{
    "2021-08-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2331952": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 21ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 21 de junho a 25 de junho.\r\n\r\nNo período de vinte e um de junho a vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1218 processos: 121 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 650 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 119 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 163 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 165 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 102921-2/2017, 102928-0/2017 e 225999-9/2013. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 103971-2/2016 e 100793-1/2018. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 226632-8/2012, 808937-2/2016, 102535-8/2020, 107275-5/2020, 214812-8/2014, 106413-4/2009, 102451-6/2020, 102847-9/2020, 103236-1/2020, 102555-8/2020, 102560-3/2020, 102795-0/2020, 102805-1/2020, 102811-0/2020, 102812-4/2020, 103055-5/2020, 106467-3/2020, 107163-1/2019, 102895-6/2020, 105115-5/2020, 105216-5/2020, 106500-1/2020, 213692-9/2014, 809193-3/2015, 102790-0/2020, 102796-4/2020, 102809-7/2020, 102846-5/2020, 102891-0/2020, 270856-0/2015 e 225760-4/2017 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE-RJ no 100351-1/2019, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 207862-9/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Consulta formulada pela Secretária Municipal de Controle Interno de São João de Meriti, para obter desse Tribunal informações sobre, na opinião dessa Corte de Contas, qual o órgão, dentro da estrutura da municipalidade, deveria proceder ao preenchimento das informações demandadas acerca do módulo das licitações homologadas. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com a seguinte diretriz: O preenchimento das informações relativas às licitações homologadas cabe ao órgão que detém o poder de gerir os recursos orçamentários e financeiros que serão empregados na execução do objeto do certame. III - finda a providência supra, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100351-1/2019 (E-26/007/1946/2015) - Interessado: JOÃO DOMINGOS CAMPOS NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107866-5/2019 (10904/2011) - Interessado: EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHMIDT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-8/2018 - Interessados: OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI - EPP, MÁRIO LUIZ D'ANDREA ARAÚJO Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115950-8/2018 (E-18/006/190/2017) - Interessado: ANTONIO CLARET HANNAS HIPÓLITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100034-0/2020 - Interessado: JORGE LUIZ ANTUNES SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102690-4/2020 (202000074427) - Interessado: IRENE DE MELLO HALLIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103732-0/2019 - Interessado: JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100585-2/2018 (201700952343) - Interessado: JULIA PINTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102172-2/2020 (201901361431) - Interessado: NEIDE APARECIDA MARTINS ASSUMPÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103794-3/2020 (SEI-040161/002961/20) - Interessados: ACACIA LEITE GUIMARÃES NOGUEIRA, ALEDIA MELLO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-8/2020 (SEI-040161/003548/2020) - Interessado: ALCIONE MOREIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-8/2020 (SEI-040161/005717/2020) - Interessado: ALFREDO CANEDO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-1/2020 (SEI-040161/003101/20) - Interessado: ALTAIR SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-1/2017 (E-01/301477/2012) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA BENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-9/2020 (PD-04/146.547/2020) - Interessado: ANTONIO CLAUDIO RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103991-3/2020 (SEI-040161/005641/20) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO BOUCHUID - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107462-0/2020 (SEI-040161/003217/20) - Interessado: DARLIETE FERREIRA RODRIGUES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-7/2020 (SEI-040161/3621/2020) - Interessado: DENIVAL PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108211-6/2020 (PD-04/154.234/2020) - Interessado: ELIZETE MARTINS DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-6/2020 (SEI-040161/007949/20) - Interessado: ERALDO DE AZEVEDO PRIMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107645-4/2020 (SEI-040161/003867/20) - Interessado: ERALDO DE AZEVEDO PRIMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107544-4/2020 (SEI-040161/006051/20) - Interessado: GILDA MARISE PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108067-3/2020 (PD-04/143.37/2020) - Interessado: GILSON FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106285-3/2020 (SEI-040161/005415/20) - Interessado: GISELE DE JESUS DA SILVA ALVES MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100081-3/2020 (PD-04/144.146/2019) - Interessado: ISABEL CHRISTINA DE SOUZA PINTO BARRETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102217-8/2020 (E-04/161/65/2020) - Interessado: IZABEL LESSA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107640-4/2020 (SEI-040161/003159/20) - Interessado: JACY DIAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108066-9/2020 (PD-04/136.30/2020) - Interessado: JAMILA BOUKAI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103846-2/2020 (SEI-040161/005710/20) - Interessado: JOÃO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100170-2/2021 (SEI-040161/010937/2020) - Interessado: JOCENIL PEÇANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100464-1/2021 (SEI-040161/008282/20) - Interessado: JOSÉ LACERDA DE ALENCAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100202-9/2020 (E-04/147/1104/2019) - Interessados: JOSÉ MARCIO DE SOUZA, AFONSO ALEXANDRE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105315-7/2020 (SEI-040161/003578/2020) - Interessado: JOSÉ PIMENTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-5/2020 (PD-04/135.738/2020) - Interessado: JOSÉ VANDERLEI FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107881-0/2020 (PD-04/154.213/2020) - Interessado: JOVINO FRANCISCO TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-1/2020 (SEI-040161/003777/20) - Interessado: LEILA MARIA WILLI SARMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105684-6/2020 (SEI-040161/004009/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-4/2020 (SEI-040161/003612/20) - Interessado: LUIZ CARLOS JERONYMO DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107054-9/2020 (SEI-040161/003906/2020) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105660-0/2020 (SEI-040161/003893/20) - Interessado: LUIZ FILIPE DE PINHO DAMASO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-1/2020 (E-04/137/3/2020) - Interessado: MAGNOLIA DE ALMEIDA BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-7/2020 (SEI-040161/007512/20) - Interessado: MARCOS AFONSO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-7/2020 (SEI-040161/003077/20) - Interessado: MARIA CATARINA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-6/2021 (SEI-040161/008429/2020) - Interessado: MARIA HELENA DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-8/2020 (PD-04/139.170/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ DE JESUS DA ENCARNACAO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-5/2020 (SEI-040161/003811/20) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107926-6/2020 (PD-04/154.211/2020) - Interessado: MARIA LUCIA MARCELO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-7/2020 (SEI-040161/005725/20) - Interessado: PLAUTO BOTELHO DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114949-2/2013 (E-01/316499/2009) - Interessado: RITA MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107530-3/2020 (SEI-040161/003947/20) - Interessado: ROBERTO GONGALVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-1/2020 (SEI-040161/008660/2020) - Interessado: ROBERTO NUNES MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107891-5/2020 (PD-04/137.11/2020) - Interessado: ROBSON DE VASCONCELOS BORRET - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105672-3/2020 (SEI-040161/002842/20) - Interessados: ROGÉRIO SANCHES GUEDES, ELSO SCARINI GUEDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-1/2020 (SEI-040161/003821/2020) - Interessado: ROSÂNGELA MARIA SILVEIRA BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107455-7/2020 (SEI-040161/003627/2020) - Interessado: ROSSINE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-3/2021 (SEI-040161/009864/20) - Interessado: RUBEM COSTA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100474-6/2021 (SEI-040161/009874/20) - Interessado: RUBEM COSTA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-6/2020 (SEI-040161/003881/2020) - Interessado: RUBEM COUTINHO BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107435-7/2020 (SEI-040161/003254/20) - Interessado: SEBASTIÃO MENDES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108177-4/2020 (PD-04/135.110/2020) - Interessado: SOLANGE DE PAULA CRUZ FEIO DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107074-9/2020 (E-01/020/228/2013) - Interessado: SONIA MARIA LEAL COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-3/2020 (SEI-040161/005592/20) - Interessado: SUSANA MARIA VIEIRA CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107647-2/2020 (SEI-040161/006052/20) - Interessado: SUSANA MARIA VIEIRA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101115-7/2020 (E-04/135/1907/2019) - Interessado: TATIANA ONIZIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104261-2/2016 (E-01/300142/2012) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106181-1/2020 (SEI-040161/002774/20) - Interessado: VITOR GERALDO SPINDOLA DINELLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107552-1/2020 (SEI-040161/007948/20) - Interessado: VITOR GERALDO SPINDOLA DINELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100224-9/2021 (SEI-040161/008641/20) - Interessado: ZILCA BARRETO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-5/2020 (PD-04/154.164/2020) - Interessado: ZILMEIA RANGEL DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-4/2020 (SEI-040161/003802/2020) - Interessado: ZULMIRA ZAGNE GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106959-5/2016 (E-27/052/004/2015) - Interessado: ADILSON DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105972-0/2016 (E-27/140/05/2016) - Interessado: CAMILO RIBAMAR RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117041-7/2018 (E-27/142/114/2016) - Interessado: CARLOS HENRIQUE MIGUEL COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115285-1/2018 (E-27/114/16/2015) - Interessado: EDIWILSON FRANCISCO ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109002-9/2016 (E-27/114/23/2015) - Interessado: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108882-8/2015 (E-27/036/17042013) - Interessado: GIL FORTUNATO OUTEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-9/2016 (E-27/108/16/2015) - Interessado: JAIRO CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109007-9/2016 (E-27/114/13/2015) - Interessado: JOÃO LUIZ FRANCA RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117108-1/2018 (E-27/125/13/2017) - Interessado: JULIO CEZAR GONÇALVES PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-6/2016 (E-27/84/8/2015) - Interessado: MIGUEL ALVES DE ABREU - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108699-1/2016 (E-27/57/11/2016) - Interessado: SORAIA REGINA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100123-9/2021 (E-03/038/118/2019) - Interessado: ARTHUR O'GRADY CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-3/2019 (E-03/016/104312/2018) - Interessado: CLEUZA CALIXTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100229-2/2019 (E-03/005/3245/2018) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA DE BARROS BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107203-2/2020 (E-03/004/784/2019) - Interessado: DEONITA ARAÚJO FERRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107141-8/2020 (E-03/003/960/2019) - Interessado: MARCIA RABELLO PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100852-0/2020 (E-03/012/146/2015) - Interessado: MARIA LECI CARVALHO MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104357-8/2020 (E-03/004/1309/2019) - Interessado: RITA DE CÁSSIA FERNANDES HADDAD BARCELLOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107320-6/2020 (E-03/004/101815/2018) - Interessado: SANDRA DE ALMEIDA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107903-9/2019 (E-03/10101349/2006) - Interessado: SEVERINA SILVA VELLOSO DE MARGARIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-7/2021 (sei3602600000892020) - Interessado: ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100007-9/2021 (360194/000035/2020) - Interessado: CARLOS VALADARES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-2/2020 (E-09/428/411/2017) - Interessado: ELIAS DA SILVA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-6/2020 (360038/000026/2020) - Interessado: ELIZABETH TAVARES RAMOS OLIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-4/2019 (E-09/209/139/2017) - Interessado: FLAVIO ALVES DE REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-6/2021 (360244/000092/2020) - Interessado: JOSÉ DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108205-7/2020 (sei360290/0000302020) - Interessado: MOYSES DESLANDES MAGNO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108204-3/2020 (3601880000502020) - Interessado: RICHARD DA SILVA ESPINDOLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108110-6/2020 (sei-3602660000382020) - Interessado: ROBERTO BRAGA LEONARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103725-7/2019 (E-09/044/22/2016) - Interessado: ADAUTO TEIXEIRA DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100949-4/2019 (E-09/061/037/2016) - Interessado: ADEMIR ROQUE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101122-5/2019 (E-09/030/147/2016) - Interessado: ADENILSON DELEPRANI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105071-3/2020 (E-35/115/37/2019) - Interessado: AGOSTINHO BALBINO DE MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102274-1/2019 (E-09/090/335/2016) - Interessado: AILSON DE SOUZA MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106728-0/2019 (E-09/031/38/2017) - Interessado: ALEXANDRE DE ASSUNPÇÃO SARAIVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103731-6/2019 (E-09/037/92/2016) - Interessado: ALMIR FREIRE ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-6/2019 (E-09/090/321/2016) - Interessado: ANDERSON FELLIPE GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100843-9/2020 (E-09/110/25/A/2018) - Interessado: ANDRE SUZARTE RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106897-7/2019 (E-09/116/08/2016) - Interessado: ANDREA LUIZA DE AGUIAR AMORIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-1/2020 (E-35/073/62/2020) - Interessado: ÂNGELA PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101260-3/2019 (E-09/036/75/2016) - Interessado: ANTERO GONÇALVES FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-6/2019 (E-09/026/285/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS COITINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-5/2019 (E-09/038/58/2016) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101313-4/2018 (E-09/133/35/2016) - Interessado: ARNALDO GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104548-4/2019 (E-09/053/513/2016) - Interessado: AURELIO ABREU CALDERON - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105129-7/2017 (E-09/042/101/2017) - Interessado: AVERALDO MACEDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106910-5/2019 (E-09/058/100023/2018) - Interessado: BRASILINO CHAGAS DE OLIVEIRA NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-5/2017 (E-09/037/39/2016) - Interessado: CAETANO DO NAS CIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106945-0/2019 (E-09/070/18/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-2/2019 (E-09/030/65/2017) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100518-1/2019 (E-09/099/8/2016) - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102902-5/2020 (E-09/038/02/2019) - Interessado: CARLOS ARTUR DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-1/2019 (E-09/028/99/2017) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103320-8/2020 (E-35/073/54/2020) - Interessado: CÉLIA REGINA NUNES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102832-4/2020 (E-35/011/109/2019) - Interessado: CÉLIO SANTOS MENDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108308-0/2019 (E-09/110/33/2017) - Interessado: CHRISTIANE LOFRANO DOS REIS SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104356-4/2020 (E-35/091/118/2019) - Interessado: CLAUDIA ANDRADE MAIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-4/2019 (E-09/139/14/2016) - Interessado: CLAUDIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-2/2019 (E-09/070/54/2016) - Interessado: CLAUDIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108249-8/2019 (E-09/058/155/2017) - Interessado: CLAUDIO LUIZ LOPES DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102765-5/2020 (E-35/047/26/2019) - Interessado: CLEBER GOMES DA SILVA GIRON - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101233-0/2019 (E-09/056/94/2016) - Interessado: CLEDIO VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106299-9/2019 (E-09/056/162/2017) - Interessado: DIONATA HERCILIO SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-3/2019 (E-09/022/104/2016) - Interessado: EDILECIO VENANCIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100504-2/1998 (25/00020578/87) - Interessado: EDSON ALVES CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106989-6/2019 (E-09/070/14/2017) - Interessado: EDSON DA SILVA ARAGÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106141-0/2016 (E-09/042/263/2015) - Interessado: EDSON VAZ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104346-9/2020 (E-09/051/00003/2018) - Interessado: ELIAS CARDOSO FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103652-9/2020 (E-09/041/56/2018) - Interessado: FABIANO FARIA DE MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-2/2019 (E-09/486/30/2016) - Interessado: FABIO ANTONIO DA MOTTA BEZERRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-6/2020 (E-09/076/100051/2018) - Interessado: FELIPPE AVELINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107393-8/2019 (E-09/06/121/2017) - Interessado: FLAVIO RAMIRO MOREIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100652-3/2019 (E-09/090/149/2016) - Interessado: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100605-5/2020 (E-09/025/21/2018) - Interessado: GERVAL SANTOS MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103625-6/2020 (E-35/036/185/2019) - Interessado: GILSON NEI ANDRADE DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114318-7/2018 (E-09/133/32/2014) - Interessado: HUMBERTO MINERVINO ROCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103623-3/2019 (E-09/034/113/2016) - Interessado: IRINEIA ROSA VICENTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-3/2018 (E-09/052/58/2015) - Interessado: IVAN PEREIRA SODRÉ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-0/2020 (E-35/075/81/2019) - Interessado: JANDERSON BARRETO CHAGAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-4/2020 (E-09/025/209/2017) - Interessado: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103245-2/2020 (E-09/022/100046/2018) - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-3/2019 (E-09/041/51/2015) - Interessado: JOÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-9/2020 (E-09/026/100111/2018) - Interessado: JOÃO HENRIQUE NETO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103804-9/2019 (E-09/072/00025/2016) - Interessado: JOÃO HERMINIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103252-0/2019 (E-09/029/126/2016) - Interessado: JOLUCIO GOMES DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104966-0/2019 (E-09/057/72/2016) - Interessado: JORGE DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-0/2018 (E-09/041/30/2016) - Interessado: JORGE LUIZ BEZERRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-4/2019 (E-09/026/308/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA COSTA FIGUEREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103590-5/2020 (E-35/096/113/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA SIMIAO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106059-7/2019 (E-09/051/95/2017) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO RAPOSO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103244-8/2020 (E-09038/79/2017) - Interessado: JOSÉ JORGE SANTOS SOTERO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-1/2020 (E-35/073/447/2019) - Interessado: JOSÉ MAURO XAVIER MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108256-1/2019 (E-09/072/00049/2017) - Interessado: JOSIEL GERVASIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103183-3/2019 (E-09/045/000/94/2016) - Interessado: JOSUÉ FERNANDES MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-4/2019 (E-09/028/149/2016) - Interessado: JULIO CESAR BARBOSA RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101585-1/2019 (E-09/052/55/2015) - Interessado: JULIO RODRIGUES VASCONCELLOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106443-2/2019 (E-09/026/21/2017) - Interessado: LUCIANO EDUARDO ABREU CORDEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107968-9/2019 (E-09/448/7/2017) - Interessado: LUCIANO SCOFANO ISIDORO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-0/2019 (E-09/090/110/2017) - Interessado: LUIS FERNANDO MATOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-3/2019 (E-09/026/17/2017) - Interessado: LUIZ RIBEIRO DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104010-7/2019 (E-09/090/392/2016) - Interessado: MANOEL DA SILVA ABREU FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106885-4/2019 (E-09/090/309/2017) - Interessado: MANOEL JOSÉ BARBOSA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106768-0/2019 (E-09/090/404/2017) - Interessado: MARCELO DA CRUZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-4/2020 (E-35/027/151/2019) - Interessado: MARCELO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114053-9/2018 (E-09/028/81/2016) - Interessado: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-5/2019 (E-09/057/80/2016) - Interessado: MARCO ANTONIO VIEIRA DE SIQUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106122-0/2019 (E-09/044/87/2016) - Interessado: MARCOS MARIA FABER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-2/2019 (E-09/072/000047/2016) - Interessado: MARDEN PINTO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101626-1/2019 (E-09/063/139/2016) - Interessado: MAURO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-7/2019 (E-09/023/69/2017) - Interessado: MAURO SANCAS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106825-4/2019 (E-09/023/73/2016) - Interessado: NILSON FERNANDES SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-3/2016 (E-09/053/281/2015) - Interessado: NORBERTINO BARROZO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-0/2019 (E-09/034/150/2017) - Interessado: PAULO CESAR GOMES BOTTICELLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106614-3/2019 (E-09/049/300/2016) - Interessado: PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103993-6/2019 (E-09/058/98/2016) - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-6/2019 (E-09/048/154/2016) - Interessado: PAULO HENRIQUE SALLES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101270-8/2019 (E-09/025/56/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO ALTAMIRANDA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-1/2018 (E-09/139/8/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO CABRAL DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104850-5/2019 (E-09/038/128/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100527-2/2019 (E-09/013/14/2016) - Interessado: PEDRO BATISTA DE LIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101370-4/2019 (E-09/023/125/2016) - Interessado: REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-9/2020 (E-35/073/72/2020) - Interessado: RENATO FARIA CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106693-9/2019 (E-09/130/38/2017) - Interessado: RENATO PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100221-0/2019 (E-09/023/61/2016) - Interessado: ROBERTO CARLOS GONÇALVES FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104933-9/2017 (E-09/096/5/2016) - Interessado: ROBERTO DE ALMEIDA GOUVEIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106690-7/2019 (E-09/108/373/2015) - Interessado: ROBERTO GOMES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100275-6/2020 (E-09/038/14/2018) - Interessado: ROBSON DE ALMEIDA AMÁLIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106670-7/2019 (E-09/455/5/2017) - Interessado: ROGÉRIO CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-5/2019 (E-09/133/49/2016) - Interessado: ROSANA REIS DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106708-0/2019 (E-09/049/250/2017) - Interessado: SANDRO MELO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104352-8/2020 (E-09/024/164/2017) - Interessado: SERGIO LUIS DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106715-3/2019 (E-09/069/059/2017) - Interessado: SERGIO LUIZ PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-0/2019 (E-09/061/065/2017) - Interessado: SERGIO RICARDO CUNHA DA PENHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-1/2019 (E-09/043/125/2016) - Interessado: SIDNEY JORGE BARRETO LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105828-9/2019 (E-09/042/35/2017) - Interessado: THIAGO MOREIRA DA SILVA DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100043-1/2020 (E-09/040/176/2017) - Interessado: VAGNER BEZERRA DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-3/2020 (E-35/073/61/2020) - Interessado: VALDECIRA FERREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107465-7/2019 (E-09/061/091/2017) - Interessado: VALTER GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101394-0/2019 (E-09/029/123/2016) - Interessado: VANDERLEI TARDIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-7/2019 (E-09/042/26/2017) - Interessado: WAGNER CLAUDIO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-2/2019 (E-09/033/184/2016) - Interessado: WALTER DE MORAES LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102507-1/2020 (E-08/008/1743/2015) - Interessado: ELENICE ALVES CARNEIRO FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104646-8/2017 (E-04/068/187/2016) - Interessados: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO DO DÉBITO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-3/2008 (30/200232/07) - Interessados: MÁRCIO AUGUSTO LEITE RESTUM, LUIZ JOSÉ FERREIRA, ALEX DA MATA BARROS, LUIZ RAYMUNDO DA SILVA, FEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FVR - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-3/2020 (301.224-5/2019) - Interessado: ADELAIDE REGINA MODESTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-5/2020 (301.544-8/20) - Interessado: alfa maria cidreira da conceição - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-5/2021 (300.231-8/2021) - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102535-8/2020 (300.074-6/20) - Interessado: ANNA CRISTINA FURTADO DE ANDRADE ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-5/2020 (303.069-5/18) - Interessado: CARLOS JOSÉ CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102796-4/2020 (300-917-9/15) - Interessado: CLARISSE MARIA CALDAS ROHLFS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102895-6/2020 (301.823-7/14) - Interessado: ELOI ANGELO COPPEDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-9/2020 (301.924-9/15) - Interessado: GLADIS MARIZA DE MATTOS NIEDERAUER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-8/2021 (300.266-9/21) - Interessado: JORGINA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102560-3/2020 (300.022-3/20) - Interessado: LETICIA DA COSTA BESERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-5/2020 (301070-3/20) - Interessado: LILIANA RIBEIRO NUNES MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102451-6/2020 (304.789-6/19) - Interessado: LINA MARCIA WAINER DI PILLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-0/2020 (300.873-7/10) - Interessado: LUCIA SAYÃO LOBATO KUSTER DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102809-7/2020 (300-772-3/18) - Interessado: LUIZ CLAUDIO RICCIONI GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106500-1/2020 (306.362-3/2020) - Interessado: MARCOS ALEXANDRE RAMON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102846-5/2020 (301.998-0/15) - Interessado: MARIA CECÍLIA CAMPOS RIBAS FERREIRA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-0/2020 (300.181-4/16) - Interessado: MARINEIA DE SIQUEIRA RODRIGUES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102790-0/2020 (300-263-2/18) - Interessado: PAULO NEI LOPES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-8/2020 (300.031-4/20) - Interessado: ROBERTO SILVA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107163-1/2019 (300.830-3/19) - Interessado: SANDRA MARIA FREITAS GANEM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103236-1/2020 (300.849-9/20) - Interessado: SILVIA NARDI DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107275-5/2020 (307.038-1/20) - Interessado: SONIA REGINA AUGUSTO ERMIDA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102805-1/2020 (300.279-7/16) - Interessado: TELEMACO AUTRAN DOURADO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-0/2020 (302.083-2/17) - Interessado: VICENTINA APARECIDA BEATRICI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102812-4/2020 (300.244-0/15) - Interessado: VITORIA EUGENIA DE VASCONCELLOS ZUGLIANI ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105710-1/2020 (2019-026872) - Interessado: ABEL PIRES BESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-8/2020 (2013/072817) - Interessado: BERNADETE RODRIGUES BARREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106375-9/2019 (2018-239051) - Interessado: CARMEN LÚCIA MACEDO D'OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-2/2020 (2019-189546) - Interessado: GEORGIA ROZEN SCHER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104484-7/2020 (2019-097375) - Interessado: MOACIR DO NASCIMENTO BEZERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-1/2020 (2019-151762) - Interessado: REGINA MARIA DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107294-1/2020 (2019-109790) - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102677-7/2019 (2012-039585) - Interessado: ROSE MARY DA SILVA FERREIRA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201927-3/2021 (2018019452) - Interessado: ANA CLAUDIA GULLO DE SOUSA TERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-6/2021 (2018022806) - Interessado: DAYSE D'AGUILA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200792-9/2021 (2017026086) - Interessado: FLÁVIA DE FÁTIMA NERY DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-3/2021 (2019009787) - Interessado: FLÁVIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-8/2020 (2017014655) - Interessado: HELIA ROLY CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200766-0/2021 (2017019962) - Interessado: IRACEMA DE MELO LAGES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-0/2021 (2019009182) - Interessado: LIDICE DUTRA CORDEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-3/2018 (2016018709) - Interessado: MARCELO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202042-6/2021 (2018006726) - Interessado: MARCIA DE SOUSA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200769-2/2021 (2018019280) - Interessado: MARIA APARECIDA QUIMAS LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238971-2/2019 (2017020460) - Interessado: MARIA BEATRIZ DE CARVALHO QUINTAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202244-6/2021 (2016022573) - Interessado: MARIA CECILIA MOREIRA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202432-8/2019 (2017002595) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES LARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-5/2019 (80/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES LARA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-4/2018 (590/2014) - Interessado: MARILIA SANTOS BOAVENTURA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-8/2021 (2018015637) - Interessado: MARLENE CARVALHO ALMEIDA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-3/2021 (2018013172) - Interessado: NADJANARA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204421-0/2021 (2017013129) - Interessados: NATALIA DE OLIVEIRA KLEIN, MARIA CLARA OLIVEIRA LIBÓRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-8/2021 (2019009429) - Interessado: PATRICIA BATISTA FARIA GAZALE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-2/2021 (2019013061) - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-0/2019 (2017006843) - Interessado: ROSANE DE CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-7/2021 (2018016574) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-9/2020 (2017011336) - Interessado: WAGNER EDUARDO BRAGA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214991-0/2014 - Interessado: KATHARINE DE SOUSA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-4/2014 - Interessado: LUCILENE DOS SANTOS LUCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211290-3/2014 - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230379-2/2014 - Interessado: NILDA TEIXEIRA PEREIRA RABELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-9/2014 - Interessado: PATRICIA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244570-8/2019 (187/2014) - Interessado: VANILDA PENAFORTE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219273-7/2017 - Interessado: ADALGISA MOBARAK DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219640-4/2017 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219625-4/2017 - Interessado: ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI C. MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219246-4/2017 - Interessado: ADRIELE CAETANO BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219614-5/2017 - Interessado: ALEXANDRE NABUCO CIRNE RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219643-6/2017 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219620-4/2017 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA LAPA PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-4/2017 - Interessado: ANDERSON ZOZIMO PEREIRA DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219646-8/2017 - Interessado: ANDREA DE MELLO SOUZA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-0/2017 - Interessado: ANDREA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219644-0/2017 - Interessado: ANDREIA MARIA RABELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-7/2017 - Interessado: ANDREIA MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-6/2017 - Interessado: ANNY CAROLLINE ALMEIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219635-9/2017 - Interessado: ANNY ISABELLY DA COSTA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219629-0/2017 - Interessado: AUREA CASSINI ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219639-5/2017 - Interessado: BARBARA MOREIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219627-2/2017 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA GARCEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219651-3/2017 - Interessado: BIANCA DE ARAÚJO RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219638-1/2017 - Interessado: CARLA MONIQUE DE F. JULIO GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219263-2/2017 - Interessado: CARLA REGINA TOLEDO E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219611-3/2017 - Interessado: CARLOS ANDRE DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219617-7/2017 - Interessado: CARLOS VICTOR ELIOTERIO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-3/2017 - Interessado: CARLOS VITOR CARVALHO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219633-1/2017 - Interessado: CASSIANE DA ROCHA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-2/2017 - Interessado: CHRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219299-1/2017 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219250-5/2017 - Interessado: CLECIO CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219298-7/2017 - Interessado: CLEIDE DE SOUZA ALEGRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-3/2017 - Interessado: CRISLANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219297-3/2017 - Interessado: DALMA MARIA QUINTANILHA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219274-1/2017 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219275-5/2017 - Interessado: ELIEZER DOS SANTOD RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-7/2017 - Interessado: ELIEZER MOREIRA RODRIGUES MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-9/2017 - Interessado: ERLI FARIA CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-2/2017 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219277-3/2017 - Interessado: FERNANDA PEREIRA ALEGRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-1/2017 - Interessado: FLAVIA CECILIA BELLIENE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219269-6/2017 - Interessado: FLAVIANO SANTOS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219252-3/2017 - Interessado: FRANCISCO DOS SANTOS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219296-9/2017 - Interessado: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219632-7/2017 - Interessado: GEDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219272-3/2017 - Interessado: GIONICIO DA SILVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219294-1/2017 - Interessado: GLEICE LUCY FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219628-6/2017 - Interessado: HELAINE CHRISTIE DE ANDRADE LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219613-1/2017 - Interessado: HENRIQUE HOFFLING NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219241-4/2017 - Interessado: HUGO ALEXANDRE ARRUDA VILLELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-8/2017 - Interessado: ISABELA LOUREIRO TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219657-7/2017 - Interessado: JAIRO ANTONIO DA CONCEIÇÃO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219253-7/2017 - Interessado: JAIRO LIMA POBEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219276-9/2017 - Interessado: JANICE DA SILVA B FELIPE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-3/2017 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219666-8/2017 - Interessado: JAQUELINE GASPAR BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219293-7/2017 - Interessado: JEFFERSON MORAES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219254-1/2017 - Interessado: JOCIENE PEREIRA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219652-7/2017 - Interessado: JOSÉ ARILSON INACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219278-7/2017 - Interessado: JOYCI NUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-8/2017 - Interessado: JULIANA BAPTISTA GAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-3/2017 - Interessado: JULIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219648-6/2017 - Interessado: JULIANA LIMA CRUZ VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219284-6/2017 - Interessado: JULIANA LINS MACHADO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219626-8/2017 - Interessado: JUSSARA GONÇALVES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219616-3/2017 - Interessado: LAYLA LOPES TARDELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-9/2017 - Interessado: LEDIR SOUZA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219286-4/2017 - Interessado: LEILA PEREIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-5/2017 - Interessado: LEILA RAMOS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-7/2017 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219283-2/2017 - Interessado: LUCAS ALVES SIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219667-2/2017 - Interessado: LUCIANA ROCHA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-0/2017 - Interessado: LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219259-1/2017 - Interessado: LUIS FELIPE DOS SANTOS ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219615-9/2017 - Interessado: LUIZ MONTEIRO DE HOLANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-0/2017 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219282-8/2017 - Interessado: MARCIA LEITE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219664-0/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219650-9/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO MACHADO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-4/2017 - Interessado: MARCOS BATISTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219242-8/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FARIA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219623-6/2017 - Interessado: MARIA IZABEL CARDOSO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219223-2/2017 - Interessado: MAYARA SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-0/2017 - Interessado: MELISSA SILVA ESTERQUE DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-5/2017 - Interessado: MICHELLE ROSA DE MOURA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-5/2017 - Interessado: MILENA PEIXOTO MOREIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219245-0/2017 - Interessado: MONICA QUINTANILHA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219281-4/2017 - Interessado: MONICK COUTINHO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-1/2017 - Interessado: MYKE TARDELLI COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219642-2/2017 - Interessado: NOEMIA NASARIO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-4/2017 - Interessado: OTAVIO CHAVES FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219618-1/2017 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO DA SILVA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-2/2017 - Interessado: PAULA DA SILVA PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-6/2017 - Interessado: PAULO COSME DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219637-7/2017 - Interessado: PRISCILA COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219645-4/2017 - Interessado: PRISCILA SOLEDADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219280-0/2017 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-0/2017 - Interessado: RAQUEL PEREIRA SALINO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-2/2017 - Interessado: REGINA MARIA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219630-9/2017 - Interessado: RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-9/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219270-5/2017 - Interessado: ROGÉRIO JOAQUIM BOITRAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-8/2017 - Interessado: ROSANA OLIVEIRA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219265-0/2017 - Interessado: ROSANGELA BENTO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-8/2017 - Interessado: ROSANGELA FONTENELES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219266-4/2017 - Interessado: ROSEMERE LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219654-5/2017 - Interessado: ROSILENE GUEDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219634-5/2017 - Interessado: RUTH LIMA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219271-9/2017 - Interessado: SERGIO CRISTÓVÃO DA COSTA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219624-0/2017 - Interessado: SHIRLEI DE FARIA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-4/2017 - Interessado: SHIRLENE ALMEIDA DE AZEVEDO VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219647-2/2017 - Interessado: SKELL VIANA BELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-1/2017 - Interessado: TAIZA CAROLINA DE SOUZA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219305-6/2017 - Interessado: THIAGO DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-6/2017 - Interessado: THIAGO PAULO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219649-0/2017 - Interessado: VANIA DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219610-9/2017 - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-9/2017 - Interessado: VILMA LIMA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219285-0/2017 - Interessado: VINICIUS BRAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-9/2017 - Interessado: VINICIUS FIGUEIREDO ALVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-3/2017 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-6/2017 - Interessado: WILLIAM RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-5/2017 - Interessado: YURI JOSÉ DE PAIVA PASCHOAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206963-2/2021 (98/IPC/2020) - Interessado: MARIA JANETTE TEIXEIRA DE MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201382-0/2019 (092/IPC//2018) - Interessado: MARIA LÚCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 211295-0/2021 (0754/2020) - Interessado: MARILZA DE FÁTIMA SERAPHIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-0/2015 - Interessado: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-8/2020 (2431/04) - Interessado: BRASILINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227226-1/2020 (2018.04.15864P) - Interessado: CARLOS ALBERTO TIMOTEO MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201953-0/2020 (2019.04.17248P) - Interessado: CATIA MARIA MACEDO PIRES MANGELLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-0/2020 (2019.02.17427P) - Interessado: EDNA LUCIA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-8/2020 (2020.04.17558P) - Interessado: GILDA ALVES DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225196-6/2020 (2018.02.15898P) - Interessado: LUCIA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-9/2020 (6.652/99-6) - Interessado: MARIA APARECIDA DA FONSECA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-0/2020 (2020.02.17534P) - Interessado: MARIA RAIMUNDA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-1/2020 (2019.04.17421p) - Interessado: MONICA DE PAULA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-9/2014 - Interessados: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA, VALDILENE DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-4/2021 (04/6810/2017) - Interessado: CARMEN LUCIA COSTA DOS SANTOS RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-7/2021 (04/1278/2020) - Interessado: SANDRA ERLEUZA DA SILVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-8/2020 (168/2019) - Interessado: CIRLÉIA DE CARVALHO FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-2/2020 (121/2019) - Interessado: ELOINA JULIA CAETANO CARIELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-1/2020 (139/2019) - Interessado: LUIZ ANTONIO CALVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-5/2020 (265/2018) - Interessado: MARIA LUCILA OLIVEIRA DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-7/2013 (212/2013) - Interessado: MAZINHA PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-3/2020 (089/2020) - Interessado: SOLANGE DA SILVA LOUBACK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-7/2021 (780/2020) - Interessado: ANGELA FLORIPES MARTINS CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233042-7/2020 (935/2018) - Interessado: DEISE CRISTINA BRAGA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241120-8/2019 (869/2019) - Interessado: DULCE TARDELLI VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-0/2021 (655/2020) - Interessado: GISELLE DA SILVA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-7/2020 (463/2019) - Interessado: ISIS GOMES SOBRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202705-0/2021 (647/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS CÊRCA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238584-5/2019 (52901/1991) - Interessado: JOSÉ VIEIRA MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-6/2021 (495/2019) - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-5/2021 (91/2020) - Interessado: MARIA DA GRAÇA CHAGAS DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220347-7/2019 (687/2019) - Interessado: MARIA LUISA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-3/2020 (1366/2019) - Interessado: MARLENE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213603-6/2018 (560/2017) - Interessado: NÉRIO CARDOSO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-6/2020 (450/2020) - Interessado: SAMUEL RODRIGUES BENTO JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232691-7/2020 (885/2019) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233001-3/2020 (418/IBASCAF/2020) - Interessado: WALDIR MAURICIO AGUIAR DE NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809209-0/2016 (5418/2014) - Interessado: JORGELINO RODRIGUES FRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-2/2020 (1617/2020) - Interessado: EDMAR GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-3/2020 (23872020) - Interessado: GELSON LUIZ DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200338-7/2020 (8518/2019) - Interessado: JOSÉ FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200253-1/2020 (5813/2016) - Interessado: ROSA FERREIRA DUARTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243282-6/2019 (7949/2019) - Interessado: SILVANA CRISTINA DA SILVA MOREIRA CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210150-5/2020 (268/2019/CMCG) - Interessado: CARLOS MAGNO SÁ RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-3/2009 (47/06) - Interessado: JORGELINA NOGUEIRA MANHÃES BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230350-4/2013 (1003/12) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213045-7/2021 (283/2021) - Interessado: JURACI MATOSO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807772-3/2016 (2014.00004.00397p) - Interessado: CILEIA RANGEL STUTZ ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-7/2021 (2020.04.047936-P) - Interessado: DAVID JOSÉ DE MOURA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827539-3/2016 (2016.04600501p) - Interessado: MIRTES RODRIGUES FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244771-4/2019 (20190403744) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA LOPES NOVAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-3/2020 (630-2017) - Interessado: CÉLIA NEVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244614-0/2019 (126-A/2019) - Interessado: ROSELI ELIZABETE GONÇALVES ABIB - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211913-7/2019 (00336/2011) - Interessados: ALCIDENIS DUTRA SCHECHTER, LUCIANA DUTRA SCHECHTER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-4/2020 (2018.04.29287P) - Interessado: JOSELI LOUREDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-8/2021 (2018.04.28925P) - Interessado: MATREDE FERREIRA MATIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204009-8/2021 (2019.04.29708P) - Interessado: NEUSA DA SILVA NERY - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203445-2/2019 (00439/2010) - Interessado: VALTER SCHECHTER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-3/2018 (000152) - Interessado: FRIDA MUTZ DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-2/2021 (000149/2020) - Interessado: JORGE COVAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-7/2021 (2020/003794) - Interessado: MANUEL FERNANDES TORRÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-1/2021 (000151/2020) - Interessado: VALERIA REGINA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-1/2020 (000087/2020) - Interessados: VERGILIO DOS SANTOS PEREIRA, VITOR MOREIRA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-7/2020 (1991/2019) - Interessado: DALVINA SANTOS TAYLOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-6/2020 (16/000013/2020) - Interessado: ALDA VALÉRIA DA SILVA SANTOS RESENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-9/2021 (16/0000009/2020) - Interessado: JOELSON PEDERSANE BERTIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-6/2020 (128/2019) - Interessado: VANUZA DA SILVA VOGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224151-9/2020 (037/2020) - Interessado: ANTONIO LUIZ JULIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-5/2020 (161/20) - Interessado: SONIA MARIA DAS DORES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211896-3/2019 (312292/2018) - Interessado: ANA CRISTINA THOMAZ CABRAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-4/2021 (311531/2019) - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VEIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-0/2019 (310266/2019) - Interessado: ARINETE PORTUGAL COUTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-5/2019 (312568/2018) - Interessado: CIRENE COSTA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240899-4/2019 (310973/2019) - Interessado: ELIANE MATHIAS NETTO MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240895-8/2019 (310782/2019) - Interessado: JOSÉ JOAQUIM IGNACIO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-4/2021 (310658/2020) - Interessado: LEILA MARIA DE FARIA VIEIRA ARANTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240900-9/2019 (311027/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217274-9/2018 (2949/2017) - Interessado: WANDA DEBERG MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-7/2021 (578/2020) - Interessado: MARLI ROSA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-6/2021 (917/2019) - Interessado: MICHELE DUARTE SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243720-8/2019 (658/2019) - Interessado: NORMA ALVES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217535-8/2020 (077/2020) - Interessado: ROBERTA CRUZ DE LOYOLA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228321-4/2020 (184/2020) - Interessados: SUANE SINDRIA NUNES BRASIL, VALDIRENE DOS SANTOS NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-9/2013 - Interessado: ROGÉRIO LEITE AZEREDO - Votos: REGULARIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242690-0/2019 (180/19) - Interessado: FÁTIMA MARIA FERREIRA MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239249-4/2019 (126/19) - Interessado: MARCIA RAMALHO DA FONSECA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231021-9/2020 (121/20) - Interessado: MARIA EMILIA LATINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203961-3/2021 (2017.12412-6) - Interessado: RITA DE CASSIA SOUZA OLIVEIRA SENTINELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-9/2013 (2013.02409-5) - Interessado: AUZILENE BARBOSA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-3/2008 (6206/07) - Interessado: CREUSA DA GRAÇA SALVINI BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207157-2/2021 (09/2016) - Interessado: CARLOS MARTINS NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214700-9/2019 - Interessado: DANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206817-7/2021 (2020/08/324) - Interessado: SANDRA MAURA RAYMUNDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 229413-2/2009, 215339-1/2013, 219782-8/2012 - Interessados: MARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU, LUIZ ROBERTO TENÓRIO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-0/2021 (310000786/2020) - Interessado: JURACI DE MENDONÇA VICENTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-8/2017 (020001469/2017) - Interessado: REINALDO FRANCISCO CAMILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201043-3/2021 (310000870/2020) - Interessado: SONIA MARIA BRAVO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-8/2020 - Interessado: SERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO - Votos: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-6/2021 (2020/08/648) - Interessado: BEATRIZ PEREIRA DE MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-0/2021 (2020/06/445) - Interessado: DALVA MENEZES BRITO COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201884-5/2021 (2020/07/563) - Interessado: GUI APARECIDO IZOLANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-3/2019 (247/2019) - Interessado: JACQUELINE CORREA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230335-1/2020 (1062/2020) - Interessado: MARIA LUCIA NUNES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-4/2020 (922/2020) - Interessado: MARIZA PONTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242102-3/2019 (246/2019) - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcessos TCE nºs 212542-3/2010, 201504-7/2009, 201518-8/2009, 201774-1/2016, 204044-8/2009, 204054-3/2009, 204295-6/2011, 205519-9/2012, 214281-5/2010, 215603-6/2011, 215891-3/2010, 216165-3/2012, 218725-1/2011, 218794-4/2012, 220431-8/2011, 221447-2/2010, 221988-8/2011, 225277-3/2010, 225699-7/2011, 228189-1/2010, 233646-6/2010, 236077-3/2008, 237078-1/2010, 237147-1/2008, 237988-3/2008, 238000-4/2008, 238016-3/2008, 238629-6/2008, 241476-0/2008, 241513-4/2008, 242768-8/2008 - Interessados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\n236077-3/08\r\n\r\n208/08\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\n236077-3/08\r\n\r\n211/08\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\n237147-1/08\r\n\r\n219/08\r\n\r\n11/08/2008\r\n\r\n238016-3/08\r\n\r\n231/08\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\n237988-3/08\r\n\r\n245/08\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n238000-4/08\r\n\r\n235/08\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n238629-6/08\r\n\r\n245/08\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n241476-0/08\r\n\r\n255/08\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n241513-4/08\r\n\r\n264/08\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\n242768-8/08\r\n\r\n270/08\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\n204054-3/09\r\n\r\n354/08\r\n\r\n18/10/2008\r\n\r\n204044-8/09\r\n\r\n375/08\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n417/08\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n2015047/09\r\n\r\n420/08\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n2015047/09\r\n\r\n419/08\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n201518-8/09\r\n\r\n434/08\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\n236077-3/08\r\n\r\n169/09\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\n236077-3/08\r\n\r\n218/09\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n236077-3/08\r\n\r\n273/09\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n201774-1/16\r\n\r\n273/09\r\n\r\n04/04/2009\r\n\r\n201774-1/16\r\n\r\n300/09\r\n\r\n09/04/2009\r\n\r\n201774-1/16\r\n\r\n387/09\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\n201774-1/16\r\n\r\n417/09\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n448/09\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n454/09\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n466/09\r\n\r\n11/07/2009\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n480/09\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n530/09\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n554/09\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n565/09\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n566/09\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n587/09\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n628/09\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n647/09\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n678/09\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\n20/01/2010\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n64/10\r\n\r\n12/02/2010\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n96/10\r\n\r\n26/02/2010\r\n\r\n214281-5/10\r\n\r\n153/10\r\n\r\n17/03/2010\r\n\r\n215891-3/10\r\n\r\n167/10\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\n215891-3/10\r\n\r\n169/10\r\n\r\n05/04/2010\r\n\r\n221447-2/10\r\n\r\n196/10\r\n\r\n30/04/2010\r\n\r\n237078-1/10\r\n\r\n328/10\r\n\r\n31/05/2010\r\n\r\n225277-3/10\r\n\r\n243/10\r\n\r\n07/06/2010\r\n\r\n233646-6/10\r\n\r\n277/10\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n237078-1/10\r\n\r\n327/10\r\n\r\n31/08/2010\r\n\r\n237078-1/10\r\n\r\n338/10\r\n\r\n08/09/2010\r\n\r\n237078-1/10\r\n\r\n339/10\r\n\r\n09/09/2010\r\n\r\n212542-3/10\r\n\r\n340/10\r\n\r\n17/09/2010\r\n\r\n228189-1/10\r\n\r\n248/10\r\n\r\n21/09/2010\r\n\r\n204295-6/11\r\n\r\n33/11\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n215603-6/11\r\n\r\n139/11\r\n\r\n04/05/2011\r\n\r\n215603-6/11\r\n\r\n140/11\r\n\r\n06/05/2011\r\n\r\n215603-6/11\r\n\r\n146/11\r\n\r\n13/05/2011\r\n\r\n215603-6/11\r\n\r\n151/11\r\n\r\n18/05/2011\r\n\r\n215603-6/11\r\n\r\n194/11\r\n\r\n20/06/2011\r\n\r\n215603-6/11\r\n\r\n209/11\r\n\r\n04/07/2011\r\n\r\n218725-1/11\r\n\r\n222/11\r\n\r\n29/07/2011\r\n\r\n218725-1/11\r\n\r\n235/11\r\n\r\n05/08/2011\r\n\r\n220431-8/11\r\n\r\n242/11\r\n\r\n10/08/2011\r\n\r\n220431-8/11\r\n\r\n264/11\r\n\r\n22/08/2011\r\n\r\n221988-8/11\r\n\r\n274/11\r\n\r\n31/08/2011\r\n\r\n221988-8/11\r\n\r\n275/11\r\n\r\n31/08/2011\r\n\r\n221988-8/11\r\n\r\n276/11\r\n\r\n31/08/2011\r\n\r\n221988-8/11\r\n\r\n278/11\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n221988-8/11\r\n\r\n280/11\r\n\r\n02/09/2011\r\n\r\n225699-7/11\r\n\r\n294/11\r\n\r\n12/09/2011\r\n\r\n205519-9/12\r\n\r\n26/12\r\n\r\n31/01/2012\r\n\r\n205519-9/12\r\n\r\n27/12\r\n\r\n01/02/2012\r\n\r\n205519-9/12\r\n\r\n54/12\r\n\r\n07/03/2012\r\n\r\n205519-9/12\r\n\r\n76/12\r\n\r\n21/03/2012\r\n\r\n205519-9/12\r\n\r\n78/12\r\n\r\n22/03/2012\r\n\r\n205519-9/12\r\n\r\n89/12\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n216165-3/12\r\n\r\n90/12\r\n\r\n03/04/2012\r\n\r\n216165-3/12\r\n\r\n110/12\r\n\r\n10/04/2012\r\n\r\n216165-3/12\r\n\r\n133/12\r\n\r\n16/04/2012\r\n\r\n216165-3/12\r\n\r\n181/12\r\n\r\n11/05/2012\r\n\r\n216165-3/12\r\n\r\n150/12\r\n\r\n29/05/2012\r\n\r\n216165-3/12\r\n\r\n231/12\r\n\r\n29/05/2012\r\n\r\n216165-3/12\r\n\r\n233/12\r\n\r\n30/05/2012\r\n\r\n216165-3/12\r\n\r\n252/12\r\n\r\n04/06/2012\r\n\r\n216165-3/12\r\n\r\n265/12\r\n\r\n13/06/2012\r\n\r\n216165-3/12\r\n\r\n256/12\r\n\r\n14/06/2012\r\n\r\n216165-3/12\r\n\r\n267/12\r\n\r\n15/06/2012\r\n\r\n216165-3/12\r\n\r\n268/12\r\n\r\n18/06/2012\r\n\r\n216165-3/12\r\n\r\n276/12\r\n\r\n22/06/2012\r\n\r\n218794-4/12\r\n\r\n284/12\r\n\r\n26/06/2012\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-9/2021 - Interessado: FREDERICO PROCOPIO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-8/2019 (001129/2018) - Interessado: CIRLEA CABRAL DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-9/2021 (001048/2020) - Interessado: CLÁUDIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-4/2021 (001793/2020) - Interessado: DULCIMARA ROCHA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203460-2/2019 (001163/2018) - Interessado: HENRIQUE ALVES CATA PRETA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202305-6/2021 (000318/2020) - Interessado: NELSON ANTONIO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-2/2020 (000787/2020) - Interessado: ROSANGELA GRANJA FERNADES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-7/2020 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-9/2020 - Interessado: MARIA ODETE SOARES PORTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-4/2020 - Interessado: VIRGÍLIO CITELI PENNA BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-3/2020 - Interessado: VITORIA DE SOUZA VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226573-5/2020 - Interessado: GABRIEL SILVA DE MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-2/2020 (392/2019) - Interessado: AUTA DOS SANTOS LAGE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204364-6/2021 (299/2020) - Interessado: DORCAS MARIA DA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204366-4/2021 (394/2020) - Interessado: ELIZETE ALEXANDRE DOS SANTOS LAGE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-2/2021 (351/2020) - Interessado: GILBERTO DE MOURA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-2/2020 (267/2020) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-4/2021 (352/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-2/2021 (415/2020) - Interessado: NATHANAEL FRANCISCO DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243972-3/2019 (123/2019) - Interessado: ANA DE FÁTIMA DAVID SILVERIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209594-7/2017 - Interessado: EDIMILSON JOSÉ CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-6/2020 (131/2019) - Interessado: INEZ DE FÁTIMA LEÃO LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210113-7/2020 (06/2020) - Interessado: JOÃO DOS REIS FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-9/2020 (136/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215197-8/2020 (10/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-4/2021 (057/2020) - Interessado: MANOEL FRANCISCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233479-4/2020 (463/2019) - Interessado: SERGIO LUIS OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-9/2021 (757/2020) - Interessado: CÉLIA SOUZA AGUIAR KOM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-4/2017 (549/2017) - Interessado: MARIA FRANCISCA ALVES BAPTISTA SAMPAIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-4/2021 (598/2020) - Interessado: MERIANITA APARECIDA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-6/2015 (188/2015) - Interessado: SILVIA MARIA SONCIM MALIZIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-7/2020 (986/2020) - Interessado: IVAN CARLOS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233334-8/2020 (0082/2020) - Interessado: HELIO CAMPELO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234537-9/2020 (0101/2020) - Interessado: HELOISA ISABEL DIAS DA SILVA ANASTACIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234545-6/2020 (0107/2020) - Interessado: LEILA MARIA SILVA FRAUCHES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-2/2018 (0034/2018) - Interessado: MARCIA NATIVIDADE VINHOSA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219741-8/2019 (0064/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA ABREU SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-7/2018 (0015/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA PARREIRA FILHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219735-9/2019 (0071/2019) - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233394-8/2020 (0075/2020) - Interessado: VANUSA FONSECA FRAUCHES PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233107-3/2020 (177/2019) - Interessado: DANIEL STELLET RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-1/2018 - Interessado: FRANCIMARA AZEVEDO DA S. BARBOSA LEMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-2/2017 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-5/2014 - Interessado: RABI CONSTRUTORA LTDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 268145-3/2015 (001096/2014) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MULATINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807470-5/2015 (000758/2015) - Interessado: CYNTHIA ELIZABETH NETTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269470-3/2015 (001655/2014) - Interessado: ELBA REGINA DE SOUZA PONTES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816897-4/2016 (001968/2015) - Interessado: ELIZABETH PERNE PAIVA RANGEL - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201096-0/2021 (000779/2017) - Interessado: JOÃO VAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-7/2021 (000071/2018) - Interessado: JOSÉ OTAVIANO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813791-3/2016 (001665/2015) - Interessado: LEIA DE CARVALHO GADIOLI DA SILVA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269517-7/2015 (000301/2015) - Interessado: LEILA GALVAO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295391-9/2015 (028557/2015) - Interessado: LUCELENA MEDINA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-8/2016 (001218/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS PACHECO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806872-2/2016 (050703/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-3/2016 (000706/2015) - Interessado: NILZELI ADMIRAL SERAFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274868-1/2015 (000277/2015) - Interessado: PALMIR DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-5/2021 (017810/2017) - Interessado: PENHA LUCIA COUTINHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813865-0/2016 (001660/2015) - Interessado: RITA DE CASSIA LIMA MAGALHÃES VALLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-5/2021 (25362/1995) - Interessado: UBIRACIRA MATOS VAZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295467-4/2015 (000523/2015) - Interessado: VERA TEREZINHA DE MATTOS MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218635-1/2020 (913/2017) - Interessado: ADONILDA MOREIRA CAMARGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214026-6/2020 (38830/2018) - Interessado: MARIA FÁTIMA DE CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-5/2021 (010/2021) - Interessados: EDSON PEREIRA DA SILVA, BEATRIZ DAMACENO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-7/2018 (177/2016) - Interessado: GEORGINA RAMALHO SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808436-8/2016 - Interessados: CLAUDIO VASQUE CHUMBIHO DOS SANTOS, ESTER MARQUES CHUMBINHO DOS SANTOS, LUCIANA DE AZEVEDO LEITE GONÇALVES, TATIANA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-0/2006 (1241/05) - Interessado: DELCY DE CARVALHO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237566-1/2020 (037/2020) - Interessado: AMPARA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239604-3/2008 (75/07) - Interessados: EDVANDO AZEVEDO DA SILVA, DRIELEN AZEVEDO DA SILVA, LUIZ MORENO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-0/2006 (076/02) - Interessado: ROBERTO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237433-1/2018 (401/2017) - Interessado: ANA MARIA TORRES DE MELLO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-2/2019 (284/2018) - Interessado: ANDREIA ROSANA VALERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237748-4/2018 (371/2017) - Interessado: ROSA FERREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239130-7/2019 (226/2019) - Interessado: VERA LÚCIA MACEDO ARRUDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-3/2012 (299/10) - Interessado: ZILMA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-5/2018 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-8/2014 - Interessado: VINICIUS VALADARES DA SILVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217475-2/2020 (246) - Interessado: GRAZIELA LOBATO DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205347-6/2018 (36) - Interessado: MAGALI TAYT SOHN DE ALMEIDA CLAUDIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210850-0/2018 (98) - Interessado: MARIA CLAUDIA PINTO VILHENA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-9/2020 (487) - Interessado: NELZA CARNEIRO DE LIMA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201176-6/2021 (461) - Interessado: RAFAEL MAURÍCIO BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201164-3/2021 (451) - Interessado: ROSE MARY SIQUEIRA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-3/2020 (059) - Interessado: ROSILDA NOGUEIRA DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207394-0/2020 (610) - Interessado: SILAS DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207378-6/2020 (243) - Interessado: SILVANIA DA COSTA MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201172-0/2021 (457) - Interessado: SOLANGE MILAGRES MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235151-1/2018 (122/2018) - Interessado: CÉLIA MACHADO BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-4/2020 (018/2020) - Interessado: NEUSIMAR LESSA DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231359-4/2020 (127/2020) - Interessado: REGINATHOMAZ LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238298-3/2008 (8552/07) - Interessado: JOSÉ GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232180-8/2020 (0000515/2018) - Interessado: ELIZA MAURICIO ALVERNAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200189-6/2021 (0000006/2016) - Interessado: VALDEMAR FRANCISCO FURTADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 815317-7/2016 (CAPPS Nº 09/2016) - Interessado: JOANA DARC FRANGILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238202-7/2018 (13417/2016) - Interessado: ENEIDA DA SILVA CASQUEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209568-2/2019 (6241/2018) - Interessado: KARLA DA SILVA LORRANDES BOTLHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237791-1/2018 (1835/2016) - Interessado: LENITA MARQUES DE ALMEIDA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-6/2016 (4547/2015) - Interessado: MARCIA OLEONE DE OLIVEIRA MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-7/2019 (6010/2018) - Interessado: PAULO CESAR DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-7/2021 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-2/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-9/2021 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 111247-1/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-4/2017 - Votos: EXTINÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107726-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108614-1/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106550-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOSEGURANCA-INST SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103848-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107319-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-3/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103502-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106072-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106333-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115388-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111109-3/2013 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108851-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108856-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108857-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108858-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108859-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108861-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107873-3/2020 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116050-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107574-9/2020 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-2/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-5/2012 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100724-7/2008 - Votos: RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-8/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100417-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106194-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102737-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100846-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-2/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-0/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217194-5/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212335-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203012-8/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202808-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203324-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-4/2021 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-4/2017 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213464-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828608-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207819-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209951-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208261-6/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206230-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208546-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-3/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811588-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213313-2/2021 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219796-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204875-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-3/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-5/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207810-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209776-8/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212389-4/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-4/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234488-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238699-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-7/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-1/2017 - Votos: EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207871-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 804596-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203030-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207900-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203400-8/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203268-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203270-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203272-0/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205771-8/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-6/2020 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208962-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207744-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207746-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214221-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-9/2017 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206847-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206984-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211152-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211304-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206977-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211306-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211708-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211240-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211640-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209206-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211302-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211699-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209209-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211308-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211628-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211676-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211256-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211566-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206889-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206876-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209005-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211587-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211310-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211696-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211697-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211679-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211506-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206854-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211299-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209213-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206869-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209215-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211311-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211673-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211307-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211533-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211683-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206875-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211512-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211162-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211680-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209008-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209180-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206858-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208989-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211686-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211223-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211514-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211158-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211160-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211596-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211675-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211685-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211221-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211632-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211577-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211290-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211234-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211508-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211219-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211700-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211258-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211288-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211244-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206871-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206861-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206872-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211692-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211693-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206891-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206870-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209002-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211554-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211575-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-7/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-7/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209144-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211314-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206865-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211277-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211507-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211704-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211131-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211694-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211157-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211161-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211516-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211687-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211678-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211688-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211208-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211529-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211684-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211584-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211690-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211316-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211150-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211165-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211166-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211312-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211261-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-1/2018 - Votos: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208676-5/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-7/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE, DESAPENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205078-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205096-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812023-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-7/2010 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209201-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208864-4/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206245-8/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206250-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207296-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207297-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207298-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207299-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-5/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210763-0/2021 - Votos: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212227-0/2021 - Votos: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA ADOL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208873-5/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207865-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207867-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205356-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205368-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205371-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205370-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242426-3/2012 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-0/2020 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208711-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-1/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828314-8/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815913-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-2/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208854-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270856-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208271-4/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809193-3/2015 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205711-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212232-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207715-0/2021 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212642-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208666-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212094-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-3/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207018-0/2021 - Votos: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235498-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215753-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235474-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235461-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215733-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235464-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235442-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235490-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235531-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235524-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-8/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235395-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235399-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235504-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235509-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215280-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215774-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235487-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235458-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235472-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215757-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211551-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235520-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235543-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215762-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235513-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235514-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235493-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235500-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235517-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215736-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235407-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215737-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235449-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215754-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235392-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215283-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215299-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235455-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215297-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235511-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235485-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235495-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235525-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215770-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235421-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235424-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235434-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215738-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213785-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208064-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232289-0/2020 - Votos: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244171-8/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216191-3/2021 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-5/2021 - Votos: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-9/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217145-9/2020 - Votos: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203025-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203026-9/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212270-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212271-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-9/2021 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208246-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208907-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-5/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210175-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808937-2/2016 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-0/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-4/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225282-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243457-5/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-6/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-0/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819971-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-2/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208425-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-3/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212410-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209597-0/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE MUN VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209598-4/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230057-1/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213336-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-6/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201693-4/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219087-5/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/06/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n106630-2/2020\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DA SILVA MENEZES\r\n\r\n106630-2/2020\r\n\r\nGUSTAVO EMÍLIO ARCOS CAMPOS\r\n\r\n106630-2/2020\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n116050-1/2013\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n204628-0/2021\r\n\r\nRONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\n204628-0/2021\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n204628-0/2021\r\n\r\nVIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n204628-0/2021\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n205356-7/2018\r\n\r\nCARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA\r\n\r\n206827-0/2020\r\n\r\nFABIO DE SOUZA BARRIGOSSI\r\n\r\n206827-0/2020\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n206827-0/2020\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n206827-0/2020\r\n\r\nHELEN KATIA PONTES CURVELLO\r\n\r\n206827-0/2020\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n206827-0/2020\r\n\r\nLEONARDO PEDROSA DE CARVALHO\r\n\r\n206827-0/2020\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n208271-4/2019\r\n\r\nMORENO MELLO DE ALCÂNTARA\r\n\r\n209445-4/2019\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n210175-5/2020\r\n\r\nMARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n210175-5/2020\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n211551-0/2020\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n212452-5/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n212452-5/2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n212452-5/2020\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n212452-5/2020\r\n\r\nMARLENE ANA DE PAIVA\r\n\r\n216306-3/2019\r\n\r\nCAIO BENITES RANGEL\r\n\r\n217194-5/2019\r\n\r\nAILTON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nALINE RODRIGUES DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nANA PAULA BATISTA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nDEISEMAR COELHO DE SANTANA\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nSÉRGIO MARIA DAS GRAÇAS\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nTEREZINHA MARIA DE SOUZA STEGE\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA BARROS PIRES DE MELLO\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n225282-1/2020\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n225282-1/2020\r\n\r\nRONNY CARDOSO\r\n\r\n225282-1/2020\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n226632-8/2012\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n227905-9/2020\r\n\r\nULISSES DA GAMA\r\n\r\n227905-9/2020\r\n\r\nSessão: 21/06/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n100983-8/2018\r\n\r\nALEX DA MATA BARROS\r\n\r\n101851-3/2008\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FVR\r\n\r\n101851-3/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n101851-3/2008\r\n\r\nLUIZ RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n101851-3/2008\r\n\r\nMÁRCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n101851-3/2008\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n104212-2/2020\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n104646-8/2017\r\n\r\nCLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nEDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ RANGEL DE MORAES\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nJOSÉ DOS REIS FILHO\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nMÁRCIA LEAL DA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nMARIO LUIZ D'ANDREA ARAÚJO\r\n\r\n200234-8/2018\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n203400-8/2017\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n203400-8/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n208044-5/2017\r\n\r\nVINICIUS VALADARES SILVEIRA\r\n\r\n214812-8/2014\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nGILSON CARLOS MONDEGO DE SOUZA\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nGLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nKELAINE NUNES DE ALVARENGA DE SOUZA DE ÁVILA\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nMARCOS ROGERIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n219117-3/2015\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n219241-4/2017\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n222813-5/2020\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n225760-4/2017\r\n\r\nTARCE DE FREITAS LIMA FILHO\r\n\r\n225760-4/2017\r\n\r\nALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nANDERSON SILVA PORTELLA\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nIRINEU DA COSTA TAVARES\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nLAÍS MONTEIRO MORAES\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nPATRÍCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nROBERTA SIMÕES DA SILVA\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nRODRIGO ALLAN COSTA DE AGUIAR\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n229633-5/2018\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n230057-1/2020\r\n\r\nId: 2331952"
                    ],
                    "2332212": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 776/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107687-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Hélio Pacheco Leão, à época dos fatos, Subsecretário de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança, signatário do Contrato n.º 25/2012 e de seus termos aditivos, tendo em vista a ausência de definição do objeto da licitação, de estudos técnicos preliminares capazes de fundamentar a elaboração do projeto básico/termo de referência e de orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os custos unitários;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Hélio Pacheco Leão, à época dos fatos, Subsecretário de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança, signatário do Contrato n.º 25/2012 e de seus termos aditivos, na quantia de 4.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 16.673,85 (dezesseis mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 25/06/2021.\r\n\r\nId: 2332212"
                    ],
                    "2331954": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 835/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222813-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.402-5/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 25/01/2021, pela Notificação do Sr. Gilberto Martins Esteves, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Gilberto Martins Esteves não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gilberto Martins Esteves, Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto à época dos fatos, nos termos do artigo 63, inciso IV c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331954"
                    ],
                    "2331955": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 836/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225760-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada, no período de 06/03/2017 a 15/05/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização do Contrato nº 01-063/2014, relativo à prestação dos serviços de limpeza urbana no Lote 2 (3º e 4º Distritos e parte do 2º Distrito), celebrado com a empresa Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 15/07/2019, pela Notificação do Sr. João Carlos Grilo Carletti, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Grilo Carletti, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331955"
                    ],
                    "2332213": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 876/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229789-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, tendo por objeto a verificação de Procedimentos relacionados com a Fase Interna das Licitações, no âmbito da Prefeitura Municipal de Araruama.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento à Decisão formalizada por esta Corte, proferida em Sessão Plenária de 24.07.19;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Filipe Roulien Azeredo Guedes Camillo, Procurador Jurídico, à época dos fatos, no valor de R$ 3.705,30 (três mil e setecentos e cinco reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, com base no disposto pelo artigo 63, inciso III, da Lei Complementar 63/90, pelas irregularidades especificadas pelo Relatório de Auditoria (situação 25). AUTORIZADA A COBRANÇA EXECUTIVA em caso de não recolhimento da multa pelo responsável. \r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332213"
                    ],
                    "2331956": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 837/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229633-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 21/05 a 21/09/2018, na Prefeitura Municipal de Maricá, objetivando verificar a legalidade da licitação e a suposta execução irregular dos serviços de cabeamento lógico realizados no Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 06/02/2019, pela Notificação do Sr. Fabiano Taques Horta, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Fabiano Taques Horta, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331956"
                    ],
                    "2331957": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 838/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225760-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCE DE FREITAS LIMA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada, no período de 06/03/2017 a 15/05/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização do Contrato nº 01-063/2014, relativo à prestação dos serviços de limpeza urbana no Lote 2 (3º e 4º Distritos e parte do 2º Distrito), celebrado com a empresa Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 15/07/2019, pela Notificação do Sr. Tarce de Freitas Lima Filho, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Tarce de Freitas Lima Filho, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331957"
                    ],
                    "2331958": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 839/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229055-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada, no período de 17 a 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, objetivando verificar a regularidade das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar, decorrentes de dispensas de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da LF 8.666/93, cujos valores somaram o montante de R$ 69.477.263,28, nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/05/2019, pela Notificação do Sr. Rafael Santos de Souza, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rafael Santos de Souza, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331958"
                    ],
                    "2331959": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 840/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229055-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada, no período de 17 a 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, objetivando verificar a regularidade das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar, decorrentes de dispensas de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da LF 8.666/93, cujos valores somaram o montante de R$ 69.477.263,28, nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/05/2019, pela Notificação da Sra. Álison Brandão dos Santos Alves, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Álison Brandão dos Santos Alves, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331959"
                    ],
                    "2331960": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 841/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229055-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRÍCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada, no período de 17 a 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, objetivando verificar a regularidade das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar, decorrentes de dispensas de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da LF 8.666/93, cujos valores somaram o montante de R$ 69.477.263,28, nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/05/2019, pela Notificação da Sra. Patrícia Cavalcanti de Albuquerque Lemos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificada para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Patrícia Cavalcanti de Albuquerque Lemos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331960"
                    ],
                    "2331961": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 842/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229055-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTA SIMÕES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada, no período de 17 a 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, objetivando verificar a regularidade das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar, decorrentes de dispensas de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da LF 8.666/93, cujos valores somaram o montante de R$ 69.477.263,28, nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/05/2019, pela Notificação da Sra. Roberta Simões da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Roberta Simões da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331961"
                    ],
                    "2331962": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 843/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229055-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAÍS MONTEIRO MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada, no período de 17 a 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, objetivando verificar a regularidade das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar, decorrentes de dispensas de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da LF 8.666/93, cujos valores somaram o montante de R$ 69.477.263,28, nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/05/2019, pela Notificação da Sra. Laís Monteiro Moraes, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Laís Monteiro Moraes, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331962"
                    ],
                    "2331963": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 844/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229055-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IRINEU DA COSTA TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada, no período de 17 a 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, objetivando verificar a regularidade das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar, decorrentes de dispensas de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da LF 8.666/93, cujos valores somaram o montante de R$ 69.477.263,28, nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/05/2019, pela Notificação do Sr. Irineu da Costa Tavares, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Irineu da Costa Tavares, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331963"
                    ],
                    "2331964": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 845/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229055-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO ALLAN COSTA DE AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada, no período de 17 a 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, objetivando verificar a regularidade das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar, decorrentes de dispensas de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da LF 8.666/93, cujos valores somaram o montante de R$ 69.477.263,28, nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/05/2019, pela Notificação do Sr. Rodrigo Allan Costa de Aguiar, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rodrigo Allan Costa de Aguiar, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331964"
                    ],
                    "2331965": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 846/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229055-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON SILVA PORTELLA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada, no período de 17 a 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, objetivando verificar a regularidade das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar, decorrentes de dispensas de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da LF 8.666/93, cujos valores somaram o montante de R$ 69.477.263,28, nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/05/2019, pela Notificação do Sr. Anderson Silva Portella, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Anderson Silva Portella, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331965"
                    ],
                    "2331966": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 851/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100983-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que trata, em sua essência, sobre promoção instaurada pela Coordenadoria-Geral de Prazos e Diligências - CPR junto à Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, tendo inicialmente como objeto o retorno a esta Corte de Contas do Processo TCE-RJ nº 110.358-7/12.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida aos autos sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos IV e VII, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, na qualidade de Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021 (3,7053), com fulcro no art. 63, incisos IV e VII, combinado com os arts. 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331966"
                    ],
                    "2331967": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 853/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101851-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALEX DA MATA BARROS, FEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FVR, LUIZ JOSÉ FERREIRA, LUIZ RAYMUNDO DA SILVA e MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - EXTINTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Prestação de Contas da execução do Convênio SUDERJ nº 05/2007, celebrado em 17/04/2007 entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Volley-Ball do Estado do Rio de Janeiro - FVR.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Federação de Volley-Ball do Estado do Rio de Janeiro - FVR e os demais responsáveis deram causa injustificada a dano ao erário da ordem de 22.597,3135 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável ao julgamento pela irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige o julgamento de irregularidade das contas por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pela Federação de Volley-Ball do Estado do Rio de Janeiro - FVR, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990, sob a responsabilidade: da FEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FVR; do Sr. MÁRCIO AUGUSTO LEITE RESTUM; do Sr. LUIZ JOSÉ FERREIRA; do Sr. ALEX DA MATA BARROS; do Sr. LUIZ RAYMUNDO DA SILVA.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331967"
                    ],
                    "2331968": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 854/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101851-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALEX DA MATA BARROS, FEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FVR, LUIZ JOSÉ FERREIRA, LUIZ RAYMUNDO DA SILVA e MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - EXTINTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Prestação de Contas da execução do Convênio SUDERJ nº 05/2007, celebrado em 17/04/2007 entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Volley-Ball do Estado do Rio de Janeiro - FVR;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Federação de Volley-Ball do Estado do Rio de Janeiro - FVR e os demais responsáveis deram causa injustificada a dano ao erário da ordem de 22.597,3135 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. MÁRCIO AUGUSTO LEITE RESTUM, LUIZ JOSÉ FERREIRA, ALEX DA MATA BARROS, LUIZ RAYMUNDO DA SILVA e a FEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FVR, na pessoa de seu representante legal, com base no artigo 29 do Regimento Interno deste Tribunal, na quantia de 22.597,3135 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 83.729,82, relativamente às irregularidades anteriormente descritas, comprovando-se o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331968"
                    ],
                    "2331969": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 855/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200234-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIO LUIZ D'ANDREA ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DIVERSOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação formulada pela Otimitek Engenharia e Manutenção Eireli - EPP, versando sobre a suposta prática de formação de cartel entre as prestadoras de serviços de instalação, manutenção, ampliação e modernização de Parques de Iluminação Pública em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Mário Luiz d'Andrea Araújo, Coordenador lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Gonçalo, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as seguintes irregularidades: (i) não estarem incluídos na planilha orçamentária serviços previstos no Edital (itens III, IV e V do Projeto Básico); (ii) não terem sido definidos de forma objetiva (item VIII Projeto Básico) as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto da licitação para fins de atendimento dos limites definidos no inciso I do §1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, relativo à qualificação técnica; (iii) terem sido incluídas no Edital condições restritivas estabelecidas para a realização das visitas técnicas aos locais de execução dos serviços (item XIII do Projeto Básico);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstância atenuante, em virtude da notícia de coação moral exercida por seus superiores, que pode ter influído, parcialmente, na tomada de decisão, conforme apontado em inquérito civil do Ministério Público Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), ao Senhor MÁRIO LUIZ D'ANDREA ARAÚJO, Coordenador lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Gonçalo, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331969"
                    ],
                    "2331970": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 856/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200234-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA LEAL DA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DIVERSOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação formulada pela Otimitek Engenharia e Manutenção Eireli - EPP, versando sobre a suposta prática de formação de cartel entre as prestadoras de serviços de instalação, manutenção, ampliação e modernização de Parques de Iluminação Pública em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Márcia Leal da Cunha de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitação de São Gonçalo à época, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a seguinte irregularidade: exigência, para fins de qualificação técnica no Edital da Concorrência Pública nº 02/14 da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, que a Certidão de registro no CREA apresente o visto do CREA-RJ no caso de licitantes de outro estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), à Senhora MÁRCIA LEAL DA CUNHA DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação de São Gonçalo à época, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331970"
                    ],
                    "2331971": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 857/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200234-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ RANGEL DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: DIVERSOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Representação formulada pela Otimitek Engenharia e Manutenção Eireli - EPP, versando sobre a suposta prática de formação de cartel entre as prestadoras de serviços de instalação, manutenção, ampliação e modernização de Parques de Iluminação Pública em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Francisco José Rangel de Moraes, Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo do Município de São Gonçalo, à época, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as seguintes irregularidades: (i) Não inclusão dos serviços de gerenciamento do sistema de iluminação, incluindo o teleatendimento e sistema informatizado de monitoramento e de ampliação do sistema de iluminação pública na Planilha Orçamentária que integrou o Edital da Concorrência Pública nº 02/14 da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em desacordo com o que determina o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; (ii) Não atendimento aos limites definidos no mandamento legal - maior relevância e valor significativo, relativos aos itens considerados pelo edital como de maior relevância, 9.4.3.1; 9.4.3.2; 9.4.3.3 e 9.4.3.4, considerando que sequer constam da Planilha Orçamentária que integrou o Edital da Concorrência Pública nº 02/14 da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em dissonância com o que preconiza o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93; (iii) Exigência de realização de Visita Técnica previamente agendada e em conjunto com mais de uma empresa licitante, comprometendo a competitividade do certame relativo ao Edital da Concorrência Pública nº 002/2014 da PM de São Gonçalo, em afronto ao art. 3º, da Lei nº 8.666/93 e posicionamento desta Corte e do Tribunal de Contas da União; e (iv) Exigência, para fins de qualificação técnica no Edital da Concorrência Pública nº 02/14 da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, que a Certidão de registro no CREA apresente o visto do CREA-RJ no caso de licitantes de outro estado, em afronta ao que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), ao Senhor FRANCISCO JOSÉ RANGEL DE MORAES, Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo do Município de São Gonçalo, à época, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331971"
                    ],
                    "2331972": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 858/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200234-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ DOS REIS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DIVERSOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Representação formulada pela Otimitek Engenharia e Manutenção Eireli - EPP, versando sobre a suposta prática de formação de cartel entre as prestadoras de serviços de instalação, manutenção, ampliação e modernização de Parques de Iluminação Pública em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor José dos Reis Filho, Engenheiro de Petróleo e signatário do Termo de Referência que integrou o Edital do Pregão Presencial nº 01/17, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as seguintes irregularidades: (i) estabelecimento de parcelas de maior relevância, destinadas à comprovação da capacidade técnico-operacional, relativo à exigência excessiva de experiência, que alcançou, sem justificativa, a totalidade dos pontos de iluminação objeto da licitação, em desacordo com o que preconizam o arts. 3º e 30, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93; e (ii) estabelecimento de quantitativos mínimos de serviços e excessivo detalhamento de serviço considerado de maior relevância relativo ao sistema de call center, para fins de comprovação de qualificação técnico profissional, em desacordo com o que preconizam o arts. 3º e 30, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), ao Senhor JOSÉ DOS REIS FILHO, Engenheiro de Petróleo e signatário do Termo de Referência que integrou o Edital do Pregão Presencial nº 01/17, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331972"
                    ],
                    "2331973": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 859/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200234-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DIVERSOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Representação formulada pela Otimitek Engenharia e Manutenção Eireli - EPP, versando sobre a suposta prática de formação de cartel entre as prestadoras de serviços de instalação, manutenção, ampliação e modernização de Parques de Iluminação Pública em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Cláudio de Almeida Moreira, Presidente da Companhia de Serviços de Cabo Frio, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as seguintes irregularidades: (i) estabelecimento de parcelas de maior relevância, destinadas à comprovação da capacidade técnico-operacional, relativo à exigência excessiva de experiência, que alcançou, sem justificativa, a totalidade dos pontos de iluminação objeto da licitação, em desacordo com o que preconizam o arts. 3º e 30, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93; (ii) estabelecimento de quantitativos mínimos de serviços e excessivo detalhamento de serviço considerado de maior relevância relativo ao sistema de call center, para fins de comprovação de qualificação técnico profissional, em desacordo com o que preconizam o arts. 3º e 30, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), ao Senhor CLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA, Presidente da Companhia de Serviços de Cabo Frio, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331973"
                    ],
                    "2331974": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 860/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200234-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: DIVERSOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Representação formulada pela Otimitek Engenharia e Manutenção Eireli - EPP, versando sobre a suposta prática de formação de cartel entre as prestadoras de serviços de instalação, manutenção, ampliação e modernização de Parques de Iluminação Pública em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Eduardo Macedo Feital, Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos do Município de Duque de Caxias, à época, e signatário do Edital de nº 01/17, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a seguinte irregularidade: estabelecimento de quantitativos mínimos de serviços para fins de comprovação de qualificação técnico profissional, em desacordo com o que dispõe o art. 30, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), ao Senhor EDUARDO MACEDO FEITAL, Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos do Município de Duque de Caxias, à época, e signatário do Edital de nº 01/17, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331974"
                    ],
                    "2331975": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 861/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200234-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DIVERSOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Representação formulada pela Otimitek Engenharia e Manutenção Eireli - EPP, versando sobre a suposta prática de formação de cartel entre as prestadoras de serviços de instalação, manutenção, ampliação e modernização de Parques de Iluminação Pública em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Gilton de Oliveira Costa, Pregoeiro do município de Duque de Caxias, à época, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a seguinte irregularidade: ausência de publicação do Edital de Pregão em jornal de grande circulação, considerando o vultoso valor da licitação, que à época correspondia a 7,12 vezes o limite para Concorrência Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), ao Senhor GILTON DE OLIVEIRA COSTA, Pregoeiro do município de Duque de Caxias, à época, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331975"
                    ],
                    "2331976": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 862/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208044-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a análise do Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 07/13, encaminhado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti em cumprimento à decisão plenária exarada no Processo TCE-RJ nº 234.773-0/14 (Denúncia).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Lúcio Lédio de Souza, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o jurisdicionado não se manifestou nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos) ao Sr. LÚCIO LÉDIO DE SOUZA, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso esta multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331976"
                    ],
                    "2331977": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 870/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104212-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, referente ao mês de junho de 2020, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que o jurisdicionado não apresentou suas razões de defesa, tornando-se revel nos autos do presente processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Maria Isabel de Castro de Souza, à época Presidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331977"
                    ],
                    "2331978": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 871/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104646-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pela Auditoria Geral do Estado, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívida celebrados para pagar despesas provenientes de diversos serviços prestados, sem cobertura contratual, na então SESDEC, no período de 2007 a 2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nEm APLICAR MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da SESDEC e Signatário do Termo de Reconhecimento de Dívida em exame, com fulcro no inciso III do artigo 63, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331978"
                    ],
                    "2331979": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 872/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230057-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESP CÂMARA MUN VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção para o envio da Base de Dados Eletrônicas do SIGFIS, a que se refere o § 1º, art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, relativa aos meses de abril e maio de 2020, do Fundo Especial da Câmara Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que o jurisdicionado não apresentou suas razões de defesa, tornando-se revel nos autos do presente processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Nilton Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda e Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Volta Redonda, com fulcro nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331979"
                    ],
                    "2331980": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 874/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214812-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS VALADARES SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes à Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pela prestação de contas dos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro, à época, validamente notificado, não atendeu à última decisão desta Corte, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 854/2019, em nome do responsável; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reis e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Vinicius Valadares Silveira, Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro, no exercício de 2013, com fulcro nos incisos I e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331980"
                    ],
                    "2331981": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 875/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214812-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS VALADARES SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes à Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pela prestação de contas foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro, referentes ao exercício de 2013.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331981"
                    ],
                    "2331982": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 935/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203400-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Denúncia por meio da qual foi comunicada a este Tribunal de Contas a ocorrência de possíveis irregularidades no funcionamento do Conselho de Contribuintes de Município de Itaboraí.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a resposta encaminhada não elidiu as irregularidades verificadas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto pelo inciso II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, prefeito do Município de Itaboraí à época dos fatos, no valor de 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.968.55 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), com fulcro no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63 de 1990, em razão das seguintes irregularidades: (i) designação de membros do Rotary Club para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) como representantes dos contribuintes, em descumprimento ao art. 515, inciso II, alínea \"b\", do Código Tributário do Município (CTM), que exige que os contribuintes sejam representados por entidades de classe da indústria, comércio e/ou serviços; (ii) nomeação de servidor integrante do órgão responsável pelos julgamentos dos processos administrativos tributários em primeira instância como assessor jurídico do CMC; e (iii) descumprimento do Item III.6 da decisão proferida em 06.11.2018, visto que não foram apresentados os documentos referentes aos exercícios de 2010 e 2011. Fica, desde logo, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades apontadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331982"
                    ],
                    "2331983": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 936/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203400-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Denúncia por meio da qual é comunicada a este Tribunal de Contas a ocorrência de possíveis irregularidades no funcionamento do Conselho de Contribuintes de Município de Itaboraí.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto pelo inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. HELIL BARRETO CARDOZO, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, no valor de 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63 de 1990, em razão das seguintes irregularidades: (i) designação de membros do Rotary Club para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) como representantes dos contribuintes, em descumprimento ao art. 515, inciso II, alínea \"b\", do Código Tributário do Município (CTM), que exige que os contribuintes sejam representados por entidades de classe da indústria, comércio e/ou serviços; (ii) nomeação de servidor integrante do órgão responsável pelos julgamentos dos processos administrativos tributários em primeira instância como assessor jurídico do CMC. Fica, desde logo, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade apontada.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2331983"
                    ],
                    "2331984": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 973/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219241-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho promovidos pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.\r\n\r\nConsiderando a revelia do Sr. André Granado Nogueira da Gama, conforme Certificado n° 1.357/19;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios à época dos contratos e por eles responsável, revel nestes autos, em virtude das irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo - quais sejam: a contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público e sem a publicação dos contratos -, no montante de R$ 12.968,55, equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, valor esse a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, devendo o responsável comprovar perante esta Corte de Contas nos 10 (dez) dias subsequentes à data do pagamento, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento interno, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPE CIAL\r\n\r\nId: 2331984"
                    ],
                    "2330805": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÂO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n116155-7/18\r\n\r\nMARIO TRADD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n12/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n7332/2021 \r\n\r\nId: 2330805"
                    ],
                    "2331858": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105493-4/16\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11030/2020\r\n\r\n101851-3/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20735/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11339/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n112435-0/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n14257/2021\r\n\r\n100724-7/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n20169/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101851-3/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n20715/2021\r\n\r\nId: 2331858"
                    ],
                    "2332027": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215033-7/2017\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n23126/2021\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n220541-0/2020\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n23144/2021\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n210002-4/2021\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\n23147/2021\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n242721-5/2019\r\n\r\nAUGUSTO CESAR VILLELA MAC CORD NOGUEIRA\r\n\r\n22233/2021\r\n\r\n028.623.227-84\r\n\r\n224236-7/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n23219/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n224984-4/2008\r\n\r\nDANIELLA SALLES MENDES DE SOUZA\r\n\r\n23217/2021\r\n\r\n136.456.797-07\r\n\r\n226623-6/2020\r\n\r\nDEBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\n23182/2021\r\n\r\n090.136.377-44\r\n\r\n209067-0/2015\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n23215/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n802111-8/2016\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n22236/2021\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n225283-7/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n23221/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n244386-5/2019\r\n\r\nGERALDO SOARES BARRETO FILHO\r\n\r\n22504/2021\r\n\r\n879.237.697-53\r\n\r\n224650-7/2021\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\n23195/2021\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n244755-0/2019\r\n\r\nJANDER RAPOSO DA SILVEIRA\r\n\r\n22507/2021\r\n\r\n135.036.467-36\r\n\r\n224655-7/2021\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n23197/2021\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n242706-5/2019\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n22206/2021\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n241102-6/2019\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n22224/2021\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n225520-3/2021\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n23198/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n113297-0/2018\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n23164/2021\r\n\r\n043.065.197-08\r\n\r\n100174-8/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n23213/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100175-2/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n23214/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n201014-0/2020\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n23233/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n812827-1/2016\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DA SILVA MOÇO\r\n\r\n22515/2021\r\n\r\n045.106.357-02\r\n\r\n242103-7/2019\r\n\r\nMARTA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n22419/2021\r\n\r\n457.450.307-63\r\n\r\n242103-7/2019\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n22422/2021\r\n\r\n081.984.817-45\r\n\r\n244070-8/2019\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\n22235/2021\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n242721-5/2019\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n22232/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n230129-4/2005\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n23159/2021\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\n244087-1/2019\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n22464/2021\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n242103-7/2019\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22424/2021\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n828608-7/2016\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n19553/2021\r\n\r\n116.534.127-12\r\n\r\n226293-8/2017\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n23183/2021\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n244077-6/2019\r\n\r\nSINEI DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n22241/2021\r\n\r\n030.748.827-60\r\n\r\n230129-4/2005\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n23158/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n225827-9/2021\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n23188/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n224279-9/2021\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n23220/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2332027"
                    ],
                    "2330806": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÂO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102711-4/20\r\n\r\nUTI MÉDICA - IND E COM MOV HOSPITALARES\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13600/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213147-2/13\r\n\r\nACI SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n15/06/2020\r\n\r\n16914/2021\r\n\r\nId: 2330806"
                    ],
                    "2332202": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 240/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.158-8/2015 - PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CATHERINE CATANA CASTRO).\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.935-0/2012 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ALBERTO GOMES PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.236-9/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO CHUMBINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.026-7/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por RANULFO VIDIGAL RIBEIRO.\r\n\r\nId: 2332202"
                    ],
                    "2332184": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 238/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.140-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ESPECIAL/SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES/Recurso de Reconsideração interposto por TATIANA VAZ CARIUS (Advogado: Dr. Fábio Medina Osório - OAB/RJ nº 160.107) e por JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nObs.: Reinclusão em Pauta Especial.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.844-8/2014 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO ALVES DOS SANTOS FILHO, representado por seus advogados: Dr. Sidney Seixas de Santana (OAB/RJ nº 114.658) e Dr. Josias Honório Rua (OAB/RJ nº 185.543).\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.550-2/2014 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LUÍS PIMENTA DE OLIVEIRA, representado por seu advogado Dr. Alexandre Reinol da Silva (OAB/RJ nº 103.952).\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.269-0/2015 - APOSENTADORIA/CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por ELSON RODRIGUES FONSECA.\r\n\r\nId: 2332184"
                    ],
                    "2332187": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 239/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.339-9/2015 - APOSENTADORIA/FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ/Recurso de Reconsideração interposto por FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSADO: ORLANDO GRATIVOL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.431-7/2009 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.505-5/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA REGINA DE SOUZA MORAES LOURENÇO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.153-9/2013 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por SINVAL RAIMUNDO LUCIANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.916-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. E CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. ADVOGADO: WILLIAM MACIEL ANDRADE (OAB/RJ 100.099).\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.099-1/2013 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRA CARDOSO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.398-1/2003 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por ONDINA DE ALMEIDA CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.292-9/2011 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por VALDINEA FERREIRA DIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.258-0/2000 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por CREMILD MELLO KATTENBACH. ADVOGADO: DR. BENUR AUGUSTO MUNIZ FILHO (OAB/RJ 47.974).\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.539-6/2013 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.621-2/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por EDNA VIANA BRITO. ADVOGADO: RAFAEL FRANCO TAKAMINI (OAB/RJ 172.054).\r\n\r\nId: 2332187"
                    ],
                    "2332177": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 237/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/08/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.892-7/2005 - APOSENTADORIA/SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por ELIANA MARIA AMARANTE.\r\n\r\nId: 2332177"
                    ],
                    "2331989": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 236/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.388-7/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO MACHADO DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.453-0/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por VALERIA ARAUJO MELLO VICENTE.\r\n\r\nId: 2331989"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2332073": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-9/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104303-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226163-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 267304-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-5/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217883-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228478-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-8/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-4/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-9/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-5/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216959-3/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-6/2000 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2332073"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2332130": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.202 - Nomeia MANOEL VERAS FARIAS NETO, matrícula nº 02/004724/0-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração do próprio, e exonera do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.203 - Nomeia CARLOS FREDERICO GOMES CINELLI, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Manoel Veras Farias Neto, matrícula nº 02/004724/0-2, com validade a contar de 02 de agosto de 2021. \r\n\r\nId: 2332130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2332240": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 307.461-2/2020 - LUCIA HELENA PEREIRA MAIA, matrícula nº 02/3113/3-8. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento à servidora aposentada LUCIA HELENA PEREIRA MAIA, matrícula nº 02/3113/3-8, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 360.333,13 (trezentos e sessenta mil, trezentos e trinta e três reais e treze centavos), em 15 parcelas de R$ 24.022,20 (vinte e quatro mil, vinte e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 307.792-9/2020 - SÉRGIO LUIS ALVES PIRES, matrícula nº 02/3623/3-1. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado SÉRGIO LUIS ALVES PIRES, matrícula nº 02/3623/3-1, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 275.461,36 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), em 10 parcelas de R$ 27.546,13 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2332240"
                    ],
                    "2332131": [
                        "IB - Despacho",
                        "Processo TCE-RJ nº 300.752-2/2021 - AUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA\r\n\r\n02/002210/0-1\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\nArt. 6º da EC 41/03 \r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO \r\n\r\n02/002494/0-1\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\nArt. 3º da EC 47/05 \r\n\r\nPAULO SERGIO COUTINHO\r\n\r\n02/002561/0-0\r\n\r\n13/06/2021\r\n\r\nArt. 6º da EC 41/03 \r\n\r\nRICARDO DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n02/002688/0-4\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\nArt. 3º da EC 47/05 \r\n\r\nDENISE DE BONA ROSSI\r\n\r\n02/002759/0-1\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\nArt. 6º da EC 41/03 \r\n\r\nGILBERTO MATHIAS PEREIRA\r\n\r\n02/002785/0-2\r\n\r\n04/07/2021\r\n\r\nArt. 3º da EC 47/05 \r\n\r\nCRISTINA DE CAMPOS CASANOVA\r\n\r\n02/002904/0-4\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nArt. 6º da EC 41/03 \r\n\r\nELISANE VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n02/002995/0-3\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\nArt. 3º da EC 47/05 \r\n\r\nGERSON VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n02/003157/3-8\r\n\r\n10/06/2021 *\r\n\r\nArt. 3º da EC 47/05\r\n\r\n· Valor devido até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 20/07/2021.\r\n\r\nId: 2332131"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2332286": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 01.07.2020 a 04.08.2021\r\n\r\nAos 04 dias do mês agosto do ano de dois mil e vinte e um, às 12:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Chico Machado, 2º Vice-Presidente; Franciane Motta, 3º Vice-Presidente; Samuel Malafaia, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Giovani Ratinho, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 1391/2020 a nº 3441/2021; 2) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2660/2020 - PRESIDÊNCIA; 3) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2782/2020 - PRESIDÊNCIA; 4) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa KS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Processo nº 4818/2020 - KS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; 5) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 11/2015, firmado entre a ALERJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Processo nº 12787/2015 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 6) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 21/2020, adjudicando à licitante OFFICE SOLUÇÕES EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, vencedora do certame - Processo nº 1757/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 7) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 09/2019 em conformidade com os lotes 01 e 04 - empresa JNS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - HOMOLOGAÇÃO; lotes 02 e 05 - empresa NASCIMENTO E RODRIGUES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - HOMOLOGAÇÃO; lote 03 - empresa VIGILANTES DA GLICOSE PRODUTOS PARA DIABÉTICOS LTDA. - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - Processo nº 9425/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 8) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 20/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 18526/2019 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 9) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 18/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 10) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 15/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 18478/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC; 11) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o pagamento solicitado no presente processo - Processo nº 124/2020 - IPALERJ; 12) decidiu, autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo n º 393/2020; 13) decidiu, autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 11805/2018; 14) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 18/2020, declarado sem vencedor pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº *21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 15) somente será permitido formular requerimento de informação no período do mandato Parlamentar; 16) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 1796/2020 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ÉDIO FERREIRA FREN, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula nº 201.302-7, nos termos do art. 40, § 1° I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição n° 41/03 e do Parecer da Douta Procuradoria-Geral; 17) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 1797/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.849-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da Douta Procuradoria-Geral; 18) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 1798/2020 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GERSON GILSON GOMES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.807-6, nos termos do art. 40, § 1° I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição n° 41/03 e do Parecer da Douta Procuradoria-Geral; 19) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 1799/2020 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SERGIO SAMPAIO SESSIM, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.958-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da Republica n° 47/05 e do Parecer da Douta Procuradoria-Geral; 20) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 170/2016 que APOSENTA, por invalidez permanente, o servidor JORGE CASTELLO GUIMARÃES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.411-6, nos termos do art. 40, §1, I, da Constituição da República c/c o artigo 89, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo Art. 6-A da Emenda à Constituição da República, nº 41/03, art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 5.260/08 e do Parecer da Douta Procuradoria-Geral; 21) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 1796/2020 que APOSENTA, por invalidez, o servidor ÉDIO FERREIRA FREN, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula nº 201.302-7, nos termos do art. 40, § 1° I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição n° 41/03 e do Parecer da Douta Procuradoria-Geral; 22) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 1798/2020 que APOSENTA, por invalidez, o servidor GERSON GILSON GOMES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.807-6, nos termos do art. 40, § 1° I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição n° 41/03 e do Parecer da Douta Procuradoria-Geral; 23) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia, relativamente ao mês de julho/2020 - Processo nº 7377/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 24) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3186/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 25) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3188/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 26) decidiu, autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 5099/2020; 27) decidiu, autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 24758/2019; 28) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 02A/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 19061/ 2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 29) decidiu, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, anuir com aplicação da sanção de INIDONEIDADE - Processo nº: 22766/2020 - PARLAMENTO JUVENIL; 30) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº: 6016/ 2020 - IPALERJ; 31) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº: 6017/2020 - IPALERJ; 32) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº: 6754/2020 - IPALERJ; 33) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7631/2020 - PRESIDÊNCIA; 34) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7633/2020 - PRESIDÊNCIA; 35) decidiu, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, anuir com aplicação da sanção de INIDONEIDADE para contratar com a administração pública a empresa BRAZÃOTUR LTDA ME com inscrição de CNPJ 05.486.166/0001-83 - Processo nº: *22766/2019 - PARLAMENTO JUVENIL; 36) decidiu, autorizar, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Agência Radioweb RS Produção Jornalística Sociedade Simples - EPP, conforme o disposto no art. 7º, §1º, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 4020/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 37) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 6755/2020 - IPALERJ; 38) em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 25857/2019 - CRISTIANE DOS SANTOS MAGALHÃES CAMPOS; 39) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7209/2020 - PRESIDÊNCIA; 40) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4831/2020 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 41) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5817/2020 - SDGEA; 42) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5818/2020 - SDGEA; 43) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7965/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 44) decidiu, autorizar, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Agência Radioweb RS Produção Jornalística Sociedade Simples - EPP, com fundamento no Art. 25, caput, I da Lei nº 8.666/93 - Processo nº: * 4020/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 45) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia solicitado no presente processo - Processo nº 5850/2020 - DEPUTADO PEDRO RICARDO; 46) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, referente ao contrato nº 18/2014 - Processo nº 2934/2013 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 47) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 14/2018, firmado entre a ALERJ e a Multifunção Comércio e Serviços Ltda. - ME - Processo nº 14070/2017 - SETOR DE SOM; 48) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela homologação, adjudicando a prestação de serviços à licitante NÚCLEO BÁSICO TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES EIRELI - EPP - Processo nº 17099/2019 - DEPARTAMENTO DE ARQUIVO; 49) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do prazo aos Contratos nº 23/2019, 24/2019 e 25/2019 - Processo nº 17126/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 50) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do prazo do Contrato nº 22/2019 - Processo nº 19110/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 51) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do prazo do Contrato nº 26/2019 - Processo nº 20115/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 52) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 12/2020, declarado que o certame foi deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 22529/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 53) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo nº 6383/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 54) decidiu, autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 6498/2020; 55) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 56) adotando integralmente o douto Parecer da Procuradoria-Geral, resolveu nomear - Processo nº 8160/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 57) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços solicitado nos presentes autos - Processo nº *2934/2013 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 58) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos pelas empresas DOCUMENT SOLUTIONS SERVIÇOS DE CÓPIAS E IMPRESSÕES LTDA-ME, RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e IRON MOUTAIN DO BRASIL LTDA, bem como homologar o pregão nº 14/2020, adjudicando a prestação de serviço a empresa NÚCLEO BÁSICO TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES EIRELI-EPP - Processo nº *17099/2019 - DEPARTAMENTO DE ARQUIVO; 59) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 12/2020, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº *22529/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 60) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar, adjudicando a prestação dos serviços à licitante Leitsung Indústria Comércio e Serviços de Sistemas de Energia Ltda., vencedora do certame - Processo nº: 18786/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 61) decidiu editar ATO N/MD/Nº 659/2020, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Assessoria Fiscal no âmbito da ALERJ; 62) decidiu, autorizar a elaboração da minuta pela Procuradoria- Geral da ALERJ dos termos do Ato N/MD/Nº 659/2020, que regulamenta a Resolução 262/2019 - Processo nº: 7303/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 63) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o pregão presencial nº 08/2020, adjudicando o fornecimento dos equipamentos à licitante Leitsung Indústria Comércio e Serviços de Sistemas de Energia Ltda., vencedora do certame - Processo nº: *18786/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 64) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela rejeição do recurso interposto pela empresa Anatália Conceição Souza, bem como homologar o resultado do pregão presencial nº 13/2020, adjudicando prestação de serviços à licitante Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras Ltda. - ME, vencedora do certame - Processo nº 23530/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 65) decidiu editar ATO N/MD/Nº 660/2020, que aprova os membros do Conselho Diretor da Assessoria Fiscal; 66) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Claro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo n°: 1601/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO; 67) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo n°: 2357/2020 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 68) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA EPP - Processo nº: 3235/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 69) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo n°: 3428/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; 70) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo n°: 5462/2020 - DEGASE; 71) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 4661/2020; 72) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 13/2019, firmado com a empresa Vinil Engenharia e Serviços Ltda - Processo nº 9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA; 73) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5427/2020 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 74) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6125/2020 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 75) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6481/2020 - SDGCI; 76) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8021/2020 - SDGF; 77) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8512/2020 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES; 78) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Quissamã, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 24773/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ; 79) decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia, relativamente ao mês de agosto/2020 - Processo nº 9239/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 80) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9304/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 81) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo exarado às fls. nº 5583 - Processo nº 599/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 82) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 7683/2019 - PRESIDÊNCIA; 83) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8566/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - SDGAL; 84) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9630/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 85) decidiu encaminhar o presente processo ao Egrégio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Processo nº 15529/2018 - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL; 86) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 1281/2020; 87) decidiu autorizar a despesa relativa ao solicitado às fls. 02 do presente processo - Processo nº 8493/2020 - DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; 88) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10269/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH; 89) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 3561/2020 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 90) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor Prefeitura Municipal de Barra do Piraí relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 8777/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ; 91) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9341/2020 - PREFEITURA DE QUEIMADOS - SEMUS; 92) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 6705/2020 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; 93) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 13 A/2017, objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, firmado entre a ALERJ e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº 3092/2017 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 94) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, condicionando a comprovação de quitação de verbas rescisórias trabalhistas, em favor da Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro - AADEF - Processo nº 4487/2018 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 95) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente Processo - Processo nº 6857/2020 - ALINE JEUKEN DA SILVA - GESTOR FISCAL; 96) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente Processo - Processo nº 10201/2020 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 97) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente Processo - Processo nº 5297/2020 - COORDENADORIA DE PORTARIA; 98) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9698/2020 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 99) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 10275/2020 - PRESIDÊNCIA; 100) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 1513/2020; 101) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 19061/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 102) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o aditamento de valor do Contrato nº 04/2020 firmado com a empresa Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Processo nº 26604/2019 - LÚCIO FERRAZ - PREGOEIRO; 103) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa KSTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP - Processo nº 6497/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 104) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa KSTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Processo nº 8081/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 105) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 6132/2020 - DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA; 106) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 8174/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 107) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 3204/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 108) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5402/2020 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ; 109) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia, relativamente ao mês de setembro/2020 - Processo nº 10645/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 110) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento de valor pelo prazo de 6 (seis) meses do Contrato nº 22/2019 - Processo nº *19110/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 111) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a despesa solicitada no presente processo - Processo nº: 1310/2020 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 112) decidiu, autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 5387/2020; 113) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10581/2020 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT; 114) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10765/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 115) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10766/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 116) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 8544/2020; 117) decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 28/2016, firmado entre a ALERJ e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - Processo nº 21875/2015 - SUBDIRETORIA- GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 118) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 5928/2020 - DEPUTADO PEDRO RICARDO; 119) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 9274/2020 - DEPUTADO PEDRO RICARDO; 120) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 7076/2020 - DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS; 121) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 2613/2020 que APOSENTA, por invalidez permanente, servidor PAULO ROBERTO VIEIRA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula nº 200.816-7, nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 122) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 28/2016, firmado entre a ALERJ e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - Processo nº *21875/2015 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SGDI; 123) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, tomar ciência do presente processo - Processo nº * 1310/2020 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 124) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 23098/2019 - GUSTAVO SCHMIDT; 125) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 25/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante QUANTUM 13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., vencedora do certame - Processo nº 24758/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 126) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o acordo de Cooperação a ser celebrado entre a ALERJ e a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ - Processo nº 6702/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 127) decidiu editar ATO “E”/MD/Nº 2614/2020 para determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de setembro/2019 a agosto/2020; 128) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2613/2020 que APOSENTA, por invalidez permanente, servidor PAULO ROBERTO VIEIRA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula nº 200.816-7, nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 129) decidiu nos termos do despacho favorável da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, adjudicar o fornecimento do material relativo ao Pregão Presencial de nº 08/20, à empresa PHD Sistemas de Energia, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., classificada em segundo lugar, visto que a adjudicatária vencedora do certame declinou do direito de entregar os equipamentos - Processo nº 18786/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 130) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 24/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA., vencedora do certame - Processo nº 393/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 131) decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 27/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante STRAIK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA., vencedora do certame - Processo nº 4661/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 132) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 11074/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 133) decidiu deferir o solicitado do presente processo - Processo nº 11261/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 134) decidiu deferir o solicitado do presente processo - Processo nº 11533/2020 - DAYVID DE SOUZA RODRIGUES; 135) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 13A/2017, objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, firmado entre a ALERJ e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº *3092/2017 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 136) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 2692/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ROSEMAR MATTOS VALLE DO PRADO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.013-0, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 137) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 30/2016, firmado entre a ALERJ e a empresa OAM Comercial e Serviços LTDA - Processo nº 4379/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 138) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 10180/2020; 139) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRAS; 140) decidiu, nos termos do despacho favorável da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, pelo provimento do recurso interposto pela empresa Pluricort Placas e Sinalizações Eireli, classificada em segundo lugar, bem como adjudicar-lhe o fornecimento do material, visto que a adjudicatária vencedora do certame declinou do direito de realizar os serviços licitados - Processo nº: 23704/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 141) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 2748/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ROSANGELA MARIA LOPES PINTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.901-7, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 142) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do prazo ao Contrato nº 26/2019 - Processo nº: 20115/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 143) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 12A/2020, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 22529/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 144) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do presente processo - Processo nº: 10995/2020 - IPALERJ; 145) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11032/2020 - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇÚ; 146) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11033/2020 - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU; 147) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12074/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 148) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 30/2016, firmado entre a ALERJ e a empresa OAM Comercial e Serviços LTDA - Processo nº: *4379/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 149) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão nº 12A/2020, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: *22529/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 150) decidiu editar ATO N/MD/N° 661/2020 que regulamenta o LEGISLAQUI; 151) decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 26/2020, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 6498/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 152) decidiu autorizar a emissão de empenho complementar ao empenho nº 00109/2020 em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, visando cobrir as despesas decorrentes do fornecimento dos serviços de água e esgoto, nas dependências desta Casa, para o exercício de 2020 - Processo nº: 10028/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 153) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11452/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGC; 154) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11453/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 155) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 9890/2014 - VICTOR FABIANO DE ARAÚJO ANASTÁCIO; 156) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela anulação da licitação por Pregão Presencial nº 18A/2020 e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 157) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia, relativamente ao mês de OUTUBRO/2020 - Processo nº: 11851/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 158) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA ME - Processo nº 10785/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 159) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 2835/2020 que APOSENTA, por invalidez permanente, o servidor MARCELLO VIEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.023-9, nos termos do art.40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 160) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18544/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 161) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 743/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 162) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 5929/2020 - DEPUTADO PEDRO RICARDO; 163) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11672/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 164) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11926/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 165) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 8696/2020; 166) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 9248/2020 - PRIMEIRA-SECRETARIA; 167) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 10089/2020 - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 168) em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão constante do presente Processo - Processo nº 10994/2020 - IPALERJ; 169) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12213/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 170) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12385/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 171) decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12484/2020 - DEPUTADO EURICO JUNIOR; 172) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 15045/2019; 173) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 01/2018, firmado entre a ALERJ e a empresa MERU VIAGENS EIRELI EPP - Processo nº 12690/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS DE CERIMONIAL; 174) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa NATIVITTA PLANEJAMENTOS PROJETOS E GERENCIAMENTO EM SAÚDE E AMBIENTE LTDA, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 22/2020, adjudicando o objeto do certame à licitante PORTAL TRANSPORTE DE RESÍDUOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP - Processo nº 18091/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 175) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 15A/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante PIMORE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS EIRELI EPP, vencedora do certame - Processo nº 18478/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC; 176) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao Contrato nº 03/2020, celebrado entre a ALERJ e a empresa Soluções em Revestimentos Eirelli - EPP - Processo nº 23705/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 177) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA EPP - Processo nº 8395/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 178) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº 8776/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 179) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA - Processo nº 9271/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 180) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo. nº 9638/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 181) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo nº 9656/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 182) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa AGÊNCIA RADIOWEB RS PRODUÇÕES JORNALÍSTICA SOCIEDADE SIMPLES - Processo nº 11081/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 183) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 11613/2020 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO; 184) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 185) decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir a solicitação de revisão de pensão constante do presente processo - Processo nº 10014/2020 - MARIA RITA PINTO MACHADO; 186) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12635/2020 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 187) decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia, relativamente ao mês de novembro/2020 - Processo nº 12975/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 188) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13012/2020 - PRESIDÊNCIA; 189) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13050/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 190) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13077/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 191) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13110/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 192) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13204/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 193) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13205/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 194) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº * 11613/2020 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO; 195) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 19/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa TOALHEIROS REAL EIRELI - Processo nº: 10053/2018 - ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS; 196) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO EIREL - Processo nº: 9457/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 197) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO EIREL - Processo nº: 12168/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO - SDGEA; 198) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 88/2012 que APOSENTA, com efeito a partir de 01 de maio de 2011, a servidora MARIA LÚCIA FERREIRA GOMES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula 200.714-4, nos termos do § 2° do art. 9 º da Lei fluminense nº 5.260/2008, do art. 3° da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 199) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5766/2015 que APOSENTA, voluntariamente, com efeito a partir de 30 de abril de 2015, CÁTIA BORGES PEREIRA, matrícula nº 200.679-9, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, do nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 200) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 16/2019, firmado entre ALERJ e a empresa ANTÔNIO CARLOS IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS EIRELI - Processo nº 9213/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 201) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa TP PRODUÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e não conhecimento do recurso da empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICO LTDA, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 30/2020, adjudicando o objeto do certame à licitante VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA - Processo nº 5387/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 202) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação por dispensa de licitação da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Processo nº 6285/2020 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 203) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 32/2020, adjudicado o objeto do certame dos itens 01, 02, 04 e 05 em favor da empresa ROD E FAB TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e o item 03 foi declarado sem vencedor - Processo nº 8544/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 204) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13322/2020 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 205) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 21/2019, firmado entre ALERJ e a empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Processo nº 18265/2019 - ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS; 206) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimentos licitatórios - Processo nº 2883/2018; 207) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimentos licitatórios - Processo nº 24652/2019; 208) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimentos licitatórios - Processo nº 8548/2020; 209) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimentos licitatórios - Processo nº 2510/2020; 210) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 16/2019, firmado entre ALERJ e a empresa ANTÔNIO CARLOS IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS EIRELI - Processo nº * 9213/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 211) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 17/2017, firmado entre a ALERJ e a empresa Visual Sistemas Eletrônicos Ltda - Processo nº 8230/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SGDI; 212) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 22/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa FNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA - Processo nº 19110/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 213) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 03/2018, firmado entre a ALERJ e a empresa I4 Processamento e Sistemas de Informações Ltda - Processo nº 6064/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 214) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a celebração de Convênio entre a ALERJ e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ - Processo nº 8856/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 215) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa GENTE SEGURADORA S/A - Processo nº 15679/2019 - EMPRESA GENTE SEGURA; 216) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº 10799/2020 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 217) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº 12043/2020 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 218) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13079/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 219) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 24014/2019; 220) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 3683/2020; 221) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 8692/2020; 222) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 11974/2020; 223) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o aditamento aos Contratos nº 24/2019, 25/2019 e 23/2019 - Processo nº 17126/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 224) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13621/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 225) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, ratificar o entendimento relativo ao Art. 5º, da Lei Federal nº 14.063/2020, que regulamenta a assinatura digital - Processo n º 5387/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 226) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13123/2020 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 227) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13124/2020 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 228) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 6597/2018; 229) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13604/2020 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; 230) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13677/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 231) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13717/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 232) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o aditamento de valor do Contrato nº 06/2020 - Processo nº 22647/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 233) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a devolução dos valores em dinheiro depositados pela contratada à título de garantia contratual, que será substituída pelo seguro-garantia - Processo nº 9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO; 234) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 12B/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o item 01 à licitante SH NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, vencedora do certame - Processo nº 22529/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 235) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o aditamento de valor do Contrato nº 17/2020 - Processo nº 23706/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 236) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo conhecimento e desprovimento do recurso da empresa Front Serviço de Segurança Ltda, e não conhecimento do recurso da empresa Best Vigilância e Segurança Ltda, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 31/2020, adjudicando o objeto do lote 01 à licitante Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. e o objeto do lote 02 à licitante CM Couto Sistemas Contra Incêndio Ltda, vencedoras do certame - Processo nº 1513/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 237) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13512/2020 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 238) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13603/2020 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; 239) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, aderir o termo de adoção a ser firmado com a FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO - Processo nº 14195/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 240) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 13662/2020; 241) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 12531/2020; 242) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 25481/2019; 243) decidiu editar ATO N/MD/Nº 662/2020 que exclusivamente no Ano de 2020, ficam dispensadas as comprovações mencionadas da Resolução ALERJ Nº 9/2015; 244) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 190/2016 que APOSENTA, a pedido, com efeito a partir de 24 de março de 2015, ANA MARIA LEITE DA SILVA, matrícula nº 201.270-6, Especialista Legislativo, Nível IV, índice 2.200 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2002 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 245) decidiu, com base no despacho do Departamento de Administração de Pessoal, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 14112/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 246) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o aditamento de valor e prazo de execução do Contrato nº 06/2020 - Processo nº *22647/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 247) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o aditamento de valor do Contrato nº 05/2020 - Processo nº *23706/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 248) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 35/2020, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 795/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 249) decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, autorizar o pagamento do auxílio-moradia referente ao mês de dezembro de 2020 - Processo nº 13871/2020 - SUBDIRETORIA DE FINANÇAS; 250) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 7828/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 251) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 12267/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 252) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 13385/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 253) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13502/2020 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 254) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRAS; 255) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 10464/2020; 256) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 13394/2020 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 257) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 8698/2020; 258) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 02/2019, firmado entre ALERJ e a empresa MAFRE SEGUROS GERAIS S/A - Processo nº 24244/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 259) decidiu homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 23/2020, declarada sem vencedor, determinando a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 18526/2019 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 260) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a renovação da prestação dos serviços firmados entre a ALERJ e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Processo nº 24090/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 261) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação por dispensa de licitação em favor da empresa ELEVADORES ALPHA LTDA - Processo nº 3936/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 262) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 26A/2020, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico - Processo nº 6498/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 263) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11269/2020 - PRESIDÊNCIA; 264) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICO - ANDEF - Processo nº 12240/2020 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 265) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para custear as despesas com fornecimento de energia elétrica estimada para o exercício de 2021 - Processo nº 12314/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 266) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para custear as despesas com fornecimento de água estimada para o exercício de 2021 - Processo nº 12317/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 267) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo nº 12994/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 268) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KSTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Processo nº 13321/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 269) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo nº 12993/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 270) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA ME - Processo nº 13349/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 271) decidiu aceitar o ônus do presente processo - Processo nº: *11269/2020 - PRESIDÊNCIA; 272) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 27/2019 - Processo nº: 1848/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 273) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3319/2020 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CLAUDIO MANNARINO, matrícula nº 201.422-3, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 274) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 764/2019 - PRESIDÊNCIA; 275) decidiu autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Queimados, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 15300/2015 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 276) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14233/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 277) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº: 12731/2020 - IPALERJ; 278) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº: 13044/2020 - IPALERJ; 279) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº: 13045/2020 - IPALERJ; 280) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº: 14765/2020 - IPALERJ; 281) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº: 14767/2020 - IPALERJ; 282) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº: 14776/2020 - IPALERJ; 283) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 01-A/2017, firmado entre a ALERJ e a empresa ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - Processo nº: * 9936/2016 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SGMD; 284) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 238/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALBERTO DAUAIRE FILHO, matrícula nº 201.377-9, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos do Art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 285) decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração do Convênio solicitado no presente Processo - Processo nº: 25066/2019 - DEPUTADA TIA JÚ; 286) com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2350/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 287) decidiu com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 33/2020, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 10180/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 288) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº: 10784/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 289) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº: 11386/2020 - CBMERJ; 290) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12595/2020 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP; 291) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 13393/2020 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 292) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 13873/2020 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE; 293) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13959/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 294) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14450/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 295) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14589/2020 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 296) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14666/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 297) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14810/2020 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 298) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 15168/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 299) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 74/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 300) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 243/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 301) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 11378/2020; 302) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a despesa referente ao pagamento de auxílio-moradia, relativamente ao mês de JANEIRO/2021 - Processo nº: 62/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 303) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 26734/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE - CODERTE; 304) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3297/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 305) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13784/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 306) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14126/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 307) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14271/2020 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 308) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Queimados relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº: 14452/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 309) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14772/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 310) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 15279/2020 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 311) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 125/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 312) decidiu INDEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº: 15284/2020 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - GABINETE DA SECRETARIA; 313) decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº: 15080/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 314) decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº: 680/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 315) decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº: 681/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 316) decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº: 1381/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 317) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo desprovimento do recurso da empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 28/2020, adjudicando o objeto do certame à licitante MONTACON ENGENHARIA LTDA - Processo nº: 23702/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 318) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno homologar o resultado da licitação do Pregão Presencial nº 35-A/2020, adjudicando o objeto do certame à licitante Construtora e Empreiteira Elasa Migdol Ltda, ME, vencedoras do certame - Processo nº: 795/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 319) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 34/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o lote 01 e o lote 02 à licitante JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, vencedora do certame - Processo nº: 1281/2020 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 320) decidiu editar ATO “E”/MD/Nº718/2021 para determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de janeiro/2020 a dezembro/2020; 321) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 334/2021 - DEPUTADA CÉLIA JORDÃO; 322) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 910/2021 - DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ; 323) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 938/2021 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES; 324) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 10/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME, vencedora do certame - Processo nº: 1335/2019 - DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA; 325) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo provimento do recurso interposto pela empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 29/2020, adjudicando o objeto do certame à licitante ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO - Processo nº: 4558/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 326) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 36/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, vencedora do certame - Processo nº: 5099/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 327) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1201/2021 - DEPUTADO RUBENS BOMTEMPO; 328) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12039/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 329) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12442/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 330) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13416/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 331) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do IPALERJ, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 498/2021 - IPALERJ; 332) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1135/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA - SDGC; 333) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia - Processo nº: 1138/2021 - DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; 334) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1190/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 335) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do Contrato nº 17/2019 entre a ALERJ e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA - Processo nº 23857/2019 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 336) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 33A/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - ME, vencedora do certame - Processo nº 10180/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 337) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 26400/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE; 338) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 15257/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 339) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 15258/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 340) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1001/2021 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 341) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1002/2021 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 342) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1078/2021 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 343) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1365/2021 - PRIMEIRA-SECRETARIA; 344) decidiu tomar ciência do presente processo - Processo nº: 12563/2020 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ; 345) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 430/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 346) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1159/2021 - CPPA; 347) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1160/2021 - CPPA; 348) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1161/2021 - CPPA; 349) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a despesa referente ao pagamento de verba de auxílio-moradia, relativamente ao mês de fevereiro/2021 - Processo nº: 2199/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 350) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 942/2021; 351) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 11927/2020; 352) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13500/2020 - EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 353) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14262/2020 - EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 354) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº350/2021 - EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 355) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF - Processo nº 471/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 356) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 509/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 357) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1387/2021 - PRIMEIRA-SECRETARIA; 358) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 1401/2021 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 359) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 1402/2021 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 360) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1428/2021 - PRESIDÊNCIA; 361) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1429/2021 - PRESIDÊNCIA; 362) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1858/2021 - PRESIDÊNCIA; 363) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1859/2021 - PRESIDÊNCIA; 364) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2253/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 365) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 9719/2020; 366) decidiu editar ATO \"E\"/MD/Nº 1167/2021 para tornar sem efeito o ATO E/MD/ 4637/2019; 367) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2708/2008 que APOSENTA, por invalidez, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40, §§ 3º, 12 e 17, do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 c/c art. 89, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 71, parágrafo 1º, art. 194, inciso I e art. 195, todos do Regulamento da Secretaria da Alerj o servidor WANDERLEY ROSA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 1.700, matrícula nº 201.353-0; 368) decidiu editar *ATO \"E\"/MD/Nº 1531/2012 para refixar os proventos, com efeito a partir de 29 de março de 2012, do servidor WANDERLEY ROSA; 369) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 14126/2019 - DEPUTADO RODRIGO BACELLAR; 370) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de emprenho por estimativa solicitado no presente processo - Processo nº 470/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 371) decidiu, como base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1741/2021 - DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; 372) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 2455/2021 - PRIMEIRA-SECRETARIA; 373) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 2456/2021 - PRIMEIRA-SECRETARIA; 374) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 8384/2020; 375) decidiu editar ATO E/MD/Nº 1288/ 2021 que especifica o funcionamento da CASA durante o CARNAVAL DE 2021; 376) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 5568/2019 - DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO; 377) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA. - EPP - Processo nº: 26139/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 378) decidiu autorizar solicitado no presente processo - Processo nº: 26416/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA; 379) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 02/2021, tendo o pregoeiro adjudicando o objeto do certame à licitante MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., vencedora do certame - Processo nº: 2510/2020 - SETOR DE SOM; 380) decidiu com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3619/2020 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO; 381) decidiu com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3620/2020 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO; 382) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 03/2021, tendo o pregoeiro adjudicando o objeto do certame na seguinte conformidade: Lote 01 - empresa EBMC MOTORPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Lote 02 - empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA- ME Lotes 03,04, e 05 ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPPA - Processo nº: 11974/2020 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 383) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº: 13112/2020 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 384) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA-M E - Processo nº: 14243/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 385) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - 14960/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 386) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - 14963/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 387) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 01/2021, tendo o pregoeiro adjudicando o objeto do certame à licitante R.M. Auar Vídeo Tech, vencedora do certame - Processo nº: 15045/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 388) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº: 58/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 389) decidiu autorizar solicitado no presente processo - Processo nº: 771/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 390) decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante no presente processo - Processo nº: 1441/2021 - IPALERJ; 391) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1724/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGI; 392) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2390/2021 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 393) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2740/2021 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 394) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 01/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante R.M. Auar Vídeo Tech, vencedora do certame - Processo nº: *15045/2019 - DIRETORIA-GERAL COMUNICAÇÃO SOCIAL; 395) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 1542/2021; 396) decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3476/2021 - DEPUTADO CHARLLES BATISTA; 397) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 8716/2020 - DEPUTADA MARTHA ROCHA; 398) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1222/2021 - DEPTº DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 399) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2821/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 400) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2822/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 401) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2823/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 402) decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 2904/2021 - IPALERJ; 403) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 14820/2020; 404) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 15015/2020 - ELIETE DA CUNHA TAVARES; 405) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 354/2021 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 406) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 1182/2021 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; 407) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 1908/2021 - IPALERJ; 408) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2706/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 409) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2737/2021 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 410) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de Empenho em favor da Imprensa Nacional - Processo nº 3605/2021 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO; 411) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, autorizar o aditamento de valor do contrato nº 02/2020, entre a ALERJ e a empresa Agência Nacional de Propaganda Ltda - Processo nº 16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 412) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3084/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 413) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3085/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 414) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3086/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 415) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3087/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 416) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - *Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 417) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2292/2021 - CPPA; 418) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 1129/2021 - DEPUTADO EURICO JUNIOR; 419) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº 2267/2021 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 420) decidiu editar ATO \"E\"/MD/Nº 1561/2021 para designar uma Comissão composta pelos servidores desta Assembleia Legislativa: MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO, matrícula nº 200.920-7, CRC/RJ nº 58.521; SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES, matrícula nº 201.020-5, CRC/RJ nº 47.471-1 e ABÍLIO RENOVA DE OLIVEIRA LEITE, matrícula nº 305.492-1, CRC/RJ nº 095.383/0-7, para sob a presidência do primeiro, proceder à auditagem nas prestações de contas elaboradas pelo Departamento de Contabilidade; 421) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 4350/2020 - ALEGO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS; 422) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 15046/2020 - PRESIDÊNCIA; 423) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1680/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 424) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1787/2021 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 425) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2242/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 426) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14893/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA; 427) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 953/2021 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 428) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1189/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 429) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, autorizar a celebração do Termo de Cessão de Uso - Processo nº 1371/2021 - JOÃO BAPTISTA DA SILVA JÍNIOR; 430) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3105/2021 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; 431) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3106/2021 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; 432) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Pinheiral relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 20978/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL - SEMAD/DRH; 433) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 18B/2020, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 434) decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 10993/2020 - IPALERJ; 435) decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 3263/2021 - IPALERJ; 436) decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 3264/2021 - IPALERJ; 437) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3747/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 438) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4013/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 439) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 3765/2021; 440) decidiu tomar ciência do teor do relatório da Comissão de Auditagem, relativo a Prestação de Contas de responsável por BENS EM ALMOXARIFADO DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL por término de exercício financeiro relativo ao exercício de 2019 - Processo nº: 1775/2020 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT; 441) decidiu tomar ciência do teor do relatório da Comissão de Auditagem, relativo a Prestação de Contas de responsável por BENS EM ALMOXARIFADO DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL por término de exercício financeiro relativo ao exercício de 2019 - Processo nº: 2009/2020 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT; 442) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14875/2020 - DEPARTAMENTO ODONTÓLOGICO; 443) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4051/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 444) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4144/2021 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB; 445) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4270-A/2018; 446) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças autorizar a emissão de NAD em favor da UNALE, para pagamento de inscrição e das despesas relativas ao exercício de 2021 - Processo nº 1431/2020 - UNALE; 447) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenhos por estimativa, referentes à dotação de pessoal, encargos sociais e custeio para o exercício de 2021 - Processo nº 1866/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 448) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 12916/2020; 449) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a revogação da licitação por Pregão Presencial nº 31/2020, somente relativo ao lote 02 - Processo nº: 1513/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 450) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo não provimento do recurso interposto pela empresa INFODIRECT LTDA, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 04/2021, adjudicando o objeto do certame à licitante ALF SON SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA - Processo nº: 8692/ 2020 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 451) decidiu, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ - Processo nº: 12681/ 2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 452) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF - Processo nº: 13345/ 2020 - DEPTO. DE TRANSPORTES; 453) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de dívida, em favor KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº: 14393/ 2020 - TAQUIGRAFIA E DEBATES; 454) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 1511/2021 - DEPUTADO ELTON CRISTO; 455) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº: 2680/2021 - DEPTO. DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 456) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3190/2021 - DEPTO. DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 457) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo nº: 3206/2021 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 458) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo nº: 3207/2021 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 459) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3412/2021 - DEPTO. DE PATRIMÔNIO; 460) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4359/2021 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES; 461) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2542/2021 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 462) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3070/2021 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 463) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4707/2021 - PRESIDÊNCIA; 464) decidiu, autorizar a edição de Portaria do Diretor-Geral, objetivando instituir o Manual de utilização do Edifício Lúcio Costa - Nova Sede da Alerj - Processo nº: 5108/2021 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 465) decidiu editar ATO N/MD/Nº 663/ 2021 que dispõe sobre medidas complementares ao ATO N/MD/N° 651/2020 destinadas ao combate à COVID-19; 466) decidiu editar ATO N/MD/Nº 664/ 2021 que modifica o ATO N/MD/Nº 641/2019, que institui a descentralização orçamentária de custeio individualizado para Gabinete Parlamentar - DOCIGP; 467) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do Contrato nº 17/2019 em 25% do valor inicial entre a ALERJ e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA - Processo nº 23857/2019 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 468) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2943/2021 - FORUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 469) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3064/2021 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; 470) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia, relativamente ao mês de MARÇO/2021 - Processo nº4571/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 471) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Câmara Municipal de Paracambi, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 15437/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI; 472) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 02/2020, firmado entre a ALERJ e a empresa Agência Nacional de Propaganda Ltda - Processo nº 16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 473) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2995/2021 - SHEILA BASTOS CARVALHO; 474) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3699/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 475) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3746/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SDMD; 476) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5017/2021 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB; 477) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 8546/2020; 478) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 26565/2019; 479) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 16434/2016; 480) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do convênio firmado entra a ALERJ e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE - Processo nº: 2084/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH; 481) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 23/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante MGL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora do certame - Processo nº: 18526/2019 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 482) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o aditamento ao Contrato nº 06/2020 - Processo nº: 22647/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 483) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao Contrato nº 16/2020, firmado entre a ALERJ e a empresa Visual Sistema Eletrônico - Processo nº: 5387/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETUTA - SDGEA; 484) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do DETRAN - RJ - Processo nº: 472/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 485) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Processo nº: 473/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 486) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO EIRELI pelos serviços prestados no mês de dezembro de 2020 - Processo nº: 1903/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 487) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3119/2021 - DEPARTAMENTO APOIO COMISSÕES ESPECIAIS E INQUÉRITO - DACP; 488) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 11980/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 489) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 1209/2021 - PRESIDÊNCIA; 490) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1871/2021 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 491) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao contrato º 22/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa FNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA - Processo nº 19110/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL INFORMÁTICA - SDGI; 492) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa Opus Seg Centro de Treinamento e Consultoria Profissional Eireli, bem como homologar o resultado do pregão presencial nº 07/2021, adjudicando a prestação de serviços à licitante Navebras Serviços e Manutenção Ltda. EPP, vencedora do certame - Processo nº 1542/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 493) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4747/2021 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 494) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4748/2021 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 495) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5032/2021 - DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAM); 496) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5132/2021 - SECRETARIA DA MESA DIRETORA; 497) decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral deferir a solicitação reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº: 5199/2021; 498) à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 5227/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS; 499) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5230/2021 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS; 500) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5408/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 501) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5492/2021 - SECRETARIA-GERAL MESA DIRETORA; 502) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 1454/2021 - DEPUTADO CHARLLES BATISTA; 503) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 1455/2021 - DEPUTADO CHARLLES BATISTA; 504) decidiu autorizar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 1695/2021 - DEPUTADO MAX LEMOS; 505) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5675/2021 - PRIMEIRA-SECRETARIA; 506) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3060/2020; 507) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3443/2020; 508) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3483/2020; 509) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3784/2021; 510) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - *Processo nº: 5199/2021 - IPALERJ; 511) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 1096/2021 - DEPUTADO CHICO MACHADO; 512) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 1683/2021 - JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA ALERJ; 513) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3436/2021 - PRESIDÊNCIA; 514) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDAME - Processo nº 5428/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 515) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 3196/2021 - DEPUTADO DANNIEL LlBRELON; 516) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1495/2019; 517) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1772/2019; 518) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 546/2021; 519) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3527/2021; 520) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3784/2021; 521) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3997/2021; 522) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 5288/2021 - DEPUTADA CÉLIA JORDÃO; 523) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do convênio firmado entra a ALERJ e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE - Processo nº * 2084/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH; 524) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o aditamento ao Contrato nº 06/2020 - Processo nº * 22647/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 525) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº * 546/2021; 526) com base no Despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 527) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3174/2021 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL; 528) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do Contrato nº 27/2019 - Processo nº 1848/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 529) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, autorizar pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 08/2021, tendo o pregoeiro adjudicado os lotes 01, 02, 03 e 04 à licitante TDY Suprimentos para Informática, vencedora do certame - Processo nº 11927/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 530) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 1440/2021 - JANE LOUISE MARTINS DAVID; 531) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda ME - Processo nº 2745/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 532) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda ME - Processo nº 4654/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 533) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar empenho por estimativa para pagamento de auxílio-moradia no exercício de 2021 - Processo nº 5791/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 534) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6213/2021 - PRESIDÊNCIA; 535) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 3932/2020; 536) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 5893/2021; 537) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4287/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 538) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4708/2021 - PRESIDÊNCIA; 539) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5086/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 540) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5710/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 541) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela rejeição do recurso interposto pela empresa Quantum13 em Tecnologia Ltda, bem como homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2021, adjudicando os itens 01 e 02 à licitante RA Telecom Ltda, vencedora do certame - Processo nº: 12531/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 542) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 10/2021, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 942/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 543) decidiu editar ATO “E”/MD/Nº 2200/2021 para declarar a perda do cargo público de Especialista Legislativo nível III, índice nº 1600, matrícula ALERJ nº 201.188-0, por EDUARDO ROCHA ORSINO; 544) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5131/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 545) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5213/2021 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 546) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5229/2021 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS; 547) decidiu autorizar a permissão de uso entre a Alerj e a empresa Sabor Natural Espaço Zen Ltda - Processo nº: 5893/2021 - JOÃO BAPTISTA DA SILVA JUNIOR; 548) decidiu autorizar a permissão de uso entre a Alerj e a empresa Sabor Natural Espaço Zen Ltda - Processo nº: *1371/2021 - JOÃO BAPTISTA DA SILVA JUNIOR; 549) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 5893/2021; 550) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11906/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 551) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2457/2021 - PRIMEIRA-SECRETARIA; 552) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5013/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 553) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5130/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 554) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6303/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL - DAP; 555) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6580/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 556) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 6893/2021 - DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR; 557) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 09/2017, firmado entre a ALERJ e a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - Processo nº: 2725/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 558) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do Contrato nº 15/2020 - Processo nº: 393/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 559) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela rejeição do recurso interposto pela empresa Tamandaré Informática Ltda, bem como homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 02/2021, adjudicando o objeto da licitação à licitante Quantum13 Soluções em Tecnologia Ltda., vencedora do certame - Processo nº: 6498/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 560) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 05/2021, adjudicando os lotes 01, 11, 12 e 15 à licitante Forma Medical Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. EPP, vencedora do certame - Processo nº: 8548/ 2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 561) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda-ME - Processo nº: 5809/2021 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 562) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3163/2014; 563) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1587/2019; 564) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3632/2021; 565) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3701/2021; 566) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4147/2021; 567) decidiu editar ATO N/MD/Nº 665/ 2021 que disciplina descentralização orçamentária para custeio individualizado do Gabinete da Presidência da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 568) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 3864/2021 - ANDERSON ALEXANDRE; 569) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7202/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 570) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7278/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 571) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7372/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 572) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 565/2019; 573) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3209/2020; 574) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3901/2021; 575) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4038/2021; 576) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - Processo nº: 281/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 577) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Processo nº 2724/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 578) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4722/2021 - LIEZE MARIA MIRA VALENTIM DOS SANTOS; 579) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5998/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SGCI; 580) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, aderir o Registro de Preços nº 007/2020, realizado pela Secretaria de Estado de Administração de Goiás - Processo nº 6313/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 581) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6336/2021 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 582) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7300/2021 - PRESIDÊNCIA; 583) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7328/2021 - PRESIDÊNCIA; 584) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7645/2021 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 585) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 3490/2021; 586) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 4644/2021; 587) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 4830/2021; 588) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 5487/2021; 589) decidiu editar ATO “E”/MD/Nº 2373/2021 para determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2020 a abril/2021; 590) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 08/2018, firmado entre a ALERJ e a empresa FACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - Processo nº: 6548/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 591) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta em favor do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ - Processo nº: 13606/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ - PRODERJ; 592) decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 14/2018, firmado entre a ALERJ e a Multifunção Comércio e Serviços Ltda. - ME - Processo nº: 14070/2017 - SETOR DE SOM; 593) decidiu, com base no despacho do Departamento de Preparo de Pagamento, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 14718/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 594) decidiu, com base no despacho do Departamento de Preparo de Pagamento, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 2393/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 595) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 14411/2021; 596) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 1658/2021; 597) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4508/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 598) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7595/2021 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 599) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1355/2019; 600) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 684/2019; 601) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1637/2019; 602) decidiu editar *ATO “E”/MD/Nº 2473/2021 para determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2020 a abril/2021; 603) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, favorável ao prosseguimento dos presentes autos, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa Wireless Comm Services Ltda, bem como pela homologação do Pregão eletrônico nº 03/ 2021 em favor da empresa Algar Telecom S/A, vencedora do certame - Processo nº: 11378/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 604) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7795/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 605) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7812/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 606) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7843/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 607) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7858/2021 - PRESIDÊNCIA; 608) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7915/2021 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 609) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pela empresa TELTEX TECNOLOGIA S.A. e pela empresa SERTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO EIRELI - EPP, homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 12/2021, adjudicando o objeto do certame à empresa TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA - Processo nº: 9719/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 610) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, e conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, homologar o resultado da licitação por Pregão Eletrônico n° 04/2021, adjudicando o objeto do certame à empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI itens 02 e 03, empresa MASTER MINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA item 04 e a empresa JOB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA item 05, ao item 01 homologue o resultado declarado fracassado - Processo nº: 13534/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 611) decidiu editar ATO \"E\"/MD/Nº 2615/2021 para determinar à Procuradoria-Geral a defesa conjunta do ato funcional vinculado consubstanciado no Edital publicado em 4 de janeiro de 2021 e ora impugnado por meio do processo nº 0013578-90.2021.8.19.0001 perante o Meritíssimo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital; 612) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 14675/2020 - DEPUTADO CHARLLES BATISTA; 613) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a celebração do Termo de Cooperação entre a ALERJ e a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ - Processo nº: 7771/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 614) decidiu editar ATO N/MD/N° 666/2021 que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a comprovação dos adiantamentos e dá outras providências; 615) com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 616) Processo nº 1046/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 617) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 6072/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 618) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 6702/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 619) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 7734/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 620) decidiu autorizar o solicitado no presente processo decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 7735/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 621) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 7753/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 622) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 14803/2020; 623) decidiu editar ATO N/MD/Nº 667/ 2021 que disciplina a indenização por licença-prêmio não usufruída para fins de incentivo à aposentadoria voluntária no âmbito da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; 624) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 387/2012 que APOSENTA, compulsoriamente, com efeito a partir de 18/10/2010 (dia seguinte ao implemento de sua idade), a servidora ROSA MARIA RANGEL DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula nº 200.899-3, nos termos do art. 40, § 1°, inciso II da Constituição da República, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 9°, § 2° da Lei 5620/2008 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 625) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 2468/2016 que APOSENTA, a pedido, com efeito a partir de 29 de julho de 2016, RICARDO LUIZ SCHNEIDER, matrícula nº 201.775-4, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 626) decidiu editar * ATO “E”/MD/Nº 2473/2021 para determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2020 a abril/2021; 627) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 11/2021, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 2883/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 628) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo nº 4616/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 629) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo nº 6660/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 630) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela rejeição do recurso interposto pela empresa RTT Teleinformática Eireli, e conhecimento e provimento do recurso interposto pela empresa TDY Suprimentos para informática, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 06/2021, adjudicando o objeto do certame à empresa JIT Serviços e Comércio de Materiais Elétricos Ltda-ME (lote 01), empresa Parco Comércio e Serviços Ltda (lotes 03 e 04) e a empresa TDY Suprimentos para Informática (lotes 02 e 05) - Processo nº 8698/2020 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 631) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 07/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do Pregão à licitante Alpha Eletromóveis Eireli, vencedora do certame - Processo nº 942/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 632) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1729/2021 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 633) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Saquarema relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo n º 5351/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA; 634) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KSTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Processo nº 5454/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 635) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº 5787/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 636) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6100/2021 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; 637) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6609/2021 - PRESIDÊNCIA; 638) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6761/2021 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 639) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo nº 6991/2021 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 640) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 7419/2021 - PRESIDÊNCIA; 641) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7636/2021 - PRESIDÊNCIA; 642) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7713/2021 - SDGEA; 643) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7917/2021 - PRESIDÊNCIA; 644) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7918/2021 - PRESIDÊNCIA; 645) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 321/2019; 646) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3211/2020; 647) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3394/2020; 648) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3598/2021; 649) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3952/2021; 650) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3988/2021; 651) decidiu editar ATO N/MD/Nº 668/ 2021 que ficam dispensadas as comprovações mencionadas na Resolução ALERJ N° 9/2015; 652) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: *6072/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 653) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 2762/2021 que APOSENTA, por invalidez permanente, o servidor MAURO ENDSON GALVÃO, matrícula nº 201.734-1, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400 nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 654) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1044/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 655) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 8149/2021 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI; 656) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 8379/2021 - IPALERJ; 657) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo provimento do recurso interposto pela empresa Multifunção Comércio e Serviços Ltda., pelo provimento do recurso e pela inabilitação da empresa Transsonic do Brasil Comércio e Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda., bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 16/2021, adjudicando a prestação de serviços a licitante Multifunção Comércio e Serviços Ltda., vencedora do certame - Processo nº: 16434/2016 - SETOR DE SOM; 658) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre ALERJ e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº 5506/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 659) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento do recurso interposto pela empresa Medeiros Empreendimentos Eireli, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 14/2021, adjudicando a prestação de serviços à licitante Multifunção Comércio e Serviços Ltda., vencedora do certame - Processo nº 12916/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 660) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento do recurso interposto pela empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda., bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 09/2021, adjudicando a prestação de serviços à licitante Água Mineral Oasis da Saúde Ltda., vencedora do certame - Processo nº 14820/2021 - VALDIR MORAES COSTA - GESTOR CONTRATUAL; 661) tornar sem efeito a decisão da MESA DIRETORA de fls. 07, proferida nos autos do presente expediente administrativo - Processo nº 1729/2021 - DACP; 662) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 3529/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 663) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 15/2021, tendo o pregoeiro adjudicado a prestação de serviços à licitante Vetorial Serviços Técnicos Ltda., vencedora do certame - Processo nº 3765/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 664) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 4203/2021 - DEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1ª Vice-Presidência; 665) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 17/2021, tendo o pregoeiro adjudicado a licitante Nortesul Transporte e Serviços Eireli, vencedora do certame - Processo nº 5893/2021 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 666) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a contratação solicitada no presente Processo, com fundamento no art. 24, XX, da Lei nº 8666/93, por dispensa de licitação, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Processo nº 6873/2021 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 667) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7577/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 668) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7618/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 669) decidiu, com base no parecer a Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 6349/2021 - MARIA ALBA VIEIRA RACHID; 670) decidiu, com base no parecer a Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 6518/2021 - IPALERJ; 671) decidiu, com base no parecer a Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 6519/2021 - IPALERJ; 672) decidiu, com base no parecer a Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 6543/2021 - IPALERJ; 673) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4030/2021; 674) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4272/2021; 675) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo provimento do recurso interposto pela empresa Multifunção Comércio e Serviços Ltda., considerar a inabilitação da empresa Transsonic do Brasil Comércio e Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda., bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 16/2021, adjudicando a prestação de serviços à licitante Multifunção Comércio e Serviços Ltda., vencedora do certame - Processo nº: *16434/2016 - SETOR DE SOM; 676) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 17/2021, adjudicando a prestação dos serviços à licitante Nortesul Transportes e Serviços Eireli, vencedora do certame - Processo nº: *5893/2021 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 677) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 15/2021, adjudicando a prestação de serviços à licitante Vetorial Serviços Técnicos Ltda., vencedora do certame - Processo nº: *3765/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 678) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2800/2021 que APOSENTA, por invalidez permanente, o servidor SEBASTIÃO GOMES CARVALHAES, matrícula nº 201.533-7, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 679) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1320/2021; 680) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3935/2021; 681) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3994/2021; 682) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4129/2021; 683) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4154/2021; 684) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4197/2021; 685) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4238/2021; 686) decidiu editar ATO N/MD/Nº 669/ 2021 que disciplina as férias dos servidores da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2021; 687) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Petrópolis relativamente ao Ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº: 4342/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS; 688) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Vassouras relativamente ao Ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº: 7199/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS; 689) com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº: 7811/2021 - VALCY SILVA COELHO; 690) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 8901/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 691) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 9006/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 692) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 9040/2021 - PRESIDÊNCIA; 693) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 9078/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 694) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao contrato nº 13/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa Vinil Gestão e Facilities Ltda - Processo nº: 9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO; 695) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, e em conformidade com relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 18/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA - EPP, vencedora do certame - Processo nº: 3932/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 696) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 7824/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 697) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA-ME - Processo nº: 8153/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 698) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA-ME - Processo nº: 8154/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 699) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA-ME - Processo nº: 8155/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 700) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda-ME - Processo nº: 8420/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 701) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda-ME - Processo nº: 8619/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 702) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 2987/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ ANTÔNIO MADEIRA, matrícula nº 200.360-5, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 703) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 2988/2021 que APOSENTA, com efeito a partir de 21 de fevereiro de 2021, a servidora BENEDITA FIGUEIREDO LOPES, matrícula nº 200.909-0, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 40, § 1°, II da Constituição da República e art. 6º da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 704) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2987/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ ANTÔNIO MADEIRA, matrícula nº 201.360-5, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 705) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2988/2021 compulsoriamente, com efeito a partir de 21 de fevereiro de 2021, a servidora BENEDITA FIGUEIREDO LOPES, matrícula nº 200.909-0, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 40, § 1°, II da Constituição da República e art. 6º da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 706) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo provimento e desprovimento dos recursos interpostos referente aos processos em apenso nºs 7.758/2021 e 9396/2021, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 13/2021, adjudicando a prestação de serviços à licitante Redcreek Engenharia em Telecomunicações Eireli ME., vencedora do certame - Processo nº 11805/2018 - SETOR DE SOM; 707) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Elevadores Atlas Schindler Ltda - Processo nº 11954/2019 - SUBDIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 708) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 05/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante FAC MED COMERCIAL LTDA., vencedora do certame - Processo nº 24014/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA; 709) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas empresas Mapmed Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli e SPR Soluções Comerciais Ltda., homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 06/2021 - Processo nº 3683/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO; 710) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa Agência Radioweb RS Produção Jornalística Sociedade Simples - EPP - Processo nº 6615/2021 - SUBDIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; 711) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Petrópolis relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 4342/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS; 712) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Vassouras relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedido - Processo nº 7199/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS; 713) em reunião realizada nesta data e em estrita obediência à decisão jurisdicional decorrente do processo nacionalmente tombado sob o n° 0051792-61.2018.8.19.0000, decidiu homologar o novo resultado final, decorrente de decisão jurisdicional, do concurso público documentado no processo ALERJ n° 9.428/2021 - Processo nº 9428/2021 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ; 714) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Processo nº: 8863/2021 - FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES; 715) decidiu autorizar emissão de NAD em favor de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 716) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 3191/2021 que APOSENTA, voluntariamente, com efeito a partir de 16 de junho de 2021, a servidora NÁDIA MARIA MARTINS QUARESMA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.935-5, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n°41/03 e do Parecer da Douta Procuradoria-Geral; 717) decidiu editar ATO\"E\"/MD/Nº 3192/2021 para prorrogar, pelo prazo de 12 (DOZE) meses a partir de 09/08/2021, a cessão à Câmara dos Deputados do funcionário MARCO RIBEIRO DE RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2500, matrícula n° 201.089-0, sem prejuízo de direitos e vantagens, com ônus para esta Casa Legislativa; 718) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação ao contrato nº 15/2018, firmado entre a ALERJ e a empresa Artes Gregas e Romanas Indústria e Comércio Ltda - Processo nº *7383/2018 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 719) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA-ME - Processo nº *9324/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 720) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho em favor da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro - Processo nº *9646/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 721) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Telemar Norte Leste S/A - Processo nº *10523/2021 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 722) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento às Atas de Registro de Preços nº 03/2021 e nº 05/2021 - Processo nº *11974/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 723) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3195/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.917-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 724) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3196/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor DAVID SESSIM FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.859- 7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 725) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3197/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GENÉSIO LUIS DE MENEZES CIBILLO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.034-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 726) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3198/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GILCIR DA LUZ SANTOS , Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.117-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 727) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3199/2021 que APOSENTA, , voluntariamente, a servidora ELAINE TERESINHA BLUMBERG, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.544-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 728) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3200/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS HENRIQUE REZENDE BEZERRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.889-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 729) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3201/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.381-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 730) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3202/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARIO ROBERTO TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.137-7, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 731) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3203/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIETTE HUBERTY DE CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.881-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 732) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3204/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.293-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 733) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3205/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.537-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 734) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3206/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.927-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 735) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3207/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RONALDO FALABELLO VIEIRA FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.351-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 736) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3208/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS ALBERTO DA PENHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.677-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 737) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3209/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.552-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 738) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3210/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GETULIO MOIZES INEZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.803-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 739) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3211/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.425-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 740) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3212/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LEDENÍSIO BARATA FONTES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.115-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 741) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3213/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor HERMÓGENES BARBOSA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.228-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 742) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3214/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor VALDECI BASTOS DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula 201.235-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 743) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3215/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALAN DA CONCEIÇÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.075-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 744) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3216/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.491-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 745) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3217/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ MORENO NETO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.697-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 746) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3218/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.132-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 747) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3219/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora LUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.837-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 748) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3220/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO FERNANDO JUCÁ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.942-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 749) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3221/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GILMAR RODRIGUES BARBOSA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.267-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 750) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3222/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS ALBERTO WENDLING, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula 201.257-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 751) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3223/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ROBERTO DE SOUZA DEL ROSÁRIO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.064-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 752) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3224/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CHARLEY FAYAL DE LYRA JUNIOR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.055-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 753) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3225/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCOS EMILIO DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.313-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 754) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3226/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ELI LOPES DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.791-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 755) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3227/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.273-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 756) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3228/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ DOS SANTOS DIAS, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula 201.078-3, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 757) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3229/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.039-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 758) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3230/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ÂNGELA VALÉRIA DE JESUS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.350-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 759) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3231/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CLAUDIO MURILO GIGLIO RODRIGUES REGO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.101-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 760) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3232/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ ROMERO ANTUNES SIMÕES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.503-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 761) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3233/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MÁRIO DAVID GALVÃO , Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.166-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 762) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3234/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ELIANE MARIA ROCHA BASTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.417-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 763) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3235/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO DE MATTOS CARDOSO, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.800, matrícula 201.210-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 764) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3236/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SEBASTIÃO CELIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.203-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 765) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3237/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARISE DOS SANTOS IZIDRO DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.891-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 766) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3238/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA APARECIDA LESSA ABREU, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.709.4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 767) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3239/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor NICANOR NERY CAMPANÁRIO , Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.194-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 768) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3240/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JANYR FERNANDES DE MENEZES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.430-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 769) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3241/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora TANIA MARIA DA SILVA RUBANO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.545-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 770) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3242/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PEDRO GABRIEL NORA NETO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.639-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 771) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3243/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.110-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 772) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3244/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.995-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 773) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3245/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ANA CRISTINA DE MATTOS ÁVILA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.342-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 774) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3246/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.672-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 775) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3247/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ANA RITA RIBEIRO DA CRUZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.754-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 776) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3248/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora BEATRIZ DA CUNHA BASTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.998-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 777) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3249/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora PATRÍCIA VIEIRA DUARTE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.375-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 778) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3250/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.103-9 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 779) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3251/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ADRIANA RANGEL DA CUNHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.338-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 780) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3252/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIZA MARQUES DE MATTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.719-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 781) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3253/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.543-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 782) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3254/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor EDIVALDO JOSÉ CORREIA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.195-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 783) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3255/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MONICA FERREIRA RANGEL, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.517-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 784) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3256/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MIGUEL CAMILO JORGE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.723-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 785) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3257/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.879-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 786) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3258/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ ALBERTO POMBO BRUNO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.001-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 787) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3259/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MONICA TAVARES DUARTE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.326-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 788) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3260/2021que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CLAUDIO SERGIO ORNELLAS DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.586-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 789) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3261/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SYLED JOSÉ DE SANT'ANNA NETO, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula 200.741-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 790) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3262/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor TOMAZ DE AQUINO ALCOFRA MIGUEL, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.740-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 791) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3263/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor EDYR AREAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.674-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 792) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3264/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCELO DE SOUZA BRUM, nível V, índice 2.500, matrícula 200.780-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 793) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3265/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ LUIZ MARIANO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.570-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 794) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3266/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO BRIZOLA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.579-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 795) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3267/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO CEZAR COSSATIS , Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.854-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 796) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3268/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CHRISTOVÃO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.193-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 797) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3269/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora DILCÉA VARGAS RIBEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.413-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 798) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3270/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora SOLANGE VEIGA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.580-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 799) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3271/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MONICA CINTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula 201.392-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 800) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3272/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ROGERIO FRANÇA PEREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula 201.731-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 801) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3273/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.572-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 802) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3274/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARCIA DOS SANTOS MARQUES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.474-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 803) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3275/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JARDANES FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.962-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 804) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3276/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor NELSON DE SOUZA CAMPOS, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula 200.599-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 805) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3277/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS LUIZ BRAGA ESCOBAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.325-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 806) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3278/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora DEYSE LUCI PAES SANT'ANNA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.540-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 807) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3279/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ LEONARDO DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.507-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 808) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3280/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO CÉSAR SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.253-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 809) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3281/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.367-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 810) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3282/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor EDUARDO XISTO DA SILVA NETO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.305-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 811) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3283/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor FÁBIO FILGUEIRAS DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.532-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 812) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3284/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LENE ELSIE FERNANDES DE FARIA SABINO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.793-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 813) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3285/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ROBERTO CARLOS FALCÃO PEREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.685-5, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 814) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3286/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor VALDEMIR FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula 201.718-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 815) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3287/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.274-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 816) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3288/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SEBASTIÃO TAVARES BAVIER, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.277-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 817) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3289/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.450-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 818) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3290/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ADILSON FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.775- 5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 819) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3291/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MESSIAS OSSOLA RIBEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.736-7, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 820) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3292/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ELENO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.191-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 821) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3293/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GUILHERME DO NASCIMENTO PEREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.287-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 822) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3294/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.298-7, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 823) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3295/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.482-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 824) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3296/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor AIDE DA SILVA FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.224-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 825) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3297/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.734-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 826) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3298/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora JULIENI DOS SANTOS VELASCO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.578-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 827) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3299/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor VALTER DA CUNHA REGO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.265-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 828) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3300/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCO ANTONIO RIBEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.921-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 829) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3301/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ANA CRISTINA CABRAL SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.400-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 830) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3302/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.995-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 831) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3303/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ANTONIO LUIS SERZEDELO GONÇALVES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.218-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 832) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3304/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CELIO JOSÉ LUCINDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.861-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 833) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3305/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.037-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 834) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3306/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.114-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 835) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3307/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GIL ANTONIO DE BRITTO DUQUE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.945-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 836) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3308/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.571-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 837) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3309/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GILBERTO JOSÉ ARAÚJO SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.100-5, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 838) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3310/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.341-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 839) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3311/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ADILSON FERREIRA DUARTE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.567-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 840) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3312/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MANOEL ARTUR DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.610-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 841) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3313/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA HELENA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.971-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 842) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3314/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ SEBASTIÃO DE LIMA, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula 200.800-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 843) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3315/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.263-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 844) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3316/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora FRANCISCA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FONTES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.690-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 845) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3317/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora CATARINA GUIMARÃES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.675-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 846) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3318/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ CEZAR BARCELLOS SOARES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.703-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 847) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3319/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora KARLA CÂNDIDO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.936-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 848) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3320/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ROSANE TRAJANO DE CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.952-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 849) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3321/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.047-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 850) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3222/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.983-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 851) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3323/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor KLEBER XAVIER DA MATTA JUNIOR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.642-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 852) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3324/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ADRIANA MARTINS DAVID, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.473-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 853) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3325/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALADIM ALAN DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.851-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 854) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3326/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora LUCIANE VIEIRA BATISTA , Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.348-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 855) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3327/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor UBIRAJARA NOGUEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.511-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 856) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3328/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALOISIO FRANCISCO PRATES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.563-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 857) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3329/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA CECÍLIA DE MIRANDA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.521-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 858) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3330/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.059-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 859) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3331/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCIANO GRACIANO, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula 201.568-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 860) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3332/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ELCIO GOMES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.221-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 861) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3333/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JAYME DE ALMEIDA FILHO, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula 201.463-7, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 862) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3334/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RONALDO DO ESPIRITO SANTO, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula 201.201-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 863) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3335/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MANNIA DA COSTA EBRENZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.145-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 864) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3336/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS ALBERTO DE SÁ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.485-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 865) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3337/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RICARDO ROSA GONÇALVES DIAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.897-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 866) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3338/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor REINALDO DA SILVA CRISPIM, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula 201.669-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 867) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3339/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora SANDRA MARIA SARMENTO , Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.416-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 868) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3340/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.896-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 869) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3341/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor WILSON JOSÉ DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.590-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 870) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3342/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora CRISTINA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SEIXAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.797-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 871) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3343/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.535-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 872) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3344/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor HERMES LUÍS TAVARES DUARTE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.955-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 873) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3345/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.688-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 874) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3346/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ADILSON JOSÉ DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.261-5, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 875) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3347/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ ANTONIO FLORES DA CUNHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.834-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 876) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3348/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora VERA SERPA WERNECK COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.728-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 877) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3349/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JÚLIO CÉSAR DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.354-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 878) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3350/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ ARNALDO GUEDES DE AGUIAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.291-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 879) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3351/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCO ANTONIO LEAL MARTINS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.104-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 880) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3352/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.487-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 881) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3353/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.525-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 882) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3354/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ ANTONIO DE CASTRO TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.289-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 883) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3355/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora CELIA REGINA PAAR SANTIAGO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.976-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 884) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3356/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SAVIO MACHADO BARBOSA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.139-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 885) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3357/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ RONALDO DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula 200.918-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 886) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 3358/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ROSA RITA DA MOTA , Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.726-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 887) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 3244/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora VALERIA MAGALHÃES CANELA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.513-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 888) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 3413/2021 voluntariamente, a servidora NÉLIA DA FONSECA LIMA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.902-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato; 889) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7673/2021 - Secretaria-Geral da Mesa Diretora; 890) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9299/2021 - Subdiretoria-Geral de Segurança - SDGSEG; 891) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 9820/2021 - Secretaria-Geral da Mesa Diretora; 892) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10406/2021 - Departamento de Expediente e Comunicações; 893) Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta minutos, do dia 04 do mês de agosto de dois mil e vinte e um, é encerrada a presente reunião, da qual eu, MARCUS VINÍCIUS GIGLIO, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA , 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE , 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nId: 2332286"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2332287": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI N° 3771/2018)\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"OBRIGA A DISPONIBILlZAR, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.\" \r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nCorrigir concordância redacional. \r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Ficam as emergências hospitalares, públicas e privadas, obrigadas a disponibilizar, em local de fácil visualização para o cidadão usuário do respectivo serviço, o telefone e o endereço do PLANTÃO JUDICIÁRIO mais próximo da unidade.\" \r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3771/2018 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nOBRIGA A DISPONIBILlZAR, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Ficam as emergências hospitalares, públicas e privadas, obrigadas a disponibilizar, em local de fácil visualização para o cidadão usuário do respectivo serviço, o telefone e o endereço do PLANTÃO JUDICIÁRIO mais próximo da unidade. \r\n\r\nParágrafo único. A informação contida no caput deste artigo deverá ter o tamanho mínimo de 210 mm x 297 mm (A4). \r\n\r\nArt. 2° O descumprimento desta lei acarretará multa de 2.000 (dois mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), sendo diretamente responsabilizados e apenados os gestores, nos casos das unidades de saúdes públicas. \r\n\r\nParágrafo único. Os valores provenientes das multas deverão ser revertidos em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES). \r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3771/2018: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4566/2021\r\n\r\nALTERA-SE O DISPOSITIVO DA LEI Nº 8798 DE 30 ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CONCEDER ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA AREA DE SAÚDE NA FORMA QUE MENCIONA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MODICANDO-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA LEGAL\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º e respectivo parágrafo único da Lei nº 8798 de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo de conceder isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, ferroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde, passar a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção da tarifa no transporte intermunicipal coletivo de passageiro por ônibus, ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores da área de saúde, segurança pública e bombeiros militares no Estado do Rio de Janeiro, na vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único. A isenção a que se refere o caput aplica-se ao servidor público estadual, federal e municipal em atuação na área de saúde, segurança pública e bombeiros militares no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da situação de emergência em saúde reconhecida pelo decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, reconhecendo situações excepcionais e estabelecendo critérios de higiene, trabalho, sanitaristas, entre outros, os serviços públicos e privados restringiram aglomerações e criaram novas rotinas de trabalho, inclusive com atividades essencialmente residenciais.\r\n\r\nApesar disso, algumas categorias profissionais, pela sua essencialidade, não paralisaram suas atividades, inclusive não alteraram sequer horários e funcionamento. \r\n\r\nA lei 8798 de 30 de abril de 2020 reconheceu meritoriamente a isenção nos modais de transporte para os servidores da saúde, entretanto o diploma legal NÃO fez previsão paritária para os servidores da segurança pública e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro que nunca paralisaram suas funções institucionais na manutenção da segurança da população fluminense. \r\n\r\nPelo exposto, devido à lei 8798 de 30 de abril de 2020 somente fazer previsão das isenções das tarifas no transporte intermunicipal de passageiros por ônibus, ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores da saúde, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto relevante para os servidores da segurança pública e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, corrigindo injustiça inicial do diploma legal. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4567/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº2.407 DE 8 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Artigo 2º da Lei Estadual Nº2407/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O território do Município de IGUABA GRANDE, é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais:\r\n\r\nI - Com o Município de São Pedro da Aldeia: \r\n\r\nIniciado no limite oeste da propriedade denominada “Condomínio Coqueiros de Iguaba”, junto as margens da Laguna de Araruama, (UTM: 789298m E; 7470165m S), seguindo na direção norte pelo limite desta propriedade até a RJ106, cruzando está na projeção da Rua São Paulo, seguindo por esta na direção oeste até a Rua Santa Amélia, no limite leste do loteamento “Recanto do Sol”, seguindo por esta na direção norte até a Rua Nossa Senhora de Nazareth, seguindo por esta na direção leste até o túnel da RJ124, seguindo pela antiga Estrada Velha de Iguaba, depois pela Estrada do Alambique na direção norte até Estrada da Flexeira, (UTM: 790124m E; 7474095m S) seguindo por esta na direção oeste até a Estrada da Cuia D'Água, seguindo por este na direção norte até a o limite leste da propriedade conhecida como “Fazenda Terra Verde”, (UTM: 789198m E; 7475433m S) seguindo por este limite na direção norte e se projetando até a Estrada do Café, seguindo esta na direção leste até a travessa de ligação desta com a Estrada da Posse (UTM: 788220m E; 7477067m S), seguindo por esta travessa ao norte até a Estrada da Posse, seguindo por esta inicialmente na direção oeste e depois ao norte, até o cruzamento com a Estrada de São Vicente, no limite sul da comunidade da Posse, pertencente ao município de Araruama, (UTM: 785679m E; 7479727m S), ponto convergente entre os município de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Araruama;”\r\n\r\nII - Com o Município de Arraial do Cabo:\r\n\r\nIniciado no limite oeste da propriedade denominada “Coqueiros de Iguaba”, junto as margens da Laguna de Araruama, (UTM: 789298m E; 7470165m S), limite do município com São Pedro da Aldeia, na lagoa de Araruama, seguindo pela linha média das águas da Lagoa até o limite oeste da propriedade denominada de “Sitio das Andorinha”, (UTM: 783206m E; 7469164m S) limite também com o município de Araruama.\r\n\r\nIII - Com o Município de Araruama\r\n\r\npropriedade denominada de “Sitio das Andorinha”, (UTM: 783206m E; 7469164m S) limite também com o município de Arraial do Cabo, seguindo na direção norte pelo limite desta propriedade até a RJ106, cruzando está no limite oeste do condomínio “Chatteau Colline” este localizado no município de Iguaba Grande, seguindo este limite na direção norte até a Rua Nossa Senhora da Conceição, seguindo esta em direção nordeste até a Rua das Patativas, seguindo esta na direção noroeste e se projetando até o alto do Morro do Peró, (UTM: 782434m E; 7470631m S), deste ponto se projetando na direção norte até o cruzamento da Rua Marilia Marques com a antiga Estrada de Ferro, Estrada da Pedreira e Caieira, (UTM: 782452m E; 7471637m S), seguindo por esta estrada na direção noroeste, até a servidão para Estrada dos Banqueiros, (UTM: 780663m E; 7472989m S), seguindo por esta na direção norte até a Estrada dos Banqueiros, seguindo por esta na direção leste até o limite da propriedade conhecida como “Fazenda Reserva do Lago”, (UTM: 781981m E; 7474253m S), seguindo na direção norte no limite desta propriedade até a Estrada de Igarapiapunha, (UTM: 781607m E; 7476465m S), seguindo por esta na direção norte até o limite da propriedade limítrofe, (UTM: 781397m E; 7477074m S), seguindo o limite desta propriedade na direção leste até a Estrada da Conceição, (UTM: 782638m E; 7477755m S), seguindo por esta na direção norte até a Rua das Casuarinas, seguindo por esta na direção leste até a Antiga Estrada de São Vicente, (UTM: 784539m E; 7478842m S), seguindo por esta na direção norte até a Estrada de São Vicente, no limite sul da comunidade da Posse, pertencente ao município de Araruama, seguindo por esta na direção leste até a Estrada da Posse, (UTM: 785679m E; 7479727m S), ponto convergente com o limite do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º. Após a publicação da presente Lei, o Poder Executivo deverá no prazo máximo de 90(noventa) dias notificar ao IBGE e demais órgãos pertinentes, inclusive cartórios de registros de imóveis e concessionárias de serviços públicos atuantes na região, quanto aos efeitos da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º. Os chefes dos poderes executivos e legislativos dos municípios deverão garantir, em regime de cooperação técnica, para troca de informações e registros necessários a plena efetivação da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO disposto no Artigo 8º da Lei Complementar nº 01 de 9 de novembro de 1967 determina que a “lei que criar o Município definirá seus limites segundo linhas geodésicas entre pontos bem identificados ou acompanhando acidentes naturais;\r\n\r\nLei Federal nº 6766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento de solo, determinando no artigo 13 do diploma legal que o Estado-Membro deve definir regras para os parcelamentos de solo localizados em áreas limítrofes;\r\n\r\nSomando, Lei Complementar Estadual nº 001 de 17 de dezembro de 1975, dispõe sobre a organização dos municípios do Estado do Rio de Janeiro e a Lei Estadual nº 1130 de 12 de fevereiro de 1987 que disciplina as regras relativas a parcelamento de solo em área limítrofe são respeitadas na presente propositura.\r\n\r\nLogo, este projeto de lei visa apenas estabelecer correções na Lei nº 2407 de 8 de junho de 1995, que criou o município de Iguaba Grande, desmembrado do município de São Pedro da Aldeia, que NÃO atendeu as normas Estaduais e Federais relativas a matéria, nem tão pouco as características locais e principalmente as distâncias das comunidades atingidas até os respectivos centros administrativos, trazendo, agora, linhas geodésicas que estabelecem os corretos e legais pontos de georreferenciamento, identificando-se as áreas limítrofes dos municípios citados.\r\n\r\nImportante salientar que tais correções além de trazerem requisitos técnicos de identificação das áreas limítrofes, respeita décadas de aspectos históricos, culturais e ambientais das comunidades locais, inclusive quanto aos registros dos imóveis, registros eleitorais, entre outros, somado, ainda, aos diversos serviços já existentes nas áreas pela municipalidade de Iguaba Grande.\r\n\r\nExemplificadamente, as linhas imaginárias que foram divididas diversas propriedades como a Ponta da Farinha, com mais de um milhão de metros quadrados, tal qual os parcelamentos de solo oriundos da antiga Fazenda Santa Lúcia e Morro dos Macedo, as quais tem sua maior parte dentro dos limites de Iguaba Grande, mas sujeito aos ditames da Lei Estadual nº1130/1987, demonstram problemas no regramento e fiscalização das atividades empresariais e comerciais, dificultando o desenvolvimento das comunidades locais.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que a presente propositura não visa a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios de Iguaba Grande ou São Pedro da Aldeia, somente correção dos pontos geodésicos dos limites entre os entes federativos já existentes, respeitando critérios técnicos estabelecidos na legislação federal e estadual, motivação totalmente distinta da previsão esculpida no artigo 18, §4º da CRFB.\r\n\r\nPelo exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste relevante projeto de lei que atende aos anseios da população local.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4568/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR A TERCEIRA DOSE VACINAL CONTRA A COVID-19 NAS PESSOAS IDOSAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a aplicar a terceira dose vacinal contra a COVID-19 nas pessoas idosas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA terceira dose vacinal contra a COVID-19 nos idosos já é realidade em alguns países. \r\n\r\nCom o surgimento de novas variantes a discussão sobre a aplicação de uma terceira dose de reforço tomou forma, devendo haver mobilização das autoridades a fim de viabilizar os cuidados necessários para a devida aplicação.\r\n\r\nNo Brasil, a grande questão surgida seria a aplicação da terceira dose nas pessoas que foram vacinadas com a Coronavac, após estudos apontarem uma queda da proteção fornecida pelo imunizante depois de seis meses. Israel, a frente dos países, já começou a ofertar uma terceira dose da Pfizer para as pessoas com mais de 60 anos.\r\n\r\nNecessário que nossa população idosa seja bem cuidada, obstando, dessa forma, elevado número de internações e, consequentemente, possíveis óbitos.\r\n\r\nSendo assim, requer o apoio dos Nobres Pares, com manifestação favorável pela aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4569/2021\r\n\r\nCRIA PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS ORIUNDOS DA OUTORGA DA CONCESSÃO DA CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO; MÁRCIO PACHECO; ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os órgãos da Administração Pública Estadual, o Instituto Rio Metrópole e os entes Municipais que receberem recursos oriundos da outorga da concessão da CEDAE obrigados a criar portal de transparência para a prestação de contas em sítio eletrônico, com link exclusivo para este fim.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Instituto Rio Metrópole responsável pela criação de um Portal de Transparência específico para consolidação dos dados disponibilizados pela Administração Pública Estadual e pelos entes Municipais.\r\n\r\n§ 1° Todas as informações inseridas no Portal da Transparência deverão ser discriminadas por mês e por ano. \r\n\r\n§ 2° As informações deverão ser atualizadas mensalmente, em formato “machine readable”, permitindo o processamento dos dados por um computador.\r\n\r\nArt. 3º - Nos locais em que forem realizadas obras com os recursos destinados pela outorga da concessão da CEDAE deverá ser instalada placa de sinalização, de no mínimo 4x4, contendo, ao menos, os seguintes dados: \r\n\r\nI) número de funcionários;\r\n\r\nII) percentual de financiamento;\r\n\r\nIII) valor da obra e percentual financiado para outorga; e\r\n\r\nIV) os dizeres: “Essa obra é financiada parcial ou totalmente com recursos oriundos do valor de outorga da concessão da CEDAE”. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto 2021.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, MARCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo a criação de um portal de transparência para disponibilizar à população e a quem mais interessar os dados provenientes dos gastos públicos com os recursos oriundos da outorga da concessão da CEDAE.\r\n\r\nTal medida faz-se necessária para assegurar à população o acesso às informações de interesse, garantindo transparência e clareza na aplicação dos recursos públicos. \r\n\r\nA transparência e o acesso à informação são itens imprescindíveis para o fortalecimento e excelência de uma boa gestão pública, possibilitando uma supervisão clara e transparente da execução orçamentária e das finanças públicas. \r\n\r\nA implementação de medidas como esta é extremamente necessária, principalmente, quando se fala do Estado do Rio de Janeiro, que já sofreu milhares escândalos de corrupção, seja com a falta de transparência nos gastos com os royalties de petróleo ou com os gastos na saúde (https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/09/29/esquemas-de-corrupcao-desviaram-quase-r-18-bilhao-da-saude-do-rj-desde-2007-valor-supera-gastos-com-a-pandemia.ghtml). \r\n\r\nAlém disso, uma avaliação realizada pela Controladoria Geral da União para avaliar a transparência pública dos Estados e do Distrito Federal entre o período de 01/04/2020 a 31/12/2020 classificou o Estado do Rio de Janeiro na 22ª colocação entre os 27 entes avaliados. Vide: https://mbt.cgu.gov.br/publico/avaliacao/escala_brasil_transparente/66#ranking. A nota obtida pelo Estado do Rio de Janeiro foi 7,8. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro ainda precisa implementar medidas que possibilitem o acesso à informação para alcançar nível satisfatório de transparência pública.\r\n\r\nLogo, diante das inúmeras suspeitas e escândalos de corrupção que já assolaram o Estado, e, em respeito ao princípio da transparência e publicidade dos atos, os dados relacionados à destinação dos recursos tratados nesta Lei devem ser disponibilizados de forma clara ao cidadão. \r\n\r\nNo mais, a proposta também prevê que os dados estejam em formato “machine readable”, forma que permite o processamento dos dados por um computador. Entre os formatos possíveis estão os arquivos de excel. Ou seja, a medida não traz uma complicação para o Executivo, mas é fundamental para que todos tenham facilidade no acesso e manejo dos dados.\r\n\r\nUma boa relação entre população e governo tem como um dos pilares a garantia da transparência na prestação de contas dos gastos públicos, sendo este um mecanismo eficaz para inibir os casos de corrupção.\r\n\r\nPor esse motivo, é necessário a implementação de medidas, como a criação de um portal de transparência para disponibilizar os gastos com os recursos oriundos da outorga da concessão da CEDAE, para possibilitar que os interessados - Administração Pública e população - tenham maior segurança no controle dos gastos públicos. \r\n\r\nDiante do exposto, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4570/2021\r\n\r\nVEDA EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19, GARANTE A LIVRE LOCOMOÇÃO DOS NÃO VACINADOS, ASSIM COMO PROÍBE SANÇÕES AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO QUE SE RECUSAREM A TOMAR A VACINA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei é regida pela observância da dignidade da pessoa humana, dos Direitos Humanos, do princípio da Legalidade e respeito as liberdades fundamentais individuais das pessoas, sendo elas o direito à vida, inviolabilidade da intimidade e do próprio corpo, assim como a liberdade de ir e vir, todos garantidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Fica vedada a vacinação compulsória contra a Covid-19 em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° Ficam vedadas quaisquer sanções administrativas aos servidores e agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19, sendo vedada a discriminação, vexação, humilhação, coação ou perseguição contra aquele servidor que optar por não tomar a referida vacina.\r\n\r\nParágrafo Único. A vedação na qual se refere o caput deste artigo estender-se-á a servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais, lotados em órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e mistas, agências reguladoras, representações, entidades e instituições públicas.\r\n\r\nArt. 4° Nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 5° Nenhuma pessoa será impedida de acessar, permanecer e frequentar qualquer local, seja público ou privado, em decorrência do seu exercício do seu direito de escolha de não tomar vacina contra a Covid-19, sendo garantido seu direito de ir e vir em integralidade quando comparado aos que optaram por tomar a vacina.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA vacinação é um direito do cidadão, que pode optar em não tomar a sua dose e nem pode ser obrigado a fazê-lo.\r\n\r\nDito isso, resta firme que compõe a rede de direitos do indivíduo e da coletividade a proteção à saúde, o que deve ser garantido pelo Estado, provendo meios de prevenção e combate de doenças. Todavia, ainda que Estado desempenhe sua função ao promover meios de salvaguardar a saúde pública, estes deveriam ser acatados obrigatoriamente pela população ou a liberdade individual de escolha deveria prevalecer?\r\n\r\nA Constituição Federal, ao mesmo tempo em que assegura o direito fundamental à saúde como prerrogativa de todos, prevê também que sejam prerrogativas fundamentais os direitos da personalidade, a liberdade religiosa e a livre manifestação do pensamento. Por conseguinte, diante de um caso de recusa ao tratamento vacinal, encontra-se caracterizado um conflito entre normas fundamentais. Assim, percebem-se, de um lado, o poder-dever do Estado de prestar saúde à população, fazendo uso dos meios de que dispõe, a fim de assegurar a proteção singular e também coletiva; de outro, o indivíduo, munido de seus direitos de liberdade de escolha. \r\n\r\nMedidas totalitárias contra as liberdades individuais estão pavimentando a via para a criação de cidadãos de segunda classe sujeitos à marginalização por conta de imposição não apenas de compulsoriedade vacinal. \r\n\r\nPelas razões expostas, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei, em observância à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4571/2021\r\n\r\nDENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” o trecho da rodovia RJ 145, que se inicia entre a antiga Fábrica da Chueke até o Cambota, no município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDário Dias Ferreira nasceu em 30 de julho de 1921, filho de João Dias Ferreira e Caetana Soares da Silva, natural da localidade do Rancho Novo (Valença RJ). Casado com Lenyce Mattos Dias Ferreira durante 54 anos. Teve quatro filhos: Ana Lúcia, Maria Cristina, Carlos Alberto e Regina Celi. Quatro netos: Anna Letícia, Maria Luiza, João Vitor e Rodrigo. Também criou Silvana Elena e seu filho Matheus.\r\n\r\nVeio para Valença com 10 anos, onde começou a trabalhar como capinador de rua. Por volta de 1932 foi engraxate e vendedor de jornais. Na mesma época, começou a ser alfabetizado, estudando a noite com professores particulares. Em 1935, com 14 anos, trabalhou na fábrica Industrial Ferreira Guimarães, trabalhando na tinturaria e posteriormente na sessão de batedouro. Aos 18 anos, foi prestar o serviço militar no Forte de Copacabana, onde praticava diversos esportes, como por exemplo: vôlei, basquete, natação e futebol, o que o proporcionou a participar do Campeonato da Artilharia de Costa. Nesta época entrou na lista dos letrados, obrigados a frequentar a escola regimental do exército, quando finalmente se alfabetizou. Deu baixa no final de 1939.\r\n\r\nVoltando à Valença, começou a trabalhar como servente de pedreiro e logo passou a ser mestre de obra, ajudando a construir várias casas na cidade. \r\n\r\nLargou a vida de pedreiro e foi trabalhar com seu irmão João Dias Ferreira numa pequena torrefação de café.\r\n\r\nFez o comercial básico no Ginásio Valenciano São José, posteriormente o mesmo curso foi acampado pela Associação Comercial de Valença, quando concluiu o curso de Técnico em Contabilidade, logo depois formou-se em Direito na Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComeçou a jogar futebol cedo, atuando em diversas equipes de Valença, principalmente Valenciano e Barroso onde inclusive chegou a presidir ambas as associações. Tentou também a carreira de músico, na Banda Progresso de Valença.\r\n\r\nA entrada na política deu início na década de 50 quando foi eleito vereador de Valença pelo PTB entre 1950 a 1955, no mesmo mandato do então prefeito Dr. Luiz de Almeida Pinto. Posteriormente, foi eleito Deputado Estadual do Rio de Janeiro (antigo Estado da Guanabara), exercendo mandato de 1963 a 1967.\r\n\r\nConquistas como Deputado:\r\n\r\n1-Criação do Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto, no município de Valença.\r\n\r\n2-Criação da Escola Normal Professora Silvina Borges Graciosa, no município de Valença.\r\n\r\n3-Criação Jardim de Infância Maria Ielpo Capobianco, no município de Valença.\r\n\r\n4- Criação da Escola Bonfim, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto. \r\n\r\n5-Criação da escola Santana, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto, na localidade de São Bento. \r\n\r\n6-Criação da Escola Pedro Gomes, situada na fazenda São José, no distrito de Conservatória.\r\n\r\n7-Criação da Escola Alfredo Pinto, no distrito de Parapeúna, localizada na propriedade da Fazenda São Domingos.\r\n\r\n8-Criação da Escola Joaquim Feliciano da Silva, na localidade de Engenheiro Alberto Furtado, situada na fazenda Conceição da Serra.\r\n\r\n9-Criação da Escola José Pereira Machado, no município de Rio das Flores, localizada na propriedade da Fazenda Travessão, de José Benedito Machado.\r\n\r\n10- Criação da Escola Pública Jovina Figueiredo, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto, localizada na propriedade da Fazenda Velha. \r\n\r\n11-Criação da Escola José Costa Gregório, no município de Mendes, localizada no Bairro Independência.\r\n\r\nVerbas conquistadas para outras obras:\r\n\r\n1- Construção do décimo módulo do Fórum de Valença. \r\n\r\n2- Construção do Ginásio Pedro Paulo, no distrito de Juparanã. \r\n\r\n3- Construção do Ginásio de Santa Isabel do Rio Preto.\r\n\r\n4- Construção do Ginásio Santa Teresa, no município de Rio das Flores.\r\n\r\n5- Construção do Ginásio Marechal Rondon no município de Mendes. \r\n\r\n6- Criação do Grupo Escolar de Chacrinha, no município de Valença.\r\n\r\n7- Reforma do Grupo Escolar Rodrigues Silva, município de Valença, Bairro de Fátima.\r\n\r\n8- Criação do Grupo Escolar do Cambota, no município de Valença. \r\n\r\n9- Criação do Grupo Escolar Arnor Vieira, no distrito de Parapeúna. \r\n\r\n10- Asfaltamento da Rua 29 de setembro, município de Valença, no Bairro Carambita.\r\n\r\n11- Saneamento básico (água e esgoto), no município de Valença.\r\n\r\nConcessão de títulos de Utilidade Pública:\r\n\r\n1- Irmandade de Misericórdia de Valença.\r\n\r\n2- Associação Balbina Fonseca.\r\n\r\n3- Sociedade Amigos de Valença. \r\n\r\n4- Esporte Clube Barroso. \r\n\r\nConquista do Convênio Previdenciário: \r\n\r\nConvênio firmado na época, entre a Santa Casa de Misericórdia de Valença e a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, para atendimento aos ferroviários e seus familiares.\r\n\r\n· Em 1959, Foi nomeado Delegado Regional do SESI (Serviço Social das Indústrias)\r\n\r\n· Como Membro do Rotary Clube de Valença, assumiu a direção em 2 períodos.\r\n\r\n· Presidente e Diretor Comercial da Cooperativa Agropecuária de Rio das Flores.\r\n\r\n· Presidente do Conselho Fiscal da CCPL, importante órgão dos fazendeiros produtores de leite.\r\n\r\n· Diretor da Transcooper - Comércio Indústria de Transporte de Produtos Industriais.\r\n\r\n· S.A. Membro da Maçonaria Perfeita União de Valença. \r\n\r\nDário Dias Ferreira faleceu no dia 25 de outubro de 2009, aos 88 anos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4572//2021\r\n\r\nCRIA O DOSSIÊ SÓCIO-CULTURAL-AFETIVO ANUAL DEMULHERES LÉSBICAS E BISSEXUAIS DE FAVELA \r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Dossiê Sócio-Cultural-Afetivo de Mulheres Lésbicas e Bissexuais de Favela do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas anuais sobre as mulheres Lésbicas e Bissexuais de regiões de favela do Estado do Rio de Janeiro, atendidas ou não pelas políticas públicas, sob responsabilidade da Secretaria de Política da Mulher do Rio de Janeiro em parceria (quando houver) com os movimentos sociais e coletivos de favela.\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser tabulados e analisados os seguintes dados quantitativos e qualitativos sobre o perfil sócio-econômico, cultural e afetivo das mulheres lésbicas e bissexuais de favela:\r\n\r\nI. orientação sexual,\r\n\r\nII. identidade de gênero,\r\n\r\nIII. idade,\r\n\r\nIV. cor/raça,\r\n\r\nV. religião,\r\n\r\nVI. escolaridade,\r\n\r\nVII. local de nascimento,\r\n\r\nVIII. favela onde reside,\r\n\r\nIX. saneamento básico: esgoto e água tratada,\r\n\r\nX. acesso ao SUS e a planos de saúde,\r\n\r\nXI. profissão/ocupação e se há dependência de ajuda familiar,\r\n\r\nXII. situação familiar: residência própria ou não, e pessoas com as quais reside,\r\n\r\nXIII. óbitos (e suas causas) na família,\r\n\r\nXIV. número de filhes e outres dependentes,\r\n\r\nXV. acesso a tecnologias de comunicação (acesso a internet, celular, computador, televisão),\r\n\r\nXVI. acesso aos serviços públicos e ações dos movimentos sociais LGBTI: parada LGBTI, serviços públicos estaduais/municipais LGBTIs, ONGs LGBTIs e ONGs/Coletivos específicos para mulheres lésbicas e bissexuais.\r\n\r\nXVII. segurança: riscos de ter relacionamentos homoafetivos em região de favela,\r\n\r\nXVIII. violência (física e psicológica) e preconceito: sofridos dentro da família, na comunidade, fora da comunidade, por causa da orientação sexual (declarada ou não), e tentativas de “curas” da homossexualidade (“terapias” de conversão).\r\n\r\n§ 2º - A periodicidade da divulgação dos dados não poderá ser superior a doze meses.\r\n\r\n§ 3º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação humanizada dos dados.\r\n\r\nArtigo 2º - Os dados não-sigilosos coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer pessoa interessada, por meio de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Política da Mulher do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, especificamente do programa de trabalho “Promoção e Defesa dos Direitos LGBT.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDepois de 2014, ano em que houve um auge nos investimentos em políticas para as garantias do respeito à diversidade sexual e de gênero, o Estado do Rio de Janeiro vem passando por um retrocesso gradativo - de ordem econômica, mas principalmente ética - que tende a ignorar a população LGBTI em geral, e até desconhece a situação das mulheres lésbicas e bissexuais de favela, deixando de produzir mecanismos que fomentem a manutenção das políticas públicas estaduais nesses territórios, validando as discriminações pelas quais este grupo passa em razão da subalternização social que lhe é imposta por morarem em áreas há muito precarizadas e ignoradas pelo Estado. Este projeto de lei busca fazer um contraponto a esse descaso que sempre existiu com relação a essas mulheres (cis ou trans), que mesmo quando os parcos recursos chegavam até a população LGBTI em geral, não chegavam às mulheres lésbicas e bissexuais de favela, pois os mecanismos de políticas públicas nem sequer sabiam (ou preferiam não tomar conhecimento) da sua existência. Como ressalta um levantamento de dados sobre essas mulheres (MAPEAMENTO 2020), realizado pela Coletiva Resistência Lésbica da Maré:\r\n\r\n“A quem interessa a não visibilidade de vidas lésbicas faveladas? A que projeto de cidade está ligado o não reconhecimento de corpos\r\n\r\ndesejantes nas favelas? Mapear modos de vida de lésbicas faveladas é afirmar que a favela produz vida, sustenta alegrias e necessita de políticas públicas não militarizadas e atentas a modos singulares de existência.” (p. 9-10) Para a criação de políticas públicas, é fundamental que haja dados sobre a existência desses corpos, dessas vidas, desses saberes e fazeres em territórios de conflitos e onde se impõem as violências de Estado e a lesbofobia. A partir desses dados coletados e analisados será então possível propor políticas de saúde, habitação, educação, profissionalização e assistência social, quebrando assim a marginalização a que essas mulheres foram submetidas por tanto tempo. Somente será possível formular políticas pú blicas eficientes, se o Poder Público tiver um diagnóstico correto da realidade que essas mulheres enfrentam. Criar políticas públicas eficazes para essa população não é apenas dar visibilidade, mas também dar viabilidade a essas existências, produzindo dados e, posteriormente, exigindo políticas públicas. Como lembra um estudo sobre lesbocídio realizado em 2018 (PERES, 2018):\r\n\r\n“As formas de violência contra as lésbicas não costumam ser tratadas com a seriedade necessária, o direito das vítimas por justiça e por memória que lhes é negado. As investigações sobre os casos não costumam ser consistentes, os dados disponíveis costumam estar incompletos e há um profundo descaso em todas as esferas para com estas mortes. Tal panorama dificulta e em muitos casos impossibilita o registro e o acompanhamento dos casos assim como o inviabiliza a homenagem às memórias das lésbicas mortas.” (p. 18-19)\r\n\r\nPara um melhor planejamento das políticas públicas estaduais, bem como para a viabilização de ações de outros setores da sociedade no enfrentamento à precarização, preconceito e violência contra as mulheres lésbicas e bissexuais de favela, é necessária uma sistematização e análise criteriosa e humana dos dados quantitativos e qualitativos, de forma a dar visibilidade à magnitude da violência vivenciada por elas sem fazer delas apenas mais um meio estatístico para fornecer dados ao Estado, ou seja, a pessoa pesquisada deve ser antes de tudo acolhida, ouvida e atendida já desde o início da pesquisa. \r\n\r\nPor esses motivos, e por acreditar que esta Casa Legislativa tem sensibilidade com as populações mais vulneráveis e precarizadas do nosso Estado, é que propomos e pleiteamos a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4573/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS NOS CASOS DA PRÁTICA DE “REVACINAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a prática da “revacinação” no Estado do Rio de Janeiro, em desacordo com a determinação das autoridades competentes.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por “revacinação” a conduta de quem se reapresenta ao posto de vacinação e recebe dose extra ou novo esquema vacinal com imunizante contra a COVID-19 diverso, burlando o Plano de Vacinação. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes penalidades para quem praticar a “revacinação”, nos termos do art. 1º desta Lei:\r\n\r\nI - Pagamento de multa civil de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - Proibição de ingressar em cargo, emprego ou função pública no prazo de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de impedir a prática do que vem sendo chamado de “Revacinação” pelas autoridades competentes.\r\n\r\nA Revacinação consiste na conduta de quem se reapresenta ao posto de vacinação e recebe dose extra ou novo esquema vacinal com imunizante contra a COVID-19 diverso, burlando o Plano de Vacinação.\r\n\r\nNa prática, as pessoas receberam um primeiro imunizante e voltaram na repescagem para tomar vacina de outra marca em desacordo com a determinação das autoridades competentes. Com isso, além da possibilidade de haver risco para a saúde, a prática tira a vez de quem ainda não conseguiu se vacinar.\r\n\r\nNesse sentido, há também uma preocupação sanitária, já que são desconhecidos os efeitos para a saúde deste cruzamento de vacinas diferentes. Tal conduta poderá comprometer o plano de vacinação, com indivíduos já vacinados recebendo doses que deveriam ser direcionadas ao restante da população.\r\n\r\nNo aspecto da constitucionalidade o projeto ora apresentado encontra fundamento no art. 24, XII da Magna Carta que preceitua que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre a temática da saúde.\r\n\r\nAlém disso, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, confirmou a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater o COVID-19, conforme abaixo:\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DISTRITO FEDERAL\r\n\r\nSAÚDE - CRISE - CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA - PROVIDÊNCIAS - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nPortanto, não existem óbices jurídicos à implementação das medidas previstas neste projeto de lei de iniciativa parlamentar.\r\n\r\nTrata-se de medida urgente que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material, encontrando respaldo, inclusive, na própria jurisprudência do Pretório Excelso.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4574/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR SALAS EXCLUSIVAS PARA AMAMENTAÇÃO, EXTRAÇÃO, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO ADEQUADA DO LEITE NAS REPARTIÇÕES DOS FÓRUNS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADA A ADVOGADAS E SERVIDORES.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica O Poder Judiciário autorizado a criar salas exclusivas para amamentação, extração, armazenamento e conservação adequada do leite nas repartições dos Fóruns do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As salas exclusivas para amamentação devem garantir o bem estar das mães e das crianças com privacidade, segurança, disponibilidade de uso, acessibilidade, conforto, higiene e o acesso fácil daqueles que as utilizam para a adequada amamentação, bem como a extração e conservação do leite materno. \r\n\r\nArt. 3º. A utilização desses espaços será destinada ao uso das advogadas e servidores desses espaços públicos. \r\n\r\nArt. 4º. Incluir-se-á anexo a este espaço ambientação adequada para fraldários, com cabines indivuduais, cuja utilização será destinada a advogadas, advogados, servidores e todo o público demandatário dos serviços que necessitem trocar fraldas ou fazer a higiene das crianças nas dependências do referido Órgão Público.\r\n\r\nArt. 5º. Os espaços cuja criação esta Lei autoriza, devem observar as orientações da Agência Nacional da Vigilância Sanitária- Anvisa, para sua instalação. \r\n\r\nArt. 5º. Para fins de divulgação dos presentes espaços devem ser realizadas campanhas de conscientização e treinamento em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil e Caixa de Assistência da Advocacia do Estado do Rio de Janeiro sobre a importância do apoio às mulheres advogadas e servidoras que amamentam no trabalho. \r\n\r\nArt. 6º O mês de Agosto, em contemplação ao “Agosto Dourado”, serão estipuladas obrigatoriamente palestras e ações de divulgação e conscientização em parceria com especialistas na compreensão do aleitamento materno como prevenção de doenças, internações hospitalares e mortes. \r\n\r\nArt. 7º A criação dos referidos espaços prima pelo bem estar das advogadas e servidores que amamentam e das crianças mas mantém o direito de amamentar em qualquer lugar público.\r\n\r\nArt. 8º Os responsáveis pela gestão do espaço deverão organizar através de parcerias com a rede de bancos de leite humano o incentivo para realização de doação e funcionar também como postos de coleta. \r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura objetiva a criação do Observatório Social do Estado do Rio de Janeiro, que terá a finalidade de contribuir com a Vigilância Socioassistencial, produzindo, sistematizando, analisando e disseminando informações territorializadas das múltiplas situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos, bem como do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede Socioassistencial em todo o Estado.\r\n\r\nSem planejamento nas atividades governamentais ficamos sujeitos a improvisação, o voluntarismo e o consequente descrédito da população acerca do papel e eficiência do Estado no cumprimento de suas funções na alocação e coordenação de esforços na distribuição de bens e serviços públicos e garantia de níveis crescentes de bem estar à população. Com toda a incerteza que cerca o contexto econômico contemporâneo, com toda a pressão social por programas e serviços públicos mais efetivos e eficientes, o Planejamento Público torna se cada vez mais necessário. \r\n\r\nA construção, pois, de uma sociedade mais desenvolvida, mais justa, menos desigual depende obviamente da capacidade de Planejamento nas diversas instâncias do setor público, no Estado não pode ser diferente. Através do devido planejamento das ações, construção de diagnósticos e censos, passamos a dispor, além de um projeto político viável, de meios e recursos que assegurem sua governabilidade e de capacidade técnica de planejamento, gestão e adequação das atividades programadas para construção das políticas públicas que se tendem a ser construídas. \r\n\r\nPor fim, também vislumbramos a necessária construção de Diagnósticos Sociais que compõe um processo de elaboração e sistematização de informações que impliquem conhecer e compreender os problemas e demandas dentro de um contexto, as suas causas e evolução ao longo do tempo, assim como os fatores condicionantes e de risco e as suas tendências previsíveis. \r\n\r\nA partir da construção de diferentes diagnósticos sociais, poderemos precisar, por exemplo, a construção de um Censo Estadual para População em Situação de Rua, com indicativos claros, propostas metodológicas, dentre outras ações que eclodirão, por exemplo, em uma necessária Central de Regulação de vagas para este público-alvo exemplificado. \r\n\r\nO uso de Indicadores para efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) já deveria estar consolidado pelas diferentes esferas do Governo que atuam na Assistência Social mas ainda temos muitas lacunas. O advento do Observatório Social passará a utilizar indicadores Multidimensionais de Pobreza; retratando a execução da política socioassistencial estadual através de parâmetros de cobertura e qualidade descortinando como vem se dando a execução dos serviços de Proteção Social Básica, de Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. \r\n\r\nA constituição de uma instância permanente de avaliação e monitoramento das políticas públicas sociais, este é exatamente o objetivo desta propositura. O que explica a ênfase especial que demos a necessária composição de indicadores aptos a identificar com precisão os resultados alcançados e as lacunas de que padecem as políticas setoriais no que tange à eficácia, eficiência e efetividade. \r\n\r\nDesse modo, o Observatório Social do Rio de Janeiro deve exercer um papel central na formulação das políticas públicas direcionadas à população mais vulnerável. E pode constituir-se, ainda, num elemento de coordenação e consulta recíproca de primeira importância entre, de um lado, o Poder Público e a Sociedade Civil e, de outro, entre o Estado e os demais níveis de governo. \r\n\r\nA presente propositura também não esbarraria na impossibilidade de execução financeira e orçamentária pois o investimento destinado utilizaria recursos do próprio Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), com possibilidade de utilização de recursos já em conta, oriundos de repasses do governo federal e recursos do estado que já possuem a finalidade de manter em funcionamento a Vigilância Socioassistencial existente. Não se trata de aumento de recursos, mas otimização e construção de um espaço que operacionalizará a Política de Assistência Social sob um ângulo diferenciado. Com o seu escopo, obviamente poderá utilizar recursos também oriundos do FECP e do FISED. \r\n\r\nAnte o exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Pares à aprovação da presente propositura, devidamente baseada na Constituição Estadual, art. 98, inciso XIII. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4575/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O OBSERVATÓRIO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de \r\n\r\nDefesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTítulo I\r\n\r\nDa Finalidade e dos Objetivos\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Finalidade\r\n\r\nArtigo1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Observatório Social do Estado, que terá a finalidade de contribuir com a Vigilância Socioassistencial, produzindo, sistematizando, analisando e disseminando informações territorializadas das múltiplas situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos, bem como do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede Socioassistencial em todo o Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta lei, considerar-se a rede Socioassistencial como um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidade.\r\n\r\nArtigo 2º - O Observatório estabelecerá parâmetros para a constituição de Sistemas de Diagnósticos diversos vinculados a Assistência Social, compreendendo todo o público por ela atendido.\r\n\r\n§ 1º - Os Sistemas de Diagnósticos deverão sistematizar informações sobre as políticas públicas na área da assistência social, utilizando como base fundamental o CADÚnico do Governo Federal.\r\n\r\n§ 2º - A fim de favorecer a elaboração, avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas, os diversos Sistemas de Diagnósticos criados deverão permitir a análise e comparação de informações relativas à situação das incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social no Território Estadual ou em partes deste.\r\n\r\n§ 3º - Os modelos de monitoramento criados deverão conter mínimo de indicadores pactuados visando compreender demandas quanto as características e distribuição da oferta da rede socioassitencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta. \r\n\r\n§ 4º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como os que atuam por concessão, permissão, autorização, ou qualquer outra forma de delegação, prestarão ao Observatório todas as informações solicitadas pelo Observatório para a provisão dos Sistemas de Diagnósticos. \r\n\r\n§ 5º - As informações disponíveis nos Sistemas de Diagnósticos deverão ser submetidas à atualização periódica. \r\n\r\nArtigo 3º - O Observatório acompanhará a gestão do Fundo Estadual de Assistência Social, assim como a execução dos programas socioassistenciais, pagamento dos benefícios eventuais, dos serviços, dos programas de Assistência Social e dos Projetos de Enfrentamento à Pobreza, no apoio técnico e financeiro aos serviços e programas de assistência Social, em consonância e devidamente acompanhados pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS. \r\n\r\nArtigo 4º - O Observatório promoverá estudos e pesquisas a fim de favorecer e aperfeiçoar o monitoramento, controle e fiscalização dos serviços e políticas públicas que tenham por objeto ações socioassistenciais de caráter emergencial junto aos municípios, na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência Social.\r\n\r\nArtigo 5º - O Observatório estabelecerá metodologia e fluxo de procedimentos para análise da eficácia das políticas públicas sob sua supervisão ou acompanhamento. \r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArtigo 6º - O Observatório terá como objetivos: \r\n\r\nI - produzir e sistematizar informações, construindo indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida;\r\n\r\nII- monitorar a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são vítimas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII- identificar pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono;\r\n\r\nIV- identificar a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência;\r\n\r\nV- monitorar os padrões de qualidade dos serviços de Assistência Social, com especial atenção para aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários;\r\n\r\nVI- analisar a adequação entre as necessidades de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos;\r\n\r\nVII- auxiliar na identificação de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes;\r\n\r\nVIII- subsidiar e fomentar a democratização do processo de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação das políticas públicas de assistência social;\r\n\r\nIX- favorecer o aperfeiçoamento da base normativa das políticas executadas pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e sua integração com os demais entes federativos; \r\n\r\nX- aprimorar o processo de acompanhamento da execução orçamentária específica, privilegiando a qualidade dos serviços executados; \r\n\r\nXI - contribuir para melhor integração das atividades desenvolvidas por diferentes órgãos da Administração Estadual que desenvolvam atividades, serviços, programas e projetos voltados para o enfrentamento da pobreza em suas múltiplas formas; \r\n\r\nXII - difundir informações pormenorizadas acerca das camadas desprivilegiadas da população residentes nas favelas em todo o território estadual. \r\n\r\nXIII - contribuir para a promoção da transparência na gestão pública; \r\n\r\nXIV - ampliar a participação da Sociedade Civil na formulação e no controle das políticas estaduais de enfrentamento a pobreza e criação de estratégias para promoção de pessoas em vulnerabilidade social e econômica;\r\n\r\nXV - promover a cooperação entre os Poderes Legislativo, Executivo, e Judiciário, com vistas à proteção eficaz das populações mais vulneráveis;\r\n\r\nXVI - promover a cooperação entre órgãos da Administração Pública, Organizações Não-Governamentais, universidades, pesquisadores e outras entidades e pessoas que tenham por objeto a promoção de serviços, programas, projetos e pesquisas voltados ao combate a pobreza no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTítulo II\r\n\r\nDas Atividades\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDisposição Preliminar\r\n\r\nArtigo 7º - O Observatório deverá desenvolver suas atividades no âmbito: \r\n\r\nI - das políticas públicas sociais e de transferência de renda; \r\n\r\nII - da legislação; \r\n\r\nIII - da gestão do Conhecimento e inovação; \r\n\r\nIV - do orçamento; \r\n\r\nV - da comunicação; \r\n\r\nVI - dos indicadores sociais. \r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Políticas Públicas e de transferência de renda\r\n\r\nArtigo 8° - O Observatório desenvolverá suas atividades com especial consideração: \r\n\r\nI- pela proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: \r\n\r\na) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; \r\n\r\nb) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de violência; a promoção da integração ao mercado de trabalho; \r\n\r\nc) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nd) e a garantia de programas de transferência de renda.\r\n\r\nII- pelos serviços de vigilância socioassistencial para analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; \r\n\r\nIII - pelas políticas de defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; \r\n\r\nIV - pelas políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Legislação\r\n\r\nArtigo 9º - A fim tornar acessíveis ao público todas as leis estaduais que tenham por objeto os direitos da população mais vulnerável, o Observatório criará biblioteca de documentos e imagens. \r\n\r\nArtigo 10º - O Observatório proverá as pessoas e entidades interessadas os meios necessários ao acompanhamento, em tempo real, das deliberações do Poder Legislativo Estadual, sempre que estas tiverem por objeto os direitos da população mais vulnerável;\r\n\r\nArtigo 11º - O Observatório cooperará com o Poder Legislativo a fim de que sejam considerados, quando da elaboração, instrução e votação das proposições legislativas, seus estudos, avaliações e pesquisas a respeito das políticas públicas de combate e enfrentamento da pobreza em território estadual.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa Gestão do Conhecimento e Inovação\r\n\r\nArtigo 12º - Caberá ao Observatório elaborar e propor aos órgãos aos quais competir a formulação e execução das políticas estaduais de defesa da população mais vulnerável.\r\n\r\nArtigo 13º - Caberá ao Observatório elaborar e divulgar informações, pareceres e notas técnicas relativos às políticas públicas desenvolvidas no seu âmbito de atuação, de modo a favorecer o controle e intervenção do Poder Legislativo e da Sociedade Civil na elaboração e execução das mesmas políticas. \r\n\r\nArtigo 14º - No seu âmbito de atuação, o Observatório deverá;\r\n\r\nI - organizar e manter base de dados de acesso público; \r\n\r\nII - realizar teleconferências; \r\n\r\nIII - prestar cursos à distância.\r\n\r\nArtigo 15º - A Política de Gestão do Conhecimento e Inovação será confiada a Grupo Técnico específico, com as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - identificar áreas de interesse e promover iniciativas estratégicas de inovação e de gestão do conhecimento; \r\n\r\nII - orientar os membros do Observatório no planejamento e execução da política de gestão do conhecimento e inovação; \r\n\r\nIII - fomentar a incorporação de conhecimentos, de forma inovadora, aos processos legislativos, de formulação de políticas e de prestação de serviços; \r\n\r\nIV - avaliar e divulgar os resultados obtidos por meio dos programas que constituírem a política de gestão do conhecimento e inovação. \r\n\r\nV - organizar e atualizar periodicamente de banco virtual de fontes sobre políticas públicas; \r\n\r\nVI - publicar regularmente material produzido por Deputados, Vereadores, Comissões Parlamentares, administradores e órgãos públicos do Estado e dos Municípios do Estado a respeito das políticas de proteção e promoção social da população mais vulnerável; \r\n\r\nVII - criar ferramentas eletrônicas, portais e fóruns eletrônicos para discussão pública de temas afins. \r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDo Orçamento\r\n\r\nArtigo 16º - O Observatório deverá acompanhar o processo orçamentário, desde a elaboração das respectivas proposições legislativas no âmbito do Poder Executivo até sua votação pela Assembleia Legislativa. \r\n\r\n§ 1º - O Observatório promoverá, no seu âmbito de atuação, a discussão das proposições legislativas de natureza orçamentária. \r\n\r\n§ 2º - Os resultados dos debates promovidos pelo Observatório a respeito da matéria deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa. \r\n\r\nArtigo 17º - O Observatório definirá parâmetros, diretrizes e metodologias que tenham por fim reforçar o controle social da elaboração, tramitação, votação e execução das leis orçamentárias. \r\n\r\n§ 1º - O Observatório deverá postular a destinação prioritária de recursos públicos às políticas de proteção e promoção social da população mais vulnerável. \r\n\r\n§ 2º. O acompanhamento da execução orçamentária deverá conferir especial atenção à análise das políticas públicas sob o aspecto da eficácia e da eficiência. \r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Comunicação\r\n\r\nArtigo 18º - O Observatório deverá, no seu âmbito de atuação, monitorar a comunicação social dos órgãos da Administração Estadual. \r\n\r\nArtigo 19º - O Observatório possibilitará às entidades de direito público ou privado que tenham por objeto a defesa e promoção dos direitos da pessoa humana, para divulgação de ideias e informações, acesso ao seu portal através de site próprio. \r\n\r\nArtigo 20º - O Observatório fomentará a criação de Indicadores sobre a transparência e a eficácia da comunicação social dos órgãos públicos no seu âmbito de atuação. \r\n\r\nArtigo 21º - O Observatório deverá divulgar regularmente para os órgãos de imprensa pareceres, notas técnicas, informações e notícias relativas ao seu âmbito de atuação.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDos Indicadores Sociais\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArtigo 22º - A elaboração de indicadores sociais terá por objetivo: \r\n\r\nI- Organizar, estruturar e padronizar as informações estratégicas para a Gestão do SUAS; \r\n\r\nII- Sistematizar os inúmeros instrumentos de registro da informação relacionados a Assistência Social;\r\n\r\nIII- Implantar efetivamente a Vigilância Socioassistencial em todo o território estadual na identificação das fontes de dados e informações socioassitenciais já existentes; \r\n\r\nIV- Integrar as fontes de informação diversas, na produção de informações, como Cadúnico, CECAD, Censo SUAS e informações coletadas pelos profissionais dos serviços em sua convivência com o território; \r\n\r\nV- Explorar os aplicativos como o Censo SUAS, o Registro Mensal de Atendimentos (RMA), o Sistema de Identificação de Domicílios em Vulnerabilidade (IDV) e aplicativos estaduais e municipais;\r\n\r\nVI- Sistematizar as informações em seu âmbito de atuação para facilitar o processo de planejamento e execução de serviços;\r\n\r\nVII- Propor novas formas e questões para a coleta de informações;\r\n\r\nVIII- Propor metodologias de construção coletiva do conhecimento no âmbito da Proteção Social Básica e Especial, de modo a auxiliar aos técnicos a conhecerem seus territórios de abrangência, \r\n\r\nIX- Propor formulários de coleta de dados e fomentar sistemas informatizados;\r\n\r\nX- Contribuir para a padronização e fluxos nos registros da informação.\r\n\r\nXI- Solicitar e manejar para o planejamento da Assistência Social, informações de saúde, habitação e educação que sejam relevantes para se cumprir as responsabilidades da Vigilância Socioassistencial;\r\n\r\nXII- Dialogar sobre determinados conceitos e variáveis para que se possa utilizar a informação de forma articulada intersetorialmente, e discutir questões como a interoperabilidades de sistemas informatizados; \r\n\r\nXIII- Fomentar em todos os municípios a cultura do zelo pela informação, através de capacitação e de apoio técnico;\r\n\r\nXIV- Cuidar do adequado armazenamento da informação, principalmente no que se refere ao sigilo das informações;\r\n\r\nXV- Elaborar diagnósticos e estudos socioassistenciais e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial do estado;\r\n\r\nXVI- Utilizar variáveis e indicadores de contexto abordando informações essenciais das seguintes áreas: demografia, educação, saúde, trabalho,infraestrutura urbana, economia e meio ambiente;\r\n\r\nXVII- Produzir variáveis e indicadores de caracterização da demanda potencial para os Serviços e Benefícios da Assistência Social;\r\n\r\nXVIII- Apresentar referência numérica que possa ser utilizada como identificação de demanda potencial, ou como dimensionamento do público alvo, para cada um dos serviços e benefícios do SUAS; \r\n\r\nXIX- Considerar, todos os Serviços Socioassistenciais Tipificados, os Benefícios Eventuais, o Benefício de Prestação Continuada - BPC, o benefício pago por meio do Programa Bolsa Família e os Benefícios estaduais e municipais de transferência de renda para análise e construção dos indicadores;\r\n\r\nXX- Avaliar indicadores relativos à estrutura de oferta das demais políticas públicas, exclusivamente no que se refere aos pontos de contato e de complementariedade entre estas e a Assistência Social;\r\n\r\nXXI- Identificar, por meio de dados numéricos e de dados categóricos, informações sobre a existência, ou não, de outras ofertas que, embora não integrem as ações de assistência social, constituem “retaguardas” ou pontos de apoio indispensáveis à dimensão intersetorial da atenção aos usuários da política de assistência; \r\n\r\nXXII- Trabalhar com taxas ou razões que permitam analisar um território comparativamente a outros territórios ou à média do estado, ainda que não seja possível aferir o percentual de cobertura do serviço; \r\n\r\nXXIII- Verificar a existência de vagas de acolhimento utilizada por diferentes públicos, por micro e macrorregiões, comparando demanda e oferta;\r\n\r\nXXIV- Possibilitar através dos estudos a criação do Sistema de Regulação de vagas da Alta complexidade para população em Situação de Rua; \r\n\r\nXXV- Produzir relatórios georeferenciados para dar base a construção dos diferentes diagnósticos;\r\n\r\nXXVI- Realizar Censo Estadual para População em Situação de Rua.\r\n\r\nTítulo III\r\n\r\nDisposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArtigo 23º - A gestão do Observatório Social competirá a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, englobando as atividades inerentes a Coordenação da Vigilância Socioassistencial de modo a otimizar e maximizar as atividades do setor.\r\n\r\nArtigo 24º - Na execução desta lei, a Administração Estadual poderá: \r\n\r\nI - firmar convênios com a União, o Município e pessoas de direito privado;\r\n\r\nII - contratar a prestação, por terceiros, de serviços técnicos especializados; \r\n\r\nIII - oferecer vagas de estágio para estudantes; \r\n\r\nIV - utilizar os recursos do FEAS competentes e autorizados para a finalidade que se propõe o Observatório;\r\n\r\nV- utilizar outras fontes de recursos, tais como FECP e FISED devidamente autorizados para a finalidade que se propõe o Órgão.\r\n\r\nArtigo 25º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 26º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário, em 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura objetiva a criação do Observatório Social do Estado do Rio de Janeiro, que terá a finalidade de contribuir com a Vigilância Socioassistencial, produzindo, sistematizando, analisando e disseminando informações territorializadas das múltiplas situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos, bem como do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede Socioassistencial em todo o Estado.\r\n\r\nSem planejamento nas atividades governamentais ficamos sujeitos a improvisação, o voluntarismo e o consequente descrédito da população acerca do papel e eficiência do Estado no cumprimento de suas funções na alocação e coordenação de esforços na distribuição de bens e serviços públicos e garantia de níveis crescentes de bem estar à população. Com toda a incerteza que cerca o contexto econômico contemporâneo, com toda a pressão social por programas e serviços públicos mais efetivos e eficientes, o Planejamento Público torna se cada vez mais necessário. \r\n\r\nA construção, pois, de uma sociedade mais desenvolvida, mais justa, menos desigual depende obviamente da capacidade de Planejamento nas diversas instâncias do setor público, no Estado não pode ser diferente. Através do devido planejamento das ações, construção de diagnósticos e censos, passamos a dispor, além de um projeto político viável, de meios e recursos que assegurem sua governabilidade e de capacidade técnica de planejamento, gestão e adequação das atividades programadas para construção das políticas públicas que se tendem a ser construídas. \r\n\r\nPor fim, também vislumbramos a necessária construção de Diagnósticos Sociais que compõe um processo de elaboração e sistematização de informações que impliquem conhecer e compreender os problemas e demandas dentro de um contexto, as suas causas e evolução ao longo do tempo, assim como os fatores condicionantes e de risco e as suas tendências previsíveis. \r\n\r\nA partir da construção de diferentes diagnósticos sociais, poderemos precisar, por exemplo, a construção de um Censo Estadual para População em Situação de Rua, com indicativos claros, propostas metodológicas, dentre outras ações que eclodirão, por exemplo, em uma necessária Central de Regulação de vagas para este público-alvo exemplificado. \r\n\r\nO uso de Indicadores para efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) já deveria estar consolidado pelas diferentes esferas do Governo que atuam na Assistência Social mas ainda temos muitas lacunas. O advento do Observatório Social passará a utilizar indicadores Multidimensionais de Pobreza; retratando a execução da política socioassistencial estadual através de parâmetros de cobertura e qualidade descortinando como vem se dando a execução dos serviços de Proteção Social Básica, de Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. \r\n\r\nA constituição de uma instância permanente de avaliação e monitoramento das políticas públicas sociais, este é exatamente o objetivo desta propositura. O que explica a ênfase especial que demos a necessária composição de indicadores aptos a identificar com precisão os resultados alcançados e as lacunas de que padecem as políticas setoriais no que tange à eficácia, eficiência e efetividade. \r\n\r\nDesse modo, o Observatório Social do Rio de Janeiro deve exercer um papel central na formulação das políticas públicas direcionadas à população mais vulnerável. E pode constituir-se, ainda, num elemento de coordenação e consulta recíproca de primeira importância entre, de um lado, o Poder Público e a Sociedade Civil e, de outro, entre o Estado e os demais níveis de governo. \r\n\r\nA presente propositura também não esbarraria na impossibilidade de execução financeira e orçamentária pois o investimento destinado utilizaria recursos do próprio Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), com possibilidade de utilização de recursos já em conta, oriundos de repasses do governo federal e recursos do estado que já possuem a finalidade de manter em funcionamento a Vigilância Socioassistencial existente. Não se trata de aumento de recursos, mas otimização e construção de um espaço que operacionalizará a Política de Assistência Social sob um ângulo diferenciado. Com o seu escopo, obviamente poderá utilizar recursos também oriundos do FECP e do FISED. \r\n\r\nAnte o exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Pares à aprovação da presente propositura, devidamente baseada na Constituição Estadual, art. 98, inciso XIII. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4576/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM SEU PROVEDOR VÍTIMA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autores: Deputado LUCINHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Pequenos Órfãos da Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo tem como o objetivo a adoção de medidas eficazes para garantir o mínimo necessário as crianças e adolescente que tenham pai, mãe ou tutor falecidos em decorrência do coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de que trata a presente Lei terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a adoção de iniciativas para o auxílio econômico aos responsáveis por essas crianças ou adolescentes poderá se dar de forma da doação financeira de pessoa física ou pessoa jurídica.\r\n\r\nII - focará na manutenção do mínimo necessário para o suprimento básico de alimentos para a criança ou adolescente de que trata o parágrafo único do art.1º.\r\n\r\nII - atuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular as solidariedade aos órfãos que tratam este Programa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - priorizar o combate à pobreza extrema da crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Poderá ser instituído, auxílio financeiro a ser concedido aos responsáveis em estado de necessidade das crianças e dos adolescentes inseridos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até o período de 2 anos, ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se os responsáveis, em estado de necessidade de auxílio financeiro, das crianças e adolescentes órfãos os:\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);\r\n\r\nII - que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.\r\n\r\nArt. 4º Serão priorizadas para concessão do benefício de que trata o artigo 3º desta Lei, as pessoas responsáveis, por crianças ou adolescentes, que tenham idade maior de 65 anos.\r\n\r\nArt. 5º O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) por criança ou adolescente órfão, sem limite quantitativo.\r\n\r\n§ 1º A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar programas que divulguem e incentivem a doação financeira.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto no artigo 5º desta Lei para indicar o órgão competente para o pagamento, gestão e controle do auxílio.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão competente de que trata o caput deste artigo deverá encaminhar à ALERJ, prestação de contas com o número de beneficiários e os valores despendidos à execução do financiamento.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo poderá editar medida que possibilite o pagamento e/ou financiamento do auxílio financeiro de que trata este Programa.\r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2020;\r\n\r\nII - no mínimo 3% (cinquenta por cento) dos recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIII - valores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal;\r\n\r\nIV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstimasse que com a pandemia de COVID-19, através da morte dos pais entre março de 2020 e abril de 2021 mais de 130.000 crianças e jovens brasileiros de até 17 anos ficaram órfãos, de acordo com estudo da revista científica The Lancet. Além disso cerca de 17 mil perderam os avós, que eram responsáveis por sua criação. LINK: https://www.cnte.org.br/index.php/menu/comunicacao/posts/noticias/74142-no-brasil-mais-de-130-mil-criancas-de-ate-17-anos-ficaram-orfas-na-pandemia\r\n\r\nPor esse motivo é necessário assegurar que essas crianças e jovens terão condições de se desenvolver de forma digna e assistida pelo poder público, auxiliando assim também seus tutores legais.\r\n\r\nDeste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4577/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ALERJ ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica Instituído o Programa ALERJ Itinerante com o objetivo de promover incursões de representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aos municípios fluminenses.\r\n\r\nParágrafo Único: O Programa de que trata o caput tem por finalidade aproximar o Poder Legislativo e suas atividades da população fluminense, tornando-a acessível à todos os cidadãos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa ALERJ Itinerante terá as seguintes finalidades, dentre outras:\r\n\r\nI - descentralizar a atuação do Poder Legislativo, interiorizando suas atividades, para acolher as postulações das entidades representativas e as manifestações populares;\r\n\r\nII - assegurar a participação dos cidadãos fluminenses nos debates relevantes ao Estado do rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - realizar cursos e orientações sobre o processo legislativo a fim de torná-lo acessível aos cidadãos;\r\n\r\nIV - promover a articulação institucional com os Poderes Executivos Municipais respectivos;\r\n\r\nV - acolher as demandas da população local, visando a articulação com os entes competentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa ALERJ Itinerante consistirá na instalação de estrutura representativa do Poder Legislativo no município com a presença de técnicos e servidores, podendo contar com a participação de parlamentares.\r\n\r\nParágrafo Único: A estrutura de que trata o caput deste artigo deverá ser instalada, preferencialmente, em órgãos e/ou espações públicos cedidos que não representem ônus financeiro à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 4º - A periodicidade e a agenda do Programa de que trata esta Lei será definida por ato da Mesa Diretora, publicado em Diário Oficial e amplamente divulgado nos canais de comunicação da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nParágrafo Único: A Assembleia poderá celebrar convênios e/ou acordos de cooperação com os Poderes Executivo e Legislativos Municipais a fim de divulgar o Ato de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo aproximar os trabalhos dos parlamentares aos cidadãos para que participem da vida política de sua cidade contribuindo com sugestões para melhorias coletivas para a sua região, denúncias e críticas.\r\n\r\nOs municípios passarão a ser sede provisória da ALERJ. Através das visitas às cidades, os parlamentares discutirão reinvindicações e elaborarão projetos para atender, prioritariamente, às demandas apresentadas pela população local, colaborando com o enriquecimento do legislativo municipal e proporcionando um melhor atendimento, principalmente nos municípios ou regiões mais carentes.\r\n\r\nÉ de grande importância a aprovação dessa proposição para fortalecer a aproximação deste Poder junto à sociedade, pois é uma ótima oportunidade da população fazer suas solicitações diretamente aos parlamentares eleitos pela região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4578/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DO DIREITO DA MULHER DANIELLA PEREZ EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Casa do Direito da Mulher Daniella Perez em todo o território estadual.\r\n\r\n§ 1º - A Casa do Direito da Mulher Daniella Perez de que trata o “caput” deste artigo destina-se a prestar atendimento à mulher em situação de violência, objetivando o resgate de sua autoestima, dignidade e cidadania, por intermédio de ações globais e de atendimento interdisciplinar, com acolhimento técnico, atendimento humanizado, contribuindo para o fortalecimento da mulher.\r\n\r\n§ 2º - A Casa do Direito da Mulher Daniella Perez será formada por coordenação técnica, assistentes sociais, psicólogos, advogados, profissionais de nível superior ou médio (abordagem de usuários), auxiliar administrativo e recepcionista, todos com treinamento em atendimento a mulheres vítimas de violências.\r\n\r\nArt.2º - A Casa do Direito da Mulher Daniella Perez realizará atendimentos integrados e no nível da Proteção Social Especial vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dispondo de um conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos, para o enfrentamento das diversas situações de violação de direitos e de gênero através de atendimento especializado.\r\n\r\nArt. 3º- Estão incluídas no campo dos atendimentos de um Centro de Referência Especializado de Atendimento a Mulher:\r\n\r\nI- prestar informações, esclarecimentos e orientações à população em geral sobre a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres;\r\n\r\nII- realizar atendimento psicossocial a fim de promover o resgate da autoestima da mulher em situação de violência e sua autoestima;\r\n\r\nIII- possibilitar atendimento ao agressor para orientação e esclarecimento sobre as consequências da violência contra a mulher, quando este for solicitado pela ofendida;\r\n\r\nIV- promover atividades de prevenção da violência contra a mulher através de oficinas, palestras, plenárias temáticas, conferências locais e regionais visando à desestruturação de preconceitos que fundamentam a discriminação e a violência de gênero;\r\n\r\nV- articular os equipamentos e os serviços da Rede de Atendimento para que as necessidades da mulher em situação de violência sejam prioritariamente consideradas, de forma geral e nos casos concretos, para que o atendimento seja qualificado e humanizado;\r\n\r\nVI- fazer parcerias junto à entidades públicas e privadas nas esferas municipal, estadual, federal e internacional a fim de implementar campanhas educativas visando a prevenção da violência contra a mulher;\r\n\r\nVII- realizar acolhimento humanizado e lúdico para crianças, quando acompanhadas das vítimas, caso necessário, com educador e espaço de brinquedoteca;\r\n\r\nVIII- integrar os atendimentos realizados, quando necessário, a oferta de Benefício Eventual (cesta básica e outros) as mulheres atendidas;\r\n\r\nIX- realizar rondas sociais com carro devidamente identificado nos bairros com maior índice de violência a mulher visando dar visibilidade as ações e prestar atendimentos itinerantes de modo a facilitar o acesso dos usuários;\r\n\r\nX- Articular atendimentos através de convênios devidamente formalizados junto a diferentes Órgãos intersetoriais tais como: Guarda Municipal, Patrulha Maria da Penha, Polícia Militar, Polícia Civil, Sala Lilás, Delegacias Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça com utilização do espaço físico da Casa do Direito da Mulher Daniella Perez como referência nos atendimentos;\r\n\r\nXI- Articular com outras instituições para o acesso das mulheres aos programas de educação formal e não formal e os meios de inserção no mundo do trabalho.\r\n\r\nArt.4º - O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\n\r\nArt.5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá coordenar o processo de planejamento que conduzirá à implantação das Casas do Direito da Mulher Daniella Perez nos municípios através da definição de etapas, metas, responsáveis e prazos, com a devida previsão no Plano Municipal de Assistência Social, a ser submetido à aprovação do Conselho.\r\n\r\nArt.7º - Fica instituída a modalidade “Fundo a Fundo” para a transferência de recursos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com as exigências da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para a implantação das unidades da Casa do Direito da Mulher Daniella Perez em todo território estadual.\r\n\r\n§1º A transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social está condicionada a comprovação, pelos municípios, da existência e do funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e da apresentação do Plano de Ação anual do cofinanciamento estadual aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n§2º O Plano de Ação do cofinanciamento estadual é o instrumento de gestão que apresenta, anualmente, o planejamento de cada município para utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social recebidos pelos Fundos Municipais, na forma prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§3º Os critérios de partilha de recursos entre os municípios serão definidos pelo órgão gestor da Assistência Social no Estado e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, com base em informações e indicadores socioterritoriais, bem como a disponibilidade de recursos e aprovação do Conselho Estadual de Assistência Social, sendo elegíveis todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação da Casa do Direito da Mulher Daniella Perez como referência de padronização do atendimento especializado a mulheres vítimas de violência à Mulher em todo o território estadual será um marco para o avanço das medidas protetivas as mulheres. Tendo já instalada sua primeira unidade na região do Sul Fluminense em Miguel Pereira, esta servirá como modelo a ser replicado pela Gestão.\r\n\r\nEste projeto de Lei visa ir além, demarcando o necessário investimento através de modalidade fundo a fundo, devidamente instituída legalmente para que em mudanças do governo na gestão estadual não impliquem na descontinuidade da oferta dos serviços e parceria entre os entes federados (estado e municípios).\r\n\r\nO nome escolhido para esse Centro de Referência Especializado visa homenagear a atriz assassinada, Daniella Perez, que foi morta pelo também ator Guilherme de Pádua e sua então mulher, Paula Thomaz, em dezembro de 1992.\r\n\r\nEstão incluídas no campo dos atendimentos da Casa dos Direitos da Mulher Daniella Perez:\r\n\r\nA prestação de orientações à população em geral sobre a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres; a realização de atendimento psicossocial a fim de promover o resgate da autoestima da mulher em situação de violência e sua autoestima; o atendimento ao agressor para orientação e esclarecimento sobre as consequências da violência contra a mulher; realização de atividades de prevenção da violência contra a mulher através de oficinas e palestras bem como a integração dos atendimentos realizados, quando necessário, a oferta de Benefício Eventual (cesta básica e outros) as mulheres atendidas.\r\n\r\nTambém estão previstas a articulação junto a diferentes Órgãos intersetoriais tais como: Guarda Municipal, Patrulha Maria da Penha, Polícia Militar, Polícia Civil, Sala Lilás, Delegacias Especializadas e Poder Judiciário.\r\n\r\nCabe frisar que a medida de instalação dessas unidades é urgente pois ainda sofreu agravamento recente com os registros de aumento da violência no período pandêmico. Em 2020, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, foram registradas 105.821 denúncias de violência contra a mulher nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100. Essas denúncias foram categorizadas em vários tipos de violências, de acordo do com a Lei Maria da Penha, violências caracterizadas por ação ou omissão que causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico da mulher. Ainda estão na lista danos morais ou patrimoniais a mulheres. As denúncias de violências contra a mulher, de acordo com o ministério, representam cerca de 30% de todas as denúncias realizadas no Disque 100 e no Ligue 180 em 2020.\r\n\r\nEstes espaços de acolhimento/atendimento psicológico e social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência visam proporcionar o atendimento e o acolhimento necessários à superação de situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate de sua cidadania e com a garantia de repasses via fundo a fundo, através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), será consolidado como referência em regulação e na expansão unificada do acesso às mulheres de forma rápida e eficiente e com garantia continuada de serviços.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4579/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Unificar o CURSO DE FORMAÇÃO da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, agregando no Curso de Formação de Praças os cursos : CFSD - Curso de Formação de Soldados , o Curso Especial de Formação de Cabos - CEFC, o Curso de Formação de Cabos - CFC, similarmente unificar o Curso de Formação de Sargentos agregando o Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS e o CAS - Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos.\r\n\r\nI - O Curso de Formação de Praças - CFP, habilita o Policial Militar ao exercício das funções relativas ao Soldado e o Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e/ou do Corpo de Bombeiros Militar, resguardando todas as garantias relativas a progressão de carreira na Corporação, até a graduação de Cabo, previstas no DECRETO no 22.169, de 13 de MAIO de 1996, e suas alterações;\r\n\r\nII - Em caso de necessidade de aumento do efetivo de Cabos na Corporação, antes do tempo previsto no DECRETO no 22.169, de 13 de MAIO de 1996, poderá ser realizado Concurso Público Interno, para fins de promoção a nova Graduação, conforme critérios previstos em Edital próprio.\r\n\r\nIII - Os Soldados e Cabos, não possuidores do Curso de Formação de Praças - CFP ou Curso Especial de Formação de Cabos - CEFC, realizarão módulo de formação complementar específico em modalidade de ensino a distância - EAD, para a equivalência de conclusão e prerrogativas do Curso de Formação de Praças - CFP, a partir da data de entrada desta Lei em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao agente concluinte do Curso de Formação de Praças - CFP, será mantida a previsão da LEI No 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, seção III, art.18, *V, da Gratificação de Habilitação Profissional.\r\n\r\nArt. 2º O Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS; o Curso de Formação de Sargentos - CFS e o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS serão unificados e realizados em um só curso de formação profissional, de forma ao aproveitamento das disciplinas em comum, módulos e as matérias equivalentes, passando a ser chamado de CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CFAS, sendo disponibilizado aos 3o Sargentos recém promovidos pelo DECRETO no 22.169, de 13 de MAIO de 1996, e suas alterações, anualmente pela Corporação, de acordo com o número de habilitados ao Curso, conforme determinação de chamada das Secretarias de Estado do RJ, em modo presencial, semipresencial ou Ensino a Distância - EAD, conforme necessidade da Corporação.\r\n\r\nI - O Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos - CFAS, habilita o agente ao exercício das funções relativas ao posto de Sargento, aperfeiçoado, resguardando todas as garantias relativas a progressão de carreira na Corporação, de 3o Sargento, 2o Sargento, 1o Sargento e Subtenente, previstas no DECRETO no 22.169, de 13 de MAIO de 1996, e suas alterações;\r\n\r\nII - Em caso de necessidade de aumento do efetivo de Sargentos na Corporação, antes do tempo previsto no DECRETO no 22.169, de 13 de MAIO de 1996, e suas alterações, poderá ser realizado Concurso Público interno, para fins de promoção a nova Graduação, conforme critérios previstos em Edital próprio para acesso ao CFAS.\r\n\r\nIII - Os 3o Sargentos, não possuidores do Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS ou Curso de Formação de Sargentos - CFS, realizarão o Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos - CFAS; os 3o e 2o Sargentos possuidores do CEFS ou CFS, farão o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, aproveitando os módulos das disciplinas do CFAS para equivalência de Aperfeiçoamento de Sargentos realizada pela conclusão do CFAS, a partir da entrada desta Lei em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao agente concluinte do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos - CFAS, será mantida a previsão da LEI No 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, seção III, art.18, II e IV, da Gratificação de Habilitação Profissional.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal proposta justifica-se pois os Cursos de Formação e Aperfeiçoamento demandam grande esforço da Corporação, tanto em relação a custos quanto em relação retirada de agentes de sua atividade fim.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta um momento financeiro delicado, passando por um Regime de recuperação fiscal e toda forma de auxílio econômico aos cofres públicos que não gere impacto aos serviços de qualidade prestados deve ser proposto.\r\n\r\nDiante o exposto cabe informar que o Curso de Formação de Soldados e o Curso Especial de Formação de Cabos e o Curso de Formação de Cabos possuem disciplinas semelhantes e a essência da atividade fim também, pois trata-se do mesmo círculo hierárquico. Tal junção traz valorização profissional, aumento da habilidade funcional e operativa, elevando o dinamismo necessário para realização das missões constitucionais na atualidade e equivale ao que já ocorre no Curso de Formação de Oficiais - CFO, no qual o habilita o Oficial até o posto de Capitão.\r\n\r\nRessalta-se também que o atual currículo do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praça - CFAP 31 de Voluntários para o CFSd possui uma formação de 12 meses, com uma grade curricular de 32 disciplinas, dentre as quais já incluídas as do CEFC e CFC, sendo perfeitamente possível a junção.\r\n\r\nQuanto ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, o Curso Especial de Formação de Sargentos e o Curso de Formação de Sargentos, justifica-se igualmente a questão da equivalência curricular, bem como os aspectos econômicos a demanda de efetivo para o emprego na Formação e o efetivo retirado da atividade fim, por isso também a possibilidade da oferta do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos - CFAS estarem unificados e podendo ser ofertado nas modalidades Presencial, Semipresencial ou EAD, conforme necessidade da Corporação.\r\n\r\nTal modelo de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos, já é adotado na Marinha do Brasil, sendo realizado de maneira conjunta, um exemplo positivo a ser seguido, conforme a Portaria 342/MB de 17 de dezembro de 2007, Aprovação do Plano de Carreira de Praças da Marinha.\r\n\r\nDesta forma respeitosamente o pleito está sendo trago a luz da discussão e avaliação desta Casa Legislativa, visando o bem do Governo do Estado, da Corporação e seus integrantes e da Sociedade Civil.\r\n\r\nTrata-se de um Plano de Ensino cujo objetivo é o cumprimento da continuidade na formação, habilitação e aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros, oportunizando o desempenho de seus cargos e funções específicas, bem como a efetiva execução das atividades inerentes ao profissional de Segurança Pública, através desses cursos.\r\n\r\nVisa também divulgar o objetivo Institucional quanto ao restabelecimento da qualificação profissional dos integrantes da Corporação e possibilitar que os agentes organizem suas carreiras.\r\n\r\nNosso pleito baseia-se na legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não é justo que praças sejam preteridos por anos em suas carreiras pelo fato da não disponibilidade de cursos regulares. Com isso temos exemplos de gargalos de milhares de militares que poderiam ascender nas suas carreiras. Com a aprovação deste projeto automaticamente garantimos o direito desse agente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4580/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ALERTA PARA O DESAPARECIMENTO E BUSCA DE IDOSOS (PADBI) NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autores: Deputado LUCINHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Alerta para o Desaparecimento e Busca de Idosos (PADBI) no âmbito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo a adoção de medidas eficazes para alertar a população do Estado do Rio de Janeiro para a busca de idosos desaparecidos, e por consequência, dar suporte aos seus familiares, tutores e curadores.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se como idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 3º O PADBI de que trata a presente Lei terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a adoção para busca imediata no caso de notificação por familiar, tutor ou curador de idoso desaparecido após 24 horas sem qualquer contato. \r\n\r\nII - a notificação de que trata o inciso anterior será realizada preferencialmente na Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade para dar celeridade à busca.\r\n\r\nII - Caberá ao poder público a adoção de medidas estratégicas para a divulgação do desaparecimento e meios interligados para a possível localização do idoso.\r\n\r\nArt. 4º Poderá instituído um banco de dados específico para Idosos desaparecidos, que deverá ser composto por:\r\n\r\nI - Informações públicas, de livre fácil e livre acesso, por meio da rede mundial de computadores, contendo informações acerca das características físicas dos idosos, como a cor da sua pele, dos olhos, altura, peso, além de alguma especificidade e demais informações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nII - Informações não públicas, de caráter sigiloso, destinado aos órgãos especializados em buscas de desaparecidos, auxiliando na investigação, identificação e interligação de dados que possam levar a elucidação do caso.\r\n\r\nArt. 5º Cabe ressaltar que durante a investigação do desaparecimento dos idosos, após notificação aos órgãos competentes, os mesmos deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar outros meios necessários para que divulguem o desaparecimento e incentivem a localização do desaparecido.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Luiz Paulo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLei Federal nº 10.741/2003 - que Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.\r\n\r\nConforme publicação na página do governo do Estado de São Paulo, a desaparecimento de idosos é mais comum do que se imagina, conforme link: \r\n\r\nhttps://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/o-que-fazer-quando-pessoas-mais-velhas-nao-voltam-para-casa/\r\n\r\nNo Estado de Minas Gerais, o desaparecimento de Idosos chega a 3%. https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2019/09/05/policia-e-especialistas-alertam-para-cuidados-para-evitar-desaparecimento-de-idosos.ghtml\r\n\r\nDesta forma, apresento a presente propositura para que possamos aprovar a relevante matéria.\r\n\r\nPor todo exposto, peço a aprovação dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4581/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PESSOA IDOSA E DA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Segurança Pública da Pessoa Idosa, com o objetivo de assegurar maior efetividade às ações destinadas à prevenção e combate às violências física, psíquica, moral, sexual e patrimonial contra as pessoas idosas. \r\n\r\nArt. 2º São instrumentos do Programa Estadual de Segurança Pública da Pessoa Idosa: \r\n\r\nI - o estabelecimento da Patrulha da Pessoa Idosa; \r\n\r\nII - o destacamento de ao menos vinte por cento do efetivo policial para ações de prevenção e de combate às violências física, psíquicas, moral, sexual e patrimonial contra a pessoa idosa; \r\n\r\nIII - o funcionamento ininterrupto, vinte e quatro horas por dia, ao longo de todos os dias da semana, das delegacias de defesa da pessoa idosa; \r\n\r\nIV - a capacitação profissional compartilhada dos policiais civis e militares envolvidos diretamente no desenvolvimento das atividades; \r\n\r\nV - a educação em direitos fundamentais da pessoa idosa nas redes de ensino fundamental e médio, fomentando a conscientização da sociedade diante de assunto tão importante; \r\n\r\nVI - a articulação de ações do Estado com os Municípios no tocante à prevenção e combate às violências contra a pessoa idosa. \r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Patrulha da Pessoa Idosa, destinada a conferir maior efetividade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, às medidas protetivas previstas na Lei Federal 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\n§1º - A Patrulha da Pessoa Idosa consiste na realização de visitas periódicas às residências de pessoas idosas em situação de violência doméstica e vulnerabilidade familiar, com o intuito de se verificar o pleno cumprimento das medidas protetivas da Lei Federal 10.741 de 1º de outubro de 2003, bem como reprimir eventuais atos de violência e prover resposta imediata em casos de denúncias de maus tratos à pessoa idosa. \r\n\r\n§2º - A gestão da Patrulha será exercida de forma integrada pelo Estado e Municípios que a ela aderirem, mediante instrumento de cooperação mútua. \r\n\r\n§3º - As ações previstas nesta Lei serão executadas pelos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro ou, no caso dos Municípios, pelas Guardas Municipais. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputado RENATO ZACA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido que as questões relativas a maus tratos e violência contra a pessoa idosa são de demasiada relevância social, sendo imprescindível uma presença mais efetiva do Estado quanto à prevenção dessas ações. \r\n\r\nDe acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Estado do Rio de Janeiro está no topo do ranking das denúncias de violações cometidas contra idosos em número de casos por habitantes na região Sudeste. A partir do levantamento mais recente do Disque 100 (Disque Direitos Humanos), só no ano de 2019, ocorreram 35,1 casos a cada 100 mil habitantes. Ao todo, foram registradas mais de 6 mil denúncias envolvendo violações contra idosos no Estado. Já em 2021 este número subiu para 76,4 denúncias a cada 100 mil habitantes, totalizando aproximadamente 12.500,00 casos.\r\n\r\nDiante dos assombrosos números de violações contra o idoso, a presente proposição visa trazer maior proximidade do Estado no sentido de se coibir ao máximo a ocorrência das ações de violências física, psíquica, moral, sexual e patrimonial contra as pessoas idosas, estabelecendo efetivo e imediato apoio aos pedidos de socorro para essas pessoas que tanto contribuíram para a sociedade em que vivemos hoje, bem como manter incessantemente vigilância com a finalidade de prevenção. \r\n\r\nComo base para a efetiva execução desta proposta legislativa, nos valeremos da Lei Federal 10.741 de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso. \r\n\r\nDiante da grande relevância da matéria e por todo o exposto, apresento este Projeto de Lei, contando com o valiosíssimo apoio dos meus Nobres Pares nesta Assembleia Legislativa para a sua aprovação. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4582/2021 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADO, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas portadoras de deficiência orgânica. Assim sendo, os mesmos deverão ter prioridade (atendimento preferencial) em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei considera-se doença renal crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno no paciente, com identificação na CID - Classificação Internacional de Doenças pelos números N18, N18.0, N18.8, N18.9 e N19.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de comprovação do estado de doente renal crônico e de transplantado será exigido do cidadão documentação emitida pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados, o pleno exercício de seus direitos básicos de igualdade, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição Federal, Estadual e demais leis esparsas, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.\r\n\r\nParágrafo Único - Reconhece os pacientes com doenças renais crônicas como pessoas com mobilidade reduzida - conforme o Inciso II, Art. 5º, Decreto Federal nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004.\r\n\r\nArt. 3º - A Administração Pública Estadual conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de doença crônica renal e transplantada tratamento prioritário e apropriado, em órgãos públicos e privados, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Doença Renal Crônica atinge 10% da população mundial e afeta pessoas de todas as idades. De acordo com estimativas da Sociedade Brasileira de Nefrologia, há em torno de 15 milhões de brasileiros com a DRC, causada principalmente por diabetes e hipertensão e mais de 100 mil pessoas estão fazendo diálise.\r\n\r\nA insuficiência Renal Crônica é uma doença caracterizada pela perda lenta e progressiva da função dos rins. Esta doença pode desenvolver-se em qualquer idade, mas torna-se mais comum com o aumento da idade. Segundo o IBGE, cerca de 10% da população tem mais de 65 anos.\r\n\r\nMuitas vezes, a doença acompanha o indivíduo durante um tempo relativo de vida e, em muitos casos, não há cura, apenas tratamento com a realização de diálise ou hemodiálise agravando o bem estar e a qualidade de vida do indivíduo.\r\n\r\nA função dos rins é filtrar o sangue para eliminar substâncias nocivas ao organismo, como a amônia, a ureia e o ácido úrico.\r\n\r\nA finalidade deste Projeto de Lei é garantir atendimento prioritário nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como todas as instituições financeiras, que ficam obrigadas a oferecer serviços individualizados que assegurem atendimento imediato aos doentes renais crônicos.\r\n\r\nDestaca-se que a pessoa que sofre de deficiência renal muda totalmente sua rotina e passa a conviver com uma série de limitações. A dura realidade do dia a dia desses pacientes nos levou a apresentar este Projeto de Lei que busca minimizar o sofrimento físico e mental dessas pessoas.\r\n\r\nFace o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para uma rápida tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4583/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA ISTMO CERVICAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Conscientização da Insuficiência Istmo Cervical”, a ser comemorado no dia 15 de junho.\r\n\r\nArt. 2º. O “Dia Estadual de Conscientização da Insuficiência Istmo Cervical” terá por finalidade promover a divulgação, prevenção, esclarecimento e conscientização sobre este mal que afeta uma quantidade significativa de gestantes.\r\n\r\nArt. 3º. Na referida data, deverão ser desenvolvidas atividades e campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública direta e indireta, assim como nas unidades de saúde públicas e privadas, além das maternidades e unidades de saúde da mulher.\r\n\r\nArt. 4º. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA ISTMO CERVICAL.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor em 180 dias na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os esclarecimentos do Dr. Ricardo Barini (CRM-SP 36322), “a insuficiência istmo cervical (IIC) é uma fragilidade do colo uterino que impede a sustentação do peso do feto. Ocorre uma dilatação indolor do colo uterino, levando a partos prematuros ou abortamentos tardios. Trata-se de uma enfermidade que atinge 1% das mulheres em todo o país.\r\n\r\nO tratamento se dá através da chamada cerclagem do colo uterino, que consiste num procedimento cirúrgico onde se costura o colo uterino para evitar o nascimento antes da hora ou o aborto. Num período de 3 a 5 dias, a paciente já pode voltar às atividades normais.\r\n\r\nO objetivo da presente proposta é de divulgar uma doença silenciosa. Muitas gestantes não sabem que sofrem de IIC, exatamente pelo fato de não causar dor ou desconforto. Nesse caminho, a vida de muitas crianças corre risco severo. Por este motivo, identifico a relevância da proposta e peço o apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4584/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO “CARTÃO PRONTIDÃO” PARA OS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o poder executivo autorizado a criar o “Cartão Prontidão” para familiares de pessoas desaparecidas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Pessoa desaparecida, de acordo com a Lei 13812/2019, é definida como “todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas”.\r\n\r\nArt. 2º. O “Cartão Prontidão” tem o objetivo de fornecer um benefício aos familiares de pessoas desaparecidas, para ajudá-los nos procedimentos de buscas e acompanhamento das investigações.\r\n\r\nArt. 3º. O poder executivo definirá qual secretaria será responsável pela supervisão, coordenação de cadastros, averiguação das informações e entrega do “Cartão Prontidão” aos beneficiários.\r\n\r\nArt. 4º. O poder executivo poderá buscar apoio na iniciativa privada para que haja maior suporte na condução do benefício.\r\n\r\nArt. 5º. Serão delimitados os graus de parentesco para recebimento do benefício, a saber: graus de parentesco de 1º grau (pai, mãe e filhos) ou os irmãos bilaterais, que são os filhos do mesmo pai e da mesma mãe.\r\n\r\nArt. 6º. Ficam estabelecidas as execuções de alguns procedimentos para que o benefício possa ser concedido, tais como:\r\n\r\nI. comprovação pelo familiar, do grau de parentesco estabelecido no Art. 2º, através de documentação;\r\n\r\nII. registro do desaparecimento em ocorrência policial;\r\n\r\nIII. o registro de ocorrência deve ter um prazo decorrido de uma semana, para que os familiares possam requerer o direito ao benefício;\r\n\r\nIV. o familiar que tiver direito ao benefício deve estar inscrito no CadÚnico para o respectivo recebimento;\r\n\r\nV. tão logo a pessoa desaparecida seja encontrada ou a investigação seja finalizada, o cartão deixará de ter funcionalidade.\r\n\r\nArt. 7°. O Cartão Prontidão terá o valor de um salário mínimo e terá a duração de três meses a partir da data da sua aquisição.\r\n\r\nArt. 8°. O não cumprimento de um ou todos os procedimentos expressos no Art. 4º, deixará a família desprovida do benefício.\r\n\r\nArt. 9º. O benefício também poderá ser suspenso caso não haja, da parte da família da pessoa desaparecida a devida atualização sobre o andamento das investigações, para que se cumpra o inciso V do Art. 3º desta propositura.\r\n\r\nArt. 10. Não será permitida a concessão do benefício às famílias que já recebem algum tipo de auxílio da parte do Poder Público (Bolsa Família, Auxílio Emergencial, etc.)\r\n\r\nArt. 11. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, o Poder Público Federal tem direcionado atenção e esforços na busca de mais alternativas envolvendo o desaparecimento de pessoas, não só em nosso estado, mas em todo o território nacional.\r\n\r\nEssa proposta segue em consonância com a Lei 13812/2019, onde o Governo Federal institui a Política Federal de Busca de Pessoas Desaparecidas. Trata-se de um projeto que define conceitos e procedimentos que auxiliam os estados no estabelecimento de medidas para ao menos minimizar uma questão que atinge de forma cruel e indigna, famílias de todos os perfis socioeconômicos no país inteiro.\r\n\r\nAlém da indiscutível dor que o desaparecimento de um familiar proporciona, temos que levar em conta alguns desdobramentos desta questão: segundo informações trazidas pelo Instituto Mães Virtuosas do Brasil, que é uma ONG que apóia familiares de pessoas desaparecidas, dentre outros objetivos, o tráfico humano, decorrente de desaparecimentos, rende cerca de 32 bilhões de dólares em todo o mundo.\r\n\r\nTemos também a vertente do impacto psicológico e emocional que interferem na questão do desaparecimento. Segundo algumas literaturas especializadas, a sensação assemelha-se a um luto, por se tratar de uma sensação clara de perda.\r\n\r\nEm um trecho da Dissertação de Mestrado intitulada Depois do temporal: um estudo psicodinâmico sobre a criança enlutada e seus pais, temos alguns relatos que definem esta questão:\r\n\r\n“No caso da perda de um filho, é necessário que os pais possam construir uma nova realidade sem a criança, desconstruindo todas as expectativas em relação a seu desenvolvimento e crescimento. O luto parental é complexo, não linear e contínuo, pois a perda rompe com o equilíbrio familiar e compromete a qualidade do ambiente (Carter & McGoldrick, 2001)”.\r\n\r\n“Muitas consequências negativas podem ser geradas na vida dos pais, em seu trabalho, no relacionamento conjugal e social. Eles precisam se sentir apoiados e seguros para não compreender a perda como um fracasso em sua função (Bittencourt, Quintana, & Velho, 2011)”.\r\n\r\nPercebemos, também, que o desaparecimento de um ente querido interfere de forma brutal nas questões mais elementares de uma família. E a financeira é uma delas, pois não há como conciliar a rotina profissional com a busca de um familiar desaparecido.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4585/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7980, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam incluídos §1º e §2º ao Art. 1º da Lei nº 7980, de 23 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\n§1º. “Pessoa ostomizada é aquela que em decorrência de um procedimento cirúrgico que consiste na exteriorização do sistema (digestório, respiratório e urinário), possui um estoma que significa uma abertura artificial entre os órgãos internos com o meio externo”, de acordo com a Portaria Nº 400 de 16 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§2º. O disposto na Portaria Nº 400 de 16 de novembro de 2019 esclarece que a unidade de saúde deverá “garantir às pessoas ostomizadas a atenção integral à saúde por meio de intervenções especializadas de natureza interdisciplinar e que o pleno atendimento às suas necessidades depende da qualificação dos processos de atenção que incluem prescrição, fornecimento e adequação de equipamentos coletores e adjuvantes de proteção e segurança.\r\n\r\nArt. 2º. Altera o Art. 3º da Lei nº 7980, de 23 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Caberá à unidade de saúde:\r\n\r\nI. na primeira entrega de bolsas coletoras, orientar quanto aos cuidados necessários, bem como a importância da higiene adequada, além dos critérios para fornecimento;\r\n\r\nII. atender os pacientes ostomizados com prioridade em casos de intercorrências ou quaisquer emergências comprovadas através de avaliação clínica”.\r\n\r\nArt. 3º. Altera o Art. 4º da Lei nº 7980, de 23 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O material coletor fornecido deverá atender às necessidades do paciente, permitindo-lhe boa qualidade de vida, sugerindo-se sua distribuição no seguinte quantitativo:\r\n\r\nI. bolsas de colostomia descartáveis: no mínimo 20 bolsas /paciente / mês;\r\n\r\nII. bolsas de ileostomia descartáveis: no mínimo 30 bolsas /paciente / mês;\r\n\r\nIII. kits de placas e bolsas de nefrostomia: 2 kits / paciente”.\r\n\r\nArt. 5º. Fica incluído o inciso III ao Art. 5º da Lei nº 7980, de 23 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Somente serão cadastrados no Programa de Atendimento ao Ostomizado com direito a receber bolsas coletoras, pacientes:\r\n\r\nI. que comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento médico, constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento cirúrgico pelo SUS, deverá constar o número da AIH - autorização de internação hospitalar);\r\n\r\nII. residentes no Estado do Rio de Janeiro e que comprovem esta condição;\r\n\r\nIII. podem ser inseridos casos para fornecimento de adjuvantes, além das bolsas, conforme avaliação clínica”.\r\n\r\nArt. 6º. Inclui o Art. 6º na Lei nº 7980, de 23 de maio de 2018, renumerando os artigos seguintes:\r\n\r\n“Art. 6º. Faz-se necessária a atuação do estomaterapeuta na equipe de atendimento ao paciente ostomizado, contribuindo para o atendimento interdisciplinar pressuposto na Portaria Nº 400 de 16 de novembro de 2019”.\r\n\r\nArt. 7º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUtilizamos os registros do Guia de Atenção à Saúde da Pessoa com Estomia, elaborado pelo Ministério da Saúde, no ano de 2019, e que trazem contribuições de extrema relevância para esta proposta.\r\n\r\n“A estomia é uma interligação de um órgão interno com o meio externo, realizada por meio cirúrgico, a depender da localização tem a finalidade de eliminação, a exemplo da estomia intestinal e urinária. A confecção de um estoma causa impacto na vida da pessoa a partir do momento que vê sua identidade visual afetada/modificada.\r\n\r\nAs pessoas com estomias não sabem inicialmente no que exatamente isso afetará em sua nova vida, onde passa por um processo de difícil enfrentamento e adaptação nas condições de reabilitação a saúde. Normalmente esses problemas podem ser compreendidos sob as dimensões físico, psicológica, social e espiritual.\r\n\r\nA Reabilitação e a Integração social são importantes fatores definidores para se reestabelecer a saúde com um bom prognóstico, sendo trabalhados nas consultas multiprofissionais junto à família e cuidadores que desempenham um importante papel no cuidado à pessoa com estomia sendo responsável desde o momento inicial até a manutenção adequada e cuidados gerais com as estomias”.\r\n\r\nPela relevância da propositura, peço apoio aos nobres pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4154/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Dani Monteiro, Márcio Canella, Renata Souza, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Celia Jordão, Marcelo Dino, Luiz Paulo, Tia Ju, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Bebeto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Vandro Família, Anderson Alexandre, Sergio Fernandes , Átila Nunes, Giovani Ratinho, Lucinha, Marcos Muller, Wellington José, Jair Bittencourt, Eurico Junior, Rodrigo Amorim, Adriana Balthazar, Carlos Minc\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 630/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ELIANA SOUSA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Eliana Sousa Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Martha Rocha, Mônica Francisco, Ronaldo Anquieta, Rubens Bomtempo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEliana Sousa Silva é fundadora da Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, da qual é diretora. Eliana nasceu em Serra Branca (PB) e morou na Maré durante 25 anos. Em 1997, reuniu um grupo em torno da criação do Curso Pré-Vestibular Comunitário da Maré, para oferecer aos jovens do complexo de favelas com 130.000 habitantes uma oportunidade igualitária de acesso à Universidade. A Redes da Maré, organização coordenada por Eliana, desenvolve mais de 20 projetos de desenvolvimento local, arte, cultura e educação nos territórios da Maré, com destaque para o Programa Criança Petrobras na Maré, que em 2014 celebrou 15 anos de atividades dentro das escolas públicas da região, com oficinas para os alunos e curso de pós-graduação para os professores das escolas, em parceria com a UFRJ, entre outras ações.\r\n\r\nEliana e a Redes da Maré, em parceria com as associações de moradores da Maré, articularam o Movimento \"A Maré que Queremos\", que promove mobilização social e fórum permanente para debater questões estruturais, acesso a serviços e direitos, segurança pública e melhoria da qualidade de vida nas comunidades da região.\r\n\r\nEliana ganhou alguns prêmios, entre os quais destaca-se: Mulher do ano na área social, Rotary Club do Rio de Janeiro (2005), Prêmio Claudia - categoria trabalho social, Editora Abril (2004) e Ashoka Empreendedores Sociais, Ashoka (2000). Além disso, tem experiência na realização de consultoria para algumas instituições, desempenhando esta função, atualmente, para o Canal Futura e Associação Cidade Escola Aprendiz, de São Paulo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 425/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE MANGUEIRAL, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE MANGUEIRAL, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Mangueiral, no bairro Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização fundiária dos imóveis que se encontram na Comunidade Mangueiral, no Bairro Campo Grande, na Capital deste Estado.\r\n\r\nAs famílias que ali residem, aguardam há anos a regularização dos seus imóveis, e essa Indicação Legislativa tem como objetivo garantir o direito à moradia a essas famílias e proporcionar uma série de vantagens, como mais acesso aos serviços públicos, além de promover a cidadania e qualidade de vida que todo cidadão merece.\r\n\r\nSabe-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem como prioridade assegurar garantir a população acesso a segurança, paz e moradia digna, e que para possibilitar o acesso a moradia digna, vem, incansavelmente, trabalhando conjuntamente com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o direito a posse e à propriedade plena as famílias que se encaixam no perfil socioeconômico atendido pelo referido Instituto.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, garantindo mais qualidade de vida as famílias que ali residem com o direito à moradia.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 426/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando-se o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As promoções de Oficiais do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro por tempo de serviço serão realizadas de acordo com as disposições contidas neste Lei, sendo aproveitadas aos Oficiais Bombeiros Militares do Quadro de Saúde (QOS) integrantes do serviço ativo dessa Corporação que não estejam aguardando transferência para a inatividade.\r\n\r\nArt. 2° - Os Oficiais do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar que, na data da publicação desta Lei, hajam preenchido todos os requisitos para a promoção prevista no artigo precedente farão jus à progressão observado o seguinte critério:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos que se encontrem habilitados em cada posto serão promovidos a contar da data de publicação da Lei, obedecido o maior tempo de efetivo serviço prestado à Corporação e, em caso de empate, os de maior antiguidade no âmbito de cada posto, independente de Especialidade.\r\n\r\nII - Os remanescentes que após um ano ainda não tenham sido por qualquer outro critério promovidos serão promovidos juntamente com aqueles que no período assinalado venham a adquirir o referido direito, desde que observados, em ambos os casos, todos os requisitos, contando antiguidade na data da respectiva promoção.\r\n\r\nParágrafo único - As demais promoções ocorrerão a contar das datas em que cada um adquirir o citado direito, de acordo com as normas estipuladas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Os Oficiais do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar que satisfizerem às exigências estabelecidas nesta Lei e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Oficiais, desde que suas Especialidades possuam os postos superiores a serem alcançados, serão promovidos, sem preencher vagas, obedecido as seguintes condições:\r\n\r\nI - 1º Tenente a Capitão: possuir 08 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação;\r\n\r\nII - Capitão a Major: possuir 15 (quinze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação;\r\n\r\nIII - Major a Tenente Coronel: possuir 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço prestado a Corporação.\r\n\r\n§ 1° - Considera-se como efetivo exercício para efeitos de promoção por tempo de serviço o tempo prestado nas Forças Armadas e Forças Auxiliares, desde que exercido como oficial do Quadro de Saúde e na mesma especialidade.\r\n\r\n§ 2° - Para a promoção ao posto de Major por tempo de serviço será também exigido o respectivo Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), ou equivalente, concluído com aproveitamento até a data de promoção.\r\n\r\n§ 3° - Para a promoção ao posto de Tenente Coronel por tempo de serviço será também exigido o respectivo Curso Superior de Bombeiro Militar (CSBM), ou equivalente, concluído com aproveitamento, até a data de promoção inclusive.\r\n\r\n§ 4º - Poderá, excepcionalmente, ser promovido ao posto de Major o Oficial do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar que por falta de disponibilidade de vagas não venha a ser matriculado no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais até a data de promoção, sendo, no entanto, condição necessária para promoção ao posto seguinte a sua conclusão com aproveitamento.\r\n\r\nArt. 4° - Os Oficiais do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar que, de acordo com as presentes normas, forem promovidos por tempo de serviço, poderão também, no novo posto, integrar os Quadros de Acesso por Antiguidade e por Merecimento, desde que satisfaçam as demais exigências contidas na Lei nº 559, de 19 de Janeiro de 1976, que regulamenta o Decreto-Lei nº 176, de 9 de julho de 1975, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da ativa no Corpo de Bombeiros, estando compreendidos como excedentes nos respectivos limites quantitativos de antiguidade para fins de composição de Quadro de Acesso (QA).\r\n\r\n§ 1° - Os Oficiais do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar, quando concorrendo à constituição de Quadros de Acesso, também fizerem jus à promoção por tempo de serviço até a data da promoção prevista nos regulamentos aplicáveis, serão excluídos do Quadro de Acesso e promovidos por este critério, permanecendo como excedentes em suas respectivas Especialidades, preservadas sempre suas antiguidades.\r\n\r\n§ 2° - Os demais Oficiais do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar que se encontrarem na mesma situação prevista no parágrafo anterior, estando numerados no almanaque, ao serem excluídos de Quadros de Acesso para serem promovidos por tempo de serviço, permitirão que seja recompletado o limite quantitativo de antiguidade para composição do respectivo Quadro de Acesso até 30 (trinta) dias antes da promoção prevista nos Regulamentos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, não ocasionando qualquer direito retroativo financeiro ou relativo a datas de promoção, antiguidade ou cursos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA solicitação de encaminhamento do epigrafado projeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo por essa Assembleia Legislativa visa regulamentar na forma legal o critério da promoção por tempo de serviço previsto no Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar (Lei 880/85), prevista no artigo 55 da Lei nº 880/85 transcrito in verbis:\r\n\r\nArt. 55 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e post-mortem.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 4.776/2006, que alterou o artigo 55 da Lei nº 880/85, incluiu o critério de promoção denominado de Tempo de Serviço para os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAtualmente as promoções por tempo de serviço somente se encontram regulamentadas para as praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro através do Lei22.169/96;\r\n\r\nÉ de se observar que o critério de promoção por tempo de serviço é aplicável a todos os militares e não apenas às praças e quem segundo o brocardo romanom “Ubi eadem ratio ibi idem jus”, isto é, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito, ou \"Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio” onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão.\r\n\r\nInforme-se, ainda, que atualmente existe uma acentuada estagnação na progressão funcional dos oficiais do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar em razão do que estabelece a Lei de fixação do efetivo, influenciando na motivação e, como consequência, na eficiência do serviço prestado.\r\n\r\nAs promoções de Oficiais do Quadro de Saúde a serem legalmente regulamentada sobre as mesmas bases previstas no Decreto que regulamenta a promoção por tempo de serviço de praças, possibilita a correta aplicação do princípio da isonomia substancial, a fim de se alcançar redução das desigualdades e disparidades existentes, de modo a aproximar a presente proposta de lei aos critérios norteadores da Justiça Social;\r\n\r\nÉ notório que a regulamentação proposta se encontra em consonância com os interesses das Instituições Militares Estaduais.\r\n\r\nA aprovação da presente Lei é uma forma de se reconhecer a coragem, senso de dever e dedicação que tanto fazem parte da batalha enfrentada por esses profissionais no combate à Covid 19 tanto como profissionais da saúde, como bombeiros militares. É fato que estes profissionais são heróis da vida real que cumpriram com dedicação o seu juramento como bombeiros militares de “vidas alheias e riquezas salvar”, deixando o medo de lado e mudando radicalmente sua rotina de vida, muita das vezes mantendo-se isolados de suas famílias. Estes profissionais merecem toda a nossa admiração, pois têm um compromisso enorme com o propósito de cuidar do outro.\r\n\r\nFinalizando a justificativa, a aprovação do citado projeto de lei não gera aumento de despesas ao Poder Executivo, visto que a manutenção do pagamento dos militares ativos encontra-se inserido nas despesas correntes do Estado prevista no orçamento.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa a presente Indicação Legislativa, certo de poder contar com o valioso apoio dos senhores.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 416/2011.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, ÉDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, MÁRCIO PACHECO, MYRIAN RIOS, ROBERTO HENRIQUES, ROSANGELA GOMES, SABINO E RICARDO ABRÃO. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4ª VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 416/2011, de autoria dos Deputados SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, ÉDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, MÁRCIO PACHECO, MYRIAN RIOS, ROBERTO HENRIQUES, ROSANGELA GOMES, SABINO E RICARDO ABRÃO, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABORTO E ABANDONO DE INCAPAZ; E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CASAS DE APOIO A VIDA.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 4122/2018, que “CRIA O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE” OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel Carvalho, Rosenverg Reis Samuel Malafaia, Tia Jú. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER, NOS TERMOS DO ART. 127 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, QUE SEJA CONCEDIDO REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1326/2019, QUE CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 2482/2020, que concede Anistia aos Policiais Militares Excluídos dos Quadros em Decorrência de Atos Administrativos Disciplinares Punitivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Alana Passos, Subtenente Bernardo, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Marcio Gualberto, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Daniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3934/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeremos, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3934/2021, que “ALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4368/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 9.034 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁLCOOL EM GEL EM CADA CAIXA ELETRÔNICO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.368/2021, que “ALTERA A LEI Nº 9.034 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁLCOOL EM GEL EM CADA CAIXA ELETRÔNICO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4416/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4416/2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel Carvalho, Rosenverg Reis Samuel Malafaia, Tia Jú. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4456/2021, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4456/2021, que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel Carvalho, Rosenverg Reis Samuel Malafaia, Tia Jú. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4472/2021, QUE AUTORIZA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS - COVID-19 DE ESTUDANTES MENORES DE IDADE, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4472/2021, que “AUTORIZA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS - COVID-19 DE ESTUDANTES MENORES DE IDADE, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4513/2021 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE BOM JESUS DE MATOSINHOS, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 4513/2021, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE BOM JESUS DE MATOSINHOS, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Chico Machado, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rubens Bomtempo, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 102/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3134/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2973/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 103/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3852/2021, de autoria do Deputado Felipe Soares. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3749/2021, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 109/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3951/2021, de autoria dos Deputados Adriana Balthazar e Alexandre Freitas. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3580/2021, de autoria do nobre Deputado Brazão, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 110/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4039/2021, de autoria da Deputada Renata Souza. Conforme parecer da relatoria do Deputado Carlos Minc, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4002/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 111/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4058/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Carlos Minc, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 3450/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 112/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4174/2021, de autoria do Deputado Marcus Vinicius. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1916/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 113/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4222/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 4217/2021, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 114/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4237/2021, de autoria da Deputada Franciane Motta. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 4217/2021, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 116/2021\r\n\r\nEm 23 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3505/2021, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.223, de 23 de março de 2021, que dispõem sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 117/2021\r\n\r\nEm 23 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3531/2021, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.330, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 118/2021\r\n\r\nEm 23 de junho de 2021 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3656/2021, de autoria do Deputado SÉRGIO FERNANDES, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude do Projeto de Lei nº 3649/2021, que dispõe sobre a mesma matéria e já foi a autógrafo para o Poder Executivo.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 119/2021\r\n\r\nEm 23 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3664/2021, de autoria da Deputada ZEIDAN, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABI LIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 120/2021\r\n\r\nEm 23 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3938/2021, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude do Projeto de Lei nº 4107/2021, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a mesma matéria e já foi a autógrafo para o Poder Executivo.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 121/2021\r\n\r\nEm 23 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4086/2021, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2685/2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 123/2021\r\n\r\nEm 23 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3805/2021, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.330, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 126/2021 \r\n\r\nEm 23 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4079/2021, de autoria do Deputado ELTON CRISTO, conforme parecer de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 3357/2020, de autoria do nobre Deputado CARLOS MACEDO, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO IRM/PRESI SEI Nº 45 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nReferência: PROJETO DE LEI N° 269/2011 - Deputado Luiz Paulo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao Ofício SGMD/BD nº 006/2015, que nos encaminhou a cópia reprográfica do Ofício CCJ nº 20/2021 da Comissão de Constituição e Justiça, viemos respeitosamente atender a diligência. \r\n\r\nO projeto de lei em referência data dez anos e tem por nobre objetivo racionalizar o transporte coletivo na Região Metropolitana do Rio Janeiro e perscrutar meios de financiamento para o serviço público, por meio de um programa a ser considerado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e pelos Municípios metropolitanos. \r\n\r\nApós a proposição do referido projeto, cumpre mencionar ter ocorrido a atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PDTU (2013/2015), contratada pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL. \r\n\r\nAlém disso, também foi finalizado o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI, contratado pela Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro. O PEDUI reúne um conjunto de cenários, estratégias e instrumentos para decisões governamentais, sendo a mobilidade urbana um de seus eixos estruturantes. \r\n\r\nAinda em 2018, foi sancionada a Lei Complementar n° 184/2018, que restabelece a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e institui sua nova governança interfederativa, à luz do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n\" 1.842/RJ e do Estatuto da Metrópole. \r\n\r\nInformamos também que o Instituto Rio Metrópole está em via de contratar o Plano de Mobilidade Metropolitana do Rio de Janeiro - PLANMOB, com o objetivo de estabelecer as diretrizes metropolitanas de mobilidade à vista da integração física, tarifária e operacional entre os diferentes modos, tecnologias e sistemas dedicados à gestão da mobilidade metropolitana conforme o PEDUI. \r\n\r\nFeitas essas considerações acima, apesar da pertinência temática do projeto de lei, entendemos que seus principais pontos encontram-se desatualizados, devendo a proposição, se assim julgar conveniente, ser arquivada. \r\n\r\nDestaca-se que o Instituto Rio Metrópole, por meio de sua Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada, permanece à disposição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de franquear as informações que se fizerem necessárias. \r\n\r\nAssim, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima pela nobreza com que o parlamento fluminense vem sendo conduzido diuturnamente por Vossa Excelência. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO \r\n\r\nOFÍCIO PG.OAB-RJ Nº 88/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retornar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no cumprimento das suas missões institucionais, na condição de porta-voz da Advocacia Fluminense, em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 046/2021, de 08 de junho de 2021, vem se pronunciar de maneira favorável ao Projeto de Lei nº 1224/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, por entender que o referido PL é benéfico e representa maior segurança ao exercício da advocacia.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de mais alta estima e elevada consideração.\r\n\r\nLUCIANO BANDEIRA ARANTES, Presidente da OAB/RJ\r\n\r\nALFREDO HILÁRIO SOUZA, Procurador-Geral OAB/RJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SECEC/INEPAC SEI Nº 95/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRef: Projeto de Lei n° 895/2019 - Deputado Luiz Paulo \r\n\r\nASSUNTO: Parecer sobre Projeto de Lei n° 895/2019, que determina o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quartel do 23° batalhão da Polícia Militar, localizado na Avenida Bartolomeu Mitre n° 905, no Leblon, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExmo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao requerido, vimos apresentar o parecer do setor competente pela preservação do patrimônio cultural imóvel, com manifestação contrária à proposta de acautelamento em epígrafe. \r\n\r\nDeclaramos o nosso de acordo com a manifestação da área técnica. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCLAUDIO ELIAS DA SILVA \r\n\r\nDiretor-Geral do INEPAC \r\n\r\nID:2548437-0 \r\n\r\nPARECER N° 131/2021/SECEC/INEPAC\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/001059/2021\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO ELIAS DA SILVA \r\n\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n° 895/2019 - Proposta de tombamento do quartel do 23º Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro no Leblon. \r\n\r\nSenhor Diretor Geral, \r\n\r\nEncaminho parecer técnico acerca do Projeto de Lei n° 895/2019, que determina o tombamento do por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quartel do 23° Batalhão da Polícia Militar, localizado na Avenida Bartolomeu Mitre nº 905, Leblon, município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nEste PL estaria respaldado em alteração recentemente introduzida na Constituição Estadual - Emenda Constitucional nº 60, de 2015 - que altera o Artigo 98 dessa Constituição, referente às atribuições da Assembleia Legislativa. O Artigo 98 da Constituição Estadual trata das atribuições da Assembleia Legislativa, com a seguinte redação: \"Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais: ( ... )\". \r\n\r\nO parágrafo XVI, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60, de 2015, tem a seguinte redação: ''tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural'. \r\n\r\nAssim, a Emenda Constitucional nº 60, de 2015, apenas reafirma o poder da Alerj, já anteriormente existente, de legislar sobre tombamentos, o que difere do ato de tombar. \r\n\r\nEste Instituto vem manifestando sua discordância com os tombamentos legislativos muito antes de ter ocorrido essa alteração da Constituição. O instrumento jurídico do tombamento legislativo muitas vezes vem sendo utilizado equivocadamente de forma a proteger bens e coisas desprovidas de importância cultural de relevo para o Estado do Rio de Janeiro, se transformando em frágil e precária ferramenta de uma política que não vai ao encontro daquilo que preconiza a lei que organiza o patrimônio cultural na União e demais entes federativos. Ele também não informa posteriori o proprietário, dando-lhe a oportunidade da contestação, ou os cartórios de registros de imóveis, para que gerem gravames nos respectivos registros. \r\n\r\nO instrumento jurídico do tombamento no Estado do Rio de Janeiro fui instituído pelos seguintes dispositivos: Decreto-Lei n° 2, de 11 de abril de 1969; Lei n° 509, de 3 de dezembro de 1981; e Decreto nº 5.808, de 13 de julho de 1982. \r\n\r\nOs tombamentos que vêm sendo realizados pelo Iphan desde 1937 e pelo Inepac (sucedâneo do DPHA do Estado da Guanabara) desde 1965 partem de um estudo criterioso do bem cultural ou natural, que envolve, entre outros aspectos, a descrição do sítio, a descrição pormenorizada do bem e de seu estado de conservação, levantamentos arquitetônicos, a sua história, a análise de sua importância cultural, e a definição de uma área de proteção da ambiência. No Processo de Tombamento se evidencia, seja nos estudos, pareceres, despachos ou demais manifestações, o caráter multidisciplinar e altamente especializado de todos os profissionais envolvidos. Os estudos para os processos de tombamento podem demandar muito tempo, visto que alguns exigem pesquisas em áreas onde há pouco material disponível \r\n\r\nEstas não são informações de conteúdos dispensáveis. Elas são fundamentais para a manutenção da integridade do bem, e para o estabelecimento de parâmetros para a sua conservação e preservação como bem cultural.\r\n\r\nNo Projeto de Lei em questão inexistem estudos pormenorizados e levantamentos arquitetônicos e históricos que identifiquem e caracterizem o bem. Não sabemos que aspectos levariam a Alerj a protegê-lo, nem como tratá-lo nos anos seguintes. Assim, o instrumento de tombamento legislativo mostra-se falho, pois sequer provê informações suficientes sobre o que se deseja tombar. E não poderia ser diferente, pois o reconhecimento, a análise e a descrição do bem, assim como o zelo por sua conservação, são atividades características do Poder Executivo, que para isso criou um órgão de tombamento. \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade do instrumento de tombamento legislativo, reiteramos o que, seja por meio de despachos, comunicados ou pronunciamentos em reuniões internas, ou em contestações, este Instituto vem sustentando as razões que levam ao entendimento de que a promoção de tombamentos por meio de atos do legislativo se traduz em ato inconstitucional, do ponto de vista da Constituição Federal e de posicionamentos já manifestos pelo Poder Judiciário. As reiteradas manifestações deste Instituto, contrárias aos tombamentos realizados pela ALERJ, enfatizam a ausência de princípios e conceitos contidos nas Cartas Patrimoniais, e a ausência do caráter técnico necessário a uma proposta séria de preservação. \r\n\r\nVisando um maior entendimento da matéria em discussão, transcrevemos abaixo o texto do Art. 5º do Decreto n° 5808/1982 que regulamenta a Lei n,\" 509/1981, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural Fluminense: \r\n\r\nArt. 5° - O processo de tombamento será iniciado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, mediante as seguintes normas de procedimento: \r\n\r\nidentificado o bem a ser tombado, o Instituto solicitará ao Secretário de Estado de Educação e Cultura que dê ciência prévia ao Governador, para que seja determinado o tombamento provisório do bem; \r\n\r\no tombamento provisório será comunicado ao proprietário mediante notificação; \r\n\r\no processo, com toda a documentação relativa ao fato, será remetido ao CET que opinará pelo tombamento definitivo ou pela denegação do pedido de tombamento; \r\n\r\no Presidente do CET encaminhará o processo, com o Parecer do Conselho, ao \r\n\r\nSecretário Estadual de Educação e Cultura; \r\n\r\no Secretário de Estado de Educação e Cultura, com prévia autorização do Governador, decidirá: \r\n\r\n1. pelo tombamento definitivo; \r\n\r\n2. pela denegação do pedido, tornando-se sem efeito o tombamento provisório. \r\n\r\nCabe salientar que o Conselho Estadual de Tombamento já se manifestou contrário ao reconhecimento dos \"registros\" e \"tombamentos\" promovidos por atos da Alerj, conforme publicado no DOERJ de 05 de fevereiro de 2004. \r\n\r\nTambém o Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro vem se manifestando de forma contrária ao tombamento legislativo por meio de vetos. \r\n\r\nPor força do art. 24, inciso VII, da Constituição da República, o Estado tem competência para legislar sobre o assunto. No entanto, a competência para legislar consiste em editar normas gerais, abstratas, impessoais, de cunho obrigatório. O aspecto da abstração caracteriza-se pelo fato de a lei dispor sobre situações em tese. Assim, o Poder Legislativo pode editar lei tratando de normas gerais e abstratas para a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico. \r\n\r\nA hipótese do projeto em estudo é diferente: trata-se de ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, ou seja, uma lei de efeito concreto. A questão da edição de uma lei de efeito concreto relaciona-se diretamente com o princípio da separação dos Poderes. Sabemos que as leis devem ser abstratas, genéricas, impessoais e coercitivas. Os atos de realização do direito, ditos atos concretos, são de competência do Poder Executivo. Por esse motivo, a identificação, o inventário e o registro de bem imaterial no livro respectivo, ou mesmo o tombamento de um bem imóvel são atos de competência exclusiva do Poder Executivo. \r\n\r\nBaseado no texto elaborado pelo Procurador do Distrito Federal, Dr, Antonio Carlos Alencar Carvalho, há ofensa ao principie da separação dos Poderes quando da promoção do tombamento pelo Legislativo, se confirmando, portanto, como ato de inconstitucionalidade. O patrimônio cultural, por se constituir, por força do tombamento - ou mesmo outras formas de acautelamento - de bem público de uso comum e bem de interesse público, é de gestão exclusiva do Poder Executivo, conforme afirma o Procurador: \r\n\r\nDe fato a regra da competência do poder Executivo, no que tange à gestão dos bens do distrito federal, reforça-se mais na hipótese de Patrimônio tombado, uma vez que só a Administração, a responsável pelo tombo originário do espaço territorial, pode velar pela preservação e as alterações no local, vedando-se ao Poder Legislativo imiscuir-se nesse pormenor; até porque, instituído por ato administrativo ou decreto do Poder Executivo de efeitos concretos, o tombamento é matéria infensa às disposições do Poder Legislativo\" [...] \r\n\r\nNão que o Poder Legislativo não possa, in genere, dispor sobre regras atinentes a tombamento ou sobre a proteção do patrimônio cultural, competência legislativa inclusive conferida pela Carta de 1988 no seu artigo 24, inciso VII. O que se veda ao legislador é descer do nível da abstração e generalidade para tombar ou revogar o tombamento de um bem ou de um conjunto urbanístico [...] \r\n\r\nOu seja, segundo o autor do texto, compete apenas à Administração (poder Executivo) a preservação e alterações no ambiente tombado, visto que a generalidade e a abstração típicas da lei não se moldam às particularidades de um dado bem cultural específico. \r\n\r\nO parecer n° 01 LAS/ASJUR/SEC/2016, de autoria do Exmo. Sr. Leonardo Azeredo dos Santos, Procurador do Estado, Assessor-Chefe ASJUR/SEC, de 19 de janeiro de 2016, inserido às fIs. 11 do processo E-18/001/1613/2015, conclui que: \r\n\r\n1. O ato de tombamento do patrimônio cultural material, o ato de registro do patrimônio imaterial, sem prejuízo das demais formas de acautelamento e preservação, a partir da interpretação do inciso lI do art. 23 cc § 1° do art. 216 da CRFB/88, apresentam natureza administrativa, sendo, portanto, de competência exclusiva do poder Executivo; [...] \r\n\r\n5. A Lei Estadual n° 6.459/13 não inclui o Poder Legislativo estadual no rol de legitimados para a instauração do processo de declaração e registro de bem cultural de natureza imaterial. Dessa furma, o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que objetive o registro de patrimônio cultural imaterial incorrerá em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, por nítida usurpação da competência exclusiva atribuída ao poder Executivo. \r\n\r\nTambém o Parecer n° 01/2016 - RCR do Exmo. Sr. Raphael Carneiro da Rocha Filho, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, de 11 de maio de 2016, inserido às fIs. 40 do processo E-18/001/1613/2015, cita a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI n° 1706-DF, cujo relator fui o Ministro Eros Grau, e que tem a seguinte ementa: \r\n\r\n''[...] o tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que, observada a legislação pertinente, estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2° da Constituição do Brasil\" (ADI 1706- DF, julg. 09/04/2008, in DJU 12.9.2008). \r\n\r\nO mesmo procurador cita o Ministro. Barroso, o qual adverte que: \r\n\r\n\"há jurisprudência: firme do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o constituinte estadual não pode prover, nem originalmente nem por emenda, acerca de matérias que a Constituição reserva à iniciativa legislativa do chefe do poder Executivo\". \r\n\r\nManifestando-se no Processo E-18/001/1613/2015, às fls. 48, a Exma. Sra. Beatriz do Couto e Silva, Procuradora Assessora, cita o Mandado de Segurança n° 2807/84, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n\"Daí se infere que o tombamento só pode ser feito por iniciativa do Poder Executivo, não sendo função abstrata da lei, que apenas estabelece normas de tombamento. O tombamento é autêntico poder de polícia administrativa, a ser exercido pela União, Estados e Municípios, na esfera de competência de seus poderes políticos com função de administrar [...]\" \r\n\r\nComo exemplos de posicionamentos do Poder Judiciário, contrários aos atos de tombamento pelo legislativo, destacamos, dentre outros: \r\n\r\n1. - Processo 10000121307052000, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Ação direta de inconstitucionalidade. Tombamento. Ato tipicamente administrativo. Atribuirão do poder executivo. Ato concretizado mediante lei Impossibilidade. Princípio da independência e separação dos poderes. Violação - SÚMULA: acolheram a representação para declarar a inconstitucionalidade da lei n°. 12.702/12 do município de Juiz de Fora; \r\n\r\n2. - Parecer do Ministério Público de Minas Gerais para o 1° turno do Projeto de Lei n° 3.194/2009, que concluiu pela antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 3.194/2009, que propunha a instituir proteção para o patrimônio cultural ferroviário existente no Estado; \r\n\r\n3. - Parecer do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos, Processo N° 70004620464 - Ação Direta de Inconstitucionalidade / Direito Público. Proponente: Governador do Estado do Rio Grande do Sul Requerida: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nE como exemplo do posicionamento do próprio Poder Legislativo Estadual, podemos citar o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, de 10 de abril de 2007, contrário ao tombamento pela Alerj da Igreja de Nossa Senhora da Conceição de Niterói, em que a Comissão adota \"posicionamento no sentido de considerar inconstitucionais projetos de lei que determinam tombamentos no Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nConcluindo, por todo o acima exposto, nos manifestamos desfavoráveis ao Projeto de Lei nº 895/2019, que determina o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quartel do 23° Batalhão da Polícia Militar, localizado na Avenida Bartolomeu Mitre n° 905, Leblon no município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nÀ consideração superior, \r\n\r\nANNA LETÍCIA ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA \r\n\r\nID-5106655 \r\n\r\nOFÍCIO SETUR/GS Nº 101/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a proposição.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Fabiana Gil, \r\n\r\nCumprimentando-a, em atendimento ao contido no ofício SGMD/BD nº 018/2021, enviado a esta Secretaria de Estado de Turismo, encaminho, anexado, Of. SETUR/GABSEC SEI nº 20 do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Turismo Gustavo Reis Ferreira acompanhado do Parecer nº 28/2021 SETUR/MCPF da Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nMARTA LEPIANE ARTIGAS \r\n\r\nAssessora Especial \r\n\r\nId. Funcional n.º 5036581-9\r\n\r\nOf.SETUR/GABSEC SEI N°20\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAssunto: resposta ao ofício SGMD/BD nº 018/2021 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência em atenção ao ofício SGMDIBD nº 018/2021, de 18 de maio de 2021, no qual encaminhou o Ofício CCJ nº 44/2021 da Comissão de Constituição e Justiça do projeto de lei n.\" 1994/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que versa sobre o incentivo ao turismo religioso. \r\n\r\nO projeto de lei analisado é meritório, contudo, a instituição de Política Estadual de Fomento e Incentivo ao Turismo é de competência afeta a esta Secretaria, nos termos do Decreto Estadual n° 45.750 de 2016. \r\n\r\nA proposição foi encaminhada à d. Assessoria Jurídica desta pasta para a análise dos aspectos estritamente jurídico, e através do parecer nº 28/2021/SETUR/MCPF concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei diante do vício formal quanto à iniciativa legislativa, e material, diante da ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes. \r\n\r\nComo bem destacado no parecer mencionado, a lei orçamentária anual do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2021 reforça a competência desta Secretaria no fomento, incentivo e desenvolvimento do turismo no ERJ ao dispor que à SETUR compete \"reduzir o índice de incerteza sobre as reais demandas do turismo no Estado, promover e apoiar a divulgação dos produtos e roteiros turísticos fluminenses, no país e no exterior e promover o desenvolvimento sustentável e integrado do turismo no Estado do Rio de Janeiro, bem como fomentar o Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, de modo a atender o seu público alvo, promovendo uma gestão pública de qualidade, buscando a eficiência e a eficácia dos resultados pretendidos.\" \r\n\r\nNo cumprimento atividades finalísticas desta Pasta no desenvolvimento, incentivo e fomento ao Turismo Religioso, que o ERJ participa em junho deste ano do IX Workshops Internacionais de Turismo Religioso, evento a ser realizado na cidade de Fátima, Portugal, como país/destino convidado.\r\n\r\nFaço anexar, por cópia, ao presente ofício, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa, o aludido parecer. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V, Exa. protestos de estima e consideração.\r\n\r\nanexo: I - Parecer 28/2021/SETUR/ASSJUR/MCPF (doc. 18224839 SEI n° 050003/000373/2021).\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nPARECER N° 28/2021/SETUR/ASSJUR/MCPF\r\n\r\nPROCESSO N° SEI -050003/000373/2021 \r\n\r\nINTERESSADO: GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 1994/2020\r\n\r\nSETUR. PROJETO DE LEI N° 1994/2020. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR DISPONDO SOBRE TURISMO RELIGIOSO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES DA PGE.\r\n\r\nEXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, \r\n\r\nI. RELATÓRIO \r\n\r\nO presente processo administrativo versa sobre o Projeto de Lei n° 1994/2020, que \"trata do incentivo ao turismo religioso e dá outras providências. \" \r\n\r\nPor meio do oficio SGMD/BD n° 018/2021, encaminhado pela Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e que traz em anexo o Oficio CCJ nº 44/2021 da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa legislativa, foi solicitado pronunciamento de V. Exa (17935973) \r\n\r\nAssim, o feito foi submetido à ASJUR, para análise e manifestação, notadamente \"quanto à legalidade e constitucionalidade\" do PL em questão. ... \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nInicialmente, conforme dispõe a Lei 5.414/2009, compete a esta Assessoria Jurídica - entre outras atribuições - assessorar o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Turismo no controle interno de legalidade dos atos da Secretaria e na interpretação de atos normativos. \r\n\r\nAinda, à luz do que dispõem os artigos 132, da Constituição Federal de 1988, e 2°, IV, da Lei Complementar nº 15/80, cabe a este órgão de execução da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, sem adentrar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade dos atos praticados, nem analisar aspectos estranhos ao âmbito jurídico. \r\n\r\nRealizadas essas considerações, passa-se à análise solicitada.\r\n\r\nEis o teor do PL 1994/2020: \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Fomento ao Incentivo ao Turismo Religioso, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do turismo religioso, assim como impulsionar as potencialidades do setor religioso do Estado propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização desse segmento. \r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se turismo religioso todo deslocamento, translado, visita, hospedagem, inclusive reservas realizadas no Estado do Rio de Janeiro, ainda que tenham origem no exterior, relacionados a qualquer religião e com o objetivo de conhecer a história, cultura ou patrimônio por ela difundido. \r\n\r\nArt. 3° - É considerado turista religioso toda pessoa que tiver como destino locais, espaços, monumentos, museus, santuário, igrejas, eventos ou atividades reconhecidamente relacionadas à religião. \r\n\r\nArt. 4° - Além das disposições estabelecidas pela Lei n° 11.771, de 2008, a pessoa física ou jurídica envolvida na relação de turismo religioso deverá observar: \r\n\r\nI - O Plano Nacional de Turismo - PNT estabelecido pelo Governo Federal; \r\n\r\nII - A Política Nacional de Turismo; \r\n\r\nIII - O Sistema Nacional de Turismo. \r\n\r\nArt. 5° - Poderá o Poder Público Estadual incentivar o turismo religioso, por meio do desenvolvimento sustentável, promoção e apoio do produto turístico religioso, implantação e ampliação de infraestrutura básica nos roteiros turísticos religiosos e nas localidades em que sejam situados monumentos, santuários, igrejas, templos ou locais preservados de relevante valor religioso, orientando -se, especialmente, pelas seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o consumo dos turistas mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico religioso; \r\n\r\nII - Aplicação de investimento em: \r\n\r\na) implantação em infraestrutura básica nas localidades turísticas;\r\n\r\nb) implantação de sinalização turistica de carater informativo, educativo, e quando necessário restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente; \r\n\r\nc) prevenção, conservação, e restauração de santuários, templos e monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turistico. \r\n\r\nIII - promoção de turismo religioso em todos os tipos de mídia visando inserir o Estado do Rio de Janeiro nos roteiros turisticos nacionais e internacionais; \r\n\r\nIV - disponibilização de informação sobre a demanda de oferta turistica; \r\n\r\nV - promoção de seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento das ações turísticas de interesse do Estado; \r\n\r\nVI - estimular a criação, consolidação e difusão dos produtos e destinos turísticos religiosos, \r\n\r\nVII - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística religiosa; \r\n\r\nVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos; \r\n\r\nIX - informação à sociedade e ao cidadão sobre a importanciaeconornica e social do turismo. \r\n\r\nArt. 6° - É vedado o turismo religioso que acarrete em degradação do meio ambiente; da biodiversidade; dos santuários, igrejas e monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turistico; impacto sócio ambiental ou que atente contra a preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais. \r\n\r\nArt. 7° - Cabe à Secretaria de Turismo - SECTUR a edição do regulamento específico aos operadores, empreendimentos e equipamentos voltados ao turismo religioso, estabelecendo normas de qualidade, eficiência, segurança na prestação dos serviços, bem como a edição e publicização dos dados estatísticos com indicadores relativos às atividades de turismo religioso, empreendimentos turísticos e fluxo de turistas por região. \r\n\r\nArt. 8° - É vedado o turismo religioso que promova práticas descriminatórias a outras crenças que não aquela objeto do evento. \r\n\r\nArt. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\" \r\n\r\nApura-se que o PL tem por cerne a instituição de Política Estadual de Fomento e Incentivo ao Turismo Religioso, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento desse segmento específico do setor de turismo. \r\n\r\nEsta Pasta, criada pelo Decreto Estadual nº 42.777 de 2010, tem sua estrutura delineada pelo Decreto Estadual n° 45.750 de 2016, que estabelece os setores de assessoramento ao Secretário de Estado e os de execução do órgão. Além disso, define as competências de cada uma de suas áreas, como, por exemplo, dispõe que compete ao Secretário de Estado de Turismo \"formular, executar e avaliar uma política estadual destinada a incrementar o turismo e o artesanato como fatores de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida da população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEm igual sentido, a lei orçamentária anual do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2021 preceitua competir à Secretaria de Estado de Turismo \"reduzir o índice de incerteza sobre as reais demandas do turismo no Estado, promover e apoiar a divulgação dos produtos e roteiros turísticos fluminenses, no país e no exterior e promover o desenvolvimento sustentável e integrado do turismo no Estado do Rio de Janeiro, bem como fomentar o Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, de modo a atender o seu público alvo, promovendo uma gestão pública de qualidade, buscando a eficiência e a eficácia dos resultados pretendidos.\" \r\n\r\nLogo, é inegável que o Projeto de Lei nº 1994/2020 trata de tema afeto à SETUR, relacionando-se diretamente com o segmento, cujo fomento, apoio e organização são finalidades da própria secretaria, guardando íntima relação com seu propósito institucional.\r\n\r\nAduza-se que o Poder Público atuado para desenvolver, fomentar e incentivar o Turismo Religioso no Estado do Rio de Janeiro, diante da sua importância, tal como assentado por esta Pasta nos autos do processo administrativo SEI-050003/000433/2021.\r\n\r\nNestas circunstâncias, o texto da proposição sob análise, ao traçar diretrizes para o setor e para atuação do Poder Público no seu desenvolvimento, a despeito de sua elevada inspiração, revela -se inconstitucional. \r\n\r\nIsso porque, o referido Projeto de Lei vem estabelecer atribuições para a Administração Pública, adentrando em providências materialmente administrativas, cujas atribuições são do Poder Executivo, o que vai de encontro aos arts. 61, § 1°, II da CRFB e 112, § 1°, lI, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nNesse sentindo, citam-se como precedentes da d. PGE: o Parecer n° 122/20 - RBR - PG-2 da lavra do I. Procurador do Estado Henrique Bastos Rocha, com visto do Dr. Sérgio Luiz Barbosa Neves, então Subprocurador-Geral do Estado, que conclui pela inconstitucionalidade do PL n° 2141/2020, que versa sobre promoção de ação de fomento emergencial para os pontos de cultura; e o Parecer n° 08/12021-RTAM- PG-2, que conclui pela inconstitucionalidade do PL n° 1.8211202, que cria o polo cultural, histórico, turístico e gastronômico de penedo, situado no Município de ltatiaia. \r\n\r\nDiante do exposto, esta ASJUR vislumbra vício formal de inconstitucionalidade quanto à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, e material, em clara ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes. \r\n\r\nArt. 2° Às Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado compete: \r\n\r\nI - assessorar os titulares das pastas no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos das Secretarias de Estado e dos entes da Administração Indireta;( ... ) \r\n\r\nII - assessorar os titulares das pastas na interpretação de atosnormativos, decretos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração ( .. ); \r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nSendo essas as considerações, alheias aos aspectos referentes ao mérito administrativo, pois se desviam da competência desta Assessoria Jurídica, esta ASJUR opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n\" 1994/2020. \r\n\r\nÉ o parecer. \r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS \r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAssessor-Chefe da ASJUR/SETUR (respondendo) \r\n\r\nID 1922415-0 \r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO SETUR/GS Nº 102/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Fabiana Gil, \r\n\r\nCumprimentando-a, em atendimento ao contido no ofício SGMD/BD nº 037/2021, enviado a esta Secretaria de Estado de Turismo, encaminho, anexado, Of. SETUR/GABSEC SEI nº 22 do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Turismo Gustavo Reis Ferreira acompanhado do Parecer nº 27/2021 SETUR/MCPF da Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nMARTA LEPIANE ARTIGAS \r\n\r\nAssessora Especial \r\n\r\nId. Funcional n.º 5036581-9\r\n\r\nOf.SETUR/GABSEC SEI N°22\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAssunto: resposta ao ofício SGMD/BD nº 017/2021 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência em atenção ao oficio SGMDIBD nº 017/2021, de 18 de maio de 2021, no qual encaminhou o Oficio CCJ nº 49/2021 da Comissão de Constituição e Justiça do projeto de lei nº 1206/2019, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch e Welbert Resende, que versa sobre a criação de Fundo Estadual de Desenvolvimento, Apoio e Estímulo ao Turismo - FUNDAT. \r\n\r\nO projeto de lei analisado é meritório por ser um mecanismo de financiamento das políticas públicas. O setor do turismo representa oportunidade de receitas não apenas ao Estado do Rio de Janeiro, mas para toda população, com a geração de renda e desenvolvimento social. \r\n\r\nA questão foi submetida à d. Assessoria Jurídica desta pasta para a análise dos aspectos estritamente jurídico, que emitiu o parecer nº 27/2021/SETUR/MCPF pela inconstitucionalidade do projeto de lei, conforme trecho abaixo transcrito:\r\n\r\n\"Portanto, na mesma linha adotada pelo órgão central do sistema jurídico estadual e pelas mesmas judiciosas razões, esta ASJUR vislumbra vícios de caráter formal, quanto à iniciativa, e material, frente às Constituições da República, artigos 2° e 165, e do Estado do Rio de Janeiro, artigos 7° e 209, caracterizando-se a usurpação da competência da Administração Pública pelo legislador, em clara ofensa ao princípio da separação dos poderes.\" \r\n\r\nEm que pese louvável matéria apresentada, infere-se que o projeto não merece prosperar na medida em que apresenta vícios de caráter formal e material. \r\n\r\nFaço anexar, por cópia, ao presente oficio, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa, o aludido parecer. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V, Exa. protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Parecer 27/2021/SETUR/ASSJUR/MCPF (doc. 18211205 SEI nº 050003/000371/2021).\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nPARECER N° 27/2021/SETUR/ASSJUR/MCPF\r\n\r\nPROCESSO N° SEI -050003/000371/2021 \r\n\r\nINTERESSADO: GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 1206/2019\r\n\r\nSETUR. PROJETO DE LEI N° 1206/2019. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, APOIO E ESTÍMULO AO TURISMO - FUNDAT. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTE DA PGE.\r\n\r\nEXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, \r\n\r\nI. RELATÓRIO \r\n\r\nO presente processo foi inaugurado pelo oficio SGMD/BD SEI N° 017/2021, oriundo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, no qual requer pronunciamento desta pasta sobre o projeto de lei de nº 1206/2019, de autoria dos nobres Deputados Alexandre Knoploch e Welbert Resende, que versa sobre a criação de Fundo Estadual de Desenvolvimento, Apoio e Estímulo ao Turismo - FUNDAT (17924098). \r\n\r\nA Assessoria Especial da SETUR encaminhou o feito a esta ASWR para análise, a pedido de V. Exa., \"principalmente se o projeto se submete à iniciativa privativa do Poder Executivo e se viola o princípio constitucional da separação dos Poderes\" (17924155). \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nInicialmente, vale dizer que compete a esta Assessoria Jurídica, conforme estabelece a Lei 5.414/2009, assessorar o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Turismo no controle interno da legalidade dos atos da Secretaria. \r\n\r\nAinda, à luz do que dispõem os artigos 132, da Constituição Federal de 1988, e 2°, IV, da Lei Complementar nº 15/80, cabe a este órgão de execução da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro prestar consulto ria sob o prisma estritamente jurídico, sem adentrar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade dos atos praticados, nem analisar aspectos estranhos ao âmbito jurídico.\r\n\r\nFeitas essas ressalvas, passa-se à consulta solicitada. \r\n\r\nConforme relatado pela a Assessoria Especial (17924155): \r\n\r\n\"O projeto de lei propõe a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento, Apoio e Estímulo ao Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FUNDAT, de natureza financeira e com o objetivo de estimular o financiamento de projetos na área do turismo, voltados à promoção e ao desenvolvimento do setor turístico. \r\n\r\n(…) \r\n\r\nA proposição estabelece no artigo 2º que os recursos do FUNDAT serão constituídos por: \r\n\r\nI - Receitas oriundas de convênios; \r\n\r\nII - Receitas de prédios públicos alugados ou arrendados com finalidade voltada à atividade turística vinculadas ao Governo do Estado; \r\n\r\nIII - Financeiras decorrentes da aplicação dos seus recursos; \r\n\r\nIV - Contribuições, doações, financiamentos e recursos oriundos de entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras; \r\n\r\nV - Outros recursos que lhe venham a ser destinados. \". \r\n\r\nEstabelece ainda que as receitas serão depositadas e, conta corrente especifica de instituição financeira oficial, com administração pelo Grupo Gestor composto por 5 membros assim definidos no artigo 10: \r\n\r\n\"(..) \r\n\r\nI - O Secretário de Estado do Turismo, ou representante legal por ele designado, que o presidirá; \r\n\r\nII - Um membro indicado pela Comissão de Turismo da Alerj; \r\n\r\nIII - Um membro do Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO; \r\n\r\nIV - Um membro indicado do CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO - CET,· \r\n\r\nV - Um membro indicado pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR. “\r\n\r\nO Artigo 4° propõe a destinação prioritária dos recursos do FUNDAT na promoção turística, com ações, serviços e bens para a comunicação; na promoção e valorização das manifestações culturais típicas do Estado; na qualificação de recursos humanos; em eventos, tanto na criação quanto no desenvolvimento, apoio, promoção e captação de fluxo; e nas pesquisas de estudos de viabilidade de projetos turísticos. \r\n\r\nAinda propõe que os projetos que receberem incentivos do FUNDAT deverão ser deliberados pelo Grupo Gestor, e determina aos projetos beneficiários do fundo constar o apoio institucional do Estado do Rio de Janeiro através desta pasta, e veda aprovação de beneficios a projetos que não sejam de caráter turístico, bem como a utilização de recursos para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais, serviços de dívida do Estado ou quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos projetos ou programas financiados pelo fundo. \r\n\r\nA proposta ainda determina que os recurso do fundo não serão concedidos a proponentes ou financiadores inadimplentes do Estado do Rio de Janeiro, condicionado à apresentação de regularidade fiscal. \r\n\r\nAo grupo gestor, a proposta atribui, além da competência de deliberar os projetos e administrar a aplicação dos recursos como mencionado acima, ordenar os empenhos e pagamentos à conta do orçamento do fundo e acompanhar a execução dos projetos aprovados com a fiscalização da correta aplicação dos recursos de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo, nos termos do art. 165 da Constituição da República e do arfo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\n- grifo nosso - \r\n\r\nCita-se também o Parecer nº 20/2020 - GUB, da lavra do I. Procurador do Estado Gustavo Binenbojm, com visto do i. Sub-Procurador Geral, Dr. Rafael Rolim De Minto, que analisou o PJ n° 29/2020, para instituição do Fundo Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro - \"FUNJOVEM\". \r\n\r\n\"O Projeto de Lei interfere nas atribuições do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º da Constituição Federal e 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO artigo 61, § 1°,II, da Constituição Federal e o artigo 112, § 1°, II \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nAo pretender impor a obrigatoriedade de realização de despesas definidas pelo Conselho Estadual da Juventude no âmbito estadual, o Projeto, de iniciativa parlamentar, acaba por avançar em assunto materialmente administrativo, relativo à organização e gestão administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal tem assentado entendimento jurisprudencial' no sentido de que afrontam o art. 61, § 1\", n, \"e\" da Constituição Federal leis de iruciativa do Poder Legislativo que procedam a alterações na estrutura ou nas atribuições (o que seria o caso, de forma ma is direta e imediata) de Secretarias e órgãos da Administração Pública estadual. Além disso, O Projeto de Lei Complementar cria despesas obrigatórias, continuadas e progressivas, sem que haja previsão no Projeto de Lei Orçamentária Anual, de iniciativa privativa do Governador do Estado. \r\n\r\nTal previsão viola os artigos 113, I e 2 10 , § 3 ° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, os artigos 15 e 16 da LRP, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, e o artigo 46 da Lei n\" 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa. Por não constar da Lei Orçamentária Anual, os programas e projetos mencionados na PLP 29/2020 também descumprem o disposto no artigo 167, I da Constituição Federal, que veda o inicio de ''programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nPor fim, como já enfatizado nas manifestações dos órgãos técnicos competentes, a criação de despesa obrigatória continuada importa violação ao Regime de Recuperação Fiscal, mais especificamente ao disposto no ao art. 8º, inciso VII, da Lei Complementar federal nº 159/2017, que proíbe expressamente a criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Ressalte-se que, pela relevância e interesse público das medidas sugeridas no PLP 29/2020, O Poder Executivo deverá avaliar a adoção de tais políticas públicas, dentro das balizas constitucionais, legais e orçamentárias vigentes. \r\n\r\nPor todo o exposto, consideradas as violações à separação de poderes (arts. 2º da CF e 7° da CERJ) e à iniciativa privativa do Executivo para tratar de matéria relativa à organização e gestão administrativa (arts. 61, § 1', II da CF e 112, § 1°, n,\" d\" da CERJ), àfalta de previsão dos projetos e programas nas leis orçamentárias (arts. 113, I e 210, §3\" da CERJ; 15 e 16 da LRF; 46 da Lei n' 4.320/64; e art. 167, I da CP) e, finalmente, a violação ao Regime de Recuperação Fiscal (3rl. 8', Vil, Lei Complementar federal 159/2017), não se recomenda a sanção ao Projeto de Lei Complementar n° 29 de 2020\".\r\n\r\nPortanto, na mesma linha adotada pelo órgão central do sistema jurídico estadual e pelas mesmas judiciosas razões, esta ASJUR vislumbra vícios de caráter formal, quanto à iniciativa, e material, frente às Constituições da República, artigos 2° e 165, e do Estado do Rio de Janeiro, artigos 7° e 209, caracterizando-se a usurpação da competência da Administração Pública pelo legislador, em clara ofensa ao princípio da separação dos poderes. \r\n\r\nArt. 2° Às Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado compete: \r\n\r\nI - assessorar os titulares das pastas no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos das Secretarias de Estado e dos entes da Administração Indireta; ( ... ) \r\n\r\nIII. CONCLUSÃO \r\n\r\nSendo essas as considerações, alheias aos aspectos referentes ao mérito administrativo, pois se desviam da competência desta Assessoria Jurídica, esta ASJUR opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 1.206/2019. \r\n\r\nÉ o parecer. \r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS \r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAssessor-Chefe da ASJUR/SETUR (respondendo) \r\n\r\nID 1922415-0 \r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO SETUR/GS Nº 103/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSenhora Fabiana Gil, \r\n\r\nCumprimentando-a, em atendimento ao contido no ofício SGMD/BD n.º 037/2021, enviado a esta Secretaria de Estado de Turismo, encaminho, anexado, Of. SETUR/GABSEC SEI n.º 21 do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Turismo Gustavo Reis Ferreira acompanhado do Parecer n.º 26/2021 SETUR/MCPF da Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nMARTA LEPIANE ARTIGAS\r\n\r\nAssessora Especial \r\n\r\nId. Funcional n.º 5036581-9 \r\n\r\nOf.SETUR/GABSEC SEI N°21 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021 \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAssunto: resposta ao ofício SGMD/BD nº 037/2021 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência em atenção ao ofício SGMD/BD nº 037/2021, de 27 de maio de 2021, no qual encaminhou o Ofício CCJ nº 67/2021 da Comissão de Constituição e Justiça do projeto de lei nº 3356/2019, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que versa sobre a criação de um canal de turismo para informar e conscientizar o turismo acessível no ERJ. \r\n\r\nEm que pese o mérito da proposição apresentada pelo nobre parlamentar, o projeto não merece prosperar, conforme exposto. \r\n\r\nConforme parecer nº 2612021 SETUR/MCPF da Assessoria Jurídica desta secretaria, o projeto apresenta vício de iniciativa, afronta o princípio constitucional da separação de poderes e invade a atividade da administração pública. \r\n\r\nCabe ressaltar que esta pasta lançou a plataforma online com atrativos, informações, serviços, fotografias, roteiros turísticos, bem como informações de locais/atrativos turísticos com acessibilidade à pessoa com deficiência, conforme link que segue: https://turismorj.com/noticias/turismo-para-pessoas-com-deficiencia. \r\n\r\nFaço anexar, por cópia, ao presente ofício, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa, o aludido parecer. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nI - Parecer 26/2021/SETUR/ASSJUR/MCPF (doc. 17986928 SEI n° SEI-050003/000372/2021). \r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nOFÍCIO SEAS/GABSEC SEI N°167\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Ofício SGMD/BD n° 033/2020\r\n\r\nProjeto de Lei n° 2674/2020\r\n\r\nIlm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atendimento à solicitação formulada no oficio em epígrafe, que trata sobre o Projeto de Lei n\" 2674/20250, de autoria do deputado estadual Carlos Mine, que dispõe sobre audiências públicas no licenciamento ambiental no âmbito da gestão ambiental estadual, servimo-nos do presente para tecer as considerações que seguem, a fim de orientar a decisão do Exmo. Governador.\r\n\r\nInformamos que esta Secretaria já se pronunciou sobre o referido PL por meio do Of. SEAS/GABSEC SEI N°37 (13100403), onde, após a análise dos setores técnicos da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), e da Assessoria Jurídica da SEAS, com o entendimento que, caso o Projeto de Lei prossiga, o art. 8° deve ser reformulado, a fim de facultar a realização de audiências públicas remotas adicionalmente às audiências públicas presenciais. Além disso, o dispositivo em sua redação original inexplicavelmente restringe o escopo da lei, apresentado no art. 1°, à \"apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental\".\r\n\r\nAssim, foi sugerida a seguinte redação para o dispositivo:\r\n\r\n\"Art. 8°. Sem prejuízo de se assegurar a ampla e efetiva participação da população diretamente atingida, não é permitida a realização de audiência pública exclusivamente remota, salvo quando, em caráter excepcional e devidamente fundamentado pelo órgão ambiental:\r\n\r\nI - sua realização presencia I puder trazer riscos à saúde pública ou à continuidade da prestação de serviço público; ou\r\n\r\nII - o empreendimento licitando contar com baixo clamor popular, a indicar número irrisório de participantes da audiência presencial. \"\r\n\r\nDiante do exposto, devido à nobre finalidade deste Projeto de Lei n° 2674/2020, não se vislumbram óbices à sua aprovação, desde que atendida a recomendação mencionada no parágrafo anterior.\r\n\r\nSem mais no momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, aproveitando o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHlAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nID.: 5086923-0\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEAS/GABSEC SEI N°184\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Projeto de Lei sobre recursos hídricos e art. 45, VII, Lei 3.239/1999\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS recebeu um Oficio da Diretoria do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro - CERHI-RJ, pedindo interlocução da SEAS junto a ALERJ, a fim de que os projetos de lei que se enquadrem no inciso VII do art. 45 da Lei 3.239/1999 sejam baixados em diligência ao CERHI-RJ para manifestação, tendo em vista que a Lei supracitada, estabeleceu a competência do CERHI para \"analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos\".\r\n\r\nVale observar, entre outros, o processo n° 02/2015 que altera a Lei estadual n° 4247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências e a PEC nº 5212021 que desvincula 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (saldo) dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, incluindo dentre eles o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.\r\n\r\nSem mais no momento, colocamos-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, aproveitando o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nTHlAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nID.: 5086923-0\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI SEI N°192\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080010/000849/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Oficio SGMD/BD nº 055/2021, de 15/06/2021, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ nº 80/2021, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei na 3961/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"Altera a Lei nº 9040, de 02 de outubro de 2020, para inserir os Conselheiros Tutelares no Rol de prioridades para o recebimento da vacina contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\" \r\n\r\nApós análise, encaminhamos por meio do despacho SEI 18535258 o pronunciamento da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, área técnica subordinada à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde desta SES.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR - Assessoria de Relações Institucionais - ID 4266718-6 \r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 13/01/2021, publicado em DOERJ de 15/01/2021\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, \r\n\r\nTrata-se de processo em atenção ao Projeto de Lei n° 3961/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"Altera a Lei nº 9040, de 02 de outubro de 2020, para inserir os Conselheiros Tutelares no Rol de prioridades para o recebimento da vacina contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \" \r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro já obteve importante avanço com a vacinação dos grupos de maior risco para formas graves da Covid-19 (idosos e pessoas com comorbidades); \r\n\r\nConsiderando que as estimativas populacionais dos grupos prioritários levantadas pelo Ministério da Saúde podem estar superestimadas, seja por limitação das fontes de dados existentes bem como pela sobreposição de grupos nestas estimativas; \r\n\r\nConsiderando a necessidade de avanço do processo de vacinação da população; \r\n\r\nConsiderando que muitos municípios referem já terem concluído a imunização dos grupos atualmente contemplados no cronograma do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO). \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro publicou a Deliberação Conjunta CIB-RJ N° 2, de 10 de junho de 2021, que pactua a segunda edição do calendário único de vacinação, com o objetivo de uniformizar as ações de imunização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro à luz do PNO e dos Informes Técnicos do Ministério da Saúde. \r\n\r\nSegundo a deliberação, o calendário único de vacinação do Estado do Rio de Janeiro seguirá imunizando, no mês de junho, os grupos prioritários defrnidos pelo Ministério da Saúde até que sejam concluídos aqueles apresentados no quadro abaixo. No mês de julho permanece a imunização dos trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e será iniciada a vacinação da população em geral, desde que tenham 18 anos ou mais, porém obedecendo a ordem da maior para a menor idade. Nos demais meses o calendário seguirá imunizando a população em geral conforme a estratificação das faixas etárias. \r\n\r\nGRUPOS \r\n\r\nMÊS\r\n\r\nComorbidades, pessoa com deficiência, gestantes, puérperas com comorbidades, trabalhadores portuários, trabalhadores do transporte aéreo, população de rua, professores de educação básica e superior e profissionais das forças de segurança, salavamento e forças armadas, funcionários do sistema de privação de liberdade e população privada de liberdade e população em geral de 59 a 55 anos; trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.\r\n\r\nJunho\r\n\r\nPopulação em geral de 54 a 45 anos; Trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos\r\n\r\nJulho\r\n\r\nPooulacão em geral de 44 a 35 anos \r\n\r\nAgosto\r\n\r\nPopulação em geral de 34 a 25 anos \r\n\r\nSetembro\r\n\r\nPooulacão em geral de 24 a 18 anos \r\n\r\nOutubro\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES - Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - ID 5001812-4 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, \r\n\r\nGRUPOS \r\n\r\nMÊS\r\n\r\nComorbidades, pessoa com deficiência, gestantes, puérperas com comorbidades, trabalhadores portuários, trabalhadores do transporte aéreo, população de rua, professores de educação básica e superior e profissionais das forças de segurança, salavamento e forças armadas, funcionários do sistema de privação de liberdade e população privada de liberdade e população em geral de 59 a 55 anos; trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.\r\n\r\nJunho\r\n\r\nPopulação em geral de 54 a 45 anos; Trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos\r\n\r\nJulho\r\n\r\nPooulacão em geral de 44 a 35 anos \r\n\r\nAgosto\r\n\r\nPopulação em geral de 34 a 25 anos \r\n\r\nSetembro\r\n\r\nPooulacão em geral de 24 a 18 anos \r\n\r\nOutubro\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI SEI N°215\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080010/000850/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Oficio SGMD/BD nº 056/2021, de 15/06/2021, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ nº 81/2021, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei na 3985/2021, de autoria do Deputado Bebeto, que \"Autoriza o Poder Executivo a considerar como grupo prioritário para ser imunizado com a vacina COVID-19, os garis com idade igual ou superior a 45 anos\". \r\n\r\nApós análise, encaminhamos por meio do despacho SEI 19065984 o pronunciamento da Superintendência de Vigilância Epide miológica e Ambiental, área técnica subordinada à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde desta SES.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR - Assessoria de Relações Institucionais - ID 4266718-6 \r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 13/01/2021, publicado em DOERJ de 15/01/2021\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, \r\n\r\nTrata-se de processo em atenção ao Projeto de Lei n° 3985/2021, de autoria do Deputado Bebeto, que \"Autoriza o Poder Executivo a considerar como grupo prioritário para ser imunizado com a vacina COVID-19, os garis com idade igualou superior a 45 anos\". \r\n\r\nEm atenção, informamos que o Estado do Rio de Janeiro vem mantendo alinhamento às definições da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações/ Ministério da Saúde. O Programa Nacional de Imunizações elaborou e publicizou o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO), o qual elencou a população-alvo e a prioridade dos grupos, tendo por base a avaliação de maior risco para gravidade e óbito pela Covid-19, a exposição à infecção e aos maiores impactos da pandemia, além da preservação de serviços essenciais. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro publicou a Deliberação Conjunta CIB-RJ N° 2, de 10 de junho de 2021, que pactua a segunda edição do calendário único de vacinação, com o objetivo de uniformizar as ações de imunização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro à luz do PNO e dos Informes Técnicos do Ministério da Saúde. \r\n\r\nSegundo a deliberação, o calendário único de vacinação do Estado do Rio de Janeiro seguirá imunizando, no mês de junho, os grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde até que sejam concluídos aqueles apresentados no quadro abaixo. No mês de julho permanece a imunização dos trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e será iniciada a vacinação da população em geral, desde que tenham 18 anos ou mais, porém obedecendo a ordem da maior para a menor idade. Nos demais meses o calendário seguirá imunizando a população em geral conforme a estratificação das faixas etárias. \r\n\r\nGRUPOS \r\n\r\nMÊS\r\n\r\nComorbidades, pessoa com deficiência, gestantes, puérperas com comorbidades, trabalhadores portuários, trabalhadores do transporte aéreo, população de rua, professores de educação básica e superior e profissionais das forças de segurança, salavamento e forças armadas, funcionários do sistema de privação de liberdade e população privada de liberdade e população em geral de 59 a 55 anos; trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.\r\n\r\nJunho\r\n\r\nPopulação em geral de 54 a 45 anos; Trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos\r\n\r\nJulho\r\n\r\nPooulacão em geral de 44 a 35 anos \r\n\r\nAgosto\r\n\r\nPopulação em geral de 34 a 25 anos \r\n\r\nSetembro\r\n\r\nPooulacão em geral de 24 a 18 anos \r\n\r\nOutubro\r\n\r\nDesta forma, a campanha de imunização do estado contempla no mês de julho os trabalhadores da limpeza urbana e seguirá vacinando conforme a faixa etária da população em geral.\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES - Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - ID 5001812-4 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI SEI N° 234\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080010/000847/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Oficio SGMD/BD nº 053/2021, de 15/06/2021, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ nº 78/2021, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei na 3948/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabelereiro, que \"Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra à Covid-19 (Novo Coronavírus), aos profissionais motorista de ambulância e motorista socorrista SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência\". \r\n\r\nApós análise, encaminhamos por meio do despacho SEI 19286698 o pronunciamento da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, área técnica subordinada à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde desta SES.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR - Assessoria de Relações Institucionais - ID 4266718-6 \r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 13/01/2021, publicado em DOERJ de 15/01/2021\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, \r\n\r\nTrata-se de processo em atenção ao Projeto de Lei n° 3948/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabelereiro, que \"Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra à Covid-19 (Novo Coronavírus), aos profissionais motorista de ambulância e motorista socorrista SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência\".\r\n\r\nEm atenção, informamos que não nos opomos ao projeto de lei. No entanto, é importante informar que os profissionais em questão foram inseridos no Plano Nacional de Imunização como prioritários para vacinação, sendo considerados no grupo dos profissionais de saúde conforme OFÍCIO N° 234/2021/CGPNI/DEIDT/SVS/MS, ação que se deu por competência do Executivo, sem necessidade de nova legislação. \r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES - Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - ID 5001812-4 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI SEI N° 236\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080010/000845/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Oficio SGMD/BD nº 051/2021, de 15/06/2021, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ nº 87/2021, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei na 4043/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que \"Altera a Lei nº 9040, de 02 de outubro de 2020, incluindo um parágrafo único ao Artigo 1º.\r\n\r\nApós análise, encaminhamos por meio do despacho SEI 19285382 o pronunciamento da Superintendência de Vigilância Epide miológica e Ambiental, área técnica subordinada à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde desta SES.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR - Assessoria de Relações Institucionais - ID 4266718-6 \r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 13/01/2021, publicado em DOERJ de 15/01/2021\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, \r\n\r\nTrata-se de processo em atenção ao Projeto de Lei n° 4043/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que \"Altera a Lei nº 9040, de 02 de outubro de 2020, incluindo um Parágrafo Único ao Artigo 1°. \" \r\n\r\nEm atenção, informamos que a campanha estadual de vacinação contra COVID-19 mantém alinhamento com as definições do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 não sendo necessária legislação adicional. \r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES - Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - ID 5001812-4 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI SEI Nº 237/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nReferência: SEI-080010/000852/2021 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Oficio SGMD/BD nº 058/2021, de 15/06/2021, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ n° 83/2021, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei nº 4002/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que \"Altera a Lei nº 9040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID- 19.Acrescenta como pessoas vulneráveis gestantes.\" \r\n\r\nApós análise, encaminhamos em despacho SEI 19285610 o pronunciamento da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, área técnica subordinada à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde desta SES. \r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais \r\n\r\nID 4266718-6 \r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 13/01/2021, publicado em DOERJ de 15/0112021 \r\n\r\nÀ Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde \r\n\r\nTrata-se de Processo SEI-080010/000852/2021, referente ao Ofício SGMD/BD nº 058/2021, de 15/06/2021, proveniente do Gabinete da Presidência da ALERJ, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ n° 83/2021, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei n° 4002/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que \"Altera a Lei nº 9040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19.Acrescenta como pessoas vulneráveis gestantes.\" \r\n\r\nEm atenção, informamos que somos favoráveis a imunização das gestantes, estando estas já contempladas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, sendo distribuídas doses, rotineiramente, para imunização destas mulheres. Desta forma, não consideramos haver necessidade de legislação específica. \r\n\r\nDAYSE MULIER FERNANDES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental \r\n\r\nID 5001812-4 \r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI SEI N° 238\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080010/000851/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Oficio SGMD/BD nº 057/2021, de 15/06/2021, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ nº 82/2021, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei na 4001/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \"Dispõe sobre a inclusão dos doentes renais crônicos no rol de pessoas com prioridade para vacinação contra à COVID-19\". \r\n\r\nApós análise, encaminhamos por meio do despacho SEI 19285696 o pronunciamento da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, área técnica subordinada à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde desta SES.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR - Assessoria de Relações Institucionais - ID 4266718-6 \r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 13/01/2021, publicado em DOERJ de 15/01/2021\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, \r\n\r\nTrata-se de processo em atenção ao Projeto de Lei n° 4001/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \"Dispõe sobre a inclusão dos doentes renais crônicos no rol de pessoas com prioridade para vacinação contra à COVID-19\". \r\n\r\nEm atenção, informamos que somos favoráveis a imunização dos portadores de doenças reais crônicas, estando estes contemplados no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e já tendo sido distribuídas doses para cobrir 100% do grupo no qual estão inseridos, grupo das pessoas com comorbidades. Desta forma, não consideramos haver necessidade de legislação específica. \r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES - Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - ID 5001812-4 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEC/BD Nº 283/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Presidente da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro - PGE-RJ relativa, ao Projeto de Lei nº 1303/2019 de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPAULA CARVALHO\r\n\r\nAssessora Legislativa\r\n\r\nId. Funcional nº 5081900-3\r\n\r\nIlustríssima Senhora\r\n\r\nDra. FABIANI GIL\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nParecer ARCY n° 21/2021\r\n\r\nSEI-14000 1/033556/2021\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI GERAL SOBRE OS EFEITOS DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO GERAL EDITADA PELA UNIÃO E ADAPTAÇÃO EM FACE DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRA TIVO ESTADUAL. OBSERVAÇÕES GERAIS E COMENTÁRIOS AOS DISPOSITIVOS.\r\n\r\nI. Relatório e consulta\r\n\r\nTrata-se de consulta encaminhada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) acerca do Projeto de Lei n°. 1.303/2019, que pretende regular o silêncio e o texto único de procedimento administrativo (TUPA) no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nO projeto de lei (PL), de autoria do Deputado Estadual Serginho, baseia-se no apêndice do excelente livro \"Silêncio Administrativo no Direito Brasileiro\", do Professor André Saddy, que traz sugestão de texto de projeto de lei para regulamentar o silêncio administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.' A obra, que apresenta cuidadosa pesquisa acerca sobre o tema, inclusive contando com a análise da questão em ordenamentos jurídicos estrangeiros, é, certamente, um excelente guia sobre a matéria.\r\n\r\nComo já tive a oportunidade de expor em trabalho acadêmico a elaboração de uma lei atribuindo efeitos ao silêncio administrativo é fundamental para resolver tormentosa questão relacionada à inércia do administrador público em responder, em prazo razoável, o que lhe foi requerido, de modo a efetivamente assegurar o direito de petição dos administrados (art. 5°, XXXIV, \"a\", CRFB). Assim, considero de suma importância a proposição formulada, que pode inaugurar um novo capítulo do processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes de iniciar a análise, esclareço que o presente parecer irá tecer comentários acerca do \r\n\r\nProjeto de Lei em tese, de modo a tentar antecipar eventual dificuldade prática ou jurídica quanto à sua aplicabilidade. Assim, a consulta, além de não ser vinculativa à ALERJ, a quem compete fazer o exame de conveniência e oportunidade acerca da aprovação da proposição, bem como do acolhimento ou não das recomendações aqui formuladas, também não é vinculante a esta Procuradoria quando da análise de situações e peculiaridades específicas que podem ocorrer em concreto.\r\n\r\nFeitos esses esclarecimentos, passo à análise, que segue o seguinte roteiro: em primeiro lugar, tecerei considerações gerais. Em seguida, tratarei de cada capítulo do Projeto de Lei, especialmente para apontar sugestões.\r\n\r\nlI. Considerações gerais acerca do PL 1.303/2019\r\n\r\nA grande transformação pretendida é que se atribuam efeitos concretos (positivos e negativos) ao silêncio administrativo. Para fins de enriquecer o debate, e, eventualmente, gerar alterações na proposição após análise dos parlamentares, indico que a literatura especializada sumaria três caminhos possíveis para lidar com o silêncio administrativo.\r\n\r\nPrimeiro: o silêncio terá efeitos negativos. Isto é, diante da inércia específica, após transcurso de prazo, o direito reconhece que houve efetivo indeferimento a determinado pleito. \r\n\r\nCom isso, facilita-se eventual impugnação, tanto administrativa ou mesmo judicial, explicitando o interesse de agir diante de um indeferimento reconhecido pelo direito positivo.\r\n\r\nO segundo caminho é a atribuição de efeitos processuais. Em face da inação administrativa em face de pedido do particular, transcorrido certo prazo, tem-se o encaminhamento do pleito, de ofício, à instância superior, ou a outro organismo, conforme definido em lei, para fins de apreciação e decisão. Trata-se do que se denominou de eficácia translativa 3 do silêncio administrativo; uma via intermediária, a qual enfrenta o problema por meio da estrutura hierarquizada da burocracia, ou por intermédio de uma decisão anterior do legislador, que ordena o deslocamento da competência em caso de silêncio. Pode-se argumentar que o simples fato de saber que haverá a remessa ao órgão superior ou a outro organismo poderá trazer incentivos ao servidor originariamente responsável para tomar sua decisão. Por outro lado, aumenta-se a segurança jurídica, uma vez que a inércia não implicará deferimento ou indeferimento, mas análise pelo superior. O terceiro tratamento possível para a disfunção em exame é a atribuição de efeitos positivos ao silêncio.\r\n\r\nEssa terceira via foi a opção da Lei n° 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica ou LLE), que instituiu, no art. 3°, IX, uma cláusula geral sobre os efeitos positivos do silêncio no tange que os \"atos públicos de liberação da atividade econômica\" Tal regra é regulamentada tanto pelos §§ 6°, 7°, 8° e 10 do mesmo dispositivo, quanto pelo Decreto Federal n°. 10.178/2019.\r\n\r\nDaqui se extrai uma primeira observação. A LLE, de caráter nacional, é o ponto de partida para a atribuição de efeitos positivos à inércia de todos os organismos administrativos da federação. \r\n\r\nPor isso, é recomendável - e esperado - que a lei estadual dialogue com a norma geral de âmbito nacional, buscando inspiração e uniformização quanto às nomenclaturas, até como forma de evitar incompatibilidades ou até mesmo inconstitucionalidades.\r\n\r\nDe forma específica, no que tange aos efeitos de atos públicos de liberação da atividade econômica, a lei estadual deve guardar correlação com a nacional, sob pena de invalidade, em face do art. 24, §§ 1° a 4°, CRFB.\r\n\r\nAlém disso, em relação a aspectos mais práticos, é oportuno avaliar a incorporação do tratamento da inércia do administrador público à legislação estadual de processo administrativo. \r\n\r\nIsto é: a nova regulamentação do silêncio deve ser incorporado à lógica da Lei n°. 5.427/2009. \r\n\r\nComo a lei do silêncio administrativo trata, em sua essência, de processo administrativo, a regulamentação em conjunto, realizando as adaptações necessárias à atual lei de processo, amenizará chances de conflitos entre os diplomas.\"\r\n\r\nAliás, o Capítulo XII da Lei n''. 5.427/2009 trata do dever de decidir, sem, todavia, atribuir efeitos ao silêncio. Parece, então, importante, para fins de clareza e segurança jurídica, que os efeitos da inércia sejam incluídos no capítulo referente à necessidade de decidir. É dizer: decidir é um dever; não cumprido o dever, eis as consequências.\r\n\r\nDelineadas essas observações iniciais, passo, então, à análise dos dispositivos.\r\n\r\nIII. Análise dos dispositivos do PL n° 1.303/2019.\r\n\r\nOrganizarei os comentários a partir de cada artigo, me atendo a tecer comentários apenas aos dispositivos em que possuo alguma sugestão. Reitero que a presente manifestação é feita a título colaborativo e não exaustivo. Ademais, este parecer não vincula eventuais avaliações futuras sobre a constitucionalidade das normas ora objeto de exame preliminar e em tese.\r\n\r\nIII.1 Capítulo I: Das disposições gerais\r\n\r\nO capítulo inicial trata da abrangência subjetiva do PL no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se a dicção da norma sugerida:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei estabelece normas básicas sobre silêncio administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo estado do Rio de Janeiro, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.\r\n\r\nEm primeiro lugar, registro que, como a lei é de processo administrativo, acredito que faça sentido que tenha os mesmos destinatários da Lei estadual n°. 5.427/2009, quais sejam, as pessoas jurídicas de direito público (e respectivos poderes e órgãos) no desempenho de função administrativa. As pessoas jurídicas de direito privado possuem mecanismo próprio para receber requerimentos e reclamações dos usuários, não se submetendo ao processo administrativo estadual. \r\n\r\nNão se descarta a possibilidade de eventualmente ser regulado o silêncio dessas entidades privadas que desempenham funções públicas no âmbito do Estado, mas não parece que uma regulamentação conjunta (envolvendo pessoas públicas e privadas), sem considerar as respectivas especificidades, seja o melhor caminho.\r\n\r\nDe todo modo, caso seja mantida a abrangência da lei, sigo para a análise dos dispositivos. \r\n\r\nO dispositivo inclui a administração estadual direta e indireta, bem como entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Acredito que, em relação às pessoas jurídicas de direito privado, é necessária alguma ressalva, especialmente para especificar que a aplicação da lei se dá quando do exercício de função pública, não abrangendo as relações privadas, que seguirão o regulamento da lei de direito civil e empresarial, de competência privativa da União. Em relação às estatais, também deve ser analisada a necessidade de compatibilidade com a Lei federal n°. 13.303/2016.\r\n\r\nTambém cabe alguma especificação quanto às \"entidades controladas direta ou indiretamente pelo estado do Rio de Janeiro\", uma vez que, considerando que as estatais estão incluídas no âmbito da Administração Indireta, há dúvidas acerca do conteúdo da expressão.\r\n\r\nAté por isso, talvez uma hipótese mais segura seja adotar, inicialmente, a regulamentação apenas no âmbito das pessoas jurídicas de direito público, em um experimentalismo regulatório, em linha, aliás, com a minha observação acima sobre a legislação de processo administrativo.\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei estabelece normas básicas sobre silêncio administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo estado do Rio de Janeiro, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.\r\n\r\nEm primeiro lugar, registro que, como a lei é de processo administrativo, acredito que faça sentido que tenha os mesmos destinatários da Lei estadual n°. 5.42712009, quais sejam, as pessoas jurídicas de direito público (e respectivos poderes e órgãos) no desempenho de função administrativa. As pessoas jurídicas de direito privado possuem mecanismo próprio para receber requerimentos e reclamações dos usuários, não se submetendo ao processo administrativo estadual. \r\n\r\nNão se descarta a possibilidade de eventualmente ser regulado o silêncio dessas entidades privadas que desempenham funções públicas no âmbito do Estado, mas não parece que uma regulamentação conjunta (envolvendo pessoas públicas e privadas), sem considerar as respectivas especificidades, seja o melhor caminho.\r\n\r\nDe todo modo, caso seja mantida a abrangência da lei, sigo para a análise dos dispositivos. \r\n\r\nO dispositivo inclui a administração estadual direta e indireta, bem como entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Acredito que, em relação às pessoas jurídicas de direito privado, é necessária alguma ressalva, especialmente para especificar que a aplicação da lei se dá quando do exercício de função pública, não abrangendo as relações privadas, que seguirão o regulamento da lei de direito civil e empresarial, de competência privativa da União. Em relação às estatais, também deve ser analisada a necessidade de compatibilidade com a Lei federal n°. 13.303/2016.\r\n\r\nTambém cabe alguma especificação quanto às \"entidades controladas direta ou indiretamente pelo estado do Rio de Janeiro\", uma vez que, considerando que as estatais estão incluídas no âmbito da Administração Indireta, há dúvidas acerca do conteúdo da expressão. Até por isso, talvez uma hipótese mais segura seja adotar, inicialmente, a regulamentação apenas no âmbito das pessoas jurídicas de direito público, em um experimentalismo regulatório, em linha, aliás, com a minha observação acima sobre a legislação de processo administrativo.\r\n\r\nAtestada o sucesso do modelo, após algum período de aplicação prática da norma, avalia-se a sua incidência, também, a pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único. Os preceitos desta Lei também se aplicam:\r\n\r\nI - aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);\r\n\r\nII - ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ).\r\n\r\nEm relação ao parágrafo único, que estende os efeitos da lei aos Poderes Judiciário, Legislativo, além do TCE-RJ, e do MPERJ, é recomendável que seja acrescida ressalva quanto a abrangência da lei, para especificar que a norma só se aplica às funções administrativas de tais organismos, tal como feito, aliás, no art. 1°, §2°, da Lei n°. 5.427/2009,8 com o que se explicita o respeito à separação de Poderes (art. 2°, CRFB).\r\n\r\nArt. 2°. Subordinam-se a essa Lei os delegatários de serviço público, e no que couber às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nQuanto a essa previsão, cabem os mesmos comentários em relação ao art. 1°: é preciso compatibilizar com as respectivas normas federais (Lei n\" 8.987/1995, Lei n° 9.637/1998, Lei n° 9.970/1998 e Lei n\" 13.01912014) e estaduais (Lei n° 2.831/1997 e Lei n° 6.043/2011) sobre o tema, bem como especificar o cabimento da norma em relação ao exercício de função pública, como é o caso do poder de polícia.\"\r\n\r\n111.2 Capítulo lI: Do dever de decidir e dos prazos\r\n\r\nEsse capítulo apresenta coincidências com a Lei n° 5.427/2009, especialmente em relação aos arts. 44-47 (do dever de decidir) e art. 48 (da motivação), o que reforça a utilidade de um tratamento conjunto.\r\n\r\nArt. 3°. A Administração tem o dever de explicita e fundamentadamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre pedido, solicitação, requerimento ou recurso, em matéria de \r\n\r\nsua competência, de forma célere, transparente, suficiente, congruente e com linguagem clara e de fácil compreensão.\r\n\r\nArt. 4°. Observado o disposto no art. 3° desta Lei, o prazo máximo para decisão de pedido, solicitação, requerimento ou recurso de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.\r\n\r\n§ 1 ° - O prazo deve-se contar a partir da data de recepção do pedido, solicitação, requerimento ou recurso pelo órgão competente, devendo esse informar ao interessado da respectiva recepção.\r\n\r\n§2º - O prazo deverá atender sempre as circunstâncias concretas, tendo presente a complexidade do assunto, os distintos trâmites internos a realizar, as diversas capacidades de trabalho e eficiência dos agentes públicos, bem como a própria conduta do interessado.\r\n\r\nO caput do art. 4° especifica o prazo de 120 dias para a Adminis tração decidir, caso não haja outro prazo fixado em lei. Quanto a esse aspecto, três observações são necessárias.\r\n\r\nA primeira é que a Lei n° 5.427/2009 fixa o prazo de 30 dias para a Administração proferir decisão em processo administrativo (art. 45). Assim, é importante que a nova lei realize alterações para compatibilizar os dispositivos e evitar conflitos práticos quanto ao prazo de resposta, especialmente considerando que o caput menciona a existência de prazos em outras leis.\r\n\r\nA segunda é que a lei, apesar de pré-fixar um prazo, estabelece, no parágrafo segundo, que o prazo deve atender as circunstâncias concretas. Ora, como atender às peculiaridades do caso \r\n\r\nconcreto se há um prazo fixo? Parece que há incompatibilidade material entre os dispositivos. E é justamente isso que leva à terceira observação: talvez a melhor opção seja suprimir o prazo do caput e manter o que prevê o parágrafo segundo.\r\n\r\nNão parece razoável que a lei engesse um prazo geral com o fim de atribuir efeitos à inércia do administrador, uma vez que o Estado desempenha atividades que possuem diversos graus de \r\n\r\ncomplexidade e que, portanto, demandam diferentes prazos de resposta. A Lei da Liberdade \r\n\r\nEconômica (Lei n°. 13.874/2019) adota solução eventualmente mais interessante: não fixar a priori o prazo. O decreto regulamentador, por sua vez, especifica que \"a autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pelo ato público de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade\" (art. 10). E continua: \"Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade acerca do deferimento do ato público de liberação requerido implicará sua aprovação tácita\" (art. 10, § 1°). Assim, o caminho para se atender da forma mais adequada as necessidades dos administrados e do poder público é a de delegar tal definição ao nível dos regulamentos, permitindo-se que o gestor, que melhor saberá o tempo necessário para desempenhar determinada atividade, fixe o prazo.\r\n\r\n§3° - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo dos efeitos estabelecidos para o silêncio.\r\n\r\n§4° - O prazo estabelecido no caput deste artigo pode sofrer prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo titular do órgão ou entidade da Administração, sendo obrigatória a ciência do interessado.\r\n\r\nA redação dos §§ 3° e 4° parecem conflitar. Enquanto o parágrafo 3° afirma que, a despeito da complexidade da questão e da impossibilidade de cumprimento do prazo, os efeitos estabelecidos para o silêncio serão válidos, o parágrafo 4° admite a prorrogação. Caso seja mantida a previsão de um prazo padrão, é recomendável que esses dispositivos sejam compatibilizados - de modo a permitir a prorrogação, quando necessária. Nesse caso, a lei pode, inclusive, determinar o procedimento para prorrogação do prazo, a fim de garantir a segurança jurídica.\r\n\r\n§5° - Suspender-se-á o prazo sempre que o procedimento parar por motivo imputável ao interessado.\r\n\r\nIII - 3 Capítulo III: Do silêncio administrativo\r\n\r\nO capítulo III introduz os efeitos do silêncio, inclusive com a opção de se atribuírem efeitos positivos à inércia do administrador.\r\n\r\nDe modo geral, acredito ser prudente a inserção de um dispositivo que condicione a atribuição de efeitos positivos ao silêncio à prévia comunicação à Administração. Assim, o efeito positivo existiria independentemente de manifestação da Administração (até porque decorre da inércia, do silêncio), mas dependendo da provocação do particular interessado. Ou seja, o particular possuiria o dever de informar do transcurso do prazo e os efeitos decorrentes disso. Seria uma espécie de atividade comunicada, espécie já reconhecida no ordenamento jurídico (v., e.g., art. 8° da Lei federal n° 9.074/1995). Isso facilitaria o controle e serviria como meio de prova da eficácia do ato.\r\n\r\nQuanto aos dispositivos inseridos na lei, tenho as observações abaixo das respectivas transcrições:\r\n\r\nArt. 5~ Ultrapassado o prazo sem decisão. a aceitação do pedido. solicitação, requerimento ou \r\n\r\nrecurso será automática, não sendo necessário expedir pronunciamento ou documento algum \r\n\r\npara que o interessado possa fazer efetivo seu direito, desde que obedeçam as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - procedimento no qual a transcendência da decisão final não repercuta diretamente em administrados distintos do requerente, mediante a limitação, prejuízo ou afetação a seus interesses ou direito legítimos;\r\n\r\nII - pedido, solicitação, requerimento ou recurso que não exija uma valoração de distintos interesses concorrentes, sempre que o próprio órgão ou entidade não estabeleça de forma contrária;\r\n\r\nIII - pedido, solicitação, requerimento ou recurso cuja concessão habilite para o exercício de direitos preexistentes, ou para o desenvolvimento de atividades econômicas que requeiram autorização prévia do Estado, sempre, que não se encontrem contempladas nas hipóteses de \r\n\r\nsilêncio negativo previstas nessa Lei;\r\n\r\nIV - recursos destinados a questionar a negação de um pedido, solicitação, requerimento ou \r\n\r\nrecurso ou ato administrativo anterior;\r\n\r\nV - que se trate de um procedimento iniciado a instância de parte, salvo em alguns casos concretos que devem ser tratados pelas legislações especificas.\r\n\r\n§ 10 - A aceitação por silêncio administrativo possuirá todos os efeitos como se ato administrativo finalizador do procedimento o fosse e será válido perante a Administração ou qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada.\r\n\r\n§2º - A existência dos atos administrativos produzidos por silêncio administrativo poderá ser \r\n\r\nacreditada por qualquer meio de prova admitido no Direito.\r\n\r\n§3° - O pedido, solicitação, requerimento ou recurso deverá ser formulado ao órgão competente de forma delimitada, compreensiva, congruente e concreta, além de referir-se a algo possível e real e não a algo inexistente ou contrário ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nO §3° do art. 5°, apesar de trazer legítima preocupação em relação aos pedidos manifestamente improcedentes, seja porque incompreensíveis, irreais ou contrários ao ordenamento jurídico, seja porque formulados ao órgão incompetente, pode implicar problemas práticos relacionados à segurança jurídica: de um lado, o particular ante a inércia da Administração acreditará que seu pleito foi aceito tacitamente; de outro, o Poder Público queda-se inerte ante a precariedade do pedido. Decorrente disso, o dispositivo parece ser insuficiente para solucionar questão relacionada à prova do pedido mal formulado, bem como quanto a quem seria competente para decidir pela aplicabilidade do §3°.\r\n\r\nUma possível solução para amenizar essa questão seria suprimir o dispositivo, mas trazer, em compensação (para se evitar a aceitação tácita de pedidos desarrazoados), balizas mais firmes e objetivas para a aplicação dos efeitos positivos do silêncio. Além de se exigir a comunicação indicada acima, poderia ser interessante, por exemplo, limitar explicitamente a atribuição de efeitos positivos ao silêncio aos atos vinculados. Preenchidos os requisitos e apresentados os documentos necessários, o particular terá o direito ao deferimento daquilo que requereu, a despeito da eventual inércia. Tal consequência já decorreria da própria lógica dos atos vinculados, os quais correspondem a um direito subjetivo do particular, como ensinava Hely Lopes Meirelles. Apenas passa a ser dispensável uma manifestação judicial. Com a nova norma, os atos vinculados existiriam a partir do transcurso do prazo - e comunicação, caso seguida tal sugestão.\r\n\r\nJá os atos que pressuponham alguma espécie de condicionamento por parte do Poder Público, mesmo que vinculados, não parecem se harmonizar com essa mesma eficácia. Muitas vezes, não se trata de dizer sim ou não, mas como. Em casos que tais, seria prudente pensar em soluções que possam ser, eventualmente, objeto de regulamentação. Daí que o ideal é que a lei deixe espaço para que essa regulamentação seja feita por decreto, que, por ser editado pelo próprio Poder Executivo, poderá atender melhor as especificidades da administração. Por exemplo: para preservar o determinado direito, co gitaria de regulamento que, embora mantenha a eficácia do ato, subordine o exercício da atividade privada aos requisitos legais mais rigorosos previstos em lei para a prática da atividade.\r\n\r\nOs atos que envolvam discricionariedade administrativa merecem uma reflexão mais aprofundada. Talvez a regulamentação pudesse estabelecer que, para esses atos, o Poder Público tenha a obrigação de proceder a uma revisão a posteriori, o que lhe permitiria, até mesmo, revogar o ato tácito - ressalvado ° eventual direito ao recebimento de indenização, se o particular estiver de boa-fé. 13 A ideia de fixação de um recurso de oficio ao órgão superior pode, também, ser um caminho para isso. Assim, transcorrido o prazo sem resposta, ao mesmo tempo em que se considerará existir consentimento tácito, deverá haver a revisão automática pela instância superior.\r\n\r\nTambém acredito ser necessária ressalva quanto aos atos que dependam de algum nível de \r\n\r\nprocessualização. Na verdade, para tais casos, em princípio, não estarão preenchidos os requisitos. \r\n\r\nDevem ser cumpridas etapas de um itinerário que não pode ser tacitamente alcançado. Daí não ser possível a incidência automática desse dispositivo - conquanto se possa cogitar de supressão de algum nível de processualização de menor complexidade e passível de demonstração a posteriori.\r\n\r\nPor último, entendo que o dispositivo possa ser aplicado aos atos complexos e compostos. Todavia, será necessário especificar que todos os organismos administrativos indicados sejam regularmente provocados e o prazo transcorra in albis nas duas ou mais bandas envolvidas. Ou que apenas um se manifeste expressamente e o outro permaneça em silêncio. Se é necessária a manifestação de dois ou mais órgãos administrativos, a inércia de um, per se, não pode significar deferimento.\r\n\r\nArt. 6°. Os administrados poderão entregar declaração juramentada perante o próprio ente, que confirme a formação do ato administrativo derivado do silêncio positivo, com a finalidade de fazer valer o direito perante terceiros, constituindo a recepção de dito pedido prova suficiente da aceitação fictícia do pedido, solicitação, requerimento ou recurso.\r\n\r\n§1° - Caso a Administração negue-se a receber a declaração juramentada, poderá o administrado remetê-Ia por correio, via A.R., surtindo, assim, os mesmos efeitos.\r\n\r\n§2º - Poderá a Administração competente emitir certidão confirmatória do silêncio ou ditar resolução expressa concessória do ato, que deverá ser emitida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da entrega da declaração juramentada.\r\n\r\nApenas uma nota: acredito ser pertinente a inclusão de um parágrafo explicitando que a administração pode exercer a autotutela para desfazer o ato e, até mesmo, para especificar que os requisitos do art. 5° não foram preenchidos. Na primeira hipótese, serão produzidos efeitos do transcurso do prazo até o desfazimento (expresso) pela Administração. Na segunda, o ato jamais terá produzido efeitos, porque não presentes os requisitos do art, 5°. Isso não afasta a possibilidade de modulação de efeitos, que pode ser acrescida na lei estadual à luz do art. 23 da LINDB.\r\n\r\nArt.7º- Excepcionalmente, por lei, a Administração Pública poderá negar pedido, solicitação, \r\n\r\nrequerimento ou recurso por silêncio administrativo desde que por razões de relevante e significativo interesse público, questões de ordem pública, proteção contra interesses contrários à liberdade e outros direitos constitucionais, bem como nos casos em que se verifique incidência sobre questões relacionadas à saúde pública, ao meio ambiente, aos recursos naturais, à defesa nacional, à imigração, à segurança cidadã, ao sistema financeiro, tributário e de seguros (exceto no campo da seguridade social), ao mercado de valores, à defesa comercial, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, ao patrimônio arquitetônico e paisagístico, aos procedimentos trilaterais e aos que gerem obrigações de dar ou fazer ao Estado, principalmente relacionadas ao Direito supranacional ou comunitário e aos tratados internacionais.\r\n\r\n§ 10 - A negação por silêncio administrativo dar-se-á de forma automática e possuirá efeito apenas de permitir aos interessados o acesso à instância seguinte, seja para interpor recurso \r\n\r\nadministrativo ou pretensão judicial que pretenda.\r\n\r\n§2º - Todos os casos excepcionais previstos no caput deste artigo devem ser substancialmente fundamentados na exposição de motivos da lei que o excepcionar.\r\n\r\nEsse dispositivo, a rigor, não traz efeitos práticos. Se a regra do art. 5° é a atribuição de efeitos positivos ao silêncio, a atribuição de efeitos negativos será exceção. A novidade seria se a atribuição de efeitos negativos, que depende da análise de cada caso concreto, pudesse ser \r\n\r\nconferida por meio de regulamento. Ou seja, haveria uma autorização legal para o regulamento especificar as hipóteses do silêncio negativo. Via de regra, como as hipóteses gerarão o indeferimento tácito, devem ser excepcionais e justificadas. Nesse caso, o gestor, ao estipular a exceção, terá um ônus argumentativo reforçado. Além disso, deve ser permitido o acesso à instância superior. Acredito que essa opção poderia mais bem se adequar às atividades do Estado.\r\n\r\nArt. 8º. Os atos administrativos derivados do silêncio positivo não careçam de motivação.\r\n\r\nArt. 9º Fica excepcionado o silêncio negativo da obrigação de motivação.\r\n\r\nAmbos os dispositivos merecem ser analisados em conjunto. Sejam efeitos positivos ou negativos, se decorrentes do silêncio, via de regra, não serão motivados. Assim, acredito que essas previsões dos arts. 8° e 9° sejam dispensáveis. A motivação será indispensável para a revogação do ato por meio do exercício da autotutela. Por isso, é recomendável a inserção de um parágrafo único ao artigo 10 para reiterar a necessidade de motivação nesse caso. Ou, ao menos, que se façam adaptações às normas que tratam do dever de motivar na lei de processo administrativo estadual.\r\n\r\nArt. 10. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-Ios por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.\r\n\r\nEsse dispositivo, a rigor, já está consta da Lei estadual n° 5.427/2009 (o que reitera, mais uma vez, a conveniência de tratamento coordenado). Mantida a legislação do silêncio apartada, é \r\n\r\ninteressante, conforme já apontado, a necessidade de inclusão de um parágrafo único que, além de especificar o dever de motivar, assegure a oportunidade de manifestação do beneficiário do ato que se pretende anular.\r\n\r\nTambém acredito ser pertinente a inclusão da possibilidade de convalidação dos vícios sanáveis, tal como previsto no art. 52, Lei n° 5.427/2009. Isso também vale para a convalidação por transcurso de prazo (sanatória involuntária, prevista no art. 53). O termo a quo, neste caso, será a data do final do prazo, como regra, salvo se a outorga pleiteada retroagir à data do pedido, segundo as normas eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nObserve-se que a convalidação por ato expresso não se confunde com a confirmação do ato a posteriori. A ideia é que o gestor público pode, passado o seu prazo, reconhecer que o direito \r\n\r\nera, de fato, passível de liberação, o que é até desejável do ponto de vista da segurança jurídica e da publicidade. Tal confirmação, porém, não se trata, propriamente, de convalidação. O consentimento tácito já era válido, dispensando sua ratificação. Assim, trata-se de mera declaração de que houve consentimento tácito de liberação.\r\n\r\nIII.4 Capítulo IV: Da responsabilidade dos agentes públicos e militares\r\n\r\nEsse capítulo trata da responsabilidade dos agentes públicos e militares. É importante incluir que a responsabilização apenas ocorrerá em caso de dolo ou erro grosseiro, tal como previsto no art. 28 da LINDB.\r\n\r\nArt. 11. Os agentes públicos ou militares que, injustificadamente, negarem o reconhecimento da eficácia do direito conferido ao interessado ao ter operado a seu favor o silêncio positivo incorrerão:\r\n\r\nI - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas, em lei, como crime ou contravenção penal; ou\r\n\r\nII - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.\r\n\r\nÉ preciso substituir a menção ao Estatuto dos Servidores Públicos federais (Lei n° 8.112/1990) pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei n° 220/1975).\r\n\r\nAlém disso, carece-se de análise acerca da proporcionalidade das sanções impostas. Talvez \r\n\r\na correlação entre infração e sanção seja mais bem avaliada a partir do caso concreto. Assim, o ideal seria a legislação trazer uma moldura normativa que seja regulamentada pelo regulamento.\r\n\r\n§10 - Deve-se obedecer o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal na apuração das condutas do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis n° 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 12. O disposto no artigo 11 desta Lei, também, é aplicável aos agentes públicos de qualquer entidade da Administração ou militares que se neguem injustificadamente a receber ou cumprir o ato administrativo derivado da declaração juramentada a que faz referência esta Lei, dentro de um procedimento que se segue perante outra entidade da Administração.\r\n\r\nEsse dispositivo, ao mencionar \"agentes públicos de qualquer entidade da Administração\", \r\n\r\nparece extrapolar os limites do Estado do Rio de Janeiro. Em razão da autonomia federativa atribuída a cada ente da federação (art. 18 da CRFB) não pode o Estado do Rio de Janeiro impor sanções a agentes públicos de outros entes da federação. Assim, deve ser feita a especificação.\r\n\r\nArt. 13. A todos aos quais esta Lei é aplicada respondem direta e objetivamente pelos danos \r\n\r\ncausados em decorrência do silêncio administrativo, cabendo a apuração de responsabilidade \r\n\r\nfuncional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.\r\n\r\nEm razão do art. 28 da LINDB, que é diploma nacional e, portanto, aplicável ao Estado do Rio de Janeiro, a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva, dependendo de dolo ou erro \r\n\r\ngrosseiro. Assim, é recomendável que a \"culpa\" seja substituída por \"erro grosseiro\".\r\n\r\no artigo, porém, se refere aqueles a que a lei é aplicada, portanto, à Administração direta e indireta, a responsabilidade objetiva decorre do art. 37, §6° da CRFB.17 No entanto, está incluído no capítulo referente à responsabilização dos agentes públicos e militares. Para evitar \r\n\r\ninterpretações equivocadas, é interessante que a disposição esteja em capítulo autônomo.\r\n\r\nIII.5 Capítulo V: Reclamações e queixas\r\n\r\nArt. 14. Os interessados podem apresentar reclamação ou queixa perante o órgão de controle \r\n\r\ninterno da entidade que se silenciou, sem prejuízo das ações civis e penais, nos casos em que os agentes públicos ou militares descumpram o estabelecido na presente Lei.\r\n\r\nArt. 15. Relatórios com as reclamações ou queixas, perante o órgão de controle interno da entidade da Administração, que se apresentem contra os agentes públicos ou militares que descumpram o estabelecido na presente Lei e seus respectivos resultados e respostas serão \r\n\r\ncolocados ao conhecimento do público em geral, de acordo com a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nNão tenho comentários.\r\n\r\nIII.6 Capítulo VI: Responsabilidade dos interessados\r\n\r\nArt. 16. Os interessados que façam uso indevido da declaração juramentada mencionada nesta Lei, declarando informação falsa ou errônea, terão a obrigação de ressarcir os danos ocasionados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal.\r\n\r\nNão tenho comentários.\r\n\r\nIII.7 Capítulo VII: Texto único de procedimento administrativo - TUPA\r\n\r\nArt. 17. É dever dos órgãos e entidades públicas elaborar e aprovar Texto Único de Procedimento Administrativo - TUPA, ao qual compreenderá:\r\n\r\nI- todos os procedimentos de iniciativa de parte requeridos pelos administrados para satisfazer seus interesses ou direitos mediante o pronunciamento de quaisquer órgãos e entidades públicas, sempre que essa exigência conte com respaldo legal, deverá estar consignado expressamente no TUPA;\r\n\r\nII - a descrição clara e taxativa de todos os requisitos exigidos para a realização completa de \r\n\r\ncada procedimento;\r\n\r\nIII - a qualificação de cada procedimento conforme corresponda entre procedimentos de avaliação prévia ou de aprovação automática;\r\n\r\nIV - os efeitos do silêncio administrativo aplicáveis em concreto a cada procedimento administrativo, indicando-se sempre a Lei que os regulamente;\r\n\r\nV - os casos em que procede o pagamento de direitos de tramitação, com indicação do montante e a forma de pagamento;\r\n\r\nVI - as vias de recepção adequadas para acessar os procedimentos contidos nos TUPAs;\r\n\r\nVII - a autoridade competente para resolver, em cada instância, o procedimento e os recursos;\r\n\r\nVIII - os formulários que sejam empregados durante a tramitação do respectivo procedimento \r\n\r\nadministrativo.\r\n\r\n§1º- Somente pode-se exigir do interessado o cumprimento dos procedimentos administrativos que se encontrem previamente estabelecidos pelos órgãos competentes, não podendo requerer-se requisitos, trâmites ou outras informações, documento ou pagamento que não constem nos TUPAs, sob responsabilidade do agente público que o exija, aplicando-se as sanções desta Lei.\r\n\r\n§2º-Todos os casos excepcionais de silêncio negativo devem ser substancialmente fundamentados nos TUPAs.\r\n\r\n§3° - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legitimas de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).\r\n\r\nO art. 61, § 1°, II da Constituição da República e o art. 112, § 1°,11, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nAinda, o art. 84, VI, \"a\", da CRFB/88 e o art. 145, VI, \"a\", da CERJ dispõem acerca da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Federal e Estadual, quando não importar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\n\r\nNesse sentido, o art. 17 do PL, ao determinar que os órgãos administrativos criem um Texto Único de Procedimento Administrativo (TUPA), viola a competência privativa do Chefe do Executivo. Por isso, recomendo que o artigo seja suprimido.\r\n\r\nTal supressão não parece acarretar prejuízos aos administrados, uma vez que podem se valer do procedimento previsto na Lei nº 5.427/2009 para assegurar a observância de seus direitos.\r\n\r\nIII.8 Capítulo VIII: Seguimento dos procedimentos administrativos\r\n\r\nArt. 18. O órgão de controle interno das entidades da Administração supervisará o cumprimento dos prazos, requisitos e procedimentos a fim de que sejam tramitados conforme os procedimentos legais correspondentes.\r\n\r\nEsse dispositivo, no mesmo sentido do art. 17, invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A sua supressão, porém, não acarretará prejuízos, uma vez que a administração já dispõe de mecanismo de controle interno.\r\n\r\nArt. 19. Cabe ao órgão de controle interno emitir um informe mensal sobre o estado dos procedimentos administrativos iniciados, bem como quanto à responsabilidade dos agentes públicos ou militares.\r\n\r\nPelos mesmos motivos expostos em relação ao TUPA, esse dispositivo também é inconstitucional e, portanto, deve ser suprimido.\r\n\r\nIII.9 Capítulo IX: Disposições finais e transitórias\r\n\r\nArt. 20. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar dá data da publicação desta Lei, todos \r\n\r\nos entes a que se refere o artigo 10 desta Lei deverão divulgar todos os procedimentos contidos em seus TUPAs.\r\n\r\nConsiderando a inconstitucionalidade do TUPA, esse dispositivo também deverá ser suprimido.\r\n\r\nArt. 21. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nNão tenho comentários.\r\n\r\nArt. 22. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nIV. Encerramento\r\n\r\nDiante do exposto, e a título colaborativo e não vinculante de opiniões futuras desta PGE, é possível sumariar as recomendações expostas ao longo do parecer:\r\n\r\n1. É recomendável o tratamento do tema no âmbito da Lei de processo administrativo estadual (lei 5.42712009), que já regula o dever de decidir no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Em relação aos destinatários da norma (arts. 1° e 2°), é necessário realizar ressalva quanto às pessoas jurídicas de privado, especialmente para especificar que a aplicação da lei se dá quando do exercício de função pública. Também cabe alguma especificação quanto ao termo \"entidades controladas direta ou indiretamente pelo estado do Rio de Janeiro\", uma vez que, considerando que as estatais estão incluídas no âmbito da Administração Indireta, restam dúvidas acerca do conteúdo da expressão. \r\n\r\nPor fim, também é necessário compatibilizar a lei com os dispositivos das Leis federais nº 13.303/2016, 8.987/1995, 9.63711998, 9.97011998 e 13.019/2014, bem como das Leis estaduais n\" 2.831/1997 e 6.043/2011.\r\n\r\n3. Sugere-se, ainda, a adoção desse tipo de norma apenas no âmbito das pessoas jurídicas de direito público, em um experimentalismo regulatório. \r\n\r\nAtestada a eficiência do modelo, após algum período de aplicação prática da norma, estender-se-ia também a pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos.\r\n\r\n4. Em relação ao dispositivo que estende os efeitos da lei aos Poderes Judiciário, Legislativo, além do TCE-RJ, e do MPERJ (parágrafo único do art. 1°), é recomendável especificar que a lei só se aplica às funções administrativas desses organismos, tal como feito no art. 1°, §2°, da Lei n°. 5.427/2009, em harmonia com a separação de Poderes (art. 2°, CRFB).\r\n\r\n5. Em relação ao prazo fixado para a Administração decidir (art. 4°), é necessário que compatibilização com o art. 45 da Lei estadual n°. 5.427/2009, de modo a evitar conflitos práticos quanto ao prazo de resposta, especialmente considerando que o caput menciona a existência de prazos em outras leis.\r\n\r\n6. Além disso, a lei, apesar de pré-fixar um prazo (caput do art. 4°), estabelece no parágrafo segundo que este deve atender as circunstâncias concretas. Parece que há incompatibilidade material entre os dispositivos. \r\n\r\nSugeri a supressão do prazo e manutenção da previsão do §2°. Não parece razoável que a lei engesse um prazo geral com o fim de atribuir efeitos à inércia do administrador, uma vez que o Estado desempenha atividades que possuem diversos graus de complexidade e que, portanto, demandam diferentes prazos de resposta.\r\n\r\n7. A Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019) traz solução interessante que pode ser um caminho: não fixar a priori nenhum prazo. O decreto regulamentador, por sua vez, especifica que \"a autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pelo ato público de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade\" (art. 10). E continua: \"Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade acerca do deferimento do ato público de liberação requerido implicará sua aprovação tácita\" (art. 10, § 1°). Sugiro que a mesma estratégia seja adotada no Estado. Isto é: que haja a delegação da definição do prazo ao nível regulamentar.\r\n\r\n8. A redação dos §§3° e 4° do art. 4° parecem incompatíveis. Caso seja \r\n\r\nmantida a previsão de um prazo padrão, é recomendável que esses dispositivos sejam compatibilizados - de modo a permitir a prorrogação, \r\n\r\nquando necessária. Nesse caso, a lei pode, inclusive, determinar o procedimento para prorrogação do prazo, a fim de garantir a segurança \r\n\r\njurídica.\r\n\r\n9. No capítulo referente ao silêncio administrativo (III), recomendei a inserção de um dispositivo que condicione a atribuição de efeitos positivos ao silêncio à comunicação da Administração. Assim, o efeito positivo existiria independentemente de manifestação da Administração (até porque decorre da inércia, do silêncio), mas dependendo da provocação do particular. Ou seja, o particular possuiria o dever de informar o transcurso do prazo e os efeitos decorrentes disso. Seria uma atividade comunicada. \r\n\r\nIsso facilitaria o controle e serviria como meio de prova da eficácia do ato.\r\n\r\n10. Apontei problemas práticos que podem decorrer da previsão do art. \r\n\r\n5°, §3°. De um lado, o particular ante a inércia da Administração acreditará que seu pleito foi aceito de forma automático; de outro, o Poder Público queda-se inerte ante a precariedade do pedido. Uma possível solução para amenizar essa questão seria suprimir o dispositivo, mas trazer, em compensação (para se evitar a aceitação tácita de pedidos desarrazoados), balizas mais firmes e objetivas para a aplicação dos efeitos positivos do silêncio. Por exemplo, limitar a atribuição de efeito positivos ao silêncio aos atos administrativos vinculados. Os atos que pressuponham alguma espécie de condicionamento por parte do Poder Público, mesmo que vinculados, não parecem se harmonizar com essa mesma eficácia.\r\n\r\n11. Em relação aos atos discricionários, talvez a regulamentação pudesse estabelecer que, para esses atos, o Poder Público tenha a obrigação de proceder a uma revisão a posteriori, o que lhe permitiria, até mesmo, revogar o ato tácito - ressalvado o eventual direito ao recebimento de indenização, se o particular estiver de boa-fé.\r\n\r\n12. Não parece ser possível a incidência automática aos atos que dependam de algum nível de processualização, porque depende do cumprimento do itinerário previsto.\r\n\r\n13. Em relação aos atos complexos e compostos, a aplicação do efeito \r\n\r\npositivo depende da especificação de que todos os organismos administrativos indicados sejam regularmente provocados e o prazo transcorra in albis nas duas ou mais bandas envolvidas. Ou que apenas um se manifeste expressamente e o outro permaneça em silêncio.\r\n\r\n14. No art. 6°, acredito ser pertinente a inclusão de um parágrafo explicitando que a Administração pode exercer a autotutela para desfazer o ato e, até mesmo, para especificar que os requisitos do art. 5° não foram preenchidos.\r\n\r\n15. Em relação ao art. 7°, sugeri que a competência para especificar as hipóteses de atribuição de efeitos negativos ao silêncio fosse delegada ao poder regulamentar.\r\n\r\n16. Acredito que os arts. 8° e 9° possam ser suprimidos. A motivação será indispensável para a revogação do ato por meio do exercício da autotutela. Por isso, é recomendável a inserção de um parágrafo único ao art. 10 para reiterar a necessidade de motivação nesse caso, bem como assegurar a oportunidade de manifestação do beneficiário do ato que se pretende anular.\r\n\r\n17. Também acredito ser pertinente a inclusão da possibilidade de convalidação dos vícios sanáveis, tal como previsto no art. 52, Lei n°. 5.42712009. Isso também vale para a convalidação por transcurso de prazo (sanatória involuntária, prevista no art. 53).\r\n\r\n18. Em relação ao capítulo que trata da responsabilidade dos agentes políticos e militares, é importante incluir que a responsabilização apenas ocorrerá em caso de dolo ou erro grosseiro, tal como previsto no art. 28 da LINDB. Além disso, é preciso substituir a menção ao Estatuto dos Servidores Públicos federais (Lei n° 8.112/1990) pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei n°. 220/1975). Ainda, carece análise acerca da proporcionalidade das sanções impostas. Talvez a correlação entre infração e sanção seja mais bem avaliada a partir do caso concreto. Assim, o ideal seria a legislação trazer uma moldura normativa que seja regulamentada pelo Decreto.\r\n\r\n19. Quanto ao art. 12, sugere-se especificação ao âmbito estadual junto à expressão \"agentes públicos de qualquer entidade da Administração\".\r\n\r\n20. O art. 13 se refere à responsabilidade objetiva da administração direta e indireta, que decorre do art. 37, §6° da CRFB. No entanto, está incluído no capítulo referente à responsabilização dos agentes públicos e militares. Para evitar interpretações equivocadas, é interessante que a disposição esteja em capítulo autônomo.\r\n\r\n21. Os arts. 17, 18, 19 e 20 invadem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que devem ser suprimidos. A supressão, porém, não acarretará qualquer prejuízo, uma vez que já há a lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que a Administração também dispõe de mecanismo de controle interno.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES CYRINO\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso Administrativo SEI-14000l/033556/2021\r\n\r\nVisto. Aprovo, com um único acréscimo o bem lançado Parecer ARCY n° 21/2021, da lavra do Procurador do Estado ANDRÉ RODRIGUES CYRINO, que analisou o Projeto de Lei n? 1.303 de 2019.\r\n\r\nO projeto de lei pretende regular o silêncio administrativo em âmbito estadual, a partir de propositura do Professor de Direito Administrativo André Saddy em obra dedicada ao tema.\r\n\r\nPara facilitar a compreensão das sugestões, cabe transcrever as pertinentes conclusões alcançadas pelo parecerista:\r\n\r\n\"1. É recomendável o tratamento do tema no âmbito da Lei de processo administrativo \r\n\r\nestadual (lei 5.427/2009), que já regula o dever de decidir no âmbito da Administração \r\n\r\nPública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Em relação aos destinatários da norma (arts. 1° e 2°), é necessário realizar ressalva \r\n\r\nquanto às pessoas jurídicas de privado, especialmente para especificar que a aplicação da lei se dá quando do exercício de função pública. Também cabe alguma especificação quanto ao termo \"entidades controladas direta ou indiretamente pelo estado do Rio de Janeiro\", uma vez que, considerando que as estatais estão incluídas no âmbito da Administração Indireta, restam dúvidas acerca do conteúdo da expressão. Por fim, também é necessário compatibilizar a lei com os dispositivos das Leis federais nºs 13.303/2016, 8.987/1995, 9.637/1998, 9.970/1998 e 13.019/2014, bem como das Leis estaduais n° 2.831/1997 e 6.043/2011.\r\n\r\n3. Sugere-se, ainda, a adoção desse tipo de norma apenas no âmbito das pessoas jurídicas de direito público, em um experimentalismo regulatório. Atestada a eficiência do modelo, após algum período de aplicação prática da norma, estender-se-ia também a pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos.\r\n\r\n4. Em relação ao dispositivo que estende os efeitos da lei aos Poderes Judiciário, Legislativo, além do TCE-RJ, e do MPERJ (parágrafo único do alto 1°), é recomendável especificar que a lei só se aplica às funções administrativas desses organismos, tal como feito no art. 1°, §2°, da Lei n\", 5.427/2009, em harmonia com a separação de Poderes (art. 2°, CRFB).\r\n\r\n5. Em relação ao prazo fixado para a Administração decidir (art. 4°), é necessário que \r\n\r\ncompatibilização com o art. 45 da Lei estadual n\", 5.42712009, de modo a evitar conflitos práticos quanto ao prazo de resposta, especialmente considerando que o caput menciona a existência de prazos em outras leis.\r\n\r\n6. Além disso, a lei, apesar de pré-fixar um prazo (caput do art. 4°), estabelece no parágrafo segundo que este deve atender as circunstâncias concretas. Parece que há \r\n\r\nincompatibilidade material entre os dispositivos. Sugeri a supressão do prazo e manutenção da previsão do §2°. Não parece razoável que a lei engesse um prazo geral com o fim de atribuir efeitos à inércia do administrador, uma vez que o Estado desempenha atividades que possuem diversos graus de complexidade e que, portanto, demandam diferentes prazos de resposta.\r\n\r\n7. A Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019) traz solução interessante que pode ser um caminho: não fixar a priori nenhum prazo. O decreto regulamentador, por sua vez, especifica que \"a autoridade máxima do órgão ou da; entidade responsável pelo ato público de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade\" (art. 10). E continua: \"Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade acerca do deferimento do ato público de liberação requerido implicará sua aprovação tácita\" (art. 10, § 1°). Sugiro que a mesma estratégia seja adotada no Estado. Isto é: que haja a delegação da definição do prazo ao nível regulamentar.\r\n\r\n8. A redação dos §§3° e 4° do art. 4° parecem incompatíveis. Caso seja mantida a previsão de um prazo padrão, é recomendável que esses dispositivos sejam compatibilizados - de modo a permitir a prorrogação, quando necessária. Nesse caso, a lei pode, inclusive, determinar o procedimento para prorrogação do prazo, a fim de garantir a segurança jurídica.\r\n\r\n9. No capítulo referente ao silêncio administrativo (III), recomendei a inserção de um \r\n\r\ndispositivo que condicione a atribuição de efeitos positivos ao silêncio à comunicação da Administração. Assim, o efeito positivo existiria independentemente de manifestação da Administração (até porque decorre da inércia, do silêncio), mas dependendo da provocação do particular. Ou seja, o particular possuiria o dever de informar o transcurso do prazo e os efeitos decorrentes disso. Seria uma atividade comunicada. Isso facilitaria o controle e serviria como meio de prova da eficácia do ato.\r\n\r\n10. Apontei problemas práticos que podem decorrer da previsão do art. 5°, §3°. De um \r\n\r\nlado, o particular ante a inércia da Administração acreditará que seu pleito foi aceito de \r\n\r\nforma automático; de outro, o Poder Público queda-se inerte ante a precariedade do \r\n\r\npedido. Uma possível solução para amenizar essa questão seria suprimir o dispositivo, mas trazer, em compensação (para se evitar a aceitação tácita de pedidos desarrazoados), balizas mais firmes e objetivas para a aplicação dos efeitos positivos do silêncio. Por exemplo, limitar a atribuição de efeito positivos ao silêncio aos atos administrativos vinculados. Os atos que pressuponham alguma espécie de condicionamento por parte do Poder Público, mesmo que vinculados, não parecem se harmonizar com essa mesma eficácia.\r\n\r\n11. Em relação aos atos discricionários, talvez a regulamentação pudesse estabelecer que, para esses atos, o Poder Público tenha a obrigação de proceder a uma revisão a posteriori, o que lhe permitiria, até mesmo, revogar o ato tácito - ressalvado o eventual direito ao recebimento de indenização, se o particular estiver de boa-fé.\r\n\r\n12. Não parece ser possível a incidência automática aos atos que dependam de algum nível de processualização, porque depende do cumprimento do itinerário previsto.\r\n\r\n13. Em relação aos atos complexos e compostos, a aplicação do efeito positivo depende da especificação de que todos os organismos administrativos indicados sejam responsabilização dos agentes públicos e militares. Para evitar interpretações \r\n\r\nequivocadas, é interessante que a disposição esteja em capítulo autônomo.\r\n\r\n21. Os arts. 17, 18, 19 e 20 invadem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que devem ser suprimidos. A supressão, porém, não acarretará qualquer prejuízo, uma vez que já há a lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que a Administração também dispõe de mecanismo \r\n\r\nde controle interno.\"\r\n\r\nO único acréscimo se refere ao disposto nos artigos 11 e 12 da propositura. Sem prejuízo das observações delineadas no parecer, entendo que, à luz da firme jurisprudência do STF, tais dispositivos estão eivados de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que versam sobre regime disciplinar de servidores públicos e de militares''. A iniciativa de leis que tratem de matéria pertinente a deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos são de competência legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo, em atenção ao art. 61, § 1°, Il, \"c\", da CF /88, norma de reprodução obrigatória que também consta no art. 112, §1°, Il, \"b\", da CERJ.\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Subprocurador-Geral do Estado, RAFAEL ROLIM DE MINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA \r\n\r\nPROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nProcesso Administrativo SEI-140001/033556/2021\r\n\r\nVisto. Aprovo o bem lançado Parecer n° 2112021-ARCY, da lavra do Procurador do Estado ANDRÉ RODRIGUES CYRINO, na forma e com o acréscimo do Visto do Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa FLÁ VIO AMARAL GARCIA, que analisou o Projeto de Lei n° 1.303 de 2019.\r\n\r\nCabe esclarecer que a Procuradoria Geral do Estado examinou o Projeto de Lei em regime de colaboração com a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e com a própria ALERJ, eis que as suas competências se circunscrevem em emitir orientação \r\n\r\njurídica sobre projetos de leis para fins de orientação do Chefe do Executivo para sanção ou veto.\r\n\r\nÀ Comissão de Constituição e Justiça-CCJ, em devolução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO \r\n\r\nSUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nOFÍCIO SECEC/INEPAC SEI Nº 286/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nASSUNTO: Parecer sobre Projeto de Lei que declara a \"Vaquejada, o Rodeio e o Laço\" como \"patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro\". Ref.: PL N° 1394/2019 \r\n\r\nExmo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao requerido, vimos apresentar o parecer do setor competente pela preservação do patrimônio cultural imaterial fluminense, com manifestação contrária à proposta de acautelamento em epígrafe. \r\n\r\nDeclaramos o nosso de acordo com a manifestação da área técnica. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCLAUDIO ELIAS DA SILVA \r\n\r\nDiretor-Geral do INEPAC \r\n\r\nID:2548437-0 \r\n\r\nPARECER N° 129/2021/SECEC/INEPAC\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000995/2021 \r\n\r\nINTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL \r\n\r\nÀ Direção-Geral \r\n\r\nPrezado Diretor, \r\n\r\nENCAMINHO PARECER TÉCNICO ACERCA DO PL N° 1394/2019 QUE DECLARA A \"VAQUEJADA, O RODEIO E O LAÇO\" COMO \"PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nSegundo a Unesco através do texto base da Convenção de 2003 para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural lmaterial, promulgado pelo decreto brasileiro de número 5.753, de 12 de abril de 2006: \r\n\r\nEntende-se por \"patrimônio cultural imaterial\" as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. \r\n\r\n2. O \"patrimônio cultural imaterial\", conforme definido no parágrafo 1 acima, se manifesta em particular nos seguintes campos: \r\n\r\na) tradições e expressões orais, incluindo o idioma como veículo do patrimônio cultural imaterial; \r\n\r\nb) expressões artísticas; \r\n\r\nc) práticas sociais, rituais e atos festivos; \r\n\r\nd) conhecimentos e práticas relacionados à natureza e ao universo; \r\n\r\ne) técnicas artes anais tradicionais. \r\n\r\nA partir do entendimento do texto acima, e do adotado em vinte anos de políticas públicas voltadas ao campo do Patrimônio Cultural lmaterial no Brasil, principalmente após o decreto federal 3.551, de 2000, podemos afirmar que as mais variadas celebrações e formas de expressão, como as festividades públicas, têm sim a possibilidade de serem reconhecidas como Patrimônio Cultural lmaterial. \r\n\r\nTodavia, em que pese à vontade de salvaguardar a ''Vaquejada, o Rodeio e Laço\", cabe afirmar que para o seu devido êxito há que se ter ampla participação social em diálogo com equipe técnica competente a fim de identificar, documentar, investigar, preservar, proteger, promover, valorizar, transmitir, e revitalizar o bem. Isto é, estabelecer delimitações que conceituem o que é a celebração, demonstrando que ela pode ser considerada tradicional, quais são as suas características, suas histórias, as dinâmicas culturais estabelecidas através dela, os desafios apresentados pelos detentores, e como ela pode ser protegida através de políticas culturais. \r\n\r\nAdemais, este Inepac entende que o PL em tela não possui justificativa - baseada em pesquisas e inventários de caráter técnico, com fundamentação teórica e metodológica dos campos do conhecimento inerentes aos procedimentos de preservação e salvaguarda do patrimônio, a saber, a arquitetura, a história, a museologia, a antropologia, as artes, as ciências sociais e a educação - que aponte que a 'Vaquejada, o Rodeio e o Laço\" seja portadora de referências à identidade, à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade fluminense. Para que um bem cultural passe a ser entendido como Patrimônio Cultural lmaterial faz se necessário todo o trabalho técnico de pesquisa e diálogo com a comunidade detentora para demonstrar ao Estado sua importância cultural junto aos cidadãos. \r\n\r\nConcluímos, portanto, que o Projeto de Lei nº 1394/2019, ao não demonstrar a execução dos procedimentos descritos acima, não prevendo, com isso, as estratégias e abordagens para a consequente salvaguarda do bem (os instrumentos e meios para a preservação de fato), não atende aos objetivos da preservação do patrimônio cultural, tomando-se norma sem efeito para a população, principalmente àqueles cidadãos detentores da referência cultural que o PL quer acautelar. Sugerimos, dessa forma, que seja vetado em sua totalidade. \r\n\r\nNos colocamos a disposição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - na figura da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Cultura - para instruí-Ios sobre as boas práticas de preservação do patrimônio cultural, seja ele material ou imaterial, com base tanto no conjunto de normas que as regem quanto no conhecimento construído através da experiência de mais de oitenta anos de políticas públicas do patrimônio cultural no Brasil. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021 \r\n\r\nLEON ARAÚJO \r\n\r\nDiretor do Departamento de Patrimônio Imaterial \r\n\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural \r\n\r\nID 5085515-8\r\n\r\nOFÍCIO SECEC/INEPAC SEI Nº 290/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nAo Exmo \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRef: Projeto de Lei nº 1634/2021 - Deputado Jorge Felippe Neto \r\n\r\nASSUNTO: Parecer sobre Projeto de lei nº 1634/2021, que declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Material, e considera de interesse cultural do Estado do Rio de Janeiro a escultura em bronze de Santos Dumont, localizada na antiga Universidade Gama Filho, em Piedade. \r\n\r\nExmo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao requerido, vimos apresentar o parecer do setor competente pela preservação do patrimônio cultural móvel e integrado f1uminense, com manifestação contrária à proposta de acautelamento em epígrafe. \r\n\r\nDeclaramos o nosso de acordo com a manifestação da área técnica. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCLAUDIO ELIAS DA SILVA \r\n\r\nDiretor-Geral do INEPAC \r\n\r\nID:2548437-0 \r\n\r\nPARECER N° 128/2021/SECEC/INEPAC\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000977/2021\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO ELIAS DA SILVA \r\n\r\nASSUNTO: Proposta de Tombamento ALERJ, estatua de Santos Dumont \r\n\r\nSenhor Diretor Geral, \r\n\r\nEncaminho parecer técnico acerca do Projeto de Lei n° 1634/2021, que declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Material, e considera de interesse cultural do Estado do Rio de Janeiro a escultura em bronze de Santos Dumont, localizada na antiga Universidade Gama Filho, em Piedade. \r\n\r\nEste PL estaria respaldado em alteração recentemente introduzida na Constituição Estadual - Emenda Constitucional n° 60, de 2015 - que altera o Artigo 98 dessa Constituição, referente às atribuições da Assembleia Legislativa. O Artigo 98 da Constituição Estadual trata das atribuições da Assembleia Legislativa, com a seguinte redação: ''Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais: (...)\" \r\n\r\nO parágrafo XVI, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 60, de 2015, tem a seguinte redação: \"tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural'. \r\n\r\nAssim, a Emenda Constitucional nº 60, de 2015, apenas reafirma o poder da Alerj, já anteriormente existente, de legislar sobre tombamentos, o que difere do ato de tombar. \r\n\r\nEste Instituto vem manifestando sua discordância com os tombamentos legislativos muito antes de ter ocorrido essa alteração da Constituição. O instrumento jurídico do tombamento legislativo muitas vezes vem sendo utilizado equivocadamente de forma a proteger bens e coisas desprovidas de importância cultural de relevo para o Estado do Rio de Janeiro, se transformando em frágil e precária ferramenta de urra política que não vai ao encontro daquilo que preconiza a lei que organiza o patrimônio cultural na União e demais entes federativos. Ele também não informa a posteriori o proprietário, dando-lhe a oportunidade da contestação, ou os cartórios de registros de imóveis, para que gerem gravames nos respectivos registros. \r\n\r\nO instrumento jurídico do tombamento no Estado do Rio de Janeiro foi instituido pelos seguintes dispositivos: Decreto-Lei n° 2, de 11 de abril de 1969; Lei n° 509, de 3 de dezembro de 1981; e Decreto n° 5.808, de 13 de julho de 1982. \r\n\r\nOs tombamentos que vêm sendo realizados pelo Iphan desde 1937 e pelo Inepac (sucedâneo do DPHA do Estado da Guanabara) desde 1965 partem de um estudo criterioso do bem cultural ou natural, que envolve, entre outros aspectos, a descrição do sítio, a descrição pormenorizada do bem e de seu estado de conservação, levantamentos arquitetônicos, a sua história, a análise de sua importância cultural, e a definição de uma área de proteção da ambiência. No Processo de Tombamento se evidencia, seja nos estudos, pareceres, despachos ou demais manifestações, o caráter multidisciplinar e altamente especializado de todos os profissionais envolvidos. Os estudos para os processos de tombamento podem demandar muito tempo, visto que alguns exigem pesquisas em áreas onde há pouco material disponível \r\n\r\nEstas não são informações de conteúdos dispensáveis. Elas são fundamentais para a manutenção da integridade do bem, e para o estabelecimento de parâmetros para a sua conservação e preservação como bem cultural.\r\n\r\nNo Projeto de Lei em questão inexistem estudos pormenorizados e levantamentos técnicos e históricos aprofundados, que identifiquem e caracterizem o bem. Não sabemos que aspectos levariam a Alerj a protegê-lo, nem como tratá-lo nos anos seguintes. Assim, o instrumento de tombamento legislativo mostra-se falho, pois sequer provê informações suficientes sobre o que se deseja tombar. E não poderia ser diferente, pois o reconhecimento, a análise e a descrição do bem, assim como o zelo por sua conservação, são atividades características do Poder Executivo, que para isso criou um órgão de tombamento. \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade do instrumento de tombamento legislativo, reiterarmos o que, seja por meio de despachos, comunicados ou pronunciamentos em reuniões internas, ou em contestações, este Instituto vem sustentando as razões que levam ao entendimento de que a promoção de tombamento por meio de atos do legislativo se traduz em ato inconstitucional, do ponto de vista da Constituição Federal e de posicionamentos já manifestos pelo Poder Judiciário. As reiteradas manifestações deste Instituto, contrárias aos tombamentos realizados pela ALERJ, enfatizam a ausência de princípios e conceitos contidos nas Cartas Patrimoniais, e a ausência do caráter técnico necessário a uma proposta séria de preservação. \r\n\r\nVisando um maior entendimento da matéria em discussão, transcrevemos abaixo o texto do Art. 5º do Decreto nº 5808/1982 que regulamenta a Lei n° 509/1981, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural Fluminense: \r\n\r\nArt. 5° - O processo de tombamento será iniciado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, mediante as seguintes normas de procedimento: \r\n\r\nidentificado o bem a ser tombado, o Instituto solicitará ao Secretário de Estado de Educação e Cultura que dê ciência prévia ao Governador, para que seja determinado o tombamento provisório do bem; \r\n\r\no tombamento provisório será comunicado ao proprietário mediante notificação; \r\n\r\no processo, com toda a documentação relativa ao fato, será remetido ao CET que opinará pelo tombamento definitivo ou pela denegação do pedido de tombamento; \r\n\r\no Presidente do CET encaminhará o processo, com o Parecer do Conselho, ao Secretário Estadual de Educação e Cultura; \r\n\r\no Secretário de Estado de Educação e Cultura, com prévia autorização do Governador, decidirá: \r\n\r\n1. pelo tombamento definitivo; \r\n\r\n2. pela denegação do pedido, tornando-se sem efeito o tombamento provisório. \r\n\r\nCabe salientar que o Conselho Estadual de Tombamento já se manifestou contrário ao reconhecimento dos \"registros\" e ''tombamentos'' promovidos por atos da Alerj, conforme publicado no DOERJ de 05 de fevereiro de 2004. \r\n\r\nPor força do art. 24, inciso VII, da Constituição da República, o Estado tem competência para legislar sobre o assunto. No entanto, a competência para legislar consiste em editar normas gerais, abstratas, impessoais, de cunho obrigatório. O aspecto da abstração caracteriza-se pelo fato de a lei dispor sobre situações em tese. Assim, o Poder Legislativo pode editar lei tratando de normas gerais e abstratas para a proteção do pa1:rinDnio histórico, cultural, artístico e paisagístico. \r\n\r\nA hipótese do projeto em estudo é diferente: trata-se de ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, ou seja, uma lei de efeito concreto. A questão da edição de uma lei de efeito concreto relaciona-se diretamente com o princípio da separação dos Poderes. Sabemos que as leis devem ser abstratas, genéricas, impessoais e coercitivas. Os atos de realização do direito, ditos atos concretos, são de competência do Poder Executivo. Por esse motivo, a identificação, o inventário e o registro de bem imaterial no livro respectivo, ou mesmo o tombamento de um bem imóvel são atos de competência exclusiva do Poder Executivo. \r\n\r\nBaseado no texto elaborado pelo Procurador do Distrito Federal, Dr. Antonio Carlos Alencar Carvalho, há ofensa ao princípio da separação dos Poderes quando da promoção do tombamento pelo Legislativo, se configurando, portanto, como ato de inconstitucionalidade. O patrimônio cultural, por se constituir, por força do tombamento - ou mesmo outras formas de acautelamento - de bem público de uso comum e bem de interesse público, é de gestão exclusiva do Poder Executivo, conforme afirma o Procurador: \r\n\r\nDe fato a regra da competência do poder Executivo, no que tange à gestão dos bens do distrito federal, reforça-se mais na hipótese de Patrirn3nio tombado, uma vez que só a Administração, a responsável pelo tombo originário do espaço territorial, pode velar pela preservação e as alterações no local, vedando-se ao Poder Legislativo imiscuir-se nesse pormenor; até porque, instituído por ato administrativo ou decreto do Poder Executivo de efeitos concretos, o tombamento é matéria infensa às disposições do Poder Legislativo\" [...] \r\n\r\nNão que o Poder Legislativo não possa, in genere, dispor sobre regras atinentes a tombamento ou sobre a proteção do patrimônio cultural, competência legislativa inclusive conferida pela Carta de 1988 no seu artigo 24, inciso Vil. O que se veda ao legislador é descer do nível da abstração e generalidade para tombar ou revogar o tombamento de um bem ou de um conjunto urbanístico [...].\r\n\r\nOu seja, segundo o autor do texto, compete apenas à Administração (poder Executivo) a preservação e alterações no ambiente tombado, visto que a generalidade e a abstração típicas da lei não se moldam às particularidades de um dado bem cultural específico. \r\n\r\nO parecer n° 01 LAS/ASJUR/SEC/2016, de autoria do Exmo. Sr. Leonardo Azeredo dos Santos, Procurador do Estado, Assessor-Chefe ASJUR/SEC, de 19 de janeiro de 2016, inserido às fIs. 11 do processo E-18/001/1613/2015, conclui que: \r\n\r\n1. O ato de tombamento do patrimônio cultural material, o ato de registro do patrimônio material, sem prejuízo das demais formas de acautelamento e preservação, a partir da interpretação do inciso III do art. 23 cc § 1° do art. 216 da CRFB/88, apresentam natureza administrativa, sendo, portanto, de competência exclusiva do poder Executivo; [...] \r\n\r\n5. A Lei Estadual n° 6.459/13 não inclui o Poder Legislativo estadual no rol de legitimados para a instauração do processo de declaração e registro de bem cultural de natureza imaterial. Dessa forma, o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que objetive o registro de patrimônio cultural imaterial incorrerá em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, por nítida usurpação da competência exclusiva atribuída ao poder Executivo. \r\n\r\nTambém o Parecer n° 01/2016 - RCR do Exmo. Sr. Raphael Carneiro da Rocha Filho, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, de 11 de maio de 2016, inserido às fIs. 40 do processo E 18/001/1613/2015, cita a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI n° 1706-DF, cujo relator foi o Ministro Eros Grau, e que tem a seguinte ementa: \r\n\r\n''[...] o tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que, observada a legislação pertinente, estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2° da Constituição do Brasil\" (ADI 1706- DF, julg. 09/04/2008, in DJU 12.9.2008). \r\n\r\nO mesmo procurador cita o Ministro, Barroso, o qual adverte que: \r\n\r\n\"há jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o constituinte estadual não pode prover, nem originalmente nem por emenda, acerca de matérias que a Constituição reserva à iniciativa legislativa do chefe do poder Executivo\". \r\n\r\nManifestando-se no Processo E-18/001/1613/2015, às fIs. 48, a Exma. Sra. Beatriz do Couto e Silva, Procuradora Assessora, cita o Mandado de Segurança n° 2807/84, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n\"Daí se infere que o tombamento só pode ser feito por iniciativa do Poder Executivo, não sendo função abstrata da lei, que apenas estabelece normas de tombamento. O tombamento é autêntico poder de polícia administrativa, a ser exercido pela União, Estados e Municípios, na esfera de competêncía de seus poderes políticos com função de administrar [...]\" \r\n\r\nComo exemplos de posicionamentos do Poder Judiciário, contrários aos atos de tombamento pelo legislativo, destacamos, dentre outros: \r\n\r\n1. - Processo 10000121307052000, do 'Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Ação direta de inconstitucionalidade. Tombamento. Ato tipicamente administrativo. Atribuição do poder executivo. Ato concretizado mediante lei Impossibilidade. Princípio da independência e separação dos poderes. Violação - SÚMULA: acolheram a representação para declarar a inconstitucionalidade da lei nº 12.702/12 do município de Juiz de Fora; \r\n\r\n2. - Parecer do Ministério Público de Minas Gerais para o 1° turno do Projeto de Lei n° 3.194/2009, que concluiu pela antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 3.194/2009, que propunha a instituir proteção para o patrimônio cultural ferroviário existente no Estado; \r\n\r\n3. - Parecer do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Antonio Carlos de Avelar Bastos, Processo N° 70004620464 - Ação Direta de Inconstitucionalidade / Direito Público. Proponente: Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. \r\n\r\nE como exemplo do posicionamento do próprio Poder Legislativo Estadual, podemos citar o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, de 10 de abril de 2007, contrário ao tombamento pela Alerj da Igreja de Nossa Senhora da Conceição de Niterói, em que a Comissão adota \"posicionamento no sentido de considerar inconstitucionais projetos de lei que determinam tombamentos no Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nConcluindo, por todo o acima exposto, nos manifestamos desfavoráveis ao Projeto de Lei n° 1634/2021, que declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Material, e considera de interesse cultural do Estado do Rio de Janeiro a escultura em bronze de Santos Dumont, localizada na antiga Universidade Gama Filho, em Piedade. \r\n\r\nÀ consideração superior. \r\n\r\nRAQUEL DE BIASE \r\n\r\nDiretora DBMI \r\n\r\nID 5011642-8 \r\n\r\nOFÍCIO SEDEC/CHGAB SEI Nº 1397/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente da ALERJ, \r\n\r\nCom os cumprimentos de estilo, e em resposta ao expediente contido no documento da referência, na qual solicita conhecimento, análise, e elaboração de parecer, acerca do Projeto de Lei nº 1281/2019, de Autoria do Deputado Márcio Canella, que versa sobre a criação do programa “Bombeiro Comunitário” para prestação de serviços voluntários em apoio ao CBMERJ, incumbiu-me o Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de dirigir-me a Vossa Excelência com fito de informar sobre a INVIABILIDADE do Projeto de Lei supracitado conforme o Parecer 759/2021, da Assessoria Jurídica desta SEDEC, e o Parecer 77/2021 da 1ª Seção do Estado Maior Geral deste CBMERJ.\r\n\r\nInformo, ainda, que o parecer da 1ª Seção do Estado Maior Geral, já fora citado anteriormente dentro do Processo SEI-270150/000062/2021, para conhecimento e providências que julgar serem cabíveis. \r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA BROGES - Cel BM\r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nID 0611584-5\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Parecer 759 (18702764).\r\n\r\nII - Parecer 77/2021/SEDEC/CBMERJ/BM1EMG (15447486)\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, \r\n\r\nTrata-se de processo em atenção ao Projeto de Lei n° 3949/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabelereiro, que \"Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra à Covid-19 (Novo Coronavirus), aos profissionais de serviços essenciais\". \r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro já obteve importante avanço com a vacinação dos grupos de maior risco para formas graves da covid-19 (idosos e pessoas com comorbidades); \r\n\r\nConsiderando que as estimativas populacionais dos grupos prioritários levantadas pelo Ministério da Saúde podem estar superestimadas, seja por limitação das fontes de dados existentes bem como pela sobreposição de grupos nestas estimativas; \r\n\r\nConsiderando a necessidade de avanço do processo de vacinação da população; \r\n\r\nConsiderando que muitos municípios referem já terem concluído a imunização dos grupos atualmente contemplados no cronograma do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO). \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro publicou a Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ N° 02, de 25 de maio de 2021, que pactua a primeira edição do calendário único de vacinação, definindo que a partir do mês de junho o Estado irá destinar doses para imunização da população em geral, sendo esta estratificada em faixas etárias. \r\n\r\nA Nota Técnica N° 717/2021, emitida em 28/05/2021 pela Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações/Ministério da Saúde, fornece orientações referentes à continuidade da vacinação contra a Covid-19 dos grupos prioritários elencados no PNO e início da vacinação da população geral (18 a 59 anos). \r\n\r\nDesta forma, o calendário único de vacinação do Estado do Rio de Janeiro seguirá imunizando, no mês de junho, os grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde até que sejam concluídos os grupos definidos no quadro 1. Concomitantemente no mês de junho, será retomada a imunização da população geral, desde que tenham 18 anos ou mais, porém obedecendo a ordem da maior para a menor idade. A partir do mês de julho o calendário seguirá imunizando somente a população geral. O quadro 1 resume o calendário único do Estado. \r\n\r\nQuadro 1. Segunda edição do calendário único de vacinação contra a COVID-19, no estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nGRUPOS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nComorbidades, deficiência permanente e gestantes e puérperas com comorbidades (Complemento)\r\n\r\nJunho\r\n\r\nPessoas em Situação de Rua\r\n\r\nGrupos especiais (*)\r\n\r\n59 a 55 anos\r\n\r\n54 a 45 anos\r\n\r\nJulho\r\n\r\n44 a 35 anos\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n34 a 25 anos\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n24 a 18 anos\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n(*) Grupos especiais: \r\n\r\nFuncionários do Sistema de Privação de Liberdade e População Privada de Liberdade \r\n\r\nTrabalhadores da Educação do Ensino Básico (creche, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizante e EJA) \r\n\r\nTrabalhadores da Educação do Ensino Superior \r\n\r\nForças de Segurança e Salvamento e Forças Armadas \r\n\r\nSegue link do Plano Nacional de Imunização: \r\n\r\nhttps://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/vacinas/plano-nacional-de-operacionalizacao-da-vacina-contra-a-covid-19\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental \r\n\r\nID 5001812-4 \r\n\r\nPARECER N° 26/2021/SETUR/ASSJUR/MCPF\r\n\r\nPROCESSO N° SEI -050003/000372/2021\r\n\r\nINTERESSADO: GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 3356/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3356/2020. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL ON-LINE COM OBJETIVO DE INFORMAR SOBRE A ACESSIBILIDADE NOS PONTOS TURÍSTICOS, E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.\r\n\r\nEXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO,\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nO presente processo foi inaugurado pelo oficio SGMD/BD SEI N° 037/21, oriundo da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, no qual requer pronunciamento desta pasta sobre o projeto de lei de n\" 2.359/2020, de autoria do Deputados Estadual Marcelo Cabeleireiro (17930488).\r\n\r\nApós, a Assessoria Especial da SETUR encaminha o feito a esta ASJUR para análise, a pedido do Secretário de Estado de Turismo (17930560).\r\n\r\nNa oportunidade, a Assessoria Especial destaca que: \"0 projeto de lei obriga o Governo do Estado do Rio de Janeiro criar um portal on line com objetivo de informar sobre a acessibilidade nos pontos turísticos, e nos estabelecimentos comerciais como bares e restaurantes, hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem, museus, cinema, feiras, casas de shows, entre outros. Dispõe ainda a proposição que os municípios do Estado poderão se cadastrar no portal para desenvolvimento do turismo acessível em suas regiões e obriga o cadastro no portal pelos estabelecimentos comerciais. descritos no parágrafo primeiro do artigo. Por fim, o projeto determina que as despesas para execução da lei serão por conta das dotações orçamentárias do FUNGETUR e que o Poder Executivo estabelecerá as demais diretrizes do portal\".\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a examinar.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, vale dizer que compete a esta Assessoria Jurídica, conforme dispõe a Lei 5.414/2009, assessorar o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Turismo no controle interno da legalidade dos atos da Secretaria.\r\n\r\nAinda, à luz do que dispõem os artigos 132, da Constituição Federal de 1988, e 2°, IV, da Lei Complementar n.\" 15/80, cabe a este órgão de execução da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, sem adentrar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade dos atos praticados, nem analisar aspectos estranhos ao âmbito jurídico feitas essas ressalvas, passa-se à consulta solicitada.\r\n\r\nDa leitura do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar, constata-se que a norma proposta se imiscui na atribuição do Chefe do Poder Executivo de exercer a direção da Administração Pública.\r\n\r\nNo art. 1°, \"obriga-se\" o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar o canal de turismo, estabelecendo-se, nos artigos seguintes alguns pressupostos. Ou seja, trata-se pretensão de criar, extinguir e/ou modificar direitos.\r\n\r\nAssim, o legislador invade indevidamente a esfera que é da própria atividade da administração pública.\r\n\r\nÉ evidente a afronta aos artigos 2° (independência dos Poderes) e 84, II e VI, \"a\", da Constituição da República, bem como arts. 7° e 145, II e VI, \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, dentre os vários procedentes da d.PGE, menciona-se o parecer n° 02/2021-AHWM, destacando-se o seguinte trecho:\r\n\r\n\"(...) é forçoso assinalar a controvérsia jurídica existente sobre as \"leis autorizativas\", na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de reputar inconstitucionais leis que \"autorizem\" matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo ou sujeita à reserva administrativa, neste caso identificada na enumeração do art. 84, da Constituição Federal, aplicável aos Estados e Municípios mercê do princípio da simetria. Tais hipóteses provém da exegese da cláusula de independência e harmonia dos Poderes, do art. 2º, da Constituição Federal, replicado no art.7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVeja-se o trecho do aresto seguinte, para ilustrar ás definições traz idas ao debate: \"0 desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva. Traduz vício jurídico de gravidade inquestionável cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. \" (ADln 1381/ - Relator Min . CELSO DE MELLO).\r\n\r\nPortanto, esta ASJUR vislumbra vícios de caráter formal, quanto à iniciativa, e material, frente as Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro, caracterizando-se a usurpação da competência da Administração Pública pelo legislador, em clara ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes.\r\n\r\nArt. 2° Às Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado compete:\r\n\r\nI - assessorar os titulares das pastas no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos das Secretarias de Estado e dos entes da Administração Indireta; ( ... )\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nSendo essas as considerações, alheias aos aspectos referentes ao mérito administrativo, pois se desviam da competência desta Assessoria Jurídica, esta ASJUR opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n\"\r\n\r\n2.359/2020.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021.\r\n\r\nMarcello Cinelli de Paula Freitas\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssessor-Chefe da ASJUR/SETUR (respondendo)\r\n\r\nID 1922415-0.\r\n\r\nMOÇÃO N° 1252/2021\r\n\r\nDE APLAUSO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) PELOS BRILHANTES SERViÇOS PRESTADOS À \r\n\r\nPOPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA martha rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja concedida MOÇÃO DE APLAUSO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). \r\n\r\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) vem trabalhando normalmente para unir os brasileiros de norte a sul, leste a oeste, em todo o território nacional, diariamente, inclusive durante a pandemia do Coronavírus, período em que suas agências permaneceram abertas e suas entregas continuaram ocorrendo normalmente. \r\n\r\nOs correios são uma instituição do governo federal que está presente em todo o território nacional, prestando efetivamente serviços de grande interesse social, importantes para os cidadãos, empresas e para os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas, o atendimento de serviços financeiros, o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros. \r\n\r\nOs correios têm um papel estratégico na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional e fomentando o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos. \r\n\r\nDessa forma, requeremos que seja concedida a presente MOÇÃO DE APLAUSO, À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), essa grande empresa pública que não mede esforços para bem atender nossa população, inclusive neste momento de pandemia, independentemente da questão de lucro ou prejuízo em cada município, observando o princípio da universalização dos serviços postais para atender todos esses municípios, mesmo os menores e mais carentes, unindo e integrando os brasileiros entre si e com mundo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charllles Batista, Chico Machado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Flavio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cableireiro, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Ronaldo Anquieta, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n5527 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, Cle. BM Leandro Sampaio, medidas necessárias a implantação de um Destacamento do Bombeiro Militar no município de São Francisco de Itabapoana. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n*5532 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias junto ao Diretor Presidente do CODERTE, Sr. Nelson José Oaquim Junior, visando à construção de uma rodoviária na Cidade de Areal.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*5579 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, medidas necessárias para melhoria dos acessos da rampa de vôo livre localizada na Serra do Vulcão no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*5580 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, medidas necessárias para melhor as condições da Estrada da Cachoeira, assim como de duas pontes localizadas na mesma, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*5581 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, medidas necessárias para construção de uma guarita no acesso da rampa de vôo livre localizada na Serra do Vulcão no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2332287"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2332288": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 151ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4389/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Presidente Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nO Presidente da Comissão, está chegando, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde, Deputado Delegado Carlos Augusto. Saudade de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. pela proposição e relato o parecer favorável ao Projeto bastante meritório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Quero parabenizar mais uma vez pelo excelente Projeto. \r\n\r\nQuero também parabenizar mais uma vez pela inauguração da nossa nova Casa, em novo endereço. Foi realmente uma cerimônia belíssima. Também celebrei 24 horas da segunda dose da vacina e ansiando por estar integralmente de volta a esse espaço.\r\n\r\nO presente Projeto possui uma enorme relevância social, já que acrescenta ao benefício do Programa Supera Rio, Sr. Presidente, valor específico para aquisição de botijão de gás. Sabemos das questões que estão afetas a esse tema para a população mais vulnerabilizada, sobretudo mulheres e crianças. \r\n\r\nNos últimos anos, o Brasil vem sofrendo com o aumento exponencial da pobreza, da extrema pobreza, na verdade. De acordo com o Dieese, entre o início de 2019 e o início de 2021, quase 1,2 milhão de pessoas ingressaram na extrema pobreza no Brasil, o que corresponde a um aumento de cerca de 9%. \r\n\r\nSegundo a pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa e Soberania e Segurança Alimentar, realizada no final de 2020, cerca de 116,8 milhões de pessoas conviviam com algum grau de insegurança alimentar e nutricional. Destes, 43,4 milhões não tinham alimentos em quantidade suficiente, e 19 milhões de brasileiros enfrentavam a fome.\r\n\r\nEsse drama é sentido também no acesso ao GLP, o gás de cozinha, largamente conhecido e utilizado pela maioria da população. Em razão da política de preços da Petrobras e a disparada do dólar, o botijão já equivale a 10% do salário mínimo. Com o gás de cozinha, beirando o preço de R$ 100, os brasileiros precisam agora usar querosene, lenha e uma série de outros artefatos para poder conseguir cozinhar.\r\n\r\nEm razão do empobrecimento da população e do aumento do preço do gás, as famílias brasileiras voltaram a usar essas terríveis saídas. Entre 2016 e 2019, o IBGE registrou um aumento de quase 30% no número de famílias que usam lenha ou carvão para cozinhar. Há dois anos, uma em cada quatro famílias brasileiras usava lenha em algum momento para fazer a sua comida. No Sudeste, onde historicamente o uso da lenha é mais raro, o aumento foi maior ainda, de 60%.\r\n\r\nIsso trás um risco enorme à saúde, podendo causar prejuízo às vias respiratórias, doenças pulmonares, obstrutivas crônicas, como asma, enfim, bronquite, que pesam e saturam o sistema de saúde, além das queimaduras.\r\n\r\nNesse sentido, considerando a inércia do Governo Federal em suplementar um programa de redução de pobreza e de distribuição de renda, quando apenas na retirada de direitos e de garantias da população trabalhadora, é imperativo que nós, aqui no Estado do Rio de Janeiro, e V.Exa. aqui faz isso com esse projeto, atuemos para a mitigação dos graves danos sociais nesta conjuntura de crise, neste momento.\r\n\r\nAssim, para que o presente projeto atenda aos seus objetivos, considerando o real preço do botijão de gás, nós propusemos algumas emendas. Isto posto, o meu parecer ao projeto é favorável com emendas que acresçam a esse benefício a possibilidade de ampliação do valor. O parecer é favorável com emendas, reiterando a parabenização a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, consideramos a importância da lei em si mesma, que nós aprovamos aqui na Alerj, por iniciativa de V.Exa., como forma de enfrentar, em caráter emergencial, como mencionou a Deputada Mônica Francisco, o aumento exponencial da pobreza e da miséria no Estado do Rio de Janeiro, com o advento da pandemia, embora esse quadro já estivesse em curso antes da pandemia.\r\n\r\nCom esse projeto, V.Exa. propõe uma alteração na lei para garantir um recurso específico para aquisição do botijão de gás. Isso é muito importante porque temos informações de que tinha aumentado no Rio de Janeiro, em pleno século XXI, o número de famílias de origem popular, com muita pobreza, num quadro de muita miséria, cozinhando com lenha, com carvão. Então, é muito importante garantir esse insumo adicional, em caráter emergencial, sem prejuízo das emendas que foram apresentadas. \r\n\r\nO projeto é meritório, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Informo, antes de chamar a Comissão de Orçamento, que estão em minhas mãos quatro emendas - Luiz Paulo, bancada do PSOL e Waldeck Carneiro -, só sobre o valor. Acho que nós poderíamos fazer um acordo. Eu botei o valor de 50 reais para levantar essa questão, mas sabemos que o botijão não custa isso, em alguns lugares passa de 100 reais. Ao falar do valor do botijão de gás, eu me lembro do nosso amigo Val Ceasa. \r\n\r\nAntes de chamar a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para emitir parecer, chamo aqui o Deputado Márcio Pacheco e os autores das emendas. Deputado Márcio Pacheco, por favor, vejamos se V.Exa. concorda. O projeto recebeu quatro emendas, todas são em relação ao valor do botijão de gás. Nós sabemos que o botijão de gás, em alguns lugares, passa de 100 reais. Eu ia tentar um acordo aqui. Eu botei 50 reais justamente para discutirmos o valor, mas eu vejo três das quatro emendas estipularem o valor de 80 reais. \r\n\r\nEu faço um apelo a V.Exa. para saber se podemos encaminhar um acordo.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz e a Deputada Renata são os autores, juntamente com o Waldeck Carneiro. Vamos construir um acordo, agora, quanto ao valor, por favor.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nConvido o Deputado Márcio Pacheco para dar parecer ao Projeto de Lei 4389, de 2021. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já conversei com o Deputado Waldeck, a Deputada Renata, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Martha Rocha e Deputada Lucinha. \r\n\r\nA iniciativa do projeto tem uma importância social ímpar - isso não se discute, mas, como nós estamos tratando de emendas de valores, é uma responsabilidade da Liderança de Governo não tratar de imediato um acordo sem acionar, por óbvio, a Fazenda. \r\n\r\nSuperado o fato de que o projeto é fundamental e importante, a proposta é de que haja parecer pela constitucionalidade com emenda e que a emenda de texto seja um acordo da seguinte maneira: no mínimo R$ 50,00 até R$ 80,00. \r\n\r\nNão há compromisso, Sr. Presidente, em garantir os R$ 80,0 sem um estudo de impacto, sem um trabalho a ser realizado, para que, depois, o Governo ou o próprio Líder não seja acusado de não ser solidário.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4389/2021, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 4389/2021, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar a Lei n.º 9191, de 02 de março de 2021 para alterar o artigo 5º, incluindo um parágrafo.\r\n\r\nVerifica-se que a matéria é louvável e meritória, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. Com efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o artigo 5º da Lei Estadual nº 9191, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar acrescido de um parágrafo:\r\n\r\nArt. 5º - O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) com adicional de R$ 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.\r\n\r\n§ 1º - A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários. §3º - Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo o valor de, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais) a, no máximo, R$ 80,00 (oitenta reais), especificamente destinado à aquisição de botijão de gás (GLP), podendo, inclusive, ser creditado por qualquer meio digital, a critério do órgão pagador.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4389/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4389/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 5º da Lei Estadual nº 9191, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar acrescido de um parágrafo:\r\n\r\n“Art. 5º - O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) com adicional de R$ 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.\r\n\r\n§ 1º - A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários. §3º - Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo o valor de, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais) a, no máximo, R$ 80,00 (oitenta reais), especificamente destinado à aquisição de botijão de gás (GLP), podendo, inclusive, ser creditado por qualquer meio digital, a critério do órgão pagador.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há um compromisso na matéria e lutarei pessoalmente, com todos os Deputados, porque há um compromisso de chegarmos aos 80; a arrecadação aumenta, há um compromisso social. Só não posso dizer, Sr. Presidente, amanhã, aqui: 'Ah, não conseguiu chegar aos 80! Não cumpriu o que falou!'. É para deixar isso bem claro.\r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente. Há um compromisso, vamos trabalhar para que o texto vá de 50, podendo chegar a 80 reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem claro. Então, o valor do benefício será de, no mínimo, 50 reais, até 80, no máximo.\r\n\r\nFicam prejudicadas as Emendas, acordado com a liderança do PSOL, com a bancada dos Ls e Waldeck Carneiro, o.k.? Estão prejudicadas as quatro Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir a matéria, estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Renata Souza, Alexandre Knoploch, Martha Rocha, Mônica Francisco, Lucinha, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Alexandre Freitas e Carlos Minc. Sem prejuízo de termos outros parlamentares para discutir.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Luiz Paulo, que vai usar a tribuna.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu queria coautoria neste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou conceder ao final da votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, no Expediente Inicial fiz uso da palavra sobre os princípios que já defendia no meu mandato no prédio antigo, e que esses mesmos princípios seriam defendidos no prédio novo. No prédio novo, Deputado Waldeck Carneiro, não quer dizer que seja do Deputado Alexandre, que é o dono do Novo; não quer dizer nada disso.\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. acerta precisamente em propor o presente Projeto de Lei, porque tive a oportunidade de verificar que o preço médio do botijão de gás hoje é de 82 reais - preço médio. Sendo que, em determinadas regiões do nosso Estado, principalmente na Cidade do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense, o botijão pode custar 100 reais por conta da comissão das milícias. Ou seja, é um absurdo o preço do gás para as pessoas cozinharem seus parcos alimentos.\r\n\r\nSeguidamente ao projeto Supera Rio, que teve início nesta Casa por proposta de V.Exa. e adesão em massa dos Deputados, com honrosas exceções, houve outra proposta, de minha autoria e com o consentimento de V.Exa., para levar o benefício do auxílio-emergencial à data vislumbrada pelo Parlamento, 1º de abril de 2021. Esta lei já foi sancionada. Só falta efetuar o pagamento. E V.Exa. agora adiciona um complemento na proposta original de 50 reais para o auxílio-botijão. Este Projeto recebeu quatro Emendas, e eu fui autor de uma delas, para propor a elevação para o preço real de 80 reais. E outros parlamentares propuseram a mesmíssima coisa. \r\n\r\nE houve um acordo acatado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça para que esse artigo tenha redação que seja no mínimo 50 reais, mas podendo chegar até 80 reais em decreto regulamentador do Poder Executivo mediante seus precários estudos de impacto. Porque se nós formos ver estudos de impacto, nenhum chega aqui nos benefícios fiscais, mas para ajudar os mais necessitados Deputada Lucinha, precisa de estudo de impacto. Quando é para dar benefício fiscal, não tem estudo de impacto, ninguém encaminha nada. Mas nós convivemos com isso, mas sempre na luta para minorar o sofrimento da nossa população. \r\n\r\nEntão, eu quis discutir esta matéria, porque ela é a matéria mais importante da pauta do dia de hoje e tenho absoluta certeza de que com a garantia dada pelo Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, ela será sancionada, regulamentada e paga. Até porque se não sancionar, não tenho a menor dúvida Deputada Martha Rocha, que iremos derrubar o Veto, porque foi mediante um acordo. \r\n\r\nAssim posto, também Sr. Presidente, já me inscrevo para ser coautor do seu Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por favor. Quero pedir atenção à assessoria para que possamos regular o ar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto que me propus a discutir aqui é de muita relevância para o Estado do Rio de Janeiro. Estamos falando de um Projeto de Lei aqui apresentado pelo Presidente desta Casa André Ceciliano, que traz a possibilidade de estabelecermos um recurso a partir do Supera Rio para garantir que essa família possa acessar algo que é fundamental: o gás. Ou seja, nós estamos falando de miserabilidade, nós estamos falando de fome no Estado do Rio de Janeiro, nós falamos aqui constantemente das campanhas de arrecadação de alimento, mas se a pessoa não tem o gás para cozinhar, como fica a sua situação? E nós temos visto crescentemente uma lógica de superfaturamento na compra do gás. As pessoas, infelizmente, aproveitaram para lucrar diante da pior pandemia que nós já vivemos na história. \r\n\r\nEntão, neste sentido, nós temos em especial nas favelas, nas periferias, espaços dominados pelas milícias, a inflação do preço do gás. Neste sentido, a população se torna refém, refém de uma lógica que muitas vezes nega a ela a possibilidade de ter comida nas suas casas, em especial diante desse valor abusivo do gás no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós conseguimos chegar a um acordo com o Presidente André Ceciliano de um mínimo de 50 reais chegando até a 80 reais nesse preço do gás, mas infelizmente nós sabemos também que tem espaços no Estado do Rio de Janeiro onde o gás custa 100 reais. \r\n\r\nEntão, estamos vivendo numa situação quase que de estelionatário, a partir da compra e venda do gás no Estado do Rio de Janeiro. Isso é sério. E é importante levantarmos dados, porque, ainda que haja pessoas tentando desacreditar nos dados apresentados pelo IBGE, o IBGE é uma política de Estado que garantiu a reflexão sobre a situação da nossa população. \r\n\r\nBaseado na última Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar, o PNAD, 5,3% da população vive com uma renda de até R$ 249,00 por mês. Tendo que sobreviver mensalmente com até R$ 499,00, são 15% da população do Rio de Janeiro. De R$ 89,00 a R$ 178,00, são 12% da população do Rio de Janeiro. E, com menos de R$ 89,00, são cerca de 6,7% da população do Rio de Janeiro. Esses são dados do dia 27 de abril de 2021. Neste sentido, também, nós precisamos dizer que o número de pobres no Rio de Janeiro aumentou em 745 mil durante a pandemia, e já atinge a 10,5% da população do Rio de Janeiro, de acordo com dados da FGV. \r\n\r\nEsta é a realidade cruel da nossa população no Estado. Nós, com a Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza, já estamos fazendo visitas técnicas, territoriais, em diferentes cidades, para conseguirmos compreender qual é a situação real dessas pessoas que hoje estão vivendo acima de qualquer dignidade quando não têm sequer o que comer. Precisamos incluir, por exemplo, a população indígena nesse processo. Quando nós discutimos como está a situação dos quilombolas, das comunidades tradicionais no Estado do Rio de Janeiro, também é de pura miserabilidade.\r\n\r\nEntão, quando fazemos aqui um processo em que esta Casa Legislativa chama à responsabilidade por uma política de distribuição de renda, como o Supera Rio, avançamos na política pública. Mas essa política pública não pode ser pela metade. Nela não podem ser colocados critérios para que a população que mais precisa não esteja ali beneficiada. \r\n\r\nEntão, neste sentido, a Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza está fazendo um levantamento com as prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, entendendo, em especial, com o campo da assistência social e direitos humanos, como está a situação de precariedade de determinadas cidades, para que esse levantamento, junto às secretarias de desenvolvimento social e direitos humanos, possa nos dar base, aqui, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de como está a situação nos diferentes municípios do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, quando fazemos aqui uma tentativa de provocação ao Governador em estabelecer o mínimo possível para que essa população tenha acesso ao gás, ao gás de cozinha, não é só uma ação humanitária, não é só uma ação - e aqui chamando o líder de Governo - que vai fazer uma caridade. Não estamos fazendo caridade, estamos fazendo política pública. Política pública tem início, meio e fim. Caridade é no momento pontual. E esta Casa não pode fazer nada no momento só pontual. Esta Casa tem obrigação de construir políticas sociais consolidadas. E aqui estamos para fazer esta provocação.\r\n\r\nSr. Presidente, para concluir a minha fala, quero trazer um elemento que muito me chocou nessas idas e vindas em diferentes cidades do Estado do Rio de Janeiro. Já temos um número elevado de acidentes domésticos entre a população que não consegue ter acesso ao gás de cozinha. São mães, chefes de família, que, no afã de cozinhar o pouco alimento que têm, estão utilizando, por exemplo, carvão e todos os instrumentos, desde querosene até álcool. Essas mulheres estão se queimando, sofrendo acidentes horríveis. \r\n\r\nFala-se que a população brasileira de 14 milhões de desempregados está cozinhando à lenha, mas há gente que sequer tem lenha para cozinhar. Essa situação de miserabilidade não está distante de nós, aqui no Centro do Rio de Janeiro. Quem passa pela Praça da Cinelândia ou pela Carioca vê famílias inteiras cozinhando na rua, com gravetos. Isso é sério demais! \r\n\r\nEste projeto de lei, sem dúvida, garante a possibilidade de essa população, que está completamente desassistida, desamparada, seguir com um mínimo de dignidade humana. Sr. Presidente, eu o parabenizo. A nossa bancada fez algumas emendas para conseguir constituir ali um melhor acesso para a população do Rio de Janeiro. Conseguimos, em um acordo celebrado neste plenário, garantir o mínimo de 50, podendo chegar a até 80 reais, para que essa população possa ter o que comer na sua casa, usando o gás de cozinha. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos!\r\n\r\nGostaria de fazer uma breve discussão com relação a este projeto, o qual, a princípio, parece louvável por dar subsídio para os mais necessitados. Porém, este projeto, a meu ver, parte já de um princípio que não curto muito: aumentar o assistencialismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutra questão além do aumento de assistencialismo é: como será o processo de distribuição de um valor que teoricamente é para o gás? Como vamos controlar isso? Vai haver um vale-gás? As empresas que irão vender o gás receberão esse vale-gás ou o pagamento será em dinheiro? As pessoas se comprometerão a gastar com gás? As empresas que venderão esse gás darão nota fiscal minimamente recolhermos o ICMS? \r\n\r\nEu vejo algumas situações curiosas neste projeto. Acho que seria muito mais profícuo se estivéssemos aqui discutindo como reduzir o ICMS do gás, que é altíssimo. Óbvio que há um Regime de Recuperação Fiscal vigente, há a questão do Confaz, mas temos um ICMS muito alto. Além da tributação, o gás vem sendo majorado por grupos criminosos - milícia, tráfico e tantos outros. \r\n\r\nSinceramente, para mim, é um projeto difícil de implementar no campo operacional, e, mais do que isso, nos campos econômico e ideológico, é assistencialista ao extremo. Sou favorável a que discutamos principalmente a questão, mais uma vez, dos impostos incidentes no gás e como essas comunidades são afetadas por grupos criminosos. \r\n\r\nDeixo esta minha contribuição e fico à disposição para qualquer outra discussão sobre o tema do gás. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Em primeiro lugar, eu quero saudar o eterno Deputado Dr. Sadinoel, ex-prefeito de Itaboraí, que está conosco aqui e que veio trazer o seu abraço aos seus companheiros e conhecer esse belíssimo plenário.\r\n\r\nPresidente, eu quero iniciar elogiando a sua iniciativa. Mais uma vez, o senhor demonstrou a sua sensibilidade, o seu olhar do enfrentamento à desigualdade social. Isso se apresentou no projeto do Supera Rio e se cristaliza também no projeto que está sendo examinado nesse momento.\r\n\r\nEu quero discordar, com todo respeito, do Deputado Alexandre Knoploch, porque sempre me surpreendo quando me desloco do bairro da Tijuca para a Assembleia Legislativa. Se nós virarmos à direita, duas ruas à frente daqui, às 18 horas, vamos ver o quanto a Cidade do Rio de Janeiro está tomada por pessoas em situação de vulnerabilidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. Perdão, Deputado Martha Rocha. Quero pedir a atenção dos Srs. parlamentares que estão remotamente. Deputado Subtenente, seu som está aberto. A preocupação é que alguém pode falar uma questão pessoal remotamente. Então, peço que o som, por favor, fique sempre desligado. \r\n\r\nDesculpa, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sem problemas. \r\n\r\nQuando percebemos que a Cidade do Rio de Janeiro, em todos os espaços, está tomada pela população vulnerável, a simples entrega de uma alimentação, de uma refeição, por si só, não vai resolver o nosso problema. Ele precisa ser enfrentado, entre outras coisas, com a criação de condições para que essas pessoas tenham minimamente uma renda que possa fazer com que elas permaneçam na sua convivência social, nas suas casas, buscando superar esse alto grau de vulnerabilidade que foi transmitido para todos nós a partir da pandemia do coronavírus que se instalou no mundo a partir de 2020.\r\n\r\nSó para termos uma ideia, os dados que nós temos, muito recentes, é que, se em 2020, a classe média brasileira importava em cerca de 51% da população, em 2021, a classe média diminuiu para 47% da população. Isso quer dizer que 4.9milhões famílias foram deslocadas para a classe baixa. É o menor patamar comparando os últimos dez anos.\r\n\r\nVamos fazer uma análise do aumento do valor do gás de cozinha. Faço questão de repetir os dados disponibilizados pela Petrobras: em janeiro, houve um aumento de 6%; em fevereiro, um aumento de 5,1%; em abril, um aumento de 5%; em maio, um aumento de 1,24%. É obvio que todos esses aumentos acabam impactando diretamente no IPCA. A inflação do mês de maio foi 0,83% - a maior taxa desde 1996. Então, é preciso que se crie uma estratégia mínima de sobrevivência para essas pessoas.\r\n\r\nComo se isso tudo não bastasse, com o valor real e legal do botijão de gás sofrendo todos esses aumentos, temos uma enorme população da nossa cidade, 22%, nas comunidades carentes.\r\n\r\nHá hoje uma população que está refém das milícias. A milícia é hoje empreendedora, já não está limitada nos espaços físicos específicos territoriais da Zona Oeste. Ela já apresenta suas construções irregulares invadindo espaço de Mata Atlântica na Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ exatamente nas comunidades dominadas pela milícia que esse gás, que já é alto no valor legal, passa a ser muito mais caro, impossibilitando que essa população adquira um bujão que não seja nos depósitos clandestinos em que atuam as milícias.\r\n\r\nPresidente, V.Exa. tem que ser aplaudido por causa dessa iniciativa. V.Exa. demonstra o peso da desigualdade no Estado do Rio de Janeiro, mas esse projeto talvez seja também uma oportunidade no momento de ser regulamentado, como disse aqui o Deputado Alexandre Knoploch. Talvez seja uma boa estratégia, ao fazermos a regulamentação desse projeto, tocar na ferida da venda do gás pelas milícias. Talvez possamos usar este projeto para enfrentar isso que nós chamamos de milícia empreendedora, o que vai exigir a atuação de todos, não apenas dos da área da Segurança Pública. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita para discutir a matéria é a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA Presidência agradece à Deputada Márcia suas palavras.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) -Obrigada, Presidente. \r\n\r\nQuero reforçar mais uma vez o quanto esse projeto é de extrema relevância. Parabenizo V.Exa. pela produção dessa peça importante. Precisamos tomar muito cuidado, obviamente, com as dinâmicas que nós imprimimos na produção dos projetos porque eles precisam ter completo diálogo com a realidade das pessoas na concretude da vida diária. As pessoas estão com fome, com frio, sem emprego, sem perspectiva de futuro. Que pessoas são essas? Majoritariamente, pessoas pretas e pardas do sexo feminino, com filhos, geralmente mulheres, mães- solo. \r\n\r\nProcuramos - acredito que a proposição feita por V.Exa. e por sua equipe venha nesse sentido - melhorar, aprimorar o projeto para que possamos combater um grande mal. Há uma série de extremos acontecendo. Apresentei, na leitura do nosso parecer, alguns pontos que eu gostaria de retomar porque os acho importantes. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha, que acabou de fazer a discussão em torno desse projeto, menciona o crescimento, nesse gráfico de colunas, mês a mês, de percentuais que vão impactar diretamente na vida das pessoas. A maioria das pessoas não sabe o que são IPCA, IGPM, Selic, mas isso vai impactar diretamente na vida delas pessoas, na concretude do seu dia a dia, primeiro, com a falta de alimento, com a insegurança alimentar e nutricional. Segundo, há uma incapacidade da periferia nessa dinâmica da alimentação, da segurança alimentar e nutricional. \r\n\r\nA maioria do povo utiliza o botijão de gás, o GLP, o gás de cozinha. As pessoas sabem: o gás, no Centro, custa em média 85 reais, mas e na Zona Oeste, na Baixada, em áreas de milícia, como foi muito bem dito aqui? No Estado já se configura, segundo dados do Instituto de Segurança Pública e dos diversos observatórios de segurança do País, do Cesec, do próprio dossiê de segurança pública das produções de dados que temos de que é um estado narcomiliciano e que essa dinâmica vem impactando a vida, sobretudo, das mulheres negras nos espaços de pobreza e de extrema vulnerabilidade que são as áreas de especial interesse social - as favelas, os loteamentos, as ocupações - e sabemos o que o extremo nesse processo vem produzindo. Nós vimos aqui os dados do Dieese, do início de 2019 e o início de 2021, fazendo esse comparativo, mais de 1,2 milhões de pessoas ingressando na extrema pobreza no Brasil e o Estado do Rio de Janeiro e a Deputada Martha Rocha, que me antecedeu, falou que não precisaria nem de dados concretos, produzidos com tabulação, com base em dados estatísticos em trabalhos estatísticos. Nem precisaríamos. A olhos vistos nós vemos que o impacto das políticas de austeridade que privilegiam o rentismo, o acúmulo de capital e que, obviamente, em último plano, vão pensar em responder às necessidades extremas da maioria social deste País.\r\n\r\nEu acho que precisamos ter muito no grau o que é de fato assistencialismo, o que é de fato ou o que é de fato incidir numa necessidade real das pessoas.\r\n\r\nÉ real, a necessidade de as pessoas acessarem botijão de gás, é real. Eu falava ontem, hoje não existe nenhuma pessoa no Estado do Rio de Janeiro que esteja trabalhando, que não receba a solicitação de auxílio, de ajuda para qualquer que seja, para comer, para ajudar a comprar gás, não existe, e eu não estou falando de pessoas externas não, de pessoas desconhecidas ou amigos, da própria família, da parentela das pessoas, porque temos hoje uma extrema pobreza aumentada a cada dia.\r\n\r\nOu seja, a pesquisa de soberania e segurança alimentar vai dizer que mais no final de 2020, já iniciozinho de 2021, mais de 116 milhões de pessoas estavam convivendo com algum nível de insegurança alimentar.\r\n\r\nNão é poético ensinar fazer receita no fogareiro de álcool, de querosene, de lenha, do que seja, de feijão bandinha e fragmento de arroz e osso. Não é poético, não é resiliência, não é resistir à pobreza, não é tentar driblar as dificuldades e o Parlamento Fluminense mais uma vez responde à necessidade concreta e real das pessoas que estão na pobreza, que estão na extrema necessidade, que vão ter um impacto direto na sua saúde, seja no impacto da saúde das vias respiratórias, das questões das doenças DPOCs que falamos aqui na hora do parecer, das doenças pulmonares, isso impacta nas crianças, na saturação do sistema de saúde, na própria atenção básica, ou seja, não estamos falando só de uma ajuda, de um auxílio, do Estado que precisa atuar firmemente, fortemente para que a sua população que paga imposto, porque o pobre paga imposto quando compra o seu feijão, quando consegue comprar o seu quilo de arroz, arroz de quinta, nem o de terceira.\r\n\r\nEntão, é muita responsabilidade para o Parlamento, para nós que somos legisladores e legisladoras, mas, que em alguma medida não deveríamos perder o diálogo com a realidade das pessoas, sobretudo, das mulheres e esse é um impacto que diretamente atinge mulheres e crianças que estão subnutridas, que estão impactadas por esse processo na sua saúde integral.\r\n\r\nOu seja, as políticas de austeridade, as políticas de preços da Petrobras, sim, houve a disparada do dólar, falamos aqui, o gás de cozinha hoje corresponde a 10% do salário mínimo, que perdeu a sua capacidade de garantir o básico constitucional a que se refere, a que é afeto ao salário mínimo. \r\n\r\nNós que estamos aqui não deveríamos perder a nossa humanidade nem nos distanciar da realidade, claro, com toda a responsabilidade, sabendo que estamos em um estado com Regime de Recuperação Fiscal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por favor, peço concluir. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Concluindo, Sr. Presidente, mais uma vez, quero celebrar a proposição desse Projeto. Que bom que conseguimos chegar a um acordo em relação ao valor do Vale-Gás, ou que seja, desse auxílio, e garantir que continuemos respondendo, de fato, com diálogo, às necessidades das pessoas mais vulnerabilizadas por esse processo de desmantelamento e esfacelamento do Estado Brasileiro, do Estado do Rio de Janeiro, e da extrema pobreza na qual nos encontramos. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita, para discutir a matéria, é a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente André Ceciliano; boa tarde a todos os colegas Deputados desta Casa, aos funcionários e à imprensa.\r\n\r\nVenho a esta tribuna para salientar a importância do Projeto de Lei apresentado pelo Deputado André Ceciliano. As pessoas falam em assistencialismo. Está correto: é assistencialismo, sim. Temos que assistir os mais necessitados. \r\n\r\nBotijão de gás é muito caro. A população mais pobre, mais humilde - que a cada dia que passa aumenta mais - está cozinhando com fogão à lenha - voltou à moda antiga. Muitos estão cozinhando até no fogareirozinho em casa. E estão acontecendo vários acidentes, principalmente envolvendo crianças.\r\n\r\nQuero dizer ao Deputado André Ceciliano que quero ser coautora desse Projeto, importantíssimo, que vai dar oportunidade à população mais necessitada, tendo esse apoio financeiro. \r\n\r\nFoi feito um acordo em relação às Emendas apresentadas - eu participei do acordo -, de 50 até 80. \r\n\r\nEspero que o Governo entenda a importância desse Projeto, Deputado Waldeck Carneiro, e que estenda até R$ 80,00, pois as famílias estão passando necessidade porque o desemprego é muito grande no nosso estado. As pessoas não têm o que comer e, quando têm o alimento doado, Deputado Waldeck Carneiro, não têm como cozinhar. Por isso, não podemos, hoje, abrir mão desse Projeto que foi apresentado pelo Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, as pessoas falam em assistencialismo, que o Vale-Botijão é assistencialismo. O que dizer, então, das bolsas a empresários, via benefício fiscal? Nesse caso, ninguém fala nada, ninguém questiona. Quando é benefício fiscal, ninguém questiona, mas, quando é assistencialismo real para poder atender aos mais necessitados e mais pobres, já querem alterar, apresentando valores diferenciados.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, nos Estados Unidos, o Presidente Biden já está fazendo isso, e é um país rico. Nós, que vivemos num estado de pobreza, de miséria, em que a população está à míngua, não podemos abrir mão de um dos Projetos mais importantes apresentados nesta Casa, que vai dar oportunidade às famílias mais pobres de cozinhar, tendo um botijão de gás, de fazer o seu alimento e não correr mais o risco de usar fogareirozinho dentro de casa.\r\n\r\nPor isso vamos votar favoravelmente a esse Projeto e quero ser coautora junto com os demais colegas. Espero que o Governo do Estado, que quer tanto fazer levantamento de dados para saber se existe a possibilidade ou não de aumentar para R$ 50 ou R$ 80, se dedique a esse tema. Porque, quando vai dar incentivo fiscal, não faz levantamento de nada. Manda o Projeto na Casa e é aprovado. Ninguém tem essa preocupação de saber qual é o impacto financeiro do incentivo fiscal. Mas, quando se trata de botijão de gás para atender à população mais pobre, que está desamparada, querem fazer levantamento. Não podemos abrir mão desse projeto.\r\n\r\nNão tenho melindre em dizer que sou assistencialista, sim, para assistir o povo. Deputada Tia Ju, sou assistencialista; Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Paulo, vamos ser assistencialistas, sim. \r\n\r\nNós, nesta Casa, somos coerentes. Todas as vezes em que é votada matéria de benefício fiscal, somos os primeiros a cobrar o quê? O impacto financeiro. Mas, no caso como o de hoje, que fala do botijão de gás para fazer o alimento para as famílias que necessitam, nós não podemos abrir mão de nos posicionarmos e discutir esta matéria.\r\n\r\nSou favorável a este Projeto e espero que todos os colegas da Casa, junto com o Deputado André Ceciliano, possamos aprovar e dar essa oportunidade, Deputada Martha Rocha, a centenas e centenas de famílias que precisam do amparo do Parlamento, porque nós é que votamos a matéria.\r\n\r\nO Projeto não é apoderar, é obrigatório, de 50 a 80 reais. Espero que o Governo chegue até os 80 reais para melhorar a vida do povo. Valeu. Um abraço para vocês.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Eu reparei que a Deputada Lucinha está de luvas por causa do frio e eu queria sugerir, não sei quem é responsável pelo ar condicionado, mas, nesta batida, eu reparei que nós temos duas rampas nas laterais e que poderíamos pensar na possibilidade de aulas de ski ou de snowboard.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais ou menos. Ainda mais nesses tempos de Olimpíadas, né?\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu fiz questão de assumir a tribuna para discutir o Projeto de Lei 4389/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, a quem eu já cumprimento pela importante iniciativa que aprofunda, avança em relação à lei, que também é de sua autoria, que instituiu no Estado do Rio de Janeiro o Programa Supera Rio, Supera RJ, de maneira que fosse possível prestar o auxílio emergencial a famílias, a categorias, a segmentos da população fluminense afetados pela extrema pobreza e pela miséria, Deputada Renata, que é o objeto da Comissão Especial da qual nós participamos, sob a presidência de V.Exa., de forma que pudéssemos, não resolver, imagina, mas atenuar, aplacar o sofrimento que essas pessoas enfrentam.\r\n\r\nCom este Projeto, acrescento elemento adicional muito importante, que já foi aqui discutido por todos e todas que me antecederam, mas, naturalmente, pela importância do Projeto eu quero insistir, que é um valor adicional e que foi pactuado, aqui no plenário, que será de no mínimo 50 até 80 reais, e nós estamos todos na expectativa de que haja sensibilidade, por parte do Governo do Estado para que esse valor seja de 80 reais, especificamente destinado para aquisição de botijão de gás.\r\n\r\nE aí, entramos aqui num debate, Deputada Tia Ju, importante, válido, sobre o que é e o que não é assistencialismo, que importância tem ou pode ter uma ação, uma medida, uma política de caráter assistencial.\r\n\r\nOlha, o Deputado Alexandre Knoploch, aqui desta tribuna, trouxe um questionamento que eu não acho que seja desprezível, ao contrário, fazer uma reflexão a respeito da tributação do gás, Deputada Lucinha, é um debate que pode ser válido, mas é claro.\r\n\r\nPorém, o que é preciso entender é a situação emergencial que essas pessoas se encontram, de profunda pobreza, de profundo sofrimento. A Deputada Mônica trouxe estatística, a Deputada Renata trouxe estatística, a Deputada Lucinha, no seu debate, trouxe elementos importantes, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Martha Rocha também, - eu falei da Deputada Martha Rocha, porque preside a nossa Comissão de Saúde e sabe disso porque manipula esses números na Comissão, nos últimos 18 meses, com a pandemia, aumentou, de maneira substantiva, as ocorrências em emergências hospitalares de pessoas queimadas pela utilização de fogareiro a álcool para cozinhar em suas casas.\r\n\r\nIsso é importante entender! Isso faz parte da realidade, talvez não faça parte das nossas realidades imediatas, das nossas famílias, Deputado Alexandre Freitas, mas isso faz parte da realidade do povo deste Estado.\r\n\r\nQuem não gosta de fazer uma pizza à lenha aproveitando o frio, indo passar uma temporada em Teresópolis, em Friburgo, em Petrópolis? Quem não aprecia isso? Mas não estamos tratando disso aqui, não, Deputado Luiz Paulo; estamos tratando de famílias que têm muita dificuldade de conseguir se manter do ponto de vista de sua segurança alimentar. Além disso, quando têm acesso a alguns gêneros alimentícios, a alguns insumos para sua sobrevivência no dia a dia, muitas vezes não têm condições de prepará-los por falta de dinheiro para comprar o gás. \r\n\r\nÉ importante lembrar que houve propaganda, Deputada Tia Ju, sobre isso. Houve propaganda do Governo Federal dizendo que baixaria o preço do gás a metade do valor. Isso não aconteceu; ao contrário, os preços subiram em muitos lugares. Aliás, o Estado do Rio de Janeiro vive, nesse aspecto, uma situação crônica, porque aumentam significativamente as fatias do território fluminense dominadas por milicianos e traficantes. \r\n\r\nUm número cada vez maior da população fluminense está subjugada pelo crime, por essas facções, por esses bandos, que estabelecem até, nesses territórios, regras de convivência social e econômica ao arrepio da lei. Entre elas está a obrigatoriedade de adquirir este ou aquele produto nos lugares que eles determinam, qualquer que seja o preço. Quem puder que compre; quem não puder, que não compre. Se comprar em outro lugar, sofre sanções. É disso que estamos tratando aqui, por isso é muito importante que se garanta esse recurso adicional. \r\n\r\nAssistência tem lugar, sim, quando as pessoas estão sofrendo, estão vivendo uma situação crítica. Trago aqui, entre tantos outros dados que seria possível discutir, o elemento da assessoria fiscal da Alerj - saúdo o professor Mauro Osório e sua equipe: entre 2014 e 2019, o Alexandre acompanha esses dados também, o Estado Rio de Janeiro perdeu, em relação a carteira assinada, quase 15% do estoque de empregos que tinha. Em 2014 eram 3.843.256 postos de trabalho com carteira assinada e em 2019 o número baixou para 3.269.688. \r\n\r\nUm dado adicional ainda mais grave: nós perdemos mais empregos com carteira assinada que o Estado de São Paulo, que tinha um estoque, obviamente, maior do que o do Rio de Janeiro. Pobreza, miséria, desemprego aumentam exponencialmente e não vamos definir uma assistência emergencial por purismo teórico, doutrinário? Tem que se prestar assistência, sim. Essas pessoas, Renata, ou vão morrer de fome ou vão morrer de Covid. A questão objetiva é esta. \r\n\r\nÉ importante aprovarmos esse projeto. Esperamos que o Governo do Estado possa, Deputado Átila Nunes, perceber essa situação e pagar o valor de 80 reais para a compra de botijão de gás. \r\n\r\nEra este o pronunciamento que eu queria fazer, em apoio ao projeto, em apoio ao valor de 80 reais, embora a faixa proposta no texto seja de 50 a 80 reais.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nNão chega a ser curioso os meus colegas de esquerda defenderem esse projeto de lei, já que, durante a pandemia, todos fo ram a favor de medidas restritivas que impediram o direito ao trabalho, o direito de as pessoas gerarem riquezas no Estado do Rio de Janeiro. Agora a conta chegou, obviamente.\r\n\r\nMilton Friedman desenvolveu o conceito de Imposto de Renda negativo. O que isso significa? Aquela força de trabalho que não consegue alcançar uma remuneração digna recebe do Estado a compensação até o montante que se compreende como uma renda mínima, para que consiga viver com o mínimo de dignidade. O Bolsa Família não é um programa de esquerda. Ele é pior que o conceito de Imposto de Renda do Milton Friedman, porque não está vinculado ao trabalho. \r\n\r\nO que nós, enquanto Estado, vemos em relação à força de trabalho é, primeiro, um problema muito sério, que é a precificação do serviço; o conceito de salário mínimo - que poderia ser dispensado a partir do momento em que implementarmos o Imposto de Renda negativo; e, também, obviamente, os encargos trabalhistas que tornam a força de trabalho absurdamente cara. O reflexo disso é que no Brasil mais de 40% da força de trabalho está na informalidade e, se formos para as regiões Norte e Nordeste, ultrapassa os 50, 60%.\r\n\r\nTrazendo a filosofia de Milton Friedman, é óbvio que sou contrário à devolução de uma parte do dinheiro que é arrecadado especialmente no ICMS, que é outra distorção do mercado de consumo que acontece em nosso País, onde o consumo é absurdamente tributado e a renda não tanto assim. No entanto, o Novo vai se abster neste Projeto de Lei, porque entende que não cabe ao Estado direcionar onde o cidadão vai gastar seu dinheiro; se é no gás, se é para pagar conta de luz, se é para comprar alimento, isso deve ser autonomia do indivíduo, e não o Estado dizendo para o cidadão o que ele vai fazer.\r\n\r\nEsta matéria é mais um exemplo do Estado quebrando as pernas do cidadão e oferecendo muletas para ele se sentir melhor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidente Tia Ju, eu estou inscrita, inclusive antes do Deputado Alexandre Freitas, mas o sistema novo da Alerj travou e não consegui responder quando V.Exa. me chamou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se o Deputado Carlos Minc autorizar, tudo bem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Autorizo plenamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Deputado Carlos Minc, meu ecomestre, e Sra. Presidente Tia Ju.\r\n\r\nComo o Sr. Presidente André Ceciliano, autor do Projeto, ressaltou, o debate é para levantarmos um tema de fundamental importância na conjuntura que vivemos. Afinal, como muito já foi dito, o preço do botijão de gás em diversos municípios do Estado chega - e muitas vezes ultrapassa - os 100 reais. Isso se deve muito ao aumento do GLP, índice que influencia diretamente no gás. Hoje, o brasileiro, quando não sofre por falta de alimento, sofre por não ter como cozinhar os alimentos. O gás de cozinha, desde o início do Governo Bolsonaro, teve uma alta de 66%; no mês passado, como também disse a Deputada Martha Rocha, tivemos sucessivos aumentos, e o 15º aumento do GLP, que passou a 3,60 o quilo. \r\n\r\nVale ressaltar que, quando falamos do aumento do gás, há o aumento direto do botijão, mas há o aumento indireto do valor dos alimentos de forma geral; se aumenta o gás, aumentam o diesel e a gasolina e, consequentemente, o transporte dos alimentos. A alta acumulada nos alimentos é o triplo da inflação geral, e esse é um cenário devastador.\r\n\r\nNão acho que precisamos justificar, criar mecanismos, emendas ou sistemas para essa proposição legislativa para verificar se o trabalhador vai gastar o dinheiro no gás ou não; isso é um absurdo! Se formos pensar em transparência, que passemos para a transparência do Governo Estadual, porque a Lei que fala do Supera Rio foi aprovada nesta Casa em 23 de fevereiro, mas foi regulamentada somente um mês depois, e com a promessa de que o benefício seria pago em maio. No entanto, parte desses auxílios estão sendo pagos, em bem parcialmente, a partir de junho. Na aba do site sobre o auxílio Supera Rio não há nenhuma - pasmem! - informação de transparência.\r\n\r\nA nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj vem atendendo dezenas de casos semanalmente que falam sobre o auxílio. E as reclamações são diversas, vão desde dois meses sem resposta sobre o pedido de auxílio, falta de acesso a informações generalizadas. Fatores que são disponibilizados no município que são diferentes do município em que a pessoa mora, cartões que chegam zerados, não chegam com saldos creditados, pessoas que não estão recebendo o auxílio federal, mas que ouviram como justificativa para não receberem o nosso auxílio estadual o fato de estarem recebendo o auxílio federal, que não há. Ou seja, os problemas que vêm no bojo da regulamentação e aplicação efetiva do Supera Rio são enormes e a nossa Casa continua acolhendo e recebendo essas demandas. \r\n\r\nAgora, é chocante e escandalizador, como foi previsto na nossa lei aprovada aqui por ampla maioria e por uma ampla maioria que não tinha matiz ideológica. Cada um aqui faz o seu debate sobre assistência e assistencialismo, mas o fato é que, ao aprovar o auxílio, houve aqui uma ampla maioria senão total de adesão dos Deputados e Deputadas desta Casa. E lá, na nossa lei aprovada aqui, tem o Artigo 5º, § 2º que prevê que é necessário ter um portal de transparência, um portal que especifique quem recebe o auxílio e alguns dados dessas pessoas. \r\n\r\nEntão, hoje essa aba não tem informação nenhuma. Enquanto o Governo paga anúncio para propaganda, continua com contratos muitas vezes sem licitações não muito claras, ainda assim, o Governo consegue priorizando esses gastos e não o pagamento efetivo do auxílio do Supera Rio, uma lei aprovada por esta Casa. \r\n\r\nEntão, há um demérito não apenas a esse colegiado, a este Poder Legislativo como um todo. Mas quem sofre de verdade não é o nosso brio parlamentar, mas a população, porque objetivamente são as pessoas mais atingidas. \r\n\r\nÉ fundamental que a população tenha direito ao auxílio e que a transparência seja possível não apenas para nós enquanto Poder Legislativo, mas que toda a população fluminense possa acessar. \r\n\r\nEm detrimento de contratos sem licitações e gasto com propaganda, não é questão de gasto, mas é preciso investir na nossa população que hoje passa fome e vive uma situação de insegurança alimentar, que é aquilo de não saber o que vai comer muitas vezes na próxima refeição. \r\n\r\nEntão, eu chamo atenção da Presidência e da Mesa Diretora e também convido Deputados e Deputadas a se somarem num requerimento de informação que protocolei pedindo, e já peço inclusive à Mesa Diretora por favor que publique esse requerimento de informação que questiona o Governador diretamente sobre quantos foram os pedidos de auxílio feitos, quais os que foram deferidos e indeferidos, e qual o motivo do indeferimento desses auxílios, quantas pessoas receberam as três parcelas efetivamente do auxílio. Se existem benefícios deferidos não pagos. \r\n\r\nEnfim, uma série de perguntas que tenta jogar luz a uma questão que hoje é muito central. Obviamente, sem nenhum prejuízo ou demérito a este Projeto agora de autoria do Deputado Presidente André Ceciliano, muito pelo contrário, eu quero resgatar que sou 100% favorável. Mas quero trazer aqui junto à discussão deste Projeto a necessidade de se efetivar na sua plenitude a lei aprovada aqui por ampla maioria desta Casa. \r\n\r\nChamo a atenção para as reclamações que a CDH vem recebendo sucessivamente e retomo esse requerimento de informação como algo que possa sair daqui não apenas pelo nosso mandato, mas também por outros mandatos que tenham interesse nessas mesmas informações. Afinal, não há política pública sem a transparência atrelada à sua execução. \r\n\r\nEntão, esse pilar para nós é importante a fim de termos a dimensão de para onde a política pública precisa avançar a partir da execução de uma. Então, passados os três meses do auxílio emergencial que era uma avaliação transparente dos dados da aplicabilidade, da execução e distribuição desse auxílio, a Alerj pode, a partir disso, produzir outras políticas públicas de transferência de renda e de garantia de direitos para a população. Isso é fundamental e chamo novamente a atenção da Mesa Diretora e peço, por favor, a publicação desse Requerimento de Informação endereçado ao Governador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde, Presidente Tia Ju. Eu sempre faço questão de saudá-la, como um símbolo aqui da liberdade religiosa, do respeito às diferenças e, também, da visão social. Bem, quero saudar o meu amigo e companheiro Deputado André Ceciliano por este Projeto. \r\n\r\nEle já foi pioneiro na lei original, da qual nós todos nos tornamos coautores por sua generosidade, criando um auxílio emergencial Rio de Janeiro, e tem muita razão a Deputada Dani Monteiro de cobrar, afinal de contas, quantos foram efetivamente pagos, porque nós sabemos que isso está a passos de tartaruga. Então, o Deputado André Ceciliano, agora, amplia isso, incorporando o gás de cozinha.\r\n\r\nNa verdade, este é um argumento que justifica o aumento. Um argumento de peso. Todos os que me precederam, com uma única exceção, têm sensibilidade social, sabem o que isso significa. Um botijão a 100 reais, tirando a taxa dos traficantes - dos traficantes e dos milicianos -, nas várias áreas que esses dominam, isso é mais de 1/6 de um salário mínimo. Então, o que significa? Significa que as pessoas estão voltando à fome e voltando à lenha.\r\n\r\nEu quero fazer duas considerações sobre a fome e a lenha. A fome, lembrando o meu querido companheiro Betinho. Todos aqui conhecem de ouvir falar, eu convivi com o Betinho no exílio, participei com ele na campanha da Reforma Agrária, homenageei-o na Assembleia. Ele esteve na nossa Assembleia, recebendo a Medalha Tiradentes, junto com o Chico Mendes. Aliás, eu sempre me orgulho muito de ter essa foto entre o Betinho e o Chico Mendes. Esses dois representam o sentimento ecológico e a solidariedade social no mais alto nível. \r\n\r\nTemos sempre que lembrar os nossos mestres e lembrar a falta que eles nos fazem em momentos tão difíceis quanto esses, em que a democracia está ameaçada, os direitos ameaçados, e a fome volta. A fome contra a qual Betinho sempre lutou. E, hoje, a Campanha da Cidadania Contra a Fome, dirigida pelo filho dele, Daniel, continua tocando. Eu também me orgulho de sempre apoiar, fazer alguma doação, para essa e outras Ongs - da Maré, do Alemão. Eu acho que isso é sempre importante.\r\n\r\nE a Assembleia dá um passo. Essa negociação de 50 para 80, ainda que não definitiva, é um bom caminho. É curioso, muitos Deputados fazem Projetos para diminuir o imposto de industriais, e alguns, ou, no caso, algum, irrita-se quando nós acrescemos um valor, que nem é nada de especial, para que os pobres possam cozinhar. \r\n\r\nE eu falo da fome com todo o reflexo que a fome tem. Uma criança que nasce com fome diminui a capacidade, o QI dela, o quociente intelectual, o estudo é prejudicado. Quer dizer, são várias doenças, vários atrasos educacionais e sociais. Isso é conhecido.\r\n\r\nEu quero falar sobre a lenha. Já foi falado também, mas eu, como um ambientalista de plantão aqui, não tenho o monopólio disso, felizmente, a grande maioria dos Deputados e Deputadas apoiam sempre, propõem leis ambientais, apoiam, então, eu me sinto assim muito bem. Mas como, digamos assim, o ambientalista mais antigo, voltar à lenha é uma loucura. \r\n\r\nPrimeiro, você incentiva as pessoas a irem lá cortar árvore, cortar manguezal, cortar qualquer coisa. Meu Deus do céu! Nós estamos com os Projetos aqui, aprovamos leis de reconstituição da Mata Atlântica, de conseguir recursos para reconstituir. Isso significa preservar nascentes, preservar águas, garantir água para agricultura, impedir emissões poluentes, melhorar o clima, trazer os pássaros. Agora, com a volta da lenha, o povo vai sair cortando árvore. Aliás, está fazendo isso para poder cozinhar o seu arroz, o seu feijão, quando os consegue. \r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco, pela qual todos sabem que eu tenho um xodó especial - adoro mesmo a Mônica Francisco; gosto de todas as mulheres, de todos os meus companheiros Deputados, mas tenho uma queda pública pela Deputada Mônica Francisco -, falou outra coisa importante: queimar não só lenha, como também usar outros combustíveis mais baratos que o gás tem efeito no aparelho respiratório, nas doenças pulmonares, nas crianças que estão lá em volta, até porque geralmente são casas pequenas, com pouca ventilação. \r\n\r\nAssim, se está agravando a fome, desmatando, agravando doenças, sobretudo das mulheres que estão no fogão e das crianças que estão na sua volta, em casa. Algumas ainda não voltaram às aulas ou, mesmo quando voltam às aulas, em casa estão respirando vários tipos de fumaças que só arrasam a sua saúde já debilitada. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, vamos aprovar o projeto, a lei. Já também peço coautoria, como todos os meus colegas. Vamos fazer o Cumpra-se dela e vamos divulgá-la, contra o uso da lenha, contra a fome, contra o retrocesso. Estamos andando para trás em tudo. Estão querendo fazer voltar para o voto impresso, o voto de cabresto, o voto do coronelismo. Estão querendo voltar com o ensino em casa, de quando não existia escola pública. É a volta à Idade Média. Não vamos permitir isso. \r\n\r\nParabéns! Vamos aprovar o projeto, a ampliação do auxílio, a cobrança de quantos foram efetivamente dados e vamos em frente. É a Alerj na vanguarda do combate à poluição e à fome. Parabéns, Deputado André Ceciliano! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado, Prefeito, Rubens Bomtempo. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e a todos! Cumprimentando o meu querido Presidente Deputado André Ceciliano e o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, cumprimento todos os colegas presentes nesta nossa primeira Sessão de fato que está acontecendo aqui, uma Sessão histórica. \r\n\r\nPresidente, sobre o frio aqui no plenário, peço ao amigo que providencie o aumento da temperatura. Eu já passo frio todo dia de manhã em Petrópolis e desço a serra para sentir um pouquinho de calor. Realmente, aqui parece Petrópolis, onde, todo dia de manhã a temperatura fica em torno de 6, 7 graus. Têm sido muito frias as manhãs em Petrópolis. Eu me solidarizo com os colegas, principalmente com a Deputada Lucinha. \r\n\r\nAproveito a presença do nosso líder, líder do Governo, para dizer que temos um projeto de lei, que está tramitando na Comissão de Saúde, que acho que é de extrema relevância. Tenho conversado com a Deputada Martha Rocha, com os demais Deputados que compõem a Comissão, com o Presidente da Assembleia Legislativa, nosso querido amigo Deputado André Ceciliano, no sentido de construir uma rede de proteção social que possa ir ao encontro também do fortalecimento da nossa saúde. \r\n\r\nNós temos um projeto de lei que emenda a lei que criou o Supera Rio - peço sua tramitação em regime de urgência -, que envolve uma contribuição, um auxílio emergencial para os portadores de tuberculose que estão em tratamento. Estamos falando de três mil, quatro mil pessoas, Deputado Márcio Pacheco, que se encontram em tratamento e que acabam não tendo essa adesão ao tratamento e fazem a tuberculose multirresistente, porque elas começam o tratamento e depois elas abandonam, e depois sai mais caro para o Estado.\r\n\r\nEntão, seria importante promovermos a inclusão também dessas pessoas, cujo universo, Deputado Márcio, não passa de três, quatro mil, pessoas, alguns já estão inclusive recebendo esse auxílio emergencial, mas se ele puder ter também o objetivo de combater realmente a tuberculose, principalmente a multirresistente no nosso Estado, realmente, eu acho que cumprimos bem esse papel.\r\n\r\nEntão, fica esta colocação, que eu acho que é muito relevante, e peço para a nossa Deputada, Presidente da Comissão de Saúde, tramitar em regime de urgência, conversando com o nosso Presidente.\r\n\r\nEu quero dizer que o Estado só se justifica se ele incluir as pessoas, e a grande maioria das pessoas hoje está excluída. \r\n\r\nEu escutei atentamente as palavras do Deputado Alexandre Freitas. Eu concordo contigo, Deputado, quando V.Exa. coloca a necessidade de vincular qualquer tipo de auxílio emergencial ao trabalho, mas ficamos perguntando: que tipo de trabalho? Que trabalho? Na sociedade pós-moderna que nós estamos vivendo, onde o significado do trabalho já é outro, que ninguém sabe para onde vai acontecer, que tipo de trabalho vai prosperar no mundo contemporâneo? As pessoas estão totalmente desqualificadas, despreparadas, o trabalho está mudando com um dinamismo muito grande, e isso passa a ser um desafio de todos nós.\r\n\r\nEntão, nós precisamos, cada vez mais, distribuir renda, sim.\r\n\r\nE concordo com V.Exa., Deputado Alexandre: quem somos nós para dizer como que as pessoas têm que gastar seu dinheiro? É verdade. Nós temos que descarimbar. Mas eu tenho certeza, e aí eu faço este apelo ao líder da bancada do Novo para rever o seu voto, em um momento como esse, para podermos votar uníssonos este Projeto de Lei, para que possamos dar uma resposta para garantir a dignidade das pessoas. Quando falamos da falta do gás, isso envolve dignidade.\r\n\r\nEu lhe peço fazer essa reflexão porque é um Projeto de Lei para garantir a dignidade das pessoas, que eu acho que é o objetivo de todos nós, independentemente das correntes políticas e ideológicas que nós representamos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Rubens Bomtempo. Há algum outro parlamentar que queira discutir?\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com o voto contrário do Deputado Alexandre Knoploch e abstenção do Novo.\r\n\r\nA Presidência oferece coautoria. Já estão inscritos como coautores os Deputados: Luiz Paulo, Lucinha, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Dani Monteiro, Rubens Bomtempo, Martha Rocha, Tia Ju, Rosenverg Reis, Alana Passos, Giovani Ratinho, Célia Jordão, Eurico Junior, Bebeto, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Flávio Serafini, Carlos Minc e Danniel Librelon, sem prejuízo de termos mais coautores até o final da presente Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4406/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 1º, DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO 61.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, BEM COMO NO ARTIGO 1º DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO 61.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu conversei um pouco com meu colega do colegiado da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo, e divergirmos no voto sobre esta matéria. Eu quero expor rapidamente as razões do voto. Eu tentei, com muita vênia e respeito ao autor do projeto, Deputado Rosenverg, fazer uma adequação no que se refere ao convênio que de fato deve ser observado para que consigamos o intento do projeto: aderir a isenção de ICMS disposta especificamente para um produto que, conforme eu e o Deputado Luiz Paulo há pouco conversávamos, está entre os que já fazem parte da cesta básica.\r\n\r\nSe analisarmos a cola feita, de São Paulo, veremos que nesse valor, que é o valor da cesta básica para esses produtos, já decorrem 7% de alíquota sobre ele. Se a cola é de São Paulo, ela já não teria efeito. Portanto, nós readequamos ao convênio da Lei Complementar 160. Ou seja, fizemos uma reforma no texto. \r\n\r\nMas precisa ser feita uma discussão de mérito a posteriori - conversei com o Deputado Luiz Paulo. É fundamental, Deputado Rosenverg, um debate depois, porque, se hoje a cesta básica tem 7% sobre esse produto, é fundamental que esta Casa, depois, analise se este valor chega à ponta. Se der a isenção e apenas o atacadista for contemplado e não chegar à ponta, ao consumidor, esta Casa vai ter responsabilidade sobre isso depois. Este valor que nós estamos aqui trabalhando precisa chegar à ponta, para o consumidor. E não é o que acontece muitas vezes. Concedemos a isenção, mas, na ponta, ela não acontece e este produto não chega de forma ainda mais acessível à ponta. \r\n\r\nUma das Emendas no parecer é: “A execução da presente Lei estará condicionada à apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o artigo 14 da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017”.\r\n\r\nDesta forma, Sr. Presidente, eu quero pedir o mesmo que V.Exa. fez num projeto de ontem: que o projeto volte à pauta com estudo de impacto. O Deputado Luiz Paulo tem razão numa questão, já que estamos vivendo o Regime: o estudo de impacto deve anteceder a apresentação do projeto. Como eu coloco na Emenda, no parecer, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas. Assim finalizo e peço perdão por ter me alongado, Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4406/2021, QUE “ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 1º, DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 61.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, BEM COMO NO ARTIGO 1º DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 61.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 4406/2021, QUE “ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 1º, DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 61.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, BEM COMO NO ARTIGO 1º DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 61.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa conceder, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a isenção de ICMS disposta no artigo 1º do Decreto do Estado de São Paulo nº 61.745, de 23 de dezembro de 2015, bem como no artigo 1º do Decreto do Estado de São Paulo nº 61.746 de 23 de dezembro de 2015, nos termos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nVerifica-se que a matéria é louvável e meritória, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017 e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, isenção de ICMS disposta no Convênio ICMS 224/17, de 15 de Dezembro de 2017.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4406/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim, Deputado Luiz, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, trata-se do PL 4406/21, de autoria do Deputado à minha esquerda, sem que isso necessariamente represente uma posição política, Rosenverg Reis, que pretende colar os Decretos paulistas 61.745/15 e 61.746/15, que tratam da isenção de ICMS incidente nas saídas internas de arroz e feijão, respectivamente, quando destinadas ao consumidor final.\r\n\r\nA possibilidade de aderir a incentivos fiscais de ICMS já concedidos a outros Estados situados na mesma região geográfica, isto é, no Sudeste brasileiro, encontra respaldo na cláusula 13ª do convênio ICMS, 190/17, bem como no Artigo 2º, Parágrafo 3º, inciso I, da Lei Complementar 159/17 e no Artigo 3º, Parágrafo 8º da Lei Complementar 160/17.\r\n\r\nNo entanto, tratando-se de incentivo fiscal que possa vir a acarretar renúncia de receitas, torna-se necessário a observância dos requisitos previstos no Artigo 14 da Lei Complementar 101/00, onde se exija a demonstração de que as metas dos resultados fiscais não serão afetadas com adoção pelas medidas ou explicitar a adoção de medidas de compensação fiscal.\r\n\r\nAlém disso, nos termos do Artigo 113 da ADCT, a proposição legislativa que envolva renúncia de receitas deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nEm que pese tais comandos, o PL 4406/21, não veio acompanhado destas demonstrações e/ou medidas de compensação.\r\n\r\nSr. Presidente, é oportuno lembrar para concluir que esses produtos estão contemplados pela cesta básica uma tributação nas operações internas, sujeito a uma alíquota de 7%, consoante convênio ICMS 128 de 94.\r\n\r\nPor via de consequência, Presidente, apesar de eu estar aqui na Casa há 18 anos e seis meses, menos tempo que V.Exa., eu jamais vi uma redução de alíquota de ICMS ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tão justa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...representar redução para consumidor - jamais vi. V.Exa. há de lembrar que eu lutei muito e V.Exa. votou comigo e eu ainda não estava careca...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Protetor solar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda não estava careca, para incluir na cesta básica o protetor solar. Deputado Márcio Pacheco, foi mais de sete anos de luta, até que consegui.\r\n\r\nTive a oportunidade de acompanhar, indo às farmácias, durante dois anos o preço do protetor solar e durante esses dois anos o protetor solar só fez aumentar, jamais diminuiu para minha tristeza.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu tenho a convicção, em que pese a boa vontade do nosso parecerista, o que determina a Constituição e a Lei Complementar 101, é que o impacto na receita, o impacto fiscal, a compensação fiscal, ela tem que ser na hora do Projeto ser votado e não a posteriori, é na hora que o Projeto tem que ser votado.\r\n\r\nAssim posto, apresento o meu voto pela inconstitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, a Presidência vai chamar já V.Exa., que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEntão, o Deputado Márcio Pacheco votou a favor, o Deputado Luiz Paulo, contrário.\r\n\r\nPergunto como vota o Deputado Marcos Muller? Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, apesar de eu ser completamente favorável a tirar os impostos do arroz e do feijão, o Deputado Luiz Paulo apresentou razões de ordem legal e jurídica intransponíveis.\r\n\r\nNão adianta aprovarmos um Projeto aqui, ele vai ser declarado inconstitucional no dia seguinte.\r\n\r\nEntão, eu saúdo o Deputado Rosenverg Reis, porque ele não está tirando ICMS de joia, ele está tirando ICMS de arroz e feijão, tem que ser aplaudido, mas, para isso não morrer na praia, têm que ser contemplados, cumpridos os pontos que a lei exige e a lei é muito clara. \r\n\r\nSem esse demonstrativo de impacto, não vai funcionar, a lei é muito clara, tem que ter o demonstrativo de qual é o impacto, qual é a compensação, se isso afeta ou não afeta as metas.\r\n\r\nAcompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, mas dizendo que votarei a favor do Projeto assim que os dados de impacto sejam apresentados na forma da lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, antes de dar o meu voto pela Comissão de Constituição e Justiça, quero dizer que esta é uma Casa que faz justiça e, principalmente, justiça social.\r\n\r\nSe pegarmos vários Projetos que foram aprovados dando isenção, não tiveram estudo de impacto. E quando o senhor encaminha qualquer Projeto, de qualquer natureza, para a Fazenda fazer um estudo de impacto, meu amigo líder de governo - peço a sua atenção, Deputado Márcio Pacheco -, não vai ter a velocidade desta Casa e a velocidade e necessidade, porque muitos de nós que estamos aqui hoje podemos escolher o que vamos comer hoje à noite.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco, que é um grande Deputado, também advogado, que vem de família bem-sucedida, pode escolher...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não venho, não, Deputado. Não venho, não. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ...como posso escolher hoje, se vou comer peixe, se vou comer ovo.\r\n\r\nAgora, essas pessoas, Deputado Márcio Pacheco... Não dói, não, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nSr. Presidente, essas pessoas e os trabalhadores precisam aumentar o seu poder de compra para as suas casas. \r\n\r\nSeria uma injustiça este Projeto não passar hoje, porque vamos diminuir o poder de compra do trabalhador. \r\n\r\nEste Projeto passando hoje nesta Casa, o Deputado Márcio Pacheco fez um Substitutivo, mas concordei. Não concordo, em parte, com a questão do impacto, porque este Projeto vai para a Fazenda, vai levar de um, dois a três meses para voltar e tentar ter um estudo de impacto. A própria Fazenda tem reclamado muito. \r\n\r\nSr. Presidente, faço um apelo ao senhor, a Casa pega a Uerj que é uma instituição reconhecida para chancelar, fazer uns estudos, contratar outras instituições que possam fazer o estudo com o Legislativo, porque tudo o que se mandar para fazer estudo de impacto de viabilidade financeira, de perda de receita, não vai ter a velocidade da necessidade das pessoas. \r\n\r\nE muitas coisas se passaram, o Dr. Luiz Paulo falou sobre a questão, não vou duvidar dele, mas acho difícil ter passado pelo estudo de impacto a questão do protetor solar. Não vou duvidar, só estou fazendo uma suposição.\r\n\r\nSr. Presidente, vou acompanhar o voto do relator Márcio Pacheco, não concordo com essa questão da perda de receita, o que estamos falando hoje é colocar mais comida na mesa de quem precisa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2.\r\n\r\nEstou vendo no grupo o Deputado Marcos Muller votando favorável. O problema é que não se pode mais votar pelo grupo.\r\n\r\nVou tentar falar com ele.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller, está no viva-voz, vi que V.Exa. colocou no grupo “favorável”. V.Exa. não consegue entrar no sistema?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Não estou conseguindo, o telefone está uma porcaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer a chamada, se o Plenário me permitir.\r\n\r\nComo vota o Deputado Marcos Muller pela Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai com o relator, o Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, desculpe, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo.\r\n\r\n3 a 2.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto com relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3.\r\n\r\nDeputado...\r\n\r\nPerdão, 3 a 3. \r\n\r\nVota com o relator?\r\n\r\nPerdão, desculpe.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, vota com o relator Márcio Pacheco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Isso, voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 x 2.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, eu votei favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEu estou chamando aqui, não é pelo celular, tem que votar pelo sistema. Deputado Luiz Martins diz que vai votar no sistema. Vou esperar um minuto. V.Exa. vai votar contra ou a favor? Só para saber.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu voto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 x 2. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Deputado André Ceciliano, este é um tema sensível, porque os produtos que estão em pauta são o arroz e o feijão. Embora, de fato, e já discutimos isso em outros Projetos, Deputado Rosenverg Reis, o cálculo do impacto orçamentário deve vir, Deputado Márcio Pacheco, junto com o Projeto para que seja um subsídio para que os legisladores examinem a matéria e da mesma maneira para que próprio Governo possa aprovar ou vetar, o cálculo é muito importante.\r\n\r\nEntão, neste sentido, isso falta no Projeto, Presidente André, tanto por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto por causa dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Então, eu me vejo aqui instado a acompanhar o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 x 3, favorável à CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai designar relator pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, perdão, Márcio, o Deputado Eurico Júnior está aqui. Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, eu não sou contrário, mas o voto que eu quero dar é pela baixa em diligência à Secretaria de Fazenda para apresentação e elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. \r\n\r\nPortanto, o voto da Comissão de Economia, Indústria e Comércio não é contrário à matéria, porém, pela baixa em diligência à Sefaz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro para esclarecer ao nobre Deputado Rosenverg Reis que eu já votei favorável a Projetos dele, e não foram poucos, tanto pela constitucionalidade na forma, quanto favorável no mérito, sem que houvesse nenhum estudo de impacto. \r\n\r\nOcorre que, nesse recesso, tendo em vista que, agora, de fato, vamos ter uma pedreira pela frente, que é a aprovação no novo Regime de Recuperação Fiscal, e esse é um dos quesitos, e esse é um dos quesitos, eu comuniquei que eu não votaria mais nenhum Projeto, nem meu, se não tiver os estudos de impacto, nem meu, porque é preceito da Lei Complementar 101/00 e mais grave ainda, do Artigo 113 da ADCT.\r\n\r\nEu convido V.Exa. a ler ambos, está escrito e, também, assumo com o senhor o seguinte compromisso: caso essa lei seja sancionada, enquanto eu e o senhor tivermos mandato, eu, todo mês - e para mim isso não dá trabalho -, irei ao supermercado ver o preço do arroz e do feijão, mas já garanto a V.Exa., antes disso acontecer, que todo mês, ou de três em três meses, aumentarão de preço. Nós ajudaremos única e exclusivamente o atacadista e não aquele que come arroz e feijão, seja de classe média, seja o mais necessitado.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, acabamos - e V.Exa., nesse momento, eu acho que ainda não estava aqui - de discutir um projeto da maior envergadura social, do Vale-Botijão, na linguagem popular - o senhor estava aqui. Apresentamos, eu, a Deputada Renata, o Deputado Waldeck, a Deputada Martha, quatro emendas para passar de R$ 50,00 a R$ 80,00, sem estudo de impacto. Aceitamos o acordo de ser R$ 50,00 até R$ 80,00 dependendo do estudo de impacto do Governo. E o Governo irá fazer o estudo de impacto e por decreto dirá se será R$ 50,00 ou R$ 80,00. \r\n\r\nEntão, eu não estou tendo qualquer incoerência, nem em relação ao projeto de V.Exa. Esta semana V.Exa. tem três projetos em pauta: um foi ontem; hoje, tem esse; e amanhã tem outro. Já estou dizendo a V.Exa. que em todos os três - já votei ontem, votei hoje e votarei amanhã - votarei pela inconstitucionalidade. Se fosse de outro Parlamentar, faria o mesmo. Eu não votarei contra mim mesmo, porque não apresentarei. Se eu apresentar, também vou votar contrário. Aí o senhor pode me cobrar.\r\n\r\nEntão, o voto pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Sr. Presidente, no mérito, é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. Deputado Anderson Alexandre. (Pausa). Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na mesma linha do Deputado Luiz Paulo, no mérito, não há o que se discutir. O Deputado Waldeck há pouco falou sobre a importância de tratar do tema, porque feijão e arroz na mesa, principalmente do mais pobre, é fundamental. Mas eu quero lembrar - há pouco discutíamos, eu, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Waldeck - o acordo de fazermos um estudo de impacto, sim. Vamos fazer apenas o Vale-Gás. Não pode ser diferente do que nós acabamos de discutir depois de termos ouvido o Deputado Luiz Paulo com vasta experiência sobre o que nós estamos acompanhando a respeito do regime de recuperação fiscal. \r\n\r\nEntão, no mérito, o meu voto é favorável, Sr. Presidente, mas já quero mais uma vez reiterar o pedido que fiz agora há pouco - V.Exa. já fez isso no projeto passado -: esses projetos que necessitam de estudo de impacto só poderão retornar à pauta após a apresentação de estudo de impacto, porque não pode haver compromisso da liderança do Governo em avançar na aprovação do projeto caso não haja esse estudo. Isso em todas as matérias. Acabamos de fazer um acordo que eu acredito ser muito valioso. Vamos seguir na mesma linha, em coerência.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar os trabalhos à ordem e chamar o Deputado Waldeck Carneiro, porque a Presidência indefere o pedido de S.Exa para baixa em diligência. \r\n\r\nDeputado, V.Exa. vai ter que dar favorável ou contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas, Presidente, a baixa em diligência não é um voto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, mas se eu deferir. Senão, em todo projeto, o sujeito que é contra vai dar baixa em diligência. Se for automático... imagina o Governo pedindo baixa em diligência em todos os projetos da oposição: não vão voltar nunca para a pauta. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Geralmente V.Exa. vota o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas, nesse caso específico, baixa em diligência não é um voto. Isso é um acordo. É um precedente perigoso. Amanhã ou depois podem pedir baixa em diligência em todo projeto. Entendeu?\r\n\r\nDepois, vou falar sobre a questão que o Márcio levantou.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendo a ponderação de V.Exa. \r\n\r\nEu lembro que na CCJ uma vez nós fizemos esse debate: se a baixa em diligência era ou não era um voto. \r\n\r\nAntes de nos posicionarmos sobre o mérito, muitas vezes, de certas proposições projetos, temos a necessidade de ter elementos que não estão no projeto. Por isso fiz questão de dizer: o mérito que está sendo discutido, na minha opinião, não é ruim, não, porém, não temos elementos para examinar o impacto que isso terá nas contas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Por isso fiz essa ponderação. \r\n\r\nSe for para votar “sim” ou “não”, no estado atual do projeto, eu me vejo instado a votar contrariamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Antes de responder à questão do Deputado Márcio, quero ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, regimentalmente, entendo que só cabe baixa em diligência na CCJ, porque é forma. Mérito é favorável ou contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deixe-me responder à questão do Deputado Márcio. Peço que nenhum Deputado se ausente do plenário.\r\n\r\nDeputado Márcio, votamos diariamente projetos sem impacto. O exemplo maior é o meu projeto, o primeiro da pauta. Demos o gás, 50 reais, e não há estudo de impacto. Nós criamos uma despesa para o Poder Executivo. Não quero fazer o acordo que V.Exa. propôs porque vou impedir muitos projetos do Poder Executivo de passarem aqui. Não tenha dúvida, não é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque não vêm também com impacto. Respeitando o voto de cada parlamentar, esta Casa é assim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A questão é da baixa em diligência e aqui é uma Casa de acordos. Há um apelo. Damos o vale-gás, mas o sujeito não tem condições de comprar arroz e feijão. Isso significa que essa redução vai chegar à mesa do trabalhador. É por aí.\r\n\r\nPeço aos Deputados que estejam aqui porque vou terminar esta Sessão, vou começar a outra e vou encerrá-la em seguida. V.Exas. vão entender.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só um adendo. Eu dizia há pouco ao Deputado Rosenverg Reis que, no caso do projeto do botijão, isso é despesa de custeio. Não há na ADCT, no artigo 113, tampouco na Lei Complementar 101, qualquer dispositivo legal indicando que se necessite ter estudo de impacto. O que o Deputado Márcio Pacheco falou é que ele vai fazer o estudo de impacto para ver se o Poder Executivo suporta o gasto e definir, por decreto, se serão 50 ou 80. Mas não cabe estudo de impacto, V.Exa. tem razão. Se couber não votamos mais nada aqui, porque nada vem com impacto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Luiz Paulo porque ele seguiu cirurgicamente na linha a que me propus. Eu entendi V.Exa. não aceitar o meu pedido. Talvez eu tenha usado o termo “estudo de impacto” de forma equivocada quando me referi ao projeto de V.Exa. Não há que se fazer estudo de impacto, trata-se apenas de um levantamento. Ao apresentarmos os 50 e os 80 reais, devemos pensar num equilíbrio dentro da fonte de custeio e do que tem o Governo. \r\n\r\nNeste caso específico, quando tratamos da proposta do Deputado Rosenverg Reis, assim como de outras, a lei exige que o estudo de impacto seja apresentado juntamente com o projeto de lei. Eu salvei o projeto no parecer que apresentei. Eu só fiz o pedido a V.Exa. porque, no rigor da legislação - não era o caso do projeto apresentado por V.Exa. -, eu teria que dar voto pela ilegalidade, porque a lei não está defendendo o projeto do Deputado Rosenverg Reis - não é no mérito, é na forma. A lei não o defende. \r\n\r\nNão é o caso do projeto de V.Exa., não há nenhum óbice legal para sua apresentação. O ADCT é claro, Sr. Presidente, mas não há problema. A questão é renúncia de receita. V.Exa. apresenta um projeto dando 50 reais a mais de custeio, não é isenção de ICMS sob produto. São projetos diferentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Não vamos fazer um debate. Quem quiser discutir o projeto pode fazê-lo, sem problemas, mas o tempo regulamentar se encerrou.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Encerro a minha fala...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder, Deputado Alexandre.\r\n\r\nNão, não, não. Não vou conceder porque é importante... Ontem, quando iniciamos aqui os trabalhos, era para termos feito um minuto de silêncio em homenagem às vítimas de Covid. Hoje eu abri a Sessão e deveria ter pedido um minuto de silêncio em homenagem a um Deputado que teve cinco mandatos nesta Casa. \r\n\r\nQuero encerrar os trabalhos, reabri-los, pedir um minuto de silêncio e propor uma homenagem a ele, com quem fui Deputado aqui em 1999 e 2000. Desculpe, Deputado Alexandre. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retornará às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia... Perdão. Antes de encerrar os trabalhos, há sobre a mesa um requerimento: “Requeiro, na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por 15 minutos. Deputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nOs Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. \r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do dia.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 151ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4406/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a internalização do respectivo Convênio CONFAZ, por meio de norma específica encaminhada à ALERJ pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, isenção de ICMS disposta no Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a isenção de ICMS disposta no artigo 1º do Decreto do Estado de São Paulo nº 61.745, de 23 de dezembro de 2015, bem como no artigo 1º do Decreto do Estado de São Paulo nº 61.746 de 23 de dezembro de 2015, nos termos estabelecidos nesta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações e as prestações de saída interna de arroz, com destino a consumidor final.\r\n\r\n§ 1º - Quando se tratar de saída interna de arroz beneficiado, realizada por estabelecimento beneficiador, com destino a consumidor final, poderá ser mantido integralmente eventual crédito do imposto relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Nas demais saídas internas de arroz, não referidas no § 1º, com destino a consumidor final, poderá ser mantido eventual crédito do imposto, até o limite de 7%, relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações e as prestações de saída interna de feijão, com destino a consumidor final.\r\n\r\n§1º Poderá ser mantido eventual crédito do imposto, até o limite de 7%, relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.” (NR)\r\n\r\n§2º Conforme estabelece o Decreto n.º 32.161, de 11 de novembro de 2002, o Convênio ICMS 128/94 e a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com feijão, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, exceto quando se tratar de saída interna com destino a consumidor final, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 3º desta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO: A concessão do benefício fiscal de que trata o caput dependerá de apresentação do impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nÀs 17h10m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço a todos os presentes que fiquem de pé para fazermos uma homenagem a José Távora, que foi Deputado por cinco mandatos nessa Casa, filho de Nova Iguaçu, da nossa querida Baixada Fluminense. Meu companheiro de Mesa nos anos de 1999 e 2000, era uma figura ímpar. Eu tinha um carinho especial por ele, chamava-o de tio. Foi um bom exemplo aqui para nós. \r\n\r\nA Presidência pede um minuto de silêncio. Fiquemos todos de pé.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço a todos. \r\n\r\nFaço um convite. Amanhã vamos apresentar um projeto de resolução para homenagear nosso querido amigo José Távora com uma Medalha Tiradentes post mortem. Ontem iniciamos a Sessão sem fazer um minuto de silêncio, mas, no final, declamamos aqui um poema em homenagem às vítimas, não é Deputado Waldeck Carneiro? Agradeço a presença de todas e todos. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4217/2021 QUE “ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcus Vinicius\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nComissão dos Direitos da Mulher (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 06 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDA N.º 07 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02 E 09 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 08 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4217/2021 QUE “ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 da Comissão dos Direitos da Mulher, n.ºs 03, 04, 05 e 06 de Plenário agregam ao projeto original e por isso devem ser mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 01 da Comissão dos Direitos da Mulher e 07 de Plenário restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ. As emendas n.ºs 03 da Comissão dos Direitos da Mulher e 02 e 09 de Plenário restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ. Pela prejudicabilidade das emendas n.ºs 01 e 08 pela emenda n.º 03 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 06 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Incluam-se o inciso X ao §3º do artigo 1º e §13 ao artigo 1º da Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - gestantes, puérperas e lactante.\r\n\r\n§13 - No ato de apresentação para vacinação, as pessoas de que trata o inciso X do §3º deste artigo, devem ser orientadas sobre os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - pessoas gestantes ou puérperas devem manter as medidas de proteção contra a Covid-19, mesmo após a aplicação das doses da vacina e após transcorrido o período necessário para a imunoconversão.\r\n\r\nII - em caso de reação adversa, a pessoa gestante ou puérpera deverá procurar unidade de saúde para fins de acompanhamento e monitoramento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4217/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDAS N.ºS 03, 05 E 06 DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDA N.º 07 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 04 E 09 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 08 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4217/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO O INCISO X AO §3º E O §13, AMBOS AO ARTIGO 1º.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Incluam-se o inciso X ao §3º do artigo 1º e §13 ao artigo 1º da Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - gestantes, puérperas e lactantes.\r\n\r\n§13 - No ato de apresentação para vacinação, as pessoas de que trata o inciso X do §3º deste artigo, devem ser orientadas sobre os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - pessoas gestantes ou puérperas devem manter as medidas de proteção contra a Covid-19, mesmo após a aplicação das doses da vacina e após transcorrido o período necessário para a imunoconversão.\r\n\r\nII - em caso de reação adversa, a pessoa gestante ou puérpera deverá procurar unidade de saúde para fins de acompanhamento e monitoramento.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2332288"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2332289": [
                        "II - Pareceres",
                        "Comissões Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, por meios digitais, (plataforma zoom) conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniram-se as Comissões de Saúde, Defesa dos Direitos da Mulher, Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Rubens Bomtempo, membro efetivo e dos Senhores deputados Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a audiência pública conjunta, conforme convocação por edital publicado em treze de maio de dois mil e vinte e um, para debater “O protagonismo da Enfermagem Brasileira no Estado do Rio de Janeiro, no combate à pandemia Sars-Cov-2. Seguindo, a Senhora Presidente registrou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane, que foi a responsável pelo requerimento desta audiência, não vai poder participar por motivos de saúde. Continuando, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, em especial da Dra. Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira, representante da Secretaria Estadual de Saúde - SES; da Senhora Denise Resende Sanches, representante do Conselho Estadual de Saúde - CES, da Senhora Elizabeth Guastini, representante do Conselho Municipal de Saúde - CMS; da Senhora Maria Manuela Vila Nova Cardoso, Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem - seção Rio de Janeiro - ABEn-RJ; da Senhora Sônia Acioli - Presidente da ABEn Nacional; da Senhora Mônica Armada, Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro; da Senhora Lilian Prates Belém Behring, Presidente do Conselho Regional de Enfermagem - seção Rio de Janeiro; Senhora Miriam Lopes, Presidente do Sindicato de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro; Senhora Carla Araújo, representante do Fórum de Escolas Anna Nery; Senhor Robson Wilis Torres, Coordenador da Comissão de Nível Médio da ABEn-RJ, do Senhor Carlos Freitas Lisboa, representante da Executiva Nacional dos Estudantes e Comitê Estudantil da ABEn-RJ e da Senhora Solange Gonçalves Belchior, diretora de Assuntos Profissionais da ABEn-RJ. Em seguida, a Senhora Presidente ressaltou a importância da representação da categoria da enfermagem, viva e atuante no enfrentamento à pandemia da COVID-19, que lamentavelmente já ceifou mais de quatrocentos e vinte mil vidas. A seguir, passou a presidência para Senhora Deputada Mônica Francisco, que fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, e logo concedeu a palavra à Senhora Sônia Acioli, Enfermeira e representante da ABEn Nacional, que iniciou sua fala ressaltando a Semana Brasileira da Enfermagem. Registrou também, que a ABEn é a entidade mais antiga da Enfermagem, este ano completa noventa e cinco anos, e articula-se como as outras entidades da Enfermagem Brasileira para promover desenvolvimento político, social, cultural e científico. Afirmou que tem como eixo a defesa da educação, saúde e programas que visam a qualidade de vida da população. A enfermagem é uma profissão composta por 85% de mulheres e 15% de homens. Desde o século XIX, com Anna Nery (pioneira da enfermagem) e Florence Nightingale (reformadora social inglesa), nós temos mulheres à frente da enfermagem. Esta é uma profissão que possui uma divisão social e técnica do trabalho. Então, segundo dados do Conselho Federal de Enfermagem, de março de 2021, somos compostos por auxiliares, técnicos de enfermagem, enfermeiras e enfermeiros, sendo 433.565 auxiliares, em torno de 1 milhão e 433 mil técnicos de enfermagem, 611 mil enfermeiras e 323 obstetrizes, são mais de dois milhões de profissionais. A enfermagem brasileira tem desempenhado com garra o seu papel durante a pandemia, no acolhimento, no rastreio, testagem dos casos suspeitos, cuidados intensivos e reabilitação pós-covid-19. Mas, mesmo assim, a maioria dos trabalhadores estão sujeitos a baixos salários, diferenças salariais entre os profissionais da saúde, exaustão devido as longas jornadas de trabalho, acúmulo de empregos para garantir a sobrevivência, adoecimento e mortalidade dos profissionais de Enfermagem. Dados atualizados do observatório do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN mostram que 55.499 profissionais de Enfermagem foram infectados e houve 778 mortes. Em seguida, retomando a Presidência a Senhora Deputada Martha Rocha abriu a palavra para os Senhores Deputados presentes. Fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo e profícuo debate. Por fim, a Senhora Presidente fez os seguintes encaminhamentos: possível incentivo à formação continuada no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; aprovação do piso salarial da categoria; regulamentação da jornada de trabalho de 30h; plano de cargos e salários para a enfermagem e demais profissionais da saúde no âmbito estadual; criação de um programa estadual para a saúde do trabalhador e um estudo dirigido acerca das fundações, visando direcionar o sistema de contratações; investimentos estaduais em desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas na área da enfermagem; reunião entre a Comissão de Saúde da ALERJ e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ; e ainda, a implantação do projeto acadêmico bolsista e a criação do programa de residência no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde. Todas essas propostas vão ser colocadas em pauta nas reuniões das Comissões que participaram desta audiência, para deliberação e aprofundamento dos temas. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública conjunta ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), quatorze de maio de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-presidente; Lucinha, membros efetivos e a Deputada TIA JU, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a nona Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em vinte e nove de junho de dois mil e vinte e um. Seguindo, a Senhora Presidente justificou a ausência dos Senhores Deputados Mônica Francisco e Dr. Deodalto, por estarem participando da reunião da Comissão de Constituição e Justiça no mesmo horário, e do Senhor Deputado Rubens Bomtempo, por estar em outra reunião. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital (plataforma Zoom), e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período. A seguir, sua Excelência informou ter avocado, em 28.04.2021, Projeto de Lei nº 4552/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; em 28.04.2021, Projeto de Lei nº 4557/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; em 05.04/2021, Projeto de Lei nº 793/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS e em 03.05.2021, e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 950/2019, de autoria dos Deputados Bebeto E Carlos Caiado. Continuando, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane, assumisse a presidência, para que em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Projeto de Lei nº 4552/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Favorável com Emendas. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4557/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Favorável com Emendas. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 793/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis: Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por todas as Deputadas presentes; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 950/2019, de autoria dos Deputados Bebeto e Carlos Caiado: Favorável às Emendas nº 01, 02, 03, 04 e 05. Posto em discussão e votação, as Deputadas Lucinha e Enfermeira Rejane pediram vista deste projeto, sendo aprovado pelos deputados. A seguir, a Senhora Martha Rocha reassumiu a Presidência e anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública, para tratar da 5ª Campanha Nacional de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço - Julho Verde 2021, conforme Ofício nº 98/2021/ACBG Brasil, e ainda, a proposta de diligência para tratar da denúncia que o Hospital Estadual Alberto Torres Geral - São Gonçalo, e o Hospital Estadual Prefeito João Baptista Caffaro, Manilha/Itaboraí, Rio de Janeiro, estão sofrendo com a falta de remédios para intubação e sedativos, o que vem provocando vários óbitos, conforme ofício GDTJ nº 151/2021, da Deputada Tia Ju. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), trinta de junho de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\nId: 2332289"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2332290": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3442/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11520/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA MAGALHÃES FERREIRA DE ABREU, matrícula nº 427.721-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3443/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11550/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELIO CESAR ALVES, matrícula nº 427.884-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3444/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11563/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA PONTE MENDES, matrícula nº 425.363-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas-Deputados Vandro Familia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3445/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11551/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO SILVA SOUZA, matrícula nº 427.825-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3446/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11594/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO, matrícula nº 422.487-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3447/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11586/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO RICARDO CHRISTO RIBEIRO, matrícula nº 427.615-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3448/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11571/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISTELA DO CARMO ELEUTERIO, matrícula nº 426.411-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3449/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11572/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA PAULA SANCHEZ BIOLCHINI LOPES, matrícula nº 428.377-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Maristela do Carmo Eleuterio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3450/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11380/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE GRIJÓ TAVARES DA SILVA, matrícula nº 425.118-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Trubat Alves Santana, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3451/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11379/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO TROBAT ALVES SANTANA, matrícula nº 428.042-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Simone Grijó Tavares da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3452/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11602/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO FARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.364-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3453/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11604/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA DE MELLO FERREIRA, matrícula nº 426.526-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3454/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11378/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO TROBAT ALVES SANTANA, matrícula nº 428.042-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3455/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11606/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.364-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia de Mello Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3456/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11377/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE GRIJO TAVARES DA SILVA, matrícula nº 425.118-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3457/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11605/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DE MELLO FERREIRA, matrícula nº 426.526-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Faria de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3458/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11356/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIMAR SANTOS DA ROCHA, matrícula nº 403.915-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3459/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11275/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALBER MOURA DOS SANTOS, matrícula nº 428.366-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Marcio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3460/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11274/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DA SILVA, matrícula nº 308.064-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3461/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11519/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSUILSON SOARES DA SILVA, matrícula nº 427.770-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3462/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11523/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAIENE DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 427.761-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3463/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11524/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAIENE DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 427.769-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Josuilson Soares da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3464/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11526/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS PAULO FERREIRA DE MELLO FILHO, matrícula nº 425.496-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Raiene dos Santos Martins, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3465/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11525/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ PAULO FERREIRA DE MELLO FILHO, matrícula nº 425.496-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3466/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11514/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNA CAROLINE MARINHO SENRA FERREIRA, matrícula nº 427.788.9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3467/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11516/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON MENDES JUNIOR, matrícula nº 427.989-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3468/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11522/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANY SILVEIRA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 420.443-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Alan da Costa Sayão, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3469/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11521/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANY SILVEIRA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 420.443-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3470/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11518/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAN DA COSTA SAYÃO, matrícula nº 427.751-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3423/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11437/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS CALDAS DA CUNHA, matrícula nº 424.352-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.08.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3424/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11431/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO DE ANDRADE CORREA, matrícula nº 427.178-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.08.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3431/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11398/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, JOYCE LESSA DA SILVA CASTRO, matrícula nº 423.692-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.08.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3433/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11139/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 428.376-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PRTB - Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Dantas Carrano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.08.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26491/2019 - MARLI REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do Procurador e do parecer da Procuradoria-Geral, aplicar a pena de repreensão, na forma do art. 246, Caput, da Resolução ALERJ nº 321/1981.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 215/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11573/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FABIANO DO ESPÍRITO SANTO SOARES, matrícula nº 308.618-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PRTB - Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da dispensa de Almir Toffano Junior.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 216/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11536/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RICARDO SOARES PEREIRA, matrícula nº 308.219-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 217/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11539/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEONARDO MORAES DE ANDRADE, matrícula nº 308.552-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Soares Pereira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15248/2020 - RICARDO AUGUSTO DE SABOYA HENNINGSEN\r\n\r\n6550/2021 - ANDREIA LIMA DE MACEDO\r\n\r\n7059/2021 - TAMIRES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7945/2021 - ELIZABETH BARRETO MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n8594/2021 - ANDERSON ANDRADE BARRETO\r\n\r\n8652/2021 - JAQUELINE REVELLES DE ANDRADE PIMENTEL\r\n\r\n9466/2021 - FABIO LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n9637/2021 - MARCIO PETRONIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n9770/2021 - LUIS FELIPE DE CARVALHO ABREU\r\n\r\n9793/2021 - KARINE MOREIRA GUIMARAES LIMA\r\n\r\n10009/2021 - SORAIA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n10377/2021 - PAMELLA DA SILVA ALVES\r\n\r\n10490/2021 - CRISTIANO VITOR DE SOUZA\r\n\r\n10823/2021 - BRUNO HENRIQUE SILVA PINHEIRO\r\n\r\n10829/2021 - PATRICIA MARQUES MARTINS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10863/2021 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11099/2021 - CARLOS ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7835/2021 - ANDRE ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 381/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Segurança para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Leonardo Manoel da Silva Falcão Júnior, matrícula nº 201.441-3, com efeito a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.08.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11064/2021 - HENRIQUE CARLOS OLEGÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n11160/2021 - FABIO MONTEIRO LEITE\r\n\r\n7651/2021 - KATIANE SALES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11208/2021 - MARCIA SERIEIRO\r\n\r\n9415/2021 - SERGIO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 03.08.2021 \r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4844/2021 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2332290"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2332291": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PEDRO RICARDO e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MARCELO DINO e MÁRCIO PACHECO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2021, terça-feira, às 10 horas, por meios digitais (plataforma zoom), conforme o Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Fortalecimento dos Conselhos da Pessoa com Deficiência na Política Pública Estadual. \r\n\r\nII - Aprovação de evento em comemoração ao Dia Nacional da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nIII - Aprovação de audiência pública sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 8.022/2018 - Unificação dos Passes.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (por meios digitais), no dia 06 de agosto de 2021, às 11 horas, por meios digitais, conforme Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 26/2021, de 25.03.2021, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde, com o tema: - Enfrentamento à lesbofobia na saúde integral das lésbicas.\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de agosto de 2021, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3293/2014, de autoria do Deputado André Lazaroni, que ALTERA A LEI 3875/2002, QUE “REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ASILARES DE CARÁTER SOCIAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1610/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISO III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7.132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM-NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3872/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER TARIFAS DIFERENCIADAS NOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIII. Deliberação dos seguintes temas: \r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, para tratar do “Enfrentamento à lesbofobia na saúde integral das lésbicas”, conforme Ofício GDMR nº 26/2021, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\n2. Proposta de audiência pública, para debater o “Dia Estadual de Combate à Tuberculose” (06/08), conforme requerimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\n3. Encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde, referente a denúncia sobre a falta de repasses para o serviço de hemodiálise em São João de Meriti, Conforme Ofício nº 58/2021, CMS/SEMUS/SJM, de São João de Meriti.\r\n\r\n4. Proposta de inspeção ao Hospital Estadual Santa Maria - HESM, na Taquara, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\n5. Proposta de audiência pública, para tratar sobre a situação atual do Hospital Regional Gélio Alves Faria, situado no distrito de Barra de São João, Município de Casimiro de Abreu, conforme Ofício GDWC nº 060/2021, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\n6. Proposta de audiência pública, para debater o “Agosto Laranja (Lei Estadual nº 8.700/2020), e a situação do Estado no tocante à mobilização e à conscientização relativas à doação de medula óssea e cordão umbilical, conforme Ofício GDWC nº 060/2021, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada remotamente, por meio da plataforma Zoom, no dia 05 de agosto 2021, às 10 horas, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Debate com o grupo de trabalho com vista a otimização da prestação jurisdicional do servidor militar no Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 03 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O de 04/08/2021.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no DIA 09 DE AGOSTO DE 2021, segunda-feira, ÀS 10 HORAS, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Debate sobre a política de gás, entraves e soluções, com a participação de diversas empresas e entidades governamentais. \r\n\r\nEm, 03 de agosto de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO AVANÇO DAS LEIS NA PROTEÇÃO E DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O avanço das Leis na proteção e dignidade dos animais não humanos', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir com o debate sobre a importância da produção legislativa como forma de garantir aos animais não humanos os seus direitos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Senciência animal (reconhecimento da comunidade científica).\r\n\r\n- Posicionamento legal em outros países.\r\n\r\n- Avanços legais no Brasil.\r\n\r\n- Produção legislativa no Estado do Rio de Janeiro como instrumento de combate aos maus tratos.\r\n\r\nA Palestra será realizada de forma colaborativa, conforme segue:\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nAndreia Ferreira dos Santos - Pós-graduada em Direito Ambiental, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico, pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 30 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: Facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3xgOyDM ou https://tinyurl.com/y7dumxx4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 30 de agosto um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 29 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2332291"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2332134": [
                    "V - Ata",
                    "Cervejaria Petrópolis S/A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 73.410.326/0001-60NIRE 333.002.739.30\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/07/2021: 1. Data, hora e local: dia 16/07/2021, às 09h00, na sede social da Cia., na Rua da Assembleia, nº 65, sala 1701 - Centro - Rio de Janeiro-RJ. 2. Presença: Totalidade do capital social. 3. Mesa: Walter Faria, Presidente e Valeska Audrey Gonçalves, Secretária. 4. Ordem do Dia: (i) Alteração do nome do acionista Walter Faria para Walter Carvalho Marzola Faria; (ii) Inclusão ou Exclusão de filiais em decorrência de abertura ou de encerramento, devidamente deliberados anteriormente; (iii) Alteração de dados das filiais existentes e previamente aprovadas em Reuniões da Diretoria; (iv) Alteração da redação do § 2º do Art. 19º; e (v) Consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: Tomadas por unanimidade de votos, foram aprovadas as alterações nas cláusulas do Estatuto Social da Cia. cujo texto devidamente alterado e consolidado é transcrito no Anexo I, que faz parte integrante do presente ato. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. Ass.: Walter Carvalho Marzola Faria - Presidente; Valeska Audrey Gonçalves - Secretária. Acionistas Presentes: Zuquetti & Marzola Part. e Repres. Ltda., Walter Carvalho Marzola Faria; Walter Carvalho Marzola Faria. Visto do Advogado: Valeska Audrey Gonçalves - OAB/SP 335.210. Estatuto Social. Capítulo I - Da denominação, sede, objeto e duração: Art. 1º. Cervejaria Petrópolis S/A. é uma sociedade anônima que reger-se-á, pelo presente Estatuto e pelas disposições legais em vigor. Art. 2º. Constitui objeto da matriz e suas filiais: ¡ Divisão de Bebidas: A industrialização, comercialização, distribuição, importação, exportação de bebidas e produtos alimentícios, industrialização para terceiros e fabricação de matéria prima para produção de bebidas; ¡ Divisão de Água: A industrialização, comercialização, distribuição, importação, exportação, extração, industrialização para terceiros, de água mineral ou não, gasosa ou não; ¡ Divisão de Cereais: A industrialização, comercialização, distribuição, importação, exportação, comércio de resíduos de cereais, vegetais, grãos, sementes e outros, dentre eles, cevada, soja, malte, levedura, oleaginosas, farelos e seus derivados e produtos ligados a insumos agropecuários ou ainda produtos e insumos do agronegócio; fabricação de ingredientes para alimentação animal; beneficiamento de cereais; fabricação e comercialização de álcool de cereais e derivados; atividades ligadas a agricultura e matérias primas agrícolas; agenciamento e transporte de cargas ferroviárias, rodoviárias e operação portuária; realizar teste e analise técnicas agropecuárias e armazém em geral; ¡ Divisão Marketing e Propaganda: A comercialização, distribuição, importação, exportação de material promocional, tais como copos, camisetas, canetas, chaveiros, coolers, abridores de garrafas e outros com a finalidade propagandista de divulgar as marcas trabalhadas pela Cia.; ¡ Divisão Fábrica: O licenciamento de suas marcas, depósitos de mercadorias próprio e de terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis, comércio de materiais de construção em geral, comércio de papel, papelão, embalagens e demais resíduos industriais, comércio de álcool, comércio de material de insumos, matéria prima e material de embalagem, comercialização de doces, alimentos embalados e congêneres; ¡ Divisão Administrativa: Atividades de escritório e apoio administrativo. Art. 3º- A sociedade tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Assembleia, nº 65, sala 1.701, Centro, CNPJ 73.410.326/0001-60, NIRE 33.3.0027393-0. A sociedade possui filiais nas seguintes localidades, tendo suas atividades econômicas (primária ou secundária) definidas individualmente, conforme atas de suas aberturas: CNPJ 73.410.326/0003-22, Estrada Municipal Batista Favoretti, nº 350, Boituva-SP, NIRE 35.9.0499369-7 CNPJ 73.410.326/0004-03, Rua Trajano Paula Filho, nº 199, Petrópolis-RJ, NIRE 33.9.0078703-9; CNPJ 73.410.326/0006-75, Rod. BR 40, Km 50/51, s/nº. Petrópolis-SP, NIRE 33.9.0114929-0; CNPJ 73.410.326/0007-56, Estrada Retiro das Pedras, nº 4000, Petrópolis-RJ, NIRE 33.9.0097308-8; CNPJ 73.410.326/0008-37, Rua Avelino José da Silva, nº 1.480 - Sala 01, Cambé-PR, NIRE 41.9.0113464-7; CNPJ 73.410.326/0009-18, Rod. Santos Dumont, nº 47.700, Teresópolis-RJ, NIRE 33.9.0105364-1; CNPJ 73.410.326/0010-51, Av. das Araucárias, nº 5909, Sala 01, Araucária-PR, NIRE 41.9.0113695-0; CNPJ 73.410.326/0011-32, Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 2.368, Sala 405, 4º andar, Cuiabá-MT, NIRE 51.9.0031575-1; CNPJ 73.410.326/0013-02, Av. Pará, nº 4.560, Iporá-GO, NIRE 52.9.0064037-8; CNPJ 73.410.326/0015-66, Rod. GO 480, s/nº, QD 01 LT 01 - Rialma-GO, NIRE 52.9.0064039-4; CNPJ 73.410.326/0016-47, Av. Castelo Branco, nº 298, Quadra 21, Lote 1, Itumbiara-GO, NIRE 52.9.00640408; CNPJ 73.410.326/0017-28, Av. Tamoios, s/nº, Quadra 18, Lotes 01 a 32, Aparecida de Goiânia-GO, NIRE 52.9.0064041-6; CNPJ 73.410.326/0019-90, Rod. BR 452, s/nº, Lote D, Rio Verde-GO, NIRE 52.9.0064043-2; CNPJ 73.410.326/0020-23, Av. Brasil Sul, nº 5.300, Lote 08/09, Anápolis-GO, NIRE 52.9.0064046-7; CNPJ 73.410.326/0025-38, ADE, S/N Conjunto 01, Lote 04/05, Águas Claras/DF, NIRE 53.9.0030945-1; CNPJ 73.410.326/0028-80, Rua Lima Barros, nº 61 a 71 - com entrada suplementar Rua Ricardo Machado, Rio de Janeiro/RJ, NIRE 33.9.0119535-6; CNPJ 73.410.326/0029-61, Rod. BR 277 - KM 599, Lote 01 C 01, Cascavel-PR. NIRE 41.9.0129766-0; CNPJ 73.410.326/0031-86, Rua Pioneiro Paschoal Lorenceti, nº 507 - Lote 01- A, Quadra 07, Maringá-PR, NIRE 41.9.0129762-7; CNPJ 73.410.326/0032-67, Av. Presidente Eurico Gaspar Dutra, nº 146, Londrina-PR, NIRE 41.9.0129761-9; CNPJ 73.410.326/0033-48, Rua Manoel Ramires, nº 4360, PR 323, Km 307, Umuarama-PR, NIRE 41.9.0129764-3; CNPJ 73.410.326/0036-90, Rua Tucanos, nº 300, Galpão B, Barueri-SP, NIRE 35.9.0440405-5; CNPJ 73.410.326/0037-71, Rua Primo Vacchi, nº 567 Depósitos 1 a 5, Sapucaia do Sul-RS, NIRE 43.9.0164179-6; CNPJ 73.410.326/0038-52, Av. Aprígio Bezerra da Silva, nº 1215, 2º andar,Taboão da Serra-SP, NIRE 35.9.0442769-1; CNPJ 73.410.326/0039-33, Av. Amador Bueno da Veiga, nº 3.100, Taubaté-SP, NIRE 35.9.0447477-1; CNPJ 73.410.326/0040-77, Rua Constante Moro Sobrinho, nº 611, São José dos Pinhais-PR, NIRE 41.9.0129767-8; CNPJ 73.410.326/0041-58, Rod. AC 40, nº 1.683, Rio Branco-AC, NIRE 12.9.0010822-3; CNPJ 73.410.326/0043-10, Av. Marginal Leste, nº 815, Dourados-MS, NIRE 54.9.0030487-6; CNPJ 73.410.326/0044-09, Av. Doutor Paulo Adolfo Bernard, nº 149, Campo Grande-MS, NIRE 54.9.0030488-4; CNPJ 73.410.326/0045-81, Rod. BR 364, s/n, Quadra 04, BL 0, Lotes 13 C e 14 A, Ariquemes-RO, NIRE 119.0015913-7; CNPJ 73.410.326/0046-62, Rua Pioneiro Samuel Ferreira dos Santos I, nº 1286, Cacoal-RO, NIRE 11.9.0015914-5; CNPJ 73.410.326/0048-24, Av. Edson Lima do Nascimento, nº 2075, Ji-Paraná-PR, NIRE 11.9.00159161; CNPJ 73.410.326/0049-05, Rua Benedito Mazulquim, nº 730 - Portão A, Boituva-SP, NIRE 35.9.0447476-2; CNPJ 73.410.326/0050-49, Rua José Barros Magaldi, nº 1247, São Paulo-SP, NIRE 35.9.0447478-9; CNPJ 73.410.326/0051-20, Av. Doutor Paulo Adolfo Bernard, nº 149, Anexo I, Campo Grande-MS, NIRE 54.9.0030514-7; CNPJ 73.410.326/0052-00, Rod. BR 101, s/nº, Km 220, Quadra 06, Lote 01, Palhoça-SC, NIRE 42.9.0099673-5; CNPJ 73.410.326/0053-91, Rua Professor João Cavalheiro Salem, nº 850, Guarulhos-SP, NIRE 35.9.0448593-4; CNPJ 73.410.326/0055-53, Estrada Municipal Batista Favoretti, nº 350, Sala 11,Boituva-SP, NIRE 35.9.0453857-4; CNPJ 73.410.326/0056-34, Estrada Municipal Batista Favoretti, nº 350, Sala 12, Boituva-SP, NIRE 35.9.0453858-2; CNPJ 73.410.326/0057-15, Rua Projetada, S/N, Lote 63 e 92, Quadra D, Itabaiana-SE, NIRE 28.9.0014135-6 CNPJ 73.410.326/0059-87, Rod. Washington Luiz, nº 696 - Parte, Duque de Caxias-RJ, NIRE 33.9.0123852-7; CNPJ 73.410.326/0060-10, Estrada BR-040, s/nº, KM 56, Galpões 03, 04 e 05, Petrópolis-RJ, NIRE 33.9.0123853-5; CNPJ 73.410.326/0061-00, Av. América Central, nº 1.200 - Parte, Cabo Frio-RJ, NIRE 33.9.0123854-3; CNPJ 73.410.326/0063-63, Av. Lucio Tome Feteira, nº 1.122 - Parte, São Gonçalo-RJ, NIRE 33.9.0123856-0; CNPJ 73.410.326/0065-25, Rua Francisco Mota, nº 181, Rio de Janeiro-RJ, NIRE 33.9.0123858-6; CNPJ 73.410.326/0067-97, Rod. BR 040, s/nº, Km 56, Petrópolis-RJ, NIRE 33.9.0123860-8; CNPJ 73.410.326/0070-92, Rua Theophilo Massad, nº 115 - Parte, Angra dos Reis-RJ, NIRE 33.9.0123863-2; CNPJ 73.410.326/0071-73, Av. 1, nº 101 - Lote 01 A, Quadra A, Parque Empresarial, Volta Redonda-RJ, NIRE 33.9.0123865-9; CNPJ 73.410.326/0072-54, Rua Edgard Monteiro, nº 78/86, Goytacazes-RJ, NIRE 33.9.0123866-7; CNPJ 73.410.326/0073-35, Rua José Maria Coutinho, nº 90, Galpão 5, Nova Friburgo-RJ, NIRE 33.9.0123867-5; CNPJ 73.410.326/0074-16, Rua Maria Soares Sendas, nº 335, área 4-B Galpão, São João de Miriti-RJ, NIRE 33.9.0123868-3; CNPJ 73.410.326/0076-88, Rua do Plataformista, S/N, Quadra K; Lote 04 - Parte, Rio das Ostras-RJ, NIRE 33.9.0123870-5 CNPJ 73.410.326/0078-40, Rua Antônio Rozas, nº 414, Presidente Prudente-SP, NIRE 35.9.0460251-5; CNPJ 73.410.326/0079-20, Av. Caminho de Goiás, nº 255, Jundiai-SP, NIRE 35.9.0453825-6; CNPJ 73.410.326/0080-64, Rua Guerino Lubiani, nº 461, Piracicaba-SP, NIRE 35.9.0460539-5; CNPJ 73.410.326/0082-26, Av. Deputado Plínio Ribeiro, nº 1.819, Monte Claro-MG, NIRE 31.9.0229521-2; CNPJ 73.410.326/0083-07, Rua Engenheiro Albet Leimer, nº 289, Guarulhos-SP, NIRE 35.9.0461002-0; CNPJ 73.410.326/0084-98, Av. Luiz Maggioni, nº 2435, Ribeirão Preto -SP, NIRE 35.9.0460988-9; CNPJ 73.410.326/0085-79, Rua Tristão de Almeida, nº 4.261, Franca-SP, NIRE 35.9.0461008-9; CNPJ 73.410.326/0086-50, Av. João Pinto, nº 897, Mogi Mirim-SP, NIRE 35.9.0461009-7; CNPJ 73.410.326/0088-11, Av. Estrutural B, nº 100, Nossa Senhora do Socorro-SE, NIRE 28.9.0014377-4; CNPJ 73.410.326/0090-36, Av. Aprígio Bezerra da Silva, nº 1215, Taboão da Serra-SP, NIRE 35.9.0461729-6; CNPJ 73.410.326/0091-17, R A, nº 495, Rio Claro-SP, NIRE 35.9.0461730-0; CNPJ 73.410.326/0092-06, Rua Lafaiete Brasil de Almeida, nº 175, Salto-SP, NIRE 35.9.0461731-8; CNPJ 73.410.326/0093-89, Av. Sylvio Mascia, nº 6.230, Araraquara-SP, NIRE 35.9.0461732-6; CNPJ 73.410.326/0094-60, Rod. BR 101 S/Nº. KM 96,2, Conde-PB, NIRE 25.9.0020630-7; CNPJ 73.410.326/0095-40, Av. República, nº 4.339, Marília-SP, NIRE 35.9.0462010-6; CNPJ 73.410.326/0096-21, Av. Luiz Brambratti, nº 567, Fernandópolis-SP, NIRE 35.9.0462011-4; CNPJ 73.410.326/0097-02, Rua Jornalista Roberto Marinho, nº 1.201, São José do Rio Preto-SP, NIRE 35.9.0462012-2; CNPJ 73.410.326/0098-93, Rod. Comendador Pedro Monteleone-SP 351, nº 5735, Catanduva-SP, NIRE 35.9.0462013-1; CNPJ 73.410.326/0099-74, Rod. BR. 304, S/Nº, Km 296, Macaíba-RN, NIRE 24.9.0025514-5; CNPJ 73.410.326/0100-42, Rua José Ribeiro Bueno, nº 300 - GL 03, Varginha-MG, NIRE 31.9.0231016-5; CNPJ 73.410.326/0101-23, Rod. Bandeirantes, S/Nº, Km 82 - GL 03, Campinas-SP, NIRE 35.9.0462345-8; CNPJ 73.410.326/0104-76, Av. Waldemar Alves, nº 2.499, Araçatuba-SP, NIRE 35.9.0462519-1; CNPJ 73.410.326/0105-57, Rua Tucano, nº 300, Galpão A, Barueri-SP, NIRE 35.9.0462520-5; CNPJ 73.410.326/0106-38, Rod. Al 220, S/Nº. Quadra 372 - Lote 1.661, Arapiraca-AL, NIRE 27.9.0034368-3; CNPJ 73.410.326/0107-19, Rua Bogaert, nº 148, São Paulo-SP, NIRE 35.9.0462661-9; CNPJ 73.410.326/0109-80, Rua Forte do Rio Branco, nº 455, São Paulo-SP, NIRE 35.9.0462745-3; CNPJ 73.410.326/0110-14, Rua Fernandes Porto Alegre, nº 800, São Paulo-SP, NIRE 35.9.0462746-1; CNPJ 73.410.326/0111-03, Sítio Boa Vista, S/Nº, Coimbra-MG, NIRE 31.9.0232117-5; CNPJ 73.410.326/0112-86, Rua Carlos Ayres, nº 436, São Bernardo do Campo-SP NIRE 35.9.0462762-3; CNPJ 73.410.326/0113-67, Av. Mario Gurgel, nº 2.075 - Bairro Vera Cruz - Município de Cariacica-ES, NIRE 32.9.0046124-8; CNPJ 73.410.326/0114-48, Rua Dorinha Gontijo, nº 411 - Bloco 1 - Galpão 5, 6 e 7, Divinópolis-MG, NIRE 31.9.0232442-5; CNPJ 73.410.326/0116-00, Rua Gildásio Couto, nº 824 - Bairro Parque Empresarial - Município de Andradina-SP - CEP 16.901-882, registrada no dia 12/11/2013, sob o NIRE 35.9.0463045-4; CNPJ 73.410.326/0117-90, Av. Dr. Assis Ribeiro, nº 5.135, São Paulo-SP, NIRE 35.9.0463109-4; CNPJ 73.410.326/0118-71, Rod. Engenheiro Fabiano Vivacqua, nº 1.698, Cachoeiro de Itapemirim-ES, NIRE 32.9.0046187-6; CNPJ 73.410.326/0119-52, Rua Prof. Herly Adelino Filho, S/Nº, Patos-PB, NIRE 25.9.0020874-1; CNPJ 73.410.326/0120-96, Av. Torres de Oliveira, nº329, São Paulo-SP, CEP 05.347-020, NIRE 35.9.0469614-5; CNPJ 73.410.326/0121-77, Av. João Baldin, nº 234, Paulínia-SP, NIRE 35.9.0469615-3; CNPJ 73.410.326/0122-58, Rua Ed Ramos Teixeira, 6-36, Bauru-SP, NIRE 35.9.0469616-1; CNPJ 73.410.326/0123-39, Av. Derby Club, nº 1.355, Barretos-SP, NIRE 35.9.0469722-2; CNPJ 73.410.326/0124-10, Rua Lucy Vasconcelos Teixeira, nº 250, Pouso Alegre-MG NIRE 31.9.0233579-6; CNPJ 73.410.326/0125-09, Área Rural, Bragança Paulista-SP, Complemento Rod. Alkindar Monteiro Junqueira Km 42, NIRE 35.9.0469920-9; CNPJ 73.410.326/0128-43, Av. Antônio Dias Machado, nº 117, Passos-MG, NIRE 31.9.0233936-8; CNPJ 73.410.326/0129-24, Av. Prefeito Alberto Moura, nº 2.223, Sete Lagoas-MG, NIRE 31.9.0233982-1; CNPJ 73.410.326/0130-68, Rod. Geraldo Martins Costa, nº 10.500, Poços de Caldas-MG, NIRE 31.9.0233983-0; CNPJ 73.410.326/0131-49, Rod. Deputado Oswaldo Ortiz Monteiro, s/nº. Km 193,2, Canas-SP, NIRE 35.9.0470130-1; CNPJ 73.410.326/0132-20, Rua São Quirino, nº 912, São Paulo-SP, NIRE 35.9.0470127-1; CNPJ 73.410.326/0133-00, Av. Candido Rodrigues, nº 1.205, Itapeva-SP, NIRE 35.9.0469778-8; CNPJ 73.410.326/0134-91, Rua Conselheiro Lafaiete, nº 25, Galpão 01 e 02, Conselheiro Lafaiete-MG, NIRE 31.9.0233984-8; CNPJ 73.410.326/0137-34, Rod. Cônego Domênico Rangoni, nº 8403, Guarujá-SP, NIRE 35.9.0472651-6; CNPJ 73.410.326/0139-04, Rua Enilda Mantovani, nº 100, Caraguatatuba-SP, NIRE 35.9.0472653-2; CNPJ 73.410.326/0141-10, Av. Hegel Raymundo de Castro Lima, nº 435, Contagem-MG, NIRE 31.9.0234833-2; CNPJ 73.410.326/0142-00, Av. Presidente Castelo Branco, s/nº, Lote 30 a 33, Registro-SP, NIRE 35.9.0473641-4; CNPJ 73.410.326/0144-63, Rod. BR 110 s/nº. Km 52, Mossoró-RN, NIRE 2490026032-7; CNPJ 73.410.326/0145-44, Rua Ramo A2, nº 303 - Lote 70, Muriaé-MG, NIRE 31.9.0235340-9; CNPJ 73.410.326/0146-25, Av. Antônio Simão Firjam, nº 2.000, Juiz de Fora-MG, NIRE 3190235521-5; CNPJ 73.410.326/0147-06, Área Rod. BR - 050, s/nº, km 188, Uberaba-MG, NIRE 3190267818-9; CNPJ 73.410.326/0148-97, Av. Deputado Raimundo Asfora, 2860, Campina Grande-PB, NIRE 25.90021199-8; CNPJ 73.410.326/0149-78, Rua Joaquim Augusto Ribeiro de Castro, nº 04, Guarapari-ES, NIRE 32.90046943-5; CNPJ 73.410.326/0150-01, Rua Via Secundária 3, s/nº. Quadra 5, Lote 23 ao 26, Maceió-AL, NIRE 27.90034716-6; CNPJ 73.410.326/0151-92, Rua Lucélia, nº 594, São José dos Campos-SP, NIRE 35.9.0480013-9; CNPJ 73.410.326/0153-54, Av. Zequinha Freire, nº 1091, Teresina-PI, NIRE 2290017501-8; CNPJ 73.410.326/0154-35, Rua Benedito Mazulquim, nº 730 - Portão C, Boituva-SP, NIRE 35.90485870-6; CNPJ 73.410.326/0155-16, Rod. BR 316 - Km 265,1, s/nº, Santa Inês-MA. NIRE 2190025883-4; CNPJ 73.410.326/0156-05, Av. Engenheiro Emiliano Macieira, nº 116 - Galpão 3, Complemento BR 135 - Km 2,5, São Luís-MA, NIRE 2190025908-3; CNPJ 73.410.326/0157-88, Av. Industrial, nº 530 - Sala 01, Governador Valadares-MG, NIRE 3190237666-2; CNPJ 73.410.326/0158-69, Rod. BR 316, nº 4.570 - Km 552/553, Caxias-MA, NIRE 2190026025-1; CNPJ 73.410.326/0162-45, Av. Silvino Santis, nº 800, Imperatriz-MT, NIRE 2190026289-1; CNPJ 73.410.326/0164-07, Av. Senador Helvídio Nunes, nº 7541, Picos-PI, NIRE 2290017887-4; CNPJ 73.410.326/0165-98, Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 2701, Nova Andradina-MS, NIRE 5490033068-1; CNPJ 73.410.326/0166-79, Av. Presidente Dutra, nº 3133, Cassilândia-MS, NIRE 5490033067-2; CNPJ 73.410.326/0167-50, Av. Ranulpho Marques Leal, nº 2621, Três Lagoas-MG, NIRE 5490033068-1; CNPJ 73.410.326/0168-30, Rod. MS 223, nº 12/A, Km 01, Anexo ao Cointa, Loteamento Eldorado, Coxim-MS, NIRE 5490033069-9; CNPJ 73.410.326/0169-11, Rua Teotônio Ferreira de Almeida, nº 93, Sousa-PB, NIRE 2590021629-9; CNPJ 73.410.326/0170-55, Rod. BR 476, s/nº. Km 191,70, sala 05, Lapa-PR , CEP 83.750-000, NIRE 4190142649-4; CNPJ 73.410.326/0171-36, Rod. BR 476, s/nº. Km 191,70, sala 04, Lapa-PR, NIRE 4190142640-1; CNPJ 73.410.326/0174-89, Rod. BR 040, s/nº, Km 56, Galpão 01 - parte, Petrópolis-RJ, NIRE 3390139309-3; CNPJ 73.410.326/0175-60, Av. Leonardo de Carvalho Castelo Branco, nº 6.625, Parnaíba-PI, NIRE nº 2290019735-6 CNPJ 73.410.326/0176-40, R 03, s/nº, quadra 85, lote 06, lote 12, Balsas-MA, NIRE 2190030870-0. CNPJ 73.410.326/0178-02, Av. Professora Célia Lourdes Vercellino, nº 421, Boituva-SP, NIRE 3590573537-3. CNPJ 73.410.326/0179-93, Rua F, nº 3900, Galpão Gab Kalume Q - 03, Floriano-PI, NIRE 2290021511-7; CNPJ 73.410.326/0180-27, Rua 03, s/nº, quadra 85, lote 06, lote 12, Sala 01, Balsas-MA, NIRE 2190032142-1; CNPJ 73.410.326/0181-08, Rod. BR 316, nº 4.570 - Km 552/553, Sala 01, Caxias-MA, NIRE 2190032141-2; CNPJ 73.410.326/0182-99, Av. Julio Ungaretti, nº 390, Caxias do Sul-RS, NIRE 43.9.0198834-6; CNPJ 73.410.326/0183-70, Rod. BR 101, s/nº, Km 220, Quadra 06, Lote 01, Sala 01, Palhoça-SC, NIRE 333.0027393-0; CNPJ 73.410.326/0184-50, Rod. BA - 535 - Via Parafuso S/N, KM 13,5, Camaçari-BA, NIRE 29901319249; CNPJ 73.410.326/0185-31, Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 7964, Barreiras-BA, NIRE 29901319745; CNPJ 73.410.326/0186-12, Rod. BR 101, km 114, S/N - Galpão A, Alagoinhas-BA, NIRE 29901319753; CNPJ 73.410.326/0187-01, Av. Leolino Francisco Dourado (Lio Dourado), nº 1855, Bom Jesus da Lapa-BA, NIRE 29901319770; CNPJ 73.410.326/0188-84, Av. David Jonas Fadini, nº 2.012, Eunápolis-BA, NIRE 29901319796; CNPJ 73.410.326/0189-65, Av. Lindolfo Azevedo Brito, nº 568, Brumado-BA, NIRE 29901319800; CNPJ 73.410.326/0190-07, Rod. BA 026, nº 750 - KM 01, Santo Antonio de Jesus-BA, NIRE 29901319818; CNPJ 73.410.326/0191-80, Rod. BR 423, S/N - Quadra E, Lote 02, Tancredo Neves II, Paulo Afonso-BA, NIRE 29901319826; CNPJ 73.410.326/0192-60, Rod. Jacobina A Miguel Calmon, S/N - KM 08, Jacobina-BA, NIRE 29901319834; CNPJ 73.410.326/0193-41, Rod. Semi Anel Rodoviário 1 Até Fim S/N - KM 02 - Galpão 02, Itabuna-BA NIRE 29901319842; CNPJ 73.410.326/0194-22, Rua G (DT Ind Imborés) S/N - Lote 03 - Quadra VIII, Vitória da Conquista-BA, NIRE 29901319869; CNPJ 73.410.326/0195-03, Rod. BA-210, nº 267, Distrito Industrial, Juazeiro-BA, NIRE 29901319877; CNPJ 73.410.326/0196-94, Rua da Bolívia nº 210, Salvador-BA, NIRE 29901319885; CNPJ 73.410.326/0197-75, Av. Governador Aurélio Rodrigues Viana, nº 718, Jequié-BA, NIRE 29901319893; CNPJ 73.410.326/0198-56, Rod. BR 116, S/N - KM 08, Zona Rural, Serrinha-BA, NIRE 29901319907; CNPJ 73.410.326/0199-37, Rod. BR - 324 8639 - KM 7,5, Salvador-BA, NIRE 29901319915; CNPJ 73.410.326/0200-05, Av. Deputado Luís Eduardo Magalhães, S/N - km 103, Feira de Santana-BA, NIRE 29901321383; CNPJ 73.410.326/0201-96, Rod. BR 101, S/N - KM 884, Teixeira de Freitas-BA, NIRE 29901322134; CNPJ 73.410.326/0202-77, Rod. BA 052 - KM 353, S/N, Rod., Irecê-BA, NIRE 29901322142; CNPJ 73.410.326/0203-58, Rod. BA - 233 500 - KM 01, Zona Rural, Itaberaba-BA, NIRE 29901322151; CNPJ 73.410.326/0204-39, Rua Franklin Thome da Cruz, nº 210, Ijuí-RS, NIRE 43920008211; CNPJ 73.410.326/0205-10, Rod. BR-050, KM 188, S/N - Sala 1, Uberaba-MG, NIRE 31920007533; CNPJ 73.410.326/0206-09, Rod. BR-050, KM 188, S/N - Galpão 1, Uberaba-MG, NIRE 31920009595; CNPJ 73.410.326/0207-81, Rod. BR-050, KM 188, S/N - Sala 2, Uberaba-MG, NIRE 31920009714; CNPJ 73.410.326/0208-62, Av. Perimetral Deputado Guaracy Marinho, nº 1224, Passo Fundo-RS, NIRE 43920010291; CNPJ 73.410.326/0209-43, Rua Turumã, s/nº, Naviraí-MS, NIRE 54920051663; CNPJ 73.410.326/0210-87 Rod. Parafuso, nº 2.277, Lauro de Freitas-BA, NIRE 29902023122; CNPJ 73.410.326/0211-68 Rod. BR 116, nº 13.485, Pelotas-RS, NIRE 43920030152; CNPJ 73.410.326/0212-49 Rod. BR 287, nº 2.485, Santa Maria-RS, NIRE 43920030331. § 1º. A sociedade poderá ainda abrir e/ou fechar, filiais, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos, nomear representantes onde for julgado conveniente pela Diretoria, no país ou no exterior. Art. 4º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações: Art. 5º. O capital social é de R$ 920.401.196,64, subscrito e integralizado, representado por 353.970.169 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, não conversíveis em outras formas. Art. 6º. Cada ação ordinária dará direito a 01 voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 7º. O capital social poderá ser aumentado por resolução da Assembleia Geral, mediante incorporação de lucros, de reservas, por subscrição e pelas demais formas permitidas em lei. Capítulo III - Das Assembleias Gerais: Art. 8º. A Assembleia Geral convocada e instalada de acordo com a lei e com o presente estatuto como órgão máximo da sociedade, tem poderes para decidir todos os negócios relativos a seu objeto e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. § 1º. A Assembleia Geral constituir-se-á pela reunião dos acionistas e seus trabalhos serão dirigidos por mesa composta de 1 Presidente e de 1 Secretário, sendo este último acionista ou não. § 2º. Caberá ao Presidente do Conselho de Administração da sociedade a presidência da mesa e na sua falta ou impedimento para presidi-la, será escolhido ou aclamado um dos acionistas pelos demais presentes. § 3º. Independentemente da presença dos Diretores e de pelo menos de um dos membros do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou dos Auditores, se for o caso, o Presidente da Mesa, se julgar conveniente, poderá assessorar-se de técnicos da empresa para prestar esclarecimentos eventualmente necessários. § 4º. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, na forma da lei e deste Estatuto, e realizar-se-á na sua sede social. § 5º. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procurador, nomeado para tal fim. Art. 9º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvada as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art. 10º. As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. § 1º. A AGO realizar-se-á anualmente, na sede social da Cia., nos quatro (04) primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, e as Extraordinárias sempre que os interesses sociais exigirem. § 2º. As Assembleias Gerais, Ordinária e Extraordinária, poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, bem assim instrumentadas em uma única Ata. § 3º. A Assembleia Geral regularmente convocada realizar-se-á para deliberar sobre a respectiva ordem do dia. Capítulo IV - Administração: Art. 11º. A sociedade é administrada pelo Conselho de Administração e Diretoria, cujas estruturas e atribuições serão estabelecidas nos capítulos subsequentes. Capítulo V - Conselho de Administração: Art. 12º. O Conselho de Administração compor-se-á no mínimo de 3 e no máximo de 5 membros, eleitos ou reeleitos trienalmente, pela Assembleia Geral. § 1º. Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões do Conselho de Administração” e permanecerão até a investidura dos seus sucessores. § 2º. O membro do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, por membro indicado pelo impedido. No caso de vacância ou de impedimento definitivo do Presidente do Conselho de Administração ou para complementação do quadro mínimo, será promovida a convocação da Assembleia Geral para provimento do cargo até final do mandato do membro substituído. § 3º- O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, desde que convocado com pelo menos 48 horas de antecedência ou, independentemente de convocação, se todos estiverem presentes. A convocação, efetuada por carta, telegrama ou e-mail, será acompanhada de uma agenda de reunião e se for o caso, do teor da proposta que será objeto da reunião, com antecedência mínima de 08 dias. § 4º- O Conselho de Administração no cumprimento de suas atribuições deverá ter quórum mínimo de 3 conselheiros, dentre eles o Presidente do Conselho, eleito conforme Assembleia Geral. Art. 13º. Além de outras funções previstas neste Estatuto compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da sociedade; b) eleger e destituir os diretores da sociedade e fixar-lhes as atribuições e o montante global da remuneração, cabendo ao Diretor Presidente a individualização de referida; c) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos e quaisquer outros atos celebrados ou em via de celebração; d) convocar a AGO e a AGE sempre que julgar conveniente; e) examinar os balancetes mensais e manifestar-se sobre as Demonstrações Financeiras e relatórios apresentados pela Diretoria e tomar as contas da Diretoria; f) escolher e destituir auditores independentes; g) nomear representantes da sociedade para atuar em diretorias ou conselhos de sociedades subsidiárias, controladas, coligadas, ligadas ou associadas, bem como acompanhar o desenvolvimento dos negócios desta. Art. 14º. Competirá ao Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, ao seu substituto, presidir as reuniões do Conselho e organizar as respectivas agendas podendo pedir a presença de qualquer diretor ou funcionário da sociedade para prestar esclarecimentos ao Conselho. Capítulo VI - Da Diretoria: Art. 15º. A sociedade será administrada por uma Diretoria estatutária composta por no máximo 3 membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, ficando assim designados: 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Vice-Presidente e 01 Diretor de Controladoria. § 1º. Serão obrigatoriamente eleitos dois diretores, permitido a cada um deles acumular cargos, podendo o Conselho de Administração deixar de preencher os demais cargos se assim julgar conveniente. § 2º. O mandato dos membros da diretoria será de 03 anos, permitida a reeleição. § 3º. Os membros da diretoria serão investidos em seus cargos, independentemente da prestação de caução, mediante assinatura do competente termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Art. 16º. A diretoria deverá reunir-se mensalmente, ou sempre que necessário, por convocação de qualquer diretor. § Único - As decisões serão tomadas por maioria dos votos. Art. 17º. A diretoria administrará e dirigirá os negócios da sociedade nos limites de seus objetivos sociais, conforme os poderes emanados da legislação em vigor, deste Estatuto e da Assembleia Geral, cabendo-lhes a prática de todos os atos necessários ao seu regular funcionamento e de sua competência, zelando pelo fiel cumprimento das respectivas deliberações. § 1º Fica estabelecido, ainda, que a sociedade possuirá Diretorias compostas por colaboradores em regime celetista de trabalho, sendo que as atribuições serão fixadas diretamente no contrato de trabalho, e permanecendo subordinados à Diretoria Estatutária. § 2º. Ao Diretor Presidente compete: a) Presidir as reuniões do Conselho; b) Atribuir funções especiais ao Conselho de Administração; c) Contratar e/ou promover colaboradores à Diretores Celetistas; d) Direcionar e coordenar os trabalhos da Diretoria; e) Acompanhar a evolução do desenvolvimento dos negócios da Cia., através das análises dos demonstrativos econômicos e financeiros, indicadores de desempenho e cronogramas de desenvolvimento dos planos de trabalhos e ações estratégicas; f) Representar a Cia., ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, e, de modo geral, em suas relações com terceiros, podendo para tal constituir procuradores, bem como designar e autorizar prepostos; g) Assinar os documentos de responsabilidade da Cia., na forma do art. 19ª; h) Acompanhar as atividades relacionadas aos assuntos de planejamento empresarial integrado através da deliberação do plano estratégico, acompanhamento e monitoramento do processo de Governança Corporativa; i) Aprovar mudanças substanciais na estratégia da Cia.; j) Convocar a Diretoria e presidir as reuniões; k) Fazer cumprir as decisões das Assembleias; l) Analisar oportunidades de investimentos em negócios e novos negócios; m) Definir e coordenar as aplicações financeiras, necessidades de captação de investimentos no mercado, relações com investidores e com instituições financeiras; n) Direcionar e acompanhar o desenvolvimento e acompanhamento do orçamento anual de receita e despesas, custos e investimentos; o) Analisar e referendar propostas de contratação de empréstimos e financiamentos necessários a manutenção das atividades da Cia., ampliação da capacidade produtiva e investimentos em novos negócios; p) São atribuições de competência exclusiva do Diretor Presidente, respeitada a forma de representação prevista neste Estatuto Social: I. Autorizar a aquisição, oneração, alienação, e constituição de ônus reais sobre bens imóveis, móveis, tangíveis e intangíveis, pertencentes à sociedade. II. Autorizar a concessão de garantias, avais e fianças de qualquer natureza em relação a obrigações com terceiros e que sejam de interesse direto da sociedade. III. Aprovar a participação em outras sociedades, bem como a criação de sociedades subsidiárias integrais e/ou controladas. § 3º. Ao Diretor Vice-Presidente compete: a) Dirigir os negócios e a administração da Cia. na ausência do Diretor Presidente, podendo praticar todos os atos descritos no parágrafo supra, inclusive estando autorizado a praticar os atos de sua competência exclusiva; b) Coordenar os trabalhos das Diretorias conforme atribuições e responsabilidades definidas; c) Assessorar ao Diretor Presidente no acompanhamento da evolução do desenvolvimento dos negócios da Cia., através das análises dos demonstrativos econômicos e financeiros, indicadores de desempenho e cronogramas de desenvolvimento dos planos de trabalhos e ações estratégicas; d) Assessorar ao Diretor Presidente no acompanhamento das atividades relacionadas aos assuntos de planejamento empresarial integrado através da deliberação do plano estratégico, acompanhamento e monitoramento do processo de Governança Corporativa; e) Propor planos estratégicos da Cia., relacionados ao modelo de gestão, governança corporativa, investimentos em novos negócios, ampliação e otimização do portifólio de produtos; f) Convocar reuniões com a Diretoria e Comitês de Gestão para acompanhamento do desenvolvimento dos planos e projetos, análise de propostas de melhorias e oportunidades de investimentos e alterações no modelo de gestão; g) Garantir o cumprimento das decisões da Diretoria da Presidência; h) Analisar oportunidades de investimentos em negócios e novos negócios; i) Planejar e acompanhar através dos Comitês de Gestão o desenvolvimento dos processos operacionais e estratégicos da Cia.; j) Planejar e coordenar o desenvolvimento e implementação dos processos de Governança Corporativa; k) Assinar os documentos de responsabilidade da Cia. em atendimento as diretrizes estabelecidas pelo Diretor Presidente; l) Executar outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente, respeitada a sua área de atuação. § 4º. Ao Diretor de Controladoria compete: a) Direcionar e normatizar as atividades de planejamento e execução dos processos de fechamentos contábeis e gerenciais, fechamento fiscal, apuração e validação dos impostos a pagar, planejamento e apuração dos custos e elaboração dos relatórios de análises orçamentárias e apuração dos indicadores de desempenho; b) Apresentar, mensalmente e anualmente, os balancetes e o balanço geral, que deverão instruir e suportar o relatório final de prestação de contas e relatório Anual da Administração; c) Direcionar o desenvolvimento dos trabalhos de análise e apuração dos indicadores econômicos e financeiros como índices de liquidez, endividamento, rentabilidade, margens de lucratividade, EBTDA e demais indicadores de análise gerencial; d) Apresentar os balancetes sempre que solicitado pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração; e) Realizar estudos e desenvolvimento de planos de precificação dos produtos e análise de preços novos produtos; f) Direcionar os trabalhos de análise e planejamento tributário. Propor as Diretorias os meios para arrecadação das contribuições, subvenções ou outras verbas de qualquer natureza; g) Direcionar as atividades dos assuntos relativos a gestão e planejamento econômico, tributário, fiscal, contábil, patrimonial, custos, controle orçamentário, análise e apropriação de equivalência patrimonial e atualização da estrutura societária das empresas controladas e coligadas; h) Realizar o suporte requerido aos investidores, com instituições financeiras, entidades órgãos de fiscalização legal e agências regulamentadoras; i) Representar a Cia. perante as repartições federais, estaduais, municipais e cartórios no tocante a assuntos de natureza legal e fiscal para obtenção das licenças, concessões e outorgas; j) Dar direção os trabalhos de planejamento tributário, tendo como objeto os tributos e seus reflexos na Cia., visando obter economia legal de impostos e adotando procedimentos dentro dos ditames legais, sendo expressamente vedada a conduta (ação ou omissão) após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; k) Dar direção ao desenvolvimento de trabalhos de estudo de viabilidades de novos investimentos, novos produtos, novos negócios, novas unidades, suportados pelas análises das viabilidades econômicas e financeiras e análise da taxa de retorno dos investimentos propostos; l) Gerir e coordenar as atividades em atendimento ao plano estratégico. Apresentar planos e projetos de desenvolvimento garantindo a consolidação dos objetivos estratégicos; m) Elaboração de diretrizes orçamentárias, ferramentas para implantação de metas e resultados, acompanhamento, revisão e aplicabilidade orçamentária da Cia.; n) Executar outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente respeitada a sua área de atuação; o) Planejar e coordenar as atividades administrativas da Cia., dos assuntos relacionados à administração geral da organização e planejamento administração de pessoal, segurança e medicina do trabalho, meio ambiente, planejamento da estrutura organizacional e de processos; p) Direcionar ações e garantir o desenvolvimento e implementação dos processos de Governança Corporativa; q) Orientar e acompanhar processos de regulamentação legal junto aos órgãos governamentais relacionados aos assuntos de meio ambiente, segurança e medicina do trabalho; r) Orientar e acompanhar os assuntos relativos a gestão patrimonial e processos de planejamento; s) Coordenar as atividades dos assuntos relacionados ao meio ambiente, cidadania e projetos de sustentabilidade empresarial da Cia.; t) Coordenar os assuntos relativos ao desempenho, estudos e programas socioambientais da Cia. e iniciativas de desenvolvimento social e comunitário; u) Gerir e coordenar as atividades em atendimento ao plano estratégico. Apresentar planos e projetos de desenvolvimento garantindo a consolidação dos objetivos estratégicos; v) Representar a Cia. em suas relações com órgãos públicos e privados referentes a assuntos socioambientais; w) Executar outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, respeitada as respectivas áreas de atuação; x) Coordenar as atividades dos assuntos relacionados ao meio ambiente (desempenho, estudos e programas socioambientais), cidadania e desenvolvimento social e comunitário e projetos de sustentabilidade empresarial da Cia.. § 5º. São, ainda, atribuições comuns das Diretorias Estatutárias: I. Autorizar a constituição, alteração e extinção de filiais e constituição de outros estabelecimentos de interesse da sociedade; II. Autorizar o levantamento de balanço semestral para pagamento de dividendos, observadas as disposições legais e estatutárias; III. Declarar e aprovar recebimento de dividendos intermediários; IV. Aprovação do orçamento anual de investimento; V. Resolver os casos omissos do presente estatuto; VI. Propor à Assembleia Geral a fixação dos dividendos e bonificações a serem distribuídos aos acionistas. Art. 18º. A Diretoria administrará e dirigirá os negócios da sociedade nos limites dos objetivos sociais, conforme poderes emanados na Legislação em vigor, deste Estatuto e da Assembleia Geral, cabendo-lhes a prática de todos os atos necessários ao seu regular funcionamento e de sua competência, zelando pelo fiel cumprimento das respectivas deliberações em conformidade com as atribuições e responsabilidades definidas para cada Diretoria (atribuições e responsabilidades das Diretorias). Art. 19º. A Cia. será representada, por no mínimo de 2 dos 3 membros da Diretoria Estatutária, e/ou por 1 procurador, na forma abaixo estabelecida: a) Por 2 Diretores Estatutários em conjunto; ou b) Por 1 Diretor Estatutário em conjunto com 1 procurador; ou c) Por 1 Procurador com poderes específicos, respeitando ainda a previsão do § 2º deste artigo. § 1º Mesmo nos atos de competência exclusiva do Diretor Presidente a Cia. será representada por 2 Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente. § 2º. Nos atos de constituição de procuradores, a Cia. será representada por 02 diretores, sendo obrigatoriamente o Diretor Presidente em conjunto com qualquer outro Diretor, estipulando-se expressamente os poderes conferidos e o mandato, que deverá ser outorgado por prazo máximo de 12 meses, com exceção da procuração “ad judicia”, que poderá ser por tempo indeterminado. § 3º. A representação da sociedade, somente será realizada por 1 procurador, quando outorgada procuração contendo poderes específicos, observadas as diretrizes constantes no parágrafo anterior. Capítulo VII - Do Conselho Fiscal: Art. 20º. O Conselho Fiscal somente funcionará em exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. § 1º. O Conselho Fiscal quando em funcionamento será constituído no mínimo por 03 e no máximo 05 membros efetivos em igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral, podendo ser reeleitos com as atribuições previstas em lei. A remuneração dos membros do conselho será fixada pela AGE. § 2º. O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral. § 3º. Eleito e instalado o Conselho Fiscal, os seus membros exercerão as respectivas funções até a primeira AGO que se realizar após sua eleição. § 4º. Os membros do Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverão comparecer às Assembleias Gerais para responder, quando solicitados, aos pedidos de informações ou esclarecimentos aos acionistas. Capítulo VIII - Do Conselho Consultivo: Art. 21º. A sociedade poderá ter Conselheiros Consultivos para aconselhar os diretores em matérias relevantes para consecução do objeto social. § 1º. Os conselheiros consultivos serão designados pela diretoria por um período de 03 anos podendo ser reconduzidos. § 2º. Os conselheiros consultivos atuarão em suas respectivas áreas de especialização sempre que solicitados pelos diretores da sociedade, observados os programas convencionados pelo Diretor Presidente. Capítulo IX - Do Exercício Social, Lucros e Dividendos: Art. 22º. O exercício social terá seu início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 23º. Ao término de cada exercício proceder-se-á ao levantamento do balanço geral e das demonstrações financeiras, na conformidade das disposições legais pertinentes. § Único - A exclusivo critério da diretoria e atendidas às disposições legais, poderão ser levantados balanços e balancetes trimestrais, além de um balanço geral em cada semestre. Art. 24º. O Conselho de Administração, observando o disposto no § Único do artigo anterior, poderá propor a distribuição mensal dos dividendos correspondentes ao respectivo balanço. § Único - Os dividendos aprovados em Assembleia e as ações provenientes de aumento de capital serão pagos ou distribuídos, respectivamente, dentro do exercício social. Art. 25º. O lucro líquido apurado regularmente, feitas as necessárias amortizações, as depreciações dos bens fixos, as provisões e demais providências previstas em lei, serão distribuídos conforme a seguir: a) 5% para constituição de fundo de reserva legal, que não excederá a 20% do capital social; b) 25% do lucro líquido ajustado na forma do art. 202 da Lei 6.404/76 destinados à distribuição de dividendos aos acionistas; c) o saldo que eventualmente restar, após as deduções acima previstas, ficará à disposição da Assembleia Geral, que deliberará sobre a respectiva destinação, após parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Capítulo X - Das Disposições Gerais: Art. 26º. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. § Único: No caso de liquidação, os acionistas estabelecerão a forma de fazê-la e a Assembleia Geral elegerá os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período correspondente. Art. 27º. Todo e qualquer aumento de capital social a ser efetivado mediante subscrição em dinheiro ou em qualquer espécie de bens, e a alienação, somente poderão ser autorizados com aprovação, em Assembleia Geral de acionistas, que representem, no mínimo 80% do capital social. § Único: A divergência de acionista relativa ao aumento do capital mediante subscrição em dinheiro ou em qualquer espécie de bens, que impeça a sua respectiva efetivação, configurará dissidência que autoriza o reembolso das ações ao dissidente. Art. 28º. A Sociedade poderá emitir debêntures nos termos da legislação em vigor. Walter Carvalho Marzola Faria, Presidente; Valeska Audrey Gonçalves, Secretária. Acionistas Presentes: Zuquetti & Marzola Part. e Repres. Ltda., Walter Carvalho Marzola Faria; Walter Carvalho Marzola Faria. Visto do Advogado: Valeska Audrey Gonçalves - OAB/SP 335.210. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 02/08/2021 sob o nº 00004252291 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/429588-5 de 27/07/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332134"
                ],
                "2332020": [
                    "V - Ata",
                    "URCA COMERCIALIZADORA DE GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 32.704.431/0001-25 - NIRE 33.3.0033719-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 16 de Julho de 2021 - 1. Data, Horário e Local: No dia 16 de julho de 2021, às 10:00 horas, na sede da Urca Comercializadora de Gás Natural S.A. (\"Companhia\"), na Av. das Américas, nº 700, bl. 05, sala 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-100. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Marcel Fassheber Jorand. Secretário: Alex Leite do Nascimento. 4. Ordem do Dia e Deliberações: A totalidade dos acionistas da Companhia delibera, por unanimidade: 4.1. Autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com o previsto no art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 8.043.900,00 (oito milhões, quarenta e três mil e novecentos reais), mediante a emissão de 8.043.900 (oito milhões, quarenta e três mil, novecentas) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pela Companhia, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado por esta Assembleia Geral, de acordo com o art. 170, §1º, I e II, da Lei nº 6.404/76, passando o capital social da Companhia dos atuais R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) para R$ 10.063.900,00 (dez milhões, sessenta e três mil, novecentos reais). 4.3. Das novas ações ora emitidas: (i) 4.021.950 (quatro milhões, vinte e uma mil, novecentas e cinquenta) ações são totalmente subscritas, nesta data, pela acionista BYK Participações S.A., CNPJ nº 24.713.697/0001-06, conforme boletim de subscrição que constitui o Anexo I desta ata; e (ii) 4.021.950 (quatro milhões, vinte e uma mil, novecentas e cinquen ta) ações são totalmente subscritas, nesta data, pela acionista Urca Gás Participações Ltda., CNPJ nº 41.100.477/0001-26, conforme boletim de subscrição que constitui o Anexo II desta ata. 4.4. Em decorrência das deliberações acima, aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.063.900,00 (dez milhões, sessenta e três mil, novecentos reais), dividido em 12.043.900 (doze milhões, quarenta e três mil, novecentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". 4.5. A totalidade dos acionistas aprova e consente com a subscrição realizada nos termos e proporções previstos acima. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, em forma de sumário, nos termos do artigo 130 §1º, da Lei nº 6.404/76, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2021. Mesa: Marcel Fassheber Jorand - Presidente; Alex Leite do Nascimento - Secretário. Acionistas: Byk Participações, Urca Gás Participações Ltda. JUCERJA - Certifico o Arquivamento em 03/08/2021 sob o número 00004259786. Protocolo: 00-2021/527741-4 em 02/08/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332020"
                ],
                "2332068": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2332068"
                ],
                "2332160": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 09 de abril de 2021. 1. Hora, Data e Local: Às 16:00h do dia 09/04/2021, na sede social da Companhia, na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama, RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DORJ, nos dias 24, 25 e 26/03/2021 nas págs 47, 124, 68, respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 24, 25 e 26/03/2021 nas págs 03, 03, 03. 3. Mesa: Presidente: Carlos Alberto Vieira Gontijo; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações, pelos acionistas presentes representando 92,42% do capital social votante: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicados em 23/03/2021, no DORJ, nas págs 79/80/81 e no jornal Diário do Acionista às páginas 10/11/12, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, § 3º, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2020, no montante de R$ 23.817.474,06, que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 1.190.873,70 para reserva legal; (ii) R$ 848.497,51 para reserva de investimentos; (iii) R$ 16.121.452,76 para reserva de retenção de lucros da Companhia, com vistas a garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; e (iv) R$ 5.656.650,09 para distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na medida das disponibilidades de caixa da Companhia. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2021. 4.4. Reeleger os Diretores Carlos Alberto Vieira Gontijo, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. nº 21730-1, emitida pelo CRE e inscrito no CPF sob o nº 745.912.077-49, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama, RJ e Leonardo Das Chagas Righetto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. nº 1995100048, emitida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 037.642.547-42, com endereço comercial na Rua Marquês do Paraná nº 110, parte, Centro, Niterói, RJ, com mandato de 02 anos ou até a data da AGO que for realizada no ano de 2023, os quais declararam que não estão incursos em crime ou outra hipótese prevista em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio. 4.5. Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 30.000,00. 4.6. Aprovar e ratificar, em razão do artigo 10, § 1º, \"g\", do Estatuto Social da Companhia, a celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº 649456/2021 celebrado em 18/01/2021 com a Ernst Young Auditores Independentes S/S. (CNPJ nº 61.366.936/0002-06), com prazo superior a 12 meses. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A., a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Carlos Alberto Vieira Gontijo, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário. Mario Vieira Lopes e José Carlos de Almeida Martins, Representantes do Auditor Independente. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Leonardo das Chagas Righetto), Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Araruama, 09/04/2021. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Arquivado na Jucerja nº 4084562 em 15/06/2021. Bernardo Feijó S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332160"
                ],
                "2332008": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2332008"
                ],
                "2331891": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2331891"
                ],
                "2332215": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2332215"
                ],
                "2332116": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nMinuta da Ata da Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\ne Extraordinária realizada em 30/04/2021\r\n\r\n(Sumário dos fatos, artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76)\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 30/04/2021, às 16h15, na sede social da Empresa de Energia São Manoel S.A. (“Companhia”), na Praia do Botafogo, 501 - Bloco I (A) - Sala 101 - Edifício Mourisco - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22250-911. 2. Convocação e Presença: Presentes as acionistas da Companhia que representam a totalidade do capital social, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), consoante assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente ainda, o Diretor Presidente da Companhia Sr. Luiz Otavio Assis Henriques. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro de Administração da Companhia Sr. Luiz Otavio Assis Henriques, que escolheu Sr. Fabio William Loreti para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: O Sr. Presidente da Mesa informou que a presente Assembleia Geral tinha por finalidade em matéria ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Externos Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos referentes ao exercício de 2020; (iii) aprovar a substituição de membro do Conselho de Administração da Companhia para o mandato em curso; (iv) reconduzir ou eleger os membros do Conselho Fiscal para um novo mandato; e em matéria extraordinária: (v) fixar a remuneração global anual do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal da Companhia. 5. Deliberações: As Acionistas, por unanimidade e sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. Com abstenção dos legalmente impedidos, aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2020, os quais foram colocados à disposição das Acionistas para consulta na sede social da Companhia e publicados em conformidade com os prazos e demais disposições aplicáveis da Lei das S.A., nas edições do dia 24/03/2021 do DOERJ (págs. 15/24), e do jornal Valor Econômico (pág. F33/F37). 5.2. Tendo em vista a Companhia não ter apresentado lucro líquido no referido exercício de 2020, não há dividendos a serem distribuídos. 5.3. Aprovaram a substituição de um membro do Conselho de Administração da Companhia para o mandato em curso: Indicados pela Acionista EDP - Energias do Brasil S.A.: 5.3.1. Aprovaram a substituição do Sr. Antonio Eduardo Portela Ferreira da Costa, português, casado, engenheiro eletricista, portador do passaporte nº L-307194, inscrito no CPF/MF sob nº 228.304.098-17 residente e domiciliado na Rua Escultor Barata Feyo, nº 75 - 2750-020, Cidade de Cascais, Portugal, que ocupava o cargo de Conselheiro de Administração efetivo; e aprovaram a eleição de sua substituta, a Sra. Maria Clara Fonseca de Oliveira Maia e Castro, portuguesa, casada, engenheira, portadora do Passaporte nº CB040093, residente e domiciliada no Porto, com endereço na Praça Dr. Francisco Sá Carneiro, 125 1º direito 4200-312, para o cargo de “Conselheira efetiva”, para o mandato em curso, ou seja, até a data de realização da Assembleia Geral que examinar as contas do exercício social a findar-se em 31/12/2021. Registraram o agradecimento pelos excelentes serviços prestados pelo Conselheiro Sr. Antonio Eduardo Portela Ferreira da Costa e reconheceram o empenho, a seriedade e o profissionalismo das horas dedicadas. O membro do Conselho de Administração ora eleito, neste ato e/ou por declaração própria tomou ciência de sua eleição e a aceitou, declarando não estar incurso em nenhum crime que a impeça de exercer a atividade mercantil. 5.3.2. O Conselho de Administração terá a seguinte composição: Indicados pela Acionista EDP - Energias do Brasil S.A.: a) Maria Clara Fonseca de Oliveira Maia e Castro - Conselheira de Administração Efetiva; a)1. Lourival Teixeira dos Santos Sobrinho - Conselheiro de Administração Suplente; b) Luiz Otavio Assis Henriques - Conselheiro de Administração Efetivo; b)1. Carlos Emanuel Baptista Andrade - Conselheiro de Administração Suplente; c) Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire - Conselheiro de Administração Efetivo; c)1. Daniel Shem Cheng Chen - Conselheiro de Administração Suplente. Indicados pela Acionista Furnas Centrais Elétricas S.A.: d) Claudio Guilherme Branco da Motta - Presidente do Conselho de Administração; d)1. Rodrigo Junqueira Calixto - Conselheiro de Administração Suplente; e) Pedro Eduardo Fernandes Brito - Conselheiro de Administração Efetivo; e)1. Anderson Lanna Alves Bittencourt - Conselheiro de Administração Suplente; f) José Alves de Mello Franco - Conselheiro de Administração Efetivo; f)1. Mauro de Mattos Guimarães - Conselheiro de Administração Suplente. Indicados pela Acionista China Three Gorges Brasil Energia Ltda.: g) Evandro Leite Vasconcelos - Conselheiro de Administração Efetivo; g)1. José Renato Domingues - Conselheiro de Administração Suplente; h) Yujun Liu - Conselheiro de Administração Efetivo; h)1. Evandro Leite - Conselheiro de Administração Suplente; i) Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho - Conselheiro de Administração Efetivo; i)1. Carlos Nakao - Conselheiro de Administração Suplente. 5.4. Aprovaram a eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato a encerrar-se na data da realização da Assembleia Geral que examinar as contas do exercício social a findar em 31/12/2021, tendo sido eleitos, pela Acionista EDP - Energias do Brasil S.A.: o Sr. Felipe Ha Jong Kim, coreano do sul, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 36.739.445-5/SSPSP, CPF sob nº 086.901.148-07, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1455, 6º andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04543-011, como membro titular, e seu suplente o Sr. Yim Kyu Lee, coreano do sul, solteiro, administrador, portador da Cédula de Identidade RNE nº W377374-C, inscrito no CPF/MF sob nº 151.154.388-44, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Helena 280, 8º andar, Conjunto 605/606, CEP 04552-050, pela Acionista Furnas Centrais Elétricas S.A.; o Sr. Luiz Eduardo Marques Moreira, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador do RG nº 081111726 SSP/RJ e CPF nº 029.221.307-70, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial situado na Avenida Graça Aranha, 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-000, como membro titular, e como seu suplente o Sr. Leonardo de Souza Pereira, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, portador do RG nº 11331073-4 IFP/RJ e CPF nº 052.238.927-98, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial situado na Avenida Graça Aranha, 26 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-000, e pela Acionista China Three Gorges Brasil Energia Ltda, o Sr. Rodrigo Teixeira Egreja, brasileiro, viúvo, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 25.413.662-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 183.107.578-40, com endereço comercial em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal 418, 3º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, ficando vago o cargo de seu suplente, a ser preenchido oportunamente. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos, neste ato e/ou por declaração própria, tomaram ciência de suas eleições e a aceitaram, declarando para fins do disposto no § 1º do Artigo 147, da Lei nº 6.404,76, não estarem incurso em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. Em matéria extraordinária: 5.5. Aprovaram a fixação do valor de até R$ 1.063.000,00, como remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal, para o período de abril de 2021 a março de 2022, inclusive. Página do Livro da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Empresa de Energia São Manoel S.A. realizada em 30.04.2021. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata em lote de folhas soltas, em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das S.A., a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas. Rio de Janeiro, 30/04/2021. Luiz Otavio Assis Henriques: Presidente de Mesa. Fabio William Loreti: Secretário de Mesa. Acionistas: EDP - Energias do Brasil S.A., Fábio William Loreti: Procurador; Furnas Centrais Elétricas S.A. e China Three Gorges Brasil Energia Ltda. Declaro que a presente é cópia fiel extraída do original. Luiz Otavio Assis Henriques - Presidente da Mesa; Fabio William Loreti - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00004223379 em 30/07/2021. Protocolo: 00-2021/318480-0 de 21/07/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332116"
                ],
                "2332062": [
                    "V - Ata",
                    "VITOL DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nCNPJ 04.490.450/0001-60 - NIRE 3320766690-1 \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS. Data, Hora e Local: em 29/06/2021, às 9h:00, na sede social da Vitol do Brasil Ltda. (“Sociedade”), na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bl. 02, Sl. 106-A, RJ/RJ, CEP 22.775-056. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme previsto na Cláusula 9ª, parágrafo primeiro, do Contrato Social da Sociedade, por estarem presentes as Sócias abaixo assinadas representando a totalidade do capital social, as quais declaram, ainda, ter sido atendido o disposto no § 1º do art. 1.078 do Código Civil: 1. VITOL B.V., uma companhia organizada e em funcionamento de acordo com as leis da Holanda, com sede em K.P van der Mandelelaan 130, 3062 MB, na Cidade de Roterdã, Holanda, CNPJ/MF nº 05.715.695/0001-01, neste ato representada por seu procurador, Luis Antonio Barros Siqueira, brasileiro, convivente sob o regime de união estável, contador, portador do RG 06357168-1 Detran/RJ e CPF/MF nº 812.078.837-00, com endereço profissional na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bl. 02, Sl. 106-A, RJ/RJ, CEP 22.775-056, conforme procuração registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o nº 4022297, em sessão de 26/02/2021; e 2. MARTANK B.V., uma companhia organizada e em funcionamento de acordo com as leis da Holanda, com sede em K.P van der Mandelelaan 130, 3062 MB, na Cidade de Roterdã, Holanda, CNPJ/MF nº 05.715.696/0001-56, neste ato representada por seu procurador, Luis Antonio Barros Siqueira, acima qualificado, conforme procuração registrada perante a JUCERJA sob o nº 4021600, em sessão de 25 de fevereiro de 2021. Composição da Mesa: Luis Antonio Barros Siqueira, brasileiro, convivente sob o regime de união estável, contador, portador do RG 06357168-1 Detran/RJ e CPF/MF nº 812.078.837-00, com endereço profissional na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bl. 02, Sl. 106-A, RJ/RJ, CEP 22.775-056, como Presidente, e Fábio Basile Queiroz Mandaleri, brasileiro, casado, advogado, portador do RG 09808711- 7 Detran/RJ e CPF/MF nº 035.457.307-19, com endereço profissional na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bl. 02, Sl. 106-A, RJ/RJ, CEP 22.775-056, como Secretário. Ordem do Dia: Ata de Reunião de Sócias da Vitol do Brasil Ltda. exame, deliberação e aprovação da redução parcial das quotas do capital social investido na “Sociedade” pela sócia Vitol B.V., acima qualificada, correspondentes ao valor de R$ 2.700.000,00 a serem convertidos em US$ (dólares americanos) com base na taxa a ser contratada conforme contrato de câmbio que servirá à finalidade de repatriação do referido montante para a sócia Vitol BV. Deliberações: As sócias resolveram reduzir o capital social da Sociedade, por ser considerado excessivo, no montante de R$ 2.700.000,00, passando o capital social de R$ 15.838.792,39, para R$ 13.138.792,39, mediante o cancelamento de 270.000.000 de quotas detidas pela sócia VITOL B.V., com valor nominal de R$ 0,01 cada uma, e restituição à sócia VITOL B.V. do valor de redução, a ser transferido em US$ (dólares americanos). A redução do capital social deliberada acima somente se tornará efetiva após o prazo de 90 (noventa) dias para oposição de credores, contados da data da publicação do extrato da presente ata, de acordo com o art. 1.084, parágrafo 1º do Código Civil. Transcorrido o referido prazo, as sócias deverão providenciar a correspondente Alteração do Contrato Social da Sociedade, refletindo to das as deliberações e condições estabelecidas neste ato, instrumento este que, juntamente com a presente ata, serão levados a registro perante a Junta Comercial do Estado de Rio de Janeiro. Em decorrência da redução de capital ora deliberada, a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula 5ª O capital social é de R$ 13.138.792,39, dividido em 1.313.879.239 quotas, no valor nominal de R$ 0,01 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente do país. VITOL B.V. retro qualificada possui 1.313.878.871 quotas, totalizando R$ 13.138.788,71. MARTANK B.V. retro qualificada possui 368 quotas, totalizando R$ 3,68. Parágrafo Primeiro: As quotistas terão direito de preferência, na proporção das quotas possuídas, para subscrever futuros aumentos de capital. Integralização de capital em bens móveis ou imóveis dependerá da aprovação de sócias representando 75% do capital social. Parágrafo Segundo: A cada quota corresponderá um voto nas Deliberações das Reuniões de Sócias, podendo o voto ser exercido por carta ou fax endereçado à sede da sociedade. Parágrafo Terceiro: As quotas são indivisíveis perante a sociedade. A responsabilidade de cada sócia quotista é restrita ao valor de suas quotas, mas Ata de Reunião de Sócias da Vitol do Brasil Ltda. todas as sócias respondem solidariamente pela integralização do Capital Social, conforme o art. 1052 do Código Civil.” Encerramento e Aprovação: terminados os trabalhos, lavrou-se a presente Ata que, após lida e conferida, foi aprovada e assinada pelas Sócias. Rio de Janeiro, 29/06/2021. Luis Antonio Barros Siqueira Presidente Fabio Basile Queiroz Mandaleri Secretário VITOL B.V. pp. Luis Antonio Barros Siqueira MARTANK B.V. pp. Luis Antonio Barros Siqueira.\r\n\r\nId: 2332062"
                ],
                "2332003": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2332003"
                ],
                "2332009": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2332009"
                ],
                "2332192": [
                    "V - Ata",
                    "MRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.528.320/0001-09 - NIRE 33.3.011206-5\r\n\r\nExtrato de Deliberação de Acionistas aprovada em 08/07/2021. Os acionistas da MRV Empreendimentos e Participações S.A., com sede na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 2009, Centro, Cep. 20020-906/RJ (\"Cia.\"), deliberaram, por unanimidade, em AGE realizada em 08/07/2021, às 11h, reduzir o capital social da Cia. em R$ 2.752.366,94, passando o mesmo de R$ 110.562.685,25 para R$ 107.810.318,31, mediante a restituição de capital aos acionistas no mesmo montante, proporcionalmente às suas respectivas participações acionárias, sem o cancelamento de ações.\r\n\r\nId: 2332192"
                ],
                "2332196": [
                    "V - Ata",
                    "CMAT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 21.748.970/0001-40 - NIRE 33.3.0031526-8\r\n\r\nExtrato de Deliberação de Acionistas aprovada em 08/07/2021. Os acionistas da CMAT Participações S.A., com sede na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 2009, Centro, Cep. 20020-906/RJ (\"Cia.\"), deliberaram, por unanimidade, em AGE realizada em 08/07/2021, às 10h, reduzir o capital social da Cia. em R$ 5.396.797,92, passando o mesmo de R$ 25.732.664,46 para R$ 20.335.866,54, mediante a restituição de capital aos acionistas no mesmo montante, proporcionalmente às suas respectivas participações acionárias, sem o cancelamento de ações.\r\n\r\nId: 2332196"
                ],
                "2332002": [
                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33300298673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 3 de agosto de 2021. 1. Data, Horário e Local: No dia 3 de agosto de 2021, às 18:00 horas, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: os Srs. Rubens Ometto Silveira Mello, na qualidade de Presidente do Conselho, e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Brian Paul Eggleston, Istvan Kapitany, Luciana de Oliveira Cezar Coelho e Sonat Burman-Olsson razão pela qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Segundo, do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. 4. Ordem do Dia: No âmbito da oferta pública inicial de ações preferenciais da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1º de junho de 2021 (\"Oferta\"), deliberar sobre as seguintes matérias: a) a fixação do preço de emissão das ações preferenciais, escriturais e sem valor nominal, todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (\"Ações\"), a serem emitidas pela Companhia nos termos do Prospecto Preliminar da Oferta Pública de Distribuição Primária de Ações Preferenciais de Emissão da Raízen S.A. (\"Prospecto Preliminar\") no âmbito da Oferta (\"Preço por Ação\"); b) a aprovação do aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, mediante emissão de Ações, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações, em conformidade com o disposto no artigo 172, da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"); c) a determinação da forma de subscrição e integralização das Ações a serem emitidas; d) a aprovação dos direitos atribuídos às novas Ações; e) a verificação da subscrição das Ações distribuídas no âmbito da Oferta e a homologação do novo capital social da Companhia, com alocação de parte do Preço por Ação à reserva de capital da Companhia; e f) a autorização para a Diretoria da Companhia emitir o Prospecto Definitivo da Oferta Pública de Distribuição Primária de Ações Preferenciais de Emissão da Raízen S.A (\"Prospecto Definitivo\") e o final offering memorandum (\"Offering Memorandum\"), bem como tomar todas as providências e praticar todos e quaisquer atos necessários relacionados à Oferta e seu correspondente aumento de capital, incluindo, inter alia, assinar o \"Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Preferenciais de Emissão da Raízen S.A.\" (\"Contrato de Colocação\"), o \"Placement Facilitation Agreement\", o \"Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Preferenciais de Emissão da Raízen S.A.\" e todos os outros contratos e documentos que se fizerem necessários no âmbito da Oferta (os \"Documentos da Oferta\"). 5. Deliberações: Postas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros decidiram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições: a) a fixação do Preço por Ação em R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos), com base no resultado do procedimento de coleta de intenções de investimento (\"Procedimento de Bookbuilding\"), conduzido com investidores no Brasil e no exterior, pelos Coordenadores da Oferta e Agentes de Colocação Internacional (conforme definidos no Prospecto Preliminar), nos termos do artigo 23, parágrafo primeiro, e artigo 44 da Instrução CVM nº 400, emitida em 29 de dezembro de 2003, conforme alterada. De acordo com o artigo 170, parágrafo primeiro, inciso III da Lei das S.A., a escolha do critério para a determinação do Preço por Ação é justificada pelo fato de que não promoverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia e pelo fato de as Ações serem distribuídas por meio da Oferta, na qual o preço de mercado das Ações foi definido com base no resultado do Procedimento de Bookbuilding; b) o aumento no capital social da Companhia, de R$ 3.130.135.165,50 (três bilhões, cento e trinta milhões, cento e trinta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) para R$ 6.130.135.865,50 (seis bilhões, cento e trinta milhões, cento e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), representando um aumento efetivo, portanto, de R$ 3.000.000.700,00 (três bilhões e setecentos reais), mediante a emissão de 810.811.000 (oitocentas e dez milhões e oitocentas e onze mil) Ações, dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, para subscrição pública no âmbito da Oferta, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações, em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso I, da Lei das S. A. e com o Estatuto Social da Companhia. O equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Preço por Ação, que totaliza R$ 3.000.000.700,00 (três bilhões e setecentos reais), será destinado à conta de capital social da Companhia e os 50% (cinquenta por cento) restantes, que totaliza R$ 3.000.000.700,00 (três bilhões e setecentos reais), será destinado à conta de reserva de capital da Companhia; c) a forma de integralização das Ações sujeitas à Oferta, que deverá ser feita em moeda corrente nacional, na data de liquidação da Oferta, nos termos das cláusulas aplicáveis do Contrato de Colocação; d) a atribuição, aos titulares das novas Ações emitidas em virtude do aumento do capital social da Companhia, dos mesmos direitos, vantagens e restrições, inclusive em relação ao direito de recebimento de dividendos integrais e demais distribuições pertinentes às Ações, conferidos aos titulares das Ações previamente emitidas pela Companhia, de acordo com a Lei das S.A., o Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e o Estatuto Social da Companhia, a partir da data de publicação do Anúncio de Início da Oferta; e) a verificação pelo Conselho de Administração da subscrição de 810.811.000 (oitocentas e dez milhões e oitocentas e onze mil) Ações, distribuídas no âmbito da Oferta e, consequentemente, a homologação do novo capital social da Companhia, que passa a ser de R$ 6.130.135.865,50 (seis bilhões, cento e trinta milhões, cento e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), dividido em 8.993.572.584 (oito bilhões, novecentas e noventa e três milhões, quinhentas e setenta e duas mil, quinhentas e oitenta e quatro) ações ordinárias e 932.432.650 (novecentas e trinta duas milhões, quatrocentas e trinta e duas mil, seiscentas e cinquenta) ações preferenciais; e f) autorizar a Diretoria da Companhia a emitir o Prospecto Definitivo e o Offering Memorandum, bem como tomar todas as providências e praticar todos e quaisquer atos necessários relacionados à Oferta e seu correspondente aumento de capital, incluindo, inter alia, assinar os Documentos da Oferta. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; e, por teleconferência, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Brian Paul Eggleston, Istvan Kapitany, Luciana de Oliveira Cezar Coelho e Sonat Burman-Olsson - Conselheiros. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2021. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. \r\n\r\nId: 2332002"
                ],
                "2332200": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 13 de abril de 2021. 1. Hora, Data e Local: Às 08:00h do dia 13/04/2021, na sede social da Companhia, na Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis, RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DOERJ, nos dias 24, 25 e 26/03/2021 nas págs 46, 124, 68, respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 24, 25 e 26/03/2021 nas págs 03, 03, 06, respectivamente. 3. Mesa: Presidente: Marcio Salles Gomes; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pelos acionistas presentes representando 95% do capital social votante: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, documentos estes publicados em 30/03/2021, no DORJ, nas págs 77/78/79 e no Jornal Diário do Acionista, nas págs 08/09/10, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento pré vio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, § 3º, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2020, no montante de R$ 30.308.097,81, que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 1.515.404,89 para reserva legal; (ii) 1.079.725,98 para reserva de investimento; (iii) R$ 20.514.793,72 para reserva de retenção de lucros da Companhia, com vistas a garantir recursos para financiamentos de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; e (iv) R$ 7.198.173,22 para distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na medida das disponibilidades de caixa da Cia. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2021. 4.4. Aprovar e ratificar a transferência, no valor de R$ 7.200.000,00, da conta de \"reserva de retenção de lucros\" para a conta de \"dividendos a distribuir\", ocorrida em 29/12/2020. 4.5. Reeleger os Diretores Marcio Salles Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. nº 09422791-5, emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 023.948.017-19, residente e domiciliado na Rua Adão Hoeltz nº 115, São Sebastião, Petrópolis, RJ e Leonardo das Chagas Righetto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. nº 1995100048, emitida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 037.642.547-42, com endereço comercial na Rua Marques do Paraná nº 110, parte, Centro, Niterói, RJ, com mandato de 02 anos ou até a data da AGO que for realizada no ano de 2023, os quais declararam que não estão incursos em crime ou outra hipótese prevista em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio. 4.6. Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 30.000,00. 4.7. Aprovar e ratificar, em razão do artigo 10, § 1º, \"g\", do Estatuto Social da Companhia, a celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº 649456/2021 celebrado em 18/01/2021 com a Ernst Young Auditores Independentes S/S. (CNPJ nº 61.366.936/0002-06), com prazo superior a 12 (doze) meses. 4.8. Aprovar a alteração de endereço da filial de Itaipava, para fazer constar o número da loja, sendo o correto: Estrada União e Industria n° 10126, loja 16, Itaipava, Petrópolis, RJ, CEP: 25730-745. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das S.A., a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Marcio Salles Gomes, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário; Mario Vieira Lopes e José Carlos de Almeida Martins, Representantes do Auditor Independente. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Leonardo das Chagas Righetto), Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Petrópolis, 13/04/2021. Marcio Salles Gomes - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Jucerja nº 4092024 em 25/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332200"
                ],
                "2332211": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING EFG LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.093.284/0001-67 - NIRE: 33.2.1071871-1\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DO CONTRATO SOCIAL: Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: BTG PACTUAL HOLDING S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 10.923.227/0001-62, localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.o 3.477, 14º andar/parte, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.538-133, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social pelos Srs. Bruno Duque Horta Nogueira, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade n.º M-8.036.395, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 284.954.908-89; Renato Monteiro Dos Santos, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n.º 22778962 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 265065788-07, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-133 (\"BTGP Holding\"); única sócia da sociedade empresária limitada unipessoal denominada BTG PACTUAL HOLDING EFG LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 33.093.284/0001-67, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1071871-1 (\"Sociedade\"), resolve alterar o Contrato Social da Sociedade, mediante a observação das deliberações a seguir transcritas: I. REDUÇÃO DE CAPITAL 1.1 A Sócia, resolve, realizar a redução do capital social passando de R$ 3.858.910.772,00 (três bilhões e oitocentos e cinquenta e oito milhões e novecentos e dez mil e setecentos e setenta e dois reais) para R$ 2.359.990.748,00 (dois bilhões e trezentos e cinquenta e nove milhões e novecentos e noventa mil e setecentos e quarenta e oito reais) sendo esta redução, portanto, no valor de R$ 1.498.920.024,00 (um bilhão e quatrocentos e noventa e oito milhões e novecentos e vinte mil e vinte e quatro reais), com o cancelamento de quotas da Sociedade, por acharem excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos moldes do Artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (\"Código Civil\"). Desta forma a redução será efetivada e integralmente paga neste ato, em moeda corrente nacional. 1.2. Em razão das deliberações tomadas no item 1.1. acima, resolve a Sócia alterar a Cláusula 5 do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e a ser integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 2.359.990.748,00 (dois bilhões e trezentos e cinquenta e nove milhões e novecentos e noventa mil e setecentos e quarenta e oito reais), dividido em 2.359.990.748 (dois bilhões e trezentos e cinquenta e nove milhões e novecentos e noventa mil e setecentos e quarenta e oito) quotas iguais, com valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuídas entre os sócios: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nBTG Pactual Holding S.A.\r\n\r\n2.359.990.748\r\n\r\nR$ 2.359.990.748,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.359.990.748\r\n\r\n2.359.990.748,00\"\r\n\r\nII. CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 2.1. Por fim, em razão das alterações acima verificadas, resolve a Sócia consolidar o Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2332211"
                ],
                "2332154": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2020. 1. Hora, Data e Local: Às 08:00 h do dia 29/12/2020, na sede social, na Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis, RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DOERJ, no dia 18/12/2020 na pág. 05, dia 21/12/2020 na pág. 04 e no dia 22/12/2020 na pág. 10 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 18/12/2020 na pág. 06, no dia 21/12/2020 na pág. 05 e no dia 22/12/2020 na pág. 04. 3. Mesa: Presidente: Marcio Salles Gomes; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pelo acionista presente representando 95% do capital social votante: 4.1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 8.000.000,00, mediante capitalização de parte da reserva de retenção de lucros, no valor total de R$ 8.000.000,00, conforme balanço patrimonial da Companhia levantado em 30 de novembro de 2020, passando o capital social de R$ 44.600.000,00 para R$ 52.600.000,00, sem emissão de novas ações; 4.2. Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o caput do artigo 5º, do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 52.600.000,00, dividido em 6.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.000 ações ordinárias e 4.000 ações preferenciais..\" 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Presenças de Acionistas: Marcio Salles Gomes, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Petrópolis, 29/12/2020. Marcio Salles Gomes - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Jucerja nº 4047285 em 12/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332154"
                ],
                "2332206": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2020. 1. Hora, Data e Local: Às 13:00 h do dia 29/12/2020, na sede social, Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama, RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DOERJ, no dia 18/12/2020 na pág. 05, dia 21/12/2020 na pág. 04 e no dia 22/12/2020 na pág. 10 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 18/12/2020 na pág. 06, no dia 21/12/2020 na pág. 05 e no dia 22/12/2020 na pág. 04. 3. Mesa: Presidente: Carlos Alberto Vieira Gontijo; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações, pelos acionistas presentes representando 92,42% do capital social votante: 4.1. Aprovar o aumento do capital social da Cia em R$ 9.100.000,00, mediante capitalização de parte da reserva de retenção de lucros, no valor total de R$ 9.100.000,00, conforme balanço patrimonial da Cia levantado em 30/11/2020 passando o capital social de R$ 35.600.000,00 para R$ 44.700.000,00, sem emissão de novas ações; 4.2. Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o caput do art. 5º, do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 44.700.000,00, divididos em 5.699.850 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 1.899.950 ações ordinárias e 3.799.900 ações preferenciais.” 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Presenças de Acionistas: Carlos Alberto Vieira Gontijo, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Araruama, 29/12/2020. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Jucerja nº 4046777 em 12/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332206"
                ],
                "2332145": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 13h do dia 01/12/2020, na sede social, na R. Marquês do Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ. 2. Convocação e Publicação: Convocação dispensada nos termos do art. 11, § 2º, do Estatuto Social e art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Alexandre Boaretto; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pelos acionistas representando 100% do capital social votante: 4.1. Aceitar o pedido de renúncia do Sr. ALEXANDRE BOARETTO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI nº 0186670321-0 DETRAN/RJ e CPF/MF nº 079.484.657-23, com endereço comercial na R. Marquês do Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, ao seu cargo de Diretor, que é aceito pelos acionistas, outorgando-Ihe e dele recebendo a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todo o seu período de gestão. 4.2. Eleger como Diretor, sem designação específica, para completar o mandato em curso, o Sr. FELIPE PIMENTEL TURON, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI nº 122754609 DIC/RJ e CPF nº 084.034.827-44, com endereço comercial na R. Marques do Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, CEP 24030-211 e declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, sendo desde logo investido no cargo para o qual foi eleito, mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio arquivado na sede da Cia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Alexandre Boaretto, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., Synval Filgueiras de Moraes Junior; Marcelo Borja Filgueiras de Moraes; Silvane Borja Filgueiras de Moraes Nolli; Diferencial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Credicom - Comercial Informática e Serviços Ltda.; ERG Participações Ltda.; M&G Consultoria e Participações Ltda.; acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 01/12/2020. Alexandre Boaretto - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Jucerja nº 4000867 e data de 19/01/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332145"
                ],
                "2332150": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 10h do dia 26/03/2021, na sede social, na R. Marquês do Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DOERJ, nos dias 16, 17 e 18/03/2021 nas páginas 09, 32 e 43 respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 16, 17 e 18/03/2021 nas páginas 03, 04 e 06 respectivamente. 3. Mesa: Presidente: Felipe Pimentel Turon; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pelo acionista presente representando 95% do capital social votante: 4.1. Aprovar a alteração de endereço da Loja Comercial (Atendimento ao Público) do Centro de Niterói, passando a ser na R. Coronel Gomes Machado nº 118, Loja 101, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24020-065. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Felipe Pimentel Turon, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 26/03/2021. Felipe Pimentel Turon - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Jucerja nº 4070370 e data de 19/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332150"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2332132": [
                            "V - Certidão",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 34.274.233/0001-02 - NIRE: 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 28/07/2021 (Ata CA nº 854), sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração Edy Luiz Kogut, com a participação dos Conselheiros Alexandre Firme Carneiro, Carlos Augusto Leone Piani, Claudio Roberto Ely, Leonel Dias De Andrade Neto, Maria Carolina Ferreira Lacerda, Mateus Affonso Bandeira, Pedro Santos Ripper e Ricardo Carvalho Maia, deliberou, sobre os seguintes assuntos: 1) Reeleição Diretores Executivos. O Presidente do Conselho de Administração Edy Luiz Kogut submeteu ao Colegiado a matéria da referência. DECISÃO: Os membros do Conselho de Administração, considerando-se a recomendação do Comitê de Pessoas, aprovaram: (i) reeleição de André Corrêa Natal para o cargo de Diretor Executivo de Finanças, Compras e RI, com prazo de gestão de 2 (dois) anos; (ii) reeleição de Flavio Coelho Dantas para o cargo de Diretor Executivo de Comercial, de Varejo e Inteligência de Mercado, com prazo de gestão de 2 (dois) anos; e (iii) reeleição de Marcelo Fernandes Bragança para o cargo de Diretor Executivo de Operações, Logística e Sourcing, com prazo de gestão de 2 (dois) anos. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2021. Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária do Conselho de Administração. Certifico o arquivamento em 03/08/2021 sob o nº 00004261196 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332132"
                        ],
                        "2331394": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAMEX S/A - ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇOS COMERCIAIS\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.328.299/0001-00 - NIRE: 3330030571-8\r\n\r\nEdital de Convocação - AGOE - Ficam os Srs. Acionistas da Famex S/A - Administração de Espaços Comerciais, convocados na forma do Artigo 123, b, da Lei 6.404/76 em razão da ausência de prestação de contas dos anos fiscais 2018, 2019 e 2020, a se reunirem em AGOE, que será realizada no dia 10/08/2021, em 1ª convocação, às 10h, no edifício onde se localiza a sede social da Companhia, na Estr. Municipal, 200, 1º piso - lojas 147 B, Shopping Piratas Mall, no município de Angra dos Reis, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes da Companhia relativo aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018, 31/12/2019 e 31/12/2020; b) Deliberar sobre destinação dos lucros líquidos e reservas legais dos exercícios; c) Outros assuntos de interesse da Companhia. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos exigidos artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Para participação nas assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Angra dos Reis, 28/07/2021. Mário José Alves de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2331394"
                        ],
                        "2331680": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art.123 da Lei nº 6.404/76 e do §1º do art.21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 11/08/2021, às 10:00 horas, em 1ª convocação, às 10:10 horas, em 2ª convocação, às 10:20 horas em 3ª e última convocação, na filial da acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.500, Office III, Barra da Tijuca, para deliberarem sobre a seguinte matéria: a) aprovar operação que envolva oneração de participação societária em outra sociedade que atue no Brasil. Cumpre informar que todos os protocolos sanitários, bem como as medidas de distanciamento social, referentes a à pandemia do COVID 19, serão cumpridos na realização do conclave.\r\n\r\nCarlos José Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2331680"
                        ],
                        "2332144": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E\r\n\r\nINTERMODAIS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.415.810.0001-59\r\n\r\nConvocação - AGE: Convocamos os acionistas para a AGE, à Av. Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, CEP: 23.078-002, Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 13 de Agosto de 2021, às 09:00 horas na sede, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem: (i) a rerratificação da Ata da Assembleia Geral de 23/03/2020, registrada em 24/06/2020, processo 00-2020/062951-4, pela qual foi aprovada a cisão parcial da Companhia e da Superpesa Industrial Ltda. para a constituição de uma nova companhia a Superpesa Transportes, Engenharia e Fabricação S.A.; (ii) a rerratificação do Protocolo e Justificação da cisão parcial arquivado como anexo à Ata da AGE de 23/03/2020, processo 00-2020/062951-4; e (iii) a rerratificação da Ata da Assembleia Geral de 28/06/2021, arquivada em 02/07/2021, protocolo 00-2021/171263-9, pela qual foi aprovada a rerratificação da AGE de 23/03/2020; (iv) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia; (v) Outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração.Rio de Janeiro, 04, de Agosto, de 2021.\r\n\r\nId: 2332144"
                        ],
                        "2332190": [
                            "V - Ata",
                            "SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nCNPJ nº 33.761.644/0001-51\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª E 2ª CONVOCAÇÕES\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios Titulares da Sociedade Nacional de Agricultura convocados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada excepcionalmente, por conta da pandemia do COVID-19, por videoconferência, com início às 17h:00, do dia 20 de agosto de 2021, para deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Apreciação do Relatório e Demonstrações Financeiras do exercício de 2020; b) Demais assuntos previstos no Artigo 45 do Estatuto Social. Caso não haja número na 1ª Convocação, ficam, desde já, convocados os Senhores Sócios Titulares para o mesmo dia, às 18h:00, no mesmo local e para a mesma pauta, quando a reunião, em 2ª convocação, se realizará com qualquer número. O link para acesso à videoconferência é https://sna-agr-br.zoom.us/j/83216207719. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2021. Antonio Melo Alvarenga Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2332190"
                        ],
                        "2332147": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA TRANSPORTES, PROJETOS E FABRICAÇÃO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 37.513.014/0001-19\r\n\r\nConvocação - AGE: Convocamos os acionistas para a AGE, à Av. Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, CEP: 23.078-002, Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 13 de Agosto de 2021, às 09:00 horas na sede, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem: (i) a rerratificação da Ata da Assembleia Geral de Constituição de 23/03/2020 arquivada sob o nº 33300334611 - protocolo 00-2020/063361-9; (ii) a rerratificação dos seguintes atos: Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 30/11/2021 arquivada sob o nº 00003978894 - protocolo nº 00-2020/256980-2 e Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 28/09/2020 arquivada sob o nº 0003944843 - protocolo nº 00-2020/201784-2; (iii) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (iv) Outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. Rio de Janeiro, 04, de Agosto, de 2021.\r\n\r\nId: 2332147"
                        ],
                        "2329247": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, na Avenida Presidente Vargas nº 409, 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2021, às 11h, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre:\r\n\r\n1.Eleição de dois membros efetivos do Conselho de Administração;\r\n\r\n2.Eleição de dois membros do Conselho Fiscal, um titular e um suplente.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. Caso autorizado pela CVM, e, nos termos e condições definidos pelo Regulador, à vista da pandemia do COVID19, a Eletropar poderá realizar a AGE de forma estritamente virtual, o que será tempestivamente comunicado aos seus acionistas mediante comunicado ao mercado.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Extraordinária, ora convocada, mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ 481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\n\r\nRenata Leite Falcão\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2329247"
                        ],
                        "2331682": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.045.987/0001-87 - NIRE: 33.2.0842520-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Sócios para Reunião de Sócios no próximo dia 11/08/2021, às 10:30 horas, em 1ª e única convocação, no seguinte endereço: Avenida Ayrton Senna, nº 2.500, Office III, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-003, para deliberarem sobre as seguintes matérias: a) destituição dos atuais e eleição dos novos administradores da Sociedade; e b) alteração do Parágrafo Segundo do art.6º do contrato social da Sociedade para prever os novos administradores da Sociedade. \r\n\r\nSócia - Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nRepresentada por - Kátia Davy Bello e Mário Sérgio Salomão de Souza\r\n\r\nDiretores\r\n\r\nId: 2331682"
                        ],
                        "2332123": [
                            "V - Convocação",
                            "AA - AFROREGGAE AUDIOVISUAL S.A. \r\n\r\nCNPJ 03.247.208/0001-06. NIRE 33.300.318.593\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da AA - Afroreggae Audiovisual S.A. (“Companhia”), para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2021, às 14:30 horas (com participação por videoconferência), a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) Tomar as contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (c) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; (d) Revisão do Orçamento para o exercício de 2021; (e) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; e (f) Instalação do Conselho Fiscal e nomeação de seus membros.\r\n\r\nEsclarecemos, por oportuno, que, considerando as restrições impostas pelas medidas de combate à pandemia de COVID-19 e a autorização prevista no art. 9º Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, prevendo expressamente a possibilidade de assembleias gerais não presenciais, a forma de realização desta AGO será por videoconferência, cujo convite será encaminhado aos Srs. tempestivamente por meio do correio eletrônico. Os mandatários dos acionistas deverão apresentar procuração que outorgue poderes de representação e voto para os temas da Ordem do Dia. Os representantes legais dos acionistas deverão apresentar documentação que evidencie a sua eleição para cargo que o habilite representar a sociedade, fundo de investimento ou companhia em assembleias das suas investidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2332123"
                        ],
                        "2331817": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\n(S/A fechada, em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ Nº 02.735.385/0001-60 NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação. Pentágono S.A. DTVM (“Agente Fiduciário”) na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, para a Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (“Lei das S/A”), e da Cláusula XI do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.” celebrado em 27/11/14, conforme aditado (“Escritura de Emissão”) e da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/20, a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 2ª convocação, no dia 31/08/21, às 14h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar na Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Declarar o Vencimento antecipado da Emissão, em decorrência do Evento de Inadimplemento ensejado pelo pedido de Recuperação Judicial da Emissora, em 07/06/21, que tramita nos autos de nº 0125467-49.2021.8.19.0001, perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro- RJ (“Pedido de RJ” e “RJ”), conforme disposto nas cláusulas 6.1.1 caput e item (iii) e 6.2.1 e seguintes da Escritura de Emissão; (ii) Aprovar a contratação de assessor legal, conforme propostas, que serão disponibilizadas aos Debenturistas mediante pedido por e-mail ao contecioso@pentagonotrustee.com.br e envio dos documentos comprobatórios de sua titularidade, para a defesa dos interesses dos Debenturistas no âmbito da RJ e de qualquer processo judicial ou extra judicial envolvendo a execução do crédito decorrente da Emissão no âmbito da RJ, e/ou excussão de todas as Garantias da Emissão (“Excussão das Garantias da Emissão”) caso vencida antecipadamente (“Assessor Legal da RJ”), ressalvado o processo de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (“Processo Supervia”), assim como os seus demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes, que já possuem assessor legal contratado conforme AGD de 03/11/20; (iii) Ratificar todos os atos praticados pelo Agente Fiduciário (os quais serão disponibilizados aos Debenturistas mediante pedido por e-mail ao contecioso@pentagonotrustee.com.br e envio dos documentos comprobatórios de sua titularidade), em defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da RJ e do Processo Supervia, até a data desta AGD, seja em primeira ou segunda convocação, assim como suas possíveis reaberturas; (iv) Aprovar, caso seja aplicável na data de deliberação desta AGD, possível Excussão das Garantias da Emissão, assim como as medidas a serem tomadas para Excussão das Garantias da Emissão, caso aprovada, as quais deverão ser enviadas pelo Assessor Legal da RJ, após sua contratação, ao Agente Fiduciário, que enviará para conhecimento dos Debenturistas, mediante pedido por e-mail ao contecioso@pentagonotrustee.com.br e envio dos documentos comprobatórios de sua titularidade; e (v) Autorizar o Agente Fiduciário, para em conjunto com a Emissora, adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários para o cumprimento integral das deliberações referentes aos itens da Ordem do Dia. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a IN DREI nº 79, de 14/04/20 e Instrução CVM Nº 625 de 14/05/20, naquilo que aplicável a AGD será realizada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 04/08/21. Pentágono S.A. DTVM\r\n\r\nId: 2331817"
                        ],
                        "2331996": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os sócios da União Brasileira de Compositores - UBC convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no próximo dia 16 de agosto de 2021, na Rua do Rosário nº 01, 12º andar - Centro - RJ, às 9h em primeira convocação e às 10h em segunda e última convocação, com qualquer número, em obediência aos Artigos 19, 20, parágrafo 2º; e 21 e seus parágrafos, artigo 23 e seus parágrafos, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Discussão da Nota Técnica nº 28/2021/COFIC/CGCPT/DERAF/SNDAPI/GABI/ SNDAPI/SECULT. 2) Homologação do Plano de Cargos e Salários. 3) Alteração do Estatuto para: i) alterar o artigo 33; e ii) alterar o parágrafo único do artigo 10. 4) Renumerar e consolidar o Estatuto Aprovado. Antonio Cícero - Diretor-Superintendente.\r\n\r\nId: 2331996"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2331399": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO MALL\r\n\r\nCNPJ Nº 02.236.246/0001-92\r\n\r\nEdital de Convocação - AGOE - De acordo com as cláusulas 9.8 e 9.19 a 9.60 da Convenção de condomínio celebrada em 28/11/1997 e na qualidade de Síndico do Condomínio do Mall, venho pelo presente convocar VSas. para AGOE que se realizará no dia 10/08/2021 (terça-feira), às 11h em 1ª convocação, ou às 11h30 em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes na Estr. Municipal, 200, 1º piso - lojas 147 B, Shopping Piratas Mall, no município de Angra dos Reis, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Prestação de contas exercícios 2018, 2019 e 2020; 2. Deliberar sobre a destinação do saldo dos exercícios acima; 3. Discutir e votar o orçamento das despesas para o exercício 2021; 4. Assuntos Gerais. Os Srs. Procuradores, ou representantes dos condôminos deverão apresentar respectivas procurações, revestidas de todas as formalidades legais, inclusive com firmas reconhecidas. De acordo com a convenção e Código Civil, os condôminos em atraso com as cotas condominiais não poderão votar na Assembleia. As decisões tomadas obrigarão o cumprimento de todos, inclusive os ausentes. Visando transparência e legalidade no site da Administração, www.immobileweb.com.br/068440, estão disponibilizados: balancetes, atas de assembleias, circulares, Convenção de Condomínio, regulamentos. Os documentos e relatórios de 2018 e 2019 - encontram-se à disposição na sede da administração do Condomínio, no endereço citado, podendo ser analisados em horário comercial. Angra dos Reis, 28/07/2021. Mário José Alves de Mello - Síndico - Condomínio do Mall.\r\n\r\nId: 2331399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Licitações": {
                "Atos": {
                    "2331991": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO - Processo CISBAF: nº 728/2021. Modalidade: Pregão Presencial SRP nº 006/2021. Data de Abertura: 18/08/2021 às 10:00 hrs. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Registro de preços para aquisição de papel A4. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de05/08/2021 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2331991"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332141": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021015203\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de revitalização da pista de skate e pista de patinação no Bairro Praia da Chácara, no Município de Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 24/08/2021, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2332141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nREVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2021 -\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº 2734/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a REVOGAÇÃO da Concorrência Pública Nº 008/2021, processo licitatório nº 2734/2021, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUADA DE MELHORAMENTO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS JARDINS, DAS PRAÇAS, CANTEIROS DE VIAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, PARQUES, ÁREAS PÚBLICAS E VERDES, neste município, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, por razões de interesse público.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nAlice Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente AQUISIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA POTÁVEL (TANQUE POLIETILENO COM CAPACIDADE DE 25.000 LITROS), para atender a Secretaria Municipal de Água e Esgoto, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 7410/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 026/2021, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 19 de agosto de 2021, às 10h30min, na sala de reunião, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2332115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO EDITAL LICITAÇÃO Nº 36/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA A PARTICIPAÇÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual para atendimento dos funcionários do Fundo Municipal de Assistência Social desta municipalidade, através de recursos federais oriundos do Termo de Aceite- Emergencial COVID 19, para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido a situação de emergência ocasionado pela pandemia de Covid-19. - Valor: R$ 34.352,88 - Data Abertura das Propostas: 17 de Agosto de 2021 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - Edital liberado: dia 05/08/2021, de segunda à sexta-feira das 11h30 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo - RJ. no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nId: 2332195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021R1 (P.A Nº 1905/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 1905/2021, Pregão Eletrônico nº 056/2021R1, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 881606, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR MEDICINAL COMPRIMIDO E LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE VÁCUO CLÍNICO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 12 de agosto de 2021 às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido a alterações no Edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2332051"
                        ],
                        "2332052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 064/2021R3 (P.A.5198/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP E COMPRA DE CILINDRO GLP para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 887400\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2332052"
                        ],
                        "2332053": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 093/2021 (P.A.13.866/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS PORTÁTEIS TIPO TABLET 4G para atender aos alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, incluindo a modalidade EJA e Educação Especial, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 887432\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2332053"
                        ],
                        "2332054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 094/2021 (P.A.17.486/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL GRÁFICO E COMUNICAÇÃO para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 887648\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2332054"
                        ],
                        "2332055": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 095/2021 (P.A. 7.221/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA PALESTRAS EDUCATIVAS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 881114\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2332055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332104": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 056/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios - Fundo Municipal de Assistência Social e Hospital Municipal de Itaocara. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 20/08/2021 às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de agosto de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2332104"
                        ],
                        "2332105": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 065/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de peças de reposição para manutenção de condicionadores de ar, freezers, refrigeradores e bebedouros da Prefeitura de Itaocara. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 14/09/2021 às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de agosto de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2332105"
                        ],
                        "2332106": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 066/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de sinalização semafórica, com instalação. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 16/09/2021 às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de agosto de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2332106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332148": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019 (SEMINF/SEMAOB), conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n- 2ª - BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n- 3ª - GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\n- 4ª - SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n- 5ª - CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (Online), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou email: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de Agosto de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2332148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 013/2021 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 615/2021. Objeto: Aquisição de materiais de construção para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Habitação e Secretaria Municipal de Saúde, mediante Sistema de Registro de Preços - SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 18/08/2021, às 9h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-4646/e-mail: cplmendes@hotmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 14 de julho de 2021. Fábio de Paula Rodrigues. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2332011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332111": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A - NITTRANS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 01/2021 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE, PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MAIOR TAXA DE DESCONTO PERCENTUAL (Taxa Administrativa Negativa).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 19/08/2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30 h.\r\n\r\nDO OBJETO: Contratação de prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de Auxilio Alimentação e/ou Refeição que possibilitem a aquisição de gênero alimentícios “in natura” e refeições prontas, através de ampla rede de estabelecimentos credenciados, na forma de Cartão-Alimentação e/ou Cartão-Refeição, cartões eletrônicos dotados de microprocessador com chip de segurança para atender aos colaboradores da Niterói, Transporte e Trânsito por 12 (doze) meses, de acordo com os ANEXOS I - TERMO DE REFERÊNCIA e VII - PROPOSTA DE PREÇOS, ambos do Edital.\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante doação de uma resma de papel A4, na divisão de Material e Controle de Bens (6° andar), comprovado pela retirada do Recibo do Edital. Anexo XI. CNPJ 08.357.430/0001-77. \r\n\r\nNiterói, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nGilson Alves de Souza Júnior\r\n\r\nPresidente da NitTrans\r\n\r\nMat. 150237\r\n\r\nId: 2332111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332036": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 106/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7212/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de equipamentos para as Creches, CMEIS - Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino do Município de Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 692.283,42\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/08/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2332036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2331439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 313/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de medicamentos. Processo Administrativo n°: 19.311/2021. Data/Hora: 13/08/2021 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 314/2021 - Objeto: Registro de Preços de contratação de empresa para fornecimento de materiais descartáveis para serem utilizados em cirurgias urológicas e procedimentos de histeroscopia. Processo Administrativo n°: 11.596/2021. Data/Hora: 16/08/2021 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 315/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de medicamentos. Processo Administrativo n°: 18.938/2021. Data/Hora: 16/08/2021 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 316/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de medicamentos manipulados-fórmula fitoterápica e homeopática. Processo Administrativo n°: 29.203/2021. Data/Hora: 18/08/2021 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 317/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de insumos laboratoriais. Processo Administrativo n°: 17.918/2021. Data/Hora: 18/08/2021 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 318/2021 - Objeto: Aquisição de cobertores para leitos. Processo Administrativo n°: 16.965/2021. Data/Hora: 20/08/2021 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 319/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Processo Administrativo n°: 16.707/2020. Data/Hora: 20/08/2021 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2331439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332022": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por sua Presidente, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, torna público que fará realizar Tomada de Preços nº 001/2021, referente ao processo nº 3313/2021, cujo o objeto é a Contratação de empresa para manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Propostas e Documentações serão recebidas no dia 24/08/2021, às 10:00 horas, no Prédio do Centro Administrativo, Bloco B, à Rua Ramira Schueller, Nº 10 - Retiro Schueller - Praça Cruzeiro -Rio Bonito - RJ. O Edital Completo será obtido a partir da publicação, no endereço acima citado, no horário de 10:00 às 16:00 horas. Custo do Edital: 1 Resma de papel A4, ou no site da Prefeitura (www.riobonito.rj.gov.br). Outras informações poderão ser obtidas também no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2734-0433.\r\n\r\nPara acessar o edital na integra, copie e cole o link a seguir em seu navegador: https://drive.google.com/drive/folders/1LBKjkG7aBZE7YGMG4hFupOexwYFejrEm?usp=sharing\r\n\r\nRio Bonito, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nValéria Garcia Vieira \r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2332022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332015": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 014/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2021,cujo objeto é: Registro de preços, do tipo maior percentual de desconto sobre tabela de preços fixos da montadora a preço fixo e passível de recomposição, visando a eventual aquisição de peças e acessórios automotivos novos, originais ou genuínos, para veículos categorizados como leves, médios, pesados e máquinas, conforme fabricante e modelos definidos nos anexos, pertencentes a frota municipal, através de orçamentação eletrônica pelo sistema AUDATEX, com abertura prevista para o dia 12 de Agosto de 2021, às 09h, fica ADIADO para o dia 17 de Agosto de 2021 às 9h. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de Agosto de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2332015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2331884": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO P/ REGISTRO DE PREÇOS 017/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 9925/2021\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM ÂMBITO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA ATENDIMENTO A PACIENTE DE MANDADO JUDICIAL\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por lote\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 18 de Agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2331884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPUBLICAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2021\r\n\r\nAVISO PARA PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE - PMI\r\n\r\nProc.7177/2021 - SMI - Objeto: Participação da iniciativa privada na realização de Estudos de Viabilidade e Modelagem de Projeto para implantação de usina de recuperação de materiais e geração de \r\n\r\nenergia visando à redução de massa a ser encaminhada para destino final provenientes do tratamento dos resíduos sólidos urbanos do município de Volta Redonda. Publicado anteriormente 08/07/2021 Parte IV. NOVA DATA: 27/08/2021 - Hora: 09:00 - Tel: (24) 3339-9020 Ramal 8921 - Edital:: www.voltaredonda.rj.gov.br - William Ferraz - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2332182"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2332270": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.715 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.627 DE 28 DE MAIO DE 2021, PARA MODIFICAR O NOME DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS PARA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no SEI-150001/006464/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.269, de 15 de setembro de 2020, que estabelece medidas adicionais de austeridade de dispêndio com pessoal e organização dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, que cria, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT, \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e\r\n\r\n- que o presente decreto não acarretará aumento de despesa,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, para modificar o nome da Secretaria de Estado de Vitimados para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT).\r\n\r\nArt. 2º - Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Assistência à Vítima, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos mencionados no Anexo I a este Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - A estrutura consolidada da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima será criada em ato normativo a ser publicado. \r\n\r\nArt. 2º - Fica extinta a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT, da estrutura do Poder Executivo Estadual, criada pelo Decreto nº 46.723 de 05 de agosto de 2019, incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH por força do Decreto nº 47.269, de 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2332270"
                    ],
                    "2332282": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.716 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSSSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009151/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para a Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão, conforme Anexo I e Anexo II, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I - CARGOS TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\n02\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDecreto nº 47.654 de 18/06/2021\r\n\r\n01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nID Funcional nº 5111826-2\r\n\r\nANEXO II - CARGO TRANSFERIDO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\n01\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nID Funcional nº 5108756-1\r\n\r\nId: 2332282"
                    ],
                    "2332244": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.678 DE 08 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.349.011.544,21, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/007914/2021, SEI-020003/000323/2021,SEI-020007/001614/2021,SEI-020007/002938/2021, SEI-040132/002071/2021, SEI-070026/000520/2021, SEI-120001/005370/2021,SEI-170026/000184/2021,SEI-170026/001820/2021,SEI-210112/000159/2021,SEI-210112/000188/2021,SEI-220002/000354/2020, SEI-220012/000436/2021, SEI-260007/001471/2021 e SEI-360068/001084/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.349.011.544,21 (dois bilhões, trezentos e quarenta e nove milhões, onze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Fica alterado o Anexo III, do Decreto Estadual nº 47.666, de 29 de junho de 2021, na forma do Anexo VIII deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Rio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2332244"
                    ],
                    "2332245": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.514.223 \r\n\r\n930.164 \r\n\r\n2.584.059 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n30.648.374 \r\n\r\n9.589.767 \r\n\r\n21.058.607 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n292.094.952 \r\n\r\n12.385.303 \r\n\r\n279.709.648 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.870.116 \r\n\r\n5.120.090 \r\n\r\n8.750.026 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n80.666.949 \r\n\r\n26.068.992 \r\n\r\n54.597.957 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n103.835.265 \r\n\r\n22.397.611 \r\n\r\n81.437.654 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.515.172 \r\n\r\n3.146.436 \r\n\r\n5.368.736 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n0 \r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n5.647.607 \r\n\r\n207.836.068 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n150.806.908 \r\n\r\n63.871.358 \r\n\r\n86.935.549 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.624.856 \r\n\r\n16.481.941 \r\n\r\n9.142.915 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n113.948.720 \r\n\r\n44.424.898 \r\n\r\n69.523.822 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n52.550.150 \r\n\r\n18.127.238 \r\n\r\n34.422.912 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.981.920 \r\n\r\n1.091.428 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.529.297 \r\n\r\n1.047.775 \r\n\r\n3.481.522 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n113.809.662 \r\n\r\n2.455.436 \r\n\r\n111.354.226 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n347.561.407 \r\n\r\n99.584.326 \r\n\r\n247.977.081 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n26.860.353 \r\n\r\n692.142 \r\n\r\n26.168.211 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n8.352.605 \r\n\r\n5.904.787 \r\n\r\n2.447.818 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.396.611.201 \r\n\r\n65.481.067 \r\n\r\n1.331.130.135 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.525.280 \r\n\r\n110.976.839 \r\n\r\n64.548.442 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n227.578.923 \r\n\r\n109.608.354 \r\n\r\n117.970.569 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n26.145.540 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.145.540 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n14.892.500 \r\n\r\n14.840.000 \r\n\r\n52.500 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n82.171.220 \r\n\r\n19.969.236 \r\n\r\n62.201.984 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n58.181.076 \r\n\r\n21.555.115 \r\n\r\n36.625.961 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.706.192 \r\n\r\n27.184.499 \r\n\r\n35.521.693 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.789.418 \r\n\r\n960.840 \r\n\r\n1.828.579 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n80.256.908 \r\n\r\n12.363.003 \r\n\r\n67.893.905 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.486.961.018 \r\n\r\n574.910.761 \r\n\r\n912.050.257 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n246.894.116 \r\n\r\n7.732.185 \r\n\r\n239.161.931 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n62.443.489 \r\n\r\n38.416.153 \r\n\r\n24.027.336 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n22.900.895 \r\n\r\n6.836.897 \r\n\r\n16.063.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.602.122.539 \r\n\r\n1.013.510.798 \r\n\r\n5.588.611.741 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n263.629.780 \r\n\r\n14.317.083 \r\n\r\n249.312.697 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n151.454 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.716.968 \r\n\r\n309.589.916 \r\n\r\n518.127.051 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n26.828.962.299 \r\n\r\n6.954.383.767 \r\n\r\n19.874.578.532 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n365.112.234 \r\n\r\n0 \r\n\r\n365.112.234 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n98.145.865 \r\n\r\n32.231.833 \r\n\r\n65.914.032 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n238.695.226 \r\n\r\n178.411.439 \r\n\r\n60.283.787 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.524.563 \r\n\r\n1.672.971 \r\n\r\n2.851.592 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n24.581.681 \r\n\r\n81.461.884 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n70.957 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n51.726 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n259.007 \r\n\r\n1.357.033 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.641.533 \r\n\r\n151.211 \r\n\r\n3.490.322 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n30.445.830 \r\n\r\n4.917.833 \r\n\r\n25.527.997 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n17.025.935 \r\n\r\n2.540.796 \r\n\r\n14.485.139 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n5.390.175 \r\n\r\n8.839.217 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n12.081.754 \r\n\r\n8.666.606 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.779.304 \r\n\r\n6.309.133 \r\n\r\n11.470.171 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n814.010.918 \r\n\r\n109.580.910 \r\n\r\n704.430.008 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n157.669.282 \r\n\r\n1.043.146 \r\n\r\n156.626.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n835.467.721 \r\n\r\n120.397.232 \r\n\r\n715.070.489 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n188.773.268 \r\n\r\n0 \r\n\r\n188.773.268 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.365.571.055 \r\n\r\n397.947.795 \r\n\r\n967.623.260 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n4.338.620 \r\n\r\n1.011.619 \r\n\r\n3.327.002 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n834.351 \r\n\r\n608.146 \r\n\r\n226.205 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n1.763.534 \r\n\r\n186.883 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n696.359.277 \r\n\r\n7.316.191 \r\n\r\n689.043.086 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.602.031.548 \r\n\r\n174.903.727 \r\n\r\n6.427.127.822 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n301.557.482 \r\n\r\n296.476.365 \r\n\r\n5.081.117 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n90.116.088 \r\n\r\n75.336.499 \r\n\r\n14.779.589 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n38.068.676 \r\n\r\n13.079.374 \r\n\r\n24.989.302 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.735.859 \r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.070.166 \r\n\r\n2.824.006 \r\n\r\n101.246.161 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n19.674.823 \r\n\r\n44.546.777 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n299.755.035 \r\n\r\n59.755.035 \r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.498.943 \r\n\r\n10.629.589 \r\n\r\n18.869.354 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n317.674.881 \r\n\r\n27.241.542 \r\n\r\n290.433.339 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n69.965.953 \r\n\r\n20.896.053 \r\n\r\n49.069.900 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n14.841.833.843 \r\n\r\n8.072.298.996 \r\n\r\n6.769.534.847 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n16.284.371 \r\n\r\n5.353.609 \r\n\r\n10.930.762 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n44.978.223 \r\n\r\n24.285.755 \r\n\r\n20.692.468 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n570.596.114 \r\n\r\n0 \r\n\r\n570.596.114 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.551.223.012 \r\n\r\n218.312.457 \r\n\r\n1.332.910.555 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n880.365.943 \r\n\r\n24.118.059 \r\n\r\n856.247.884 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n252.788.063 \r\n\r\n31.760.704 \r\n\r\n221.027.359 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n110.937.205 \r\n\r\n16.702.162 \r\n\r\n94.235.043 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n56.591.427 \r\n\r\n16.627.332 \r\n\r\n39.964.095 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n727.391 \r\n\r\n1.533.186 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n152.037.510 \r\n\r\n49.716.299 \r\n\r\n102.321.211 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.366.610 \r\n\r\n2.856.071 \r\n\r\n5.510.539 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n466.562.897 \r\n\r\n17.607.991 \r\n\r\n448.954.906 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n16.342.990 \r\n\r\n46.086.043 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n79.091.484 \r\n\r\n50.302.610 \r\n\r\n28.788.874 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.026.230 \r\n\r\n610.330 \r\n\r\n4.415.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n98.145.615 \r\n\r\n16.366.891 \r\n\r\n81.778.724 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.119.075 \r\n\r\n31.458.216 \r\n\r\n50.660.859 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.389.521.463 \r\n\r\n1.766.712.874 \r\n\r\n3.622.808.589 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n683.874.820 \r\n\r\n50.706.344 \r\n\r\n633.168.476 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.098.864.300 \r\n\r\n786.811.159 \r\n\r\n1.312.053.141 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.309.155.916 \r\n\r\n358.344.684 \r\n\r\n950.811.232 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n81.150.627 \r\n\r\n4.794.262 \r\n\r\n76.356.365 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.551 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.551 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.422.360.163 \r\n\r\n68.070.432 \r\n\r\n1.354.289.731 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n103.600 \r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n7.961.604 \r\n\r\n383.288 \r\n\r\n7.578.317 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n11.001.769 \r\n\r\n3.416.361 \r\n\r\n7.585.408 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n84.417.448.783 \r\n\r\n22.889.696.054 \r\n\r\n61.527.752.729 \r\n\r\nId: 2332245"
                    ],
                    "2332246": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.662.889 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.325.596 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.750.165 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.192.144 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n38.495.407 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n33.074.858 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.297 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.308.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.274.297 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.557.801 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.676.537 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.249.333 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.871.441 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n256.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.876.926 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.097.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.205.705 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n101\r\n\r\n47.319.373 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.108.470 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.766.305 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.963.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n304.621.233 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.589.611 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.711.741 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.173.268 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n17.141.031 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.501.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.773.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.463.146 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.385.766 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n571.827.833 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n329.705.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.509.164 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n45.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.958.318 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.794.174 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n181.425.486 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.530.322 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.627.604.888 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n53.550.970 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n110.479.662 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.345.767 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.770.334.499 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n7.462.909.497 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.125.611.259 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.429.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n571.881.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n187.521.511 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n49.184.961 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.676.753 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n268.923 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n241.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.720.985 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.197.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.243.606 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.274.075 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.373.697 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.108.403 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.142.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n12.200.297 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n76.187.755 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.921.799 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.593.737 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n494.299.558 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n329.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n883.961.476 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.496.036 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.978.464 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.840.551 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.147.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.452.163 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.302.131 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.511.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n554.261.727 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n167.605.665 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.565.774 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.732 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.009.754 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.810.089 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.792.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n874.229.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n601.203.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n4.843.932 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n141.840.683 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.098.335 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.334.302 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.208.397 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.569.712 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n16.888.705 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n23.245.593 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.270.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.109.001 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.864.704.110 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n3.525.900 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.234.781.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n90.870.550 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n728.053.646 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n421.601.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.121.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.419.195 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.355 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.434.816 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.077 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.921.569.889 \r\n\r\nId: 2332246"
                    ],
                    "2332247": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.258.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.130.336 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n540.092 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.717.529 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.893.860 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n226.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.394.149 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.173.700 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.067.323 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.971.552 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n157.185 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.400 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.670.863 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n371.395 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n4.078.103.099 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n362.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n344.592.054 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n23.618.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n150\r\n\r\n37.833.174 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n151\r\n\r\n0 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n14.957 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.232.384 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n64 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n113.234 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n6.254 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.381.386 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n340.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n696.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n83.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n77.505 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.190.618 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.771.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n177.498 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.396.543 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.693.889.947 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n155.905.661 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n215.213.379 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n137.035.611 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.578.921.241 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.837 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.484.566 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n287.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n513.416 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n134.245 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n21.461 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n205.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.310.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.646.544.974 \r\n\r\nId: 2332247"
                    ],
                    "2332248": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n839.170 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.317.802 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.513.959 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n80.975.002 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n160.347.523 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n428.792 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.558.325 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n200.595 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.294.262 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n313.439 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n170.267.047 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.686.631 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.538.703 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n57.357.317 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.006.459 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n395.457 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.136.673 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n34.565 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.646.282 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.137.228 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.070 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.091.428 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n85.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n51.133.803 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n28.947.336 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n2.195.337 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.026.234 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n626.329 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.685.584 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n73.377.720 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n880.019.975 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n55.711.524 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.885.131 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.264.145 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n7.494.501 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n52.500 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.258.816 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n9.493.429 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n22.000.195 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.327.838 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n5.208.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n279.331 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.691.516 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.071 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.913 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.600 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.262.201 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.631.704 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n7.680 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n69.021.778 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n109.659.481 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.587.800 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n122\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n11.691.218 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.877.626 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n339.174.331 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n685.522.696 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n369.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.244.432 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n133.494.304 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n135.000.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n533.119 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n192.682.882 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.185.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n36.085.850 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.584.022 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n18.537.409 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n177.590.723 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.804.804 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.065.005 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n95.892 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n81.441.884 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n110 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n679.498 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.382.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.009.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.395.739 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n242.946 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n9.279.717 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n297.807 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n130.500 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n8.666.606 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.154.132 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.101.953 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n239.461 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n86.537.670 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n4.866.060 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.459.086 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n156.626.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n256.864.850 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.884.804 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.647.102 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.386.126 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.806.158 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.140.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n539.064 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n168.435.983 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n185.952.804 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n212.609.057 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n191.740.184 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n2.789.822 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n35.121 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n3.291.880 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n14.908 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n191.297 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.735 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n357.072.316 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n47.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n404.686 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.890.796.120 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n740.746.643 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n496.915 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n740.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n7 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n107.880 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n4.895.732 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.427.979 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n145\r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.633.726 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.190.897 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.180.051 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n35.168 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.388.648 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.601.545 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.210.133 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n219.779.276 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n446.145 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.402.223 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n85.567 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.253.992 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n8.118.714 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.401.017 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.785.962 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n545.498.083 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n108.317 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.504.283 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n231.189.573 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n122.031.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.509.612 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n20.886.579 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.832.620 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n175.043.264 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n4.078.905 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n8.925.820 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n39.221.923 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.709.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.013.737 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n42.964 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n61.666.544 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n8.718.227 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.297.502 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.935 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.549.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.533.186 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n21.356.950 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n101\r\n\r\n443 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.085.760 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.169 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n395.115 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n7.536.814 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n398.015.704 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n793.718 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n21.586.407 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n14.229.809 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.410.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n62.085.834 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n19.692.891 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.336.273 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n122\r\n\r\n17.884 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n141.963.172 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n126.901.480 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n4.624.575 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n48.191.928 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n7.879.039 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n9.532.463 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n615.551.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.318.853 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n75.776.909 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n6.606.535 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.508.120 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n875.172.654 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n486.009 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n118.722 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.116.464 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n183.609.916 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n26.025.073 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.032.652.828 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.798.834 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.070.382 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n352.985 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n7.229.346 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18.287.587.700 \r\n\r\nId: 2332248"
                    ],
                    "2332249": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n77.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n410.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.024.481 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n958.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n471.139 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.852.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.403.710 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n23.507 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n179.983 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n159.556 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.938.327 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n877.434 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.003.960 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n122.900 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n14.901.917 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.865 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n94.623.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n115.933.669 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.262.200 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.220.261 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.779.853 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.357.744 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n164.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.479 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n80.033 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n121.500 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n220.020 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n17.309 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.203 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.206.899 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.815.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n240.574 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n136.215 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n250.245 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.770 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n625.029 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n729.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n105.996 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n133.931 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.832 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.296 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.103.799 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n466.984 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n187.702 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n476.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n655.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.975 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.510.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n672.050.166 \r\n\r\nId: 2332249"
                    ],
                    "2332250": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VIII\r\n\r\nANEXO III do Decreto nº 47.666 (Demais Unidades Orçamentárias)\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nValor (R$ ) \r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n159.278,48\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.581,36\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.331.449,60\r\n\r\nDRM\r\n\r\n178.035,92\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.366,00\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n59.366,00\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n126.908,80\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n126.908,80\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n356.133,28\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n109.436,72\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n11.162.201,44\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n171.965,68\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n6.567.424,48\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n370.325,12\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n287.623,44\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n296.767,28\r\n\r\nSECID\r\n\r\n95.802,08\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n126.908,80\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n3.059.100,56\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n178.035,20\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n168.971,44\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n178.035,20\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.436,56\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.481,04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n26.359.543,28\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2021.\r\n\r\nId: 2332250"
                    ],
                    "2332281": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.713 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 46.773, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/006085/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º do Decreto nº 47.607, de 13 de maio de 2021, que alterou para Regional Sul Fluminense a denominação da Regional Médio Paraíba; E\r\n\r\n- a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Educação à realidade praticada, com vistas ao melhor atendimento da demanda social;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo Único do Decreto Estadual nº 46.773, de 18 de setembro de 2019, que passa a vigorar na forma do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1 - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Educação é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Sua fi nalidade é executar a política estadual de Educação, elevando o patamar de cultura da sociedade e oferecendo um ensino público democrático e de qualidade.\r\n\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.\r\n\r\n3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1- Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1- Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1- Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\n1.2- Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3- Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4- Ouvidoria Geral\r\n\r\n1.5- Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.6- Corregedoria Interna\r\n\r\n1.7- Assessoria de Relacionamento das Escolas\r\n\r\n1.8 - Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n1.8.1 - Assessoria Administrativa \r\n\r\n1.8.2 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n\r\n1.8.3 - Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias \r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n2- Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\n2.1 - Coordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n\r\n2.2 - Coordenadoria de Administração Predial e Logística \r\n\r\n2.3 - Coordenadoria de Gestão de Estoque\r\n\r\n2.4- Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas\r\n\r\n2.4.1- Diretoria Regional Administrativa- Baixadas Litorâneas\r\n\r\n2.4.1.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.1.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.1.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.1.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.2- Diretoria Regional Administrativa- Centro Sul\r\n\r\n2.4.2.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.2.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.2.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.2.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.3- Diretoria Regional Administrativa- Sul Fluminense\r\n\r\n2.4.3.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.3.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.3.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.3.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.4- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana I\r\n\r\n2.4.4.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.4.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.4.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.4.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.5- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana II\r\n\r\n2.4.5.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.5.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.5.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.5.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.6- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana III\r\n\r\n2.4.6.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.6.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.6.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.6.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.7- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana IV\r\n\r\n2.4.7.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.7.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.7.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.7.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.8- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana V\r\n\r\n2.4.8.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.8.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.8.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.8.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.9- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VI\r\n\r\n2.4.9.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.9.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.9.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.9.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.10- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VII\r\n\r\n2.4.10.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.10.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.10.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.10.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.11- Diretoria Regional Administrativa- Noroeste Fluminense\r\n\r\n2.4.11.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.11.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.11.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.11.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.12- Diretoria Regional Administrativa- Norte Fluminense\r\n\r\n2.4.12.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.12.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.12.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.12.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.13- Diretoria Regional Administrativa- Serrana I\r\n\r\n2.4.13.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.13.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.13.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.13.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.14- Diretoria Regional Administrativa- Serrana II\r\n\r\n2.4.14.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.4.14.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.14.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.14.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.15- Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e socioeducativas- DIESP\r\n\r\n2.4.15.1- Coordenadoria de Infraestrutura, Serviços e Gestão Financeira\r\n\r\n2.4.15.2- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.15.3- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.16- Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n2.4.17- Coordenadoria de Transporte Escolar\r\n\r\n2.4.18- Coordenadoria de Segurança Alimentar\r\n\r\n2.4.19- Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar\r\n\r\n2.4.20- Coordenadoria de Operação Escolar\r\n\r\n2.4.21- Coordenadoria de Apoio a Infraestrutura Escolar\r\n\r\n2.5- Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.5.1- Coordenadoria de Processo Admissional\r\n\r\n2.5.2- Coordenadoria de Quadro de Horários\r\n\r\n2.5.3- Coordenadoria de Movimentação\r\n\r\n2.5.4- Coordenadoria de Aposentadoria\r\n\r\n2.5.5- Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n\r\n2.5.6- Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n\r\n3- Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\n3.1- Assessoria de Gestão de Ensino\r\n\r\n3.2- Assessoria de Ensino Religioso\r\n\r\n3.3- Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola\r\n\r\n3.4- Superintendência Pedagógica\r\n\r\n3.4.1- Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n\r\n3.4.2- Coordenadoria de Áreas do Conhecimento\r\n\r\n3.4.3- Coordenadoria de Ensino Fundamental\r\n\r\n3.4.4- Coordenadoria de Ensino Médio\r\n\r\n3.4.5- Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos\r\n\r\n3.5- Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\n\r\n3.5.1- Diretoria Regional Pedagógica- Baixadas Litorâneas\r\n\r\n3.5.1.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.1.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.1.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.2- Diretoria Regional Pedagógica - Centro Sul\r\n\r\n3.5.2.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.2.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.2.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.3- Diretoria Regional Pedagógica - Sul Fluminense\r\n\r\n3.5.3.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.3.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.3.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.4- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana I\r\n\r\n3.5.4.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.4.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.4.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.5- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana II\r\n\r\n3.5.5.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.5.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.5.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.6- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana III\r\n\r\n3.5.6.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.6.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.6.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.7- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana IV\r\n\r\n3.5.7.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.7.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.7.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.8- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana V\r\n\r\n3.5.8.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.8.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.8.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.9- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VI\r\n\r\n3.5.9.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.9.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.9.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.10- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VII\r\n\r\n3.5.10.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.10.2- Coordenadoria de Gestão\r\n\r\n3.5.10.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.11- Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense\r\n\r\n3.5.11.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.11.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.11.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.12- Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense\r\n\r\n3.5.12.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.12.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.12.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.13- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana I\r\n\r\n3.5.13.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.13.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.13.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.14- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana II\r\n\r\n3.5.14.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.14.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.14.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.15- Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n\r\n3.5.15.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.15.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.16- Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica\r\n\r\n3.5.17- Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico\r\n\r\n3.5.18- Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas\r\n\r\n3.5.19- Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar\r\n\r\n3.6- Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.6.1- Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais\r\n\r\n3.6.2- Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.6.3- Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais\r\n\r\n4- Subsecretaria Executiva\r\n\r\n4.1- Assessoria Executiva\r\n\r\n4.2- Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n4.3- Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n4.4- Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios\r\n\r\n4.4.1- Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\n\r\n4.4.2- Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\n\r\n4.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n\r\n4.4.4- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n\r\n4.5- Superintendência Técnica Administrativa\r\n\r\n4.5.1- Coordenadoria de Análise Processual\r\n\r\n4.5.2- Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n4.5.3- Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\n\r\n4.5.4- Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n\r\n4.6- Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n4.6.1- Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\n\r\n4.6.2- Coordenadoria de Repasses Financeiros\r\n\r\n4.6.3- Coordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\n\r\n4.6.4- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n\r\n4.6.5- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n\r\n4.6.6- Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\n\r\n4.7- Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.7.1- Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\n4.7.2- Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.7.3- Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5- Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n5.1- Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n5.2- Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n\r\n5.2.1- Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização\r\n\r\n5.2.2- Coordenadoria de Integração Municipal\r\n\r\n5.2.3- Coordenadoria de Matrícula\r\n\r\n5.2.4- Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n\r\n5.2.5- Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede\r\n\r\n5.2.6- Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos\r\n\r\n5.3- Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n5.3.1- Coordenadoria de Carreiras\r\n\r\n5.3.2- Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\n\r\n5.3.3- Coordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n\r\n5.3.4- Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\n\r\n5.4- Superintendência de Projetos Estratégicos\r\n\r\n5.4.1- Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n\r\n5.4.2- Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\n\r\n5.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\n\r\n5.4.4- Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar\r\n\r\nIII - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS -\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE\r\n\r\nConselho Estadual de Educação Indígena - CEEI\r\n\r\nConselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nFundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro - FUNDEB\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 04/08/2021.\r\n\r\nId: 2332281"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2332284": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SANTOS, ID FUNCIONAL 3582823-4 do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001216/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2021, LIVIA CARVALHAES EMMERICK, ID FUNCIONAL N° 5119127-0 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002996/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2021, WELLINGTON GOMES MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5117889-3 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003049/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LONGOBARDI, ID FUNCIONAL Nº 5090876-6 para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ronaldo Chaves Gaudio, ID Funcional nº 5112685-0. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO DE CARVALHO MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002888/2021. \r\n\r\nId: 2332284"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2332219": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000370/2021 - AUTORIZO a solicitação contida no Of.SEGOV/GABSEC SEI Nº180, conforme descentralização de crédito orçamentário estabelecida na PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEGOV Nº 358 DE 23 DE JULHO DE 2021, publicada dia 29 de julho de 2021, no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2332219"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2332285": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SILVA PINTO DE ALMEIDA FRANCO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Barbosa da Silva, ID Funcional n° 2422003-5. Processo nº SEI-150001/009121/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DANIEL DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4181171-2 para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anterior mente ocupado por Bruna Rattes Butkovisk Felix, ID Funcional nº 4423170-9. Processo nº SEI-150067/000221/2021.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA RATTES BUTKOVISK FELIX, ID FUNCIONAL Nº 4423170-9 do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000221/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEILDA TAVARES DO ESPIRITO SANTO, ID FUNCIONAL 51197561, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000556/2021.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA DE FREITAS BARROS, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000556/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE AZEVEDO GOMES, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000556/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA DE SOUZA RIBEIRO, ID. FUNCIONAL Nº 5110665-5 para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000556/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE RIBEIRO RANGEL, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000556/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO PEDRA CARDOSO, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000556/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DO AMARO SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000556/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK ALVES CARNEIRO, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000554/2021. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SILVA CORDOVIL DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000527/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLARIANA PEREIRA DANTAS DE ABREU, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000527/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de julho de 2021, JUNIOR PERES NEVES, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000513/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2021, CHARLES PHILLIP DE SAOUZA FERREIRA DA SILVA, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000515/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de abril de 2021, publicado no D.O. de 03/05/2021, que nomeou FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Raylan Lima de Mattos, ID Funcional nº 5106976-8. Processo nº SEI-150001/006698/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de julho de 2021, FERNANDO JOSE DE ALMEIDA NETO, ID FUNCIONAL N° 5117606-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000498/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEOLO LOPES SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5115943-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mike Pessanha Valente, ID Funcional nº 51141361. Processo nº SEI-120001/007983/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REGINA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5022713-0 para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Joao Roberto Cardoso, ID Funcional nº 5007414-8. Processo nº SEI-040083/000815/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2021, NATHÁLIA MOUTINHO TITONEL, ID FUNCIONAL Nº 5108483-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000536/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE ALMEIDA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thamires Vieira Guimarães, ID Funcional nº 5093983-1. Processo nº SEI-220012/000537/2021.\r\n\r\nEXONERAR ELINEIDE FIGUEIREDO BULLOS, ID FUNCIONAL Nº 3285017-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000639/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOEL FREITAS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 3035724-1 para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elineide Figueiredo Bullos, ID Funcional nº 3285017-4. Processo nº SEI-080004/000639/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO JOSE NASCIMENTO DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 5084392-3 para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberto Carlos Gabry Valois, ID Funcional n° 5103659-2. Processo nº EI-080004/000640/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO CARLOS GABRY VALOIS, ID FUNCIONAL N° 5103659-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000640/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2021, ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº: 5111660-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamento de Pessoal Inativo, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000619/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2021, RAFAEL NESSIM AMAR , ID FUNCIONAL N° 028450776-88, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Obstetrícia, da Divisão de Serviços de Emergência, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000617/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2021, TIAGO SANTANA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5108734-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2021, GABRIELLY CORREA BRUNO, ID FUNCIONAL N° 5100687-1 do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000616/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE OLIVEIRA DAMASCENO, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gilberto Bispo de Roma Junior, ID Funcional nº 0571580-6*. Processo nº SEI-260016/000704/2021.\r\n\r\nEXONERAR ABRAHÃO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA, ID FUNCIONA N°0595709-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/006693/2021.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 2946562-1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Abrahão de Souza Climaco da Cunha, ID Funciona n°0595709-5. Processo nº SEI-100005/006693/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, RENATA DA MATTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4276575-7 do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008105/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, DIEGO LUIZ FEITOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4216513-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008105/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO LUIZ FEITOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4216513-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renata da Matta dos Santos, ID Funcional nº 4276575-7. Processo nº SEI-070002/008105/2021.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DE SOUZA FORTUNADO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diego Luiz Feitosa da Silva, ID Funcional nº 4216513-0. Processo nº SEI-070002/008105/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de julho de 2021, publicado no D.O. de 02/08/2021, que nomeou PAULO ANDRÉ DOS SANTOS ASSUMPÇÃO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rosangela Silva Assumpção da Silva. Processo nº SEI-020007/003353/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLA FERNANDA SANTOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rosangela Silva Assumpção da Silva. Processo nº SEI-020007/003354/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2021, MARIA GABRIELA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098329-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002919/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2021, RENATA MEDEIROS LACERDA, ID FUNCIONAL 50948598, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002876/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA SILVA CORRÊA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renata Inácia da Silva Monteiro, ID Funcional n°5119688-3. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE PAULA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alessandra Vasques Werner Paim, ID Funcional nº 5098068-8. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DOS SANTOS MORAIS CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Paula Barbosa Bala, ID Funcional 19182554. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAIANE FERREIRA MACHADO DUARTE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Robson Rodrigues da Siqueira, ID Funcional n° 51013444-1. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergio Floriano Siqueira, ID Funcional n° 50121782. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090481-7 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO DA COSTA JÚNIOR, , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURO RODRIGUES ROCHA FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR LIOMAR DE OLIVEIRA MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wesley Silva Assumpção, ID Funcional 51196395. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERI SILVA DE CARVALHO GOMES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Amanda Freitas Queiroz da Silva, ID Funcional 51160854. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CÉLIA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Michele Mesquita da Silva, ID Funcional 51181827. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA DE SOUZA GOMES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Abirached Capo, ID Funcional 5117652-1. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR IVANA CUNHA ANTUNES DA CONCEIÇÃO, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adelino José Borges Neto , ID Funcional nº 51194945. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA CRISTINA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Henrique Santana Azeredo, ID Funcional n° 51187337. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELOISA SANTOS XAVIER, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mylene Demarco da Silva, ID Funcional nº 4329636-0. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LAURIN PACIFICO RAMOS, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rachel Henriques Campista, ID Funcional n°51171783. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE FERREIRA DE LIMA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tiago da Silva Sardinha, ID Funcional 51192020. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DA SILVA BRANDÃO DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Camila Fernanda da Silva Ribeiro, ID Funcional 51167344. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, THALLES DE OLIVEIRA DANTAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 5121257-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000627/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BARBOSA DE MIRANDA, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thalles de Oliveira Dantas de Sousa, ID Funcional n° 5121257-9. Processo nº SEI-310006/000627/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, GENILSON LOPES, ID FUNCIOINAL Nº 2414403-7 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002054/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EMILIO DA MOTA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Genilson Lopes, ID Funcioinal nº 2414403-7. Processo nº SEI-390002/002054/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, CAROLINE SOARES DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 5120964-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000083/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO SILVA FERNANDES, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Caroline Soares de Barros, ID Funcional n° 5120964-0. Processo nº SEI-380001/000/000019/2021.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DA CONCEIÇÃO DANTAS PINHEIRO, ID FUNCIONAL N° 5102962-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Bethania Martins de Souza Mota, ID Funcional nº 5719194. Processo nº SEI-380001/000/000020/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de agosto de 2021, LETÍCIA DE OLIVEIRA DIOGENES PINTO, ID FUNCIONAL N° 5106865-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/047414/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de junho de 2021, publicado no D.O. de 28/06/2021, que nomeou EDES FERNANDES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Ferreira de Paula, ID Funcional nº 5112790-3/1. Processo nº SEI-150001/007586/2021.\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de julho de 2021, ALICE BALLIESTER REIS, ID FUNCIONAL 51062267, anteriormente ALICE BELLIESTER REIS do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008024/2021.\r\n\r\n*NOMEAR IGOR DE ARAUJO RUIZ para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alice Balliester Reis, ID FUNCIONAL 51062267. Processo nº SEI-070002/008024/2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/08/2021.\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, ID FUNCIONAL Nº 5093543-7 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000061/2021.\r\n\r\n*NOMEAR PEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 5117442-1 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ingrid Sassen Paz Santa Brigida, ID Funcional nº 5093543-7. Processo nº SEI-040172/000061/2021.\r\n\r\n*NOMEAR INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, ID FUNCIONAL Nº 5093543-7 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Porciúncula Barradas, ID Funcional nº 5117442-1. Processo nº SEI-040172/000061/2021.\r\n\r\n*TORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de julho de 2021, publicado no D.O. de 02/08/2021, que exonerou, com validade a contar de 30 de julho de 2021, LIDIA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA, ID FUNCIONALNº 4360394-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000697/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 04/08/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nATO DE 04/05/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/05/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 310003/001555/2021, fica retificado para LILIAM FERREIRA DOS ANJOS NASCIMENTO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/07/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 310003/001555/2021, fica retificado para LILIAM FERREIRA DOS ANJOS NASCIMENTO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/07/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 310003/001555/2021, fica retificado para LILIAM FERREIRA DOS ANJOS NASCIMENTO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato que tornou sem efeito a exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/05/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/05/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001555/2021, fica esclarecido que LILIAM FERREIRA DOS ANJOS NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5119152-0, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/07/2021- PUBLICADO NO D.O DE 12/07/2021- Tendo em vista o que consta do Processo SEI-420001/000491/2021, fica esclarecido que RAFAEL NAGIME BARROS DE AGUIAR foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, na vaga de LUIZ CARLOS AREIAS, ID funcional nº 42839661, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2332285"
                    ],
                    "2332194": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-01/4487/10 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 2.295/2018, proferido pela 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos - CRASE/RJ, por unanimidade, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Voto do Conselho Relator de fls. 97/97 do processo nº E-01/4487/10.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/650333/2010 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3077/2020 do Conselho de Recursos Administrativos - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara em fls. 124/124 (doc. SEI 9778446). \r\n\r\nId: 2332194"
                    ],
                    "2332283": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001383/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor RENATO FERNANDES CORUJO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 50220977, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Operações Integradas/SEOPI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 1 (um) ano, com validade a contar de 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005905/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor VICTOR DE OLIVEIRA NETO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Matrícula nº 863.181-4, Id. Funcional nº 31383572, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar de 08/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003551/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora CRISTIANE ORVELIN SLEMAN FELDMAN - Biólogo, Id. Funcional n° 31202047, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar de 22/02/2021.\r\n\r\nId: 2332283"
                    ],
                    "2332056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3514/2013 - SUELANE SEPULVIDA COUTINHO MONTES, ID Funcional 50195158, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1º Grau, matrícula nº 30034-9 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003973/2021 - NELSON RICARDO DA COSTA E SILVA, ID Funcional 39265854, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 112315950 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001469/2021 - MARIZE VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 40643875, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Classe H, matrícula nº 043428 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4691/2014 - PAULO CESAR DE FARIA JUNIOR, ID Funcional 50151509, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor III, matrícula nº 36340 (Fundação Educacional de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4751/2016 - EDUARDO LUIZ DOS SANTOS, ID Funcional 20100647, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013127/2021 - MARIANGELA DELCARPIO MACHADO BARBOSA, ID Funcional 30448433, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 197.457-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000446/2021 - JANE SILVEIRA GOMES, ID Funcional 36731684, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2021/2019 - MARLI ALVARENGA DE PINHO, ID Funcional 34450378, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 70793-1 (Prefeitura Municipal de São Fidelis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7100883/1989 - LUCIMAR BEZERRA ARARUNA, ID Funcional 40677133, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 110.556 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002222/2020 - SUZE ROSA SANT ANNA, ID Funcional 32256710, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Analista de Gestão em Saúde, matrícula nº 111.092-1 (Fundação Oswaldo Cruz). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000020/2021 - JOSÉ ARTUR LOPES DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 26637545, Major BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 231.323-6 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos do art. 37, inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil, em conjunto como o artigo 142, inciso 3º, VIII, do mesmo diploma que teve na nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11179/1985 - NORMA MARIA DE MORAES BABO GOMES, ID Funcional 38422280, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1, 2 e 3 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art.37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270152/000068/2021 - CLAUDIO DA SILVA GOMES, ID Funcional 26389268, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB de 1988, c/c com o § 3º do art.42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019778/2020 - VALERIA RODRIGUES COSTA OLIVEIRA, ID Funcional 30543681, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula nº 653553 (Ministério da Saúde). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art.37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012182/2021 - JOSÉ AMÉRICO DA CUNHA COSTA, ID Funcional 31915817, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 1409/5 (Prefeitura Municipal de São Fidelis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1450/2018 - LILIAN GRAZIELY COUTINHO, ID Funcional 30524369, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 212.319-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O 01.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS CONTINENTINO\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO Nº SEI-E-25/005/1016/2020\r\n\r\nLeia se: ... PROCESSO Nº SEI-E-26/005/1016/2020\r\n\r\nId: 2332056"
                    ],
                    "2332259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/64/2013 - MARIA ELAINE SARDA FERNANDES WEST, ID Funcional 43876625, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 276.058-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2332259"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332186": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 277 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001540/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Isabel Cristina Bandeira, matrícula nº 2004, do Cargo de Assessora II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 278 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001540/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Ceres Pimenta Soares, para exercer o Cargo de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2332186"
                        ],
                        "2332033": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6056 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-350128/000055/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nTHIAGO SOARES PEREIRA\r\n\r\n4420150-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ALVES SILVA\r\n\r\n2287956-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n2295427-9\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALEXANDRE CHAGAS\r\n\r\n0593878-3\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nDENILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n5023303-3\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO BUENO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n2409427-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4327474-9\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLUIZ ALBERTO FREITAS GUIMARÃES FILHO\r\n\r\n5027293-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nEMANUEL VITORINO ANTUNES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n5030873-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO ORTIZ GORGES GUERREIRO BANDEIRA\r\n\r\n5019560-3\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nGLAUCIO ÂNGELO SCHAYDER DOS SANTOS\r\n\r\n2478134-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA LOPES\r\n\r\n2349911-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n5015448-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFERNANDO RANQUINI CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n5030285-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS WALLACE PIMENTA ARAGÃO SANTOS\r\n\r\n4367557-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nHELIO MANOEL DE ANDRADE CASTOR MACIEL\r\n\r\n2369334-7\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO XAVIER FERREIRA\r\n\r\n2484923-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCIO WILSON DE FRIAS CARVALHO\r\n\r\n0595615-3\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nORLANDO MÁRCIO TEIXEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n2379434-8\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nYEDSON ALVES CAMELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4328392-6\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nJOSE EDUARDO PADILHA SILVA\r\n\r\n4366645-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nERWIN AMARAL CORREA PINHEIRO\r\n\r\n4428858-1\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMARCELO CESÁRIO DE MELLO CALLEGARI\r\n\r\n5007475-0\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRAFAEL DE MEDEIROS CAMPOS\r\n\r\n4357678-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nFABIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5011420-4\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SIQUEIRA NUNES E SILVA\r\n\r\n2157752-8\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nLEANDRO ANTONIO FONSECA DE PAIVA\r\n\r\n4249136-3\r\n\r\n1º UPP/23º BPM\r\n\r\nSERGIO REGATTIERI FERNANDES MARINHO\r\n\r\n4420427-2\r\n\r\n1º UPP/2º BPM\r\n\r\nALESSANDRO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n5024664-0\r\n\r\nMULTIPLICADORES:\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALCIR SOBREIRA MEDEIROS\r\n\r\n2520883-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nHELDER PESSANHA DE ATHAYDE\r\n\r\n4369866-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES CONSTANTINO\r\n\r\n4378971-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nELTON DE CARVALHO FIRMINO AMORIM\r\n\r\n4406031-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nNIVALDO CORREA CARDOZO\r\n\r\n4403343-5\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRICARDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592691-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nADRIANO COSTA DA SILVA\r\n\r\n4416607-9\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO LEAL DA COSTA\r\n\r\n2193123-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA LEAL\r\n\r\n2393045-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO LEAL DE SANT´ANA\r\n\r\n2221626-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nLUCIANO CARLOS MOREIRA\r\n\r\n2222484-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n0592567-3\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\nMARLON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2352881-8\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nEDIVANDRO LAUREANO DA SILVA\r\n\r\n4425978-6\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nTALES GUEDES PADILHA\r\n\r\n4429949-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJAMIL PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\n4229664-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nDIEGO SKLENICKA LESSA LINS\r\n\r\n4367997-8\r\n\r\nCIEsPP\r\n\r\nDANIEL WILSON BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n4409698-4\r\n\r\nCIEsPP\r\n\r\nRAPHAEL PASSOS BARRETO\r\n\r\n4419412-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRUAN DIAS ANUDA\r\n\r\n4405468-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRONALD DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n4416706-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nRODOLFO MEDEIROS VINAGRE\r\n\r\n5006147-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRENAN DUARTE PEREIRA\r\n\r\n4401407-4\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMATHEUS SILVA SALGADO\r\n\r\n4410469-3\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nGENALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n4369393-8\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nLEANDRO CHRISTOVÃO HAMMES\r\n\r\n4416830-6\r\n\r\n3ºUPP / 3º BPM\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\n43754961\r\n\r\n3ºUPP / 22º BPM\r\n\r\nTHIAGO PASSOS VIANA\r\n\r\n4408206-1\r\n\r\n1ºUPP / 23º BPM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES BATAGLIA\r\n\r\n42682355\r\n\r\n1ºUPP / 16º BPM\r\n\r\nIGOR CHALES ESMERALDO\r\n\r\n4328215-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2332033"
                        ],
                        "2332035": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6058 DE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150057/001441/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito da Prefeitura de Porto Real, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSUELAINE CAETANO DE CARVALHO\r\n\r\n2453\r\n\r\nMARCELA FRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5779\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARRAMANHOS MATOS\r\n\r\n5778\r\n\r\nLUIZ FLAUSINO MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n2551\r\n\r\nCLODOALDO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n5770\r\n\r\nVANDERLEIA DE OLIVEIRA VITOR SOUZA\r\n\r\n1581\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021 \r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2332035"
                        ],
                        "2332034": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6060 DE 30 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150057/001440/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito da Prefeitura de Angra dos Reis, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDJALMA ANTÔNIO NUNES\r\n\r\n18031\r\n\r\nEXCLEPIEDES MOREIRA\r\n\r\n10364\r\n\r\nLUAN PEREIRA\r\n\r\n20119\r\n\r\nRODOLFO ESTEVE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20091\r\n\r\nELIAS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n17443\r\n\r\nLEANDRO PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20280\r\n\r\nMARCELO CARLOS LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n18768\r\n\r\nRONIE MARTINS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n20125\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA\r\n\r\n21044\r\n\r\nCLÓVIS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13989\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO MOREIRA SILVA\r\n\r\n13554\r\n\r\nABRAÃO DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n10350\r\n\r\nJUANITA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n17387\r\n\r\nRAFAEL FONSECA E SOUZA\r\n\r\n13342\r\n\r\nRAFAELLE NETO PINHEIRO\r\n\r\n10370\r\n\r\nREINALDO CHAGAS DE FARIAS\r\n\r\n10341\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021 \r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2332034"
                        ],
                        "2331790": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/080/734/2018 - Com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios, no Parecer Técnico do Gerente Executivo do Fomento, no Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda no Relatório do Controle Interno, acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente ao TERMO DE FOMENTO Nº 587/2016 - PROJETO AMPLIAÇÃO, REGISTRO E DOCUMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO DA SAPATARIA DA OFICINA ORTOPÉDICA DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO.\r\n\r\nId: 2331790"
                        ],
                        "2332067": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150162/000185/2021 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), em favor da empresa RODANTECH GESTAO AMBIENTAL LTDA., CNPJ 15.728.014/0001-01, referente a dispensa de licitação com a prestação de serviços de combate e controle de vetores e pragas urbanas, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2021.\r\n\r\nId: 2332067"
                        ],
                        "2332113": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8700 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ, DESIGNADA PELA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8557, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e conforme consta no processo nº SEI-150161/000389/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 43.597, de 16/05/2012, que regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXII e\r\n\r\n216 § 2º da Constituição da República e na Lei nº 12.527, de 18/11/ 2011;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.002, de 24/08/2009 e, ainda, o constante na Portaria Conjunta APERJ/CEPERJ nº 23 de 08 de setembro de 2015;\r\n\r\n- que a Portaria CEPERJ/PR nº 8557 de 12 de dezembro de 2018, e a Portaria CEPERJ/PR nº 8685 de 26 de agosto de 2019, designaram servidores que não mais atuam nesta Fundação. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Portaria CEPERJ/PR nº 8557, de 12 de dezembro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designar, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, os servidores indicados a seguir, sob a presidência do primeiro e suplência do segundo:\r\n\r\nDiego Ramon de Oliveira - Id. Funcional nº 4408921-0\r\n\r\nNatan Medeiros Falbo, Id. Funcional nº 5098338-5\r\n\r\nMatheus Lima da Silva, Id. Funcional nº 5104101-4\r\n\r\nHelen Sarapu, Id Funcional nº 3223994-7\r\n\r\nWalter Camões Esteves Barreiro Junior, Id Funcional nº 51112213\r\n\r\nAna Carolina de Souza Barbosa, Id. Funcional nº 5114225-2\r\n\r\nCamila Marilac Miranda, Id. Funcional nº 5112321-5\r\n\r\nGeane Silva Grangeiro dos Santos, Id. Funcional nº 5100361-9 \r\n\r\nBrunna Cristina Santos Silva Coelho, Id. Funcional nº 5117576-2”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ/PR nº 8685, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2332113"
                        ],
                        "2331830": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/001675/2021 - ROGÉRIO LAGOS VIEIRA, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2715213-8, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativo ao período base de 17/02/2016 a 16/02/2021. Processo nº FESP-01/502102/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/001676/2021 - ROSANGELA SARAIVA PINTO, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2715507-2, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativo ao período base de 10/06/2016 a 09/06/2021. Processo nº FESP/5217/1993.\r\n\r\nId: 2331830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2331856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000360/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao INSS, relativo ao exercício de 2019, de acordo com o que consta do Processo nº SEI-040206/000360/2021, no valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000360/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao INSS, relativo ao exercício de 2020, de acordo com o que consta do Processo nº SEI- 040206/000360/2021, no valor de R$ 1.063,76 (hum mil, sessenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/089/35/2019 - CELSO DE BRITO BORBA - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente à Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído (GATAP), relativo ao exercício de 2020, de acordo com o que consta do Processo nº SEI-E-04/089/35/2019, no valor de R$ 379,50 (Trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/089/42/2019 - OSIRIS DE ABREU FERREIRA - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente à Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído (GATAP), relativo ao exercício de 2020, de acordo com o que consta do Processo nº SEI-E-04/089/42/2019, no valor de R$ 528,00 (Quinhentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/089/54/2019 - CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente à Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído (GATAP), relativo ao exercício de 2020, de acordo com o que consta do Processo nº SEI E-04/089/54/2019, no valor de R$ 1.214,40 (Mil, duzentos e quatorze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040073/000111/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente à pagamento da ajuda de custo para alimentação e deslocamento, relativa ao exercício de 2016, conforme consta do processo, no valor de R$ 2.529,03 (dois mil quinhentos e vinte e nove reais e três centavos).\r\n\r\nId: 2331856"
                    ],
                    "2331863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040058/000126/2021 - ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI - AUTORIZO o gozo da licença para acompanhamento de cônjuge, em conformidade com artigo 19, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75, bem como o art. 1º da Lei nº 800/1984, e considerando o que consta dos artigos 19, 20, 33 e 35-A da Lei nº 3189 alterado pelas Leis nºs 7.606/17 e 7.628/17.\r\n\r\nId: 2331863"
                    ],
                    "2331854": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1988 DE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Alexandre Alves da Silva, ID Funcional 5092616-0 e Ellen Griga Santucci, ID Funcional 5093987-4, pelos servidores Gisela Araújo de Souza, ID Funcional 5096208-6 e David Carvalho Fonseca, ID Funcional 5085141-1 e como substituto a servidora Gisela Alves Araújo De Souza, ID Funcional 5096208-6 pelo servidor Lino Oliveira Sobral, ID Funcional 5089489-7 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n001/2021\r\n\r\nSEI-04/109/002254/2019\r\n\r\n1949/2021\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Gisela Araújo de Souza ID Funcional 5096208-6; David Carvalho Fonseca, ID Funcional 5085141-1 e Elias Alves de Oliveira Machado, ID Funcional 5112499-8 e como substituto o servidor Lino Oliveira Sobral, ID Funcional 5089489-7. \r\n\r\nArt. 3º - Informa que a servidora Gisela Araújo de Souza, ID Funcional 5096208-6, indicada na Portaria DGAF nº 1949, de 12 de fevereiro de 2021, passou de substituto para titular na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2331854"
                    ],
                    "2331886": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/056/97/2013 - Fica atualizado o valor do Termo de Cessão de Uso do imóvel situado à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ, celebrado com FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, com base na correção do INPC, de R$ 486.720,06 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte reais e seis centavos) para R$ 509.939,72 (quinhentos e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) compreendendo o período de 01/12/2020 à 30/11/2021.\r\n\r\nId: 2331886"
                    ],
                    "2331833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nDESIGNA LUCELIA MARIA DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 3215791-6, para ter exercício na Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 11.03.2021. Processo n° SEI-36003/000548/2021.\r\n\r\nId: 2331833"
                    ],
                    "2332030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/009727/2009 - SERGIO MEIRA MAGALHÃES, Analista de Fazenda Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954103-1 e matrícula nº 172.007-7. TORNA-SE SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1989, 1991, 1992 e 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/107.020/1998 - ROBERTO DOS SANTOS LOPES FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950147-1 e matrícula nº 294.692-3. TORNA-SE SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozada, relativo ao exercício de 1997.\r\n\r\nId: 2332030"
                    ],
                    "2332037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/004874/2011- PEDRO EIMAR RANGEL DA SILVEIRA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 23 de junho de 2021, e conforme a avaliação da Junta Médica em 14/06/2021. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/012/1269/2019 - DEBORA ANTONINA CALDAS DIAS. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 28 de julho de 2021, e conforme a avaliação da Junta Médica em 20/07/2021. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2332037"
                    ],
                    "2331734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE-GERAL \r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2331734"
                    ],
                    "2331742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2331742"
                    ],
                    "2331747": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2331747"
                    ],
                    "2331749": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2331749"
                    ],
                    "2331753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2331753"
                    ],
                    "2331754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2331754"
                    ],
                    "2332153": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.196 - Processo nº E-04/211/007612/2020 - Recorrente: CONFACIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como a de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.689 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DILIGÊNCIA FISCAL. AVERIGUAÇÃO. CONTAGEM FÍSICA DE ESTOQUE. VERDADE MATERIAL. REJEITADA. Argumentação de forma exaustiva, concluindo que seria evidentemente protelatório a diligência por não ser exequível a observação de fatos passados, o que se torna possível verificar com base exclusivamente nos livros e documentos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. NÃO EMITIR. DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES DE SAÍDA TRIBUTADAS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. O recorrente não prospera em desqualificar a existente diferença positiva entre o estoque calculado pela fiscalização e o declarado pelo contribuinte ao fim de cada período, razão suficiente para manter a conclusão de saídas de mercadorias sem emissão do documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.210 - Processo nº E-04/044/000152/2017 - Recorrente: natur sucos e produtos alimentícios ltda. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.693 - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE SAÍDA. DIVERGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL. REMESSA INTERESTADUAL PARA DEMOSNTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI 5636/10. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Resta descaracterizado aos autos a inaplicabilidade da suspensão do imposto das operações de remessa para demonstração por serem estas interestaduais, bem como a correta incidência do ICMS nas operações de devolução de bens do ativo por força da Lei 5636/10. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.698 - Processo nº E-04/046/002023/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRECIOSA DE CAXIAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Sil va Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.705. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2332153"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2331825": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 423 DE 19 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DE Nº 419, DE 17 DE MAIO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 02/06/2021, PÁGINA 01.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria PRODERJ/PRE n° 825, de 26 de fevereiro de 2021, na Seção I, art. 5° no que diz respeito à aprovação do documento e designação do comitê de elaboração do Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC. Proc. nº SEI-040161/005987/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do comitê de elaboração do PEDTIC, instituído pela Portaria RIOPREV/PRE nº 419, de 17 de maio de 2021, designando os seguintes servidores para sua composição:\r\n\r\nMaykl Kamaroff - Presidente do Comitê (Responsável pelo Comitê)\r\n\r\nCristiane Selem Ferreira Neves - Assessor Suplente de TIC\r\n\r\nMarcelo Passos Pereira - Representante da Alta Administração\r\n\r\nMarcelo Fresteiro Dias Ferreira - Representante da Atividade - Fim do Órgão\r\n\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça - Representante da Área de Orçamento\r\n\r\nLeandro Junior de Oliveira - Representante da Área de Planejamento\r\n\r\nOberdan Pereira Manoel Junior - Representante da Área de Administração e Patrimônio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2331825"
                        ],
                        "2331826": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008261/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da CENTRO COMERCIAL RAMIRÃO LTDA., no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nId: 2331826"
                        ],
                        "2332159": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009751/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 24/05/2016 a 22/05/2021), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor HUGO CARVALHO MATTOS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4406071-8, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2332159"
                        ],
                        "2332006": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/07/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010073/2021 - CONCEDO licença Maternidade à servidora SILVIA ALMEIDA DE LEMOS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50318420, de acordo com os art. 120 e 122 do Decreto nº 2.479/1979, Lei nº 3.862/2002 e Lei Complementar nº 128/2009, pelo período de 06 (seis) meses a contar de 26 de julho de 2021.\r\n\r\nId: 2332006"
                        ],
                        "2332157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010073/2021 - CONCEDO licença Maternidade à servidora SILVIA ALMEIDA DE LEMOS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50318420, de acordo com os art. 120 e 122 do Decreto nº 2.479/1979, Lei nº 3.862/2002 e Lei Complementar nº 128/2009, pelo período de 06 (seis) meses a contar de 26 de julho de 2021.\r\n\r\nId: 2332157"
                        ],
                        "2332158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010241/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 23/05/2016 a 12/07/2021), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora LIDIA DE SOUZA MARTINS , ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, ID Funcional nº 4406075-0, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2332158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332152": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\n*EXONERA ISABELLE DE LIMA LESSA, ID FUNCIONAL 42717256, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 27 de julho de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2021.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, LUIZ HUMBERTO CORTES BARROS, ID FUNCIONAL 50913581, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2021.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicado no D.O de 03.08.2021.\r\n\r\nId: 2332152"
                        ],
                        "2332017": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/SECC Nº 08\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010,que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-220008/001038/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 03/08/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2231 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUO: 22310 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 22.310.1.04.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90\r\n\r\nFonte:232\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2332017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2332096": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 100 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO REFERENTE À ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 005/2021 PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E DE SONDAGEM PARA ATENDER O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E A EMPRESA GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e dá outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto inerente a adesão da ATA, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-170026/000587/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo referente à adesão da ata de registro de preço nº 005/2021 para a prestação de Serviços de Levantamento Topográfico e de Sondagem, para atender a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, e a EMPRESA GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA, por meio do Processo nº SEI-170026/000587/2020, que tem como objeto a \"Prestação de Serviços de Levantamento Topográfico e de Sondagem\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nHenrique Emerick Silva - ID: 5106636-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza - ID: 5121541-1 (Presidente desta Comissão)\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nAriel de Lima Antunes, ID 5116030-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução da adesão da ATA em apreço, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do objeto inerente a adesão da ATA em apreço sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos da adesão desta ATA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE \r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2332096"
                    ],
                    "2332097": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEINFRA Nº 101 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO REFERENTE À ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 006/2021 PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E DE SONDAGEM PARA ATENDER O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E A EMPRESA MZ CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e dá outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto inerente a adesão da ATA, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização da ATA aderida;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-170026/000587/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo referente à adesão da ata de registro de preço nº 006/2021 para a prestação de Serviços de Levantamento Topográfico e de Sondagem, para atender a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, e a EMPRESA MZ CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA, por meio do processo nº SEI-170026/000587/2020, que tem como objeto a \"Prestação de Serviços de Levantamento Topográfico e de Sondagem\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nHenrique Emerick Silva - ID: 5106636-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza - ID: 5121541-1 (Presidente desta Comissão)\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nAriel de Lima Antunes, ID 5116030-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução da adesão da ATA em apreço, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do objeto inerente a adesão da ATA em apreço sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos da adesão desta ATA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE \r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2332097"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332018": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 447 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DE REFORMA DAS OBERTURAS DE BLOCOS DA CIDADE DA POLÍCIA, OBJETO DO PROCESSO Nº SEI-170002/000491/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto n º 45.600, de 16 de março de 2016 e o exposto no despacho SEI nº 20424482, da Diretoria de Obras, constante do Processo nº SEI-170002/000491/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução das obras de reforma das coberturas dos blocos de 01 ao 04, 07 e 08, da CIDADE DA POLÍCIA, localizado na Av. Dom Helder Câmara, nº 2066 - Vieira Fazenda, Município do Rio de Janeiro - RJ, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, objeto do Processo nº SEI-170002/000491/2020:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nViviane da Silva Pinto - ID 4407025-0\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nLuis Roberto Marti da Silva - ID 2851663-0 \r\n\r\nCélio da Conceição - ID 28527925-5\r\n\r\nJosé Luiz Azamor Rodrigues - ID 2851755-5\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2332018"
                        ],
                        "2332079": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-170030/000494/2021/E-33/002/127/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Procedimento Licitatório nº 001/2021, à empresa L. PHILIPPE CONSTRUÇÕES EIRELI, pelo valor R$ 4.916.586,76 (quatro milhões novecentos e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), pelo prazo de 08 meses.\r\n\r\nId: 2332079"
                        ],
                        "2332086": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/000035/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Especialy Terceirização Eireli no valor de R$ 9.126,61 (nove mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), Nota Fiscal n.º 4655, no período de 01/12/2019 a 31/12/2019, relativo à prestação de serviços de limpeza predial, conforme contrato nº 027/2019.\r\n\r\nId: 2332086"
                        ],
                        "2332083": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/000095/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Light, no valor de R$ 114,90 (cento e quatorze reais e noventa centavos), referente a fatura de dezembro/2020, relativo às faturas agregadas, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2332083"
                        ],
                        "2332074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000023/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CBR Concreto Brasil S.A., no valor de R$ 90.319,36 (noventa mil, trezentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), Nota Fiscal nº 554, referente ao 86º Fornecimento de concreto dosado racionalmente, no período de 02/06/2020 a 02/07/2020, conforme contrato nº 002/2020.\r\n\r\nId: 2332074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2331832": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1512 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350106/002023/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ MED RG 77.237 Andrea Vasconcellos, ID: 41815994, CPF: 038165467-22, do HCPM em substituição ao servidor MAJ PM MED RG 76.619 André Meireles Elias Calil, ID: 32286350, CPF: 023961807-62, da PPM/CASCADURA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 95/2021 firmado com a empresa UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2331832"
                    ],
                    "2332155": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1515 DE 02 DE AGOSTO\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350433/000665/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 21 de Julho de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.939 Marcus Vinícius Salles dos Reis, ID: 4380235-4, CAP PM RG 88.459 Gunther Brinkes de Mattos, ID: 4380235-4, e CB PM RG 104.667 Rafael Fortini de Oliveira, ID: 5035604-4, da Unidade de Polícia Pacificadora - ANDARAÍ, em substituição ao servidor CAP PM RG 84.568 Gustavo Menezes Dutra Cunha Melo, ID:4276066-6, 1° TEN PM RG 79.011 Wanderson Santos Prata, ID: 5942837, e SUBTEN PM RG 65.941 Luciano Santos Garcia, ID: 2372813-2 da Unidade de Polícia Pacificadora - ANDARAÍ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2332155"
                    ],
                    "2331889": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nRETIFICA a publicação contida no BOL PM nº 133, de 19/07/2021 e DOERJ nº 136 de 19/07/2021 “Poder Executivo, página 12”, que tratou da desclassificação do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 30º BPM, MARCOS ANDRÉ SANTOS CHIAPPETA SubTen PM RG 75.357 dispensado por ato de 28/06/2021, onde se lê “Dispensa, a contar de 26.02.2021” leia-se “Dispensa, a contar de 31.12.2020”. Processo nº SEI-350104/000666/2021.\r\n\r\nRETIFICA a publicação contida no BOL PM nº 133, de 19/07/2021 e DOERJ nº 136 de 19/07/2021 “Poder Executivo, página 12”, que tratou da classificação do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 30º BPM, GUILHERME AZEVEDO DE CARVALHO CASTANHEIRA 1º Ten PM RG 96.325 designado por ato de 28/06/2021, onde se lê “Designa, com validade a contar de 27.02.2021” leia-se “Designa, com validade a contar de 01.01.2021”. Processo nº SEI-350047/001694/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 11/05/2020, ALESSANDRO DE OLIVEIRA 1º Ten PM RG 66.681, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do BPTUR designado por ato de 28/06/2021, publicado em D.O. de 19/07/2021. Processo nº SEI-350071/000971/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12/05/2020, DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTORSI 1º Ten PM RG 90.818, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do BPTUR. Processo nº SEI-350071/000971/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23/04/2021, JORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS 1º Sgt PM RG 80.075 para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 6ª DPJM. Processo nº SEI-350124/000210/2021.\r\n\r\nId: 2331889"
                    ],
                    "2331895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o MAJ PM RG 42.915 ABRAHÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, a contar da data de seu falecimento em 09/07/2021, Registrado no Livro C-00459, Folha 155, Termo 78883, do 7º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350082/001103/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, a CB PM RG 87.860 RENATA MUELLER FERNANDES, a contar da data de seu falecimento em 28/06/2021, Registrado no Livro C-00148, Folha 007, Termo 65459, do RCPN da 2ª Zona Judiciária de Niterói - RJ. Processo nº SEI-350118/003880/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 105.349 ALAN DA SILVA VIGNA, a contar da data de seu falecimento em 09/07/2021, Registrado no Livro C-00017, Folha 026, Termo 7121, do RCPN e Tabelionato do 3º Distrito de Nova Iguaçu - RJ. Processo nº SEI-350061/001306/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 58.786 LUIZ FERNANDO DE PAULA, a contar da data de seu falecimento em 25/03/2021, Registrado no Livro C-00051, Folha 107, Termo 15107, do RCPN de Queimados - RJ. Processo nº SEI-350041/001796/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 68.946 CHARLES ANTONIO DOS SANTOS COELHO, a contar da data de seu falecimento em 14/05/2021, Registrado no Livro C-40, Folha 227, Termo 9838, do RCPN 2º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes - RJ. Processo nº SEI-350026/003097/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 64.974 JORGE ELIAS CASTRO SILVA FERNANDES, a contar da data de seu falecimento em 24/06/2021, Registrado no Livro C-00465, Folha 262, Termo 147200, do 13° RCPN do Rio de Janeiro- RJ. Processo nº SEI-350069/001803/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 106.524 IVANILDO SILVA DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 26/06/2021, Registrado no Livro C-00231, Folha 290, Termo 84032, do 11° RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI-350038/001655/2021.\r\n\r\nId: 2331895"
                    ],
                    "2331846": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/07/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 170/2020, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a EMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA relativo a aquisição de gases medicinais, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL PPM/CAMPOS: CB PM RG 92.095 Rosane Campista Gomes. Processos Administrativos nºs E-09/106/11/A/2018 e SEI 350207/000205/2020.\r\n\r\nId: 2331846"
                    ],
                    "2331890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004225/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 3º SGT PM RG 82.990 ALAN GOMES PORTO, para a Prefeitura Municipal de Macaé, a fim de exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto da Coordenadoria Geral de Licitações, a contar de 01 de julho de 2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004225/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 2º SGT PM RG 75.738 JORGE PEREIRA JÚNIOR, para a Prefeitura Municipal de Macaé, a fim de exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, a contar de 01 de julho de 2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002598/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CAP PM RG 80.987 JORGE LUIZ PORTELLA JÚNIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000438/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores CB PM RG 99.154 LEANDRO DOS SANTOS COUTINHO e SD PM RG 107.700 FELIPE PASSOS EFIZIO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com os CB PM RG 86.572 HELDER NASCIMENTO DA SILVA e CB PM RG 96.999 WALACE JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA que retornam para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000523/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 67.344 FÁBIO ROCHA DOS SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000472/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 107.838 LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com os CB PM RG 101.301 ANDERSON DE ALBUQUERQUE DA CUNHA que retornam para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000313/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 107.664 GIORGIO CURZI DE MENDONÇA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com os CB PM RG 94.969 ANTÔNIO AUGUSTO SANTOS NOGUEIRA que retornam para a Corporação.\r\n\r\nId: 2331890"
                    ],
                    "2332142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350076/001871/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.340,00 (onze mil trezentos e quarenta reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350076/001871/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.340,00 (onze mil trezentos e quarenta reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.08.2021.\r\n\r\nId: 2332142"
                    ],
                    "2331829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001101/2020 - AUTORIZO a aquisição dos itens 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 046/21, cujo objeto trata da futura aquisição e instalação de elevador panorâmico com caixa de corrida em estrutura metálica, no QG da PMERJ, conforme o especificado no anexo I (Termo de referência) do edital licitatório, pela a empresa DES SERVICOS EM ELEVADORES LTDA, CNPJ nº 31.650.389/0001-44 (MPE), no valor total de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2331829"
                    ],
                    "2332178": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2021.\r\n\r\nOBJETO: Insumos para Realização de Exames de Microbiologia Manual e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (05.343.029/0001-90).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 94.875,00 (noventa e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: nº SEI-350207/000119/2020 (Pregão Eletrônico nº 031/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n7\r\n\r\nREAGENTE SIFILIS, TIPO: QUALITATIVO, METODO: IMUNOCROMATOGRAFICO, APRESENTACAO: KIT, APLICACAO: DETECCAO ANTICORPOS CONTRA ANTIGENOS DO TREPONEMA PALLIDUM - ID:115515 - Código do Item:6810.076.0008\r\n\r\nMEDTESTE\r\n\r\n600\r\n\r\n3,80\r\n\r\n2.280,00\r\n\r\n10\r\n\r\nDIAGNOSTICO, KIT, IDENTIFICACAO: DENGUE, FINALIDADE: DETECCAO DE ANTICORPOS ANTI-IgG E ANTI-IgM CONTRA OS 4 SOROTIPOS DO VIRUS DA DENGUE, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA, ENSAIO: METODO IMUNOCROMATOGRAFICO QUALITATIVO, AUTOMACAO: MANUAL, MATERIAL BIOLOGICO/AMOSTRA: SORO E \r\n\r\nMEDTESTE\r\n\r\n3500\r\n\r\n7,20\r\n\r\n25.200,00\r\n\r\nPLASMA HUMANO, DETERMINACAO: TESTE QUALITATIVO, PADROES/CONTROLES: CONTROLE DO TESTE, CAPACIDADE: TESTE, ACESSORIOS: TAMPAO/DILUENTE (SE APLICAVEL), FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:137695 - Código do Item:6810.476.0002\r\n\r\n18\r\n\r\nTESTE SANGUE OCULTO FEZES, TIPO: SEM DIETA ALIMENTAR, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, METODO: IMUNOCROMATOGRAFICO, APLICACAO: DETECCAO SANGUE OCULTO NAS FEZES - ID:92759 - Código do Item:6810.276.0004\r\n\r\nMEDTESTE\r\n\r\n1350\r\n\r\n3,14\r\n\r\n4.239,00\r\n\r\n75\r\n\r\nDIAGNOSTICO, KIT, IDENTIFICACAO: CHIKUNGUNYA, FINALIDADE: DETECCAO DE ANTICORPOS ANTI-IgG E ANTI-IgM CONTRA VIRUS CHIKUNGUNYA, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA, ENSAIO: ENSAIO IMUNOCROMATO GRAFICO, AUTOMACAO: NAO AUTOMATIZADO, MATERIAL BIOLOGICO/AMOSTRA: SORO, \r\n\r\nMEDTESTE\r\n\r\n1200\r\n\r\n27,33\r\n\r\n32.796,00\r\n\r\nPLASMA HUMANO OU SANGUE TOTAL, DETERMINACAO: TESTE QUALITATIVO, PADROES/CONTROLES: CONTROLE DO TESTE, CAPACIDADE: TESTE, ACESSORIOS: TAMPAO/DILUENTE (SE APLICAVEL), FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:163433 - Código do Item:6810.476.0008\r\n\r\n76\r\n\r\nDIAGNOSTICO, KIT, IDENTIFICACAO: ZIKA, FINALIDADE: DETECCAO DE ANTICORPOS ANTI-IgG E ANTI-IgM CONTRA ZIKA VIRUS, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA, ENSAIO: ENSAIO IMUNOCROMATOGRAFICO, \r\n\r\nMEDTESTE\r\n\r\n1200\r\n\r\n25,30\r\n\r\n30.360,00\r\n\r\nAUTOMACAO: N/A, MATERIAL BIOLOGICO/AMOSTRA: SANGUE TOTAL, SORO OU PLASMA HUMANO, DETERMINACAO: TESTE QUALITATIVO, PADROES/CONTROLES: CONTROLE DO TESTE, CAPACIDADE: TESTE, ACESSORIOS: TAMPAO/DILUENTE (SE APLICAVEL), FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:163418 - Código do Item:6810.476.0007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 123/2021.\r\n\r\nOBJETO: Insumos para Realização de Exames de Microbiologia Manual e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (11.637.221/0001-91).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.005,00 (trinta e dois mil e cinco reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: nº SEI-350207/000119/2020 (Pregão Eletrônico nº 031/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n9\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: TESTE, ANALISE: DETECCAO DE ANTIGENOS DO VIRUS DENGUE NS1 DO CAPCIDIO VIRAL, METODO: N/D - ID:71541 - Código do Item:6810.381.0086\r\n\r\nABBOTT\r\n\r\n3700\r\n\r\n8,65\r\n\r\n32.005,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 124/2021.\r\n\r\nOBJETO: Insumos para Realização de Exames de Microbiologia Manual e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI (02.016.542/0001-88).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: nº SEI-350207/000119/2020 (Pregão Eletrônico nº 031/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n46\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: HIV, METODO: WESTERN BLOT - ID:90082 - Código do Item:6810.381.0177\r\n\r\nBIO-RAD\r\n\r\n200\r\n\r\n140,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n54\r\n\r\nMEIO CULTURA, PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: API 20 E, APLICACAO: IDENTIFICAÇÃO DE ENTEROBACTERIAS, FORNECIMENTO: KIT COMPLETO - ID:90661 - Código do Item:6810.345.0021\r\n\r\nBIOMERIEUX\r\n\r\n160\r\n\r\n142,50\r\n\r\n22.800,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 125/2021.\r\n\r\nOBJETO: Insumos para Realização de Exames de Microbiologia Manual e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA (05.035.010/0001-86).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 56.924,00 (cinquenta e seis mil e novecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: nº SEI-350207/000119/2020 (Pregão Eletrônico nº 031/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n50\r\n\r\nAGAR, NOME: AGAR SABOURAUD DEXTROSADO, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO - ID:89800 - Código do Item:6820.003.0133\r\n\r\nLABORCLIN\r\n\r\n260\r\n\r\n5,20\r\n\r\n1.352,00\r\n\r\n60\r\n\r\nAGAR, NOME: AGAR CLED, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO - ID:52612 - Código do Item:6820.003.0089\r\n\r\nLABORCLIN\r\n\r\n8800\r\n\r\n3,24\r\n\r\n28.512,00\r\n\r\n64\r\n\r\nAGAR, NOME: AGAR SANGUE DE CARNEIRO, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: SANGUE CARNEIRO 5% - ID:19017 - Código do Item:6820.003.0071\r\n\r\nLABORCLIN\r\n\r\n8200\r\n\r\n3,30\r\n\r\n27.060,00\r\n\r\nId: 2332178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2332120": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO ALVES HENDERSON, identidade funcional nº 2.914.832-4, matrícula nº 265.717-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360050/000163/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ODAIR FERREIRA AMARAL, identidade funcional nº 2.981.584-3, matrícula nº 613.728-5, Trabalhador, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360008/000809/2021.\r\n\r\nId: 2332120"
                    ],
                    "2331759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/015370/2020 - ANULO a decisão recorrida, com efeito ex tunc, alicerçado na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 587 - MZT, cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão e com esteio no art. 63 da Lei Estadual nº 5.427/09. \r\n\r\nId: 2331759"
                    ],
                    "2332075": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 023/2020), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII e XXXV, n/f do Art. 10º, inciso XIV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000146/2021. \r\n\r\nId: 2332075"
                    ],
                    "2332076": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 030/2021), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XV e XXXIV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000147/2021. \r\n\r\nId: 2332076"
                    ],
                    "2331993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000145/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SANDRA TEREZA BRAGA FERREIRA, Identidade Funcional n° 2.994.987-4, matrícula nº 180.944-1, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/010220/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.968.066-2, matrícula nº 195.770-3, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 03-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.355,57; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 423,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000145/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIA MARIA DA COSTA VELHO, Identidade Funcional n° 2.974.307-9, matrícula nº 269.833-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 09-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.086,92; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,06.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001344/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.998.421-1, matrícula nº 260.522-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 597,50; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/1995), no valor de R$ 6.309,63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360303/000131/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO MARCOS ARANTES DE MATTOS, Identidade Funcional nº 2.976.803-9, matrícula nº 269.070-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000264/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALTIM FERNANDES FILHO, Identidade Funcional n° 2.957.347-5, matrícula nº 263.499-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000923/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALADIN ROCHA, Identidade Funcional n° 2.968.775-6, matrícula nº 264.485-4, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 15-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.075,94; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360312/000102/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ SECUNDINO DA COSTA SILVA, Identidade Funcional n° 2.979.823-0, matrícula nº 174.338-4, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 20-05-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 5.958,64; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 12.632,32; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.154,58; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.489,66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360149/000086/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO LIMA DA SILVA, Identidade Funcional n° 2.938.932-1, matrícula nº 269.843-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 09-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000409/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALBERTO AVELINO FRAMBACH NETO, Identidade Funcional n° 2.932.404-1, matrícula nº 260.364-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24-01-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; 20% Adicional de Promoção por Bravura (Lei nº 423/1981), no valor de R$ 478,00. Tornando sem efeito o despacho de 17-02-2020, publicado no DOERJ nº 034 de 19-02-2020, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000411/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUCIO JOSÉ DA COSTA, Identidade Funcional n° 2.928.016-8, matrícula nº 145.652-4, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 05-01-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.355,57; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68; Determinação Judicial Adicional Insalubridade (Lei nº 1720/1987), no valor de R$ 64,00. Torna sem efeito o despacho de 18-02-2021, publicado no DOERJ nº 034 de 23-02-2021, por incorreção.\r\n\r\nId: 2331993"
                    ],
                    "2331985": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360006/000307/2021 - REUBS DA CRUZ SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4.318.245-3 - períodos base: 30/11/2007 a 27/11/2012 e 21/04/2013 a 19/04/2018, 06 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360230/000064/2021 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.349-7 - 2.058 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360158/000045/2021 - ANA CAROLINA DA SILVA CUNHA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.265.108-5 - 2.170 dias à Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360158/000045/2021 - ANA CAROLINA DA SILVA CUNHA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.265.108-5 - 873 dias ao DEGASE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360269/000097/2021 - ROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO, Perito Legista, ID Funcional n° 2.927.923-2 - 305 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2331985"
                    ],
                    "2331999": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2021 \r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360144/000157/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 19/07/2021 a 19/08/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 19/07/2021 a 17/08/2021.\r\n\r\nId: 2331999"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2332165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo SEI nº E-21/041.018/2020, em face do Policial Penal RICARDO DA SILVA SOUZA, Id. 4396309-9.\r\n\r\nId: 2332165"
                    ],
                    "2331990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001202/2020 - PAULO ALBERTO BAIENSE LIRA, RG 06903717-4 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001073/2021 - ENILDE DE OLIVEIRA AZEVEDO, RG 08171921-3 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000245/2021 - ALESSANDRO DA SILVA MATTOS, RG 09589085 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000573/2021 - NATAL CONFORTI NETO, RG 10618825-3 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000721/2021 - ARTUR BARBOSA DE LUCENA FILHO, CPF 98475417-04 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2331990"
                    ],
                    "2332176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000399/2020 - INDEFIRO o pedido em face do servidor Policial Penal LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, IDF 5014898-2.\r\n\r\nId: 2332176"
                    ],
                    "2332183": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 43 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000037/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 01/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual engloba o Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena da Costa Lima, ID: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Robson Teixeira Aragão, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 570831-1;\r\n\r\n- Wagner Luiz Almeida da Silva, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4341378-1; \r\n\r\n- Suzana Vasconcelos Falcão, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5009817-9.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Manoel da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 5010103-0;\r\n\r\n- Renan Ferreira da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4265407-6;\r\n\r\n- Flávio Silva Fonseca, Policial Penal, Id. Funcional 5027793-6.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 03 de agosto de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2332183"
                    ],
                    "2331866": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 45 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIÇÃO, REAVALIÇÃO, LEVANTAMENTO E DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA CONTROLE PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000566/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Levantamento e Depreciação de Bens Móveis, destinados a proceder aos levantamentos necessários para ajustes contábeis em toda Secretaria.\r\n\r\nTitulares\r\n\r\nAna Paula Ferreira Themoteo Silveira - ID.43714676 (Presidente)\r\n\r\nEdson de Azevedo Machado, ID.51118297\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Silva, ID.51110318\r\n\r\nSuplentes\r\n\r\nBruno dos Santos Lopes - ID. 43155049 (Presidente)\r\n\r\nArtur Castro Gonzalez - ID. 50003135\r\n\r\nMarcelo Machado Maurício - ID. 43814743\r\n\r\nArt. 2º - Competem à Comissão de Avaliação, Reavaliação, Levantamento e Depreciação dos Bens Móveis:\r\n\r\nI - verificação do estado de conservação dos bens dentre aquelas previstas no artigo 166 §1º, da Lei nº 287/79;\r\n\r\nII - opinar, de modo justificado, e alternativamente, pela transferência, alienação ou descartes nos termos do Decreto 46.223/18;\r\n\r\nIII - identificação de bens permanente eventualmente não tombados;\r\n\r\nIV - identificação de bens patrimoniais não localizados;\r\n\r\nV - emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventario, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, a situação geral do patrimônio da SEAP e as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso;\r\n\r\nVI - validar e assinar laudo técnico de avaliação de bens móveis.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão, a partir da data da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de julho de 2021\r\n\r\nCARLOS A. M. CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2331866"
                    ],
                    "2332028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000876/2020 (PAD nº 41.15) - CARLOS ALBERTO FERREIRA, IDF 19938730 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2332028"
                    ],
                    "2332010": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS \r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONJARDIM PINTO, ID Funcional n° 2008444-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, ID Funcional n°1998592-4, Subdiretor;\r\n\r\nJORGE MOÇO DA COSTA, ID Funcional n° 2036516-0; Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, ID Funcional n°1980418-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVALQUÍRIA CARDOSO GOMES, ID Funcional nº 5010573-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nHIDERALDO KALLED FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2005785-7, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJEFERSON DE MELO CORREA, ID Funcional n° 1999632-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional n°4344924-7, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nLINCOLN VALENTE ARAGÃO, ID Funcional n° 2005916-7, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional n° 4196130-7, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210082/000320/2021.\r\n\r\nId: 2332010"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2331836": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DOS SANTOS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 26792559, para exercer, com validade a contar de 18 de ju2 de 2021 ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DOS SANTOS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 26792559, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021 ... \r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4341804-0 ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS, Capitão BM, ID Funcional nº 4341804-0...\r\n\r\nId: 2331836"
                    ],
                    "2332085": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 19/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Material de Consumo de Biossegurança, Descartáveis e Cirurgia.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Itens: 1 R$ 16,85; 2 R$ 50,00; 3 R$ 5,80; 4 R$ 41,00; 5 R$ 42,00; 7 R$ 41,00; 8 R$ 20,00; 9 R$ 5,25; 11 R$ 35,00; 17 R$ 35,80; 20 R$ 8,60; 26 R$ 4,40; 27 R$ 92,90; 28 R$ 148,90.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 45/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000011/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.07.2021.\r\n\r\nId: 2332085"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2332271": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2363 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO À SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS PARA A REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/006816/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigente até 2017/2020, aprovado pela Deliberação CIB-RJ Nº 4.609, de 05 de julho de 2017;\r\n\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia, desenvolvido no Plano Estadual de Saúde, vigência 2020-2023, que estimou para todo o território estadual, a necessidade de 38 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que esse levantamento evidenciou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I, que inclui a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, e Metropolitana II;\r\n\r\n- os pacientes em espera por vaga em consulta de oncologia, quimioterapia e radioterapia, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- que elevados tempos de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica, não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.359 de 19 de março de 2021, que pactua o financiamento estadual temporário de custeio à serviços de assistência de alta complexidade em oncologia não habilitados, cujas vagas estão disponibilizadas para a regulação estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o financiamento de custeio, no valor total mensal de R$ 2.270.527,14, em caráter temporário aos serviços de Assistência Especializada em oncologia não habilitados, preferencialmente localizados na Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, por serem estas as regiões de saúde com maior déficit de unidades de atenção de alta complexidade em oncologia (UNACON).\r\n\r\n§ 1º - Farão jus aos recursos financeiros previstos os municípios com serviços já em funcionamento e que disponham suas vagas para o SUS, por meio da Central de Regulação Estadual. Considerando a limitação orçamentária estadual, serão incluídas no objeto desta Resolução, as Secretarias Municipais com serviços próprios ou contratados não habilitados, mediante envio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019:\r\n\r\nI - no mínimo com duas modalidades, sendo preferencial a modalidade cirúrgica, para a assistência oncológica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica\r\n\r\nII - em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Resolução;\r\n\r\nIII - localizados nas regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\nIV - serviços ofertados na Regulação Estadual;\r\n\r\n§ 2º - São considerados municípios prioritários para aderirem ao financiamento de custeio, objeto desta Resolução: Da Região Metropolitana I, Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Seropédica, da Região Metropolitana II, Itaboraí, Niterói, Maricá, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, e Tanguá. \r\n\r\n§ 3º - Os estabelecimentos com serviços isolados poderão aderir a esta Resolução se estiverem vinculados, ou com proposta de vinculação a uma UNACON, localizada na mesma região de saúde, com vistas a garantia da integralidade do cuidado ao paciente.\r\n\r\n§ 4º - O financiamento será efetivado por meio de assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo II, e que atendam às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013 e no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, para transferência de recursos financeiros, respeitados os critérios do parágrafo primeiro, artigo primeiro da presente Resolução, em atendimento a capacidade de orçamento para o cumprimento do objeto.\r\n\r\n§ 5º - Os serviços próprios ou contratados pelas Secretarias Municipais de Saúde devem seguir as regulamentações técnicas vigentes, como as RDCs da ANVISA, comprovadas por documentos de autorização da entidade sanitária competente.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse do incentivo tem como objetivo:\r\n\r\nI - viabilizar, por meio de apoio financeiro, os municípios no custeio dos serviços de oncologia não habilitados pelo Ministério da Saúde, preferencialmente localizados na Região Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, para que estes possam ampliar o acesso à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nII - custear, no exercício de 2021, os procedimentos de alta complexidade em assistência oncológica dos serviços ainda não habilitados pelo Ministério da Saúde como UNACON, mediante comprovação de envio de Ofício de solicitação de habilitação em alta complexidade em oncologia à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O limite máximo de custeio para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi estabelecido de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nII - a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - Para as Secretarias Municipais que aderirem, por meio de Termo de Compromisso, ao financiamento previsto nesta resolução, serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, até os limites estabelecidos no Anexo I, por modalidade de atendimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos mencionados no artigo terceiro serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade à Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013, o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010 e atendendo aos seguintes termos que devem ser enviados à SAECA junto com o termo de compromisso :\r\n\r\nI - apresentação de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\n\r\nII - envio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\n\r\nIII - no caso de serviços contratados, apresentação de contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nIV - envio da informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\n\r\nV - envio do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\n\r\nVI - envio, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nVII - emissão de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado (Anexo IV) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\n\r\nVIII - comprovação da Regulação Estadual referente ao acesso dos serviços de oncologia prestados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os repasses mensais serão calculados com base na apresentação da produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, até o limite financeiro estabelecido segundo critérios do Art. 3º e apresentados no Anexo I. A produção será conferida com as informações prestadas pela Superintendência de Regulação da SES. Os procedimentos realizados em pacientes sem comprovação da regulação serão motivo de glosa.\r\n\r\nArt. 5º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI - Compete à Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\n\r\na) Realizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\n\r\nb) Repassar mensalmente os recursos estabelecidos por esta Resolução, após o atendimento aos termos do Art. 4º, aos Fundos Municipais de Saúde onde se localizam os serviços.\r\n\r\nc) Compete à SES realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nII - Compete às Secretarias Municipais de Saúde, gestores locais do SUS e contratantes dos prestadores:\r\n\r\na) Apresentar no ato da adesão, com o termo de adesão e compromisso, a esta Resolução, contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\n\r\nb) Em caso de prestador contratado, realizar o repasse ao prestador dos recursos para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Se o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Resolução integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\n\r\nc) Realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente, e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\n\r\nd) Apresentar as documentações previstas no Art. 4º.\r\n\r\ne) Solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução (Art. 6º).\r\n\r\nIII - Compete às unidades prestadoras de serviços em oncologia:\r\n\r\na) Compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;\r\n\r\nb) Atender a população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nc) Submeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) Apresentar, no ato de adesão a esta Resolução, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN.\r\n\r\ne) Apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nArt. 6º - A solicitação para o repasse previsto na presente Resolução se dará por meio de Ofício encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde do município onde se localiza o prestador à SES-RJ, incluindo a documentação referida no artigo 4º, para que seja formalizada abertura de processo.\r\n\r\nArt. 7º - A avaliação do prestador de serviços em oncologia custeados pelo Estado será realizada pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pelas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - produção apresentada nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\n\r\nII - relatórios emitidos pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\n\r\nIII - resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\n\r\nIV - relatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\n\r\nV - em caso de necessidade serão realizadas auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária 2961.10.301.0454.8334 - Apoio à Assistência Oncológica, na Natureza da Despesa 3340.41- Fonte 122, Repasse Fundo a Fundo.\r\n\r\n§ 1º - O prestador ou secretaria municipal (nos casos de serviços próprios) beneficiado com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado, relacionado a assistência oncológica.\r\n\r\n§ 2º - O município fará constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 9º - O repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de Saúde manterá o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os municípios.\r\n\r\nArt. 11 - O fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Resolução deve seguir os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação (ANEXO III).\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nModalidades\r\n\r\nParâmetros mensal PT GM/MS 1399/2019\r\n\r\nValores médios\r\n\r\nValores mensais programados\r\n\r\nOncologia clínica\r\n\r\n442\r\n\r\n701,02\r\n\r\n309.850,84\r\n\r\nCirurgia Oncológica\r\n\r\n54\r\n\r\n3.991,51\r\n\r\n215.541,54\r\n\r\nRadioterapia\r\n\r\n50\r\n\r\n4.629,00\r\n\r\n231.450,00\r\n\r\nModalidades\r\n\r\nNúmero de serviços\r\n\r\nValor mensal por modalidade\r\n\r\nValor total mensal por modalidade\r\n\r\nOncologia clínica\r\n\r\n3\r\n\r\n309.850,84\r\n\r\n929.552,52\r\n\r\nCirurgia Oncológica\r\n\r\n3\r\n\r\n215.541,54\r\n\r\n646.624,62\r\n\r\nRadioterapia\r\n\r\n3\r\n\r\n231.450,00\r\n\r\n694.350,00\r\n\r\nTotal mensal máximo por prestador (3 modalidades)\r\n\r\n756.842,38\r\n\r\nTotal mensal da Resolução (com os 3 serviços por modalidade)\r\n\r\n2.270.527,14\r\n\r\nTotal anual da Resolução (com os 3 serviços por modalidade)\r\n\r\n27.246.325,68\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio para Oncologia\r\n\r\nNome da Unidade \r\n\r\nRazão Social: \r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nCNES: \r\n\r\nMunicípio: ____________________ Regional de Saúde: _____________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2.Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente. \r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde e o Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal deSaúde , CPF: , Município de resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinanciamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados NÃO HABILITADOS pelo Ministério da Saúde com atendimento exclu sivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica, apresentando a documentação necessária para formalização da habilitação junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento a saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n, / /\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde (assinatura e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFLUXO DE TRATAMENTO NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nI - O paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente, sendo este uma UNACON com oferta cirúrgica, retaguarda hospitalar e oncologia clínica ou com uma vinculação de referência a uma UNACON. Esta será a unidade de referência para o paciente até sua alta, salvo casos excepcionais;\r\n\r\nII - Havendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso.\r\n\r\nIII - Não havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado;\r\n\r\nIV-Preferencialmente os encaminhamentos para os prestadores/serviços devem ser de pacientes residentes nas regiões Metropolitanas I e II do Estado do Rio de Janeiro, onde encontra-se atualmente a maior demanda reprimida.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome do estabelecimento: ________________________________________________\r\n\r\nNome empresarial: ______________________________________________________\r\n\r\nCNES: __________________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: __________________________________________________________\r\n\r\nRegional de saúde: ______________________________________________________\r\n\r\nNatureza jurídica: _______________________________________________________\r\n\r\nGestão:_______________________________________________________\r\n\r\nHabilitação do serviço para oncologia: ________________________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 20__ , cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n°___ /2020.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2332271"
                    ],
                    "2332230": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 122 DE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designada a servidora Wania Moraes da Silva, ID nº 4186352-6, como Fiscal, em substituição da servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID nº 4385022-7, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 065/2018, processo nº SEI E-08/001/7672/2017.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de julho de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2332230"
                    ],
                    "2332227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 70º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (20318340), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (20319323) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (20318515).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 70º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/000856/2021\r\n\r\nUTI Neonatal Nicola Albano Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com/sem Leitos SUS.\r\n\r\n01 a 29 de dezembro de 2020\r\n\r\n847.363,79\r\n\r\nId: 2332227"
                    ],
                    "2332228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037462/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 084/2021, para aquisição dos medicamentos GOSSERRELINA 3,60mg - SERINGA PREENCHIDA, GOSSERRELINA 10,80mg - SERINGA PREENCHIDA (itens 01 e 02), em favor da empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, e LEUPRORRELINA 3,75 MG - FRASCO/AMPOLA (item 03), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), perfazendo o valor total de R$ 3.918.912,95 (três milhões, novecentos e dezoito mil novecentos e doze reais e noventa e cinco centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2332228"
                    ],
                    "2332226": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 038/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 073/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (MICOFENOLATO DE SÓDIO 360 MG COM REV LIB RETARD CT BL AL AL X 50).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITEM ADJUDICADO: R$ 4,72 para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 366.319,20 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e vinte centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005194/2020.\r\n\r\nId: 2332226"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332016": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 03.08.2021 \r\n\r\nPROC. SEI Nº PGE/007.013505/2020 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.101,07 (um mil cento e um reais e sete centavos), em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2332016"
                        ],
                        "2331986": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/005/000506/2019 - RECONHEÇO a dívida, do exercício encerrado de 2018, no valor total de R$ 66.605,00 (ses senta e seis mil seiscentos e cinco reais) em favor da empresa SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.337.658/0001-27, com base no Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\nId: 2331986"
                        ],
                        "2331842": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/07/2021\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 813/2021 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS/DE nº 704 de 29 de abril de 2021, publicada em 03 de maio de 2021, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 02 de julho de 2021, conforme Processo nº 080007/001914/2021.\r\n\r\nId: 2331842"
                        ],
                        "2332059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002828/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 046/2021, no valor total de R$ 5.346.000,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02195, em favor da UTI VIDA - SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASILIA LTDA, para a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço de locação de 30 (trinta) veículos tipo ambulância, sendo 15 (quinze) unidades de suporte avançado e 15 (quinze) unidades de suporte básico, tripulados com condutor habilitado (Carteira D) para condução de veículos de urgência, para a execução do SAMU 192 Capital, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 17098989, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2332059"
                        ],
                        "2331847": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/07/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/008786/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 045/2021, no valor total de R$ 143.293,50 (cento e quarenta e três mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02155, em favor da COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CATETER VENOSO CENTRAL TRIPLO LUMEN (Item: 01), para realização de procedimentos relacionados à infecção humana pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), para atender à demanda dos pacientes internados no Hospital Estadual de Anchieta (HEAN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Tisiologia Ary Parreiras (IETAP), com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 03/08/2021.\r\n\r\nId: 2331847"
                        ],
                        "2331865": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000390/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 55/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor da seguinte empresa: CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (32.441.650/0001-69), empresa classificada para o item 01, no valor adjudicado total de R$ 63.290,36 (sessenta e três mil duzentos e noventa mil e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFRACASSADOS os ITEN 02, 03, 04, 05 e 06.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 20413027).\r\n\r\nId: 2331865"
                        ],
                        "2331951": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/07/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007846/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 67/2021, para aquisição de insumos odontológicos, em favor das seguintes empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA (01.012.073/0001-66), para o item 01, no valor de R$ 10.588,80 (dez mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), para o item 03, no valor de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais), para o item 07, no valor de R$ 1.067,04 (um mil sessenta e sete reais e quatro centavos), para o item 14, no valor de R$ 4.592,64 (quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), para o item 15, no valor de R$ 4.592,64 (quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), para o item 16, no valor de R$ 5.068,80 (cinco mil sessenta e oito reais e oitenta centavos) e para o item 17, no valor de R$ 7.065,60 (sete mil sessenta e cinco reais e sessenta centavos), valor total global adjudicado é de R$ 33.647,52 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Restando DESERTOS os Itens 02, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12 e 13. \r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 19699664).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 23.07.2021. \r\n\r\nId: 2331951"
                        ],
                        "2332126": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 072/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 26/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES DEGERMANTES (Item 07), constantes na grade geral de produtos para saúde Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais e/ou necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas seguintes unidades: IECAC, HEMORIO, HESM, IETAP, CPRJ, HECC, HEAN, IEDS, HEER e SAMU. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 137.640,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 106/2021 (Doc. SEI 13983076) e DATA DA ASSINATURA: 22/07/2021. Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 18386608). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007266/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 072/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 26/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES DEGERMANTES (Itens 02, 04 ,05 e 08), constantes na grade geral de produtos para saúde Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais e/ou necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas seguintes unidades: IECAC, HEMORIO, HESM, IETAP, CPRJ, HECC, HEAN, IEDS, HEER e SAMU. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 646.042,56 (seiscentos e quarenta e seis mil, quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 106/2021 (Doc. SEI 13983076) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 18386608). DATA DA ASSINATURA: 30/07/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-080007/007266/2020.\r\n\r\nId: 2332126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2332061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 14/01/2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de14/02/2020, publicado no D.O. de 09/03/2020, que designou o sindicante para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/029/1014/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/029/1014/2019, sendo designado como sindicante, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Membro de Equipe, matrícula nº 5005586-2, Identidade Funcional nº 3588325-0.\r\n\r\nId: 2332061"
                    ],
                    "2331838": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03-029/1233/2019 - NOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10 dias a contar desta publicação, o servidor JOÃO MARCOS BORGES MATTOS, Id. Funcional nº 5024371-3.\r\n\r\nId: 2331838"
                    ],
                    "2332058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001948/2020 - APLICA pena de SUSPENSÃO por 5 (cinco) DIAS ao servidor ANTONIO COSTA CURITIBA, ID. Funcional nº 3479946-0.\r\n\r\nId: 2332058"
                    ],
                    "2332050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0619/2019 - APLICA pena de SUSPENSÃO por (cinco) DIAS à servidora VALÉRIA BELIZÁRIO DA SILVA ROCHA, Id. Funcional n.º 36582484\r\n\r\nId: 2332050"
                    ],
                    "2332066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000032/2020 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/06/2020 Publicado no D.O. de 03/07/2020, que concedeu auxílio funeral em favor de MARIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MARQUI, CPF: 029.632.367-51, por inconsistência no nome da Ex-servidora: MARIA ILZA TEIXEIRA DA SILVA; CPF: 767.554.607-53; Id Funcional: 3482055-8. \r\n\r\nId: 2332066"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332040": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 533 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMAMENTE DE VESTIBULAR NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/001859/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Vestibular da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, vinculada à Presidência, que terá por objetivo acompanhar, fiscalizar e avaliar todas as atividades relativas ao processo seletivo para acesso aos cursos de graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Vestibular da Fundação CECIERJ instituída pela Portaria CECIERJ nº 510 de 13 de janeiro de 2021 passará a ser constituída pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRogerio Tavares Pires, Id Funcional 2083753-4\r\n\r\nCaroline Alves da Costa, Id Funcional 5026889-9\r\n\r\nAndré Coutinho Machado, Id Funcional 5098080-7\r\n\r\nFlávia Auxiliadora Alves Muniz, Id Funcional 5116082-0 \r\n\r\nMilena de Sousa Nascimento Bento, Id Funcional 5081413-3\r\n\r\nVânia Laneuville Teixeira, Id Funcional 3925893-9\r\n\r\nCarlos Antonio Soares Favilla Nunes, Id Funcional 5116069-2\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA CECIERJ nº 510, de 13 de janeiro de 2021 e demais disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2332040"
                        ],
                        "2331925": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 699 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/002730/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002730/2021-Nº CONTRATO:037/2021\r\n\r\nEmpresa: LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS- LOTE IX, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2331925"
                        ],
                        "2331901": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/002158/2020, designado para Presidir a Comissão de Sindicância e procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2331901"
                        ],
                        "2331924": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA SIMÕES DE CARVALHO, matrícula nº 0221.033-4, ID 39954110, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II, do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/100321/2018.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MÁRCIA RANGEL MARTINS, matrícula nº 1111978-1, ID 41295943, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2G40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do art. termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/2572/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ROSÂNGELA ALVES DE MENDONÇA, matrícula nº 0223.022-5, ID 2086464-7, vínculo 1, cargo TÉCNICO SUPERIOR, referência TEC SUPM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-260005/002291/2021.\r\n\r\nId: 2331924"
                        ],
                        "2331912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002726/2021 - CONCEIÇÃO MARIA SOARES NETTO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0222.952-4, ID 2095348-8, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, § 19 e § 5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28.10.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002734/2021 - MÁRCIA SILVA RODRIGUEZ, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0823.151-6, ID 2096774-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.06.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31367/2008 - NAIR ADRIANO - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0223.966-3, período base de 08.08.2015 a 19.09.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-260005/000558/2021 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor UELBIO COSTA BEZERRA, Id. Funcional 4139111-0, vínculo 1, por 180 dias, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2331912"
                        ],
                        "2325349": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 066/2021 - PROMOVE, a contar de 05/03/2020, MARIA DE LOURDES DA SILVA, matr. nº 35.966-1 / ID: 3662097, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-E-26/007/1658/2020.\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 065/2021 - PROMOVE, a contar de 11/03/2020, SANDRA REGINA BOIÇA DA SILVA, matr. nº 32.370-9 / ID. 25525719, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-E-26/007/1856/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 067/2021 - PROGRIDE, a contar de 02/05/2019, SIMONE ELIZA DO CARMO LESSA, matr. n.º 34.684-1 / ID. 42626471, lotada na Faculdade de Geologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI-E-26/007/3842/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 068/2021 - PROMOVE, a contar de 03/12/2019, RAFAEL DA SILVA MATTOS, matr. nº 35.963-8 / ID. 44059388, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-E-26/007/10855/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 069/2021 - PROGRIDE, a contar de 28/11/2018, RENATA MARINS ALVIM GAMA, matr. n.º 37.240-9 / ID: 44599455, lotada na Faculdade de Geologia, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI-E-26/007/104662/2018.\r\n\r\nId: 2325349"
                        ],
                        "2332162": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 640 DE 28 DE JULHO 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/006148/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Júlio Cesar Santos Lindesay, matrícula nº 36.236-8, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo de sindicância nº SEI-260008/006442/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor do HUPE / UERJ\r\n\r\nId: 2332162"
                        ],
                        "2331945": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/003323/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa H. STRATTNER E CIA LTDA., referente a contratação de empresa especializada exclusiva para realização de manutenção preventiva, corretiva e implementação de melhorias operacionais e/ou modificações técnicas sem alteração de modelo do equipamento para o HUPE, no valor de R$ 1.136.740,68, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/004071/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI., referente a aquisição de Rocuronio, Brometo 10mg. ml sol. Inj. fa 5ml, no valor de R$ 794.700,00, com fulcro no artigo 24, Inciso VII do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2021.\r\n\r\nId: 2331945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2332161": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/UERJ Nº 052\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO -UERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, o Decreto nº42.436, de 30 de abril de 2010, que dispões sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/001485/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “Processo de formação estratégias para a criação de Programa Municipal de Educação Ambiental”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 30/07/2021 e término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEASUG: 2400100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nV - CRÉDITO: PT.2401.18.541.0438.5645 - Gestão de Recursos NaturaisND: 4490 / FR 151 / VALOR: R$ 36.330,00.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE Nº24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2332161"
                    ],
                    "2332179": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.490 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/0008254/2021 e nº PD-07/014.773/2019, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI do Instituto Estadual do Ambiente - INEA para obras de complementação da infraestrutura externa do condomínio Fazenda Ermitage, localizado na Fazenda Ermitage, Bairro Ermitage, Município de Teresópolis,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 01/2021, da SUPPIB /INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA para obras de complementação da infraestrutura externa do condomínio Fazenda Ermitage, localizado na Fazenda Ermitage, Bairro Ermitage, Município de Teresópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2332179"
                    ],
                    "2332180": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.491 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008391/2021 e n° EXT-PD/011.4678/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CLÁUDIO ANTÓNIO LAGRIMANTE DUARTE - ME para extração de areia em leito de rio, localizada na Fazenda Santa Paz Br-365 Km 14, Zona Rural, Distrito Retiro do Muriaé, Município de Itaperuna,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº SUPBAP/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CLÁUDIO ANTÓNIO LAGRIMANTE DUARTE - ME para extração de areia em leito de rio, localizada na Fazenda Santa Paz Br-365 Km 14, Zona Rural, Distrito Retiro do Muriaé, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2332180"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332065": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1062 DE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO, DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2016, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019 e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-E-07/002.4923/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Thiago Teles Alvaro, ID. Funcional 4459795-9, para o exercício das atribuições de Gerente-Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 04/2016, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM, com a finalidade de colaboração na análise técnica de processos administrativos de outorga de direito de uso e certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos subterrâneos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de maio de 2021, data da assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 04/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente-INEA/RJ\r\n\r\nId: 2332065"
                        ],
                        "2331616": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008726/2020 - HOMOLOGO a Concorrência Nacional nº 001/2021, do tipo menor preço e regime de empreitada por preço unitário, que tem por objeto a execução de projeto executivo e obras para canalização em trecho do Rio Roncador, Duque de Caxias/RJ, sendo ADJUDICADO à empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.547.330/0001-55, no valor total de R$ 44.286.332,60 (quarenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e seis mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 2331616"
                        ],
                        "2332063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/300616/1991 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor FERNANDO DOMINGOS DA SILVA, ID nº 2691185-0, Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 16/11/2009 a 14/11/2014 e 15/11/2014 a 13/11/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.9007/2013 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor WLADMIR PROENÇA DE MATTOS ID nº 2146004-3, Contador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 25/03/2013 a 21/05/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.6530/2015 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor RICARDO JACINTHO DE ARRUDA ID nº 4382526-5 Químico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 06/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nId: 2332063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2331879": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 13 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E PINTURA TÉCNICA LTDA - ME.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 002/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Construmax de Itaocara Construção, Reforma e Pintura Técnica Ltda - ME. Processo nº SEI-020007/002169/2021. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes ID Funcional nº 4198128-6;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 002/2021, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2331879"
                    ],
                    "2331883": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 14 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 003/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda. Processo nº SEI-020007/002410/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFelipe Simbo Hanashiro - ID Funcional nº 4369795-0;\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes ID Funcional nº 4198128-6;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 003/2021, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2331883"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000632/2020 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão do Pregão Eletrônico, referente ao pregão FUNARJ nº 005/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de caixa d`água da unidade administrativa Sala Cecília Meireles, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa BIO VECTO DESINSETIZAÇÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME, no valor total de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000518/2021 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão da Permanente de Licitação , referente a Tomada de Preços FUNARJ nº 003/2021, cujo o objeto é a prestação de serviços da empresa especializada para execução de obras com vistas à execução de projeto para implantação de sistemas de segurança contra incêndio e pânico e obtenção de certificado de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ para a unidade administrativa o Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ/Museu do Ingá, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO LTDA , no valor global de R$ 1.020.667,32 (um milhão, vinte mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2332042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332173": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 531 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A MACROFUNÇÃO DE OUVIDORIA SETORIAL DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICIERJ, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Estadual nº 7.989 de 14 de Junho de 2018 e no Decreto Estadual nº 46.366, de 13 de Dezembro de 2019 e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000595/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, Monica Sotto Tenuta, Id. nº 2132435, para desempenhar as funções como titular da Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS.\r\n\r\nArt. 2º - O titular da UOS, de que trata o Art. 1º desenvolverá as atribuições de forma integrada com a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, de acordo com o art. 7°, III, da Lei Estadual n° 7.989/2018 e com o Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de Dezembro de 2019, art. 23 e seus incisos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete o Servidor de que trata o artigo 1º:\r\n\r\nI - realizar a mediação administrativa, com os setores internos para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n\r\nII - elaborar relatórios gerenciais trimestrais, de natureza quantitativa, com indicadores sobre as atividades de ouvidoria e de transparência e publicá-los no sítio institucional do órgão ou entidade;\r\n\r\nIII - produzir relatórios gerenciais semestrais, de natureza qualitativa, elaborados a partir das análises das manifestações e de pedidos de acesso à informação recebida e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão e publicá-los no sítio institucional do órgão ou entidade;\r\n\r\nIV - assessorar o titular do órgão ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência;\r\n\r\nV - receber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados no órgão ou entidade, e submetê-los, quando couber, à unidade responsável pelo fornecimento da informação;\r\n\r\nVI - promover a articulação, em caráter permanente, com instâncias e mecanismos de participação social, em especial, conselhos e comissões de políticas públicas, conferências nacionais, mesas de diálogo, fóruns, audiências, consultas públicas e ambientes virtuais de participação social;\r\n\r\nVII - informar à Ouvidoria Geral do Estado - OGE a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria e de transparência;\r\n\r\nVIII - promover campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos no âmbito de seu órgão ou entidade; e\r\n\r\nIX - cumprir as regulamentações e determinações exaradas pela CGE, por intermédio da OGE, não contempladas pelo Decreto nº 46.873 de 13 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados pela Fundação Leão XIII para compor a equipe da unidade de Ouvidoria setorial - UOS desempenharão suas funções sob a supervisão da OGE.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores que compuserem a Equipe da UOS desta Fundação, enquanto estiverem no desempenho das funções, estarão subordinados tecnicamente e administrativamente a CGE.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ GUEDESPresidente \r\n\r\nId: 2332173"
                        ],
                        "2332170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000563/2021 - SERGIO JESUS DE OLIVEIRA - Administrador, Id 21330727, matrícula 1804228-3, FICA CONVALIDADO o período aquisitivo de 30/09/1987 a 29/09/1997 como contagem em dobro. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 06 (seis) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, diante da não localização da publicação e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2332170"
                        ],
                        "2331839": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000491/2021 - PEDRO PAULO BERBA DA SILVA, Agente de Administração, Id. 21380031, matrícula 1804105-3, FICA CONVALIDADO o período aquisitivo de 07/04/1987 a 06/04/2012, a que o servidor faz jus, diante da não localização da publicação e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2331839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/003/003701/2018 - Considerando as manifestações da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 20235644), da Assessoria de Controle Interno (SEI 20318629), bem como da Controladoria (SEI 20416095), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de alteração contratual, com acréscimo de valor, ao Contrato nº 037/2018, nos moldes do Art. 58, I, c/c 65, I, “b” e §1º da Lei Federal n° 8.666/93 e enunciados n° 29 e 40 da PGE-RJ, referente ao “Fornecimento de CAP 50/70 (Cimento Asfáltico de Petróleo) para obras, conservas e convênios na Região Norte, Sul e Metropolitana”, celebrado com a sociedade empresária Stratura Asfaltos S/A, no valor estimado de R$ 3.603.696,59 (três milhões, seiscentos e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001229/2021 - Considerando a decisão da Comissão de Licitação consignada na Ata Interna de Julgamento dos Recursos e o parecer da Assessoria Técnica Jurídica, DEFIRO em parte o Recurso Administrativo impetrado pela empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, mantendo a habilitação da empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA, mas sem o privilégio concedido pela lei 123/2006, no âmbito do procedimento licitatório, realizado na modalidade Tomada de Preços nº 005/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000159/2021 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI (20029852), Assessoria de Controle Interno SEI ( 20277491) e da Controladoria SEI (20323444), RECONHEÇO a ocorrência da Decadência ao Reajustamento de Preços da 1ª periocidade do Contrato nº 003/2019 da empresa OI MÓVEL S.A, nos termos do art. 211 do Código Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000173/2021 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI (20041952), Assessoria de Controle Interno SEI (20271458) e da Controladoria SEI (20312424), RECONHEÇO a ocorrência da Decadência ao Reajustamento de Preços da 1ª periocidade do Contrato nº 049/2018 da empresa TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA, nos termos do art. 211 do Código Civil.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 330029/000211/2021 - AUTORIZO à designação para em comissão, examinar a execução dos \"Serviços Contínuos de elaboração de Estudos Técnicos referentes à Implantação, Remanejamento ou Realocação de elementos de pontos de Fiscalização Eletrônica\", a cargo da empresa CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA., objeto do processo administrativo nº E-7/003.001017/2014, os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES NETTO.\r\n\r\nEngº matr. 13/71.015, ID.Func. nº 3560732-7. \r\n\r\nLUCIANO LUCAS MÜLLER.\r\n\r\nArqtº. matr. 13/55903, ID. Func.nº 2835056-1. \r\n\r\nLUÍS ROBERTO PEREIRA SIVA.\r\n\r\nEngº matr.13/91.179, ID.Func. nº 438328-6.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 02/08/2021, o Engenheiro CARLOS HENRIQUE RAMOS RODRIGUES, ID Funcional 5121790-2, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"Serviços de Revitalização Rodovia com Execução de Reparos Localizados e Posterior Aplicação de Microrevestimento Asfáltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na RJ-125 entre as Localidades de Conrado e Gov. Portela\", a cargo da empresa H. J. RODRIGUES MELO LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEl-330026/000039/2021 ''(Contrato nº 048/2021). Processo nº SEI-330026/000459/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 02/08/2021, o Engenheiro ULYSSES SARMENTO SERRA, id funcional 5121607-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"Serviços de Revitalização Rodoviária com Execução de Reparos Localizados e Posterior Aplicação de Microrrevestimento Asfaltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na RJ-148 entre Vargem Grande e Sumidouro e na RJ-156 entre Sumidouro e Volta do Pião\", a cargo da empresa F.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo Administrativo nº SEl-160002/000037/2021 Contrato nº 050/2021, sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, id funcional 5118158-4. Processo nº SEI-330026/000454/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 02/08/2021, o Engenheiro CARLOS HENRIQUE RAMOS RODRIGUES, id funcional 5121790-2, para acompanhar e fiscalizar , a execução dos ''serviços de Revitalização Rodoviária com Execução de Reparos Localizados E Posterior Aplicação De Microrrevestimento Asfaltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na RJ-133 entre As Localidades De Mendes E Eng. Morsing E Rj-127 Entre As Localidades de Eng. Paulo de Frontin e Paracambi\", a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA ,objeto do Processo Administrativo nº SEl-330026/000038/2020 do Contrato nº 051/2021, sob a supervisão do Engenheiro JOSÉ PAES LEME DA MOTTA, id funcional 2841334-2. Processo nº SEI-330026/000457/2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 02/08/2021, o Engenheiro ALAN MORDES SOARES, ID Funcional 5108627-1 , para acompanhar e Fiscalizar a execução dos ''Serviços de Revitalização Rodoviária com Execução de Reparos Localizados e Posterior Aplicação de Microrrevestimento Asfaltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na Rj-125 entre as Localidades de Japerj e BR-116¨, a cargo da Empresa H. J. RODRIGUES MELO LTDA'', objeto do Processo Administrativo nº SEI-330026/000096/2021, (Contrato nº 049/2021), sob a supervisão do Engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, ID Funcional 5102771-2. Processo nº SEI-330026/000461/2021.\r\n\r\nId: 2332129"
                        ],
                        "2332128": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000462/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 09/08/2021, da execução dos \"Serviços de Revitalização Rodoviária com Execução de Reparos Localizados e Posterior Aplicação de Microrrevestimento Asfaltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na RJ-157 entre a Divisa com o Estado de São Paulo e a Localidade de Barra Mansa - 5ª \", a cargo da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 019/2021;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 052/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 3.834.000.00;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 09/08/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 09/04/2022;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-160002/000041/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000456/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 02/08/2021, da execução dos ''Serviços de Revitalização Rodoviária com Execução de Reparos Localizados e Posterior Aplicação de Microrrevestimento Asfaltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na RJ-133 entre as Localidades de Mendes e Eng. Morsing e RJ-127 entre as Localidades de Eng. Paulo de Frontin e Paracambi\", a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 002/2021;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 051/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 4.409.000.00;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 02/08/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 02/04/2022;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-160002/000038/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000460/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 02/08/2021, da execução dos ''Serviços de Revitalização Rodoviária com Execução de Reparos Localizados e Posterior Aplicação de Microrrevestimento Asfaltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na RJ-125 entre as Localidades de Japeri e BR-116\", a cargo da empresa H. J. RODRIGUES MELO LTDA.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 021/2021;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 049/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 3.079.500.00;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 02/08/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 02/04/2022;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000096/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000458/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 02/08/2021, da execução dos ''Serviços de Revitalização Rodoviária com Execução de Reparos Localizados e Posterior Aplicação de Microrrevestimento Asfáltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na RJ-125 entre as Localidades de Conrado e Gov. Portela\", a cargo da empresa H. J. RODRIGUES MELO LTDA.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 018/2021;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 048/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 4.884.000.00;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 02/08/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 02/04/2022;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-330026/000039/2021.\r\n\r\nId: 2332128"
                        ],
                        "2332121": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000453/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 02/08/2021, da execução dos \"Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-148 entre Vargem Grande e Sumidouro e na RJ-156 entre Sumidouro e Volta do Pião\", a cargo da empresa F.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 013/2021.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 050/2021.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 8.321.393.47.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA INÍCIO: 02/08/2021.\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 02/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-160002/000037/2021.\r\n\r\nId: 2332121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2331995": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002980/2021 - CONCEDO 9 (nove) meses de licença prêmio o servidor MARCO AURELIO ABREU GUEDES, Auditor do Estado, ID nº. 19585420, referente aos períodos de 15/08/2005 a 13/08/2010, 14/08/2010 a 12/08/2015 e 13/08/2015 a 11/08/2020.\r\n\r\nId: 2331995"
                    ],
                    "2331992": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 36 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2000\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002042/2021 - EUGÊNIO MANUEL DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA ...\r\n\r\nLeia-se: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO ...\r\n\r\nId: 2331992"
                    ],
                    "2331893": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 395 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo SEI nº E-03/037/324/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, bem como a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2331893"
                    ],
                    "2331887": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 396 DE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo SEI nº E-03/016/102230/2018 e apenso nº E-03/001/100968/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2331887"
                    ],
                    "2331888": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 397 DE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo nº SEI-030037/001116/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2331888"
                    ],
                    "2331885": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 398 DE 30 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/008/6989/2017 e apensos nºs E-03/015/1468/2017, E-03/015/3785/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2331885"
                    ],
                    "2331882": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 399 DE 30 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-08/008/1140/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2331882"
                    ],
                    "2331880": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 400 DE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/001/1009/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2331880"
                    ],
                    "2331899": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: GIANNY MARCIA PY DA ROCHA XIMENES, Professor Docente I, Id. Funcional 3476067-9, matrícula nº 953.745-7, CPF 023.461.477-37, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas da CRE (fls. 148/151 - COMISPI ; fls. 158/159 - CORED; index 19048057-SUPRED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 170/2021( index 19654683). Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-03/10600194/2011.\r\n\r\nId: 2331899"
                    ],
                    "2332057": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. , fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (COMISPI-index 17870632; CORED - índex 19711208; SUPRED - Index 19718998), corroborada pela Promoção CGE/ASSJUR nº 175/2021/CGE/ASSJUR- index 20189155. Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-08/005/00078/2021.\r\n\r\nId: 2332057"
                    ],
                    "2332078": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-08/008/2633/2016 E SEI-320001/003283/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar suposto abandono de cargo contra: GENILDA PEREIRA ANILE MENDES, Auxiliar de Enfermagem, Id. 3101834-3, matrícula nº 8635112, CPF nº 843.616.467-9, fundamentado nas manifestações técnicas da COMISPI (fls. 95/101); COORED (fls. 105/108) e SUPRED (fl.109), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 152/2021-VMC (fls. 112/113).\r\n\r\nId: 2332078"
                    ],
                    "2332102": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/010/2556/2017 E SEI-320001/003283/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ROSANA MEDEIROS SILVA, Professor Docente I, Id. 5014169-4, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, conforme a Promoção CGE/ASJUR nº 88/2021-VMC (fls. 84/85). \r\n\r\nId: 2332102"
                    ],
                    "2332049": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/082021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE no Relatório da Comissão Processante (índex 18767071), manifestação técnica da COORED (índex 19708948) e SUPRED (índex 19810411), apoiada pela Promoção nº 173/2021/CGE/ASSJUR - index. Índex 19970167. Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-08/005/000675/2019.\r\n\r\nId: 2332049"
                    ],
                    "2332095": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar supostas irregularidades contra: JORGE GARCIA BARBOSA, Auxiliar de Trânsito, Matrícula nº 24/000.304-6, Vínculo 1, conforme as manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 130/2021-VMC (fls. 618/619). Processos Administrativos Disciplinares nºs E-12/091/999/2013 e SEI-320001/003283/2020.\r\n\r\nId: 2332095"
                    ],
                    "2332044": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar, que foi instaurado para apurar irregularidade, fundamentado nas manifestações técnicas das Áreas da CRE (COMISPI-index 18289169 ; CORED- índex 18405841 e 18851115; SUPRED - Index 19185960), corroboradas pela Promoção nº 174/2021/CGE/ASSJUR-index 20188940. Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-08/005/000904/2019.\r\n\r\nId: 2332044"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2331953": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000088/2021 - RATIFICO o Adiantamento de Despesas Extraordinárias, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e § 1º, alínea C, Inc. II do art. 4º do Decreto nº 3.147/80, em favor do servidor GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, com base no Inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2331953"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2332021": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 912 DE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DE FROTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, e no Processo nº SEI-400001/000100/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fábio Augusto Da Silva Ribeiro Prado, ID Funcional nº 5121518-7, como Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o servidor Bruno Marino Da Silva, ID Funcional nº 5073161-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada Resolução SETRAB nº 895, de 12/02/2021, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2332021"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2332060": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4738 DE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS TRIBUTÁRIA (PG03), DE PESSOAL (PG04), PREVIDENCIÁRIA (PG07), TRABALHISTA (PG10) E DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ACOMPANHADOS PELA 1ª PROCURADORIA REGIONAL E SEU POSTO AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Processo nº SEI-140001/096581/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n\r\n- o disposto na Resolução PGE nº 4.488, de 13 de dezembro de 2019, que disciplinou a reorganização administrativa das Procuradorias Regionais de Niterói (1ª PR) e São Gonçalo (13ª PR);\r\n\r\n- o quadro reduzido de Procuradores do Estado em atuação na 1ª Procuradoria Regional e no seu posto avançado, em contraste com o elevado número de processos judiciais por eles acompanhados;\r\n\r\n- que tais processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente, em sua maioria;\r\n\r\n- a expertise técnica das especializadas da sede da PGE/RJ;\r\n\r\n- o ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pelas especializadas, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos humanos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judiciais distribuídos nas comarcas de atuação da 1ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, cujas matérias sejam de responsabilidade da Procuradorias Tributária (PG03), de Pessoal (PG04), Previdenciária (PG07), Trabalhista (PG10) e de Serviços de Saúde (PG16), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade destas especializadas, observadas as condições e o cronograma estabelecido nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nArt. 2º - Os processos judiciais de competência da PG03, PG04, PG07, PG10 e PG16 passarão a ser acompanhados por estas especializadas a partir de 28 de julho de 2021, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Processos novos: os processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 1ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\n\r\nII - Processos já distribuídos: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 1ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 1ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A migração dos processos de competência da 1ª Procuradoria Regional para a PG03, PG04 e PG07 se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, competindo à Procuradoria Regional identificar os processos a serem transferidos e à Gerência da Tecnologia da Informação (GTI) viabilizar a migração destes processos para a nova plataforma, além dos ajustes necessários no sistema para que os novos processos judiciais sejam distribuídos automaticamente para as especializadas, em observância aos termos desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A migração dos processos existentes terá por base o relatório da 1ª Procuradoria Regional disponibilizado no Portal da PGE/RJ, incumbindo ao Procurador-Regional a triagem e identificação dos processos a serem enviados a cada uma das especializadas, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, com posterior encaminhamento das planilhas consolidadas à chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR).\r\n\r\n§ 2º - Após a conferência realizada pela 1ª Procuradoria Regional, caberá à chefia da CGPR formalizar o pedido de migração dos processos à GTI por e-mail, copiando as chefias das especializadas envolvidas para eventuais orientações.\r\n\r\n§ 3º - Realizada a migração dos processos e feitos os ajustes necessários no sistema, a GTI encaminhará um e-mail às chefias das especializadas envolvidas, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de falha na distribuição automatizada dos novos processos, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Resolução, cumprirá à Procuradoria Regional diligenciar o envio da citação e/ou intimação à especializada correspondente em tempo hábil, por meio do PGE Digital ou SEI, a depender da situação da especializada, devendo dar ciência, igualmente, à GTI, para a adoção das medidas corretivas necessárias.\r\n\r\n§ 5º - A migração dos processos judiciais em curso para as especializadas ocorrerá sem a remessa dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados na 1ª Procuradoria Regional e disponíveis para consulta, por solicitação, enquanto não for possível o arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A migração dos processos de competência da 1ª Procuradoria Regional para a PG10 e PG16 se dará, exclusivamente, por meio de remessa pelo SICAJ, cabendo à Procuradoria Regional identificar os processos existentes a serem transferidos, além de viabilizar a transferência deste acervo, em observância aos termos desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A PG10 e PG16 deverão aceitar a remessa dos processos provenientes da 1ª Procuradoria Regional por meio das ferramentas disponíveis no SICAJ, de modo a viabilizar a distribuição automatizada das intimações até a efetiva implementação do PGE Digital em cada especializada.\r\n\r\n§ 2º - A Central de Mandados deverá adotar as providências necessárias para assegurar a distribuição das intimações e citações de processos novos diretamente às respectivas especializadas, em observância aos termos desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nArt. 5º - Sem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados na 1ª Procuradoria Regional:\r\n\r\nI - responder pelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até a data de migração mencionada no artigo 2º, observada a regra de transição prevista nos artigos 8º a 11 desta Resolução;\r\n\r\nII - realizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação das especializadas;\r\n\r\nIII - atender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\n\r\nIV - representar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\n\r\nV - representar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 6º - A redistribuição de acervos e relotação de Procuradores, servidores, residentes e estagiários, bem como as demais questões administrativas decorrentes da presente Resolução, serão definidas pelo Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores, residentes e estagiários previamente lotados na 1ª Procuradoria Regional e no seu posto avançado e que não tenham domicílio na Capital do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a desempenhar suas atribuições para as especializadas remotamente, a partir das dependências da unidade regional, observadas as limitações de espaço e mobiliário, as restrições sanitárias vigentes, a supervisão administrativa do Procurador-Regional e a coordenação técnica dos Procuradores das especializadas, e respeitadas, em todas as hipóteses, as determinações do Procurador-Geral.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, fica o Procurador-Regional responsável pela administração da 1ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, devendo zelar pelo bom funcionamento de ambas as unidades, pela adequada prestação dos serviços públicos, pela supervisão dos serviços terceirizados prestados nos locais e, ainda, pelo controle de frequência dos servidores, residentes, estagiários, em auxílio aos agentes de pessoal das especializadas envolvidas.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no § 1º, ficam os Procuradores lotados nas especializadas responsáveis pela avaliação de desempenho dos servidores, residentes e estagiários sob a sua supervisão, em atendimento à Resolução PGE nº 3281, de 29 de janeiro de 2013 e a Resolução PGE nº 3.919, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nCAPIìTULO V\r\n\r\nDISPOSIC'OÞES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - Os processos judiciais físicos não contemplados nas regras do artigo 2º serão migrados gradualmente para as especializadas, na medida em que forem virtualizados pelo Poder Judiciário e estejam acessíveis como um processo eletrônico.\r\n\r\nArt. 8º - O Procurador do Estado que for removido da Procuradoria-Regional em razão desta Resolução será responsável pelo cumprimento de todos os prazos judiciais cuja publicação, intimação pessoal ou juntada de mandado tenha ocorrido até o 6º (sexto) dia corrido, inclusive, anterior à sua remoção.\r\n\r\n§ 1º - Será do Procurador removido a responsabilidade pelos prazos que se encerrem até o 5º (quinto) dia útil, inclusive, a partir da sua remoção, bem como aqueles que tenham transcorrido por mais da metade a contar desta data.\r\n\r\n§ 2º - Se o cumprimento do prazo judicial depender de informações essenciais a serem prestadas por órgãos da Administração Pública Estadual, o Procurador removido poderá, excepcionalmente, deixar de cumprir a obrigação estabelecida no caput, transferindo a responsabilidade pelo seu cumprimento para a respectiva especializada, mediante a observância do disposto no artigo 9º desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese do § 2º, fica o Procurador removido obrigado a diligenciar a obtenção das informações necessárias, bem como enviar à especializada planilha discriminada com o termo final de cada um dos prazos pendentes e as diligências já adotadas.\r\n\r\nArt. 9º - Independentemente da responsabilidade prevista no artigo anterior, deverá o Procurador removido adotar, até o dia da sua remoção, as medidas essenciais à boa instrução dos processos administrativos e à coleta de dados necessários ao cumprimento dos prazos judiciais.\r\n\r\nArt. 10 - Até o dia da sua efetiva remoção, o Procurador removido comunicará, por escrito, à chefia da CGPR os prazos que eventualmente não tenham sido cumpridos, indicando expressamente o número do processo administrativo e do judicial e a localização destes, a natureza dos prazos, o seu termo final e as diligências pendentes.\r\n\r\n§ 1º - Também deverão ser comunicadas as audiências e as datas de julgamentos que estejam previamente agendadas, devendo o Procurador removido registrar as instruções pertinentes a cada um dos processos.\r\n\r\n§ 2º - A chefia da CGPR enviará uma cópia da comunicação mencionada, com a ciência aludida no caput, à chefia da especializada responsável.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de comunicação gerará a presunção de inexistência de prazos judiciais pendentes, bem como de audiências e julgamentos designados, sendo do Procurador removido a responsabilidade pela prática dos atos não comunicados, sem prejuízo da obrigação dos Procuradores da especializada cumprirem as diligências se por outro meio vierem a tomar ciência de sua existência.\r\n\r\nArt. 11 - A Procuradoria Especializada que receber processo administrativo ou judicial cujos prazos sejam de responsabilidade da Procuradoria-Regional, nos termos desta Resolução, deverá encaminhá-los imediatamente a esta, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável por seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 12 - Nos 2 (dois) dias úteis anteriores à sua remoção, o Procurador removido não receberá remessa de autos ou intimações, que serão encaminhados ao Procurador-Regional para redistribuição, ficando sob responsabilidade daquele apenas os processos administrativos encaminhados fora dos casos anteriormente previstos, salvo ajuste em sentido contrário.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá ao Gabinete do Procurador-Geral dirimir eventuais dúvidas e decidir a respeito dos casos excepcionais, incluindo a redistribuição de processos classificados como prioritários e estratégicos, sempre que o Procurador-Chefe da especializada entender, motivadamente, que a ação apresenta particularidades que justifiquem o acompanhamento pela Procuradoria-Regional correspondente.\r\n\r\nArt. 14 - Ficam ratificados todos os atos praticados nas datas anteriores à publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Os efeitos da presente Resolução prevalecem sobre aqueles das Resoluções abaixo relacionadas, tão somente nos que lhes for contrário, e exclusivamente no que diz respeito à 1ª Procuradoria Regional e ao seu posto avançado:\r\n\r\nI - Resolução PGE nº 4377, de 05 de abril de 2019;\r\n\r\nII - Resolução PGE nº 4378, de 05 de abril de 2019;\r\n\r\nIII - Resolução PGE nº 4423, de 30 de julho de 2019;\r\n\r\nIV - Resolução PGE nº 4466, de 17 de outubro de 2019;\r\n\r\nV - Resolução PGE nº 4472, de 06 de novembro de 2019;\r\n\r\nVI - Resolução PGE nº 4473, de 06 de novembro de 2019;\r\n\r\nVII - Resolução PGE nº 4505, de 31 de janeiro de 2020;\r\n\r\nVIII - Resolução PGE nº 4507, de 31 de janeiro de 2020;\r\n\r\nIX - Resolução PGE nº 4633, de 04 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2332060"
                    ],
                    "2332069": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4739 DE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS TRIBUTÁRIA (PG03), DE PESSOAL (PG04), PREVIDENCIÁRIA (PG07), TRABALHISTA (PG10) E DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ACOMPANHADOS PELA 10ª PROCURADORIA REGIONAL E SEU POSTO AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Processo nº SEI-140001/096581/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n\r\n- o disposto na Resolução PGE no 4479, de 02 de dezembro de 2019, que disciplinou a reorganização administrativa das Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes (10ª PR) e Itaperuna (11ª PR);\r\n\r\n- o quadro reduzido de Procuradores do Estado em atuação na 10ª Procuradoria Regional e no seu posto avançado, em contraste com o elevado número de processos judiciais por eles acompanhados;\r\n\r\n- que tais processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente, em sua maioria;\r\n\r\n- a expertise técnica das especializadas da sede da PGE/RJ;\r\n\r\n- o ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pelas especializadas, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos humanos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judiciais distribuídos nas comarcas de atuação da 10ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, cujas matérias sejam de responsabilidade da Procuradorias Tributária (PG03), de Pessoal (PG04), Previdenciária (PG07), Trabalhista (PG10) e de Serviços de Saúde (PG16), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade destas especializadas, observadas as condições e o cronograma estabelecido nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nArt. 2º - Os processos judiciais de competência da PG03, PG04, PG07, PG10 e PG16 passarão a ser acompanhados por estas especializadas a partir de 15 de julho de 2021, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Processos novos: os processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 10ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\n\r\nII - Processos já distribuídos: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 10ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 10ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A migração dos processos de competência da 10ª Procuradoria Regional para a PG03, PG04 e PG07 se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, competindo à Procuradoria Regional identificar os processos a serem transferidos e à Gerência da Tecnologia da Informação (GTI) viabilizar a migração destes processos para a nova plataforma, além dos ajustes necessários no sistema para que os novos processos judiciais sejam distribuídos automaticamente para as especializadas, em observância aos termos desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A migração dos processos existentes terá por base o relatório da 10ª Procuradoria Regional disponibilizado no Portal da PGE/RJ, incumbindo ao Procurador-Regional a triagem e identificação dos processos a serem enviados a cada uma das especializadas, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, com posterior encaminhamento das planilhas consolidadas à chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR).\r\n\r\n§ 2º - Após a conferência realizada pela 10ª Procuradoria Regional, caberá à chefia da CGPR formalizar o pedido de migração dos processos à GTI por e-mail, copiando as chefias das especializadas envolvidas para eventuais orientações.\r\n\r\n§ 3º - Realizada a migração dos processos e feitos os ajustes necessários no sistema, a GTI encaminhará um e-mail às chefias das especializadas envolvidas, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de falha na distribuição automatizada dos novos processos, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Resolução, cumprirá à Procuradoria Regional diligenciar o envio da citação e/ou intimação à especializada correspondente em tempo hábil, por meio do PGE Digital ou SEI, a depender da situação da especializada, devendo dar ciência, igualmente, à GTI, para a adoção das medidas corretivas necessárias.\r\n\r\n§ 5º - A migração dos processos judiciais em curso para as especializadas ocorrerá sem a remessa dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados na 10ª Procuradoria Regional e disponíveis para consulta, por solicitação, enquanto não for possível o arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A migração dos processos de competência da 10ª Procuradoria Regional para a PG10 e PG16 se dará, exclusivamente, por meio de remessa pelo SICAJ, cabendo à Procuradoria Regional identificar os processos existentes a serem transferidos, além de viabilizar a transferência deste acervo, em observância aos termos desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A PG10 e PG16 deverão aceitar a remessa dos processos provenientes da 10ª Procuradoria Regional por meio das ferramentas disponíveis no SICAJ, de modo a viabilizar a distribuição automatizada das intimações até a efetiva implementação do PGE Digital em cada especializada.\r\n\r\n§ 2º - A Central de Mandados deverá adotar as providências necessárias para assegurar a distribuição das intimações e citações de processos novos diretamente às respectivas especializadas, em observância aos termos desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nArt. 5º - Sem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados na 10ª Procuradoria Regional:\r\n\r\nI - responder pelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até a data de migração mencionada no artigo 2º, observada a regra de transição prevista nos artigos 8º a 11 desta Resolução;\r\n\r\nII - realizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação das especializadas;\r\n\r\nIII - atender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\n\r\nIV - representar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\n\r\nV - representar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 6º - A redistribuição de acervos e relotação de Procuradores, servidores, residentes e estagiários, bem como as demais questões administrativas decorrentes da presente Resolução, serão definidas pelo Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores, residentes e estagiários previamente lotados na 10ª Procuradoria Regional e no seu posto avançado e que não tenham domicílio na Capital do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a desempenhar suas atribuições para as especializadas remotamente, a partir das dependências da unidade regional, observadas as limitações de espaço e mobiliário, as restrições sanitárias vigentes, a supervisão administrativa do Procurador-Regional e a coordenação técnica dos Procuradores das especializadas, e respeitadas, em todas as hipóteses, as determinações do Procurador-Geral. \r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, fica o Procurador-Regional responsável pela administração da 10ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, devendo zelar pelo bom funcionamento de ambas as unidades, pela adequada prestação dos serviços públicos, pela supervisão dos serviços terceirizados prestados nos locais e, ainda, pelo controle de frequência dos servidores, residentes, estagiários, em auxílio aos agentes de pessoal das especializadas envolvidas.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no § 1º, ficam os Procuradores lotados nas especializadas responsáveis pela avaliação de desempenho dos servidores, residentes e estagiários sob a sua supervisão, em atendimento à Resolução PGE nº 3281, de 29 de janeiro de 2013 e a Resolução PGE no 3919, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nCAPIìTULO V\r\n\r\nDISPOSIC'OÞES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - Os processos judiciais físicos não contemplados nas regras do artigo 2º serão migrados gradualmente para as especializadas, na medida em que forem virtualizados pelo Poder Judiciário e estejam acessíveis como um processo eletrônico.\r\n\r\nArt. 8º - O Procurador do Estado que for removido da Procuradoria-Regional em razão desta Resolução será responsável pelo cumprimento de todos os prazos judiciais cuja publicação, intimação pessoal ou juntada de mandado tenha ocorrido até o 6º (sexto) dia corrido, inclusive, anterior à sua remoção.\r\n\r\n§ 1º - Será do Procurador removido a responsabilidade pelos prazos que se encerrem até o 5º (quinto) dia útil, inclusive, a partir da sua remoção, bem como aqueles que tenham transcorrido por mais da metade a contar desta data.\r\n\r\n§ 2º - Se o cumprimento do prazo judicial depender de informações essenciais a serem prestadas por órgãos da Administração Pública Estadual, o Procurador removido poderá, excepcionalmente, deixar de cumprir a obrigação estabelecida no caput, transferindo a responsabilidade pelo seu cumprimento para a respectiva especializada, mediante a observância do disposto no artigo 9º desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do § 2º, fica o Procurador removido obrigado a diligenciar a obtenção das informações necessárias, bem como enviar à especializada planilha discriminada com o termo final de cada um dos prazos pendentes e as diligências já adotadas.\r\n\r\nArt. 9º - Independentemente da responsabilidade prevista no artigo anterior, deverá o Procurador removido adotar, até o dia da sua remoção, as medidas essenciais à boa instrução dos processos administrativos e à coleta de dados necessários ao cumprimento dos prazos judiciais.\r\n\r\nArt. 10 - Até o dia da sua efetiva remoção, o Procurador removido comunicará, por escrito, à chefia da CGPR os prazos que eventualmente não tenham sido cumpridos, indicando expressamente o número do processo administrativo e do judicial e a localização destes, a natureza dos prazos, o seu termo final e as diligências pendentes.\r\n\r\n§ 1º - Também deverão ser comunicadas as audiências e as datas de julgamentos que estejam previamente agendadas, devendo o Procurador removido registrar as instruções pertinentes a cada um dos processos.\r\n\r\n§ 2º - A chefia da CGPR enviará uma cópia da comunicação mencionada, com a ciência aludida no caput, à chefia da especializada responsável.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de comunicação gerará a presunção de inexistência de prazos judiciais pendentes, bem como de audiências e julgamentos designados, sendo do Procurador removido a responsabilidade pela prática dos atos não comunicados, sem prejuízo da obrigação dos Procuradores da especializada cumprirem as diligências se por outro meio vierem a tomar ciência de sua existência.\r\n\r\nArt. 11 - A Procuradoria Especializada que receber processo administrativo ou judicial cujos prazos sejam de responsabilidade da Procuradoria-Regional, nos termos desta Resolução, deverá encaminhá-los imediatamente a esta, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável por seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 12 - Nos 2 (dois) dias úteis anteriores à sua remoção, o Procurador removido não receberá remessa de autos ou intimações, que serão encaminhados ao Procurador-Regional para redistribuição, ficando sob responsabilidade daquele apenas os processos administrativos encaminhados fora dos casos anteriormente previstos, salvo ajuste em sentido contrário.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá ao Gabinete do Procurador-Geral dirimir eventuais dúvidas e decidir a respeito dos casos excepcionais, incluindo a redistribuição de processos classificados como prioritários e estratégicos, sempre que o Procurador-Chefe da especializada entender, motivadamente, que a ação apresenta particularidades que justifiquem o acompanhamento pela Procuradoria-Regional correspondente.\r\n\r\nArt. 14 - Ficam ratificados todos os atos praticados nas datas anteriores à publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Os efeitos da presente Resolução prevalecem sobre aqueles das Resoluções abaixo relacionadas, tão somente nos que lhes for contrário, e exclusivamente no que diz respeito à 10ª Procuradoria Regional e ao seu posto avançado:\r\n\r\nI - Resolução PGE nº 4094, de 21 de junho de 2017;\r\n\r\nII - Resolução PGE nº 4378, de 05 de abril de 2019;\r\n\r\nIII - Resolução PGE nº 4423, de 30 de julho de 2019;\r\n\r\nIV - Resolução PGE no 4466, de 17 de outubro de 2019;\r\n\r\nV - Resolução PGE no 4472, de 06 de novembro de 2019;\r\n\r\nVI - Resolução PGE no 4473, de 06 de novembro de 2019;\r\n\r\nVII - Resolução PGE no 4633, de 04 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2332069"
                    ],
                    "2332072": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4740 DE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS TRIBUTÁRIA (PG-03), DE PESSOAL (PG-04), DA DÍVIDA ATIVA (PG-05), PREVIDENCIÁRIA (PG-07), TRABALHISTA (PG-10) E DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ACOMPANHADOS PELA 05ª PROCURADORIA REGIONAL E SEU POSTO AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Processo nº SEI-140001/096581/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n\r\n- o disposto na Resolução PGE no 4.470, de 06 de novembro de 2019, que disciplinou a reorganização administrativa das Procuradorias Regionais de Barra do Piraí (04ª PR) e Volta Redonda (05ª PR);\r\n\r\n- o quadro reduzido de Procuradores do Estado em atuação na 5ª Procuradoria Regional e no seu posto avançado, em contraste com o elevado número de processos judiciais por eles acompanhados;\r\n\r\n- que tais processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente, em sua maioria;\r\n\r\n- a expertise técnica das especializadas da sede da PGE/RJ;\r\n\r\n- o ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pelas especializadas, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos humanos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judiciais distribuídos nas comarcas de atuação da 5ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, cujas matérias sejam de responsabilidade da Procuradorias Tributária (PG-03), de Pessoal (PG-04), da Dívida Ativa (PG-05), Previdenciária (PG-07), Trabalhista (PG-10) e de Serviços de Saúde (PG-16), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade destas especializadas, observadas as condições e o cronograma estabelecido nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nArt. 2º - Os processos judiciais de competência da PG-03 passarão a ser acompanhados por esta especializada de acordo com as seguintes datas e parâmetros:\r\n\r\nI - A partir de 22 de março de 2021: os processos judiciais eletrônicos, novos ou já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade dos núcleos “Fundo de Saúde/Imposto de Renda de auxílio moradia e gratificação de locomoção” e “Energia Elétrica”.\r\n\r\nII - A partir de 30 de abril de 2021: os processos judiciais eletrônicos remanescentes, novos ou já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-03.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 5ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos judiciais de competência da PG-04 passarão a ser acompanhados por esta especializada de acordo com as seguintes datas e parâmetros:\r\n\r\nI - A partir de 27 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-04.\r\n\r\nII - A partir de 27 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-03.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 5ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nArt. 4º - Os processos judiciais de competência da PG-05 passarão a ser acompanhados por esta especializada conforme as seguintes datas e parâmetros:\r\n\r\nI - A partir de 05 de abril de 2021: os processos judiciais eletrônicos, novos ou já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-05.\r\n\r\nII - A partir de 12 de abril de 2021: os processos judiciais físicos e eletrônicos, novos ou já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-05.\r\n\r\n§ 1º - Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 5ª Procuradoria Regional.\r\n\r\n§ 2º - Os processos judiciais físicos classificados como prioritários ou estratégicos serão migrados para a PG-05 após a sua digitalização pela 5ª Procuradoria Regional, ficando dispensada a exigência de virtualização dos autos pelo Poder Judiciário para este fim. \r\n\r\n§ 3º - A digitalização a que se refere o §2º será realizada antecipadamente ou conforme sejam recebidas as intimações para atuação, sendo de responsabilidade da 05ª Procuradoria Regional o atendimento do prazo a que se refere a intimação, ressalvados os casos de estratégia de atuação e/ou requerimento da PG-05.\r\n\r\n§ 4º - Após o atendimento do prazo, digitalização dos autos e inserção no PGE Digital a que se referem os parágrafos anteriores, os autos eletrônicos serão encaminhados à PG-05, sendo desta especializada a responsabilidade pelo atendimento dos prazos referentes às intimações subsequentes.\r\n\r\n§ 5º - Recebidas novas intimações em processos judiciais físicos prioritários ou estratégicos, ainda que estes já constem no PGE Digital, na forma prevista no § 3º, a 5ª Procuradoria Regional ficará responsável pela digitalização no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis e pela inserção dos documentos necessários à atuação da PG-05 no PGE Digital.\r\n\r\nArt. 5º - Os processos judiciais de competência da PG-07 passarão a ser acompanhados por esta especializada de acordo com as seguintes datas e parâmetros:\r\n\r\nI - A partir de 27 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-07.\r\n\r\nII - A partir de 27 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-07.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 5ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nArt. 6º - Os processos judiciais de competência da PG-10 passarão a ser acompanhados por esta especializada de acordo com as seguintes datas e parâmetros:\r\n\r\nI - A partir de 26 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-10.\r\n\r\nII - A partir de 26 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-10.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 5ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nArt. 7º - Os processos judiciais de competência da PG-16 passarão a ser acompanhados por esta especializada de acordo com as seguintes datas e parâmetros:\r\n\r\nI - A partir de 26 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-16.\r\n\r\nII - A partir de 26 de junho de 2021: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-16.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 5ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A migração dos processos de competência da 5ª Procuradoria Regional para a PG-03, PG-04, PG-05 e PG-07 se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, competindo à Procuradoria Regional identificar os processos a serem transferidos e à Gerência da Tecnologia da Informação (GTI) viabilizar a migração destes processos para a nova plataforma, além dos ajustes necessários no sistema para que os novos processos judiciais sejam distribuídos automaticamente para as especializadas, em observância aos termos desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A migração dos processos existentes terá por base o relatório da 05ª Procuradoria Regional disponibilizado no Portal da PGE/RJ, incumbindo ao Procurador-Regional a triagem e identificação dos processos a serem enviados a cada uma das especializadas, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, com posterior encaminhamento das planilhas consolidadas à chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR).\r\n\r\n§ 2º - Após a conferência realizada pela 05ª Procuradoria Regional, caberá à chefia da CGPR formalizar o pedido de migração dos processos à GTI por e-mail, copiando as chefias das especializadas envolvidas para eventuais orientações.\r\n\r\n§ 3º - Realizada a migração dos processos e feitos os ajustes necessários no sistema, a GTI encaminhará um e-mail às chefias das especializadas envolvidas, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de falha na distribuição automatizada dos novos processos, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Resolução, cumprirá à Procuradoria Regional diligenciar o envio da citação e/ou intimação à especializada correspondente em tempo hábil, por meio do PGE Digital ou SEI, a depender da situação da especializada, devendo dar ciência, igualmente, à GTI, para a adoção das medidas corretivas necessárias.\r\n\r\n§ 5º - A migração dos processos judiciais em curso para as especializadas ocorrerá sem a remessa dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados na 05ª Procuradoria Regional e disponíveis para consulta, por solicitação, enquanto não for possível o arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 9º - A migração dos processos de competência da 5ª Procuradoria Regional para a PG-10 e PG-16 se dará, exclusivamente, por meio de remessa pelo SICAJ, cabendo à Procuradoria Regional identificar os processos existentes a serem transferidos, além de viabilizar a transferência deste acervo, em observância aos termos desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A PG-10 e PG-16 deverão aceitar a remessa dos processos provenientes da 05ª Procuradoria Regional por meio das ferramentas disponíveis no SICAJ, de modo a viabilizar a distribuição automatizada das intimações até a efetiva implementação do PGE Digital em cada especializada.\r\n\r\n§ 2º - A Central de Mandados deverá adotar as providências necessárias para assegurar a distribuição das intimações e citações de processos novos diretamente às respectivas especializadas, em observância aos termos desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nArt. 10 - Sem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados na 05ª Procuradoria Regional:\r\n\r\nI - responder pelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até cada uma das datas de migração mencionadas nos artigos 2º a 7º;\r\n\r\nII - realizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação das especializadas;\r\n\r\nIII - atender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\n\r\nIV - representar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\n\r\nV - representar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato;\r\n\r\n§ 1º - No caso de autos judiciais físicos prioritários ou estratégicos, a regra do inciso I cede lugar ao disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 4º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Tanto a retirada de autos físicos para vista fora do Cartório, quanto sua devolução após o atendimento da intimação, deverão ser orientadas pela especializada responsável.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 11 - A redistribuição de acervos e relotação de Procuradores, servidores, residentes e estagiários, bem como as demais questões administrativas decorrentes da presente Resolução, serão definidas pelo Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores, residentes e estagiários previamente lotados na 05ª Procuradoria Regional e no seu posto avançado e que não tenham domicílio na Capital do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a desempenhar suas atribuições para as especializadas remotamente, a partir das dependências da unidade regional, observadas as limitações de espaço e mobiliário, as restrições sanitárias vigentes, a supervisão administrativa do Procurador-Regional e a coordenação técnica dos Procuradores das especializadas, e respeitadas, em todas as hipóteses, as determinações do Procurador-Geral. \r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no §1º, fica o Procurador-Regional responsável pela administração da 05ª Procuradoria Regional e do seu posto avançado, devendo zelar pelo bom funcionamento de ambas as unidades, pela adequada prestação dos serviços públicos, pela supervisão dos serviços terceirizados prestados nos locais e, ainda, pelo controle de frequência dos servidores, residentes, estagiários, em auxílio aos agentes de pessoal das especializadas envolvidas.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no §1º, ficam os Procuradores lotados nas especializadas responsáveis pela avaliação de desempenho dos servidores, residentes e estagiários sob a sua supervisão, em atendimento à Resolução PGE nº 3281 de 29 de janeiro de 2013 e a Resolução PGE no 3.919 de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nCAPIìTULO V\r\n\r\nDISPOSIC'OÞES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Os processos judiciais físicos não contemplados nas regras de migração dos artigos 2º a 9º desta Resolução serão migrados gradualmente para as especializadas, na medida em que forem virtualizados pelo Poder Judiciário e estejam acessíveis como um processo eletrônico.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá ao Gabinete do Procurador-Geral dirimir eventuais dúvidas e decidir a respeito dos casos excepcionais, incluindo a redistribuição de processos classificados como prioritários e estratégicos, sempre que o Procurador-Chefe da especializada entender, motivadamente, que a ação apresenta particularidades que justifiquem o acompanhamento pela Procuradoria-Regional correspondente.\r\n\r\nArt. 14 - Ficam ratificados todos os atos praticados nas datas anteriores à publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Os efeitos da presente Resolução prevalecem sobre aqueles das Resoluções abaixo relacionadas, tão somente nos que lhes for contrário, e exclusivamente no que diz respeito à 5ª Procuradoria Regional e ao seu posto avançado:\r\n\r\nI - Resolução PGE no 4378 de 05 de abril de 2019;\r\n\r\nII - Resolução PGE no 4410 de 13 de junho de 2019;\r\n\r\nIII - Resolução PGE no 4423 de 30 de julho de 2019;\r\n\r\nIV - Resolução PGE no 4466 de 17 de outubro de 2019;\r\n\r\nV - Resolução PGE no 4472 de 06 de novembro de 2019;\r\n\r\nVI - Resolução PGE no 4473 de 06 de novembro de 2019;\r\n\r\nVII - Resolução PGE no 4517 de 20 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nVIII - Resolução PGE no 4633 de 04 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2332072"
                    ],
                    "2332108": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045263/2021 - BEATRIZ HOCHMANN BÉHAR - Técnico Processual - Id. Funcional nº 50256092. O Procurador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, RESOLVE determinar que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais da servidora, conforme informações constantes no processo nº SEI-140001/045263/2021, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no desempenho de suas funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045263/2021 - CLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43721559. O Procurador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, RESOLVE determinar que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais do servidor, conforme informações constantes no processo nº SEI-140001/045263/2021, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no desempenho de suas funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045263/2021 - LUCAS PAGOTI GONÇALVES DE ALMEIDA - Assistente III/DAI-5 - Id. Funcional nº 99990580. O Procurador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, RESOLVE determinar que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais do servidor, conforme informações constantes no processo nº SEI-140001/045263/2021, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no desempenho de suas funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045263/2021 - MATHEUS CARVALHO GOMES MOREIRA - Assessor Especial/DAS-8 - Id. Funcional nº 99991080. O Procurador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, RESOLVE determinar que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais do servidor, conforme informações constantes no processo nº SEI-140001/045263/2021, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no desempenho de suas funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045263/2021 - WENDEL BRAGA DE SOUZA - Assessor/DAS-8 - Id. Funcional nº 99990989. O Procurador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, RESOLVE determinar que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais do servidor, conforme informações constantes no processo nº SEI-140001/045263/2021, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no desempenho de suas funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.045713/2015 - MARIA APARECIDA SANTOS - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4373699-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 01/08/2015 a 13/08/2020.\r\n\r\nId: 2332108"
                    ],
                    "2332122": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAo dia 29 (vinte e nove) do mês de julho de dois mil e vinte e um, às 11 hs, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado, foi aberta a 560ª Sessão do Conselho, contando com a presença dos Srs. Conselheiros, Procuradores do Estado, Drs. Bruno Dubeux, Adriana de Biase Ninho, Cristiane Lucidi Machado (na ausência justificada do Titular, Flavio Muller dos Reis de Salles Puppo), Rafael Rolim de Minto, Marcos Bueno Brandão da Penha, Nathalie Carvalho Giordano Macedo (na ausência justificada do Titular Rodrigo Borges Valadão), Antonio Joaquim Pires de Albuquerque (na ausência justificada do Titular João Paulo Melo do Nascimento), Marcus Vinicius Barbosa (na ausência justificada do Titular Rudy Tavares), Victor Aguiar de Carvalho (na ausência justificada do Titular Guilherme Jales Sokal), Fabiana Morais Braga Machado e Natália Faria de Souza, bem como do Procurador-Corregedor Marcio Bruno Milech. Ausente, por motivo de férias, a Procuradora-Corregedora Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Houve convite ao Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, Dr. Anderson Schreiber, bem assim à Diretoria da APERJ, fazendo-se representar por sua Presidente, a Dra. Adriana Bragança. E sob a presidência do Sr. Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, todos reunidos para tratar da ordem do dia, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos. Exposta a pauta: 1) Processo nº SEI-140001/040547/2021 (licença para estudo); 2) SEI-120207/001033/2020 (continuação do debate); 3) Processo E-14/001.101014/2018 (licença para estudo) ; 4) Assuntos Gerais, o Sr. Presidente deu por iniciada a 560ª Sessão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, que tratou dos seguintes assuntos. 1) Processo nº SEI-140001/040547/2021 (licença para estudo); A pedido da própria Procuradora do Estado Requerente foi solicitada a retirada de pauta para apresentação de novos comprovantes das instituições de ensino; 2) SEI-120207/001033/2020. Retomada a discussão, o Sr. Procurador-Geral concedeu à palavra ao Sr. Procurador relator, o Dr. Marcus Vinicius Barbosa que leu seu voto e expôs o panorama do tema em debate, tendo sido o voto aprovado por unanimidade; 3) Processo E-14/001.101014/2018 (licença para estudo). Foi dada a palavra ao Sr. Procurador Chefe do CEJUR, que expôs aos Srs. Conselheiros as particularidades do pedido e os aspectos gerais dos requerimentos de licença para estudo no exterior na modalidade em questão, destacando ter sido elaborada relação com discriminação dos pedidos prévios para fins de subsidiar as futuras decisões a respeito do tema pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. Dada a palavra aos Srs. Conselheiros, dela fizeram uso, tendo sido a deliberação do presente processo suspensa, enquanto novos subsídios a respeito do objeto do requerimento são colhidos. Foi designada relatora do presente processo para apreciação e oferecimento de sugestões sobre o tema nele versado a Sra. Conselheira Suplente, Dra. Nathalie Carvalho Giordano Macedo; 4) Assuntos Gerais - Nos termos da Resolução 4729, de 19/7/21 foi indicado, por aclamação, para compor o Comitê, como representante do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, o Conselheiro Suplente Dr. Marcus Vinicius Barbosa. Em razão da decisão do Exmo. Sr. Conselheiro Relator, que alegara, motivo pessoal de foro íntimo para suscitar sua suspeição para atuar no processo, passou-se a redistribuição, por sorteio, do SEI-14/001/029265/2019, tendo sido nomeada a Sra. Conselheira Fabiana Morais Braga Machado para relatá-lo. O Sr. Presidente do Conselho expôs aos presentes pontos de interesse da carreira, tendo sido franqueada a palavra aos Srs. Conselheiros, que dela fizeram uso. Nada mais havendo em assuntos gerais, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos agradecendo a presença de todos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2332122"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332032": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados de ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS EM CAIXAS DE ARQUIVO, tipo “Box”, para fins de guarda externa e custódia adequada dos documentos DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.765.770,00 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil setecentos e setenta reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/08/2021 às 09h30m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/08/2021 às 09h35m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/08/2021 às 10h00m\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160186/000328/2020 - PE001/2021\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2332032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2331894": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2021 - Termo Contratual nº 022/2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento termo aditivo de rerratificação da qualificação da contratada, de prorrogação de prazo e aplicação parcial de reajuste ao contrato nº 022/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de solução de gestão de impressão monocromática e em cores de documentos oriundos de sistemas de informação e software de automação de escritório de toda a Secretaria de Estado de Fazenda, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo e Décimo Terceiro do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 03/08/2021. VALOR: R$ 1.522,586,16 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016. NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.40. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00515. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2021. FUNDAMENTO: nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO SEI Nº E-04/056/109/2015.\r\n\r\nId: 2331894"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332046": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nA A LOPES LIMA COMERCIO DE ROUPAS E BAZAR LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 12.030.295/0001-28)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000885/2021\r\n\r\nSR. ANTONILDO DA SILVA LOPES\r\n\r\n(CPF: 077.982.714-73)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000885/2021\r\n\r\nSR. ANTONIO VALDECIR ALVES DE LIMA\r\n\r\n(CPF: 381.612.918-88)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000885/2021\r\n\r\nId: 2332046"
                            ],
                            "2332047": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nVIRTUOSA PRODUÇÕES SHOWS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 17.922.417/0001-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001002/2021\r\n\r\nSr. CARLOS EDUARDO DA SILVA QUINTANILHA \r\n\r\n(CPF: 123.812.407-05)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001002/2021\r\n\r\nSra. JÉSSICA DA SILVA QUINTANILHA \r\n\r\n(CPF: 142.390.917-80)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001002/2021\r\n\r\nSr. FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA \r\n\r\n(CPF: 000.218.222-04)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001002/2021\r\n\r\nId: 2332047"
                            ],
                            "2332048": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. JULIO CESAR VALENTE TRANCOSO \r\n\r\n(CPF: 913.533.277-87)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000892/2021\r\n\r\nId: 2332048"
                            ],
                            "2332024": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito na Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento e instalação de portas automáticas, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 05/08/2021 às 08:00 h\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas:17/08/2021 às 11:00 h\r\n\r\nData da realização do Pregão Eletrônico: 17/08/2021 às 12:15h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000936/2021.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2332024"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2332193": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA RECEBIMENTO DE PROJETOS DE OBRAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - CONVOCAÇÃO Nº 01/2021.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, órgão da administração pública direta estadual, torna público CONVOCAÇÃO para recebimento de projetos básicos e/ou executivos de obras.\r\n\r\n2. OBJETO\r\n\r\n2.1. O objeto do presente edital é a Convocação dos Órgãos Públicos possuidores de projetos básicos e/ou executivos de obras estruturantes interessados em cedê-los para analise quanto ao interesse de execução por essa Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. \r\n\r\n2.2. Serão analisados aqueles relativos às temáticas de infraestrutura, habitação e urbanização, para fins de formação de bancos de projetos e posterior decisão discricionária, quanto à conveniência e oportunidade de execução por parte da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. \r\n\r\n2.3. O público alvo é formado, prioritariamente, pelos Municípios e Consórcios Públicos.\r\n\r\n3. DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS\r\n\r\n3.1. Os Órgãos Públicos que possuírem projetos básicos e/ou executivos de obras que atendam os elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto, devendo ser observado os requisitos estabelecidos no Checklist (Disponível em: http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=15677), para fase preparatória de licitação, pertinente à contratação de obras, poderão apresentá-los à SEINFRA, nos dias, horários e local de entrega mencionados no item “5”.\r\n\r\n3.2. Os Órgãos Públicos deverão apresentar justificativa para o pleito que será considerada para a tomada de decisão da SEINFRA, em observância ao interesse federativo comum e ao incentivo à execução de serviços essenciais que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.3. Os Órgãos Públicos que possuam projetos básicos e/ou executivos de obras que atendam parcialmente os requisitos mencionados no item 3.1, também poderão solicitar o apoio técnico da SEINFRA para, na medida da possibilidade/viabilidade, receber o suporte técnico, com vistas à finalização do respectivo projeto e adequação aos requisitos necessários para a consequente licitação.\r\n\r\n4. PRAZO\r\n\r\n4.1. Este Edital possui o prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período. \r\n\r\n4.2. A exiguidade do prazo estabelecido no item 4.1 decorre do estabelecido pelo art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que veda ao titular do Órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. \r\n\r\n5. DA ENTREGA DOS PROJETOS\r\n\r\nA apresentação dos projetos básicos e/ou executivos de obra serão entregues à SEINFRA, sob agendamento de visita, no prédio sede situado no endereço descrito no item “1”, de segunda à sexta, de 09h às 18h. O atendimento será organizado tendo por ponto focal a Coordenadoria de Assuntos Municipais, integrante da Subsecretaria de Relações Institucionais e Comunicação desta Secretaria, por meio do e-mail: assuntos.municipais@obras.rj.gov.br (A/C Henry Ferraz). Processo nº SEI-170026/002047/2021.\r\n\r\nId: 2332193"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332149": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS DA CEHAB-RJ\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a Associação Unificadora dos Empregados da CEHAB-RJ - AUEC, em conformidade com o disposto no seu Estatuto Social, adequado de acordo com a Lei nº 13.303/2016 e Decreto 46.188/2017, bem como com fulcro na Lei nº 12.353/2010, CONVOCAM todos os empregados ativos do quadro permanente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ para participarem da eleição por voto direto de 01 (um) representante dos empregados que irá compor o Conselho de Administração da CEHAB-RJ, que será realizada no 8 º andar do prédio situado na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Rio de Janeiro, RJ, no dia 24 de agosto de 2021, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nA Comissão Eleitoral será composta por 03 (três) membros, que serão indicados em conjunto pela CEHAB-RJ e AUEC até as 16 horas do dia 05 de agosto de 2021, que ficará responsável pela recepção das inscrições e por todos os demais procedimentos necessários para a realização da eleição e apuração dos votos, inclusive, providenciando as cédulas de votação, urna, relação de votantes, bem como elaboração das Atas.\r\n\r\nOs empregados interessados em concorrer à eleição para representante dos empregados estão sujeitos a todos os critérios e exigências para o Cargo de Conselheiro de Administração previstos em Lei e no Estatuto da Cehab-RJ e poderá solicitar, por escrito, a inscrição como candidato à Comissão Eleitoral até as 16 horas do dia 13 de agosto de 2021, na sala da Associação, situada no 6º andar, da Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. - Processo nº SEI 170029/000802/2021.\r\n\r\nId: 2332149"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2332045": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 022/2021 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 01.264.420/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e/ou Corretiva de Equipamentos Odontológicos (com reposição de peças).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent Luciana Blaso Costa RG 76.831.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel PM Dent José Eduardo Raso Eulálio RG 60.735, Maj PM Dent Pablo Medeiros Ferreira RG 76.802 e Cap PM Dent Bernardo Ballarin Martinho da Rocha RG 76.823\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000208/2020.\r\n\r\nId: 2332045"
                        ],
                        "2332099": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2021-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa KM2 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 21.992.475/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos (Motores Endodônticos e Limas Reciprocantes).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 234.988,08 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º TEN PM DENT Marcio Guzzo Elias RG 89.559.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rosane Guitmann Catran RG 76.790 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000389/2021.\r\n\r\nId: 2332099"
                        ],
                        "2331987": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 189/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 49.351.786/0010-71.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos padronizado subgrupo sangue e órgão hematopoiéticos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 018/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva - Id 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000339/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 191/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ:12.499.494/0002-60\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos padronizado subgrupo sangue e órgão hematopoiéticos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 018/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 208.361,00 (duzentos e oito mil trezentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva - Id 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000339/2020.\r\n\r\nId: 2331987"
                        ],
                        "2332082": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 027/2021-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos (Fio de Sutura Seda 3.0).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 930,00 (novecentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent Luciana Blaso Costa RG 76.831.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Dent Rosane/Guitmann Catran RG 76.790 e Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000419/2021.\r\n\r\nId: 2332082"
                        ],
                        "2331988": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 208/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa. FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ: 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão nº 099/2019 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.909,60 (cento e dois mil novecentos e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Cb PM Bruno de Andrade Marchese RG 95.775 ID: 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000306/2020.\r\n\r\nId: 2331988"
                        ],
                        "2332100": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 025/2021-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA, CNPJ 33.116.856/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos (Pontas para Aparelho de Ultrassom e Profilaxia).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.288,06 (trinta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT Pablo Medeiros Ferreira RG 76.802.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rosane Guitmann Catran RG 76.790 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350115/000417/2021.\r\n\r\nId: 2332100"
                        ],
                        "2332038": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo Ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o MUNICÍPIO DE MARICÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA E GESTÃO DE GABINETE INSTITUCIONAL.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO no item 3.2, alínea “K”, para nova redação da regulamentação da alimentação durante a realização dos turnos;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta do TERMO DE COOPERAÇÃO para dar nova redação ao parágrafo nono e inclusão de novo parágrafo sobre o pagamento dos turnos administrativos;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta do TERMO DE COOPERAÇÃO para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava do TERMO DE COOPERAÇÃO para dar nova redação ao parágrafo quarto no que tange ao padrão de grafismo nos veículos utilizados;\r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Décima Segunda do TERMO DE COOPERAÇÃO no tocante à suspensão das atividades em caso de atraso de repasse de verba;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, \r\n\r\nVALOR: R$ 25.907.977,20 (vinte e cinco milhões, novecentos e sete mil novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 03.08.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000990/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.08.2021. \r\n\r\nId: 2332038"
                        ],
                        "2331851": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público que aos vinte e dois dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e um, em atenção a publicação inserta no Boletim da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, número cento e trinta e um, de quinze de julho do ano dois mil e vinte e um, reuniu-se na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal a Banca de Avaliação de Recursos ao Exame Psicológico, para julgar os recursos ao Exame Psicológico impetrados pelos candidatos reprovados no Concurso de ingresso ao Curso de Formação de Soldados/2014, verificando-se o seguinte resultado: Processo nº SEI-350133/002026/2021.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃOANTERIOR\r\n\r\nSITUAÇÃOAPÓS REVISÃO\r\n\r\n001558088\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n001563183\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n001635769\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n001642292\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n001675013\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nId: 2331851"
                        ],
                        "2332109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Manutenções preventiva, preditiva e corretiva, monitoramento remoto contínuo.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/08/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 718.110,41.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000760/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2332109"
                        ],
                        "2331900": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação do Diretor Geral de saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 057/2021, processo nº SEI-350207/000188/2020, tendo como objeto a contratação de serviço de manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva, das unidades hospitalares da SEPM, o pregão anteriormente marcado para o dia 06/08/2021, às 10h, fica remarcado para 26/08/2021. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2331900"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2332088": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho de 29/06/2021, no Processo nº SEI-360008/000547/2021.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9742.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n20357672\r\n\r\nMaria Amélia M. Rosa Quintes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (3 VAGAS E 6 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5646421\r\n\r\nLeonardo Martins Bastos\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5708940\r\n\r\nLidiane Oliveira de Sant' Anna\r\n\r\n50,25\r\n\r\n38649667\r\n\r\nCássia Maria Lins da Silva\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5646600\r\n\r\nAndréa Daveiro Espinheira Dantas\r\n\r\n49,25\r\n\r\n5547490\r\n\r\nLuiz Paulino Monteiro\r\n\r\n49,00\r\n\r\n5646847\r\n\r\nAnnie Seabra de Medeiros\r\n\r\n48,00\r\n\r\nId: 2332088"
                        ],
                        "2331661": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2021\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 10:30 horas do dia 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 20 de agosto de 2021, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos condicionadores de ar.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.611.226,84 (dois milhões, seiscentos e onze mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001339/2020.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2331661"
                        ],
                        "2331859": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público que o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2021 (PE 011/21), Processo nº SEI-360068/000001/2021, do tipo MENOR PREÇO, realizado no dia 27 de julho de 2021, às 11:01 horas, que teve por objeto a aquisição de software - AUTODESK, no valor total estimado: R$ 260.900,00 (duzentos e sessenta mil e novecentos reais). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 02.08.2021 HOMOLOGOU o feito a empresa MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMATICA E COMERCIO LTDA, vencedora do item 1, perfazendo o valor total de R$ 260.900,00 (duzentos e sessenta mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2331859"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2332026": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A - CNPJ nº 09.070.101/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de monitoramento eletrônico de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, através de dispositivo com transmissão de dados via rede de telefonia celular, posicionamento por satélite e radiofrequência, sendo este dispositivo instalado em cada monitorado, bem como, fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica para evitar a aproximação de agressores monitorados, bem como toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, software, de telecomunicação, de pessoal e serviços (fornecimento de mão de obra residente, de mobiliário, computadores completo, peças, manutenção, reposição de dispositivos e acessórios, treinamento, vídeo monitoramento, coleta e armazenamento de dados bem como suas licenças e garantias), com toda tecnologia homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.834.731,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e trinta e um reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00360.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210067/000232/2020.\r\n\r\nId: 2332026"
                        ],
                        "2331862": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 05/2021 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; junto a Agência de Meio Ambiente de Resende, no sentido de viabilizar ações conjuntas que garantam a realização do “Projeto Replantar”. \r\n\r\nVALOR: Não tem. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210091/000220/2021.\r\n\r\nId: 2331862"
                        ],
                        "2331907": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dar publicidade aos candidatos, abaixo relacionados, aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos, dos concursos públicos de 2006 e 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (atual Policial Penal), a tomarem ciência do agendamento, junto à Superintendência de Perícia Médica, quanto Exame Médico Pericial a ser realizado na rua Silva Jardim, nº 31, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20050-060.\r\n\r\nOs exames ocorrerão de acordo com o agendamento e nos períodos da manhã, a partir das 09h e a tarde, a partir das 13h (por ordem de chegada). Processo nº SEI-210070/000665/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDATA DE EXAME MÉDICO PERICIAL\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n078.633.807-58\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n058.046.217-00\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nMARCOS VENÂNCIO ALVES\r\n\r\n013.311.507-01\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nMARCUS ROBERTO RODRIGUES LARANJEIRAS\r\n\r\n037.630.107-42\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n864.431.437-87\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nMAURICIO DE JESUS FIGUEIREDO\r\n\r\n033.333.687-90\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nMOACIR VIEIRA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n083.135.107-14\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nMOISES RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n092.190.147-00\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nNILO SÉRGIO ATAY\r\n\r\n812.512.547-72\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nOSWALDO MARCOS ZACCONI BE - CKMAN\r\n\r\n784.729.207-63\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TAVARES DA GAMA\r\n\r\n085.124.147-66\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nRAPHAEL MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n089.891.867-73\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nRÊMULO FERNANDES\r\n\r\n022.023.837-51\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nROBERTO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n090.400.017-66\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n618.471.433-34\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nROBETO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n010.549.627-82\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nRODRIGO AGUIAR DE LIMA\r\n\r\n095.383.397-62\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE PAULO\r\n\r\n115.148.607-83\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nRODRIGO MACHADO MARQUES\r\n\r\n051.544.927-06\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nROGERIO SILVESTE PERES\r\n\r\n116.855.757-73\r\n\r\n06/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nROMULO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n077.033.627-27\r\n\r\n09/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\n010.869.177-23\r\n\r\n09/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nTIAGO AFONSO CORDEIRO\r\n\r\n109.895.217-02\r\n\r\n09/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nUILIANS AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n094.015.627-09\r\n\r\n09/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nVAGNER ALVES DE SOUZA\r\n\r\n104.940.777-60\r\n\r\n09/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nVICTOR DANIEL DIAS BASTOS\r\n\r\n079.938.877-71\r\n\r\n09/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nVILSON BRASIL DE MORAES\r\n\r\n103.440.457-14\r\n\r\n09/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nWALACE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n053.316.137-13\r\n\r\n09/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nWALDIR JEFFERSON GOMES RIBEIRO\r\n\r\n092.660.857-66\r\n\r\n09/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nWESCLEY WILLIAM DE SOUZA CORREA\r\n\r\n101.466.587-60\r\n\r\n09/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nWESCLEY DOS SANTOS\r\n\r\n091.042.697-05\r\n\r\n09/08/2021 (TARDE)\r\n\r\nWILSON DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n042.496.137-71\r\n\r\n09/08/2021 (TARDE)\r\n\r\nWILSON SANTANNA LEITE\r\n\r\n092.661.537-88\r\n\r\n09/08/2021 (TARDE)\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\n035.241.187-20\r\n\r\n09/08/2021 (TARDE)\r\n\r\nLUIS ANDRE MARTINS DE LIMA\r\n\r\n085.777.327-54\r\n\r\n09/08/2021 (TARDE)\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA GUALBERTO\r\n\r\n097.837.997-70\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nLUIZ FREITAS DA SILVA\r\n\r\n119.627.247-60\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\n124.837.217-45\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nMARCELO DE ASSIS PENA\r\n\r\n076.357.127-05\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nMARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n109.947.647-07\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\n092.305.357-37\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nNAILO RODRIGO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n125.948.037-23\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nNELSON JUNIOR CURTY RIBEIRO\r\n\r\n097.498.277-67\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nPABLO LINO DUMIT\r\n\r\n105.507.407-40\r\n\r\n11/08/2021 (TARDE)\r\n\r\nPEDRO SOARES MEIRELLES GOMES\r\n\r\n133.436.517-29\r\n\r\n11/08/2021 (TARDE)\r\n\r\nRAFAEL NICOLAU DE FARIA\r\n\r\n069.504.467-21\r\n\r\n11/08/2021 (TARDE)\r\n\r\nRAMON BIENHACHEWSKI\r\n\r\n054.422.437-01\r\n\r\n11/08/2021 (TARDE)\r\n\r\nRAPHAEL COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n106.493.597-47\r\n\r\n11/08/2021 (TARDE)\r\n\r\nRICARDO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n075.424.387-78\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nROBERTO JOSE ALBUQUERQUE DE ANDRADE\r\n\r\n028.615.747-04\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nRODNEY ALVES DE SOUZA\r\n\r\n100.570.447-32\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nRODRIGO RABELLO GUIMARÃES\r\n\r\n131.185.887-30\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nRODRIGO REGES BRANDÃO ANDRADE\r\n\r\n124.437.117-30\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nROGÉRIO ALVES DOS REIS PEREIRA\r\n\r\n102.820.917-77\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nSAULO DO ESPÍRITO SANTO SOUZA\r\n\r\n098.724.767-05\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nTHIAGO JULIANO TRINDADE\r\n\r\n056.592.047-24\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nTIAGO PAES LEME MARTINS\r\n\r\n096.172.407-26\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nVIRGILIO MELO DE ARAUJO\r\n\r\n038.081.267-36\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nWAGNER GITAHY LEIRA\r\n\r\n073.678.897-29\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nWELBER SILVA PORTO\r\n\r\n041.109.377-01\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO DE MACEDO\r\n\r\n014.483.477-42\r\n\r\n11/08/2021 (MANHÃ)\r\n\r\nId: 2331907"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2332229": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 015/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi.\r\n\r\nOBJETO : O presente TERMO ADITIVO refere-se a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, pelo período de 03 (meses) meses a contar de 27/07/2021 a 27/10/2021, nos termos dos despachos acostados no processo nº SEI-080001/013884/2020, tendo em vista a justificativa da necessidade de continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 3.599.295,00 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 27/07/2021 a 27/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013884/2020.\r\n\r\nId: 2332229"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2331849": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 090/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 045/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CATETER VENOSO CENTRAL TRIPLO LUMEN (Item: 01), para realização de procedimentos relacionados à infecção humana pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), para atender à demanda dos pacientes internados no Hospital Estadual de Anchieta (HEAN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Tisiologia Ary Parreiras (IETAP). VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 143.293,50 (cento e quarenta e três mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02155. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2021. Parecer 252 (doc. SEI 16968757) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20116823). PROCESSO Nº SEI-080007/008786/2020. \r\n\r\nId: 2331849"
                            ],
                            "2332114": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 087/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos médico/ hospitalares no período 01 à 31 de maio de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 356/2021/FS/DJUR (SEI-19737568). VALOR TOTAL: R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 02/08/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/004561/2021. \r\n\r\nId: 2332114"
                            ],
                            "2332124": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 103/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TEC-INFORMATION SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização prestação de serviços especializados destinados à operação, ao suporte e à manutenção evolutiva, preventiva e corretiva da solução tecnológica, para atendimento ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, no período de 01 à 30 de junho de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 345/2021/FS/DJUR (SEI-19604081). VALOR TOTAL: R$ 109.203,42 (cento e nove mil, duzentos e três reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/08/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005635/2021.\r\n\r\nId: 2332124"
                            ],
                            "2332119": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 097/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de cilindros e fornecimento de gases de oxigênio medicinal para atender o Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 01 à 30 de abril de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 349/2021/FS/DJUR (SEI-19660063). VALOR TOTAL: R$ 72.946,49 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/08/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005477/2021.\r\n\r\nId: 2332119"
                            ],
                            "2332090": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 065/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 065/2018, relativo à prestação de serviços contínuos relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC; a inclusão na Cláusula Quarta - Das Obrigações da Contratada, do subitem 15) e a alteração subjetiva do contrato para alteração da razão social e do CNPJ da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: 33.000.118/0001-79, agora, OI S.A, CNPJ: 76.535.764/0001-43, devido à transferência de outorga/incorporação da primeira empresa pela segunda. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 20/07/2021 a 19/07/2022. VALOR TOTAL: R$ 28.722,36 (vinte e oito mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 347/2021/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 19639057) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 19463190) - DATA DA ASSINATURA: 19/07/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/001695/2018.\r\n\r\nId: 2332090"
                            ],
                            "2332023": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 069/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 069/2018, relativo à prestação de serviços de au xiliares de radiologia; inclusão na Cláusula Quarta - Das Obrigações da Contratada, do subitem q). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 02/08/2021 a 01/08/2022. VALOR TOTAL: R$ 1.104.433,20 (um milhão, cento e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 385/2021/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 20197365) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 20306720) - DATA DA ASSINATURA: 30/07/2021. PROCESSO Nº SEI- E-08/007/001573/2018.\r\n\r\nId: 2332023"
                            ],
                            "2332181": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 763 de 01 de junho de 2021, torna pública a convocação n° 040 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nO anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br.\r\n\r\nQuando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nA ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nEm caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019. Processo nº SEI-080007/006590/2021.\r\n\r\nId: 2332181"
                            ],
                            "2331767": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 265/2021: Doc. SEI 17284503.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20164816.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 90/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/08/2021às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/08/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26286.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000683/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2331767"
                            ],
                            "2331768": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 242/2021: Doc. SEI 16756116.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20164998.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 79/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/08/2021às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/08/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26210.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001390/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2331768"
                            ],
                            "2332014": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 95/2021, que seria no dia 06/08/2021, referente ao Processo nº SEI-080007/007338/2020, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviço de exames de análises clínicas, está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2332014"
                            ],
                            "2331853": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 295/2021: Doc. SEI 17909468.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20393408.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 100/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/08/2021às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/08/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26403.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002171/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2331853"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2332185": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 1008260-05.2021.8.26.0005, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/007092/2021. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nElisangela Teixeira da Silva - 2014\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MONTEZUMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMariah Jordão Nogueira - 2016\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARÍLIA DE DIRCEU - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nEliana Alves dos Santos - 1989\r\n\r\n3 - COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Caldas Passos - 2003\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Diego Rosa Bitencourt\r\n\r\n02 - Ismael Djidere Cande\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Rosane Maria Kronemberger Kappaun\r\n\r\nId: 2332185"
                        ],
                        "2331864": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas sito a Avenida Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer 97/1991. ANO LETIVO DE 2002: Ricardo Alves da Silva, Matrícula 15.973. ANO LETIVO DE 2015: Anne Lucia Tavares de Souza, Matrícula 151010001498. ANO LETIVO DE 2020: Joice Neves Oliveira, Matrícula 201010000863; Rogerio da Conceição Chagas, Matrícula 201010000876. ANO LETIVO DE 2021: Amanda Corrêa Paranhos, Matrícula 201010000045; Amanda da Rocha Gomes, Matrícula 141010002107; Ana Morett Zambrotti Silva, Matrícula 171010001611; Ana Paula da Paz, Matrícula 191038000274; Bruno Conceição Gomes, Matrícula 141010000431; Caroline Passos Pinheiro da Silva, Matrícula 211010000302; Cássiane Ferreira Vianna, Matrícula 181038000516; Cauã Soares Pinto Velasco, Matrícula 171010000523; Daniel Braga dos Santos, Matrícula 181010000542; Danielle Alves Gonçalves, Matrícula 211038000053; Deborah da Motta Bouchud, Matrícula 171010000441; Eduardo Lucas Martins de Oliveira, Matrícula 211010000274; Fernando Nascimento dos Santos Filho, Matrícula 181010002463; Giovanna Alves Hansen, Matrícula 201038000032; Gleice Keli Dias Ferreira, Matrícula 151038000301; Guilherme Araújo Leão da Costa, Matrícula 151010001570; Helena Oliveira da Silva, Matrícula 141010002363; Ingrid Maia Bastiani Pereira, Matrícula 201038000020; Jardel de Paula Fernandes, Matrícula 201010000879; Jéssica Floriano Martins Walter, Matrícula 201038000063; João Pedro Soares de Vasconcellos, Matrícula 171010000418; João Vitor Lessa Pereira, Matrícula 191010000645; Joice Cristina dos Santos, Matrícula 191010002023; José Carlos de Oliveira Dias, Matrícula 171010001537; José Renato da Cruz Menezes, Matrícula 191010002357; Josué Victor Santos Sousa, Matrícula 181010000656; Karollen Santos do Nascimento, Matrícula 151010002164; Keven Richardson Patricio dos Santos, Matrícula 211010000227; Marcelle Ximenes Martins, Matrícula 211010000118; Marcos de Carvalho Brito, Matrícula 191010000679; Mariângela Tadim Silva, Matrícula 191010001326; Nathália Couto Margalho, Matrícula 191010002657; Patricia do Espirito Santo Ramos, Matrícula 171010001090; Pedro Almeida Costa, Matrícula 201010000255; Pedro Eduardo Moreira Mendes dos Santos, Matrícula 211010000143; Regina Maris Brito da Silva, Matrícula 181038000309; Rosemberg de Andrade Viana, Matrícula 211010000152; Tamires Santos de Lima, Matrícula 171038000162; Vania Soares Ribeiro, Matrícula 141038000143; Victória Nogueira Mansoldo, Matrícula 161010000734; Vitória Brites Soares de Sousa, Matrícula 181010002242; Vitor Oliveira Ferreira, Matrícula 181010002080. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer 97/1991. ANO LETIVO DE 2015: Airam Aimé Nesti Dupret Lamas Leite, Matrícula 152010000003; ANO LETIVO DE 2016: Ravenna de Souza Gomes, Matrícula 162010000737. ANO LETIVO DE 2019: Caroline Barreto de Oliveira, Matrícula 162010002102; Maria Eduarda Cruz Barbosa, Matrícula 192010000004; Matheus Pinto das Chagas, Matrícula 172010000975. ANO LETIVO DE 2020: Carlos Eduardo do Nascimento Braga, Matrícula 162038000263; Danielle Roza Ialdo Montilha, Matrícula 182038000528; Gabriel dos Santos, Matrícula 192038000578; João Pedro Silva dos Santos, Matrícula 202010000540; Julia Lopes da Silva, Matrícula 202038000250; Julie Helena Curi Saturino Souza, Matrícula 202010000813; Lorrayna Raquel Lima da Costa, Matrícula 202010000548; Marcely Ferreira Gomes, Matrícula 202038000209; Marco Martins Barbosa, Matrícula 192038000623; Rebeca Aboud Lopes, Matrícula 202010000906; Yasmin da Fonseca Francisco, Matrícula 202010000729. ANO LETIVO DE 2021: Adriana da Silva Gonzaga, Matrícula 192038000466; Aline de Moura Perlmutter, Matrícula 202010000121; Amanda Alves Sandim, Matrícula 132010001797; Amanda Henrique de Bulhões, Matrícula 192038000640; Ana Beatriz Alves Caiado Casotti, Matrícula 202038000230; Ana Carolina Santos da Silva, Matrícula 212010000089; Ana Cristina Braz da Costa, Matrícula 212038000026; Ana Flávia Tavares Machado, Matrícula 202010000935; Ana Paula Gonçalves Santana, Matrícula 162010001270; Ana Paula Jardim Barbosa, Matrícula 192010000009; André de Castro Castilho, Matrícula 202010000604; André Luis Mariano, Matrícula 162010001303; Andressa Guimarães Barbosa, Matrícula 192010000700; Andrezza Lembranzza Marraschi, Matrícula 212010000306; Anna Beatriz Reis Romeiro, Matrícula 202038000281; Antonia Ribeiro Nobre, Matrícula 192010001556; Beatriz Bohrer Schwartz Augé, Matrícula 192010000061; Bianca de Oliveira, Matrícula 192010002306; Bremer Gomes Coutinho, Matrícula 182038000671; Breno Silva Machado, Matrícula 212010000080; Bruno Gabriel Santos de Oliveira, Matrícula 202010000944; Bruno Silva Ribeiro, Matrícula 192010001919; Caio Silveira Gama da Silva, Matrícula 202010000016; Camila Rodrigues Pena, Matrícula 202038000031; Carlos André Rodrigues Ramos, Matrícula 172010001078; Carolina Montenegro Espinola, Matrícula 182010002636; Caroline Passos Pinheiro da Silva, Matrícula 212010000005; Christian Leonny Marques Estrella, Matrícula 182010002596; Claudiany Santana Costa, Matrícula 152010002899; Daniel Bezerra Cavalcanti Júnior, Matrícula 192010002081; Daniel Guarini Lemos, Matrícula 152010002757; Daniel Soares Estevão, Matrícula 172010001566; Daniela Pizelli Mocco Grillo, Matrícula 202010000925; Danielle Alves Gonçalves, Matrícula 162038000236; Danúbia Lourenço Ferreira Pontes, Matrícula 192010002394; Diego França Lima, Matrícula 212038000025; Dielma Novaes de Abreu e Souza, Matrícula 202010000875; Eduardo Ferreira Moura, Matrícula 212010000206; Enzo Nunes Oliveira, Matrícula 212010000081; Erick Dalton Valença Veiga Gomes, Matrícula 202010000564; Evinly da Conceição dos Santos, Matrícula 142010003160; Fernanda Gondim Marques Rodrigues, Matrícula 192010000018; Gabriel Almeida Barbosa da Silva, Matrícula 172038000383; Gabriel da Silva Oliveira de Sá, Matrícula 192010000064; Gabriel Quintella Raeder Cardozo, Matrícula 202010000709; Gabriel Vasconcelos de Barros Reis, Matrícula 202010000124; Giovana Figueiredo Braga, Matrícula 212010000099; Giovanna Cravinho Varella, Matrícula 202010000806; Giovanna Gonçalves Ferreira, Matrícula 202010000464; Giuseppe Andreoli Giustiniani, Matrícula 202010000867; Grazielly Madureira Mattos, Matrícula 202010000945; Hágata Ribeiro de Oliveira, Matrícula 192010001303; Higor Pereira da Silva, Matrícula 182010000436; Igor Oliveira de Assis Silva, Matrícula 212010000266; Iara Amaral dos Santos, Matrícula 142010002359; Jeferson Alves de Oliveira, Matrícula 192010001777; Jessica Luiza Alves Ferreira, Matrícula 142038000149; João Victor Barros de Pinho, Matrícula 202010000237; Joice do Amor Divino de Jesus, Matrícula 192038000803; Joice Neves Oliveira, Matrícula 202010000921; Jordânia Batista Coelho Braga, Matrícula 172038000405; Josilainy dos Santos Paulino, Matrícula 182010000488; Josué Conceição da Silva, Matrícula 182010001705; Julia de Araujo Deschamps Siqueira, Matrícula 202038000066; Karla Andréia de Souza Vieira Guimarães, Matrícula 212038000042; Kauany Sabino de Souza, Matrícula 182010001282; Larissa Gomes do Nascimento, Matrícula 202011110199; Larissa Lima dos Santos, Matrícula 202010000411; Larissa Maria da Silva, Matrícula 192010000314; Laura Gonçalves Martins, Matrícula 192010000857; Letícia Fogaça Borges Zanatta, Matrícula 182010001361; Letícia Maria Rezende de Medeiros, Matrícula 182010002693; Lincoln da Silva Braga, Matrícula 182010001713; Luan Wyterlin Rua, Matrícula 202010000683; Luana Chaves Gonçalves, Matrícula 2120380000060; Lucas Henrique dos Santos Xavier, Matrícula 152010000150; Lucas Junqueira Ponce, Matrícula 202010000248; Lucas Pereira da Cruz Silva, Matrícula 192038000211; Manoel Messias de Sousa Lima, Matrícula 142038000196; Marcelly Lucas Gomes Ogeda, Matrícula 172010000542; Maria Aparecida Barbeto da Cunha Mariano, Matrícula 192038000568; Maria da Conceição de Brito, Matrícula 172010001594; Maria Eduarda Braga Ferreira das Neves, Matrícula 202010000311; Maria Fernanda Teixeira do Espírito Santo, Matrícula 192010002053; Mariana de Souza Lima, Matrícula 202010000924; Martha Lucia Briola de Sousa, Matrícula 182010001754; Maryanna Vilasboas Mariano da Silva, Matrícula 202010000941; Mateus Considera de Uzêda Barbosa, Matrícula 202010000014; Matheus de Souza Fróes, Matrícula 162010000156; Matheus Ribeiro de Medeiro, Matrícula 202010000089; Melyssa Cardoso Silva, Matrícula 202038000142; Micilene da Costa Jaccoud, Matrícula 21201000035; Miguel Mesquita Gomes, Matrícula 202010000804; Nathalia Carvalho Martins, Matrícula 132010000671; Náthalin Costa Silva, Matrícula 202010000079; Nathan Simões Corrêa, Matrícula 192038000545; Náthaly Costa Silva, Matrícula 202010000078; Nicholas Pinheiro de Castro, Matrícula 212010000070; Pedro Henrique Henthzy Scobino Soares, Matrícula 212010000017; Pedro Lucas de Moura Xavier, Matrícula 202010000860; Raíra Antonio da Silva, Matrícula 212038000088; Raissa Pereira Goes, Matrícula 172010000727; Raquel Pereira Gomes, Matrícula 202010000516; Rayan Marins Rodrigues da Cruz, Matrícula 212010000228; Renata dos Prazeres de Menezes, Matrícula 192010002237; Robson José da Conceição, Matrícula 192010002738; Rodrigo José Teixeira Moreira, Matrícula 212038000047; Rogerio da Conceição Chagas, Matrícula 212010000177; Samuel dos Passos Siqueira, Matrícula 172010000125; Sanclair Marques de Araújo, Matrícula 172010000789; Sandy Facco Lemos Lannes Rocha, Matrícula 182010002357; Sonia Maria de Souza Ferreira, Matrícula 162010000824; Stephanie do Carmo Ribeiro, Matrícula 162010001983; Susannah de França Gomes da Silva, Matrícula 212010000131; Tainá Reis Carlos dos Santos, Matrícula 152010001339; Thábata Fernanda Rosa Nobio da Silva, Matrícula 172010001379; Thamiris de Sales Corrêa, Matrícula 162010002013; Thayná da Silva Borges, Matrícula 152010001864; Thíffany Eugenio Alves, Matrícula 202010000060; Victor José da Conceição Môes, Matrícula 212010000133; Walena Sâmya de Silva Azevedo, Matrícula 202010000843; Wendel Oliveira Reis Leal, Matrícula 182010002447; Weverny Pereira Luiz, Matrícula 192010000627; Yasmin da Conceição Reis, Matrícula 212038000014; Yasmin Simões Domingues Martins, Matrícula 202010000898. Secretário Escolar: Gilvane Lima de Figueiredo, designado pela Ordem de Serviço Conjunta DIRPBL/DIRABL n° 008/2021. Diretora Adjunta Luciana Coelho Nunes no DOERJ de 09/04/2019, pág.16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea de Andrade Lopes ID: 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira ID: 4325929-4. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas sito a Avenida Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Gabriel Marques Vasconcellos, Matrícula 192010000505, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2019, publicado no D.O. de 10/08/2020, página 21, 3ª coluna. Secretário Escolar: Gilvane Lima de Figueiredo, designado pela Ordem de Serviço Conjunta DIRPBL/DIRABL n° 008/2021. Diretora Adjunta Luciana Coelho Nunes no D.O.E.R.J de 09/04/2019, pág.16, 1ª coluna - Servidores que autorizaram a publicação: Andrea de Andrade Lopes ID: 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira ID: 4325929-4. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas sito a Avenida Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Kusnetsov Sergey, Matrícula 201038000264, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2020, publicado no D.O. de 22/04/2021, página 36, 2ª coluna. Secretário Escolar: Gilvane Lima de Figueiredo, designado pela Ordem de Serviço Conjunta DIRPBL/DIRABL n° 008/2021. Diretora Adjunta Luciana Coelho Nunes no DOERJ de 09/04/2019, pág.16, 1ª coluna - Servidores que autorizaram a publicação: Andrea de Andrade Lopes ID: 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira ID: 4325929-4. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas sito a Avenida Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a retificação referente ao aluno Carlos André de Araújo Moreira Matrícula 4.510, CURSO FORMAÇÃO GERAL, ANO 1994, publicado no D.O. de 22/04/2021, página 36, 3ª coluna. Secretário Escolar: Gilvane Lima de Figueiredo, designado pela Ordem de Serviço Conjunta DIRPBL/DIRABL n° 008/2021. Diretora Adjunta Luciana Coelho Nunes no DOERJ de 09/04/2019, pág.16, 1ª coluna - Servidores que autorizaram a publicação: Andrea de Andrade Lopes ID: 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira ID: 4325929-4. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/01/1996\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL ANO: 1994\r\n\r\nOnde se lê: 07- Carlos André de Araújo Moreira \r\n\r\nLeia-se: 07- Carlos Andre de Araujo Moreira\r\n\r\nD.O. DE 14/06/1999\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 12-Daniele Freire Aragão\r\n\r\nLeia-se: 12-Daniela Freire Aragão\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2020\r\n\r\nOnde se lê: Felipe Emanuel Santos Silva Lopes, Matrícula 201010000024\r\n\r\nLeia-se: Felipe Emanuel Santos da Silva Lopes, Matrícula 201010000024\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2020\r\n\r\nOnde se lê: João Gabriel Reis Oliveira, Matrícula 192010001387\r\n\r\nLeia-se: João Gabriel dos Reis Oliveira, Matrícula 192010001387\r\n\r\nOnde se lê: Luane Martins Ferreira Lima, Matrícula 192010002287\r\n\r\nLeia-se: Luane Martins Ferreira Lira, Matrícula 192010002287 \r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2020\r\n\r\nOnde se lê: João Victor Amaral da Silva, Matrícula 201010000002\r\n\r\nLeia-se: João Victor Amaral Silva, Matrícula 201010000002\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2020\r\n\r\nOnde se lê: Mariana Meireles de Souza de Oliveira, Matrícula 162010001729\r\n\r\nLeia-se: Mariana Meireles de Souza Oliveira, Matrícula 162010001729\r\n\r\nOnde se lê: Vinicius Campanucci de Brito, Matrícula 162010001535\r\n\r\nLeia-se: Vinicius Campanuci de Brito, Matrícula 162010001535\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES, situado na Travessa Dr. João Leitão s/n,Charitas,Município de Niterói, Censo Escolar nº 33056501, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução SEEDUC Nº 3749/2007, NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Marcos Paulo Pereira Santos, Matrícula 201332160384410. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Bianca Zanandris de Souza, Matrícula 202132160497372; Caio Borges da Silva, Matrícula 201232160339980; Caio Luis da Silva e Silva, Matrícula 201631881157342; Eliane Dias Silva, Matrícula 201924480701439; Ester da Silva Neves do Valle, Matrícula 202032160483936; Gabriel do Carmo Suvóbida, Matrícula 201832160449180; Gabriela Lopes de Araújo, Matrícula 2009320900014106; Gabriella Freitas Rodrigues, Matrícula 200932160022803; Glaucemir Gonçlaves de Almeida, Matrícula 201932160460393; Jaqueline Rodrigues Figueiredo, Matrícula 201232160362028; Jean Alvarenga Dias, Matrícula 202032160484071; Jonathan Cardoso Saraiva, Matrícula 201932160465786; Livia Oliveira de Castro, Matrícula 201131960325440; Maria Gabrieli Souza de Oliveira, Matrícula 201669990379092; Matheus Carvalho Helena, Matrícula 200932090103893; Samuel Nascimento Matos da Costa, Matrícula 200932160053601; Tainá Bernardes Thomaz, Matrícula 200932160073203; Teisa Gomes Silva, Matrícula 201099990025332; Thiago Pontes Santos, Matrícula 20093209002261; Vanusa Rodrigues de Carvalho, Matrícula 201832160450006; Yasmin Freire Mota, Matrícula 201232090157773; Yasmin Nascimento da Silva, Matrícula 20179930666010. Secretária Escolar: Claudia Barcellos Coutinho, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna. Diretor: Ricardo Cesar Mattos, designado no DOERJ de 16/04/2019, página 09. Servidores que autorizam a publicação:Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID 4258689-5 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nId: 2331864"
                        ],
                        "2331934": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291- DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, sito na Rua Benedito Honorato, n° 147, Centro, Município de Pinheiral, Censo Escolar nº 33030987, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3735/2007, no ANO LETIVO DE 2021/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adrieli de Souza Constantino, Matrícula 201906880399537; Alexandre Lima Donato, Matrícula 201806880388016; Alexandre Marques Florentino de Carvalho, Matrícula 201602780371010; Ana Cláudia do Nascimento de Souza, Matrícula 201906880414358; Beatriz da Silva Oliveira, Matrícula 201706880359370; Berenice da Silva Constantino de Castro, Matrícula 201906880397917; Caio Felipe Bayão Ferreira, Matrícula 201717900434025; Carlos Alexandre Mesquita de Souza, Matrícula 201006880154200; Delaine Pereira Nunes, Matrícula 201906880400802; Elizangela Lopes de Oliveira Azevedo, Matrícula 201906880397755; Erodilson de Souza Romário, Matrícula 200906880084239; Gabriel de Oliveira Carvalho de Souza, Matrícula 201602780364721; Glaucielen de Almeida Furtado; Matrícula 201906880400993; Ingrid Celso dos Santos, Matrícula 201906880396198; Ivaní de Brito, Matrícula 201906880410794; Jessica dos Santos Neves Ribeiro Malaquias, Matrícula 201906880396430; Jhonattan Pablo Aparecido Nascimento Torres, Matrícula 201906880405286; Joice de Souza Romario, Matrícula 200902780007400; Luís Carlos Maria, Matrícula 202006880432771; Maria Aparecida Costa Gomes, Matrícula 201906880391810; Mayara Pereira da Silva, Matrícula 201806880378721; Mirella Ventura dos Santos, Matrícula 201021780147559; Rayane Emílie Celso Cunha, Matrícula 201506880307955; Renata Cristina Saraiva Morgado, Matrícula 201606780550161; Robson Fernandes de Brito, Matrícula 200906880013307; Robson Teodoro, Matrícula 201906880395892; Rosilene Domingos, Matrícula 201906880401299; Sabrina Hevelyn Silva Alves de Souza, Matrícula 201806880383723; Sandra Aparecida Furtado, Matrícula 201906880394659; Víctor Hugo Souza Chicanel Sales, Matrícula 201606880327529. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Diretor: Luciano de Azedias Marins, designado no D.O de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572 e Camila de Cas tro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314. Processo nº SEI- 030032/000082/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, sito na Rua Benedito Honorato, n° 147, Centro, Município de Pinheiral, Censo Escolar nº 33030987, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3735/2007, no ANO LETIVO DE 2021/ 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA3002/2008: Marcelo Ferreira Messias, Matrícula 200826. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Diretor: Luciano de Azedias Marins, designado no D.O de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572 e Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314. Processo nº SEI-030032/000082/2021\r\n\r\nId: 2331934"
                        ],
                        "2331931": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, sito na Rua Quatro nº 285, Conforto, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033129, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 5584/2017, no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA-IV-01/1º SEMESTRE: Alejandra Aparecida Braga Oliveira Agenor, Matrícula 202006770580227; Ana Clara de Carvalho Guimarães, Matrícula 201013040154003; Ana Julia de Souza Silva, Matrícula 201906770563987; Ana Paula dos Santos Carvalho, Matrícula 201906770566145; Barbara da Silva do Nascimento, Matrícula 201307520513079; Brunna Godoy Martins, Matrícula 201406640291535; Cláudio Gabriel Costa Honorato, Matrícula 201202690375192; Fabiano Eller da Silva Guedes de Castro, Matrícula 201806770539443; Fabio Eller da Silva Guedes de Castro, Matrícula 201806770539362; Iêda Pereira Dias dos Santos Costa, Matrícula 201906770566651; Izabel Teixeira Alves, Matrícula 201906770557235; Joseane de Lima Oliveira, Matrícula 201106610366104; Júlio César Peres da Silva, Matrícula 201713290964724; Letícia Dias Martins, Matrícula 201706750230310; Maikon Andrade da Silva, Matrícula 201006770267604; Margarida de Fátima Pereira, Matrícula 201813600340576; Maria Eduarda da Silva, Matrícula 201713300764633; Noeme Dias Oliveira Mota, Matrícula 201906770549488; Roberta Ketlin Godoy Martins, Matrícula 201206640220813; Roberta Neri Maia Pereira, Matrícula 201469320035110; Rosangela Aparecida de Andrade, Matrícula 201906770565173; Rosilaine Oliveira de Paula Leal, Matrícula 201205990334798; Samara da Silva Alves dos Santos, Matrícula 201806770546571; Simone de Souza Lopes, Matrícula 201906770566307 Simone Norberto, Matrícula 201906800413635; Stela Costa da Silva, Matrícula 201806560583004; Valdemir José de Sousa, Matrícula 201906770564606; Victor Ferreira Marques, Matrícula 201906800417894; Vitoria Clara do Nascimento, Matrícula 200913290021070; Wallace dos Santos Sacramento, Matrícula 201906770562239; Weverson Alberto Vieira, Matrícula 200906770024614; CURSO DE FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto 32.021/2002, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3104: Wellington Rodrigues dos Santos, Matrícula 200041. Secretária Escolar: Adriana Mara da Costa Viana, designada no DOERJ de 07/05/2007, página 36, 3ª coluna. Diretor: Eliseu Alves Izaias, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo nº SEI- 030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2331931"
                        ],
                        "2332091": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ITABORAÍ, sito na Rua Edna Salles, s/nº, Vila Gabriela, Manilha, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33138753, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32759/2003; no ANO LETIVO DE 2017: José Roberto Gama Daniel, Matrícula 152026000777; Meiriane Nascimento de Sousa, Matrícula 152026000662; no ANO LETIVO DE 2019: Daiana de Magalhães da Silva, Matrícula 182026000548; Kayron Nascimento Soares da Silva, Matrícula 182026001162; Luiz Antonio de Moura Filho, Matrícula 192026000428; Nelson Maria de França, Matrícula 162026000161; Pedro Henrique Duarte Bruno, Matrícula 182026000889; Rodrigo de Souza França, Matrícula 192026000188; Vitória Evangelista Cruz, Matrícula 172026000807; no ANO LETIVO DE 2020: Caroline Rezende Ramos, Matrícula 202026000012; no ANO LETIVO DE 2021: Adriana Rodrigues da Costa Nunes, Matrícula 162026000094; Adriana Tavares da Silva Nogueira, Matrícula 202026000457; Andreia Silva Lichetinheld, Matrícula 152026000863; Antonio Monteiro Ferreira Neto, Matrícula 142026000157; Aurea Ramos do Nascimento, Matrícula 202026000319; Gabrielle Lima Gomes, Matrícula 182026000216; Jean Elber Faria, Matrícula 152026000084; Jéssica Machado de Freitas, Matrícula 202026000452; Joeliton Ferreira Wanderosch, Matrícula 202026000390; Lidiana da Silva Conceição Rodrigues, Matrícula 182026000283; Lucas Bernardes Aragão da Silva, Matrícula 192026000798; Lydia dos Santos da Conceição, Matrícula 192026000758; Nathália Saturnina Sabino, Matrícula 182026000530; Néa Barbosa Garcia, Matrícula 192026001098; Renato Ribeiro de Moraes, Matrícula 172026000611; Suzane Nicoly de Souza Soares, Matrícula 142026001559. Secretária Escolar: Rosanne Magalhães Albuquerque, designada no DOERJ de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna. Diretora: Laura dos Anjos da Costa Lemos, designada no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID 4281040-0. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2332091"
                        ],
                        "2332089": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA \r\n\r\nGOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES, sito na Rua Veríssimo de Souza, s/nº, Boa Vista, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088950, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.966/2005, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE Turma NEJA-IV04: Antonia Ozana Veras de Sousa, Matrícula: 201916140441618; Heloisa de Souza Carvalho, Matrícula:201515820349812, Matheus Jhonatta Marins César, Matrícula: 201916140441456; Odete de Campos Coração, Matrícula 201816330877364; Pedro Henrique Ferreira Porto, Matrícula:200910770012339; Pedro Lucas de Almeida Silva Cordeiro, Matrícula: 202016140457113. Secretária Escolar: Maria Neuza Moura da Silva Caruso, designada no DOERJ de 17/03/1993, página 8, 2ª coluna. Diretor: Norberto Taschetti de Almeida, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID: 4257855-8 e Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2332089"
                        ],
                        "2332012": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, sito na Rua Abílio dos Santos, nº 100, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075760, nos termos da Resolução SE EDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 38750 de 23 de janeiro de 2006, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3001: Anderson Luís Pereira da Conceição, Matrícula 2000300105; Turma 3001: Ricardo Soares de Sousa, Matrícula 2000300136; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3000: Elisangela Alves Ferreira, Matrícula 2002300013; Turma 3001: Luiza Antonia Rodrigues, Matrícula 2002300126; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3000: Hilda Rosa Lucio Fernandes, Matrícula 2003300023; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Jennifer Martins de Lima, Matrícula: 2008300117; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Maria dos Santos de Oliveira, Matrícula 2009300319; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 2009/3001: Adriano de Jesus Garcia, Matrícula 2009300101; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 2010/3002; Vinicius Gervasio Gomes, Matrícula 2010300227; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Joanna Cristina do Amaral Moraes, Matrícula 201108440147561. Secretária Escolar: Kátia Regina Constancio de Souza, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Rozimeri Toledo Ferreira, designada no DOERJ DE 09/03/2020, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4267476-0 e Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID 1375852-7. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, sito na Avenida Brasil, nº 10.592, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062862, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10335 de 11.09.1987, NO ANO LETIVO DE 2021: Andréia Fortunato Daniel, Matrícula 181012000487; Deni do Nascimento Cardoso, Matrícula 181012000488; Gabriele Silva Dias Barbosa, Matrícula 191012000121; Henrique Marques de Oliveira, Matrícula 201012000146; Neilson Roberto Soares Gomes, Matrícula 201012000180; Pedro Henrique de Almeida Mazarakis, Matrícula 201012000093; Rayssa Andrade Correa de Jesus Santos, Matrícula 211012000010. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 10335 de 11.09.1987, autorizado pelo Decreto nº 10335, de 11.09.1987, NO ANO LETIVO de 2021: Arthur de Jesus, Matrícula 212012000113; Athos Tausz Valente, Matrícula 182012000176; Cíntia Neves Cantilino, Matrícula 212012000104; Evelyn Lucia da Silva Marques Sotero, Matrícula 182012000305; Ewandro Gonçalves Pereira, Matrícula 212012000160; Gabriella Duarte Santana Martins, Matrícula 192012000460; Hudson de Cassio Fidelis Silva, Matrícula 192012000613; Íris Kamilly Ventura Bispo, Matrícula 212012000041; Janaína Pereira da Silva, Matrícula 212012000101; Lais Ferreira Campos, Matrícula 212012000165; Luana Cristina dos Santos Lima, Matrícula 212012000163; Lucas de Castro Marinho Ferreira, Matrícula 182012000347; Marcos Moisés de Medeiros da Silva, Matrícula 192012000562; Mariana Russo de Freitas Mathias, Matrícula 212012000146; Melry Helen Silva do Nascimento, Matrícula 212012000111; Milena Paulino da Silva, Matrícula 192012000446; Tassiane Cristina Gonçalves de Lima Santos, Matrícula 172012000497; Thaís Ribeiro Franklin de Souza Luiz, Matrícula 212012000073; Vanessa Santos da Silva, Matrícula 172012000298. Secretária Escolar: Célia Cosme Lira, designada em D.O.E.R.J em 13/01/2006, página 08, 2ª coluna. Diretor: Gabriel Maia Fernandes, designado em D.O.E.R.J em 18/04/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3 e Marcia de Oliveira Vieira, ID 4213033-6. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2332012"
                        ],
                        "2331844": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, sito a Estrada Sargento Miguel Filho s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação do aluno Ailson Conceição Junior, Matrícula 201117980346464; Curso: Ensino Médio, Turma: 3002. Ano: 2013 publicado em DOERJ de 10/05/2019, página 61, 2ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Diretora: Luciana Ribeiro Guimarães, designada no DOERJ de 16/01/2020, página16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação. Lidiane de Souza Melo de Lima. ID. 4336334-2 e Marcia Maria de Brito Souza. ID. 4368505-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, sito a Estrada Sargento Miguel Filho s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2000,Turma 1303: Valter Sodré Rocha, Matrícula 200130329; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3004: Rodrigo Silva da Fonseca, Matrícula 2005300443.no ANO LETIVO DE 2009,Turma 3001: Anielle Cunha Pereira, Matrícula 2009300110; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Palloma Chagas de Souza, Matrícula 201217980370061; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Ailson Conceição Junior, Matrícula 201117980346464; Turma 3004: Larissa Cristine de Oliveira Menezes, Matrícula 200917980024870.CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, Turma PAEM-M4-01: Ana Paula Mendes Barradas, Matrícula 200917980118424, no ANO DE 2014, Turma PAEM-M4-03: Marcelle Loretti da Silva Matrícula 201317980395107. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Diretora: Luciana Ribeiro Guimarães, designada no DOERJ de 16/01/2020, Página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima. I.D. 4336334-2 e Marcia Maria de Brito Souza. I.D 4368505-6. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2004\r\n\r\nPÁGINA 37-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2002 TURMA: 1304\r\n\r\nOnde-se Lê: Joselia Santos de Araujo\r\n\r\nLeia-se: Joselia Santos Araujo.\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 42-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2011 TURMA: 3006\r\n\r\nOnde-se Lê: Tamara de Melo do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Tamara de Mello Nascimento.\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 34-3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008 TURMA: 3007\r\n\r\nOnde-se Lê: Luciano Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: Luciano Santos de Souza\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 61-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015 TURMA: 3001\r\n\r\nOnde-se Lê: Eliana Machado Cunha\r\n\r\nLeia-se: Eliana Machado da Cunha\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 61-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015 TURMA: 3007\r\n\r\nOnde-se Lê: Jane Cleide da Silva\r\n\r\nLeia-se: Jane Cleide da Silva Nunes\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 39-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2018 TURMA: NEJA IV-01\r\n\r\nOnde-se Lê: Ana Paula Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Ana Paula Rodrigues de Oliveira de Lima\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 39-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014 TURMA: 3001\r\n\r\nOnde-se Lê: Gabriel Matheus Lira de \r\n\r\nLeia-se: Gabriel Matheus Lira de Araujo\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 39-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014 TURMA: 3003\r\n\r\nOnde-se Lê: Lucas Hundney Ramos Souza de lima \r\n\r\nLeia-se: Lucas Hudney Ramos Souza de Lima\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 39-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014 TURMA: NEJA IV-01\r\n\r\nOnde-se Lê: Luisa Zenaide Alves Lima\r\n\r\nLeia-se: Luísa Zenaide Alves Lima\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 39-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 1999 TURMA: 1303\r\n\r\nOnde-se Lê: Luiz Carlos da Silva Santo\r\n\r\nLeia-se: Luiz Carlos da Silva Santos.\r\n\r\nId: 2331844"
                        ],
                        "2332087": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, sito Avenida do Canal s/nº, Realengo, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079331, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ester Lourenço dos Santos, Matrícula 201528740237671; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Pamella Fernandes Farias, Matrícula 201928740323156; Suzana Alves de Souza, Matrícula 201828740290901; Tânia Regina Nascimento de Oliveira, Matrícula 201828740307308; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Lucas Cavalcante Silva , Matrícula 201308440193531. Secretária Escolar: Katia de Oliveira Azeredo, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna. Diretor: Claudio Lourenço de Oliveira, designado no DOERJ de 24/07/2019, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID 4428423-3 e Amanda Ferreira Santos, ID 4372231-8. Processo nº SEI - 030036/000163/2021. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 18/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Diego Marsilon da Trindade Silva - matrícula 200928470041212\r\n\r\nLeia-se: Priscilla Marsilon da Trindade Silva - matrícula 200928470041212\r\n\r\nId: 2332087"
                        ],
                        "2331852": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33128600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4700/2011, no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Eliane Beneventes Silva, Matrícula 2008300322; ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Paulo Sergio da Silva, Matrícula 2009300342; Turma JA-3004: Geice Kelly Ferreira, Matrícula 2009300418; Sirlene Nogueira Fontes Nascimento, Matrícula 2009300447; ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Alexandre da Silva Martins, Matrícula 200969130096050; ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Daniel Marcelino Gomes, Matrícula 201169130350350; ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma: JA-3002: Marina Bernardes Costa de Souza, Matrícula 201269130408932; ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Janaina Cantuaria dos Santos Domingues, Matrícula 201369130502250; ANO LETIVO DE 2020, Turma de Origem NEJA-IV01 / 2º SEMESTRE 2018: Iago dos Santos Moraes, Matrícula 201769130607856; ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV01: Claudia da Silva, Matrícula 201769130617142. Secretário Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Servidor que autorizou a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0, Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5, Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2331852"
                        ],
                        "2332094": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriana de Oliveira Moreira, Matrícula: 20181970544508; Daniel Felipe Januario da Silva, Matrícula: 201969411640639; Doralice Francisca Pinto de Carvalho, Matrícula: 201169410594071; Doralícia Alves, Matrícula: 201969411601910;Elaine Silva Pinto da Rocha, Matrícula: 201969411640396; Evilen Lohany da Silva Rodrigues, Matrícula: 201624190466535; Gabriele Miguel de Albuquerque, Matrícula: 201869390836231; Gean Lucas Xavier Reis, Matrícula: 201628710742798; Jennifer Costa Bezerra, Matrícula: 201418830097334; Joyce Ellen de Oliveira Freitas, Matrícula: 201969411650359; Larissa Albuquerque Pinheiro de Moraes, Matrícula: 201669411369810; Lays Thawane Batista da Silva, Matrícula: 201758181027967; Luiz Eduardo Mattos Gomes, Matrícula: 201213820321696; Marcele de Oliveira de Sousa, Matrícula: 201309140438276; Matheus Barbosa Alves, Matrícula:201769170667531; Matheus Henrique Santiago Cabral, Matrícula: 201758181067675; Mauro Araujo da Silva, Matrícula: 201818741011847; Mayara da Silva Bazoni, Matrícula: 201769411456843; Paulo Batista de Sousa, Matrícula: 201969411612010; Talita Rodrigues Lubase, Matrícula: 201614030994528; Turma de origem NEJA IV-01/2017-2º SEMESTRE: Rodrigo dos Anjos Santos, Matrícula: 201169410619910. Secretária Escolar: Viviane dos Santos Martins Sodré, designada no DOERJ de 24/01/2020, página 18, 2ª coluna. Diretora: Ana Paula de Azevedo Alves, designada no DOERJ de 12/04/2021. Servidoras que autorizam a publicação: Regina Alves Cabral, ID: 4332623-4 e Keller Ferreira da Silva, ID: 442834-9. Proceso nº SEI030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2332094"
                        ],
                        "2331857": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/04/2010\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Solange Luiza Gomes dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Soraine Luiza Gomes dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Claudio de Oliveira Macedo \r\n\r\nTURMA:3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nLeia-se: Cláudio de Oliveira Macedo\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Vieira de Santanna\r\n\r\nLeia-se: Pedro Vieira de Santaanna\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Ramon Xavier Marques Sá\r\n\r\nLeia-se: Ramon Xavier Marques de Sá\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Elaine da Silva Ferreira\r\n\r\nLeia-se: Elaine Silva Ferreira\r\n\r\nId: 2331857"
                        ],
                        "2331827": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, sito a Estrada Sargento Miguel Filho S/Nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, TURMA PAEM-M4-01: Izabel dos Santos, Matrícula 201017980155476. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Diretora: Rosimeri Alonso Barbosa, designado no DOERJ de 28/05/2021, Página 02, 3ª coluna. Servidoras que autorizou a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID 4368505-6 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID 4336334- 2. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2331827"
                        ],
                        "2331850": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, sito na Praça Igará, nº 40, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33508232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733 de 01 de novembro de 2011, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma PAEM-I-IV-07: Barbara Candida da Silva, Matrícula 201169920111269. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4340/2009, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV03/2015/2º SEMESTRE: Yuri Goulart da Silveira, Matrícula 201269150443733; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV01/2015/1º SEMESTRE: Wellington Ferreira da Silva, Matrícula 201369920172856; no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV01/2020/2º SEMESTRE: Lidiane Reis Costa, Matrícula 201513660243020. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designado no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Claudinei Moreira de Jesus, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Martorelli Lima, ID. 4332626-9 e Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5. Processo nº SEI-30036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01:\r\n\r\nOnde se lê: Erica Santos da Hora, Matrícula 201469150651037\r\n\r\nLeia-se: Erica Santos da Hora Marçal, Matrícula 201469150651037\r\n\r\nId: 2331850"
                        ],
                        "2331848": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, sito na Praça Igará, nº 40, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33508232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4340/2009, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aline de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201969920403961; Beatriz Francisco do Nascimento, Matrícula 201413660219506; Bruna Silva de Santana, Matrícula 201618750410756; Carolina Souza Silva, Matrícula 20161413122805; Elisângela Cristina de Oliveira, Matrícula 201269920154398; Evellyn Marins Barbosa, Matrícula 201269150504627; Grazieli Ferreira do Nascimento, Matrícula 201969920400350; Jenifer Kelly Silva de Oliveira, Matrícula 201969920389110; Jéssica Cristina de Oliveira, Matrícula 201099990258654; Kelly Cristini Santos Félix, Matrícula 201969920403961; Thayná do Nascimento Ozório, Matrícula 201869920383514; Turma NEJA-IV02: Ana Melissa Rodrigues Basilio, Matrícula 201769920339136; Arthur Pereira Gomes Soares, Matrícula 201613660273090; Danielle Lúcia da Silva Ferreira, Matrícula 202069920423910; Denise Amancio de Jesus Freitas, Matrícula 201218780567755; Fernanda Cabral Cardoso Laia Lobo, Matrícula 202169920437844; Marcia Maria da Silva Cordeiro, Matrícula 201369150585844; Matheus Silveira do Nascimento, Matrícula 201818730428180; Rafael Peres Rodrigues, Matrícula 201613660275468; Thalis Matheus de Moura Simão Silva, Matrícula 201558180867373; Viviane Faria de Souza, Matrícula 201969920400271;Wellison Marcos da Cruz de Araujo, Matrícula 201469150605272; Yan Marcos de Souza Teixeira Santana, Matrícula 201313900221821; Ycaro de Oliveira Huon, Matrícula 201618730355318. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designado no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Claudinei Moreira de Jesus, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID 4263594-2 e Solange Ornelas Ramos, ID 437062-3. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2331848"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2331897": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2017 de prestação de serviços contínuos de seguro coletivo contra acidentes pessoais de 150 vidas. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: acréscimo quantitativo do objeto contratual para até 200 vidas. VALOR: R$ 2.409,12 (dois mil, quatrocentos e nove reais e doze centavos). DATA DE ASSINATURA: 03/08/2021. FUNDAMENTO LEGAL: art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N° E-26/002/577/2016.\r\n\r\nId: 2331897"
                            ],
                            "2331905": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEXTRATO DO EDITAL FAETEC - SISU 2021.2, DO PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SiSU), 2021/2, PARA INGRESSO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO DA FAETEC NO 2º SEMESTRE DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FAETEC, no uso de suas atribuições legais, através da Portaria Nº 428, de 23 de setembro de 2014, DOERJ de 20 de outubro de 2014, considerando o disposto nas Portarias Normativas MEC nº 02, de 26 de janeiro de 2010, e suas alterações; Portaria MEC Nº 21, de 05 de novembro de 2012 e o Edital MEC/SiSU nº 39,de 23 de junho de 2021 , torna público o Edital FAETEC-SISU 2021.2, que versa sobre a seleção de candidatos para ingresso no(s) curso(s) de graduação oferecido(s) pelos Institutos Superiores e pelas Faculdades de Educação Tecnológica, para ingresso no 2º semestre de 2021, através do Sistema de Seleção Unificada (SiSU).\r\n\r\nOs candidatos interessados em concorrer às vagas disponibilizadas pelas Instituições de Ensino Superior da FAETEC participantes do certame deverão verificar as informações constantes deste Edital e dos Termos de Adesão das mesmas no SISU 2021/1. Os cursos e turnos participantes, bem como o respectivo número de vagas a serem ofertadas por meio do SiSU; o número de vagas reservadas em decorrência de políticas afirmativas; os pesos e as notas mínimas eventualmente estabelecidos pela instituição para cada uma das provas do ENEM, em cada curso e turno; a documentação necessária para matrícula; a manifestação para participar da lista de espera; os prazos e orientações para interposição de recursos e demais informações se encontram no referido Edital.\r\n\r\nO Edital completo se encontra publicado na íntegra no endereço eletrônico http://www.faetec.rj.gov.br. O candidato deve ler atentamente todo o edital antes de se inscrever no referido processo seletivo do SISU 2021/1, para ter ciência das regras e os requisitos exigidos.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002505/2021.\r\n\r\nId: 2331905"
                            ],
                            "2332138": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 45/2021. PARTES: UERJ e Smarttech Tecnologia Serviços e Sistemas LTDA. OBJETO: Aquisição, com direito de uso permanente, do software SIMULIA ABACUS UNIFED FEA RESEARCH, 02 interactive token + 16 execute tokens, com 2 licenças e manutenção por 2 anos. PRAZO: 24 meses. VALOR: R$ 77.880,00. RESPONSÁVEL: Eduardo Martins Sampaio, matr. 33.768-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 41/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE01136. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2021. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inc. XXI, da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI-260007/005577/2020.\r\n\r\nId: 2332138"
                            ],
                            "2331944": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 175/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 088/2021. VALOR: R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais). N.E: 2021NE01792. FISCAL: LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. GESTOR: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/641/2021. DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003213/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 184/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 137/2021. VALOR: R$ 394.006,10 (trezentos e noventa e quatro mil seis reais e dez centavos). N.E: 2021NE01806. FISCAIS: MARCOS VINÍCIUS MONSORES MEUSER - matrícula nº 39.449-4 e SÉRGIO DE MAGALHÃES MEDEIROS - matrícula nº 39.694-5. GESTOR: ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula nº 40.105-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/642/2021. DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005985/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2021.\r\n\r\nId: 2331944"
                            ],
                            "2332163": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Rescisão ao Contrato nº 153/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DGL SERVIÇOS E NEGÓCIOS COMERCIAIS EIRELI. OBJETO: Rescisão unilateral total do contrato. DATA DE ASSINATURA: 25 de maio de 2021. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo SEI nº E-26/008/1662/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/05/2021.\r\n\r\nId: 2332163"
                            ],
                            "2331949": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 002/2020/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e a COOPQUINTUNGO COOPERANDO E RECICLANDO RIO LTDA. OBJETO: Coleta, transporte, triagem, classificação e destinação de resíduos recicláveis do complexo do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Chamamento Público nº 002/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/262/2019.\r\n\r\nId: 2331949"
                            ],
                            "2332164": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 23/07/2021\r\n\r\nPAGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 177/2020/HUPE.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 177/2020/HUPE.\r\n\r\nId: 2332164"
                            ],
                            "2331947": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 269/2020/HUPE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 860.650,00 (oitocentos e sessenta mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 94.416,30 (noventa e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta centavos). \r\n\r\nId: 2331947"
                            ],
                            "2331948": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 292/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MED CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente 23,8% ao item 1.3 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 11.542,10 (onze mil quinhentos e quarenta e dois reais e dez centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 219.632,10 (duzentos e dezenove mil seiscentos e trinta e dois reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/679/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 13.068,00 (treze mil sessenta e oito reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 65.340,00 (sessenta e cinco mil trezentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001655/2020.\r\n\r\nId: 2331948"
                            ],
                            "2331785": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PRODUTOR CULTURAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/013223/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA o candidato CLAUDIO DA CRUZ DAVID, 5º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora ALBA VALÉRIA RIBEIRO PINTO, matrícula nº 05918-8, conforme Portaria 109/2018, publicada no DOERJ do dia 05/03/2018, página 12. \r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13819/2014.\r\n\r\nId: 2331785"
                            ],
                            "2331146": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de REAGENTES, anteriormente marcada para 10/06/2021, às 10h, FICA ADIADA PARA 18/08/2021, às 10h. Proc. nº SEI-260008/002282/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/08/2021, às 10h, a licitação para aquisição de LUVAS DE PROCEDIMENTO. Proc. nº SEI-260007/010410/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de PAPEL TOALHA E SABONETE LÍQUIDO, anteriormente marcada para 07/07/2021 às 10h, FICA ADIADA PARA 18/08/2021, às 10h. Proc. nº SEI-260008/001170/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de INTRODUTORES, ETC, anteriormente marcada para 14/06/2021, às 14h, FICA ADIADA PARA 18/08/2021, às 14h. Proc. nº SEI-260008/001026/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/08/2021, às 14h, a licitação para aquisição de MOLAS. Proc. nº SEI-260008/002263/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2331146"
                            ],
                            "2332140": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Direito - DIR, Departamento de Direito Penal, nas áreas de DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA e MEDICINA LEGAL.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Direito, www.direito.uerj.br, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/017051/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Direito - DIR, Departamento de Direito Processual, nas áreas de PRÁTICA FORENSE TRABALHISTA, TEORIA GERAL DO PROCESSO, PRÁTICA FORENSE CÍVEL e DIREITO PROCESSUAL PENAL.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Direito, www.direito.uerj.br, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/012325/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Direito - DIR, Departamento de Direito Civil, na área de DIREITO CIVIL.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Direito, www.direito.uerj.br, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/017054/2021.\r\n\r\nId: 2332140"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2331855": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, torna público para fins do disposto no artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, o resultado da análise dos Envelopes “B” - PROPOSTA TÉCNICA, referente à Tomada de Preços nº 001/2021.\r\n\r\nAs empresas COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROOJETOS LTDA.; ENGECORPS ENGENHARIA S.A.; e RHA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Atingiram a pontuação de 91,68 (noventa e um inteiros e sessenta e oito centésimos, 83,48 (oitenta e três inteiros e quarenta e oito centésimos), 97,10 (noventa e sete inteiros e um décimo), 96,07 (noventa e seis inteiros e sete centésimos) pontos, respectivamente. \r\n\r\nQuesito\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCOHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nENGECORPS ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nRHA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nl1\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nl2\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\nl3\r\n\r\n44\r\n\r\n35,68\r\n\r\n28,48\r\n\r\n41,10\r\n\r\n40,07\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n91,68\r\n\r\n83,48\r\n\r\n97,10\r\n\r\n96,07\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto a Comissão pelo e-mail: licitação.ambiente@gmail.com ou por meio físico no endereço descrito no Edital em seu subitem 1.1.Processo n° SEI 070026/000681/2020.\r\n\r\nId: 2331855"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332064": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01104611, emitida em 22/02/2019, fica V.Sa. notificada de que o recurso apresentado foi analisado pelo Conselho Diretor do Inea (CONDIR), sendo indeferido. Processo nº SEI- E-07/002.6011/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto S/A. CNPJ/CPF N° 02.229.411/0010-70. ENDEREÇO: Estrada da Ligação, 893 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151744 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.522,15 em 06/12/2018, com enquadramento no artigo 45 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.11348/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cinezio Gerônimo. CNPJ/CPF N° 416.002.827-68. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos, km 107 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152990 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.628,67 em 11/07/2019, com enquadramento no artigo 57,60 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.1078/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gaspar Jose da Fonseca. CNPJ/CPF N° 853.620.857-00. ENDEREÇO: Estrada do Rubião, sn - Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151969 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.842,60 em 27/12/2018, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.7486/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Valdirene dos Santos Nunes. CNPJ/CPF N° 006.866.537-77. ENDEREÇO: Estrada Paraiso Verde, n° 2002 - Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2332064"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2331943": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0029/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e JRV EMPRENDIMENTOS EIRELI ME - CNPJ nº 24.418.306/0001-20. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Varre-Sai, Natividade e Porciúncula. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 032/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123). PROCESSO Nº SEI-020007/000805/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0029/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0029/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Varre-Sai, Natividade e Porciúncula, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0029/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente \r\n\r\nJRV EMPRENDIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ nº 24.418.306/0001-20\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. ORIAS SIQUEIRA VIEIRA - Telefone: (22) 98170-0203 - E-mail: escritoriojrv@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 89,85\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0030/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA -CNPJ nº 29.644.432/0001-17. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Varre-Sai, Natividade e Porciúncula. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 032/2021 (Lote 04 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123). PROCESSO Nº SEI-020007/000805/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0030/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0030/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Varre Sai, Natividade e Porciúncula, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0030/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.644.432/0001-17\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada RJ 198 s/nº KM 05, Bairro Cubatão, Cidade Itaperuna- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Péricles Ferreira Olivier de Paula - Telefone: (22) 3824-1071 - E-mail: pedreira.apolo@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES). OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 85,32\r\n\r\nId: 2331943"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2332077": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001079/2021.\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMuseu do Amanhã - Plano Anual de Atividades 2021-2022\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.393.475/0004-99\r\n\r\nPonteland Distribuição S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n04.247.792/0001-54\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/7 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/7 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n3/7 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/7 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n5/7 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/7 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n7/7 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDestinação \r\n\r\nObrigatória \r\n\r\n(1/5 Valor In\r\n\r\ncentivado): \r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2332077"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332031": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/060/2021. PARTES: FUNARJ e ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES, para rea lização de espetáculos” Concerto de Aniversário da Academia Brasileira de Música” DATA DA ASSINATURA: 15/07/2021 FUNDAMENTO: Proc nº SEI 180002/000569/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2021.\r\n\r\nId: 2332031"
                            ],
                            "2332039": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021 R1 marcado inicialmente para dia 12/08/2021 às 14:00h, fica remarcado conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021 R1.\r\n\r\nDIA: 17/08/2021 - HORA: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 08 (oito) bebedouros.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000651/2020.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, nº 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 06/08/2021, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2332039"
                            ],
                            "2332071": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2021. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e a empresa Crown Serviços de Elevadores Ltda. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de elevador. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2021. VALOR: R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 15.440.1.13.122.0002.2016, FR 100, ND 3390.39.70 NE 2021NE00079. PROCESSO Nº SEI-180003/000027/2021.\r\n\r\nId: 2332071"
                            ],
                            "2332092": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2020. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e a empresa OI S/A, em recuperação judicial. OBJETO: Alterações da Razão Social, CNPJ, Quantitativa e Qualitativa do Objeto, da data de início da prestação dos serviços e do valor total do Contrato Nº 01/2020, relativo à prestação de serviços de 02 links de internet com tecnologia de serviço avançado IP CONNECT FULL SIMÉTRICO 10MBPS COM FIBRA OPTICA. PRAZO: A partir de 25/08/2020. VALOR: R$ 9.544,84 (nove mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/07/2021. PROCESSO Nº SEI nº 18-0003/000017/2020.\r\n\r\nId: 2332092"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2331522": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-03/002/1142/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, Regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital o servidor MELCHISEDEC DOS SANTOS GOMES, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 960.231-9, ID Funcional nº 570522-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 01/02/2019 a 10/02/2015.\r\n\r\nId: 2331522"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}