{
    "2021-08-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2337215": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 09 de agosto a 13 de agosto.\r\n\r\nNo período de nove de agosto a treze de agosto de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1478 processos: 383 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 823 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 154 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 58 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 60 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 218925-6/2021; e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 219677-6/2020, 219613-0/2020, 219594-8/2020, 219620-3/2020, 219687-1/2020, 219612-6/2020, 219678-0/2020, 219692-6/2020 e 219560-7/2020. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 106114-5/2015 (Contrato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços), 215552-7/2019 (Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Itaocara), 222770-0/2018 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - exercício de 2017) e 107199-2/2015 (Contrato da Secretaria de Estado de Transportes). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, registrou seu impedimento nos Processos TCE nos 102800-1/2020, 102788-7/2020, 102840-1/2020, 203663-0/2011, 209383-4/2011, 217051-1/2011, 230496-0/2011, 234595-0/2011, 206505-5/2012, 206642-9/2012, 209058-3/2012, 227731-7/2012, 200050-0/2013, 219324-6/2014, 231208-6/2015, 203524-4/2019, 205910-1/2019, 205914-7/2019, 209234-3/2019, 217306-0/2019, 219420-6/2019, 219421-0/2019, 219422-4/2019, 219423-8/2019, 236965-7/2018, 236967-5/2018, 236970-2/2018, 236973-4/2018, 236975-2/2018, 236976-6/2018, 236977-0/2018, 236979-8/2018, 236981-1/2018, 236982-5/2018, 236984-3/2018, 236985-7/2018, 236986-1/2018, 236990-2/2018, 236993-4/2018, 236995-2/2018, 236996-6/2018, 236998-4/2018, 237000-0/2018, 237001-4/2018, 237004-6/2018, 237006-4/2018, 237008-2/2018, 237011-9/2018, 237012-3/2018, 237013-7/2018, 237016-9/2018, 237020-0/2018, 237022-8/2018, 237023-2/2018, 237024-6/2018, 237025-0/2018, 241631-7/2019, 241636-7/2019, 241638-5/2019, 241639-9/2019, 107783-1/2011, 107780-9/2011, 127880-9/2011, 130972-1/2011, 113578-2/2013, 130923-0/2011, 100064-5/2020, 201742-9/2008, 114214-5/2013, 109479-2/2014, 103951-2/2016, 103952-6/2016, 108045-4/2016, 114200-2/2012, 107062-8/2009, 107570-0/2010, 109644-3/2011, 132751-9/2011, 106778-1/2012, 104031-9/2013, 104487-8/2016, 113564-3/2014, 113565-7/2014, 113573-4/2014, 113576-6/2014, 113577-0/2014, 102697-3/2017, 211061-5/2020, 219960-8/2015, 240653-0/2010, 111338-6/2013, 103177-6/2015, 212002-1/2014, 115857-8/2012, 128923-4/2011, 114796-1/2012, 208285-7/2010, 104403-0/2015, 104404-4/2015, 104405-8/2015, 104406-2/2015, 104466-2/2015, 104467-6/2015, 107853-8/2014, 112487-2/2014, 113003-9/2014, 106007-2/2013, 109388-9/2010, 108510-5/2014, 109792-2/2014, 226518-5/2020, 233009-5/2020, 241683-0/2014, 115042-5/2012, 225337-9/2010, 107577-6/2014, 107604-5/2014, 268060-7/2015, 224153-2/2014, 112565-0/2014, 112562-8/2014, 200412-6/2015, 109448-9/2012, 106353-5/2011, 269982-6/2015, 200983-5/2015, 100134-7/2012, 221609-2/2010, 207371-9/2017, 103993-4/2013, 109996-7/2009, 107127-4/2009, 109087-2/2009, 109320-2/2009, 115004-9/2010, 115644-5/2010, 226586-0/2007, 200742-2/2008, 210531-2/1999, 106313-5/2011, 109182-8/2009, 116077-6/2008, 109590-9/2009, 117752-2/2010, 106504-6/2011, 116882-8/2011, 112835-9/2012, 100088-4/2013, 106245-6/2013, 107524-7/2013, 111334-0/2013, 113058-2/2013, 117304-1/2010, 105025-8/2005, 106539-6/2005, 105784-2/2008, 102572-7/2017, 100002-7/2020, 102641-3/2020, 100011-0/2021, 105385-3/2012, 107456-6/2014, 200401-3/2013, 215253-9/2012, 213996-8/2020, 100057-1/2016, 109296-8/2014, 109299-0/2014, 109300-5/2014, 109301-9/2014, 109340-5/2014, 109380-5/2014, 109562-5/2014, 109566-1/2014, 109614-4/2014, 104675-5/2015, 107030-0/2015, 119302-1/2012, 101492-6/2013, 201252-1/2015, 106501-5/2020, 109170-4/2012 e 219632-1/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também registrou sua suspeição no Processo TCE-RJ nº 105356-6/2014. Registrou seu impedimento no Processo TCE-RJ nº 113871-2/2018 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e consignou sua suspeição no Processo TCE-RJ nº 229822-5/2020 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113871-2/2018 (2565/93) - Interessado: GILDA ALVES BISPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103114-2/2019 (8659/2014) - Interessado: SÉRGIO LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-5/2011 (17/102376/10) - Interessado: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106120-6/2011 (17/102377/10) - Interessado: LUTERO DE CASTRO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107426-6/2020 (2020.00653942) - Interessado: PAULO ROBERTO VALIM GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103458-3/2021 (PD-04/154.262/2021) - Interessado: ANA BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-4/2021 (PD-04/154.277/2020) - Interessado: ANA CRISTINA TEIXEIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100412-8/2021 (SEI-040161/009512/20) - Interessado: APARECIDA DE SOUZA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103512-5/2021 (PD-04/154.253/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPANY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107846-0/2020 (SEI-040161/002837/20) - Interessado: CARMEN LUCIA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104446-7/2021 (SEI-040161/000214/21) - Interessado: CATHARINA PIMENTEL SILVEIRA JORGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-9/2021 (PD-04/154.271/2021) - Interessado: CATIA DE ARAÚJO AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-1/2020 (SEI-040161/003160/20) - Interessado: CELENITA BARBOSA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-7/2021 (SEI-040161/009021/2020) - Interessado: CÉLIA REGINA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-9/2021 (PD-04/146.363/2021) - Interessado: FERNANDO LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103986-0/2021 (SEI-040161/003260/20) - Interessado: GILDA MARIA CORTES MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-7/2021 (SEI-040161/009537/20) - Interessados: IARA CRISTINA MESCUA CASTRO, RIGOBERTO GREGORIO SANABRIA CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-2/2021 (SEI-040161/009174/20) - Interessados: JOÃO LUCAS DE SIQUEIRA NUNES DE SOUZA, MARIA DA PIEDADE MEIRELLES, NATALIA LEÃO DE SOUZA, MARILZA LEÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-8/2021 (SEI-040161/008684/20) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE FREITAS FÉLIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-5/2020 (E-01/018/138/2013) - Interessado: KEILA MADUREIRA GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-2/2020 (SEI-040161/003269/2020) - Interessado: MARCIA DA ROCHA GAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104443-5/2021 (SEI-040161/000984/21) - Interessado: MARIA LUCIA MELLO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-0/2021 (SEI-040161/012188/20) - Interessado: MARIA TEREZINHA VOLLU CRELIER DE MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105301-6/2020 (SEI-040161/003589/20) - Interessado: MARILZA MELO DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101219-1/2021 (PD-04/146.147/2021) - Interessado: RICARDO ZAGAGLIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105193-7/2020 (E-04036143/2016) - Interessado: CARLOS HUMBERTO FRANCISCO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103868-0/2020 (E-04/055/669/2016) - Interessado: SILVANA MONTEIRO DE ABREU SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107568-9/2016 (E-27/97/19/2015) - Interessado: Adilson Franca dos Santos - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107746-3/2016 (E-27/104/09/2015) - Interessado: ANDERSON LEITE DE ALMEIDA BRAZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-5/2016 (E-09/051/3401/1995) - Interessado: ANTONIO PACHECO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107969-7/2016 (E-27/120/29/2015) - Interessado: CARLOS AUGUSTO AVELAR ALCANTARA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107694-4/2016 (E-27/084/04/2015) - Interessado: CLAUDIEL DA ROSA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109024-7/2016 (E-27/104/1/2016) - Interessado: CLAUDIO DA SILVA TENORIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103455-9/2020 (E-27/123/41/2015) - Interessado: DANIEL LAPROVITA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109237-6/2016 (E-27/104/5/2016) - Interessado: EDMILSON ALVES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-8/2016 (E-27/125/04/2015) - Interessado: EDSON LIMA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101143-9/2019 (E-27/008/11160/2011) - Interessado: ELSON MAXIMIANO FARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107607-1/2016 (E-27/142/77/2015) - Interessado: EVI GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109004-7/2016 (E-27/79/2/2016) - Interessado: JOÃO ALBERTO GONÇALVES MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107467-9/2016 (E-27/039/001/2015) - Interessado: JOÃO CARLOS SANTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107264-5/2016 (E-27/058/74/2015) - Interessado: JOSÉ DIAS PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-7/2016 (E-27/014/2/2015) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO PIMENTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109246-7/2016 (E-27/140/69/2016) - Interessado: JOSÉ HAROLDO ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101160-7/2019 (E-27/087/29/2017) - Interessado: JOSÉ LITO FERREIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108606-4/2016 (E-27/120/41/2015) - Interessado: LUCIANO JOAQUIM CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108402-6/2016 (E-27/20/3/2016) - Interessado: MARCELLO TADEU DA SILVA GABRIEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-4/2016 (E-27/101/18/2015) - Interessado: MARCELO DANTAS DA ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108626-4/2016 (E-27/26/3/2015) - Interessado: MARCOS CARDINOT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-5/2016 (E-27/083/0001/2015) - Interessado: MARTINHO GONÇALVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101170-2/2019 (E-27/087/030/2017) - Interessado: MAURI BAPTISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108018-1/2016 (E-27/120/60/2015) - Interessado: MOACYR SIQUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108416-7/2016 (E-08/296/51155/2010) - Interessado: PAULO CESAR SANTOS DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107254-0/2016 (E-27/135/1/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO MEIRELLES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-6/2016 (E-27/82/21/2015) - Interessado: WILSON AMARAL FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-1/2021 (E-03/016/104710/2018) - Interessado: ARLINGTON ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100397-2/2021 (E-03/036/553/2019) - Interessado: ANDREA DA CUNHA PINTO CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100705-3/2021 (030043/000852/2020) - Interessado: CATIA APARECIDA CHEVRAND LATINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100839-0/2021 (030004/000203/2020) - Interessado: GISELA ABDOR NASSAR MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100339-0/2021 (E-03/008/0092/2018) - Interessado: MANOEL CARNEIRO RABELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100728-5/2021 (E-03/013/100340/2018) - Interessado: MONICA BISPO DE PAULA VENTURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100369-5/2021 (030031/000375/2020) - Interessado: PATRICIA CHAVES CHRISTIANO TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100495-0/2021 (030043/000865/2020) - Interessado: RENATA CRISTINA RAPOSO LOMBARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100853-6/2021 (030031/000244/2020) - Interessado: VERA APARECIDA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100519-2/2021 (030032/000711/2020) - Interessado: WILMA HELENA BERTOLDO LANDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-7/2012 - Interessado: PAULO SÉRGIO BRAGA TAFNER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRACAO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104487-8/2016 (E-17/001.562/2010) - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101424-8/2021 (sei3600210003942020) - Interessado: ADALBERTO JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-2/2021 (360032/000008/2021) - Interessado: EUNICE MARIA BARRETO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101402-0/2021 (SEI-360282/000099/20) - Interessado: JORGE EDIR DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100838-6/2021 (360161/000077/2020) - Interessado: JORGE SILVA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100959-6/2021 (SEI-360107-000049-20) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101359-7/2021 (360021/001152/2020) - Interessado: LUIZ RENATO CORTES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101357-9/2021 (360220/000356/2020) - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA SILVINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105220-7/2017 (E-09/002/52/2013) - Interessado: MARCOS FERREIRA MONSANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101395-1/2021 (360188/000077/2020) - Interessado: MILTON MATIAS GUIMARÃES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-1/2021 (360228/000025/2021) - Interessado: PAULO CEZAR ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-8/2018 (E-09/417/018/2013) - Interessado: WAGNER PERKLES COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-3/2021 (350091/004338/2020) - Interessado: ADAUTO DA SILVA POLLI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101040-1/2019 (E-09/057/63/2016) - Interessado: ADILSON BRONZATO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107673-1/2020 (E-09/130/31/2014) - Interessado: ALVARO JOSÉ LOURENÇO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102815-6/2020 (E-09/061/089/2017) - Interessado: ALZIRO FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107464-8/2020 (E/09/050/13/2014) - Interessado: AMARILDO DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113902-7/2018 (E-09/049/079/2016) - Interessado: ANAELSON PAIVA DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105184-6/2020 (E-09/034/37/2014) - Interessado: ARNALDO PINTO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100515-6/2021 (350091/000677/202100) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106519-1/2016 (E-09/090/279/2015) - Interessado: CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100803-1/2021 (350071/000724/2020) - Interessado: CARLOS EDUARDO ROSA PIELENZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-6/2020 (E-35/049/122/2019) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102031-4/2021 (E 09/033/44/2014) - Interessado: CELESTE FERNANDES BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-3/2021 (E-09/35/19/2014) - Interessado: CHRISTIAN KELLY DA SILVA PINHAO VELLOSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106244-8/2016 (E-09/048/28/2015) - Interessado: DAVID PEREIRA MERELLI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100353-6/2021 (35/0030/002834/2020) - Interessado: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105004-0/2020 (E-09/042/100081/2018) - Interessado: EDSON COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-1/2021 (E-09/118/54/2014) - Interessado: ENILSON VALADAO MAIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113791-6/2018 (E-09/057/18/2016) - Interessado: ERI BORGES BATISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-1/2016 (E-09/076/68/2015) - Interessado: FERNANDO CESAR SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103335-3/2020 (E-35/019/173/2019) - Interessado: GILSON DO NASCIMENTO PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-6/2020 (E-035/023/74/2019) - Interessado: GLÓRIA REGINA CASEMIRO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-7/2020 (E-09/038/90/2017) - Interessado: HENRIQUE MARIO TEIXEIRA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102551-2/2020 (E-09/037/100032/2018) - Interessado: HERNANDEZ DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-3/2021 (E-351292/2019) - Interessado: IVAN DE PAULA VALENTIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103424-0/2020 (E-09/033/30/2019) - Interessado: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108107-4/2019 (E-09/056/116/2017) - Interessado: JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103425-4/2020 (E-35/048/3/2019) - Interessado: JORGE HENRIQUE DA SILVA MATA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103226-6/2020 (E-09/131/100133/2018) - Interessado: JORGE LUIZ ALVES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-4/2020 (E-35/057/8/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS BARRETO JIBSQI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119302-1/2012 (09/4232546/12) - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES LEAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-6/2020 (E-35/033/000237/2019) - Interessado: JOSÉ DE SOUZA PAULA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107666-8/2020 (E-09/052/100079/2018) - Interessado: JOSÉ FERNANDO FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105729-2/2020 (E-35/019/285/2019) - Interessado: JOSÉ RENATO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109170-4/2012 (25/1611576/93) - Interessado: JUCELINO ONOFRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101043-0/2021 (350133/001844/2020) - Interessado: JULIO CESAR BAPTISTA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100561-3/2020 (E-09/026/148/2017) - Interessado: KENNEDY RANGEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-0/2020 (E-35/101/4/2020) - Interessado: LUCIA VAZ VALENTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106910-9/2016 (E-09/058/32/2015) - Interessado: LUIS OTAVIO SOARES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107686-8/2020 (E-35/040/29/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101254-1/2021 (E 09/050/104/2013) - Interessado: MANOEL SILVIO DA ROCHA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100357-2/2021 (350058/001487/2020) - Interessado: MARCELO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105728-8/2020 (E-09/530/100013/2018) - Interessado: MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102704-1/2020 (E-09/044/100001/2018) - Interessado: MARCELO FRAZAO LEMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-6/2020 (SEI-350088/000215/20) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA BLINE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-4/2020 (E-35/025/316/2019) - Interessado: MARCIO BERNINI DE LEMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100778-8/2020 (E-09/058/114/2017) - Interessado: MARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-0/2021 (E09/108/153/2014) - Interessado: MARCOS DA SILVA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106429-0/2016 (E-09/090/359/2015) - Interessado: MARCOS VALERIO DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103322-6/2020 (E-35/073/50/2020) - Interessado: MARIA INÊS SABINO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-4/2020 (E-35/057/260/2019) - Interessado: MAURÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101271-9/2021 (E 09/0133/68/2013) - Interessado: MILTON FERREIRA MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101274-1/2021 (E 09/0030/27/2014) - Interessado: MOISES LUIZ GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101333-1/2020 (E-09/139/26/A/2018) - Interessado: NEWTON MARQUES FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101130-2/2019 (E-09/030/140/2016) - Interessado: ORLANDO VIEIRA CAIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106507-9/2020 (E-35/103/131/2019) - Interessado: PAULO CESAR BARROS DE MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-2/2021 (E-09/090124/2014) - Interessado: PAULO ESTEVAM PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-1/2020 (E-35/025/73/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO BRITO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102625-9/2020 (E-09/038/173/2017) - Interessado: RENAN NEPOMUCENO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-6/2021 (E-09/434/2608/2012) - Interessado: ROBERTO PEREIRA BLOOMFIELD - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101069-4/2021 (E-35/004/4/2020) - Interessado: ROBSON MARCELO VAZ DE NUNES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-9/2021 (35/0070/000679/2020) - Interessado: ROGÉRIO ALVES CABRAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101185-4/2021 (E-09/072/71/2013) - Interessado: ROGÉRIO BARROSO CHAGAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101009-4/2021 (350108/004373/2020) - Interessado: SERGIO DA CRUZ MARÇAL DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-8/2017 (E-09/044/18/2016) - Interessado: SERGIO DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104781-4/2017 (E-09/070/45/2016) - Interessado: SERGIO LOURENÇO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100249-7/2020 (E-09/049/257/2017) - Interessado: THIAGO SIMPLICIO DE MENESES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-5/2015, 102540-0/2015 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-1/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-5/2021 (APOSENTADORIA) - Interessado: CARLA MARIA DA FONSECA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 105626-9/2014, 104235-9/2019, 105612-8/2014, 105616-4/2014, 105621-9/2014 - Interessado: : MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101414-3/2021 (E-08/607431/2012) - Interessado: EVALMIRA CORRÊA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101318-3/2021 (E-08/008/2209/2016) - Interessado: MÁRCIA BEATRIZ LEITÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-8/2014 - Interessado: RIEN SERVIÇOS MEDICOS NEFROLOGICOS LTDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-9/2019 (E-04/068/355/2017) - Interessados: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103161-0/2020 (E-08/003/6867/2013) - Interessado: SHIRLEY FERNANDES QUADROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118614-5/2012 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 109448-9/2012, 106353-5/2011 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 118985-2/2012, - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 106341-2/2011, 104446-4/2016, 104447-8/2016, 104462-8/2016, 104473-7/2016, 105151-9/2020, 105736-5/2020, 105737-9/2020, 216079-7/2020 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106501-5/2020 (306.170-8/2020) - Interessado: ANDREA REGINA GRILLO CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-1/2020 (301.174-2/18) - Interessado: CARLOS MAGNO DE BRITTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102788-7/2020 (300.001-2/18) - Interessado: PAULO CEZAR LOPES GUERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-1/2020 (300.267-8/18) - Interessado: VERONICA DE MELO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101694-5/2021 (2019-0627997) - Interessado: ANTONIO CARLOS FAZZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-8/2019 (2018-018439) - Interessado: BEATRIZ HELENA CORRÊA KASAKEWITCH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100642-5/2021 (2020-0634458) - Interessado: DEISE CRISTINA NUNES LEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104441-5/2020 (2019-037599) - Interessado: ISABEL CHRISTINA DE SOUZA NORMANDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105657-8/2019 (2017-196321) - Interessado: LIGIA MARIA SILVA FLORES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101231-9/2021 (2019-0630230) - Interessado: MARCIA GRILLO DA SILVA LAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-8/2021 (2020-0649632) - Interessado: MARIA CRISTINA BITTENCOURT DE MORAIS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104676-2/2020 (2019-049826) - Interessado: WALMYR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210418-7/2021 (2019022080) - Interessado: ALDENISIA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211518-0/2021 (2020006606) - Interessado: APARECIDA DE JESUS RAIMUNDO PASTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827738-1/2016 (233/2013) - Interessado: DEUSALINA GARCIA XAVIER DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203813-7/2011 (791/08) - Interessados: LAUDECI OLIVEIRA DA SILVA, PORTARIA Nº 599/09; PAULA PEREIRA DOS SANTOS, PORTARIA Nº 583/09 - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216078-5/2021 (343/2016) - Interessado: JANAINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-6/2021 (443/2017) - Interessado: JANAINA VALENTIM PEREIRA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-4/2021 (901/2015) - Interessado: LINDOMAR LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221761-1/2021 (620/2016) - Interessado: MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-2/2012 (168/09) - Interessado: PAULA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-8/2012 - Interessado: ANDRÉ LUIZ MONICA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206932-3/2021 (085/IPC/2020) - Interessado: SOLANGE GUEDES DE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-9/2021 (10.622/96-5) - Interessado: DALVA MARIA FERRAZ SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-5/2007 (14348/06) - Interessado: MARISTELA CORREA E SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810640-7/2016 - Interessados: SULAMITA DO CARMO DA SILVA, ADELINO NUNES PINTO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-5/2021 (381/2021) - Interessado: ALUIZIO VIEIRA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-9/2021 (04/1280/20) - Interessado: ELOIZA CRISTINA DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-6/2021 (2021/00286) - Interessado: IVANILDO SEVERINO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226799-1/2020 (054/2020) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226800-6/2020 (071/2020) - Interessado: DIANA LUCIA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-3/2020 (161/2019) - Interessado: LUCIA HELENA ANDRÉ DE JESUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-6/2021 (182/2020) - Interessado: VERA LUCIA POUBEL NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214206-1/2013 - Interessado: ADAIL JOSÉ VERLY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220370-2/2013 - Interessado: ADELIA MARIA DE AZEVEDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235860-4/2018 - Interessado: ADELIA MARIA DE AZEVEDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-1/2013 - Interessado: ADRIANA SCHOTT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-1/2012 - Interessado: ADRIANA VASCONCELLOS G. NEPOMUCENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-4/2018 - Interessado: ALEXANDRE GOMES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-4/2012 - Interessado: ALINE MACHADO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214920-7/2012 - Interessado: ALINE MACHADO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235848-6/2018 - Interessado: ANA MARIA SARDINHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235849-0/2018 - Interessado: ANA PAULA FARIA DA MATTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-2/2011 - Interessado: ANA PAULA JACOME SECO L DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-3/2013 - Interessado: ANA PAULA MENDONÇA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-2/2018 - Interessado: ANELIZE MARILHA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-8/2018 - Interessado: ANGELA MARIA GARCIA MASIERO ERTHAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-5/2013 - Interessado: ANNA CAROLINA LIMA DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235811-3/2018 - Interessado: ANNA CAROLINA LIMA DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-6/2011 - Interessado: APARECIDA RODRIGUES DAMASCENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-7/2011 - Interessado: APARECIDA RODRIGUES DAMASCENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-3/2013 - Interessado: BEATRIZ CRUZ DO AMARAL DOMINGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-5/2018 - Interessado: BEATRIZ CRUZ DO AMARAL DOMINGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-5/2011 - Interessado: BEATRIZ MENDONÇA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-0/2012 - Interessado: BRUNO TERRA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-4/2012 - Interessado: CAMILA DA SILVA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-8/2012 - Interessado: CAMILA DA SILVA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235845-4/2018 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS LOMEU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-5/2018 - Interessado: CAROLINE AZEVEDO CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-4/2013 - Interessado: CAROLLINE AZEVEDO CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-0/2018 - Interessado: CHEILANE EMMERICH - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-9/2018 - Interessado: CINARA A. CERBINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-8/2018 - Interessado: CLAUDIA CARDINOT BOQUIMPANI DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-8/2018 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-3/2013 - Interessado: CLEUZA MARIA DE AZEVEDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-9/2018 - Interessado: CLEUZA MARIA DE AZEVEDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235843-6/2018 - Interessado: CRISTINA HELENA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-2/2018 - Interessado: CRISTINA MOURA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214541-7/2012 - Interessado: DAIANY DA SILVA SANTOS. - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-8/2018 - Interessado: DANIELLE BALBI FROSSARD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-4/2018 - Interessado: DAYANA DE FÁTIMA DUTRA DE JE SUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220386-1/2013 - Interessado: DEBORA AMÂNCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-7/2018 - Interessado: DEBORA AMÂNCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-5/2018 - Interessado: ELAINE FAUSTINO DA SILVA ,MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-1/2018 - Interessado: ELCIDEIA DE CASTRO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-3/2012 - Interessado: ELEONORA MARIA MULULO LEONARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-7/2018 - Interessado: ELIANA DE FÁTIMA FERNANDES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235861-8/2018 - Interessado: ELIANA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-0/2012 - Interessado: EMILIANA STUTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-6/2012 - Interessado: EMILIANA STUTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-3/2018 - Interessado: ERICA DE LIMA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-0/2012 - Interessado: EUZEBIO MATEUS TARDIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214962-5/2012 - Interessado: FABIANA ROSA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214018-2/2013 - Interessado: FABIANA MATEUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-9/2018 - Interessado: FABIOLA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214211-6/2013 - Interessado: FERNANDA DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214964-3/2012 - Interessado: FERNANDA DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-5/2018 - Interessado: FERNANDA FARIAS AYRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-1/2018 - Interessado: FLAVIA BRAGA CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-0/2018 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-7/2018 - Interessado: FLAVIA TARDIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-3/2018 - Interessado: FRANCINE BASTOS SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-6/2018 - Interessado: GABRIEL RUIZ DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-9/2013 - Interessado: GERUSA TARDIN STUTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-5/2018 - Interessado: GERUSA TARDIN STUTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-9/2018 - Interessado: HERICA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-6/2012 - Interessado: INACIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-6/2018 - Interessado: ITAMARA NUNES FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-5/2013 - Interessado: IVANIA VIANA SALGADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-3/2013 - Interessado: IVINA MARQUES DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-1/2018 - Interessado: IVINA MARQUES DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-0/2018 - Interessado: IZABEL CRISTINA MARCHETTI PORTELLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-4/2018 - Interessado: JANAINA APARECIDA FACHIN CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-6/2012 - Interessado: JESSICA SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214209-3/2013 - Interessado: JESSICA SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-5/2013 - Interessado: JESSYKA VASCONCELLOS ANGELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219610-7/2011 - Interessado: JOSIANE SERRADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220380-7/2013 - Interessado: JULIA CUNHA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-1/2013 - Interessado: JULIANA CORREA GALDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220388-9/2013 - Interessado: JULIANA DE SA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-9/2018 - Interessado: JULIANA DE SA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220365-7/2013 - Interessado: JULIANA GIL SELMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235858-1/2018 - Interessado: JULIANA GIL SELMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-8/2013 - Interessado: JULIANA PINTO MUNIZ DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-0/2013 - Interessado: KAMILA MARÇAL GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-4/2013 - Interessado: KARINA GRIPP DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-7/2011 - Interessado: LEIRIANE FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221622-0/2013 - Interessado: LIDIANE DA SILVA LOUBACK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214494-8/2012 - Interessado: LUBIA CUSTODIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-6/2013 - Interessado: LUCIANA FERREIRA MULULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221620-2/2013 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER DEBOSSAM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-3/2013 - Interessado: LUIZA AUGUSTA DA SILVEIRA SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220390-2/2013 - Interessado: MANOELA GUIMARÃES JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-6/2018 - Interessado: MANOELA GUIMARÃES JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-2/2018 - Interessado: MARA LUCIA PEREIRA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235804-0/2018 - Interessado: MARCIA APARECIDA TARDIN ESPINDULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-6/2012 - Interessado: MARCIA LORENA GIL SELMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214212-0/2013 - Interessado: MARCIA LORENA GIL SELMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226041-3/2012 - Interessado: MARCIA LORENA GIL SELMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-5/2013 - Interessado: MARCUS VINICIUS BELTRÃO TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-1/2013 - Interessado: MARGARETH DE OLIVEIRA NUNES ERTHAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-1/2018 - Interessado: MARGARETH DE OLIVEIRA NUNES ERTHAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214493-4/2012 - Interessado: MARIA CÉLIA BELTRÃO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219613-9/2011 - Interessado: MARIA CÉLIA BELTRÃO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-7/2013 - Interessado: MARIA GELICE DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-6/2011 - Interessado: MARIA LUCIA NEVES FOLLY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-9/2012 - Interessado: MARIA LUCIA NEVES FOLLY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-0/2012 - Interessado: MARIA LUCIA NEVES FOLLY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-8/2011 - Interessado: MARIA SANTOS DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208481-7/2012 - Interessado: MARIA SANTOS DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-1/2012 - Interessado: MARIA SANTOS DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-5/2013 - Interessado: MARIA SIMONE NOVAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-1/2013 - Interessado: MARILIA GONÇALVES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-4/2013 - Interessado: MARINETE AMARAL SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-5/2011 - Interessado: MAYSA EUGENIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-6/2013 - Interessado: MICHELE DA SILVA EXPOSTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-2/2013 - Interessado: MONICA DA CUNHA GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-4/2013 - Interessado: MONICA SEQUEIRA GODINHO DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220391-6/2013 - Interessado: MYLENA CARIELLLO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-2/2018 - Interessado: MYLENA CARIELLLO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214205-7/2013 - Interessado: NAIR VALDINEA GEVEZIER ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-2/2018 - Interessado: NATHALIA BATISTA ANCELMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-3/2013 - Interessado: NATHALIA COPELLO QUINTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-0/2013 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA FOLLY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-5/2013 - Interessado: NATHALIA MACEDO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-9/2013 - Interessado: NATHALIA PACHECO PEREIRA MONNERAT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-3/2018 - Interessado: NATHALIA PACHECO PEREIRA MONNERAT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-7/2013 - Interessado: NATHALIA VIEIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-2/2011 - Interessado: NAYARA TERRA DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-9/2012 - Interessado: NIRVANA LAMEGO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-6/2011 - Interessado: NIRVANA LAMEGO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223010-1/2011 - Interessado: NIRVANA LAMEGO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-9/2013 - Interessado: NUBIA HORAIDIA DIAS PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-2/2013 - Interessado: OLDINEIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-3/2012 - Interessado: PABLO DE SOUZA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-6/2012 - Interessado: PABLO DE SOUZA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-8/2013 - Interessado: PAOLA PINHEIRO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-4/2013 - Interessado: PATRICIA ALTOMARE DA CRUZ RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235820-4/2018 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-7/2012 - Interessado: POLLYANNA DE ALMEIDA NASSIF RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-7/2013 - Interessado: PRISCILA APARECIDA DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214537-6/2012 - Interessado: PRISCILA CORREA FRANCISCO LOUBACK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-1/2013 - Interessado: PRISCILA CORREA FRANCISCO LOUBACK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-0/2011 - Interessado: PRISCILA LOURENÇO LADEIRA CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-2/2012 - Interessado: RAFAEL DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-4/2011 - Interessado: RAFAELA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-1/2012 - Interessado: RAFAELA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-3/2012 - Interessado: RAFAELA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-6/2011 - Interessado: RAIMUNDA SILVA GALVAO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-5/2012 - Interessado: RAIMUNDA SILVA GALVAO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-3/2013 - Interessado: RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-4/2012 - Interessado: RENATA EMERRICH HERDY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-0/2012 - Interessado: ROBERTA CORREA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-2/2013 - Interessado: ROBERTA JASMIM DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221485-0/2013 - Interessado: ROBERTA PINTO BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-3/2013 - Interessado: ROMULO DE LIMA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-0/2018 - Interessado: ROMULO DE LIMA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-6/2013 - Interessado: ROSELI DO CARMO CHRISTANI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-1/2011 - Interessado: SANDRA MARIA ORNELLAS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-8/2012 - Interessado: SANDRA MARIA ORNELLAS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-2/2012 - Interessado: SANDRA MARIA ORNELLAS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-3/2011 - Interessado: SONIA MARIA MONTEIRO HOELZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208414-4/2012 - Interessado: SONIA MARIA MONTEIRO HOELZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-9/2012 - Interessado: SONIA MARIA MONTEIRO HOELZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-6/2013 - Interessado: SYLVIA DE QUEIROZ MAYA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-8/2018 - Interessado: SYLVIA DE QUEIROZ MAYA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-2/2013 - Interessado: TATIANE FAGUNDES WERNECK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-1/2013 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-7/2013 - Interessado: THAMIRIS CECILIA DA SILVA MARTINEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-8/2012 - Interessado: TOMAS AUGUSTO DE CASTRO PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-9/2013 - Interessado: VALERIA ROCHA DA MATTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220367-5/2013 - Interessado: VANDERLEA MARIA AZEVEDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235856-3/2018 - Interessado: VANDERLEA MARIA AZEVEDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-8/2012 - Interessado: VANESSA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-5/2013 - Interessado: VANESSA VOGAS TARDIN MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-7/2018 - Interessado: VANESSA VOGAS TARDIN MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-0/2013 - Interessado: VANIA DUARTE WILSON NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231759-1/2018 - Interessado: VERÔNICA NEVES GOULART - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-0/2013 - Interessado: VERONICA RODRIGUES DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220366-1/2013 - Interessado: VIVIANE CRISTINA DA SILVA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235857-7/2018 - Interessado: VIVIANE CRISTINA DA SILVA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216932-4/2012 - Interessado: WELLINGTON GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-8/2012 - Interessado: YVSON BRUNO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-5/2012 - Interessado: ZENILDA PEREIRA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-9/2011 - Interessado: ZUIULA MAIA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-7/2012 - Interessado: ZUIULA MAIA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-4/2012 - Interessado: ZUIULA MAIA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-4/2021 (806/2020) - Interessado: ANA MARGARIDA DA FONSECA MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217703-9/2021 (178/2020) - Interessado: CARMEM LUCIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218117-1/2021 (35/2021) - Interessado: CLAUDINEIA RIBEIRO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-3/2013 (5865/2007) - Interessado: LEONIZIA FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-2/2011 (4483/10) - Interessado: CECILIA ROCHA DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-7/2019 - Interessado: VANIA MARIA TELES MOREIRA - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813893-7/2016 - Interessado: JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214103-2/2021 (007/2021) - Interessado: ADRIANA BORGES GOMES BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-5/2020 (0052014) - Interessado: SIMONE TAVARES DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212710-7/2021 (003/2021) - Interessado: LUCIMAR NACIFF SIMÕES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 812028-7/2016 (137/2014) - Interessados: CARLLA DE MENDONÇA GAMA, ANA CRISTINA FREITAS MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234485-3/2018 (2016.04.00536p) - Interessado: GLAUCIA DA SILVA HERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-9/2018 (2015.04.00444p) - Interessado: MARCIA REGINA CRUZ BARROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-6/2020 (000068/2019) - Interessado: ERVAN TEODORO DUARTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205303-9/2021 (2020.04.30522P) - Interessado: CASSIA DA SILVA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204882-8/2021 (2020.04.30391P) - Interessado: ELIETE RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-4/2021 (2019.04.30120P) - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO ANTUNES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203658-8/2021 (2018.04.29179P) - Interessado: LUCY DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-3/2021 (2019.04.29813P) - Interessado: NILCEA DOS REIS SANTOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203418-6/2021 (2019.04.30072P) - Interessado: ROSANA ANDRADE RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204905-6/2021 (2018.04.28932P) - Interessado: ROSANA MENDES GONÇALVES ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202963-4/2021 (2019.04.29916P) - Interessado: ROSANE DE SOUZA SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-8/2021 (2020.04.30543P) - Interessado: SUSANA CLAUDIA DA SILVA MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205283-3/2021 (2020.04.30354P) - Interessado: VALDINEA LOPES OLIVEIRA MENEZES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204885-0/2021 (2020.04.30339P) - Interessado: WILSON PEREIRA IORIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-7/2017 (50563/2017) - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-4/2011 - Interessado: DANILO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237791-1/2013 - Interessado: ANDRE DE AZEREDO DIAS - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217039-7/2013 - Interessados: MARCELO PRADO EMERICK, ROSIMAR SOCORRO R. DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-7/2021 (084/2021) - Interessado: ADILÉIA FURTADO DE SOUZA E SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-4/2021 (035/2021) - Interessado: ANA CRISTINA CORAÇÃO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218977-9/2021 (048/2021) - Interessado: DORIAN MARY FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234470-5/2020 (157/2020) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS MELLO TRANNIN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-9/2021 (165/2021) - Interessado: HAMILTON ALVES DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234492-3/2020 (111/2020) - Interessado: JORGE PAULO DE ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213962-9/2021 (360//2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PEREIRA FIGUEIREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238403-3/2018 (266/2018) - Interessado: MARIA MARTA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213959-2/2021 (038/2021) - Interessado: MARIDETE FREIRE ROCHA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-5/2020 (216/2020) - Interessado: SANDRA MARA DE SÁ ANTUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-3/2020 (249/2020) - Interessado: SELMA MIGUEL VELASCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221181-5/2021 (174/2021) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-8/2021 (040/2021) - Interessado: ZILÁ DA SILVA PISSIALI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-6/2021 (16951/2019) - Interessado: ADRIANA BRITO DA COSTA HONORATO SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208789-8/2021 (16.973/2020) - Interessado: AMADAIR DA SILVA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-2/2021 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-8/2021 (17227/2020) - Interessado: LAURA RACCA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-2/2021 (17226/2020) - Interessado: LUCAS RACCA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232824-6/2020 (2475/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LIMA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-0/2021 - Interessado: MARIA LUCIA CIUFFO CICARINO DA ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-2/2021 (9416/2020) - Interessado: MARIA VILMA RAMOS ROMÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-5/2020 (10230/2020) - Interessado: MARLENE MACHADO MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-1/2021 (21118/2019) - Interessado: MERÇULAN DE MENDONÇA FELIPE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-2/2021 (17587/2020) - Interessado: NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202406-6/2021 (7696/2020) - Interessado: PALMIRA PORTELLA SANTIAGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232766-8/2020 (22877/2019) - Interessado: SANDRA BRÉA DE OLIVEIRA VIDAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231125-1/2020 (11791/2020) - Interessado: SELMA SUZANO BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-1/2018 (7408/2018) - Interessado: THALITA RAMOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-0/2015 (473/14) - Interessado: VALDECIR DE AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207820-1/2021 (17921/2019) - Interessado: VERONICE FÉLIX OLIVEIRA DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-7/2021 (4912/2021) - Interessado: WASHINGTON JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-9/2020 (2018/10/16511) - Interessado: ANA MARIA PONTES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219246-5/2021 (057/21) - Interessado: MARLENE IZAURO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217520-3/2020 (036/14) - Interessado: NANCY JARDIM APORCINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-4/2019 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nMICHELE FLORES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4983 08/03/2012\r\n\r\nMARCELLE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n4983 08/03/2012\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE PAULA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n4983 08/03/2012\r\n\r\nMAURICIO CAETANO MATIAS SOARES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5\r\n\r\nAC\r\n\r\n4983 08/03/2012\r\n\r\nDÉBORA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n6\r\n\r\nAC\r\n\r\n5291 18/05/2012\r\n\r\nFABIANE GOMES BATISTA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n7\r\n\r\nAC\r\n\r\n5137 10/04/2012 \r\n\r\nLILIAN LUZIA DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10\r\n\r\nAC\r\n\r\n5665 31/07/2012\r\n\r\nDAYANE ROBERTA DA SILVA BOGONI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n11\r\n\r\nAC\r\n\r\n5607 11/07/2012\r\n\r\nKARLA CRISPIM DA COSTA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n12\r\n\r\nAC\r\n\r\n5624 18/07/2012\r\n\r\nMARIANE DA SILVA PINTO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n15\r\n\r\nAC\r\n\r\n5826 07/11/2012\r\n\r\nSILLEI MARTINS BARBOSA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n16\r\n\r\nAC\r\n\r\n5831 12/11/2012\r\n\r\nANASTACIA MARIANA DA COSTA MELO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n18\r\n\r\nAC\r\n\r\n397 05/06/2013\r\n\r\nELISANGELA MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n19\r\n\r\nAC\r\n\r\n842 08/11/2013\r\n\r\nTAYENNE DE OLIVEIRA PARADA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n22\r\n\r\nAC\r\n\r\n921 10/12/2013\r\n\r\nMARIA LUCIENE DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n23\r\n\r\nAC\r\n\r\n921 10/12/2013\r\n\r\nPATRICIA ROCHA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n049 08/02/2013\r\n\r\nROSEMARY DE MELLO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31\r\n\r\nAC\r\n\r\n1126 19/02/2014\r\n\r\nALINE RODRIGUES VAZ\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nCATIA DAMIANA DOS SANTOS ANJOS\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n4974 08/03/2012\r\n\r\nJÉSSICA GONÇALVES MARQUES SÁ\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n5\r\n\r\nAC\r\n\r\n4974 08/03/2012\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES TADA YOSHIMURA\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n7\r\n\r\nAC\r\n\r\n4974 08/03/2012\r\n\r\nGLAUCIA RAFAEL PEREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n10\r\n\r\nAC\r\n\r\n5081 16/03/2012\r\n\r\nMARIA ANTONIA MIRANDA PINTO\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n11\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n4974 08/03/2012\r\n\r\nALESSANDRA MARA MARTINS OLIVEIRA FICHTER\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n12\r\n\r\nAC\r\n\r\n5081 16/03/2012\r\n\r\nTAIANE MARINS DE ANDRADE\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n13\r\n\r\nAC\r\n\r\n4974 08/03/2012\r\n\r\nCARINA DA SILVA LUCIANO\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n14\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n5090 27/03/2012\r\n\r\nJOSÉ JESUS FRANCO\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n15\r\n\r\nAC\r\n\r\n5081 06/03/2012\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS MENDES\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n16\r\n\r\nAC\r\n\r\n4974 08/03/2012\r\n\r\nMARTA DE PAULA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n17\r\n\r\nAC\r\n\r\n5081 16/03/2012\r\n\r\nSELMA MARIA DINIZ GUEDES\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n18\r\n\r\nAC\r\n\r\n4974 08/03/2012\r\n\r\nREGINA CELIA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n19\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n4974 08/03/2012\r\n\r\nCHRISTIANE ROCHA ORTIZ MARIANO\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n20\r\n\r\nAC\r\n\r\n4974 08/03/2012\r\n\r\nMICHELE DE MORAES MOREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n21\r\n\r\nAC\r\n\r\n5184 24/04/2012\r\n\r\nGLEIVIANE SANTOS BENEDITO\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n22\r\n\r\nAC\r\n\r\n8780 24/04/2012\r\n\r\nKARINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n23\r\n\r\nAC\r\n\r\n5291 18/05/2012\r\n\r\nYASMIN MARIA NASCIMENTO DOS REIS\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n24\r\n\r\nAC\r\n\r\n5360 04/06/2012\r\n\r\nATAIDE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n25\r\n\r\nAC\r\n\r\n5665 31/07/2012\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n26\r\n\r\nAC\r\n\r\n5575 04/07/2012\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n27\r\n\r\nAC\r\n\r\n5624 18/07/2012\r\n\r\nANA MARIA RUFINO\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n28\r\n\r\nAC\r\n\r\n5624 18/07/2012\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n29\r\n\r\nAC\r\n\r\n5624 18/07/2012\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n32\r\n\r\nAC\r\n\r\n5665 31/07/2012\r\n\r\nAMANDA DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n33\r\n\r\nAC\r\n\r\n5727 04/09/2012\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n34\r\n\r\nAC\r\n\r\n5756 01/10/2012\r\n\r\nROSANA NUNES MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n35\r\n\r\nAC\r\n\r\n5756 01/10/2012\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n36\r\n\r\nAC\r\n\r\n61 14/02/2013\r\n\r\nCHRISTIANE BALDASSIM\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n37\r\n\r\nAC\r\n\r\n117 04/03/2013\r\n\r\nMARCIA DE REZENDE CORREA\r\n\r\nAuxiliar de Dentista\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n5137 10/04/2012\r\n\r\nSARA CIOLFI PIMENTEL\r\n\r\nAuxiliar de Dentista\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n5291 18/05/2012\r\n\r\nTALITA RIBEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nAuxiliar de Dentista\r\n\r\n5\r\n\r\nAC\r\n\r\n5575 04/07/2012\r\n\r\nALINE TAVARES PEREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n5081 16/03/2012\r\n\r\nIVAN CARLOS FRANCISCO\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n4975 08/03/2012\r\n\r\nKEZIA CONCEIÇÃO PORTUGAL PIRES\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n6\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n5081 16/03/2012 \r\n\r\nANDRÉ PRADO DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n8\r\n\r\nAC\r\n\r\n4975 08/03/2012\r\n\r\nISMAR DE OLIVEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n9\r\n\r\nAC\r\n\r\n5090 27/03/2012\r\n\r\nANNA CHRISTINA DOS REIS NEVES\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n10\r\n\r\nAC\r\n\r\n5081 16/03/2012\r\n\r\nTAMARA FERNANDES HENRIQUE\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n12\r\n\r\nAC\r\n\r\n5184 24/04/2012\r\n\r\nIVONETE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n15\r\n\r\nAC\r\n\r\n5665 31/07/2012\r\n\r\nALYNE VIEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n18\r\n\r\nAC\r\n\r\n5805 25/10/2012\r\n\r\nJOAQUIM DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n21\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n5358 04/06/2012\r\n\r\nELIZABETH SILVA MELLO\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n23\r\n\r\nAC\r\n\r\n416 10/06/2013\r\n\r\nTALITA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n24\r\n\r\nAC\r\n\r\n378 24/05/2013\r\n\r\nRAFAELA NIETE PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n29\r\n\r\nAC\r\n\r\n893 19/11/2013\r\n\r\nVIVIAN DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n32\r\n\r\nAC\r\n\r\n982 14/01/2014\r\n\r\nLUANA CLAUDIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n33\r\n\r\nAC\r\n\r\n1100 17/02/2014\r\n\r\nSARA MARCELINO SAMPAIO\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n38\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n440 12/06/2013\r\n\r\nDEISE CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n51\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n628 14/08/2013\r\n\r\nCRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n66\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n1137 27/02/2014\r\n\r\nDELISAINE DE FÁTIMA GOMES\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n111\r\n\r\nAC\r\n\r\n628 14/08/2013\r\n\r\nDANIELLE GARCIA JUSTINO BRASÃO\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n5756 01/10/2012\r\n\r\nJONATHAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCirurgião Dentista - BucoMaxiloFacial\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4986 08/03/2012\r\n\r\nRAMON DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nContador\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n4979 08/03/2012\r\n\r\nJULIANA DA SILVA MATOS\r\n\r\nContador\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n5137 10/04/2012\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA SANTOS PIRES\r\n\r\nDentista\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n4977 08/03/2012\r\n\r\nCLARA MARIANA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nDentista\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n4997 08/03/2012\r\n\r\nFERNANDA MASCARENHAS ROCHA\r\n\r\nDentista\r\n\r\n7\r\n\r\nAC\r\n\r\n5139 10/04/2012\r\n\r\nFREDERICK VALÉRIO FROES\r\n\r\nDentista\r\n\r\n8\r\n\r\nAC\r\n\r\n5360 04/06/2012\r\n\r\nRICARDO MENEZES GUIMARÃES\r\n\r\nDentista\r\n\r\n10\r\n\r\nAC\r\n\r\n0061 14/02/2013\r\n\r\nLUCIANE SILVA SANTOS\r\n\r\nDentista\r\n\r\n12\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n5090 27/03/2012\r\n\r\nHELENA RITTER MONTEIRO\r\n\r\nDentista\r\n\r\n14\r\n\r\nAC\r\n\r\n547 12/07/2013\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDentista\r\n\r\n15\r\n\r\nAC\r\n\r\n547 12/07/2013\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA LOPES GUERRA PINTO\r\n\r\nDentista\r\n\r\n16\r\n\r\nAC\r\n\r\n515 21/06/2013\r\n\r\nALESSANDRA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nDentista\r\n\r\n18\r\n\r\nAC\r\n\r\n0611 08/08/2013\r\n\r\nSARA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDentista\r\n\r\n21\r\n\r\nAC\r\n\r\n0968 13/01/2014\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nLARIANE MAIA ROQUE\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n4989 08/03/2012\r\n\r\nUAYNE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n5184 24/04/2012\r\n\r\nJULIANA PEIXOTO SANTIAGO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nAC\r\n\r\n0335 13/05/2013\r\n\r\nCINTIA LIMA DO AMARAL\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nAC\r\n\r\n0286 25/04/2013\r\n\r\nRÔMULO SILVA DE PAULA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nAC\r\n\r\n0286 25/04/2013\r\n\r\nADRIANA MARIA DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n0295 26/04/2013\r\n\r\nTHAIS SANTOS SAMAMEGO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n11\r\n\r\nAC\r\n\r\n0286 25/04/2013\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n12\r\n\r\nAC\r\n\r\n0286 25/04/2013\r\n\r\nRAFAEL DE MIRANDA ANDRÉ\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n13\r\n\r\nAC\r\n\r\n0250 08/04/2013\r\n\r\nRODRIGO LEMOS DA SILVEIRA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n16\r\n\r\nAC\r\n\r\n0803 22/10/2013\r\n\r\nMICHERLE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n17\r\n\r\nAC\r\n\r\n825 05/11/2013\r\n\r\nBIANCA APARECIDA TORRES DA ROCHA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n18\r\n\r\nAC\r\n\r\n0794 21/10/2013\r\n\r\nLEILA MARQUES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n19\r\n\r\nAC\r\n\r\n0863 12/11/2013\r\n\r\nRAFAELA RAIMUNDO MIKLAS DA SILVEIRA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n21\r\n\r\nAC\r\n\r\n0921 10/12/2013\r\n\r\nPEDRO RAFAEL ALVES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n22\r\n\r\nAC\r\n\r\n1126 19/02/2014\r\n\r\nNATALIA GORETE SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n23\r\n\r\nAC\r\n\r\n1137 27/02/2014\r\n\r\nSARAH MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n25\r\n\r\nAC\r\n\r\n1100 17/02/2014\r\n\r\nISABELLE AFONSO DA CRUZ\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n26\r\n\r\nAC\r\n\r\n1100 17/02/2014\r\n\r\nGRAZIELE DINIZ FREITAS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n27\r\n\r\nAC\r\n\r\n1137 27/02/2014\r\n\r\nLUCIANA MAIA DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n28\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n1149 10/03/2014\r\n\r\nJAILDO MONTEIRO DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n29\r\n\r\nAC\r\n\r\n1071 11/02/2014\r\n\r\nGABRIELA ARRUDA SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31\r\n\r\nAC\r\n\r\n1100 17/02/2014\r\n\r\nROSÂNGELA ALVARENGA MAIA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n32\r\n\r\nAC\r\n\r\n1071 11/02/2014\r\n\r\nHUDSON VALERIO MARCILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEscriturário\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n4982 08/03/2012\r\n\r\nSEBASTIAO RUFINO GOMES FILHO\r\n\r\nEscriturário\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n5184 24/04/2012\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GAMA DE FREITAS\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Educac. - Pedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nVANESSA FARIA NASCIMENTO\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Educac. - Pedagogo\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nSILEIDA CAMPOS LORETTI\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Educac. - Pedagogo\r\n\r\n3\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nFONTINELLE PAULO CAVALCANTE\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Educac. - Pedagogo\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO COLOMBO DE ALMEIDA\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Educac. - Pedagogo\r\n\r\n5\r\n\r\nAC\r\n\r\n69 15/02/2013\r\n\r\nMAURICÉIA LEITE VILARINHO\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Pedag. - Pedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Pedag. - Pedagogo\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nCECILIANE DIAS GOMES\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Pedag. - Pedagogo\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nPATRÍCIA CABRAL\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Pedag. - Pedagogo\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n4971 08/03/2012\r\n\r\nMARIA HELENA FONSECA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Pedag. - Pedagogo\r\n\r\n5\r\n\r\nAC\r\n\r\n5291 18/05/2012\r\n\r\nELIZABETH DE MAGALHAES CARVALHO\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Pedag. - Pedagogo\r\n\r\n6\r\n\r\nAC\r\n\r\n5463 22/06/2012\r\n\r\nSOLANGE DE MIRANDA NUNES DA COSTA\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Pedag. - Pedagogo\r\n\r\n7\r\n\r\nAC\r\n\r\n5715 27/08/2012\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALMEIDA ABRANCHES\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Pedag. - Pedagogo\r\n\r\n9\r\n\r\nAC\r\n\r\n007 07/01/2013\r\n\r\nLECINIA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Pedag. - Pedagogo\r\n\r\n10\r\n\r\nAC\r\n\r\n921 10/12/2013\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA SALGADO DOMINGOS\r\n\r\nEspec. em Educ. Orient. Pedag. - Pedagogo\r\n\r\n12\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n5291 18/05/2012\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n5291 18/05/2012\r\n\r\nSABRINA SAMPAIO SALLA\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n5291 18/05/2012\r\n\r\nFERNANDA ROCHA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n0309 02/05/2013\r\n\r\nSILVIA VARELLA SILVA\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nROSEMARY MUNIZ LAMIL\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nLUNA DE ALMEIDA SOARES MOREIRA\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nWESLEY CLEBER NEIVA CHAVES\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n5\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nTANIA MARIA FONSECA BERTUCI\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n8\r\n\r\nAC\r\n\r\n4991 08/03/2012\r\n\r\nJEFERSON MAGALHÃES\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n9\r\n\r\nAC\r\n\r\n5184 24/04/2012\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES AZIZI\r\n\r\nMédico Cirurgião Geral (Visitador)\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n249 08/04/2013 \r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMédico Clínico Geral (Ambulatorial)\r\n\r\n1\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n5598 04/07/2012\r\n\r\nROSIMERI RIBEIRO GERSHON\r\n\r\nMédico Clínico Geral (Plantonista)\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n2585 01/03/2012\r\n\r\nLUIS HENRIQUE HALPERN\r\n\r\nMédico Ortopedista (Ambulatorial)\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4985 08/03/2012 \r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MOREIRA E SILVA\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4992 08/03/2012\r\n\r\nTEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nRACHEL ESTEVES SAPORITO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n4984 08/03/2012\r\n\r\nANA RITA DE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n0117 04/03/2013\r\n\r\nGINA ALVES DE AMORIM SOUZA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n5\r\n\r\nAC\r\n\r\n0286 25/04/2013\r\n\r\nGLEICE PEDROZO DA COSTA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n7\r\n\r\nAC\r\n\r\n0286 25/04/2013\r\n\r\nSOLANGE ECKHARDT DA SILVA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n8\r\n\r\nAC\r\n\r\n416 10/06/2013\r\n\r\nCRISTINA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n9\r\n\r\nAC\r\n\r\n0863 12/11/2013\r\n\r\nCÍNTIA GUIMARÃES\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n10\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n5597 04/07/2012\r\n\r\nTHALITA BOECHAT DINIZ\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n16\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n0447 12/06/2013\r\n\r\nSABRINA LIMA DE ARAÚJO\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n5081 16/03/2012\r\n\r\nDANIEL MENDES BISPO\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n4971 08/03/2012\r\n\r\nMONICA DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n5\r\n\r\nAC\r\n\r\n4970 08/03/2012\r\n\r\nELIS GRACIELA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n7\r\n\r\nAC\r\n\r\n4970 08/03/2012\r\n\r\nANA MARIA PIRES FERREIRA SARAIVA\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n8\r\n\r\nAC\r\n\r\n5081 16/03/2012\r\n\r\nADRIANA SILVA CAMPOS CARDOSO\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n9\r\n\r\nAC\r\n\r\n4970 08/03/2012\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n10\r\n\r\nAC\r\n\r\n4970 08/03/2012\r\n\r\nVALÉRIA MARIA SAMPAIO\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n13\r\n\r\nAC\r\n\r\n4970 08/03/2012\r\n\r\nANDREIA DE ANDRADE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n15\r\n\r\nAC\r\n\r\n5137 10/04/2012\r\n\r\nGENIVALDA PEREIRA DE SOUZA CASTILHO\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n16\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n5081 16/03/2012\r\n\r\nTATIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n17\r\n\r\nAC\r\n\r\n5715 30/08/2012\r\n\r\nEDNA DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n18\r\n\r\nAC\r\n\r\n5315 25/05/2013\r\n\r\nCLEBIA CRISTINA DUARTE PEDRO\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n19\r\n\r\nAC\r\n\r\n5315 25/05/2012\r\n\r\nFERNANDA CUTIS ARANTE\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n20\r\n\r\nAC\r\n\r\n5315 25/05/2012\r\n\r\nLUCAS MARTINS MEDEIROS\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n22\r\n\r\nAC\r\n\r\n5515 25/06/2012\r\n\r\nVALESSA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n23\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n2215 25/06/2012\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nProfessor I (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n25\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n5315 25/05/2012\r\n\r\nSIRLENE APARECIDA MOREIRA VIEIRA\r\n\r\nProfessor I Educ. Esp. (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n5081 16/03/2012\r\n\r\nCRISTINA MÁRCIA MESQUITA\r\n\r\nProfessor I Educ. Esp. (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n4980 08/03/2012\r\n\r\nPOLLYANA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor I Educ. Esp. (Educ. Infantil - EF)\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n5080 16/03/2012\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CASTRO PENIDO\r\n\r\nProfessor II (Ciências)\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nSHEYLA REGINA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nProfessor II (Ciências)\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n462 12/06/2013\r\n\r\nRAFAEL JOSÉ DA SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\nProfessor II (Educação Artística)\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n5137 10/04/2012\r\n\r\nELIANE FLORIANO DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nProfessor II (Educação Artística)\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n968 13/01/2014\r\n\r\nBRUNO ROGERIO COSTA CORREIA\r\n\r\nProfessor II (Educação Física)\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nSARA FABRINA SOARES DORNELLES WEIS\r\n\r\nProfessor II (Educação Física)\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n4981 08/03/2012\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II (Educação Física)\r\n\r\n5\r\n\r\nAC\r\n\r\n5081 16/03/2012\r\n\r\nPOLIANE GASPAR DE CERQUEIRA\r\n\r\nProfessor II (Educação Física)\r\n\r\n7\r\n\r\nAC\r\n\r\n5184 24/04/2012\r\n\r\nREGIANE MARTINS MOREIRA\r\n\r\nProfessor II (Educação Física)\r\n\r\n9\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n4981 08/03/2012\r\n\r\nSTEPHANY BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II (Educação Física)\r\n\r\n11\r\n\r\nAC\r\n\r\n49 08/02/2013\r\n\r\nMICHELE RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nProfessor II (Educação Física)\r\n\r\n13\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n69 15/02/2013\r\n\r\nVITOR DE PAULA PIO\r\n\r\nProfessor II (Educação Física)\r\n\r\n14\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n61 14/02/2013\r\n\r\nLEIDIANE MARTINS AGUIAR PAULINO\r\n\r\nProfessor II (Espanhol)\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nRALPH ALVES RIGOTTI\r\n\r\nProfessor II (Geografia)\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n5727 04/09/2012\r\n\r\nYARA FRAZÃO DA SILVA\r\n\r\nProfessor II (Geografia)\r\n\r\n5\r\n\r\nAC\r\n\r\n796 22/10/2013 \r\n\r\nJULIANA WERNECK PEREIRA\r\n\r\nProfessor II (Geografia)\r\n\r\n6\r\n\r\nAC\r\n\r\n863 12/11/2013\r\n\r\nTHIAGO LAET BARBOSA\r\n\r\nProfessor II (Geografia)\r\n\r\n7\r\n\r\nAC\r\n\r\n863 12/11/2013\r\n\r\nHUGO LEONARDO VESPASIANO DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II (História)\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nCAROLINA ANDRÉ DE FARIA\r\n\r\nProfessor II (Inglês)\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n5607 11/07/2012\r\n\r\nVIVIANE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nProfessor II (Matemática)\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nDIEGO VALENTE SILVA\r\n\r\nProfessor II (Matemática)\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nLAYS CURCIO GUIMARÃES OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II (Matemática)\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nVIVIANE LEANDRO DOS SANTOS ANDRÉ\r\n\r\nProfessor II (Português)\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nPAULA GABRIELA MORENO THOMPSON\r\n\r\nProfessor II (Português)\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n5124 04/04/2012\r\n\r\nKEITTIMERE APARECIDA JUSTINO\r\n\r\nProfessor II (Português)\r\n\r\n6\r\n\r\nAC\r\n\r\n5607 11/07/2013\r\n\r\nTAIZA DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4988 08/03/2012\r\n\r\nJULIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n5255 17/05/2012\r\n\r\nALLINE SIQUEIRA AGUIAR\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n5137 10/04/2012\r\n\r\nIANARA DE MOURA MEDEIROS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n4988 08/03/2012 \r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n7\r\n\r\nAC\r\n\r\n007 07/01/2013\r\n\r\nCARLA CRISTINA SILVESTRE MEIRELLES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n49 08/02/2013\r\n\r\nLUIZ DE PAULA ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n11\r\n\r\nAC\r\n\r\n049 08/02/2013\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LEITE\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n13\r\n\r\nAC\r\n\r\n1157 13/03/2014\r\n\r\nSUELLEN SOUZA SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n14\r\n\r\nAC\r\n\r\n936 23/12/2013\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n15\r\n\r\nAC\r\n\r\n921 10/12/2013\r\n\r\nDAIRA FATIMA LANDIM\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n16\r\n\r\nAC\r\n\r\n936 23/12/2013\r\n\r\nBENETE PEREIRA DE OLIVEIRA MUELA\r\n\r\nPsicólogo Clínico Educacional\r\n\r\n1\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nROSANA PEREZ DE JESUS\r\n\r\nPsicólogo Clínico Educacional\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n4971 08/03/2012\r\n\r\nANA GABRIELA BALIEIRO MONÇÃO\r\n\r\nPsicólogo Clínico Educacional\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n4971 08/03/2012\r\n\r\nVITOR PAULO MACIEL BRAZ\r\n\r\nPsicólogo Clínico Educacional\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n866 13/11/2013\r\n\r\nANDERSON ANTONIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nSupervisor de Ensino (Pedagogo)\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n5360 04/06/2012\r\n\r\nROSELI DE MENDONÇA CARVALHO\r\n\r\nSupervisor de Ensino (Pedagogo)\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n61 14/02/2013\r\n\r\nHUMBERT BISPO DA GAMA\r\n\r\nTéc. de Imobil. Ortop. Gesseiro (Plantonista)\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4987 08/03/2012\r\n\r\nGABRIEL FICHTER ZACCARI\r\n\r\nTécnico de Enfermagem (Ambulatorial)\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n4973 08/03/2012\r\n\r\nALINE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem (Ambulatorial)\r\n\r\n3\r\n\r\nAC\r\n\r\n4973 08/03/2012\r\n\r\nVALKIRIA ALBINO MENDONÇA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem (Ambulatorial)\r\n\r\n4\r\n\r\nAC\r\n\r\n4973 08/03/2012\r\n\r\nROSICLEIDE CONCEIÇÃO PORTUGAL PIRES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem (Plantonista)\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4978 08/03/2012\r\n\r\nJACIRA CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem (Plantonista)\r\n\r\n5\r\n\r\nAC\r\n\r\n4978 08/03/2012\r\n\r\nCLERIANI DE OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem (Plantonista)\r\n\r\n8\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n4978 08/03/2012\r\n\r\nJOYCE DE OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem (Plantonista)\r\n\r\n9\r\n\r\nAC\r\n\r\n5090 27/03/2012\r\n\r\nIVANA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem (Plantonista)\r\n\r\n10\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n4978 08/03/2012\r\n\r\nFLÁVIA DE FÁTIMA FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem (Plantonista)\r\n\r\n11\r\n\r\nAFRO\r\n\r\n5255 17/05/2012\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4959 01/03/2012\r\n\r\nVALÉRIA CORRÊA BADARÓ OLINTO\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n251 08/04/2013\r\n\r\nMARCELO COSTA SANTOS PINTO\r\n\r\nVisitador Sanitário\r\n\r\n1\r\n\r\nAC\r\n\r\n4971 08/03/2012\r\n\r\nVITOR DE OLIVEIRA FRANCIS\r\n\r\nVisitador Sanitário\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\n4990 08/03/2012\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVisitador Sanitário\r\n\r\n5\r\n\r\nAC\r\n\r\n4990 08/03/2012\r\n\r\nODETE EVARISTO CORRÊA ANDRÉ\r\n\r\nVisitador Sanitário\r\n\r\n6\r\n\r\nAC\r\n\r\n4990 08/03/2012\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVisitador Sanitário\r\n\r\n7\r\n\r\nAC\r\n\r\n5291 18/05/2012\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206925-0/2021 (310238/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO PAZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205140-5/2021 (310005/2020) - Interessado: CARLOS LUIZ DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207507-1/2021 (313060/2019) - Interessado: IVANA REGINA MOTA SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-2/2021 (310783/2020) - Interessado: MILVIA DE MOURA LEOPOLDINO VAZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207395-6/2021 (311946/2019) - Interessado: NELSON LUIS PEREIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-6/2021 (313062/2019) - Interessado: VANDA LUCIA DE SOUZA CRUZ SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-6/2017 - Interessado: ADALBERTO FELICIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-2/2017 - Interessado: ADHERBAL RABELLO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-0/2017 - Interessado: ADILSON PARREIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-9/2017 - Interessado: ADRIANA PEREIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-6/2017 - Interessado: ADRIANA PEREIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-8/2017 - Interessado: ALEX BRAGA BETTECHER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-2/2017 - Interessado: ALEXANDER AGUIAR ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-2/2017 - Interessado: ALEXANDRE DOMINGUES FAGUNDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-5/2017 - Interessado: ALEXANDRE MONCLA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228926-1/2017 - Interessado: ALEXANDRE VIDAL AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-2/2017 - Interessado: ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228906-1/2017 - Interessado: ALEXSANDER FERREIRA LEOCADIO PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-9/2017 - Interessado: ALICE CARDOSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-5/2017 - Interessado: ALINE PEREIRA DA SILVEIRA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-6/2017 - Interessado: ALOÍSIO PINTO STURM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228218-2/2017 - Interessado: ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228520-3/2017 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228235-0/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228224-1/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DE JESUS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-8/2017 - Interessado: ANA PAULA REGO E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-0/2017 - Interessado: ANA PAULA SILVA ISMÉRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-1/2017 - Interessado: ANDERSON DA COSTA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-3/2017 - Interessado: ANDRE GERALDO DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-8/2017 - Interessado: ANDRÉ LUIS LOPES PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-7/2017 - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-3/2017 - Interessado: ANDRÉA GRALATO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229164-2/2017 - Interessado: ANDRÉA GRALATO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228225-5/2017 - Interessado: ANNA CAROLINA FERNANDES DE SOUZA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-5/2017 - Interessado: ANNY MARYLIN GUIDINI JACQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-0/2017 - Interessado: ANTONIO JOÃO DE SOUSA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-4/2017 - Interessado: ARIANE DA COSTA E SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-5/2017 - Interessado: ARTHUR MACHADO SOUTO DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-7/2017 - Interessado: ARTUR CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228886-5/2017 - Interessado: BRENDON OLIVEIRA DE SOUZA MACÊDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-2/2017 - Interessado: BRENO BRAZ DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228518-0/2017 - Interessado: BRUNA OUCHANA VINAGRE CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-3/2017 - Interessado: BRUNA SOUZA PALMEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-6/2017 - Interessado: BRUNO BIANCHI GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-9/2017 - Interessado: BRUNO DA SILVA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-8/2017 - Interessado: CAMILA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-2/2017 - Interessado: CAMILA GULÃO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-0/2017 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARROS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-3/2017 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-5/2017 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOMIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-6/2017 - Interessado: CARLOS ALBERTO VERISSIMO WERNECK GALDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-5/2017 - Interessado: CARLOS ANTONIOMENEGUSSI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-3/2017 - Interessado: CARLOS ANTONIOMENEGUSSI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228269-1/2017 - Interessado: CARLOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-7/2017 - Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-7/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE TOBIAS MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-6/2017 - Interessado: CARLOS MAGNO BERNARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-6/2017 - Interessado: CARLOS NORBERTO CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228527-1/2017 - Interessado: CARLOS PHELIPE SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228219-6/2017 - Interessado: CARLOS ROBERTO BERNARDO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-2/2017 - Interessado: CAROLINA DE ALMEIDA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-5/2017 - Interessado: CATIA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-5/2017 - Interessado: CHARLES OLIVEIRA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227508-8/2017 - Interessado: CIRENE DE ANDRADE PRATA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-9/2017 - Interessado: CLAUDECI DE OLIVEIRA MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228495-2/2017 - Interessado: CLAUDIO AUGUSTO MANHÃES VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-6/2017 - Interessado: CLAYRTON DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-7/2017 - Interessado: CLICIA ALESSANDRA FERREIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-3/2017 - Interessado: CREUSA VIEIRA DA COSTA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-8/2017 - Interessado: CRISLEY MIRANDA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-1/2017 - Interessado: CRISTIANO SILVA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-2/2017 - Interessado: DAIANE TEIXEIRA ALVES ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-7/2017 - Interessado: DAMIÃO ROGÉRIO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-5/2017 - Interessado: DANIELE SOUZA DE LUCENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-9/2017 - Interessado: DANILO DO NASCIMENTO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-3/2017 - Interessado: DAVI CÂNDIDO REBELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-4/2017 - Interessado: DAVI RABELO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-4/2017 - Interessado: DAVISON THOME LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-8/2017 - Interessado: DENIS POGGIAN FLORINDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-5/2017 - Interessado: DEYVED FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228234-6/2017 - Interessado: DIOGO NUNES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-3/2017 - Interessado: DOUGLAS CAMPOS DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-4/2017 - Interessado: EDERSON DA SILVA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-6/2017 - Interessado: EDUARDO BOLONINI DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-2/2017 - Interessado: EDUARDO FERREIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-7/2017 - Interessado: EDUARDO FERREIRA SCHULTZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-0/2017 - Interessado: EDUARDO MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-7/2017 - Interessado: EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-8/2017 - Interessado: ELIANA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227488-2/2017 - Interessado: ELIANE DE SOUZA TEIXEIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-2/2017 - Interessado: ELIAS DA SILVA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-9/2017 - Interessado: ELIAS MANOEL - Votos: NÃO ACO LHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-8/2017 - Interessado: ELILDE GOMES LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-9/2017 - Interessado: ELLEN DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-3/2017 - Interessado: ELMO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-7/2017 - Interessado: ELSIO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-9/2017 - Interessado: ENILSON ANTONIO DE CASTRO HIPOLITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228896-0/2017 - Interessado: ERNANE CARLOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-9/2017 - Interessado: ERNANI RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-9/2017 - Interessado: ERNANI RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228514-4/2017 - Interessado: EVANDO VIANA RUFINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-0/2017 - Interessado: FABIANO SIQUEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-5/2017 - Interessado: FABIANO SIQUEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-3/2017 - Interessado: FABIO PAULO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-5/2017 - Interessado: FABIO SOARES CARVALHEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228272-8/2017 - Interessado: FÁTIMA AGUIAR DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-8/2017 - Interessado: FÁTIMA DENAINE CARVALHAES FRAGA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-9/2017 - Interessado: FELIPE JOSÉ MIGUEL ALVES DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-7/2017 - Interessado: FELIPE MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-0/2017 - Interessado: FELIPE RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-7/2017 - Interessado: FELIPPE JONATHAM FELICIO SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-5/2017 - Interessado: FLAVIA THAUANNE DAVI DA CRUZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-1/2017 - Interessado: FRANCIANE DA COSTA FAGUNDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-8/2017 - Interessado: FRANCISCO LUIZ DIAS DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-5/2017 - Interessado: FRANCIVALDO MARTINS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-5/2017 - Interessado: GABRIEL TELLES DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-0/2017 - Interessado: GABRIEL JOSÉ SABINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227485-0/2017 - Interessado: GEORGIA CRISTINA MENDES TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228511-2/2017 - Interessado: GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-8/2017 - Interessado: GERSON PERES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-2/2017 - Interessado: GILMAR SERAFIM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-4/2017 - Interessado: GILSON OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228217-8/2017 - Interessado: GIOVANI GOMES DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-6/2017 - Interessado: GISELE HOSANA DA SILVA QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-4/2017 - Interessado: GLAUBERT ANDREI CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-9/2017 - Interessado: GLAUCIELE GAMA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227489-6/2017 - Interessado: HAROLDO PAULO DE SOUZA MARANHÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229105-6/2017 - Interessado: HEVELLEN TADEU VARGAS VELLASCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-8/2017 - Interessado: HEVELLEN TADEU VARGAS VELLASCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-1/2017 - Interessado: HIGOR DOS SANTOS LADEIRA MURI RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-4/2017 - Interessado: HUGO JOSÉ CHAVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227559-7/2017 - Interessado: IGOR DOS SANTOS RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-5/2017 - Interessado: IGOR SARDINHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228230-0/2017 - Interessado: ILSON PARREIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227491-9/2017 - Interessado: ILSON ZANEZI FERNANDES FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-1/2017 - Interessado: INGRID DE OLIVEIRA GRIPP - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-8/2017 - Interessado: IONETE MACHADO DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-4/2017 - Interessado: ISA DA SILVA NUNES VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229089-6/2017 - Interessado: ISABELA FRANCO DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229162-4/2017 - Interessado: ISABELA FRANCO DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-4/2017 - Interessado: ISABELLA TEIXEIRA NERY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228206-9/2017 - Interessado: ISABELLE PIMENTEL FRANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-7/2017 - Interessado: IVAN DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-0/2017 - Interessado: IVANETE DOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-0/2017 - Interessado: IVONETE FARIAS ALVES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228509-9/2017 - Interessado: IZAIAS DOS SANTOS DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-8/2017 - Interessado: JAQUELINE DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228265-5/2017 - Interessado: JAQUELINE PINTO PEREIRA MUZY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-4/2017 - Interessado: JARIMAR DOS SANTOS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-1/2017 - Interessado: JEFFERSON DA CUNHA AREAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-5/2017 - Interessado: JERONIMO BATISTA VEIGA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-0/2017 - Interessado: JESSICA ARRIGONI VICENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-5/2017 - Interessado: JESSICA FRANCO DE ABREU PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-4/2017 - Interessado: JEVANILDO MOURA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-8/2017 - Interessado: JEVANILDO MOURA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-3/2017 - Interessado: JHONATAN DE OLIVEIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-8/2017 - Interessado: JHONATAN SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-7/2017 - Interessado: JHONATAN SIQUEIRA MEIRELES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-6/2017 - Interessado: JOABE DE ALMEIDA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-9/2017 - Interessado: JOÃO VITOR MAESTRELO PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-0/2017 - Interessado: JOHN DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228267-3/2017 - Interessado: JONATHAN NASCIMENTO DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228530-8/2017 - Interessado: JONATHAN RODRIGO BARCELLOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-6/2017 - Interessado: JORGE ALVES TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228266-9/2017 - Interessado: JORGE CARLOS DA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-6/2017 - Interessado: JORGE LUIS DA SILVA COLHACO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-1/2017 - Interessado: JORGE LUIZ GONÇALVES DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-3/2017 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-9/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-5/2017 - Interessado: JOSÉ EMIDIO LOPES DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-3/2017 - Interessado: JOSÉ MARIO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-9/2017 - Interessado: JOSÉ RENATO DE MIRANDA ASCAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229063-2/2017 - Interessado: JOSÉ RICARDO PEREIRA MEIRELLES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-1/2017 - Interessado: JOSÉ RICARDO PEREIRA MEIRELLES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-2/2017 - Interessado: JOSIMAR CORREA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-7/2017 - Interessado: JUDICAEL GONÇALVES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-2/2017 - Interessado: JURANDYR FERREIRA DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-1/2017 - Interessado: JUREMA DOS ANJOS SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-2/2017 - Interessado: JUREMA DOS ANJOS SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-6/2017 - Interessado: KAMILA SANTA ANNA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-4/2017 - Interessado: KARINNE MAGALHÃES LEOPOLDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-1/2017 - Interessado: KEILLA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-0/2017 - Interessado: LADILANE MOURA MEDELLA DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-7/2017 - Interessado: LAYENE FREITAS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228898-8/2017 - Interessado: LEANDRO DE LIMA SCHULTZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-2/2017 - Interessado: LEONARDO ADELSON DE MEDEIROS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-9/2017 - Interessado: LEONARDO ANTONIO DE ABREU BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-7/2017 - Interessado: LEONARDO BRAGA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-6/2017 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-2/2017 - Interessado: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-3/2017 - Interessado: LEONARDO REZENDE DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-3/2017 - Interessado: LEONARDO SERVO MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-8/2017 - Interessado: LEONARDO SERVO MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-5/2017 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-1/2017 - Interessado: LEORNARDO MENDES PACHECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229074-1/2017 - Interessado: LETICIA MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-4/2017 - Interessado: LETICIA MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228222-3/2017 - Interessado: LUANNY FREITAS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-0/2017 - Interessado: LUCAS DOS SANTOS DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-0/2017 - Interessado: LUCIANA SILVA BRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-4/2017 - Interessado: LUCIANO GRION ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229154-7/2017 - Interessado: LUCIANO MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228176-8/2017 - Interessado: LUCIANO SIQUEIRA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228262-3/2017 - Interessado: LUCIANO VIANA DE LUCENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-4/2017 - Interessado: LUCILEIDE CAROLI BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-9/2017 - Interessado: LUIS CARLOS FERREIRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-5/2017 - Interessado: LUIS FELIPE SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-0/2017 - Interessado: LUIS FELIPE SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-9/2017 - Interessado: LUIS GUSTAVO LEITAO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-3/2017 - Interessado: LUIS OTAVIO SANTANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-8/2017 - Interessado: LUIS OTAVIO SANTANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-1/2017 - Interessado: LUIZ EDUARDO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-9/2017 - Interessado: LUIZ EDUARDO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228263-7/2017 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228298-2/2017 - Interessado: LUIZ GABRIEL COSTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228881-5/2017 - Interessado: LUIZ GUILHERME MORAIS LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-6/2017 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO CARDOSO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229080-0/2017 - Interessado: MAICON CUSTODIO PORTELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-3/2017 - Interessado: MAICON CUSTODIO PORTELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-3/2017 - Interessado: MANOEL ROBERTO DE S. CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228505-3/2017 - Interessado: MARCELA SUPPO PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-9/2017 - Interessado: MARCELO CAMILO DE SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228515-8/2017 - Interessado: MARCELO DE ANDRADE CORRÊA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-6/2017 - Interessado: MARCELO SERGIO FARIA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-7/2017 - Interessado: MARCIELE VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-6/2017 - Interessado: MARCIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-1/2017 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA FURTADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-3/2017 - Interessado: MARIA ROSA DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-8/2017 - Interessado: MARLENE BASTOS DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-4/2017 - Interessado: MATEUS BENTO DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-7/2017 - Interessado: MATHEUS DIAS CAVALHEIROS DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-8/2017 - Interessado: MAURICIO PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-6/2017 - Interessado: MAURICIO PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228275-0/2017 - Interessado: MAURICIO SALLES DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-1/2017 - Interessado: MAURO KOPPE NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-6/2017 - Interessado: MAURO LUCIO DA SILVA BARCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-4/2017 - Interessado: MICHAEL CIMBRA SANTIAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-9/2017 - Interessado: MICHELLE BARBOSA FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-4/2017 - Interessado: MICHELLE BARBOSA FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-2/2017 - Interessado: MICHELLE SOARES FRANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-2/2017 - Interessado: MKICHELLE SANT\"ANNA BARCELOS CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-0/2017 - Interessado: MONICA VALADÃO FRIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-6/2017 - Interessado: MONICA VALADÃO FRIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-7/2017 - Interessado: MONIQUE TARCITANO FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228289-1/2017 - Interessado: NÉLIO GOMES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-2/2017 - Interessado: NILTON DE ANDRADE THOMAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-0/2017 - Interessado: NIVIA FERNANDES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-2/2017 - Interessado: PALOMA DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-8/2017 - Interessado: PAMELA CRISTINA VASCONCELOS DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-1/2017 - Interessado: PÂMELA PRIMO PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228291-4/2017 - Interessado: PAOLA DA COSTA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-6/2017 - Interessado: PATRICIA VASCONCELOS DEVEZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-8/2017 - Interessado: PAULA DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-8/2017 - Interessado: PAULA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-5/2017 - Interessado: PAULA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-6/2017 - Interessado: PAULO CESAR BRAGA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-4/2017 - Interessado: PAULO CESAR BRAGA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228510-8/2017 - Interessado: PAULO CEZAR FONSECA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-0/2017 - Interessado: PAULO EDUARDO ROMANELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-0/2017 - Interessado: PAULO EDUARDO ROMANELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-6/2017 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228264-1/2017 - Interessado: PAULO RICARDO DE CASTRO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-5/2017 - Interessado: PEDRO CAMILO BAIAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-5/2019 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-3/2018 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-7/2018 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-5/2017 - Interessado: QUÉLIDA CALHEIROS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-4/2017 - Interessado: RAMON DE CARVALHO SALDANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228300-1/2017 - Interessado: RANIELLE GOMES VALADAO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-0/2017 - Interessado: REGE ROBERTO REGINALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228301-5/2017 - Interessado: REGINA AGOSTINHO CASTILHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-7/2017 - Interessado: REGINALDO PEREIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-9/2017 - Interessado: REGIS SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-8/2017 - Interessado: RENATA BARCELOS DE PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-5/2017 - Interessado: RENATO GUIMARÃES FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-0/2017 - Interessado: RENATO LEITE PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-4/2017 - Interessado: RICARDO DOS REIS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228904-3/2017 - Interessado: RICARDO HENRIQUE VIEIRA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229086-4/2017 - Interessado: RICARDO NOLASCO DE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-1/2017 - Interessado: RICARDO NOLASCO DE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-0/2017 - Interessado: RICARDO PINTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-2/2017 - Interessado: RICHARD DE AZEVEDO PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-3/2017 - Interessado: RINALDO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-5/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA DA COSTA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-8/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA DIAS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229180-6/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA DIAS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-4/2017 - Interessado: ROBERTO DA ROCHA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-4/2017 - Interessado: ROBERTO LUCIO CASSIMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-7/2017 - Interessado: ROBSON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227529-2/2017 - Interessado: RODRIGO ARAÚJO BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-9/2017 - Interessado: RODRIGO BARBOSA PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-3/2017 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-6/2017 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-3/2017 - Interessado: RONALD FIGUEIRAS PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228522-1/2017 - Interessado: RONALD RODRIGUES BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228271-4/2017 - Interessado: ROSIMERE MOREIRA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-1/2017 - Interessado: ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-8/2017 - Interessado: ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-1/2017 - Interessado: ROUNAN DUTRA DO VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229157-9/2017 - Interessado: RUAN DA SILVA PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-2/2017 - Interessado: RUBENS PAULO DE ALMEIDA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-0/2017 - Interessado: RUBENS PAULO DE ALMEIDA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228884-7/2017 - Interessado: SAMIR DE ANDRADE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-0/2017 - Interessado: SAMUEL PEREIRA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-2/2017 - Interessado: SANDRA SILVA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-7/2017 - Interessado: SANDRO LUIZ LOPES BARCA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-7/2017 - Interessado: SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-0/2017 - Interessado: SÉRGIO DE SOUZA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-1/2017 - Interessado: SERGIO JOÃO SOUZA DO VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-1/2017 - Interessado: SERGIO LUIZ ESTEVÃO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-9/2017 - Interessado: SHENARA DE PAULA SENRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-7/2017 - Interessado: SIMONE CRISTINA SILVA DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-2/2017 - Interessado: SIMONE CRISTINA SILVA DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-1/2017 - Interessado: SIMONE FARIA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-3/2017 - Interessado: SONIA MARCIA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-0/2017 - Interessado: SONIA MARCIA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228190-4/2017 - Interessado: SUELI DA ROCHA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-0/2017 - Interessado: SUELI DA SILVA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-2/2017 - Interessado: SUELLEN DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-5/2017 - Interessado: TATIANE DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228277-8/2017 - Interessado: TEREZA GOMES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-7/2017 - Interessado: THAINA MATTOS RODRIGUES TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-7/2017 - Interessado: THAMIRES VITAL CRUZ BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229103-8/2017 - Interessado: THAMIRES VITAL CRUZ BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-4/2017 - Interessado: THIAGO ARAÚJO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-0/2017 - Interessado: THIAGO PAULO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-3/2017 - Interessado: TIAGO AFONSO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-1/2017 - Interessado: UALLACE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-3/2017 - Interessado: UELITO FARIA MAESTRELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-7/2017 - Interessado: UESLEI BENEVIDES DEMANI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-3/2017 - Interessado: VALDECI DOS SANTOS FREIRE NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-3/2017 - Interessado: VINICIUS NUNES VELASCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-3/2017 - Interessado: VINICIUS PRATES NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-7/2017 - Interessado: VITOR HUGO CARDOSO SOARES JR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229165-6/2017 - Interessado: VITOR HUGO CARDOSO SOARES JR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228919-8/2017 - Interessado: VIVIAN ALMEIDA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-5/2017 - Interessado: WAGNER DO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-9/2017 - Interessado: WAGNER MUNIZ BERNARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228517-6/2017 - Interessado: WALDECK DA SILVA SANTOS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-6/2017 - Interessado: WALDEMAR CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-9/2017 - Interessado: WALLACE PEREIRA GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228276-4/2017 - Interessado: WALTER SANTOS DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229057-3/2017 - Interessado: WANDEILSON DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-7/2017 - Interessado: WANDEILSON DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-1/2017 - Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-1/2017 - Interessado: WELLINGTON HIPOLITO CURTY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228210-0/2017 - Interessado: WELSON MACEDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-4/2017 - Interessado: WILLIANS BORGES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228193-6/2017 - Interessado: WILSON ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-4/2017 - Interessado: YAN DA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213908-3/2021 (213/20) - Interessado: KENIA CRISTINA SOARES DA PAIXÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-6/2021 (022/2021) - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-0/2017 - Interessado: ADRIANA DA SILVA FARIA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-6/2017 - Interessado: BARBARA KLEIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-9/2017 - Interessado: BARBARA VERONICA DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-4/2017 - Interessado: CARLOS FRANÇA DA COSTA SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-8/2017 - Interessado: DENISE MARIA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-8/2017 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-7/2017 - Interessado: ELIZABETH ESTEVES DA S. P. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-1/2017 - Interessado: JOÃO ROBERTO DOS REIS PISSAMIGLIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206718-4/2017 - Interessado: JULIA GUERRA CARNEIRO PANCOTTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-0/2017 - Interessado: JULIANA FERNANDES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-1/2017 - Interessado: LORENA LEAL DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207938-3/2017 - Interessado: LUANA HELLMEISTER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-2/2017 - Interessado: MAURICIO ASSUMPÇÃO SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206711-6/2017 - Interessado: NEIVA LIDYANE DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-5/2017 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS C. RODRIGUES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-5/2017 - Interessado: PAULO LEONE BARBOSA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-3/2017 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-0/2017 - Interessado: RODRIGO DE NEGRI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-2/2017 - Interessado: RONALDO WILSON BARROSO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-4/2017 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-9/2017 - Interessado: VALERIA DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-4/2017 - Interessado: VILMAR MORAES GOULART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-7/2017 - Interessado: WILLIAM DA CUNHA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212096-9/2021 (2019.04035-9) - Interessado: JOSÉ GERALDO CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212122-4/2021 (2019.11052-0) - Interessado: JOSÉ MARIA REIS RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 204802-8/2021, 214123-7/2015, 214985-3/2015, 215016-5/2015, 215018-3/2015 - Interessados:\r\n\r\nN/I\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nNomeação\r\n\r\n1\r\n\r\nAline C. De Almeida Siqueira\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n509/13\r\n\r\n2\r\n\r\nElisângela Aguiar da Silva\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n484/13\r\n\r\n3\r\n\r\nGlauscia Prado de Souza\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n507/13\r\n\r\n4\r\n\r\nJeane Pereira de Souza\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n508/13\r\n\r\n5\r\n\r\nJuliana F. Da Silva Liborio\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n521/12\r\n\r\n6\r\n\r\nLourdes de Oliveira Rocha\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n483/13\r\n\r\n7\r\n\r\nTiciana do P. G. Nepomuceno\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n517/12\r\n\r\n8\r\n\r\nLeila Lourenço Ramos\r\n\r\nAuditor F. - L. C. e Convênios\r\n\r\n675/12\r\n\r\n9\r\n\r\nMarcele Souza de Freitas\r\n\r\nAuditor F. - L. C. e Convênios\r\n\r\n703/12\r\n\r\n10\r\n\r\nRodrigo Moreira Vieira\r\n\r\nAuditor F. - L. C. e Convênios\r\n\r\n676/12\r\n\r\n11\r\n\r\nEduardo Amim Mota Lopes\r\n\r\nAuditor F. - Obras Públicas\r\n\r\n223/13\r\n\r\n12\r\n\r\nHábila Vieira de Oliveira\r\n\r\nAuditor F.-Almoxarifado/Patrimônio\r\n\r\n212/12\r\n\r\n13\r\n\r\nAdriano de Oliveira Daibes\r\n\r\nAuditor Fiscal - Contábil\r\n\r\n210/12\r\n\r\n14\r\n\r\nRogério Poeys Tostes\r\n\r\nAuditor Fiscal - Contábil\r\n\r\n214/12\r\n\r\n15\r\n\r\nCecilia Angelina Horta Araujo\r\n\r\nBiomédico\r\n\r\n691/12\r\n\r\n16\r\n\r\nFernanda Carreiro Sales\r\n\r\nBiomédico\r\n\r\n520/12\r\n\r\n17\r\n\r\nGlaucio da Silva Rodrigues\r\n\r\nBiomédico\r\n\r\n237/13\r\n\r\n18\r\n\r\nThiago Silva Ribeiro\r\n\r\nBiomédico\r\n\r\n276/13\r\n\r\n19\r\n\r\nMatheus da Rocha Oliveira\r\n\r\nBioquímico\r\n\r\n483/12\r\n\r\n20\r\n\r\nMaria Clara Gomes M. de Azevedo\r\n\r\nBioquímico\r\n\r\n243/13\r\n\r\n21\r\n\r\nManoelly Lanes Jardim\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n456/13\r\n\r\n22\r\n\r\nVanessa Gutterres Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n429/13\r\n\r\n23\r\n\r\nDaniel Ribeiro Simão\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n448/13\r\n\r\n24\r\n\r\nNátalia de Melo Machado Ramos\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n447/13\r\n\r\n25\r\n\r\nVinicius A. De Alvim Siqueira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n208/12\r\n\r\n26\r\n\r\nPatricia Rohen Leite\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n524/13\r\n\r\n27\r\n\r\nPoliana A. Mansur Schimith\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n476/13\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-1/2018 - Interessado: CLAUDIO BORGES MORAES - Votos: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-4/2020 - Interessado: FARID ABRÃO DAVID - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-6/2021 (200007993/2020) - Interessado: ANDRE LUIZ LYSANDRO BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203039-5/2017 (310/162/2016) - Interessados: ANDREIA SALVATO SOARES, ADA SOUZA DUTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-7/2018 (020002722/2018) - Interessado: CLAUDIO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-4/2017 (02000/2662/2016) - Interessado: CONCEIÇÃO RODRIGUES CECILIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-3/2021 (310001010/2020) - Interessado: MARIA MANUELA PINTO CARNEIRO ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243843-6/2019 (310001627/2019) - Interessado: PRENTICE TAVARES DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-2/2021 (020003554/2020) - Interessado: RONALDO CORREA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-1/2021 (310000973/2020) - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA BARRIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-1/2015 - Interessados: FABIO SANTOS FERNANDES, NADIA MARIA FIGUEIREDO ATHAYDE - Votos: CONDENAÇÃO EM DÉBITO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236166-0/2020 (1246/2020) - Interessado: LUIS ANTONIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-6/2020 (1155/2020) - Interessado: NÍVIA SANT'ANNA GONÇALVES LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-7/2020 (1197/2020) - Interessado: ROSELI VILELA NOVAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243427-8/2019 (361/2019) - Interessado: WILMA DE CHRISTO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 267804-4/2015 (020/2015) - Interessado: : CARLOS JOSE GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232671-7/2020 (339/2020) - Interessado: WANDA CERQUEIRA SANTANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209547-5/2021 (90/2020) - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-5/2021 (005/2021) - Interessados: LAURA FERNANDES FIRMINO, LAYS FERNANDES FARIA, DEIVIDI LIMA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221815-8/2021 (056/2021) - Interessados: WALLACE NASCIMENTO BALBINO, MILENA NASCIMENTO BALBINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232700-4/2020 (919/2017) - Interessado: DEISIANE ESTRELA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-0/2021 (772/2020) - Interessado: ENI MARIA DIAS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207798-2/2021 (216/2020) - Interessado: ALTAIR VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 221609-2/2010, 207371-9/2017 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-5/2020 (200/2019) - Interessado: JOSÉ MARIA PALLAGAR VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 269982-6/2015, 200396-6/2015, 200983-5/2015 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-5/2004 - Interessado: MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-0/2015 (000905/2015) - Interessados: IGOR BARONE DE MEDEIROS, JOAMIR VENEZA MAIA - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-2/1999 - Interessado: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-6/2020 (232/2020) - Interessado: MONALISA CARLOS ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206550-1/2021 (3113/2020) - Interessado: DULCINEA SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-1/2021 (0316/2021) - Interessado: MARILETE ALMEIDA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214424-4/2021 (112) - Interessado: JANETE LEFONSINA DO NASCIMENTO FIDÉLIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214431-7/2021 (116) - Interessado: JUSSARA NEVES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232029-5/2015 - Interessados: ISAIAS ALVES NOGUEIRA, GILSON NEY CAMPOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-1/2020 - Interessado: CRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230994-0/2015 - Interessados: \r\n\r\nNomeado/ Convocado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nAto\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nPortaria Exoneração\r\n\r\nCaetano Teixeira Fiori Motta\r\n\r\nACS - Região I\r\n\r\n01\r\n\r\n005/2016\r\n\r\n075/2020\r\n\r\nAdriana Aparecida Barreto Teixeira\r\n\r\nACS - Região I\r\n\r\n02\r\n\r\n006/2016\r\n\r\nTabata Cristian Alves Valentim\r\n\r\nACS - Região I\r\n\r\n03\r\n\r\n012/2017\r\n\r\nAmanda Aparecida Marques de Oliveira\r\n\r\nACS - Região I\r\n\r\n04\r\n\r\n013/2017\r\n\r\n061/2020\r\n\r\nFabiana Batista Soares\r\n\r\nACS - Região I\r\n\r\n06\r\n\r\n014/2017\r\n\r\nMilca Barbosa de Oliveira\r\n\r\nACS - Região II\r\n\r\n01\r\n\r\n007/2016\r\n\r\nMarilaine de Fátima Viana de Lima\r\n\r\nACS - Região II\r\n\r\n02\r\n\r\n015/2017\r\n\r\nCarmem Lucia de Souza Silva\r\n\r\nACS - Região II\r\n\r\n03\r\n\r\n016/2017\r\n\r\nLilian Dutra Sobreira do Nascimento\r\n\r\nACS - Região III\r\n\r\n01\r\n\r\n008/2016\r\n\r\nNorma Figueira Lopes\r\n\r\nACS - Região III\r\n\r\n02\r\n\r\n017/2017\r\n\r\nVerônica Maria de Brito Oliveira\r\n\r\nACS - Região III\r\n\r\n03\r\n\r\n018/2017\r\n\r\nDaniela Aparecida Moreira Gonçalves\r\n\r\nACS - Região III\r\n\r\n04\r\n\r\n019/2017\r\n\r\nEdina Rita Frangilo\r\n\r\nACS - Região III\r\n\r\n05\r\n\r\n020/2017\r\n\r\nAndriele de Souza Cunha\r\n\r\nACS - Região III\r\n\r\n06\r\n\r\n021/2017\r\n\r\nAna Lucia da Silva\r\n\r\nACS - Região III\r\n\r\n07\r\n\r\n022/2017\r\n\r\nZiraldo Tatagiba Rodrigues\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n01\r\n\r\n001/2018\r\n\r\nAlexandre Moraes Ramos\r\n\r\nAgente de Inspeção de Saúde\r\n\r\n01\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n330/2017\r\n\r\nPriscila Andreazzi\r\n\r\nAgente de Inspeção de Saúde\r\n\r\n02\r\n\r\n034/2016\r\n\r\nRafael Marques Henriques\r\n\r\nAgente de Inspeção de Saúde\r\n\r\n03\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nCharles Pontes Bernardino\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n03\r\n\r\n048/2019\r\n\r\nCintia Zancheta de Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n04\r\n\r\n009/2020\r\n\r\n124/2020\r\n\r\nMaiko França Lacerda\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05\r\n\r\n022/2020\r\n\r\nEwerton dos Santos Vieira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n06\r\n\r\n014/2020\r\n\r\nLorena Santana Silva Charpinel Diniz\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01\r\n\r\n074/2016\r\n\r\nEloira Spalla Siqueira\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n02\r\n\r\n032/2019\r\n\r\nLaís Pereira da Silva\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n04\r\n\r\n037/2019\r\n\r\nFlavia Dias Azevedo\r\n\r\nAtendente Público\r\n\r\n01\r\n\r\n003/2016\r\n\r\n299/2019\r\n\r\nAline Teixeira de Aguiar\r\n\r\nAtendente Público\r\n\r\n02\r\n\r\n004/2016\r\n\r\nElisa Moraes Ramos\r\n\r\nAtendente Público\r\n\r\n03\r\n\r\n001/2016\r\n\r\nBruna Kelly de Oliveira Souza\r\n\r\nAtendente Público\r\n\r\n04\r\n\r\n002/2016\r\n\r\n256/2017\r\n\r\nLorena Simão da Costa\r\n\r\nAtendente Público\r\n\r\n06\r\n\r\n012/2016\r\n\r\n186/2018\r\n\r\nLeonara de Oliveira Geovanini\r\n\r\nAtendente Público\r\n\r\n07\r\n\r\n025/2017\r\n\r\nAna Amélia Terra Teixeira\r\n\r\nAtendente Público\r\n\r\n08\r\n\r\n031/2019\r\n\r\nTaynara Zanoni Silva Almeida\r\n\r\nAtendente Público\r\n\r\n09\r\n\r\n038/2019\r\n\r\nLudimila Moura de Oliveira Ramos\r\n\r\nAtendente Público\r\n\r\n10\r\n\r\n018/2020\r\n\r\nEduardo Zanirati Furtado\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n03\r\n\r\n034/2019\r\n\r\nDhermeson Batista do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n05\r\n\r\n044/2019\r\n\r\nValéria Martins de Almeida\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n06\r\n\r\n021/2020\r\n\r\nFátima luiza da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\n01\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nJuliana Assis Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\n02\r\n\r\n028/2016\r\n\r\nNúbia Aguiar Azevedo de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n02\r\n\r\n026/2016\r\n\r\nSabrina Aparecida Donato Pirozzi\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n03\r\n\r\n028/2017\r\n\r\nEdiane Pedrote Celebrini de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n01\r\n\r\n011/2016\r\n\r\nRosangela de Miranda Alves Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n02\r\n\r\n010/2016\r\n\r\nJhonny Moreira da Silva Dutra\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n04\r\n\r\n009/2016\r\n\r\nAngélica Teixeira de Aguiar Barreto\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n05\r\n\r\n078/2016\r\n\r\nMarcelle Filomena Ramos Lopes\r\n\r\nContador\r\n\r\n01\r\n\r\n028/2019\r\n\r\nMatheus Gonçalves de Almeida\r\n\r\nCoveiro\r\n\r\n01\r\n\r\n075/2016\r\n\r\n437/2017\r\n\r\nSara Teixeira Martins\r\n\r\nCoveiro\r\n\r\n05\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nMonica Rangel de Oliveira\r\n\r\nCoveiro\r\n\r\n07\r\n\r\n022/2019\r\n\r\nLaiza Bruna Puddo Pizano\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n025/2016\r\n\r\nValéria Aparecida Moreira Serafim\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n02\r\n\r\n023/2016\r\n\r\nLilia Aparecida Luriano de Carvalho\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n03\r\n\r\n024/2016\r\n\r\nMargarida Maria de Menezes Pelegrini\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n04\r\n\r\n022/2016\r\n\r\nCarla Lopes Pirovani\r\n\r\nDentista\r\n\r\n01\r\n\r\n020/2016\r\n\r\nAnailla Espindola Leite Ribeiro\r\n\r\nDentista\r\n\r\n02\r\n\r\n018/2016\r\n\r\n266/2019\r\n\r\nThais Boechat e Silva\r\n\r\nDentista\r\n\r\n03\r\n\r\n017/2016\r\n\r\nMichelle Fonseca Machado\r\n\r\nDentista\r\n\r\n04\r\n\r\n019/2016\r\n\r\nCamilla Filgueiras Aguiar Baudson\r\n\r\nEnfermeiro ESF\r\n\r\n01\r\n\r\n030/2016\r\n\r\nRhany Nunes Figueira dos Santos\r\n\r\nEnfermeiro ESF\r\n\r\n02\r\n\r\n023/2017\r\n\r\nAlexandre Moraes Ramos\r\n\r\nEnfermeiro ESF\r\n\r\n03\r\n\r\n024/2017\r\n\r\nKatia Maria Martins Moreira Gripe\r\n\r\nEnfermeiro ESF\r\n\r\n04\r\n\r\n027/2017\r\n\r\nAline Copado da Silva\r\n\r\nEnfermeiro ESF\r\n\r\n05\r\n\r\n002/2020\r\n\r\nWivianne Hentzy Oliveira\r\n\r\nEnfermeiro Plantonista\r\n\r\n01\r\n\r\n036/2016\r\n\r\nAmanda Malfacine Riva do C. de Andrade\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\n01\r\n\r\n076/2016\r\n\r\nFilipe Néri de Oliveira Rodolphi\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\n02\r\n\r\n028/2017\r\n\r\nKleuzenir Silva Turbano Leal\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\n01\r\n\r\n038/2016\r\n\r\nThiago Nunes Bom\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\n02\r\n\r\n037/2016\r\n\r\nDaiane dos Santos Mello Ramos\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\n03\r\n\r\n029/2017\r\n\r\nLuana Maria Martins de Britto\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n02\r\n\r\n010/2017\r\n\r\nLeonardo Pelegrini de Oliveira\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n04\r\n\r\n036/2019\r\n\r\nSimone Alves de Souza\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01\r\n\r\n027/2016\r\n\r\nAdriana Dias Pirovani\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n03\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nElizabeth Neves Fernandes Miquilito\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n05\r\n\r\n016/2020\r\n\r\n060/2020\r\n\r\nGabriela Elisa Couzzi Rodrigues Gomes\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n01\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nEvaldo Barbosa da Costa\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n02\r\n\r\n033/2019\r\n\r\nDayara Cocchiararo Ferreira\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n03\r\n\r\n023/2020\r\n\r\nMansur Chicri Mansur Netto\r\n\r\nMédico 20h - Ambulatório Clínico Geral\r\n\r\n01\r\n\r\n046/2016\r\n\r\nVânia Simões dos Santos Rios\r\n\r\nMédico 20h - Ambulatório Ginecologista Obstetra\r\n\r\n01\r\n\r\n039/2016\r\n\r\nCristiane Shultz\r\n\r\nMédico 20h - Ambulatório Ginecologista Obstetra\r\n\r\n03\r\n\r\n048/2016\r\n\r\nFabiano Gonçalves Carvalho Favaro\r\n\r\nMédico 20h - Ambulatório Ortopedista\r\n\r\n01\r\n\r\n047/2016\r\n\r\nAna Paula Machado Frizzo\r\n\r\nMédico 20h - Ambulatório Pediatria\r\n\r\n01\r\n\r\n043/2016\r\n\r\nIgor Santos Fonte Boa\r\n\r\nMédico 24h - Plantonista\r\n\r\n01\r\n\r\n080/2016\r\n\r\nFelipe Paes Barreto Teixeira\r\n\r\nMédico 24h - Plantonista\r\n\r\n03\r\n\r\n042/2016\r\n\r\nPedro Henrique Alves Gentil\r\n\r\nMédico 24h - Plantonista\r\n\r\n06\r\n\r\n040/2016\r\n\r\nDaniel Coelho Beliene\r\n\r\nMédico 24h - Plantonista\r\n\r\n07\r\n\r\n079/2016\r\n\r\nLuiz Vinicius Andrade Hipólito\r\n\r\nMédico 24h - Plantonista\r\n\r\n09\r\n\r\n041/2016\r\n\r\nAndréia Abdallah Marques Ladeira\r\n\r\nMédico 24h - Plantonista\r\n\r\n10\r\n\r\n049/2016\r\n\r\nFernanda Carminati Zambrotti A. Rosa\r\n\r\nMédico 40h - ESF\r\n\r\n01\r\n\r\n045/2016\r\n\r\nJosimar Novaes Damasceno Junior\r\n\r\nMonitor de Ação Social\r\n\r\n01\r\n\r\n072/2016\r\n\r\nMerici de Fátima Machado\r\n\r\nMonitor de Ação Social\r\n\r\n02\r\n\r\n070/2016\r\n\r\n053/2018\r\n\r\nKarine da Silva Pereira\r\n\r\nMonitor de Ação Social\r\n\r\n03\r\n\r\n071/2016\r\n\r\nMaalonn Phelipe Gouveia Silva\r\n\r\nMonitor de Ação Social\r\n\r\n04\r\n\r\n069/2016\r\n\r\nLucélia Maria Barbosa de Oliveira\r\n\r\nMonitor de Ação Social\r\n\r\n05\r\n\r\n068/2016\r\n\r\nLuciana Aparecida Menezes Rosa\r\n\r\nMonitor de Ação Social\r\n\r\n06\r\n\r\n081/2016\r\n\r\nFelipe Carvalho de Oliveira\r\n\r\nMonitor de Ação Social\r\n\r\n07\r\n\r\n073/2016\r\n\r\n318/2019\r\n\r\nDaniel Pedro Lima de Paula\r\n\r\nMonitor de Ação Social\r\n\r\n09\r\n\r\n047/2019\r\n\r\nThais da Silva Rocha - (*PNE)\r\n\r\nMonitor Educação\r\n\r\n01\r\n\r\n057/2016\r\n\r\nMaria Aparecida Ferreira\r\n\r\nMonitor Educação\r\n\r\n02\r\n\r\n065/2016\r\n\r\nMaysa Ramos de Miranda\r\n\r\nMonitor Educação\r\n\r\n03\r\n\r\n061/2016\r\n\r\nNinorose Lopes Fernandes\r\n\r\nMonitor Educação\r\n\r\n04\r\n\r\n064/2016\r\n\r\nElaine Aparecida de O. Firmino Gonçalves\r\n\r\nMonitor Educação\r\n\r\n05\r\n\r\n051/2016\r\n\r\nAto 001/2019\r\n\r\nJoana Darc Zambrotti Ferreira\r\n\r\nMonitor Educação\r\n\r\n07\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nPatrícia de Fátima Silva Dias\r\n\r\nMonitor Educação\r\n\r\n08\r\n\r\n007/2018\r\n\r\nDouglas José Aparecido Lima de Paula\r\n\r\nMonitor Educação\r\n\r\n13\r\n\r\n024/2019\r\n\r\nTatiana dos Santos Teixeira\r\n\r\nMonitor Educação\r\n\r\n14\r\n\r\n029/2019\r\n\r\nJosé Luiz Alves Junior\r\n\r\nMonitor Educação\r\n\r\n16\r\n\r\n051/2019\r\n\r\nJamille Agostinho Ferreira\r\n\r\nMonitor Educação\r\n\r\n17\r\n\r\n050/2019\r\n\r\nGeralda Micaela Grilo\r\n\r\nMonitor Educação\r\n\r\n18\r\n\r\n052/2019\r\n\r\nAndré Luiz dos Santos Silva\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n01\r\n\r\n014/2016\r\n\r\n212/2019\r\n\r\nCaíque Augusto da Silva Luciano Bendia\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n02\r\n\r\n016/2016\r\n\r\nJoão Paulo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n03\r\n\r\n015/2016\r\n\r\nGeovani Abreu Rabello\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n04\r\n\r\n013/2016\r\n\r\nRodney Brandão da Silva\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n05\r\n\r\n035/2019\r\n\r\nManoel Rosa da Silva Neto\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n01\r\n\r\n066/2016\r\n\r\nMauri Ferreira de Azevedo\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n02\r\n\r\n054/2016\r\n\r\nDiego Miranda Paiva\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n03\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nLuiz Augusto de Oliveira Ramos\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n04\r\n\r\n002/2019\r\n\r\nJefferson Leal dos Reis\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n05\r\n\r\n039/2019\r\n\r\nSebastião Tarcísio de Oliveira\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n06\r\n\r\n040/2019\r\n\r\nSávio de Souza Saraiva\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n08\r\n\r\n041/2019\r\n\r\nMarcio José Fernandes Fidelis\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n10\r\n\r\n010/2020\r\n\r\nFernando Rodolphi Medeiros\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n11\r\n\r\n003/2020\r\n\r\nMichelle Ribeiro Gomes\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n02\r\n\r\n077/2016\r\n\r\nLaila Votória do Couto de Souza Silva\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n04\r\n\r\n017/2020\r\n\r\nÉlida Xênia de Oliveira Santos\r\n\r\nProfessor de Braille Ensino Fundamental\r\n\r\n01\r\n\r\n058/2016\r\n\r\nSônia Aparecida Borges de Freitas (*PNE)\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n01\r\n\r\n052/2016\r\n\r\nVerônica Vicente da Silva de Andrade\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n01\r\n\r\n056/2016\r\n\r\nRita de Cássia Marques de Oliveira (*PNE)\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n02\r\n\r\n012/2019\r\n\r\nStevam Eugênio Marques Henriques\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n02\r\n\r\n063/2016\r\n\r\nVanessa Ventureli\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n03\r\n\r\n015/2019\r\n\r\nFabíola Gonçalves da Silveira\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n04\r\n\r\n017/2019\r\n\r\n123/2020\r\n\r\nAndréia Aparecida Borges de Freitas\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n05\r\n\r\n016/2019\r\n\r\nLeticia Monteiro da Silva\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n06\r\n\r\n011/2019\r\n\r\nLuciola Miranda Rodolfo\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n07\r\n\r\n013/2019\r\n\r\nTerezinha de Oliveira Gama\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n09\r\n\r\n025/2019\r\n\r\nMaria Manoela Alves Vieira Dias Victor\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n10\r\n\r\n020/2020\r\n\r\nJoão Pedro Machado\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n11\r\n\r\n013/2020\r\n\r\nJuliana Fernandes Silva\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n14\r\n\r\n008/2020\r\n\r\nKênia Aparecida Oliveira Palot Silva\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n15\r\n\r\n012/2020\r\n\r\nMelina de Almeida Ferreira Alves Glória\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n18\r\n\r\n011/2020\r\n\r\nSamara Lourenço Vieira da Silva\r\n\r\nProf. Educ. Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)\r\n\r\n19\r\n\r\n007/2020\r\n\r\nRimara Aparecida de Souza\r\n\r\nProfessor de Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Artes\r\n\r\n04\r\n\r\n027/2019\r\n\r\n036/2020\r\n\r\nFelipe Souza Maggi\r\n\r\nProf. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Educação Física\r\n\r\n01\r\n\r\n067/2016\r\n\r\nEzequiel Gonçalves de Paula\r\n\r\nProf. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Inglês\r\n\r\n01\r\n\r\n019/2019\r\n\r\nJoão Paulo de Almeida Graton\r\n\r\nProf. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Inglês\r\n\r\n02\r\n\r\n019/2020\r\n\r\nJosé Ignácio Ribeiro Marinho\r\n\r\nProf. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Português\r\n\r\n01\r\n\r\n060/2016\r\n\r\n071/2018\r\n\r\nCristiane Valéria de Souza Lino\r\n\r\nProf. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Português\r\n\r\n02\r\n\r\n055/2016\r\n\r\nAna Rita de Cássia Pelegrini Rosa\r\n\r\nProf. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Português\r\n\r\n03\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nRafaela Amiti Viana\r\n\r\nProf. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Português\r\n\r\n04\r\n\r\n020/2019\r\n\r\nAndrea Pires Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nProfessor de Libras - Ensino Fundamental\r\n\r\n02\r\n\r\n011/2017\r\n\r\nAmanda Tamires Silva de Azevedo\r\n\r\nProfessor de Libras Ensino Fundamental\r\n\r\n01\r\n\r\n059/2016\r\n\r\n219/2016\r\n\r\nAngelica Cristina Guedes\r\n\r\nProfessor Sala de Recursos\r\n\r\n01\r\n\r\n053/2016\r\n\r\n027/2020\r\n\r\nIlária Verônica Machado\r\n\r\nProfessor Sala de Recursos\r\n\r\n02\r\n\r\n050/2016\r\n\r\nHegle Fraga Pinheiro Dias\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01\r\n\r\n026/2020\r\n\r\nMarcela Figueiredo de Azevedo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n02\r\n\r\n026/2019\r\n\r\n242/2019\r\n\r\nErica Maria Felix Degli Esposti\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n049/2019\r\n\r\n083/2020\r\n\r\nTatiane Rodrigues Fonseca\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n06\r\n\r\n024/2020\r\n\r\nMildaci Malta de Alvarenga\r\n\r\nServente\r\n\r\n01\r\n\r\n010/2019\r\n\r\nUellem Cassia de Alvarenga Freitas\r\n\r\nServente\r\n\r\n02\r\n\r\n014/2019\r\n\r\nJoão Paulo Freitas Duarte\r\n\r\nServente\r\n\r\n03\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nAndrea de Fatima Amiti da Cruz Paulante\r\n\r\nServente\r\n\r\n04\r\n\r\n007/2019\r\n\r\nSimoni Aparecida de Oliveira Duarte\r\n\r\nServente\r\n\r\n05\r\n\r\n006/2019\r\n\r\nAntonio Marcos Serafim da Rocha\r\n\r\nServente\r\n\r\n06\r\n\r\n021/2019\r\n\r\nEdileia Aparecida de Mattos Duarte\r\n\r\nServente\r\n\r\n07\r\n\r\n004/2019\r\n\r\nEdma Lucia Pedrote Celebrini\r\n\r\nServente\r\n\r\n08\r\n\r\n009/2019\r\n\r\nFabricia da Silva Salino\r\n\r\nServente\r\n\r\n09\r\n\r\n005/2019\r\n\r\nMonica Terezinha Ricci Paulante\r\n\r\nServente\r\n\r\n10\r\n\r\n003/2019\r\n\r\nPauliane Néri Frangilo Oliveira\r\n\r\nServente\r\n\r\n11\r\n\r\n005/2020\r\n\r\nVitor José Balduci Silvério\r\n\r\nServente\r\n\r\n12\r\n\r\n015/2020\r\n\r\nDeisiana dias Borges\r\n\r\nServente\r\n\r\n13\r\n\r\n025/2020\r\n\r\nJean Pierre de Oliveira Alves\r\n\r\nServente\r\n\r\n14\r\n\r\n006/2020\r\n\r\nCarina de Mattos Vicente\r\n\r\nServente\r\n\r\n16\r\n\r\n004/2020\r\n\r\nDanielle sodré Leite\r\n\r\nSupervisor Educacional\r\n\r\n01\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nMaria Aparecida Faria Sales\r\n\r\nTécnico em Análises Clínicas\r\n\r\n01\r\n\r\n032/2016\r\n\r\nCarpegiani Bom Moço\r\n\r\nTécnico em Análises Clínicas\r\n\r\n03\r\n\r\n062/2016\r\n\r\n295/2017\r\n\r\nVilaine Oliveira Dutra\r\n\r\nTécnico em Análises Clínicas\r\n\r\n04\r\n\r\n026/2017\r\n\r\nFelipe Rampazio dutra\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n01\r\n\r\n023/2019\r\n\r\n112/2019\r\n\r\nClério Baptista Couto\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n02\r\n\r\n030/2019\r\n\r\nWagner Duffrayer Souza\r\n\r\nTécnico em Raio X\r\n\r\n01\r\n\r\n031/2016\r\n\r\nAraceli Miria de Almeida Gloria\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n01\r\n\r\n033/2016\r\n\r\nMilton Fernandes Filho\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01\r\n\r\n042/2019\r\n\r\nMarco André Pessanha Rangel\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02\r\n\r\n043/2019\r\n\r\n107/2020\r\n\r\nEdelson José da Silva Paulantte\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n03\r\n\r\n046/2019\r\n\r\nAndré Clevelar Frangilo\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n04\r\n\r\n045/2019\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-5/2020 (13872/2019) - Interessado: ROSANGELA JACINTO DOS SANTOS MAIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-2/2015 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-9/2021 (5040/2017) - Interessado: VALDIR SEGONDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-2/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107030-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105092-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-5/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104320-7/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115042-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-4/2021 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-7/2002 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-8/2003 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112291-6/2003 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100158-0/2002 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111618-7/2001 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115552-7/2002 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-0/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112562-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112565-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105217-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-9/2021 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132056-7/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-6/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107577-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107456-6/2014 - Voto: MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-2/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102572-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105784-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117304-1/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107912-5/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103951-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103952-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109479-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104226-5/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107780-9/2011 - Votos: DESANEXACAO, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107783-1/2011 - Votos: DESANEXACAO, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113578-2/2013 - Votos: DESANEXACAO, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 130972-1/2011 - Votos: DESANEXACAO, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 127880-9/2011 - Votos: DESANEXACAO, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105616-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-3/2013 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 110120-0/2013 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111940-7/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108264-8/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108960-8/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109340-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109296-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109299-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109300-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109301-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109562-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109566-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109380-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109614-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109049-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109051-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107550-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-4/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-1/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-3/2021 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA (ISP-RJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 112821-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115720-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103525-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100002-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-2/2021 - Votos: REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104186-2/2019 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105342-5/2019 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100116-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108163-8/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-8/2007 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-7/2015 - Votos: ANULAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109301-5/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113285-7/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129116-0/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131256-2/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 125178-0/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115200-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107760-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107915-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107916-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107985-1/2016 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115316-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108586-6/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116332-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116202-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104031-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106778-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107062-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107570-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109644-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132751-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-8/2009 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114200-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103425-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-4/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-6/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106504-6/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-7/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111334-0/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112835-9/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113058-2/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116882-8/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117752-2/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109590-9/2009 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116077-6/2008 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104561-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115948-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-1/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107225-5/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114214-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100699-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115598-6/2018 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100698-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110864-0/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109447-3/2011 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109448-7/2011 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110130-3/2012 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113576-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113565-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115904-7/2012 - Votos: ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113564-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113577-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113573-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114458-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113036-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101492-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100840-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113276-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102433-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101133-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104939-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103685-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105789-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108258-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106980-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115365-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-6/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109388-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109792-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108030-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-2/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103654-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106769-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106705-8/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103808-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107955-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105408-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104475-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108049-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115070-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103711-6/1992 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108087-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100272-3/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-6/2015 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-1/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-1/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115857-8/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128923-4/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104403-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109320-2/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115004-9/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-4/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110160-0/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115644-5/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109996-7/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111338-6/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109087-2/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108510-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112487-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113003-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102630-5/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102640-0/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-1/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110983-8/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116998-1/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128780-0/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-1/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103993-4/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111708-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 130923-0/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100064-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-3/2012 - Votos: ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113351-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-0/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102641-3/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102845-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101772-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107071-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111759-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104887-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104980-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106847-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-7/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817160-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817159-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206080-5/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-2/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237126-0/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-8/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203013-2/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271247-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211061-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213346-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219632-1/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237128-8/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213287-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-9/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205009-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237129-2/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-2/2010 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807201-4/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-0/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218399-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-0/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-6/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219595-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212002-1/2014 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219611-2/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808985-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202584-7/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209833-2/2021 - Votos: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-5/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-7/2021 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237130-1/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-4/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-8/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-2/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-5/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224855-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212543-7/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-7/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-6/1996 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-8/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-5/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-7/1996 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-4/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-7/2011 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204007-8/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-7/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-1/2009 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237690-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805693-5/2015 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-5/2021 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813197-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-0/2007 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-5/2020 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-5/2021 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217522-3/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208447-2/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225490-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA E TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225495-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208450-9/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208451-3/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-4/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203978-6/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-1/2012 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-0/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217282-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-2/2008 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-8/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220850-4/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-0/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237134-7/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-1/2020 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825665-4/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ORÇ PROC GERAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207301-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218310-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216263-5/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218728-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-4/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231320-3/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-3/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219457-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208383-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219346-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241599-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-9/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216976-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-6/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-7/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240034-6/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-3/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-2/2019 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-2/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215015-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202052-1/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202788-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208050-8/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220940-5/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237146-0/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829744-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827754-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208423-6/2021 - Votos: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220804-2/2021 - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206948-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECONHECIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237149-2/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219616-2/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230656-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-6/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-0/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-2/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235326-0/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218198-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209337-8/2021 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 268060-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-5/2020 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812006-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829150-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267559-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242427-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-7/2020 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237022-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236967-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237025-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236975-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236970-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237004-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236984-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237000-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217306-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236965-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241639-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236996-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237023-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237011-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236982-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236976-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-0/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236986-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237006-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237020-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237008-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237013-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236990-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241636-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236993-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236995-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241638-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237016-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236977-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236981-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236979-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237012-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236973-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209234-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236998-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237001-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237024-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241631-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211685-2/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-8/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219475-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215352-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-7/2008 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206389-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203334-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200055-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244767-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 823448-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219052-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-8/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-7/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 824014-2/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203663-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206505-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206642-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209383-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216978-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217051-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231208-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234595-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 827448-8/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-8/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203123-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216201-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817098-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818640-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813691-7/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826538-2/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202868-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226068-7/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-3/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219374-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813818-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216269-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202021-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237160-6/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241683-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-6/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249586-6/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237163-8/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-0/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219006-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237164-2/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236945-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-4/2019 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237168-8/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240653-0/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219581-1/2020 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-1/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231608-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212702-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237171-5/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-8/2015 - Votos: CANCELAMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233009-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-7/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265888-6/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-6/2021 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233027-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-3/2021 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206109-8/2021 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-8/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-7/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200225-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202486-6/2021 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-4/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-0/2021 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208360-8/2021 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-0/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-9/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266732-8/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211427-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-5/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-3/2021 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-7/2021 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-6/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812960-9/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-0/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237175-1/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241277-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241325-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216378-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217703-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-6/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201506-5/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218419-0/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-8/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262535-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261229-5/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829067-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237183-8/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-1/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219501-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-0/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-9/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210762-6/2021 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219091-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216938-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217474-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810546-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810312-0/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239820-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219553-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE MUN VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-7/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-1/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818570-2/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216274-4/2019 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217204-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/08/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLSON RUY FERREIRA\r\n\r\n100002-7/2020\r\n\r\nDOMINGOS PINTO DA ROCHA\r\n\r\n100002-7/2020\r\n\r\nPALMIRA PEREIRA MARQUES\r\n\r\n100002-7/2020\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n100218-7/2016\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n101024-3/2017\r\n\r\nDÉCIO LIMA DO BOMFIM\r\n\r\n102553-9/2016\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n102572-7/2017\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n103177-6/2015\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\n105359-0/2015\r\n\r\nPAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n105616-0/2017\r\n\r\nEMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA.\r\n\r\n106120-6/2011\r\n\r\nORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\n106120-6/2011\r\n\r\nWILLYANS ANTONIO BERRIEL CARDOSO\r\n\r\n106120-6/2011\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n107783-1/2011\r\n\r\nMICHELLE COSTA FONSECA\r\n\r\n108087-8/2014\r\n\r\nORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\n106313-5/2011\r\n\r\nWILLYANS ANTONIO BERRIEL CARDOSO\r\n\r\n106313-5/2011\r\n\r\nANELISE TUPINAMBÁ\r\n\r\n117304-1/2010\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n117304-1/2010\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA CARPI\r\n\r\n200401-3/2013\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n200401-3/2013\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n200944-2/2020\r\n\r\nELIZÂNGELA SILVA FARIA\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nFÁBIO SANTOS FERNANDES\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nLUCÍLIA GALVÃO COLETA\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n203469-5/2004\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n203543-7/2021\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n208285-7/2010\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\n208447-2/2021\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n208450-9/2021\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO ALVES\r\n\r\n208451-3/2021\r\n\r\nANTONIO JUNIOR DE ANDRADE BORGES\r\n\r\n208525-0/2021\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n208955-8/2017\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n208955-8/2017\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n210531-2/1999\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n210846-7/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n210951-8/2017\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n211919-1/2014\r\n\r\nGILSON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n213346-8/2017\r\n\r\nHERIVELTON ROSTIROLE CÉSAR\r\n\r\n213346-8/2017\r\n\r\nMAURO CESAR REIS DE MIRANDA\r\n\r\n213346-8/2017\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n215015-3/2016\r\n\r\nERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n219611-2/2020\r\n\r\nLEANDRO MACHADO FERREIRA\r\n\r\n219616-2/2020\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n220003-9/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n221609-2/2010\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MAEDA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221753-1/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n222755-0/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n226917-8/2018\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n226917-8/2018\r\n\r\nFERNANDO CESAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\n230175-6/2015\r\n\r\nCARLOS CESAR COLMAN\r\n\r\n231608-3/2020\r\n\r\nMARCELO PRADO EMERICK\r\n\r\n237791-1/2013\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n240653-0/2010\r\n\r\nLUCAS ESTEVES RIBEIRO\r\n\r\n810546-5/2016\r\n\r\nVIRGINIA LIMA GONÇALVES\r\n\r\n810546-5/2016\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n827754-5/2016\r\n\r\nSessão: 09/08/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n100274-1/2016\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n104403-0/2015\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n105356-6/2014\r\n\r\nORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\n106120-6/2011\r\n\r\nWILLYANS ANTONIO BERRIEL CARDOSO\r\n\r\n106120-6/2011\r\n\r\nORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\n106313-5/2011\r\n\r\nWILLYANS ANTONIO BERRIEL CARDOSO\r\n\r\n106313-5/2011\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n106773-7/2015\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n106773-7/2015\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n107225-5/2014\r\n\r\nMOADYR DE AZEVEDO\r\n\r\n107225-5/2014\r\n\r\nREGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\n107225-5/2014\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n107853-8/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA\r\n\r\n108163-8/2014\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n108264-8/2014\r\n\r\nHÉLIO ALVES PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n108854-1/2010\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n109182-8/2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n109182-8/2009\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n111940-7/2014\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n115598-6/2018\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n115598-6/2018\r\n\r\nRENATO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n115598-6/2018\r\n\r\nTECNOSOLO ENG. E TEC. DE SOLOS E MATERIAIS\r\n\r\n115598-6/2018\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n115857-8/2012\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n200006-3/2015\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\n203291-5/2017\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\n203291-5/2017\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n206080-5/2017\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n208050-8/2014\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n208285-7/2010\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n208431-6/2014\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n210531-2/1999\r\n\r\nMICHELLE SILVARES DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n211685-2/2019\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA TRILHA\r\n\r\n211685-2/2019\r\n\r\nAIR DE ABREU\r\n\r\n214879-2/2017\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n216263-5/2019\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n218560-1/2017\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n218560-1/2017\r\n\r\nLUÍS ABERTO MARQUES KEDE\r\n\r\n218560-1/2017\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n219960-8/2015\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n220850-4/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n221609-2/2010\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n221736-7/2013\r\n\r\nEDSON CARLO QUINTO\r\n\r\n221843-6/2018\r\n\r\nCLÁUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n222764-1/2018\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n226518-5/2020\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n228086-9/2013\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n228153-6/2017\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA\r\n\r\n235106-8/2014\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n249586-6/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n249586-6/2016\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n266732-8/2015\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n267559-1/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n807201-4/2016\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n810312-0/2015\r\n\r\nROSANA FRANCISCO DE MOURA CORREIA\r\n\r\n810640-7/2016\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n810640-7/2016\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n812960-9/2016\r\n\r\nMARCUS ANTÔNIO CURVELO DA SILVA\r\n\r\n813691-7/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n813893-7/2016\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n818570-2/2016\r\n\r\nARY KEMER DE ASSIS MATTOS\r\n\r\n818570-2/2016\r\n\r\nMÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\n818570-2/2016\r\n\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\n\r\n818570-2/2016\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n824014-2/2016\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n825665-4/2016\r\n\r\nId: 2337215"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1100/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106313-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ORLANDO EDUARDO BEZERRA e WILLYANS ANTONIO BERRIEL CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25630/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por execução do Contrato CEDAE n.º 063-A/2006-DF, firmado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de apoio à Diretoria de Administração e Finanças da CEDAE, tendo como responsáveis os Srs. Orlando Eduardo Bezerra e Willyans Antonio Berriel Cardoso e do representante legal da Empresa de Serviços Dinâmica Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades devidamente apuradas na presente Prestação de Contas por execução do Contrato CEDAE n.º 063-A/2006-DF, caracterizando dano ao erário estadual;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelos responsáveis não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas objeto do presente feito, referente à Prestação de Contas por execução do Contrato CEDAE n.º 063-A/2006-DF, firmado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de apoio à Diretoria de Administração e Finanças da CEDAE, tendo como responsáveis os Srs. Orlando Eduardo Bezerra e Willyans Antonio Berriel Cardoso e do representante legal da Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. em razão do pagamento a maior de 16 (dezesseis) postos de trabalho, conforme apontado no item 4.3.3 do Relatório da AGE, irregularidade que resultou em dano ao erário da ordem de 82.649,32 UFIR-RJ.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337251"
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                    "2337216": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1026/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211685-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TÂNIA DA SILVA TRILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24516/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre representação formulada por Vereador da Câmara Municipal de Nova Friburgo, em que são relatadas possíveis irregularidades na gestão dos serviços públicos de saúde, com enfoque na aquisição e armazenamento de medicamentos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável apresentou razões de defesa, as quais foram parcialmente rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Tânia da Silva Trilha, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada nos autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337216"
                    ],
                    "2337217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1027/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211685-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MICHELLE SILVARES DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24516/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre representação formulada por Vereador da Câmara Municipal de Nova Friburgo, em que são relatadas possíveis irregularidades na gestão dos serviços públicos de saúde, com enfoque na aquisição e armazenamento de medicamentos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Michelle Silvares Duarte de Oliveira, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 14.821,20 (catorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com base no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337217"
                    ],
                    "2337253": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1102/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106313-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25630/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Orlando Eduardo Bezerra, à época Presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 063-A/2006-DF, tendo em vista o pagamento a maior de 16 (dezesseis) postos de trabalho;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Orlando Eduardo Bezerra, à época Presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 063-A/2006-DF, na quantia de 3.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 12.968,55 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337253"
                    ],
                    "2337254": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1103/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106313-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLYANS ANTONIO BERRIEL CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25630/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Willyans Antonio Berriel Cardoso, à época Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 063-A/2006-DF, tendo em vista o pagamento a maior de 16 (dezesseis) postos de trabalho;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Willyans Antonio Berriel Cardoso, à época Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 063-A/2006-DF, na quantia de 3.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 12.968,55 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337254"
                    ],
                    "2337218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1028/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810640-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24512/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Sulamita do Carmo da Silva, embora validamente notificada, não compareceu aos autos, permanecendo silente; \r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no bojo na análise empreendida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Senhora SULAMITA DO CARMO DA SILVA, ordenadora de despesas do Fundo Municipal Assistência Social - FMAS de Belford Roxo no exercício de 2015, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337218"
                    ],
                    "2337219": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1029/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810640-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24512/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Sulamita do Carmo da Silva foi validamente chamada aos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento da decisão proferida por esta Corte de 06/03/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora SULAMITA DO CARMO DA SILVA, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, face ao não atendimento da decisão plenária, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337219"
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                    "2337255": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1104/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108854-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO ALVES PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25619/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Hélio Alves Peixoto Junior, Superintendente de Infraestrutura à época e autoridade responsável pela elaboração das planilhas discriminativas de custos unitários referentes ao presente contrato, tendo em vista a ausência;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa, à luz do direito ao contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a tese defensiva trazida aos autos não afastou a impropriedade detectada no expediente, conforme exposto pela instrução técnica e narrado neste decisum;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, por ato antieconômico;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Hélio Alves Peixoto Junior, Superintendente de Infraestrutura à época e autoridade responsável pela elaboração das planilhas discriminativas de custos unitários referentes ao presente contrato, pela contratação ilegítima e das suas prorrogações em apenso, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/92, na quantia de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337255"
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                    "2337220": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1030/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810640-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA FRANCISCO DE MOURA CORREIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24512/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Rosana Francisco de Moura CorreIa foi validamente chamada aos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento da decisão proferida em 10/12/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora ROSANA FRANCISCO DE MOURA CORREIA, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, face ao não atendimento à decisão plenária, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337220"
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                    "2337256": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1105/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210531-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25617/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n.º 24/1999, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, conforme decisão plenária de 08.12.2009, em face de dano ao erário pelo sobrepreço apurado no âmbito dos contratos 23/99 (TCE RJ 210.530-8/99), 24/99 (presente processo) e 25/99 (TCE RJ 210.532-6/99).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades devidamente apuradas na presente Tomada de Contas Ex Officio, caracterizando dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas objeto do presente feito, referente ao Contrato n.º 24/1999, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, conforme decisão plenária de 08.12.2009, em face de dano ao erário pelo sobrepreço apurado no âmbito dos contratos 23/99 (TCE RJ 210.530-8/99), 24/99 (presente processo) e 25/99 (TCE RJ 210.532-6/99).\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337256"
                    ],
                    "2337221": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1034/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ELISÂNGELA DA SILVA FARIA e FÁBIO SANTOS FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25741/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas instaurada no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS - NF, para apurar irregularidades nas prestações de contas de adiantamentos concedidos no exercício de 2009, reformulada em virtude da determinação constante no processo TCE-RJ nº 233.170-3/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha De Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação do responsável em débito se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Fábio Santos Fernandes (CPF nº 071.446.667-03), Gerente do FMS, responsável pela aprovação dos adiantamentos concedidos no exercício de 2009 (sem a devida análise e homologação do ordenador de despesas), e a Sra. Elisângela Silva Faria (CPF nº 093.522.337-19), responsável pelo adiantamento: processo 1394/09, no valor de R$ 1.912,68 (um mil e novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos), equivalente, nesta data, a 516,20 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, solidariamente, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337221"
                    ],
                    "2337257": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1106/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210531-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25617/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n.º 24/1999, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, conforme decisão plenária de 08.12.2009, em face de dano ao erário pelo sobrepreço apurado no âmbito dos contratos 23/99 (TCE RJ 210.530-8/99), 24/99 (presente processo) e 25/99 (TCE RJ 210.532-6/99).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades devidamente apuradas na presente Tomada de Contas Ex Officio, caracterizando dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR O DÉBITO, mediante acórdão, ao Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho, Prefeito Municipal à época, com fundamento no disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do débito no valor de 131.909,54 vezes o valor da UFIR-RJ, hoje equivalente a R$ 488.764,42 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337257"
                    ],
                    "2337222": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1035/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO SANTOS FERNANDES e LUCILIA GALVÃO COLETA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25741/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas instaurada no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS - NF, para apurar irregularidades nas prestações de contas de adiantamentos concedidos no exercício de 2009, reformulada em virtude da determinação constante no processo TCE-RJ nº 233.170-3/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha De Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação do responsável em débito se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Fábio Santos Fernandes (CPF nº 071.446.667-03), Gerente do FMS, responsável pela aprovação dos adiantamentos concedidos no exercício de 2009 (sem a devida análise e homologação do ordenador de despesas), e a Sra. Lucília Galvão Coleta (CPF nº 390.227.737-87), responsável pelo adiantamento: processo 1560/09, no valor de R$ 1.912,68 (um mil e novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos), equivalente, nesta data, a 516,20 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, solidariamente, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337222"
                    ],
                    "2337258": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1107/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210531-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25617/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho, Prefeito Municipal à época, tendo em vista a ocorrência de dano ao erário pelo sobrepreço apurado no âmbito dos contratos 23/99 (TCE RJ 210.530-8/99), 24/99 (presente processo) e 25/99 (TCE RJ 210.532-6/99); \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho, Prefeito Municipal à época, na quantia de 13.190,945 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 48.876,41 (quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337258"
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                    "2337223": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1062/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106773-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24925/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Celia Vasconcellos Pucu, Subsecretária Executiva da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do ERJ à época, responsável pela solicitação (requisitante) e pela justificativa da necessidade da contratação direta;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA a Sra. Maria Celia Vasconcellos Pucu, Subsecretária Executiva da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do ERJ à época, responsável pela solicitação (requisitante) e pela justificativa da necessidade da contratação direta, com fulcro nos arts. 63, inciso III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), correspondentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337223"
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                    "2337259": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1108/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221609-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25592/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2006, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, conforme decisão plenária de 29.11.2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades devidamente apuradas na presente Tomada de Contas Ex Officio;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas objeto do presente feito, referente ao 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 021/2006, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, conforme decisão plenária de 29.11.2016.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337259"
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                    "2337260": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1109/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221609-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25592/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. José Luiz Alves Antunes, então Prefeito Municipal de Rio Bonito e signatário do Termo Aditivo, tendo em vista o sobrepreço apurado nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, em razão de sobrepreço detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 75.036,16 UFIR-RJ, UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando a responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 75.036,16 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. José Luiz Alves Antunes, então Prefeito Municipal de Rio Bonito e signatário do Termo Aditivo, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo legal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337260"
                    ],
                    "2337224": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1063/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106773-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24925/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rodrigo Neves, Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos à época, signatário do Contrato nº 02/2011;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rodrigo Neves, Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos à época, signatário do Contrato nº 02/2011, com fulcro nos arts. 63, inciso III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 12.968,55 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), correspondentes, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337224"
                    ],
                    "2337225": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1079/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100274-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO OUTROS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25067/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marcos Esner Musafir, então titular da SES, autoridade responsável pela celebração do Contrato de Gestão n.º 009/2014, pelas irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marcos Esner Musafir, então titular da SES, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão proferida por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos Esner Musafir, então titular da SES e signatário do Contrato de Gestão n.º 009/2014, com fulcro nos arts. 63, incisos II e IV, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, valor R$ 14.821,20 (quatorze mil e oitocentos e vinte e um reais, vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337225"
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                    "2337261": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1110/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221609-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25592/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. José Luiz Alves Antunes, então Prefeito Municipal de Rio Bonito e signatário do Termo Aditivo, tendo em vista o sobrepreço apurado nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável deu causa a dano, em razão de sobrepreço detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 75.036,16 UFIR-RJ, UFIR-RJ.\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa, à luz do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas aos autos não afastaram a impropriedade detectada pela instância técnica, conforme narrado neste decisum;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 23 c/c art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, por ato antieconômico;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Luiz Alves Antunes, então Prefeito Municipal de Rio Bonito e signatário do Termo Aditivo, com fulcro no artigo 23 c/c art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de 3.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data, no valor de R$ 12.968,55 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais, cinquenta e cinco centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337261"
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                    "2337226": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1080/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107225-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25069/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Terceiro Termo Aditivo, celebrado em 27.02.2014, ao Contrato nº 97/2011, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, objetivando a prorrogação do prazo contratual por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com acréscimo de valor, cujo montante mensal passou a ser R$ 68.814,36 (sessenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), de modo que o valor global passou a ser R$ 1.488.427,65 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Hudson Braga, à época dos fatos Secretário de Estado de Obras e signatário do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 97/2011; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa, entretanto, deixou de apresentar elementos que afastassem as irregularidades detectadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Hudson Braga, à época dos fatos Secretário de Estado de Obras e signatário do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 97/2011, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 1 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337226"
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                    "2337262": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1111/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221736-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25585/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando o aperfeiçoamento válido do chamamento do responsável; \r\n\r\nConsiderando a inércia do ex-Gestor formalizada no Certificado de Revelia nº 1530/2019;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, ex-Prefeito do Município de Itatiaia, tendo em vista a ausência de publicação do Edital de Pregão Presencial nº 107/2012 em jornal de grande circulação (Art. 4º, inc. I, da Lei 10.520/02); formalização do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2013 em data posterior ao término do prazo contratual (art. 57, §2º e art. 60, parágrafo único, da Lei das Licitações) e a contratação dos serviços com valores acima dos estimados no edital, em desobediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41 da Lei Federal n.º 8.666/93);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, ex-Prefeito do Município de Itatiaia, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), correspondentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337262"
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                    "2337227": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1081/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107225-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MOADYR DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25069/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Terceiro Termo Aditivo, celebrado em 27.02.2014, ao Contrato nº 97/2011, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, objetivando a prorrogação do prazo contratual por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com acréscimo de valor, cujo montante mensal passou a ser R$ 68.814,36 (sessenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), de modo que o valor global passou a ser R$ 1.488.427,65 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Moadyr de Azevedo, à época dos fatos Diretor de Suprimentos e integrante da Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 97/11; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa, entretanto, deixou de apresentar elementos que afastassem as irregularidades detectadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Moadyr de Azevedo, à época dos fatos Diretor de Suprimentos e integrante da Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 97/11, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 1 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337227"
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                    "2337263": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1112/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228086-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25594/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Sandro Magno Figueiredo da Silva, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e signatário do Contrato de Locação em exame;\r\n\r\nConsiderando, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA Sr. Sandro Magno Figueiredo da Silva, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e signatário do Contrato de Locação em exame, com fulcro nos arts. 63, inciso III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337263"
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                    "2337228": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1082/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107225-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25069/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Terceiro Termo Aditivo, celebrado em 27.02.2014, ao Contrato nº 97/2011, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, objetivando a prorrogação do prazo contratual por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com acréscimo de valor, cujo montante mensal passou a ser R$ 68.814,36 (sessenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), de modo que o valor global passou a ser R$ 1.488.427,65 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Reginaldo Moreira da Rosa, à época dos fatos Superintendente da SEOBRAS e integrante da Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 97/11; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa, entretanto, deixou de apresentar elementos que afastassem as irregularidades detectadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Reginaldo Moreira da Rosa, à época dos fatos Superintendente da SEOBRAS e integrante da Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 97/11, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 1 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337228"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1113/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235106-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25581/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida nº 01/14, celebrado em 28.01.2014 entre o Município de Paraty e a Consórcio Nacional de Serviços Ltda. (CNS), cujo objeto é o pagamento pelos serviços prestados de limpeza hospitalar, desinfecção e assepsia no Hospital Municipal, Pronto Socorro, Centro de Tratamento Integrado de Saúde, Laboratório e pátio externo das unidades, incluindo o fornecimento de material de limpeza e equipamentos, pelo período de 23.06.2013 a 29.01.2014 e no valor de R$ 695.570,00 (seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Vanderlei Medeiros de Holanda, Secretário de Saúde do Município de Paraty à época e signatário do Termo sob exame; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa, havendo o prazo transcorrido em branco;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Carlos Vanderlei Medeiros de Holanda, Secretário de Saúde do Município de Paraty à época e signatário do Termo sob exame, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 1 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337264"
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                    "2337229": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1083/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108163-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONVÊNIO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25084/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Convênio n.º 003/2014, celebrado em 29.04.2014, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), e o Instituto de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - IDEHA, cujo objeto é a contribuição para atuação dos adolescentes/jovens como agentes multiplicadores de transformações positivas em sua comunidade (projeto \"Acreditar é Preciso\"), pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 505.320,00 (quinhentos e cinco mil, trezentos e vinte reais), sendo R$ 211.320,00 (duzentos e onze mil, trezentos e vinte reais) contrapartida do IDEHA e R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) proveniente de repasse de recursos públicos estaduais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. João Carlos Mariano Santana Costa, ex-Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, signatário do presente Convênio; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. João Carlos Mariano Santana Costa, ex-Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, signatário do presente Convênio, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 2 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337229"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1114/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 266732-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25583/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 24, inc. X, da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado em 31.10.2014, entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo, e o Sr. Luiz Carlos Carneiro, objetivando a locação do imóvel não residencial localizado na Rua Coronel Serrado, nº 1543, Zé Garoto, São Gonçalo, para alocar o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD III), do Programa de Saúde Mental e Saúde Coletiva, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo então Subprocurador Geral Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, autoridade que ratificou o ato de dispensa de licitação e signatário do Contrato n.º 035/2014; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, autoridade que ratificou o ato de dispensa de licitação e signatário do Contrato n.º 035/2014, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 1 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337265"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1084/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108264-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25072/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, então Presidente da Fundação Leão XIII e signatário do Contrato nº 007/2014, tendo em vista o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão plenária de 06.09.2016 e a ausência de elementos objetivos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a economicidade dos preços praticados no Contrato nº 007/2014; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento das razões de defesa e os efeitos da revelia, que impuseram ao responsável o ônus de reputar como verdadeiros os fatos que configuram as irregularidades constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, então Presidente da Fundação Leão XIII e signatário do Contrato nº 007/2014, na quantia de 4.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337230"
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                    "2337266": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1115/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 267559-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25590/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-OBRAS - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Guilherme Pessanha Ribeiro, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (EMUSA), tendo em vista a afronta ao princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa, à luz do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando a omissão do Jurisdicionado frente ao julgado antecedente;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a impropriedade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Guilherme Pessanha Ribeiro, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (EMUSA), com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, na quantia de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337266"
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                    "2337231": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1085/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115857-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURICIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25090/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Mauricio Passos, ex-Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde, tendo em vista as impropriedades destacadas pela instrução técnica;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa, à luz do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando a inaptidão da tese defensiva frente às falhas apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, por ato antieconômico;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), correspondentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Mauricio Passos, ex-Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337231"
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                    "2337267": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1116/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807201-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25589/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Adenildo Braulino dos Santos, à época dos fatos, Prefeito do Município de Belford Roxo e signatário do Contrato, tendo em vista as falhas apontadas pela instância técnica;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa, à luz do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando a expedição do Certificado de Revelia nº 974/2020;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, por ato antieconômico;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, à época dos fatos, Prefeito do Município de Belford Roxo e signatário do Contrato, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337267"
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                    "2337268": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1117/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810312-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25588/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luiz Alberto Barbosa, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Três Rios à época dos fatos e signatário do Contrato n.º 106/2014, tendo em vista o sobrepreço apurado pela instância técnica;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa, à luz do direito ao contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando a ausência de apresentação de razões de defesa pelo Jurisdicionado ensejou a emissão do Certificado de Revelia nº 943/2020;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, por ato antieconômico;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Alberto Barbosa, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Três Rios à época dos fatos e signatário do Contrato n.º 106/2014, com fulcro nos incisos III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de 2.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data, o valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais, vinte e cinco centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337268"
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                    "2337232": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1086/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200006-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: ARRESTO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25073/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luciano Carvalho Mota, Prefeito Municipal de Itaguaí à época, responsável pela homologação do resultado do julgamento da licitação;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luciano Carvalho Mota, Prefeito Municipal de Itaguaí à época, responsável pela homologação do resultado do julgamento da licitação, com fulcro nos arts. 63, inciso III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337232"
                    ],
                    "2337269": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1118/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813691-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25626/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires de Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marcus Antônio Curvelo da Silva, então Secretário Municipal de Saúde, tendo em vista as irregularidades ostentadas pela contratação principal e sua prorrogação;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa, à luz do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a tese defensiva trazida aos autos não afastou as impropriedades detectadas nos expedientes, conforme exposto pela instrução técnica e narrado neste decisum;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, por ato antieconômico;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcus Antônio Curvelo da Silva, então Secretário Municipal de Saúde pela contratação ilegítima e sua prorrogação em apenso, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337269"
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                    "2337233": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1087/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206080-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25068/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Ata de Registro de Preços, oriunda do Pregão Presencial-SRP nº 42/16, encaminhada pelo Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios, que tem por objeto a aquisição de medicamentos para atendimento ao Hospital Municipal e Unidades de Saúde, no valor total de R$ 1.120.037,50 (um milhão, cento e vinte mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Fábio Henrique Passos Waknin, Secretário Municipal de Saúde de Armação de Búzios e responsável pelo Fundo Municipal de Saúde à época dos fatos; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável deixou de encaminhar elementos que afastassem as irregularidades detectadas neste feito;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais, noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Fábio Henrique Passos Waknin, Secretário Municipal de Saúde de Armação de Búzios e responsável pelo Fundo Municipal de Saúde à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 1 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337233"
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                    "2337234": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1088/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208431-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25071/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito Municipal de Mesquita à época, signatário da Ata de Registro de Preços n° 13/2013;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito Municipal de Mesquita à época, signatário da Ata de Registro de Preços n° 13/2013, com fulcro nos arts. 63, inciso III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337234"
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                    "2337270": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1119/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 824014-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25582/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, à época Prefeito do Município de Paracambi e signatário do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato s/nº, decorrente do Pregão Presencial n.º 029/2014, celebrado em 29.01.2016, com a sociedade empresária Telemar Norte Leste S.A., tendo em vista as seguintes irregularidades: (i) ausência de justificativa do valor do termo aditivo, tendo em vista que não consta no processo administrativo nº 501/2016, que deu origem a esta contratação, a discriminação dos serviços que estariam sendo aditivados, tampouco qualquer estimativa de quantitativos, orçamento estimado, ou cotações de empresas, que pudessem comprovar a vantajosidade na prorrogação do contrato, nos moldes do art. 57, inciso II da lei 8.666/93; e (ii) formalização de Termo Aditivo em data posterior ao término do prazo contratual, em inobservância ao preconizado pelo art. 57, §2º da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento das razões de defesa e os efeitos da revelia, que impuseram ao responsável o ônus de reputar como verdadeiros os fatos que configuram as irregularidades constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, à época Prefeito do Município de Paracambi e signatário do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato s/nº, decorrente do Pregão Presencial n.º 029/2014, celebrado em 29.01.2016 com a sociedade empresária Telemar Norte Leste S.A., na quantia de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337270"
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                    "2337271": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1120/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217039-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO PRADO EMERICK\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25036/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nTrata o presente da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela tesouraria da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM sob a responsabilidade do Sr. Marcelo Prado Emerick (ordenador de despesas), período de 01.01 a 04.09.12, e do Sr. Paulo César Rocha (ordenador de despesas), período de 05.09 a 31.12.2012 e da Sra. Rosimar Socorro Rodrigues da Silva (tesoureiro), referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis pela Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, à época, foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM sob a responsabilidade do Sr. Marcelo Prado Emerick (ordenador de despesas) referente ao período de 01.01 a 04.09.12.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337271"
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                    "2337235": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1089/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218560-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIS ALBERTO MARQUES KEDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25083/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº. 015/2017, oriundo de Pregão Presencial nº. 008/2016, celebrado em 27.03.2017, entre a Prefeitura do Município de Seropédica e a sociedade empresária Auto Posto Rural de Seropédica Ltda, cujo objeto trata da aquisição de combustíveis (gasolina comum, diesel comum para a Prefeitura e diesel S10 para a Secretaria de Saúde), no valor total de R$ 2.657.700,41 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setecentos reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luís Aberto Marques Kede, Pregoeiro do Município de Seropédica e Subsecretário de Suprimentos à época dos fatos; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Luís Aberto Marques Kede, Pregoeiro do Município de Seropédica e Subsecretário de Suprimentos à época dos fatos, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas nos itens 2.1 e 2.2 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337235"
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                    "2337272": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1121/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228153-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25093/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rafael Santos de Souza, prefeito Municipal de Magé, tendo em vista a ausência da comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público das contratações e a ausência de edital de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos, para a escolha dos contratados;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rafael Santos de Souza, prefeito Municipal de Magé à época das contratações, com fulcro nos artigos 63, incisos II e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 111.159,00 (cento e onze mil e cento e cinquenta e nove reais), equivalente nesta data a 30.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337272"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1090/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 249586-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25085/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/15, celebrado entre o Município de Queimados, por meio do Fundo Municipal de Saúde, e o Instituto Nefrológico de Queimados Ltda. - INQUE, objetivando a prorrogação do prazo do credenciamento para a prestação de serviços de exames e procedimentos na área de Terapia Renal Substitutiva - TRS, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 5.203.395,85 (cinco milhões, duzentos e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Max Rodrigues Lemos, ex-Prefeito Municipal de Queimados; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para o afastamento da irregularidade apurada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Max Rodrigues Lemos, ex-Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade elencada no item 2 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337236"
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                    "2337237": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1091/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 249586-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25085/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/15, celebrado entre o Município de Queimados, por meio do Fundo Municipal de Saúde, e o Instituto Nefrológico de Queimados Ltda. - INQUE, objetivando a prorrogação do prazo do credenciamento para a prestação de serviços de exames e procedimentos na área de Terapia Renal Substitutiva - TRS, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 5.203.395,85 (cinco milhões, duzentos e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Fátima Cristina Dias Sanches, ex-Secretária Municipal de Saúde de Queimados; \r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi notificada para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para o afastamento da irregularidade apurada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, a Sra. Fátima Cristina Dias Sanches, ex-Secretária Municipal de Saúde de Queimados, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade elencada no item 2 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337237"
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                    "2337273": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1122/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105356-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25628/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 111/08, celebrado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) e a empresa 2007 Ata Inovação em Serviços Técnicos Operacionais em Pátio para Depósito de Veículos Ltda. - ME, cujo objeto é a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, bem como o reajuste e revisão dos valores contratuais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, Presidente do DETRAN-RJ à época e signatário do ato em exame;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, Presidente do DETRAN-RJ à época e signatário do ato em exame, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 2 do Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337273"
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                    "2337274": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1123/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219960-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25049/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 003/2013, decorrente de Ata de Registro de Preços, assinado em 25.01.2013, entre o Município de São Francisco de Itabapoana e a sociedade empresária S.S. Oliveira Comércio Varejista de Instrumentos Musicais, cujo objeto é a contratação de empresa para realização de locação de sistemas de sonorização e sistemas de iluminação para eventos artísticos em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, referente aos Lotes 04 e 08, no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, Prefeito do Município à época e signatário do presente contrato 003/2013; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando a defesa apresentada não conseguiu afastar as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, Prefeito do Município à época e signatário do presente contrato, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 2 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337274"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1092/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825665-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25070/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Ata de Registro de Preços n° 063/2016, decorrente do Pregão Presencial n° 81/2016, formalizada em 03.10.2016, entre o Município de Guapimirim e a pessoa jurídica SR Motors Comércio e Serviços EIRELLI-EPP, cujo objeto, no valor estimado de R$ 943.345,50 (novecentos e quarenta e três mil reais, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), é a prestação de serviços técnicos continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos leves e pesados, além do fornecimento de peças para reposição e fornecimento de óleo lubrificante, fluídos e aditivos para frota de veículos destinados à Secretaria Municipal de Educação de Guapimirim.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rui Tomé de Souza Aguiar, ex-Secretário Municipal de Educação de Guapimirim; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que deixou de apresentar elementos que afastassem as irregularidades detectadas no processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Rui Tomé de Souza Aguiar, ex-Secretário Municipal de Educação de Guapimirim, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 1 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337238"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1124/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818570-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antonio Francisco Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25087/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 019/2016/FMS/SMS/PMVR, firmado em 31.03.2016 entre o Município de Volta Redonda, por meio do seu Fundo Municipal de Saúde, e o Instituto Corpore para Desenvolvimento e Qualidade de Vida, oriundo da Concorrência Pública n° 001/2016/FMS/SMS/PMVR, cujo objeto consiste na prestação de serviços na área de saúde para atendimento nas unidades de média complexidade e na rede de urgência e emergência, abrangendo o atendimento médico, de enfermagem e emergência, assistência social, fisioterápica, nutricional, realização de exames clínicos, psicológicos, bem como apoio administrativo e operacional e interatividade com as demais unidades do Município, com valor total de R$ 36.825.834,89 (trinta e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e prazo inicial de vigência de 24 (vinte quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Antônio Francisco Neto, à época Prefeito Municipal de Volta Redonda e signatário do Contrato; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas:\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Antônio Francisco Neto, à época Prefeito Municipal de Volta Redonda e signatário do Contrato , com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas nos itens 2.1 e 2.2 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337275"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1093/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111940-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25448/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, à época Presidente da Fundação Leão XIII e signatário do Contrato n.º 009/14, tendo em vista a inexistência nos autos de orçamento estimado detalhado em planilhas de quantitativos e preços unitários;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, à época Presidente da Fundação Leão XIII e signatário do Contrato n.º 009/14, na quantia de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil e cento e quinze reais e noventa centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337239"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1094/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208050-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25449/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Félix Monteiro Lengruber, ex-Prefeito Municipal de Macuco e signatário do Contrato nº 056/2013, tendo em vista as falhas apontadas pela instância técnica;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa, à luz do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando a expedição do Certificado de Revelia nº 1148/20 lavrado pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Félix Monteiro Lengruber, ex-Prefeito Municipal de Macuco e signatário do Contrato nº 056/2013, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337240"
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                    "2337276": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1125/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818570-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25087/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 019/2016/FMS/SMS/PMVR, firmado em 31.03.2016 entre o Município de Volta Redonda, por meio do seu Fundo Municipal de Saúde, e o Instituto Corpore para Desenvolvimento e Qualidade de Vida, oriundo da Concorrência Pública n° 001/2016/FMS/SMS/PMVR, cujo objeto consiste na prestação de serviços na área de saúde para atendimento nas unidades de média complexidade e na rede de urgência e emergência, abrangendo o atendimento médico, de enfermagem e emergência, assistência social, fisioterápica, nutricional, realização de exames clínicos, psicológicos, bem como apoio administrativo e operacional e interatividade com as demais unidades do Município, com valor total de R$ 36.825.834,89 (trinta e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e prazo inicial de vigência de 24 (vinte quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Marta Gama de Magalhães, Secretária Municipal de Saúde de Volta Redonda à época;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi notificada para que apresentasse suas Razões de Defesa, entretanto, deixou de encaminhar elementos que afastassem as irregularidades detectadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial a Sra. Marta Gama de Magalhães, Secretária Municipal de Saúde de Volta Redonda à época, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas nos itens 2.1 e 2.2 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337276"
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                    "2337277": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1126/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818570-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARY KEMER DE ASSIS MATTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25087/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 019/2016/FMS/SMS/PMVR, firmado em 31.03.2016 entre o Município de Volta Redonda, por meio do seu Fundo Municipal de Saúde, e o Instituto Corpore para Desenvolvimento e Qualidade de Vida, oriundo da Concorrência Pública n° 001/2016/FMS/SMS/PMVR, cujo objeto consiste na prestação de serviços na área de saúde para atendimento nas unidades de média complexidade e na rede de urgência e emergência, abrangendo o atendimento médico, de enfermagem e emergência, assistência social, fisioterápica, nutricional, realização de exames clínicos, psicológicos, bem como apoio administrativo e operacional e interatividade com as demais unidades do Município, com valor total de R$ 36.825.834,89 (trinta e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e prazo inicial de vigência de 24 (vinte quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ary Kemer de Assis Mattos, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, à época, signatário do Edital da Concorrência Pública nº 01/2016; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Ary Kemer de Assis Mattos, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, à época, signatário do Edital da Concorrência Pública nº 01/2016, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade elencada no item 2.3 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337277"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1095/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 812960-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25451/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, à época Prefeito do Município de São José de Ubá e signatário da Ata de Registro de Preços n.º 11/2016, tendo em vista a ausência nos autos de comprovação de pesquisas de preços detalhadas em quantitativos e custos, mediante cotação ao mercado, consulta a sistema de custos ou quaisquer parâmetros que tenham sido utilizados para a confecção do orçamento estimado para o item \"lubrificante arla 32 - aditivo de amônia\";\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, à época Prefeito do Município de São José de Ubá e signatário da Ata de Registro de Preços n.º 11/2016, na quantia de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337241"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1096/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106120-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ORLANDO EDUARDO BEZERRA e WILLYANS ANTONIO BERRIEL CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25643/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por execução do Contrato CEDAE n.º 126/05, firmado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de apoio à Diretoria de Administração e Finanças da CEDAE, tendo como responsáveis os Srs. Orlando Eduardo Bezerra e Willyans Antonio Berriel Cardoso e do representante legal da Empresa de Serviços Dinâmica Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades devidamente apuradas na presente Prestação de Contas por execução do Contrato CEDAE n.º 126/05, caracterizando dano ao erário estadual;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelos responsáveis não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas objeto do presente feito, referente à Prestação de Contas por execução do Contrato CEDAE n.º 126/05, firmado em 19.12.2005 entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de apoio à Diretoria de Administração e Finanças da CEDAE, tendo como responsáveis os Srs. Orlando Eduardo Bezerra e Willyans Antonio Berriel Cardoso e do representante legal da Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\" c/c art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do pagamento a maior de 19 (dezenove) postos de trabalho, conforme apontado no item 4.3.4.2 do Relatório da AGE, irregularidade que resultou em dano ao erário da ordem de 55.159,50 UFIR-RJ.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337242"
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                    "2337278": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1127/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818570-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25087/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 019/2016/FMS/SMS/PMVR, firmado em 31.03.2016 entre o Município de Volta Redonda, por meio do seu Fundo Municipal de Saúde, e o Instituto Corpore para Desenvolvimento e Qualidade de Vida, oriundo da Concorrência Pública n° 001/2016/FMS/SMS/PMVR, cujo objeto consiste na prestação de serviços na área de saúde para atendimento nas unidades de média complexidade e na rede de urgência e emergência, abrangendo o atendimento médico, de enfermagem e emergência, assistência social, fisioterápica, nutricional, realização de exames clínicos, psicológicos, bem como apoio administrativo e operacional e interatividade com as demais unidades do Município, com valor total de R$ 36.825.834,89 (trinta e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e prazo inicial de vigência de 24 (vinte quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Márcia Lygia Vieira Cury Inácio, Secretária Municipal de Saúde de Volta Redonda à época da celebração do 1° Termo Aditivo ao Contrato;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi notificada para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, a Sra. Márcia Lygia Vieira Cury Inácio, Secretária Municipal de Saúde de Volta Redonda à época da celebração do 1° Termo Aditivo ao Contrato, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade elencada no item 2.1 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337278"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1097/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106120-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA., ORLANDO EDUARDO BEZERRA e WILLYANS ANTONIO BERRIEL CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25643/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por execução do Contrato CEDAE n.º 126/05, firmado em 19.12.2005 entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de apoio à Diretoria de Administração e Finanças da CEDAE, tendo como responsáveis os Srs. Orlando Eduardo Bezerra e Willyans Antonio Berriel Cardoso e do representante legal da Empresa de Serviços Dinâmica Ltda.;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades devidamente apuradas na presente Prestação de Contas por execução do Contrato CEDAE n.º 126/05, caracterizando dano ao erário estadual;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelos responsáveis não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR O DÉBITO, mediante acórdão, de forma solidária, aos Srs. Orlando Eduardo Bezerra e Willyans Antonio Berriel Cardoso, à época dos fatos, respectivamente, Presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 063-A/2006-DF, e à sociedade contratada Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., com fundamento no disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do débito no valor de 55.159,50 vezes o valor da UFIR-RJ, hoje equivalente a R$ 204.382,49 (duzentos e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337243"
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                    "2337279": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1128/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107853-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25479/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Hélio Pacheco Leão, à época dos fatos, Subsecretário de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança, signatário do Contrato em tela e dos termos instrumentos que tramitam em apenso, tendo em vista a ausência de comprovação da regular pesquisa de preços de mercado para a aquisição de 02 aeronaves, objeto do Contrato nº 021/2014 em dissonância com o disposto no art.70 da CRFB e art.3º da Lei n.º 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável em outra oportunidade não foram suficientes para superar todas as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Hélio Pacheco Leão, à época dos fatos, Subsecretário de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança, signatário do Contrato n.º 021/14 e dos termos instrumentos que tramitam em apenso, na quantia de 4.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 16.673,85 (dezesseis mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337279"
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                    "2337244": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1098/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106120-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25643/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Orlando Eduardo Bezerra, à época Presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 126/05, tendo em vista o pagamento a maior de 19 (dezenove) postos de trabalho;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Orlando Eduardo Bezerra, à época Presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 126/05, na quantia de 3.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 12.968,55 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337244"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1129/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104403-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25473/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Maurício Passos, Ex- Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, responsável por homologar o Edital de Pregão Eletrônico n.º 276/2013;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Maurício Passos, Ex- Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, responsável por homologar o Edital de Pregão Eletrônico n.º 276/2013, com fulcro nos arts. 63, inciso III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337280"
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                    "2337245": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1099/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106120-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLYANS ANTONIO BERRIEL CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25643/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Willyans Antonio Berriel Cardoso, à época Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 126/05, tendo em vista o pagamento a maior de 19 (dezenove) postos de trabalho;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Willyans Antonio Berriel Cardoso, à época Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 126/05, na quantia de 3.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 12.968,55 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337245"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1130/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220850-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25046/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, tendo-se como objetivo verificar a integridade das informações referentes a contratos inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal deste TCE-RJ - SIGFIS, relativos ao exercício de 2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, integralmente acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira era o Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin à época em que constatada, por esta Corte de Contas, a não inserção de informações sobre os dados de atos jurídicos celebrados no exercício de 2018 no SIGFIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a não inserção de dados no SIGFIS importa o descumprimento da Deliberação TCE/RJ nº 281/17, c/c §1º do art. 1º e §§1º e 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 e o art. 3º da Lei 12.527/2011, que tratam do Princípio da Transparência da Gestão Fiscal e do Acesso a Informações, e configura irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin à época, revel nos autos, pela não inserção de informações sobre os dados de atos jurídicos celebrados no exercício de 2018 no SIGFIS, conforme já reproduzido nesse voto, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337281"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1131/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216263-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25472/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura de Itaguaí, tendo-se como objetivo verificar a integridade das informações referentes a contratos inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal deste TCE-RJ - SIGFIS, relativos ao exercício de 2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, integralmente acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlo Busatto Júnior era o Prefeito de Itaguaí à época em que constatada, por esta Corte de Contas, a não inserção de informações sobre os dados das contratualizações relativas aos empenhos nº 353/2018 e nº 1109/2018 no SIGFIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a não inserção de dados no SIGFIS importa o descumprimento da Deliberação TCE/RJ nº 281/17, c/c §1º do art. 1º e §§1º e 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 e o art. 3º da Lei 12.527/2011, que tratam do Princípio da Transparência da Gestão Fiscal e do Acesso a Informações, e configura irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Carlo Busatto Júnior, Prefeito de Itaguaí à época, pela não inserção de informações sobre os dados das contratualizações relativas aos empenhos nº 353/2018 e nº 1109/2018 no SIGFIS, conforme já reproduzido nesse voto, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes, nessa data, a 2.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337282"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1132/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221843-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25051/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para apresentar razões de defesa pelo não atendimento à decisão desta Corte de Contas e que o mesmo não se manifestou nos autos, tendo sido expedido o Certificado de Revelia no 582/2020 em nome do responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edson Carlos Quinto, Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, em 2019, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, parágrafo único, c/c art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337283"
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                    "2337284": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1133/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222764-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25079/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas anual de gestão, relativa ao exercício de 2017, submetida ao exame deste Tribunal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas anual de gestão, sob a responsabilidade do Sr. Cláudio Borges Moraes, referente ao exercício de 2017, com fulcro na alínea \"a\" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar no 63/90, face às irregularidades e impropriedades apontadas nos autos.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337284"
                    ],
                    "2337285": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1134/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222764-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25079/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas anual de gestão, relativa ao exercício de 2017, submetida ao exame deste Tribunal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nEm APLICAR MULTA no valor de 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor Cláudio Borges Moraes, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis em 2017, com fulcro no inciso I do artigo 63, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337285"
                    ],
                    "2337286": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1135/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203469-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25614/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2003, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a sociedade empresária Quality Segurity Vigilância e Segurança Ltda., tendo como objeto o aumento do contingente de pessoal alocado para a realização dos serviços contratados, passando de 82 (oitenta e dois) para 86 (oitenta e seis) o número de empregados, no valor total de R$ 694.228,44 (seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Ex Officio convertida em cumprimento à decisão Plenária de 10.06.2019, tendo em vista o aumento do quantitativo de empregados de 82 para 86 e reajuste dos custos dos serviços em torno de 20%, sem nenhuma justificativa, resultando no pagamento a maior equivalente nesta data a 47.654,77 UFIR-RJ, no que tange ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2003, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a sociedade empresária Quality Segurity Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337286"
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                    "2337287": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1136/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203469-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25614/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2003, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a sociedade Quality Segurity Vigilância e Segurança Ltda., tendo como objeto o aumento do contingente de pessoal alocado para a realização dos serviços contratados, passando de 82 (oitenta e dois) para 86 (oitenta e seis) o número de empregados, no valor total de R$ 694.228,44 (seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no equivalente nesta data a 47.654,77 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337287"
                    ],
                    "2337288": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1137/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237791-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO PRADO EMERICK\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25035/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, em face às irregularidades decorrentes da retirada de valores e adiantamentos pelo Sr. Marcelo Prado Emerick, ordenador de despesas, no exercício de 2012, no total de R$ 627.577,32 equivalente a 275.833,91 UFIR-RJ, sem a devida comprovação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Guapimirim, em face às irregularidades decorrentes da retirada de valores e adiantamentos pelo Sr. Marcelo Prado Emerick, ordenador de despesas, no exercício de 2012, no total de R$ 627.577,32 equivalente a 275.833,91 UFIR-RJ, sem a devida comprovação.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337288"
                    ],
                    "2337289": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1138/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237791-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO PRADO EMERICK\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25035/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, em face às irregularidades decorrentes da retirada de valores e adiantamentos pelo Sr. Marcelo Prado Emerick, ordenador de despesas, no exercício de 2012, no total de R$ 627.577,32 equivalente a 275.833,91 UFIR-RJ, sem a devida comprovação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marcelo Prado Emerick, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 275.833,91 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337289"
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                    "2337290": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1139/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109182-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25631/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Tereza Cristina Porto Xavier, autoridade ratificadora do Ato de Dispensa de Licitação e signatária do correlato Contrato nº 26/08, tendo em vista a violação dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e economicidade. \r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pela responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Tereza Cristina Porto Xavier, autoridade ratificadora do Ato de Dispensa de Licitação e signatária do correlato Contrato nº 26/08, na quantia de 4.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337290"
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                    "2337291": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1140/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109182-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25631/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Wilson Risolia Rodrigues, signatário do Contrato 126/2010, tendo em vista a violação ao princípio constitucional da economicidade; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Wilson Risolia Rodrigues, signatário do Contrato 126/2010, na quantia de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337291"
                    ],
                    "2337292": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1141/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813893-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25616/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes à Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Carapebus, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pela prestação de contas foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Carapebus, referentes ao exercício de 2015.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337292"
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                    "2337293": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1165/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203291-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25089/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Frederico Tavares Rangel, Secretário de Educação, Cultura e Esportes de Campos dos Goytacazes à época da licitação, responsável pela elaboração do Termo de Referência e homologação da licitação;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Frederico Tavares Rangel, Secretário de Educação, Cultura e Esportes de Campos dos Goytacazes à época da licitação, com fulcro nos arts. 63, inciso III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337293"
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                    "2337294": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1166/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203291-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRAND ARENARI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25089/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade Sr. Brand Arenari, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes à época da contratação, signatário do Contrato n.º 010/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Brand Arenari, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes à época da contratação, signatário do Contrato n.º 010/2017, com fulcro nos arts. 63, inciso III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337294"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1189/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200006-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25073/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luciano Carvalho Mota, Prefeito Municipal de Itaguaí à época, responsável pela homologação do resultado do julgamento da licitação;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luciano Carvalho Mota, Prefeito Municipal de Itaguaí à época, responsável pela homologação do resultado do julgamento da licitação, com fulcro nos arts. 63, inciso III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337295"
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                    "2337296": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1192/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825665-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25070/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Ata de Registro de Preços n° 063/2016, decorrente do Pregão Presencial n° 81/2016, formalizada em 03.10.2016, entre o Município de Guapimirim e a pessoa jurídica SR Motors Comércio e Serviços EIRELLI-EPP, cujo objeto, no valor estimado de R$ 943.345,50 (novecentos e quarenta e três mil reais, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), é a prestação de serviços técnicos continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos leves e pesados, além do fornecimento de peças para reposição e fornecimento de óleo lubrificante, fluídos e aditivos para frota de veículos destinados a Secretaria Municipal de Educação de Guapimirim.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Cecilia Ferreira Pais, ex-Secretária Municipal de Educação de Guapimirim, pelo não atendimento à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR/RJ, a Sra. Cecilia Ferreira Pais, ex-Secretária Municipal de Educação de Guapimirim, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo não atendimento à decisão desta Corte de 02.10.18, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337296"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1193/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218560-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25083/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº. 015/2017, oriundo de Pregão Presencial nº. 008/2016, celebrado em 27.03.2017, entre a Prefeitura do Município de Seropédica e a sociedade empresária Auto Posto Rural de Seropédica Ltda, cujo objeto trata-se da aquisição de combustíveis (gasolina comum, diesel comum para a Prefeitura e diesel S10 para a Secretaria de Saúde), no valor total de R$ 2.657.700,41 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setecentos reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito do Município de Seropédica à época e signatário da Ata de Registro de Preços nº. 008/2016; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito do Município de Seropédica à época e signatário da Ata de Registro de Preços nº. 008/2016, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas nos itens 2.1 e 2.2 deste Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337297"
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                    "2337298": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1194/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218560-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25083/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº. 015/2017, oriundo de Pregão Presencial nº. 008/2016, celebrado em 27.03.2017, entre a Prefeitura do Município de Seropédica e a sociedade empresária Auto Posto Rural de Seropédica Ltda, cujo objeto trata-se da aquisição de combustíveis (gasolina comum, diesel comum para a Prefeitura e diesel S10 para a Secretaria de Saúde), no valor total de R$ 2.657.700,41 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setecentos reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Anabal Barbosa de Souza, Prefeito do Município de Seropédica e signatário do Contrato nº. 015/2017; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Anabal Barbosa de Souza, Prefeito do Município de Seropédica e signatário do Contrato nº. 015/2017, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela celebração de contrato oriundo de certame eivado de irregularidades e com economicidade não comprovada.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337298"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1195/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813893-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25616/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes à Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Carapebus, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pela prestação de contas foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Carapebus, referentes ao exercício de 2015.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337299"
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                    "2337300": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1196/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813893-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25616/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes à Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Carapebus, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pela prestação de contas dos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Carapebus, à época, validamente notificado, não atendeu à última decisão desta Corte, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 1052/2020, em nome do responsável; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reis e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Jorge Luiz Mattos Ribeiro, Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Carapebus, no exercício de 2015, com fulcro nos incisos I e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337300"
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                    "2337301": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1213/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214879-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AIR DE ABREU\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24514/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Tomada de Contas Comum, instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Queimados, em virtude de possível irregularidade na aplicação de recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados (IPSPMQ).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram concedidas duas oportunidades ao Sr. Air de Abreu, Controlador-Geral do Município de Queimados, para prestar as informações solicitadas pelo Tribunal e sanear o processo, em total observância ao contraditório e ao direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado mesmo tendo sido cientificado em três oportunidades deixou de atender integralmente as determinações deste Tribunal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, IV e VII, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. AIR DE ABREU, Controlador-Geral do Município de Queimados, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, IV e VII, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337301"
                    ],
                    "2337114": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105976-6/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n1750/2021 \r\n\r\n113019-8/14\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n3854/2021 \r\n\r\n235500-8/14\r\n\r\nROBERTO DE BARROS LARA\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n4316/2021 \r\n\r\n215050-5/17\r\n\r\nÁUREO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n15951/2021\r\n\r\n103596-2/13\r\n\r\nAIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n14/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n18964/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n265723-0/15\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n6999/2021 \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nWILLIAN FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15566/2021\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nOSVALDO TAVARES VIEIRA\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15569/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219661-2/19\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINTO\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n5517/2020 \r\n\r\n217818-2/05\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n22/02/2021\r\n\r\n9810/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205584-8/19\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES MESQUITA\r\n\r\n03/11/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n9964/2020 \r\n\r\nId: 2337114"
                    ],
                    "2337320": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217543-5/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n26912/2021\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n217634-0/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n26913/2021\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n221577-6/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n26921/2021\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n221584-9/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n26922/2021\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n206080-5/2017\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n26992/2021\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n220615-3/2006\r\n\r\nJOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n26897/2021\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n228070-9/2021\r\n\r\nJOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n26935/2021\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n206080-5/2017\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n26991/2021\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n228086-9/2013\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n26834/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n208050-8/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n26891/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n111940-7/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n26894/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n221736-7/2013\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n26896/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n249586-6/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n26947/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n206080-5/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n26993/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n108264-8/2014\r\n\r\nLUIZ DA COSTA GUEDES JUNIOR\r\n\r\n26883/2021\r\n\r\n035.575.527-05\r\n\r\n221983-9/2020\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n26926/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n225487-6/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n26928/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n225560-2/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n26929/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n235463-9/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n26930/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n225040-1/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n26969/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201844-8/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n26976/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n219350-1/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n27026/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n100274-1/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n26898/2021\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n236294-8/2014\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n26999/2021\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n271102-5/2002\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n27045/2021\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n221168-1/2020\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n26917/2021\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n224446-2/2020\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n26927/2021\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n228330-7/2021\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n26970/2021\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n103960-6/2009\r\n\r\nRODRIGO COELHO RAMOS\r\n\r\n26951/2021\r\n\r\n110.262.707-07\r\n\r\n236585-5/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n26906/2021\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n236585-5/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n26971/2021\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n226907-0/2020\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n26965/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\nId: 2337320"
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                    "2337117": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n813040-2/16\r\n\r\nROMULO THOMAZINE DE SOUZA\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13645/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200199-7/02\r\n\r\nMARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES\r\n\r\n18/02/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n7864/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n813040-2/16\r\n\r\nROMULO THOMAZINE DE SOUZA\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n13642/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n813040-2/16\r\n\r\nROMULO THOMAZINE DE SOUZA\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13643/2020\r\n\r\nId: 2337117"
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                    "2337321": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n109182-8/2009\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n27101/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n203291-5/2017\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\n27059/2021\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n208050-8/2014\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n27291/2021\r\n\r\n079.967.917-83\r\n\r\n225390-3/2011\r\n\r\nDANIELLA SALLES MENDES DE SOUZA\r\n\r\n27401/2021\r\n\r\n136.456.797-07\r\n\r\n208452-7/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n27355/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n812960-9/2016\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n27289/2021\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n812960-9/2016\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n27293/2021\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n267559-1/2015\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n27141/2021\r\n\r\n026.661.347-09\r\n\r\n810312-0/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n26959/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n810312-0/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n26962/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n206765-6/2020\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n24527/2021\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n205849-6/2019\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n27336/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n200109-4/2003\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n23172/2021\r\n\r\n619.717.071-04\r\n\r\n230415-9/2021\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n27094/2021\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n223556-8/2021\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n27169/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n235106-8/2014\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n27347/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n200006-3/2015\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n26987/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n210531-2/1999\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27133/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n267559-1/2015\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27147/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n105356-6/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27300/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n818570-2/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27335/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n235106-8/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27348/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n810312-0/2015\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n26960/2021\r\n\r\n830.869.947-20\r\n\r\n111940-7/2014\r\n\r\nLUIZ DA COSTA GUEDES JUNIOR\r\n\r\n27302/2021\r\n\r\n035.575.527-05\r\n\r\n233018-6/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n26336/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214550-2/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n27303/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n216049-4/2021\r\n\r\nMARCIA ALESSANDRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n27047/2021\r\n\r\n034.781.267-89\r\n\r\n818570-2/2016\r\n\r\nMÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\n27328/2021\r\n\r\n692.940.977-49\r\n\r\n228338-9/2021\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n27127/2021\r\n\r\n083.863.307-24\r\n\r\n219960-8/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n27057/2021\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n229262-6/2015\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n27117/2021\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n226917-8/2018\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n27151/2021\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n207084-9/2021\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n27124/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\n209771-8/2021\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\n27363/2021\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\nId: 2337321"
                    ],
                    "2337098": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 265/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial do Conselho Superior de Administração de 08/09/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 307.332-5/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA (RECURSO) - INTERESSADO: ROBERTO BORMANN VIEIRA\r\n\r\nId: 2337098"
                    ],
                    "2337155": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 266/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 08/09/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.031-6/2021 - OFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por VAMARILDO P HENRIQUE ALCÂNTARA\r\n\r\nId: 2337155"
                    ],
                    "2337307": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 08/09/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 201.873-6/2021 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO:EDITORA MODERNA LTDA\r\n\r\nADVOGADO(S):HÉLIO CAVALCANTI BARROS - OAB/RJ 82.524\r\n\r\nId: 2337307"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2337112": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201871-5/16\r\n\r\nMAIR ARAUJO BICHARA\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n14357/2021\r\n\r\nId: 2337112"
                    ],
                    "2337187": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104839-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228998-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230958-1/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-8/2006 - Interessado: DOMINGOS DIAS MARQUES E JOSÉ HENRIQUE ANTUNES- Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219755-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-0/2019 - Decisões: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227038-4/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2337187"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2337347": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 31 DE AGOSTO E 01 E 02 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 15h e 18h35.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\n15H\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4691/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2021), QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.385.773,45 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADOS AO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021, VINCULADOS AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4365/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO E SERVIÇO DE VINHOS NACIONAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS, RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS, RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3471-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2614-A/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4444-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 571/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO JORNALISTA RAPHAEL GOMIDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 600/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE PRESIDENTE DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 627/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DOUTOR BENEDICTO ABICAIR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 339/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL NICOLA MOREIRA MICCIONE, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES, AO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO JOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA RJ SUSTENTÁVEL E SEM PAPEL, SEU COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E DÊ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 341/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\n18H35\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3169/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA AS PREFEITURAS, TITULARES DOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, A ESTABELECEREM PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI 8151 DE 2018 QUE ESTABELECE O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS PÓS CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, EURICO JÚNIOR E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4577/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ALERJ ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2575-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1759/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO PALÁCIO TIRADENTES A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE MAIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1122/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA PROCESSO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E LÉO VIEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISONOMIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO, DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ COM O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ÁREA DE CONTROLE EXTERNO), DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n15H\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3620/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PARA INCLUIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, A DE APURAR O CRIME DE FURTO DE CABOS DE ENERGIA DESTINADOS AOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, E DAS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, CORONEL SALEMA, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4418/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DE FATURAS REALIZADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3554-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1279-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1635/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 645/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O ATLETA OLÍMPICO BRUNO FRATUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ÁLVARO HENRIQUE PIRES MOREIRA, \"ALVINHO DA CAMÉLIA\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 649/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\n18H35\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4099/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ADICIONAL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONAL PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E TÉCNICO-CIENTÍFICOS E AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL COM FORMAÇÃO EM NÍVEL TÉCNICO, SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4544/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SÍTIO BURLE MARX.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3708/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, DANNIEL LIBRELON E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 299/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4375/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4431/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA O MOVIMENTO PENTECOSTAL OU PENTECOSTALISMO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n15H\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2626/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO, MARCELO CABELEIREIRO E JOÃO PEIXOTO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3934/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3555-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AO BOMBEIRO MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 640/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JOGADOR DE FUTEBOL PAULO HENRIQUE SAMPAIO FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALEXANDRE GUERRA AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 336/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM GRUPAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 342/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DE MIGUEL COUTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE\r\n\r\nSETEMBRO DE 2021\r\n\r\n18H35\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3367/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - LGBTS - RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, ZAQUEU TEIXEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4571/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4250/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4115/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA OS GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENIR A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, DESTINADOS A ALUNAS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4383/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉC NICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2337347"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2614/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo poderá convocar os candidatos aprovados, que realizaram inscrições para todos os concursos abertos do Curso de formação de soldados da Polícia Militar no ano de 2014, efetuadas na data limite e contavam, à época, com idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data final da inscrição, sendo revogadas as disposições editalícias contrárias.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo só poderá ser aplicado após o preenchimento das vagas nos termos da Lei Estadual nº 8.382, de 18 de abril de 2019, caso ainda existam vagas remanescentes.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo também poderá convocar os candidatos aprovados que contavam com idade máxima de 35 (trinta e cinco) no período de inscrições para o concurso CFSD/PMERJ-2013, sendo revogadas as disposições editalícias contrárias a esta Lei, desde que respeitado o preenchimento das vagas previstas na Lei Estadual nº 8.382, de 18 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2614/2020: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Vandro Família\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4544/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4544/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SÍTIO BURLE MARX.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel Carvalho, Rosenverg Reis Samuel Malafaia, Tia Jú. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4577/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4577/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA ALERJ ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel Carvalho, Rosenverg Reis Samuel Malafaia, Tia Jú. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 251/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, SR. ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nVenho requerer à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Saúde, Sr. ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, solicitando sejam prestadas as informações solicitadas a seguir, no prazo constitucional de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade:\r\n\r\n1) Qual o valor total das obrigações inscritas em Restos a Pagar (Processados e Não Processados) desta Secretaria de Saúde? \r\n\r\nSolicito os seguintes dados, referente ao item 1: Obrigações pagas e não pagas inscritas em restos a pagar, contendo o nome do beneficiário, valor devido e data, referente aos exercícios 2018/2019/2020. \r\n\r\n2) Quais contratos, desde o exercício 2019, foram celebrados com dispensa de licitação? \r\n\r\nSolicito os seguintes dados, referente ao item 2: Número dos contratos , nome das empresas, valor destes contratos, data da celebração do contrato e objeto do contrato.\r\n\r\n3) Quantos cargos comissionados existem nesta secretaria? Qual o valor total gasto apenas com servidores comissionados?\r\n\r\nSolicito os seguintes dados, referente ao item 3: Número de servidores comissionados e número de servidores efetivos nos exercícios de 2018/2019/2020/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 252/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A METRÔRIO. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o artigo o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu art. 107, bem como na Constituição Estadual em seu art. 101, para que seja oficiada a METRÔRIO para que atenda aos esclarecimentos abaixo, sob pena de constituir crime de responsabilidade, nos termos da Lei, o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\n1. Informar a este parlamentar por quais razões/motivos para fechamento de cabines para venda de bilhetes em estações do metrô;\r\n\r\n2. Informar se os respectivos funcionários designados destas cabines fechadas para venda de bilhetes foram dispensados, e em caso positivo, quantos foram;\r\n\r\n3. Informar se estes funcionários foram redirecionados de suas atuações nas cabines para vendas de bilhetes para outras funções e quais foram;\r\n\r\n4. Informar se tal prática de fechamento de cabines para vendas de bilhetes está embasada por alguma Resolução ou recomendação da AGETRANSP e em caso positivo, informar qual;\r\n\r\n5. Enviar para este parlamentar o quantitativo de locais onde possuem cabines abertas para venda de bilhetes e os seus endereços;\r\n\r\n6. Enviar a este parlamentar informações das providências tomadas por esta concessionária para em caso de fechamento das bilheterias para atendimento à população para não criação de filas estando ainda em pandemia da COVID.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 253/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Exmo. Sr. SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS:\r\n\r\n1. Informar, detalhadamente, a estrutura da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude e da SUDERJ, com seus quantitativos, relatório contendo informações dos servidores efetivos e comissionados, no período de 01/01/2019 até a presente data contendo: nome, unidade de lotação (com endereço), data da nomeação, data da exoneração (se houver), endereço residencial (logradouro / bairro / cidade), cargo exercido, valor do cargo, valor da gratificação de Encargos especiais - GEE e valor total recebido e, informando, ainda, eventuais benefícios recebidos;\r\n\r\n2. Informar valor total disponibilizado para a Secretaria de Estado de Esporte, lazer e Juventude e para a SUDERJ a título de Gratificação de Encargos Especiais, discriminando mês a mês;\r\n\r\n3. Informar, detalhadamente, relatório contendo informações dos servidores terceirizados, por empresa prestadora de serviço, lotados na Secretaria de Estado de Esporte, lazer e Juventude e na SUDERJ no período de 01/01/2019 até a presente data contendo: nome, RG, unidade de prestação de serviço (com endereço), data da contratação, data da demissão (se houver), regularidade de recolhimento de obrigações previdenciárias, endereço do servidor, função/cargo exercido e valor da sua remuneração;\r\n\r\n4. Cópia de todos os contratos assinados pela Secretaria de Estado de Esporte, lazer e Juventude e pela SUDERJ no período de 01/01/2019 até a presente data e os demais que se encontram em vigor, contendo, ainda, seus respectivos termos aditivos se houverem;\r\n\r\n5. Relatório, individualizado, contendo informações dos serviços realizados por todo os servidores, sejam efetivos, comissionados e/ou terceirizados lotados na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e na SUDERJ, que possam estarem no exercício de atividades remotas, tendo em vista se enquadrarem nas especificações dos Decretos estaduais que tratam do enfrentamento a pandemia do COVID-19, contendo detalhamento de suas atividades diárias.\r\n\r\nAs informações ora solicitadas poderão serem prestadas em meio digital, devidamente assinadas pelo responsável da informação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de Agosto de 2021\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 254/2021\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual, do Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ e ainda, da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que o Exmo. Sr. ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR, Secretário de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, seja oficiado para que preste, no prazo constitucional, o esclarecimento a seguir:\r\n\r\nConsiderando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que inclui o serviço de transporte de passageiros como atividade essencial; \r\n\r\nConsiderando que na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LOA/2021) há previsão de R$ 21.872.000,00 para recuperação do sistema de bondes de Santa Teresa e de R$ 807.222,00 para sua operacionalização;\r\n\r\nRessaltando ainda que este ano completa uma década do grave acidente que deixou sete pessoas mortas e 57 feridas, devido ao descarrilamento de uma composição, e que, em 2010, um ano antes do ocorrido, uma decisão judicial já havia obrigado o Estado a restaurar todo o itinerário do transporte no bairro:\r\n\r\nQual o planejamento e o cronograma de ações com vistas ao cumprimento da sentença supracitada, dando continuidade às obras de recuperação do projeto original do sistema de bondes, incluindo o ramal Paula Matos?\r\n\r\nQual a periodicidade das inspeções pré-operacionais e de manutenções preventivas das composições e seus ramais?\r\n\r\nQuando serão retomadas as linhas, o número de composições, bem como o quadro de horários dos serviço de bondes de forma a assegurar a obrigação do Estado de garantir mobilidade urbana aos quase 24 mil moradores Santa Teresa?\r\n\r\nCerto de contar com a vossa colaboração, reafirmo votos de estima e consideração e aguardo breve retorno aos questionamentos apresentados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 255/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, SOBRE O INTERVALO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIARIO DA LINHA PRAÇA XV - NITEROI.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, informações do Secretário de Estado de Transportes, contendo as razões para manutenção do intervalo de 1 (uma) hora no transporte aquaviário na linha Praça XV - Niterói, sob concessão do Grupo CCR.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nId: 2337344"
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            "Plenário": {
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                    "2337340": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2614/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire e Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Renata Souza (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 02 à 05)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 06 E 07,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05 PELAS EMENDAS DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2614/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 06 e 07 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 03, 04 e 05 restam prejudicadas, pelas emendas da CCJ. \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 06 E 07\r\n\r\nModificam-se os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - O Poder Executivo poderá convocar os candidatos aprovados que realizaram inscrições para todos os concursos abertos do Curso de formação de soldados da Polícia Militar no ano de 2014, efetuadas na data limite e contavam, à época, com idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data final da inscrição, sendo revogadas as disposições editalícias contrárias.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto no caput deste artigo só poderá ser aplicado após o preenchimento das vagas nos termos da na Lei Estadual nº 8382, de 18 de abril de 2019, caso ainda existam vagas remanescentes.”\r\n\r\n“Artigo 2º - O Poder Executivo também poderá convocar os candidatos aprovados que contavam com idade máxima de 35 (trinta e cinco) no período de inscrições para o concurso CFSD/PMERJ-2013, sendo revogadas as disposições editalícias contrárias a esta Lei, desde que respeitado o preenchimento das vagas previstas na Lei Estadual nº 8382, de 18 de abril de 2019.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2614/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 06 E 07, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05 PELAS EMENDAS DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2614/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O Poder Executivo poderá convocar os candidatos aprovados que realizaram inscrições para todos os concursos abertos do Curso de formação de soldados da Polícia Militar no ano de 2014, efetuadas na data limite e contavam, à época, com idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data final da inscrição, sendo revogadas as disposições editalícias contrárias.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto no caput deste artigo só poderá ser aplicado após o preenchimento das vagas nos termos da Lei Estadual nº 8382, de 18 de abril de 2019, caso ainda existam vagas remanescentes.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo também poderá convocar os candidatos aprovados que contavam com idade máxima de 35 (trinta e cinco) no período de inscrições para o concurso CFSD/PMERJ-2013, sendo revogadas as disposições editalícias contrárias a esta Lei, desde que respeitado o preenchimento das vagas previstas na Lei Estadual nº 8382, de 18 de abril de 2019.\r\n\r\nArtigo.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3463/2020 QUE “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado SUBTENENTE BERNARDO (N.ºS 01, 02 e 13)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (N.ºS 03, 22, 23 e 24)\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS (N.ºS 09 a 12)\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA (N.ºS 14 e 15)\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM (N.ºS 16 a 20, 29 a 31)\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO (N.ºS 25 a 28)\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (N.ºS 32 A 39)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03;\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º22 COM EMENDA AGLUTINATIVA A EMENDA N.º 05 DA CCJ;\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 23 COM EMENDA AGLUTINATIVA A EMENDA N.º 01 DA CCJ;\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 24 COM EMENDA AGLUTINATIVA A EMENDA N.º 03 da CCJ;\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 05, 11, 18, 21, 26 E 36 PELA EMENDA N.ºS 05 DA CCJ E 22;\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10, 14, 15, 20, 25 E 38 PELA EMENDA N.ºS 03 DA CCJ E 24;\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 19, 28, 30 E 31 PELA EMENDA N.ºS 01 DA CCJ E 23;\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 29 PELAS EMENDAS N.ºS 03 E 05 DA CCJ;\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 34 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ;\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 37 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 39 (trinta e nove) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 3463/2020 QUE “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nA emenda n.º 03 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 22 agrega ao projeto original com emenda aglutinativa a emenda n.º 05 da CCJ. A emenda n.º 23 agrega ao projeto original com emenda aglutinativa a emenda n.º 01 da CCJ. A emenda n.º 24 agrega ao projeto original com emenda aglutinativa a emenda n.º 03 da CCJ. As emendas n.ºs 01, 05, 11, 18, 21, 26 e 36 restam prejudicadas pela emenda n.º 05 da CCJ e 22. As emendas n.ºs 10, 14, 15, 20, 25 e 38 restam prejudicadas pela emenda n.º 03 da CCJ e 24. As emendas n.ºs 19, 28, 30 e 31 restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ e 23. A emenda n.º 29 resta prejudicada pelas emendas n.ºs 03 e 05 da CCJ e 22. A emenda n.º 34 resta prejudicada pela emenda n.º 06 da CCJ. A emenda n.º 37, resta prejudicada pela emenda n.º 04 da CCJ. As demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 22 E 05 DA CCJ\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6º - As audiências públicas previstas no inciso V do art. 1º, desta Lei, terão o mesmo objeto, rito e oportunidade descrita no artigo anterior, sendo-lhes atribuído caráter deliberativo por parte do Poder Executivo, quando versarem sobre metas, planejamento e execução de obras e serviços.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 23 E 01 DA CCJ\r\n\r\nModifiquem-se os incisos II e V do artigo 1º, que passaM a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º… \r\n\r\n…\r\n\r\nII - consulta pública para posterior deliberação pelo Poder Executivo;\r\n\r\n...\r\n\r\nV - audiência pública para posterior deliberação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 24 E 03 DA CCJ\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A consulta pública referida no inciso II do art. 1º, desta Lei, é um procedimento em que a administração pública ou os seus delegatários submetem à população interessada o debate, o questionamento e a reflexão a deliberação sobre questão objetiva cuja apreciação seja indispensável para o prosseguimento da licitação ou da execução do contrato por deliberação do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o presente voto em separado concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 3463/2020\r\n\r\nDISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt.1º - Esta lei disciplina a participação popular obrigatória nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviço público, inclusive concessões administrativas ou patrocinadas, sem prejuízo da aplicação dos processos e institutos previstos na legislação federal, estadual e municipal.\r\n\r\nParágrafo único - Os instrumentos de participação popular a serem adotados nas licitações e nos contratos subsequentes serão os seguintes:\r\n\r\nI - consulta pública opinativa;\r\n\r\nII - consulta pública para posterior deliberação pelo Poder Executivo;\r\n\r\nIII - seminários de informação e prestação de contas;\r\n\r\nIV - audiência pública informativa;\r\n\r\nV - audiência pública para posterior deliberação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - A consulta pública referida no inciso I do art. 1º, desta Lei, é um procedimento destinado a obter a contribuição da população em geral para a elaboração de editais de licitação e contratos administrativos de seu interesse específico, será realizada previamente ao início da vigência dos atos convocatórios e não possuirá caráter vinculante para os órgãos, entidades e agentes públicos.\r\n\r\nParágrafo único - Outras consultas públicas opinativas também poderão ser convocadas durante a execução do objeto contratado, sempre que assim impuser o interesse público.\r\n\r\nArt 3º - Para o exercício do direito de participação, através das ferramentas previstas no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, além da publicação da chamada nos meios oficiais, será comunicado ao Conselho de direitos que funcionam no âmbito do Poder Concedente, com antecedência mínima de cinco dias úteis, para que possam participar do processo.\r\n\r\nArt. 4º - A consulta pública referida no inciso II do art. 1º, desta Lei, é um procedimento em que a administração pública ou os seus delegatários submetem à população interessada o debate, o questionamento e a reflexão a deliberação sobre questão objetiva cuja apreciação seja indispensável para o prosseguimento da licitação ou da execução do contrato por deliberação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Os seminários de informação e prestação de contas terão conteúdo técnico e destinam-se à apresentação de critérios de planejamento e metas de execução dos serviços públicos objeto de execução delegada, devendo ser realizados em cada região ou município, conforme o regime de prestação descrito no respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 6º - As audiências públicas previstas no inciso IV do art. 1º, desta Lei, terão caráter de orientação social, sem cunho deliberativo, e destinam-se a proporcionar informações prévias à população interessada, no decorrer dos procedimentos licitatórios ou no curso da execução dos contratos, na região ou no município objeto da execução delegada do serviço.\r\n\r\nArt. 7º - Os procedimentos deliberativos previstos nesta Lei deverão apreciar a conveniência e a oportunidade das matérias submetidas em cada caso, vinculando o ente ou o delegatário responsável pela convocação.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a manifestação sobre a validade de atos administrativos emanados dos exercentes do poder concedente, dos titulares do serviço, ou de atividades dos concessionários e permissionários.\r\n\r\nArt. 8º - As audiências públicas previstas no inciso V do art. 1º, desta Lei, terão o mesmo objeto, rito e oportunidade descrita no artigo anterior, sendo-lhes atribuído caráter deliberativo por parte do Poder Executivo, quando versarem sobre metas, planejamento e execução de obras e serviços\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3463/2020 QUE “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutores: Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.ºs 01, 02 e 13)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03, 22, 23 e 24)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 09 a 12)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 16 a 20, 29 a 31)\r\n\r\nDeputado Marcio Gualberto (n.ºs 25 a 28)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 32 a 39)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07, 12, 32 E 35,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E13,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 05, 11, 18, 21, 22, 26 E 36 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04, 27 E 33 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 12,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10, 14, 15, 20, 24, 25 E 38 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 19, 23, 28, 30 E 31 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 29 PELAS EMENDAS N.ºS 03 E 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 34 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 37 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 39 (trinta e nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3463/2020 QUE “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 07, 12, 32 e 35, agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 09 e 13 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01, 05, 11, 18, 21, 22, 26 e 36 restam prejudicadas pela emenda n.º 05 da CCJ. As emendas n.ºs 04, 27 e 33 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 12. As emendas n.ºs 10, 14, 15, 20, 24, 25 e 38 restam prejudicadas pela emenda n.º 03 da CCJ. As emendas n.ºs 19, 23, 28, 30 e 31 restam prejudicadas pela emenda n.ºª 01 da CCJ. A emenda n.º 29 resta prejudicada pelas emendas n.ºs 03 e 05 da CCJ. A emenda n.º 34 resta prejudicada pela emenda n.º 06 da CCJ. A emenda n.º 37, resta prejudicada pela emenda n.º 04 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nInclua-se inciso ao artigo 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - seminários de informação e prestação de contas;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Poderá ser dada ampla divulgação e publicidade dos instrumentos de participação popular em sítio eletrônico do competente órgão do poder concedente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3463/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07, 12, 32 E 35, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E13, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 05, 11, 18, 21, 22, 26 E 36 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04, 27 E 33 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 12, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10, 14, 15, 20, 24, 25 E 38 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 19, 23, 28, 30 E 31 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 29 PELAS EMENDAS N.ºS 03 E 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 34 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 37 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3463/2020\r\n\r\nDISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo a disciplinar a participação popular nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviço público, inclusive concessões administrativas ou patrocinadas, sem prejuízo da aplicação dos processos e institutos previstos na legislação federal, estadual e municipal:\r\n\r\nI - consulta pública opinativa;II - seminários de informação e prestação de contas;\r\n\r\nIII -seminários de informação e prestação de contas;IV - audiência pública informativa.\r\n\r\nArt. 2º - A consulta pública referida no inciso I do art. 1º, desta Lei, é um procedimento destinado a obter a contribuição da população em geral para a elaboração de editais de licitação e contratos administrativos de seu interesse específico, será realizada previamente ao início da vigência dos atos convocatórios e não possuirá caráter vinculante para os órgãos, entidades e agentes públicos. \r\n\r\nParágrafo único - Outras consultas públicas opinativas também poderão ser convocadas durante a execução do objeto contratado, sempre que assim impuser o interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - Os seminários de informação e prestação de contas terão conteúdo técnico e destinam-se à apresentação de critérios de planejamento e metas de execução dos serviços públicos objeto de execução delegada, devendo ser realizados em cada região ou município, conforme o regime de prestação descrito no respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 4º - As audiências públicas previstas no inciso IV do art. 1º, desta Lei terão caráter de orientação social e de sondagem de opinião, sem cunho deliberativo, e se destinam a proporcionar informações prévias à população interessada e a colher opiniões sobre os temas pertinentes, no decorrer dos procedimentos licitatórios ou no curso da execução dos contratos, sendo realizados na região ou no município em que ocorra a prestação delegada do serviço.\r\n\r\nArt. 5º - Para o exercício do direito de participação, através das ferramentas previstas no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, além da publicação Conselho de direitos que funcionam no âmbito do Poder Concedente, com antecedência mínima de cinco dias úteis, para que possam participar do processo. \r\n\r\nArt. 6º - As consultas públicas e os seminários previsto no artigo 1º desta lei, poderão ser realizadas de forma presencial ou a distância na forma eletrônica. \r\n\r\nArt. 7º - Poderá ser dada ampla divulgação e publicidade dos instrumentos de participação popular em sítio eletrônico do competente órgão do poder concedente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2337340"
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                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO 16/2019)\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nTEMA: DISQUE DENÚNCIA: INTELIGÊNCIA CONTRA O CRIME”\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, as treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, terceiro andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública com o tema, Disque Denúncia: “Inteligência Contra o Crime”. Continuando o Senhor Presidente convidou para compor a mesa a Dra. Anna Fernandez, Juiza -Nova Iguaçu; Dra. Yedda Filizola, Juíza Vara Violência Doméstica; Senhora Elisa Fraga Coordenadora de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Rio de Janeiro; Dra. Renata Guarino - Juiza Criminal ; Senhor Ronaldo Vilela -Sindicato Industrial de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho - SINDISEG; Coronel Rubens C. Peixoto Júnior- Subsecretário de Inteligência da Policia Militar do Rio de janeiro; Senhora Denise Rivera , Associação de Peritos ; Sr. Fábio Queiroz , Associação de Supermercados ERJ; Sra. Luiza Serpa - Instituto PHI; Senhor Fábio Evangelho, Transpetro; Senhor Antonio Queiroz -Fecomércio; Delegado Fábio Cardoso; Coronel André Batista-CORE; Coronel Sepulveda -BAC - Batalhão de Ações com cães da Polícia Militar do Rio de janeiro; Coronel Nunes - BOPE e o Senhor Zeca Barbosa- Diretor do Instituto Movimento Rio Programa Disque Denúncia. Com a mesa composta, o Senhor presidente, abriu os trabalhos informando que esta audiência teria o objetivo de mostrar o funcionamento do Disque Denúncia, e que já conhecia o mesmo a bastante tempo, e que ele foi autor da lei que tornou o Disque Denúncia uma entidade mais importante, sem fins lucrativos, permitindo estabelecimentos de convênios em várias esferas governamentais. Prosseguindo, o Senhor presidente passou a palavra a todos os membros já indicados, após exposições deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Não havendo mais, quem quisesse fazer uso da palavra, o presidente Carlos Minc, agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ana Cristina C. Silva, secretária da Comissão do “Cumpra-se”, matrícula 201400-9 lavrasse a presente ata, informando que as Notas Taquigráficas encontram-se no Departamento da CPI, caso seja necessário algum tipo de consulta. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo senhor presidente. Sala das Comissões, 30 de setembro de 2019. (a)Ana Cristina C. Silva - Secretária (a) Deputado CARLOS MINC- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDIÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados, Waldeck Carneiro membro efetivo e Dionísio Lins membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp) conforme edital publicado em 24/08/2021. Em seguida, propôs aos seus pares as deliberações das Audiências Públicas, com os temas abaixo: 1- Impactos na Saúde do Trabalhador em tempos de Pandemia. 2- Os impactos da Lei de drogas às vítimas da guerra e aos pacientes da Cannabis para fins Terapêuticos. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8 Secretária ”ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2021. (a)Suely T. de Souza-secretária “ad hoc” (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n(REQ. 16/2019 - 30/08/2019)\r\n\r\nTema: “PROTEÇÃO À TESTEMUNHA”\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, as treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, terceiro andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública com o tema “ Proteção à Testemunha”. . Continuando o Senhor Presidente convidou para compor a mesa a Dra. Roberta Maristela R. dos Santos, Promotora de Justiça e presidente do Conselho Deliberativo sobre o Provita, que informou que os principais problemas do programa são a inconsistência nos repasses financeiros e a falta de um sistema de acolhimento provisório às testemunhas.; continuando o presidente convidou o Senhor Dr. Fábio Amado, Defensor Público, coordenador da área de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado, que lançou dois pontos, o Primeiro: reforçar a necessidade de pensar com as Secretarias de Polícia e com as Secretarias específicas de atribuição dentro do estado, como serão acolhidas provisoriamente essas testemunhas até que esse colegiado, que é composto por dez membros, decida efetivamente pela inclusão. Falou sobre os riscos para a testemunha e da relevância do seu depoimento. Continuando o Presidente convidou o Senhor Wellington Pantaleão, Coordenador Geral de Proteção à Testemunhas e aos Defensores de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que informou que no Maranhão e em Pernambuco, há uma espécie de comitê intersetorial e vários órgãos da administração ne4stadual, se uniram para que os protegidos do Provita sejam reinseridos na sociedade. Nesses estados, os atendidos pelo programa têm acesso, por exemplo, às redes públicas de educação e de saúde, sem que sejam identificados, o que garante a segurança pessoal. Já no Rio Grande do Sul, a Polícia Militar articulou uma própria Brigada Militar para atuar no Provita. Prosseguindo o Senhor Presidente convidou a Senhora Márcia Florência, Subsecretária de Estado de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, que nos informou da garantia do Governo do Estado repassar R$ 200 Mil ao Provita ainda este ano. Disse também sobre a luta por esse orçamento que já está garantido. Disse ainda que só falta resolver trâmites burocráticos e jurídicos para repassar o valor, e que também já entraram com a documentação, pedindo que o Governo de Estado aporte no ano que vem mais de R$ 900 mil ao Provita. Continuando, o Senhor Presidente convidou o Senhor Cel. Rubens C. Peixoto Júnior, Subsecretário de Inteligência da PM, que falou sobre profissional que trabalha com escolta, e pouco sabe daquilo que está escoltando, e das dificuldades que passou com o caso do Bruno Pascoal no Acre. Uma das testemunhas que ele levaria para o Acre, ele soube na hora de sair, na hora de embarcar no avião, que a operação tinha vazado. Continuando, o Presidente convida para mesa, o Senhor Delegado Antônio Ricardo L. Nunes, chefe do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa da Polícia Civil, que falou sobre a questão da falta para a perícia em matéria de investimento de material e sobre a questão do DNA, da falta que faz, porque a milícia chacina corpos e sem o DNA, não tem como fazer reconhecimento. Após amplo debate e nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ana Cristina C. Silva, secretária da Comissão do Cumpra-se, matricula nº 201.400-9, lavrasse a presente ata e que as notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 30 de agosto de 2019 (a) Ana Cristina C. Silva - Secretária (a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nId: 2337341"
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                    "2337342": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3675/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12715/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FIRMINO DA SILVA, matrícula nº 428.447-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Ueslei de Carlos Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.08.2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3367/2010.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.08.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 239/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7754/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDERSON DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 308.346-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da dispensa de Rômulo Delgado de Souza.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.08.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 429/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 10.244/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 06/07/2021, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato EBC/COORD-CM/Nº 0010/2019\r\n\r\nProcesso nº: 10.244/2021\r\n\r\nObjeto: Cessão de uso temporário, sob forma gratuita, com rateio de despesas, de espaço físico em imóvel com infraestrutura técnica de transmissão, localizado no Morro do Sumaré, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n· Gestor: Antônio Cláudio de Souza Mendes, matrícula nº 308.191-6;\r\n\r\n· Fiscal: Ricardo da Silva Alves, matrícula nº 425.031-2;\r\n\r\n· Fiscal: Maria Aparecida de Miranda Ferreira - matrícula nº 425.031-2.\r\n\r\nPor derradeiro, informo que em virtude de não haver transferência de valores, a gratificação de que trata o Ato \"N\"/MD/Nº 610/2015 não será aplicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.08.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11957/2021 - ROSENILDES TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n11959/2021 - RODRIGO DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n11445/2021 - CAMIL DE CARVALHO SCHUERZ\r\n\r\n10327/2021 - GILINEI DA CUNHA ABREU\r\n\r\n12436/2021 - GABRIELA GARGAGLIONE COELHO\r\n\r\n12435/2021 - LUCIANO SILVA DE CASTILHO\r\n\r\n11735/2021 - JANAÍNA DA SILVA LEME DOS SANTOS\r\n\r\n12339/2021 - FABIO LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\n11955/2021 - DENISE MARQUES DOS S. BITENCOUT\r\n\r\n12341/2021 - MARIA LUIZA CHAVES TERRA\r\n\r\n12494/2021 - FÁTIMA MARIA AMARAL\r\n\r\n12437/2021 - SABRINA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n12440/2021 - SULEN FLORIANO DA SILVA\r\n\r\n12472/2021 - ANNE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n11958/2021 - SUELLI REGINA COSTA DE SALLES\r\n\r\n11961/2021 - RODRIGO WEISZ\r\n\r\n12425/2021 - EDUARDO LOPES SANTOS\r\n\r\n12424/2021 - HUMBERTO FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2337342"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2337343": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 207/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, GUSTAVO SCHMIDT, LUCINHA, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO e ANDERSON ALEXANDRE, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA, EFETUADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2021, terça-feira, às 14 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Eleição de Presidente e Vice-Presidente em virtude do afastamento do Exmo. Sr. Deputado Dr. Serginho, atual Secretário de Ciência e Tecnologia e da inclusão do Exmo. Sr. Deputado Carlos Macedo como membro efetivo desta Comissão.\r\n\r\n- Deliberações.\r\n\r\nEm, 27 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Vice-Presidente da Comissão\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO AVANÇO DAS LEIS NA PROTEÇÃO E DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O avanço das Leis na proteção e dignidade dos animais não humanos', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir com o debate sobre a importância da produção legislativa como forma de garantir aos animais não humanos os seus direitos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Senciência animal (reconhecimento da comunidade científica).\r\n\r\n- Posicionamento legal em outros países.\r\n\r\n- Avanços legais no Brasil.\r\n\r\n- Produção legislativa no Estado do Rio de Janeiro como instrumento de combate aos maus tratos.\r\n\r\nA Palestra será realizada de forma colaborativa, conforme segue:\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nAndreia Ferreira dos Santos - Pós-graduada em Direito Ambiental, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico, pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 30 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: Facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3xgOyDM ou https://tinyurl.com/y7dumxx4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 30 de agosto um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 29 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir para a imagem positiva do assessorado nos veículos midiáticos e para o público em geral.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nQuem é o assessor de imprensa?\r\n\r\n- Requisitos para a prática da profissão.\r\n\r\nAntes de iniciar uma assessoria permanente.\r\n\r\n- Preparação para atuar com o novo assessorado.\r\n\r\nO que faz o assessor de imprensa.\r\n\r\n- Compromissos do dia a dia da profissão.\r\n\r\n- Clipping, press kits, administração de redes sociais, discursos, artigos etc.\r\n\r\nEntrevistas Coletivas e Exclusivas.\r\n\r\n- Como organizar entrevistas e pequenos eventos com a imprensa.\r\n\r\nMedia Training.\r\n\r\n- Como preparar seu assessorado ou porta-voz para receber a imprensa.\r\n\r\nTécnicas de Oratória.\r\n\r\n- Como se comportar em discursos.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3fUdMSN ou https://tinyurl.com/33u6b29d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 14 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2337343"
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                    "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001-44 - NIRE Nº 33.3.0014621-1\r\n\r\nExtrato das Atas das Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária em 17 de março de 2021, às 14:30 horas, na Avenida Koeler nº 42, em Petrópolis - RJ. Acionistas presentes: representando mais de 1/4 do Capital Social; Deliberações da AGO: a) aprovadas as contas e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; b) aprovada a verba para honorários da Diretoria no exercício de 2021; Deliberações da AGE: a) concessão da dispensa de Afonso de Bourbon de Orleans e Bragança do cargo Diretor-Presidente, para o qual foi eleito, por motivo de foro íntimo; b) aprovar a investidura de Francisco de Orleans e Bragança para o cargo Diretor-Presidente da Companhia, pelo restante do mandato em curso. (Registro JUCERJA - Certidão nº 00004058078 em 30/04/2021). Petrópolis, 20 de agosto de 2021. Arthur Leonardo Motta de Gomes Tostes - Presidente e Guilene Christiane Ladvocat Cintra - Secretária.\r\n\r\nId: 2337194"
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                "2337193": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00 - NIRE Nº 33.3.0014658-0\r\n\r\nExtrato das Atas das Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária em 17 de março de 2021, às 10:00 horas, na sede social à Avenida Koeler nº 42, em Petrópolis - RJ, sendo realizada por meio de vídeo, através do aplicativo meet.google.com com a presença do Cartório do 7º Ofício de Notas do Rio de Janeiro/RJ, que através da ata notarial, atestará a presença de todos. Acionistas presentes: representando 90.91% do Capital Social; Deliberações da AGO: a) apro vadas as contas e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; b) aprovada a verba para pagamento dos honorários da Diretoria no exercício de 2021; c) reeleitos José Aloisio Karl e Paulo Roberto de Souza e eleito Jarbas T. Barsanti Ribeiro como membros do Conselho Fiscal, com fixação de seus honorários; d) reeleitos para suplentes Andréa Rosa Diego e José Enílcio Rocha Colares e eleito Marcelo Curti; Deliberações da AGE: a) concessão da dispensa de Pedro Carlos de Bourbon de Orleans e Bragança do cargo Diretor-Presidente, para o qual foi eleito, por motivo de foro íntimo; b) aprovar a investidura do Diretor-Adjunto Afonso de Bourbon de Orleans e Bragança para o cargo Diretor-Presidente da Companhia, pelo restante do mandato em curso; c) caso aprovada as propostas mencionadas nos itens “a” e “b” acima, a eleição para o cargo Diretor-Adjunto, para posse dentro de 60 dias da data registro da Ata; d) registradas discordâncias dos acionistas minoritários e abstenções, conforme documentos que ficaram arquivados. (Registro JUCERJA - Certidão nº 00004051285 em 19/04/2021). Petrópolis, 20 de agosto de 2021. Guilene Christiane Ladvocat Cintra - Diretora-Administrativa e Christiane Ladvocat Cintra - Presidente da Assembleia.\r\n\r\nId: 2337193"
                ],
                "2337163": [
                    "V - Ata",
                    "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.572.960/0001-26 - NIRE Nº 33.300.161.091\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20.07.2021. Sumário. Hora, Data e Local: Às 15 horas, do dia 20 de julho de 2021, cientes da opção de participar por vídeo-conferência, via Microsoft Teams, em razão da pandemia do COVID-19. Acionistas: Presente o acionista único SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Francisco Javier Toso Canepa e Jesus Carmona Abrego, representando a totalidade do Capital Social, motivo pelo qual foi dispensada a Convocação. Mesa: Jorge Alejandro Irribara - Presidente e Nicole Tranjan Hajj - Secretário. Ordem do Dia: I) aprovar o aumento do capital social no montante de R$ 3.559.861,83 (Três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) e a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social. Resoluções: I) Tendo em vista a proposta da Diretoria, foi aprovado o aumento do capital social no montante de R$ 3.559.861,83 (Três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) mediante a emissão de 10.169 (Dez mil, cento e sessenta e nove) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 350,07 (trezentos e cinquenta reais e sete centavos), visando registrar no capital de Yolanda Participações S.A., os investimentos realizados para execução do Projeto Mariel em Cuba. A totalidade do aumento do capital social será subscrito, em dinheiro, pela única Acionista, Souza Cruz LTDA. Assim, o capital social passará de R$ 280.451.330,61 (duzentos e oitenta milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta reais e sessenta e um centavos) dividido em 801.129 (oitocentas e uma mil e cento e vinte) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal para R$ 284.011.192,44 (duzentos e oitenta e quatro milhões, onze mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) dividido em 811.298 (oitocentas e onze mil e duzentas e noventa e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e, como consequência, o art. 5º do Estatuto Social terá a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 284.011.192,44 (duzentos e oitenta e quatro milhões, onze mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) dividido em 811.298 (oitocentas e onze mil e duzentas e noventa e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Acionista Único da Sociedade. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021. Mesa: Jorge Alejandro Irribara - Presidente e Nicole Tranjan Hajj - Secretário; Acionista: SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores Srs. Francisco Javier Toso Canepa e Jesus Carmona Abrego. Declaro que a presente é cópia fiel ao original. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021. Nicole Tranjan Hajj - Procuradora. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4437065 e data de 26/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2337163"
                ],
                "2337319": [
                    "V - Ata",
                    "Construtora Queiroz Galvão S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.412.792/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.300.015.418\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021. Dia, Hora e Local: No dia 04/05/2021, às 16h00, na sede da Companhia, na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Rio de Janeiro-RJ. Convocação e Presença: Dispensada, face a presença da única acionista representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca das seguintes matérias: (a) aceitação do pedido de renúncia dos atuais membros da Diretoria Internacional da Companhia; (b) Eleição dos novos membros que irão compor a Diretoria Internacional da Companhia; e (c) aprovação da lavratura da ata da assembleia geral extraordinária de forma sumária. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, a acionista única decidiu: (a) Consignar o aceite ao pedido de renúncia ao cargo de Diretor Executivo Internacional da Companhia, apresentado pelo Sr. Martins Antônio Melo da Fonseca, conforme carta de Renúncia datada de 03/05/2021, que ficará arquivada na sede da Companhia, na forma do Anexo III a esta ata. (b) Consignar o aceite ao pedido de renúncia ao cargo de Diretor Executivo Internacional da Companhia, apresentado pelo Sr. Richardson Roney Luciano Machado, conforme carta de Renúncia datada de 03/05/2021, que ficará arquivada na sede da Companhia, na forma do Anexo IV a esta ata. A Companhia e sua acionista outorga a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação aos atos praticados pelos integrantes da Diretoria da Companhia ora renunciantes, no período em que ocuparam os respectivos cargos, para que nada mais seja reclamado e/ou pretendido, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele. As contas dos administradores pelo período até a data de renúncia foram devidamente apresentadas e integralmente aprovadas por sua acionista. (c) Em virtude da deliberação constante dos itens (a) e (b) acima, aprovar a eleição dos seguintes membros, para compor a Diretoria Internacional da Companhia, para os cargos de Diretor Executivo Internacional, por um período de 3 (três) anos, a contar desta data, que serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura dos termos de posse que ficam arquivados na sede da Companhia e que integram a presente ata, na forma dos Anexos I e II: Gediel Deleo Silva, RG nº 11.695.309, SSP/MG, CPF/ME nº 066.473.666-10; e Jurandir Bezerra de Siqueira Filho, RG nº 3399192, SSP/PE, CPF/ME nº 735.708.694-15. A remuneração da Diretoria da Companhia será fixada posteriormente e em ato próprio da Assembleia Geral. Os diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termos de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Declaração de Desempedimento: Os Diretores ora eleitos declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que os impeçam de exercer atividades mercantis; e (d) Aprovar a lavratura desta Ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista Queiroz Galvão SA, por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 11/06/2021 sob o nº 00004082896 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/148546-2 de 07/06/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2337319"
                ],
                "2332296": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "QCX SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.978.743/0001-57 - NIRE 33.2.0865823-5\r\n\r\n6ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, Athenas Serviços Administrativos Ltda., sociedade limitada com sede em Porto Velho/RO, CNPJ/ME nº 24.636.274/0001-30, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado de Rondônia sob NIRE 11.2.0067129-3, neste ato devidamente representada na forma do seu Contrato Social, por seus administradores Eduardo Parente e Adriano Pistore (“Athenas Serviços”); única sócia da QCX Serviços Educacionais Ltda., sociedade limitada com sede no Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/ME nº 11.978.743/0001-57, com seu Contrato Social arquivado na JUCERJA/NIRE 33.2.0865823-5, em sessão de 21.5.2010, e com a 5ª e última alteração do contrato social arquivada na JUCERJA nº 00004109265, em sessão de 6.7.2021 (“Sociedade”), conforme lista de presença anexa, decide, nos termos da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”), o quanto segue: 1. Transformação e Alteração da Denominação Social: 1.1. Inicialmente, a única sócia Athenas Serviços, acima qualificada, nos termos dos artigos 1.113, 1.114 e 1.115 do Código Civil, aprova a transformação do tipo jurídico da Sociedade de sociedade limitada para sociedade por ações, a ser regida por seu Estatuto Social, conforme aprovado no item 4 abaixo, pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), bem como pelas demais disposições legais aplicáveis às sociedades por ações. 1.2. Em seguida, foi aprovada a mudança da denominação social da Sociedade de QCX Serviços Educacionais Ltda. para QCX Serviços Educacionais S.A. (“Companhia”). 1.3. Tendo em vista as deliberações acima, a Companhia é convertida em subsidiária integral, nos termos do artigo 251, §2º, da Lei das S.A.. 2. Conversão das Quotas em Ações: 2.1. Em virtude das deliberações aprovadas no item 1 acima, foi aprovada a conversão da totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade em igual número de ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Dessa forma, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, no montante de R$ 10.000,00, passa a ser representado por 10.000.000 de ações nominativas, sem valor nominal, sendo 6.000.000 de ações ordinárias e 4.000.000 de ações preferenciais, de titularidade da Athenas Serviços, acima qualificada, conforme boletim de subscrição. 3. Administração da Companhia: 3.1. A única acionista da Companhia, acima qualificada, decide aprovar a criação de um Conselho de Administração, de modo que a Companhia passará a ser administrada (i) por um Conselho de Administração, composto por 3 a 5 membros, para um mandato de 2 anos, permitida a reeleição, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, e (ii) por uma Diretoria, composta de 2 a 5 membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, para um mandato de 2 anos, permitida a reeleição, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração. 3.1.1. A única acionista da Companhia, acima qualificada, aprova a nomeação dos membros da Diretoria da Companhia, que será composta por (i) Caio Reis Moretti Pinna, RG nº 34.376.891-4 SSP-SP, CPF/ME nº 040.848.361-09, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; e (ii) Luiz Otávio Amaral Teixeira dos Santos, RG nº 128.291.52-3 (DETRAN/RJ), CPF/ME nº 101.703.857-01, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro, ambos residentes e domiciliados no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, 99, 16º Andar, CEP 20080-004. 3.1.2. Os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, Bernardo Feijó Sampaio Berwanger contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do artigo 147 da Lei das S.A.. 3.1.3. Os Diretores ora eleitos tomam posse de seus respectivos cargos nesta data mediante assinatura dos termos de posse correspondentes lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, arquivado na sede da Companhia, nos quais constam a declaração de desimpedimento indicada no item 3.1.2 acima. 3.1.4. A Assembleia Geral da Companhia determinará a remuneração dos Diretores, a qual será fixada em bases globais, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer a remuneração individual de cada membro da administração. 3.2. Adicionalmente, a única acionista da Companhia, acima qualificada, decide aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, o qual será composto (a) pelos seguintes membros efetivos: (i) José Aroldo Alves Junior, RG nº 95002270842, SSP/CE, CPF/ME nº 628.187.243-68, como Presidente do Conselho de Administração; (ii) Eduardo Parente Menezes, RG nº 08401418-2, IFP-RJ, CPF/ME nº 815.040.477-53, como Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Rossano Marques Leandro, RG nº 99282634, IFP/RJ, CPF nº 071.297.457-11, como membro efetivo do Conselho de Administração, (iv) Felipe Wigg de Araújo, RG nº 0098764830, Detran/RJ, CPF nº 071.561.247-65, como membro efetivo do Conselho de Administração, todos residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida das Américas, n° 4.200, Bloco 05, 3° andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 22640-102. 3.2.1. Os membros do Conselho de Administração da Companhia ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, em razão de condenação criminal cuja pena impeça, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou contra a propriedade, nos termos do artigo 147 da Lei das S.A.. 3.2.2. Os membros do Conselho de Administração da Companhia ora eleitos tomam posse de seus respectivos cargos nesta data mediante assinatura dos termos de posse correspondentes lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, arquivado na sede da Companhia, nos quais constam a declaração de desimpedimento indicada no item 3.2.1 acima. 3.2.3. Os membros do Conselho de Administração da Companhia ora eleitos não farão jus a remuneração. 4. Estatuto Social: 4.1. Em decorrência das deliberações acima, a acionista resolve aprovar o Estatuto Social da Companhia, que passa a integrar o presente instrumento como Anexo II, o qual passa a reger a Companhia a partir desta data. 4.2. A acionista confere ao Diretor da Companhia todos os poderes necessários para formalizar o registro da transformação da Sociedade perante os órgãos competentes. 4.3. A acionista decide, ainda, que as publicações dos atos da Companhia, nos termos do artigo 289 da Lei das S.A., serão realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Mercantil. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam a presente em 1 via. Rio de Janeiro, 6/07/2021. Athenas Serviços Administrativos Ltda. p. Eduardo Parente Menezes e Adriano Pistore. Visto do Advogado: Paula Lígia Oliveira Dias - OAB/RJ nº 196.975. JUCERJA nº 33300339485, 00004254562 em 02/08/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2332296"
                ],
                "2337214": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2337214"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2337079": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ: 35.893.999/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para operar Aterro Sanitário em área de 70.000 m² para disposição exclusiva de resíduo sólido devarrição pública, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, 4.500 - parte - Baldeador no Município de Niterói no período de 01/09/2021 a 29/10/2021, das 10:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.829/2017).\r\n\r\nId: 2337079"
                        ],
                        "2336902": [
                            "V - Convocação",
                            "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.421.994/0001-36 - NIRE 33.300.292.152\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Orizon Valorização de Resíduos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 11:00 horas do dia 28 de setembro de 2021, exclusivamente de forma digital, possibilitando a participação dos Acionistas por meio de Boletim de Voto à Distância ou plataforma eletrônica (“Plataforma Digital”), com base na Instrução da CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”) para deliberarem sobre a seguinte matéria constante da ordem do dia: (i) Aprovação da remuneração global anual da administração para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2021. 1. Documentos à disposição dos Acionistas: Todos os documentos e informações relacionados à matéria referida acima encontram-se à disposição dos Acionistas na sede e no website da Companhia (https://ri.orizonvr.com.br/), bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (https://www.gov.br/cvm/pt-br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), nos termos previstos na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e na Instrução CVM 481. 2. Participação dos Acionistas na AGE: Poderão participar da AGE ora convocada os Acionistas titulares de ações emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, ou, ainda, via Boletim de Voto à Distância, sendo que as orientações detalhadas acerca da documentação exigida constam do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia e do Capítulo III do Estatuto Social da Companhia. Os Acionistas que optarem por participar da AGE diretamente ou por procurador devidamente constituído, de forma virtual por meio da Plataforma Digital, deverão acessar o link abaixo para realizar o seu pré-cadastro: https://plataforma.alfm.adv.br/ALFM/acionista.wpconsentimento.aspx?CtxW0jdnQS4JAgUx1hIBxSwjVDWOUAKqA19ne8tlXxUf/59YtR51GofHD/YvvhLa. O pré-cadastro do Acionista deverá ser realizado, impreterivelmente, até o dia 26 de setembro de 2021 (inclusive), preenchendo todas as informações solicitadas e realizar o upload dos documentos que comprovem a sua qualificação, abaixo indicados: (i) comprovante expedido pela instituição financeira, depositária das ações escriturais de sua titularidade; (ii) documento de identidade com foto (RG, RNE, CNH, Passaporte ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (iii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do Acionista, acompanhado do instrumento de constituição, estatuto social ou contrato social, ata de eleição de Conselho de Administração (se houver) e ata de eleição de Diretoria caso o Acionista seja pessoa jurídica; e/ou; (iv) relativamente aos Acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, ressaltando que não será admitido o acesso à Plataforma Digital por Acionistas que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto, nos termos do artigo 5º, §3º da ICVM 481/09. O acesso via Plataforma Digital estará restrito aos Acionistas da Companhia que se credenciarem dentro do referido prazo e conforme os procedimentos acima (“Acionistas Credenciados”). Os Acionistas que não se cadastrarem ou não enviarem a documentação obrigatória para sua participação virtual na AGE dentro deste prazo não poderão participar da AGE digitalmente. Após o cadastro, a Companhia procederá a validação das informações e dos documentos apresentados e os Acionistas receberão, em até 24 horas, um e-mail informando sobre o deferimento ou indeferimento do cadastro. Será permitido ao Acionista que regularize o seu cadastro até às 11:00 do dia 27 de setembro de 2021. Solicitações de regularização de cadastro recebidas após tal data serão desconsideradas e os Acionistas em questão não estarão qualificados para participar da AGE via Plataforma Digital. A Companhia enviará aos Acionistas devidamente habilitados, dentro das 24 (vinte e quatro) horas previas ao início da AGE, um e-mail contendo o link, login e senha de acesso (“Link de Acesso”) na Plataforma Digital e demais instruções necessárias para o acesso e a participação na AGE. Ao inserir tais informações, o Acionista receberá um código de segurança (“Código de Acesso”) por SMS e e-mail (no número de telefone e e-mail informados no cadastro), que deverá ser imediatamente inserido no campo solicitado. Caso seja o primeiro acesso, o Acionista deverá, ainda, cadastrar uma nova senha e em seguida será direcionado automaticamente à AGE, observados os requisitos mínimos indicados no Manual e Proposta da Administração para a AGE, os quais encontram-se disponíveis no website da Companhia (https://ri.orizonvr.com.br/), bem como nos websites da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br) e da B3 (www.b3.com.br). A Companhia informa, desde já, que as informações de acesso para a AGE são pessoais e intransferíveis e não poderão ser compartilhadas sob pena de responsabilização do Acionista. Para evitar eventuais problemas operacionais, a Companhia recomenda que os Acionistas Credenciados acessem a Plataforma Digital, a ser disponibilizada pela Companhia, com antecedência de 30 (trinta) minutos antes da realização da AGE. A Companhia informa, ainda, que disponibilizará telefone para suporte técnico a fim de assessorar os Acionistas Credenciados que tiverem problemas operacionais. Em cumprimento ao artigo 21-C, §1º, II, da Instrução CVM 481, a Companhia informa que gravará a AGE, sendo, no entanto, proibida a sua gravação ou transmissão, no todo ou em parte, por Acionistas Credenciados que acessem Plataforma Digital para participar e, conforme o caso, votar na AGE. A Companhia não se responsabiliza por problemas operacionais ou de conexão que os Acionistas Credenciados venham a enfrentar, ou quaisquer outras situações que não estejam sob o controle da Companhia (e.g., instabilidade na conexão do acionista com a internet ou incompatibilidade da Plataforma Digital com equipamento do acionista) que dificultem ou impossibilitem a participação de um Acionista Credenciado na AGE. Os Acionistas Credenciados que participarem da AGE via Plataforma Digital, de acordo com as instruções acima, serão considerados presentes à AGE e subscritores da respectiva ata e do livro de presença, nos termos do art. 21-V, III, da Instrução CVM 481. Em decorrência da continuidade das exigências de adoção de medidas para enfrentamento e contenção da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e em linha com as orientações oficiais, adicionalmente à realização da AGE de forma digital e disponibilização de Plataforma Digital para participação virtual dos Acionistas, a Companhia informa as seguintes medidas que decidiu adotar, em caráter excepcional, para facilitar a participação de seus Acionistas na AGE. Desta forma, excepcionalmente para essa AGE, a Companhia: (i) dispensará o cumprimento das formalidades de reconhecimento de firma, autenticação, notarização, consularização e apostilamento dos documentos listados no edital de convocação referentes à participação na AGE via Plataforma Digital; e (ii) permitirá a apresentação de procurações assinadas por meio eletrônico por certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à ICP-Brasil em caso de constituição de procuradores para participação na AGE, nos termos do art. 126, §1°, da Lei das Sociedades por Ações. Nos termos da Instrução CVM 481, a Companhia também adotará o sistema de votação a distância, permitindo que seus Acionistas enviem boletins de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, do escriturador das ações da Companhia ou diretamente à Companhia, conforme orientações constantes do item 12.2 do vigente Formulário de Referência da Companhia e no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 27 de agosto de 2021. Ismar Machado Assaly - Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2336902"
                        ],
                        "2337334": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO ESPORTIVO SUZANO COSTA EIRELI ME \r\n\r\nCNPJ nº 36.278.306/0001-51\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Centro Esportivo Suzano Costa é uma empresa individual de responsabilidade LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.278.306/0001-51 através de seu administrador Sr. Marcos Antonio Suzano Costa, CONVOCA seus novos membros e demais interessados para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 14/09/2021 às 10:00 em primeira chamada e às 10:30 em segunda chamada em sua sede à Rua das Enfermeiras, nº 15, Bairro Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ., com a seguinte ordem do dia. 1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DA DIRETORIA PARA ALTERAÇÃO DO TIPO DESTA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA EM ASSOCIAÇÃO. 2. ELEIÇÃO E POSSE DO CONSELHO DIRETOR E DO CONSELHO FISCAL. 3. MUDANÇA DE NOME. Marcos Antonio Suzano Costa - Administrador\r\n\r\nId: 2337334"
                        ],
                        "2336687": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 NIRE 33202234034 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS (2ª CONVOCAÇÃO): Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada em 2ª convocação, no dia 1º de setembro de 2021, às 10:30 horas, no endereço do escritório da sociedade situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver Navegação Fluvial Ltda. (“Naveriver”) acerca da celebração pela Naveriver dos instrumentos relativos à renegociação das dívidas com o BNDES (“Renegociação de Dívidas com o BNDES”), conforme as seguintes minutas (a) “Escritura de Aditivo Nº 1 ao Contrato de Consolidação, Confissão e Reescalonamento de Dívida Relativa ao Contrato Nº 96.2.247.3.1 e Aditivos, ao Contrato Nº 98.2.304.3.1 e Aditivos, ao Contrato Nº 98.2.304.3.2, e Aditivo que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Naveriver Navegação Ltda. e Intervenientes”, (b) “Escritura de Aditivo Nº 1 ao Contrato de Consolidação, Confissão e Reescalonamento de Dívida Relativa ao Contrato Nº 91.2.123.3.1 e Aditivos, ao Contrato Nº 94.2.136.3.1 E Aditivos, ao Contrato Nº 96.2.132.3.2 e Aditivo, que entre si fazem o Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Flunave Fluvial Navegação Ltda. e Intervenientes”; e (c) “Escritura de Aditivo Nº 4 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito Nº 96.2.215.3.1 e Aditivos, que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Sulnorte Serviços Marítimos Ltda. e Intervenientes”, todas, em conjunto, denominadas “Minutas enviadas pelo BNDES”, transmitidas, por email, pelo BNDES em 06.07.2021, e retransmitidas, também por e-mail, aos Srs. Sócios em 09/07/2021, bem como a ratificação dos atos praticados pela administração da Naveriver durante as tratativas realizadas e posteriormente à aprovação pela diretoria do BNDES da Renegociação de Dívidas com o BNDES; (ii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da prestação pela Naveriver de garantias reais e fidejussórias no âmbito da Renegociação de Dívidas com o BNDES, conforme descrito nas Minutas enviadas pelo BNDES; (iii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA e suas controladas em deliberação social da Flunave Fluvial Navegação Ltda. (“Flunave”) acerca da celebração pela Flunave dos instrumentos relativos à Renegociação de Dívidas com o BNDES, conforme Minutas enviadas pelo BNDES, bem como a ratificação dos atos praticados pela administração da Flunave durante as tratativas realizadas e posteriormente à aprovação pela diretoria do BNDES da Renegociação de Dívidas com o BNDES (iv) manifestação a ser proferida pela ÚNICA e suas controladas em deliberação social da Flunave acerca da prestação pela Flunave de garantias reais e fidejussórias no âmbito da Renegociação de Dívidas com o BNDES, conforme descrito nas Minutas enviadas pelo BNDES; (v) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante a celebração dos devidos instrumentos jurídicos e o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2021. Adolfo Acioli do Prado Neto - ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2336687"
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                        "2336990": [
                            "V - Convocação",
                            "KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nEm Recuperação Judicial - CNPJ Nº 33.328.980/0001-05\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE para deliberação sobre disposição do cargo de Presidente, Substituição ou Ratificação - A KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, com sede nesta cidade, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente o Sr. EDUARDO SIMAS DOS SANTOS, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para AGE, que será realizada na sede desta empresa, às 10h do dia 08/09/2021 em primeira convocação, ou não sendo atingido o quórum necessário, às 10h, do dia 15/09/2021 em segunda convocação, com a seguinte ordem do dia: I - Aceitação da renúncia do Cargo de Presidente do Sr. EDUARDO SIMAS DOS SANTOS; 2 - Eleição do novo Presidente e formação do quadro de diretores; Rio de Janeiro, 26/08/2021. Eduardo Simas dos Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 2336990"
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                        "2336762": [
                            "V - Convocação",
                            "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 09.122.486/0001-05 - NIRE: 33.3.0032943-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada virtualmente, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 79, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), às 10:00 (dez) horas do dia 03 de setembro de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Consignação do decurso do prazo de direito de preferência previsto no artigo 171, §4º, da Lei 6.404/76, e apuração do resultado do exercício do direito de preferência pelos acionistas; (ii) Eventual subscrição de sobras de ações não subscritas, pelos acionistas que manifestaram interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição; (iii) Homologação do aumento de capital social deliberado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 15 de julho de 2021, em vista das subscrições de ações realizadas mediante o exercício do direito de preferência ou subscrição das sobras de ações, a serem integralizados com a capitalização do crédito oriundo do “Contrato Particular de Mútuo Financeiro”, celebrado em 18 de setembro de 2017, entre a acionista Priner Serviços Industriais S.A. e a Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o novo valor do capital social e o número de ações em que ele passará a estar dividido; e (iv) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGE virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, sendo que os documentos e informações obrigatórias estarão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia ou por meio do e-mail ri@priner.com.br. Para participação na AGE, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, os acionistas devem enviar uma solicitação à Companhia pelo e-mail indicado neste Edital de Convocação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário marcado para o início da AGE, acompanhada de toda a documentação necessária, conforme mencionada abaixo. Uma vez recebida a solicitação e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para a sua participação por meio da plataforma ora referida. Será necessário que os acionistas apresentem documentos para comprovar sua identidade e qualidade de acionistas, para que sejam admitidos à AGE. O acionista pessoa jurídica deverá estar representado por seu representante legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGE por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021. A Diretoria\r\n\r\nId: 2336762"
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                        "2337209": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nEm Liquidação. CNPJ/MF 09.376.475/0001-51. NIRE 33.3.0028842-2 \r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação (“Companhia” ou “EBP”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 16/09/2021, às 10h, que será realizada de forma exclusivamente virtual, via plataforma Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação da Prestação de Contas do Liquidante, nos termos do art. 213 da Lei 6.404/76; e, (ii) Manifestação acerca da impetração de mandado de segurança em face da Receita Federal do Brasil e não oposição a contratação de escritório de advocacia. O envio dos documentos de representação e orientação de voto, se for o caso, devem ser encaminhados por e-mail para governance@eximiacapital.com até o dia 13/09/2021. RJ, 30/08/2021. Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação. Por seu liquidante EXIMIA CAPITAL PARTNERS LTDA.\r\n\r\nId: 2337209"
                        ],
                        "2337037": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 27 de setembro de 2021, às 16h, por meio da plataforma digital Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Indenidade; (ii) ILP; (iii) ratificação da eleição de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Reestruturação da Dívida da Companhia, assinatura de Aditivo ao Acordo de Reestruturação, emissão de debêntures conversíveis em ações e adoção de providências correlatas. Considerando os efeitos da pandemia da COVID-19 e as orientações das autoridades governamentais quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, via Teams, que poderá ser acessado pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, conforme instruções detalhadas constantes no Manual da Assembleia, disponível juntamente com as informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.invepar.com.br/). Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2021. Aldo Luiz Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2337037"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2336961": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, manti-\r\n\r\ndo pelo CEAD- Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346-0001-24,sito na Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 298, no ANO LETIVO DE 2011, 31/Agosto, Turma SEMI3: Pâmella Regina de Brito de Almeida, matrícula 2011300001. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma S30: Glaucia da Silva Ramos, matrícula 34698. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEE n° 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2009, Turma IN131: Bruno da Silva dos Santos, matrí-\r\n\r\ncula 34898. RETIFICAÇÃO: No D.O. RJ, de 11/05/2020, página 13, terceira coluna, torna sem efeito a publicação da aluna Dayana Regina Silva Vidal, matrícula 4106. Secretária Escolar: Secretá-\r\n\r\nria Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, Designada no Processo \r\n\r\nnº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8 e de Keller Ferreira da Silva, ID. 4426434-9.\r\n\r\nId: 2336961"
                    ],
                    "2336767": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Rede de Ensino Técnico - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA direção da Rede de Ensino Técnico - RET, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos seguintes CURSOS, autorizado pelo parecer CEE/RJ n° 260/2014, ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2020 - UNIDADE DE APOIO DE NOVA IGUAÇU: Andrea Alves Garcia da Costa, Mat. 12896. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2021 - Turma: EADEM2021 - MATRIZ TERESÓPOLIS: Alexsander de Oliveira de Paula Nogueira, Mat. 14480; Ana Clara de Sequeira Ribeiro, Mat. 15178; Ana Karla Miranda Campos, Mat. 19939; Ana Maria Gonçalves Morais Araújo, Mat. 14401; Ana Maria Gonçalves Silva, Mat. 13648; Antonia Leuda de Sousa Lima, Mat. 14449; Basilio Magno da Costa Neto, Mat. 14290; Bianca Barboza Miranda, Mat. 15170; Braulinea Gomes Farias Fischer, Mat. 14464; Carlos Alexandre Simões da Silva, Mat. 13593; Carlos Rafael Moreira dos Santos, Mat. 12614; Carolina da Cunha Rocha, Mat. 15410; Claudia da Silva Sant'Ana, Mat. 10795; Claudia Nogueira Marzullo, Mat. 11286; Danielle Gloria de Oliveira, Mat. 13611; Danielle Ouverney Rodrigues, Mat. 14425; Dulcineia Andrade Ferraz da Silva, Mat. 14404; Estela Aparecida Dias Cardoso Tavares, Mat. 15391; Gabriel Pereira Vilch Son, Mat. 14411; Gabriela Corrêa Gonçalves da Conceição, Mat. 15362; Gilmara Andrade de Souza, Mat. 13805; Guilherme Corrêa de Oliveira, Mat. 14438; Henrique Ferreira Bragança, Mat. 15139; Hosana Leite Ribeiro, Mat. 14338; Hugo Leal de Lima, Mat. 12788; Isabela Oliveira Zielinsky, Mat. 14107; Isaias Costa Coelho, Mat. 14224; Jaqueline da Silva Joaquim Corrêa, Mat. 15192; Jeniffer Martins dos Santos, Mat. 10420; Jhonata da Silva Nunes, Mat. 14362; Jonathan Ferreira da Silva, Mat. 15400; Jorgina Correa Pacheco, Mat. 14447; José Guilherme Costa Soares, Mat. 13668; José Paulo da Silva, Mat. 15165; José Paulo Diniz da Silva, Mat. 13769; José Renan de Paiva Tayt-Sohn, Mat. 11198; Juan Lucas Sant'Anna de Barcelos, Mat. 15103; Juliana de Jesus Abreu, Mat. 15197; Karen Oliveira Reis, Mat. 15287; Katia Regina da Silva, Mat. 14437; Kevin da Silva Santos, Mat. 14382; Lady Huck Vieira, Mat. 11402; Leonardo Gonçalves Branco, Mat. 15149; Letícia Santos Fabricio, Mat. 15200; Lucas Ferran, Mat. 15450; Lucas Ventura Francisco, Mat. 3559; Luciana Faria Boura, Mat. 15390; Maclane Maciel de Araújo, Mat. 3383; Magali Ferraz Bandeira, Mat. 3377; Marcia de Fátima Silva, Mat. 14459; Marcia Fernandes de Almeida, Mat. 13754; Marcoridio Gomes de Farias, Mat. 11543; Marcos Pereira Pontes, Mat. 13816; Marcos Vinicius Ferreira Azevedo, Mat. 14460; Maria Leurilene da Silva Lima, Mat. 14388; Matheus de Souza Gomes, Mat. 9706; Maylon de Souza Ribeiro, Mat. 14068; Michael Luiz Gonçalves Braga, Mat. 15157; Michel Silva de Paula, Mat. 15150; Michelle Rosendo dos Santos, Mat. 15270; Natalia Oliveira Pereira, Mat. 12964; Pedro Soares Marques, Mat. 14412; Prissila de Oliveira Verissimo, Mat. 14390; Rafael da Silva de Melo, Mat. 14450; Renata Faria Lima, Mat. 14733; Renato de Almeida Cruz, Mat. 15222; Robson Rufino, Mat. 13697; Suzana da Silva Pimentel Cruz, Mat. 9798; Suzanna Branco Esteves, Mat. 15173; Vanderleia Moura de Souza, Mat. 13707; Vanessa de Souza Teles, Mat. 10923; Vania Cardoso Sampaio, Mat. 13600; Viviani Maria da Silva, Mat. 14789; Wagner Oliveira de Rezende, Mat. 15158; Wanderlei Udison Dias Arosa, Mat. 14087; Washington Luis Rodrigues Santos, Mat. 15556. UNIDADE DE APOIO DE SÃO GONÇALO: Anne Letícia Marinho Garcia Vargas, Mat. 15399; Claudia de Souza Santos da Silva Antunes, Mat. 15327; Elisângela Marques Lima Leitão, Mat. 14482; Elizangela Goudard Aguiar de Castilho, Mat. 14483; Evelyn Luiza Acosta Guarnel, Mat. 15305; Fernanda Emerich Magalhães, Mat. 14384; Jessica Carvalho Pereira dos Santos, Mat. 15406; Leandro Marques Conceição, Mat. 15306; Luciana da Silva Lucas, Mat. 14481; Luiz Izaias Teixeira Pinto Gonçalves, Mat. 15303; Marcelo Borges Fernandes, Mat. 14234; Mike Monteiro de Pinho, Mat. 14213; Patrick Conceição Cardoso, Mat. 15304; Roseane da Silva Araújo, Mat. 14496; Sávio Andrade dos Santos, Mat. 15408; Styvyo Gomes do Nascimento, Mat. 14474. UNIDADE DE APOIO DE NOVA FRIBURGO: Matheus Leal do Espírito Santo, Mat. 12854; Welton da Silva Guimarães, Mat. 12570; Witor da Silva Oliveira, Mat. 12576. UNIDADE DE APOIO DE NOVA IGUAÇU: Alan Silva dos Santos, Mat. 12967; Amanda Minervina Santos, Mat. 12853; Ana Cristina Mattos da Silva, Mat. 14484; André Luís Barbosa de Oliveira, Mat. 12828; Andrea Alves Garcia da Costa, Mat. 12896; Cassio Elias Costa de Souza, Mat. 14721; Cecy Bezerra de Souza Silva, Mat.14490; Cristiano Ferreira da Costa Júnior, Mat. 14738; Daiana da Silva Valentin, Mat. 14740; Daniele Fonseca Ribeiro, Mat. 12954; Denilson Felix Antonio, Mat. 12914; Devilyn Juvenal Franco, Mat. 14150; Fabricio Santos da Silva, Mat. 14743; Flavio Luiz Amarante da Silva, Mat. 14737; Isaque Juan Gonçalves de Jesus, Mat. 12766; Jacqueline Rodrigues do Nascimento, Mat. 12767; Jeferson Marciano Julho, Mat. 14726; Jéssica Cristina Rodrigues de Araújo, Mat. 12744; Jéssica Prata de Oliveira Campelo, Mat. 12809; João Marcos Roubaud Dias Gouvea, Mat. 14393; José Carlos da Silva Vieira, Mat. 12942; Josinaldo da Silva Felix, Mat. 12848; Juliana Cabral Ferreira Martins, Mat. 12838. Leonardo Silva Pereira, Mat. 12931; Letícia Estefany Souza Viana, Mat. 14489; Lucas Eduardo dos Santos Gomes, Mat. 14722; Luiz Carlos dos Reis Pires, Mat. 12857; Marcelo Gomes dos Santos, Mat. 14736; Marcelo Marinho da Silva, Mat. 14734; Marcos Vinícius Lima Santos de Matos, Mat. 12798; Maria de Lourdes dos Santos, Mat. 14732; Neuzimar Fontoura Bravo, Mat. 12822; Patrique de Abreu dos Santos, Mat. 12729; Renato Galdino Alves, Mat. 14742; Roberta Moura da Silva, Mat. 14744; Roberto de Souza Pontes, Mat. 14735; Taíza Rodrigues da Silva, Mat. 12994; Wagner dos Santos Ramos, Mat. 14727; Zaqueu Alves Lima, Mat. 12774; Zeliana Batista de Souza, Mat. 12843. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores que autorizaram esta publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5.\r\n\r\nId: 2336767"
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                },
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                    "Atos": {
                        "2337322": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES \r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a qüinquagésima quarta relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 4340 Fernando Luiz P. de Souza; 4341 Bruno B. Lima; 4342 Cristiano A. M. Pinto; 4343 Eduardo dos R. C. X. de Paula; 4344 Pedro Luis C. de S. Bonafe; 4345 Luciana Aparecida Mesquita; 4346 Luciano T. Gabri; 4347 Raphael F. P. Neves; 4348; João Carlos Ferreira Lira Junior; 4349 Jaime O. Coelho; 4350 Washington Hermes de Almeida Junior; 4351 Marcelo M. da Silva; 4352 Joana L. Gama; 4353 Andreza D. dos Santos; 4354 Ayrton Honorio da Cunha Neto; 4355 Fernanda de C. B. Andres; 4356 Bruno Cesar G. A. Barbosa; 4357 Claudia Maria M. Antunes; 4358 Matheus F. Santos; 4359 Elaine D. de A. Fernandes; 4360 Diego B. de Souza; 4361 Camilla D. Nascimento; 4362 Carlos Eduardo da S. Freitas; 4363 Igor D. da Silva. 4364 Rodolfo Carlos G. de Souza; 4365 Evandro Luiz da Silva Lopes Junior; 4366 Andre P. Menezes; 4367 Eduardo da Silva Junior; 4368 Brian B. Silveira; 4369 Bruno N. de S. Mota; 4370 Fernando G. P. da Fonseca; 4371 Tawan Carlos C. de Andrade; 4372 Josevaldo E. dos Santos; 4373 Patricia Gonzaga; 4374 Deiverson de S. F. Rangel; 4375 Murilo D. de Jesus; 4376 Paulo Fernando Grizotti; 4377 Carmen Lucia M. P. da Rocha; 4378 Cesar Wilson Feijo de Oliveira Junior; 4379 Pedro de A. e S. Rodrigues; 4380 Aline P. de Oliveira; 4381 Raphaela M. de Souza; 4382 Ricardo S. Baiao; 4383 Sabrina P. Feliciano; 4384 Mateus de M. Soares; 4385 Bruno D. R. de O. Cardoso; 4386 Gustavo S. S. da Cruz; 4387 Cristiano A. Neves; 4388 Carlos Daniel B. Doria; 4389 Jefferson Brum; 4390 Stephany A. Barreto; 4391 Altemar R. Alves; 4392 Luciano A. da Silva; 4393 Wanderson Ricardo S. da Silva; 4394 Robson Carlos C. Alves; 4395 Rodrigo de S. P. dos Santos; 4396 Ricardo Alexandre de Paula; 4397 Graziela M. da Costa; 4398 Taiane R. da S. Albuquerque; 4399 Cristiano da S. de Jesus; 4400 Murillo M. Frasson; 4401 Fellipe C. dos Reis. Republicado por Falecimento: 7 Adão S. de Faria, 344 Antonio A. de Mello. Republicado por correção: 4315 Leonel Soares Coelho Junior.\r\n\r\nId: 2337322"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337150": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 180/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM \r\n\r\nSERVIÇO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE. Início do recebimen-\r\n\r\nto das propostas: 31/08/2021 às 17h30 Encerramento de recebimen-\r\n\r\nto: 14/09/2021 às 09h00 - Abertura: 14/09/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 14/09/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nJosiane Granzieire G. Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2337150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337205": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 001\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando adequações do projeto básico, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 9.1.2.1 e Anexo: VII. Sendo assim, fica marcado para o dia 20 de Setembro de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 001/2021 (/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial da rede de iluminação pública do município de Macaé, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de Agosto de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2337205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337323": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 120/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço para aquisição de ambulância de suporte avançado tipo D e ambulância de suporte básico tipo B (SAMU) - bem permanente veicular.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.903/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Te resópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 13/09/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2337323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337206": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 021/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 7834/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição leites e suplementos nutricionais destinados a atender pacientes com mandados judicias e hipossuficientes\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 16 de Setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2337206"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2337346": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.741 DE 27 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR (SEGG).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG). \r\n\r\nParágrafo Único - Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado do Gabinete do Governador, símbolo SE, a partir da transformação dos cargos mencionados no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG) será composta pela Superintendência de Cerimonial e Eventos, transferida da Secretaria de Estado da Casa Civil, e pela Assessoria Especial do Gabinete, na forma da estrutura básica contida no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado para a estrutura da SEGG, 01(um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Servidor de ID Funcional nº 5098011-4.\r\n\r\nArt.4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor- Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nULTIMOS OCUPANTES:\r\n\r\nID Funcional nº 5097960-4\r\n\r\nID Funcional nº 5275217-5\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEstrutura Básica da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG)\r\n\r\n. Superintendência de Cerimonial e Eventos;\r\n\r\n. Assessoria Especial do Gabinete do Governador\r\n\r\nId: 2337346"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2337345": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMERAR RODRIGO RATKUS ABEL, ID FUNCIONAL Nº 4275217-5, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em va ga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.741 de 27/08/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR RODRIGO RATKUS ABEL, ID FUNCIONAL Nº 4275217-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Governadoria do Estado. \r\n\r\nId: 2337345"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337304": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150064/009391/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RENAN DA SILVA PIGAIANI, registro nº 5139175247, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 01/02/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/002849/2021 - DETERMINO a submissão do condutor CARLOS ALEXANDRE DA SILVA, registro nº 3405264900, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, após conclusão inte gral do determinado.\r\n\r\nId: 2337304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2337072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009171/2021 - MARCELA PINHEIRO FONTES, Id. Funcional nº 5025501-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período base de 27/02/2014 a 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-01/004/680/2015 - THIAGO GARÇON MARTINHO, Id. Funcional nº 5015027-8. TORNA SEM EFEITO/o despacho de 30/04/2015, publicado no Diário Oficial de 05/05/2015, referente a averbação de tempo de serviço/contribuição prestados ao Ministério da Defesa, no período de 27/02/1999 a 27/06/2013, no total de 5.235 dias, tendo como base a Certidão n° 018/2015.\r\n\r\nId: 2337072"
                    ],
                    "2336500": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nUNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREGEDORIA/SEPLAG Nº 03 \r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. \r\n\r\nO CORREGEDOR DA UNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, e o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-12/001/005108/2019 e SEI-120001/008259/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de Investigação Preliminar para apurar a existência dos fatos e possíveis responsabilidades objeto da Promoção ASJUR/SECCG nº 11/2019 - SBF (3375903), contida nos autos do supracitado processo, nos termos do art. 3º, do Decreto Estadual no 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Investigação Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJuliana Da Rocha Pereira, ID 2450327-4\r\n\r\nAlexandre Alves Soares, ID 5035358-6 \r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ CLAYTON BISPO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2336500"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2337088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-04/204/18/2020 - INDEFIRO o requerimento de pagamento de Prestação Pecuniária Eventual (PPE) formulado pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual José Edmundo de Azevedo Carvalho, nos termos da Promoção nº 90/2021 - RAN/ASSJUR/SEFAZ-RJ, da Assessoria Jurídica de Fazenda (14929789).\r\n\r\nId: 2337088"
                    ],
                    "2337082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000489/2021 - MARIO CUNHA OLINTO FILHO. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2337082"
                    ],
                    "2337083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/013/001261/2016 - JORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4040485-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 17/06/2015 a 14/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/032912/1989 - SELBE LUIZ GOMES DA SILVA, Auxiliar de Fazenda, Id. Funcional nº 1944882-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 05/08/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nId: 2337083"
                    ],
                    "2337077": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 105 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 755 de 16 de agosto de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/033/59/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo n° SEI-040196/000303/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo III, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C A MOREIRA DE SOUZA PLÁSTICOS - ME\r\n\r\nInscrição: 86.625.539\r\n\r\nCNPJ: 19.374.942/0001-68.\r\n\r\nEndereço: Est. Gonçalves Dias 926 Loja C - Posse- Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - RJ, CEP 26020-330\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30 de janeiro de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.625.539, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2337077"
                    ],
                    "2337078": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 106 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1.473, de 17 de NOVEMBRO de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/033/006/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo n° SEI-040196/000303/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.372.34-0\r\n\r\nCNPJ nº: 27.879.921/0001-22\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TSS COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI - EPP\r\n\r\nEndereço: RUA IRACU 568, PARADA DE LUCAS - Rio de Janeiro - RJ - 21010-040\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL PARA O CANCELAMENTO: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, incisos I e III do da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657/96\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02 de junho de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº: 87.372.34-0, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2337078"
                    ],
                    "2337104": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 107 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1303, de 14 de abril de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/156/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000303/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: NOVO GAS DA SERRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n\r\nInscrição: 79.428.051\r\n\r\nCNPJ: 30.861.371/0001-29\r\n\r\nEndereço: RUA ANGUSTURA S/N LT73 ANTIGA STA CATARINA V.STA CRUZ - CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25240-010\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14 de julho de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.428.051, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2337104"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337069": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/PRODERJ Nº 85 \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA, PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666 de 29 de Junho de 2021, o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo n° SEI-150016/000807/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de junho de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/05/2021 até 31/12/2021 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 09.122.0002. 0467\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 231\r\n\r\nValor: R$ 318.557,04\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência \r\n\r\nSocial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2337069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337183": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002096/2020 - ADJUDICO o objeto Contratação de empresa especializada na reforma geral, inclusive elaboração do projeto executivo, do Posto Regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC Araruama, localizado na Avenida Bernardo Vasconcelos, Nº 755 - Centro, município de Araruama/RJ à empresa WL CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI, declarada vencedora do certame, conforme Ata da Sessão da Comissão de Licitação de 04/08/2021, no valor de R$ 2.490.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil reais) e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 001/2021.\r\n\r\nId: 2337183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2337103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 27 de julho de 2021, SIMONE DA CONCEIÇÃO HENRIQUE RASTEIRO - TEN CEL PM RG 67.800, ID. Funcional 24498432, no cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Estado Maior Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO - TEN CEL PM RG 67.813, ID. Funcional 24486159. Proc. n° SEI-350088/000895/2021.\r\n\r\nId: 2337103"
                    ],
                    "2337121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/000707/2021 - TEN CEL PM RG 56.120 ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/07/2021. \r\n\r\nId: 2337121"
                    ],
                    "2337080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000357/2020 - RATIFICO o autorizo da despesa referente à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade nº 07/2017), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0001-83, no valor de R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 287/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000357/2020 - RATIFICO o autorizo da despesa referente à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade nº 07/2017), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUÁ LTDA, CNPJ 04.107.477/0001-21, no valor de R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 288/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000357/2020 - RATIFICO o autorizo da despesa referente à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade nº 07/2017), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0002-64, no valor de R$ 76.666,66 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 289/2018.\r\n\r\nId: 2337080"
                    ],
                    "2337074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350191/000428/2020 - PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO, da execução do Contrato nº 124/2020-DLP a contar do dia 29 de abril de 2021, promovendo pausa temporária, até que seja emitido o parecer da jurídica do GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2021.\r\n\r\nId: 2337074"
                    ],
                    "2337161": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI 350082/001002/2021\r\n\r\nOnde se lê: FIXADOS com validade a contar de 05.03.2021, ..... \r\n\r\nLeia-se: FIXADOS com validade a contar de 05.03.2020, ..... \r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI 350057/000889/2021\r\n\r\nOnde se lê: FIXADOS com validade a contar de 15.04.2020, ..... \r\n\r\nLeia-se: FIXADOS com validade a contar de 15.04.2021, ..... \r\n\r\nId: 2337161"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2337021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000328/2021 - 19ª Delegacia Policial - Tijuca. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2337021"
                    ],
                    "2336944": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000131/2021 (SAD 028/2019) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2336944"
                    ],
                    "2336960": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001158/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/4561/1404/2021 ( PAD 020/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001160/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/5402/1404/2021 ( PAD 018/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2336960"
                    ],
                    "2337191": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360299/000119/2021 - CONCEDO à ANA LUIZA PAU BRASIL FERREIRA XAVIER, Investigadora Policial, I.D. 4.364.777-4, o 2º período de Licença Aleitamento, de 05/08/2021 a 03/09/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000326/2021 - CONCEDO à JULIANA PEREIRA DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.248-6, Licença à gestante no período de 10/08/2021 a 05/02/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/001852/2021 - CONCEDO à TATHIANA DE ALMEIDA FARIAS, Investigadora Policial, I.D. 4.392.575-8, o 2º período de Licença Aleitamento, de 18/08/2021 a 16/09/2021.\r\n\r\nId: 2337191"
                    ],
                    "2337036": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/006/000377/2021 - SERGIO LUIZ SILVA FORTUNA, ID 29766656 - período-base: 22/09/2013 a 20/09/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/006/000376/2021 - ERICK MARTINS SOUZA MARQUES, ID 50772082 - período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/006/000375/2021 - ERIKA VAZ RANDEL DE OLIVEIRA, ID 43192343 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2337036"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2337158": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora JOSIANE MALATESTA MOTTA, ID 5009794-6, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Subsecretaria SEAPSUBGERAL, a contar de 09 de março de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que a Comissão de Levantamento Físico e a Direção da Unidade providenciem o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210002/000991/2021.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor FELIPE LEMOS QUERIDO, Identidade Funcional nº 50228048, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPSUPRH, COORHDP, DIVRHDV, DIVRHDF, DIVRHCE e DIVRHDA em substituição do servidor LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA, Policial Penal, Identidade Funcional nº 42698235, a contar de 19 de agosto de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, para que a Comissão de Levantamento Físico e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210036/000519/2021.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONCURSOS E SELEÇÃO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor YURI MENÊSES NASCIMENTO GOMES, ID 5010353-9, Policial Penal, para exercer a função de Encarregado de Bens desta Subunidade SEAPCOORHDT, a contar de 20 de agosto de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que a Comissão de Levantamento Físico e a Direção da Subunidade providenciem o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210036/000519.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO, Identidade Funcional nº 50823064, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPIS, em substituição do servidor MARCO ANTONIO DINIZ SERPA, Policial Penal, Identidade Funcional nº 43368638, a contar de 11 de agosto de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Levantamento Físico e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210035/000636/2021.\r\n\r\nId: 2337158"
                    ],
                    "2337168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA COSTA NASCIMENTO, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000490/2021.\r\n\r\nDE 13.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA COSTA NASCIMENTO, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000542/2021.\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA COSTA NASCIMENTO, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000554/2021.\r\n\r\nId: 2337168"
                    ],
                    "2337171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210013/000640/2021.\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210013/000667/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR MONTEIRO, ID 50127519. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000599/2021.\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000612/2021.\r\n\r\nId: 2337171"
                    ],
                    "2337159": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCO ANTONIO DINIZ SERPA, ID 43368638, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPOS, a contar de 11 de agosto de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que a Comissão de Levantamento Físico e a Direção da Unidade providenciem o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210046/000035/2021.\r\n\r\nId: 2337159"
                    ],
                    "2337173": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001496/2021.\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILELLA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001524/2021.\r\n\r\nId: 2337173"
                    ],
                    "2337174": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº SEI-210006/001137/2021.\r\n\r\nId: 2337174"
                    ],
                    "2337175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, ID 19932448. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/001091/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000963/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000472/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000474/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001074/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001075/2021. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001077/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA \r\n\r\nCOSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000447/2021.\r\n\r\nId: 2337175"
                    ],
                    "2337169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006.006/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/118.010/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/018.320/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2337169"
                    ],
                    "2337172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000161/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2337172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2337156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTDO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.07.2021\r\n\r\nId: 2337156"
                    ],
                    "2337185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001719/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o Registro de Preços para a Futura aquisição de Material de consumo: medicamentos essenciais - R2, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2337185"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2337312": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3336 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019077/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro Regional Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Jasbick, nº 217 - Bairro Aeroporto - Santo Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.249.257/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2004/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemocentro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2337312"
                    ],
                    "2337313": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3337 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019077/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Amaro Cavalcanti, nº 495- Lote 01 - Pal. 1904 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0038-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1178/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2337313"
                    ],
                    "2337314": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (EXEMESTANO 25 MG - DRAGEA).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 3,8600 para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 28.950,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 052/2021 - Processo nº SEI-080017/002834/2020.\r\n\r\nId: 2337314"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337064": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.08.2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000455/2021- DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral no valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito do ex-servidor Carlos Alberto de Medeiros, em benefício da Sra. NIRKA BAPTISTA DA ROCHA, consoante parecer da Assessoria Jurídica do IASERJ.\r\n\r\nId: 2337064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2337184": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1570\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/007145/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Suporte na implementação do Projeto Escola Criativa e de Oportunidades - Eco Escola.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT RES\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\n182318\r\n\r\n3390\r\n\r\n215\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 226.197.035,00\r\n\r\n182318\r\n\r\n3390\r\n\r\n215\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n182179\r\n\r\n4490\r\n\r\n215\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 230.197.035,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria Executiva da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às dispo sições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2337184"
                    ],
                    "2337116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nDESIGNA ALEXSANDRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4277990-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 11802309509, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/000031/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CRISTIANE VARGAS GALVÃO, Prof. Doc. I, ID 5013008-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. São Bernardo, U.A. 11802310597, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Felipe Melo dos Anjos, ID 4389005-9/1. Processo nº SEI-030039/002644/2021.\r\n\r\nId: 2337116"
                    ],
                    "2337070": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA FERREIRA DO NASCIMENTO, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 33310432/1, matrícula n° 243.976-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combi nado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI E-03/042/350/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CIRLEI BARCELLOS MOREIRA, matrícula 913.262-2, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 36535842/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 835,07. Processo nº SEI-030036/003029/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LIDIA MARY DO COUTO DIAS VENANCIO, matrícula 5.024.132-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 38767961/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030030/002053/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ILONIA MARCIA DE MIRANDA PAULO, Matrícula 928.972-9, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32651139/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor R$ 259,57. Processo nº SEI E-03/008/261/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE DIAS, matrícula 284.615-2, Auxiliar Apoio Educacional I, ID. Funcional nº 35896248/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Auxiliar Apoio Educacional, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-E-03/013/3045/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, AYLA MARIA FAUSTINO DE LIMA, matrícula 5.000.762-4, Servente I, ID. Funcional nº 35123346/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030038/002644/2021.\r\n\r\nAPOSENTA HELENA DE CARVALHO LAGE, matrícula 279.178-8, Servente I, ID. Funcional nº 39142671/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 312,80. Processo nº SEI-E-03/013/880/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EUNICE DE FATIMA AZEVEDO, Matrícula 293.351-3, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35072660/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030032/002111/2021.\r\n\r\nAPOSENTA IONE DA IMACULADA ARANTES MARQUES, matrícula 274.321-9, Servente I, ID. Funcional nº 38756145/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI E-03/030/2038/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 13/08/2021, LUIZ FRANCISCO VALPORTO BESSA, matrícula 246.727-2, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35946954/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, Ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030040/001459/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NEUZA AMELIA RAMOS ALVES, matrícula 293.238-2, Professor Docente II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 35277750/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº SEI E-03/010/2772/2019.\r\n\r\nAPOSENTA IZABEL CRISTINA ALMEIDA DE PAULO, matrícula 194.167-3, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33866430/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030030/003377/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA LUCIA BRAMBILA VIEIRA, matrícula 294.172-2, Professor Docente II C ref. 8, ID. Funcional nº 35993170/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030040/000857/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VANDERLEI NEVES DE OLIVEIRA, matrícula 940.869-1, Professor Docente I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 43252966/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030036/001178/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EMILIA SZOSTAKOWSKI CHIGNALL, matrícula 839.258-1, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 34711457/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-E-03/038/1836/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA PRESSATO, matrícula 5.001.990-0, Professor Docente II 40h, B, ref. 7, ID. Funcional nº 36481661/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.711,42 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.670,14. Processo nº SEI-030031/000077/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE BARDASSON DA SILVA, matrícula 292.051-0, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35746629/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/001940/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSE IRENE CORREA, matrícula 805.317-5, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35497220/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/001246/2021.\r\n\r\nAPOSENTA FREDERICO GAMA PORTELLA, matrícula 941.586-0, Professor Docente I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 38398125/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030043/001938/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIVONE ROCHA DE JESUS SILVA, matrícula 292.263-1, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34598251/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030035/004143/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA ANSELMO MACEDO, matrícula 806.199-6, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38418932/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/001040/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA WILMAN RIOS, matrícula 188.422-0, Professor Docente II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 36808121/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030040/001744/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA DE FATIMA GOMES LOPES DA SILVA, matrícula 840.781-9, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40448720/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº SEI-030041/002089/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SUSANE DE CASTRO MARQUES, matrícula 208.297-2, Professor Assistente de Administração Educacional II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 35750154/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030041/002491/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO LOPES, matrícula 927.165-1, Professor Docente I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 38631288/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030030/003712/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA FERREIRA ALVIM DE ALMEIDA, matrícula 959.944-0, Professor Docente I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 43767761/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030032/002136/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELOA HENRIQUES BACELLAR, matrícula 831.235-7, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 41012054/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030041/002396/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALCIMARA DA SILVA OLIVEIRA DE CASTRO, matrícula 5.008.189-2, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34119531/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030033/002535/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DALVA LEONARDO DE SOUZA, matrícula 190.816-9, Professor Assistente de Administração Educacional II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40094880/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030041/002753/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE DE ABREU MATHIAS QUINTANILHA, matrícula 807.053-4, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37635522/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/001927/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE HENRIQUE DA SILVA LIMA, matrícula 196.353-7, Servente I, ID. Funcional nº 37946030/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/004068/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA MARIA RIBEIRO BARBOSA LUGON, matrícula 804.482-8, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34647740/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/002417/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARILIS APARECIDA PEREIRA, matrícula 293.195-4, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32777027/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/001239/2021.\r\n\r\nAPOSENTA AGUIMON ALVES DA COSTA, matrícula 282.078-5, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40252876/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030035/004193/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR RANGEL SUHETT, matrícula 189.172-0, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39572919/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030039/001922/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DAYSE CAIE DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 5.007.766-8, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33692459/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030039/001809/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANTONIA ROSA, matrícula nº 5.002.385-2, Servente, nível I, ID Funcional nº 35217618/1, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, proporcional à razão de 10031/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 716,38 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 322,37, Processo nº SEI-080001/017795/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSILENE SOUZA ALMEIDA, matrícula 945.442-2, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 43367453/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/018157/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO FREITAS DA SILVA, matrícula 3.055.356-4, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 43594662/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11, da Lei nº 5.260/2008. Processo nº SEI-080001/018158/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLEYCE DA SILVA SANTOS, matrícula 971.698-6, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 43589375/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/018155/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA MARINS BISSIATI, matrícula 830.681-3, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 33776350/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50. Processo nº SEI-030032/001672/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARISA RIBEIRO PINHEIRO DA SILVA, matrícula 805.077-5, Professor Docente II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 33073554/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 911,08. Processo nº SEI-030032/000423/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 14/06/2021, RONALD ABRAHAO RIBEIRO, matrícula 919.456-4, Professor Docente I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 36025062/3, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030039/002035/2021.\r\n\r\nId: 2337070"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600054/2001 - WALMAR ABBUD, Zelador Vigilante - CIEP, ID Funcional n° 9453245/1, matrícula n° 5.003.601-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2000, proporcional à razão de 06/35, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador Vigilante-CIEP (Decreto nº 2015/94), no valor de R$ 29,77, 15% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 26,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601512/2005 - CARLOS CABRAL DOS SANTOS, matrícula 275859-7, ID. Funcional nº 35393068/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/06/2005, proporcionais à razão de 6379/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 149,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601512/2005 - CARLOS CABRAL DOS SANTOS, Servente, nível I, ID Funcional n° 35393068/1, matrícula n° 2758597. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 6379/12775 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 317,42 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 190,71.\r\n\r\nId: 2337071"
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                    "2337060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/038/1219/2019 - CARLA RANGEL DOS SANTOS, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 7, matrícula 5.022.629-9, ID 38351846/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001161/2021 - GLAUCIA LADEIRA RANGEL, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula 5.010.572-5, ID 34241558/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001204/2021 - LUCIANO FRAGA RIBEIRO, Professor Docente I, nível: D, ref. 8, matrícula 827.881-4, ID 40417042/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001821/2021 - CATIA MOLINA DO CANTO PEREIRA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.011.925-4, ID 33307156/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002394/2021 - ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 929.443-0, ID 38245949/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea 'a', do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004661/2021 - TERESA CRISTINA SANTOS DE SOUZA CRUZ, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.018.309-4, ID 36495212/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002475/2021 - ROSANGELA ABUDE DE CERQUEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.813-4, ID 33888833/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001959/2021 - ANNA MARIA LEAL LOUREIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 291.591-6, ID 39327647/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2020.\r\n\r\nId: 2337060"
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                    "2337120": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 27/04/2016, publicado no D.O. de 02/09/2016, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI E-03/011/3689/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI E-03/011/3689/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SANDRA REGINA DE SOUZA, mat. nº 252.302-5, ID. Funcional nº 3369671-3, Prof. Doc. II, aproveitando os documentos existentes no referido processo.\r\n\r\nId: 2337120"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337212": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 516 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 512, DE 23 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-E-26/003/005786/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e designar os servidores, abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar as Tomadas de Contas, em conformidade com o disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/2017, relativas aos fatos constantes nos processos citados no artigo 1º desta Portaria, no âmbito do Convênio TECNOVA, para, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, emitir os respectivos relatórios da Comissão de Tomada de Contas e submetê-los à Presidência, cujos resultados desses trabalhos serão encaminhados à FINEP, concedente dos recursos financeiros, com vistas, se for o caso, ao julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União:\r\n\r\nI - Luciana Lopes Costa - ID: 4385105-3 - Presidente;\r\n\r\nII - Débora Motta de Oliveira - ID: 4431329-2;\r\n\r\nIII - Leandro Patrick da Silva França - ID: 4431410-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FAPERJ/PR nº 512 de 23 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2337212"
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                        "2337246": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 604/2021 - APOSENTA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA, matr. nº 30.580-5, ID Funcional 25747738, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/000588/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 605/2021 - APOSENTA ELIANE FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 03.199-7, ID Funcional 25351370, Técnico Universitário Superior/Contador, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/002508/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 606/2021 - APOSENTA DENISE HERDY AFONSO, matr. nº 32.860-9, ID Funcional 32302746, Professor Assistente, nível 1, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, III \"b\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, combinado com o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/008167/2020.\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 620/2021 - APOSENTA ENEDINA CONCEIÇÃO DA SILVA, matr. nº 33.134-8, ID Funcional 25649868, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, padrão XII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, III \"b\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, c/c o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/006067/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 622/2021 - APOSENTA VERA LUCIA TINOCO DE CAMPOS FRANCO, matr. nº 32.044-0, ID Funcional 25743775, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/004125/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 623/2021 - APOSENTA LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS, matr. nº 38.862-9, ID Funcional 30048940, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos IV, com 30 horas semanais conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 40, § 1º, III \"a\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, c/c § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/001329/2020.\r\n\r\nId: 2337246"
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                        "2337247": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nPORTARIA IPRJ Nº 022/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RICARDO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31.077-1, do Instituto Politécnico da UERJ, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260007/000877/2021:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO - IPRJ/UERJ;\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS - IPRJ/UERJ;\r\n\r\nAQUILINO SENRA MARTINEZ - UFRJ;\r\n\r\nCLÁUBIA PEREIRA - UFRJ;\r\n\r\nPAULO FERNANDO FERREIRA FRUTUOSO E MELO - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nHÉLIO PEDRO AMARAL SOUTO - IRPJ/UERJ;\r\n\r\nMARCELO ALBANO MORET SIMÕES - SENAI/SIMATEC-BA.\r\n\r\nId: 2337247"
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                        "2337248": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2021 - SUBSTITUI MARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS, matr. nº 34649-4, por MARIANA RODRIGUES PIMENTEL, matr. nº 38617-7, na Comissão de sindicância instaurada através da Portaria nº 001/ART/2021, publicada no D.O. de 02/07/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/019672/2021.\r\n\r\nId: 2337248"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002446/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., referente a Contratação de empresa especializada para realização de manutenção preventiva, corretiva e implementação de melhorias operacionais e/ou modificações técnicas sem alteração de modelo do equipamento, com fornecimento de mão de obra, inclusão peças e ferramentas necessárias para execução do reparo em um tomógrafo da marca GE, no valor de R$ 72.000,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005182/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., referente a aquisição de agulhas de biopsia, no valor de R$ 40.548,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006549/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e ZAMMI INTRUMENTAL EIRELI, referente a aquisição de agulhas de biopsia, no valor de R$ 59.282,40, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2337178"
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                        "2337065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/052.708/2006 - RONALDO LERNER, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641420-6. AVERBEM-SE os períodos de: 16/09/1981 a 30/10/1981; 01/02/1982 a 14/11/1984; 20/11/1984 a 23/04/1985; 05/09/1985 a 13/02/1987; 18/02/1987 a 20/08/1990; 01/04/1991 a 03/06/1992 e 02/05/1994 a 30/09/2000, num total de 5.794 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, tornando sem efeito o despacho de 01/09/2014, publicado no D.O. de 03/09/2014.\r\n\r\nId: 2337065"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2337063": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.495 DE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/008923/2021 e E-07/508.761/2011, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa R.J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para extração de areola, areia, argila e saibro em cava seca, localizada no Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n\r\n- que a Manifestação Técnica se posiciona pela necessidade de proteção da área em virtude dos danos e prejuízos irreparáveis que a atividade de extração mineral é capaz de trazer,\r\n\r\n- a Manifestação nº 09/2021 - MPT, da Procuradoria do INEA,\r\n\r\n- a fragilidade da área a ser minerada e do seu entorno o INEA entende que não há medida mitigadora e/ou compensatória para minimizar os impactos causados pelo exercício das atividades no local,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa R.J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para extração de areola, areia, argila e saibro em cava seca, localizada no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2337063"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2337004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/007/809/2019 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO, no valor de R$ 81.553,35 (oitenta e um mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), pela prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação, na área de defesa agropecuária, englobando manutenção corretiva, adaptativa e suporte técnico, conforme a autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 2337004"
                    ],
                    "2337032": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 25 DE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 014/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a ABBM Braga Comércio e Serviços Ltda Me. Processo nº SEI-020007/002778/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEmerson Leoni de Souza Ribeiro ID Funcional nº 4370255;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 014/2021, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEAPPA.\r\n\r\nId: 2337032"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337091": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 537 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUSPENDE AS MOVIMENTAÇÕES DE PESSOAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-310006/000701/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a suspensão das movimentações de pessoal, até ulterior deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventuais movimentações de pessoal necessárias ao bom andamento das atividades desenvolvidas nas unidades administrativas da FLXIII, somente poderão ser efetivadas, por autorização expressa do Titular desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria PRES-FLXIII nº 420, de 08/07/2019, publicada no DOERJ de 16/07/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nJIMMY SOUZAPresidente \r\n\r\nId: 2337091"
                        ],
                        "2337099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000575/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 32.297,41 (trinta e dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de agosto/2021, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2017/2020, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2337099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2337092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-300001/000019/2021 - APROVA o projeto esportivo, após análise de recurso interposto:\r\n\r\nPROJETO: FLUTUANTE SPORT ARENA\r\n\r\nPROPONENTE: Sagre Consultoria Empresarial Ltda\r\n\r\nCNPJ: nº 07.902.231/0001-30 \r\n\r\nVALOR DO PROJETO: R$ 3.150.348,00 (três milhões cento e cinquenta mil trezentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.04.2021.\r\n\r\nId: 2337092"
                    ],
                    "2337089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-300001/000001/2021 - APROVA o projeto esportivo após análise de recurso interposto:\r\n\r\nPROJETO: SEM BARREIRAS - ANO I.\r\n\r\nPROPONENTE: ASSOCIAÇÃO LATINA DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, CULTURAL E AMBIENTAL - ALDEeA.\r\n\r\nCNPJ: nº 07.517.922/000-10.\r\n\r\nVALOR DO PROJETO: R$ 1.414.117,56 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, cento e dezessete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.05.2021.\r\n\r\nId: 2337089"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2337195": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/814069/2012 e SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10 (dez) Faltas Consecutivas contra a servidora VIVIAN DIAS DA SILVA, Identidade Funcional nº 4427290-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 975309-6, Vínculo 1, fundamentado no Parecer 07/2021/SECC/SUBJUR - GAV e no Relatório da Comissão Processante de fls.195/200.\r\n\r\nId: 2337195"
                    ],
                    "2337303": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-26/005/571/2016 e SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades, fundamentado nas manifestações técnicas da CGE-CRE (fls. 286/289) e pela CGE-ASJUR, por meio da Promoção CGE/ASJUR nº 163/2021-VMC (fls. 292/293).\r\n\r\nId: 2337303"
                    ],
                    "2337180": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-02/001/2010/2015 e SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar supostas Irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (SEAPEC), no Núcleo de Defesa Agropecuária de Santo Antônio de Pádua contra o servidor Ricardo Leal Duarte, Identidade Funcional nº 19339658, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula nº 868761-8, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas da CGE-CRE (fls. 229/238 e 241/250 e fls. 255/260) e pela CGE-ASJUR, de acordo com a Promoção CGE/ASJUR nº 164/2021-VMC, manteve o arquivamento do PAD e as faltas justificadas para fins disciplinares (fls. 262/263).\r\n\r\nId: 2337180"
                    ],
                    "2337190": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/007/3221/2015 e SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 20 (vinte) Faltas Interpoladas contra o servidor: Amaury Santos Neto, Identidade Funcional nº 3716334-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, Matrícula nº 282838-2, Vínculo 1, conforme as manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 150/2021-VMC (fls. 229/230).\r\n\r\nId: 2337190"
                    ],
                    "2337198": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/001/6404/2016 e SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades, fundamentado nas manifestações técnicas da CGE-CRE (fls. 197/201) e pela CGE-ASJUR, por meio da Promoção CGE/ASJUR nº 167/2021-VMC (fls. 205/206).\r\n\r\nId: 2337198"
                    ],
                    "2337197": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/2310428/2010 e SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado contra a servidora TATIANA FIGUEIREDO DELAZERI, Identidade Funcional nº 42040540, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 950594-2, Vínculo 2, conforme a Assessoria Jurídica desta Controladoria Geral do Estado, por meio da PROMOÇÃO Nº 186/2021/CGE/ASSJUR e da Assessoria da Secretaria de Estado da Casa Civil no Parecer 07/2021/SECC/SUBJUR - GAV e o Relatório da Comissão Processante de fls. 53/60 e Ata Saneadora de fls. 101/102.\r\n\r\nId: 2337197"
                    ],
                    "2337207": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/001/5247/2016 e SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO, do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades, fundamentado nas manifestações técnicas da CGE-CRE (fls. 286/291) e pela CGE-ASJUR, por meio da Promoção CGE/ASJUR nº 165/2021-VMC (fls. 294/295).\r\n\r\nId: 2337207"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2336972": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000044/2021 - Vinculação de Placa Particular - GABINETE DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH - ALERJ.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2336972"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2336916": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO do Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Subsecretaria de Logística, COMUNICA aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPERP 02/21.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de servidores .\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/09/2021 às 09 h 50 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/09/2021 às 10 horas.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002395/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Av. Erasmo Braga, 118 - 8º Andar - SUBLOG - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefones (21) 2333-1831 e (21) 2333-1878.\r\n\r\nId: 2336916"
                        ],
                        "2337095": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) CONVOCA a comunidade em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 02/2021, a fim de discutir a contratação de serviços continuados de vigilância para atender as necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEventuais questionamentos poderão ser encaminhados ao seguinte correio eletrônico: comprascentralizadas@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL: Youtube.\r\n\r\nCANAL: Redes de Logística RJ.\r\n\r\nLINK PARA PARTICIPAÇÃO: https://www.youtube.com/watch?v=oHcc498oRLc\r\n\r\nDATA: Quarta, 22/09/2021 HORÁRIO: 15:00.\r\n\r\nId: 2337095"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337188": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 12.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 12/08/2021 a 11/08/2021.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 20/09/2021 a 19/09/2021.\r\n\r\nId: 2337188"
                            ],
                            "2337189": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Veent Empreendimentos Empresariais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da data de aplicabilidade da pró rata do dissídio coletivo, correção de valores na Cláusula Quinta em decorrência da revisão da data de aplicabilidade da pró rata do dissídio coletivo, correção de valores na Cláusula Sexta em decorrência da alteração na Cláusula Quinta e correção de valores na Cláusula Sétima em decorrência da alteração da Cláusula Quinta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-220011/000509/2020, SEI-220011/000093/2020 e SEI-220011/000581/2021.\r\n\r\nId: 2337189"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337138": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO IV AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DESARMADA Nº 010/2018. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa GUARD ANGEL VIGILÂNCIA EIRELLI. OBJETO: Considerando Proposta da Contratada que mantém o mesmo valor, manifestando assim, interesse da renovação do prazo contratual. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 200.180,52 (duzentos mil cento e oitenta reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-17/008/432/2018, Leis Federais nºs 13.303/2016, e 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/80. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2021. REGISTRO INTERNO Nº 023/2021. PROCESSO Nº SEI-17/00030/000579/2021.\r\n\r\nId: 2337138"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2337142": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos, assinados em 27.08.2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Bruna Paola Santos Zonta, Felipe Salis Leal de Meirelles, Gabriela Dias da Cruz de Araújo Silva, Henrique Carneiro de Barros Barreto, Juliana Seabra Dalmeida, Luana Schroeder Damico Nascimento Macedo, Luisa dos Santos Umpierre, Luiza Marques Monteiro de Oliveira, Mariana Quintela Rodrigues Pereira, Matheus Anselmini, Matheus Colombo Luvisario, Matheus Piccin Padilha, Rafael Aguilar Sales, Talita Labonia dos Santos, Thais Costa Olivia e Vitor Yu Zhu.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 30.07.2021 a 30.12.2021.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI-350106/002681/2020.\r\n\r\nId: 2337142"
                        ],
                        "2337137": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 287/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ODONTO X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ 00. 892.846/0001-83. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia. \r\n\r\nPRAZO: 07/09/2021 a 06/09/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processos Administrativos n°s E-09/115/31/2016 e SEI-350115/000357/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 288/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUÁ LTDA, CNPJ 04. 107.477/0001-21. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia. \r\n\r\nPRAZO: 07/09/2021 a 06/09/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processos Administrativos n°s E-09/115/31/2016 e SEI-350115/000357/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 289/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ODONTO X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ 00. 892.846/0002-64. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia. \r\n\r\nPRAZO: 07/09/2021 a 06/09/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.666,66 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processos Administrativos n°s E-09/115/31/2016 e SEI-350115/000357/2020.\r\n\r\nId: 2337137"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2337152": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao Despacho de 14/08/2021 do Processo nº SEI-360008/000686/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2018\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2337152"
                        ],
                        "2337144": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao Despacho de 30/06/2021 do Processo nº SEI-360008/000535/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2017\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2337144"
                        ],
                        "2337145": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao Despacho de 29/07/2021 do Processo nº SEI-360008/000677/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2018\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2337145"
                        ],
                        "2337154": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao Despacho de 14/08/2021 do Processo nº SEI-360008/000687/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2018\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2337154"
                        ],
                        "2337148": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Investigador de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao Despacho de 29/07/2021 do Processo nº SEI-360008/000675/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2017\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2337148"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao Despacho de 29/07/2021 do Processo nº SEI-360008/000678/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2018\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2337146"
                        ],
                        "2337151": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao Despacho de 11/06/2021 do Processo nº SEI-360008/000527/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2017\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2337151"
                        ],
                        "2337149": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Investigador de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao Despacho de 29/07/2021 do Processo nº SEI-360008/000676/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2018\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50751832\r\n\r\nRenato Cardoso de Matos\r\n\r\n2.06.13\r\n\r\n-\r\n\r\n2.06.13\r\n\r\nId: 2337149"
                        ],
                        "2337147": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Investigador de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2017, em cumprimento ao Despacho de 30/06/2021 do Processo nº SEI-360008/000534/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2017\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50308327\r\n\r\nAline da Motta Lisboa\r\n\r\n2.06.18\r\n\r\n66,00\r\n\r\n2.06.18\r\n\r\n26895536\r\n\r\nLuis Renato de Carvalho Leite Campos\r\n\r\n2.06.12\r\n\r\n80,00\r\n\r\n2.06.12\r\n\r\n50223054\r\n\r\nOswaldo Luiz Alves da Silva\r\n\r\n2.06.11\r\n\r\n90,00\r\n\r\n2.06.11\r\n\r\n50223844\r\n\r\nLyvson Pestana Cordeiro\r\n\r\n2.06.11\r\n\r\n86,00\r\n\r\n2.06.11\r\n\r\n43823335\r\n\r\nFabio Roberto Tadeu Santos Patrocinio\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n72,00\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\nId: 2337147"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2337162": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária E A EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. - CNPJ: 17.162.280/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 024/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos, com fundamento no art. 57, inciso II, e seu § 2º e da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da Cláusula segunda do contrato, a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona do contrato, assim como a alteração quantitativa do Contrato, com fundamento no art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses a contar de 22/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 832.616,40 (oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210100/000057/2020.\r\n\r\nId: 2337162"
                        ],
                        "2337157": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 04.133.045/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, das unidades Gabriel Ferreira Castilho (SEAP-GC), Serrano Neves (SEAP-SN) e Bandeira Stampa (SEAP-BS).\r\n\r\nVALOR: R$ 776.595,09 (setecentos e setenta e seis mil quinhentos e noventa e cinco reais e nove centavos).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000044/2021.\r\n\r\nId: 2337157"
                        ],
                        "2337302": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em atendimento ao exarado na Decisão Monocrática preferida nos autos nº 104.801-1/2021, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, torna público a SUSPENSÃO do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 002/2021 até ulteriores deliberações. Processo nº SEI-210097/000547/2021.\r\n\r\nId: 2337302"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2337143": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 42/2021 - CRED 01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000170/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. (HOSPITAL DE PRAIA BRAVA).\r\n\r\nOBJETO: Contrato é o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151.922,25 (cento e cinquenta e um mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/97 REGINA CELIA BARRERA, RG. 20.369, ID: 0005647134.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ QOS/Méd/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR, RG. 28.366, ID: 002585943-9; CAP QOS/Enf/02 MARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA, RG. 28.171, ID: 002687663-9; 1º TEN QOS/Enf/08 MILENE NEVES DIONÍSIO SANTOS, RG. 42.110, ID: 004340482-0;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP QOS/Méd/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS, RG. 32.454, ID: 004142594-4.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 46/2021 - CRED 01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000162/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL HINJA - INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato é o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151.922,25 (cento e cinquenta e um mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/97 LUIZ FERNANDO DA SILVA TOLEDO, RG. 20.359, ID: 002665965.\r\n\r\nMEMBROS: CAP QOS/Méd/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO, RG. 32.215, ID: 000615078-0; CAP QOS/Méd/02 ALINE DANIELE DA CUNHA, RG. 32.386, ID: 000615210-4; MAJ QOS/Enf/02 PATRÍCIA DIAS DA GLÓRIA, RG. 32.806, ID: 000615590-1;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP QOS/Méd/10 FERNANDA ABREU DA COSTA LOPES, RG. 46.136, ID: 004384121-0.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 47/2021 - CRED 01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000176/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE.\r\n\r\nOBJETO: Contrato é o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 724.095,04 (Setecentos e vinte e quatro mil, noventa e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/97 LUIZ FERNANDO DA SILVA TOLEDO, RG. 20.359, ID: 002665965.\r\n\r\nMEMBROS: CAP QOS/Méd/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO, RG. 32.215, ID: 000615078-0; CAP QOS/Méd/02 ALINE DANIELE DA CUNHA, RG. 32.386, ID: 000615210-4; MAJ QOS/Enf/02 PATRÍCIA DIAS DA GLÓRIA, RG. 32.806, ID: 000615590-1;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP QOS/Méd/10 FERNANDA ABREU DA COSTA LOPES, RG. 46.136, ID: 004384121-0.\r\n\r\nId: 2337143"
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                        "2337186": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/21 R2.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos essenciais.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 14/09/2021, às 13h.\r\n\r\nNOVA DATA DETAPA DE LANCES: 14/09/2021, às 13h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001719/2020.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2337186"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2337317": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Legião da Boa Vontade - LBV, CNPJ sob nº 33.915.604/0001-17.\r\n\r\nDONATÁRIO: Secretaria Estadual de Saúde do RJ, CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) Veículo marca Renault/Master NIKS AMB2, modelo 2021/2022, cor branca, Chassi 93YMAFEXCNJ911018. placa GHZ7I41, RENAVAM 01268818493.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080010/000184/2021.\r\n\r\nId: 2337317"
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                        "2337315": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 023/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto Lagos Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO refere-se a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, pelo período de 12 (doze) meses a contar de 02/01/2021 a 01/01/2022, nos termos dos despachos acostados no processo n° SEI E-08/001/3570/2016, tendo em vista a justificativa da necessidade de continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 999.339,81 (novecentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 02/01/2021 a 01/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/3570/2016.\r\n\r\nId: 2337315"
                        ],
                        "2337316": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 012/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB).\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO refere-se a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, pelo período de 06 (seis) meses a contar de 19/08/2021 a 19/02/2022, nos termos dos despachos acostados no processo nº SEI-080001/013890/2020, tendo em vista a justificativa da necessidade de continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 7.198.590,00 (sete milhões, cento e noventa e oito mil, quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 19/08/2021 a 19/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013890/2020.\r\n\r\nId: 2337316"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2337105": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 41/2021 ao Contrato SEEDUC nº 02/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2021.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 02/2019, por até 12 meses, a contar de 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 02/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 02), e aplicação de Reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.622.088,53 (cinco milhões, seiscentos e vinte e dois mil oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0467.2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE20057 e 2021NE20058\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/25/2019, E-03/029/36/2019, SEI-030029/002238/2020 e SEI-030029/003189/2021.\r\n\r\nId: 2337105"
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                        "2337160": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO, sito à Rua Dom Aquino Correa, s/nº, Parque São Jorge, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099758, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3054/2006, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Carlos André da Silva Leal, Matrícula 201707480388310; Dennison Ferreira Machado de Souza, Matrícula 201107480269439; Gláucia Ribeiro Póvoa, Matrícula 202007480436010; Jéssica Rodrigues Xavier, Matrícula 201207480294006; João Victor Dumas Gomes Machado, Matrícula 201527480875304; Lamonelli de Fátima da Silva da Conceição, Matrícula 201827070648641; Larissa da Silva Monteiro, Matrícula 201307480316741; Luan Vierling Monteiro, Matrícula 201407480326008; Paola da Silva Matias, Matrícula 201207480289610; Ricardo da Silva Gomes, Matrícula 202107480447510. Secretário Escolar: Jorge Luís Pereira dos Santos, designado no DOERJ de 26/09/2014, Página 19, 3ª Coluna, Diretora: Sheila Cristina Romano Tavares, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 39, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dionir Alves da Silva, ID 4400567-9 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nId: 2337160"
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                        "2337140": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BAS-TOS, sito à Rua Braulino Alves Simões nº 111, Parque Aeroporto, Muni-cípio de Macaé/RJ, Censo Escolar 33015309, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDU-CAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE,TURMA NEJA IV-01: Kaique Portilho de Oliveira Santos, Matrícula 201833040827496. no ANO LETIVO DE 2021,1°SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriano Augusto Moreira de Barros Lima, Matrícula 201933040848210; Adriano Santana de Rezende, Matrícula 201832740217129; Andreza da Conceição Rodrigues, Matrícula 201832730928960; Carlos Alberto Marcelino dos Santos, Matrícula 201933040845520; Célia Batista Teixeira, Matrícula 201933040873656; Gabriely Figueiredo Bahia, Matrícula 201933040838826; Ingrid Brandão Santos, Matrícula 201933040847655; Joanilton Silva Ferraz, Matrícula 201732740195323; Jocenildo Paulo Lima, Matrícula 201933040849275; Joseph Onel Bazile, Matrícula 201932990569169; Juan Rodrigues Barcelos, Matrícula 201633080829861; Kácia de Souza Ribeiro da Silveira, Matrícula 201933040832210; Leandro de Souza Conceição, Matrícula 201833040769194; Leonardo de Souza Conceição, Matrícula 201833040769003, Lucas Ribeiro Xavier Nascimento, Matrícula 201833140131541; Maria de Fatima Teixeira da Silva, Matrícula 201233040454403; Morgana Cristina Matias Couto dos Santos, Matrícu-la 201130200370988; Pollyanna da Silva, Matrícula 201933040840995; Rafael Bezerra Gonçalves, Matrícula 201527421099662; Sthefany Rodrigues Gonçalves, Matrícula 201933040853388; Thais Souza de Mattos, Matrícula 201133040388031; Thalia Nunes Souza Santos, Matrícula 201632740140964; Tuane Gomes do Espirito Santo, Matrícula 201833040803810. Turma de Origem NEJA IV-01/2018 2º SEMESTRE: Anderson Souza Candido da Silva, Matrícula 201733040724607; Turma de Origem NEJA IV-01/2019 1º semestre: Diolanda Regina da Silva, Matrícula 201833040768465. Secretária Escolar: Lana Beatriz Ferreira Meireles, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna, Diretora: Cláudia da Conceição Reis Guedes, designada no DOERJ de 18/01/2008, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID. 4368459-9 e Patrícia Domingues de Castro Leão ID 560282-3. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, sito na Rua Silva Drumond n° 97, Centro, Município de Carapebus, Censo Escolar 33016070, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV-02, 1° SEMESTRE: João Victor Maia da Silva, Matrícula 201833160465133; Matheus Ribeiro dos Santos, Matrícula 201833160459249; Neilton Gabriel da Silva Oliveira, Matrícula 201633160409877; no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA IV-02, 1° SEMESTRE: Adriana Machado Pio, Matrícula 201933160490568; Brenda Lopes da Silva Gomes, Matrícula 201933160487010; Ingrid Silva Ferreira, Matrícula 201933160486710; Letycia Vitória Moren da Silva, Matrícula 201833160454956; Luciana Ramos da Silva, Matrícula 201169720288726; Monique Ferro Sampaio, Matrícula 201933160488410; Taiana de Castro Silva Fernandes, Matrícula 202033160515151; Vanessa Pessanha Barcelos, Matrícula 201933160491610. Secretária Escolar: Renilda Nascimento Domingues, designada no D.O. de 12.07.2017, página 09, 1ª Coluna, Diretora: Rosilene de Sá Freire Lima, designada no D.O. de 10.01.2018, página 24. Servidores que autorizam a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nId: 2337140"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SÃO FIDÉLIS, sito na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 237, Parque Barão de Macaúbas, Município de São Fidélis, Censo Escolar 33138699, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30156/2001, no ANO LETIVO DE 2020: Alice Maria de Paula Silva, Matrícula 202025000082; Aline de Abreu Azevedo Failace, Matrícula 172055000063; Caio Elias Mendes Costa, Matrícula 162055000034; Igor Marques Peres, Matrícula 162025000042; Inaê Joia de Assis Jardim Alvarenga, Matrícula 172025000254; João Pedro Mendonça Eccard, Matrícula 192025000198; Josias Finete Barreto, Matrícula 132025000154; Nathalia Martins Fonseca, Matrícula 132055000041; Nylsikethellen Coelho dos Santos, Matrícula 202025000002; Pedro Henrick Vieira Barbosa, Matrícula 192025000203; Roselene Silva Leal, Matrícula 152055000078; Sabriny da Fonseca Freitas Luciano, Matrícula 202055000012; Suelem da Silva Vicente, Matrícula 162025000111; Tatiane Plouvier Lopes Pires, Matrícula 142025000209; Vânia Rodrigues Pacheco dos Santos, Matrícula 192025000080; Vitória Karoline Duarte Azevedo, Matrícula 172025000119; Vivian Pasco Ranuci, Matrícula 192055000005. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SÃO FIDÉLIS, sito na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 237, Parque Barão de Macaúbas, Município de São Fidélis, Censo Escolar 33138699, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 30156/2001, no ANO LETIVO DE 2020: Ana Karolina Chaves dos Santos Nacour, Matrícula 201025000041; Caio Cruz Coelho Velasco, Matrícula 201055000002; Fernanda Moreira Felix, Matrícula 201055000007; Gerlaine Ribeiro, Matrícula 161055000071. Secretária Escolar: Jeanine Pinto Faria, designada no DOERJ de 09/01/2020, página 12, 1ª coluna. Diretora: Isabela Nunes Abreu de Menezes, designada no DOERJ de 09/07/2021, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeane Ladeira Batista Derossi, ID 4187932-5 e Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID 4331970-0. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nId: 2337139"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO D EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÁO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA, sito na Avenida Presidente Kennedy s/nº,km 12, Cidade dos Meninos, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049688, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO Nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriano de Castro Barcelo, Matrícula 202010190731783; Anderson Entringer Rodrigues, Matrícula 201910190699784; Bruna Braga dos Santos, Matrícula 201710190526208; Carlos Alexandre da Silva Santos, Matrícula 201467930220063; Caroline da Silva Alves Assis, Matrícula 201768000593318; Caroline Lima dos Santos, Matrícula 201910190662610; Cristiane Coutinho Lima, Matrícula 200969020023377; Daiana Lima da Silva Cruz, Matrícula 201209870451803; Dayse dos Santos Morais, Matrícula 201910190658247; Emilaine de Morais Soares, Matrícula 2019*10190661469; Erick Peres da Silva, Matrícula 200910190042259; Evelyn Weneffer das Neves, Matrícula 201810190629844; Fernando David da Silva, Matrícula 200910820122132; Flávio Thawan Alves de Melo, Matrícula 201810190607794; George Luiz Ferreira do Nascimento, Matrícula 200910820072283; Joalison Araújo Lopes, Matrícula 201710190582620; Lilian Meneses Braz Calmon, Matrícula 201910190694553; Liliane de Souza, Matrícula 201910190695363; Luis Davi Menezes da Silva, Matrícula 201710190566773; Marcela Cabrera, Matrícula 201918770804872; Marcelo Pacheco Firmino, Matrícula 201910190671774; Melissa Moura de Oliveira Gonçalves, Matrícula 201910190700707; Paulo Roberto Sales da Graça Junior, Matrícula 201910190695010; Priscila França Tosta, Matrícula 200910190031729; Rayara David Prado, Matrícula 200920650096826; Rosângela Marriel de Lima, Matrícula 201910190661620; Rosinaide Oliveira Marques de França, Matrícula 201910190671340; Ryan Ferreira Porto, Matrícula 201420650208563; Valeria Alves Fonseca, Matrícula 201910190702246; Yan Modesto Pimenta, Matrícula 20091022007418; Turma NEJA-IV02: Alba Valeria Silva Pessanha Tavares, Matrícula 200910820086403; Andréia Aparecida Alves Dias, Matrícula 201910190672231; Dayane de Jesus Vaz, Matrícula 201910190693239; Elizeu Nascimento Modesto, Matrícula 201767930259457; Helena de Souza do Nascimento, Matrícula 201910190682628; João Henrique Bezerra da Silva, Matrícula 201910190655221; Leonardo Guimarães de Oliveira Filho, Matrícula 201320650142396; Loan dos Santos Ribeiro, Matrícula 201099990173826; Luana Figueira Nascimento, Matrícula 201420650199981; Luciana Soares da Silva Gomes, Matrícula 201910190678949; Luciano dos Reis de Oliveira, Matrícula 200910190079098; Lucimara dos Reis de Oliveira, Matrícula 200910190034906; Maria Regina Mateus de Lima, Matrícula 201910190671421; Matheus Pacheco Cassiano da Silva, Matrícula 201810190605236; Maxuel da Silva Caetano, Matrícula 201410220268113; Myrleide de Farias Rodrigues da Silva, Matrícula 201510820587178; Nilda Braga Bello da Silva, Matrícula 201910190684086; Renata Kelly da Conceição, Matrícula 200909870047211; Simone de Souza Monteiro, Matrícula 201110820358076; Tamires da Silva Mattos, Matrícula 201910190669958; Vanessa Bispo Vilas Boas Araújo, Matrícula 202010190737390; Ysaac Vieira da Silva, Matrícula 201010820289515. Secretária Escolar: Rosângela Baptista Leite Silva, designada no DOERJ de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna, Diretora: Maria das Graças Gomes, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica de Lima Alves, ID. 4188199-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3.Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2337199"
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Secretária Escolar: Sueli de Almeida Linhares, designada no DOERJ de 24/09/2009, página11, 2ª coluna, Diretor: Luciano Luiz dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/20018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-8. Processo nº 030037/000208/2021\r\n\r\nId: 2337200"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito a Rua Eustáquio de Azevedo s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 3769/2007, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Beatriz de Oliveira Nobre, Matrícula 201620710524086; Ana Clara Rodrigues da Costa, Matrícula 201210230416236; Ana Paula de Nascimento André, Matrícula 201809870550745; André Soares Moura, Matrícula 201710770669306; Camila Machado Portes, Matrícula 201121210199761; Douglas Flávio Teixeira Nunes; Matrícula 201609870526231; Elaini Gomes de Siqueira, Matrícula 201909870581868; Héber Nunes Teodoro, Matrícula 200920970064259; Iago da Silva e Silva, Matrícula 201421110544110; Josiane Aparecida Vilela, Matrícula 201909870582325; Julieta Cristina Targino da Silva, Matrícula 201409870492375; Laís Maria da Silva de Lima, Matrícula 201410770481839; Monica Alves de Souza, Matrícula 201310770458710; Stefany Nicolau dos Santos, Matrícula 201310770468844; Tais Regis de Souza, Matrícula 201909870567954; Wendeo Vieira Gomes, Matrícula 201510770581511. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna, Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21, Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 369112240 e Marcia Conceição Moreira da Silva, ID. 43361420. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2337201"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÂO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÈGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito na Rua Professor José de Souza Herdy, nº 450, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048991, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5231/2015, no ANO LETIVO DE 2021/ 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Alessandra Vieira Pinheiro, Matrícula 200920890100526; Alexsander Vitor Rodrigueis Reis, Matrícula 202021150800488; Almir Gomes Lima Junior, Matrícula 202021150815914; Beatriz Muniz de Oliveira, Matrícula 201921150753457; Caroline dos Santos Galdino, Matrícula 201921150771511; Cátia Maria Delfim Neto de Aguiar, Matrícula 201921150783798; Chana Costa Coutinho Ferreira, Matrícula, 202021150795210; David Fellipe da Silva, Matrícula 201220580349901; Fernanda Azeredo Rodrigues, Matrícula 200921070071001;Gabriel Rodrigues Cavalcante, Matrícula 201720890441458; Grace Kelly Souza Nogueira, Matrícula 202021150816211; Jennefer Beatriz Fonseca de França, Matrícula 201120890323805; Julio Cesar Rodrigues da Silva, Matrícula 201921150789133; Marcela Milena Carvalho da Cruz, Matrícula 200920660009306; Marcos Pereira dos Santos, Matrícula 202021150815248; Priscila Barboza Velasco, Matrícula 202021150796006; Ray Rosa Alves, Matrícula 200910820034780; Stefany Magalhães Amaro, Matrícula 201520730395846; Tassia Domingos Alves, Matrícula 200920680031030.Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada no DOERJ de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora: Sandra Nazareth Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-8. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2337202"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA, sito na Rua Manzanares s/nº, Vila São Judas Tadeu, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049920, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 3870/2008, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Camila de Oliveira dos Santos Reis, Matrícula 201221300340840; Cristiane da Silva de Oliveira, Matrícula 201921300475511; Ingrid Correa, Matrícula 200911500058687; Josiele Carneiro da Silva, Matrícula 201921300478537; Luciano da Silva, Matrícula 201921300485071; Luzineide Araujo Santos, Matrícula 201921300485908; Maria Antonia Teixeira Ferreira, Matrícula 201921300473225; Maria das Neves dos Santos Sampaio, Matrícula 201221380431392; Nicolle Ferreira de Moraes, Matrícula 201021300269744; Paulo Victor Fonseca de Faria, Matrícula 201109870371722; Silvania Cardoso da Silva, Matricula 200920980136112. Secretária Escolar: Lucilia Pereira de Almeida, designada no DOERJ de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Diretora: Elizabeth Leocadio de Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0 e Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID. 3467154-4. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2337203"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES, sito na Rua Tomás Antônio Gonzaga nº 1845,Vila Leopoldina IV, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049033, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO Nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Alécio de Jesus Santos, Matrícula 201921200466091; Ana Paula Gomes Gervasio, Matrícula 201821200451339; Bianca de Lemos Silva, Matrícula 201921200463236; Bruna Santos França, Matrícula;201921200472146; Carla Cunha da Silva, Matrícula 201420600265032; Carla Mello Silva de Lima, Matrícula 201921200463155; Carlos Henrique Gomes de Souza, Matrícula 201099990000891;Caroline da Silva de Paula, Matrícula 201717660488746; Elizabete Gonçalves da Silva Krenn, Matrícula 201421380687721; Geovana Vitória Sabino Rocha, Matrícula 201821200439551; Graziellen Fonseca de Assis, Matrícula 201510790461937; Isabela da Silva Ferreira, Matrícula 201021130142897; Jacqueline da Silva Krenn, Matrícula 201921200463317; Jean Carlos Patrocinio da Silva, Matrícula 201221130295904; João Lucas Souza da Silva, Matrícula 201420600276662; Jocileide da Silva Santos, Matrícula 201921200477611; Jonathan de Brito Rosa, Matrícula 201420870220295; Julia Stefani Barboza Medina, Matrícula 200921200018890; Kaio Vaz da Silva, Matrícula 201921200463589; Larissa da Silva, Matrícula 201010790174310; Luiz Gustavo de Castro Cruz, Matrícula 200921200057445; Manuela Souza da Silva, Matrícula 201410150440958; Nicia Maria Silva dos Santos, Matrícula 200921200004597; Quedema Ruama Rayser Silva, Matrícula 201921200477296; Rafael Rodrigues dos Santos, Matrícula 201921200470011; Rafaela Silva Catunda Vieira, Matrícula 201821200443662; Renata Gomes de Souza, Matrícula 201921200462698; Roberta Cristina Barbosa da Silva, Matrícula 201921160657851; Rosenice de Santana Silva, Matrícula 201921200476486; Sabino Roza de Carvalho Neves, Matrícula 201921200460131; Thaiza Braz de Santana, Matrícula 201721200427229;Thalyson Peixoto da Silva, Matrícula 200921200020959 .Secretária Escolar: Dilma Felix Corrêa, designada no DOERJ de 17/03/2014, página 17, 3ª coluna, Diretora: Katia Galdino da Costa, designada no DOERJ de 16/01/2018, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Silva Mateus, ID.43305121 e Stela da Silva Baiense, ID.3696824. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2337204"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANAVII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO, sito na Rua Benjamin Constant, s/nº, Nova Cidade, Nilópolis, Censo Escolar nº 33054592 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2020, 1º semestre Turma: NEJA IV-01 Ana Beatriz Soares. Matrícula 201805820873882; Ariane Luiz Alvarintho. Matrícula 201934470779327; Claudio Eduardo Azevedo de Souza Matos. Matrícula 201934470779084; Cristiane Afra dos Santos. Matrícula 2019344707777210; David Candido da Silva Reis. Matrícula 201934470788822; Edilene de Arruda Silva. Matrícula 201334470548157; Eloane da Silva Moreira. Matrícula 201834470753712; Everaldo Francisco de Oliveira. Matrícula 201834470769392; Glaucia Penna Calasans. Matrícula 201934470792935; Graciele Renata Lobato Roger de Albuquerque. Matrícula 201404890391166; Iasmin de Paula dos Santos. Matrícula 201834470770722; Isabelle Matias Bento. Matrícula 201008950271576; Ivanildo Braz da Silva. Matrícula 201834407769635; Jaciélia Lima Pereira dos Santos. Matrícula 201834470771291; Lucas Duarte Ferreira. Matrícula 201411970352674; Márcia de Oliveira Rosa Ribeiro. Matrícula 201834470770137; Valdenice Maria da Silva. Matrícula 201934470791610; Wellington Gomes Porciuncula. Matrícula 201634450857153. ANO LETIVO DE 2020, 1º semestre Turma: NEJA IV-02. Camila Santos da Conceição. Matrícula 200934470169965; Cristiana Maria da Silva Guedes. Matrícula 201534470662815; Gabriel Henrique de Souza Tuler Cardoso. Matrícula 201534500666619; George Waldevino Pereira da Costa. Matrícula 201434470617112; Grazielle Pereira Ribeiro. Matrícula 2009123700774999; Juan Fortunata dos Santos. Matrícula 20158850494890; Leonardo Lopes Pereira. Matrícula 201834470762703; Luiz Filipe de Oliveira Santos. Matrícula 2011344704220492; Mariana Soares. Matrícula 201434450606530; Thiago dos Santos. Matrícula 201134470395870; Welerson Matheus Macedo de Souza; Secretária Escolar, Eliane Evangelista dos Santos, designada no DOERJ de 11.03.2011, página 16,1ªcoluna. Diretora: Zilmar Carlos Tavares, designada no DOERJ de 13.12.2004, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9, Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 432888-5. Processo Nº SEI-030039/000107/2021. \r\n\r\nId: 2337182"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS SUB-JUDICE DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011 PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL E PESQUISA SOCIAL, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/013139/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterado pela Lei nº 5.933, de 2903/2011, e tendo em vista o comunicado da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, conforme processo n° SEI-030022/013139/2020, dando cumprimento à decisão proferida nos autos dos respectivos Processos nºs 0000992-44.2016.8.19.0050 (OCJ-OFÍCIO nº 8382620/2020-CTDC/PGE/PG04/PP), 0012036-05.2019.8.19.0002 (OCJ-OFÍCIO PGE/PG-11/LFRS nº 300/2020) e 0412227-61.2014.8.19.0001(OCJ-OFÍCIO PGE/PG04/MMB nº 94/2020), torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos abaixo (Anexo único) para a avaliação médica pré-admissional, bem como para Pesquisa Social, com vistas ao provimento de cargos efetivos de Nível Médio e Superior, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE:\r\n\r\n1) Os candidatos convocados deverão comparecer para Perícia Médica ao Polo de atendimento no dia e horário determinado, abaixo especificados para realizar o Exame Admissional:\r\n\r\nExame Admissional:\r\n\r\nDia 01/09/2021, às 09h - Rua Silva Jardim, 31 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, apresentando os exames abaixo especificados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\n3. Urina-EAS;\r\n\r\n4. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n5. Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com mais de 40 anos;\r\n\r\n6. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n7. Vacina Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n8. Eletroencefalograma com laudo, para agentes socioeducativos;\r\n\r\n9. Vídeo laringoscopia com laudo, para professores;\r\n\r\n10. Teste ergométrico, para professores de educação física;\r\n\r\n11. Vacina para Febre Amarela; \r\n\r\n12. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes; e\r\n\r\n13. Colpocitologia Tríplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano).\r\n\r\n2) Os candidatos convocados deverão comparecer para entrega da documentação para Pesquisa Social, item 14.3 do Edital/2011 do Concurso Público DEGASE, no dia e horário determinado, abaixo especificados:\r\n\r\nPesquisa Social:\r\n\r\nDia 02/09/2021, às 10h - Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111 Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPOLO TRABALHO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNASC.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCampo dos Goytacazes\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nEdmeia Augusta da Silva Faria\r\n\r\n9481692-3\r\n\r\n030.596.177-24\r\n\r\n02/04/1973\r\n\r\n0000992-44.2016.8.19.0050\r\n\r\nCampo dos Goytacazes\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nLuiz Alberto Cassimiro Costa\r\n\r\n11917536-3\r\n\r\n052.658.247-23\r\n\r\n09/10/1977\r\n\r\n0412227-61.2014.8.19.0001\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nFábio Costa de Mesquita\r\n\r\n12463030-2\r\n\r\n109.641.287-05\r\n\r\n19/12/1984\r\n\r\n0012036-05.2019.8.19.0002\r\n\r\nId: 2337181"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
                            "2337177": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 222/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 61.416,00 (sessenta e um mil quatrocentos e dezesseis reais). N.E: 2021NE02282. FISCAL: DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JUNIOR - matrícula nº 26.929-0. GESTOR: REJANE ARAÚJO DE SOUZA - matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/680/2021. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006214/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 223/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). N.E: 2021NE02281. FISCAL: DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JUNIOR - matrícula nº 26.929-0. GESTOR: REJANE ARAÚJO DE SOUZA - matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/680/2021. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006214/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 226/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES S/A. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para os Setores de Cirurgia Vascular e Cirurgia Cardíaca do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 127/2021. VALOR: R$ 851.880,00 (oi tocentos e cinquenta e um mil oitocentos e oitenta reais). N.E: 2021NE02243. FISCAIS: JOÃO CARLOS JAZBIK - matrícula nº 6188-7 e HENRIQUE MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO - matrícula nº 39.931-1. GESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26.746-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/679/2021. DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000122/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2021.\r\n\r\nId: 2337177"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2021\r\n\r\nPAGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 209/2021/HUPE.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000288/2021.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000228/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 210/2021/HUPE.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000288/2021.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000228/2021.\r\n\r\nId: 2337179"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 278/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/09/2021 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Processo n° SEI-260008/006139/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 279/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/09/2021 às 10h, a licitação para aquisição de EQUIPOS. Processo n° SEI-260008/005141/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 280/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/09/2021 às 14h, a licitação para aquisição de LUVAS NITRÍLICAS. Processo n° SEI-260008/006424/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/09/2021 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Processo n° SEI-260008/006023/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/09/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ESPONJA HIDROFÓBICA, ETC. Processo n °SEI-260008/000240/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2336751"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras, na área de LÍNGUA INGLESA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do ILE, após publicado deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/018809/2021.\r\n\r\nId: 2337249"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G042/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Luis Salvador Poldi Guimarães. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003679/2021.\r\n\r\nId: 2337067"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro (SETRANS-RJ); e Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).\r\n\r\nINTERVENIENTE: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística do Estado do Rio de Janeiro (CENTRAL).\r\n\r\nOBJETO - Cooperação entre a SETRANS-RJ e a ANTF, com a interveniência da CENTRAL, visando à elaboração de Plano Estratégico Ferroviário para o Estado do Rio de Janeiro (PEF-RJ), consoante as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência anexo ao Processo Administrativo n° SEI-100001/000273/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de agosto de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-100001/00273/2020.\r\n\r\nId: 2337166"
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                        "2337167": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro - SETRANS, e PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. - PORTO DO AÇU.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica entre SETRANS e PORTO DO AÇU.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência por 120 (cento e vinte) dias, conforme cláusula oitava do Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de publicação do Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-100001/000182/2021.\r\n\r\nId: 2337167"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2337192": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”, QUE DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PRODUÇÕES CULTURAIS PARA APRESENTAÇÃO VIRTUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180008/000042/2021 e deste instrumento, será realizado processo seletivo, mediante PREMIAÇÃO FINANCEIRA de produções culturais propostas por pessoas físicas para realização presencial ou virtual, em território fluminense obrigatoriamente, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, na Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições do presente edital. \r\n\r\n1- DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n1.1 - Para efeito desta Chamada Emergencial adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\na) “PROPONENTE”: Pessoa física que comprove atuação profissional na área da cultura há, no mínimo, 01 (um) ano, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, maior de 18 (dezoito) anos, na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\nb) “PRODUÇÃO CULTURAL”: Ação que o PROPONENTE deverá realizar em retribuição à premiação financeira. A proposta deverá promover a fruição e o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, bem como à qualificação da cadeia produtiva da cultura. O PROPONENTE deverá realizar 01 (uma) ação, inédita, de forma presencial ou virtual, com no mínimo 30 minutos, que deverá ser disponibilizada na íntegra, gratuitamente, através de link(s) permanente(s) em plataforma digital (YouTube ou Vimeo) em modo público.\r\n\r\nb.1) A PRODUÇÃO CULTURAL poderá ser realizada de forma presencial, porém deverá ser gravada e disponibilizada gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo) em modo público, assim como as PRODUÇÕES CULTURAIS realizadas em formato virtual.\r\n\r\nb.2) O ineditismo, neste caso, é referente ao formato da PRODUÇÃO CULTURAL para este edital, sendo esta livre e de responsabilidade do PROPONENTE, desde que obedeça integralmente às condições estipuladas neste edital e respeite seu objeto (item 3.1).\r\n\r\nb.3) A PRODUÇÃO CULTURAL deverá considerar a democratização do acesso, inclusão e a diversidade cultural, sendo estes um dos critérios a serem avaliados, de acordo com o item 11.2.\r\n\r\nc) “INSCRIÇÃO”: Formalização, através de documentos e informações apresentados à SECEC, realizada exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura que confirmem atuação do PROPONENTE e a proposta de sua PRODUÇÃO CULTURAL.\r\n\r\n1.2 - Serão selecionadas PRODUÇÕES CULTURAIS nas áreas culturais de: música e dança; teatro e circo; artes plásticas e artesanais; folclore e ecologia; cinema, vídeo e fotografia; informação e documentação; acervo e patrimônio histórico-cultural; literatura com prioridade à língua portuguesa; e gastronomia.\r\n\r\n1.2.1 Projetos da área de ecologia, cinema e vídeo deverão estar voltados para atividades culturais, em sentido estrito.\r\n\r\n1.3 - O valor total disponibilizado para esta Chamada Emergencial de Premiação é de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). \r\n\r\n1.4 - A premiação para cada PRODUÇÃO CULTURAL selecionada é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\n1.4.1 Fica a cargo do PROPONENTE o uso do valor da premiação financeira para a execução da PRODUÇÃO CULTURAL, desde que sejam cumpridas as regras deste Edital.\r\n\r\n1.4.2 O valor do prêmio acima se trata de montante bruto, ficando sujeito o recolhimento de impostos, nas condições previstas em legislação vigente na data de liberação dos recursos. \r\n\r\n2 - INTRODUÇÃO\r\n\r\n2.1 - As inscrições deverão ser formalizadas atendendo as premissas descritas neste regulamento.\r\n\r\n2.2 - A presente Chamada Emergencial será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n2.3 - A presente Chamada Emergencial e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n2.4 - As retificações desta Chamada Emergencial, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n2.5 - Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: culturapresentenasredes2@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n2.5.1 - Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no item 2.5. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n2.5.2 - Somente serão aceitas as impugnações na forma do item 2.5.\r\n\r\n2.5.3 - Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n2.6 - Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada Emergencial poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: culturapresentenasredes2@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021.\r\n\r\n3 - DO OBJETO DA CHAMADA EMERGENCIAL\r\n\r\n3.1 - A presente Chamada Emergencial de Premiação Financeira tem por objeto selecionar e premiar financeiramente, na forma deste Regulamento, PRODUÇÕES CULTURAIS, inéditas, para realização presencial ou virtual, em território fluminense obrigatoriamente, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\n3.3.1 - A ação deverá ter, no mínimo, 30 minutos, independente da quantidade de repartições, bem como deverá ser disponibilizada de forma virtual, gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo) em modo público, mesmo as realizadas de forma presencial. \r\n\r\n3.2 - A previsão desta Chamada Emergencial é premiar financeiramente 3.000 (três mil) PRODUÇÕES CULTURAIS, desde que atendidas, em sua totalidade, as condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação e proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.3 - Todas as PRODUÇÕES CULTURAIS deverão obedecer às medidas de enfrentamento à propagação do novo COVID-19 estabelecidas nos decretos estaduais e municipais.\r\n\r\n4 - OS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n4.1 - O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada Emergencial corresponde à R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n4.2 - Caso não haja seleção de PRODUÇÕES CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada município, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado entre outras regiões ou municípios dentro desta Chamada.\r\n\r\n4.3 - A presente Chamada Emergencial será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n4.4 - Os recursos serão distribuídos entre os 92 (noventa e dois) municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios considerando o que dispõe o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n4.4.1 - A distribuição dos recursos da Capital levará em conta a proporcionalidade estimada da população das Áreas de Planejamento (APs) do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.4.1.1 O recorte das Áreas de Planejamento no município do Rio de Janeiro tem como intuito a distribuição democrática dos recursos na Capital.\r\n\r\n4.5 - Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4495NATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 230\r\n\r\n4.6 - Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n4.7 - O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização de sua PRODUÇÃO CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n5 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n5.1 - O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\n5.1.1 Ser Pessoa física, com CPF regular e maior de 18 (dezoito) anos no momento da submissão da INSCRIÇÃO, que comprove atuação profissional na área de cultura há, no mínimo, 01 (um) ano, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro e diretamente responsável pela concepção, promoção e execução da produção a ser premiada.\r\n\r\n5.1.1.1 Será considerada a comprovação de atuação profissional na área de cultura há, no mínimo, 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Chamada Emergencial no DOERJ.\r\n\r\n5.1.2 A inscrição do PROPONENTE deve considerar o município no qual reside.\r\n\r\n5.2 - O PROPONENTE, só poderá realizar 01 (uma) inscrição nesta Chamada Emergencial.\r\n\r\n5.2.1 - Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição com o mesmo CPF no presente Edital, somente a primeira inscrição submetida será considerada.\r\n\r\n5.3 - Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com o Auxílio Emergencial da Lei nº13.982, de 2 de abril de 2020, com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), e com o Edital da SECEC nº 01, de 15 de abril de 2020 - Cultura Presente nas Redes.\r\n\r\n6 - DOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\n6.1 - Estão impedidos de participar desta Chamada Emergencial:\r\n\r\na) Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos na data de submissão da INSCRIÇÃO na plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\nb) Pessoas que sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e Vereadores.\r\n\r\nc) Pessoa jurídica, incluindo Microempreendedor Individual - MEI; \r\n\r\nd) PROPONENTES que estejam inadimplentes perante a SECEC;\r\n\r\ne) Servidores da SECEC, qualquer que seja o vínculo, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau e suas vinculadas a saber: Fundação Anita Mantuano de Artes; Fundação Teatro Municipal, Fundação Museu da Imagem e Som. Caso ocorra, a inscrição poderá ser impugnada a qualquer tempo;\r\n\r\nf) CPFs pendentes de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas.\r\n\r\n6.2 - Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, o PROPONENTE que descumpra uma ou mais condições citadas no item 6.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n6.2.1 - Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições do item 6.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n7 - DOS PRAZOS\r\n\r\n7.1 - As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme calendário disposto no ANEXO 01.\r\n\r\n7.2 - Caso não seja entregue a comprovação da execução da PRODUÇÃO CULTURAL no prazo estabelecido no item 16.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro da premiação deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n7.3 - O prazo de vigência da presente Chamada será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n7.3.1 O prazo de vigência desta Chamada Emergencial não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PRODUÇÃO CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste certame.\r\n\r\n8 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 - A inscrição nesta Chamada Emergencial pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.2 - As inscrições serão gratuitas, pelo período de 30 (trinta) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 31 (trinta e um) de agosto de 2021 até às 18 (dezoito) horas do dia 29 (vinte e nove) de setembro de 2021, exclusivamente pela Internet através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura. Os anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 - O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas partes:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE;\r\n\r\nb) CADASTRO DA PRODUÇÃO CULTURAL.\r\n\r\n8.4 - CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher toda a ficha de inscrição e anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload), exclusivamente na plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\na) DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (Carteira de Identidade Civil / RG - Registro Geral em plena validade; Carteira Nacional de Habilitação - CNH em plena validade; documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe, em plena validade; e Passaporte válido)\r\n\r\nb) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, o documento em PDF deverá ser extraído no site da Receita Federal em até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição.\r\n\r\nc) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (água, luz ou gás) em nome do PROPONENTE, emitido nos 03 (três) últimos meses, a contar da publicação desta chamada; ou DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, em conformidade com a Lei nº 6.225, de 24 de abril de 2012, de acordo com o ANEXO 02.\r\n\r\nc.1) Para COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA somente serão aceitos documentos com a data visível e sem senha.\r\n\r\nc.2) Caso o proponente não possua COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em seu nome, deverá encaminhar a DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, em conformidade com a Lei nº 6.225, de 24 de abril de 2012, de acordo com o ANEXO 02.\r\n\r\nd) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL de, no mínimo, 01 (um) ano, que deverá ser anexada em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB.\r\n\r\nd.1) Serão considerados materiais de COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL: print, foto, notícia, matéria de jornal ou revista, publicação em rede social, material de divulgação (clipping, folheto, folder, banner, programa etc), e declaração de empresa com finalidade cultural, na qual já atuou. Em todo material enviado deverá constar o nome do PROPONENTE, sendo devidamente acompanhado por fonte de referência ou link para comprovação, com a respectiva data de realização.\r\n\r\nd.2) Não serão aceitas COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL compostas somente por links.\r\n\r\nd.3) Não serão aceitos materiais nos quais não possam ser claramente comprovadas a participação e/ou a identificação do PROPONENTE, com a respectiva fonte e data de realização.\r\n\r\nd.4) Será considerada a comprovação de atuação profissional na área de cultura há, no mínimo, 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Chamada Emergencial no DOERJ.\r\n\r\n8.4.2 Para submissão da inscrição será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 03.\r\n\r\n8.5 - CADASTRO DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n8.5.1 - A PRODUÇÃO CULTURAL deverá ser enquadrada, no momento da inscrição, em uma das áreas indicadas no item 1.2.\r\n\r\n8.5.2 - A proposta de PRODUÇÃO CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva e resumida, em no máximo 2.500 (dois mil e quinhentos) caracteres, incluindo espaços, devendo conter: O QUÊ, QUANDO, ONDE, COMO, DURAÇÃO E PÚBLICO. \r\n\r\n8.5.2.1 A ação deverá ser inédita, realizada obrigatoriamente em território fluminense, de forma presencial ou virtual, com no mínimo 30 (trinta) minutos; e deverá ser disponibilizada na íntegra, gratuitamente, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo) em modo público. \r\n\r\n8.5.2.2 A PRODUÇÃO CULTURAL poderá ser repartida desde que o total de vídeos/links gerados respeite a duração mínima estabelecida de 30 (trinta) minutos. \r\n\r\n8.5.2.3 A PRODUÇÃO CULTURAL deverá considerar a democratização do acesso, inclusão e a diversidade cultural, entre outros aspectos, sendo estes um dos critérios a serem avaliados, de acordo com o item 11.2.\r\n\r\n8.6 - Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PRODUÇÃO CULTURAL deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios: DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO, COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF, COMPROVANTE ou DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, e COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL, conforme item 8.4.1.\r\n\r\n8.7 - Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 - A SECEC não fornecerá cópia dos projetos inscritos.\r\n\r\n8.9 - Nenhuma documentação remetida na inscrição será devolvida.\r\n\r\n8.10 - Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 - Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 - Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n8.13 - Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 - Será contemplada somente 01 (uma) PRODUÇÃO CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes.\r\n\r\n8.15 - A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.15.1 Para a inscrição e acompanhamento do seu projeto na plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome.\r\n\r\n8.16 - O ônus da participação nesta Chamada Emergencial, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE. \r\n\r\n9 - DA HABILITAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n9.1 - A etapa de habilitação preliminar consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que os PROPONENTES comprovem possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido nos itens 8.4 e 8.5.\r\n\r\n9.1.1 - Os procedimentos da etapa de habilitação preliminar serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021.\r\n\r\n9.1.2 - Serão inabilitadas as inscrições cujos PROPONENTES não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto do cadastro do PROPONENTE e da PRODUÇÃO CULTURAL, e/ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 6 deste Regulamento, bem como o não envio dos anexos obrigatórios: DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO, COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF, COMPROVANTE ou DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, e COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL, conforme item 8.4.1.\r\n\r\n9.1.3 - Não serão consideradas as PRODUÇÕES CULTURAIS cujo processo de inscrição não tenha sido submetido.\r\n\r\n9.2 - A SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com as inscrições habilitadas e inabilitadas e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n9.3 - Todas as INSCRIÇÕES preliminarmente habilitadas nesta fase serão submetidas às etapas de classificação e seleção, na forma deste regulamento.\r\n\r\n9.4 - A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n10 - DOS RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n10.1 - O PROPONENTE que tiver sua inscrição inabilitada na fase de habilitação preliminar poderá apresentar recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.1.1 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.1.2 - O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.2 - Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem das INSCRIÇÕES habilitadas que seguirão às etapas de classificação e seleção, na forma deste regulamento.\r\n\r\n11 - DAS ETAPAS DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n11.1 - As INSCRIÇÕES da presente Chamada Emergencial classificadas como habilitadas na fase de habilitação preliminar, e/ou após recurso, serão analisadas e avaliadas por uma Banca Examinadora de Projetos a ser designada pela SECEC, na figura de sua Autoridade Superior, e que será composta por servidores da SECEC, seus órgãos vinculados (Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ e Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - FUNARJ) e pessoas convidadas de notório saber da sociedade civil.\r\n\r\n11.1.1 - A função da Banca Examinadora de Projetos consiste em examinar o conteúdo do cadastro da PRODUÇÃO CULTURAL de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n11.1.2 - As INSCRIÇÕES serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos:\r\n\r\nI) Relevância artística para a área cultural proposta e para o município em que reside, bem como o interesse público, a viabilidade técnica e clareza da PRODUÇÃO CULTURAL, conforme item 8.5.2. (0 a 50 pontos)\r\n\r\nII) Anos de atuação na área da cultura, no limite de até 10 (dez) anos, apresentados através da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL. Cada ano comprovado, conforme disposto neste Edital na letra d do item 8.4.1, será equivalente a 3 (três) pontos, limitando-se o máximo de 30 (trinta) pontos neste critério. (0 a 30 pontos)\r\n\r\nIII) Aspectos da PRODUÇÃO CULTURAL que atendam a ampliação do acesso aos bens e serviços artísticos e culturais; a inclusão e a diversidade cultural; o alcance e potencial de impacto na formação de público; e a valorização e a difusão do conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro, estimulando o desenvolvimento em todas as suas regiões. (0 a 20 pontos)\r\n\r\n11.3 - A distribuição das PRODUÇÕES CULTURAIS habilitadas entre os membros da Banca Examinadora de Projetos ocorrerá por meio de sorteio randômico pela plataforma Desenvolve Cultura. Cada PRODUÇÃO CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n11.3.1 - As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PRODUÇÃO CULTURAL.\r\n\r\n11.4 - Havendo empate entre as pontuações finais será selecionada a PRODUÇÃO CULTURAL cujo PROPONENTE não tenha sido contemplado em Editais Emergenciais da SECEC de premiação à pessoa física nos anos de 2020 e 2021. Continuando o empate, será considerada a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no item 11.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate. Se ainda assim continuarem empatados, o critério de desempate será pelo proponente de maior idade.\r\n\r\n11.5 - Levando em consideração a pontuação final média atribuída pela Banca Examinadora de Projetos, serão selecionadas e classificadas, por ordem de pontuação, as PRODUÇÕES CULTURAIS que serão contempladas nesta Chamada.\r\n\r\n11.6 - Serão desclassificadas as PRODUÇÕES CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) nos incisos I, II ou III do item 11.2.\r\n\r\n11.7 - Os integrantes da Banca Examinadora de Projetos serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n11.8 - A Banca Examinadora de Projetos pontuará as PRODUÇÕES CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste edital.\r\n\r\n11.9 - A seleção das PRODUÇÕES CULTURAIS para a disputa de premiação, se dará de acordo com o município onde reside o PROPONENTE, considerando a porcentagem territorial estabelecida a partir do recorte populacional, conforme tabela abaixo; que considera a população, segundo fonte do IBGE; e em respeito a limitação da porcentagem estabelecida para a Capital de acordo com o § 1º do Art.21 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n11.9.1 A divisão do município do Rio de Janeiro nas 05 (cinco) Áreas de Planejamento, tem como base a Lei Complementar Municipal nº 111, de 01 de fevereiro de 2011, considerando:\r\n\r\na) AP 1 - Benfica, Caju, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Estácio, Gamboa, Mangueira, Paquetá, Rio Comprido, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão, Saúde e Vasco da Gama.\r\n\r\nb) AP 2 - Alto da Boa Vista, Andaraí, Botafogo, Catete, Copacabana, Cosme Velho, Flamengo, Gávea, Glória, Grajaú, Humaitá, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Laranjeiras, Leblon, Leme, Maracanã, Praça da Bandeira, Rocinha, São Conrado, Tijuca, Urca, Vidigal e Vila Isabel.\r\n\r\nc) AP 3 - Abolição, Acari, Água Santa, Anchieta, Bancários, Barros Filho, Bento Ribeiro, Bonsucesso, Brás de Pina, Cachambi, Cacuia, Campinho, Cascadura, Cavalcanti, Cidade Universitária, Cocotá, Coelho Neto, Colégio, Complexo do Alemão, Cordovil, Costa Barros, Del Castilho, Encantado, Engenheiro Leal, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Freguesia, Galeão, Guadalupe, Higienópolis, Honório Gurgel, Inhaúma, Irajá, Jacaré, Jacarezinho, Jardim América, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Lins de Vasconcelos, Madureira, Manguinhos, Maré, Marechal Hermes, Maria da Graça, Méier, Moneró, Olaria, Oswaldo Cruz, Parada de Lucas, Parque Anchieta, Parque Colúmbia, Pavuna, Penha Circular, Penha, Piedade, Pilares, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Quintino Bocaiúva, Ramos, Riachuelo, Ribeira, Ricardo de Albuquerque, Rocha Miranda, Rocha, Sampaio, São Francisco Xavier, Tauá, Todos os Santos, Tomás Coelho, Turiaçú, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vigário Geral, Vila Cosmos, Vila da Penha, Vista Alegre e Zumbi.\r\n\r\nd) AP 4 - Anil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia Jacarepaguá, Gardênia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Pechincha, Praça Seca, Recreio dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena e Vila Valqueire.\r\n\r\ne) AP 5 - Bangu, Barra de Guaratiba, Campo dos Afonsos, Campo Grande, Cosmos, Deodoro, Gericinó, Guaratiba, Inhoaíba, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Paciência, Padre Miguel, Pedra de Guaratiba, Realengo, Santa Cruz, Santíssimo, Senador Camará, Senador Vasconcelos, Sepetiba e Vila Militar.\r\n\r\n11.9.1 - Para efeito de distribuição da premiação por APs para PROPONENTES residentes e domiciliados no município do Rio de Janeiro, será considerado o bairro de acordo com o COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA enviado no momento de INSCRIÇÃO, conforme letra c do item 8.4.1.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nHABITANTES RJ 17.366.189\r\n\r\nVERBA TOTAL R$ 7.500.000,00\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nHABITANTES (%) \r\n\r\nPRÊMIOS\r\n\r\nRECURSO TOTAL\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAP 1\r\n\r\n1,86%\r\n\r\n56\r\n\r\nR$ 140.000,00 \r\n\r\nAP 2\r\n\r\n6,30%\r\n\r\n188\r\n\r\nR$ 470.000,00 \r\n\r\nAP 3\r\n\r\n14,97%\r\n\r\n449\r\n\r\nR$ 1.122.500,00 \r\n\r\nAP 4\r\n\r\n5,68%\r\n\r\n170\r\n\r\nR$ 425.000,00 \r\n\r\nAP 5\r\n\r\n10,64%\r\n\r\n319\r\n\r\nR$ 797.500,00 \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2,93%\r\n\r\n88\r\n\r\nR$ 220.000,00 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5,34%\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ 400.000,00 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 45.000,00 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n1,42%\r\n\r\n44\r\n\r\nR$ 110.000,00 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1,05%\r\n\r\n32\r\n\r\nR$ 80.000,00 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,98%\r\n\r\n29\r\n\r\nR$ 72.500,00 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n4,97%\r\n\r\n149\r\n\r\nR$ 372.500,00 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,29%\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 22.500,00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,86%\r\n\r\n26\r\n\r\nR$ 65.000,00 \r\n\r\nSão João de Meriti \r\n\r\n2,86%\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ 215.000,00 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,49%\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 37.500,00 \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1,36%\r\n\r\n41\r\n\r\nR$ 102.500,00 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3,04%\r\n\r\n91\r\n\r\nR$ 227.500,00 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n6,24%\r\n\r\n187\r\n\r\nR$ 467.500,00 \r\n\r\nRio Bonito \r\n\r\n0,35%\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 25.000,00 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,19%\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 15.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 20.000,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 17.500,00 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 45.000,00 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,17%\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 12.500,00 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 20.000,00 \r\n\r\nSão José de Ubá \r\n\r\n0,04%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2,89%\r\n\r\n87\r\n\r\nR$ 217.500,00 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n1,29%\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 97.500,00 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 17.500,00 \r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana \r\n\r\n0,26%\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 20.000,00 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 15.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,16%\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 12.500,00 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,12%\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,34%\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 25.000,00 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,07%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,32%\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 25.000,00 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n1,14%\r\n\r\n34\r\n\r\nR$ 85.000,00 \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n1,85%\r\n\r\n55\r\n\r\nR$ 137.500,00 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n31\r\n\r\nR$ 77.500,00 \r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,70%\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,17%\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 12.500,00 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,17%\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 12.500,00 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1,16%\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 87.500,00 \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 17.500,00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,66%\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,55%\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,46%\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 35.000,00 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,59%\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 45.000,00 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n1,11%\r\n\r\n33\r\n\r\nR$ 82.500,00 \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,18%\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 12.500,00 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,16%\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 12.500,00 \r\n\r\nPorto real\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nResende\r\n\r\n0,75%\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 55.000,00 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nValença\r\n\r\n0,45%\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 32.500,00 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1,61%\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 120.000,00 \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,07%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 12.500,00 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,26%\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 20.000,00 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,16%\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 12.500,00 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nTrês Rios \r\n\r\n0,48%\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 37.500,00 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 15.000,00 \r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1,06%\r\n\r\n32\r\n\r\nR$ 80.000,00 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 17.500,00 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,68%\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 17.500,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 7.500.000,00 \r\n\r\n11.10 - A classificação final será definida pela ordem decrescente da pontuação final média de cada PRODUÇÃO CULTURAL respeitando a porcentagem destinada a cada município, no que tange a divisão regional segundo Decreto Estadual n° 45.419 de 19 de outubro de 2015. \r\n\r\n11.10.1 - Não havendo PRODUÇÕES CULTURAIS selecionadas no município, será convocada a PRODUÇÃO CULTURAL que obteve maior pontuação na Classificação Geral da Região a qual o município pertence.\r\n\r\n11.10.2 - Não havendo PRODUÇÕES CULTURAIS selecionadas na região, será convocada a PRODUÇÃO CULTURAL que obteve maior pontuação na Classificação Geral. \r\n\r\n11.11 - O resultado final da Seleção será divulgado no sítio eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no DOERJ.\r\n\r\n11.12 - Em caso de eventual desistência ou impedimentos da pessoa física selecionada, será convocada a PRODUÇÃO CULTURAL classificada subsequente, respeitando ordem decrescente da classificação municipal, posteriormente, regional, e após, Classificação Geral.\r\n\r\n12. DOS RECURSOS DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n12.1 - O PROPONENTE poderá apresentar recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.1.1 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.2 - O resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC, juntamente com o novo resultado final da Seleção e Classificação, incluindo as INSCRIÇÕES que seguirão à etapa de habilitação para contratação e liberação dos recursos orçamentários pela SECEC.\r\n\r\n13 - DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 - No prazo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação do re sultado final, os PROPONENTES das PRODUÇÕES CULTURAIS selecionadas deverão informar os dados bancários na plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\na) - COMPROVANTE DOS DADOS BANCÁRIOS (saldo, extrato etc), contendo o nome completo do PROPONENTE, identificação do banco, tipo de conta, número da agência e número da conta com dígito verificador.\r\n\r\na.1) A conta bancária poderá ser de qualquer instituição bancária, incluindo bancos digitais, e deverá ter o PROPONENTE selecionado como titular, ficando as tarifas bancárias sob responsabilidade do proponente.\r\n\r\na.2) O PROPONENTE terá, à sua livre escolha, a opção de abertura de conta no Banco Bradesco, banco conveniado com o Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº01, de 16 de agosto de 2018, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos pela SECEC para realização da PRODUÇÃO CULTURAL selecionada neste Edital.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA PRODUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 04, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\n13.2 - A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n13.3 - O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO conforme item 13.1, no prazo previsto neste Edital, será eliminado.\r\n\r\n13.4 - Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com item 13.1, o PROPONENTE receberá o TERMO DE COMPROMISSO, conforme ANEXO 05, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.4.1 - O PROPONENTE somente terá os recursos transferidos pela SECEC, após retorno do TERMO DE COMPROMISSO assinado. \r\n\r\n13.5 - A SECEC poderá solicitar, a qualquer momento, ajustes na PRODUÇÃO CULTURAL inscrita, de modo a garantir o atendimento aos critérios estabelecidos no regulamento.\r\n\r\n14. - DA EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n14.1 - Será permitida apenas uma alteração da PRODUÇÃO CULTURAL, no que se refere ao ajuste de ações. \r\n\r\n14.2 - Toda e qualquer alteração da PRODUÇÃO CULTURAL, citada no item 14.1, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n14.3 - Toda e qualquer solicitação de alteração da proposta deverá ser enviada, devidamente justificada, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.4 - Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.5 - A PRODUÇÃO CULTURAL deverá ser realizada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n14.6 - Fica expressamente proibida a alteração do objeto, a alteração do nome da PRODUÇÃO CULTURAL e a alteração da pessoa física/PROPONENTE premiado, responsável pela execução da PRODUÇÃO CULTURAL.\r\n\r\n15. - DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\n15.1 - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá solicitar ao PROPONENTE, para fins de realização de eventos promovidos pela mesma, 01 (uma) apresentação da PRODUÇÃO CULTURAL selecionada, pelo período de até 12 (doze) meses após a execução da proposta.\r\n\r\n15.2 - A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPO NENTE o arquivo original do vídeo resultante da PRODUÇÃO CULTURAL, que foi disponibilizado gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo) em modo público, atendendo letra b do item 1.1 do Edital.\r\n\r\n15.2.1 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução do arquivo disponibilizado, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA PRODUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 04. \r\n\r\n16. - DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1- Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual, audiovisual), bem como em todos os produtos resultantes da PRODUÇÃO CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) na COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 - Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 20 (vinte) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PRODUÇÃO CULTURAL.\r\n\r\n16.3 - O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL poderá ser utilizado em produções de divulgação da SECEC conforme ANEXO 04, bem como poderá ser citada, para fins de divulgação institucional, a premiação dos PROPONENTES.\r\n\r\n16.4 - São de exclusiva responsabilidade dos PROPONENTE os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução de suas ações, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custos, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens móveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. - DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n17.1 O PROPONENTE deverá preencher na plataforma Desenvolve Cultura, um RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL, conforme modelo disponibilizado no ANEXO 06, em até 30 (trinta) dias corridos após o prazo final estabelecido para a execução. \r\n\r\n17.2 - Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo) em modo público.\r\n\r\n17.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL deverá ser acompanhado por registros captados durante a execução da PRODUÇÃO CULTURAL (foto, print, lista de presença, borderôs e outros), em arquivo no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n18. - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes da premiação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 - Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PRODUÇÃO CULTURAL selecionada.\r\n\r\n19.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.3 - A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.4 - Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos itens 2.5, 8.2, 8.4.1 e 10.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.5 - Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - TERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\nANEXO 06 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n31/08/2021\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n31/08/2021\r\n\r\n22/09/2021\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n06/10/2021\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n07/10/2021\r\n\r\n11/10/2021\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n19/10/2021\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n29/10/2021\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n30/10/2021\r\n\r\n03/11/2021\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n12/11/2021\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nEu, (Nome Completo), inscrito no CPF/MF nº (CPF), sob RG nº (RG), declaro, para os devidos fins, que resido no endereço (Rua e Número), (Complemento), (Bairro) - (Cidade) / Rio de Janeiro - CEP XXXXX-XXX, e que tenho ciência de que qualquer desconformidade quanto a tal informação estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n(Local), / / 2021.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher o nome completo e assinar.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________, portador da Cédula de Identidade nº ______, inscrito no CPF sob nº______, residente à Rua____________________, nº_____ , na cidade de ______, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL, dentro dos termos do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\nI - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nII - Arquivo digital;\r\n\r\nIII - Cartazes;\r\n\r\nIV - Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n(Local), / / 2021.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\nPreencher o nome completo e assinar.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº XXX/2021\r\n\r\nAo ___ dias do mês de _________ de 2021, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ,\r\n\r\nneste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX, CPF nº XX.XXX.XXX -XX, residente na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, portador da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a premiação financeira de produções culturais realizadas por pessoas físicas para realização presencial ou virtual, em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”. \r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\n1 - Premiação financeira ao PROPONENTE “XXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionado através do Regulamento EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2021.\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES\r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar a transferência de recursos financeiros ao PROPONENTE selecionado através do Regulamento EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2021.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a PRODUÇÃO CULTURAL em até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do extrato deste TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ, na forma e condição propostas no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO nº 03/2021, o qual faz parte integrante do presente Termo.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual, audiovisual), bem como em todos os produtos resultantes da PRODUÇÃO CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) na COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 20 (vinte) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Informar dados de conta bancária em nome da pessoa física PROPONENTE, selecionada e classificada no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO nº 03/2021, com objetivo de receber as transferências de recursos, nos moldes do item 13.1 da referida Chamada.\r\n\r\ne) Caso se faça necessária a contratação de equipe técnica para a realização da PRODUÇÃO CULTURAL proposta no momento da inscrição, o PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada em sua execução.\r\n\r\nd) Autorizar a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, durante prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução. Conceder a autorização a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo referido em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA PRODUÇÃO CULTURAL.\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1 - O valor do aporte financeiro ao PROPONENTE selecionado é da ordem de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº 13.392.0465.4495, Natureza da Despesa 3390.31, Fonte 230, tendo sido emitida Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2 - A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta bancária do PROPONENTE, a saber: Banco: XXXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXXX-X.\r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO\r\n\r\n1 - O PROPONENTE deverá apresentar o relatório de execução da PRODUÇÃO CULTURAL, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o prazo final estabelecido para a execução.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento da Chamada Emergencial que concorreu.\r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até XX de XXXXX de 2021, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2 - A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES\r\n\r\n1 - O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamen to de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2 - Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 - O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4 - O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII - DAS PENALIDADES\r\n\r\n1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste regulamento ou do TERMO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3 - Eventuais débitos decorrentes da malversação dos recursos da premiação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2 - Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4 - Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n5 - Por estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNOME PROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _______________________________________\r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\n2. _______________________________________\r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nData de realização:\r\n\r\nFormato: \r\n\r\nPresencial/Online\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink(s) da Produção Cultural \r\n\r\n(YouTube ou Vimeo, conforme item 8.5.2.1):\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo) em modo público.\r\n\r\nMaterial gráfico e links de divulgação:\r\n\r\nComo se deu a execução do projeto?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da \r\n\r\nProdução Cultural:\r\n\r\nLinks, lista de presença, registro fotográfico da execução da ação etc.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nId: 2337192"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337073": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 008/2021.\r\n\r\nDia: 13/09/2021 - Hora: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização e desratização nas unidades administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000391/2020.\r\n\r\nObs.: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 31/08/2021, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2337073"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2337097": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: Mano a Mano 2021 \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/305/2019.\r\n\r\nId: 2337097"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337040": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO COMARI I E II\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado COMARI I e II, situado no prolongamento da Estrada Yaraquã e Rua Beira Rio, bairro de Campo Grande - Rio de Janeiro, firmados em 24/08/2021, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº E-07/020/49/2018, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador, consoante despacho exarado em 05/02/2019 publicado no DOERJ de 06/02/2020 às fls. 04.\r\n\r\nQuadra 01: Maria de Fatima Correia da Silva - Lote 02; Magali dos Santos - Lote 04; Ademevalda Bastos da Silva - Lote 06; Aldo Barbosa de Andrade - Lote 07; Angela Maria Bastos da Silva do Nascimento e Antonio Nunes do Nascimento - Lote 09; Quadra 02: Maria Regina Misael - Lote 01 Unid. 2A; Adriana Luiza dos Santos de Oliveira e Zenildo Garcia de Oliveira - Lote 03; Maria Tereza Oliveira Pontes - Lote 04; Marilene Roque de Araujo - Lote 06 Unid. 1A; Claudio Sergio Roque de Araujo - Lote 06 Unid. 1B; Wenceslau Jose de Azeredo Cabral Soares e Vanilda Rufino de Azeredo Cabral Soares - Lote 07; Jussara Gomes dos Santos - Lote 08; Quadra 03: Jacqueline Mendonça dos Santos - Lote 01 Unid. 1A; Antonio Marcos de Santana Silva e Airfrance Mendonça dos Santos - Lote 01 Unid. 1B; Veronica Domingos Paredes - Lote 02; Sara dos Santos Magalhães - Lote 03; Francisco Karol Freire Ferreira e Lais Daiana da Silva Lopes Ferreira - Lote 04; Roneide Thomaz de Souza Alves e Antonio Marcos Oliveira Alves - Lote 05; Marcia Maria Pereira e Carlos Alberto Pereira - Lote 07; Quadra 04: Reginaldo Ramos Ferreira e Ana Maria Silva - Lote 01; Rafael Policarpo - Lote 02; Pamela Andrade dos Santos - Lote 04 Unid. 1A; Sueli Franco Monsôres e Claudio Luis dos Santos - Lote 04 Unid. 2A; Anne Vitoria Nogueira Correa e Amanda Nogueira Correa - Lote 06; Quadra 05: Nadia Maria Pereira Cordeiro e Osmar Dias Cordeiro - Lote 01; Regina de Magalhães - Lote 02 Unid. 1A; Geovana Ribeiro da Silva Barros - Lote 02 Unid. 1B; Raimunda Rodrigues Mota - Lote 03 Unid. 1A; Daniele Rodrigues Mota Barreto e Alan Domingos Barreto - Lote 03 Unid. 1B; Sheila Rodrigues dos Santos Camara da Silva - Lote 04 Unid. 1A; Lourdes Soares da Silva - Lote 05; Luiz Gonzaga da Silva - Lote 06; Simone dos Santos do Nascimento e Luis Claudio de Oliveira do Nascimento - Lote 07; Maria José Nascimento Avelino - Lote 08; Quadra 06: Vanda Maria da Silva - Lote 01 Unid. 1A; Joel Moreno - Lote 01 Unid. 1B; Eliane Marques Paixão Moreira - Lote 03; Rosaria Daniel - Lote 05; Edna Maria de Lima Leite - Lote 06; Adriana Ribeiro de Assis e Clair da Silva Ferreira - Lote 07; Flavia Arouca Rocha - Lote 08; Vera França de Oliveira Ferreira e Jair da Silva Ferreira - Lote 09; Quadra 07: Michelle Azi Marzano - Lote 01; Veronica Larcher Pinto - Lote 03 Unid. 1A; Rosangela de Paula e Silva - Lote 03 Unid. 2A; Priscila Franca de Oliveira e Josenildo Luiz dos Santos - Lote 04; Helio de Araujo - Lote 05; Maria Jose Nunes da Silva e Enio do Espirito Santo - Lote 06; Joel Curty e Laureni Rabelo Curty - Lote 07; Jose Pereira da Silva Filho - Lote 08 Unid. 1A; Lilian Alves dos Santos e Alessandro Souza dos Santos - Lote 08 Unid. 2A; Alessandra Cardoso Marques da Silva Vieira - Lote 09; Quadra 08: Rita de Cassia Ferreira Cardoso da Silva e Odeni de Cassia Ferreira Cardoso da Silva - Lote 03; Emanuel Rosa Leite - Lote 04; Jurema Ferreira dos Santos - Lote 05; Adriana Soares Bezerra - Lote 07; Rosane da Silva de Miranda - Lote 09; Quadra 09: Valeria Leite da Costa e Alex Sander Bastos dos Santos - Lote 01; Delma Alessandra Barboza dos Santos Ribeiro da Silva e s/m - Lote 02; Deise Fernandes de Oliveira - Lote 03 Unid. 1A; Elza Fernandes de Oliveira - Lote 03 Unid. 1B; Antonio de Souza Paula - Lote 05; Eloisa Oliveira e Silva e Marcones Soares Bezerra - Lote 06; Rosânea Barbosa Vitorino - Lote 07; Endocacina Miranda - Lote 08 Unid. 2A; Vani Miranda e Vanderlei Jose de Andrade - Lote 08 Unid. 3A; Dalva Maria Peralta Trindade - Lote 09; Quadra 10: Vania Passos - Lote 01 Unid. 1A; Andrelina Passos - Lote 01 Unid. 2A; Alexandra Passos - Lote 01 Unid. 3A; Lucia de Fatima da Conceição Ventura - Lote 02 Unid. 2A; Graça Maria dos Reis Souza e Marcio Pereira Alves - Lote 04 Unid. 1A; Antonio Marcos da Silva - Lote 04 Unid. 2A; Lindalva Ferreira Carneiro e s/m - Lote 06; Marcia Helena Pereira de Carvalho - Lote 07; Suzana Margarete Moutinho Costa Peres - Lote 08; Quadra 11: Luiz Claudio Viana Coelho - Lote 01; Ana Jurema de Jesus dos Santos da Motta - Lote 04; Vera Lucia dos Reis - Lote 05; Edinande de Melo Oliveira - Lote 08; Monica Regina da Costa - Lote 10; Quadra 12: Francisco Gomes de Souza - Lote 02; Dalva Pereira da Silva - Lote 03; Iracema Rodrigues Caneco - Lote 05 Unid. 1A; Alaide Pequeno da Silva - Lote 06 Unid. 1B; Sonia Regina da Rosa Granha - Lote 07; Douglas Nogueira Gonçalves e Dandara Nogueira - Lote 08; Rosangela da Silva - Lote 09; Perla Nogueira Gonçalves - Lote 10; Quadra 13: Fernanda Ferreira da Silva - Lote 01 Unid. 1A; Antonio Evaristo de Souza - Lote 01 Unid. 1B; Fabiana Mariotti dos Santos - Lote 02; Adriana Santana Dias - Lote 03; Leci Amaral da Silva - Lote 04; Maria Alzilete do Nascimento - Lote 05 Unid. 1A; Hanna Raquel do Nascimento Souza - Lote 05 Unid. 1B; Maria Aparecida dos Santos e Paulo Valdelir Paulocinio da Silva - Lote 06; Terezinha de Fatima Pedrosa Antunes - Lote 07; Maria de Lourdes da Conceição Lima - Lote 08; Eurides Vieira Muniz - Lote 09; Quadra 14: Maria Aparecida da Silva e Kleber da Silva Santos - Lote 01; Marcelo Moreira dos Santos - Lote 02 Unid. 1A; Ana Paula Fazolato de Lima - Lote 02 Unid. 2A; Marcia de Mello Carvalho - Lote 03 Unid. 1A; Vanessa Cristina de Mello Cardoso - Lote 03 Unid. 1B; Carlos Henrique de Mello Cardoso - Lote 03 Unid. 1C; Andresa Silva de Mello Leitão - Lote 04 Unid. 1A; Luzinete Bastos da Silva - Lote 04 Unid. 1B; Aluisio da Silva - Lote 05; Sandra Ramos Valadão Chagas e Roberto Chagas - Lote 06; Maria José Mendes da Silva - Lote 07; Lusia Antonia da Silva - Lote 08; Paulo Gomes de Sousa - Lote 09; Deisimar Rangel Gomes - Lote 10; Quadra 16: Sebastião da Motta Pacheco - Lote 01; Quadra 17: Gracielle Fernandes - Lote 01 Unid. 1A; Joseli Elisa Fernandes Passos - Lote 01 Unid. 3A; Marcelo Fernandes - Lote 01 Unid. 4A; Jose Claudio Fernandes - Lote 02 Unid. 1A; Renata Rodrigues Costa - Lote 02 Unid. 1B; Nilzelane Fernandes Ferreira e Denilson da Silva Ferreira - Lote 03; Alaide dos Santos - Lote 05; Paulo Franco Monsores - Lote 06; Danielle da Silva Pinto Nery - Lote 07; Ana Maria Pereira Azevedo - Lote 08; Vania D'arc Cezar Cordeiro - Lote 09; Pedro Henrique Fernandes - Lote 11; Quadra 18: Vilma do Nascimento Vaz - Lote 01 Unid. 1A; Valeria do Nascimento Vaz - Lote 01 Unid. 1B; Thais do Nascimento Vaz Viana Martins - Lote 03; Sonia Regina Santiago Nery e Jair Nery - Lote 05; Enelice Maria de Oliveira Alves - Lote 07; Vagner Macedo Oliveira e Daniele Conceição da Silva - Lote 08 Unid. 1A; Henrique Ginaid da Silva e Monique Rodrigues Silva - Lote 08 Unid. 2A; Nilza da Silva Ramos - Lote 09; Vera Lucia de Oliveira Pinto - Lote 10; Quadra 19: Jose Carlos de Oliveira Motta - Lote 01 Unid. 1A; Rosival Batista da Silva Junior - Lote 02; Creusa Maria da Silva Guimarães - Lote 03 Unid. 1B; Sueli Carvalho Neves - Lote 05; Madalena Pereira Amaral - Lote 06 Unid. 1A; Ronaldo Luciano dos Reis - Lote 07 Unid. 1A; Armando Augusto Lopes de Sousa - Lote 08; Rejane Lino Silva - Lote 09 Unid. 1A; Hayses Oliveira dos Santos - Lote 09 Unid. 2A; Valmir Ferreira - Lote 10 Unid. 2A; Maria Sidneya do Canto de Vasconcellos - Lote 11; Quadra 20: Sonia de Oliveira Santos - Lote 01; Sueli Peixoto Reis e Reinaldo dos Santos Reis Filho - Lote 03; Marcia Lopes da Silva - Lote 04; Renato Castro de Almeida e s/m - Lote 06; Paulo Berto da Silva e Sirley Queiroz Silva - Lote 09 Unid. 1A; Elessandra Conceição Silva - Lote 10 Unid. 1A; Quadra 21: Cristiane Franco Monsores - Lote 01; Aline Cristiane Soares Santos - Lote 02 Unid. 1B; Rosangela de Jesus Cassiano Souza - Lote 03; Severino Saturnino Cavalcanti Filho e Maria de Fátima de Oliveira Cavalcanti - Lote 04; Cristiane Bernardo Silva - Lote 05; Rachel Rodrigues e Silva - Lote 06 Unid. 1A; Dioni Wilson dos Santos Soares - Lote 06 Unid. 2A; Silas Rodrigues e Silva e Isabelle Dias Moreno Rodrigues - Lote 06 Unid. 3A; Malvina da Silva Gomes - Lote 07; Ivani Gomes de Brito - Lote 08; Vagner Siqueira Santana e Pamela Sant Anna da Silva Siqueira - Lote 09 Unid. 1A; Marcos Gabry Siqueira e Erica Roberta Pereira Siqueira - Lote 09 Unid. 1B; Teresa Cristina Ferreira de Oliveira - Lote 10 Unid. 1A; Micaeli Rosa de Oliveira e Francis Luiz da Silva - Lote 10 Unid. 2A; Quadra 22: Delcio Nonato dos Santos - Lote 02; Regina Lucia Aquino da Silva - Lote 04; Ana Paula da Rocha de Assis - Lote 05; Sheila Almeida Silva - Lote 06 Unid. 1A; Carollayne Cristina Almeida Silva - Lote 06 Unid. 1B; Jaqueline Silva Santos - Lote 06 Unid. 2A; Clarice Almeida Silva Miranda - Lote 06 Unid. 2B; Ricardo Alexandre Menezes e Luciene Ferreira do Nascimento - Lote 07; Vanderlei Galvão e Raquel Marques Ferreira - Lote 08 Unid. 1A; Osvaldecir Rosario de Paes - Lote 08 Unid. 2A; Rozimar de Aquino Cesar da Silva e José Maria Conegundes da Silva - Lote 10 Unid. 1A; Ana Claudia de Aquino Rodrigues e Claudio Luis da Conceição Rodrigues - Lote 10 Unid. 1B; Paulo Freitas - Lote 11; Quadra 23: Solange Bento da Silva - Lote 01; Sonia de Almeida - Lote 04; Joselany João da Silva - Lote 06; Claudio Acimar Rodrigues - Lote 07; Silvana Ferreira - Lote 09; Sonia Regina dos Santos - Lote 13; Elvis Bruno da Silva - Lote 12 Unid. 1A; Elaine da Silva Oliveira - Lote 12 Unid. 1B; Quadra 24: Marcio Botelho de Azevedo e Vanessa de Amorim Barbosa - Lote 02; Kaio Bezerra Figueiro - Lote 03; Rosiane de Oliveira e Marcelo Botelho de Azevedo - Lote 04; Sirlete Maforte Netto - Lote 05; Jurandir Ferreira de Souza - Lote 06; Quadra 25: Jorgina dos Santos Buxemi - Lote 01 Unid. 1A; Karen Eduarda da Silva de Oliveira - Lote 01 Unid. 2A; Maria Leopoldina Cardoso - Lote 03; Alberto Pedro de Oliveira - Lote 04 Unid. 1A; Marcia Botelho de Azevedo - Lote 04 Unid. 1B; Hamilton Amaral da Silva - Lote 05; Franciele Ramone Wagner Pereira - Lote 06; Niceia Florêncio Nogueira da Silva - Lote 07 Unid. 1A; Durvalina Pereira da Costa - Lote 07 Unid. 1B; Rosane Araujo dos Santos Ferreira - Lote 08 Unid. 1A; Magno Fernandes da Silva - Lote 08 Unid. 2A; Leticia da Silva Almeida - Lote 09 Unid. 1A; Alice da Silva Soares - Lote 09 Unid. 2A; Vera Lucia Cardoso e Carlos Augusto Dantas Guilherme - Lote 10; Quadra 26: Inaia Cristine da Silva - Lote 01 Unid. 2A; Rosangela Salles Machado Carlos - Lote 01 Unid. 2B; Leonice Davila de Almeida - Lote 02; Marilia de Andrade Ferracioli - Lote 04; Mônica Cristina Natal Soares - Lote 06; Debora Natal Pires - Lote 07; Tamires de Souza - Lote 08; Lilia de Andrade do Nascimento - Lote 09 Unid. 1A; Sara Caetano de Morais da Silva e Wislley Maxwel Pereira da Silva - Lote 09 Unid. 2A; Quadra 27: Willian Robson Carvalho da Silva - Lote 01; Maria Nazareth Rosa - Lote 02; Rita de Cassia Gomes e Americo Luiz da Silveira Mendonça - Lote 03; Givonete de Lima Pereira - Lote 04; Aguida Cristina Gomes Lopes - Lote 05; Renata Rondon da Silva dos Santos - Lote 06; Maria da Conceição Santos de Oliveira - Lote 07; Cintia de Oliveira Lopes dos Santos e Adenilton Jose dos Santos - Lote 08; Elza Queiroz de Souza e Paulo José de Souza - Lote 09; Daniele Porto Queiroz e Paulo Jorge Queiroz de Souza - Lote 10 Unid. 1A; Quadra 28: Carina Alves da Silva - Lote 01 Unid. 1A; Pablo Alves da Silva - Lote 01 Unid. 2A; Salete da Fonseca - Lote 02 Unid. 1A; Ketleen Lima de Oliveira e Luiz Fernando da Fonseca Lima - Lote 02 Unid. 1B; Lusiane da Fonseca Lima - Lote 02 Unid. 2A; Willian da Fonseca Lima e Andreia Mais Outro de Andrade - Lote 02 Unid. 3A; Eliane Olivares Rocha - Lote 03; Maria Cicera da Conceição dos Santos - Lote 04; Maura da Silva Carvalho Pereira e Claudio Braga Pereira - Lote 05 Unid. 1A; Fabiana Machado de Mello de Carvalho e Isaqueu de Carvalho - Lote 05 Unid. 2A; Andreia Pereira de Santa Anna Braga - Lote 07 Unid. 1A; Sandra Pereira de Santa Anna - Lote 07 Unid. 2A; Quadra 29: Rosemery Marcelino da Silva e Edecir da Silva - Lote 01; Sandra Maria da Silva Batista - Lote 02 Unid. 1A; Deise de Lima - Lote 04; Claudio Marcos do Vale Padula - Lote 06; Maurilio Bandeira de França e Estelita Delmiro Costa - Lote 07; Sueli Rezende - Lote 08; Quadra 30: Maria Aparecida de Souza - Lote 01; Paulo Rafael Rezende Amaro - Lote 02 Unid. 1A; Rafael Nascimento de Araújo - Lote 04; Augusta Cardoso de Souza - Lote 05; Marcia Vilma Ribeiro Gomes - Lote 07 Unid. 1A; Marcelly Luiza Gomes de Azevedo - Lote 07 Unid. 2A; Eliana Marcia Nogueira e Andreas Neuper - Lote 08; Quadra 32: Diego dos Santos Varelo e Hedina Regina Amaral de Moraes - Lote 01 Unid. 1A; Erika Morgana do Nascimento Benedito - Lote 01 Unid. 2A; Leandra dos Santos Varelo e Kirck Douglas Oliveira da Silva - Lote 01 Unid. 3A; Solange Mais Outro - Lote 02 Unid. 1A; Cristiane da Conceição Mais Outro - Lote 02 Unid. 1B; Sandra Cardoso dos Reis - Lote 03 Unid. 1A; Jessica dos Reis Mais Outro - Lote 03 Unid. 1B; Marcelle Cristina da Conceição Moreira - Lote 03 Unid. 1C; Lourdes Silva do Nascimento - Lote 04 Unid. 1A; Sue Hellen Guimarães Batista - Lote 04 Unid. 2A; Edson Mais Outro - Lote 05 Unid. 1A; Lucia Helena Mais Outro - Lote 05 Unid. 1B; Vanessa Cristina de Oliveira Chaves - Lote 06; Solange dos Santos - Lote 07; Glauce Silva Guimarães de Araujo - Lote 09 Unid. 2A; Sonia Regina Barbosa de Araujo - Lote 09 Unid. 2B; Aline Almeida Berbereia - Lote 10 Unid. 1A; Jeferson Almeida Berbereia - Lote 10 Unid. 2A; Rodrigo Guimarães de Araujo - Lote 11; Quadra 33: Vera Marcia dos Santos Barboza - Lote 01; Helio dos Santos Princiswal - Lote 02; Elisângela dos Santos Princiswal Canavezes e Adriano Luis Canavezes - Lote 03; Cristiane de Brito - Lote 04; Miriam Barboza de Souza - Lote 06; Antonio Carlos de Souza e Eliane da Mota Santos de Souza - Lote 07; Quadra 34: Maria Nunes Oliveira da Rosa - Lote 01 Unid. 1A; Carla Fabricia Gonçalves - Lote 01 Unid. 2A; Cristiane Barcellos Gentil - Lote 02 Unid. 1B; Andressa Cristina da Silva Santos - Lote 03 Unid. 1A; Arcangela da Silva Santos - Lote 03 Unid. 2A; Liliane da Rocha Martins - Lote 04; Rita Quirino de Carvalho - Lote 05; Laudineia Sueli da Cruz Medeiros - Lote 06; Liliane de Carvalho - Lote 07; Sandro Luiz da Silva Brito e Sandra Maria da Conceição Brito - Lote 08; Silvia Moreira Pena Neves - Lote 09; Quadra 35: Alice Herculino da Silva - Lote 01; Janir do Amaral e Jose Moreira do Amaral - Lote 05 Unid. 1A; Claudio de Sa Botelho e Jaqueline dos Santos Angelo - Lote 05 Unid. 1B; Marcelo Anderson dos Santos e Michele Santos da Silva - Lote 06; Rosangela Moreira Marques Motta e Pedro Dimas Marques Motta - Lote 08; Danielle Guedes da Silva - Lote 09 Unid. 1A; Claudia Gomes Nascimento da Silva - Lote 09 Unid. 2B; Maria Francisca de Oliveira da Silva - Lote 10 Unid. 1A; Monica Souza Rogel Dutra e Leandro de Oliveira Dutra - Lote 10 Unid. 1B; Rita de Cassia de Souza Mosso - Lote 12; Quadra 36: Fernando de Queiroz e Cirlei Pacheco da Silva Queiroz - Lote 01; Rivaldo Teles Filho - Lote 02 Unid. 1A; Monica Alves de Araujo de Souza - Lote 02 Unid. 1B; Marly Felicia de Oliveira - Lote 06 Unid. 1A; Rafael Cristiano de Oliveira e Jessyca Theodoro dos Santos - Lote 06 Unid. 1B; Rose Mary Teles de Oliveira e Marcos Aurelio de Oliveira Silva - Lote 09; Eliane de Jesus Amorim Araujo - Lote 10; Quadra 37: Jocimar Carvalho - Lote 03; Maria Nazaré do Advento e Efigenio Lucas do Advento - Lote 04; Andreia da Silva Melo - Lote 05; Maria Lucia Lima de Souza - Lote 06; Sandra Maria de Melo e Alan Perpetuo Freire - Lote 07 Unid. 1A; Silberia Neves Marques e Jeferson Correa dos Santos - Lote 07 Unid. 2A; Raphaela Correia da Silva - Lote 07 Unid. 3A; Edna Patricia Flores da Silva Souza de Abreu - Lote 08; Quadra 38: Jefferson Silva de Araujo - Lote 01; Luzinete Teles de Souza - Lote 03; Claudete Marques da Silva - Lote 04; Maria das Mercês Oliveira da Silva - Lote 05; Marcus Valerio Batista de Oliveira e Elizabeth Pacheco da Silva - Lote 06; Alessandra Perpetuo Freire - Lote 07; Cristina Katia da Silva - Lote 08 Unid. 1A; Maria Claudia da Silva Gomes - Lote 08 Unid. 1B; Maria Dionisia Silva - Lote 09; Angela Vieira Dias - Lote 10; Rosalia Celeste Batista de Oliveira e Cremilson Rangel Fonseca - Lote 11; Ana Beatriz da Silva Costa - Lote 12; Quadra 39: Jessica Delmondes de Oliveira - Lote 01; Elisabeth Cerqueira Simas - Lote 02; Verônica Ferreira de Souza Lorenzet - Lote 03; Erika Pacheco da Silva - Lote 04 Unid. 1A; Andrea Pacheco da Silva Tavares e Carlos Alves Tavares - Lote 04 Unid. 2A; Carla Coelho da Silva - Lote 05; Quadra 40: Lorena Ferreira da Silva - Lote 02; Ebis Tadeu Alves da Silva - Lote 03; Vania Regina Assis de Oliveira - Lote 04; Maria de Fátima Barros Brandão - Lote 06; Deralmir de Siqueira Barbosa e Sonia de Sá Barreto - Lote 07; Quadra 41: Jairo Porfirio Bezerra - Lote 01; Roselene Esteves Ramos Chaves - Lote 02; Teresa de Souza Ribeiro de Abreu - Lote 03 Unid. 1A; Marcio de Mello Carvalho e Grazielle Maira Ribeiro de Abreu - Lote 03 Unid. 1B; Celi Maria Rodrigues dos Santos e Maury Joaquim dos Santos - Lote 05; Flavia de Oliveira Narcizo Honorato - Lote 07; Quadra 42: Alexandre Ricardo Gonçalves e Eliane Francisco Marinho - Lote 01; Simone Nunes de Oliveira Coelho - Lote 04; Jonilson Porfirio Bezerra e Sheila Nunes Bezerra - Lote 05; Roberta Kelly de Souza Pires - Lote 06; Mary Lucia de Souza - Lote 07; Alexsandra de Almeida Deveza - Lote 08 Unid. 1A; Felipe Deveza da Cunha - Lote 08 Unid. 1B; Jorgelina dos Santos Quintanilha - Lote 09 Unid. 1A; Carlos Eduardo da Silva - Lote 09 Unid. 1B; Maria Geni da Paixão Silva - Lote 10; Debora Daniel Ferreira dos Santos - Lote 11 Unid. 1A; David Daniel Ferreira dos Santos e Marisa de Freitas Torga - Lote 11 Unid. 1B; Quadra 43: Geraldo Fabiano Lopes e Ailda da Paixão Guimaraes Lopes - Lote 01; Bianca Nunes Bezerra - Lote 02; Gracielle Oliveira dos Santos - Lote 07 Unid. 1A; Maria Eunice Xavier da Rosa - Lote 08 Unid. 1A; Isabele Maria de Carvalho Vieira e Jose Antonio da Rosa Vieira - Lote 08 Unid. 2B; Charles Claudio Martins e Daniela Silva de Oliveira Martins - Lote 10; Quadra 44: Artur Bernardo de Sales Neto - Lote 01 Unid. 1A; Aline de Oliveira Cruz e Jorge Luiz Oliveira da Silva - Lote 01 Unid. 1B; Yago Carvalho Dias - Lote 01 Unid. 1C; Gabriele da Silva Souza e Claudio Gabriel da Silva Souza - Lote 02; Lilian de Paula Silva e Lucas de Paula Silva - Lote 04; Dalmo Alves da Cruz e Sidnea Lima da Cruz - Lote 06; Lizana Batista da Silva - Lote 07; Marli Nascimento da Silva - Lote 08; Erica Netto Faria - Lote 09; Quadra 45: Priscilla Nascimento Marins e Fernando Araujo Rodrigues - Lote 01 Unid. 1A; Rosilene da Silva Lopes - Lote 01 Unid. 1B; Simone da Silva - Lote 01 Unid. 1C; Vanderlea Avelar da Silva - Lote 02; Solange Maria da Silva Xavier e Francisco de Assis Xavier da Silva - Lote 03; Dioniro João da Silva e Marlene Salvina do Nascimento - Lote 05 Unid. 1A; Daniele Luzinete da Silva e Adalberto de Jesus da Silva - Lote 05 Unid. 2A; Nilza Vieira dos Santos - Lote 07; Flavia Silva da Rocha - Lote 08 Unid. 1A; Celina das Graças Peres - Lote 08 Unid. 2A; Mauricio Silva da Cunha e Jaqueline da Costa Santana - Lote 08 Unid. 3A; Lilian Pereira Manzoni e Eric da Silva da Cunha - Lote 08 Unid. 3B; Helio Mansueto da Silva - Lote 09; Valdilene da Costa Pereira - Lote 10 Unid. 1A; Vilson da Costa Pereira e s/m - Lote 10 Unid. 1B; Eliane Moreira Pimentel dos Santos e Alexandre Correa dos Santos - Lote 11 Unid. 1A; Cristina Ramos de Oliveira Pascoa - Lote 11 Unid. 2A; Acy Fernandes Miguel - Lote 12; Quadra 46: Gilvaneide Alexandre da Silva - Lote 03; Valeria Pereira Manzoni - Lote 04 Unid. 1B; Ian Jose de Souza Lorenzet - Lote 05; Roselene da Rocha Barbosa Rodrigues e Josiel Rodrigues Oliveira Junior - Lote 06; Quadra 47: Malvina da Silva do Nascimento - Lote 01; Marcia Andrea Bezerra de Araujo - Lote 03; Elizete de Oliveira Santos e José Vieira dos Santos - Lote 05; Angelica Bezerra Gomes - Lote 06; Ana Lucia Bezerra Gomes e Josue Batista de Sousa - Lote 07; Angela Maria Ramos dos Santos - Lote 08 Unid. 1A; Michele Santos de Abreu - Lote 08 Unid. 1B; Quadra 48: Nadja Nascimento Borel - Lote 03; Jussara Cardoso Ribeiro - Lote 06; Walcinesia Ferreira da Silva - Lote 08 Unid. 1A; Quadra 49: Josenilda Juriti de Carvalho e Paulo Batista de Sousa - Lote 01; Marly Moraes da Silva e Agnaldo Henrique Sousa Luiz - Lote 03; Bruna de Sousa da Silva - Lote 04; Josefa Maria da Silva - Lote 05; Lucia Helena Pinto e Manoel Dias de Sales - Lote 06; Luis Henrique Coelho de Carvalho - Lote 07; Juliana Carvalho de Sales - Lote 08; Cicero Dias de Sales - Lote 09; Quadra 50: Valeria Francisco Neiva Araujo - Lote 02 Unid. 1A; Cirlei Ramos dos Santos - Lote 03; Ricardo da Silva Magalhães - Lote 04; Vanessa Sabino da Silva - Lote 05; Erica Patricia da Silva Ferreira - Lote 06; Vanessa de Luna da Silva e Erarques Jose Sa Silva - Lote 07; Nilma da Silva Gaspar de Souza e Anderson Inacio de Souza - Lote 08; Victor Henrique de Sousa Borel da Silva - Lote 09; Selma Maria Ferreira - Lote 11; Sonia Maria Bastos - Lote 12; Isabel Salvina Batista - Lote 13; Luzia Maria da Silva - Lote 14; Floripes da Silva Melo - Lote 15; Quadra 51: Catia Sirlene Ferreira - Lote 03 Unid. 1A; Genilson Joao da Silva - Lote 03 Unid. 2A; Silvana Jessyca do Nascimento e Eukles Vagner Silva do Rego - Lote 04; Maria Aparecida da Silva - Lote 05; Mariangela da Silva do Nascimento representada por Malvina da Silva do Nascimento - Lote 06; Elaine Pontes da Silva de Oliveira e Edinaldo Borel de Oliveira - Lote 07; Nathaly dos Santos Ribeiro representada por Claudia Pereira dos Santos - Lote 10; Luiz Celestino - Lote 12 Unid. 1B; Marcio Ramos dos Santos - Lote 13; Roseni Maria de Oliveira Araujo e Manoel Barbosa de Araujo - Lote 14; Dalva Nunes da Silva - Lote 15; Francisco Ronilson Carlos Muniz - Lote 16 Unid. 1B; Quadra 52: Paulo Geovane da Silva - Lote 02; Leonor Maria dos Santos Marques - Lote 03; Quadra 53: Glaucy de Souza - Lote 01; Aline Andrade Cruz - Lote 03; Jorge dos Santos Borges - Lote 04; Sonia Jandira do Nascimento Cavalcanti - Lote 05; Luzinete Ferreira da Silva - Lote 06; Valmir Ramos dos Santos - Lote 08; Quadra 54: Shirley Ramos dos Santos - Lote 02 Unid. 1A; Natalia Moreira Santos - Lote 02 Unid. 1B; Francisca Taisa Santana de Sousa - Lote 03 Unid. 1A; Aparecida Maria da Conceição Peres - Lote 04; Ana Maria Paulino da Silva - Lote 05 Unid. 1A; Sara Santiago dos Santos Dantas - Lote 05 Unid. 1B; Maria Neide do Nascimento Oliveira - Lote 06; Ana Cecília Correia Veloso - Lote 09; Quadra 55: Valdelia Flores - Lote 01 Unid. 1A; Edimar Borel de Oliveira - Lote 02 Unid. 1A; Marcele Valeria Machado de Lucas - Lote 02 Unid. 2A; Michele Gomes de Oliveira - Lote 03; Clelcenir Silva Cruz - Lote 04; Terezinha Lima de Sousa - Lote 05 Unid. 1A; Daniele Lima Belo - Lote 05 Unid. 1B; Ana Lucia Ramos dos Santos - Lote 06; Dimas Henrique de Sousa Alves - Lote 08; Maria da Conceição de Freitas Rodrigues - Lote 09;\r\n\r\nPara os imóveis abaixo relacionados foram regularmente emitidos os Termos de Concessão de Uso no aguardo das assinaturas dos respectivos destinatários totalizando 48 instrumentos:\r\n\r\nQuadra 01 - Lotes 01, 05; Quadra 02 - Lotes 01 Unid. 1A, 02, 05; Quadra 04 - Lotes 03, 08; Quadra 05 - Lote 04 Unid. 2A; Quadra 07 - Lotes 02, 09 Unid. 3A; Quadra 08 - Lote 06; Quadra 10 - Lotes 02 Unid. 1A, 05; Quadra 11 - Lotes 03, 09; Quadra 12 - Lote 01; Quadra 18 - Lotes 02, 04; Quadra 19 - Lotes 01 Unid. 2A, 10 Unid. 1A; Quadra 20 - Lote 07; Quadra 21 - Lotes 02 Unid. 1A, 02 Unid. 2A; Quadra 22 - Lote 01; Quadra 24 - Lotes 07, 08; Quadra 26 - Lote 10; Quadra 28 - Lote 08; Quadra 29 - Lotes 02 Unid. 1B, 02 Unid. 1C, 05; Quadra 32 - Lote 09 Unid. 2C; Quadra 35 - Lotes 04, 07, 09 Unid. 2A, 11 Unid. 1B; Quadra 36 - Lote 05; Quadra 37 - Lotes 09, 10; Quadra 40 - Lote 01; Quadra 46 - Lote 01; Quadra 47 - Lote 09; Quadra 48 - Lote 07; Quadra 50 - Lotes 01, 02 Unid. 1B; Quadra 52 - Lote 04; Quadra 54 - Lotes 01, 08\r\n\r\nCOMUNIDADE MONTE CYLENE\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual onde se encontra situado a Comunidade FAZENDA SANTA MÔNICA e/ou MONTE CYLENE, situado no prolongamento da Estrada RJ115, na freguesia de Nossa Senhora da Glória, 2º Distrito de Barão de Juparanã - Município de Valença, firmados em 24/08/2021, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº E-02/150.001/2001, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador, consoante despacho exarado em 01/04/2002.\r\n\r\nFrancisco Carlos dos Santos e Aparecida de Souza - Lote 01; Estela Maria da Silva de Oliveira - Lote 03; Luiz Gustavo da Silva Firme e Ingrid Aparecida Moreira - Lote 04; Josilene Neves Ribeiro - Lote 05; Francisco Carlos de Souza e Jandira Arruda de Souza - Lote 07; Maria Antonia Landeira - Lote 09; Antonio José Henrique e Lilian Cristina Ventura Costa - Lote 14; Carlos Alberto de Souza Ferreira - Lote 15; Jorge Catarina de Souza Ferreira - Lote 16; Alex dos Santos - Lote 17 Unid. 2A; Valdecy Pinheiro da Silva - Lote 18; Inacio Vieira dos Santos - Lote 19; Ana Paula de Assis Vieira - Lote 20; Fernando Carlos dos Santos - Lote 21; Maria da Solidade dos Santos - Lote 22; Rafael Moraes de Souza e Talita Maria de Jesus Silva - Lote 24; Bruno Silva Alves e Ana Carolina de Oliveira Ribeiro - Lote 25; Antonio Neves dos Santos - Lote 26; Suenisa Batista - Lote 27; Wirlando Ventura Costa e Maria Irá Guedes de Almeida - Lote 28; Jose Mário Neves dos Santos - Lote 29; Eunice de Souza Neves dos Santos - Lote 30; Fernando Neves dos Santos - Lote 31; Pedro Marcos Neves dos Santos - Lote 32 Unid. 1A; Karin de Barros Tavares - Lote 32 Unid. 2A; José Roberto de Souza e Maria Cristina Rodrigues - Lote 33; Sebastião Serafim - Lote 34;\r\n\r\nPara os imóveis abaixo relacionados foram regularmente emitidos os Termos de Concessão de Uso no aguardo das assinaturas dos respectivos destinatários totalizando 06 instrumentos:\r\n\r\nLotes: 02, 10, 11, 12, 13, 23.\r\n\r\nId: 2337040"
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                            "2337176": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditivo ao Contrato nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato 02/2018, relativo à “Contratação de serviço de Leiloeiro Oficial”, obedecendo os itens, subitens e anexos do instrumento convocatório, que integra o presente contrato, pelo período de 12(doze) meses, dando-se ao contrato prazo total de 48(quarenta e oito) meses, sem aumento no valor original do Contrato.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 27 de agosto de 2021.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2016, Natureza de Despesa: 339039-29 - Fonte Recurso: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-19/014/168/2016.\r\n\r\nId: 2337176"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditivo ao Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato 03/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de 03 (três) internos em cumprimento de pena sob os regimes semi aberto, aberto, prisão albergue domiciliar -PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei nº 7.210, de 11.07.1984 - Lei de Execução Penal, pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir de 25/08/2021,dando-se ao contrato prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, sem aumento no valor original do Contrato.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2010, Natureza de Despesa: 339139-29 - Fonte Recurso: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000581/2021.\r\n\r\nId: 2337017"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Microcomputadores e Notebooks para o ITERJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 848.600,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e seiscentos reais).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/08/2021-09:00HS. \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/09/2021-10:00HS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2021-10:00HS.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/09/2021-11:00HS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000574/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7235 e (21) 2332-7259.\r\n\r\nId: 2337170"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-03/001/1118/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora SIMONE FONSECA DE AGUIAR, Identidade Funcional nº 44138660, Professor Docente I - 16 horas, Matrícula nº 971.445-2, Referência 3, Nível C, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2019 à 10/02/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2336887"
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                        "2336316": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/5688/2018,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CASSIANE GAMA CRUZ DE MOURA, Identidade Funcional nº 4389473-9, Professor Docente I, Matrícula n° 0965202-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336316"
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                        "2336334": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-08/015/1000/2019,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LUZIA PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 30840252, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula n° 814.321-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336334"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/015/3334/2016,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ELIETE DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5015460-5, Professor Docente I, Matrícula n° 3043756-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336331"
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                        "2336328": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/4324/2015,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor PAULO IGNÁCIO CORRÊA VILLAÇA, Identidade Funcional nº 5706122, Professor Docente I, Matrícula n° 0928089-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336328"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/3557/2016,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor ALEX DE ALMEIDA BARRETO, Identidade Funcional nº 43310613, Professor Docente I, Matrícula n° 09394701, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Co missão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336325"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/3180/2018,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor OMAR SAID COSME DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5078967-8, Professor Docente I, Matrícula n° 3086284-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336322"
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                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-08/008/3414/2016,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor THIAGO EDGARD LIMA DE CASTRO, Identidade Funcional nº 4216330-7, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula n° 922397-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336319"
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                        "2336683": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI 03/004/102830/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ROSIANE DA SILVA TERRA, Professor Docente I - 16 Horas, Nível D, Referência 7, Matrícula nº 844.658-5, Identidade Funcional nº 3.762.915-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL. \r\n\r\nId: 2336683"
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