{
    "2021-08-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2335467": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208014-2/13\r\n\r\nRUMO NOVO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n11735/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212819-7/20\r\n\r\nLOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n28/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1381/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222031-6/15\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n1577/2021 \r\n\r\n227459-7/15\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n22/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n8321/2021 \r\n\r\nId: 2335467"
                    ],
                    "2336868": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 263/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 01/09/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 294.292-0/2015 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE APOSENT E PENSÃO DE SAÚDE DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANE DE CARVALHO OTTERO\r\n\r\nId: 2336868"
                    ],
                    "2336893": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 01/09/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.933-9/2019 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO:RODRIGO MARTINS DE SÁ JUNIOR E RODRIGO FAGUNDES CHAGAS\r\n\r\nADVOGADO(S): RAMIRES BELTRÃO DO VALLE - OAB/RJ - 114500\r\n\r\nId: 2336893"
                    ],
                    "2336993": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 264/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 01/09/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 267.825-8/2015\r\n\r\nId: 2336993"
                    ],
                    "2337081": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.333-2/2021\r\n\r\nOrigem: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nResponsável: FARID ABRAÃO DAVID (Falecido)\r\n\r\nRelatora: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nPelo presente Aviso, comunica-se aos eventuais interessados para que possam obter vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR e, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste Aviso, se assim entenderem necessário, apresentar manifestação por escrito.\r\n\r\nId: 2337081"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2336886": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222325-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215880-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIREITOS DO IDOSO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESC. DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295264-0/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-6/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104982-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104924-9/2021 - Interessado: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA. - Decisões: OUTRAS DECISÕES, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-6/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202700-0/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828489-9/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2336886"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2337075": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.786-0/2021 - AUTORIZO a concessão do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Silas Dias de Oliveira, matrícula nº 02/2510/0-3; Paulo Ricardo de Martin, matrícula nº 02/3606/0-1; Gardênia de Andrade Costa, matrícula nº 02/3626/3-7; Mariana Carvalho de Mendonça Nápoli, matrícula nº 02/4214/0-9; André Luiz da Sivla Kauer, matrícula nº 02/4270/0-9; Ari Paiva Fortes, matrícula nº 02/4274/0-7; Marcelo Romero Senas, matrícula nº 02/4549/0-0; Ricardo Gonçalves Pinto, matrícula nº 02/4779/0-7; Antônio Carlos Freire de Almeida, matrícula nº 02/4782/0-6 e Guilherme Lima Torres Sangineto, matrícula nº 02/4783/0-8, referente ao mês de julho de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Luiz Antônio Almeida Martins Costa, matrícula nº 02/1954/0-4; José Antônio Gomez Marquina, matrícula nº 02/2210/0-1; Carlos José Cabral, matrícula nº 02/2678/3-1; Robson Alves de Figueiredo, matrícula nº 02/2929/0-0; Marcos Pereira Barraqui, matrícula nº 02/3429/0-5; Márcia Vasconcellos dos Santos de Carvalho, matrícula nº 02/3525/0-1; Amaro Cândido Abrantes, matrícula nº 02/3809/0-5 e Antônio José Algebaile, matrícula nº 02/4423/0-8, referente ao mês de julho de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores não comprovados, e/ou comprovados a menor, referentes aos servidores: Alexandre Maia do Carmo, matrícula nº 02/3478/3-8; Flávio de Medeiros Pinheiro, matrícula nº 02/3662/0-1; Regina Cláudia Pereira A. S. Abrantes, matrícula nº 02/4206/0-0 e Hudson Hipólito Ferreira Nunes, matrícula nº 02/4286/0-4, conforme manifestação da COL, datada de 09.08.21, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08.\r\n\r\nId: 2337075"
                    ],
                    "2337076": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 301.787-0/2021 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth, matrícula nº 02/3089/0-7; Alexandre Figueiredo, matrícula nº 02/3390/0-4; Ayrton da Rocha Claussen Filho, matrícula nº 02/3639/3-6; Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matrícula nº 02/3685/0-3; Renato Silvado Cardoso, matrícula nº 02/4623/0-6; Rafael de Andrade Cabral, matrícula nº 02/4712/0-5; Tainah de Oliva Andrade, matrícula nº 02/4770/0-9; Ricardo Gonçalves Pinto, matrícula nº 02/4779/0-7; Antônio Carlos Freire de Almeida, matrícula nº 02/4782/0-6 e Guilherme Lima Torres Sangin, matrícula nº 02/4783/0-8, referente ao mês de julho de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Marina Rodrigues de Mattos, matrícula nº 02/0725/3-4; Silas Dias de Oliveira, matrícula nº 02/2510/0-3; Laherte Guerra Júnior, matrícula nº 02/2810/3-5; Patrícia Moraes, matrícula nº 02/2814/0-3; Dênis Dias de Carvalho, matrícula nº 02/2820/0-8; Regina Suely Dias da Silva, matrícula nº 02/2846/0-6; Robson Alves de Figueiredo, matrícula nº 02/2929/0-0; Simone Sut Fernandes, matrícula nº 02/3064/0-1; Fábio Pereira Bernardino, matrícula nº 02/3806/0-9; Alexandre Fonseca do Rosário, matrícula nº 02/4277/0-3; Jones De Azevedo Pelech Júnior, matrícula nº 02/4305/0-2; Diego Ramos Ferreira da Silva, matrícula nº 02/4310/0-5; Antônio José Algebaile, matrícula nº 02/4423/0-8; Drussila Batista Hoon, matrícula nº 02/4447/0-2; Júlio Sérgio Mendes Machado, matrícula nº 02/4613/0-3; Josinete Lourdes Damasceno Crevelário, matrícula nº 02/4680/0-8; Rodrigo Vieira Farias, matrícula nº 02/4716/0-3 e Rodrigo Nascimento Silva, matrícula nº 02/4735/0-7, referente ao mês de julho de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2337076"
                    ],
                    "2336986": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 26/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.967-9/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação em imóveis utilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: a) Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 26/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Único da Cláusula Terceira do referido contrato, compreendendo o período de 29/10/2021 a 28/10/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. b) Concessão de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato, aplicando-se à repactuação o percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato em razão de Convenção Coletiva de Trabalho de 2021/2022, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE em 30.03.21, com efeitos a partir de março/2021, no que tange aos salários e auxílio alimentação, e com efeitos a partir de abril/21 com relação ao Benefício Social Familiar, compreendendo o período de março/21 a fevereiro/22.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: a) Prorrogação - R$ 4.270.846,32.\r\n\r\nb) Repactuação - R$ 118.786,67 referente ao período compreendido entre 01.03.2021 e a formalização e publicação deste Termo Aditivo, e o saldo remanescente, até 28.10.21\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Diego Santos - Matr. nº 02/4751 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elisabeth Maria Cianella Lopes - Matr. nº 02/4540 e Matheus Oliveira Correa - Matr. nº 02/4725 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO). \r\n\r\nId: 2336986"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2337127": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 610 de 2021 de autoria do Deputado Coronel Salema, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 449,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ALLAN DUARTE LACERDA, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Doutor ALLAN DUARTE LACERDA, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 592 de 2021 de autoria do Deputado Luiz Martins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 450,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO VEREADOR DE ANGRA DOS REIS, ILMO. SR. MARQUINHO COELHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Vereador de Angra dos Reis, Ilmo. Sr. MARQUINHO COELHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 601 de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 451,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO À ILMA. SRA. ISABELE BENITO - JORNALISTA, REPÓRTER, APRESENTADORA E RADIALISTA DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO à Ilma. Sra. ISABELE BENITO, jornalista, apresentadora, repórter e radialista da Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 316, DE 2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ESTRUTURA FÍSICA DO POLO CEDERJ EM SAQUAREMA PARA AS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE DA FAETEC SITUADA NO MESMO MUNICÍPIO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A ESTRUTURA FÍSICA DO POLO CEDERJ EM SAQUAREMA PARA AS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE DA FAETEC SITUADA NO MESMO MUNICÍPIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transferência da estrutura física do polo CEDERJ no Município de Saquarema-RJ para as dependências da unidade da FAETEC situada no mesmo município.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 338, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, PROMOVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 1996 E AGOSTO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI Nº 880/85 E DECRETO ESTADUAL Nº 4.582/81.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, PROMOVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 1996 E AGOSTO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI Nº 880/85 E DECRETO ESTADUAL Nº 4.582/81.\r\n\r\nArt. 1º Determina que o Poder Executivo regularize a situação funcional e hierárquica da promoção dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, oriundos dos cursos regulares de formação, promovidos no período compreendido entre 01 de janeiro de 1996 e 30 de agosto de 1999 de acordo com a Lei nº 880/85 e Decreto Estadual nº 4.582/81.\r\n\r\nArt. 2º O poder Executivo deverá retroagir e retificar as datas de promoções dos Militares oriundos dos cursos regulares, conforme quadro abaixo, considerando que as disposições do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, resultaram em distorções quanto ao fluxo regular na carreira de Bombeiros-Militares, com flagrante violação à hierarquia, o que urge sanear.\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nSegundo Sargento BM\r\n\r\n25 de dezembro de 2001\r\n\r\nPrimeiro Sargento BM\r\n\r\n25 de dezembro de 2003\r\n\r\nSubtenente BM\r\n\r\n25 de dezembro de 2005\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\nSegundo Tenente BM\r\n\r\n21 de agosto de 2012\r\n\r\nPrimeiro Tenente BM\r\n\r\n21 de abril de 2014\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n21 de agosto de 2017\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n25 de dezembro de 2020\r\n\r\n§ 1º Deverá ser promovido o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE) e Curso de Capacitação ao Oficialato Superior (CCOS), com vistas a contemplar os Bombeiros-Militares que por ocasião da quebra de hierarquia não foram matriculados nos referidos Cursos de na época devida.\r\n\r\n§ 2º Deverá ser considerado o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE) / 2011 - Turma Complementar, para efeitos de reclassificação e promoção por término de curso, para todos os alcançados por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As promoções previstas na presente Lei não terão efeitos remuneratórios para as mesmas em virtude do ressarcimento de preterição.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra e vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2337127"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3471/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A remuneração do trabalho noturno, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a palavra “caput”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3471/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno aos servidores da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único. A remuneração do trabalho noturno, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 2º A efetividade da presente lei estará condicionada à apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os Artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3471/2020: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3554/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A remuneração do trabalho noturno, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a palavra “caput”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3554/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno aos Servidores Públicos Civis.\r\n\r\nParágrafo único. A remuneração do trabalho noturno, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 2º A efetividade da presente lei estará condicionada à apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os Artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3554/2021: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3555/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A remuneração do trabalho noturno a que se refere o caput deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a palavra “caput”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3555/2021 REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AO BOMBEIRO MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno ao Bombeiro Militar.\r\n\r\nParágrafo único. A remuneração do trabalho noturno a que se refere o caput deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao Artigo 16, inciso I, e ao Artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3555/2021: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4726/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas”, a ser comemorado no dia 2 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º. “O Dia de Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas” terá por finalidade promover atividades que de fato possam confrontar os diversos aspectos que envolvem a questão do desaparecimento de pessoas, independentemente da idade, e que vem crescendo a cada dia.\r\n\r\nArt. 3º. Na referida data, deverão ser desenvolvidas atividades e campanhas, não só com o intuito de divulgação do tema, como também de combate expressivo ao desaparecimento de pessoas em nosso estado. \r\n\r\nArt. 4º. Fica autorizado ao poder executivo o envolvimento de órgãos da administração pública direta e indireta, bem como demais agentes envolvidos na causa do desaparecimento de pessoas.\r\n\r\nArt. 5º. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n02 - DIA DE ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS\r\n\r\nArt. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor em 180 dias na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposta é trazer ao conhecimento da sociedade uma questão cada dia mais presente e invisível aos olhos do poder público, pelo que temos percebido ao longo do tempo onde nos debruçamos sobre esta problemática. \r\n\r\nCrianças, adolescentes e adultos desaparecem todos os dias no nosso estado e não podemos estar ausentes. Chegou o momento de ultrapassarmos a simples questão da conscientização e tomar atitudes práticas e que possam repercutir de modo favorável a uma parcela da população que sofre sozinha e desamparada, com a dor de um ente querido desaparecido.\r\n\r\nDito isso, e por conta da relevância do tema, peço apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4727/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE PLACAS METÁLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a carteira de identificação do portador de placas metálicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de facilitar o acesso às agências bancárias e demais estabelecimentos que fazem uso de equipamentos detectores de metais.\r\n\r\nArt. 2º A carteira deverá ser expedida sem qualquer custo pela autoridade de saúde competente, de modo a permitir a devida identificação do portador de placas metálicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A carteira será expedida por meio de Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico e documentos pessoais.\r\n\r\nArt. 3º A apresentação da carteira assegura ao portador o livre acesso ao estabelecimento, dispensada a passagem pelos equipamentos detectores de metal.\r\n\r\nArt. 4º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE PLACAS METÁLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do art. 24 da Carta Magna estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde\".\r\n\r\nA presente propositura tem por finalidade principal garantir ao portador de placas metálicas o livre acesso a estabelecimentos que fazem uso de equipamentos detectores de metal. Por meio da apresentação da carteira de identificação, o portador será poupado de eventuais constrangimentos, não precisando passar por portas detectoras em agências bancárias, por exemplo.\r\n\r\nPortanto, trata-se de medida voltada à preservação do bem-estar físico, mental e social do indivíduo, de modo que deve ser aprovada para proporcionar maior acessibilidade a essa parcela da população.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4728/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM A LEI Nº 8625 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Alimentar; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Os recursos do FECAM poderão ser utilizados em programas e projetos ambientais de órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com o objeto do FECAM.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se o § 2º ao art. 2º da Lei 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O Fundo Estadual de Controle Ambiental (FECAM) destinará 2,5% (dois vírgula cinco por cento) dos seus recursos para a implementação da Lei\r\n\r\nEstadual nº 8.625 de 18 de novembro de 2019, conforme previsto no inciso VIII do art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - O § 1º do Art. 13º da Lei 8625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - (...)\r\n\r\n§ 1º Para a execução dos objetivos e ações da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, órgãos e entidades participantes deverão receber 2,5% (dois vírgula cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), podendo o Fundo de origem do Recurso de fomento e apoio à política pública ser, ainda, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).”\r\n\r\nArt. 4º - O § 2º do Art. 13º da Lei 8625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A gestão da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica do Rio de Janeiro - PEAPO - ficará a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, com participação paritária e deliberativa da Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e Agroecologia (CTAOAE) do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedrus). Os órgãos e entidades participantes da PEAPO poderão receber recursos da Secretaria gestora, dos Fundos de Interesse Difuso, entre outros.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExiste uma tendência mundial de aumento da conscientização pela necessidade de uma alimentação saudável, equilibrada nutricionalmente, onde os sistemas de produção são desenvolvidos em bases ecológicas e realizada sob critérios de equidade e de justiça social. Ao mesmo tempo, também é crescente o espaço dedicado a pesquisas e soluções propostas para os inúmeros problemas sociais e ambientais causados pela atividade agrícola realizada em bases convencionais, dentro das instituições de ensino, pesquisa e assistência técnica e extensão rural.\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro é considerado um dos berços da agroecologia e da agricultura orgânica no Brasil, uma vez que as primeiras iniciativas que se têm notícia aparecem em fins da década de 1970, há pouco mais de 40 anos atrás, à época denominada ainda de agricultura alternativa. A PEAPO RJ apresenta um grande potencial de trazer o tema Agroecologia e Produção Orgânica para a agenda de instituições públicas, sejam elas estaduais ou federais. Dessa forma, metas podem ser assumidas por tais instituições, e passariam a fazer parte de seu planejamento para os próximos anos. A própria lei 8.625/2019, que instituiu a PEAPO, assinala que cabe ao Poder Executivo elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, de forma participativa e democrática. Além disso, outros instrumentos legais respaldam a construção de um PLEAPO no estado do RJ, como a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER (lei de Ater 12188/2010), a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO (decreto 7.794/2012), e o respectivo Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO.\r\n\r\nEm estreita relação com o tema da Segurança Alimentar e Nutricional, a existência de um PLEAPO se ampara também na legislação estadual (Lei 5594/2009, que trata do Sistema e da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro), e no I Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro, ambos embasados na definição de alimento seguro e saudável.\r\n\r\nTambém no âmbito das políticas estaduais, a PEAPO RJ possui uma grande interface com a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana (lei 8366/2019), como se pode verificar logo em seu artigo 1º, que aponta que a sua execução será voltada para segurança alimentar e nutricional em bases sustentáveis.\r\n\r\nFinalmente, outra justificativa se baseia no fato de que a adoção da agricultura orgânica e dos princípios agroecológicos pelos agricultores familiares e pescadores artesanais, atende ao objetivo da busca de um desenvolvimento realizado em bases sustentáveis e, em consequência, ao alcance das metas de compromisso global por parte dos governos dentro da agenda 2030.\r\n\r\nNesse sentido, aproveitando a regulamentação de uma Lei importante para o desenvolvimento rural sustentável do Estado do Rio (Lei 8625/2019) e das fundamentações supracitadas, envio para esta Distinta Casa Legislativa o projeto de Lei para apreciação que trata da sustentabilidade financeira da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4729/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7946 DE 27 DE ABRIL DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO ART. 6ºA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se art. 6º-A à lei nº 7946 de 27 de abril de 2018, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6ºA - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu art. 83, inciso V, prevê que é direito do Servidor Público remuneração pelo trabalho noturno superior ao diurno. Todavia, se trata de dispositivo não regulamentado para os servidores que atuam na área de saúde, o que se busca corrigir com o presente projeto.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4730/2021\r\n\r\nCRIA O POLO ESTADUAL DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEMINOVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Polo Estadual de Comércio de Veículos Automotores Seminovos do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Feira Anual de Veículos Seminovos, localizados na Estrada Intendente Magalhães e adjacências, região norte do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O Polo abrange toda a extensão da Estrada Intendente Magalhães e adjacências, compreendendo os bairros de Bento Ribeiro, Oswaldo Cruz, Campinho e Madureira. \r\n\r\n§2º - Inclui-se ainda no Polo o comércio de motocicletas e utilitários.\r\n\r\nArt. 2º - O Polo Estadual de Comércio de Veículo Seminovos tem como finalidade consolidar a região da Estrada Intendente Ma galhães como Centro do Comércio de Veículos Seminovos do Estado do Rio de Janeiro, além de congregar e organizar a defesa dos interesses do segmento, promover o desenvolvimento urbanístico e econômico da região e potencializar as políticas de segurança pública na área.\r\n\r\n§ 1º - O Polo terá um calendário anual de eventos, envolvendo, indiscriminadamente, todas as empresas revendedoras de veículos da localidade, com pleno apoio do Governo do Estado, que culminará com a Feira Anual de Veículos Seminovos do Estado.\r\n\r\n§ 2- O Polo poderá ser regido por associação própria, sendo facultado aos comerciantes se associar para obtenção dos benefícios desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo está autorizado a ceder espaços públicos para realização dos eventos, além de toda a infraestrutura necessária para apoiar o desenvolvimento do Polo.\r\n\r\nArt. 3º - A Feira Anual de Veículos Seminovos do Estado do Rio de Janeiro será realizada na localidade da Estrada Intendente Magalhães, município do Rio de Janeiro, no mês de julho de cada ano, em data a ser definida pelos lojistas da região, contando com todo o suporte necessário do Poder Público Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Fica alterada a Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar o dia 29 de julho, como o dia do vendedor de automóveis do Estado, conforme anexo a presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - A feira anual será organizada pelas empresas revendedoras do Polo com apoio do Governo do Estado, tendo como objetivos o comércio de veículos selecionados pelas empresas revendedoras, assim como a promoção e integração da atividade comercial de veículos com toda a cultura automotiva, incluindo a viabilização para autorização de feiras de food trucks e exposições de assessórios nos eventos organizados pelo Polo.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos do Estado do Rio de Janeiro deverão envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento da região, inclusive mediante o deslocamento à localidade de serviços prestados pelo Estado, para estímulo das atividades na região, visando a desburocratização e facilitação do comércio de veículos seminovos no Polo.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo está autorizado a conceder benefício fiscal ou financeiro aos lojistas do Polo, correspondente a 1/3 (um terço) da média do recolhimento de ICMS nos 12 (doze) meses anteriores ao início do mês de carnaval, às empresas localizadas na Estrada Intendente Magalhães e adjacências, como compensação dos prejuízos gerados aos comerciantes da região em decorrências das restrições no período de carnaval.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro deverá promover políticas de incentivo e desenvolvimento do Polo, além de apoiar os eventos programados pelo setor, viabilizando as medidas necessárias junto com o Município da Cidade do Rio de Janeiro para atuação conjunta em favor da região.\r\n\r\n§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município do Rio de Janeiro com o objetivo de compensar as perdas das empresas localizadas no Polo, por força das restrições do período de Carnaval na localidade.\r\n\r\n§ 2º - O instrumento de convênio objeto do § 1º devera conter, ainda, previsão para negociação do poder público com as empresas do local, acerca da melhor disposição dos espaços para funcionamento de barracas durante o período de carnaval, de modo a minimizar os impactos da festividade no setor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n29 - Dia do Vendedor de Automóveis.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objeta criar o Polo Estadual de Comércio de Veículos Automotores Seminovos do Estado do Rio de Janeiro, visando consolidar a região da Estrada Intendente Magalhães, na zona norte do Município do Rio de Janeiro, como centro estadual de comércio de veículos seminovos do Estado.\r\n\r\nContando com mais de 140 (cento e quarenta) lojas e um estoque aproximado de 3.000 (três mil) veículos, a Estrada Intendente Magalhães é reconhecida por muitos como o maior shopping a céu aberto da América Latina, responsável pela geração de milhares de empregos direitos e indiretos, que movimentam o importante setor de comércio de veículos seminovos, na economia fluminense.\r\n\r\nA inclusão da data comemorativa do vendedor de automóveis no calendário comemorativo do Estado do Rio de Janeiro, visa valorizar essa enorme categoria de trabalhadores que contribuem, diretamente, com a economia do Estado e o sustento de milhares de famílias, sendo escolhida a data de 29 de julho em homenagem a um dos vendedores de automóveis mais tradicionais da Estrada Intendente Magalhães, Senhor João Pinas, ocasião do seu aniversário natalício.\r\n\r\nPortanto, visando o reconhecimento e suporte do Poder Público Estadual a tão relevante setor que se concentra nesta localidade, apresento o presente projeto de lei aos meus pares, rogando discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4731/2021\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Instituto Médico Legal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o serviço de atendimento móvel às mulheres vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro, para realização de perícias nos locais do registro da ocorrência.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do caput, deverá ser implementada um atendimento por viatura, tipo Van, dotada de equipamentos e profissionais especializados ao pronto atendimento no local do crime.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei poderão correr por conta do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, não obstante outras dotações a serem direcionadas para cobertura das despesas decorrentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei tem o objetivo de aperfeiçoar o atendimento às mulheres vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro, através da gloriosa Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando, principalmente, que o delito, por vezes, ocorre no âmbito das relações pessoais da vítima, causando maior abalo psicológico para efetuar a denúncia, bem como a dificuldade de se deslocar a uma delegacia de polícia, sem considerar questões de distanciamento de muitas destas vítimas residentes nas localidades mais diversas do Estado.\r\n\r\nRessalta-se que tal proposição está alinhada aos objetivos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, em especial o Art.12-A, in verbis:\r\n\r\n\"Art.12º - Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.\"\r\n\r\nPortanto, a proposta visa dar efetividade ao combate à violência contra a mulher, através da implementação deste serviço móvel de perícia ora proposto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2614/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Vandro Família\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4009/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Martha Rocha, Celia Jordão, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Mônica Francisco, Bebeto, Dionisio Lins, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Adriana Balthazar, Marcus Vinícius, Gustavo Schmidt, Brazão, Marcos Muller, Marcelo Dino, Márcio Canella, Vandro Família, Alana Passos, Samuel Malafaia, Átila Nunes, Jair Bittencourt, Wellington José, Giovani Ratinho, Sergio Fernandes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4668/2021\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O REAJUSTE DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Martha Rocha, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Vandro Família, Marcos Muller, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Marcelo Cabeleireiro, Eurico Junior, Brazão, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Alana Passos, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Sergio Fernandes, Wellington José, Tia Ju, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Giovani Ratinho.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4708/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados no certame realizado pela Fundação Santa Cabrini, em dezembro de 2014 e homologado em 24 de abril de 2015, em razão da presente necessidade de provimento dos cargos ora vagos.\r\n\r\nArt. 2°. O Poder Executivo deve convocar os aprovados em prazo razoável.\r\n\r\nArt. 3°. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.”\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade atender o pleno funcionamento da Fundação Santa Cabrini, criada em 1977, vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, e sua atividade regulada pelo Decreto Estadual n° 41.425, de 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nDotar a Fundação Santa Cabrini de um expressivo quadro de pessoal técnico para a garantia de sua missão institucional, que é a promoção e gestão do trabalho prisional e a capacitação dos internos e apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, visando à reinserção social dos indivíduos privados de liberdade, é a finalidade desta Indicação.\r\n\r\nDiante do exposto, a posse dos aprovados no concurso da Fundação Santa Cabrini, realizado em dezembro de 2014, e devidamente homologado em 24 de abril de 2015, para provimento dos cargos efetivos da Instituição, é de extrema relevância para a massa carcerária.\r\n\r\nAssim, apresento o presente Projeto de Lei, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta matéria\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4716/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESTUDANTIL (PCE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa de Conscientização Estudantil” (PCE) nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\n§ 1º - Os assuntos debatidos pelo presente Programa serão definidos pelas Diretorias Escolares em comum acordo com o Grêmio Estudantil e com o Conselho Escolar.\r\n\r\n§ 2º - Os assuntos debatidos pelo programa deverão abranger os seguintes temas: preconceito. racismo, discriminação racial, étnico-racial, intolerância religiosa, homofobia, misoginia, xenofobia, capacitismo, violência contra mulher, feminicídio, bullying e violência obstétrica na adolescência.\r\n\r\nArt. 2º - Por meio deste Programa serão realizados ciclos de debates públicos, projetos pedagógicos bimestrais ou trimestrais, envolvendo a comunidade escolar.\r\n\r\nParágrafo único: Fica autorizada a participação da comunidade extraescolar nas palestras e eventos supramencionados.\r\n\r\nArt. 3º - A unidade escolar divulgará as ações relativas a este Programa em suas respectivas redes sociais.\r\n\r\nArt. 4º - Ficará a critério dos responsáveis mencionados no art.1.º, § 1º, a seleção dos palestrantes, que deverão ser referência nos respectivos temas.\r\n\r\nArt. 5º - As unidades escolares poderão realizar convênio com universidades públicas e particulares, organizações da sociedade civil e órgãos de proteção da infância e juventude que debatam os temas tratados por esta Lei, para fins de elaboração e desenvolvimento das ações do Programa.\r\n\r\nArt. 6º - Fica facultada às unidades privadas de ensino do Estado a adoção do presente Programa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição é resultado da iniciativa do Projeto Gabinete Jovem - Turma 1, tendo como como participantes/colaboradores os jovens: Allan Pimenta Alves, Erick Sain't Clair Ferreira, João Victor Pires de Souza, Otavio Augusto Santos Pinheiro, Larissa Teixeira Morais.\r\n\r\nA presente proposta visa prevenir e combater os respectivos temas no âmbito escolar, seja ele público ou privado no Estado do Rio de Janeiro, bem como educar a comunidade local com a discussão dos temas ora analisados.\r\n\r\nMormente, vale trazer a presente os seguintes dados: 830 (oitocentos e trinta) mulheres morrem durante ou até 42 dias após o parto.\r\n\r\nChama à atenção que no Estado do Rio de Janeiro, de março a dezembro de 2020, mais de 73.000 (setenta e três mil) mulheres foram vítimas de algum tipo de violência ou violência de gênero. \r\n\r\nPor fim, o Estado do Rio de Janeiro registrou 1,3 mil crimes que podem estar relacionados com intolerância religiosa em 2020. \r\n\r\nDeste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 664/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DELANO RAMOS MEDEIROS, 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. DELANO RAMOS MEDEIROS, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados JALMIR JUNIOR, Alana Passos, Carlos Macedo, Charlles Batista, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 665/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ROGÉRIA DAS FLORES QUARESMA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Sra. ROGÉRIA DAS FLORES QUARESMA, RG 11.400.154-8, DETRAN-RJ, em virtude de sua relevância à frente ASTSA - Associação Somos Todos Sangue Azul, que presta serviços voltados a policiais militares e seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcio Pacheco, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtentente Bernardo, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRogéria das Flores Quaresma, conhecida como Rogéria Quaresma, iniciou suas atividades em defesa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ em 2006, quando, indignada com a falta de implantação de transporte escolar para os filhos dos policiais militares, lutou por providências no sentido de efetivação do serviço. \r\n\r\nNo decorrer dos anos atuou de diversas formas em prol de melhorias das condições de trabalho para o policial militar e de vida de seus dependentes. \r\n\r\nEm março de 2016 iniciou um movimento que reuniu um grupo de esposas de policiais militares que caminhavam juntas, colhendo uma série de demandas das famílias dos agentes da PMERJ com a finalidade de prover atenção às necessidades não supridas pela Instituição. \r\n\r\nA partir daí a atividade da incansável Rogéria Quaresma, se intensificou de forma demasiada, tendo como marco a grande convocação dos familiares dos policiais para manifestações nas portas dos batalhões, forçando a paralisação da PMERJ com a finalidade de obter êxito no pleito referente à melhorias no pagamento de salários dos agentes da ativa, das pensionistas e dos reformados, melhorias nas instalações dos batalhões, nas escalas, no armamento disponibilizado para o combate, dentre outras.\r\n\r\nEm seguida, diante da relevância que o grupo passou a ter e da necessidade de diálogo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi necessário formalização do mesmo, surgindo a Associação Somos Todos Sangue Azul - ASTSA, inscrita no CNPJ 30.640.835/0001-77, com registro em 2017.\r\n\r\nAtualmente, Rogéria Quaresma segue na luta por melhorias para os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, sendo mais que razoável o agraciamento da mesma com o Título Honorífico Medalha Tiradentes em virtude dos brilhantes serviços prestados para a melhoria das condições gerais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e seus familiares.\r\n\r\nDesta forma apresento o presente Projeto de Resolução para a concessão de Medalha Tiradentes à Sra. Rogéria Quaresma, contando com o valioso apoio dos nobres pares nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 666/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO CANTOR E COMPOSITOR ZÉ KETI.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma \"Post Mortem\" ao cantor e compositor Zé Keti.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Flores de Jesus, popularmente conhecido como Zé Keti, cantor e compositor carioca, era natural da cidade do Rio de Janeiro. Compôs e cantou sambas, marchas e outros gêneros que abordam as favelas, a malandragem, o carnaval e o amor. Nasceu em 16 de setembro de 1921, no bairro de Inhaúma, embora tenha sido registrado em 6 de outubro. Teve seu primeiro contato com a música ainda durante a infância. Seu pai, o marinheiro Josué Vale de Jesus, tocava cavaquinho e seu avô, João Dionísio de Santana, era flautista e pianista.\r\n\r\nEm sua casa, frequentemente aconteciam rodas de choro, que contavam com a presença de nomes consagrados da música, como Cândido (Índio) das Neves e Pixinguinha. \r\n\r\nApós o falecimento de seu pai, em 1924, passou a morar com o avô em Bangu. Ainda na infância, ganhou o apelido de “Zé Quieto”, encurtado para Zé Quéti, que posteriormente passou a ser grafado com a letra “K”, tornando-se seu nome artístico. A inicial “K” do nome artístico era por conta da letra vista à como amuleto da sorte, pois nomeava estadistas como Kennedy, Krushev e Kubitscheck.\r\n\r\nAos 13 anos, convidado por Geraldo Cunha, então compositor da Estação Primeira de Mangueira, assistiu aos ensaios da escola de samba, sendo esse seu primeiro contato com a música do morro. \r\n\r\nNo fim da década de 1930, Zé Keti compôs suas primeiras marchinhas de Carnaval, sem, contudo, conseguir meios para a gravação. \r\n\r\nMudou-se para Bento Ribeiro em 1937 e, logo depois, passou a frequentar a Portela por intermédio do compositor Armando Santos, diretor da escola. \r\n\r\nEm 1945, entrou para o grupo de compositores da Portela - que ainda não era estruturado como \"ala\" -, escola que mais tarde assumiu como a sua de coração. Em 1939, passou a frequentar o Café Nice, onde conheceu pessoas fundamentais para sua carreira. \r\n\r\nEm 1950, afastou-se da escola por problemas em relação à autoria de algumas composições e foi para a União de Vaz Lobo (1954), só retornando à escola de samba do seu coração no início da década de 1960. Nesse ano, compõs o samba intitulado A Voz do Morro,música que se tornaria mais tarde um dos seus maiores sucessos,gravado por intérpretes como César Guerra-Peixe, em 1960, Demônios da Garoa, em 1961, Elis Regina e Jair Rodrigues, em 1965, e Luiz Melodia, em 1978, entre outros nomes da música brasileira.\r\n\r\nConsagrado como compositor, em 1964-65, Zé Keti foi uma das estrelas do show Opinião, musical de Oduvaldo Vianna Filho, Ferreira Gullar e Armando Costa, ao lado de nomes como Nara Leão, João do Vale e Maria Bethânia (que substituiu Nara Leão quando ela adoeceu, por sugestão de Zé Keti). Nesse espetáculo, ele lançou Diz que Fui por Aí (com Hortêncio Rocha), Acender as Velas e o samba que dá nome à peça, Opinião, músicas gravadas por Nara e, posteriormente, regravadas por intérpretes consagrados, como Jair Rodrigues e Elis Regina. O espetáculo é um marco da resistência cultural à ditadura, que então se iniciava. É também de Zé Keti a icônica marcha-rancho \"Máscara Negra\", composta com Pereira Matos para o carnaval de 1967, sucesso em bailes de carnaval até hoje. \r\n\r\nApesar do sucesso em sua carreira, Zé Keti não chegou a conquistar, com sua arte, a estabilidade econômica. Faleceu no dia 14 de novembro de 1999, aos 78 anos, também em Inhaúma, em decorrência de falência múltipla dos órgãos. Sobre seu caixão, a bandeira da Portela e um chapéu panamá ilustravam a cerimônia de enterro, sem a presença de autoridades, mas com muitos antigos amigos, cantores, compositores e fãs, que acompanharam a cerimônia, entoando as suas canções \"Acender as Velas” e “Mascara Negra”,com um surdo ao fundo, fazendo a marcação. Entre os presentes, Paulinho da Viola, artista que Zé Keti lançou no mundo do samba. \r\n\r\nÍcone do cancioneiro popular, Zé Keti é patrimônio inalienável da cultura e da resistência democrática, no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nPor estas razões, neste ano em que celebramos seu centenário de nascimento, é justo que o Parlamento Fluminense lhe conceda, em memória, sua mais elevada distinção.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SR.ª CAPITÃ PM ENFERMEIRA VIVIANI FERNANDES DE PINHO, RG 89.429, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sr ª CAPITÃ ENFERMEIRA VIVIANI FERNANDES DE PINHO, RG 89.429, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 25 de Agosto de 2021\r\n\r\nDeputados BEBETO, Átila Nunes, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Jalmir Júnior, Márcio Canella, Martha Rocha, Rosane Félix, Tia Ju\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconhecer a trajetória de uma profissional, saber do seu foco, entender perfeitamente o seu objetivo e, o melhor, acreditar na sua força e no seu potencial para que o sucesso seja logrado. Esta introdução já demonstra a responsabilidade em conceder a Medalha Tiradentes, a maior comenda do Estado do Rio de Janeiro, a Sr.ª CAPITÂ PM ENFERMEIRA VIVIANI FERNANDES DE PINHO, RG 89.429.\r\n\r\nNascida em 12 de dezembro de 1983, é filha de Adriana Fernandes e Vinícius Chaves Fernandes. Graduada enfermeira pela Universidade Veiga de Almeida, em 2007; pós-graduada, em 2008, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em terapia intensiva; e pós-graduada em Oncologia pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nEm 2009, teve como primeiro emprego a Casa de Saúde Pinheiro Machado. Logo após logrou êxito no processo seletivo para trabalhar no Instituto Evandro Chagas (FIOCRUZ). Em 2010, prestou concurso para a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alcançando a honrosa 22ª colocação. Neste mesmo ano, também de relevante registro, contraiu núpcias com Humberto Fernandes Júnior. Os anos de 2014 e 2019 jamais passariam em branco, pois, respectivamente, nasceram os seus filhos Davi e Isabella, suas joias preciosas.\r\n\r\nO retrospecto da nossa homenageada é muito bonito. Não houve facilidades, muito pelo contrário, o esforço fazia e faz parte de seu cotidiano. Anteriormente, para atingir o seu Norte e, agora, para fazer o melhor para atender os seus pacientes e sempre, que possível, levá-los à cura. Na enfermagem, encontramos várias atividades. O que envereda por este caminho, sabe que, além da farmacologia, é necessário entender, quando possível, a condição psicológica do paciente, saber até quando há confiança no tratamento e por que não dizer oferecer as palavras carinhosas, que soam de forma extremamente positivas àquele que padece, principalmente de patologia de letalidade significante.\r\n\r\nAtuou nas unidades do Hospital Militar de Niterói; Hospital Central da Policia; e esteve à frente da pandemia no Serviço de Pronto-atendimento, que oferecia exames dos casos suspeitos da COVID-19, gerenciando o plantão de enfermagem, ora cuidando de pacientes com câncer. Com tantas virtudes, não temos dúvidas de que a nossa homenageada é uma pessoa abençoada por Deus\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 456/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - ERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativas.\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Município de Rio das Ostras - ERJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - ERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade na região central, onde existe grande fluxo de comércio, turistas, além de intensa atividade cultural litorânea. Os eventos, vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança. Faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do Programa Segurança Presente para reduzir a sensação de insegurança nesse município.\r\n\r\nIsto posto, solicito de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4698/2021 QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL INTITULADA “ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE VISA ORIENTAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NELA INSERIDA OBJETIVANDO A SUA UTILIZAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA RACIONAL E SUSTENTÁVEL, GERANDO EMPREGO E RENDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 4698/2021 que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL INTITULADA “ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE VISA ORIENTAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NELA INSERIDA OBJETIVANDO A SUA UTILIZAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA RACIONAL E SUSTENTÁVEL, GERANDO EMPREGO E RENDA” de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Célia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Célia Jordão, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jalmir Júnior, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 223/2021\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 212/2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 212/2021, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Presidente da Comissão; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Relator; MARTHA ROCHA; WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 246/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SR. NICOLA MOREIRA MICCIONE, A RESPEITO DAS DESPESAS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SR. NICOLA MOREIRA MICCIONE, para que sejam fornecidas, no prazo legal, a este Gabinete Parlamentar, as seguintes informações: \r\n\r\n1. Demonstrativo contendo a estimativa dos valores da despesa anual para cada contrato com organizações sociais, informando o número do contrato, objeto do contrato e a unidade orçamentária em que a despesa será lançada; e \r\n\r\n2. Os valores repassados aos contratos com Organizações Sociais de 2019 até o primeiro semestre de 2021. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 23 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 247/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor CLÁUDIO CASTRO, Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que encaminhe a informação abaixo mencionada, tendo em vista os acontecimentos a seguir relatados:\r\n\r\nNo ano de 2019, entramos com uma Indicação Simples nº 0573/2019 no sentido de ser instituído o Auxílio Saúde para os Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, enviado pela ALERJ ao Governo através do ofício nº 0314/2019.\r\n\r\nAtravés do ofício SECCG/IL nº 430, de 11 de novembro de 2019, a Secretaria de Estado da Casa Civil respondeu ao ofício da ALERJ com as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, onde a mesma opinou FAVORAVELMENTE a nossa Indicação Simples, citada acima, no sentido de ser concedido o Auxílio Saúde para os Policiais Civis.\r\n\r\nEntretanto, o Governo, através da Casa Civil, não se manifestou quanto a viabilidade de implementação do plano de saúde para os policiais civis, medida de extrema urgência e necessidade, conforme demonstrado na indicação simples em comento e na manifestação da Sepol/RJ. \r\n\r\nInsta ressaltar que o Auxílio Saúde é uma antiga demanda almejada pela classe, tendo em vista a natureza da função desempenhada, que oferece constante risco a saúde e a vida do Policial, onde o mesmo não possui amparo num Hospital próprio da instituição a qual pertence, diferente do efetivo da PMERJ e CBMERJ, que contam com Hospital próprio.\r\n\r\nCom isso, o Policial Civil fica descoberto nos momentos de maior necessidade, ou seja, quando precisa cuidar de sua saúde que é afetada nos altos níveis de estresse experimentados, diuturnamente, por esses servidores.\r\n\r\nDesta forma, a concessão do Auxílio Saúde é uma medida de extrema necessidade e urgência que deve ser efetivada pelo Poder Executivo, visando atender demanda antiga da instituição policial e, também, o interesse público manifestado num policial valorizado pelo Estado, com melhores condições para atender a sociedade Fluminense.\r\n\r\nFace o exposto, diante da opinião FAVORÁVEL da Secretaria de Estado de Polícia Civil, venho requerer o envio da seguinte informação, no prazo legal estabelecido:\r\n\r\n- O Poder Executivo Estadual irá atender a demanda, concedendo o Auxílio Saúde aos Policiais Civis?\r\n\r\nNo ensejo, em caso de resposta negativa a pergunta acima, solicito que a Indicação Simples nº 0573/2019, de minha autoria, seja efetivada o mais breve possível com a imediata concessão do Auxílio Saúde aos Policiais Civis. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 248/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO PRESIDENTE DA SUPERVIA TRENS URBANOS, SENHOR ANTÔNIO CARLOS SANCHES.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do artigo 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 101, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao PRESIDENTE DA SUPERVIA, SENHOR ANTÔNIO CARLOS SANCHES, para que sejam fornecidas, no prazo legal, a este Gabinete Parlamentar, as informações listadas a seguir:\r\n\r\n1 - Qual o motivo que levou a Concessionária a acabar com o ramal Deodoro parador?\r\n\r\n2 - Quais as medidas tomadas pela Concessionária para atender aos passageiros que dependiam do ramal Deodoro parador para seu deslocamento diário?\r\n\r\n3 - Existe previsão no retorno do Ramal Santa Cruz Expresso?\r\n\r\n4 - Existe algum estudo elaborado pela Concessionária para solucionar o problema de roubo de cabos dentro dos limites de competência da Supervia?\r\n\r\n5 - Segundo relatos entre os ramais da Central e Japeri vários trechos entre as estações encontram-se apagados e sem manutenção de limpeza, roçada e retirada de entulho. Como são feitos esses serviços e qual a periodicidade na realização deles?\r\n\r\n6 - Existe previsão de novos investimentos para a compra de novos trens ou melhorias no setor ferroviário em geral com novas tecnologias e modernização?\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 249/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCELO RAMOS, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO RIO DE JANEIRO (DEGASE).\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e Art. 107 do Regimento Interno da Alerj, que seja encaminhado ofício ao Senhor Marcelo Ramos, Diretor-Geral Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), para que no prazo constitucional encaminhe as seguintes informações:\r\n\r\n1- Qual é o déficit atual de agentes femininas responsáveis pela vigilância e a custódia das adolescentes internadas nas unidades do DEGASE.\r\n\r\n2- Se existe algum estudo que indique se haverá ou não aumento de gasto para o órgão caso haja necessidade de contratação provisória para suprir esse déficit. \r\n\r\n3- Caso exista tal estudo, informar qual é o valor previsto.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 250/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DELEGADO DE POLÍCIA ALLAN TURNOWSKI, SOBRE O NOVO CONCURSO PARA SEIS CARGOS: AUXILIAR DE NECROPSIA, TÉCNICO DE NECROPSIA, INVESTIGADOR, INSPETOR, PERITO LEGISTA E PERITO CRIMINAL DESTA SECRETARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado ao Exmo. Senhor Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Delegado de Polícia Allan Turnowski, para que sejam fornecidas informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de configuração do crime de responsabilidade, nos termos da lei, pelo não atendimento no prazo legal ou prestação de informações falsas:\r\n\r\nEste Parlamentar recebeu inúmeros questionamentos sobre o possível cancelamento da realização de concurso público para a presente instituição, já amplamente anunciado.\r\n\r\nAs solicitações informam que a Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro cancelou a contratação do CEBRASPE como banca organizadora do concurso, para seis cargos: auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, investigador, inspetor, perito legista e perito criminal, mantendo somente para o concurso de delegado. \r\n\r\nAssim, é o presente ofício para questionar:\r\n\r\n1. Haverá novo processo licitatório quanto aos cargos de auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, investigador, inspetor, perito legista e perito criminal cancelados?\r\n\r\n2. Houve o cancelamento do concurso com relação aos cargos de auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, investigador, inspetor, perito legista e perito criminal?\r\n\r\n3. Por gentileza, informar o motivo do cancelamento noticiado amplamente pela mídia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER O REGISTRO E A INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR NO COMBATE À PEDOFILIA E ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro. \r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nRequeiro, nos termos da Resolução nº 223/2011, o registro e a instalação da Frente Parlamentar no combate à pedofilia e enfrentamento à exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Tia Ju.\r\n\r\nOFÍCIO N° 152/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho na qualidade de Líder do Partido PROS indicar o meu nome para compor a seguinte Comissão Especial:\r\n\r\n- Comissão Especial de Acompanhamento ao Cumprimento da Lei Estadual Nº 9.191, de 02 de março de 2021 e o Decreto Estadual Regulador Nº 47.544 de 25 de março de 2021 - Programa SUPERA-RJ.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nGIOVANI RATINHO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAF N° 169/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREF.: INDICAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DO SUPERA-RJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito de Vossa Excelência, na forma regimental, as providências necessárias no sentido de indicar meu próprio nome- ALEXANDRE FREITAS como membro da COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.191 E O DECRETO ESTADUAL REGULADOR Nº 47.544 - PROGRAMA SUPERA RJ.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5690 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para viabilizar o fornecimento de cestas básicas para a Associação de Moradores da Chacrinha, em Paracambi, com sede provisória na Rua Paracambi nº 50, casa 03, inscrita no CNPJ sob o nº 20.201.678/0001-40, para atendimento às famílias carentes.\r\n\r\n5691 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias no sentido de efetuar limpeza e desassoreamento do Rio Pavuna no bairro de Anchieta.\r\n\r\n5692 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para viabilizar o distanciamento de um metro entre as mesas e cadeiras na rede particular e estadual de ensino.\r\n\r\n5745 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para reforma, pintura e instalação de holofotes de LED na quadra esportiva, localizada na Rua D, no bairro Santa Edwirges no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5746 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, medidas necessárias para viabilizar a implantação de Companhia Destacada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no município de Itaguaí.\r\n\r\n5763 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, medidas necessárias para a reabertura do Hospital de Urgência e Emergência João Batista Caffaro no município de Itaboraí.\r\n\r\n5764 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para implantar um Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ no município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n5788 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a implantação de Casa de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência no município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n5789 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a reforma do Instituto Médico Legal (IML), localizado no município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n5790 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias no sentido de viabilizar o Programa “Segurança Presente” para as regiões centrais dos bairros Miguel Couto, Comendador Soares, Vila de Cava e Cabuçu no município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n5791 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Transportes, medidas necessárias no sentido de realizar a instalação de sanitários em todas as estações da SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\n5792 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para o devido cumprimento da Lei nº 7.341/2016, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema Biométrico de Identificação dos Recém-Nascidos.\r\n\r\n5793 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para estender o horário de atuação dos Agentes do Programa “Segurança Presente” no bairro de Copacabana.\r\n\r\n5794 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Transportes, medidas necessárias no sentido de realizar a reabertura do sanitário da Estação do METRÔRIO do Nova América. \r\n\r\n5795 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para o devido cumprimento da Lei nº 7.088/2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub registro civil de nascimento no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n*5722 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para concessão de materiais para suprir as necessidades da Subsecretaria Municipal de Defesa Civil da Prefeitura de Silva Jardim.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2337128"
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                        "ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3463/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, EURICO JÚNIOR, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o parecer é favorável às Emendas 3,7, 12, 32 e 35; favorável com Subemenda às Emendas 9 e 13, pela prejudicabilidade das Emendas 1, 5, 11, 18, 21, 22, 26 e 36 pela Emenda 5 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 4, 27, 33, pela aprovação da Emenda 12; pela prejudicabilidade das Emendas 10, 14, 15, 20, 24, 25 e 38 pela Emenda 3 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 19, 23, 28, 30 e 31 pela Emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 29 pelas Emendas 3 e 5 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 34 pela Emenda 6 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 37 pela Emenda 4 da CCJ, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ, tem um apreço especial pela minha pessoa e gosta muito dos Projetos que eu apresento, razão pela qual ele desfigurou o Projeto todo: um, transformou em autorizativo e além de ter transformado em autorizativo disse que, futuramente, o dia que jorrar diamantes na Avenida Rio Branco, o Poder Executivo irá regulamentá-lo, já é autorizativo e ainda será regulamentado. Isso só acontece no dia de São Nunca. Além do mais, apesar de eu ter dado todas as explicações sobre o que era a audiência deliberativa ele amputou do Projeto original essas audiências. \r\n\r\nEnsinou-me aqui o Parlamento que só em luta de Kung Fu que a minoria ganha da maioria, mas como eu não sou Kung Fu e sou insistente, estou dando voto em separado pelo Projeto original, incluindo as Emendas 22, 23 e 24.\r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria dar uma sugestão. Eu acato a sua sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, como acordado entre o relator e o parlamentar que emitiu voto divergente, nós vamos suspender a votação dos pareceres às emendas de Plenário. Vamos avançar na pauta e ao final retornaremos à primeira matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4632/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DO LAVRADIO E O COMPLEXO DE IMÓVEIS E EVENTOS HISTÓRICOS ALI INSTALADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Desculpe-me. Eu agradeço o parecer, mas a Deputada Tia Ju é da Comissão. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para avisar que a Deputada Mônica Francisco está tendo dificuldade em se logar para participar da Sessão. Acredito que outros Deputados e Deputadas estejam com o mesmo problema. Ontem a Deputada Enfermeira Rejane também teve esse problema. É só para os técnicos ficarem de olho.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ontem o problema não era do sistema. Já resolveu, Jairo? Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4009-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emeda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final darei a palavra, para declaração de voto, às Deputadas Tia Ju e Renata Souza.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3332/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto ao final, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 610/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ALLAN DUARTE LACERDA, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 338/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, PROMOVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 1996 E AGOSTO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI 880/85 E O DECRETO ESTADUAL 4.582/81.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 612/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO ATOR DEO GARCÊS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2614/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE E MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um requerimento para retirada de emendas supressivas, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Está retirando três emendas supressivas ao projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Quero fazer um requerimento a V.Exa.: pode passar ao próximo projeto da pauta ou suspender os trabalhos por dois minutos para que possamos acertar um texto com a CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou emendar esse projeto quando voltar em 2ª.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já foi emendado em 1ª.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, já que estamos em votação, eu não consigo, porque quero salvaguardar uma lei nossa de 2019, em relação às PMs, à PFEM. É só por conta das vagas, porque pode criar algum empecilho. Então, num segundo momento eu vou emendar o projeto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu posso fazer como eu fiz com o primeiro, apesar de só haver mais um para votar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Porque na verdade, Sr. Presidente, ele está em primeira. Esse projeto já tem sido objeto de discussão de outras legislaturas. O Deputado Luiz Paulo e a Deputada Martha Rocha, sempre trouxeram essa questão. Nós temos dialogado com as Comissões. Para rememorar, houve aquele episódio no Colégio de Líderes, depois a reclamação nos grupos. O Deputado Márcio Pacheco tem atendido aos grupos. Chegamos a um consenso. \r\n\r\nHoje pela manhã, atendendo a uma parcela do grupo, nós chegamos à conclusão de que o texto da maneira como estava, com um pequeno detalhe de semântica, pode dar ensejo àqueles que não estavam no grupo que reclamam do episódio, entre um concurso cancelado e outro concurso cancelado. \r\n\r\nEntão, a ideia era aproveitar emendas. Existe uma emenda da bancada do PSOL, existem emendas que podem ser aproveitadas no texto... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem emenda à vontade. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...e que são muito boas. Nós podemos fazer um Substitutivo da CCJ, contemplando também a questão que sempre foi defendida por V. Exa. aqui no Parlamento em relação às mulheres. \r\n\r\nEntão, como está em primeira, eu não sei qual seria a melhor forma de conduzir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em segunda. No acordo que V.Exa. produzir com a CCJ, de qualquer forma, vai caber emenda em 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou fazer um apelo à CCJ, então, e a V.Exa. de reincluir logo na pauta, e nós, em consenso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, ele sai de pauta agora e nós retornamos com ele na próxima terça-feira. Projeto 2614/2020 retornando à pauta na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. E deixo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Está aberto o seu som, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu não entendi qual o motivo de ter sido retirado de pauta agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque tem que acordar o texto do Substitutivo da CCJ. Ele é autor, está negociando com o presidente da Comissão. Então, eu vou acatar o que eles decidirem. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a sugestão da ilustre Deputada Enfermeira Rejane é positiva, passarmos da 1ª Discussão agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que V.Exa. acertar com o Deputado Márcio farei. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, nós superamos porque ganhamos tempo. Há outras pessoas que estão aqui acompanhando. Nós ganhamos tempo, e aí necessariamente ele tem que voltar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda sobre esse projeto, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Márcio Pacheco, há emenda do próprio Deputado Rodrigo Amorim, a Emenda 6. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E do artigo 4º. É que eu quero que ele preste atenção. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Luiz Paulo tem uma sugestão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, eu quero que V.Exa. justifique uma outra questão em relação a este projeto. Há um grupo de concursados que procurou o Deputado Federal Paulo Ramos, que entrou em contato comigo e esteve na audiência pública da Comissão de Funcionalismo hoje, dizendo que, consoante a redação que está, com 35 anos, possivelmente alguns poucos concursados, que teriam 38 anos, iriam ficar de fora. Pergunto se é possível superar essa questão. Porque, se há norma dizendo isso, não precisa repetir no texto. Então, não precisaria colocar no texto...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me permite um pequeno aparte parra completar a sua lógica?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Deputada Martha Rocha levantou essa bandeira. Aliás, a grande bandeira foi dela, levantando os 35 anos de idade. A Subemenda que eu sugiro, aproveitando as demais emendas, é especificando justamente o que V.Exa. está trazendo à colação agora; é acrescentando § único no artigo 2º, dizendo que “o Poder Executivo deverá convocar os candidatos aprovados que contavam com idade máxima de 35 anos no período de inscrições para o concurso”, e aí especifica o período, que é o primeiro, aquele que foi cancelado. Dessa feita, todos aqueles que têm 38 ou subsequente, acaba, de uma vez por todas, com a dúvida de quem tinha idade entre um concurso e outro, quem tinha depois, porque fazemos a menção para o primeiro concurso, que é o que deu todo problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ótimo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, isso mata, a redação mata por completo. Mantemos a lógica dos 35, para não abrir brecha, mas estabelece o início da contagem como para primeiro, e aí resolve todos os problemas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Eu queria rememorar a questão e dar razão à questão colocada pelo Deputado Rodrigo Amorim, que acho que encontra um ajuste. Vamos deixar as coisas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha, nós vamos votar o Substitutivo da CCJ...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Presidente, mas aí eu prefiro ajustar o texto primeiro antes de votarmos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. ajusta o texto depois publica o texto ajustado com o autor, virá em segunda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos votar o Substitutivo da CCJ às Emendas de Plenário, e aí você encaminhada o texto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Mas aí eu não darei o parecer sobre as Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro! V.Exa. não vai transformar em Substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque há Emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, mas as Emendas são específicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois V.Exa. vai acertar o texto com o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cita uma Emenda com Subemenda e acabou. Depois você acerta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, constitucionalidade com Emendas, porque, na verdade, eu não estou dando constitucionalidade, estou dando parecer sobre as Emendas, Presidente. Mas quais Emendas, se eu ainda não analisei as Emendas? Eu vou pegar Emenda qualquer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. Deputado Rodrigo Amorim, um instante, por favor. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retiraram três Emendas; sobraram algumas Emendas; o parecer é favorável, com Subemendas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim, exatamente, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós votamos isso todo minuto aqui, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Desse jeito, não, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Transforam em Substitutivo e depois você ajusta o texto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E ajusta na conversa depois.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há problema, Presidente. O.k. É porque eu tenho um Substitutivo diferente desse. Eu só precisava dar uma analisada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Substitutivo não está valendo nada. Vocês não vão acordar o texto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, o parecer, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vocês vão acatar as Emendas acordadas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso que eu estou dizendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda vai retomar em 2ª discussão. Não tem problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável, com Subemenda, concluindo por Substitutivo. Só que o Deputado Rodrigo Amorim falando uma coisa e o Presidente falando outra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele queria palmas, viu?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não dá, não é, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele queria palmas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Quero pedir uma salva de palmas para todos aqui: Deputada Enfermeira Rejane; Deputada Martha Rocha, que foi a madrinha desta discussão; Deputado Luiz Paulo, Deputado Márcio Pacheco; e pelo Presidente André Ceciliano, que foi o grande maestro. (Palmas)\r\n\r\nEntão, vai ser aprovado, eu tenho convicção, com o texto em consenso da direita, da esquerda, em prol de quem está esperando ser chamado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Aprovadíssimo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, já que virou Substitutivo, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ ao PL-2614/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3555/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emenda, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3555/2021, QUE “ALTERA A LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3555/2021, QUE “ALTERA A LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei n.º 880, de julho de 1985, para acrescer artigo à referida Lei.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AO BOMBEIRO MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno ao Bombeiro Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração do trabalho noturno a que se refere o deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 16, inciso I, e ao artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3555/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3555/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AO BOMBEIRO MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno ao Bombeiro Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração do trabalho noturno a que se refere o deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 16, inciso I, e ao artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, é uma honra ser Deputado ao lado de V.Exa., que é um professor e um mestre da política. O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção do Deputado Waldeck Carneiro. V.Exa. apresentou uma emenda, veja se há acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça para incluir. Ele está aqui. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado Márcio Pacheco, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para emitir parecer ao PL 3555. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Primeiramente, quero registrar a elegância do meu xará hoje. Um espetáculo. \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo, acolhendo a emenda apresentada pelo Deputado Waldeck Carneiro como emenda da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Eu acabei de colher o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEntão, agora, com o novo parecer da CCJ, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju, Deputada Renata Souza, Deputado Márcio Pacheco, Deputada Martha Rocha, Deputada Enfermeira Rejane e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, primeiramente, antes de declarar o meu voto favorável, porque sou autora do Projeto 4009-A, de 2021, quero agradecer a todos os meus pares pela aprovação desse Projeto, tão importante para as mulheres mastectomizadas do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo já tinha falado, quando discuti o Projeto, enfatizo a importância de termos a ampliação do atendimento de fisioterapia para essas mulheres, possibilitando para elas, minimamente, o cuidado pós-cirúrgico necessário, para que as sequelas às quais essas mulheres estão sujeitas sejam evitadas.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos os nossos pares. Muito obrigada. Esta Casa, mais uma vez, nesta semana, faz um gesto muito simbólico e importante para a saúde da mulher. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é muito importante a matéria. Quero parabenizar a Deputada Tia Ju porque a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas é fundamental. Afinal de contas, são mulheres que sofrem com um processo muito devastador em seus corpos e, sem dúvida alguma, poder ter uma prioridade na fisioterapia é central. \r\n\r\nEssas mulheres, Sr. Presidente, já têm, em todo o sistema público de saúde, uma dificuldade na identificação preventiva do câncer. Então, quando já temos uma situação tão invasiva como essa, de ela ter que retirar um seio, é preciso, evidentemente, efetivar os cuidados necessários à reabilitação dessas mulheres. \r\n\r\nHá, Sr. Presidente, várias iniciativas já na nossa sociedade para reconstrução do seio dessas mulheres. Até tatuagens são feitas para, após a mutilação que muitas vezes essas mulheres sofrem, readequar seus corpos a uma nova realidade, que é dura, que é sofrida. Esta Casa avança no sentido de garantir a fisioterapia dessas mulheres em toda a rede pública do Estado do Rio de Janeiro, visando à prevenção e à redução de sequelas. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Tia Ju e solicito a coautoria caso seja possível, uma vez que esse é um tema, saúde da mulher, de que nós tratado com muita prioridade no nosso mandato - na própria CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio, tivemos um diagnóstico importante da saúde reprodutiva da mulher. Enfim, Sr. Presidente, agradeço porque acho que esta Casa avança num debate muito central para a vida das mulheres.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco e, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, está aberta a coautoria. Eu a concedo aos Deputados e Deputadas que quiserem assinar conosco esse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar voto e agradecer a aprovação do Projeto de Lei 3332/20, de minha autoria, que inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nSaúdo os servidores e auditores que aqui se encontram, membros da associação de servidores, que têm uma função fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, em especial porque têm o compromisso de emitir pareceres importantes no que tange às contas não só do Governador do Estado, mas de também todas os Secretários. Eles têm uma atribuição ímpar no quesito de auxiliar a gestão, de modo geral, e o controle do nosso Estado. \r\n\r\nEssa função é tão necessária, tão importante e digna que daí vem a intenção de colocá-la no calendário oficial de eventos. A ideia, mais do que criar para a categoria um dia específico, era dar empoderamento para essa importante carreira. Nossa missão era apenas justificar a importância desse valiosíssimo cargo de controle, o de auditor externo do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nParabéns aos senhores! Que bom que conseguimos aprovar a matéria hoje! \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde a todas e todos!\r\n\r\nFaço minha declaração de voto agradecendo a organização dos Deputados Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim e Luiz Paulo num projeto de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, do Deputado Bruno Dauaire e meu que trata da questão da idade no concurso para soldado da Polícia Militar. Eu cheguei aqui em 2015 e acompanhei de perto essa peregrinação, que começou em 2014. \r\n\r\nRegistro também com alegria a aprovação da concessão da medalha ao delegado Allan Duarte, da Delegacia de Homicídios. Na verdade eu usei esse artifício só para saudar os meus companheiros da Polícia Civil, que estão aqui hoje para acompanhar a decisão a respeito de um projeto, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Martha Rocha, sobre o auxílio-alimentação. Sr. Presidente, peço a gentileza, se possível, de antecipar essa discussão da 3ª Sessão Extraordinária para a 2ª Sessão Extraordinária, aproveitando a presença dos nossos companheiros da Polícia Civil. (Palmas)\r\n\r\nE dizer também que essa luta é uma peregrinação, porque o último aumento do auxílio-alimentação concedido foi concedido na minha época como Chefe da Polícia Civil, quando eu argumentava com o então Secretário que o valor que a Polícia Civil gastava com alimentação dos presos era maior que o valor que se gastava com a alimentação dos policiais.\r\n\r\nEntão, vamos fazer aqui hoje, eu disse nesta semana que esta Casa estava feliz, porque tínhamos tratado de vários Projetos de Lei relativos a servidores públicos também da área da Segurança. Então, vou pedir a V.Exa. para se possível antecipar para a 2ª Sessão a análise do Projeto, contando desde já com o apoio de todos os parlamentares. \r\n\r\nE saudando de um modo muito especial aqui também o Deputado Delegado Carlos Augusto, eu estou com ele neste Projeto e vou fazer uma coisa aqui, Delegado Carlos Augusto, sem autorização, mas sei da sua compreensão, eu queria submeter a sua apreciação que o Deputado Márcio Gualberto, que também é da Polícia Civil, fosse também signatário deste Projeto. \r\n\r\nObrigada. Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputada, eu chamei o Deputado Márcio, chamei o Deputado Rodrigo, chamei todo mundo. Isso é institucional, Presidente. Isso é institucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Presidente, em primeiro lugar, venho destacar a forma harmoniosa com que se chegou à conclusão num Projeto importante, que é este Projeto do CFSD-2014. Uma luta de longa data, uma questão de justiça, e aqui faço o apelo ao Governo do Estado: não custa absolutamente nada que nós possamos, inclusive, para dar uma demonstração para o investidor no Rio de Janeiro nesse momento de retomada, de que o Rio de Janeiro é um ambiente confiável, de que o Rio de Janeiro é um lugar que garante a segurança jurídica de quem quer que seja.\r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro garantir a segurança jurídica daquele que se dedicou, que foi aprovado meritoriamente num concurso público é um sinal claro para os investidores de que o Rio de Janeiro é um ambiente confiável. Então, quero saudar todos os concursados do CFSD-2014 e dizer que é uma questão de honra para este Parlamento que o Projeto seja aprovado. Já foi uma demonstração clara aqui, de união de forças de diferentes matizes ideológicas, mas todos entendendo que é uma questão de justiça o texto adequado de modo a abrigar todos aqueles que aguardam numa luta antiga.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha quando eu cheguei neste Parlamento foi a primeira que levantou essa discussão, trazendo a questão da idade. Chegamos num ajuste de texto aqui que, eu tenho certeza, com o presidente agora contemplando as mulheres todos serão efetivamente chamados por uma questão de justiça. Então, tenham aqui o nosso integral apoio e é o compromisso nosso e a convicção de que o Projeto vai ser aprovado. \r\n\r\nAlém disso, quero cumprimentar aos policiais civis, eu tenho recebido muitos sindicatos, associações. Fiz no âmbito da Comissão de Servidores Públicos uma audiência pública com a Deputada Martha Rocha em parceria com o Deputado Márcio Gualberto, com o Deputado Delegado Carlos Augusto também, todos defensores da Polícia Civil. E de fato esse vale-alimentação é uma vergonha. Então, isso precisa mudar e vamos mudar isso também. (Palmas)\r\n\r\nJá pedi ao Deputado Carlos Augusto e tenho autorização para me tornar coautor da lei, Presidente, e nesse momento me torno coautor da lei e faço coro aqui pela Comissão de Servidores Públicos a esse pleito, a essa causa, e precisamos mudar isso. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. (Palmas))\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu posso ter a palavra pela ordem, depois da declaração de voto, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Pela ordem...\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane, por favor. Em seguida, o Deputado Delegado e o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me inscreve pela ordem quando for o momento adequado da pauta, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na última Sessão, na 3ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Me inscreve, por favor, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Bem, Presidente, eu me inscrevi para declarar meu voto em dois Projetos de Lei que foram aprovados hoje na Casa. Um é um projeto da Deputada Tia Ju, Projeto 4009, que garante o atendimento fisioterápico de reabilitação às mulheres mastectomizadas. \r\n\r\nQuero já de antemão pedir coautoria à Deputada Tia Ju. Com todo carinho que ela tem por esse parlamento, tenho certeza de que vai conceder a coautoria a vários Deputados e eu já estou pedindo a minha, parabenizando-a por esse projeto.\r\n\r\nÉ fundamental, Tia Ju. Quem vive na área da saúde sabe que as mulheres, depois que são mastectomizadas, ficam com braço inchado por conta da drenagem linfática, e é necessário ter atendimento fisioterápico, e garantir isso no estado é fundamental.\r\n\r\nEntão, parabéns por esse projeto, parabéns às mulheres do Estado do Rio de Janeiro por ter Tia Ju nesta Casa, pensando políticas públicas para as mulheres.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, declarar meu voto ao projeto de lei 2614 de 2020. Há aqui vários representantes dos que fizeram concurso público para soldado da PM no ano de 2014. O projeto da Deputada Martha Rocha e dos Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire representa uma luta desta Casa. Desde a outra legislatura, o Deputado Márcio Pacheco, hoje líder do Governo, firmou compromisso de lutar ferrenhamente para que pudéssemos garantir que essa injustiça fosse sanada. Deputado Amorim, é uma luta de muitos anos, de muitos anos.\r\n\r\nEstá aqui um grupo de 60 jovens que na época fizeram concurso público e tinham idade para fazer esse concurso. O Governo passado simplesmente anulou o concurso e não devolveu o dinheiro dessas pessoas. Depois o concurso foi reaberto, eles fizeram o concurso, passaram e não puderam ser aprovados por conta da idade, que já tinham ultrapassado, alguns até por uma diferença de um dia: fizeram 35 anos e um dia e não puderam ser chamados.\r\n\r\nPresidente, V.Exa. é testemunha de que hoje nós avançamos mais um passo para acabar com essa injustiça. Parabéns a esses guerreiros que acamparam na frente da Alerj e que estão lutando. O projeto vai voltar em segunda com uma emenda, que, com certeza, será apoiada e acordada com todos os Deputados da Casa.\r\n\r\nParabéns pela luta, companheiros! Vamos firme. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para declaração de voto) - Pensei que fosse falar aquele negócio todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer que eu fale: dançarino, ator de televisão, produtor...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Produtor também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Jogador de futebol...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Nisso eu sou bom. Nasci com o dom, fui injustiçado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E aquela história do quadradinho de oito.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Isso aí, não; isso é com o Canella.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem filme.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Isso é uma ameaça para não passar o projeto, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o projeto já foi aprovado.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Já foi aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para declaração de voto) - Presidente, eu estava sentado hoje na esquina do meu pensamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E poeta.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para declaração de voto) - ...querendo me articular para saber o que eu ia falar nesse momento de felicidade; e aí decorei diversas falas, falei comigo mesmo, aquele negócio todo que fazemos quando estamos felizes, quando estamos ansiosos Mas eu cheguei aqui, esqueci tudo, fiquei nervoso; vi o Márcio Pacheco me agredir, mas fazer tudo por mim, concedendo o que eu pedi; vi V.Exa. atender o telefone, mas está ouvindo o que eu estou dizendo, porque eu conheço V.Exa. Portanto, há coisas que eu, sendo sincero, Presidente, esqueci, mas algumas eu, para não esquecer, trouxe anotadas.\r\n\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro hoje é uma Ferrari sem motor. Falta tudo na Polícia Civil. É como se dessem um carro para você sem volante, sem motor, sem roda e falassem: “Ande”. E a Polícia Civil anda, e anda maravilhosamente bem.\r\n\r\nSomos tratados sempre como amigos dos governadores, amigos dos governos, mas na hora H somos sempre renegados.\r\n\r\nHoje nossa alimentação é em média de R$ 8,00 a R$ 12,00, enquanto o Tribunal de Justiça tem mais de 1.400; o Ministério Público tem mais de 1.400; a Alerj, também. Todos merecem; não quero que ninguém ganhe mal, Sr. Presidente; só quero que a Polícia Civil tenha mais de R$ 8,00 para se alimentar, e V.Exa. me ajudou nisso.\r\n\r\nMuito obrigado por tudo, obrigado pelo carinho. Obrigado por pautar o Projeto rapidamente. Quero agradecer tembém ao Deputado Márcio Pacheco, Líder do Governo.\r\n\r\nOntem, quando falei com o Governador, e ele me deu uns foras, eu disse: “Me ajuda, Governador - e ele me dava um fora -, “me ajuda, Governador”. “Mas não é o momento, o momento é o final do ano por causa disso, por causa daquilo.”\r\n\r\nEu falei: “Mas policial não come só no final do ano, come todo o dia”. Policial não come só no final do ano.\r\n\r\n“Por favor, Governador, olhe para nós com carinho porque o senhor toda hora vai à televisão - muito obrigado por isso - e diz que somos seus parceiros.”\r\n\r\nÉ no ECO, são várias canas que fazemos.\r\n\r\nSr. Presidente, não tivemos lockdown. O Ministério Público, que merece o nosso respeito - apesar de ter alguns que interpõem ação contra nós -, o Judiciário; os professores - quer classe melhor que professor? -, todos fizeram lockdown, e a Polícia Civil, além de não fazer lockdown, foi para a rua e morreu por causa disso, porque não temos lockdown, Sr. Presidente. Não temos lockdown (Palmas) \r\n\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro perdeu, meus colegas Deputados, Deputada Renata Souza, em um ano e pouco de Covid mais do que perdemos em 10 anos quase de atividade policial, incluindo a folga do policial, porque não tivemos lockdown.\r\n\r\nE vem a instituição que teve lockdown e interpõe ação contra nós para nos sermos vacinados. O cara que interpõe ação para policial não ser vacinado, com certeza, tem algum problema com a polícia relacionado a alguma coisa errada que fez e não quer ver o policial vivo. Não é possível. É um descalibrado, é uma pessoa que não está bem. (Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa., apesar de V.Exa. estar rindo para mim, sempre debochando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sorrindo para V.Exa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O senhor é meu amigo. Eu te amo. Muito obrigado por tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - I love you.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Muito obrigado por tudo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em defesa que quem precisar. Vamos, se Deus quiser.\r\n\r\nEssa é apenas uma batalha dessa briga. Briga é maneira de dizer porque o nosso oponente não é o Governador; ele é nosso parceiro. E essa é apenas uma batalha para aquele que se diz nosso parceiro. É o primeiro round e vamos vencer. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, escrevi-me para fazer a declaração de voto favorável a dois Projetos de Lei que aprovamos agora há pouco.\r\n\r\nO primeiro deles é o Projeto de Lei 2614/2020, que faz justiça, sete anos depois, a candidatos a soldado da Polícia Militar. Quero falar duas coisas sobre esse Projeto. Em primeiro lugar, também sou servidor público e fiquei muito ansioso quando fiz o meu concurso público, fui aprovado e levei seis meses para ser nomeado. Estamos falando de sete anos. Por isso, quero cumprimentar a perseverança e a tenacidade desses que conseguiram ser aprovados por mérito e se mantiveram na luta durante esse tempo todo, apostando e acreditando que era possível.\r\n\r\nAlém disso, aqui já se falou uma coisa, e quero aproveitar a ideia. Deputada Renata Souza, todas as vezes em que fazemos algum comentário, alguma observação, para fazer algum acréscimo que tenha a ver com contratos celebrados pelo estado com empresas que prestam serviço, Deputado Alexandre Knoploch, toda hora chega uma autoridade para dizer: “Não, mas precisa respeitar os contratos”.\r\n\r\nÉ claro que precisamos respeitar os contratos. O edital de um concurso público é também um contrato com aquele e com aquela que prestam o concurso e que aguardam ter as prerrogativas do edital, se forem aprovados. Por isso, quero cumprimentar pela aprovação desse Projeto, sobretudo quem está lutando, perseverando a tanto tempo para fazer carreira no serviço público estadual e agora consegue esse passo.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero também, Deputado André Ceciliano, cumprimentar a Deputada Tia Ju pelo Projeto de Lei que aprovamos hoje, 4009-A/2021, que garante a mulheres mastectomizadas o direito à fisioterapia na rede pública.\r\n\r\nMais uma vez, eu quero puxar o fio daquele que é o principal problema do Brasil e, também, do Rio de Janeiro, que se chama desigualdade, porque, Deputada Célia Jordão, mulheres de classe média, classe média alta, da elite econômica, quando enfrentam esse problema, que é dramático para todas elas, têm meios, têm meios para fazer o tratamento de prevenção às sequelas, de combate às sequelas, nos melhores estabelecimentos.\r\n\r\nTia Ju me falava, e com razão, para quem não dispõe de meios, você tem que esperar na fila do Inca e olhe lá, e olhe lá, com todo carinho e respeito ao Inca. Portanto, é preciso também enfrentar a desigualdade nessa sua forma de manifestação e de expressão, porque as mulheres são mastectomizadas, não conseguem fazer fisioterapia preventiva, ficam com sequelas, têm problemas de saúde, têm problemas emocionais, têm problemas até de emprego.\r\n\r\nPor isso, é um projeto muito importante. Saúdo a Tia Ju, parabéns à Alerj pela sua aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, voltamos ao Projeto de Lei 3463/2020, Deputados Márcio Pacheco e Luiz Paulo. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. emitiu parecer sobre as Emendas de Plenário do 3463/2020. Então, chamei os trabalhos à ordem e vou colher de novo o parecer de V.Exa., o Deputado Luiz Paulo vai fazer o voto divergente e vamos colher com os demais membros da CCJ.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Posso emitir o parecer, Sr. Presidente? Posso emitir o parecer? (Pausa) \r\n\r\nFavorável às Emendas 3, 7, 12, 32, 35; favorável com Subemenda às Emendas 9 e 13; pela prejudicabilidade das Emendas 1, 5, 11, 18, 21, 22, 26 e 36 pela Emenda 5 da CCJ; prejudicabilidade das Emendas 4, 27, 33 pela aprovação da Emenda 12; pela prejudicabilidade das Emendas 10, 14, 15, 20, 24, 25 e 38 pela Emenda 3 da CCJ; prejudicabilidade das Emendas 19, 23, 28, 30 e 31 pela Emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 29 pelas Emendas 3, 5 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 6 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 37, pela Emenda 4 da CCJ, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3463/2020 QUE “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutores: Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.ºs 01, 02 e 13)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03, 22, 23 e 24)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 09 a 12)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 16 a 20, 29 a 31)\r\n\r\nDeputado Marcio Gualberto (n.ºs 25 a 28)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 32 a 39)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07, 12, 32 E 35,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E13,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 05, 11, 18, 21, 22, 26 E 36 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04, 27 E 33 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 12,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10, 14, 15, 20, 24, 25 E 38 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 19, 23, 28, 30 E 31 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 29 PELAS EMENDAS N.ºS 03 E 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 34 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 37 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 39 (trinta e nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3463/2020 QUE “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 07, 12, 32 e 35, agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emen das n.ºs 09 e 13 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01, 05, 11, 18, 21, 22, 26 e 36 restam prejudicadas pela emenda n.º 05 da CCJ. As emendas n.ºs 04, 27 e 33 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 12. As emendas n.ºs 10, 14, 15, 20, 24, 25 e 38 restam prejudicadas pela emenda n.º 03 da CCJ. As emendas n.ºs 19, 23, 28, 30 e 31 restam prejudicadas pela emenda n.ºª 01 da CCJ. A emenda n.º 29 resta prejudicada pelas emendas n.ºs 03 e 05 da CCJ. A emenda n.º 34 resta prejudicada pela emenda n.º 06 da CCJ. A emenda n.º 37, resta prejudicada pela emenda n.º 04 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nInclua-se inciso ao artigo 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - seminários de informação e prestação de contas;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Poderá ser dada ampla divulgação e publicidade dos instrumentos de participação popular em sítio eletrônico do competente órgão do poder concedente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3463/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07, 12, 32 E 35, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E13, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 05, 11, 18, 21, 22, 26 E 36 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04, 27 E 33 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 12, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10, 14, 15, 20, 24, 25 E 38 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 19, 23, 28, 30 E 31 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 29 PELAS EMENDAS N.ºS 03 E 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 34 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 37 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3463/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROVE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo a disciplinar a participação popular nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviço público, inclusive concessões administrativas ou patrocinadas, sem prejuízo da aplicação dos processos e institutos previstos na legislação federal, estadual e municipal:\r\n\r\nI - consulta pública opinativa;\r\n\r\nII - seminários de informação e prestação de contas;\r\n\r\nIII -seminários de informação e prestação de contas;\r\n\r\nIV - audiência pública informativa.\r\n\r\nArt. 2º - A consulta pública referida no inciso I do art. 1º, desta Lei, é um procedimento destinado a obter a contribuição da população em geral para a elaboração de editais de licitação e contratos administrativos de seu interesse específico, será realizada previamente ao início da vigência dos atos convocatórios e não possuirá caráter vinculante para os órgãos, entidades e agentes públicos\r\n\r\nParágrafo único - Outras consultas públicas opinativas também poderão ser convocadas durante a execução do objeto contratado, sempre que assim impuser o interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - Os seminários de informação e prestação de contas terão conteúdo técnico e destinam-se à apresentação de critérios de planejamento e metas de execução dos serviços públicos objeto de execução delegada, devendo ser realizados em cada região ou município, conforme o regime de prestação descrito no respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 4º - As audiências públicas previstas no inciso IV do art. 1º, desta Lei terão caráter de orientação social e de sondagem de opinião, sem cunho deliberativo, e se destinam a proporcionar informações prévias à população interessada e a colher opiniões sobre os temas pertinentes, no decorrer dos procedimentos licitatórios ou no curso da execução dos contratos, sendo realizados na região ou no município em que ocorra a prestação delegada do serviço.\r\n\r\nArt. 5º - Para o exercício do direito de participação, através das ferramentas previstas no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, além da publicação da chamada nos meios oficiais, será comunicado ao Conselho de direitos que funcionam no âmbito do Poder Concedente, com antecedência mínima de cinco dias úteis, para que possam participar do processo.\r\n\r\nArt. 6º - As consultas públicas e os seminários previsto no artigo 1º desta lei, poderão ser realizadas de forma presencial ou a distância na forma eletrônica.\r\n\r\nArt. 7º - Poderá ser dada ampla divulgação e publicidade dos instrumentos de participação popular em sítio eletrônico do competente órgão do poder concedente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este é o voto do relator da CCJ.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu voto em separado é acolhendo as Emendas 3, 22, 23 e 24 e rejeitando todas as outras Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Presidente democrático, André Ceciliano, ontem, eu fiquei sem dormir, porque eu não votei com o Deputado Luiz Paulo na CCJ. Então, tenho que corrigir essa falha grave, mas ontem eu estava tão interessado naquele Projeto de substituir os combustíveis poluentes dos ônibus que eu embarquei nesse ônibus elétrico, mas, hoje, eu vou embarcar no voto divergente do Deputado Luiz Paulo, porque eu acho que, nesse caso, ele aponta para fortalecer o Projeto original.\r\n\r\nParticipação e transparência fazem bem à democracia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos e todas, eu vou acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, principalmente, porque devemos, nesse contexto de ataque à transparência, à participação, ao controle social, avançar com mecanismos que defendam essa prática. Então, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nDeputado Márcio, V.Exa. poderá, depois de colhidos os pareceres, no substitutivo, pedir votação nominal, mas não no parecer da CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de dar o meu parecer, saúdo todos os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer é favorável. Acompanho o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo vencedor da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Deputados Alexandre Knoploch, Márcio Pacheco e Rosenverg Reis.\r\n\r\nVou abrir a 1ª Sessão Extraordinária, que só tem um projeto. Na primeira Sessão eu inverto a pauta.\r\n\r\nCom a autorização do Plenário, quero antecipar as Sessões Extraordinárias para as 15h58.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h58min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EMM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 612/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor dia 29 de julho de 2022, dia do aniversário natalício da Princesa Isabel, que durante sua terceira e última regência assinou a Lei Áurea, em 1888, libertando os escravos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nATA DA 164ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h58min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA Presidência aproveita a 1ª Sessão Extraordinária, com a autorização do Plenário, para inverter a pauta: a 3ª Sessão passa a ser a 2ª Sessão e a 2ª Sessão passa a ser a 3ª Sessão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4691/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 14/2021), QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.385.773,45 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADOS AO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA LEI FEDERAL 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021, VINCULADOS AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4691/2021, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.385.773,45 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADOS AO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021, VINCULADOS AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.385.773,45 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADOS AO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021, VINCULADOS AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise de acordo com sua justificativa viabilizar que o Estado do Rio de Janeiro utilize os recursos repassados na forma prevista na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), posteriormente alterada pela Lei Federal n° n° 14.150, de 12 de maio de 2021, que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Estados ou pelo Distrito Federal até 31 de dezembro de 2021, com reflexos diretos nos trabalhadores e trabalhadoras da Cultura fluminense.\r\n\r\nPara o uso do recurso é necessário criar ação orçamentária específica na Lei Orçamentária deste exercício no Fundo Estadual de Cultura como crédito adicional oriundo do Superávit Financeiro apurado no balanço de 2020, em consonância com a Lei 7035/2015 que cria o sistema estadual de cultura e regulamenta o FEC, vedando o uso para despesas de manutenção e custeio as Secretaria de estado de Cultura e de seus equipamentos.\r\n\r\nProcesso similar ao que ocorreu ano passado quando da aprovação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) com consequente aprovação por esta Casa da lei estadual 8998/2020.\r\n\r\nObjetivando colaborar com a redação do projeto, aprimorando o seu conteúdo é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR MÍNIMO DE R$ 1.385.773,45 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO AO SETOR CULTURAL DECORRENTE DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021, VINCULADO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor mínimo de R$ 1.385.773,45 (hum milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), destinado a ações emergenciais ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid19, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá em programa de trabalho a ser criado na Lei Orçamentária nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, no âmbito do Fundo Estadual de Cultura:\r\n\r\n1561.13.392.0465.4641 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no art. 2º, o superávit financeiro apurado no balanço de 2020, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os valores decorrentes da Lei Federal nº 14.017/2020, alterada pela Lei Federal 14.150/2021.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei n° 4691/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4691/2021\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR MÍNIMO DE R$ 1.385.773,45 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO AO SETOR CULTURAL DECORRENTE DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021, VINCULADO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor mínimo de R$ 1.385.773,45 (hum milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), destinado a ações emergenciais ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid19, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá em programa de trabalho a ser criado na Lei Orçamentária nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, no âmbito do Fundo Estadual de Cultura:\r\n\r\n1561.13.392.0465.4641 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural.\r\n\r\nArt. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no art. 2º, o superávit financeiro apurado no balanço de 2020, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os valores decorrentes da Lei Federal nº 14.017/2020, alterada pela Lei Federal 14.150/2021.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº 9.000, de 20/07/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - PPA 2020-2023) e suas alterações.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Marcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um projeto importante. Entrou na pauta ontem e, em função da necessidade de respostas que ainda faltavam chegar por parte do Governo, em função também de um voto apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, V.Exa., de maneira equilibrada, propôs que voltássemos com o projeto hoje. Por quê? Trata-se de uma mensagem que propõe ampliar o crédito orçamentário adicional para a área da cultura, para ações emergenciais, de modo a aproveitar recursos da Lei Aldir Blanc. Mas faltava na mensagem, Deputado Luiz Paulo, criar o programa de trabalho ao qual se destina esse crédito adicional. Isso foi corrigido com o seu voto. \r\n\r\nPrimeiro era necessário autorizar o crédito adicional; segundo, dizer para onde ele se destina, qual é o programa de trabalho, quais são as ações emergenciais na área cultural; terceiro, dizer quais são os recursos que vão alimentar esse crédito adicional, o superávit de recursos da Lei Aldir Blanc no exercício de 2020. Enfim, agora, acho que o texto está maduro para ser votado e é muito importante para pagar, Deputado André Ceciliano, e para dar respostas concretas a empreendimentos culturais e a artistas que venceram o edital. Assim, me parece que, nos termos desse substitutivo, o parecer da Comissão é favorável à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Eu só quero agradecer a colaboração do Deputado Luiz Paulo, que apresentou um substitutivo que ajustou o projeto, melhorou-o muito. Acabei emitindo um parecer sobre o substitutivo elaborado em conjunto com a presidência da CCJ. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esse Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, é importante porque estamos autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de mais de 1,3 bilhão, referente ao auxílio emergencial destinado ao setor cultural. O parecer do relator, feito de comum acordo, foi para corrigir erros redacionais e conceituais, mas, evidentemente, todos são favoráveis a esse crédito adicional especial. \r\n\r\nJá que estou falando de auxílio emergencial, Sr. Presidente, parabenizo V.Exa., porque hoje foi publicada a sanção, pelo Governador, da lei referente ao auxílio-gás, o vale-gás, que será posteriormente regulamentada por decreto na faixa aqui acordada com o re lator, Deputado Márcio Pacheco, entre 50 e 80 reais. Parabéns a V.Exa., que é o autor, e ao Parlamento, que deu vênia ao seu projeto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, salvo engano, virou a Lei 9383/2021.\r\n\r\nAgradeço ao Governador a sanção, acho que é um reforço ao Supera Rio. Mas peço atenção, Deputado Márcio Pacheco, porque recebemos diariamente muitas críticas em relação à operacionalização do Supera Rio. Hoje, pela manhã, falei com o Rodrigo Abel, que me disse que trocou a coordenação do Supera Rio na última semana. Torcemos para que possamos regularizar o programa o mais brevemente possível e, ainda, regulamentar o auxílio-gás, para dar um suporte às famílias mais necessitadas, para ajudar quem tem fome.\r\n\r\nVou chamar os trabalhos à ordem e vou colher o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei 4691. Deputado Márcio Canella, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, Para discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc, em seguida, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente rubro-negro André Ceciliano, não é todos os dias que se ganha de 4 a 0 com um jogador a menos. Espero que na luta pela democracia, e contra o autoritarismo, nós consigamos também vitórias assim retumbantes. \r\n\r\nPor que eu me inscrevo para discutir este Projeto? Claro, concordo com o parecer que o Deputado Luiz Paulo deu ontem no sentido de criar o programa de trabalho. Foi acatado pelo Deputado Márcio Pacheco e explicado pelo Deputado Waldeck Carneiro. O Deputado Eliomar Coelho preside a Comissão de Cultura, eu sou membro efetivo junto com o Deputado Luiz Paulo, junto com o Deputado Waldeck Carneiro, junto com a Deputada Dani Monteiro e outros companheiros. \r\n\r\nQuero dizer que participei de inúmeras reuniões da Comissão de Cultura. Várias com a presença da Secretária Daniele Barros, que tem se mostrando dialogante, comunicativa. \r\n\r\nEu invariavelmente brigava como Comissão do Cumpra-se pelo cumprimento da Lei do Fundo Estadual de Cultura. V.Exa. Presidente democrático André Ceciliano, não tem noção de que essa lei tem 20 anos. Aliás, outra lei sobre cultura nós somos coautores, a lei que melhorou a lei do incentivo em cima do ICMS para a cultura, tornou ela efetiva, com percentual. V.Exa. aliás, foi autor original e depois me convidou e nós fomos coautores. Essa é outra lei também antiga. \r\n\r\nMas por que eu falo da Lei do Fundo Estadual de Cultura? Porque essa lei pega recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc, lei federal que não tinham sido ainda utilizados e coloca no Fundo, abrindo o programa de trabalho. \r\n\r\nO que eu quero discutir? Eu quero lembrar que a Lei do Fundo Estadual de Cultura tem uma série de regras. Uma dessas regras é que os Projetos são aprovados por um conselho do qual fazem parte pessoas eleitas pelo setor de Literatura, pelo setor de Dança, pelo setor de Teatro, em suma: todos os setores culturais têm representação. \r\n\r\nE tem uma série de regras. Uma delas é que 60% desses recursos devem ser aplicados no interior, em municípios do interior. Por que isso é importante? Para não concentrar toda a cultura no Rio de Janeiro e mesmo assim não é em toda cidade, é em parte da cidade. Se formos ver quantos cinemas e quantos teatros têm na Zona Oeste, em Campo Grande, Bangu, Realengo, e quantos têm em Ipanema, Leblon e Gávea, vemos que mesmo na Cidade do Rio de Janeiro essa distribuição é desigual. Se formos pegar o interior então, a desigualdade é total. \r\n\r\nEntão, a Lei do Fundo Estadual de Cultura para a qual esses recursos que nós estamos votando agora se destinam, tem uma série de parâmetros: a consulta, o parecer técnico, a distribuição regional mais equilibrada e mais democratizada. \r\n\r\nEu espero bem que a Secretária Daniele Barros, que sempre vem nas nossas audiências públicas, responde aos questionamentos, eu fico contente de 20 anos depois nós fazermos o Cumpra-se da Lei do Fundo Estadual de Cultura. Antes tarde do que mais tarde, como diz o Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nDeputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Márcio Pacheco, vamos ficar atentos para que este recurso que está indo para o Fundo cumpra as leis e a filosofia do Fundo Estadual de Cultura, transparente, participativo, democrático e redistributivo em termos territoriais. \r\n\r\nBoa tarde a todos, um abraço ecocultural e libertário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, eu falei aqui da Lei 9383, mas a lei é da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é do conjunto dos parlamentares dessa Casa.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, me inscrevi aqui para discutir o Projeto de Lei 4691/2021, do Poder Executivo, que autoriza essa abertura de crédito adicional especial referente ao auxílio emergencial destinado ao setor da Cultura. \r\n\r\nÉ importante, Sr. Presidente, dizer que os recursos são oriundos da Lei Federal Aldir Blanc, nosso querido e saudoso Aldir Blanc, que o samba inclusive sente falta, e eu quero aqui expressar a minha solidariedade à família do Aldir Blanc, mas foi uma lei de apoio ao setor cultural, esse auxílio emergencial, adotado durante a pandemia. \r\n\r\nEntão, tratasse, Sr. Presidente, de um superavit financeiro apurado ainda em 2020. Ou seja, em 2020, o Governo Estadual não realizou uma programação para a utilização desses recursos e para o Orçamento de 2021 não foi incluída nenhuma rubrica específica neste sentido. É por este motivo que é necessário, por exemplo, neste momento, a inclusão desses recursos ao Orçamento de 2021, via lei.\r\n\r\nÉ claro que a redação proposta pelo Governo não mencionava, inicialmente, a Lei do Orçamento de 2021, um erro formal que aqui já foi corrigido, de acordo com o líder do Governo, e agora trazemos toda a possibilidade, inclusive, de resgatar ações emergenciais nas áreas da cultura.\r\n\r\nPrecisamos dizer que a área da Cultura foi a primeira área a fechar durante a pandemia e, por obvio, a última a retomar os seus trabalhos diante daquilo que é tão necessário e fundamental para a Cultura, que é ter o seu público, que é ter a transitoriedade pela cidade.\r\n\r\nEntão, neste sentido, Sr. Presidente, é mais que importante esse recurso emergencial, mas trazer, sem dúvida nenhuma, a possibilidade de transparência e conversa permanente com a secretaria de cultura e os movimentos culturais do Estado do Rio de Janeiro, que padecem, essas pessoas. Ouvimos, em outros tempos, governadores e prefeitos dizerem que a área da Cultura se sentia satisfeita com aplausos. Na verdade, o povo precisa de comida e não de aplausos.\r\n\r\nDeixo aqui a minha solidariedade a todos os fazedores de cultura do Estado do Rio de Janeiro, e aqui fazemos justiça e corrigimos um equívoco do Governo do Estado, que não ponderou isso em plena crise da pandemia, uma crise humanitária.\r\n\r\nÉ importante dizer que estamos já no final de agosto, quando esses fazedores de cultura já poderiam ter recebido o auxílio emergencial de maneira concreta e não foi feito assim, mas, como disse aqui o nosso querido Minc, antes tarde do que mais tarde, e que aqui a cultura terá, sim, a sua voz reverberada nesses microfones.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAntes de encerrar a 1ª Sessão Extraordinária, tem a palavra, pela ordem, a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nV.Exa., “71º Deputado”, falou agora há pouco que foram retiradas quatro Emendas, são nove. Se foram retiradas quatro, sobraram cinco. Ah, bom! São nove Emendas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, só lembrando de colher as coautorias no meu Projeto. Alguns Deputados que estão aqui presentes tinham pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Já, já.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix, por favor.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, todos os que estão me assistindo pela TV Alerj, eu gostaria de cumprimentá-los, cumprimento também toda a Polícia Civil aqui presente.\r\n\r\nComo todos sabem, eu sou cristã evangélica de berço e tenho rodado todo este Estado participando de eventos em igrejas, no Estado inteiro, e por onde eu passo, Sr. Presidente, alguns líderes me questionam sobre a questão do ICMS nas contas de luz das igrejas. Hoje, aqui em plenário, Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar este Parlamento e, em especial, o senhor, que desde o início vem liderando todo esse processo afim de ajudar as instituições religiosas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, na semana passada, foi aprovada aqui, para quem está me assistindo, a lei de sua autoria, juntamente com o Deputado Samuel Malafaia, 4600/2021, que finalmente define as regras para a isenção do ICMS das igrejas, já que o Governo do Estado - e é aí que eu quero ressaltar - cochilou e não pediu a prorrogação a tempo. Por isso as igrejas estão pagando; a conta está chegando e as igrejas continuam pagando. \r\n\r\nEntão, quero, mais uma vez, ressaltar isso. Infelizmente, houve um cochilo por parte do Estado. Quero lembrar, mais uma vez, que a cobrança continua, mas, graças a Deus, este Parlamento fez a sua parte. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero só ratificar aos líderes religiosos que estão me assistindo que esse mérito não é do Governo do Estado, não é do Governador Cláudio Castro. Esse mérito é deste Parlamento e do Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix, eu agradeço as palavras de V.Exa., mas o mérito é de todo o conjunto da Casa, é de toda a Casa. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - É do Parlamento, com certeza. Obrigada, Sr. Presidente. Pena que o Estado demorou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço, mas também é necessário rogar ao Sr. Governador que sancione o mais rápido possível o Projeto de Lei 4600, de 2021. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - E vamos lutar por isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E aí, vamos agradecê-lo também. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Estamos juntos. Com certeza. Nós criticamos na hora que temos que criticar e elogiamos quando temos que elogiar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Questão de ordem solicitada pela Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem, Sr. Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE- Obrigada, Sr. Presidente. Hoje, ao entrar no plenário, eu recebi a informação do líder do Governo que conversou com o Governador Cláudio Castro e apontou que, na semana que vem, o Governador vai receber a bancada feminina da Alerj. \r\n\r\nEu quero deixar todas as Deputadas, então, de sobreaviso porque a data será informada pelo líder do Governo na semana que vem. Queremos agradecer todo o empenho do líder do Governo, que conseguiu, na data de ontem, pautar, junto ao Governador, essa reivindicação, que já tem mais de um mês, das Deputadas da Casa, para levar uma pauta feminina para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigada, Deputado Márcio Pacheco, pelo empenho junto ao Governador. Aguardamos ansiosamente a data e o horário em que o Governador receberá as mulheres Deputadas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra, pela ordem, ao Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Deputado André Ceciliano, quero me dirigir a V.Exa., não só na qualidade de nosso líder e Presidente, que tem honrado o Parlamento, que tem lutado para levantar a economia do Estado, corrigir injustiças, garantir auxílio a quem precisa, mas também na qualidade de coautor, comigo, da lei da Escola sem Mordaça. \r\n\r\nEu recebi um comunicado muito preocupante de alunos e professores do colégio Santo Inácio. Segundo eles, um Deputado, nosso colega, Rodrigo Amorim, pediu à Escola Santo Inácio que tomasse providências em relação a um professor que, segundo ele, ou segundo alguém que denunciou para ele, estaria, nas suas aulas, fazendo comentários, segundo ele, de caráter ideológico ou com críticas ao regime, à família, o que quer que seja. \r\n\r\nEu lembro que a nossa lei de coautoria, Escola sem Mordaça, que é escola com liberdade, que foi sancionada e está em vigor, exatamente abrange esse tipo de caso. Ela garante a liberdade de opinião, a liberdade de cátedra, a diversidade. É claro que, se algum professor for violento com algum aluno, se algum professor faltar às aulas, se algum professor entrar bêbado na sala de aula, cabe processo administrativo, mas não por suas opiniões. Professores diferentes podem usar livros diferentes e podem ter uma visão diferente, depois os alunos formam a sua própria opinião. \r\n\r\nA lei de nossa coautoria, Escola Sem Mordaça, veda a repressão e filmagens sem autorização, não permite que um professor seja admoestado pelo conteúdo da sua disciplina, da sua aula. Garante-se assim que outras opiniões apareçam, que outros livros sejam citados e consultados por outros professores ou por outros alunos. Desse contraditório é que vem a liberdade, é que vem a formação da consciência.\r\n\r\nFiquei muito espantado porque esse tema foi discutido, a lei foi aprovada por ampla maioria, o Governador a sancionou e, depois, houve até um incidente e ele, desavisado, cancelou a sanção, mas a sancionou outra vez - foi seguramente um equívoco. A lei está em vigor, então, até pela Comissão do Cumpra-se, ela tem que ser cumprida. Eu já enviei a lei ao Colégio Santo Inácio e a enviarei a outros. \r\n\r\nConvivo democraticamente com o Deputado Rodrigo Amorim. Volta e meia ele diz que me respeita como decano, a mim, ao Deputado Luiz Paulo e a outros. Na Comissão de Constituição e Justiça nós temos uma convivência democrática, ele apoia nossos projetos ecológicos. Claro, nós temos as nossas divergências, o que é normal. O Deputado Rodrigo Amorim se diz um respeitador da lei, da ordem. A Assembleia aprova uma lei que diz que se deve respeitar a opinião de professores, veda reprimendas, censuras ou perseguições por causa de opinião. Então eu gostaria, em prol da nossa boa convivência, que continuará boa dentro da divergência, que V.Exa., Deputado Ro drigo Amorim, cumpra a Lei da Escola Sem Mordaça e não peça para a escola punir nenhum professor por suas opiniões, sejam elas quais forem, dentro do que diz a lei, do que dizem os livros, do que diz a boa convivência.\r\n\r\nEra esta a observação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os policiais civis...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu fui citado, Sr. Presidente, três vezes pelo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há problema. V.Exa. poderá falar mais tarde, porque nós iremos votar agora a mensagem dos policiais civis.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 164ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4691/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2021).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº 9.000, de 20/07/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), a Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - PPA 2020-2023) e suas alterações e a Lei nº 9.185 de 15 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual 2021).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá em programa de trabalho a ser criado na Lei Orçamentária nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, no âmbito do Fundo Estadual de Cultura: 1561.13.392.0465.4641 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os recursos derivados do Crédito Adicional Especial serão utilizados com ações destinadas ao ramo artístico musical e profissionais da referida classe.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3°, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3° Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no art. 2º, o superávit financeiro apurado no balanço de 2020, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.385.773,45 (hum milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), decorrente da Lei Federal nº 14.017/2020, alterada pela Lei Federal 14.150/2021. \r\n\r\n§1° Os beneficiários das verbas previstos na Lei Federal nº 14.017/2020, alterada pela Lei Federal 14.150/2021, liberadas pela presente lei, deverão enviar a prestação de contas para a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do recebimento do recurso. \r\n\r\n§2° A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realizará Audiência Pública para da documentação com a prestação de contas dos beneficiários, no prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento dos documentos. \r\n\r\n§3° Na hipótese de não prestação de contas para a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no prazo do §2°, e não apresentação de justificativa plausível para a mesma Comissão, o beneficiário ficará inadimplente com o Estado do Rio de Janeiro, devendo o mesmo ficar impossibilitado de receber verbas públicas Estaduais para projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 3°, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4° O Adicional Universitário ou Técnico de que trata essa lei não irá gera nenhum acréscimo remuneratório, adicional pecuniário, ou verba indenizatória. \r\n\r\n§1° O Programa de Adicional Universitário ou Técnico poderá gerar redução de carga horária para o servidor, a fim de que ele participe de aulas presenciais. \r\n\r\n§2° A redução de carga horária será decidida pelo superior hierárquico imediato. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nATA DA 165ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h25min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4668/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MARTHA ROCHA, QUE FICA INSTITUÍDO O REAJUSTE DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Com muita alegria e com muita honra, meu parecer é junto com a CCJ, parabenizando ao autor e pedindo para me tornar autor também desse brilhante projeto. Parecer favorável. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Com a sua vênia, Presidente, com o aval da coautora do Projeto também, Deputada Martha Rocha, defensora da Polícia Civil, muito obrigado pela possibilidade de assinar este Projeto junto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez saudar a todos os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro e o parecer é favorável, acompanhando a CCJ. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez o parecer é favorável, com a CCJ. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nEntão, eu só vou organizar aqui, Deputada Martha Rocha para discutir, Deputado Márcio Gualberto. Mais algum parlamentar que queira discutir a matéria? Então, Deputados Martha Rocha e Márcio Gualberto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos, uma saudação especial aos meus companheiros e companheiras da Polícia Civil e dizer que esta Casa hoje está cumprindo seu papel de representação da sociedade. E a Polícia Civil é o melhor retrato da sociedade. Então, sejam muito bem-vindos a esta Casa de Leis. (Palmas)\r\n\r\nEu quero rapidamente, Presidente, primeiro fazer aqui uma saudação especial ao Delegado Carlos Augusto, que me permitiu estar ao seu lado na coautoria, fazer uma saudação especial também ao Deputado Márcio Gualberto, porque este é um Projeto de Lei dos policiais civis desta Casa para a Polícia Civil. Eu quero dizer, Deputado Delegado Carlos Augusto, que quando vamos verificar os anais aí financeiros do nosso Estado, nós já sabemos que teremos índices inflacionários em torno de 7%. E que minimamente qualquer pessoa teria que receber no mínimo R$ 32,00 em um vale-alimentação.\r\n\r\nEntão, se verificamos hoje na Polícia Civil, além de um ato de desconsideração e desrespeito, é também um ato de insegurança alimentar. É por isso que passam os policiais civis. E muito acertadamente vocês vieram aqui a esta Casa e trouxeram cartaz, lembrando, sim, por mais jocoso que possa parecer, é verdade: o valor atribuído à Polícia Civil na alimentação, quando muito, pode permitir a compra de um salgadinho. \r\n\r\nEsta luta é antiga. Em 20015 estamos numa Indicação Legislativa e recentemente colocamos em todos os momentos das leis orçamentárias uma Emenda para garantir o aumento, embora colocássemos essa Emenda, essa Emenda nunca foi tornada realidade. E recentemente fizemos um ofício ao Governo do Estado, que foi encaminhado à Polícia Civil e recebemos como resposta - queria falar de um modo muito especial ao Deputado Márcio Canella, pedindo a ele que nos observe - da assessoria da Secretaria da Polícia Civil nos informando que este tema está sendo tratado pela Polícia Civil. V.Exa. é o Presidente da Comissão de Orçamento, uma das mais importantes Comissões desta Casa. Então, quero fazer aqui um acordo de procedimento: vamos aguardar e tenho certeza de que o Governador do Estado irá sancionar esse projeto. Nós vamos pedir a V.Exa. uma audiência pública, com a presença da Secretaria da Polícia Civil e da Secretaria de Fazenda, para que possamos dar concretude a essa decisão.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Só quebrando o protocolo, ve nho dizer que V.Exa. tem o apoio de 100% da Comissão. Estaremos juntos nessa grande concentração de foças para ajudar os policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Feita essa observação, agradeço ao Deputado Márcio Canella e faço um cumprimento especial e individual a todos os policiais civis que aqui se encontram, aos presidentes das associações, dos sindicatos. O que vamos fazer com esse projeto não é nada de extraordinário, é apenas o reconhecimento de um trabalho tão importante que é desenvolvido pela Polícia Civil.\r\n\r\nPara terminar, Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, 29 de setembro é o Dia do Policial Civil. Seria muito bom que o Governador do Estado não só sancionasse esse projeto, mas já desse também sinais de efetividade imediata dessa decisão, em respeito ao Dia do Policial Civil. Conto, mais uma vez, com o apoio de todos os parlamentares para aprovarmos o projeto e podermos aplaudir a Polícia Civil.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Dra. Martha, V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pois não.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Alimentação e transporte.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Alimentação e transporte. \r\n\r\nMuito obrigada por vocês estarem conosco. Viva a Polícia Civil e viva o policial civil!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sra. Presidente; boa tarde, todos os meus irmãos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nÉ uma grande alegria, como policial civil, estar na Alerj hoje e dizer que, com a graça de Deus, por meio da iniciativa do Deputado Estadual Delegado Carlos Augusto e da Deputada Estadual Delegada Martha Rocha, nós obtivemos não somente uma vitória, mas também a correção de uma injustiça que já perdurava há muito tempo neste Estado.\r\n\r\nOs policiais civis, assim como os outros da área de segurança pública, merecem ser valorizados e tratados com dignidade. É isso que a Alerj está fazendo hoje, reconhecendo que vocês são valorosos e fazem a área de segurança pública funcionar neste Estado, apesar dos pesares.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, Luiz, que aqui está embaixo, presidente, junto com a Márcia, do Sindpol, eu gostaria de avançar nessa vitória e pedir que o Governador do Estado envie com a máxima urgência a Lei Orgânica da Polícia Civil para ser votada. É preciso que essa Lei Orgânica venha para Alerj, uma lei orgânica que seja boa para todos, não somente para uma categoria. É isso que nós esperamos.\r\n\r\nGraças a Deus a Alerj tem dado demonstrações de que é pró- segurança pública. Que bom! Isso significa que estamos num momento favorável, Deputada Martha Rocha. O momento é favorável para melhorarmos a qualidade de vida desses profissionais que diuturnamente se sacrificam até mesmo por aqueles que jogam contra a área de segurança. O senso de missão, de dever, de obrigação supera todas as contrariedades, então, é com muita alegria que agradeço a oportunidade de fazer parte desse projeto de lei aprovado e vitorioso. Mas a minha maior alegria é que, antes de ser Deputado, ou de estar Deputado estadual, sou católico e inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, meus irmãos. Sem vocês eu não teria chegado aonde estou.\r\n\r\nMuito obrigado pelas críticas, pelo apoio e vamos avançar.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes na Alerj - que, em tese, é a Casa do povo - para prestigiar a votação desse meritoso Projeto de Lei, de autoria da Deputada Martha Rocha e do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nSou funcionário público estadual aposentado, e a luta da Polícia Civil também é a luta do conjunto dos funcionários públicos estaduais. Reajuste de vale-refeição e vale-transporte deveria fazer parte da rotina do Poder Executivo: a cada 12 meses, pelo IPCA, corrigir as perdas à inflação anual. Mas não é o que vem ocorrendo nem nos salários nem nos vales de alimentação e transporte.\r\n\r\nEm média, o salário do funcionário público já sofreu perdas acumuladas de mais de 45%. Uma das lutas, uma das bandeiras desta Casa, prevista na Constituição da República, é fazer a reposição salarial - é mandamento da Constituição Federal. Porque o salário é corroído pela inflação, mas o alimento, o transporte, a saúde são corrigidos pela mesma inflação. É uma covardia com o funcionalismo público estadual, do qual a Polícia Civil é parte importante e operosa, não ter o reajuste salarial. (Palmas)\r\n\r\nMas no mérito da matéria, que é só a recomposição das perdas do vale-alimentação e do vale-transporte, garanto a vocês que o que está se consagrando aqui hoje é uma grande vitória. E por que é uma grande vitória? Porque não é um Projeto de Lei autorizativo - o parlamento não está autorizando o Governador -; é um Projeto determinativo. Por parte do Governo, só cabe um caminho: sancioná-lo ou vetá-lo. (Palmas)\r\n\r\nComo a aprovação será seguramente por unanimidade, se o Governo vetar, esta Casa irá derrubar o veto porque, se não derrubar, trairá o compromisso que hoje está assumindo com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nFaço esses esclarecimentos para dizer que estamos votando “sim” e parabenizando os autores, Deputada Martha Rocha, Deputado Márcio Gualberto, Deputado Delegado Carlos Augusto e tantos outros que forem coautores desse projeto porque esse é um marco, é um divisor de águas em projetos determinativos, fazendo a recomposição de perdas em vale-alimentação e em vale-transporte.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nLembro a todos os nobres Deputados que, logo em seguida ao Deputado Waldeck Carneiro, a Ordem do Dia se encerrará às 17horas e temos mais pauta. Quero acertar com o parlamento que prorroguemos...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente - desculpe-me, Deputado Rodrigo Amorim -, quero solicitar aos Deputados, os que estiverem inscritos depois do Deputado Rodrigo, que votemos o projeto e, e vez de discutir, fazer a declaração de voto, porque assim os policiais podem acompanhar imediatamente a aprovação do projeto. É possível, Deputado Waldeck Carneiro? (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha, só falta o Deputado Waldeck Carneiro. Ele discutiria bem brevemente, e aprovaríamos o projeto. Os que queiram falar acerca do projeto falariam na declaração de voto. Pode ser? Vamos precisar prorrogar a Ordem do Dia para concluir a pauta...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, eu vou ser antipática, Deputado Rodrigo, Deputado Waldeck, e pedir que façamos uma discussão breve para, imediatamente, aprovar o projeto. Desculpe-me.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, serei muito breve. Cumprimento todos os Deputados e Deputadas. Quero me dirigir a toda a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro presente, às diversas categorias, e dizer que a Polícia Civil tem três grandes policiais que representam a instituição neste parlamento.\r\n\r\nOs senhores e senhoras têm acompanhado o meu mandato. Tenho feito a defesa incondicional das forças de segurança, diferentemente de alguns grupos que, neste plenário, satanizam a atividade dos senhores e das senhoras. Um exemplo foi o que aconteceu no Jacarezinho. Esses que aqui estavam foram os primeiros a satanizar a atividade dos senhores e das senhoras. Mesmo a Polícia Civil tendo perdido um dos seus heróis, houve Deputados nesta Casa que não hesitaram, em momento nenhum, em defender os vagabundos e satanizar os senhores e senhoras.\r\n\r\nNão me admira que os Deputados deste partido tenham fugido. Aliás, eles têm medo de crucifixo, água benta e polícia, porque eles gostam de estar do lado de vagabundo. \r\n\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem três grandes policiais nesta Casa, os autores desta lei, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputada Martha Rocha, que merece uma salva de palmas - ela participa de todas as sessões da Comissão de Servidores Públicos que eu presido, onde nós instituímos um grupo de trabalho para tratar da lei orgânica, da progressão da carreira, dos benefícios; é a primeira a chegar na sessão e a última a sair e é a que defende incondicionalmente a pauta de todos os profissionais da Polícia Civil. (Palmas)\r\n\r\nQuero saudar todas as representações de classe, a minha amiga Márcia, que está ali, Presidente do Sindpol, todos os sindicatos, todas as associações das carreiras da Polícia Civil.\r\n\r\nO outro policial civil que muito bem defende a instituição, a segurança pública e as aberrações que são trazidas a este plenário por esse grupo que eu citei anteriormente, é o meu amigo, meu irmão, o Deputado Márcio Gualberto, grande cristão. Talvez seja por isso que eles não estejam mais aqui, porque eles ficam apavorados quando tem cristão, quando tem a bancada da bala, quando tem defensor de polícia e quando tem alguém que tem ojeriza ao crime organizado.\r\n\r\nNão somos nós que tiramos fotografias abraçados ao lado dos piores facínoras deste estado que os senhores prendem e eles insistem em defender, priorizando uma política de desencarceramento, quando defendo sempre que o lugar de vagabundo é na cadeia ou no cemitério.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, meu amigo, grande representante da igreja católica neste parlamento, vou, em respeito ao andamento dos trabalhos, abrir mão do pela ordem que eu pedi e vou responder o Deputado Minc no Expediente Final.\r\n\r\nRespeito o Deputado Minc, toda a sua trajetória política, assim como respeito o Deputado Luiz Paulo, mas talvez essa trajetória e os cabelos brancos do Deputado Minc deveriam lhe ensinar que ele deve antes de dar opinião sobre alguma coisa saber exatamente do que se trata ao invés de “jogar para a plateia”. \r\n\r\n“Jogar para a plateia” foi o que aconteceu aqui nesta semana, Sra. Presidente, para concluir, quando utilizando a estratégia dos ratos acuados, utilizando a estratégia do espantalho, uma Deputada do PSOL deturpou tudo o que falei: me acusou de defender o feminicídio político, me chamou de agressor de mulheres, proferiu todos os impropérios, todas as calúnias. Já está sendo processada aqui nesta Casa por mim, porque diferente dela, ao invés de ficar só bravatando, eu faço: eu já ingressei com uma representação contra essa Deputada no Conselho de Ética. \r\n\r\nVou aproveitar o ensejo para falar baixinho, Sra. Presidente, porque talvez assim, falando bem baixinho, ela não diga que eu estou atacando, violentando. Antes que ela faça novamente todo espetáculo como fez nesta semana, eu quero me dirigir sobretudo aos eleitores dela. Eu exijo uma resposta, Deputada, a senhora estava aqui até agora, fugiu, mas eu exijo uma resposta: o seu partido, o Deputado Marcelo Freixo e sua família levaram milhões de reais para vender a memória da Vereadora Marielle?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, pediria que se atentasse só ao Projeto em pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quanto vale o cadáver de Marielle? E a última pergunta para a Deputada que estava aqui até agora: a senhora levou algum capilé também nessa negociação? Eu vi muito circo e nenhuma resposta. Estamos aguardando a sua resposta. Desafio a dar essa resposta, Deputada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nSaudação a toda Polícia Civil. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em respeito aos servidores públicos da Polícia Civil que estão aqui o Deputado Waldeck Carneiro desistiu de discutir. Vai falar depois na declaração de voto para que V.Exas. - também são V.Exas. - possam nos ouvir aqui dizer: não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem só ao final. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Porque às 17 horas precisamos encerrar a Sessão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço coautoria ao vosso Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria ao meu Projeto de Lei nº 4009-A. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço também, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço atenção à Mesa. Coautoria ao meu Projeto de Lei nº 4009-A: Deputada Martha Rocha, Deputada Célia Jordão, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Paulo, Deputada Mônica Francisco, Deputado Carlos Minc, Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputada Tia Ju, gostaria de pedir coautoria ao Projeto de Lei nº 4668/2020, que acabamos de aprovar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pedido de coautoria do Deputado Anderson Moraes aos autores. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Parabenizo o Deputado Delegado Carlos Augusto, a Dra. Martha Rocha, o Deputado Márcio Gualberto e todos aqui das galerias pelo meritório Projeto para a Polícia Civil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou conceder a palavra ao Deputado Delegado Carlos Augusto, que está aqui ao meu lado para dar os policiais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, só queria fazer um requerimento para prorrogarmos por mais 15 ou 20 minutos a Sessão, porque tem outra pauta com três Projetos, só para terminar a pauta da semana. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou aproveitar e pedir o parecer ao Parlamento sobre a prorrogação por mais 20 minutos da Sessão para continuarmos a pauta. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Prorrogada a Sessão.\r\n\r\nConcedo a palavra ao Deputado Delegado Carlos Augusto por dois minutinhos.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidenta Deputada Tia Ju, muito obrigado por quebrar o protocolo me permitir falar (palmas).\r\n\r\nAgradeço a presença dos policiais civis no plenário.\r\n\r\nÉ uma luta que continua, mas já passou da metade. Vamos conseguir aumentar a nossa alimentação, aumentar o nosso transporte. Vamos brigar pela lei orgânica, pela nossa previdência. É uma luta, mas contamos com a boa vontade do Governador e tivemos que tornar isso institucional. \r\n\r\nVotaram favoravelmente a Dra. Martha Rocha, o Deputado Márcio Gualberto e até o PSOL - digo até o PSOL porque, às vezes, em questões de polícia eles são muito enérgicos. Agradeço a unanimidade no nosso pleito hoje, aqui na Alerj, mas só aconteceu dessa forma porque comparecemos aqui. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é forte porque seus membros são verdadeiramente fortes.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Estamos juntos sempre.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado Delegado Carlos Augusto. Falo sempre do meu respeito e do meu integral apoio à Polícia Civil. Parabéns a todos vocês pela luta e pela perseverança. Precisamos muito de vocês.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 592/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO VEREADOR DE ANGRA DOS REIS ILMO SR. MARQUINHO COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 601/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO À ILMA. SRA. ISABELE BENITO - JORNALISTA, REPÓRTER, APRESENTADORA E RADIALISTA DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 316/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ESTRUTURA FÍSICA DO POLO CEDERJ EM SAQUAREMA PARA AS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE DA FAETEC SITUADA NO MESMO MUNICÍPIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Sessão, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h52min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 165ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 166ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h54min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3620/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PARA INCLUIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, A DE APURAR O CRIME DE FURTO DE CABOS DE ENERGIA DESTINADOS AOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, E DAS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Waldeck Carneiro para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, uma das principais pragas hoje é o roubo de cabos do sistema de energia das linhas ferroviárias. Então, de fato é um projeto importante, e o parecer naturalmente é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Tia Ju, rapidamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. tem que ser breve, Deputado Carlos Minc, porque nós prorrogamos a Ordem do Dia; senão, não conseguiremos terminar a pauta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Serei breve. Prometo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, é sempre uma honra e um privilégio tê-la presidindo os nossos trabalhos, em defesa da liberdade religiosa e na luta contra a desigualdade social. Parabéns, Deputada Tia Ju, e obrigado por ter dado a coautoria em importante projeto de sua autoria hoje. \r\n\r\nVou ao ponto. Há muitos anos, eu fiz um projeto, uma lei para controlar os ferros-velhos, que eram um elo da cadeia da ladroagem. E nós ambientalistas queremos que o ferro-velho seja um elo da cadeia da reciclagem. \r\n\r\nDepois eu fiz uma lei específica criando um cadastro para o caso desses fios de cobre que são vendidos nos ferros-velhos. Qual é a origem deles? Porque ocorre roubo permanente. Isso afeta o transporte, o metrô, o trem, a energia, penaliza o trabalhador. \r\n\r\nAgora eu estou em coautoria com a minha companheira Deputada Martha Rocha, que conhece bem o problema, porque foi chefe de Polícia, num projeto para dizer que uma delegacia específica que já tem uma série de funções, serviço de delegado, vai também se ocupar especificamente do roubo dos fios de energia elétrica, sobretudo os destinados aos modais ferroviário e metroviário. \r\n\r\nAssim, nós queremos apertar o cerco contra este roubo. O nosso sistema de transporte já é um caos, as pessoas já são prejudicadas; na pandemia ficam amontoadas dentro dos vagões dos trens e, quando alguma coisa para por causa do furto desses cabos, pior ainda. \r\n\r\nEntão, agora a ideia é ter uma delegacia focada nisso para coibir esse crime. Aproveito para dar parabéns à Polícia Civil pela conquista, também aos concursados. Defendemos o concurso e defendemos uma Polícia inteligente, investigativa, bem paga, que é o que o Rio merece. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4360/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ÁTILA NUNES, QUE ACRESCENTA ARTIGOS À LEI 7.106 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da CCJ é pela anexação ao PL 3685/2017, que é de autoria do Deputado Átila Nunes. Eu não consegui consultar o autor. Há uma questão aqui que pode ser resolvida, para que pudesse dar autoria à Deputada Dani Monteiro, porque neste Projeto do Deputado Átila Nunes ela não pode ser coautora, porque ela não era Deputada, mesmo anexando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verdade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, o que eu queria sugerir, se V.Exa. pudesse retirá-lo de pauta, eu consulto o Deputado Átila Nunes para que ele possa retirar o dele e votar o dela, porque ambos são autores e ele aprimoraria o Projeto da Deputada Dani Monteiro com Emendas, a fim de acolher a proposta que ele teve em 2017.\r\n\r\nEu pediria a V.Exa. para retirá-lo de pauta para que haja a possibilidade de ajudar ambos os parlamentares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência acata o pedido de V.Exa. Projeto retirado de pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3556/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, ACRESCENTANDO ARTIGO 51-A, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3556/2021, QUE “ALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, ACRESCENTANDO ARTIGO 51-A, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3556/2021, QUE “ALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, ACRESCENTANDO ARTIGO 51-A, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei n.º 880, de julho de 1985, para acrescer artigo à referida Lei.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AO POLICIAL MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno ao Policial Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração do trabalho noturno a que se refere o deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3556/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3556/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AO POLICIAL MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno ao Policial Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração do trabalho noturno a que se refere o deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 2º - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3999/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com Emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3999/2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3999/2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de incentivar o desenvolvimento rural, urbano e periurbano sustentável, promover a segurança alimentar e nutricional da população e estimular a geração de trabalho e renda.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se artigo 8º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º: O Poder Executivo estimulará os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas públicas de ciência e tecnologia e as instituições universitárias estaduais a contribuir no desenvolvimento e na adaptação de tecnologias, de processos, de maquinário, de equipamentos, em escalas mínimas de produção, bem como poderá disponibilizar essas tecnologias aos beneficiários desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se artigo 10 do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10: O Poder Executivo, por meio da Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural do Rio de Janeiro (EMATER), da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio de Janeiro (PESAGRO) e das instituições de ensino superior estaduais, poderá criar mecanismos voltados à formação de empreendedores e seus trabalhadores, bem como ao assessoramento técnico de empreendimentos de que trata esta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se artigo 13 do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13: Nos processos de compras públicas, o Poder Executivo poderá reservar cotas para aquisição de produtos ou insumos oriundos da agroindústria fluminense .”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3999/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o meu parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra o Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Bebeto para emitir o parecer. O seu microfone está fechado, Deputado Bebeto. Eu até entendi que foi favorável, mas o seu microfone está mutado, está fechado. Pode falar agora, Deputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO (Para emitir parecer) - Favorável. Tive um probleminha aqui no computador. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Agora eu ouvi. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Parabenizando o autor pelo Projeto, que institui uma política estadual de fomento à agroindústria familiar no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento rural, o império urbano sustentável é fundamental que discutamos mais sobre este tema nesta Casa e promovamos mais ações no sentido também deste Projeto, de promover a segurança alimentar e nutricional da população e estimular a geração de trabalho e renda, sobretudo, neste momento extremamente delicado. \r\n\r\nSem dúvida, trata-se de um Projeto extremamente importante e necessário. O fortalecimento da agroindústria familiar fundamenta-se na sua importância econômica, social, cultural e também no potencial que ela representa na perspectiva do desenvolvimento sustentável, economicamente viável e o que chamamos de socialmente justo. \r\n\r\nPriorizar a agroindústria familiar, reconhecer as suas dinâmicas de desenvolvimento local, que vão aliando melhoria da qualidade de vida do produtor com agregação do valor aos produtos que são produzidos na agropecuária e com respeito, acima de tudo, aos princípios de uma agricultura voltada à diversificação dos sistemas produtivos, sobretudo, e também do meio ambiente, com foco na agroecologia é requisito também para o pleno desenvolvimento humano da população fluminense. \r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao Projeto é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Sessão, antes de encerrá-la, a Presidência comunica: \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4115/2021 de minha autoria.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3599/2021 de minha autoria.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo))\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4375/2021, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4595/2021, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4310/2021, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 875/2019, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 783/2019, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5645/2010, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 488/2020, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim .”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 371/2021 de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim .”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1205/2019, de minha autoria.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 708/2019 de minha autoria.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 1366/2019, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3410/2020, do Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 4431/2021, do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 4153/2021, do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4383/2021, do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 1913/2020, do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 166ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3620/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art.4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o do art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As atribuições da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) poderão, concorrentemente, com as demais unidades policiais do Estado, alcançar a apuração das seguintes infrações penais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a inclusão nas atribuições da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), dentre as já conferidas, a de apurar o crime de furto de cabos de energia elétrica destinados aos modais de transporte ferroviário e metroviário, e das demais concessionárias de serviço público.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas como atribuições da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) a apuração das infrações penais descritas na presente lei e outras que venham a ser atribuídas por ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3556/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 16, inciso I, e ao artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3999/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 13.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 12, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 12: A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) poderá conceder financiamento de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nParágrafo único: O financiamento de que trata o caput poderá ser requerido pelo empreendedor diretamente à AgeRio ou por meio de instituições que atuam como agentes financeiros da AgeRio.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 11, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11: Fica autorizada a cessão de parte do espaço físico, em eventos públicos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, tais como feiras, exposições e congêneres, para exposição e comercialização de produtos e insumos oriundos da agroindústria familiar fluminense.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 10, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10: O Poder Executivo, por meio da Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural do Rio de Janeiro (EMATER), da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio de Janeiro (PESAGRO) e das instituições de ensino superior estaduais, poderá criar mecanismos voltados à formação de empreendedores e seus trabalhadores, bem como ao assessoramento técnico de empreendimentos de que trata esta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 8º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º: O Poder Executivo poderá estimular os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas públicas de ciência e tecnologia e as instituições universitárias estaduais a contribuir no desenvolvimento e na adaptação de tecnologias, de processos, de maquinário, de equipamentos, em escalas mínimas de produção, bem como na disponibilização dessas tecnologias aos beneficiários desta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o inciso V, do art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a instituição da Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de incentivar o desenvolvimento rural, urbano e periurbano sustentável, promover a segurança alimentar e nutricional da população e estimular a geração de trabalho e renda.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 Nos processos de compras públicas, o Poder Executivo poderá reservar cotas para aquisição de produtos ou insumos oriundos da agroindústria fluminense.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Política estadual deverá incentivar o uso consciente e sustentável dos recursos naturais, especialmente os recursos hídricos, devendo fomentar métodos não poluentes de correção de solo, adubação e controle de pragas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o artigo 14, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.14: As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o inciso II do artigo 5°, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5° - ...\r\n\r\nII- a concessão de regime tributário diferenciados. desde que previamente realizados estudos de impacto fiscal que compravam a efetividade da medida.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3471/2021, QUE “ALTERA A LEI N.° 3586 DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3471/2021, QUE “ALTERA A LEI N.° 3586 DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo dispor sobre a alteração da Lei n.º 3.586, de 21 de junho de 2001, que trata da reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno aos servidores da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração do trabalho noturno a que se refere o deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\n“Suprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3471/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3471/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno aos servidores da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração do trabalho noturno a que se refere o deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 2º - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4571/2021 QUE “DENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4571/2021 QUE “DENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo alterar a nomenclatura de um trecho da rodovia RJ145.\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados as vias. Assim, com o intuito de aprimorar e viabilizar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATICA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO XXXI DA LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altere-se o inciso XXXI do artigo 1º da lei 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXXI - RODOVIA AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” - o trecho da rodovia RJ 145, que se inicia entre a antiga Fábrica da Chueke até o Cambota, no município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4571/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4515/2021 “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 07 a 34)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 35)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 36 a 41)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 42 a 60)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 61 a 71)\r\n\r\nComissão de Meio Ambiente (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nComissão de Transportes (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 34,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N. º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N. º 02 DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PELA EMENDA N.º 08 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 60 E 70 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 10 E 43 PELA EMENDA N.º 23 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 11 PELA EMENDA N.º 22 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 58 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 12 E 45 PELA EMENDA N.º 21 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 42 PELA EMENDA N.º 25 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 13 E 54 PELA EMENDA N.º 20 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 15, 17 E 46 PELA EMENDA N.º 18 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 16, 19 E 56 PELA EMENDA N.º 17 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA EMENDA N.º 15 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 20 E 48 PELA EMENDA N.º 14 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 21 E 49 PELA EMENDA N.º 13 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 22 E 50 PELA EMENDA N.º 12 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 23 E 51 PELA EMENDA N.º 11 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 24 E 64 PELA EMENDA N.º 10 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 25 PELA EMENDA N.º 09 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 26 E 52 PELA EMENDA N.º 08 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 27, 53 E 65 PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 28 E 67 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 30 E 40 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 31 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 32, 59 E 68 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 33, 36 E 41 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 38 E 69 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 39 PELAS EMENDAS N.ºS 18 E 19 DA CJJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 44 PELA EMENDA N.º 22 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 47 E 63 PELA EMENDA N.º 16 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 55 PELA EMENDA N.º 19 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 71 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 34,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 74 (setenta e quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4515/2021 “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os Municípios poderão aderir ao Programa estabelecido na presente lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nModifica-se o artigo 8º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, e poderá ser integrado, no mínimo, por representantes das Secretarias de Estado de Transportes, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, de um representante de cada um dos Municípios e por representantes das entidade sindicais dos operadores de transporte coletivo e representantes de organizações da sociedade civil.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4515/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 34, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N. º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N. º 02 DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PELA EMENDA N.º 08 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 60 E 70 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 10 E 43 PELA EMENDA N.º 23 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 11 PELA EMENDA N.º 22 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 58 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 12 E 45 PELA EMENDA N.º 21 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 42 PELA EMENDA N.º 25 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 13 E 54 PELA EMENDA N.º 20 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 15, 17 E 46 PELA EMENDA N.º 18 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 16, 19 E 56 PELA EMENDA N.º 17 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA EMENDA N.º 15 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 20 E 48 PELA EMENDA N.º 14 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 21 E 49 PELA EMENDA N.º 13 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 22 E 50 PELA EMENDA N.º 12 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 23 E 51 PELA EMENDA N.º 11 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 24 E 64 PELA EMENDA N.º 10 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 25 PELA EMENDA N.º 09 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 26 E 52 PELA EMENDA N.º 08 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 27, 53 E 65 PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 28 E 67 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 30 E 40 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 31 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 32, 59 E 68 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 33, 36 E 41 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 38 E 69 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 39 PELAS EMENDAS N.ºS 18 E 19 DA CJJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 44 PELA EMENDA N.º 22 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 47 E 63 PELA EMENDA N.º 16 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 55 PELA EMENDA N.º 19 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 71 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 34, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4515/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, que terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Elaborar e aprovar, através do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, definido no Art. 8º, o plano de substituição da frota atual por veículos com zero de emissão de gases CO2, denominados “veículos verdes”;\r\n\r\nII - Promover a gradual redução da emissão de dióxido de carbono (CO2) emitido pelos veículos vinculados aos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros até a sua total eliminação;\r\n\r\nIII - Incentivar a adoção de tecnologias não poluentes nas frotas dos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\n\r\nIV - - Promover a cadeia produtiva da indústria de veículos limpos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Facilitar a adoção de soluções de financiamento que acelerem a adoção de veículos limpos e a eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\n\r\nVI - Apoiar os Municípios e as empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, através da Agência Estadual de Fomento - AgeRio, com suporte financeiro para a aquisição de veículos limpos, com vistas à eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros.\r\n\r\nArtigo 2º - O programa de eliminação dos gases poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus reger-se-á pela presente Lei e pelas normas complementares a serem baixadas pelas autoridades competentes e será executado de acordo com que o definir o Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 3º - Por ser serviço público de interesse do Estado, os Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus, poderá ser operado por “veículos verdes”, aqueles definidos por emissão zero de CO2, conforme disposto na presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - As reduções do CO2 de origem fóssil mencionadas nesta lei referem-se exclusivamente às emissões no uso final dos insumos energéticos.\r\n\r\nArtigo 5º. - A escolha dos combustíveis e fontes de energia alternativas poderá ser feita mediante aconselhamento das autoridades técnicas estaduais, à luz de informação científica consistente, que indique a possibilidade de maximização das reduções das emissões de gases de origem fóssil em todo ciclo de vida do combustível/energia a ser utilizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha de que trata esse artigo poderá ser considerar expressamente a economicidade do combustível eleito, em cotejo com os demais, bem como sua disponibilidade no mercado.\r\n\r\nArtigo 6º - O processo de substituição da frota atual dos veículos para Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por “veículos verdes”, poderá ser feita de forma gradual e observando a renovação prevista nos contratos de concessão vigentes, bem como a adequação do serviço prestado, nos termos do art. 6, §1 da Lei federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\n\r\n§1º O Estado do Rio de Janeiro, através da Agência de Fomento Estadual - AgeRio, poderá propiciar às empresas operadoras de transporte público de passageiros, financiamentos adequados objetivando viabilizar a renovação das frotas de forma a não onerar os contratos de concessão em vigor.\r\n\r\n§ 2º No caso de novas licitações, os contratos de concessão poderão prever as metas estabelecidas na presente Lei.\r\n\r\nArtigo 7º As escolhas das alternativas de combustíveis e tecnologias serão realizadas no âmbito do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes, instituído pela presente Lei, observando-se o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pelo poder concedente.\r\n\r\nArtigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, e poderá ser integrado, no mínimo, por representantes das Secretarias de Estado de Transportes, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, de um representante de cada um dos Municípios e por representantes das entidade sindicais dos operadores de transporte coletivo e representantes de organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArtigo 9º - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros fixará as metas intermediárias e finais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei, que serão fixas e inadiáveis.\r\n\r\n§1º - Havendo conjuntura favorável, poderão ser as metas tratadas no caput ajustadas para patamares mais rigorosos, especialmente quanto à quantidade de emissões reduzidas e aos prazos, mediante avaliações objetivas e transparentes a serem realizadas a cada 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§2º - O Comitê Gestor poderá coletar informações do total de emissões de cada sistema interestadual, a fim de estabelecer patamares básicos para as metas aqui estipuladas.\r\n\r\nArtigo 10 - Os veículos a serem adquiridos deverão ser compostos por unidades novas, dotadas de propulsores e/ou combustíveis de menor impacto poluidor do que os veículos convencionais substituídos, de modo a garantir reduções na emissão de poluentes:\r\n\r\n§1º - Para os fins deste artigo devem ser consideradas as emissões totais das frotas, as quais deverão progressivamente observar:\r\n\r\nPARÂMETRO\r\n\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\n\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE) ANOS\r\n\r\nCO2 de origem fóssil\r\n\r\nREDUÇÃO DE 50%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\n§2º - Para os fins deste artigo, devem ser consideradas as emissões totais das frotas, num prazo máximo de 20 (vinte) anos, ocorrer uma redução de 100% (cem por cento) tanto de material particulado como de óxidos de nitrogênio (NOx), conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPARÂMETRO\r\n\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\n\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE) ANOS\r\n\r\nMP\r\n\r\nREDUÇÃO DE 90%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\nNOx (NO2)\r\n\r\nREDUÇÃO DE 80%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\nArtigo 11 - Para viabilizar a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos de concessão e justificar os investimentos, os veículos incorporados nas frotas destinados ao cumprimento das metas previstas nesta lei poderão proporcionar economias nos custos operacionais de no mínimo 50% menos no custo por quilômetro rodado, adotando-se o diesel como paradigma.\r\n\r\nArtigo 12 - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, poderá acompanhar permanentemente a evolução anual da melhoria ambiental das frotas individuais de, no sentido de estabelecer, com a necessária antecipação, os arranjos necessários para garantir o efetivo cumprimento das metas intermediárias e finais globais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 13 - A métrica utilizada para os cálculos das emissões poderá ser definida pelo Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor, e publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, mediante normativa oficial, seguindo os fatores típicos de emissão e os critérios amplamente utilizados e aceitos pelas autoridades ambientais municipais, estaduais e federais.\r\n\r\nArtigo 14 - As empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros que ingressarem no programa de renovação da frota previsto na presente Lei, poderão desenvolver programas internos de conscientização e treinamento de condutores, técnicos de manutenção e operação e implantar em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da implantação da nova frota, ações que levem maior eficiência nas reduções de emissões de poluentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Público concedente acompanhará a implantação das medidas definidas no caput.\r\n\r\nArtigo 15 - As empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros poderão apresentar até 31 (trinta e um) de março de cada ano de exercício, um relatório anual de emissões da frota operada por combustível fóssil, Biodiesel ou etanol sob sua responsabilidade, relativo ao ano anterior, detalhando as quantidades de quilômetros rodados por cada veículo cadastrado no sistema, consumos de combustíveis, o total anual das emissões de cada poluente e gases do efeito estufa, bem como apresentar as medidas de controle já existentes e a serem implantadas, no sentido da redução adicional do consumo de combustível e das emissões;\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios a serem emitidos pelas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, poderão ser conferidos pelo Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, com ampla publicidade.\r\n\r\nArtigo 16 - Havendo avanço técnico por parte dos fabricantes e disponibilidade econômica por parte dos Poderes Concedentes, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, poderão ser estabelecidas novas metas para as emissões de Material Particulado, CO2 e NOx, para os veículos de cada uma das frotas.\r\n\r\nArtigo 17 - A previsão das exigências, critérios, metas e prazos para a realização das intervenções ambientais, mencionadas nesta Lei, e em seu respectivo regulamento, devem constar de forma clara e inequívoca nos editais e dispositivos contratuais.\r\n\r\nArtigo 18 - Os custos incrementais de aquisição de veículos com as novas tecnologias, em relação aos custos da tecnologia convencional baseada no uso do diesel de origem fóssil ou outras fontes poluentes quando existentes, devem ser claramente identificados e objeto de adequação financeira específica, de modo a garantir o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, levando-se em consideração o custo total de propriedade do veículo, conjugando-se os investimentos e os custos operacionais.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros deverá manter atualizado o valor do quilômetro rodado dos veículos a diesel praticados nos sistemas abrangidos por esta Lei e validar o valor da frota que será introduzida.\r\n\r\nArtigo 19 - Os eventos de substituição dos veículos com alternativas mais limpas, devem ser programados individualmente em cada empresa operadora de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, ano após ano, por meio de acompanhamento permanente do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, mediante processos individuais que apresentem com clareza a identificação e caracterização dos veículos substituídos e substitutos, os cronogramas físico financeiros, os eventuais custos incrementais de investimento inicial, operacionais e uma projeção dos benefícios ambientais, a serem auferidos em termos de redução das emissões de cada poluente especificado nesta lei e do CO2 fóssil.\r\n\r\nArtigo 20 - Os Municípios poderão aderir ao Programa estabelecido na presente lei.\r\n\r\nArtigo 21 - O Poder Executivo fica autorizado a editar as normas e assinar os convênios com instituições financeiras, de acordo com a Constituição do Estado e as leis vigentes, para criar as condições previstas na presente Lei bem como viabilizar a instalação no Estado do Rio de Janeiro de montadoras ou fábricas de veículos que usem tecnologia com zero emissões de CO2.\r\n\r\nArtigo 22 - O Poder Executivo poderá reforçar os valores em carteira da AgeRio, destinados ao fomento das atividades previstas na presente Lei.\r\n\r\nArtigo 23 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, poderá providenciar as condições para financiamento de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 24 - A Secretaria Estadual de Transportes poderá desenvolver programas para fornecimento de assistência técnica e apoio ao Estado, com a finalidade de facilitar o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, podendo inclusive firmar convênios e contratos, observada a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, editará ato determinando o prazo e a forma de renovação da frota dos ônibus utilizados nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por “veículos verdes” com emissão zero emissões de CO2.\r\n\r\nArtigo 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para abastecimento dos veículos de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros movidos exclusivamente a energia elétrica.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n\r\nArtigo 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de baterias para veículos elétricos classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob o número 85076000.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n\r\n§2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, poderá providenciar as condições para financiamento e subsídio para aquisição das baterias descritas no caput de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 27 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do IPVA sobre ônibus exclusivamente movido a energia elétrica e destinados aos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por um período de 20 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n\r\nArtigo 28 - Esta Lei se aplica a todos os Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 29 - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArtigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2337129"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4216/2018, QUE “PROÍBE A COBRANÇA RETROATIVA, POR ESTIMATIVA, NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, Flavio Bolsonaro que “proíbe a cobrança retroativa, por estimativa, nas faturas de consumo de energia elétrica na forma em que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que fique vedada a cobrança retroativa, por média estimada, de eventuais diferenças nas faturas de consumo de energia elétrica, quando constada falhas ou irregularidades no uso contínuo dos medidores eletromecânico ou digital.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.234, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de cobrança, luz e gás e dá outras providências que em seu artigo 5º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 5º Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrentes de adulteração no equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e imparcial.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4216/2018 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4216/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1034/2019, que “dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, pessoas com deficiência, criança, adolescente e/ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise do Projeto de Lei nº 1034/2019, de autoria do nobre Deputado Gustavo Schmidt, tem objeto semelhante ao Projeto de Lei nº 719/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre a comunicação à Delegacia de Atendimento à mulher, casos de agressões domésticas contra mulheres”.\r\n\r\n“Ex positis”, manifesto-me pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1034/2019 ao Projeto de Lei nº 719/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1034/2019 ao Projeto de Lei nº 719/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2903/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a criação do serviço telefônico disque denúncia de maus tratos contra animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro pretende criar um canal direto telefônico e por via aplicativo de mensagem, para denuncias de maus tratos com animais.\r\n\r\nA proposta é meritória, pois embora a Linha Verde do Disque-Denúncia já seja um canal para comunicação de crimes ambientais, poderia haver ainda um canal específico para o tema. Contudo, a propositura não merece prosperar, pois já tramita nesta casa o Projeto de Lei nº 2875/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O CANAL DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sendo mais antigo e matéria similar ao Projeto de Lei nº 2875/2020.\r\n\r\nSendo assim, dada a similaridade e por ser o Projeto de Lei nº 2875/2020 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2903/2020 ao Projeto de Lei nº 2875/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2903/2020 ao Projeto de Lei nº 2875/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3143/2020, QUE “ADICIONA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 2º DA LEI 4534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA DISPONIBILIZAR LINHAS DE CRÉDITO AUXILIARES PARA INSTITUIÇÕES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que “adiciona § 7º ao Artigo 2º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para disponibilizar linhas de crédito auxiliares para instituições de pequeno e médio porte da rede privada de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição pretende alterar uma lei de iniciativa do Poder Executivo, a Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para obrigar a AgeRio a disponibilizar recursos para operacionalizar linhas de crédito para as instituições de pequeno e médio portes, da rede privada de ensino, especialmente em sua etapa básica, que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, como forma de auxiliar este setor de prestação de serviços severamente comprometido em virtude da Pandemia do COVID-19.\r\n\r\nEm que pese o elevado propósito do autor, o presente projeto esbarra em óbice constitucional, na medida em que a matéria é de iniciativa legislativa do Poder Executivo, na medida que cria despesa sem indicar a sua fonte de custeio.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, o Artigo 211 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 211 - São vedados:\r\n\r\nI - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação, saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado;\r\n\r\nII - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nCumpre acrescentar que o Orçamento do Estado é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dessa forma, a lei orçamentária disciplina todas as ações do Governo Estadual. Nenhuma despesa pública do Estado pode ser executada fora do Orçamento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3143/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3143/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3508/2021, QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS PARA FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto é meritória, uma vez que objetiva a proteção animal através da proibição da realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, está em vigor a recente lei aprovada e de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Carlos Minc, Lei nº 9.247, de 19 de abril de 2021, que altera a Lei nº 3.900, de 02 de julho de 2002, que institui o código estadual de proteção aos animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incluindo inciso xxxv no Artigo 5º:\r\n\r\n“Art. 5º-A Considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXV - a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres.”\r\n\r\nSoma-se ao parecer o fato de dispositivo similar ao da proposição em tela, a Lei Nacional de Crimes Ambientais, nº 9.605/98, legislação extravagante ao Código Penal, que tipifica os maus tratos contra os animais no seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nPena - detenção, de três meses a um ano, e multa.\r\n\r\n§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.\r\n\r\n§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”\r\n\r\nHá ainda a similaridade na previsão observada no Artigo 36 da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n“Art. 36 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nMulta de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente;\r\n\r\nI - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;\r\n\r\nII - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e\r\n\r\nIII - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.\r\n\r\nParágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.”\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o projeto de lei sob análise prejudicado pela Lei supramencionada, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3508/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3508/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3570/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “altera a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposta visa dar prioridade para o recebimento de vacina aos profissionais de segurança, que se encontram na linha de frente no combate à COVID-19, e ainda pessoas vulneráveis, para que sejam imunizadas prioritariamente.\r\n\r\nFaz-se necessário informar que, no § 2º do Artigo 1º da Lei nº 9.040, 02 de outubro de 2020, já estão incluídos os Profissionais de Segurança Pública, os servidores púbicos, civis e militares, que atuam em contato direto com a população, principalmente em seu inciso III que traz a previsão para a polícia penal, a saber:\r\n\r\n“(...) §2º Consideram-se como Profissionais de Segurança Pública, mencionados no caput deste artigo, os servidores púbicos, civis e militares, que atuam em contato direto com a população:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - da Polícia Penitenciária;\r\n\r\nIV - do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nV - da Defesa Civil;\r\n\r\nVI - do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE);\r\n\r\nVII - profissionais do Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal;\r\n\r\nVIII - da Fundação Santa Cabrini.”.\r\n\r\nAnalisando ainda a presente proposta legislativa, verificamos que possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que além de não inovar, retira do Artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, os Profissionais de Educação, senão vejamos o texto da proposta:\r\n\r\nO Artigo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica garantida a prioridade aos Profissionais de Saúde, Profissionais de Segurança Pública e pessoas vulneráveis para o recebimento de futura vacina contra o vírus da Covid-19 (Novo Coronavírus).\r\n\r\nParágrafo único - A aplicação da prioridade prevista no caput deste artigo, deverá observar obrigatoriamente a imunização prioritária dos membros de segurança pública sobre às pessoas recolhidas em unidades prisionais.”.\r\n\r\nDesde o início da pandemia, o Ministério da Educação (MEC) participa do Comitê de Crise do governo federal para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19, defendendo a importância da comunidade escolar na implementação da estratégia nacional de imunização.\r\n\r\nNesse sentido, o ministro Milton Ribeiro enviou ofício à Casa Civil, solicitando a inclusão dos estudantes, professores e demais profissionais da educação, da educação básica, com ênfase no 1º e 2º ano do ensino fundamental, como grupo prioritário no esforço de vacinação contra a COVID-19. A sugestão foi aceita e esses profissionais foram incluídos no grupo prioritário para receber a vacinação em todos os Estados.\r\n\r\nNo documento, o Ministro da Educação informou que, com a interrupção do ensino presencial, foram adotadas estratégias de ensino remoto e os seus impactos para o desenvolvimento intelectual, social e emocional dos estudantes, dos educadores, servidores administrativos e das famílias. Ele ressaltou a importância da comunidade escolar na implementação da estratégia nacional de imunização.\r\n\r\nAinda de acordo com o documento, “assim considerando a relevância da retomada das aulas presenciais, com vistas à oferta do ensino de qualidade e ao ambiente de aprendizagem seguro, ressalta-se a importância da inclusão da comunidade escolar, compreendida por estudantes, profissionais da educação e colaboradores nos grupos prioritários para a vacinação contra o novo coronavírus”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3570/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3570/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3655/2021, QUE “ALTERA A LEI 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR MOTORISTAS E COBRADORES NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que “altera a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para incluir motoristas e cobradores no grupo prioritário de vacinação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa incluir motoristas e cobradores, que enfrentam diariamente esse vírus, levando e trazendo pessoas aos seus lares e trabalhos, no rol prioritário para o recebimento da vacina contra o COVID-19.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, já está contemplado na Lei Estadual nº 9.203, de 10 de março de 2021, que “ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.”\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3655/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3655/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3890/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Filippe Poubel pretende suprimir a fiação aérea excedente e sem uso nos postes pelas concessionárias e demais empresas responsáveis por sua implantação.\r\n\r\nOcorre que, apesar da louvável iniciativa parlamentar, a matéria já é regulada pela Lei nº 8.588/2019, que “dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação e dá outras providências.”, dispondo em seu Artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1º As concessionárias, permissionárias de serviço público e demais empresas, que utilizam fios em postes de sustentação no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a realizar o alinhamento dos cabos que estão em uso ou a retirada dos que estão em desuso.”\r\n\r\nNeste sentido, o projeto de lei sob análise encontra-se prejudicado.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3890/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3890/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3947/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ACESSO À VACINA CONTRA COVID-19 ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “visa dar obrigatoriedade de prioridade à vacina contra o COVID-19 às pessoas com deficiência”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal. Nesse sentido, há previsão da competência concorrente entre a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios para legislarem sobre matéria em apreço, conforme disposto no Artigo 23, inciso II da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiências.”\r\n\r\nAdemais, a norma proposta em epígrafe guarda alinhamento com o disposto no Plano Nacional de Imunização (PNI) e atende, igualmente, o disposto na Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência - Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, reconhecendo as pessoas com deficiência como vulneráveis e a adotar medidas para protegê-las em caso de situações de risco, emergência ou calamidade pública. Entretanto, a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, já elenca o referido grupo entre os prioritários da vacina.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3947/2021, pela Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3947/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4046/2021, QUE “PROÍBE OS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE REALIZAR RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS OU EQUIPAMENTOS DE COMERCIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que proíbe agentes públicos a realizarem retenções ou apreensões de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição em análise tem o objetivo de proibir que agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro realizem retenção ou apreensão de mercadorias, bens e equipamentos de comerciantes em decorrência de decretos de enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nDispõe, ainda, que não será imputado ao comerciante, proprietário de mercadorias, bens ou equipamentos, nenhum tipo de sanção relacionada a esses decretos. razão dos decretos de enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, tal proposição encontra óbice constitucional para sua regular tramitação nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nIsso porque a matéria é de competência legislativa municipal, nos moldes do que dispõe o Artigo 30, inciso I da Constituição Federal por se tratar de interesse local. Vale o destaque da referida norma:\r\n\r\n“Art. 30 - Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;”\r\n\r\nAdemais, cumpre salientar que a restrição de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de comércios ambulantes, quando eventualmente imposta durante a atual pandemia do coronavírus, traduz medida governamental adotada para combater a pandemia da COVID-19, tendo a Municipalidade legitimidade e competência legislativa para o estabelecimento de tais restrições e para aplicar eventuais sanções administrativas, nos moldes do que já sedimentou, inclusive, o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4046/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 4046/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4266/2021, QUE “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ E BARCAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que “autoriza a realização de campanhas de vacinação contra a COVID-19 nas estações de trem, metrô e barcas localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.779, de 31 de março de 2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPONIBILIZA POSTOS DE VACINAÇÃO NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS LOCALIZADOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma Prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4266/2021, pela Lei Estadual nº 8.779, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4266/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4268/2021 QUE “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS COM AS DUAS DOSES CONTRA A COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar a realização de eventos esportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que todos os envolvidos estejam vacinados com as duas doses contra a COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3698/2021, que “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VACINA CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA FINS DE FREQUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS COLETIVOS, POR PARTE DE SEUS ORGANIZADORES OU RESPONSÁVEIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4268/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3698/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4268/2021 ao Projeto de Lei nº 3698/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4275/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que “dispõe sobre a instituição do programa de reabilitação da COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.141, de 17 de dezembro de 2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DO COVID-19, PODENDO REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS EXISTENTES E AQUELES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4275/2021 pela Lei Estadual nº 9.141, de 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4275/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4294/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de reabilitação pós-COVID no Estado do Rio de janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.141, de 17 de dezembro de 2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DO COVID-19, PODENDO REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS EXISTENTES E AQUELES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4294/2021 pela Lei Estadual nº 9.141, de 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4294/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GETAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, por meios digitais/Whatsapp, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença remota dos Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON - Presidente, SUBTENENTE BERNARDO - Vice-Presidente, ROSANE FÉLIX e RODRIGO AMORIM, membros efetivos e do Senhor Deputado EURICO JÚNIOR, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 23.08.2021. Continuando, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído em 13.02.2020, o Projeto de Lei nº 934/2019, do Deputado Danniel Librelon à Deputada Rosane Félix. Em seguida, assumiu a presidência o Senhor Deputado Subtenente Bernardo, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra à relatora Deputada Rosane Félix, para emitir parecer à proposição a seguir: Projeto de Lei nº 934/2019, do Deputado Danniel Librelon: Favorável, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Danniel Librelon deliberou com os membros da comissão, para a realização de audiência pública sobre: O Atendimento aos Dependentes Químicos pela Rede de Atenção à Saúde, durante a Pandemia, em discussão e votação a deliberação foi aprovada. Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária, lavrasse a presente ata. Reaber tos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e um. (a)Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária, mat. 201.608-7 (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e onze minutos, por meios digitais (via WhatsApp), reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 211/2020, sob a Presidência da Senhor Deputado MARCOS ABRAHÃO, e com a presença dos Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator, DIONÍSIO LINS, e DR. DEODALTO, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado MARCOS ABRAHÃO, declarou aberta a Terceira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de hoje, vinte de agosto do corrente ano, informando aos presentes que o objetivo da reunião é a deliberação de visitas externas a serem feitas nas unidades prisionais do Complexo de Bangu. Antes de dar início à votação, o Senhor Presidente fez um breve relato sobre o que foi presenciado nas visitas anteriores ocorridas em março do corrente ano, enfatizando as reclamações apresentadas pelos internos no que tange à quantidade, qualidade e armazenamento da alimentação. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra aos membros para que fizessem suas considerações. Dando continuidade, a Presidência da Comissão deu início à votação sobre a proposta de visitação às penitenciárias do Complexo de Bangu. Por unanimidade dos Senhores Deputados presentes, foi acolhida a proposta, ficando determinado que as visitações ocorreram nas unidades prisionais: PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA (SEAP/PO) e JOAQUIM FERREIRA (SEAP/JF), no dia vinte e quatro de agosto, a partir das dez horas, no Complexo de Gericinó - Bangu. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (Plataforma Digital), 20 de agosto de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nATA DA 2ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas e dez minutos, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 211/2020, sob a Presidência da Senhor Deputado Marcos Abrahão, e com a presença dos funcionários: senhor Silvio Pinho Floriano, mat. 308.501-6, senhor Gabriel Barbosa Salles, mat. 308.502-4 e da senhora Secretária da Comissão, Raquel Michelsen De Oliveira, mat. 201.723-4, nas dependências da unidade prisional Constantino Cokotos, em Niterói, para a Segunda Visita Externa da Comissão Especial, conforme convocação por edital, publicado na data de dezoito de março do corrente ano, informando que o objetivo da visita é analisar a situação da alimentação que é ofertada aos presos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como demais condições de convivência existentes nas unidades visitadas. Dando início à visitação, o Senhor Presidente apresentou considerações sobre o objetivo da criação da Comissão, questionando a qualidade da alimentação que é concedida aos presos e policiais penais do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, haja vista ser a primeira inspeção feita à unidade. No evento, estavam presentes além da assessoria e do Presidente da Comissão Especial, o Diretor do Presídio Constantino Cokotos e o Subdiretor da unidade. Após a apresentação inicial do Presidente, o Diretor da Unidade Prisional convidou os representantes da Comissão para dar início à visitação do presídio, sendo a cozinha e a despensa os principais locais de observação, devendo ficar registrado que o cardápio do dia era: feijão, arroz, legumes e carne moída. Ao término da visitação, o Senhor Presidente entrevistou alguns Policiais Penais e internos, registrando as eventuais reclamações com relação a qualidade dos alimentos, como também a forma de armazenamento da alimentação fornecida. Por fim, deixou marcada uma nova visitação para o segundo semestre do corrente ano. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a visita externa para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a visita em seguida. Niterói, 19 de março de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; Deputado Marcos Abrahão - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nATA DA 3ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 211/2020, sob a Presidência da Senhor Deputado Marcos Abrahão, e com a presença dos funcionários: senhor Silvio Pinho Floriano, mat. 308.501-6, senhor Gabriel Barbosa Salles, mat. 308.502-4 e da senhora Secretária da Comissão, Raquel Michelsen de Oliveira, mat. 201.723-4, nas dependências das unidades prisionais: Joaquim Ferreira de Souza e Pedrolino Werling de Oliveira, ambas no Complexo de Gericinó, para a Terceira Visita Externa da Comissão Especial, conforme convocação por edital, publicado na data de dezoito de março do corrente ano, informando que o objetivo da visita é analisar a situação da alimentação que é ofertada aos presos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como demais condições de convivência existentes nas unidades visitadas. Inicialmente, a visita ocorreu nas dependências da unidade prisional Joaquim Ferreira, iniciada às dez horas e trinta minutos, sendo feita a inspeção na cozinha e dependências da despensa. No evento, estavam presentes além da assessoria e do Presidente da Comissão Especial, o Diretor da Cadeia Pública. A inspeção foi feita para averiguar se houve mudanças na alimentação do coletivo desde a primeira visita em janeiro, sendo observadas diversas mudanças positivas neste aspecto. Finda a inspeção na primeira unidade, o Senhor Presidente e os assessores passaram ao segundo presídio, a unidade Pedrolino Werling de Oliveira, às onze horas e cinquenta minutos, onde também fizeram inspeção na cozinha e na despensa. Nesta unidade, também se observou mudanças no cardápio apresentado, sendo ofertado frango e carne moída mais vezes, como introduzido maior variedade de legumes nas quentinhas. Ao final, o Senhor Presidente entrevistou internos e policiais penais sobre as modificações feitas na alimentação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a visita externa para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a visita em seguida. Complexo de Gericinó, 22 de março de 2021. Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”; Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nId: 2337130"
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                    "2337131": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3674/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12195/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 428.446-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PSD - Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Evandro Ferreira Lacerda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3669/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 20/08/2021, MOISÉS JULIO BORMAC, matrícula nº 413.778-2 , do cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3673/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12696 /2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE LEANDRO GUIMARAES RIBEIRO, matrícula nº 308.630-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel de Carvalho Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 26.08.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6658/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8608/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-geral de Controle Interno, aderir à Ata de Registro de Preços nº 02/2021, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento e Inovação do Estado de Goiás.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.08.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5972/2021 - ALVARO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n7401/2021 - ROSENILDA MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n8272/2021 - RENATA MOREIRA DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\n9717/2021 - PRISCILA GERVASIO DO AMARAL\r\n\r\n9771/2021 - VANESSA DE SOUZA COSTA SUAREZ BAPTISTA\r\n\r\n10105/2021 - JANAINA PALMARES ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n10597/2021 - DIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n10614/2021 - ERWIN GOERING JUNIOR\r\n\r\n10867/2021 - AUGUSTO CESAR SERFIOTIS RODRIGUES\r\n\r\n11149/2021 - FREDERICO BORGES DA COSTA BARROS\r\n\r\n11490/2021 - ANDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO\r\n\r\n11545/2021 - UANDERSON DAS DORES RANGEL\r\n\r\n11921/2021 - ELIANE FERREIRA GOMES DE ABREU\r\n\r\n11983/2021 - MARCELE CAROLINO DE SANTANA RAMOS\r\n\r\n12018/2021 - MARCELINO TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\n12089/2021 - ROOZEVELT PINTO PESSANHA JUNIOR\r\n\r\n12273/2021 - MARCOS FILIPPE MOREIRA PINTO\r\n\r\n12297/2021 - NATHALIA DE OLIVEIRA MENDONÇA SOUSA\r\n\r\n12461/2021 - RONICLEI FLORINDO DE FREITAS\r\n\r\n12467/2021 - MARCELO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n12538/2021 - ISADORA CEDROLA FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8894/2019 - MARIA LUCIA ORLANDINI CARVALHO BALTHAR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 42, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1068/2021 - FELIX VALENTIM DE AZEVEDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 28, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5450/2021 - CREUSA MORA FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 43, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8334/2021 - HAMILTON PRADO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12234/2021 - JUAN CARLOS PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12349/2021 - ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12386/2021 - FELIPE ALVES MONFORT DE MELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12387/2021 - DIOGO PACHECO DO COUTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12517/2021 - SIMONE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DE FIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nId: 2337131"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 15ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 01 de setembro de 2021, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3064/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que \"CLASSIFICA CARMO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3263/2020, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que \"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE, NO CPF E/OU CNPJ DO CONSUMIDOR, DE UNIDADES CONSUMIDORAS URBANAS E/OU RURAIS COM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3598/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO E/OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3715/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E/OU CEDER BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4241/2021, de autoria da Deputada Rosane Félix, que \"VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS EM CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4450/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3777/2021, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA DIREÇÃO CONSCIENTE”, A SER REALIZADO ANUALMENTE A CADA MÊS DE MAIO.\"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4369/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA BETH LIRA\".\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4552/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “TIA DOCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3079/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano, que \"ALTERA A LEI Nº 8.023 DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3124/2020, de autoria do Deputado Brazão, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS-PRAEP-, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4021/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA REDUÇÃO DOS CASOS DE MORTE E CONTÁGIO DA COVID 19, PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4098/2021, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Samuel Malafaia, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3359/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BAÚS E BAULETOS PARA GUARDA DE PERTENCES PESSOAIS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS UTILIZADAS PARA DESLOCAMENTO DO USUÁRIO.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 539/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1820/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que \"ALTERA A LEI Nº 4203, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO E OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3769/2018, de autoria do Deputado Fabio Silva, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS ENVOLVENDO NUDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1774/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que \"DETERMINA QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO AS DA REDE PRIVADA, OFEREÇAM, LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E AS MÃES COM ÓBITO FETAL.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1964/2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2092/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3424/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"PENSE O QUE QUISER, MAS RESPEITE A MINHA FÉ\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1059/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Wagner Montes, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2985/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “ALTERA A LEI Nº 4.800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3467/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3869/2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUZILEIRO NAVAL.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3787/2021, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPOE SOBRE AS CATEGORIAS DE ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO A FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4223/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALETRA A LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4333/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “ACRECENTA O INCISO IX AO § 3° DO ART1° DA LEI 9040/2020.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3937/2018, de autoria dos Deputados Zeidan e Waldeck Carneiro, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 19/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS PASSES LIVRES UTILIZADOS EM TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE, POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM UM ÚNICO CARTÃO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 191/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DA RELIGIÃO CRISTÃ, DE FORMA A SATIRIZAR, RIDICULARIZAR E/OU TODA E QUALQUER OUTRA MANEIRA DE MENOSPREZAR OU VILIPENDIAR SEUS DOGMAS E CRENÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 263/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 553/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3833/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR MILITARES DO EXÉRCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2156/2016, de autoria dos Deputados Filipe Soares e Tio Carlos, que “INSTITUI O PERÍODO DE CAPACITAÇÃO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO, DESINTOXICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DE CRACK NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4162/2021, de autoria do Deputado Eurico Junior, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n37. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4512/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCODISTROFIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4553/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n39. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E VILAS OLÍMPICAS PARA ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES PARA A PRÁTICA DE TREINAMENTOS.”\r\n\r\n40. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1324/2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS.”\r\n\r\n41. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3078/2020, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Deodalto e Valdecy da Saúde, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA E ACOMPANHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4020/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.016, DE 21 DE JUNHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIOSA.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4360/2021, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Átila Nunes, que \"ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 7.106 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2850/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA O CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3456/2020, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Subtenente Bernardo, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3891/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3708/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS ORIUNDOS DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA ÚTIL SUJEITOS À DESMONTAGEM, REGULA O PROCEDIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4058/2018, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA O ART. 22 DA LEI 2.657 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3232/2014, de autoria dos Deputados Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Inês Pandeló, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 6328/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA OS PROFESSORES DA UERJ.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3714/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3799/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RATIFICA A AUTONOMIA MÉDICA E A VALORIZAÇÃO DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE NO TRATAMENTO DOS PACIENTES PORTADORES DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4003/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PROIBE MEDIDAS RESTRITIVAS DE ACESSO ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E VARIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 211/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS NOVOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A PASSAR A FIAÇÃO DE FORMA SUBTERRÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3899/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O SELO DE AUTENTICIDADE DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1473/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETUAREM A \"PODA ALTA\" DENTRO DE PRAZO ESTIPULADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1960/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO \"BUEIRO PREVENTIVO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 4014/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS OU DE IMAGEM VOLTADOS À DETECÇÃO DO COVID-19 OU PATOLOGIA DELE DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 583/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 6.479 DE 17 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas Renata Souza, Vice-Presidente, Alana Passos, Tia Ju e Zeidan, membros efetivos e as/os Senhoras/es Deputadas/os Dani Monteiro, Martha Rocha, Fábio Silva e Marcelo Dino, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2021 às 10:00 horas, por meios digitais (Via WhatsApp) conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública com o tema:\r\n\r\n- Violência Política contra a Mulher no Parlamento.\r\n\r\nEm 26 de Agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- As condições estruturais, sanitárias e pedagógicas para o retorno das atividades presenciais na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2021, terça-feira, às 10h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas de:\r\n\r\n- Dr. Matheus Quintal\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Dr. Ilan Presser\r\n\r\nJuiz Federal no TRF1 - Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER\r\n\r\n- Pastor Kleber Lucas\r\n\r\nPastor Mestre pela Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Srª Luzia Lacerda\r\n\r\nJornalista e Diretora responsável do Instituto Expo Religião\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 29A/2020\r\n\r\nPROCESSO: Nº 4558/2020\r\n\r\nOBJETO: Serviços Comuns de Engenharia para operação, assistência técnica e manutenção dos equipamentos que compõem os sistemas de Condicionamento de Ar, Ventilação Mecânica e Exaustão do Palácio Tiradentes compreendendo sistemas de ar condicionado do tipo VRF (Variable Refrigerante Flow) condicionadores de ar de expansão direta dos tipos Janela e Portátil; e conjunto de ventiladores, com vistas a garantir a funcionalidade, segurança e durabilidade das instalações conforme desenhos e catálogos dos equipamentos\r\n\r\nO objeto trata-se da contratação, por EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS, de serviços de operação, monitoramento, inspeção, conservação e limpeza, assistência técnica, manutenção periódica com pequenos reparos, além de ajustes e adequações necessários dos componentes dos sistemas, com mão de obra, materiais e peças, quando for o caso, inclusos. Também são objeto deste contrato eventuais manutenções corretivas.\r\n\r\nDeverão estar inclusos no valor ofertado todas as despesas inerentes à prestação dos serviços, tais como fornecimento de mão de obra operacional e administrativa capacitada, ferramental, equipamentos e dispositivos acessórios, consumíveis, materiais de reposição quando for o caso, deslocamentos, refeições, uniformes, EPI's, produtos de limpeza e lubrificação, encargos e outras pertinentes a execução do objeto licitado, a ser realizado nas dependências e instalações da ALERJ.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 14 de setembro de 2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir para a imagem positiva do assessorado nos veículos midiáticos e para o público em geral.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nQuem é o assessor de imprensa?\r\n\r\n- Requisitos para a prática da profissão.\r\n\r\nAntes de iniciar uma assessoria permanente.\r\n\r\n- Preparação para atuar com o novo assessorado.\r\n\r\nO que faz o assessor de imprensa.\r\n\r\n- Compromissos do dia a dia da profissão.\r\n\r\n- Clipping, press kits, administração de redes sociais, discursos, artigos etc.\r\n\r\nEntrevistas Coletivas e Exclusivas.\r\n\r\n- Como organizar entrevistas e pequenos eventos com a imprensa.\r\n\r\nMedia Training.\r\n\r\n- Como preparar seu assessorado ou porta-voz para receber a imprensa.\r\n\r\nTécnicas de Oratória.\r\n\r\n- Como se comportar em discursos.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3fUdMSN ou https://tinyurl.com/33u6b29d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 14 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO AVANÇO DAS LEIS NA PROTEÇÃO E DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O avanço das Leis na proteção e dignidade dos animais não humanos', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir com o debate sobre a importância da produção legislativa como forma de garantir aos animais não humanos os seus direitos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Senciência animal (reconhecimento da comunidade científica).\r\n\r\n- Posicionamento legal em outros países.\r\n\r\n- Avanços legais no Brasil.\r\n\r\n- Produção legislativa no Estado do Rio de Janeiro como instrumento de combate aos maus tratos.\r\n\r\nA Palestra será realizada de forma colaborativa, conforme segue:\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nAndreia Ferreira dos Santos - Pós-graduada em Direito Ambiental, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico, pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 30 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: Facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3xgOyDM ou https://tinyurl.com/y7dumxx4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 30 de agosto um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 29 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2337132"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2336958": [
                    "V - Ata",
                    "CL RJ 010 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição em 22/06/2021\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 22/06/2021, às 12h30, na Avenida Almirante Barroso, 81, sala 31B105, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-004. Quórum de Instalação: verificou-se a presença dos Acionistas Fundadores da Sociedade conforme boletins de subscrição e lista de presença. Mesa: Presidente: Leonardo Luis do Carmo, Secretária: Cristina da Silva de Camargo. Ordem do Dia e Deliberações: Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, a Assembleia deliberou, por unanimidade: (a) constituir a CL RJ 010 Empreendimentos e Participações S.A., sociedade por ações sede no Rio de Janeiro/RJ, Avenida Almirante Barroso, 81, sala 31B105, Centro, CEP 20031-004, podendo abrir filiais e escritórios em qualquer localidade do território nacional. (b) fixar o capital social da Companhia em R$ 100,00 dividido em 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada ação, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, nesta data, conforme boletins de subscrição anexos. (c) aprovar, sem qualquer ressalva, o Estatuto Social da Companhia, que passa a fazer parte integrante da presente ata (Anexo I); (d) aprovar, nos termos, do § 1º art. 130 da Lei nº 6.404/76, lavrar a ata desta assembleia em forma de sumário; (e) eleger as pessoas abaixo qualificadas para compor a Diretoria com mandato anual que vigorará até a posse dos eleitos pela Assembleia Geral Ordinária de 2021. Diretores: Leonardo Luis do Carmo, para o cargo de diretor; Cristina da Silva de Camargo, para o cargo de diretora. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam ter ciência do disposto no artigo 147 da Lei n° 6.404/76, não tendo sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 22/06/2021. Leonardo Luis do Carmo - Presidente da Assembleia e diretor eleito, Cristina da Silva de Camargo - Secretária da Assembleia e diretora eleita. Advogado: Pedro Soares Moussallem OAB/RJ nº 199.368. JuCERJa sob o nº 33300339710 em 12/08/2021. Protocolo: 00-2021/416364-4 em 26/07/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2336958"
                ],
                "2337013": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Cristina Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.077.005/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.300.322.922\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25/08/2021: Data, Hora e Local: No dia 25/08/2021, às 14h10, na sede social da Cia., na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ. Convocação e Presença: foi realizada convocação mediante edital publicado no DOE-RJ nas edições de 17, 18 e 19/08/2021; e no Diário Comercial nas edições das mesmas datas antes mencionadas, respectivamente. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Presidente; e Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) outros assuntos de interesse social. Deliberações aprovadas por unanimidade de votos: 1. Aprovar a redução de capital social em R$ 9.359.789,74 da Cia., passando o capital social, portanto, de R$ 25.131.696,19 para R$ 15.771.906,45. 1.1. Consignar que do valor total de redução de capital: (i) R$ 5.359.292,51, serão destinados para absorção dos prejuízos, no montante supracitado, registrados no balanço da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020, consideradas as variações ocorridas até 16/08/2021; (ii) R$ 4.000.497,23 serão destinados ao pagamento dos acionistas, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Cia.. 1.2. Consignar, observado o artigo 287, II, alínea “g” da Lei nº 6.404/1976, que o pagamento ora declarado no item 1.1., (ii) estará à disposição dos acionistas na sede da Cia.. 1.3. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é R$ 15.771.906,45, dividido em 12.921.175 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 2. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 30 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. Ass.: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti - Secretária. Acionista: São João Energética S.A. Rio de Janeiro, RJ, 25/08/2021. Ass.: Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2337013"
                ],
                "2337058": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2021. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada no dia 9 de junho de 2021, às 12:00 horas, na sede social da Merck S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes nº 1099, Jacarepaguá, CEP: 22.710-571 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação por estar presente a totalidade dos membros da Diretoria da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luiz Alberto Barreto e secretariados pela Sra. Priscila Nobre Rodrigues. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração do endereço da filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.069.212/0010-75, da Companhia. 5. Deliberações: tendo assumido a Presidência da Mesa o Sr. Luiz Alberto Barreto, que convidou a Sra. Priscila Nobre Rodrigues para secretariar os trabalhos, tendo sido aprovadas, sem quaisquer restrições, pelo voto afirmativo da totalidade dos diretores a alteração de endereço da filial da Companhia, sem giro comercial, situada na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.069.212/0010-75, localizada na Avenida das Nações Unidas, nº 12.995, Conjuntos 301 e 302 do 30º andar e Conjunto 311 do 31º andar, do Edifício Plaza Centenário, Brooklin Paulista, CEP 04.578-911 para a Avenida das Nações Unidas, nº 12.995, Conjuntos 301 e 302 do 30º, do Edifício Plaza Centenário, Brooklin Paulista, CEP 04.578-911, na cidade e Estado de São Paulo, tendo em vista não ser mais do interesse da Companhia a manutenção do imóvel do conjunto n° 311 do 31º andar. Em razão do acima exposto, a Companhia tem na presente data, filiais localizadas nos seguintes endereços: Filial 1 - NIRE: 35903772395, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 33.069.212/0008-50, localizada na Rua Torre Eifel, nº 100, Lote 3A, Gleba A, CEP 06.705-481, Parque Rincão, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo. Filial 2 - NIRE: 35903418460, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 33.069.212/0010-75, localizada na Avenida das Nações Unidas, nº 12.995, Conjuntos 301 e 302 do 30º, do Edifício Plaza Centenário, Brooklin Paulista, CEP 04.578-911, na cidade e Estado de São Paulo. Filial 3 - NIRE: 33901167727, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 33.069.212/0012-37, localizada na Estrada dos Bandeirantes, 1700, Galpão 3, Armazéns 109 (parte) a 113, CEP: 22.775-109, Taquara, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Filial 4 - NIRE: 35904541681, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 33.069.212/0013-18, localizada na Alameda Xingu, 350, escritórios 503, 504, 601, 602, 603 e 604 do 5° e 6° andares, Edifício ITower, Alphaville Industrial, CEP 06.455-911, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo. Filial 5 - NIRE: 35905741675, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 33.069.212/0015-80, localizada na Rua Edgar Marchiori, 255, km 04, portão 2, CEP 13.288-006, Distrito Industrial Benedito Storani, na cidade de Vinhedo, Estado São Paulo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2021. Luiz Alberto Barreto - Presidente da Mesa e Diretor Financeiro; Priscila Nobre Rodrigues - Secretária e Membro do Conselho de Administração; Jose Arnaud de Carvalho Coelho - Diretor Presidente; Ariovaldo Cruppe Junior - Diretor sem designação específica. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 20/08/2021 sob o número 00004388092. Protocolo: 00-2021/269309-3 em 13/07/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2337058"
                ],
                "2336891": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 09/08/2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 09/08/2021, às 14h, na sede social da Enauta Participações S.A. (“Cia.”), situada na Av. Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte)/RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., representando a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) José Augusto Fernandes Filho; (iv) Leduvy de Pina Gouvêa Filho; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan; (vi) José Luiz Alquéres; e (vii) Lincoln Rumenos Guardado. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretária: Sra. Claudia Hesse. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao 2º trimestre de 2021; (ii) Política de Controles Internos; (iii) Revisão da Política de Segurança da Informação; (iv) Revisão da Política de Alçadas do Grupo Enauta; e (v) Implementação do Comitê de Auditoria Estatutário da Cia. (“CAE”-). 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia.. Passando aos itens constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos dos presentes: (i) pela aprovação, sem ressalvas, das Demonstrações Financeiras Consolida das da Cia. relativas ao trimestre findo em 30/06/2021 (2T2021), elaboradas de acordo com as práticas adotadas no Brasil estabelecidas pela Lei nº 6404/76, conforme alterada e demais regulamentação e legislação aplicáveis, as quais foram objeto de revisão dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; (ii) pela aprovação da Política de Controles Internos da Cia.; (iii) pela aprovação da revisão da Política de Segurança da Informação da Cia.; (iv) pela aprovação da revisão da Política de Alçadas do Grupo Enauta; (v) No âmbito da implementação do Comitê de Auditoria Estatutária da Cia.: I. Para fins de atendimento ao disposto na Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, seus comitês de Assessoramento e Diretoria Executiva da Enauta Participações S.A., o Comitê de Remuneração e Pessoas realizou análise dos critérios dos candidatos a membros do CAE, após a confirmação pelo Comitê de Ética relativa aos critérios de integridade do candidato a membro externo, e recomendou a nomeação dos Srs. José Manuel Matos Nicolau, Luiz Carlos de Lemos Costamilan, e Leduvy de Pina Gouvêa Filho. II. Passando ao item constante da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração, exceto pelos Srs. Luiz Carlos de Lemos Costamilan e Leduvy de Pina Gouvêa, que se abstiveram de votar, considerando o disposto no Art. 30, (v) do Regimento Interno do Conselho de Administração, na Política de Transações com Partes Relacionadas e demais situações de Potencial Conflito de Interesses da Cia., no disposto no art. 156 da Lei das S.A. e nas melhores práticas de Governança, aprovaram, sem ressalvas: (v.1) a eleição dos seguintes membros para compor o CAE, a partir da assinatura do respectivo Termo de Posse para mandato até a primeira Reunião do Conselho de Administração a se realizar após a AGO que aprovar as contas do exercício social de 2021: o Sr. José Manuel Matos Nicolau, membro externo, brasileiro, casado, administrador e contador, CPF 269.954.687-91, domiciliado na Cidade e Estado do RJ; o Sr. Luiz Carlos de Lemos Costamilan, conselheiro independente da Cia., brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF 109.128.005-34, domiciliado na Cidade e Estado do RJ; e o Sr. Leduvy de Pina Gouvêa Filho, conselheiro da Cia., brasileiro, casado, engenheiro de minas, CPF 295.618.500-44, domiciliado na Cidade e Estado do RJ. Ao término do prazo do mandato, os membros do CAE permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores. Os membros do CAE ora eleitos estão em condições de firmar, sem qualquer ressalva, declaração de não estarem impedidos de exercer a respectiva posição na Cia., assim como os respectivos Termos de Posse, que ficarão arquivados na sede da Cia.. (v.2) a indicação do Sr. José Manuel Matos Nicolau como Coordenador do CAE, com as atividades definidas no regimento interno do órgão; e (v.3) o Regimento Interno do CAE. Fica a Diretoria da Cia. autorizada a tomar todas as providências que se façam necessárias para o fiel cumprimento destas deliberações, incluindo, mas não se limitando às divulgações necessárias, mediante remessa à CVM, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e disponibilização no endereço eletrônico da companhia (www.enauta.com.br/ri). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 23/08/2021 sob o nº 4419133. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2336891"
                ],
                "2337022": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.3.002.7290-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 20 de Agosto de 2021 - 1. Data, Local e Hora: Em 20 de agosto de 2021, às 14h horas, na sede social da Sendas Distribuidora S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 6.000, Lote 2, Pal 48959, Anexo A, Jacarepaguá, CEP 22775-005. 2. Convocação e Presença: Dispensada convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber, Srs. Jean-Charles Henri Naouri, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Josseline Marie-José Bernadette de Clausade, David Julien Emeric Lubek, Philippe Alarcon, Christophe José Hidalgo, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, José Flávio Ferreira Ramos e Geraldo Luciano Mattos Júnior. 3. Mesa: Presidente: Sr. Jean Charles Henri Naouri; Secretária: Aline Pacheco Pelucio. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (i) ratificação da aprovação objeto da reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada no dia 27 de julho de 2021 às 14h, e autorização, nos termos do artigo 17 (q), do Estatuto Social da Companhia, para realização da 2ª (segunda) emissão de notas promissórias comerciais da Companhia, em 2 (duas) séries (\"Emissão\" e \"Notas Promissórias\", respectivamente), no montante total de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) na Data de Emissão, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\"), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta\", respectivamente); (ii) autorização à diretoria da Companhia e/ou procuradores da Companhia para praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou instrumentos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições das Notas Promissórias, bem como assinar as respectivas Cártulas (conforme abaixo definido) e demais documentos necessários para a realização da Emissão, inclusive aditamentos a tais documentos; (b) a contratar instituições financeiras devidamente habilitadas para serem responsáveis pela coordenação e intermediação de sua distribuição (\"Coordenadores\" sendo um deles o Coordenador Líder da Oferta ), mediante a celebração do contrato de distribuição das Notas Promissórias (\"Contrato de Distribuição\"); (c) contratar instituições financeiras devidamente habilitadas para serem responsáveis pela prestação dos serviços de banco mandatário e custodiante de guarda física das Notas Promissórias, bem como o Agente Fiduciário (conforme definido abaixo) e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (\"B3\"); e (d) contratar quaisquer outros prestadores de serviços necessários à Emissão, à Oferta e/ou às Notas Promissórias, incluindo, sem limitação, o assessor legal; e (iii) praticar quaisquer atos relacionados à publicação e ao registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, incluindo providências junto à Junta Comercial competente ou quaisquer outras autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação e formalização das deliberações acima, especialmente para a realização da Emissão, bem como a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela diretoria da Companhia e/ou por procuradores da Companhia para a implementação da Emissão e da Oferta. 5. Deliberações: Após exame e discussão da matéria constante na ordem do dia, os membros do Conselho de Administração decidiram, por unanimidade de votos, sem ressalvas: (i) Ratificar a aprovação objeto da reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada no dia 27 de julho de 2021 às 14h, e aprovar a realização da Emissão e da Oferta, pela Companhia, cujas condições e características serão detalhadas e reguladas por meio das Cártulas, dentre as quais se destacam as seguintes características e condições principais: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 2ª (segunda) emissão de notas promissórias comerciais da Companhia; (b) Número de Séries: A Emissão será realizada em 2 (duas) séries; (c) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão, sendo R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão e duzentos e cinquenta milhões de reais) no âmbito das Notas Promissórias da primeira série e R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão e duzentos e cinquenta milhões de reais) no âmbito das Notas Promissórias da segunda série; (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Notas Promissórias será de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (e) Quantidade de Notas Promissórias: Serão emitidas até 1000 (mil) Notas Promissórias, sendo até 500 (quinhentas) Notas Promissórias da 1ª (Primeira) Série e até 500 (quinhentas) Notas Promissórias da 2ª (Segunda) Série; (f) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Notas Promissórias será a data da sua efetiva subscrição e integralização, conforme previsto nas cártulas das Notas Promissórias (\"Cártulas\"); (g) Destinação dos Recursos: Os recursos captados com a Oferta serão integralmente utilizados pela Companhia para pagamento de resgate antecipado das debêntures da 4ª (quarta) série da 1ª (primeira) emissão da Companhia e o saldo remanescente, se houver, para reforço de caixa da Emissora; (h) Forma, Circulação e Comprovação de Titularidade: As Notas Promissórias serão emitidas sob a forma cartular e ficarão custodiadas em instituição autorizada a realizar custódia de guarda física das Notas Promissórias (\"Custodiante\") e circularão por endosso em preto, sem garantia do endossante, de mera transferência de titularidade. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Promissórias se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto à B3, que endossará as Cártulas das Notas Promissórias ao credor definitivo por ocasião da extinção do registro na B3. Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela posse das Cártula, nos termos da legislação aplicável aos títulos de crédito da espécie. Adicionalmente, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada por meio de extrato emitido pela B3 em nome do respectivo titular das Notas Promissórias, para as Notas Promissórias que estiverem depositadas eletronicamente na B3; (i) Prazo e Data de Vencimento: As Notas Promissórias da 1ª (Primeira) Série terão prazo de vencimento de 1.096 (mil e noventa e seis) dias contados da Data de Emissão, e as Notas Promissórias da 2ª (Segunda) Série terão prazo de vencimento de 1.280 (mil duzentos e oitenta) dias contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada resultante de oferta de resgate antecipado ou vencimento antecipado a serem previstas nas respectivas Cártulas; (j) Subscrição e Integralização: O preço de subscrição e integralização das Notas Promissórias será correspondente ao Valor Nominal Unitário e sua integralização dar-se-á à vista, no ato da subscrição, na Data de Emissão, exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), de acordo com as normas de liquidação da B3, em moeda corrente nacional. Todas as Notas Promissórias serão subscritas e integralizadas na mesma data. O preço de subscrição poderá ser acrescido de ágio ou deságio na data de emissão, desde que ofertados em igualdade de condições aos investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 11 da Resolução CVM nº 30, de 11 de maio de 2021; (k) Regime de Colocação: As Notas Promissórias serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 566 e da Instrução CVM 476, estando, portanto, automaticamente dispensada de registro perante a CVM, sendo a distribuição pública realizada sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Promissórias, com a intermediação dos Coordenadores; (l) Atualização Monetária e Remuneração das Notas Promissórias da 1ª (Primeira) Série: O Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias da 1ª (Primeira) Série não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias da 1ª (Primeira) Série incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (conforme definido abaixo), calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.B3.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida exponencialmente de sobretaxa (spread) equivalente a 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração da Primeira Série\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento, considerando para tal os critérios estabelecidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\" disponibilizado para consulta em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) devidamente replicados nas Cártulas, sendo a Remuneração apurada conforme fórmula descrita nas Cártulas; (m) Atualização Monetária e Remuneração das Notas Promissórias da 2ª (Segunda) Série: O Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias da 2ª (Segunda) Série não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias da 2ª (Segunda) Série incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida exponencialmente de sobretaxa (spread) equivalente a 1,53% (um inteiro e cinquenta e três centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração da Segunda Série\" e, em conjunto com a Remuneração da Primeira Série, a \"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento, considerando para tal os critérios estabelecidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\" disponibilizado para consulta em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) devidamente replicados nas Cártulas, sendo a Remuneração apurada conforme fórmula descrita nas Cártulas; (n) Periodicidade do Pagamento da Remuneração das Notas Promissórias: A Remuneração será paga integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento, exceto nos casos de Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo) ou de vencimento antecipado das Notas Promissórias, nos termos das Cártula, nos quais a Remuneração será paga na respectiva data de liquidação antecipada; (o) Periodicidade do Pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias: O Valor Nominal Unitário será integralmente pago pela Emissora aos titulares das Notas Promissórias (\"Titulares\") em uma única parcela, na Data de Vencimento ou na data de liquidação antecipada, em caso de Oferta de Resgate Antecipado ou de vencimento antecipado das Notas Promissórias, nos termos das Cártulas; (p) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Companhia poderá, após decorridos 18 (dezoito) meses da Data de Emissão, resgatar, a qualquer momento, a totalidade das Notas Promissórias de qualquer das séries, por meio de envio de comunicado à totalidade dos Titulares das Notas Promissórias da respectiva série, com cópia para o Agente Fiduciário, ou de publicação de comunicado aos Titulares das Notas Promissórias da respectiva série, nos termos das Cártulas, com 10 (dez) Dias Úteis de antecedência da data do evento (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), informando: (i) a data em que será realizado o Resgate Antecipado Facultativo, que deverá ser um Dia Útil; e (ii) qualquer outra informação relevante para os Titulares das Notas Promissórias da respectiva série. Na hipótese de Resgate Antecipado Facultativo, será realizado o pagamento do seu respectivo Valor Nominal Unitário, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a respectiva Data de Emissão até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo, acrescido a tal valor o Prêmio de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), bem como multa e juros moratórios, se houver. Considera-se \"Prêmio de Resgate Antecipado Facultativo\" um prêmio equivalente ao maior valor, dentre os descritos nos itens (1) ou (2) abaixo: (1) 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, pro rata temporis, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidente sobre o Valor Nominal Unitário da respectiva série, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo, considerando a quantidade de Dias Úteis a transcorrer entre a data do Resgate Antecipado Facultativo e a Data de Vencimento das Notas Promissórias da respectiva série, conforme o caso, conforme fórmula descrita abaixo: P = VR * i * (d/252). onde: P = Prêmio de Resgate Antecipado Facultativo, calculado com 8 casas decimais, sem arredondamento; VR = Valor Nominal Unitário, a ser resgatado, acrescido da Remuneração das Notas Promissórias, calculado, pro rata temporis, desde a Data de Emissão (inclusive), até a data do efetivo resgate (exclusive); d = quantidade de Dias Úteis a transcorrer entre a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo (inclusive) e a Data de Vencimento das Notas Promissórias da série em questão (exclusive); e = 0,50%. (2) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), flat, incidente sobre o Valor Nominal Unitário da respectiva série, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo. (q) Não será admitido o Resgate Antecipado Facultativo parcial das Notas Promissórias de uma determinada série (sendo permitido, no entanto, o Resgate Antecipado Facultativo que abranja apenas 1 (uma) das séries das Notas Promissórias). A Companhia deverá com antecedência mínima de 5 (cinco) Dias Úteis da data do Resgate Antecipado Facultativo, comunicar ao Banco Mandatário, à B3 e ao Agente Fiduciário a data do Resgate Antecipado Facultativo. O pagamento das Notas Promissórias a serem resgatadas antecipadamente, por meio do Resgate Antecipado Facultativo, será realizado pela Emissora (i) por meio dos procedimentos adotados pela B3 para as Notas Promissórias que estiverem depositadas eletronicamente na B3 ou (ii) mediante depósito em contas correntes indicadas pelos titulares, a ser realizado pelo Banco Mandatário, no caso das Notas Promissórias que não estejam depositadas eletronicamente na B3; (r) Oferta de Resgate Antecipado: A Companhia poderá realizar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, oferta de resgate antecipado da totalidade das Notas Promissórias de qualquer série, em conjunto ou individualmente (\"Oferta de Resgate Antecipado\"), devendo a Oferta de Resgate Antecipado proposta pela Emissora ser dirigida a todos os titulares de Notas Promissórias da respectiva série, com cópia para o Agente Fiduciário. A Oferta de Resgate Antecipado será endereçada a todos os titulares de Notas Promissórias da respectiva série, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os titulares de Notas Promissórias da respectiva série para aceitar o resgate antecipado das Notas Promissórias de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos nas Cártulas. A Companhia realizará a Oferta de Resgate Antecipado por meio de publicação de comunicação dirigida aos Titulares de Notas Promissórias da respectiva série, a ser amplamente divulgada nos termos das Cártulas, ou por meio de comunicado individual a ser encaminhado pela Emissora a cada um dos titulares de Notas Promissórias da respectiva série, com cópia para o Agente Fiduciário e a B3 (\"Edital de Oferta de Resgate Antecipado\"), que deverá descrever os termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado, incluindo: (i) data efetiva para o resgate objeto da Oferta de Resgate Antecipado, que coincidirá com o pagamento do Valor da Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo), e deverá ser um Dia Útil; (ii) a menção a que o Valor da Oferta de Resgate Antecipado será calculado conforme o descrito nas Cártulas; (iii) o Valor da Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo) a que corresponder o prêmio de resgate antecipado a ser oferecido pela Emissora, caso exista, que não poderá ser negativo; (iv) a forma e o prazo limite de manifestação à Emissora dos titulares de Notas Promissórias que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado, observado o disposto nas Cártulas; e (v) as demais informações necessárias para a tomada de decisão pelos titulares de Notas Promissórias e para a operacionalização da Oferta de Resgate Antecipado. Por ocasião da Oferta de Resgate Antecipado, os titulares farão jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário e, se aplicável, acrescido: (i) da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a respectiva Data de Emissão até a data do resgate objeto da Oferta de Resgate Antecipado, bem como, se for o caso; (ii) de prêmio de resgate, que, caso exista, não poderá ser negativo; e (iii) se for o caso, dos encargos moratórios previstos nas Cártulas devidos e não pagos, até a data do referido resgate (\"Valor da Oferta de Resgate Antecipado\"). Após o envio ou publicação, conforme o caso, do Edital de Oferta de Resgate Antecipado, os titulares que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado terão o prazo de 10 (dez) Dias Úteis para se manifestarem formalmente perante a Emissora, com cópia ao Agente Fiduciário. A Companhia deverá com antecedência mínima de 5 (cinco) Dias Úteis da data do resgate antecipado, comunicar ao Banco Mandatário, à B3 e ao Agente Fiduciário a data do resgate antecipado. O pagamento das Notas Promissórias a serem resgatadas antecipadamente, por meio da Oferta de Resgate Antecipado, será realizado pela Emissora (i) por meio dos procedimentos adotados pela B3 para as Notas Promissórias que estiverem depositadas eletronicamente na B3 ou (ii) mediante depósito em contas correntes indicadas pelos Titulares, a ser realizado pelo Banco Mandatário, no caso das Notas Promissórias que não estejam depositadas eletronicamente na B3; (s) Vencimento Antecipado: Na ocorrência de qualquer dos eventos de vencimento antecipado a serem previstos nas Cártulas, as obrigações decorrentes das Notas Promissórias poderão ser consideradas vencidas antecipadamente tornando-se imediatamente exigível o pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração aplicável, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Emissão, e dos Encargos Moratórios, até a data de seu efetivo pagamento, bem como de quaisquer outros valores devidos pela Companhia nos termos das Cártulas. O Agente Fiduciário deverá comunicar, imediatamente, por escrito, eventual vencimento antecipado das Notas Promissórias à Emissora, à B3 e ao Banco Mandatário (i) por meio de correio eletrônico imediatamente após a declaração do vencimento antecipado, e/ou (ii) mediante carta protocolada ou com Aviso de Recebimento (\"AR\") expedido pelos Correios; (t) Distribuição e Negociação: As Notas Promissórias serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário exclusivamente por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, sendo que concomitantemente à liquidação, as Notas Promissórias serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3. As Notas Promissórias serão ofertadas exclusivamente a, no máximo, 75 (setenta e cinco) investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 11 da Resolução CVM nº 30, de 11 de maio de 2021, conforme alterada (\"Investidores Profissionais\"), podendo ser subscritas e integralizadas por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. Observado o cumprimento pela Companhia das obrigações dispostas no artigo 17 da Instrução CVM 476, as Notas Promissórias somente poderão ser negociadas, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição de cada Nota Promissória pelos Investidores Profissionais, salvo na hipótese do lote de Notas Promissórias objeto do exercício da garantia firme pelos Coordenadores (\"Garantia Firme\"), devendo, na negociação subsequente: (i) ser observada, pelo adquirente, a restrição de negociação de 90 (noventa) dias acima referida, contados a partir do exercício da Garantia Firme; e (ii) serem observados os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476 e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis; (u) Local do Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus os titulares serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento em conformidade com os procedimentos da B3 para as Notas Promissórias que estejam depositadas eletronicamente na B3 ou, caso não estejam depositadas eletronicamente na B3, na sede da Emissora, ou, ainda, em conformidade com os procedimentos adotados pelo Banco Mandatário, conforme aplicável. Farão jus ao recebimento de quaisquer valores decorrentes das Notas Promissórias, os Titulares das Notas Promissórias no Dia Útil (conforme abaixo definido) imediatamente anterior ao pagamento; (v) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer valor devido aos Titulares das Notas Promissórias, nos termos das Cártulas, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa não compensatória de 2% (dois por cento); ambos calculados sobre o montante devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"), sem prejuízo da incidência da Remuneração; (w) Repactuação Programada: As Notas Promissórias não serão objeto de repactuação programada; (x) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista nas Notas Promissórias se o seu vencimento coincidir com qualquer dia que seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Considera-se \"Dia(s) Útil(eis)\" qualquer dia com exceção de sábado, domingo e feriado declarado nacional; (y) Agente Fiduciário: A Companhia nomeará e constituirá a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, constituída sob a forma de sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, nº 215, 4º andar, Pinheiros, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.610.500/0001-88, para atuar como agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"); e (z) Demais Características: As demais características das Notas Promissórias serão descritas nas Cártulas. (ii) Aprovar a autorização para a Diretoria da Companhia e/ou procuradores da Companhia praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou instrumentos necessários à realização da Emissão e da Oferta, bem como negociar as características finais das Cártulas, incluindo, sem limitação: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições das Notas Promissórias, observados os limites desta deliberação, bem como assinar as respectivas Cártulas e demais documentos necessários para a realização da Emissão, inclusive aditamentos a tais documentos; (b) a contratar os Coordenadores, mediante a celebração do Contrato de Distribuição; (c) contratar instituições financeiras devidamente habilitadas para serem responsáveis pela prestação dos serviços de Banco Mandatário e Custodiante de guarda física das Notas Promissórias, bem como o Agente Fiduciário e a B3; e (d) contratar quaisquer outros prestadores de serviços necessários à Emissão, à Oferta e/ou às Notas Promissórias, incluindo, sem limitação, o assessor legal; e (iii) praticar quaisquer atos relacionados à publicação e ao registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, incluindo providências junto à Junta Comercial competente ou quaisquer outras autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação e formalização das deliberações acima, especialmente para a realização da Emissão, bem como ratificar todos e quaisquer atos até então praticados pela Diretoria e/ou por procuradores da Companhia para a implementação da Emissão e da Oferta. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Local e Data: Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2021. Mesa: Presidente: Sr. Jean Charles Henri Naouri; Secretária: Aline Pacheco Pelucio; Membros do Conselho de Administração: Srs. Jean-Charles Henri Naouri, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Josseline Marie-José Bernadette de Clausade, David Julien Emeric Lubek, Philippe Alarcon, Christophe José Hidalgo, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, José Flávio Ferreira Ramos e Geraldo Luciano Mattos Júnior. Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2021. Aline Pacheco Pelucio - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Sendas Distribuidora S.A. - NIRE: 333.0027290-9. Protocolo: 00-2021/904265-9 Data do protocolo: 24/08/2021. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 25/08/2021 SOB O NÚMERO 00004432069. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2337022"
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                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 11 de agosto de 2021. 1. Local e Hora: a reunião foi realizada por meio de conferência telefônica, às 15:45 horas, na forma do Parágrafo 4º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. 2. Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida, Presidente; e Sr. Fernando Ziziotti, Secretário. 3. Convocação e Presença: a convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Participaram da conferência telefônica a totalidade dos membros do Conselho de Administração, bem como o membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis, em atendimento ao art. 163, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. Deliberações: os membros participantes decidiram aprovar, por unanimidade de votos, conforme material de suporte enviado aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia, (a) as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao trimestre encerrado em 30 de junho de 2021, acompanhadas das respectivas notas explicativas, da minuta do relatório dos auditores independentes, do relatório da administração e do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia; e (b) a autorização para que a Diretoria da Companhia realize todos os atos necessários à efetivação da deliberação anteriormente mencionada. 5. Lavratura e Leitura da Ata: o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme. 6. Conselheiros Presentes: Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos David Castro, Guilherme Teixeira Caixeta, Paraskevas Fronimos, Tao Mi, Bruno Henrique Lopez Lima e Henri Penchas. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. Marcos Pinto Almeida - Presidente. Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 4382334 em 19/08/2021.\r\n\r\nId: 2337029"
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                    "SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nSPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 36.125.692/0001-41 - NIRE 33.300.333.444\r\n\r\nCompanhia de capital fechado\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2021. Data, Horário e Local: Ao 16 dia do mês de agosto de 2021, às 10:00, na Rua Felisbelo Freire, nº 810, lote 1, Pal 48337, bairro Ramos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21031-250, sede social da Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., CNPJ/ME n° 36.125.692/0001-41 (\"Companhia\" ou \"Emissora\"). Convocação: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, em razão da qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 9º, Parágrafo Segundo do Estatuto Social da Companhia. Presença: (i) Carlos Sanchez Vicente; (ii) Eduardo Queiroz Alves; (iii) Mayara Silva de Andrade; (iv) Gilberto Andrade Farias; e (v) Marcelo de Sampaio Doria. Mesa: Presidente - Carlos Sanchez Vicente; Secretário - Marcelo de Sampaio Doria. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a 1ª (primeira) emissão de Notas Promissórias Comerciais, nos termos da Instrução CVM nº 566, no montante total de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), na Data de Emissão, em série única, para oferta pública com esforços restritos de distribuição para captação de recursos a serem destinados ao financiamento dos investimentos a serem realizados no âmbito do Contrato de Parceria Público - Privada na Modalidade de Subconcessão Administrativa celebrado entre a Companhia e a Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rio Luz (\"Nota Comercial\" ou \"Nota Promissória\"); (ii) a realização da Emissão das Notas Promissórias e Oferta Restrita das Notas Promissórias observadas as Características das Notas Promissórias acima descritas; e (iii) a outorga da cessão fiduciária pela Companhia em favor dos titulares das Notas Comerciais, em garantia a todas e quaisquer obrigações assumidas ou que venham a ser assumidas pela Companhia por força da Nota Comercial ou da emissão da Nota Comercial. Deliberações: Após exame, discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: (i) A emissão da Nota Comercial, mediante a Emissão nos termos da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, com as seguintes características e condições principais, as quais são detalhadas e reguladas por meio da Cártula: (a) Número da Emissão Esta é a (Primeira) emissão de Notas Promissórias da Companhia. (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) (\"Valor Total da Emissão\") na Data de Emissão (conforme abaixo definido). (c) Data de Emissão: A data de emissão das Notas Promissórias será a data da sua efetiva subscrição e integralização, a ser estabelecida nas cártulas das Notas Comerciais (\"Data de Emissão das Notas Promissórias\"). (d) Prazo e Data de Vencimento: As Notas Promissórias terão prazo de vencimento de até 180 (cento e oitenta) dias da Data de Emissão das Notas Promissórias (\"Data de Vencimento das Notas Promissórias\"), ressalvadas as hipóteses de eventual decretação de vencimento antecipado, Resgate Antecipado Facultativo e Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo). (e) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (f) Quantidade de Notas Promissórias: A Emissão será composta de 6.000,00 (seis mil) Notas Promissórias. (g) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: As Notas Promissórias serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de melhores esforços de distribuição para a totalidade das Notas Promissórias, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com a intermediação do Coordenador líder, por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3. Não será admitida a distribuição parcial das Notas Comerciais, de modo que somente serão emitidas as Notas Comerciais que forem efetivamente subscritas e integralizadas por Investidores Profissionais no âmbito da Oferta Restrita. (h) Destinacão dos Recursos: Os recursos captados pela Emissora por meio da Oferta Restrita serão destinados ao desembolso de despesas previstas nas Notas Comerciais, no âmbito do financiamento dos investimentos a serem realizados no âmbito do projeto objeto do Contrato de Parceria Público-Privada na Modalidade de Subconcessão Administrativa celebrado entre a Emissora e a Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RioLuz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.639.533/0001-74, na qualidade de subconcedente, com a interveniência do Município do Rio de Janeiro, na qualidade de poder concedente, para subconcessão dos serviços de iluminação pública e outros serviços em 28 de abril de 2020. (i) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Notas Promissórias será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (j) Forma, Comprovação da Titularidade das Notas Promissórias e Circulação: As Notas Promissórias serão emitidas sob a forma cartular e ficarão custodiadas junto ao custodiante da guarda física, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela posse das respectivas cártulas. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato em nome do titular das Notas Promissórias emitido pela B3 quando a Nota Promissória estiver depositada eletronicamente na B3. As Notas Promissórias circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto à B3, que endossará as Cártulas das Notas Comerciais ao credor definitivo por ocasião da extinção do registro na B3. (k) Depósito para Distribuição e Negociação: As Notas Promissórias serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário, exclusivamente, por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"). administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, conforme disposto no artigo 13 da Instrução CVM 476, e observado o cumprimento das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476 pela Companhia. (I) Local de Pagamento: Todos e quaisquer pagamentos referentes à Nota Comercial serão efetuados (i) caso a Nota Comercial esteja depositada eletronicamente na B3, em conformidade com os procedimentos adotados pela B3; ou (ii) caso a Nota Comercial não esteja depositada eletronicamente na B3, na sede da Emissora e/ou em conformidade com os procedimentos do Agente Mandatário, conforme aplicável. (m) Forma de Subscrição e Integralização: As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato da subscrição, na Data de Emissão, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário e de acordo com os procedimentos da B3, podendo haver ágio ou deságio no ato da integralização. (n) Pagamento do Valor Nominal Unitário e dos Juros Remuneratórios: Ressalvada as hipóteses de Vencimento Antecipado, Resgate Antecipado Facultativa e Resgate Antecipado Obrigatório, o Valor Nominal Unitário e dos Juros Remuneratórios das Notas Promissórias ocorrerão em parcela única, na Data de Vencimento das Notas Comerciais, conforme previsto nas Notas Comerciais (\"Data de Pagamentos dos Juros Remuneratórios\"). (o) Atualização do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias e Remuneração das Notas Promissórias: O Valor Nominal Unitário da Nota Comercial não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a 15,3895% (quinze inteiros, três mil, oitocentos e noventa e cinco décimos de milésimos por cento) ao ano, calculado de forma exponencial, com base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, desde a Data de Emissão, até a data de cálculo, considerando os critérios estabelecidos no \"Caderno de Fórmulas e Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página da B3 na internet (http://www.b3.com.br), a serem replicados nas Cártulas (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula e procedimentos a serem descritos nas Cártulas. (p) Resgate Antecipado Obrigatório Total: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado da totalidade das Notas Comerciais, com o conseqüente cancelamento de tais Notas Comerciais, mediante a ocorrência das nas seguintes hipóteses: (a) captação de recursos, pela Emissora, para financiamento do Projeto (\"Financiamento de Longo Prazo\"); (b) protocolo junto à CVM do anúncio de início de uma oferta pública, primária ou secundária, de ações ou de valores mobiliários conversíveis e/ou permutáveis em ações de emissão da Emissora e/ou suas controladas; (c) a liquidação de qualquer aumento de capital na Emissora, observado que capitalizações realizadas para fins de cumprimento de obrigações regulatórias e/ou para fins de investimento em CAPEX ou OPEX não desencadearão a obrigação aqui prevista; (d) a liquidação de qualquer operação que implique mudança de controle, incluindo assim a assinatura de qualquer acordo, contrato, memorando de entendimentos ou outros documentos e/ou outras situações resultantes de operações de venda, fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer tipo de reorganização societária cujos efeitos impliquem em uma mudança de controle; (e) a liquidação de qualquer operação que implique venda (voluntária ou compulsória, incluindo em realização de crédito, garantias ou mediante procedimentos de desapropriação) e/ou emissão, direta ou indireta, de direitos de participação ou qualquer tipo de reorganização societária, inclusive diluição de participação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações, ou, ainda, a realização de acordos (escritos ou não) envolvendo detentores diretos ou indiretos de direitos de participação, bem como todo e qualquer tipo de limitação de direitos de voto, mesmo unilateral, que, efetiva ou potencialmente, (i) abranja e/ou represente, pelo menos, 5% (cinco por cento) do número de ações com direito a voto (no caso de ações) ou total da Emissora, conforme o caso, ou (ii) conceda, aos adquirentes de tais direito de participação e/ou aos beneficiários ou partícipes de tais vendas, emissões, reorganizações, acordos e limitações, representação no conselho de administração e/ou diretoria da Emissora, conforme o caso em uma única ou em uma série de operações, hipótese em que a Emissora deverá dar ciência da presente operação aos titulares das Notas Comerciais antes do negócio, bem como deverá fazer com que seus acionistas cumpram a presente obrigação, sob pena de vencimento antecipado das Notas Comerciais, observado, entretanto, que, caso qualquer das operações contempladas neste item (e) seja realizada exclusivamente entre qualquer dos atuais acionistas, diretos ou indiretos, da Emissora e/ou, ainda, entre tais acionistas e o Sr. Marcelo de Sampaio Doria, a obrigação aqui contemplada não será aplicável; e/ou (f) a liquidação de qualquer operação que implique transferência, alienação e/ou oneração (ou série de transferências, alienações e/ou onerações), de forma direta ou indireta, de ativos substanciais da Emissora, observado que a disposição de ativos da Emissora para fins de cumprimento de obrigações regulatórias e/ou substituição em caso de obsolescência ou dano não desencadearão a obrigação prevista na Nota Comercial, observada a incidência do prêmio aplicável de acordo com a periodicidade prevista na Nota Comercial. O pagamento das Notas Comerciais resgatadas antecipadamente, com relação às Notas Comerciais (a) que estejam depositadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais e normas da B3; e (b) que não estejam depositadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais do Banco Mandatário. O Resgate Antecipado Obrigatório deverá ocorrer mediante, cumulativamente, o pagamento da integralidade do (a) Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, conforme o caso, acrescido (b) do Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis nos termos das Notas Comerciais conforme o caso, até a data do Resgate Antecipado Obrigatório (exclusive); e (c) prêmio variável e decrescente, de acordo com a data do Resgate Antecipado Obrigatório, conforme tabela a seguir, incidente flat sobre o somatório dos valores (a) e (b) descritos acima: Prêmio - Data do Resgate Antecipado Obrigatório; 7,0% - 19/08/2021 (inclusive) e 19/09/2021 (exclusive); 5,8% - 19/09/2021 (inclusive) e 19/10/2021 (exclusive); 4,6% - 19/10/2021 (inclusive) e 19/11/2021 (exclusive); 3,4% - 19/11/2021 (inclusive) e 19/12/2021 (exclusive); 2,2% - 19/12/2021 (inclusive) e 19/01/2022 (exclusive); 0,0% - A partir de 19/01/2022 (inclusive). Em caso de Resgate Antecipado Obrigatório, a Emissora deverá, em até 3 (três) Dias Úteis de antecedência, comunicar os titulares das Notas Comerciais, com cópia para o Agente de Notas e a B3 acerca do Resgate Antecipado Obrigatório. (q) Resgate Antecipado Facultativo: Sujeito ao atendimento das condições previstas na Nota Comercial, a Emissora poderá, nos termos dos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Notas Comerciais desta Emissão, com o consequente cancelamento de tais Notas Comerciais, observada a incidência do prêmio aplicável de acordo com a periodicidade prevista na Nota Comercial (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), sendo certo que não será permitido o resgate parcial das Notas Comerciais. O pagamento das Notas Comerciais resgatadas antecipadamente, com relação às Notas Comerciais (a) que estejam depositadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais e normas da B3; e (b) que não estejam depositadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais do Banco Mandatário. O Resgate Antecipado Facultativo deverá ocorrer mediante, cumulativamente, o pagamento da integralidade do: (a) Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, conforme o caso, acrescido dos (b) Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis nos termos das Notas Comerciais acima, conforme o caso, até a data do Resgate Antecipado Facultativo (exclusive) e (c) prêmio variável e decrescente, de acordo com a data do Resgate Antecipado Obrigatório, conforme tabela a seguir, incidente flat sobre o somatório dos valores (a) e (b) descritos acima. Prêmio - Data do Resgate Antecipado Facultativo; 7,0% - 19/08/2021 (inclusive) e 19/09/2021 (exclusive); 5,8% - 19/09/2021 (inclusive) e 19/10/2021 (exclusive); 4,6% - 19/10/2021 (inclusive) e 19/11/2021 (exclusive); 3,4% - 19/11/2021 (inclusive) e 19/12/2021 (exclusive); 2,2% - 19/12/2021 (inclusive) e 19/01/2022 (exclusive); 0,0% - A partir de 19/01/2022 (inclusive). Em caso de Resgate Antecipado Facultativo, a Emissora deverá, em até 3 (três) Dias Úteis de antecedência, comunicar os titulares das Notas Comerciais, com cópia para o Agente de Notas e a B3 acerca do Resgate Antecipado Obrigatório. (r) Vencimento Antecipado: Os eventos de vencimento antecipado automático e não automático das Notas Promissórias serão definidos conforme hipóteses e procedimentos previstos na cártula da Nota Comercial, conforme condições usuais de mercado para operações da mesma espécie da Oferta Restrita. Em caso de vencimento antecipado automático. A B3 deve ser notificada imediatamente após a declaração do vencimento antecipado. Não obstante, caso o pagamento da totalidade das Notas Comerciais previsto na Nota Comercial seja realizado por meio da B3, a Emissora deverá comunicar a B3, por meio de correspondência em conjunto com o Agente de Notas, sobre o tal pagamento, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência da data estipulada para a sua realização. (s) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sob a Nota Promissória até o primeiro Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para todos os fins, considera-se \"Dia Útil\" como qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional. Farão jus ao recebimento de quaisquer valores decorrentes das Notas Comerciais, os Titulares das Notas Comerciais no Dia Útil imediatamente anterior a respectiva data de pagamento. (t) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração das Notas Comerciais, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos titulares de Notas Comerciais, os débitos em atraso ficarão sujeitos a: (i) juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês; e (ii) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento), ambos calculados sobre o montante devido e não pago, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além das despesas incorridas para cobrança (\"Encargos Moratórios\"). (u) Garantia: A fim de garantir o integral, fiel e pontual pagamento e cumprimento de todas as obrigações da Companhia, principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a sê-lo em decorrência das Notas Comerciais, a Companhia constituirá, à Emissão de Notas Promissórias, em favor dos titulares das Notas Promissórias, cessão fiduciária de conta vinculada, contemplando: a cessão fiduciária pela Companhia, em garantia a todas e quaisquer obrigações assumidas ou que venham a ser assumidas pela Companhia por força da Nota Comercial ou da emissão da Nota Comercial, acrescido dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios, conforme aplicável, nos termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada (\"Lei nº 4.728\"), do artigo 40 da Lei das Sociedades por Ações, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, conforme alterado (\"Decreto nº 911\"), e do Código Civil, transferindo a propriedade fiduciária, o domínio resolúvel e a posse indireta: (i) da conta bancária a ser constituída, de titularidade da Companhia e não movimentável por esta, aberta e mantida junto à Grafeno Pagamentos Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 1355, 15º andar, Sala 05, Jardim Paulistano CEP 01452-001 inscrita no CNPJ sob o nº 32.087.027/0001-50 (\"Conta Vinculada\" e \"Grafeno\", respectivamente); (ii) do Cash Collateral conforme previsto no Contrato de Cessão Fiduciária; e (iii) de todos e quaisquer recursos existentes, mantidos, depositados, recebidos, transferidos ou creditados decorrentes da decorrentes da conta bancária nº 13055664-8, de titularidade da Emissora aberta e mantida na agência nº 2271 junto ao Banco Santander Brasil S.A. com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 2041 e 2235, Bloco A, inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42 (\"Recursos da Conta Vinculada\" e, em conjunto com a Conta Vinculada, o Cash Collateral \"Bens e Direitos Cedidos Fiduciariamente\"e \"Cessão Fiduciária\", respectivamente). (v) Agente de Notas: A Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, nº 215, conj. 41, sala 2, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ sob o nº 22.610.500/0001-88, será contratada para atuar como agente de notas, na qualidade de representante dos titulares das Notas Promissórias (\"Agente de Notas\"). (w) Custodiante e Mandatário: A Planner Corretora de Valores S.A., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3900, 10º andar, inscrita no CNPJ sob o n° 00.806.535/0001-54, ou, ainda, outra instituição com comprovada experiência no mercado, à critério da Diretoria, serão contratados para atuar como (i) custodiante da guarda física das Notas Promissórias, nos termos da Resolução da CVM nº 32, de 19 de maio de 2021, conforme alterada (\"Custodiante\") e/ou (ii) agente mandatário (\"Agente Mandatário\"). (x) Coordenador Líder: A instituição intermediária integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários contratada para distribuição das Notas Promissórias será o Banco Fator S/A, instituição financeira integrante do sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários, inscrito no CNPJ sob o nº 33.644.196/0001-06, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1017, 129 andar, Itaim Bibi, CEP 04530-001, na qualidade de Coordenador Líder. (y) Demais condições: todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão deverão ser tratadas detalhadamente nas cártulas das Notas Promissórias. (ii) Autorizar e aprovar a realização da Emissão das Notas Promissórias e Oferta Restrita das Notas Promissórias observadas as Características das Notas Promissórias acima descritas; (iii) Aprovar, nos termos do artigo 10, alíneas \"p\" e \"t\", do Estatuto Social da Companhia, a constituição da Cessão Fiduciária; e (iv) Autorizar a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de seus procuradores, a: (a) praticar todo e qualquer ato necessário a formalização e efetivação dos itens (i), (ii) e (iii) acima, inclusive negociar os termos e condições adicionais das Notas Promissórias, nos limites aprovados nesta ata; (b) praticar todo e qualquer ato necessário à constituição da Cessão Fiduciária; (c) contratar os prestadores de serviços relacionados à Emissão das Notas Promissórias e à Oferta Restrita das Notas Promissórias, incluindo mas não se limitando, o Agente de Notas, o Custodiante, o Banco Mandatário, o Coordenador líder, os assessores legais e a B3; e (d) negociar e celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão das Notas Promissórias e da Oferta Restrita das Notas Promissórias, incluindo sem limitação, as cártulas das Notas Promissórias, o contrato de distribuição das Notas Promissórias, o Contrato de Cessão Fiduciária, os contratos com os demais prestadores de serviços e os demais documentos da Emissão das Notas Promissórias e da Oferta Restrita das Notas Promissórias, incluindo a celebração de todos e quaisquer contratos, instrumentos e seus eventuais aditamentos; e (v) ratificação de todos os atos praticados até a presente data pelos administradores da Companhia para formalização Oferta Restrita e da Cessão Fiduciária e demais atos dele decorrentes, incluindo, mas sem limitação, a outorga de poderes para procuradores da Companhia. Termos definidos: As palavras e expressões iniciadas em letra maiúscula que não sejam definidas nesta ata terão o significado previstos na Nota Comercial. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, com a lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Conselheiros presentes: Carlos Sanchez Vicente, Marcelo de Sampaio Doria, Eduardo Queiroz Alves, Mayara Silva de Andrade, Gilberto Andrade Farias. Confere com a original. Carlos Sanchez Vicente - Assina eletronicamente o presente ato como Presidente da Mesa, o Sr. Carlos Sanchez Vicente; Marcelo de Sampaio Doria - Assina eletronicamente o presente ato como Secretário da Mesa, o Sr. Marcelo de Sampaio Doria. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 24/08/2021 sob o número 00004425084. Protocolo: 00-2021/808886-8 em 19/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2336895"
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                    "V - Ata",
                    "AVER Administração de Bens Ltda\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.527.310/0001-61 - NIRE: 332.0940217-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 27 de agosto de 2021. Dia, Hora e Local: Às 11:00 horas do dia 27 de agosto de 2021, na sede social da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua João Lira nº 23, apto. 702, Leblon, CEP 22.430-210. Convocação e Presença: Convocação dispensada, face à presença da totalidade dos sócios da Sociedade. Mesa: Presidente: Vera Maria Neves; e Secretária: Ana Luiza Dias de Marco. Ordem Do Dia: aprovar a redução do capital social da Sociedade, conforme autorizado pelos artigos 1.082, inciso II, e 1.084 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Deliberações: Por unanimidade de votos, as sócias presentes à Reunião deliberaram: 1. Em consonância com o disposto nos artigos 1.082, inciso II e 1.084 do Código Civil, aprovar a redução do capital social de R$ 8.804.941,00 para R$ 8.130.608,00, sendo dita redução, no valor de R$ 674.333,00, realizada mediante o cancelamento de 674.333 quotas de propriedade de Ana Luiza Dias de Marco, mediante a transferência do seguinte bem imóvel de propriedade da Sociedade para Ana Luiza Dias de Marco: Apartamento nº 301 do edifício situado na Rua General Artigas nº 73, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no valor patrimonial de R$ 674.333,54, com inscrição municipal nº 1.357.217-7, objeto da matrícula nº 12.529 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, onde é assim originalmente descrito: \"Apartamento nº 301 do edifício situado na Rua General Artigas nº 73, com direito a duas vagas para guarda de automóvel e passeio no pavimento de acesso destinado a estacionamento de veículos, e sua correspondente fração ideal de 1/6 do respectivo terreno que mede: 10,00m de largura por 32,00m de extensão de ambos os lados, confronta pelos lados com os prédios antigos 21 e 29 e no fundo com o prédio 30 da Rua Rainha Guilhermina, de propriedade respectivamente de José Reis Fontes, Manoel Garcia Cruz e Esther Abdia e Outros. Inscrito no FRE sob o nº 1357217, CL 7247.\" 2. Em vista da deliberação supra, o capital social da Sociedade passa a ser de R$ 8.130.608,00, dividido em 8.130.608 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, com a consequente alteração da Cláusula Quarta do contrato social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula Quarta - Capital Social: O capital social da Sociedade é de R$ 8.130.608,00, dividido em 8.130.608 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, inteiramente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional e em bens, assim distribuídas entre as sócias: Sócio: Nº Quotas: Valor: Vera Maria Neves; 5.282.965; R$ 5.282.965,00. Ana Luiza Dias de Marco; 2.847.643; R$ 2.847.643,00. Total: 8.130.608; R$ 8.130.608,00. § 1º - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, consoante o art. 1.052 da Lei nº 10.406/02. § 2º - Cada quota confere o direito a 1 voto nas deliberações sociais.\" 4. A redução ora aprovada somente se tornará eficaz após 90 dias contados da publicação desta ata no DOERJ e em jornal de grande circulação, sem que tenha havido qualquer impugnação por credor, ou, havendo-a, se prove o pagamento da correspondente dívida ou o depósito judicial do valor. Após tal prazo, as sócias celebrarão instrumento de alteração do contrato social da Sociedade, de modo a refletir a redução de capital acima aprovada. Encerramento: Às 12:00 horas, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata lida e assinada por todos os presentes. RJ, 27/08/2021. Vera Maria Neves; Ana Luiza Dias de Marco.\r\n\r\nId: 2337062"
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                "2336955": [
                    "V - Ata",
                    "Geração Bioeletricidade Holding S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.012.353/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300.323.350\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/08/2021: Data, Hora e Local: No dia 12/08/2021, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ. Convocação e Presença: Dispensada, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Presidente e a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes, Secretária. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia; (ii) outros assuntos de interesse social. Deliberações aprovadas por unanimidade de votos: 1. Aprovar a redução de capital social em R$ 166.497.455,89 da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 686.716.980,69 para R$ 520.219.524,80. 1.1. Consignar que do valor total de redução de capital: (i) R$ 101.497.455,89, serão destinados para absorção dos prejuízos, no montante supracitado, registrados no balanço da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020, integrante das demonstrações financeiras aprovadas pela AGO realizada em 19/05/2021, consideradas as variações ocorridas até 12/08/2021; (ii) R$ 65.000.000,00 serão destinados ao pagamento dos acionistas, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia. 1.2. Registrar que o valor total da redução de capital acima aprovada será pago à acionista São João Energética S.A., tendo em vista que a acionista Santo Ivo Energética S.A., detentora apenas de (01) uma ação ordinária, manifestou sua renúncia a parcela que lhe cabe em favor da acionista São João Energética S.A. 1.3. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo. 5º - O capital social é R$ 520.219.524,80, dividido em 675.555.994 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 2. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 30 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretário. Acionista: São João Energética S.A. e Santo Ivo Energética S.A.. Rio de Janeiro, RJ, 12/08/2021. Ass.: Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designado.\r\n\r\nId: 2336955"
                ],
                "2336873": [
                    "V - Ata",
                    "Oliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.113.876/0001-91 / NIRE 33.3.0027387-5 JUCERJA\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas Realizada em 15 de Março de 2021. Local e Presenças: sede social da Companhia, localizada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, n.º 3434 - Bloco 07 - Sala 201 - Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: aprovada a reeleição dos membros do Comitê de Remuneração da Companhia, sendo, respectivamente 2 Diretores e 1 funcionário da Companhia, com mandato de 3 anos, a saber: Sr. Alexandre Lodi de Oliveira, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da cédula de identidade n° 10.964.131-6 expedida pelo IFP em 13/05/1994, inscrito no CPF sob o n° 076.922.737-66; Sr. Carlos Henrique Correa Sismil, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade reg. n° 095091186-4, expedido IFP em 17/02/1995, inscrito no CPF sob nº 011.896.377-58; e Sr Luis Antonio Ribeiro de Magalhães, brasileiro, solteiro, contador, portador da cédula de identidade n° 100.109/O-6, expedida pelo CRC/RJ em 02/04/2010, inscrito no CPF/MF sob o n° 665.280.707-68, todos domiciliados à Av. das Américas, 3434 - Bloco 7 - Sala 201 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, os quais não farão jus a qualquer remuneração. . Arquivada na JUCERJA em 07/04/2021 sob o n.º 00004044934, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e na JUCESP em 30/07/2021 sob o nº 0.656.847/21-9, Sec Geral Gisela Simiema Ceschin e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2336873"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2336992": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.253.257/0001-71\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nTorna público que requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a Licença Prévia relativa ao Sistema Definitivo (SD) de Produção do Campo de Atlanta, na Bacia de Santos. Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Décio Fabrício Oddone da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2336992"
                        ],
                        "2336375": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e\r\n\r\nCongressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ nº 42.587.568/0001-09 - NIRE: 33.3.0007331-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas do RIOCENTRO S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 16/09/2021, às 14hs na Rua Maia de Lacerda, 167 - 4º andar - Estácio, RJ/RJ, com a seguinte pauta: 1) Eleição de membros do Conselho de Administração. Ana Paula T. Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2336375"
                        ],
                        "2336959": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "YVEIN FABRICAÇÃO E COSMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.252.848/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nReferente à LO nº 0273\r\n\r\nYVEIN FABRICAÇÃO E COSMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 34.252.848/0001-20 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 5013/2021, a Licença de Operação nº0273, para fabricação de cosméticos de produtos de perfume e higiene pessoal. No seguinte endereço: Estrada Adam Blumer, 4695 -Jardim Esmeralda- MAGÉ-RJ.\r\n\r\nId: 2336959"
                        ],
                        "2336901": [
                            "V - Convocação",
                            "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.421.994/0001-36 - NIRE 33.300.292.152\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Orizon Valorização de Resíduos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 11:00 horas do dia 28 de setembro de 2021, exclusivamente de forma digital, possibilitando a participação dos Acionistas por meio de Boletim de Voto à Distância ou plataforma eletrônica (“Plataforma Digital”), com base na Instrução da CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”) para deliberarem sobre a seguinte matéria constante da ordem do dia: (i) Aprovação da remuneração global anual da administração para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2021. 1. Documentos à disposição dos Acionistas: Todos os documentos e informações relacionados à matéria referida acima encontram-se à disposição dos Acionistas na sede e no website da Companhia (https://ri.orizonvr.com.br/), bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (https://www.gov.br/cvm/pt-br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), nos termos previstos na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e na Instrução CVM 481. 2. Participação dos Acionistas na AGE: Poderão participar da AGE ora convocada os Acionistas titulares de ações emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, ou, ainda, via Boletim de Voto à Distância, sendo que as orientações detalhadas acerca da documentação exigida constam do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia e do Capítulo III do Estatuto Social da Companhia. Os Acionistas que optarem por participar da AGE diretamente ou por procurador devidamente constituído, de forma virtual por meio da Plataforma Digital, deverão acessar o link abaixo para realizar o seu pré-cadastro: https://plataforma.alfm.adv.br/ALFM/acionista.wpconsentimento.aspx?CtxW0jdnQS4JAgUx1hIBxSwjVDWOUAKqA19ne8tlXxUf/59YtR51GofHD/YvvhLa. O pré-cadastro do Acionista deverá ser realizado, impreterivelmente, até o dia 26 de setembro de 2021 (inclusive), preenchendo todas as informações solicitadas e realizar o upload dos documentos que comprovem a sua qualificação, abaixo indicados: (i) comprovante expedido pela instituição financeira, depositária das ações escriturais de sua titularidade; (ii) documento de identidade com foto (RG, RNE, CNH, Passaporte ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (iii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do Acionista, acompanhado do instrumento de constituição, estatuto social ou contrato social, ata de eleição de Conselho de Administração (se houver) e ata de eleição de Diretoria caso o Acionista seja pessoa jurídica; e/ou; (iv) relativamente aos Acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, ressaltando que não será admitido o acesso à Plataforma Digital por Acionistas que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto, nos termos do artigo 5º, §3º da ICVM 481/09. O acesso via Plataforma Digital estará restrito aos Acionistas da Companhia que se credenciarem dentro do referido prazo e conforme os procedimentos acima (“Acionistas Credenciados”). Os Acionistas que não se cadastrarem ou não enviarem a documentação obrigatória para sua participação virtual na AGE dentro deste prazo não poderão participar da AGE digitalmente. Após o cadastro, a Companhia procederá a validação das informações e dos documentos apresentados e os Acionistas receberão, em até 24 horas, um e-mail informando sobre o deferimento ou indeferimento do cadastro. Será permitido ao Acionista que regularize o seu cadastro até às 11:00 do dia 27 de setembro de 2021. Solicitações de regularização de cadastro recebidas após tal data serão desconsideradas e os Acionistas em questão não estarão qualificados para participar da AGE via Plataforma Digital. A Companhia enviará aos Acionistas devidamente habilitados, dentro das 24 (vinte e quatro) horas previas ao início da AGE, um e-mail contendo o link, login e senha de acesso (“Link de Acesso”) na Plataforma Digital e demais instruções necessárias para o acesso e a participação na AGE. Ao inserir tais informações, o Acionista receberá um código de segurança (“Código de Acesso”) por SMS e e-mail (no número de telefone e e-mail informados no cadastro), que deverá ser imediatamente inserido no campo solicitado. Caso seja o primeiro acesso, o Acionista deverá, ainda, cadastrar uma nova senha e em seguida será direcionado automaticamente à AGE, observados os requisitos mínimos indicados no Manual e Proposta da Administração para a AGE, os quais encontram-se disponíveis no website da Companhia (https://ri.orizonvr.com.br/), bem como nos websites da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br) e da B3 (www.b3.com.br). A Companhia informa, desde já, que as informações de acesso para a AGE são pessoais e intransferíveis e não poderão ser compartilhadas sob pena de responsabilização do Acionista. Para evitar eventuais problemas operacionais, a Companhia recomenda que os Acionistas Credenciados acessem a Plataforma Digital, a ser disponibilizada pela Companhia, com antecedência de 30 (trinta) minutos antes da realização da AGE. A Companhia informa, ainda, que disponibilizará telefone para suporte técnico a fim de assessorar os Acionistas Credenciados que tiverem problemas operacionais. Em cumprimento ao artigo 21-C, §1º, II, da Instrução CVM 481, a Companhia informa que gravará a AGE, sendo, no entanto, proibida a sua gravação ou transmissão, no todo ou em parte, por Acionistas Credenciados que acessem Plataforma Digital para participar e, conforme o caso, votar na AGE. A Companhia não se responsabiliza por problemas operacionais ou de conexão que os Acionistas Credenciados venham a enfrentar, ou quaisquer outras situações que não estejam sob o controle da Companhia (e.g., instabilidade na conexão do acionista com a internet ou incompatibilidade da Plataforma Digital com equipamento do acionista) que dificultem ou impossibilitem a participação de um Acionista Credenciado na AGE. Os Acionistas Credenciados que participarem da AGE via Plataforma Digital, de acordo com as instruções acima, serão considerados presentes à AGE e subscritores da respectiva ata e do livro de presença, nos termos do art. 21-V, III, da Instrução CVM 481. Em decorrência da continuidade das exigências de adoção de medidas para enfrentamento e contenção da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e em linha com as orientações oficiais, adicionalmente à realização da AGE de forma digital e disponibilização de Plataforma Digital para participação virtual dos Acionistas, a Companhia informa as seguintes medidas que decidiu adotar, em caráter excepcional, para facilitar a participação de seus Acionistas na AGE. Desta forma, excepcionalmente para essa AGE, a Companhia: (i) dispensará o cumprimento das formalidades de reconhecimento de firma, autenticação, notarização, consularização e apostilamento dos documentos listados no edital de convocação referentes à participação na AGE via Plataforma Digital; e (ii) permitirá a apresentação de procurações assinadas por meio eletrônico por certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à ICP-Brasil em caso de constituição de procuradores para participação na AGE, nos termos do art. 126, §1°, da Lei das Sociedades por Ações. Nos termos da Instrução CVM 481, a Companhia também adotará o sistema de votação a distância, permitindo que seus Acionistas enviem boletins de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, do escriturador das ações da Companhia ou diretamente à Companhia, conforme orientações constantes do item 12.2 do vigente Formulário de Referência da Companhia e no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 27 de agosto de 2021. Ismar Machado Assaly - Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2336901"
                        ],
                        "2336747": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COSAN LUBRIFICANTES & ESPECIALIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0038-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COSAN LUBRIFICANTES & ESPECIALIDADES S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/06/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para realização das atividades de fabricação, armazenamento e envasamento de óleos lubrificantes e graxos industriais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Campo da Ribeira, nº 51 - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro, no período de 16/08/2021 a 30/12/2021, no horário das 09h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200354/2004).\r\n\r\nId: 2336747"
                        ],
                        "2335402": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UFERJ - ABEDMAP\r\n\r\nCNPJ: 33.996.075/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nEdital de convocação - de acordo com os artigos 15, 57 e ss. do estatuto em vigor, convocamos os associados quites a comparecerem próximo dia 02 de setembro do corrente ano, quinta-feira, na sede social à Rua Mariz e Barros, n. 300 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária para deliberação do valor da taxa associativa, a Assembleia inicia as 8:00h, em primeira convocação e as 8:30 em segunda convocação quando será indicado o presidente da mesa.\r\n\r\nId: 2335402"
                        ],
                        "2336496": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se em sua sede, na Avenida das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 14:00 horas do dia 06/09/2021, em 1a convocação, visando deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediário, apurado na forma prevista no Art. 204 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, RJ, 24 de agosto 2021. Benony Schmitz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2336496"
                        ],
                        "2336952": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTT821082501.\r\n\r\nId: 2336952"
                        ],
                        "2336994": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IINOVET RIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.261.542/0001-92\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL LMO N0 002821/2021\r\n\r\nIINOVET RIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA - CNPJ 09.261.542/0001-92 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº EIS-PRO2021/00701, Licença Ambiental Municipal LMO N0 002821/2021 com validade de 120 meses para FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS.\r\n\r\nId: 2336994"
                        ],
                        "2337052": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n12.697/2021-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8308.20.00\r\n\r\n12.698/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n12.699/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\n12.700/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.90\r\n\r\n12.701/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.51.00\r\n\r\n12.702/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.90\r\n\r\n12.703/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0712.90.90\r\n\r\n12.704/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\n12.705/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n12.706/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.22\r\n\r\n12.707/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2002.90.90\r\n\r\n12.708/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9032.89.90\r\n\r\n12.709/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n12.710/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n12.711/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n12.712/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\n12.713/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8208.90.00\r\n\r\n12.714/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7320.90.00\r\n\r\n12.715/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.716/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8416.20.10\r\n\r\n12.717/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.718/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.719/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.31.19\r\n\r\n12.720/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5510.11.11\r\n\r\n12.721/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n12.722/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.31.19\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de agosto de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2337052"
                        ],
                        "2336995": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.383.198/0005-82,\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 28.383.198/0005-82, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo EIS-PRO-2021/01048, Licença Ambiental Municipal para Laboratório Analítico de Interesse a Saúde, Laboratório de Ensaio de Materiais, Microbiológico, Testes e Análises Técnicas, situado na Rua Aristides Lobo 48 - Rio Comprido - RJ - CEP 20.250-450.\r\n\r\nId: 2336995"
                        ],
                        "2336910": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0409/21\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nFI_0410/21\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n7210.49.10\r\n\r\nFI_0411/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nFI_0412/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.90\r\n\r\nFI_0413/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2833.19.00\r\n\r\nFI_0414/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2906.13.00\r\n\r\nFI_0415/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2938.90.90\r\n\r\nFI_0418/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0419/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0420/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2336910"
                        ],
                        "2336989": [
                            "V - Convocação",
                            "KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nEm Recuperação Judicial - CNPJ Nº 33.328.980/0001-05\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE para deliberação sobre disposição do cargo de Presidente, Substituição ou Ratificação - A KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, com sede nesta cidade, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente o Sr. EDUARDO SIMAS DOS SANTOS, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para AGE, que será realizada na sede desta empresa, às 10h do dia 08/09/2021 em primeira convocação, ou não sendo atingido o quórum necessário, às 10h, do dia 15/09/2021 em segunda convocação, com a seguinte ordem do dia: I - Aceitação da renúncia do Cargo de Presidente do Sr. EDUARDO SIMAS DOS SANTOS; 2 - Eleição do novo Presidente e formação do quadro de diretores; Rio de Janeiro, 26/08/2021. Eduardo Simas dos Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 2336989"
                        ],
                        "2337033": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 27 de setembro de 2021, às 16h, por meio da plataforma digital Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Indenidade; (ii) ILP; (iii) ratificação da eleição de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Reestruturação da Dívida da Companhia, assinatura de Aditivo ao Acordo de Reestruturação, emissão de debêntures conversíveis em ações e adoção de providências correlatas. Considerando os efeitos da pandemia da COVID-19 e as orientações das autoridades governamentais quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, via Teams, que poderá ser acessado pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, conforme instruções detalhadas constantes no Manual da Assembleia, disponível juntamente com as informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.invepar.com.br/). Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2021. Aldo Luiz Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2337033"
                        ],
                        "2336761": [
                            "V - Convocação",
                            "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 09.122.486/0001-05 - NIRE: 33.3.0032943-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada virtualmente, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 79, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), às 10:00 (dez) horas do dia 03 de setembro de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Consignação do decurso do prazo de direito de preferência previsto no artigo 171, §4º, da Lei 6.404/76, e apuração do resultado do exercício do direito de preferência pelos acionistas; (ii) Eventual subscrição de sobras de ações não subscritas, pelos acionistas que manifestaram interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição; (iii) Homologação do aumento de capital social deliberado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 15 de julho de 2021, em vista das subscrições de ações realizadas mediante o exercício do direito de preferência ou subscrição das sobras de ações, a serem integralizados com a capitalização do crédito oriundo do “Contrato Particular de Mútuo Financeiro”, celebrado em 18 de setembro de 2017, entre a acionista Priner Serviços Industriais S.A. e a Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o novo valor do capital social e o número de ações em que ele passará a estar dividido; e (iv) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGE virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, sendo que os documentos e informações obrigatórias estarão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia ou por meio do e-mail ri@priner.com.br. Para participação na AGE, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, os acionistas devem enviar uma solicitação à Companhia pelo e-mail indicado neste Edital de Convocação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário marcado para o início da AGE, acompanhada de toda a documentação necessária, conforme mencionada abaixo. Uma vez recebida a solicitação e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para a sua participação por meio da plataforma ora referida. Será necessário que os acionistas apresentem documentos para comprovar sua identidade e qualidade de acionistas, para que sejam admitidos à AGE. O acionista pessoa jurídica deverá estar representado por seu representante legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGE por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021. A Diretoria\r\n\r\nId: 2336761"
                        ],
                        "2336686": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 NIRE 33202234034 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS (2ª CONVOCAÇÃO): Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada em 2ª convocação, no dia 1º de setembro de 2021, às 10:30 horas, no endereço do escritório da sociedade situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver Navegação Fluvial Ltda. (“Naveriver”) acerca da celebração pela Naveriver dos instrumentos relativos à renegociação das dívidas com o BNDES (“Renegociação de Dívidas com o BNDES”), conforme as seguintes minutas (a) “Escritura de Aditivo Nº 1 ao Contrato de Consolidação, Confissão e Reescalonamento de Dívida Relativa ao Contrato Nº 96.2.247.3.1 e Aditivos, ao Contrato Nº 98.2.304.3.1 e Aditivos, ao Contrato Nº 98.2.304.3.2, e Aditivo que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Naveriver Navegação Ltda. e Intervenientes”, (b) “Escritura de Aditivo Nº 1 ao Contrato de Consolidação, Confissão e Reescalonamento de Dívida Relativa ao Contrato Nº 91.2.123.3.1 e Aditivos, ao Contrato Nº 94.2.136.3.1 E Aditivos, ao Contrato Nº 96.2.132.3.2 e Aditivo, que entre si fazem o Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Flunave Fluvial Navegação Ltda. e Intervenientes”; e (c) “Escritura de Aditivo Nº 4 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito Nº 96.2.215.3.1 e Aditivos, que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Sulnorte Serviços Marítimos Ltda. e Intervenientes”, todas, em conjunto, denominadas “Minutas enviadas pelo BNDES”, transmitidas, por email, pelo BNDES em 06.07.2021, e retransmitidas, também por e-mail, aos Srs. Sócios em 09/07/2021, bem como a ratificação dos atos praticados pela administração da Naveriver durante as tratativas realizadas e posteriormente à aprovação pela diretoria do BNDES da Renegociação de Dívidas com o BNDES; (ii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da prestação pela Naveriver de garantias reais e fidejussórias no âmbito da Renegociação de Dívidas com o BNDES, conforme descrito nas Minutas enviadas pelo BNDES; (iii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA e suas controladas em deliberação social da Flunave Fluvial Navegação Ltda. (“Flunave”) acerca da celebração pela Flunave dos instrumentos relativos à Renegociação de Dívidas com o BNDES, conforme Minutas enviadas pelo BNDES, bem como a ratificação dos atos praticados pela administração da Flunave durante as tratativas realizadas e posteriormente à aprovação pela diretoria do BNDES da Renegociação de Dívidas com o BNDES (iv) manifestação a ser proferida pela ÚNICA e suas controladas em deliberação social da Flunave acerca da prestação pela Flunave de garantias reais e fidejussórias no âmbito da Renegociação de Dívidas com o BNDES, conforme descrito nas Minutas enviadas pelo BNDES; (v) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante a celebração dos devidos instrumentos jurídicos e o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2021. Adolfo Acioli do Prado Neto - ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2336686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2336776": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBPI\r\n\r\nCNPJ 10.677.774/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO IBPI, mantido pelo Colégio IBPI Barra da Tijuca Ltda., CNPJ 10.677.774/0001-05, sito na Avenida das Américas 6.700, bloco1 sala 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33130027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 143 de 23 de setembro de 2014, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma R3: Alexandre Sampaio Abrantes, Matrícula 20050; Bernardo Arslanian Araújo, Matrícula 20023; Brunno Pegorim de Azevedo, Matrícula 21026; João Fellipe de Curvelo França, Matrícula 21023; João Victor Barcelos Ribeiro, Matrícula 19034; João Vitor Pontes Laviola, Matrícula 20016; Julia Longhi de Melo, Matrícula 21022; Maria Teresa Ladeira Alheira de Oliveira, Matrícula 21008; Pedro Paiva Lefebvre Neves, Matrícula 19047; Rafael de Souza Mendes França, Matrícula 20019; Vitor Rosendo Muzitano, Matrícula 20029. Secretária Escolar: Cristiana Dieguez Bezerra, designada no Ofício CDIN/1495/2011, Diretora: Lúcia Regina Dieguez Bezerra, designada no Ofício/E/COIE.E /354/2002. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos San-\r\n\r\ntos Mendes, ID. 3717335-9 e Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1. \r\n\r\nId: 2336776"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2335718": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMINIO RESIDENCIAL UBATÃ I\r\n\r\nCNPJ: 10.991.182/0001-63\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMINIO RESIDENCIAL UBATÃ I torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052279, com validade até 13 de agosto de 2026, que a autoriza para a extração de água bruta subterrânea por meio de um poço tubular, com as finalidades de consumo e higiene humana, limpeza de dependências, rega de jardim e recreação e esportes, localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA DO CAXITO SN - CAXITO, município MARICÁ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0058020/84, Ponto: Poço n°01. Código da interferência: 894721, Vazão máxima instantânea: 4,30 m³/h, Vazão média: 4,30 m³/h, Volume máximo diário: 86,00 m³, Tempo: 20 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°53'12.90” S e Long. 42°49'43.30” O, Datum: SIRGAS2000, Lançamento (Informativo): Volume máximo diário de 15,75 m³ no Rio Ludegero objeto da Outorga nº IN000602. Processo nº E-07/512008/2010.\r\n\r\nId: 2335718"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337026": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021016957\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para reforma e construção no Centro de Apoio ao Turista no Município de Angra dos Reis - CIT Praia da Chácara - Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 17/09/2021, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2337026"
                        ],
                        "2336889": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019003954\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para recuperação de telhado, revestimentos e pintura na Casa da Cultura no Centro - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 16/09/2021, às 14:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2336889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2336905": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o Chamamento Público nº 001/2021, Processo Administrativo nº 9.613/2021, para apresentação do Requerimento (Anexo VI do Edital), aos interessados para Realização de Estudos de Viabilidade e Modelagem de Projeto de Modernização, Gestão, Manutenção e Otimização dos Resíduos Sólidos Urbanos do Município, com Investimentos da Iniciativa Privada através de Concessão por Parceria Público Privado, até o dia 20 de setembro de 2021, de 2ª à 6ª feira, das 10:00 às 17:00 horas, na sala da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, UTILIZANDO-SE DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, COM VIGÊNCIA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. Processo Administrativo nº 254/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 079/2021, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 16 de setembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2336905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Ordenador de Despesas da Secretaria de Ordem Pública e Limpeza Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer conclusivo exarado pela Controladoria Geral, fls. 307 / 308 e manifestação de secretaria de Licitações e Contrato, em conformidade com o edital da licitação PREGÃO ELETRÔNICO nº 073/2021 DE AQUISIÇÃO DE CONTAINER (ADESIVADOS CONFORME LAYOUT ANEXO) PARA COLETA DE LIXO E AQUISIÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO PROIBIDO JOGAR LIXO E ENTULHO, LICITANTES VENCEDORAS: GRAFICA BORGES DE CAMPO GRANDE LTDA - CNPJ 07.072.293/0001-61 ITEM (03), com o valor de 20.475,00 (vinte mil quatrocentos e setenta e cinco reais) E LANZA E VILLANOVA DE LEON LTDA - CPJ 35.633.383/0001-10 INTEM (01 e 02), com o valor de, R$ 268.998,00 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais) e o valor de R$ 690.096,00 (seiscentos e noventa mil e noventa e seis reais) , resolve neste ato HOMOLOGAR e ADJUDICAR a presente licitação, pelo valor TOTAL de R$ 979.569,00 (novecentos e setenta e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nItaguaí, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS- Secretário de Ordem Pública- Matrícula 47379\r\n\r\nId: 2337066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337050": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 16/2021\r\n\r\nProcesso n° 1888-S/2021. Licitação, sob a modalidade - Pregão presencial para Registro de preços de Contratação de empresa especializada em LOCAÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO, a fim de atender às necessidades dos Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H e Centro de Referência do COVID-19, setores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 16/09/2021 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 575.334,54.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 17/2021\r\n\r\nProcesso n° 1060-S/2021. Licitação, sob a modalidade - Pregão presencial para Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de insumos para a prevenção da ocorrência de epidemias de doenças provocadas pelo Aedes Aegypti, a fim de atender às necessidades do Setor de Vigilância Ambiental em Saúde setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 22/09/2021 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 82.767,76.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna, Local da Sessão Pública: Rua Thomás Teixeira dos Santos, nº 148 (1º andar), Cidade Nova, Itaperuna (Prédio da Secretaria Municipal de Educação). Telefone para contato: (22) 3824-1866/ 3822-8895. Itaperuna/RJ, 26 de agosto de 2021. COMISSÃO DE PREGÃO - Élison Marconis Ribeiro Lanes - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2337050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2336888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93 a abertura de contrarrecurso.\r\n\r\nO(s) pedido(s) de recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s) encontra(m) disponível(eis) para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00 às 17:00 horas. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 09:00hs as 12:00hs. O contrarrecurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (Online), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de Agosto de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2336888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337061": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO N. º 01/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: 14702/2019\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação torna público o resultado da nota final da Tomada de Preço n.º 01/2020, que tem por objeto Contratação de pessoa jurídica para a realização dos serviços de consultoria especializada para dar suporte técnico e operacional à Prefeitura de Maricá para a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana & Alinhamentos de Vias Urbanas (PMMU & AVU), conforme abaixo:\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n84,08\r\n\r\nINSTITUTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL\r\n\r\n94,60\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - TOMADA DE PREÇO N° 01/2021 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.°10177/2020- Objeto: Construção do muro de contenção, drenagem e sistema sanitário dos lotes confrotantes de fundos situados em cotas superiores ao terreno da Escola Municipal Reginaldo Domingues Dos Santos- Ponta Negra - Maricá/RJ. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que o pregão presencial supracitado que estava SUSPENSO será remarcado para o dia 20/09/2021 às 10 h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h ou solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link Erro! A referência de hiperlink não é válida. em andamento editais. Informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2337061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2336985": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 08/2021\r\n\r\nProcesso nº. 599/2021. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição material permanente hospitalar para atendimento às necessidades das unidades da Estratégia de Saúde da Família, constantes na proposta n° 12014.954000/1200-02.Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 15/09/2021 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 06 de agosto de 2021. Ernandes de Oliveira Souza Filho. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2336985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337057": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 036/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2698/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 13/09/2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LINK ACESSO DEDICADO À INTERNET, POR MEIO DE IP - INTERNET PROTOCOL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 13 de setembro de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2337057"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2337084": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.384 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna, que tem por objetivo reduzir a incidência de alguns tipos de câncer, reduzir a mortalidade e a incapacidade causada por esta doença, bem como contribuir para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com neoplasia maligna, por meio de ações de promoção de ações elucidativas sobre detecção precoce, tratamento adequado e cuidados paliativos.\r\n\r\nParágrafo Único - Visando a efetividade e eficácia da norma, o Poder Executivo poderá criar convênios com instituições nacionais e internacionais, públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes relacionadas à promoção da saúde no âmbito da Política Estadual de Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna:\r\n\r\nI - reconhecer a neoplasia maligna como doença crônica;\r\n\r\nII - implementar as ações de detecção da neoplasia maligna por meio de diagnóstico precoce;\r\n\r\nIII - garantir a confirmação diagnostica oportuna e eficaz dos casos suspeitos de neoplasia maligna;\r\n\r\nIV - formular as estratégias que permitam disseminar e ampliar o conhecimento sobre à neoplasia maligna, seus fatores de risco e sobre diversos mecanismos de prevenção e controle da doença;\r\n\r\nV - monitorar os fatores de risco para neoplasia maligna, a fim de planejar ações capazes de prevenir, reduzir danos e proteger a vida;\r\n\r\nVI - prevenir a iniciação do tabagismo e do uso do álcool e do consumo de alimentos não saudáveis;\r\n\r\nVII - fomentar a eliminação ou redução da exposição aos agentes cancerígenos;\r\n\r\nVIII - garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral aos portadores de neoplasia malignada, priorizando o diagnóstico precoce;\r\n\r\nIX - desenvolver, disponibilizar, implantar sistemas e adotar mecanismos de monitoramento de informações para coletar, armazenar, processar e fornecer dados sobre os cuidados prestados às pessoas com câncer, com a finalidade de obter informações que possibilitem o planejamento, a avaliação, o monitoramento e o controle das ações realizadas, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas;\r\n\r\nX - formação de profissionais e promoção de educação permanente, por meio de atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes dos profissionais de saúde para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política;\r\n\r\nXI - articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à estrutura operacional das redes de atenção à saúde garantir a realização de exames complementares relativos ao rastreamento, ao diagnóstico e ao tratamento da neoplasia maligna.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria da Saúde poderá realizar a avaliação contínua do desempenho e padrão de funcionamento dos centros de alta complexidade em oncologia, sem prejuízo das atribuições do Ministério da Saúde e das atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado, em conjunto com os municípios que não possuírem serviços especializados em oncologia, incluindo o serviço de radioterapia e outros, poderão produzir planos regionais de instalação dos mesmos, respeitando o princípio da territorialização do cuidado em saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Proporcionar ampla divulgação dos agentes cancerígenos, estabelecidos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH.\r\n\r\nArt. 7º - Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2879/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2337084"
                    ],
                    "2337085": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.385 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para dispor sobre a garantia de matrícula a irmãos, na mesma escola, na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 19, da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do Inciso XII, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - o Poder Executivo, mediante regulamentação própria, deverá garantir, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, reserva de vagas no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, desde que a Unidade Escolar onde um dos irmãos já esteja matriculado, possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão, e não tenha como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova.”\r\n\r\nArt. 3º - As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 803/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Alana Passos, Tia Ju, Renata Souza, Bebeto, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Danniel Librelon, Jair Bittencourt, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella e Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nId: 2337085"
                    ],
                    "2337086": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9386 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o Art. 1º da Lei 8.804/20 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, podendo ultrapassar caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor cuja quantia equivalha a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o Art. 4º da Lei 8.804/20 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual, até o fim da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.”\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4292/21\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcus Vinícius e André Ceciliano.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4292/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8804, de 06 de maio de 2020, que se pretende inserir através do art. 1º do projeto.\r\n\r\nO veto ao dispositivo se impõe na medida em que possui redação praticamente idêntica àquela do caput do artigo ao qual é vinculado, podendo gerar entraves à fiel aplicação da futura lei.\r\n\r\nCom efeito, tal repetição no texto legal apresenta-se em desconformidade com as regras de elaboração e alteração de leis, previstas na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que impõe que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, devendo, para este propósito, entre outras regras, “articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma”. \r\n\r\nAdemais, como se pode notar ao pretender destinar a isenção a todo e qualquer fundo, a redação proposta se distanciou do objetivo origi nário da Lei nº 8804/2020, voltada para o combate à pandemia da Covid 19 através da aquisição de insumos e vacinas.\r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2337086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2336998": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 40\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000298/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.149, de 29 junho de 2020, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.500, de 26 de fevereiro de 2021, que autorizou a Subsecretaria de Patrimônio Imóvel e a Subsecretaria de Administração, ambas da SEPLAG, a regularizar as atuais ocupações de dependências do Edifício Estácio de Sá, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Centro - Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamentou a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2021, celebrado com a empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA., cujo objeto é a prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, com o fornecimento de peças, para quatro elevadores da marca OTIS, incluindo ajustes, fornecimento e substituição de quaisquer peças defeituosas ou sem condições de funcionamento, e acessórios, equipamentos (ferramental técnico) e monitoramento necessários à execução dos serviços e cobertura de materiais, para atender ao Edifício Estácio de Sá, na Av. Erasmo Braga, 118-Centro, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual, como titulares, os servidores Robson da Silva Ferreira, ID. Funcional 4416412-2, representante da SEFAZ; Gilberto Granado, ID. Funcional 5110976-0, representante da SEPLAG; e Rafael Rueb Ferreira ID. Funcional 5098973-1, representante da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Designar para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual, na qualidade de suplentes, os servidores Franklin da Silva Francisco - ID. Funcional 543423-8, suplente do representante da SEFAZ; e Eriton Fernandes Ramos ID. Funcional 5093451-1, suplente dos representantes da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato, a servidora Ana Paula Pereira de Souza, ID. Funcional 5116944-4, representante da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 5° - Os representantes da SEPLAG, após o encerramento do mês, no prazo de três dias úteis, elaborarão relatórios de fiscalização, os quais, após consolidados, serão objeto de deliberação pela Comissão nomeada no art. 2º.\r\n\r\nArt. 6° Os fiscais representantes da SEPLAG deverão encaminhar, via SEI, logo após ter sido verificada, qualquer ocorrência relacionada às ações do Termo de Referência do certame, o qual conhecem.\r\n\r\nArt. 7º - Os fiscais e a gestora ora designados deverão atuar sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 8º - Os fiscais e a gestora devem observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a fiscalização e a gestão das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2336998"
                    ],
                    "2336845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nREMOVE FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365331-6, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040196/000370/2021.\r\n\r\nREMOVE MAURO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365032-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040196/000365/2021.\r\n\r\nREMOVE ANDRE ARAR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4384142-2, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda,para Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040196/000366/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RICARDO SONCIM MOREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, identidade funcional nº 5028418-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040440/000052/2021.\r\n\r\nREMOVE MARCELO GARRITANO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006124-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040196/000367/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, EBENÉZER GONÇALVES NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344433-4, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040030/000068/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GABRIEL CAMINHA MARCHESINI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006393-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040037/000165/2021.\r\n\r\nREMOVE HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006449-5, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040196/000374/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RAFAEL QUINTANA RUA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006062-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040044/000016/2021.\r\n\r\nId: 2336845"
                    ],
                    "2336884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000097/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO GONÇALO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SE - 040106/000100/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BARRA MANSA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000116/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CAMPOS DOS GOYTACAZES contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000115/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MANGARATIBA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000111/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NITERÓI contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000141/2021 - NÃO CONHEÇO, por intempestividade, o recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PARACAMBI contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000144/2021 - NÃO CONHEÇO, por intempestividade, o recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PINHEIRAL contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000124/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BELFORD ROXO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000122/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CABO FRIO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106000112/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITABORAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000119/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PETRÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000131/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal do RIO DE JANEIRO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000107/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal do ANGRA DOS REIS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000130/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal do nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000118/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal do MACAÉ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000110/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITAGUAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000114/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de VASSOURAS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000129/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SAQUAREMA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000120/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de VOLTA REDONDA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000127/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000108/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MARICÁ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000117/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de QUISSAMÃ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000132/2021 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ARRAIAL DO CABO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 040106/000109/2021 - DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ARMAÇÃO DE BÚZIOS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nId: 2336884"
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                    "2336815": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 2002 DE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Sergio Augusto Da Costa Nascimento, ID Funcional 617753-0 e Leandro Cairo De Oliveira Brum, ID Funcional 5034780-2, pelos servidores Joel Almeida Pereira ID Funcional 505641-9 e Marinho Batista Lima ID Funcional 509462-8 e substituir os servidores Eriton Fernandes Ramos ID Funcional 5093451-1, pelo servidor Franklin Da Silva Francisco ID Funcional 543423-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nECOLD CLIMITIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n027/2019\r\n\r\nSEI-E-04/056/50/2017\r\n\r\n1894/2020\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Joel Almeida Pereira ID Funcional 505641-9, Marinho Batista Lima ID Funcional 509462-8 e Luiz Carlos Da Silva Martins ID Funcional 5078113-8 e como substituto o servidor Franklin Da Silva Francisco ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º - Informa que os servidores Joel Almeida Pereira ID Funcional 505641-9 e Marinho Batista Lima ID Funcional 509462-8, indicada na Portaria DGAF nº 1894 de 07 de maio de 2020, passou de substitutos para titular na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 027/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora Kassya Gotelip Stevens ID Funcional 4327571-0, pela servidora Luciana Soares Maciel ID Funcional 874847-0, como Gestora do contrato, mencionado na Portaria DGAF nº 1829 de 04 de novembro de 2019, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2336815"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SRH N° 008 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; \r\n\r\n- a Portaria SEFAZ/SRH Nº 08, de 19 de maio de 2021, que divulga o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ, de 24 de maio de 2021; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040204/000467/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo 2020, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEPES, a qual juntará o pedido de recurso ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após a análise do pedido de recurso, a qual deve ser fundamentada, o resultado definitivo da Avaliação Periódica de Desempenho será publicado no DOERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARREIRA: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOME DO AVALIADOR\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n50189891\r\n\r\nDIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO GIFFONI\r\n\r\n22\r\n\r\n31\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\nNome do(a) Servidor(a):\r\n\r\nID Funcional do(a) Servidor(a):\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nEtapa da avaliação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do(a) avaliador(a):\r\n\r\nID do Avaliador(a):\r\n\r\nManifestação do Servidor: \r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de 24 de maio de 2021, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação):\r\n\r\nANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n( ) Pedido deferido; ( ) Pedido parcialmente deferido; ( ) Pedido indeferido.\r\n\r\nRazões de decidir:\r\n\r\nNota Final do(a) Servidor(a) após análise do pedido: _____________\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _______________________ de 2021.\r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\nId: 2336759"
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                    "2336931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nREMOVE ANDRE TEIXEIRA LIMA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 1939206-0, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto Fiscal de Atendimento - 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais ,da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n°SEI-040196/000350/2021.\r\n\r\nId: 2336931"
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                    "2337059": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 104 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo nº SEI-040196/000303/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: Adm. Vest Comércio de Confecções Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.185.591\r\n\r\nCNPJ: 25.264.238/0001-55\r\n\r\nEndereço: Rua Eduardo Rodrigues Ferreira, 291 - parte - São Miguel - São Gonçalo\r\n\r\nNúmero do Processo: processo SEI-E-040022/000113/2021. \r\n\r\nFundamento legal: no Art. 60, I e II, c/c o Art. 61, Art. 62, Art. 68 e Art. 70, todos da Resolução. SEFAZ nº 720/14, Parte II, Anexo I e Art. 44-B, I e II da lei 2.657/96.\r\n\r\nId: 2337059"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 414 DE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30 DE AGOSTO A 05 DE SETEMBRO 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000136/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 30 de agosto a 05 de setembro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 180,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 116,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2336927"
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                    "2336984": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 415 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 30, de 24 de agosto de 2021. Processo nº SEI-040058/000137/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2021, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 6,3740 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 6,5020 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 4,6370 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 4,5660 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 6,5331 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 5,2980 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,9950 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva comum aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2336984"
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                    "2336945": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 77.064/RV - Processo nº E-04/211/004422/2020 - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.044/RV - Processo nº E-04/211/012015/2020 - Recorrente: TRANSCL TRANSPORTES EIRELI ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.839/RV - Processo nº E-04/041/000811/2019 - Recorrente: ARNALDO VIEIRA MACIEL - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.111/RV - Processo nº E-04/211/023142/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2336945"
                    ],
                    "2336946": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2021, às 13h,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 77.230/RV - Processo nº E-04/211/24156/2019 - Recorrente: HD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 66.329/RV - Processo nº E-04/006/001611/2013 - Recorrente: CHEZ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.208/RV - Processo nº E-04/211/009855/2019 - Recorrente: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.421/RV - Processo nº E-04/211/009853/2019 - Recorrente: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2336946"
                    ],
                    "2336947": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecursos: 65.173 e 65.174/RV's - Processos nsº E-04/030/000688/2015 e E-04/030/000687/2015 - Recorrente: SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. Moacyr de Oliveira Araújo - OAB/RJ nº 168.616.\r\n\r\nRecursos: 75.394 e 75.399/RV's - Processos nsº E-04/035/100150/2018 e E-04/035/100149/2018 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.939/RV - Processo nº E-04/044/100146/2018 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.769/RV - Processo nº E-04/040/001631/2014 - Recorrente: ATACADÃO S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2336947"
                    ],
                    "2336948": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 74.870/RV - Processo nº E-04/020/001366/2016 - Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.576/RV - Processo nº E-04/211/001742/2020 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 75.496 e 75.822/RV's - Processos nsº E-04/040/001064/2017 e E-04/040/001021/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.841/RV - Processo nº E-04/211/004023/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2336948"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2336996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011280/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 01/01/2016 a 29/12/2020), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor JONATHAN FERNANDES DA SILVA, Assistente previdenciário, ID Funcional nº 4421494-4, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/007947/2020 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 8º quinquênio (período base de 06/04/2016 a 03/07/2021), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor VITOR HUGO ROMANO DE SOUZA, AGENTE PREVIDENCIÁRIO I, ID Funcional nº 32192940, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2336996"
                        ],
                        "2336935": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2021\r\n\r\nAPOSENTA a contar de 02/05/2021, WAGNER DE OLIVEIRA BRANDÃO, PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, ID funcional n° 6413943, matrícula n° 00-0000762-5, nos termos do Art. 40, § 1, inciso II da Constituição Federal de 1988, c/c a Lei Complementar 152/2015. Proc. nº SEI-260009/002292/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos do (a) servidor (a) acima qualificado (a) de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988 e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMedia da Remuneração EC nº 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004) - R$ 12.307,22.\r\n\r\nLimite Remuneratório - R$ 10.787,00.\r\n\r\nFração da proporção: 8.152/12.775.\r\n\r\nProventos - R$ 6.885,10.\r\n\r\nId: 2336935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2337123": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.740 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040106/000091/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n\r\n- a publicação, em 29/06/2021, da Resolução SEFAZ nº 237, de 29 de junho de 2021, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2022;\r\n\r\n- a publicação, em 18/08/2021, da Portaria CEPERJ/PR nº 8.702, de 17 de agosto de 2021, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2022;\r\n\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2022, constantes dos processos números:\r\n\r\nSEI-040106/000097/2021, SEI-040106/000100/2021, SEI-040106/000101/2021, SEI-040106/000106/2021, SEI-040106/000107/2021, SEI-040106/000108/2021, SEI-040106/000109/2021, SEI-040106/000110/2021, SEI-040106/000111/2021, SEI-040106/000112/2021, SEI-040106/000113/2021, SEI-040106/000114/2021, SEI-040106/000115/2021, SEI-040106/000116/2021, SEI-040106/000117/2021, SEI-040106/000118/2021, SEI-040106/000119/2021, SEI-040106/000120/2021, SEI-040106/000121/2021, SEI-040106/000122/2021, SEI-040106/000123/2021, SEI-040106/000124/2021, SEI-040106/000125/2021, SEI-040106/000126/2021, SEI-040106/000127/2021, SEI-040106/000128/2021, SEI-040106/000129/2021, SEI-040106/000130/2021, SEI-040106/000131/2021, SEI-040106/000132/2021, SEI-040106/000133/2021, SEI-040106/000134/2021, SEI-040106/000135/2021, SEI-040106/000141/2021, SEI-040106/000144/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2022, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Os Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - Os mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado no dia 23/08/2021, às 13h27min.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2337123"
                    ],
                    "2337124": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,198\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,583\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,234\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,408\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,450\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,361\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,632\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,503\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,263\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,287\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,193\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,460\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,231\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,990\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,359\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,340\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,243\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,266\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,514\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,210\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,242\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,210\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,228\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,597\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,225\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,306\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,259\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,615\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,926\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,202\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,233\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,529\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,297\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,356\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,184\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,795\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,202\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,523\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,582\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,468\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,213\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,405\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,275\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,231\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,213\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,352\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,920\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,865\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,782\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,282\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,351\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,573\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,248\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,985\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,206\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,945\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,203\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,703\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,210\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,464\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,920\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,037\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,300\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,385\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,238\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,639\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22,750\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,323\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,322\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,313\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,411\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,917\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,781\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,877\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,195\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,249\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,350\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,359\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,114\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,616\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,380\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,254\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,225\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,677\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,277\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,653\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,464\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,183\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,303\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,930\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n4.995.323.237,88\r\n\r\n9,312803\r\n\r\n1,219210\r\n\r\n5,266007\r\n\r\n3,949505\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n0,014685\r\n\r\n0,017552\r\n\r\n0,016118\r\n\r\n0,012089\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n0,364673\r\n\r\n0,379951\r\n\r\n0,372312\r\n\r\n0,279234\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n0,055835\r\n\r\n0,086407\r\n\r\n0,071121\r\n\r\n0,053341\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n0,260916\r\n\r\n0,285173\r\n\r\n0,273045\r\n\r\n0,204783\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n982.947.213,68\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n0,213855\r\n\r\n0,495024\r\n\r\n0,354440\r\n\r\n0,265830\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n0,166896\r\n\r\n0,185356\r\n\r\n0,176126\r\n\r\n0,132095\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n0,436437\r\n\r\n0,504539\r\n\r\n0,470488\r\n\r\n0,352866\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n1,369486\r\n\r\n1,522801\r\n\r\n1,446144\r\n\r\n1,084608\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n0,049631\r\n\r\n0,067381\r\n\r\n0,058506\r\n\r\n0,043879\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n0,061972\r\n\r\n0,073904\r\n\r\n0,067938\r\n\r\n0,050953\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n1,237550\r\n\r\n1,208427\r\n\r\n1,222989\r\n\r\n0,917241\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n0,084999\r\n\r\n0,120249\r\n\r\n0,102624\r\n\r\n0,076968\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n0,018082\r\n\r\n0,018763\r\n\r\n0,018422\r\n\r\n0,013817\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n3,050797\r\n\r\n2,629720\r\n\r\n2,840259\r\n\r\n2,130194\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n0,089308\r\n\r\n0,119677\r\n\r\n0,104493\r\n\r\n0,078369\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n0,158696\r\n\r\n0,156823\r\n\r\n0,157760\r\n\r\n0,118320\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n0,013333\r\n\r\n0,021952\r\n\r\n0,017642\r\n\r\n0,013232\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n0,076004\r\n\r\n0,078743\r\n\r\n0,077373\r\n\r\n0,058030\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n0,431439\r\n\r\n0,349862\r\n\r\n0,390651\r\n\r\n0,292988\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n0,044634\r\n\r\n0,055940\r\n\r\n0,050287\r\n\r\n0,037715\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n0,017134\r\n\r\n0,019970\r\n\r\n0,018552\r\n\r\n0,013914\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n0,033690\r\n\r\n0,037561\r\n\r\n0,035625\r\n\r\n0,026719\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n0,012380\r\n\r\n0,013725\r\n\r\n0,013052\r\n\r\n0,009789\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n11,498993\r\n\r\n12,040207\r\n\r\n11,769600\r\n\r\n8,827200\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n0,015236\r\n\r\n0,041566\r\n\r\n0,028401\r\n\r\n0,021301\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n0,057410\r\n\r\n0,085579\r\n\r\n0,071494\r\n\r\n0,053621\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n0,028885\r\n\r\n0,029814\r\n\r\n0,029349\r\n\r\n0,022012\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n0,303757\r\n\r\n0,485951\r\n\r\n0,394854\r\n\r\n0,296141\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n0,712465\r\n\r\n1,159130\r\n\r\n0,935798\r\n\r\n0,701848\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n0,020159\r\n\r\n0,026426\r\n\r\n0,023292\r\n\r\n0,017469\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n0,032019\r\n\r\n0,036771\r\n\r\n0,034395\r\n\r\n0,025796\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n0,190833\r\n\r\n0,211729\r\n\r\n0,201281\r\n\r\n0,150961\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n1,426164\r\n\r\n1,553576\r\n\r\n1,489870\r\n\r\n1,117403\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n0,240730\r\n\r\n0,243468\r\n\r\n0,242099\r\n\r\n0,181574\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n0,011618\r\n\r\n0,011773\r\n\r\n0,011695\r\n\r\n0,008772\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n3,006497\r\n\r\n3,463779\r\n\r\n3,235138\r\n\r\n2,426354\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n0,026730\r\n\r\n0,038156\r\n\r\n0,032443\r\n\r\n0,024332\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n0,227850\r\n\r\n0,260618\r\n\r\n0,244234\r\n\r\n0,183176\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n283.066.639,31\r\n\r\n0,762054\r\n\r\n0,069088\r\n\r\n0,415571\r\n\r\n0,311678\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n7,262599\r\n\r\n9,255356\r\n\r\n8,258978\r\n\r\n6,194233\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n0,021826\r\n\r\n0,026792\r\n\r\n0,024309\r\n\r\n0,018232\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n0,141027\r\n\r\n0,150632\r\n\r\n0,145830\r\n\r\n0,109372\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n0,034786\r\n\r\n0,038617\r\n\r\n0,036701\r\n\r\n0,027526\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n0,040125\r\n\r\n0,054273\r\n\r\n0,047199\r\n\r\n0,035399\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n0,015617\r\n\r\n0,021798\r\n\r\n0,018707\r\n\r\n0,014031\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n0,181237\r\n\r\n0,183142\r\n\r\n0,182190\r\n\r\n0,136642\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n7,094964\r\n\r\n7,366704\r\n\r\n7,230834\r\n\r\n5,423126\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n0,522406\r\n\r\n0,582894\r\n\r\n0,552650\r\n\r\n0,414488\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n1,360902\r\n\r\n1,363066\r\n\r\n1,361984\r\n\r\n1,021488\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n0,110067\r\n\r\n0,131129\r\n\r\n0,120598\r\n\r\n0,090448\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n0,115992\r\n\r\n0,169934\r\n\r\n0,142963\r\n\r\n0,107222\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n0,356459\r\n\r\n0,298382\r\n\r\n0,327421\r\n\r\n0,245565\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n0,047944\r\n\r\n0,049662\r\n\r\n0,048803\r\n\r\n0,036602\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n9.843.143.956,31\r\n\r\n8.075.880.043,79\r\n\r\n2,141525\r\n\r\n1,971083\r\n\r\n2,056304\r\n\r\n1,542228\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n0,048042\r\n\r\n0,081941\r\n\r\n0,064991\r\n\r\n0,048744\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n0,849281\r\n\r\n1,113489\r\n\r\n0,981385\r\n\r\n0,736039\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n0,020437\r\n\r\n0,021637\r\n\r\n0,021037\r\n\r\n0,015778\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n0,768138\r\n\r\n0,763543\r\n\r\n0,765841\r\n\r\n0,574380\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n0,017264\r\n\r\n0,021101\r\n\r\n0,019182\r\n\r\n0,014387\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n0,331303\r\n\r\n0,375609\r\n\r\n0,353456\r\n\r\n0,265092\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n0,734500\r\n\r\n0,987155\r\n\r\n0,860828\r\n\r\n0,645621\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n2,351592\r\n\r\n2,221786\r\n\r\n2,286689\r\n\r\n1,715017\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n0,089015\r\n\r\n0,111096\r\n\r\n0,100056\r\n\r\n0,075042\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n0,023451\r\n\r\n0,018920\r\n\r\n0,021185\r\n\r\n0,015889\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n0,010160\r\n\r\n0,012996\r\n\r\n0,011578\r\n\r\n0,008683\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n0,613592\r\n\r\n0,533253\r\n\r\n0,573423\r\n\r\n0,430067\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n136.523.717.226,33\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n29,702801\r\n\r\n30,844960\r\n\r\n30,273881\r\n\r\n22,705410\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n0,009892\r\n\r\n0,013371\r\n\r\n0,011631\r\n\r\n0,008724\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n0,089363\r\n\r\n0,104238\r\n\r\n0,096800\r\n\r\n0,072600\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n0,030632\r\n\r\n0,042431\r\n\r\n0,036531\r\n\r\n0,027399\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n0,174431\r\n\r\n0,153588\r\n\r\n0,164010\r\n\r\n0,123007\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n1,292936\r\n\r\n1,698960\r\n\r\n1,495948\r\n\r\n1,121961\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n0,910311\r\n\r\n0,644373\r\n\r\n0,777342\r\n\r\n0,583007\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n0,599032\r\n\r\n0,656177\r\n\r\n0,627605\r\n\r\n0,470703\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n0,009130\r\n\r\n0,012684\r\n\r\n0,010907\r\n\r\n0,008180\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n0,033274\r\n\r\n0,042551\r\n\r\n0,037912\r\n\r\n0,028434\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n0,179020\r\n\r\n0,208450\r\n\r\n0,193735\r\n\r\n0,145301\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n0,010152\r\n\r\n0,013462\r\n\r\n0,011807\r\n\r\n0,008855\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n0,097422\r\n\r\n0,127795\r\n\r\n0,112609\r\n\r\n0,084456\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n1,698020\r\n\r\n3,383602\r\n\r\n2,540811\r\n\r\n1,905608\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n0,495630\r\n\r\n0,643154\r\n\r\n0,569392\r\n\r\n0,427044\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n0,016421\r\n\r\n0,023894\r\n\r\n0,020157\r\n\r\n0,015118\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n0,043140\r\n\r\n0,045264\r\n\r\n0,044202\r\n\r\n0,033151\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n0,030050\r\n\r\n0,041954\r\n\r\n0,036002\r\n\r\n0,027001\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n0,400231\r\n\r\n0,434331\r\n\r\n0,417281\r\n\r\n0,312961\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n0,008868\r\n\r\n0,010923\r\n\r\n0,009895\r\n\r\n0,007422\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n0,501137\r\n\r\n0,619335\r\n\r\n0,560236\r\n\r\n0,420177\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n0,188739\r\n\r\n0,204691\r\n\r\n0,196715\r\n\r\n0,147536\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n0,010953\r\n\r\n0,013766\r\n\r\n0,012359\r\n\r\n0,009270\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n0,069059\r\n\r\n0,102210\r\n\r\n0,085634\r\n\r\n0,064226\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.001.765.240,41\r\n\r\n10.494.946.312,16\r\n\r\n1,958470\r\n\r\n2,561505\r\n\r\n2,259988\r\n\r\n1,694991\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n459.632.461.703,98\r\n\r\n409.717.951.775,99\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,789347\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,789347\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n119.128.705,85\r\n\r\n377.769.252,27 \r\n\r\n0,958967\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n532.542.717,54\r\n\r\n6.333.547.369,96 \r\n\r\n1,800839\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n29.027.493,68\r\n\r\n17.266.201,30 \r\n\r\n1,761751\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n153.104.782,37\r\n\r\n105.925.677,74 \r\n\r\n0,464904\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n230.994.233,28\r\n\r\n69.328.768,36 \r\n\r\n0,724201\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n12.762.912,26\r\n\r\n76.042.152,10 \r\n\r\n0,438717\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n63.876.925,16\r\n\r\n46.456.918,29 \r\n\r\n1,249718\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n207.691.158,65\r\n\r\n30.425.511,54 \r\n\r\n1,421742\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n44.036.928,99\r\n\r\n27.639.769,49 \r\n\r\n3,368600\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.333.967,53\r\n\r\n30.728.590,40 \r\n\r\n0,664409\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n992.192.480,50\r\n\r\n2.587.095.767,36 \r\n\r\n3,273143\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n358.548.757,95\r\n\r\n466.357.747,53 \r\n\r\n2,372580\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n20.214.195,76\r\n\r\n21.718.996,99 \r\n\r\n0,875432\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n49.163.776,45\r\n\r\n210.248.520,98 \r\n\r\n0,561668\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n370.145.565,88\r\n\r\n498.394.742,50 \r\n\r\n0,502030\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n134.407.876,93\r\n\r\n181.177.075,85 \r\n\r\n0,875292\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n42.585.674,32\r\n\r\n89.342.475,74 \r\n\r\n0,431611\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n8.536.070,14\r\n\r\n3.912.231,13 \r\n\r\n0,207138\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n3.429.294.223,24\r\n\r\n11.173.377.769,53 \r\n\r\n21,952742\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.038.993,37\r\n\r\n3.455.391,87 \r\n\r\n0,279157\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n11.539.752,01\r\n\r\n4.876.226,81 \r\n\r\n0,010973\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.375.056,98\r\n\r\n1.619.306,39 \r\n\r\n0,310039\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n4.110.579,20\r\n\r\n1.737.152,12 \r\n\r\n0,245867\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n7.904.015,65\r\n\r\n3.278.164,19 \r\n\r\n0,196296\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n54.693.949,13\r\n\r\n61.878.210,65 \r\n\r\n0,107446\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.286.151,04\r\n\r\n4.986.426,20 \r\n\r\n0,230110\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.149.344,36\r\n\r\n10.310.750,84 \r\n\r\n0,381336\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.231.508,71\r\n\r\n1.192.979,71 \r\n\r\n0,224812\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.707.562,28\r\n\r\n2.357.751,17 \r\n\r\n0,199512\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n18.992.659,95\r\n\r\n15.246.606,24 \r\n\r\n0,377263\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.796.532,39\r\n\r\n391.567,81 \r\n\r\n0,356382\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.340.254,94\r\n\r\n1.215.443,29 \r\n\r\n0,128697\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n127.166.360,01\r\n\r\n112.545.977,29 \r\n\r\n3,047890\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n274.086.296,19\r\n\r\n253.403.671,99 \r\n\r\n1,335389\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.164.014,31\r\n\r\n537.146,60 \r\n\r\n1,505631\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.858.225,97\r\n\r\n1.602.961,23 \r\n\r\n0,341802\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.074.158,78\r\n\r\n2.511.832,88 \r\n\r\n0,584343\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n787.543.643,23\r\n\r\n4.382.761.216,21 \r\n\r\n0,823477\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n11.587.769,98\r\n\r\n2.392.496,17 \r\n\r\n2,181579\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n8.899.541,26\r\n\r\n8.465.163,34 \r\n\r\n0,316856\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.885.135,14\r\n\r\n4.547.626,21 \r\n\r\n0,151969\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n119.975.784,54\r\n\r\n196.361.038,17 \r\n\r\n0,625693\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.225.074.569,40\r\n\r\n4.852.583.152,80 \r\n\r\n7,866739\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.322.568,41\r\n\r\n15.232.280,09 \r\n\r\n0,145809\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n9.326.305,45\r\n\r\n54.891.211,34 \r\n\r\n0,196639\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n7.040.712,17\r\n\r\n43.666.905,32 \r\n\r\n0,396356\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.594.024,41\r\n\r\n2.902.280,21 \r\n\r\n0,251231\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.395.651,69\r\n\r\n1.664.405,11 \r\n\r\n0,186450\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.513.692,15\r\n\r\n10.262.237,68 \r\n\r\n0,548453\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n130.389.139,50\r\n\r\n220.124.570,78 \r\n\r\n3,045983\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n312.576.709,69\r\n\r\n399.582.123,31 \r\n\r\n1,884777\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.575.057,80\r\n\r\n459.416,30 \r\n\r\n0,883145\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.419.391,76\r\n\r\n8.405.260,28 \r\n\r\n1,275176\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.289.563,32\r\n\r\n296.236,68 \r\n\r\n0,147392\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.104.704,36\r\n\r\n7.699.309,27 \r\n\r\n0,157956\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n144.371.101,49\r\n\r\n160.970.155,76 \r\n\r\n0,998512\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.140.216,23\r\n\r\n305.617,33 \r\n\r\n0,373684\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.058.838,43\r\n\r\n926.462.009,46 \r\n\r\n10,491563\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n95.007.220,14\r\n\r\n34.676.512,31 \r\n\r\n2,139490\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n81.553.205,29\r\n\r\n10.831.060,58 \r\n\r\n2,781147\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n28.828.456,22\r\n\r\n3.666.715,99 \r\n\r\n1,763032\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n141.140.675,10\r\n\r\n74.914.366,11 \r\n\r\n1,005944\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n11.549.926,29\r\n\r\n33.326.178,22 \r\n\r\n4,593130\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n26.491.261,74\r\n\r\n8.149.193,69 \r\n\r\n1,547770\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n22.221.876,31\r\n\r\n3.577.639,22 \r\n\r\n1,659927\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n39.771.007,12\r\n\r\n48.666.910,10 \r\n\r\n0,913431\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n176.638.115,60\r\n\r\n169.479.357,62 \r\n\r\n1,064034\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n55.823.745,75\r\n\r\n84.847.349,16 \r\n\r\n0,365583\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n83.680.391,96\r\n\r\n43.084.566,64 \r\n\r\n1,190801\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.181.905,64\r\n\r\n2.928.861,51 \r\n\r\n4,181636\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n778.887.787,16\r\n\r\n518.148.711,15 \r\n\r\n23,205925\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.937.811,72\r\n\r\n60.695.334,35 \r\n\r\n0,441606\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n84.020.935,80\r\n\r\n103.688.308,75 \r\n\r\n1,767071\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.327.680,75\r\n\r\n194.168.338,77 \r\n\r\n1,760375\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n6.280.666,45\r\n\r\n57.652.947,52 \r\n\r\n0,204060\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n29.314.737,51\r\n\r\n268.872.861,82 \r\n\r\n1,541358\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.343.676,41\r\n\r\n115.644.439,17 \r\n\r\n0,881073\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.224.488,96\r\n\r\n2.441.721,64 \r\n\r\n0,275320\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n134.171.002,23\r\n\r\n442.426.205,46 \r\n\r\n1,388202\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.504.026,46\r\n\r\n995.361,58 \r\n\r\n4,402870\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.320.100,13\r\n\r\n1.327.619,74 \r\n\r\n0,915361\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n24.920.857,11\r\n\r\n69.816.322,97 \r\n\r\n0,364228\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n216.741.881,95\r\n\r\n229.741.425,78 \r\n\r\n1,137953\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n615.107.865,48\r\n\r\n1.547.470.887,55 \r\n\r\n15,079477\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n9.445.942,24\r\n\r\n12.855.038,25 \r\n\r\n0,767138\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n4.439.471,45\r\n\r\n24.364.171,11 \r\n\r\n0,213227\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.112.145,42\r\n\r\n776.086,62 \r\n\r\n0,333695\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.561.548,67\r\n\r\n8.283.619,03 \r\n\r\n0,288639\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.728.336,62\r\n\r\n6.365.972,19 \r\n\r\n1,960014\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n17.099.112,72\r\n\r\n43.440.413,61 \r\n\r\n0,605681\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.880.196,84\r\n\r\n6.791.723,96 \r\n\r\n0,509894\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.577.504,51\r\n\r\n77.449.068,44 \r\n\r\n2,772306\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n55.865.083,46\r\n\r\n275.128.631,27 \r\n\r\n0,510344\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.862.385,23\r\n\r\n9.029.952,82 \r\n\r\n0,453467\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n150.571.727,16\r\n\r\n464.484.677,30 \r\n\r\n8,414405\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n234.966.234,82\r\n\r\n275.158.291,80 \r\n\r\n2,681013\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n72.463.974,82\r\n\r\n3.529.045,91 \r\n\r\n2,784359\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n40.315.588,55\r\n\r\n10.396.636,38 \r\n\r\n2,686539\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n347.745.798,19\r\n\r\n289.083.974,09 \r\n\r\n8,151911\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n23,297130\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043530\r\n\r\n23,340660\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n23,297130\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043530\r\n\r\n23,340660\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,968102\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015728\r\n\r\n0,000725\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,004154\r\n\r\n0,018843\r\n\r\n1,381636\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,395481\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093045\r\n\r\n0,000201\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000595\r\n\r\n0,042088\r\n\r\n9,162793\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,042936\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071384\r\n\r\n0,004049\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,036237\r\n\r\n0,038379\r\n\r\n0,288436\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,229081\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085562\r\n\r\n0,005029\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011708\r\n\r\n0,012294\r\n\r\n0,550240\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,406749\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056234\r\n\r\n0,005742\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,010054\r\n\r\n0,014130\r\n\r\n0,626827\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,187063\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n0,000196\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,020179\r\n\r\n0,011249\r\n\r\n0,359688\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,172055\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077831\r\n\r\n0,003749\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013399\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,514571\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,003785\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072011\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001044\r\n\r\n0,037906\r\n\r\n5,279478\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,109458\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008203\r\n\r\n0,004271\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023424\r\n\r\n0,050648\r\n\r\n0,369431\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,139399\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003856\r\n\r\n0,006074\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021696\r\n\r\n0,012092\r\n\r\n0,349261\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,232869\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026641\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000965\r\n\r\n0,090165\r\n\r\n5,737743\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,027849\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103695\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003241\r\n\r\n0,067733\r\n\r\n1,795475\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,067138\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038034\r\n\r\n0,009843\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,039445\r\n\r\n0,023089\r\n\r\n0,270056\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,253143\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015122\r\n\r\n0,000689\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,014953\r\n\r\n0,014624\r\n\r\n0,451640\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,019848\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049477\r\n\r\n0,001807\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003103\r\n\r\n0,029055\r\n\r\n1,831284\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,460073\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006997\r\n\r\n0,001507\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006965\r\n\r\n0,015459\r\n\r\n0,858479\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,346947\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052826\r\n\r\n0,000948\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011920\r\n\r\n0,035885\r\n\r\n0,561781\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,021054\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028485\r\n\r\n0,005048\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,076918\r\n\r\n0,005647\r\n\r\n0,218759\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n24,083030\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,553548\r\n\r\n30,607578\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010222\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001639\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041621\r\n\r\n0,006920\r\n\r\n0,181109\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,045113\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004591\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008725\r\n\r\n0,001299\r\n\r\n0,282170\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012672\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,005517\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013801\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,223298\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,014694\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004812\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020689\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,193093\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,024624\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005104\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013243\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,231338\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,146440\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001740\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003580\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,521311\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,006927\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029137\r\n\r\n0,001840\r\n\r\n0,178099\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,030405\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001670\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014170\r\n\r\n0,016659\r\n\r\n0,233628\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012088\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,008355\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017728\r\n\r\n0,006536\r\n\r\n0,212386\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,015096\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005704\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019309\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,197816\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,066841\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001867\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007466\r\n\r\n0,009601\r\n\r\n0,315646\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007189\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008596\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029633\r\n\r\n0,012093\r\n\r\n0,195910\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008674\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,003939\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030898\r\n\r\n0,004220\r\n\r\n0,182563\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,400985\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,063582\r\n\r\n3,148367\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,296697\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002012\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001185\r\n\r\n0,031310\r\n\r\n3,154715\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,122755\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013791\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021195\r\n\r\n0,037632\r\n\r\n0,344191\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,009718\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002639\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,042372\r\n\r\n0,008502\r\n\r\n0,240791\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,015706\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002979\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051689\r\n\r\n0,015754\r\n\r\n0,242492\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,230584\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001445\r\n\r\n0,029047\r\n\r\n2,608415\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,569456\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,009484\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005309\r\n\r\n0,052809\r\n\r\n0,843866\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,024592\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002213\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020160\r\n\r\n0,002067\r\n\r\n0,304670\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,134946\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,002052\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,011905\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,417153\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,681139\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001871\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004740\r\n\r\n0,017145\r\n\r\n0,880866\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,085593\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,194266\r\n\r\n9,037159\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,039047\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000849\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006244\r\n\r\n0,004077\r\n\r\n0,258276\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,061298\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000338\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003623\r\n\r\n0,005466\r\n\r\n0,342273\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,057846\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000232\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006153\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,255229\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,024727\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004281\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,013817\r\n\r\n0,005746\r\n\r\n0,205979\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009363\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008988\r\n\r\n0,005238\r\n\r\n0,226943\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,018012\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000427\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021562\r\n\r\n0,015621\r\n\r\n0,200506\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,388329\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000690\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001170\r\n\r\n0,067386\r\n\r\n0,830202\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,851903\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,000906\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000350\r\n\r\n0,046221\r\n\r\n2,293360\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,008053\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007546\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004667\r\n\r\n0,029876\r\n\r\n0,329231\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,025331\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001621\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010093\r\n\r\n0,033023\r\n\r\n0,246636\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007657\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,027877\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008920\r\n\r\n0,004093\r\n\r\n0,252437\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,030003\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000700\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006684\r\n\r\n0,004437\r\n\r\n0,251123\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,311676\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001144\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001426\r\n\r\n0,026435\r\n\r\n0,676547\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006562\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,009986\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006303\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,262284\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,839807\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,247619\r\n\r\n6,631026\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,274242\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094879\r\n\r\n0,004065\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008184\r\n\r\n0,051499\r\n\r\n0,576252\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,206501\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n0,007987\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015071\r\n\r\n0,065126\r\n\r\n0,403053\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,160856\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022556\r\n\r\n0,009153\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,017776\r\n\r\n0,043870\r\n\r\n0,349923\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,949337\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,059229\r\n\r\n0,003381\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003178\r\n\r\n0,029341\r\n\r\n1,229826\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,065437\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141852\r\n\r\n0,000485\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014869\r\n\r\n0,117061\r\n\r\n0,450465\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,337032\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068781\r\n\r\n0,003305\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008312\r\n\r\n0,057360\r\n\r\n0,574803\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,021195\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007586\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,084855\r\n\r\n0,023283\r\n\r\n0,239471\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,069439\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068279\r\n\r\n0,001233\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,020924\r\n\r\n0,023853\r\n\r\n0,295177\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,472016\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033890\r\n\r\n0,001640\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,006257\r\n\r\n0,026337\r\n\r\n0,679975\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,136395\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049400\r\n\r\n0,000897\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015025\r\n\r\n0,039813\r\n\r\n0,371326\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,803318\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052343\r\n\r\n0,003360\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003943\r\n\r\n0,030894\r\n\r\n1,015851\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,012424\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139317\r\n\r\n0,004975\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021606\r\n\r\n0,105341\r\n\r\n0,375748\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,508192\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,613778\r\n\r\n6,561870\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,116621\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002369\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012289\r\n\r\n0,010046\r\n\r\n0,344272\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,362898\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002037\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005687\r\n\r\n0,019975\r\n\r\n0,616724\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,070232\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002559\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n1,249390\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,033955\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000474\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053400\r\n\r\n0,005673\r\n\r\n0,200454\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,599263\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000374\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004207\r\n\r\n0,038943\r\n\r\n0,808972\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,668825\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000402\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004183\r\n\r\n0,021047\r\n\r\n0,794849\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,003857\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,050224\r\n\r\n0,006658\r\n\r\n0,205024\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,738904\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000769\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001473\r\n\r\n0,030529\r\n\r\n2,056437\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015376\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,029515\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,020117\r\n\r\n0,111846\r\n\r\n0,390746\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007503\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,006320\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,036328\r\n\r\n0,019743\r\n\r\n0,228397\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,150291\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001067\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007927\r\n\r\n0,009255\r\n\r\n0,465548\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,662023\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002250\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001606\r\n\r\n0,026584\r\n\r\n1,893906\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,437795\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,344624\r\n\r\n9,254719\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,040861\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,001814\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,037975\r\n\r\n0,018866\r\n\r\n0,223259\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,033179\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000458\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045418\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,208950\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,011919\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,012067\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,058429\r\n\r\n0,009858\r\n\r\n0,221643\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,016148\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,004006\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055264\r\n\r\n0,007536\r\n\r\n0,210574\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,027313\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,008768\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028207\r\n\r\n0,069066\r\n\r\n0,293710\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,086179\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001772\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012483\r\n\r\n0,015169\r\n\r\n0,330052\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,034616\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006411\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,024765\r\n\r\n0,012681\r\n\r\n0,243991\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,071920\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000494\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015561\r\n\r\n0,058780\r\n\r\n0,335381\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,358034\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000600\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005338\r\n\r\n0,013954\r\n\r\n0,591691\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,047196\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016560\r\n\r\n0,024604\r\n\r\n0,297212\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,727365\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,239898\r\n\r\n2,956463\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,688158\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000963\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,007342\r\n\r\n0,067790\r\n\r\n6,936886\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,632849\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009811\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,073157\r\n\r\n0,063344\r\n\r\n0,873838\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,299096\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001726\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,119501\r\n\r\n0,068021\r\n\r\n0,651434\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,620103\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,199155\r\n\r\n8,462158\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2337124"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2337125": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040087/000017/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO ESTADO:\r\n\r\nTitular: ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL, designado pelo Decreto de 16 de março de 2021, publicado no D.O. de 17.03.2021, com validade a contar de 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nSuplente: MARCELO HABIB CARVALHO, designado pelo Decreto de 16 de março de 2021, publicado no D.O. de 17.03.2021, com validade a contar de 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nTitular: SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, designado pelo Decreto de 16 de março de 2021, publicado no D.O. de 17.03.2021, com validade a contar de 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nSuplente: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA, designado pelo Decreto de 16 de março de 2021, publicado no D.O. de 17.03.2021, com validade a contar de 01 de setembro de 2021.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos do Decreto-lei nº 05, de 15.03.75 e suas alterações, do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO ESTADO:\r\n\r\nTitular: MARCELO HABIB CARVALHO, em substituição e completando o mandato conferido a Antônio Carlos Rabelo Cabral, designado pelo Decreto de 16 de março de 2021, publicado no D.O. de 17.03.2021.\r\n\r\nSuplente: CARLOS EDUARDO FORTUNATO, em substituição e completando o mandato conferido a Marcelo Habib Carvalho, designado pelo Decreto de 16 de março de 2021, publicado no D.O. de 17.03.2021.\r\n\r\nTitular: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA, em substituição e completando o mandato conferido a Sergio Mauricio Diniz Festas, designado pelo Decreto de 16 de março de 2021, publicado no D.O. de 17.03.2021.\r\n\r\nSuplente: FRANCIS PACHECO RODRIGUES, em substituição e completando o mandato conferido a Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado pelo Decreto de 16 de março de 2021, publicado no D.O. de 17.03.2021.\r\n\r\nId: 2337125"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2337122": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/006/1344/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JACOB ISAACC BIRER JUNIOR, Identidade Funcional nº 42128366, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula 953.621-0, vínculo 3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2337122"
                    ],
                    "2337090": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/009932/2021 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão da servidora GISELE DE LIMA PEREIRA, Delegada de Polícia, matrícula nº 860.871-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Chico Machado, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48 de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2337090"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2337133": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GISELE DE LIMA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2958873-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010174/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 25/08/2021, que nomeou MURILO RIBEIRO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clarissa Souto Monteagudo, ID Funcional nº 508702-1. Processo nº SEI-150001/010093/2021.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO D´AMATO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5012010-7 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clarissa Souto Monteagudo, ID Funcional nº 508702-1. Processo nº SEI-150001/010093/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA VIRGINIA DA SILVEIRA BARBOZA LOURENÇO, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luiz da Conceicao Martins, ID Funcional nº 4379952-3. Processo nº SEI-150142/001960/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por André Luiz Coutinho, ID Funcional nº 563112-2. Processo nº SEI-150023/000647/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE ASSIS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcio Luis Marmello do Valle, ID. Funcional n° 23705264. Processo nº SEI-420001/000732/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de agosto de 2021, MARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 877308-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008907/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ROBERTO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4372051-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cobrança, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Walter Roza Junior, ID Funcional nº 5006415-0. Processo nº SEI-040070/000379/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALTER ROZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006415-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégicos dos Sistemas de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberson Fernandes Loriato, ID Funcional nº 5006150-0. Processo nº SEI-040212/000046/2021.\r\n\r\nNOMEAR PORFIRIO CORREA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 1955964-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jorge Gustavo Nunes da Silveira, ID Funcional nº 1941641-5. Processo nº SEI-040196/000376/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2021, JULIANO BENTO MAIA, ID. FUNCIONAL Nº 5121491-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Informática, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002262/2021.\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA LOURDES POZZI ARAÚJO DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 5093156-3, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Informática, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Juliano Bento Maia, ID. Funcional nº 5121491-1. Processo nº SEI-170026/002262/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANO BENTO MAIA, ID. FUNCIONAL Nº 5121491-1, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Érica Lourdes Pozzi Araújo de Assis, ID Funcional nº 5093156-3. Processo nº SEI-170026/002262/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2021, ÉRICA LOURDES POZZI ARAÚJO DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 5093156-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002262/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2021, ROSILDA SIGMARINGA DE CARVALHO, ID. FUNCIONAL Nº 4214204-0 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002262/2021.\r\n\r\nNOMEAR DULCE DE SOUZA GOMES, para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rosilda Sigmaringa de Carvalho, ID. Funcional nº 4214204-0. Processo nº SEI-170026/002262/2021.\r\n\r\nNOMEAR RUAN DA SILVA REZENDE, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Antonio Martins de Almeida, ID Funcional nº 5005304-3. Processo nº SEI-170026/002262/2021.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO ALVES MODESTO, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ana Aparecida Novais Rabelo, ID Funcional nº 5080492-8. Processo nº SEI-170026/002262/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2021, LANA MARCIA PIMENTEL CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 3388126-0/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007335/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lana Marcia Pimentel Cunha, ID Funcional nº 3388126-0/1. Processo nº SEI-030029/007335/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2021, TAISA DE OLIVEIRA TORELLI, ID FUNCIONAL 51086506, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003247/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de julho de 2021, publicado no D.O. de 15/07/2021, que exonerou, com validade a contar de 22 de junho de 2021, FRANCIANNE ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL 51195798, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, Processo nº SEI-310003/002279/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 03/08/2021, que nomeou MIQUEIAS DOS REIS ESTEVAM PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francianne Alves de Souza, ID Funcional 51195798. Processo nº SEI-310003/002406/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIQUEIAS DOS REIS ESTEVAM PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcio da Silva da Costa, ID Funcional n° 5118147-9. Processo nº SEI-310003/002406/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 09/08/2021, que nomeou LUZINETE DOS SANTOS LEIDE, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosane dos Santos Rosario , ID.Funcional nº 5117137-6. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUZINETE DOS SANTOS LEIDE, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Soares Ribeiro Jorge, ID Funcional n° 5118205-0. Processo nº SEI-310003/002925/2021. \r\n\r\nId: 2337133"
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                    "2337126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002516/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora CERES REGINA DE SANTA ROSA, Técnico de Eletromecânica II, Matricula nº 0-016914-8, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001065/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ROSILENE CORREIA LORDELO, Policial Penal, Matrícula nº 930272-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Maricá, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2337126"
                    ],
                    "2337014": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 090 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-15/001/008699/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2020, celebrado com a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Gabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: Thiago da Silva Alves Coelho, ID Funcional nº 5116042-0 em substituição ao servidor Evandro Alves da Silva, ID Funcional nº 5116169-9 para os veículos próprios da Secretaria de Estado da Casa Civil; Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4 em substituição ao servidor Antonio Carlos Natalino Nascimento, ID Funcional nº 571471-0 para os veículos da Secretaria de Estado de Governo e Ednomor da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Antonio Carlos Natalino Nascimento, ID Funcional nº 571471-0 para os veículos próprios da Secretaria de Estado da Casa Civil e Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7 para os veículos da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 034/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2337014"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2336922": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6078 DE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/001622/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Paraty\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n201.213\r\n\r\nCLEVERTON DOS SANTOS\r\n\r\n202.109\r\n\r\nDIEGO CAMARGO DE CARVALHO\r\n\r\n202.116\r\n\r\nEDER CELESTINO ELIZEU\r\n\r\n202.098\r\n\r\nEDIVALDO MALVÃO DE SOUZA\r\n\r\n202.114\r\n\r\nEDNESER MOTTA SANTOS\r\n\r\n200.550\r\n\r\nELISABETE SILVA SOARES\r\n\r\n201.374\r\n\r\nGILDO DE GODOY ALVARENGA\r\n\r\n202.115\r\n\r\nIDECI SOARES DA SILVA\r\n\r\n202.107\r\n\r\nJACSON DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n201.231\r\n\r\nJOÃO SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n200.541\r\n\r\nJUAN CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\n202.110\r\n\r\nLEONARDO BARROS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n202.103\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n202.119\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA SILVA ALBINO\r\n\r\n202.135\r\n\r\nPAULO GIOVANI DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n201.216\r\n\r\nRODRIGO DOERL ROSA\r\n\r\n201.208\r\n\r\nSALVADOR DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n202.102\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n202.101\r\n\r\nWADO PASSOS DE LARA\r\n\r\n202.137\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2336922"
                        ],
                        "2336923": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 145 \r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo n° SEI-150071/000372/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Murilo Vieira de Souza, Id. Func. nº 05110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2336923"
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                        "2336999": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8705 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ, DESIGNADA PELA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8557, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e conforme consta no processo nº SEI-150161/000389/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 43.597, de 16/05/2012, que regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXII e\r\n\r\n216 § 2º da Constituição da República e na Lei nº 12.527, de 18/11/ 2011;\r\n\r\n- o Decreto 42.002, de 24/08/2009 e, ainda, o constante na Portaria Conjunta APERJ/CEPERJ nº 23 de 08 de setembro de 2015;\r\n\r\n- que a Portaria CEPERJ/PR nº 8557 de 12 de dezembro de 2018, e a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8700 de 04 de agosto de 2021, designaram servidores que não mais atuam nesta Fundação. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Portaria CEPERJ/PR nº 8557, de 12 de dezembro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designar, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, os servidores indicados a seguir, sob a presidência do primeiro e suplência do segundo:\r\n\r\nDiego Ramon de Oliveira - Id. Funcional nº 4408921-0\r\n\r\nNatan Medeiros Falbo - Id. Funcional nº 5098338-5\r\n\r\nMatheus Lima da Silva - Id. Funcional nº 5104101-4\r\n\r\nHelen Sarapu - Id. Funcional nº 3223994-7\r\n\r\nWalter Camões Esteves Barreiro Junior - Id. Funcional nº 5111221-3\r\n\r\nGustavo Mendes Ferreira - Id. Funcional nº 5013972-0\r\n\r\nLuciano Santesso - Id. Funcional nº 5114338-0\r\n\r\nGeane Silva Grangeiro dos Santos - Id. Funcional nº 5100361-9 \r\n\r\nBrunna Cristina Santos Silva Coelho - Id. Funcional nº 5117576-2”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8700, de 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2336999"
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                        "2337008": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IPEM/PRODERJ Nº 001\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666 de 29 de Junho de 2021, o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo SEI-150016/000802/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de Junho de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/05/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14380 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ.\r\n\r\nUO: 14380 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ.\r\n\r\nUG: 053100 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.9.0\r\n\r\nFonte: 212\r\n\r\nValor: R$ 511.302,88 (quinhentos e onze mil trezentos e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS\r\n\r\nPresidente - IPEM/RJ\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente - PRODERJ\r\n\r\nId: 2337008"
                        ],
                        "2336981": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1067 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/001454/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 010/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Transformatio Technology Eireli, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de notebooks e servidor do tipo rack.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Carlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID Funcional nº 44279485, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nCarlos Eduardo Alves dos Santos Aguiar, ID Funcional nº 51158256;\r\n\r\nEdilson da Silva Goncalves Neto, ID Funcional nº 43869998.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2336981"
                        ],
                        "2336982": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/001408/2021 - ADEMIR FARIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 28169549, Motorista, Nível 15, Fundamental I da Lei nº 5.761, de 29/06/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.206/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono permanência, a partir de 12/11/2020.\r\n\r\nId: 2336982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2336836": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 67 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI N.002/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, na forma dos dispostos no § 1º, Art. 1º, e no inciso III, Art. 5º, do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04 de novembro de 2020, combinado com o Art. 1º, do Decreto Estadual nº 47.273, de 16 de setembro de 2020 e com o Art. 1º, do Decreto Estadual n.º 47.363, de 16 de novembro de 2020, e e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000079/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Autorização, Acompanhamento, Análise e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 01/2021 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n- Augusto Gavioli - ID Funcional n.º 5.097.094-1 - Titular\r\n\r\n- Raisa Belchior Ferreira - ID Funcional n.º 5.118.706-0 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n- Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto - ID Funcional 5.014.272-0 - Titular \r\n\r\n- Leandro Diniz Moraes Pestana - ID Funcional 5.006.932-2 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\n- Gabriel de Miranda Peçanha - ID Funcional: 5.121.690-6 - Titular \r\n\r\n- Murilo Vieira Coura - ID Funcional: 5.121.612-4 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\n- Marina Angela Miranda Esteves da Silva - ID Funcional: 4.184.276-6 - Titular \r\n\r\n- Robson José Storani - ID Funcional: 5.092.984-4 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n- Filipe Alves Da Silva Mendes - ID Funcional: 4.398.646-3 - Titular \r\n\r\n- Bruna Domingues Lessa Rossi - ID Funcional: 5.087.300-8 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n- Neusa Lourenço Silva - ID Funcional: 4.204.055-8 - Titular\r\n\r\n- Renata Kessler Miltersteiner - ID Funcional 4.424.559-9 - Suplente\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos - RIOTRILHOS\r\n\r\n- Gustavo Espíndola Bulamarque Moreira - ID Funcional: 5.121.444-0 - Titular \r\n\r\n- Allan Jorge Ribeiro dos Santos - ID Funcional 509.429-6 - Suplente\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO\r\n\r\n- Cristina Blum Miranda - Matrícula n.º 308 - Titular\r\n\r\n- Henrique Machado Coimbra Bello - Matrícula n.º 230 - Suplente \r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Autorização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2336836"
                    ],
                    "2336837": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nCONVALIDA o ato de aposentadoria de 29/05/1998, publicado no Diário Oficial de 01/06/1998, da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao servidor GELSON VASCONCELLOS AGUIAR, identidade funcional n.º 388335-3, sendo certo que o seu cargo efetivo é Motorista e pertence aos quadros da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, enquadrado na Lei Estadual nº 5.772/2010, publicada no Diário Oficial de 30/06/2010, alterada pela Lei Estadual nº 6.855/2014, publicada no Diário Oficial de 01/07/2014, com efeitos financeiros retroativos a 12/06/2013. Processo nº SEI-E-04/204/100024/2018,\r\n\r\nId: 2336837"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2336871": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120239/000033/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 902,08 (novecentos e dois reais e oito centavos), relativa ao exercício de 2020, constante da Folha de pagamento de pessoal do Instituto de Segurança Pública referente ao mês de agosto/2021.\r\n\r\nId: 2336871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337025": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DE 26.08.2021\r\n\r\nNOMEIA FÁBIO LUÍS SANTOS MARTINS, ID Funcional 5653487, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada por ISABELLA PERALTA VAZ, ID FUNCIONAL 44147899, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2337025"
                        ],
                        "2336920": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DE 26.08.2021\r\n\r\nEXONERAR MARCIA MOREIRA DA FONSECA, ID FUNCIONAL 42652251, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo n° SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2336920"
                        ],
                        "2336892": [
                            "I - Ato",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, em face do Decreto nº 46.353, de 11/07/2018, o Ato de 26/07/2021, publicado no D.O. de 28/07/2021, pág. 6, Id: 2330470, que Aposentou por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS, Assistente Técnico-Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, Classe A, Padrão I, Matrícula nº 3040577-3, Id. Funcional nº 5013141-9, nos termos do §1º, inciso I, do artigo 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/016210/2021.\r\n\r\nId: 2336892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2336878": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 1533\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000922/2021\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ... IV - PARA/Executante: 40320 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLeia-se: ... IV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOnde se lê: ... UO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se: ... UO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nPAGINA 08 - 3ª CULUNA\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 01 de maio de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2336878"
                    ],
                    "2336806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000480/2021 - 2º SGT PM RG 73.283 NILTON FERNANDES DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/002322/2021 - TEN CELPM RG 56.127 PAULO ROBERTO NIGRI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/07/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000907/2021 - 1ºSGT PM RG 62.228 MARCO ANTONIO MARQUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/11/20.\r\n\r\nId: 2336806"
                    ],
                    "2336822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/001718/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2336822"
                    ],
                    "2337015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-350207/000055/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Gases Medicinais em regime de comodato, através de Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 018/2021 (SEPM), em favor da empresa: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA(FILIAL) - CNPJ 35.820.448/0007-21,com o valor de R$ 944.658,33 (novecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2337015"
                    ],
                    "2337027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nProcesso n° SEI-350115/000207/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... em favor da Empresa Sirona Dental Comércio de Produtos e Sistemas Odontológicos Ltda.,sob o CNPJ n°12.483.830/0001-22,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... em favor da Empresa Sirona Dental Comércio de produtos e Sistemas Odontológicos Ltda., sob o n° 12.483.930/0002-03...\r\n\r\nId: 2337027"
                    ],
                    "2336862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\n*PROC. SEI-350135/001506/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.390,00 (dezessete mil e trezentos e noventa reais) ao ICPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2021\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\n*PROC. SEI-350135/001506/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.390,00 (dezessete mil e trezentos e noventa reais) ao ICPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2021\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\n*PROC. SEI-350104/000833/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.292,18 (três mil e duzentos e noventa e dois reais e dezoito centavos) à DPAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.08.2021\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\n*PROC. SEI-350067/000231/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) ao CPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.08.2021\r\n\r\nId: 2336862"
                    ],
                    "2336897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/005104/2021 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, que trata da regularização contábil do bloqueio judicial efetuado na conta do Banco do Brasil Ag: 2234-9 Conta Corrente 291931-1, pelo IV Juizado Especial de Fazenda Pública de Niterói, através do Processo judicial nº 0043834-18.2018.8.19.0002, no valor de R$ 967,44 (novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); que sairá da caixa FUNESPOM/FUSPOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 17.08.2021.\r\n\r\nId: 2336897"
                    ],
                    "2336835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000406/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 43/2021 em favor da empresa: REAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ 31.957.525/0001-43 vencedora do item 1 com o valor total registrado de R$ 776.943,80 (setecentos e setenta e seis mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2336835"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2336929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360004/000324/2021 e E-09/0315/1951/2010 (PAD 11/2011). Preliminarmente, ACOLHO o parecer ASSEJUR de fls. 17 a 25, DOU PROVIMENTO a Reclamação 5990/1404/2021 pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito e passo a análise em sede de recurso hierárquico a decisão que negou conhecimento da Revisão Administrativa. No mérito, que tange ao juízo de admissibilidade da Revisão Administrativa, DOU PROVIMENTO à pretensão defensiva e no sentido de admitir o presente recurso, visto que demonstrado o pressuposto recursal referente à ocorrência de fato novo, consistente na decisão absolutória proferida pelo juízo criminal nos autos do processo 0368525-02.2013.8.19.0001 e seus fundamentos de fato e de direito. \r\n\r\nId: 2336929"
                    ],
                    "2336809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003015/2021 - AUTORIZO a cessão dos servidores ELIZABETH CAYRES LOUREIRO BOTELHO, Delegada de Polícia, ID Funcional 2988854-9, CARLOS ALBERTO MEIRELES DE ABREU FILHO, Delegado de Polícia, ID Funcional 564.592-1 e FÁBIO FREITAS FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional 0565345-2, para Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo mediante critério de conveniência e oportunidade por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2336809"
                    ],
                    "2336715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360184/000131/2021 - ENIO POMBO CORRÊA, identidade funcional nº 2.998.642-7, matrícula nº 257.638-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360288/000100/2021 - ERB TRAVASSOS FILHO, identidade funcional nº 2.992.284-4, matrícula nº 808.812-2, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 29/11/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2336715"
                    ],
                    "2336867": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00115/21, de natureza investigativa para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/001899/2021.\r\n\r\nId: 2336867"
                    ],
                    "2336875": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20;08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001922/2021 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar nº E-09/481/46/2016 ( PAD 009/19 ) - instaurado em desfavor do servidor JOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS, Inspetor de Polícia, matrícula 959.067-0, com fulcro no artigo 30, § único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto 3044/80. \r\n\r\nId: 2336875"
                    ],
                    "2336874": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-360320/001921/2021 E-09/011411/404/1994 (PAD 031/14) - CESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro na delegação de competência contida no art. 1º, V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2336874"
                    ],
                    "2336866": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nSUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001900/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00011/21, lastreado no art. 3º da Ordem de serviço nº 01/2020, pela perda de objeto diante do falecimento do servidor ULYSSES CARLOS POURCHET, comissário de polícia, matrícula 872.227-4. \r\n\r\nId: 2336866"
                    ],
                    "2336769": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/137/000093/2021 - ANA ALESSANDRA CESAR SANTOS, ID 50817817 - período-base: 13/04/2016 a 11/04/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/039/000714/2021 - DANIEL NERY ZACCARO, ID 29459850 - período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/168/000195/2021 - ANDRE LUIS BARBOSA DE SA, ID 42193737 - período-base: 28/09/2014 a 26/09/2019 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2336769"
                    ],
                    "2336833": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360290/000050/2021 - BERNARDO DE OLIVEIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 571.362-5, Períodos-base: 24/02/2008 a 21/02/2013 e 22/02/2013 a 20/02/2018 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360274/000159/2021 - RONALT DOMICIOLI TOSTES, Perito Criminal, ID. funcional nº 2.965.350-9, Períodos-base: 27/02/2006 a 25/02/2011; 26/02/2011 a 24/02/2016 e 25/02/2016 a 22/02/2021 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360090/000011/2021 - LAÍS SILVA DA FONSECA, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 5.079.420-5, Período-base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2336833"
                    ],
                    "2336785": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000311/2021 - MARIA DE LOURDES DA COSTA BRUCE - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000318/2021 - ALEXANDRA DANTAS CRUZ - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2336785"
                    ],
                    "2336861": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360171/000061/2021 - FERNANDO RODRIGUES GONÇALVES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.385.869-4 - 5.785 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2336861"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2334306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nEXONERA RONALDO MONTEIRO PERRI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20072945, com validade a contar de 14 de julho de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210016/000776/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO AGUIAR DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20005857, para exercer com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ronaldo Monteiro Perri, ID Funcional nº 20072945. Processo nº SEI-210016/000776/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19653565, com validade a contar de 19 de julho de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000334/2021.\r\n\r\nNOMEAR FARME SILVARES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43377572, para exercer com validade a contar de 19 de julho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexander Pereira Monteiro, ID funcional nº 1965356. Processo nº SEI-210009/000334/2021.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO GARCEZ FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547133, com validade a contar de 19 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000439/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DA SILVA GUERREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43208614, para exercer com validade a contar de 19 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Garcez Ferreira, ID Funcional nº 43547133. Processo nº SEI-210107/000439/2021.\r\n\r\nEXONERAR RODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50011979, com validade a contar de 14 de julho de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.. Processo nº SEI-210009/000338/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5708311, para exercer com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roderjan Lucas de Andrade, ID Funcional nº 50011979. Processo nº SEI-210009/000338/2021.\r\n\r\nEXONERAR FABRICIO TOSO RUBIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212117, com validade a contar de 19 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000438/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GARCEZ FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547133, para exercer com validade a contar de 19 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabrício Toso Rubim, ID Funcional nº 50212117. Processo nº SEI-210107/000438/2021.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO GARCEZ FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547133, com validade a contar de 19 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000438/2021.\r\n\r\nEXONERAR FABRICIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42524792, com validade a contar de 09 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/000372/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA IGLESIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44159005, para exercer com validade a contar de 09 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabrício Portugal de Souza, ID Funcional nº 42524792. Processo nº SEI-210047/000372/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DE SOUZA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715435, com validade a contar de 14 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210016/000775/2021.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19927134, para exercer com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciano de Souza Cardoso, ID Funcional nº 43715435. Processo nº SEI-210016/000775/2021.\r\n\r\nEXONERAR HUGO LUIS DA HORA MARCELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20058063, com validade a contar de 16 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento do Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000885/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITOR CESAR DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715540, para exercer com validade a contar de 16 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento do Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Hugo Luís da Hora Marcello, ID Funcional nº 20058063. Processo nº SEI-210032/000885/2021.\r\n\r\nEXONERAR JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50092871, com validade a contar de 16 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210024/000332/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20098936, para exercer com validade a contar de 16 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jader Brígida Cordeiro Silva, ID Funcional nº 50092871. Processo nº SEI-210024/000332/2021.\r\n\r\nEXONERAR UEVERTON DE ARAUJO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212494, com validade a contar de 14 de julho de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000440/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO PEREIRA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714374, para exercer com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ueverton de Araújo Santos, ID Funcional nº 50212494. Processo nº SEI-210107/000440/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO MENDONÇA DE SIRIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131060, com validade a contar de 30 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210054/000503/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ VILLAVERDE FERREIRA DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50826905, para exercer com validade a contar de 30 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro Mendonça de Siris, ID Funcional nº 50131060. Processo nº SEI-210054/000503/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001035, com validade a contar de 21 de julho de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000730/2021.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131460, para exercer com validade a contar de 21 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Regina Farias Resende, ID Funcional nº 50001035. Processo nº SEI-210059/000730/2021.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS MAGNO IRAÇABAL MARIANO, ID Funcional nº 50904698, com validade a contar de 13 de julho de 2021, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210034/000350/2021\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAGNO IRAÇABAL MARIANO, ID Funcional nº 50904698, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Terapia Ocupacional, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente do falecimento da servidora Angela Campos Lopes da Silva, ID Funcional nº 19760450, comunicado através do processo de encerramento de folha nº SEI-210005/000941/2020. Processo nº SEI-210034/000350/2021.\r\n\r\nEXONERAR CYNTHIA MARA MONTEIRO SILVA, ID Funcional nº 43206220, com validade a contar de 23 de julho de 2021, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000750/2021.\r\n\r\nNOMEAR LAÍS SANTOS MARCELINO, para exercer com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cynthia Mara Monteiro Silva, ID Funcional nº 43206220. Processo nº SEI-210056/000750/2021.\r\n\r\nId: 2334306"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza civil, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 05 de fevereiro de 2021:\r\n\r\n...\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q09/97 CLEBER MAYWORM GERALDO, RG 22.402 CBMERJ, Id Funcional 0041423674, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Petrópolis, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 023, de 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\n...\r\n\r\nA contar de 05 de fevereiro de 2021:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q09/97 CLEBER MAYWORM GERALDO, RG 22.402 CBMERJ, Id Funcional 0041423674, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Petrópolis, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 023, de 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nId: 2336860"
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                    "2336817": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nREFORMA o 2º Sargento BM RR Q00/82 GERSON COELHO DA SILVA, RG 07.299, Id Funcional 0026733072, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 08/10/2020, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270089/000369/2021.\r\n\r\nId: 2336817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2337094": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2378 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 015/2020 - UPA 24H MESQUITA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010120/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 015/2020 - UPA 24H MESQUITA, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/013884/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 015/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nJorge Augusto - 615395. \r\n\r\nFrancisco Malta - 6151175.\r\n\r\nLeandro GAMA - 26409453.\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDeborah Duarte - 51110032.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2337094"
                    ],
                    "2337102": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nsubsecretaria executiva\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/subex Nº 126 DE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, e o que consta no Processo n° SEI-080001/017905/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Milene Rodrigues de Mello, ID nº 31579051, como Fiscal, em substituição da servidora Ledilce Coelho dos Santos, ID nº 30127661, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 031/2017, processo E-08/7181/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de agosto de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2337102"
                    ],
                    "2337100": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 127 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE TRANSPORTES.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, em atendimento ao Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa, ID funcional: 5087262-1, como Gestor de Transporte, bem como a servidora Jane Soares Moreira, ID funcional: 5008838-6, como suplente, conforme consta do processo administrativo nº SEI-080001/013257/2021, que tem por objetivo cumprir o determinado no artigo 22 do Decreto nº 47.298/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2337100"
                    ],
                    "2337101": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3335 DE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/018841/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3332 de 18/08/2021, publicada no DOE nº 161 de 23/08/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação do CNPJ:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nConferência São José Do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.770/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n175/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2337101"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337054": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/0005515/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 42/2021, para CONTRATAÇÃO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MOTOLÂNCIA, em favor da seguinte empresa: TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S/A (60.924.040/0001-51), para o lote 01, no valor total global é de R$ 493.693,20 (quatrocentos e noventa e três mil seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 21390453).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 26.08.2021.\r\n\r\nId: 2337054"
                        ],
                        "2336662": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 17.08.2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000406/2021- AUTORIZO a Concessão de Adiantamento, a favor do servidor Luiz Antonio Mathias, Identidade Funcional nº 21059926, dispensada a licitação de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/1993, de 21.06.1993 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2336662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2337023": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA LEIA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3334498-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Galdino do Valle Filho, U.A. 11802314547, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/02/2019, publicado no DOERJ de 11/03/2019. Processo nº SEI-030043/001354/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LEIA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3334498-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Raphael Luiz de Siqueira Jaccoud, U.A. 11802314579, Tipo E, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Thiago Palma Madeira, ID 4369964-2/1. Processo nº SEI-030043/001354/2021.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 16/06/2021, publicado no D.O. de 17/06/2021, que dispensou EMIRENE ELEUZA SILVA, Datilógrafo, ID 3512727-9/1, da função de Secretário do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 11802309555, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001277/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ato de 16/06/2021, publicado no D.O. de 17/06/2021, que designou EMIRENE ELEUZA SILVA, Datilógrafo, ID 3512727-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Golda Meir, U.A. 11802309516, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Luiz do Nascimento Mendes, ID 5030046-6/1. Processo nº SEI-030038/001227/2021.\r\n\r\nId: 2337023"
                    ],
                    "2336877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002269/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso IV do mesmo diploma legal, para contratação direta da empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, para preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar, por 180 dias.\r\n\r\nId: 2336877"
                    ],
                    "2336963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008046/2021 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL AGOSTO/2021, nos exercícios de 2013: R$ 1.221.46; 2014: R$ 1.853,32; 2015: R$ 60.102,21; 2016: R$ 306.926,33; 2017: R$ 840.489,15; 2018: R$ 1.387.850,92; 2019: R$ 3.594.577,61 e 2020: R$ 3.852.398,36, no valor total da dívida de R$ 10.045.419,36. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2336963"
                    ],
                    "2336933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MERCEDES FURTADO MOLINA, matrícula 242.776-3, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40234177/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível: D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030038/002470/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NELSON GONÇALVES DE AZEVEDO, matrícula 272.195-9, Inspetor De Alunos I, Id. Funcional nº 32737955/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor De Alunos, nível I(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94, 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 682,52 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030042/001817/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA MARIA DE SOUZA LEAO FERNANDES, matrícula nº 806.241-6, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº35669039/1, integralmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível: C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-080001/017800/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA SUELLEN TEIXEIRA AREAS, matrícula: 956.542-5, Professor Docente I, nível D, referência 6, ID Funcional nº 43699472/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o Artigo: 11, da Lei - ¹ 5.260 / 2008. Processo nº SEI-080001/017803/2021.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIS MIRAVI RIBEIRO, matrícula: 935.160-2, Professor Docente I, nível C, referência 5, ID Funcional nº 34305815/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/017791/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA PERALTA SANTOS, matrícula 255.368-3, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40664279/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030031/001179/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 09/08/2021 SONIA MARIA LESSA, matrícula 806.064-2, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40646548/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030039/003201/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO GUTTIERRES MORAIS, matrícula 281.099-2, Professor Docente I, nível D ref. 9, ID. Funcional nº 40663280/1 , nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030031/001240/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CLAUDIA DA ROCHA MOL MACHADO, Matrícula 805.586-5, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37488830/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030042/001156/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETE DE SOUZA, matrícula 284.625-1, Auxiliar De Apoio Educacional I, nível I, ID. Funcional nº 33810761/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar De Apoio Educacional I, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030032/000973/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MIRCA DE SOUZA FREIRE, matrícula 251.295-2, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 5447593/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI E-03/015/3106/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ULISSES DE OLIVEIRA FRATTARI, matrícula 249.449-0, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35999349/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI E-03/003/505/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LAISA CARLA BAPTISTA DE AGUIAR LOPES, matrícula 247.946-7, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38755157/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60 % de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI E-03/030/422/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARIDA MARIA JOSE DA SILVA FONSECA, matrícula 508.586-5, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38866765/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030046/001117/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA LEONOR ANDRADE SANTOS DA SILVA, matrícula 830.326-5, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36515418/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.020,64. Processo nº SEI-030036/002944/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA FRANCISCA MACHADO PIROZZI NADER, matrícula 806.193-9, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38466333/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/001663/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JUSSARA ALVES, matrícula 292.319-1, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32541872/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50 % de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/002/5165/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula 808.213-3, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33687749/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030033/002801/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE EL HUAIEK DE CASTRO, matrícula 291.517-1, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33226040/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50 % de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/001081/2021.\r\n\r\nAPOSENTA IZABEL CRISTINA ALMEIDA DE PAULO, matrícula 291.824-1, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33866430/2 , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030030/003378/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA ADOLFO DA SILVA MACIEL, matrícula 5.010.695-4, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34557318/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº SEI-030037/002504/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE COLLI SANTOS AZEVEDO, Matrícula 291.145-1, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36376337/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), \r\n\r\nno valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI E-03/014/1959/2017.\r\n\r\nAPOSENTA SUZANA DE SOUZA BARBOSA DE ANDRADE, matrícula 912.406-6, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 5786878/2, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/004226/2021.\r\n\r\nId: 2336933"
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CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001906/2021 - ARLENE DA SILVA COBEIROS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.008.479-7, ID 33654948/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002658/2021 - ILSON ALVES DE MELLO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 805.779-6, ID 40335895/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003202/2021 - SONIA MARIA LESSA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 806.064-2, ID 40646548/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007352/2021 - MARIA RAQUEL DE CARVALHO LEAL, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 8, matrícula 5.022.746-1, ID 33233039/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência,, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000449/2021 - ADRIANA BURLAMAQUI SARAMAGO, Professor Docente I, nível C, ref. 7, matrícula 829.582-6, ID 40560139/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência , tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000288/2020 - MARIA JOSE ANDRADE SILVA, Servente, ref. I, matrícula 5.010.294-6, ID 34104658/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência , tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002378/2021 - MARINA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 238.091-3, ID: 40382370/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência , tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/06/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004598/2021 - ANDREIA PEIXOTO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.018.651-9, ID 34746838/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000813/2020 - TÂNIA BATISTA CALDOGNO MACHADO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 291.623-7, ID 38463849/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência , tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001037/2021 - DORIAN MUZI DE ALMEIDA, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula 951.262-5, ID 42550599/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000535/2021 - CRISTIANE GONCALVES SOARES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 281.406-9, ID 37212346/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000822/2021 - MARIA DA PENHA VICTOR GRIMIAO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 815.514-5, ID 33113050/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002800/2021 - MARGARET CASTANHEIRA MALLET, Professor Docente I, nível C, ref. 7, matrícula 281.495-2, ID 5483611/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001651/2021 - SANDRO CURVELLO PROCESSI, Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula 1.208.557-7, ID 33703167/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009444/2020 - ALTEMIR RODRIGUES ARAUJO, Professor DEGASE I, matrícula 835.321-1, ID 19812167/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência , tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001553/2021 - RENATA LESSA FEIJO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 291.792-0, ID 32686854/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000928/2021 - FABIANA MOREIRA POURBAIX, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 5, matrícula 5.024.678-4, ID 39488454/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência , tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002266/2021 - VERONICA APARECIDA RAMIRO LOPES, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 248.481-4, ID 34095926/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência ,, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004589/2021 - SOLANGE CHAVES DE ASSUNÇÃO LIMA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.022.403-9, ID 35398957/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002051/2021 - ANA PATRICIA DA SILVA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.007.287-5, ID 33827338. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001596/2020 - JUCIARA TERRA DE SOUSA, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.000.632-9, ID 32661363/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001337/202 - LEILA MIRIAN CORREIA DE SA AZEREDO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.001.664-1,ID 33943354/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência , tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/04/2021.\r\n\r\nId: 2336800"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/037/410/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias à servidora MÁRCIA NASCIMENTO SOUZA E SILVA, ID. Funcional nº 4191746-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/037/410/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias à servidora TÂMARA ROGÉRIA RUBIN, ID. Funcional nº 34683682.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/3298/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO ao servidor WOLLEMBERG NARCISO DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 4180268-3.\r\n\r\nId: 2336820"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6.610.030/2001 - JACQUELINE MOREIRA DE CASTRO FEIJÓ, Prof. A.A.E. II, mat. nº 245.856-0, período base de 08/06/2015 a 07/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6.602.021/1995 - MARINÉA VILA PEREIRA VERBICÁRIO, Prof. Doc. II, mat. nº 245.963-4, período base de 24/05/2015 a 23/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7.300.187/1995 - CRYSTIANE QUEIROZ PIETRANI, Prof. Doc. II, mat. nº 246.643-1, período base de 28/12/2015 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2.700.260/1995 - ANDREIA BRAGA ALBINO BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.644-3, período base de 07/08/2016 a 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2.500.252/1995 - ANDREA LOPES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.903-3, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6.602.046/1995 - CRISTINA MARIA DE MATOS BARBOSA CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.065-0, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6.602.042/1995 - RITA DE CASSIA DA SILVA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.131-0, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7.300.223/1996 - LUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 292.146-8, período base de 14/09/2015 a 13/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3.610.239/2001 - JÓRIDA MARIA BARCELOS AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 803.879-6, período base de 28/04/2016 a 27/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1.610.007/1997 - SYNTHIA NASSIF DE ALMEIDA ROHEM, Prof. Doc. II, mat. nº 804.744-1, período base de 13/03/2016 a 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.500.438/2003 - RITA LUZIER MORAES DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.408-7, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.500.694/2010 - PATRICIA LOWSON, Prof. Doc. I, mat. nº 839.254-0, período base de 25/05/2016 a 24/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.500.628/2011- SUELY MAGALHÃES STORCK, Prof. Doc. I, mat. nº 927.331-9, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/1.922/2014 - ROZINÉIA PEIXOTO VIEIRA VILAS BOAS, Prof. Doc. I, mat. nº 951.498-5, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001725/2019 - VANUSA CUNHA DOS PASSOS, Prof. Doc. I, mat. nº 958.823-7, período base de 22/02/2015 a 21/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/1.243/2017 - CARLOS WAGNER MARINELLE FRANCISCO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.191-2, período base de 16/06/2016 a 15/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/2.119/2016 - RENAN MARTINS DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 973.095-3, período base de 05/08/2016 a 04/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3.310.224/2005 - JADIR DE SOUZA LOPES, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.003.258-0, período base de 14/06/2016 a 19/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/7.310.024/2002 - DELVA FERREIRA VOGAS QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.553-6, período base de 17/05/2014 a 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2.710.111/1999 - RENATA MARTINS DA SILVA, Servente, mat. nº 5.018.734-3, período base de 01/10/2014 a 15/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2.510.058/2010 - LÚCIA DE FÁTIMA PEREIRA BRANCO, Servente, mat. nº 5.004.754-7, período base de 24/11/2009 a 07/12/2014 e de 08/12/2014 a 07/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001806/2021 - CLAUDIA ELIAS DE CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.942-7, período base de 23/03/1999 a 01/04/2004 e de 13/12/2013 a 25/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001967/2021 - ROBERTO ANDRADE BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 281.076-0, período base de 21/09/1995 a 20/09/2000; de 28/08/2004 a 27/08/2009; de 28/08/2009 a 27/08/2014 e de 27/07/2016 a 26/07/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI E-03/012/1.889/2016 - ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI E-03/012/1.989/2016 - ...\r\n\r\nId: 2336969"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 106 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade pública, da eficiência e da publicidade que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio da Subsecretaria de Logística - SUBLOG, está iniciando a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis - SBM RJ nos órgãos e entidades previstos no Artigo 2º do Decreto 46.048, de 25 de julho de 2017;\r\n\r\n- a publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, que estabelece as instruções detalhadas para a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do poder executivo do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/001112/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Reavaliação dos Bens Móveis da Uezo, composta pelos servidores abaixo listados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Márcio Martins Mafra - Id. Funcional 4388417-2\r\n\r\n- Áureo Higino Santana da Silva - Id. Funcional 4359151-5\r\n\r\n- Adriano de Souza Machado - Id. Funcional 43883850\r\n\r\n- Alex de Souza Pixioline - Id. Funcional 43883362\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de reavaliação dos Bens Móveis da Uezo realizará as atividades em conformidade com o Art. 88 do Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do poder executivo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O período de vigência da Comissão e entrega dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias úteis a partir do treinamento a ser realizado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2336971"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001489/2021 - CRISTINA MOORE PORTELLA, ID 5032005-0, cargo TÉCNICO EM EAD / DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA - Período base 28/04/2014 a 18/01/2020. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial\r\n\r\nId: 2336918"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA ELOÍSIO MATTOS GESTEIRA, matrícula nº 0808.187-9, ID 4127952-2, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com § 5º do Art. 40 da CF 1988 e combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC Nº103/2019, Processo nº SEI- E-26/005/6032/2019.\r\n\r\nId: 2337056"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nAPOSENTA IVANI RIBEIRO NUNEZ MACHULIS, matrícula nº 0222.761-8, ID 2080054-1, vínculo 1, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, referência TEC ADMM11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-260005/003062/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SIDNEY CARLOS DA CRUZ, matrícula nº 0223.369-0, ID 5785820, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI -E-26/005/2658/2017.\r\n\r\nAPOSENTA VANDA LUCIA FONSECA MARQUES, matrícula nº 0223.574-5, ID 5786975, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 9S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 40, §1º,III,b combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-260005/003208/2021.\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 0823.140-9, ID 2074505-2, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-260005/002859/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GLAUCIA FARIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 0221.277-7, ID 20877625, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/2783/2019.\r\n\r\nId: 2336774"
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                        "2337012": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002319/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite n° 002/2021, do tipo menor preço e regime de empreitada por preço unitário, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de obras de reforma para implantação de unidade escolar de ensino técnico profissionalizante, situado a Avenida Independência, s/nº, esquina com Rua do Comendador, no bairro Fazendinha, distrito de Tamoios do Município de Cabo Frio, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto à empresa PACIFICO E CARDOSO LTDA-EPP, CNPJ n° 15.154.864/0001-35, pelo valor total de R$ 214.881,57 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2337012"
                        ],
                        "2337000": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 607/2021 - APOSENTA ENIR DA SILVA MACHADO, matr. nº 26.529-8, ID Funcional 25657720, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/011546/2021.\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 619/2021 - APOSENTA JORGE PEREIRA DAS NEVES, mat. nº 03.724-2, ID Funcional 25553569, Técnico Universitário II /Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-E-26/007/1741/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2021\r\n\r\nPAG. 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nMARISTELA FERNANDES TELES\r\n\r\nOnde se lê: ... PORTARIA Nº 602/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... PORTARIA Nº 603/2021...\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/001494/2020.\r\n\r\nId: 2337000"
                        ],
                        "2337001": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018806/2021 - AUTORIZO o adiamento de Posse, do candidato JANSLEY ALVES CHAVES, até 09/11/2021, tendo em vista o parecer favorável da Vice-direção da Unidade Acadêmica.\r\n\r\nId: 2337001"
                        ],
                        "2336977": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 09 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR DO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS INDIRETOS (VRCI) DA UENF, A SEREM APLICADOS EM ACORDOS E PARCERIAS, PROJETOS OU PROGRAMAS FINANCIADOS POR EMPRESAS E INTERMEDIADOS POR FUNDAÇÕES DE APOIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso XIX, § 8º, art. 16 do Estatuto da UENF, tendo em vista o Processo nº E-26/009/174/2019 e o Processo nº SEI-260009/003247/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que qualquer atividade de pesquisa, ensino e/ou extensão realizada em favor de terceiros com base na utilização de bens e serviços da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) gera custos internos adicionais não diretamente relacionados com as atividades, denominados custos indiretos;\r\n\r\n- o Regulamento Técnico ANP n° 3/2015, aprovado pela Resolução nº 50, de 25 de novembro de 2015, publicada no DOU nº 228, de 30 de novembro de 2015, alterado pelas Resoluções nº 15, (DOU nº 66 de 7 de abril de 2016), e pela Resolução nº 674 (DOU nº 58, de 24 de março de 2017), que estabelece que a admissibilidade de ressarcimento de custos indiretos deve estar balizada por uma norma interna dispondo sobre a metodologia de cálculo de tais custos, aprovada pela administração superior da UENF, e\r\n\r\n- que o art. 4º do Decreto Estadual nº 42.302/2010 regulamenta que, mediante remuneração e por prazo determinado, as Instituições Científicas e Tecnológicas no Estado do Rio de Janeiro podem compartilhar seus laboratórios e equipamentos para contratos com empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos, para atividades de pesquisa e inovação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a metodologia para o cálculo do Valor do Ressarcimento dos Custos Indiretos (VRCI) a ser aplicado sobre o valor global de cada acordos e parcerias, projetos ou programas financiados que vierem a utilizar na execução das atividades previstas, bens e serviços da UENF.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do cálculo do VRCI, de que trata o caput deste artigo, entende-se como:\r\n\r\na) custo Indireto Total da UENF (CITUENF) o somatório dos valores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) na respectiva classificação orçamentária do exercício financeiro corrente referente às despesas com serviços de utilidade pública (12.122.0002.8021), de prestação de serviços entre órgãos estaduais/aquisição de combustível (12.122.0002.2010), de manutenção das atividades operacionais (12.122.0002.2016) e de apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF (12.364.0366.2819);\r\n\r\nb) folha de Pagamento Total da UENF (FPTUENF) o somatório dos valores previstos na LOA na respectiva classificação orçamentária para o exercício corrente referente às despesas com gasto com pessoal e encargos (12.122.0002.2660) e de despesas obrigatórias de caráter primário (12.122.0002.0467);\r\n\r\nc) fator de Custo Indireto (FCI) a razão entre o CITUENF e a FPTUENF, calculado com duas casas decimais;\r\n\r\nFCI= CITUENF/FPTUENF\r\n\r\nd) recursos Humanos Contratados para execução do Projeto (RHCP) incluindo o valor total das despesas com recursos humanos solicitados nos projetos, programas ou contratos firmados entre a Empresa e a UENF, abrangendo bolsas e/ou contratações temporárias oferecidas a membros da comunidade universitária ou não, inclusive de encargos sociais, impostos, contribuições e demais benefícios, quando for o caso.\r\n\r\ne) fator de Depreciação da Infraestrutura durante a execução do projeto (FDI), o produto dos fatores Percentual de Depreciação Anual (PDA), Percentual de Uso da infraestrutura pelo projeto (PU), definido pelo coordenador do projeto e o tempo de duração do projeto (T anos)\r\n\r\nFDI = PDA x PU x T\r\n\r\nf) valor do Patrimônio (VP) utilizado no projeto pelo preço de aquisição do bem definido pela unidade executora através de pesquisa de mercado.\r\n\r\n§ 2º - Os valores relativos aos itens (a), (b) e (c) do parágrafo anterior serão os valores previstos na LOA referentes às rubricas especificadas nos referidos itens para vigência naquele ano;\r\n\r\n§ 3º - A metodologia de cálculo do VRCI prevista nesta resolução possui apenas caráter orientativo e discricionário.\r\n\r\nArt. 2º - O VCRI do projeto será calculado pela soma das parcelas de custo indireto e depreciação, apuradas pela respectiva aplicação dos fatores FCI e FDI, acima definidos, sobre os valores em Recursos Humanos e patrimônio alocados no Projeto.\r\n\r\nVRCI = FCI x RHCP + FDI x VP\r\n\r\nArt. 3º - A cobrança do VRCI será feita proporcionalmente em cada parcela do valor do Convênio ou Contrato, ou conforme especificado no instrumento contratual específico de cada projeto com a instituição financiadora, ficando a Fundação de Apoio, responsável pela gestão financeira do projeto, autorizada a movimentar os recursos apurados em favor da Universidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução COLAC nº 02 de 11 de março de 2019.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2336977"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2336937": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004499/2021 - COOPERNOVA - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO TRANSPORTES COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TURISMO LTDA (RJ-711): Com base no parecer da área técnica (20354546) AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nMARCELO DA COSTA DIAS\r\n\r\nRENAULT MASTER\r\n\r\nLMN-4C08\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/003341/2019 - Com base na análise promovida pela área técnica (18689227/20507054/20663479) e no Parecer nº 484/2021/DETRO/ASSJUR (20779330), AUTORIZO a empresa G2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME, nome Fantasia G2 Transportes, inscrita no CNPJ sob o n° 17.870.834/0001-50 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico adotando o registro RJ-432 e utilizando os veículos de placas KXG-5771 e LMX-2J07.\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010324/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 500/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°21363562).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/005933/2021, SEI-100005/005798/2021, SEI-100005/006463/2021, SEI-100005/006487/2021, SEI-100005/006735/2021, SEI-100005/006757/2021, SEI-100005/006769/2021 E SEI-100005/006808/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2336937"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2337006": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 106 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito de atividades do Meio Ambiente, o respectivo Decreto Estadual nº 45.792 de 18 de outubro de 2016 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/000927/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social no âmbito de atividades do Meio Ambiente, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade realização da atividade de execução de serviços de gestão para o projeto Ambiente Jovem.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.470 de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 45.792 de 18 de outubro de 2016, será constituída por servidores da SEAS, na forma seguinte:\r\n\r\nI - Presidente: Carolinne Landeira Torres - Id Funcional nº 5075089-5\r\n\r\nII - Membro Titular: Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional nº 5095963-8.\r\n\r\nIII - Membro Titular: Juliana Mendonça Dias - ID Funcional nº 5112158-1.\r\n\r\nIV - Membro Titular: Roberto Corrêa da Silva - ID Funcional nº 5011502-2.\r\n\r\nV - Membro Suplente: Débora Costa dos Santos Silva - ID Funcional nº 571876-7.\r\n\r\nArt. 3º- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º- Fica designado o servidor Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional nº 5095963-8 como substituto do Presidente da Comissão em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Atividades do Meio Ambiente obedecerá ao disposto na Lei nº 6.470 de 12 de Junho de 2013 e Decreto Estadual nº 45.792 de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2337006"
                    ],
                    "2336953": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 244 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PARA O ANO 2022 DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUANDU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, Processo nº SEI-070026/000895/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual nº 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.505 de 04 de março de 2021;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 126, de 27 de agosto de 2014;\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu-RJ nº 106, de 29 de abril de 2014;\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu-RJ nº 124, de 17 de outubro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu-RJ nº 154, de 19 de novembro de 2020;\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu-RJ nº 161, de 19 de 28 de junho de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação do Comitê de Bacia Hidrográfica Bacia Hidrográfica dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim, para o ano de 2022, no valor de R$ 269.169.424,88 (duzentos e sessenta e nove milhões, cento e sessenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes ações: \r\n\r\nI - R$ 19.696.783,78 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e seis mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) para: Gestão integrada de recursos hídricos;\r\n\r\nII - R$ 2.513.632,23 (dois milhões, quinhentos e treze mil e seiscentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos) para: Recursos Hídricos - Balanço quali-quantitativo; \r\n\r\nIII - R$ 11.578.475,27 (onze milhões, quinhentos e setenta e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) para: Produção de conhecimento e educação ambiental;\r\n\r\nIV - R$ 16.721.938,59 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e um mil novecentos e trinta oito reais e cinquenta e nove centavos) para: Infraestrutura verde;\r\n\r\nV - R$ 218.658.595,01 (duzentos e dezoito milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e um centavo) para: Saneamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nPAULO DE TARSO PIMENTA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2336953"
                    ],
                    "2336941": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO Nº 18763537 - Fica retificado o Anexo I no que se refere à redação de especificação do veículo, onde se lê: PLACA LOQ-0458, leia-se: PLACA LQO-0458, ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes no instrumento originário, não expressamente alteradas por este Termo,Proc. Administrativo nº SEI-070026/000150/2020.\r\n\r\nId: 2336941"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2336883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI - E-07/002.3374/2018 - SERGIO DE ALMEIDA MATTOS, Engenheiro, matrícula nº 27010818, Id Funcional 580832-4. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 05/03/2018, relativo ao período 01/03/1978 a 13/12/2000, 15/12/2000 a 31/03/2003 e 01/06/2005 a 6/12/2011, no total de 11.541 (onze mil quinhentos e quarenta e um) dias, correspondentes a 31 (trinta e um) anos, 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, desprezando-se os demais períodos por serem concomitantes. \r\n\r\n*Republicado por incorreção na publicação no DOERJ de 22/7/2021.\r\n\r\nId: 2336883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2336913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003312/2021 - ARTHUR DOS SANTOS FILHO, ID Funcional n.º 19354487/01 - CONCEDO abono de permanência, tendo em vista o atendiento pressuposto no art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, a partir de 17-04-2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003513/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe o Art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o CANCELAMENTO DO CADASTRO do Médico Veterinário JOSÉ CARDOSO MACEDO FILHO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2336913"
                    ],
                    "2336936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-02/5048/2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 50 do estabelecimento avícola de CORTE denominado GRANJA PALMEIRAS, de propriedade de JÚLIO CARLOS PIRES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2336936"
                    ],
                    "2336858": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0045/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e BR COPI COMERCIO SERVIÇOS E LOGÍSTICAS EIRELI - CNPJ nº11.537.627/0001-00. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Rio Bonito, Tanguá, Itaboraí e Silva Jardim. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 043/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000972/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0045/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0045/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Rio Bonito, Tanguá, Itaboraí e Silva Jardim, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0045/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nBR COPI COMERCIO SERVIÇOS E LOGÍSTICAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº11.537.627/0001-00\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Conselheiro Paulo de Mello Kalle nº 208 - Loja B - Quadra 250 - Lote 0399 - Distrito 1 - Zona 6, Bairro Piratininga, Cidade Niterói - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Valmir dos Santos Olsevere - Telefone: (21) 2619-9744 - E-mail: contatobrcopi@gmail.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº05.389.546/0001-08\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Monsenhor Aquiles nº 114/118, Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nMauricio Nogueira da Silva - Telefone: (22) 2735-3602 - E-mail: conplan.conplan@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 115,96\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0046/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA -CNPJ nº30.082.317/0001-85. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Rio Bonito, Tanguá, Itaboraí e Silva Jardim. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 043/2021 (Lote 04 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000972/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0046/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0046/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Rio Bonito, Tanguá, Itaboraí e Silva Jardim, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0046/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nSIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº30.082.317/0001-85\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia RJ 124, KM 33, Bairro Itatiquara, Cidade Araruama- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcos Chaves Coelho Junior - Telefone: (22) 99990-3865- E-mail: marcos.jr@artelagos.com.br\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva 1\r\n\r\nCONVEM MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº29.225.976/0001-44\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua das Margaridas nº 578, Bairro Santa Dalila, Cidade Magé - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nJuliana Bessa Marins de Souza - Telefone:(22) 2796-5003 - E-mail: licitacao@saomarcos.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva 2\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 05.389.546/0001-08\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Monsenhor Aquiles nº 114/118, Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nMauricio Nogueira da Silva - Telefone: (22) 2735-3602 - E-mail: conplan.conplan@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 104,95\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0051/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TÉCNICA LTDA ME -CNPJ nº07.673.474/0001-43. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/ma nutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Fidélis e Cambuci. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 035/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000817/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0051/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0051/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios São Fidélis e Cambuci, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0051/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TÉCNICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº07.673.474/0001-43\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Sérgio Cota Gomes, 88 - Lote 25 - Quadra A - Bairro Por do Sol - Itaocara - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Amil Ney Cardoso Pereira - Telefone: (22) 3861-2663- E-mail: cardoso.amil@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 88,07\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0052/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e PEDREIRA OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA -CNPJ nº13.891.342/0001-90. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Fidélis e Cambuci. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 035/2021 (Lote 04 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000817/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0052/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0052/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Fidélis e Cambuci, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0052/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPEDREIRA OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº13.891.342/0001-90\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada do Outeiro s/nº,Bairro Outeiro, Cidade Cardoso Moreira- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Frederico Olivier de Paula - Telefone: (22) 3811-1106 - E-mail: outeiro.pedreira@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 81,31\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0056/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME -CNPJ nº05.389.546/0001-08. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 048/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/001022/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0056/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0056/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0056/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº05.389.546/0001-08\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Monsenhor Aquiles nº 114/118,Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Mauricio Nogueira da Silva - Telefone: (22) 2735-3602 - E-mail: conplan.conplan@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 132,36\r\n\r\nINSTRUMENTO :Ata de Registro de Preços n° 0057/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGRADOS LTDA -CNPJ nº02.329.307/0001-66. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 048/2021 (Lote 04 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/001022/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0057/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0057/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0057/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº02.329.307/0001-66\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Empresarial Park Sul nº 70,Bairro Park Sul, Cidade Matias Barbosa- MG\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcio Alves - Telefone: (32) 3273-8190 - E-mail: pedrasul@pedrasul.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 132,34\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0058/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGRADOS LTDA -CNPJ nº02.329.307/0001-66. OBJETO:Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaguaí, Japeri, Mangaratiba e Seropédica. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA:18/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 049/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/001945/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0058/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0058/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaguaí, Japeri, Mangaratiba e Seropédica, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0058/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº02.329.307/0001-66\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Empresarial Park Sulnº 70,Bairro Park Sul, Cidade Matias Barbosa- MG\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcio Alves - Telefone: (32) 3273-8190 - E-mail: pedrasul@pedrasul.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 85,66\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0059/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA -CNPJ nº04.676.236/0001-01. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaguaí, Japeri, Mangaratiba e Seropédica. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 049/2021 (Lote 04 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123)- Processo nº SEI-020007/001945/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0059/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0059/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaguaí, Japeri, Mangaratiba e Seropédica, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0059/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAILTDA\r\n\r\nCNPJ nº04.676.236/0001-01\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Aristotelina Silva Lino s/n°, GLEBA B Bairro Chaperó, Cidade Itaguaí-RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcos Antonio Marreiro da Silva - Telefone: 21 3923-9900 r. 9934 - E-mail: marcos.antonio@gruposantaluzia.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 85,66\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0055/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGRADOS LTDA -CNPJ nº 02.329.307/0001-66. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Valença e Rio das Flores. PRAZO:12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA:18/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 047/2021 (Lote 04 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000980/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0055/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0055/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Valença e Rio das Flores, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0055/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº02.329.307/0001-66\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Empresarial Park Sul nº 70, Bairro Park Sul, Cidade Matias Barbosa- MG\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcio Alves - Telefone: (32) 3273-8190 - E-mail: pedrasul@pedrasul.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 99,87\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0047/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e PR DE CARVALHO COMERCIAL LTDA -CNPJ nº 24.113.429/0001-53. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Piraí, Pinheiral, Barra do Piraí, Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 046/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000974/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0047/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0047/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Piraí, Pinheiral, Barra do Piraí, Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0047/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPR DE CARVALHO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº24.113.429/0001-53\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Ramira Schuller s/nº, Bairro Praça Cruzeiro, Cidade Rio Bonito - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Felipe Edgar de Carvalho - Telefone: (22) 99866-3042 - E-mail: fpccomercial@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 84,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0048/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGRADOS LTDA-CNPJ nº02.329.307/0001-66. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Piraí, Pinheiral, Barra do Piraí, Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 046/2021 (Lote 04 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000974/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0048/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0048/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Piraí, Pinheiral, Barra do Piraí, Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0048/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº02.329.307/0001-66\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Empresarial Park Sul nº 70, Bairro Park Sul, Cidade Matias Barbosa- MG\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcio Alves - Telefone: (32) 3273-8190 - E-mail: pedrasul@pedrasul.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 68,95\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0049/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI -CNPJ nº18.145.111/0001-51. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2021.FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 036/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000978/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0049/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0049/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0049/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nFASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 18.145.111/0001-51\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Quinze de Novembro nº 4 - Sala 1202 - Bloco I, Bairro Centro, Cidade Niterói - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Francisco Affonso Soares Pintado Neto - Telefone: (22) 98811-7925 - E-mail: faspcservicos@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 105,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0050/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA -CNPJ nº 04.676.236/0001-01. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 036/2021 (Lote 04 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000978/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0050/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0050/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0050/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nCNPJ nº04.676.236/0001-01\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Aristotelina Silva Lino s/n°, GLEBA B Bairro Chaperó, Cidade Itaguaí-RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcos Antonio Marreiro da Silva - Telefone: (21) 3923-9900 R. 9934 - E-mail: marcos.antonio@gruposantaluzia.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 103,95\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0053/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e MGS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI -CNPJ nº 37.321.579/0001-02. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Araruama e São Pedro da Aldeia. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 045/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000970/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0053/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0053/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Araruama e São Pedro da Aldeia, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0053/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nMGS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº37.321.579/0001-02\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Sakura nº 26, Bairro Cidade Satélite, Cidade Tanguá - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Gabriel Pereira dos Santos - Telefone: (22) 99998-1110 - E-mail: mgsincorporadora@yahoo.com\r\n\r\nFornecedor do Ca dastro de Reserva\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 05.389.546/0001-08\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Monsenhor Aquiles nº 114/118, Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nMauricio Nogueira da Silva - Telefone: (22) 2735-3602 - E-mail: conplan.conplan@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 110,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0054/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA -CNPJ nº 30.082.317/0001-85.OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Araruama e São Pedro da Aldeia.PRAZO:12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2021.FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 045/2021 (Lote 04 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123)- Processo nº SEI-020007/000970/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0054/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0054/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Araruama e São Pedro da Aldeia, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0054/2021/130100-01 . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nSIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ n 30.082.317/0001-85\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia RJ 124, KM 33,Bairro Itatiquara, Cidade Araruama- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcos Chaves Coelho Junior - Telefone: (22) 99990-3865- E-mail: marcos.jr@artelagos.com.br\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ n 05.389.546/0001-08\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Monsenhor Aquiles nº 114/118, Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nMauricio Nogueira da Silva - Telefone: (22) 2735-3602 - E-mail: conplan.conplan@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 73,00\r\n\r\nId: 2336858"
                    ],
                    "2336869": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEAPPA/DGA N° 23 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A GUIMAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI- PROCESSO Nº SEI-020007/002570/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 012/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Guimave Comércio e Serviços Eireli - Processo nº SEI-020007/002570/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFelipe Simbo Hanashiro, ID Funcional nº 4369795-0;\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes, ID Funcional nº 4198128-6;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional n.º 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt.2º- Designar como Gestor do Contrato nº 012/2021, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.08.2021.\r\n\r\nId: 2336869"
                    ],
                    "2336879": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF N° 24 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A MAJU PET SHOP E VETERINARIA LTDA- PROCESSO Nº SEI-020007/002713/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 015/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Maju Pet Shop e Veterinária Ltda -Processo nº SEI-020007/002713/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEllen Fernandes Barreto Kunzel Candido - ID Funcional n.º51096943;\r\n\r\nDanielle Vaz Cristo - ID Funcional n.º 43360092;\r\n\r\nDiogo Cardoso campos - ID Funcional nº 51063832.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º438995562.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 015/2021, o servidor Priscila de Albuquerque Seferian - ID Funcional n.º 51162709.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2336879"
                    ],
                    "2336924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nREMOVE o servidor JORGE RONALDO CORREA MACHADO - Assisitente II, ID Funcional nº 26965836, da Diretoria Geral de Administração e Finanças para o Núcleo de Defesa Agropecuária Três Rios. Processo nº SEI-020007/003749/2021.\r\n\r\nId: 2336924"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2336805": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2021, firmado em 12/05/2021 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a empresa IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELI, objeto do processo administrativo nº SEI-18/007/000454/2020. Em razão das informações constantes no processo administrativo e visando a adequação do valor do Contrato aprovado pela Caixa Econômica Federal, fica convalidada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO\r\n\r\nO valor total do presente Contrato é de R$ 2.748.369,94 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela CONTRATADA.\r\n\r\nId: 2336805"
                    ],
                    "2337009": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 254 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2021. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 160, de 29/06/2021, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10/09/2019, tendo em vista o Processo nº SEI-180007/001442/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 006/2021, instituída pela Portaria SSPG nº 249, de 22/06/2021, que passa a ser integrada pela servidora Carolina Antunes, ID 5101881-0, em substituição ao servidor Wesley Dias Serafim, ID 5117860-5. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2337009"
                    ],
                    "2337010": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECEC/SUBPG Nº 253 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 160, de 29/06/2021, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10/09/2019, tendo em vista o Processo nº SEI-180007/001442/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2017, instituída pela Portaria SSPG nº 239, de 04/11/2020 e modificada pela Portaria SSPG nº 244, de 20/04/2021, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma: \r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nThaiana Saldanha Bello, ID 5100487-9. \r\n\r\nMembros: \r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-2 \r\n\r\nMarília de Almeida Baptista, ID 5098985-5 \r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nMilena Lourença Corbal Nogueira, ID 5107480-0. \r\n\r\nArt. 3º - A servidora Carla Maria Cascão Paes de Andrade, ID 2023205-5, está designada como a Gestora do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2337010"
                    ],
                    "2337011": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECEC/SUBPG Nº 252 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2021\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 160, de 29/06/2021, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10/09/2019, tendo em vista o Processo nº SEI-180007/001442/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 04/2021, instituída pela Portaria SSPG nº 249, de 22/06/2021, que passa a ser integrada pela servidora Carolina Antunes, ID 5101881-0, em substituição a servidora Shaaly Rodrigues Leite de Souza Lima, ID 5108653-0. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2337011"
                    ],
                    "2336934": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nVII TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2017, firmado em 24/08/2020 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a empresa T&S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, objeto do processo administrativo nº SEI-18/001/100036/2018. Em razão das informações constantes no processo administrativo, a manifestação favorável por parte da Coordenadoria de Logística e Patrimônio, constante no documento eletrônico (19356429), quanto à solicitação da referida empresa de reajuste retroativo a março/2021, em decorrência da nova Convenção Coletiva de Trabalho, fica convalidada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Pagamento) - Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 2.283.642,96 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 185.918,66 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), e 01 (uma) parcela no valor de R$ 52.619,04 (cinquenta e dois mil seiscentos e dezenove reais e quatro centavos), referentes à diferença do valor da repactuação, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho do período retroativo de março a agosto de 2021, cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente nº 188077, Agência 1276, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato) - Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 2.283.642,96 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 11.009.264,52 (onze milhões, nove mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2336934"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2336908": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000657/2021 - Considerando o r. parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, documento 20956260, nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a contratação por inexigibilidade da MLC Produções Culturais LTDA, CNPJ 11.694.844/0001-04 para prestar serviços de curadoria e coordenadoria curatorial, para a realização de exposição com destaques da Coleção Banerj, no período de 21 de outubro de 2021 a 20 de fevereiro de 2022, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nId: 2336908"
                        ],
                        "2336914": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 928 DE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÂO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA A SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE TRABALHOS ARTÍSTICOS DE MONTAGEM DE DANÇA, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO AOS VENCEDORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Edital de Licitação na Modalidade Concurso;\r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo nº SEI-180002/000456/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Avaliação para o Edital de Licitação na modalidade Concurso Público Nº 007/2021, para a seleção e premiação de projetos inéditos e originais de montagem de espetáculos de profissionais de dança, com os seguintes membros;\r\n\r\nMEMBROS - Representante da Sociedade Civil\r\n\r\nCristina Amado de Castro - CPF 271.517.785-20\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Fontinelle - CPF 110.899.917-46\r\n\r\nRui Moreira dos Santos - CPF 049.054.608-08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2336914"
                        ],
                        "2336939": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 929 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, à fl. 02 e o que consta do processo nº SEI- 180002/000530/2021. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Raquel da Silva Cardoso, ID 5105965-7 , Andressa Lacerda Aquino Silva, ID nº 5093008-7 e MARIANA MOREIRA DIAS, ID 5118547-4, como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto “ Fim de Tarde ”, no Teatro João Caetano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2336939"
                        ],
                        "2336942": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 930 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Lucianne Neiva REIS, ID nº 5110572-1, Guilherme Felipe Tavares, ID nº 5088528 -6 e Tatiane Werneck de Faria Barros Galvão, ID: 5121939-5, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 180021/026/2021 , processo nº SEI-180002/000338/2021, com a empresa CRM CONSTRUTOTRA LTDA-ME, que tem por objeto a execução de obra pública na unidade Casa de Cultura Laura Alvim, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 23/08/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2336942"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DESPESAS\r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000175/2021 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ nº 002/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de vigia para atender as unidades da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 1.699.000,00 (hum milhão, seiscentos e noventa e nove mil reais). \r\n\r\nId: 2336949"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000364/2021 - Consubstanciado no Parecer dessa ASSJUR (Doc SEI 15914866 e Doc SEI 16648102), da Assessoria de Controle Interno (Doc SEI 16981979), da Controladoria (Doc SEI 17033248), bem como todos as manifestações inseridas aos autos pelas Diretorias envolvidas, AUTORIZO a adoção das medidas pertinentes à REPACTUAÇÃO DE PREÇOS do Contrato nº 024/2020, celebrado em 07 de Agosto de 2020, com ordem de início exarada em 06/01/2021 - Memorando de início (Doc. SEI 14569101), vinculado ao Processo Administrativo nº E-16/002.008246/2019, oriundo do Pregão Eletrônico nº 001/2020, tendo como objeto o serviço de “Prestação de serviço de vigilância desarmada ininterrupta, nas unidades relacionadas pela Fundação DER-RJ em seu Termo de Referência.”, pela pessoa jurídica MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI.\r\n\r\nId: 2336792"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO REGIONAL II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 02/08/2021, o Engenheiro ULYSSES SARMENTO SERRA, ID funcional 5121607-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ -142 entre as localidades de Lumiar e Ponte Sta. Luzia\", a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/000033/2021 (Contrato nº 056/2021), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ID funcional 5118158-4. Processo nº SEI-330026/000533/2021.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 02/08/2021, o Engenheiro ULYSSES SARMENTO SERRA, ID funcional 5121607-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-151 Afonso Arinos - Levy Gasparian\" a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEI- 160002/000034/2021 (Contrato nº 058/2021), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, id funcional 5118158- 4. Processo nº SEI-330026/000535/2021.\r\n\r\nId: 2336770"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 01/08/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 010/2019, referente aos ¨Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual, no município de Santa Maria Madalena 17ª ROC, abrangida pelas Rodovias RJ-146, RJ 162, RJ-172, N-174. RJ 180. RJ 182. e RJ 190¨, objeto do processo nº E-16/002.000797/2019, a cargo da empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Processo nº SEI-160002/000297/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (CHEFE DA 17ª ROC) \r\n\r\n13/91360-0\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM (CHEFE DA 3ª ROC)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nId: 2337044"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 96 DE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENÚNCIAS, BEM COMO DIRETRIZES PARA A RESERVA DE IDENTIDADE DO DENUNCIANTE NO ÂMBITO INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, I, “a” e 11, X, Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002623/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos e critérios a serem adotados no recebimento, análise preliminar e apuração das denúncias dirigidas à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, bem como diretrizes para a reserva de identidade do denunciante no âmbito interno da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Denúncia: manifestação específica que tem por objeto a alegação de irregularidade ou ilegalidade no serviço público, cuja resolução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes.\r\n\r\nII- Denúncia anônima: denúncia sem identificação do denunciante;\r\n\r\nIII- Denunciante: pessoa física ou jurídica que apresente denúncia ou comunicação de irregularidade ou ilegalidade para órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIV- Informação Preliminar de Ouvidoria - InPO: relatório contendo informações preliminares de ouvidoria, no qual se identificam os elementos mínimos para se dar início à apuração da denúncia: consistência, possiblidade fática e o nexocausal;\r\n\r\nV- Análise Preliminar: procedimento realizado com o objetivo de verificar se as informações prestadas pelo manifestante contêm indícios mínimos de plausibilidade que justifiquem o encaminhamento da denúncia às áreas competentes para apuração\r\n\r\nVI- Unidade Interna de Apuração - UA: unidade administrativa com funções operacionais e atribuições de apuração e/ou de correição, que no âmbito desta CGE-RJ serão a Auditoria Geral do Estado - AGE e a Corregedoria Geral do Estado - CRE.\r\n\r\nVII - Tratamento: consiste em identificar as áreas internas responsáveis pela apuração, visando dar os encaminhamentos e acompanhamentos necessários, e em qualificar a manifestação por meio da classificação temática;\r\n\r\nVIII - Diligência: procedimento célere e eficiente para a solução de situações apontadas nas denúncias ou para a produção de novos indícios que auxiliem o procedimento de apuração, podendo ser realizado de forma presencial;\r\n\r\nIX - Materialidade: descrição detalhada dos fatos com a apresentação de evidências mínimas que possibilitem iniciar o processo de apuração;\r\n\r\nX - Objeto: assunto central da denúncia passível de ser apurado pela unidade de apuração;\r\n\r\nXI - Sistema Fala.BR (antigo e-Ouv): sistema informatizado de Ouvidorias desenvolvido pela Controladoria-Geral da União - CGU e disponibilizado aos entes federados para o recebimento e tratamento demanifestações;\r\n\r\nXII - Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) - sistema de gestão de processos administrativos e documentos eletrônicos.\r\n\r\nArt. 2º - As responsabilidades no tratamento de denúncias no âmbito interno da CGE-RJ, obedecerão a seguinte descrição:\r\n\r\n§ 1º - Compete à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE:\r\n\r\nI - receber as denúncias e registrá-las no sistema Fala.BR, quando não estiverem lá inseridas, observando o que dispõe o artigo 7º, da Resolução CGE nº 37/2019;\r\n\r\nII - realizar a análise preliminar das denúncias, identificando e coletando a maior quantidade possível de elementos de convicção para formar juízo quando a aptidão da denúncia para apuração de forma mais consistente, gerando o Relatório de Informação Preliminar de Ouvidoria - InPO;\r\n\r\nIII - encaminhar por meio de SEI-RJ as denúncias, juntamente com o Relatório InPO analisado pelo Ouvidor Geral do Estado, ao Controlador Geral do Estado para ciência e indicação das providências que serão adotadas;\r\n\r\nIV - monitorar e cobrar o cumprimento do prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o envio pelo Controlador Geral às UA's, para a resposta sobre o tratamento que será aplicado à denúncia;\r\n\r\nV - receber e arquivar a denúncia no sistema Fala.BR, quando for o caso.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Controlador Geral do Estado:\r\n\r\nI - recepcionar por meio de SEI-RJ a manifestação, após a elaboração do Relatório InPO, e pronunciamento do Ouvidor Geral, para ciência e decisão sobre a tramitação;\r\n\r\nII - decidir pela apuração e enviar às Unidades Internas de Apuração da CGE para as providências cabíveis;\r\n\r\nIII - recepcionar o processo SEI com a apuração da UA, tomar conhecimento e encaminhar para a OGE;\r\n\r\nIV - decidir pelo arquivamento da denúncia quando ela não se julgar procedente e encaminhar para OGE.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à (às) Unidade (s) Interna (s) de Apuração da CGE-RJ:\r\n\r\nI - receber o relatório InPO encaminhado pelo Controlador Geral por meio do SEI-RJ,\r\n\r\nII - remeter, ao Controlador Geral, as respostas referentes à apuração das denúncias recebidas, procedentes ou não, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do seu recebimento, prorrogável, de forma justificada, uma única vez, por igual período:\r\n\r\na. Tais manifestações devem conter minimamente:\r\n\r\n1. as providências/tratamentos que foram adotados para a apuração dos fatos contidos na denúncia;\r\n\r\n2. justificativa na qual se argüi a própria incompetência em proceder à apuração da denúncia; e\r\n\r\n3. os meios pelos quais a atuação da unidade de apuração poderá ser acompanhada, se cabível.\r\n\r\nArt. 4º - A OGE deve garantir acesso restrito à identidade e às demais informações pessoais constantes da denúncia em questão.\r\n\r\nParágrafo Único - A restrição de acesso estabelecida no caput deste dispositivo encontra fundamento no art. 52 do Decreto Estadual nº 46.475/18 e na Lei nº 12.527/11, devendo perdurar pelo prazo de 100 (cem) anos.\r\n\r\nArt. 5º - O tratamento de denúncias pela OGE não se confunde com a apuração dos fatos relatados pelo denunciante, devendo restringir-se ao recebimento, à análise prévia, e, quando necessária,à solicitação de informações complementares ao denunciante.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias, em especifico a Resolução CGE nº 42 de 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2336777"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/26549/2006 - GOMERCIDIO RAPHAEL FILHO, Auditor do Estado, ID nº. 1942821-9, AUTORIZO a fruição de 12 (doze) meses de licença prêmio referente aos períodos aquisitivo de 06/09/1995 a 03/09/2000, 04/09/2000 a 02/09/2005, 03/09/2005 a 01/09/2010 e 02/09/2010 a 31/08/2015, a contar de 08/09/2021 a 06/12/2021, 07/12/2021 a 06/03/2022, 07/03/2022 a 04/06/2022 e 05/06/2022 a 02/09/2022.\r\n\r\nId: 2336962"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.1998\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/109//2019 - LUIS ALFREDO RIBEIRO- Matrícula n.º 0.819.425-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria,o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de: 01/07/1974 a 10/03/1975, 01/03/1978 a 01/07/1980, 01/04/1983 a 29/02/1984 e, de 12/09/1984 a 02/03/1995, no total de 5.262 (cinco mil duzentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/01/1998.\r\n\r\nId: 2336951"
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                    "2336801": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-08/606912/2012 E SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10(dez) Faltas Consecutivas contra a servidora CRISTIAN FERNANDES DA SILVA, Identidade Funcional nº 42154782, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, Matrícula nº 922.830-5, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CGE-CRE (15ª COMISPI, CORED e SUPRED) e também pela orientação técnica-jurídica da Assessoria Jurídica desta Controladoria Geral do Estado, por meio das PROMOÇÃO Nº 186/2021/CGE/ASSJUR e da Assessoria da Secretaria de Estado da Casa Civil, contida no Parecer 07/2021/SECC/SUBJUR - GAV.\r\n\r\nId: 2336801"
                    ],
                    "2336827": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-08/008/935/2014, Apensos: E-08/008/9292/2014, E-08/008/4362/2015, E-08/008/637/2016; E-08/008/236/2016 E SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 20(vinte) Faltas Interpoladas e da extensão de poderes de 10 (dez) Faltas Consecutivas contra: Teresinha Teixeira Nunes, Identidade Funcional nº 5638283, Técnico em Enfermagem, Matrícula nº 867393-1, Vínculo 1, conforme as manifestações técnicas da CGE-CRE, nas fundamentações da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio do Parecer 07/2021/SECC/SUBJUR - GAV (fls. 101/102).\r\n\r\nId: 2336827"
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                    "2336819": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/007/5019/2015 E SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar PAD que foi instaurado para apurar Irregularidades contra: Luci Jane Gomes de Souza, Identidade Funcional nº 3607534-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 07, Matrícula nº 5011512-0, Vínculo 1, conforme as manifestações técnicas da CGE-CRE, e da Assessoria Jurídica da CGE, por meio da Promoção CGE/ASJUR nº 127/2021-VMC.\r\n\r\nId: 2336819"
                    ],
                    "2336807": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-01/00101551/2000 E SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar PAD que foi instaurado para apurar Acumulação Ilícita de Cargos contra: Lucio Gaspar Gonçalves, Identidade Funcional nº 4028284-8, Professor Docente I, 16 horas, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 838792-0, Vínculo 2, conforme as manifestações técnicas da CGE-CRE, e da Assessoria Jurídica da CGE, por meio da Promoção CGE/ASJUR nº 126/2021-VMC. \r\n\r\nId: 2336807"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2337002": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PRESIDENTE \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 183\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPERJ - PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666, de 29 de junho de 2021, o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI150016/000805/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666, de 29 de junho de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 09/07/2021 - Término: 30/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ.\r\n\r\nUO - 0961 - FUNPERJ \r\n\r\nUG - 096100 - FUNPERJ \r\n\r\nIV - PARA /Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO \r\n\r\nPT- 09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE) \r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390 \r\n\r\nFonte: 232 \r\n\r\nValor: R$ R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt.3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 25.08.2021.\r\n\r\nId: 2337002"
                    ],
                    "2337003": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 184\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-140001/042156/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 06/08/2021 a 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ.\r\n\r\nUO: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ. \r\n\r\nUG: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ .\r\n\r\nIV: PARA/ Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE).\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390\r\n\r\nFonte: 232\r\n\r\nValor: R$ 2067,60 (Dois mil e sessenta e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2337003"
                    ],
                    "2336967": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4749 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nMarcelo Lopes Da Silva\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n10/09/2021\r\n\r\nFlavio Muller Dos Reis De Salles Pupo\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n10/09/2021\r\n\r\nLuis Felipe Sampaio De Almeida\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10/09/2021\r\n\r\nFlavio Assaid Sfair Da Costa Rocha\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\n10/09/2021\r\n\r\nBernardo Bichara Faria Coelho\r\n\r\nPG11 / 7ª PR PETROPÓLIS\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\nJorge Celso Fleming De Almeida Filho\r\n\r\nPG11 / 12ª PR CABO FRIO\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2336967"
                    ],
                    "2336968": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871950, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por André Serra Alonso, com validade a contar de 24 de agosto de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nId: 2336968"
                    ],
                    "2336973": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/001513/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... KELLY FERNANDES DA SILVA DAMASCENO...\r\n\r\nLeia-se: ... KELLY FERNANDES DA SILVA...\r\n\r\nId: 2336973"
                    ],
                    "2336881": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035758/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 64.113,13 em favor da CEDAE.\r\n\r\nId: 2336881"
                    ],
                    "2336620": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.08.2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008012/2021 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19210671, correspondente ao período de 12/07/2021 a 27/07/2021 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007328/2021 - FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 01/07/2021 a 09/07/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007328/2021 - FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 10/07/2021 a 01/08/2021 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008007/2021 - MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20351941, correspondente ao período de 03/07/2021 a 01/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007142/2021 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19229933, correspondente ao período de 07/07/2021 a 11/07/2021 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007142/2021 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19229933, correspondente ao período de 12/07/2021 a 31/07/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015260/2021 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 12/07/2021 a 31/07/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009300/2021 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 05/07/2021 a 06/07/2021 (02 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009300/2021 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 19/07/2021 a 03/08/2021 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004363/2021 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20117558, correspondente ao período de 07/07/2021 a 15/07/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004363/2021 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20117558, correspondente ao período de 16/07/2021 a 30/07/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007132/2021 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665868, correspondente ao período de 02/06/2021 a 20/06/2021 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007132/2021 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665868, correspondente ao período de 19/07/2021 a 02/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014346/2021 - WLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872360, correspondente ao período de 02/07/2021 a 09/07/2021 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014346/2021 - WLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872360, correspondente ao período de 10/07/2021 a 01/08/2021 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007159/2021 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 44099568, correspondente ao período de 19/07/2021 a 02/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020917/2021 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19227051, correspondente ao período de 01/07/2021 a 01/08/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022656/2021 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954823, correspondente ao período de 05/07/2021 a 03/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010481/2021 - PATRICIA CLÁUDIA DAMOUS DE MORÃES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 19/07/2021 a 02/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004357/2021 - RAFAEL GAIA EDAÍS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43475272, correspondente ao período de 19/07/2021 a 02/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007501/2021 - RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665957, correspondente ao período de 19/07/2021 a 02/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007778/2021 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665892, correspondente ao período de 01/07/2021 a 30/07/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/018659/2021 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666139, correspondente ao período de 02/07/2021 a 16/07/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007307/2021 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19214448, correspondente ao período de 03/07/2021 a 01/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006690/2021 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348181, correspondente ao período de 14/07/2021 a 23/07/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006297/2021 - JOÃO MORÃES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 01/07/2021 a 31/07/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007504/2021 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231148, correspondente ao período de 07/01/2021 a 01/08/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029108/2021 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955021 correspondente ao período de 14/07/2021 a 18/07/2021 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022536/2021 - RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230869, correspondente ao período de 05/07/2021 a 15/07/2021 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012344/2021 - FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232543, correspondente ao período de 01/06/2021 a 30/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008000/2021 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19237847, correspondente ao período de 05/07/2021 a 09/07/2021 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046862/2021 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19208219, correspondente ao período de 07/06/2021 a 06/07/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046547/2021 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230567, correspondente ao período de 12/07/2021 a 31/07/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046752/2021 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19221258, correspondente ao período de 26/07/2021 a 04/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046709/2021 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143751, correspondente ao período de 12/07/2021 a 31/07/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046060/2021 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19208740, correspondente ao período de 09/07/2021 a 22/07/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046060/2021 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19208740, correspondente ao período de 23/07/2021 a 07/08/2021 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046144/2021 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232470, correspondente ao período de 21/07/2021 a 30/07/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046112/2021 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 01/07/2021 a 01/08/2021 (32 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2336620"
                    ],
                    "2336621": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.08.2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015082/2021 - VERÔNICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230036, correspondente ao período de 13/07/2021 a 03/08/2021 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005321/2021 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 15/07/2021 a 03/08/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006597/2021 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219440, correspondente ao período de 19/07/2021 a 02/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016589/2021 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219210, correspondente ao período de 21/07/2021 a 30/07/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005364/2021 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666040, correspondente ao período de 19/07/2021 a 02/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006792/2021 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42650208, correspondente ao período de 19/07/2021 a 02/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/045261/2021 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233582, correspondente ao período de 19/07/2021 a 02/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021689/2021 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19238940, correspondente ao período de 12/07/2021 a 21/07/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007773/2021 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348246, correspondente ao período de 14/07/2021 a 23/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041150/2021 - SILVIA FAVBER TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19223463, correspondente ao período de 23/07/2021 a 07/08/2021 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016265/2021 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347789, correspondente ao período de 01/07/2021 a 01/08/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007506/2021 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19210973, correspondente ao período de 02/07/2021 a 02/08/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010446/2021 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 16/07/2021 a 30/07/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007291/2021 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 05/07/2021 a 08/07/2021 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007291/2021 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 22/07/2021 a 05/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007291/2021 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 09/07/2021 a 21/07/2021 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015379/2021 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954998, correspondente ao período de 16/07/2021 a 30/07/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007137/2021 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230630, correspondente ao período de 05/07/2021 a 03/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014045/2021 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19224150, correspondente ao período de 01/07/2021 a 04/07/2021 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007906/2021 - MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 01/07/2021 a 18/07/2021 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007906/2021 - MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 19/07/2021 a 01/08/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007347/2021 - FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 08/07/2021 a 06/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/037526/2021 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 16/07/2021 a 01/08/2021 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006697/2021 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666023, correspondente ao período de 01/07/2021 a 01/08/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007180/2021 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 01/07/2021 a 26/07/2021 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029409/2021 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 19/07/2021 a 01/08/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029409/2021 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 06/07/2021 a 18/07/2021 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014038/2021 - THIAGO CARDOSO ARAÚJO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666155, correspondente ao período de 01/07/2021 a 11/07/2021 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014038/2021 - THIAGO CARDOSO ARAÚJO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666155, correspondente ao período de 22/07/2021 a 31/07/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022629/2021 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 08/07/2021 a 06/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009283/2021 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347681, correspondente ao período de 27/06/2021 a 16/07/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009283/2021 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347681, correspondente ao período de 19/07/2021 a 30/07/2021 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007279/2021 - FERNANDA LESSA MAINNER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233469, correspondente ao período de 05/07/2021 a 03/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014750/2021 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666112 correspondente ao período de 27/07/2021 a 31/07/2021 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007350/2021 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348270, correspondente ao período de 01/07/2021 a 31/07/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009244/2021 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 05/07/2021 a 03/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011691/2021 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954939, correspondente ao período de 05/07/2021 a 03/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007146/2021 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143867, correspondente ao período de 12/07/2021 a 31/07/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007126/2021 - VERA LÚCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19212054, correspondente ao período de 19/07/2021 a 02/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007126/2021 - VERA LÚCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19212054, correspondente ao período de 02/07/2021 a 16/07/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022612/2021 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42706432, correspondente ao período de 05/07/2021 a 14/07/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008016/2021 - MARIANA LOJA TÁPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220260, correspondente ao período de 21/06/2021 a 01/08/2021 (42 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014312/2021 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220740, correspondente ao período de 08/07/2021 a 19/07/2021 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006301/2021 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243934, correspondente ao período de 01/07/2021 a 30/07/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007914/2021 - FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 01/07/2021 a 01/08/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007992/2021 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666066, correspondente ao período de 02/07/2021 a 02/08/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007155/2021 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 30/06/2021 a 31/07/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034631/2021 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143727, correspondente ao período de 02/07/2021 a 31/07/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007320/2021 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665531, correspondente ao período de 01/07/2021 a 31/07/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010454/2021 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 02/07/2021 a 31/07/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007314/2021 - CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232772, correspondente ao período de 01/07/2021 a 31/07/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014678/2021 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19225679, correspondente ao período de 19/07/2021 a 02/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014678/2021 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19225679, correspondente ao período de 16/06/2021 a 10/07/2021 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007345/2021 - BRUNO TERRA DE MORÃES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43342990, correspondente ao período de 12/07/2021 a 26/07/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009275/2021 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 01/07/2021 a 18/07/2021 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009275/2021 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 19/07/2021 a 02/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007430/2021 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 15/06/2021 a 11/07/2021 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007430/2021 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 12/07/2021 a 21/07/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007284/2021 - TANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954840, correspondente ao período de 12/07/2021 a 26/07/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007284/2021 - TANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954840, correspondente ao período de 28/06/2021 a 11/07/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033390/2021 - ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226918, correspondente ao período de 20/07/2021 a 02/08/2021 (14 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2336621"
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                    "2336970": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.022921/2015 - GABRIELA GOMES JULIANO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4366136-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 20/04/2015 a 24/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.055904/2017 - CLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4372155-9. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 03/07/2015 a 30/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.047900/2016 - TATIANA FRUTUOSO REBELO DA SILVA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4383365-9. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 03/12/2015 a 30/11/2020.\r\n\r\nId: 2336970"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2336864": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, demais legislações aplicáveis e o instrumento convocatório.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MAGNA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial, desarmada e armada, diurna e noturna, pelo período de 12 (doze) meses, a serem executados nas dependências da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, bem como na Agência Rio, com fornecimento de mão de obra, de uniformes e todas as ferramentas e equipamentos de proteção individuais necessários à sua execução, conforme disposto na Portaria nº 3233/2012-DG/DPF, de 10.12.2012 e conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II) do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 21/08/2021.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 1.043.415,00 (um milhão, quarenta e três mil quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.035\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 20/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000245/2021.\r\n\r\nId: 2336864"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 010/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Transformatio Technology EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de notebooks e servidor do tipo rack.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 85.188,00 (oitenta e cinco mil e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHO: 2021NE00730.\r\n\r\nASSINATURA: 25/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220003/001454/2020.\r\n\r\nId: 2336980"
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                            "2336979": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ n° 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: O valor contratual fica majorado em 2,73% (dois vírgula setenta e três por cento) a contar de 01 de agosto de 2021, resultante da promoção de (06) seis gerenciados com lotação no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Em decorrência da alteração supramencionada, fica acrescido mensalmente o valor estimado em R$ 948,72 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), sendo estimado o valor mensal do contrato em R$ 35.682,05 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) e o valor global do Contrato estimado em R$ 416.799,76 (quatrocentos e dezesseis mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente termo de apostilamento tem fundamento no disposto no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e na alínea “c” da cláusula terceira do Contrato para gestão do trabalho prisional n° 2/2020.\r\n\r\nEMPENHO: 2021NE00082.\r\n\r\nASSINATURA: 24/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260018/001313/2021.\r\n\r\nId: 2336979"
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                            "2336764": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 005/2021 .\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos originais pretos e coloridos para impressora HP officejet 200, na forma do Termo de Referência - Anexo 1. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 112.028,00 (cento e doze mil e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 09/09/2021 .\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nPPROCESSO Nº SEI-260018/000908/2021.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com . \r\n\r\nId: 2336764"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2337031": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, INTIMA os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria Fiscal Regional Metropolitana 33.01 - Rua Marques de Paraná, 191 - Sobreloja - Centro - Niterói, para tomar ciência no prazo de 5 (CINCO) dias úteis a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado ou se dará o devido prosseguimento. Processo nº SEI-040022/000003/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/022/8/2016\r\n\r\nROSA MARIA MIGUEL\r\n\r\nE-04/022/82/2016\r\n\r\nROBERTO CRUVELLO D'AVILA\r\n\r\nE-04/022/134/2016\r\n\r\nMARCIO MARTINS DE ABREU\r\n\r\nE-04/022/233/2016\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DO CARMO\r\n\r\nE-04/022/871/2016\r\n\r\nJOSE LUIZ MARTINS\r\n\r\nE-04/022/1152/2016\r\n\r\nARMINDA HELENA MARQUES COSTA DA FONSECA\r\n\r\nE-04/022/1191/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nE-04/022/1252/2016\r\n\r\nARLEY ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nE-04/022/1340/2016\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MAIA FORTE GONÇALVES\r\n\r\nE-04/022/1430/2016\r\n\r\nIBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD\r\n\r\nE-04/022/1478/2016\r\n\r\nMARIA LUIZA DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\nE-04/022/1660/2016\r\n\r\nOLGA MARIA TAVARES DE SOUZAZ\r\n\r\nE-04/022/1682/2016\r\n\r\nSILVIO EDESIO FERNANDES\r\n\r\nE-04/022/1972/2016\r\n\r\nMARCIA VENERANDA DE BRITO RUELA\r\n\r\nE-04/022/2010/2016\r\n\r\nSIDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS\r\n\r\nE-04/022/2107/2016\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SIMÃO LOPES\r\n\r\nE-04/022/2177/2016\r\n\r\nLUCIA HELENA PAES BARRETO MACHADO\r\n\r\nE-04/022/2316/2016\r\n\r\nCAMILA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/022/2400/2016\r\n\r\nCAROLINA QUEIROZ BENEVIDES\r\n\r\nE-04/022/2908/2016\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/022/2922/2016\r\n\r\nMARILUCE FREITA FERNANDES\r\n\r\nE-04/022/996/2017\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nE-04/022/1086/2017\r\n\r\nANA MARIA MAGALHAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nE-04/022/1358/2017\r\n\r\nVALERIA PEREIRA SOUZA\r\n\r\nE-04/022/1535/2017\r\n\r\nMAURICIO ABI RAMIA CHIMELLI\r\n\r\nE-04/022/1633/2017\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARCHON DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/022/1724/2017\r\n\r\nDENISE CRISTINA FAGUNDES ANDRADE\r\n\r\nE-04/022/1745/2017\r\n\r\nFABIANO BAlADO DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/022/1855/2017\r\n\r\nPEDRO LUCAS FARES ALVES FELIPPE\r\n\r\nE-04/022/1929/2017\r\n\r\nMARALANGE DE ALMEIDA CANDIA\r\n\r\nE-04/022/2019/2017\r\n\r\nCELSO CABRAL NUNES\r\n\r\nE-04/022/100094/2018\r\n\r\nMARCOS EDUARDO WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nE-04/022/100133/2018\r\n\r\nPIETRO CAVALO\r\n\r\nE-04/022/2211/2019\r\n\r\nNORMA CORREA PIRES\r\n\r\nId: 2337031"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001064/2021.\r\n\r\nId: 2336983"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º (segundo) Termo Aditivo de Prorrogação ao CONTRATO N° 003/2019 .\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.456.492/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II e III da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda, previsto na cláusula terceira do contrato .\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-17/001/218/2017.\r\n\r\nId: 2336766"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 216/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos do Aparelho Digestivo Parte 1.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 817,92 (oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: Sd PM Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva RG 105.168 Id Func. 5078373-4.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Major PM Farm RG 76906 Heron Corel; Major PM Farm RG 89497 Michele Fernandes e Cap PM Farm RG 89496 Victor Hugo de Holanda Costa Martins. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000366/2020 - PREGÃO Nº 025/2020.\r\n\r\nId: 2336928"
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                        "2336828": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 242/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES. CNPJ: 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO Insumos de material médico hospitalar - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I, adquiridos no Pregão nº 013/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.101,08 (treze mil, cento um reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM PAULO RIBEIRO SIMÕES REIS DA SILVA RG 105.168 ID FUNC.: 5078373-4.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM MAJOR PM ENF JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO RG:76.912 ID FUNC 05633320, MAJ PM ENF HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA RG: 76.931 ID FUNC 05633532, CAP PM ENF LUCIANA PRISCILA OLIVEIRA DE ALCANTARA RG:89.437 ID FUNC 43987850; HPM/NIT: 1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS ID FUNC: 24695386, 1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSANI ID FUNC: 24695386 e 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO ID 22411666.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350106/001194/2020.\r\n\r\nId: 2336828"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 029/2021-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 58.950.775/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos (fitas marcadoras de instrumental cirúrgico).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.650,80 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT Marcio Guzzo Elias RG 89.559.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836 e CAP DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000511/2021.\r\n\r\nId: 2337034"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 210/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES. CNPJ: 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de material médico hospitalar - DISPOSITIVO DE INFUSÃO, PUNÇÃO E INCISÃO I, adquiridos no Pregão nº 004/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 252.631,82 (duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Cb PM Bruno de Andrade Marchese RG 95.775 ID: 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ PM ENF ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA RG: 76.916 ID FUNC 20406975; CAP PM ENF RG: 89446 TAÍSA DO NASCIMENTO LAND ID FUNC: 4398235; CAP PM ENF LIDIA RODRIGUES RG: 89.458 ID FUNC 43549101; HPM/NIT: 1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS ID FUNC: 24695386, 1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSANI ID FUNC: 24695386 e 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO ID 22411666.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000171/2020.\r\n\r\nId: 2336829"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 250/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 44.734.671/0001-51 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão nº 114/2020 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Cb PM Joel Lopes Cavalcanti RG 92.428 ID: 4412627-1\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0, SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000366/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 254/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob n°67.729.178/0002-20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão nº 114/2020 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.066,64 (quatro mil sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Cb PM Joel Lopes Cavalcanti RG 92.428 ID: 4412627-1\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0, SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8 HPM/NIT: Cap PM Farm Carolina Ribeiro de Castro Ferreira RG 89494; 2º Sgt PM Ivanildo Gomes dos Santos RG 79360; Maj PM Farm Alex Figer RG 89490.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000366/2021.\r\n\r\nId: 2336794"
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                        "2336856": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 064/2021 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando dedetização, desratização, desinsetização e descupinização nas áreas internas e externas das unidades de saúde da SEPM para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 064/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 74.838,44 (setenta e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N°S E-35/091/126/2020/ SEI-350207/000076/2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2336856"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Detetive, publicado no DOERJ, de 18/01/1991, em cumprimento ao despacho datado de 23/08/2021, no Processo nº SEI-360021/001812/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE DETETIVE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/1989\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n546.454-4\r\n\r\nCaio Marcos Freire Teixeira\r\n\r\nId: 2336814"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no DOERJ, de 25/09/2015, em cumprimento ao despacho datado de 23/08/2021, no Processo nº SEI-360021/001812/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n546.454-4\r\n\r\nCaio Marcos Freire Teixeira\r\n\r\nId: 2336826"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Detetive, publicado no DOERJ, de 26/08/1997, em cumprimento ao despacho datado de 23/08/2021, no Processo nº SEI-360021/001812/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE DETETIVE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/1994\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n546.454-4\r\n\r\nCaio Marcos Freire Teixeira\r\n\r\nId: 2336821"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM FAZ PUBLICAR o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Mere cimento na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho datado de 24/06/2021, no Processo nº SEI-360008/000671/2021.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, e munidas de toda documentação necessária para comprovar o alegado, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9742.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43193161\r\n\r\nJorge Nogueira Tinoco\r\n\r\n43649882\r\n\r\nPaulo Roberto Schmitz Ferreira\r\n\r\n43647928\r\n\r\nCarla Aparecida Pinto Coelho\r\n\r\n43649505\r\n\r\nAlessandra Gomes Ciancio\r\n\r\n43648827\r\n\r\nClicia da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (09 VAGAS E 18 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42683840\r\n\r\nNeucimar Queiroz de Sousa\r\n\r\n35,00\r\n\r\n43925324\r\n\r\nAcyr Assis Gonçalves Neto\r\n\r\n34,00\r\n\r\n42682347\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\n33,75\r\n\r\n43924441\r\n\r\nAlexandre da Silva Costa\r\n\r\n33,25\r\n\r\n42697131\r\n\r\nSimone Vilela Nunes\r\n\r\n32,75\r\n\r\n43924530\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n32,50\r\n\r\n43922635\r\n\r\nAna Paula Marcondes A. Nascimento\r\n\r\n31,25\r\n\r\n42135613\r\n\r\nWesley Marcelo da Silva\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43647936\r\n\r\nVanessa Barreto Martins\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43649165\r\n\r\nHelber dos Santos Sacramento\r\n\r\n30,00\r\n\r\n41961862\r\n\r\nFabio Rodrigo Pirrho de Azevedo\r\n\r\n30,00\r\n\r\n42525950\r\n\r\nAndre Relva Santana Gananca\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43922112\r\n\r\nDioleno Nogueira Monteiro\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43925235\r\n\r\nIvana de Oliveira Santa Izabel\r\n\r\n29,25\r\n\r\n43647871\r\n\r\nRenata Santos de Sá\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43925430\r\n\r\nMarcelo Carlos Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43924328\r\n\r\nFabricio Pançardes de Medeiros\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43921965\r\n\r\nMarcio Rogério Pacheco de Almeida\r\n\r\n29,00\r\n\r\nId: 2336812"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no DOERJ, de 19/12/2006, em cumprimento ao despacho datado de 23/08/2021, no Processo nº SEI-360021/001812/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2006\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n546.454-4\r\n\r\nCaio Marcos Freire Teixeira\r\n\r\nId: 2336823"
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                            "I - Edital",
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 79/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KM2 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de Motores Endodônticos e Limas Reciprocantes, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 213.715,08 (duzentos e treze mil setecentos e quinze reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Dent/02 Sandra Buarque de Macêdo Mescouto Ruella, RG: 32.722, ID: 000615521-9;\r\n\r\nMEMBROS: 2º Sgt BM Q06/ACD/02 Leandro Campos Guedes, RG: 30.445, ID: 002641198-9 e 2º Sgt BM Q06/ACD/02 Rosilane Souza Rodrigues Azeredo, RG: 30.476, ID: 002639833-8;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Dent/02 Ana Carolina Thomaz de Aquino Paes de Barros Gama, RG: 32.892, ID: 000615660-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000435/2021.\r\n\r\nId: 2336797"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nConsiderando a necessidade de retificação do Edital de Seleção n° 05/2021, autuado no Processo nº SEI-080001/006960/2021, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, tornam pública a seguinte Errata ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 05/2021. OBJETO: É objeto deste Edital e seus anexos a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral com o perfil de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Roberto Chabo.\r\n\r\nITEM ALTERADO: Número do Edital de Licitação. Onde se lê: Edital de Licitação nº 66/2021. Leia-se: Edital de Licitação nº 05/2021.\r\n\r\nITEM ALTERADO: Item 5.1.11, alínea \"e\" - Onde se lê: Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica emitido pelos conselhos regionais de medicina, em nome do médico apresentado como Responsável Técnico da OSS candidata, que comprove que o referido médico já exerceu a função de RT em outra Unidade de Saúde com perfil de urgência e emergência, com no mínimo 50 leitos e que realize procedimentos de Alta Complexidade, que constem na Tabela SUS. Poderão ser aceitas declarações firmadas pelo Conselho Regional de Medicina dos Estados, em nome do médico apresentado como Responsável técnico da OSS candidata. Os documentos deverão ser originais, ou cópias autenticadas em cartório, ou ainda cópias que possam ter sua autenticidade averiguada por meio eletrônico. Leia-se: Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica emitido pelos conselhos regionais de medicina, em nome do médico apresentado como Responsável Técnico da OSS candidata, que comprove que o referido médico já exerceu a função de RT em outra Unidade de Saúde com perfil de urgência e emergência, com no mínimo 30 leitos e que realize procedimentos de Alta Complexidade, que constem na Tabela SUS. Poderão ser aceitas declarações firmadas pelo Conselho Regional de Medicina dos Estados, em nome do médico apresentado como Responsável técnico da OSS candidata. Os documentos deverão ser originais, ou cópias autenticadas em cartório, ou ainda cópias que possam ter sua autenticidade averiguada por meio eletrônico.\r\n\r\nITEM ALTERADO: C3 ITEM 1 - Gestão de Unidades Públicas ou Privadas em Hospitais de Alta Complexidade - Pontuação Máxima: 15 pontos. Onde se lê: Apresentar documentação que certifique a experiência na gestão de Unidade de Saúde com perfil de urgência e emergência com no mínimo 50 leitos de Alta Complexidade. A comprovação deve ser mediante apresentação de declarações expedidas por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado. Não será aceito certificação expedida pela própria Organização Social de Saúde. Leia-se: Apresentar documentação que certifique a experiência na gestão de Unidade de Saúde com perfil de urgência e emergência com no mínimo 30 leitos de Alta Complexidade. A comprovação deve ser mediante apresentação de declarações expedidas por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado. Não será aceito certificação expedida pela própria Organização Social de Saúde.\r\n\r\nO Edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site. https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao. \r\n\r\nId: 2337107"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2021.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CALCITRIOL 0,25 MCG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/09/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023571/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2337108"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2021.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ACICLOVIR SÓDICO 250 MG - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/09/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/040980/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2337109"
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                        "2337110": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2021. \r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento (CLORPROMAZINA 25MG COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/046018/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2337110"
                        ],
                        "2337111": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2021.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ENOXAPARINA 20 MG - INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/038674/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2337111"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2336859": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas primeira, segunda, quarta e quinta. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 820.672,68 (oitocentos e vinte mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/08/2021. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 2698833-0, João Luís de Souza Pereira, ID 2698913-1. PROCESSO IVB N° SEI E-08/005/294/2016.\r\n\r\nId: 2336859"
                            ],
                            "2336843": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei nº 13.303/16 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos do IVB (RILC), que fará realizar no auditório do IVB localizado na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Procedimento Licitatório Presencial, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Procedimento Licitatório nº 001/2021.\r\n\r\nDIA: 21/09/2021 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de edificação para abrigar as futuras instalações da nova fábrica de soros hiperimunes na área das antigas baias do Instituto Vital Brazil, localizada na Rua Maestro José Botelho, 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/001212/2021.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital no endereço eletrônico www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de duas resmas de papel A4/ 75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2336843"
                            ],
                            "2336988": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 113/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a FOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de rádios de comunicação nas unidades Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro (CPRJ), Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS) e Núcleo Estadual de Saúde Mental (NESM), no período de 01 a 30 de junho de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 401/2021/FS/DJUR (SEI-20554823). VALOR TOTAL: R$ 112.841,48 (cento e doze mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006188/2021. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2021.\r\n\r\nId: 2336988"
                            ],
                            "2336900": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 105/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médico/hospitalares, no período 01 a 30 de junho de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 353/2021/FS/DJUR (SEI-19727674). VALOR TOTAL: R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005680/2021. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2021.\r\n\r\nId: 2336900"
                            ],
                            "2336921": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 104/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HSI SERVICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de teleatendimento SAMU 192 com georreferenciamento e rastreamento, no período de 01 à 30 de junho de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade ju rídica confirmada pelo Parecer n.º 369/2021/FS/DJUR (SEI-19869112). VALOR TOTAL: R$ 644.094,88 (seiscentos e quarenta e quatro mil, noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/08/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/005527/2021.\r\n\r\nId: 2336921"
                            ],
                            "2336912": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 083/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a UTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela contratação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar nas especialidades infectologia, medicina intensiva e médica interna para as unidades de terapia intensiva do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião (IEISS), no período de 01 a 15 de maio de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 364/2021/FS/DJUR (SEI-19829389). VALOR TOTAL: R$ 161.324,12 (cento e sessenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004882/2021. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2021.\r\n\r\nId: 2336912"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 112/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de cilindros e fornecimento de gases medicinais para atender ao Serviço de Atendimento Móvel - SAMU 192, no período de 01 a 31 de março de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 390/2021/FS/DJUR (SEI-20322695). VALOR TOTAL: R$ 59.332,00 (cinquenta e nove mil trezentos e trinta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002871/2021. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2021\r\n\r\nId: 2336987"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2337038": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE, sito na Avenida Pastor José Gomes de Souza, s/nº, Caramujo, Município de Niterói-RJ, Censo Escolar 33055661, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3107/2006, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Ana Clara Nascimento da Silva, Matrícula 201632000408599; Bianise Ferrari Comarella, Matrícula 201932000460778; Carolina Ramos da Costa, Matrícula 201719340529693; Claiver Soares dos Santos, Matrícula 201632000446973; Erica Carolina de Souza , Matrícula 201232140364262; Jean Cesar Mendonça Martins, Matrícula 201932000465060; Jeniffer Geovana Azevedo Camara, Matrícula 201632100311007; Joyce Rodrigues Nunes, Matrícula 201029890045993; Karen Alessandra Fernandes da Motta, Matrícula 201732000424760; Larissa Souza Santos; Matrícula 201099990037105; Marcilene Faustino de Souza Lima, Matrícula 201932000462630; Marla Mello de Brito, Matrícula 201932000464412; Raissa Caldas dos Santos, Matrícula 200917810028378; Ramon Araujo dos Santos, Matrícula 201932000462810; Rodrigo Junio Quintana Campos, Matrícula 201932000460931; Romullo da Silva Pereira, Matrícula 200913240005216; Thaimara Martins Toledo, Matrícula 201632000415021; Thamires Pereira Dias, Matrícula 201732000423608;Tifany Castilho Sacramento, Matrícula 201519340497906. Secretário Escolar: Jocimar Gonçalves Santos, designado no DOERJ de 10/09/2009, página 09, 2º coluna. Diretora: Eda Josefina Plastina, designada no DOERJ de 13/01/2016, página 08, 1º coluna. Servidores que autorizam a publicação: Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2 e Monica Silva Pereira dos Santos, ID 43733468. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nId: 2337038"
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                        "2337049": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, sito à Rua Abreu Rangel nº 115, Centro, Munícipio de Maricá, Censo Escolar 33053910, nos termos das Resoluções SEEDUC nº5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 2951 de 10/08/2005, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE. TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01/2019/1º Semestre: Marcos Vinicius Saraiva Sousa, Matrícula 201301320600912. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE. Turma NEJA-IV01: Adriana Figueiredo de Almeida, Matrícula 200901340038740; Allícia da Silva Oliveira dos Santos, Matrícula 201801320965051; Ana Cássia Silva da Penha Nunes, Matrícula 201901321009510; Ana Luiza Chaves Ribeiro, Matrícula 201501450160664; Angélica Dias da Silva Costa, Matrícula 201901321016627; Anna Karolliny Silva de Oliveira, Matrícula 201901320996687; Antonia Cleonice do Nascimento Mendonça Neves, Matrícula 201099990303994; Antônio Cesar Luiz da Silva, Matrícula 201301320583211; Arthur Henrique Andrade Rangel, Matrícula 201701340303501; Claudia da Conceição Costa, Matrícula 201701320928980; Fabrícia da Silva Santana, Matrícula 201601450190624; Fernanda da Silva Caxias, Matrícula 201217760418330; Gabrielle Lima da Silva, Matrícula 201617770360934; Jacira Spindola Costa, Matrícula 201901320987010; Joice da Conceição Silva, Matrícula 201523640521375; Juan Frazão Santos, Matrícula 201601320833010; Kevyny de Freitas Zerbinato, Matrícula 201099990035688; Lucia Rejane da Silva Viana, Matrícula 201901321013110; Michael Severiano da Silva, Matrícula 201601300181972; Nilma Kelly Feitosa da Silva, Matrícula 201801320962891; Patrícia Alves Combat da Costa, Matrícula 201901321020578; Ronaldo dos Santos, Matrícula 200901320165100; Rosângela da Silva Machado Gomes, Matrícula 201901321008284; Suely Rodrigues de Anchieta Monteiro, Matrícula 201901321001514; Valdinéa Galhardo de Abreu Dutra de Araujo, Matrícula 201901321014411; Vinícius da Silva Mello, Matrícula 201901321021620. TURMA NEJA-IV02: Elia Ribeiro de Mello, Matrícula 201101340172883; Érik Frederico Machado, Matrícula 201617760678151; Gabriel Ferreira Martins de Lima, Matrícula 201617760666811; Juliana de Oliveira Lima Ignacio, Matrícula 202001321083667; Mateus Rangel Torres, Matrícula 201101340173340; Natalia Barboza da Silva Valentim, Matrícula 202001321079554; Raphael Richard Goncalves de Araujo, Matrícula 201118080327054; Renata dos Santos Bastos Silva, Matrícula 202101321120690; Rosa Veríssimo do Nascimento, Matrícula 202001321079120; Sthéfany Menezes Moraes, Matrícula 201701320898461; Tainara Oliveira Atanazio, Matrícula 201601340286181. Secretária Escolar: Zuleica Luiza Fernandes de Brito, designada no DOERJ de 25/03/2010, página 35, 2ª coluna. Diretora: Ana Cristina Nicolau, designada no DOERJ de 29/07/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro, ID 4370027-6 e Erica Vianna Prasser dos Santos, ID 4370034-9. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se lê: Debora dos Santos Sales, Matrícula 201417760557410 \r\n\r\nLeia-se: Débora dos Santos Sales, Matrícula 201417760557410\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV02\r\n\r\nOnde se lê: Ana beatriz Sales da Silva, Matrícula 201105900274441 \r\n\r\nLeia-se: Ana Beatriz Sales da Silva, Matrícula 201105900274441\r\n\r\nId: 2337049"
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                        "2337028": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÁO 391 - PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÁO 391 - PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU, sito na Rua Esperança, número 05, Inoãt Município de Maricá, Censo Escolar 33096929, nos termos da Resoluçao SEEDUC no 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE no 2782 de 03.03.2005, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV0I. Alessandra Rodrigues da Conceição, matrícula 2011080010386710; Aluizo da Silva, matrícula 201917770456124; Amanda de Oliveira Almeida, matrícula 201001450072739; Andressa Nascimento Souza da Cruz, matrícula 201001300065788; Aparecida Gomes de Carvalho, matrícula 201731970299076; Beatriz Souza da Silva, matrícula 200917770025187; Camila Landin Pereira, matrícula 201917770432888; Claudia Rodrigues da Cruz, matrícula 201917770457521; Emiliy Cristina Manns da Silva, matrícula 200917770062708; Erineide dos Santos Bezerra, matrícula 201917770457368; Fabiana Abrão Amparo da Silva, matrícula 201917770447990; Jair Santos Leitão, matrícula 201917770446838; Jaqueline Benedita Sabino, matrícula 201215380336042; Joana Darque da Conceição, matrícula 201917770446080; Julio Cezar Aves, matrícula 201917770444118; Kamyla Ingrid Martins Cruz, matrícula 201917770429232; Krysaide Alanna da Silva, matrícula 201517770332756; Lucas Eduardo de Souza Soriano, matrícula 201917770458097; Marcos Mesquita da Silva, matrícula 201917770456043; Maria Claudiane Costa Brito, matrícula 201917770456558; Maria de Fátima do Prado Araújo, matrícula 201099990345220; Paulo Ricardo de Carvalho Maldonado, matrícula 201917770458259; Rosinete Leopoldino da Silva, matrícula 201917770430168; Salvelina do Nascimento de Oliveira, matrícula 201917770456981; Sheyla Carla da Silva, matrícula 201917770438061; Vitor Hennque Weichhardt de Aguiar, matrícula 201869040716009. Turma NEJA-IV02: Adriana dos Santos Alves Short, matrícula 201317770253594; Adriele de Jesus dos Santos, matrícula 202117770508862; Brunna dos Santos da Conceição, matrícula 200929960015402; Cristiane Silva do Nascimento, matrícula 201701380352767; Daíse Fernandes Xavier, matrícula 200917770054284; Edilaine da Silva Azevedo, matrícula 202017770490746; Elizabete Emily Felix Silva, matrícula 201117770179049; Eloísa Santos do Nascimento, matrícula 201232420641371; Gabrielle Cristinne Mendonça Veloso, matrícula 201501320736434; Geovana Cristina Fernandes Pereira, matrícula 201917770429828; Jackson Bueno, matrícula 201099990231963; João Victor de Carvalho de Jesus, matrícula 201817770400793; João Victor Tavares de Amorim, matrícula 201115820182947; Joelma Patricia da Silva Florêncio, matrícula 202017770492528; Jonathan Fernando de Souza Rosa, matrícula 200929540028587; Kessy Farias Tomaz da Silva, matrícula 201622210808197; Lucas Andrade Beff de Amorim, matrícula 202017770489731; Matheus Mendes de Freitas, matrícula 201817770406481; Osiel Antunes Dias, matrícula 202017770491122; Rafael Romão Marcelino, matrícula 201917770461128; Raffaele de Araújo dos Santos, matrícula 202017770486129; Rodrigo de Lima Silva, matrícula 201217770211003; Suely Lacerda da Mota dos Santos, matrícula 202117770507033; Taliriay da Silva Pereira, matrícula 201331860359362; Tamires Gonçalves Petinato Tourinho Espirito Santo, matrícula 200929780101173; Tatiana Ferreira Machado, matrícula 202017770485823; Thais Matos de Carvalho, matrícula 201001300043628; Thaíza Maldonado da Silva, matrícula 201417770256581, Thalia da Costa Cavalcante, matrícula 201917770430915; Thalia Maria Fernandes da Silva, matrícula 201514780309329; Thiago Nicolau Anchieta, matrícula 201617770367866; Valeria Maria dos Santos, matrícula 201917770442761; Vanessa Santos Dantas, matrícula 201124540065931; Victor Henrique Cardoso Antunes, matrícula 201629340407599; Wagner Patrick Fernandes de Souza, matrícula 201817770424031; Ygor Lira da Silva, matrícula 2012170216072. Secretária Escolar: Otília Gomes Godoy, designada no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 1a coluna. Diretora Adjunta: Carla Guizarra Silveira, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 16, 1ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Pinto de Souza, ID 4427979-5 e Sheyla Gomes Silveira, ID 4325929-4. Processo nº SEI-030030/003371/2021\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES, sito na Rua Porto Alegre, s/nº, no Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33093709, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3479 de 22/01/2007, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Adeilza de Souza Oliveira Borges, Matrícula 201917940529828; Brenda Rodrigues dos Santos, Matrícula 201099990367998; Camila Raposo Coelho de Freitas, Matrícula 201210150396581; Cimara Francolino do Nascimento, Matrícula 201517940338652; Cintia Inocencio da Silva Sarmento, Matrícula 201917940538061; Driele Silva de Oliveira dos Santos, Matrícula 201917940509711; Elizabeth da Conceição Cruz, Matrícula 201817940476124; Erenice Candido de Oliveira Barcelos, Matrícula 201917940530400; Fabio Alexandre dos Santos Silva, Matrícula 201917940531563; Gabriel Henrique Santos de Amorim, Matrícula 201617940392831; Gabrielly Simões dos Santos, Matrícula 201117940185303; Henrique Ribeiro Silva, Matrícula 201817940488564; Isaac Daniel Pereira Romão, Matrícula 201717940423628; Isabel Baptista Silva Goulart, Matrícula 201917940517651; Ithalo Rodrigues Rosa Barcelos, Matrícula 201917940510132; Juliana Costa Vale Araujo Parloca, Matrícula 202017940568491; Juliana Dutra da Silva, Matrícula 201317940273566; Lucas de Souza, Matrícula 201617940386191; Wellington Carneiro Cordeiro, Matrícula 20191794052448; Wellington Ferreira dos Santos, Matrícula 200920720098385; Wladimir Madureira, Matrícula 201917940533426. TURMA NEJA-IV02: Andréa José da Silva, Matrícula 201917940537928; Deividy Nunes Ferreira, Matrícula 201704120337002; Ivaneti Oliveira da Silva, Matrícula 200917940135654; Jaciane Batista de Souza Silva, Matrícula 201211870085647; Lucas do Espírito Santo Rocha, Matrícula 201717940413584; Luis Paulo de Aguiar Thomé, Matrícula 201608360281466; Marcelo dos Santos Silva Júnior, Matrícula 202017940562459; Margarete Martins de Azevedo, Matrícula 200931290034161; Marlon Miguel Rolão, Matrícula 201217940228531; Monica Nicácio Evangelista Gomes, Matrícula 202017940547301; Renata Helena Rodrigues, Matrícula 201417280202817; Samuel Novaes da Costa, Matrícula 201831290413684; Simara dos Santos da Silva, Matrícula 201917940520790; Solange da Silva Rodrigues, Matrícula 201205910441101; Tamires Gonçalves da Costa, Matrícula 201917940502709; Thainá de Lima Rondon Alexandre, Matrícula 201717940451915; Victor Hugo Marques Silva, Matrícula 2019127940500099. Secretária Escolar: Alceli Belo de Souza Martins, designada no DOERJ de 26/11/2009, página 19, 1ª coluna, Diretora: Rosângela Maria Gomes Pontes, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 29, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Sirleia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 42738954. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nId: 2337028"
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Secretária Escolar: Ruana de Souza Batista Meireles designada no DOERJ de 17/01/2020, página 12, 3ª coluna, Diretora: Cintia Teles Machado, designada no DOERJ de 03/07/2014, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 43289444-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4. Processo n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, sito à Avenida Joaquim da Mota Sobrinho nº 245, Centro, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33013772, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3635/2007, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Mariana Florencio Marcelino, NºJA-300138; no ANO LETIVO DE 2021/1ºSEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Alejandro Morgenio Almeida, Matrícula 201924720413361; Ana Carolina Machado Barreto, Matrícula 201624720331710; Jaqueline Nogueira do Espírito Santo, Matrícula 201824720396795; Jociara da Conceição dos Santos, Matrícula 201924720403054; Juliana da Silva Santana, Matrícula 201724720354557; Laís de Oliveira dos Santos, Matrícula 202024720452517; Murilo Constantino de Souza Alcantara, Matrícula 201924720397739; Natalia Bento da Silva, Matrícula 201124740165352; Paulo Filipe Patrício Mota, Matrícula 201924720407981; Raquel Pereira Gomes, Matrícula 201924720416970; Suellen Pereira Gonçalves Flor, Matrícula 202024720431781; Thalita de Oliveira Rangel, Matrícula 201124720216810; Ydheflle Augusto Bispo, Matrícula 201724720360441; Turma de Origem JA-3002/2008 1º SEMESTRE: Aline Gomes Rangel, NºJA-300201; Turma de Origem JA-3002/2011, 1º SEMESTRE: Luana Monteiro Tavares Dutra, Matrícula 201024720198313; Samara Gomes de Souza, Matrícula 201099990079577. Secretária Escolar: Cacilda da Silva Flávio Ribeiro, designada no DOERJ de 15/06/2020, Página 12, 1ª Coluna. Diretora: Izabel Cristina Ribeiro de Souza, designada no DOERJ de 22/04/2015, Página 12, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Danielle Gonçalves Tristão, ID. 3767794-2. Processo n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito à Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099774 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87, no ANO LETIVO DE 2020: Stevam Aires de Oliveira, Matrícula 201020000516; no ANO LETIVO DE 2021: Bruno Pessanha Fidélis Martins, Matrícula 201020000039; Gabriel Gomes Nascimento, Matrícula 201020000585; Heitor Miranda de Souza Oliveira, Matrícula 201020000010; Kaillany Pessanha de Souza, Matrícula 211020001357; Leonardo Teixeira dos Santos, Matricula 141020000262; Lohanna Ferreira Peixoto Simão, Matrícula 211020001476; Melquezedeque Rangel da Silva dos Santos, Matrícula 211020000681; Pedro Antonio Monteiro da Silva, Matrícula 201020000492; Samuel Ribeiro de Souza, Matrícula 191020001553. Processo n° SEI - 030041/000004/2021\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito à Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099774 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87 no ANO LETIVO DE 2018: Danúbia Lins Coffller Grippa, Matrícula 182020001512; no ANO LETIVO DE 2019: Ana de Oliveira dos Santos, Matrícula 172048000011; Beatriz França Rangel, Matrícula 192020001207; Maria Eduarda Costa Pereira Sodré, Matrícula 192020000886; no Ano Letivo de 2020: Alef Coelho Cerqueira, Matrícula 182020001401; Ana Lygia Aguiar Knust Lima, Matrícula 202020000056; Bruna da Silva Peixoto Rangel, Matrícula 202020000158; Dayana Santana Barroso de Barcellos, Matrícula 182020002038; Edilça da Silva Santos, Matrícula 192048000053; Geziane Monteiro da Silva, Matrícula 162020000396; Hiwri Santos Silva, Matrícula 172020000216; Leonardo Guzzo Pessanha, Matrícula 182020001213; Ludmila Gomes de Souza, Matrícula 202020000606; Marcela da Silva Jaber Manhães, Matrícula 192020001235; Maria Fernanda Rangel Alves dos Santos, Matrícula 192020001721; Mariana Ferreira da Cruz, Matrícula 192048000088; Natália Martins de Oliveira, Matrícula 132048000102; Pedro Codeço Pessanha Alves, Matrícula 202020000049; Thiago da Rocha Amaral, Matrícula 182020000485; Wesley dos Santos Braga, Matrícula 202048000030; no ANO LETIVO DE 2021: Ana Deise do Rosario Ribeiro, Matrícula 132020001019; Ana Paula Ribeiro de Andrade, Matrícula 202048000026; André Lucas de Souza Lopes, Matrícula 202020000607; Arlyana Alves Teixeira Rangel, Matrícula 202020000169; Brunna dos Santos Silva Rodrigues, Matrícula 202020000477; Bruno Augusto Damasceno Gonçalves, Matrícula 202020000435; David Sá de Souza Rodrigues, Matrícula 202020000475; Esther Alves Felipe Chagas, Matrícula 202020000468; Gabriel Silva dos Santos, Matrícula 202020000656; Gabriela Paes Vianna, Matrícula 212020000840; Guilherme Maciel Peçanha, Matrícula 202020000408; Isabela Costa Martins, Matrícula 192020000448; João Gabriel dos Santos Cassiano Dias, Matrícula 202020000471; João Teixeira Pinheiro, Matrícula 212020000187; João Vítor Cardoso Tavares, Matrícula 202020000109; José Luiz Wagner Barreto, Matrícula 132020000550; Julia Ferreira de Jesus Santos, Matrícula 142020001696; Julia Maria Monteiro da Silva Rodrigues, Matrícula 162020000105; Kissila Maria Barros de Brito Martins, Matrícula 202020000500; Laysa Azeredo Ferreira Almeida, Matrícula 212020001192; Lívia Oliveira Santiago, Matrícula 202020000123; Lucas Germano Peixoto Assis, Matrícula 202020000034; Manoela Bragança Ladislau, Matrícula 202020000557; Marcelí da Silva Stoler Guedes, Matrícula 142020001190; Marcos Ian Rangel Arruda, Matrícula 162020000482; Maria Clara da Silva Maia Cordeiro, Matrícula 212020000007; Maria Fernanda Azeredo Cordeiro, Matrícula 212020001110; Maria Luiza Santos Gomes do Nascimento, Matrícula 182020001942; Maria Oliveira Henri Guitton, Matrícula 212020000001; Mariana de Souza Barcellos, Matrícula 182020001386; Matheus Gatti Torres Siqueira Gonçalves, Matrícula 192020001748; Matheus Ribeiro Gomes Viana, Matrícula 202020000507; Maryanna Cristhina da Silva Gomes, Matrícula 202020000145; Rayane Silva Alves Viana, Matrícula 202020000436; Regiane Ferreira, Matrícula 152048000056; Vinícius Fagundes Wekid, Matrícula 202020000050; Yann Azevedo Tavares, Matrícula 212020000665; Yukio Pinheiro Arie, Matrícula 182020001586. Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no DOERJ de 25/04/2008, página 11, 1ª coluna, Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no DOERJ de 20/08/2008, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório ID 4257943-0 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo n° SEI - 030041/000004/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDalila Pereira Magaldi da Silva\r\n\r\nOnde se lê: 2019\r\n\r\nLeia-se: 2015\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriel Abreu Lemos Silva\r\n\r\nOnde se lê: 2019\r\n\r\nLeia-se: 2020\r\n\r\nProcesso SEI-030041/000004/2021\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Larissa Manhães de Souza\r\n\r\nLeia-se: Larissa Manhães de Souza Gomes\r\n\r\nProcesso n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, sito na Rua Manoel Francisco Chagas, s/nº, Donana, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008736, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 37617/2005, no ANO LETIVO DE 2019 / 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Elizangela da Silva Nogueira, Matrícula 201727550523341; no ANO LETIVO DE 2021 / 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alessandra Gonçalves Cordeiro, Matrícula 201825020188871; Carlos Samuel Dias Candido, Matrícula 201827550554381; Emanoeli Ramalho, Matrícula 202027550611428; Lairton Ribeiro Ferreira, Matrícula 201427550440895. Secretário Escolar: Isaac Mello Fernandes, designado no DOERJ de 29/03/2019 Página 28, 1ª Coluna, Diretor: Iêda Maria Cordeiro Pacheco, designado no DOERJ de 03/09/2001, Página 46, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório ID 4257943-0 e Dionir Alves da Silva ID 4400567-9. Processo n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, sito à Avenida Antônio Luiz da Silveira, 260, Travessão, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33011842, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30179/2001, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3003: Júnior Cesar Salles Gomes, Nº 300324; NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3070/2006, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Talles Nathan da Conceição Espírito Santo, Matrícula 201407420059623; Turma de origem NEJA-IV01, 2018/1º SEMESTRE: José Willian Garcia Bahia, Matrícula 200927500072902; no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Coelho da Rocha, Matrícula 201927500645258; Alan Moura da Silva, Matrícula 201307420047483; Alcemir Gomes da Silva Júnior, Matrícula 201427500506256; Aline da Silva, Matrícula 201927500644529; Ana Paula da Silva, Matrícula 201927500644014; Anna Carolina Pereira Silva, Matrícula 201827500612434; Ereny da Silva Mendes Teixeira, Matrícula 201927500660567; Geovane Corrêa da Silva, Matrícula 201927500667571; Grasiely Santos da Silva Pereira Mendes, Matrícula 201927500662421; Ione França Prado Monteiro, Matrícula 201727500603201; Jackson Silva Pereira, Matrícula 201727500591600; Jaqueline de Souza Nunes, Matrícula 201927500674789; Juliana Silva Santos, Matrícula 201927500667065; Karina Barcelos Silva Teixeira, Matrícula 201827500627628; Luiz André Barreto de Azeredo, Matrícula 201927500664635; Maria de Jesus Silva, Matrícula 201927500660990; Mateus Miranda de Souza, Matrícula 200926460007147; Naiara dos Santos Duarte, Matrícula 201833110480031; Pâmella Ferraz Portes, Matrícula 201927500647978; Poliana Rodrigues Silva, Matrícula 201727500577101; Rayne Silva Queiroz, Matrícula 201727500575087; Ronalti Santana Nunes Mesquita, Matrícula 200927500074603; Ronianderson Rosa Queiroz, Matrícula 201827500643232; Roselí Azeredo Galache, Matrícula 201127500396461; Tatinara Souza Silva dos Santos Neto, Matrícula 201827500621263; Thales Dias da Silva Freitas, Matrícula 200927500109334; Thallís Rangel Domingues, Matrícula 201827500634918; Wagner Viana Cavalcante de Sousa, Matrícula 201207420043171; Wellington dos Santos Gomes, Matrícula 201507420081870; Turma NEJA-IV02: Beatriz da Costa Fernandes, Matrícula 201827500625099; Brenda Pereira Godoy, Matrícula 201927500656373; Carlos Charles Santos Araujo, Matrícula 201927500662187; Cristian Machado da Silva Neves, Matrícula 201627500565476; Damiana dos Santos Pinheiro, Matrícula 201027500349732; Denisval Soares da Silva, Matrícula 201527500530609; Diana Rosa Claudio Gomes, Matrícula 201727500576210; Grazielle Augusto da Silva, Matrícula 201927500649164; Inacio da Silva Barreto Batista, Matrícula 201427500509190; Isaac Braga do Rosario, Matrícula 201927500656888; Izaias Barbosa da Conceição, Matrícula 201927500645762; João Vítor Barboza dos Santos, Matrícula 201827270416493; Jociara Rangel Velasco, Matrícula 201927500656454; Jocileni de Sousa Crispim, Matrícula 201927500654321; Jocivaldo da Conceição Pontes Lirio, Matrícula 201627500554271; Jonas Carlos Lirio Carvalho, Matrícula 201727500598532; José Clerio Martins Queiroz Júnior, Matrícula 201727410541434; Josimar dos Santos Nascimento França, Matrícula 200927480070179; Juliana Clemente de Barros Santos, Matrícula 201827500640802; Julyanna Gomes de Souza, Matrícula 201126250273791; Lara Alves Gomes, Matrícula 201927500652701; Luana Roza Oliveira de Lima, Matrícula 201927500658821; Michael Silva de Sousa, Matrícula 201827070680375; Oziel Mota Viana, Matrícula 201927500657010; Rondinelli Gabriel Alves Machado, Matrícula 201827500611210; Thiago Fernandes Reis da Silva, Matrícula 201627500559410; Vitória de Sousa Ribeiro Santos, Matrícula 201527500523661; Weslley Noel Gomes da Silva Lopes, Matrícula 201927500651061; Turma de origem JA-3004, 2006/1º SEMESTRE: Izabela Soares Domingues, Matrícula JA-300415; Renata Donato de Oliveira Teixeira, Matrícula JA-300421; Turma de origem, NEJA-IV01, 2018/1º SEMESTRE: Clayton Manhães de Lima Alexandre, Matrícula 201527500531761; Secretária Escolar: Denize Miranda Monteiro de Oliveira, designada no DOERJ de 04/02/2019, Página 35, 3ª Coluna, Diretora: Sonia Patricia Cortes Barreto, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4; Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5. Processo n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 30.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA-3001/2º SEMESTRTE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: Adriana Bernardes dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Adriana Benevides dos Santos Coelho\r\n\r\nProcesso n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Terra Aguiar.\r\n\r\nLeia-se: Leonardo Terra Aguiar da Silva.\r\n\r\nANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Marcele dos Santos Fernandes Pinheiro, Matrícula 201327160523463.\r\n\r\nLeia-se: Marcele dos Santos Fernandes, Matrícula 201327160523463\r\n\r\nProcesso n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2021\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01.\r\n\r\nOnde se lê: Kaio Barreto Cardoso Ribeiro, Matrícula 201227810349458.\r\n\r\nLeia-se: Kayo Barreto Cardoso Ribeiro, Matrícula 201227810349458.\r\n\r\nProcesso n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO, sito a Avenida Guilherme Morisson s/nº, 17º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33011621, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n°3450/2006; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV04/2018, 2º SEMESTRE: Lucas de Oliveira Barbosa, Matrícula 201327650322723; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Flávia Pierre Mendes, Matrícula 201703160244710; Lorhayne Santos do Nascimento, Matrícula 201327650326478; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04:Camila Martins, Matricula 201727650370367; Estefânia Martins da Silva, Matrícula 200927650068137; Israel Fernandes Cordeiro, Matrícula 201927650384956; Layana dos Santos de Freitas, Matrícula 201527650346951; Marco Antonio Pereira Rosa, Matrícula 201527650346285; Secretária Escolar: Jeanine Pinto Faria, designada no D.O. de 09/01/2020, página 12,1ª Coluna. Diretor: Héctor Moacir da Mata Siqueira, designado no D.O. de 10/01/2018, página 24, Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos ID 3392642-5 e Patrícia Domingues de Castro Leão ID 560282-3. Processo n° SEI - 030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, sito à Rua Operários Campistas, s/n°, Parque São Caetano, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008442, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18.908/1993, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3009: Tiago Lima Alves, Nº 300932; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3034/2006, no ANO LETIVO DE 2018, Turma de Origem NEJA IV-01/1ºSEMESTRE/2016: Hyago Anderson Rosa, Matrícula 200926690055852, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Carlos Roberto Ribeiro da Silva Júnior, Matrícula 201327420870117; Glaciara dos Reis Cruz Cabral, Matrícula 201826690595015; Inara da Silva Rosa, Matrícula 201926690617406; Ismael da Silva Medeiros, Matrícula 201627421142661; João Marcelo Tavares Barreto, Matrícula 201326640061110; Rachel da Silva Pavuna, Matrícula 201826690609091; Rita Graziela Rodrigues de Azeredo, Matrícula 201827481108365; Vania Jahel de Missias, Matrícula 201926690651426. Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada no DOERJ de 11.03.2016, Página 23, 3ª Coluna, Diretora: Alexsandra Pitote da Silva, designada no DOERJ de 29.08.2017, Página 12, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos ID 3392642-5 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo n° SEI - 030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES, sito à Rua Rodrigues Peixoto, nº 01, São Sebastião, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33011400, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3634/2007, no ANO LETIVO de 2021 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Anderson dos Santos Santana, Matrícula 201426730332618; Elzimara Pavuna da Silva Barreto, Matrícula 201468470297201. Secretária Escolar: Regina Célia dos Santos Azevedo, designada no DOERJ de 10/07/2015, Página 22, 2ª Coluna, Diretora: Adriana Machado Barbosa, designada no DOERJ 07/07/2015, Página 13, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. Processo n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, situado na Rua Silvino Canela s/n, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA - Turma PAEM IV-01/2010: Leonardo Nogueira de Souza Azevedo, Matrícula 200927290148010; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2920/2005, no ANO LETIVO DE 2021,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Luíza Gonçalves Manhães, Matrícula 201127290248648; Ana Maria Ramos Pinheiro Couto, Matrícula 201927290584223; Bruna Carvalho do Espirito Santo, Matrícula 200927290069579; Caio Júnior Soares Lira, Matrícula 202027290620996; Camila da Silva Nogueira, Matrícula 201327290332310; Clara Carolina Gonçalves Barreto, Matrícula 201927290561525; Daniela da Cruz Santos, Matrícula 201427290373310; Diogo Alvarenga Arantes, Matrícula 201126430184754; Edson Júnio Almeida Paula, Matrícula 201827290523465; Elvis Juliander Silva Machado, Matrícula 200927290141601; Felipe dos Santos Pessanha, Matrícula 201227290303653; Fernando Junior Peixoto da Silva, Matrícula 201827290529410; João Vitor Gomes Pessanha, Matrícula 201307460099141; Jocimar Neves Peixoto Silva, Matrícula 201927290556874; Kaio Breno Galdino Pessanha da Silva, Matricula 202027290621291; Leonardo Ribeiro Lirio da Silva, Matrícula 202127290290578; Letícia Rangel Silva, Matrícula 201307460105484; Luciana do Nascimento Aguinelo, Matrícula 202027290623820; Luiz Guilherme de Campos de Sousa, Matrícula 201827290548026; Milena dos Santos Ribeiro, Matrícula 201727290481472; Natanael Barbosa de Andrade, Matrícula 201927290569852; Paloma de Almeida Francisco, Matrícula 201307460099220, Priscila Agnelo do Espirito Santo, Matrícula 201127290240231; Renato Silva dos Santos, Matrícula 201827290547801; Riana das Neves Rosa, Matrícula 200926720052805, Turma NEJA IV-02: Bruno Gonçalves Pessanha, Matrícula 200927290054628; Dalvânia do Carmo Ferreira, Matrícula 200927290114973; Fabiana de Souza da Silva, Matrícula 201826430327210; Gabriel dos Reis da Silva Rangel, Matrícula 201327290357636; João Pedro Alves Laurindo, Matrícula 201427550432110; Joilson Sardinha Neto, Matrícula 201227290316984; Joyce Maria Azevêdo Tavares, Matrícula 200907460006209; Laysa Nunes Pereira Lirio, Matrícula 202027290617502; Lília da Costa Freitas, Matrícula 201327360564872; Lucas Gonçalves Manhães, Matrícula 201327290341985; Luís Gustavo Pinto Machado, Matrícula 201327290343848; Milena da Silva Alves, Matrícula 201227290299011; Oseias Fernandes Manhães Caetano, Matrícula 201227290310439; Poliana Rangel e Rangel, Matrícula 201827290547310; Shirley Olindo da Silva, Matrícula 201227290290497; Taciane dos Santos de Oliveira, Matrícula 201427290374103; Thalia da Silva Bastos, Matrícula 200927550037574; Verônica da Conceição Borge Sacramento de Oliveira, Matrícula 201527290420470, Viviane da Silva Gomes, Matrícula 201307460104836; Welen Gonçalves Pinto de Souza, Matrícula 201627290457796; Wesley dos Reis Florencio, Matrícula 201227290294050. Secretário Escolar: Rosana Nascimento dos Santos, designado DOERJ de 11/08/2021, Página 83, 1ª Coluna, Diretora: Bianca Duncan Silva, designada no DOERJ de 11/11/2019, Página 29, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão ID 4328944-4 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo n° SEI - 030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, sito à Rua Gregório Prudêncio de Azevedo, S/N, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013683, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/1986, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Clarisse Rangel Gomes, nº 300106; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4593/2010, no ANO LETIVO DE 2013, 1° SEMESTRE, Turma JA 3002: Valter Júnior Mariano Coutinho, Matrícula 201225270385610; no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adolfo Santos Barreto, Matrícula 201725270444699; Álan Mateus Gomes, Matrícula 201925270461057; Ana Beatriz Azeredo Pessanha, Matrícula 202025270479000; Ana Paula de Oliveira Alves, Matrícula 201925270463010; Diogo da Silva Abreu, Matrícula 201825270447171; Eduarda Cordeiro da Silva Souza, Matrícula 201625270427607; Eliana Viana Azeredo da Silva, Matrícula 201925270466110; Elisandro Ferreira Pereira, Matrícula 201925270459583; Gabriel Pereira da Silva, Matrícula 201925270460166; João Victor Pereira Barreto, Matrícula 201825270446604; José Ian Gomes Barreto, Matrícula 201525270415971; Jullyanne Rodrigues, Matrícula 201724710432091; Jurema Motta, Matrícula 202025270481171; Livia de Oliveira da Costa, Matrícula 201325270401544; Magda Barreto Rangel, Matrícula 201125270348934; Matias Rosa Pereira, Matrícula 200925270042288; Regina Carla Faisca Santos, Matrícula 201925270465397; Vagna Cristina Gomes Macêdo, Matrícula 201227160277350. Secretário Escolar: Luan Barreto Gomes, designado no DOERJ de 19/03/2018, Página 9, 3ª Coluna, Diretor: Carlos Enrique Guzzo Biscarra, designado no DOERJ de 10/05/2018, Página 39. Servidores que autorizam a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3, Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. Processo n° SEI - 030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, sito na Rua Antenor Moreira, nº 11, Travessão de Barra, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar nº 33014116, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.178/2001, no ANO LETIVO de 2011, Turma 3001: Nelian Ribeiro Pires, Nº 90116; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº2939/2015, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA3001/2009, 2º SEMESTRE: Bruno Guimarães do Espírito Santo, NºJA80108; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2011, 2º SEMESTRE: Eduarda Oliveira dos Santos, Matrícula 20112483178755; no ANO LETIVO DE 2020/ 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV/2018, 2º SEMESTRE: Lucas Bueno Motta, Matrícula 201024830131205; no ANO LETIVO DE 2021/1ºSEMESTRE,Turma NEJA IV-01:Daiana Gonçalves de Souza, Matricula 201124830166821;Diego Santos de Jesus, Matricula 201924830259731;Kézia Gomes Rodrigues ,Matricula 201024830142169; Mateus Silva Gonçalves, Matricula 201724830237393;Rozana Faria da Silva ,Matricula 20132480202010;Turma de Origem NEJA-IV01/2016 1º Semestre: Marcos Vinicius Gregório da Silva Feliciano, Matrícula 200924750026296. Secretária Escolar: Giselle Matta e Silva Rangel, designada DOERJ de 26/05/2021, Página 30, 2ª Coluna. Diretor: Angelo Anacleto Teixeira Araujo, designado no DOERJ de 10/01/2018, Página 25, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira,ID 3742104-2 e Danielle Gonçalves Tristão, ID. 3767794-2. Processo n° SEI - 030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA, sito na Rua Capitão João Pereira Viana nº 12, Barra do Itabapoana, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33014086, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4962 de 28 de Outubro de 2013, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV1: Carla Fernandes da Silva Barreto, Matrícula 202024750090001; Daniel Silva de Souza, Matrícula 201324750066945; Daniela Humberto Pereira; Matrícula 2014750070000; Karoliny Pereira Costa, Matrícula 201124750057315; Miriane Miranda Ribeiro, Matrícula 20182750079801; Murilo Souza dos Santos da Silva, Matrícula 201924750083996; Priscila Sant'Anna Rodrigues, Matrícula 202024750090273; Rafaela Gomes Pereira, Matrícula 201124830183163; Vitória Regina dos Santos Cordeiro, Matrícula 201124750060375; Turma de Origem NEJA-IV1/2015 2º SEMESTRE: Lionel Merence Ferreira, Matrícula 201024830143211; Turma de Origem NEJA-IV1/2017 2º SEMESTRE: Danielle Humberto Pereira, Matrícula 200924750022703. Secretário Escolar: Luis Augusto dos Santos Batista, designado no DOERJ de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna. Diretor: Ismárcio Moté de Souza, designado no DOERJ de 26/07/2019, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Danielle Gonçalves Tristão, ID. 3767794-2. Processo n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, sito à Rua Oscar Machado, s/nº, IPS, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008981, nos termos da Resolu-ção SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nomi-nal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALI-DADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 2945/2005, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SE-MESTRE, TURMA NEJA IV-01: Carlos Wender Norato Barbosa, Matrícula 201326710413837; Emely Martins Bastos, Matrícula 201227270219975; Hemilly Vitoria Gomes Peixoto, Matrícula 202126710699310; Janaína de Souza Pessanha, Matrícula 201926710628998; João Carlos Ribeiro Lopes, Matrícula 200926710060201; Laura Dias de Souza Borges, Matrícula 201227270228710; Lucas Mendes Caetano, Matrícula 201526710496727; Luiz Felipy Gaudard Imbeloni, Matrícula 201926710619141; Petherson Chaves de Oliveira, Matrícula 201527270336288. Secretária Escolar: Natale Gomes Faria Vaz, designada no DOERJ de 04/08/2017, página10, 1°coluna, Diretor: Thiago de Oliveira Arruda, designado no DOERJ de 10/01/2018 , página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0. Processo n° SEI - 030041/000004/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA, sito na Avenida Nossa Senhora da Penha s/nº, Bairro Penha, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33093946, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5008/2014, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMES-TRE, TURMA NEJA IV-04: Alexandre Barreto Pinto, Matrícula 201207470049191; Anderson Sá Gomes, Matrícula 202007470150845; Eloina Conceição da Cruz, Matrícula 201907470128744; Graziella Santos de Azevedo, Matrícula 201027360321016; Jefferson Crespo Machado, Matrícula 201427480756406; Jéssica da Silva Pessanha, Matrícula 201407470066062; Naiara Pessanha dos Santos, Matrícula 201307470056613; Patrick Sá Gomes, Matrícula 202007470150926; Tainá Machado França, Matrícula 201027650268827; Tamires Heildenfelder de Carvalho Rangel Silva, Matrícula 201907470139274; Thiago Azevedo da Silva, Matrícula 201907470134810; Ytalo Meneguci Damião, Matrícu-la 201527360643521. Secretária Escolar: Ioná Falcão Mota Tavares, designada no DOERJ de 22/01/2008, Página 11, 1ª Coluna, Diretora: Renata Ribeiro Ferrei-ra, designada no DOERJ de 10/01/2018, Página 24, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0 e Dionir Alves da Silva, ID 4400567-9. Processo n° SEI - 030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito à Rua Dr. Lacerda Sobrinho, nº 119, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008485, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE 3044/2006, no ANO LETIVO DE 2021,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Paula Barreto Rangel, Matrícula, 201927481124710; Andreia de Souza da Conceição, Matrícu-la 201927481142519; David Ferreira Filho, Matrícula 201099990028220; Débora Pessanha dos Santos Almeida, Matrícula 201427270297810; Edna dos Santos Leite Silva, Matrícula 20192748118265; Fabiana Barbosa da Silva Martins, Matrícula 202027481248439; Igor Carvalho Faisca, Matrícula 201027481205977; Jeferson de Souza Bernardo, Matrícula 202027481234136; Joabe Batista Macedo, Matrícula 201927481116194; João Vitor Campos Carvalho, Matrícula 201627421214913; Jônatas Carvalho de Azevedo, Matrícula 0201027890129971; Leticia Mendes Cabral, Matrícula 201827481085055; Maria Vitoria de Barros Barbosa, Matrícula 201927481113411 ; Maria Vitoria Lilargem Lopes dos Santos, Matrícula 201407500356977; Mariana Pessanha Ferreira, Matrícula 201927481181510; Pâmela Moura Neves de Souza, Matrícula 201226530145773; Patricia Barcelos Gomes Santos, Matrícula 202027481231625; Pétrick da Silva Corrêa Martins, Matrícula 201327480709002, Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 23/07/2013, Página 10, 3ª coluna, Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publica-ção: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. 4257943-0 e Danielly Peres Louvain Souza, ID 43292798. Processo n° SEI - 030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FÉLIX MIRANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FÉLIX MIRANDA, sito a Rua Rio Bonito, nº 152, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008418, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n°3602/2007; no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Alex Erondino Baeta, Matrícula 200927800001202; Ana Caroline Chagas Cordeiro, Matrícula 201327800495121; Camilla de Souza Silva Martins, Matrícula 201927800761733; Carlos José Gomes de Oliveira, Matrícula 201927800765054; Danielle da Silva Pereira Mendes, Matrícula 200927140012881; Franklyn Cordeiro Soares Pereira, Matrícula 200927800042731; Gabrieli Cristina dos Santos Almeida, Matrícula 201927800786132; Juliana da Silva Barreto, Matrícula 201099990244986; Juliana Ferreira Santos, Matrícula 200926530046227; Lucicarla da Silva de Souza Barcelos, Matrícula 202027800817397; Moacyr Nunes Neto, Matrícula 201927800757620; Naynara Hermogênio da Costa Lee, Matrícula 202127800830543; Patrícia Leite Teixeira, Matrícula 201927800767189; Raiani Ribeiro Menezes, Matrícula 200926530058667; Vinícius Batista Baldino de Souza, Matrícula 201727800693697; Secretária Escolar: Jeanine Pinto Faria Pinto, designada no D.O. de 09/01/2020, página 12, 1ª Coluna. Diretora: Almirene Carneiro dos Santos, designada no D.O. de 29/08/2017, página 12, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório ID4257943-0 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4. Processo n° SEI - 030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO, sito na Rua Nilo Peçanha s/nº, Morro do Coco, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33010528, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3772/200, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-4: Adriane Rangel Pereira Ribeiro, Matrícula 202027140239472; Carlos Miguel Matos da Silva, Matrícula 201824720380791; Edmilson Azeredo Rodrigues, Matrícula 201927140229665; Erlison dos Santos Gomes, Matrícula 201927140227026; Francione Gomes da Silva dos Santos, Matrícula 201527140199078; Guilherme Estevam dos Santos, Matrícula 201927140228774; Maria Adriele dos Santos Alves, Matrícula 201827140215810; Matheus Lamônica Alfena, Matrícula 201827140215048; Sabrina de Souza Duarte, Matrícula 201733080896271; Sonia Maria Santiago Nunes, Matrícula 201927140228421. Secretária Escolar: Emilce Rangel Gomes, designada no DOERJ de 27/03/2018, Página 15, 1ª Coluna, Diretora: Edimara Ribeiro da Silva Amaral, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 38. Servidores que autorizaram a publicação: Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2 e Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID 4187370-0. Processo n° SEI - 030041/000004/2021.\r\n\r\nId: 2336855"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, sito na Praça Joaquim José Ferreira, s/nº, Centro, Município de Comendador Levy Gasparian, Censo Escolar 33017000, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n°3078/2006, no ano letivo de 2021/1º Semestre, Turma-NEJA-IV01: Ana Flavia Batista, Matricula 201819000266791; Aurea Lima da Silva Rezende, Matrícula 201919000276724; Érica Cristina Barcellos Pereira, Matrícula 201118990389490; Ezequiel Izidoro Borges, Matrícula 201919000274519; Fernanda Carolina da Silva, Matrícula 201919000273628; Iuri de Souza Pereira, Matrícula 201419000220468; Jack Douglas Pereira da Silva, Matrícula 201018990143681; Jhonatan da Silva Alves Ribeiro, Matrícula 201919000268705; José Eduardo Carvalho Grades Júnior, Matrícula 201518380245563; Josiane Barros de Oliveira da Conceição, Matrícula 201919000272818; Josimar da Cruz Manoel, Matrícula 201919000276481; Kátia Teodo Medeiros, Matrícula 201919000274780; Larissa Silvério dos Santos, Matrícula 201619000248683; Liliane Cristina de Almeida, Matrícula 200918990073871; Lucimar Moraes Fernandes, Matrícula 201919000272575; Suelen Aparecida Pacheco Clóvis, Matrícula 201919000271171; Sueli Aparecida da Silva Calais, Matrícula 202019000281221; Victor Carvalho Ribeiro, Matrícula 201919000271684; Vitória Portela de Oliveira, Matrícula 201718380306158. Secretário Escolar: Zulene D'Avila Bonfante, designada no DOERJ de 28/11/2019, página 31, 3ª coluna. Diretora: Michelle Krepk, designada no DOERJ de 19/05/2021, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2336775"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, sito na Rua São Sebastião, nº 23, Frade, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33037027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2020: Turma NEJA - IV. 02 CICLO ÚNICO: Ana Paula Maria da Silva, Matrícula 201909050691035; Arielle Quaresma Plácido, Matrícula 201209050389083;Diego Santos da Silva, Matrícula 201809050649105;Eleabe Brandão da Silva, ,Matrícula 201709050602331;Eliziane Nunes Lago de Andrade, Matrícula 201169720082192;Guilherme Marchi Dobler, Matrícula 201809050658953;Iara da Conceição Honório, Matrícula 201709050588320;Iris Trajano da Silva, Matrícula 201709050583110; Laynara Nascimento Sousa , Matrícula 201809050657810; Lucas Benedicto Santos, Matrícula 201809050658110; Maciel dos Santos, Matrícula 201609050549612; Maíra José Araújo do Carmo, Matrícula 201709050588916; Matheus Mesquita Sobrinho, Matrícula 200909040087326;Nildon da Conceição, Matrícula 201809050658449;Patrícia Viana da Costa, Matrícula 201809050658368;Rutielle de Oliveira Moraes, Matrícula 201809050657124;Síntia Aparecida Mercurio da Silva, Matrícula 201109050337631;Sueli do Nascimento Oliveira, Matrícula 201809050658600;Thaís Ramos Salgado, Matrícula 201809050659097;Tiago do Carmo Rodrigues Pinto, Matrícula 201809050652912;Vanessa de Castro Cerqueira, Matrícula 201809050658287;Weskley dos Santos, Matrícula 201609020727806. Secretária Escolar: Kilza Zulmira Machado Geraldo Boldes Bensi, designada no DOERJ de 07/04/2020, página 12, 3ª coluna, Diretora: Juliana Cristina França dos Santos, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna.Servidores que autorizaram a publicação: Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 0418888-2 e Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2336844"
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                            "CIEP BRIZOLÃO 488 EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, sito na Rua 38/39, Quadra 33, Jardim Itatiaia, Município de Itatiaia, Censo Escolar 33030456, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2892, de 03/06/2005, no ANO LETIVO DE 2021, NEJA-IV01/1ºSEMESTRE: Ana Clara Machado Marciano, Matrícula 201768920421985; Andreia de Almeida Carvalho, Matrícula 201968920489310; Andreza de Oliveira do Prado, Matrícula 201968920464733; Ariane Ribeiro Pimentel, Matrícula 200916460000587; Daiana Moura de Souza, Matrícula 201968920483959; Gabriela Santos da Silva, Matrícula 201502630562548; Giovanna de Almeida Oliveira, Matrícula 201768920406323; Graziele Cândido Lins Pires, Matrícula 201968920489051; Grazilene Matos dos Santos, Matrícula 201868920458524; Jéssica Dias de Souza, Matrícula 201868920436474; Karen Eduarda Rodrigues Evangelista, Matrícula 201868920439910; Larissa Matos, Matrícula 201768920409934; Lidiane Chagas dos Santos, Matrícula 201968920469964; Magnus Gustavo Costa Nascimento, Matrícula 201868920453646; Maria da Conceição Martins Mendes, Matrícula 201968920480933; Maria Inês Calixto de Oliveira Santos; Matrícula 201968920466000; Marina Carla Galdino, Matrícula 201968920489647; Otávio Sebastião de Mendonça, Matrícula 201968920468720; Renata Silva de Almeida, Matrícula 201968920468054; Roberto Alves Claudino, Matrícula 200968920016514; Ronaldo dos Santos Almeida, Matrícula 201968920488675; Rosemeri Aparecida Bernarda Lacerda Sampaio, Matrícula 201968920468569; Sandra Soares Duque, Matrícula 201968920464652; Taynara Cristina da Silva, Matrícula 201968920479510; Vitor Hugo Correa da Silva, Matrícula 201868920461746; Wellington das Neves Ferreira, Matrícula 201668920382584; Turma NEJA-IV02/1ºSEMESTRE: Adrielly Batista dos Santos, Matrícula 201868920449886; Andreza dos Santos, Matrícula;202068920525714 Beatriz dos Santos Alves Pereira, Matrícula 201868920458362; Daiane dos Santos Alvarenga, Matrícula 201968920472671; Daniela Pereira dos Santos de Oliveira, Matrícula 202068920523509; Franciane Oliveira da Silva, Matrícula 201668920388515; Francislâine Francine da Rosa, Matrícula 201968920497666;Geizilaine Santos Teixeira, Matrícula 201868920442441; Geovana Alves de Melo, Matrícula 201868920447409; Jacqueline de Barros Liberato, Matrícula 201968920494055; Jhon Lenon Marques de Paula, Matrícula 201968920469611; João Batista Freitas de Aquino, Matrícula 201968920493911; João Victor Morais Simard Cardoso de Mello, Matrícula 201868920450469; Jobério Antonio Silva Filho, Matrícula 201202680288858; John Arieldon Victor Carvalho Matrícula 201468920311196; Karina Helen Almeida da Silva, Matrícula 201302630461226; Leidiane Machado Almeida de Oliveira Francisco, Matrícula 201902630674767;Liane Aparecida Chaga Moreira, Matrícula 201099990264153; Lilian Ferreira Marques, Matrícula 201768920403571; Lindomar Castilho dos Santos, Matrícula 201068920152033; Luana de Oliveira e Silva, Matrícula 201868920437799; Maria Caroline Faria Alves, Matrícula 202168920549891; Maria Cecília da Silva Gerônimo, Matrícula 201968920490572; Marianne Gomes Soares, Matrícula 201868920455851; Matheus da Silva Barboza, Matrícula 201868920437110; Naiara Teófilo Sampaio, Matrícula 201868920435664; Thais de Oliveira Santos, Matrícula 201868920447751; Thais Monique de Souza Catarino, Matrícula 200968920078030; Victor Hugo Teixeira Oliveira, Matrícula 201968920489809. Secretária Escolar: Andréia Maria Modesto da Conceição designada no D.O.E.R.J de 27/10/2014, página 13, 2ª coluna; Diretora: Angélica de Alvarenga Silva e Souza, designada no D.O.E.R.J de 20/03/2015, página 20, 1ª coluna; servidores que autorizaram a publicação: Rosaria de Fátima Martins Vieira, Mat 0942455-7; Hilton Silva Neto, ID 4324126-3. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2336857"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METRPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 324 MAHATMA GANDHII\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 324 MAHATMA GANDHI, sito na Rua Flávia s/n, Município de Nova Iguaçu- RJ, Censo Escolar: 33058237, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 5049 de 27/02/2014 publicado no D.O de 07/03/2014, no ANO LETIVO DE 2021: Turma NEJA IV-01/1º Semestre:Alessandra da Silva Henriques,Matrícula: 201508630342610,Amaro Ribeiro de Souza, Matrícula:200904810009894; Daiana Vicente da Silva, Matrícula: 201908630437136;Érica Aguiar Pereira, Matrícula: 201108630301683;Jean Marco Feitosa Portela,Matrícula: 201408630335250;Jocinei Valle de Sá Junior, Matrícula: 201099990178275; Maria Luíza Ferreira dos Santos Silva, Matrícula: 202108630471800; Matheus Berg Flores dos Santos, Matrícula: 201404900317435;Nathan de Souza Santos, Matrícula:201208630313410;Nayara Adão Sanchez,Matrícula: 200908630102317;Stefany Betânia Tobias de Carvalho,Matrícula: 202008630458069;Secretária Escolar:Solange Brito Salgado, designada no DOERJ de 07/07/2003,página 14, 2ª coluna, Diretora Geral: Ilza dos Santos, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 9, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Bahia Barbosa Sousa, ID:39275817 e Cristina Cristiano de Faria Luz, ID:4330445-1. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nCIEP 025- GETÚLIO SALES RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 025 GETÚLIO SALES RODRIGUES, sito na rua dona Joaquina,s/n Vila Operária Nova Iguaçu/RJ censo escolar nº33058393, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2870 de 11/05/2005,no ANO LETIVO DE 2021,Turma JÁ 901 1º semestre: Alessandra Vitória Silveira Franco, matrícula 20130535038451;Breno Gomes da Silva Neves, matrícula 201907600237874; Ingrid Castilho Mendes, matrícula 200914650005010;kamila Lopes dos Santos, matrícula 202007600254114;Letycia Alves de França, matrícula 200904860019249;Lorrany de Oliveira Vítor dos Santos, matrícula 200905540007205; Marcos Vinicius Pereira da Silva, matrícula 201607600168271; Regina Santos de Brito, matrícula 202007600262310.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4988 de 18/12/2013 no ANO LETIVO DE 2019 turma: NEJA lV 1ºsemestre:Larissa Santos Sales, matrícula 200904860077877; ANO LETIVO 2021 turma NEJA IV 1º semestre :Adriana da Silva Araujo, matrícula 201907600241049;Ana Cláudia do Nascimento, matrícula 201214650375081;David Silva Cavalcanti, matrícula 201105270241825;Edmundo Mendes Santos, matrícula 201107610447986;Gabrielle Saturnino de Santana, matrícula 2014048600306225;Jayne de Melo Vasconcelos, matrícula 200904860092248;João Ricardo Seabra, matrícula 201907600241810;Lorena Stefanny Silva dos Santos, matrícula 201304860266448;Lucas Fernando Sumar Alves Gottgtroy, matrícula 201709150541636; Maria de Lourdes Moreira do Nascimento, matrícula 201907600236398;Matheus Rosa da Silva, matrícula 201907600241553;Rebeca Mendes Anastácio, matrícula 2012245039868;Robson de Almeida Bruno Júnior, matrícula 201807600215157;Rosilene Faria Santana, matrícula 201404860310257;Washington Luis do Nascimento Rohr Alves, matrícula 201207600107811: Secretária Escolar: Sandra Regina Gonçalves da Silva Souza, designada conforme no DOERJ de 15/02/2018, página 17,3ª coluna, Diretora Sandra Regina Lopes designada no DOERJ de 10/05/2018 pág. 33 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação. Anaise Cristina da Silva Nascimento lD 4330534-2, e Ana Paula Aguiar lD 4368344. Processo nº SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 -BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, sito na rua Edith Barbosa da Silva, s/nº, Município de Queimados, Censo Escolar 33099898.nos termos da Resolução SEEDUC,Nº 5469/16,Torna Pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, ; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: TURMA: NEJA: IV-01 Alex Oliveira da Silva, Matrícula, 201908020765148,Aline Luciana da Silva Francisco, Matrícula, 2019080207626637; Ana Carolyne Amaral de Souza, Matrícula 20145620320159; Anderson Pereira dos Santos, Matrícula 201008020144839 ; Angélica Bento de Andrade, Matrícula 201408020467595; Brenda de Lima Silva Santana, Matrícula 200905640082276; Bruna Lorrayne de Souza Schiffer; Matrícula 200905670083356; Carla Barcelos dos Santos Almeida, Matrícula 2019080207522836; Cassiano Alves Oliveira, Matrícula 201908020780376; Ed Wilson Ferreira Barcellos, Matrícula 201717690426803 ; Elias Gomes de Moura, Matrícula 201908020756661; Eryck Wallace Bento Pernambucano; Matrícula 201705370432213; Estéfani Almeida da Silva Matrícula, 201908020786498; Fabiana Pereira de Matos, Matrícula 201908020766111; Fátima Guimarães Vicente, Matrícula 201908020795993; Felipe Cabral do Nascimento, Matrícula 201211460124359; Filipe Pinto Rios, Matrícula 201908020786579; Flávia Sirley da Rocha Cunha, Matrícula 202008020836272; Girlaine Amancio de Paula , Matrícula 20115280372884; Gisele Rodrigues Leão, Matrícula 201908020771466 ; Halef Bezerra Cardoso, Matrícula 200908020318162; Hosana de Oliveira Silva, Matrícula 201908020803090; Juliana dos Santos de Araújo. Matrícula 201099990034205; Lara Christiny Amaral Pereira, Matrícula 201908020773833; Leandro Cesar Corrêa de Castro, Matrícula 201908020760340; ; Lohany dos Santos Felicio,Matrícula 201304870102375; Luana Fernanda de Carvalho Souza, Matrícula 201608020647510; Lucas Corrêa Lopes, Matrícula 20142560502399; Lucas de Oliveira Macharethe, Matrícula 20174800252896; Lucas Emanuel Gonçalves de Lima; Matrícula 202008020831475; Luciana Pereira Leite, Matrícula 200912390035708; Maisa Coimbra de Oliveira, Matrícula 20090560073609; Marcus Vinicius Efigenio dos Santos, Matrícula 201112560335884;Marianne da Silva Marques, Matrícula 202008020839611; Michele Gonçalves Neves Santos de Sousa, Matrícula 201908020770910; Petterson de Almeida Ferreira, Matrícula 2019080207940083; Roberta Kelly Monteiro dos Santos, Matrícula 201208020314478; Silvaneide Alves da Silva Monteiro, Matrícula 201912560563659, Thamyres da Silva Pereira,Matrícula201908020774562; Vitória Lorena Francisco Pinheiro de Carvalho, Matrícula 201908020774643. Turma:NEJA-IV-02 - Andriely Veiga, Matrícula 201908020761746; Bruna Costa Rodrigues, Matrícula 200912460005730; Bruna do Nascimento Dias, Matrícula 201605370362411; Dayane dos Santos Lima de Andrade, Matrícula 201305370255340; Débora Soares Fernandes do Nascimento, Matrícula 2009125300069993; Douglas Francisco da Silva Camilo, Matrícula, 2010999900227592; Edna da Silva Miranda, Matrícula 201908020762203; Flávia Vicente Dias Cavalcante, Matrícula 201908020803848; Flaviane Menezes da Silva, Matrícula 20091260099459; Jacqueline Queiroz Pereira Cazé Rainha, Matrícula 201908204910; Jean de Oliveira Santos, Matrícula 2020008020842086; Leonardo Costa Oliveira, Matrícula 201967920687262; Marcus Vinícius Silva Martins, Matrícula 201099990344205; Maria Luiza Bezerra da Silva. Matrícula 201915800693025; ;Mayara da Silva ,Matrícula 200912460105602; Mikaella Cilene de Lima Ribeiro Teodoro, Matrícula 2020080837678; Milena de Souza Barreto de Castro, Matrícula 200905640064537; Nayara dos Santos Silva, Matrícula 201204870087582; Renato de Moraes Silva. Matrícula 201908020755185; Richard Galdino da Silva, Matrícula 201405280714024; Sanderson Maia da Silva; Matrícula 201404850392511; Sidney Fraga de Souza, Matrícula201908020794245; Tamires Almeida Serafim, Matrícula 201105640100414; Thamirys Katarine da Silva Ferreira, Matrícula 201908020760855; Vanderlane Chagas da Silva Cristino, Matrícula 200904870085155; Vitor Cesar Alves da Silva Santos, Matrícula 201708020682827; TURMA:403 - Andreza da Silva Francisco ,Matrícula 201705280941100; Guilherme dos Santos Barros, Matrícula 201705280941100; Haoni Alves Bento da Silva, Matrícula 201808020604572; Ingrid Railane da Silva dos Santos, Matrícula 201908020763110; Ingrid Rocha dos Santos de Souza, Matrícula201908020763110; Janaina Januario dos Santos, Matrícula 20185880595994; Jennifer Ísis da Silva Veloso, Matrícula 200912460025412; Jéssica Eleni da Silva Salsa, Matrícula 201908020793516; Jessica Rocha de Lima, Matrícula 201408020541159; João da Silva Bispo dos Santos, Matrícula 201705370446354; Jonathan Viana Teles, Matrícula 200904850020210; Joyce de Oliveira Belan, Matrícula 201112430410310; Khetlin de Castro Porter, Matrícula 202108020860382; Paulo Alexandre Ferreira de Oliveira, Matrícula 201512460570178; Perla Lopes de Sousa Raphael. Matrícula 202008020845697; Rafaela do Amaral Santos, Matrícula 201805620477551; Rafaela Silva da Conceição, Matrícula 200908060193946; Rodrigo Teodoro da Silva, Matrícula 201705280903365; Suellen dos Santos Silva , Matrícula 201508020605625; Wildilaine Cristina da Silva Dionizio; Matrícula 201908020798585; Willian Santos de Souza,201405280670655.Secretária Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, designada no D.O. DE 21.08.2009. Diretor: Felipe Caetano Canto, designado no D.O.DE 05.03.2020 , fls. 16. Servidor que autorizou a publicação. : CleIdiana de Sousa, ID.4378452-6. Márcia Bahia Barbosa Sousa, ID:39275817. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nId: 2336724"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, situado no Boulevard 28 de setembro, 109, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067678, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2021, Ana Cristina Batista de Souza Moreira da Silva, Matrícula 201013000163; Erinéia Pereira de Araujo Mainenti, Matrícula 171013000556; Manuela Andréia Martins de Donato, Matrícula 151013000367; Marcello Noruega Ribeiro de Moura, Matrícula 211013000080; Nathalia de Oliveira Ribeiro, Matrícula 211013000003; Rima El-Khouri Ghandour Freitas, Matrícula 171013000039; Rosemberg dos Santos Lourenço, Matrícula 211013000066; Thatiana Nazareth dos Santos, Matrícula 151013000544. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2018, Breno Nunes de Almeida, Matrícula 172013000248. ANO LETIVO DE 2021, Andressa da Silva Guimarães , Matrícula 152013000447; Antero Ribeiro Valente, Matrícula 182013000246; Arthur de Souza Pereira Vicente, Matrícula 162013000112; Bruna do Nascimento Martins, Matrícula 202013000174; Caio Wallace Duarte Bazani, Matrícula 202013000213; Cristal da Silva Furtado, Matrícula 202013000208; Cristina Evangelista Napoleão da Silva, Matrícula 142013000506; Denise Melo Lopes, Matrícula 162013000427; Gabriel Santana Alves de Oliveira, Matrícula 182013000509; Guilherme Poubel Nascimento, Matrícula 192013000413; Ingrid Cabral Barros da Cruz, Matrícula 182013000452; Iossef Itzchac Rosenberg, Matrícula 212013000019; Jacqueline Ximenes Matos , Matrícula 212013000007; José Lúcio Nobrega do Carmo, Matrícula 172013000752; Kátia Rejane Torraca Pegado, Matrícula 212013000008; Larissa Pimentel Mesquita, Matrícula 202013000190; Laura Fonseca da Silva, Matrícula 202013000030; Leandra Motta Rodrigues, Matrícula 192013000051; Luciana Ferreira Homem, Matrícula 202013000206; Luiza Esmeralda Diez Lyra, Matrícula 142013000829; Marcelo Pereira Chaves, Matrícula 212013000059; Mariana Chaves Figueiredo Assis, Matrícula 192013000289; Merielle da Silva Firmo, Matrícula 192013000548; Michael Luigi de Lyra Ferreira, Matrícula 172013000185; Natália Oliveira de Menezes, Matrícula 212013000028; Paulo Vítor dos Santos Campos, Matrícula 212013000018; Pedro Henrique Brantes, Matrícula 212013000095; Pedro Pereira da Silva, Matrícula 182013000543; Rodrigo Fernandes Lourenço de Carvalho, Matrícula 202013000133; Selma Regina Torres Nogueira, Matrícula 172013000497; Stefanie Pereira, Matrícula 192013000560; Thiago Luiz Paes Santos Pereira, Matrícula 192013000410; Vitória da Paixão Macedo, Matrícula 192013000486; Vitoria Ferreira dos Santos, Matrícula 202013000049. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna, Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 15- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nNatalia dos Santos Sousa\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2021\r\n\r\nLeia-se: Ano 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2336788"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, sito a Rua Belfort Roxo nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062889, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2015: Maria Carolina Sorrentino Lobo Cazal, Matrícula: 152001001244. Secretária Escolar: Fernanda Salles de Sousa, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 16, 1ª coluna, Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no DOERJ de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4 e Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2021\r\n\r\nBernardo Amaral Beloch, Matrícula: 212001000036\r\n\r\nOnde se lê: Bernardo Amaral Bdoch\r\n\r\nLeia-se: Bernardo Amaral Beloch\r\n\r\nProcesso nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2021\r\n\r\nRenan Augusto Rodrigues Pedroza, Matrícula: 212041000039\r\n\r\nOnde se lê: Renan Augusto Rodrigues Pedrosa\r\n\r\nLeia-se: Renan Augusto Rodrigues Pedroza\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2336789"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para as seguintes contratações: contratação de prestação de serviço de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de: Postos credenciados para atender as necessidades da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ) (Processo nº SEI-26/004/1205/2021) estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-1547, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2336894"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 042/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTITUTO DE PESQUISA DA ZONA OESTE - IPEZO .\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002350/2021\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 20/08/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 043/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SPECIAL REVESTIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002840/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 044/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º SEI-260005/003211/2021\r\n\r\nId: 2337042"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2003\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nARIANY AUGUSTA DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nARIANY AUGUSTA DE SOUZA PEIXOTO DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2337043"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS TEÓRICOPRÁTICOS DO SERVIÇO SOCIAL, ÁREA FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 10/08/2021, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 14/02/2022; sorteio do ponto para a prova escrita: 14/03/2022, às 14:00h; prova escrita: 14/03/2022, às 15:00h; leitura da prova escrita: 15/03/2022, às 10:00h; resultado da prova escrita: 16/03/2022, às 10:00h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 16/03/2022, às 10:30h; sorteio da prova de aula: 16/03/2022, às 11:00h; prova de aula: 17/03/2022, às 11:00h; resultado da prova de aula: 21/03/2022, às 13:00h; entrega de Títulos e Trabalhos: 21/03/2022, às 10:30h; sorteio de ponto para a Prova Prática 21/03/2022, às 14h; Prova Prática 21/03/2022, às 15h; leitura da prova prática 22/03/2022, às 10h, resultado da prova Prática 23/03/2022, às 10h resultado final: 23/03/2022, até às 18:00h. Proc. nº SEI- E-26/007/9925/2019.\r\n\r\nId: 2336976"
                            ],
                            "2336997": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e o Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 24/08 a 23/09/2021, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro ano dos programas de Residência Profissional e Multiprofissional da área da saúde e dos cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade Residência, a iniciar-se no ano de 2022. Os editais e regulamentos do processo seletivo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Nº UERJ-SEI- 260007/009594/2021.\r\n\r\nId: 2336997"
                            ],
                            "2336834": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/019189/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato JANAINA ARCANJO SANTOS E SANTOS, 167º classificado, no Concurso Público para o perfil de Enfermeiro Hospitalar, por desistência da vaga, e não convocar substituto por término do banco potencial. Proc. nº 5138/2010\r\n\r\nId: 2336834"
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                            "2336832": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR JAVA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/019664/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato ANDERSON RIBEIRO DE MORAES, 30º classificado, por não atender a convocação e, em substituição, CONVOCA o candidato ALEX LIRIO DE PAIVA, 33º classificado, na vacância pela exoneração do servidor DEYVE VIEIRA MACHADO, matrícula 37086-6, Portaria nº 242/2019, publicada no DOERJ em 24/04/2019.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2336832"
                            ],
                            "2336607": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/09/2021 às 10h, a licitação para aquisição de SONDAS. Proc. n° SEI-260008/005184/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/09/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS. Proc. n° SEI-260008/002715/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/09/2021 às 10h, a licitação para aquisição de AVENTAIS. Proc. n° SEI-260008/005821/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/09/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ESPARADRAPO E FITA. Proc. n° SEI-260008/006160/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/09/2021 às 14h, a licitação para aquisição de PAINÉIS DE IDENTIFICAÇÃO E ANTIBIOGRAMA. Proc. n° SEI-260008/002025/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/09/2021 às 14h, a licitação para aquisição de ESCOVA DUPLA FACE E ALCOOL 70%. Proc. n° SEI-260008/000458/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/09/2021 às 14h, a licitação para aquisição de BALÃO EXPANSÍVEL. Proc. n° SEI-260008/002759/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2336607"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2336950": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO INEA N° 26/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa TAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL” na forma do termo de referência (ANEXO I e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 899.259,48 (oitocentos e noventa e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/09/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2021. PROCESSO Nº SEI-070002/002917/2020.\r\n\r\nId: 2336950"
                            ],
                            "2336659": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO\r\n\r\nE MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168 de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 002/2021.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIS”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por lote.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/08/2021 às 8:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/09/2021 às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2021 às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 08/09/2021 ás 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 26945.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962. Processo n° SEI-E-07/002.4728/2019.\r\n\r\nId: 2336659"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2336896": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Cachoeiras de Macacu. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a instalação, no Município de Cachoeiras de Macacu, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2021. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-020007/002805/2021.\r\n\r\nId: 2336896"
                        ],
                        "2336906": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que será realizada as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 051/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 10 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de estabelecimentos médicos veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica (Região das Baixadas Litorâneas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001668/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 052/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 10 de setembro de 2021, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de estabelecimentos médicos veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica (Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001770/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 27/08/2021, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2336906"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2336957": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2021 PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e K2 ASSESSORIA CONTÁBEIS E FISCAIS EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, sem reajuste, do Contrato nº 008/2021, relativo à prestação de serviços contábeis para o envio das RAIS (Relação Anual das Informações Sociais) da CEASA dos anos 2019 e 2020, através do ambiente do E-social na forma do Termo de Referência. FUNDAMENTO: Art. 72 da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2021 VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, a contar de 26 de agosto de 2021 a 26 de setembro de 2021, a pedido da CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) dias. VALOR: Sem alteração do valor contratual. PROCESSO Nº SEI-020004/000735/2021.\r\n\r\nId: 2336957"
                            ],
                            "2337047": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 103/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e VÊNUS - RIO COMÉRCIO DE ABÓBORA E MELANCIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada de uso, o espaço físico de 122,50m² (cento e vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados) referente ao pavilhão 11, box 24 da Unidade Grande Rio, de propriedade da Permitente, localizada na Av. Brasil, n° 19.001. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2021. VALOR: como contraprestação pela Permissão Remunerada de Uso, objeto deste Termo, pagará CEASA/RJ, a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 2.369,15 (dois mil e trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos) a qual corresponde ao valor de R$ 19,34 (dezenove reais e trinta e quatro centavos). PROCESSO Nº SEI-E- 06/002/612/2013.\r\n\r\nId: 2337047"
                            ],
                            "2336938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Cambuci. OBJETO: Conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município de Cambuci-RJ. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA - à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho aprovado e integrante do Termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000153/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2021.\r\n\r\nId: 2336938"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2336909": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/064/2021. PARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização de “Curso de Interpretação para Atores”. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000590/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2021.\r\n\r\nId: 2336909"
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                            "2336926": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2018.\r\n\r\nOnde se lê: Fundamento: Proc. nº SEI-E-18/002/100014/2028.\r\n\r\nLeia-se: Fundamento: Proc. nº SEI E-18/002/100014/2018.\r\n\r\nId: 2336926"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNARJ torna público os proponentes selecionados e os suplentes, do Edital de Concurso nº 004/2021/FUNARJ (Prêmio FUNARJ de Clipes Musicais). Processo nº SEI-180002/000319/2021.\r\n\r\nSELECIONADOS \r\n\r\nBaracoa Filmes 29817643000104\r\n\r\nRevista Bancária Brasileira Ltda 33.526.864/0001-09\r\n\r\nMaria Rita Osorio Stumpf 31.377450/0001-21\r\n\r\nEduarda Campos Brack 19.732.003/0001-48\r\n\r\nJoao Vitor De Faria Suprani 17.479.076/0001-44\r\n\r\nAstronauta Tupy Edições Musicais Eireli - Pedro Luís Teixeira de Oliveira 167410090001-93\r\n\r\nJuliana Barbosa De Araujo 07821680435 17.290.720/0001-31\r\n\r\nLuisa Damaceno de Lacerda 020.066.024/0001-50\r\n\r\nLeandro Silva de Almeida 20.057.380/0001-08\r\n\r\nRamon Rodrigues Alves Barbos 42.393.316/0001-30\r\n\r\nVictor Rodrigues Seixas 21.751.620/0001-32\r\n\r\nPedro Cupolillo de Almeida 39.978.602/0001-53\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nMaria Rejane Zilles 04.099.637/0001-38\r\n\r\nPatrick Zeiger 11.649.150/0001-47\r\n\r\nVicente Japyassu Reis Coelho 08.743.458/0001-42 \r\n\r\nVerama Fimes LTDA 26.442.587/0001-82\r\n\r\nAgência EPK 36.686.238/0001-60\r\n\r\nAbimael Wallison Pinheiro de Araujo 36.873.334/0001-17\r\n\r\nBateia Cultura Produções Artísticas Ltda 10506387/0001-06\r\n\r\nCaprisciana Produções Artísticas LTDA 27.099.722/0001-00\r\n\r\nMaria Eduarda R Bouhid Produções 34.485.828/0001-07\r\n\r\nBRANDÃO E O PLANO D MUSICA 04.673.702/0001-97\r\n\r\nFernando Neumayer 26.634.392/0001-34\r\n\r\nFelipe Vianna O'Neill de Souza 20.266.515/0001-45\r\n\r\nPaula Bentes Leal 14.705.095/0001-53\r\n\r\nFernanda Dibo de Oliveira 32294313/0001-96\r\n\r\nKesia dos Santos Estacio 24.884.453/0001-96\r\n\r\nId: 2337051"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: EXTRATO do TERMO DE DISTRATO ao Contrato nº 031/2021, datado de 12/08/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A. OBJETO: “Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ - 143 entre as localidades de Barão de Juparanã e Esteves.” FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-160002/000190/2021.\r\n\r\nId: 2336790"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 30/08/2021, às 11:00h, na sala de Licitação do 6º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da Tomada de Preços ALC Nº 004/2021, referente a Contratação de empresa para a execução de Obra de Recuperação Estrutural da Passarela, localizada na Rodovia RJ 104 - próximo ao km 12,5 - São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-160002/000116/2021.\r\n\r\nId: 2336917"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 012/2021.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Obras de Revitalização da Pavimentação de Paralelepípedo, com melhorias operacionais na RJ-107, manutenção e melhorias na rede de drenagem existente, recomposição e acréscimos dos muros de contenções existentes.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 19.950.690,58.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29/09/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 160002/000168/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2336919"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 013/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de recuperação de pavimento e sinalização na RJ-192, subtrecho entr. RJ-116 (ponto de pergunta) - entroncamento RJ-158 (Dois Rios), segmento 26,90km.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 49.034.752,32. \r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 30/09/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/000132/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA nº 007/2021 Pro cesso nº SEI-160002/000143/2021, referente a Contratação de empresa para execução de obras de melhorias operacionais na RJ-130, Teresópolis-Friburgo, recuperação de meio-fio, manutenção e melhorias na rede de drenagem existente ,recomposição das defensas e guarda corpo das pontes existentes, extensão aproximada de 68,73 km; cuja realização estava marcada para 30/08/2021 às 11 h, fica transferido para o dia 28/09/2021 às 11 h, no valor de R$ 86.079.983,68.\r\n\r\nId: 2336813"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI E-08/008/101584/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor SERGIO SIQUEIRA DOS SANTOS, Enfermeiro, Classe “B”, ID Funcional nº31156886, Matrícula 0863664-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336227"
                        ],
                        "2336088": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-03/006/720/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora BERLA DA SILVA QUINELATTO, Identidade Funcional nº 4348948-6, Professor Docente I, Matrícula 951.158-5, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/01/2017 à 09/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2336088"
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                        "2336882": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-03/001/1118/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora SIMONE FONSECA DE AGUIAR, Identidade Funcional nº 44138660, Professor Docente I - 16 horas, Matrícula nº 971.445-2, Referência 3, Nível C, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2019 à 10/02/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2336882"
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                        "2336201": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/005/1321/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ADRIANE CARLA MELLO ESTEVÃO, Identidade Funcional nº 419054077, Professor Docente I, Matrícula n° 30587299, Vínculo 6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336201"
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                        "2336324": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/3557/2016, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor ALEX DE ALMEIDA BARRETO, Identidade Funcional nº 43310613, Professor Docente I, Matrícula n° 09394701, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336324"
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                        "2336333": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-08/015/1000/2019,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LUZIA PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 30840252, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula n° 814.321-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336333"
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                        "2336318": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-08/008/3414/2016, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor THIAGO EDGARD LIMA DE CASTRO, Identidade Funcional nº 4216330-7, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula n° 922397-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336318"
                        ],
                        "2336314": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/5688/2018,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CASSIANE GAMA CRUZ DE MOURA, Identidade Funcional nº 4389473-9, Professor Docente I, Matrícula n° 0965202-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336314"
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                        "2336195": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/011/2607/2016, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ARETHUZA MIRANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 42827000, Professor Docente I, Matrícula n° 0934599-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336195"
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                        "2336206": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/2168/2016, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora RENATO CELSO DE MELLO DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 5023893-0, Professor Docente I, Matrícula n° 3055059-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336206"
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                        "2336188": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/1898/2018,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora SOLANGE GONÇALINA DA SILVA FERREIRA, Identidade Funcional nº 40053768, Professor Docente I, Matrícula n° 826.265-1 e 844.271-7, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336188"
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                        "2336330": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/015/3334/2016, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ELIETE DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5015460-5, Professor Docente I, Matrícula n° 3043756-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336330"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/4324/2015, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor PAULO IGNÁCIO CORRÊA VILLAÇA, Identidade Funcional nº 5706122, Professor Docente I, Matrícula n° 0928089-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336327"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/3180/2018, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor OMAR SAID COSME DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5078967-8, Professor Docente I, Matrícula n° 3086284-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2336321"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI 03/004/102830/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ROSIANE DA SILVA TERRA, Professor Docente I - 16 Horas, Nível D, Referência 7, Matrícula nº 844.658-5, Identidade Funcional nº 3.762.915-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2336681"
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                        "2336810": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-03/021/101138/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...EDUARDO FERREIRA LOPES, Matrícula nº 3.054.697-2, Identidade Funcional nº 873.296-5, Vínculo 1...\r\n\r\nLeia-se: ...EDUARDO FERREIRA LOPES, Matrícula nº 3.054.697-2, Identidade Funcional nº 5.023.183-9, Vínculo 1...\r\n\r\nId: 2336810"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 09/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 10 de setembro de 2021 e término previsto para 09 de setembro de 2023, sem renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 151.911,36 (cento e cinquenta e um mil novecentos e onze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nASSINATURA: 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI140001/007151/2021.\r\n\r\nId: 2336978"
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