{
    "2021-08-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2332591": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 21ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 30 de junho.\r\n\r\nAos trinta dias de junho de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas a ata da 20ª sessão ordinária telepresencial, de 23 de junho de 2021, e a ata da 21ª sessão virtual, de 21 a 25 de junho de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não participava desta sessão, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 40 processos: 08 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 05 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 24 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 295073-9/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Saquarema - exercício de 2014, sob a responsabilidade da Sra. Franciane Conceição Gago Motta), tendo votado pelo acolhimento das razões de defesa; emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão da Chefe do Poder Executivo, com ressalva e determinação; regularidade das contas do tesoureiro, com ressalva, determinação e quitação; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal; e arquivamento. No relato do Processo TCE-RJ nº 213019-2/2006 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), votou pela comunicação, havendo a Presidência parabenizado a Relatora pela decisão acertada, que primava por uma maior efetividade das decisões do TCE, especificamente, no que concernia à imputação de débitos pelo Tribunal, prevendo um mecanismo inovador no sentido de se fazerem cumprir, efetivamente, as decisões deste Tribunal, em linha com as diretrizes da presente gestão, no biênio 2021/2022. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo nº TCE-RJ nº 117014-4/2018. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 224930-3/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), pelo conhecimento da representação, procedência parcial, expedição de oficio, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, tendo solicitado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Às quinze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-1/2007 - Interessado: UBIRATAN GUSMÃO DE CAMPELO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcessos TCE nºs 120626-6/2013, 112137-9/2014 - Interessado: VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-7/2015 - Interessados: JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES, CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, LUCIANA ROSAS FRANKLIN - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232533-9/2020 - Interessado: ALEXANDRA MAGALHÃES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-8/2018 (020002639/2018) - Interessado: MARILDA SCAFFO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-3/2017 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-3/2019 (000519/2018) - Interessado: ELIAS FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295073-9/2015 - Interessados: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, NEIDE PAULA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117319-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, DESCONSTITUIÇÃO, ANEXAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105850-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, DESCONSTITUIÇÃO, ANEXAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-2/2020 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-8/2020 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-2/2018 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-4/2020 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214024-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215922-1/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220316-8/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207456-5/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232367-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807080-8/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265567-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212508-0/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-5/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213019-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-1/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212167-3/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212173-2/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-7/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237635-1/2018 - Votos: RATIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/06/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n102890-6/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n102890-6/2020\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n220316-8/2019\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n220598-8/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n220598-8/2019\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n220980-0/2020\r\n\r\nELBER CORREA DA SILVA\r\n\r\n232367-8/2020\r\n\r\nSessão: 30/06/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANELISE ALVES TUPINAMBÁ\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nRAQUEL DE CARVALHO BASTOS\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n207456-5/2017\r\n\r\nDIEGO ROMERO SÃO PAIO DE MENEZES\r\n\r\n208048-1/2017\r\n\r\nHAMILTON LOPES DE LIMA\r\n\r\n212508-0/2020\r\n\r\nPEDRO REIS PEREIRA\r\n\r\n222646-9/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n223070-2/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n223074-8/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n223078-4/2020\r\n\r\nJOCIMAR COELHO DE LIMA\r\n\r\n229702-2/2018\r\n\r\nJONILSON CORREA OLIVEIRA\r\n\r\n229702-2/2018\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n237635-1/2018\r\n\r\nId: 2332591"
                    ],
                    "2332592": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 878/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105850-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANELISE ALVES TUPINAMBÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, notadamente na Subsecretaria Militar, no período de 01/12/2017 a 15/01/2018, que tem por escopo verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e termos decorrentes do Contrato nº 012/2012 - cujo objeto consistiu na prestação de serviços de táxi aéreo -, bem como a regularidade da sua execução.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 12/12/2018, pela Notificação da Sra. Anelise Alves Tupinambá, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Anelise Alves Tupinambá, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332592"
                    ],
                    "2332593": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 879/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105850-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAQUEL DE CARVALHO BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, notadamente na Subsecretaria Militar, no período de 01/12/2017 a 15/01/2018, que tem por escopo verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e termos decorrentes do Contrato nº 012/2012 - cujo objeto consistiu na prestação de serviços de táxi aéreo -, bem como a regularidade da sua execução.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 12/12/2018, pela Notificação da Sra. Raquel de Carvalho Bastos, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificada para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Raquel de Carvalho Bastos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332593"
                    ],
                    "2332594": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 924/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207456-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 01- 003/17, decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 02/14, celebrado em 22/02/2017 entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e a TGM Terraplanagem e Locações de Máquinas e Equipamentos - EEP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de máquinas, equipamentos e veículos automotor com manutenção e seguro, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 15.240.635,82.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar a irregularidade imputada, tendo permanecido revel;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em conta, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras da Prefeitura de Duque de Caxias à época e signatário da contratação, no montante de R$ 11.115,90, equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332594"
                    ],
                    "2332595": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 925/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208048-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIEGO ROMERO SÃO PAIO DE MENEZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação - com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 -, formalizado, em 02/02/2017, pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da empresa Comissária Aérea Rio de Janeiro, tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, pelo prazo de 02/02/2017 a 03/04/2017, no valor estimado de R$ 4.625.415,60.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo no que tange à ausência de comprovação da realização da estimativa dos quantitativos dos produtos em função do consumo e utilização prováveis, indicando a necessidade da Administração, em afronta ao art. 15, § 7º, incisos II, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito à ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Diego Romero São Paio de Menezes, Secretário Municipal de Educação de São Gonçalo à época, foi o signatário do Contrato nº 01/2017 e do 1º Termo Aditivo, sendo, por isso, o responsável por sanear a supradita irregularidade, comprovando o devido atendimento ao que determina a legislação; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o art. 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Diego Romero São Paio de Menezes, Secretário Municipal de Educação de São Gonçalo, signatário do Ato de Dispensa de Licitação, do Contrato nº 01/17, dele decorrente, e do 1º Termo Aditivo, no montante de R$ 11.115,90, equivalente, nesta data, a 3.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332595"
                    ],
                    "2332596": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 926/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212508-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HAMILTON LOPES DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação, interposta pela sociedade empresária Futura Comércio de Materiais Educacionais Ltda, em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial SRP nº 020/2020 (Processo Administrativo nº 5.157/2019), formalizado pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, tendo por objeto o Registro de Preços para aquisição de kit escolar.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hamilton Lopes de Lima, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar as irregularidades imputadas (item III da Decisão Plenária de 03/03/2021);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a aplicação de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Hamilton Lopes de Lima, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba à época dos fatos, no montante de R$ 11.115,90, equivalente, nesta data, a 3.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332596"
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                    "2332597": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 927/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222646-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO REIS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado, em 29/02/2016, pelo Fundo Municipal de Saúde de Macaé em favor da Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda. - EPP, tendo por objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e desinfecção de superfícies fixas nas unidades de saúde listadas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor de R$ 1.670.900,94.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar a irregularidade imputada;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Reis Pereira, Secretário Municipal de Saúde de Macaé à época e signatário do ato, no montante de R$ 11.115,90, equivalente, nesta data, a 3.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332597"
                    ],
                    "2332598": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 928/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223070-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva a esta Corte das Folhas de Pagamentos (Fopag) relativas aos meses de fevereiro e março de 2020, por parte da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Antônio Barreto Simas, então Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, com fulcro no art. 63, inciso IV c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 7º da Deliberação nº 293/18, no montante de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 mil vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, das Folhas de Pagamentos (Fopag) relativas aos meses de fevereiro e março de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332598"
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                    "2332599": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 929/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223074-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte da Câmara Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nelci Cesário Praça, então Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, no montante de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332599"
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                    "2332600": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 930/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223078-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte da Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Nei da Silva Reis Junior, então Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos dos Goytacazes, no montante de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332600"
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                    "2332601": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 931/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229702-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JONILSON CORREA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação, interposta pela sociedade empresária Limpatech Serviços e Construções Ltda., em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, por meio de sua Autarquia Municipal de Água e Esgoto (Amae-CM), na formalização do Pregão Presencial nº 06/2018 (Processo Administrativo nº 653/2018), tendo por objeto a prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares (RSD) e de resíduos sólidos de saúde (RSS) até a destinação final.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jonilson Correa Oliveira, Pregoeiro do Município de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos e signatário do Edital de Pregão Presencial nº 006/2018, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar as irregularidades imputadas (item II da Decisão Plenária de 13/02/2019);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jonilson Correa Oliveira, Pregoeiro do Município de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos e signatário do Edital de Pregão Presencial nº 006/2018, no montante de R$ 11.115,90, equivalente, nesta data, a 3.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332601"
                    ],
                    "2332602": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 932/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229702-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOCIMAR COELHO DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação, interposta pela sociedade empresária Limpatech Serviços e Construções Ltda., em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras do Macacu, por meio de sua Autarquia Municipal de Água e Esgoto (Amae-CM), na formalização do Pregão Presencial nº 06/2018 (Processo Administrativo nº 653/2018), tendo por objeto a prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares (RSD) e de resíduos sólidos de saúde (RSS) até a destinação final.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jocimar Coelho de Lima, Presidente da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu (Amae-CM) e signatário do Contrato nº 007/2018, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar as irregularidades imputadas (item III da Decisão Plenária de 13/02/2019);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jocimar Coelho de Lima, Presidente da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu (Amae-CM) e signatário do Contrato nº 007/2018, no montante de R$ 18.526,50, equivalente, nesta data, a 5.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332602"
                    ],
                    "2332603": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 933/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237635-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação, em face de supostas irregularidades perpetradas no âmbito da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, concernentes à celebração do Contrato de Gestão nº 128/2018/FMS/SMS/PMVR (Processo Administrativo nº 0347/18) com a Organização Social (OS) Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alfredo Peixoto de Oliveira Neto, Secretário Municipal de Saúde de Volta Redonda à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar a irregularidade imputada (item III da Decisão Plenária de 21/10/2020);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem-se observar, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alfredo Peixoto de Oliveira Neto, Secretário Municipal de Saúde de Volta Redonda, à época dos fatos, no montante de R$ 18.526,50, equivalente, nesta data, a 5.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332603"
                    ],
                    "2332629": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221280-7/2021\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n22559/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n104274-2/2021\r\n\r\nEVELINNE CARDOSO DE AZEVEDO SERRA\r\n\r\n23268/2021\r\n\r\n107.294.327-18\r\n\r\n104277-4/2021\r\n\r\nEVELINNE CARDOSO DE AZEVEDO SERRA\r\n\r\n23269/2021\r\n\r\n107.294.327-18\r\n\r\n104280-1/2021\r\n\r\nEVELINNE CARDOSO DE AZEVEDO SERRA\r\n\r\n23270/2021\r\n\r\n107.294.327-18\r\n\r\n807214-1/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n23169/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n225297-8/2021\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\n23240/2021\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n225896-0/2021\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n23239/2021\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\nId: 2332629"
                    ],
                    "2331155": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÂO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n117453-4/18\r\n\r\nHIROSHI & WATANABE ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n9407/2020 \r\n\r\nId: 2331155"
                    ],
                    "2332630": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100795-8/2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n23362/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n213875-0/2021\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\n23437/2021\r\n\r\n033.667.037-09\r\n\r\n225404-3/2021\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\n23342/2021\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\n107476-1/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n23413/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n107478-9/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n23416/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n218501-6/2021\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n23339/2021\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n225504-9/2021\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n23343/2021\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n214020-4/2021\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\n23440/2021\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n214057-7/2021\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\n23442/2021\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n100201-7/2021\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n23361/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n23358/2021\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\nId: 2332630"
                    ],
                    "2332632": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216077-4/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n16170/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102772-9/17\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n21/01/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n10203/2021\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA SALVIANO\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15186/2021\r\n\r\n203476-3/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n21551/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n117390-6/13\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\n2911/2021 \r\n\r\n204239-0/15\r\n\r\nMÁRCIO \r\n\r\nPANISSET\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n16314/2021\r\n\r\nId: 2332632"
                    ],
                    "2332633": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215571-3/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n17907/2021\r\n\r\nId: 2332633"
                    ],
                    "2332774": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 241/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.703-2/2019 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DE TERMINADO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO MARTINS VIANNA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.417-6/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO.\r\n\r\nId: 2332774"
                    ],
                    "2332775": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 242/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 18/08/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADOS: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - PREFEITO e REGINA HELENA JUNQUEIRA PERALTA - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.502-3/2015\r\n\r\nId: 2332775"
                    ],
                    "2332622": [
                        "IB - Aviso",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 11/08/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.173-8/2015 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.\r\n\r\nINTERESSADOS: IRMÃOS PRATA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO EIRELI - ME.\r\n\r\nADVOGADO: Dr. JOÃO RICARDO DA SILVA LAGE (OAB/RJ 126.670).\r\n\r\nId: 2332622"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2332631": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n112803-0/14\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n21/01/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n978/2021 \r\n\r\nId: 2332631"
                    ],
                    "2332618": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811273-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-9/2014 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-3/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2332618"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2332674": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.197 - Aposenta GILBERTO MATHIAS PEREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002785/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.198 - Aposenta EDNO HIPOLITO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003253/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.199 - Aposenta SANDRA MARIA DA SILVA CHAGAS DO NASCIMENTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001795/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.200 - Aposenta WAGNER GUIMARÃES CALDERONI, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003670/0-0, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com validade a contar de 14 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.201 - Aposenta SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001983/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2332674"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2332770": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.543-4/2020 - ADRIANA LOPES DE CASTRO, matrícula nº 02/2129/3-8. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento à servidora aposentada ADRIANA LOPES DE CASTRO, matrícula nº 02/2129/3-8, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 217.638,72 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), em 8 parcelas de R$ 27.204,84 (vinte e sete mil, duzentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2332770"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2332824": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 10, 11 e 12 DE AGOSTO DE 2021, ÀS 13h50, 13h55 e 15h.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\n13H50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\n13H55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4090/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIAS OU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO SISTEMA REPRODUTOR NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3464/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DIGITAL E COMBATE ÀS FAKE NEWS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4026/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS MOTORISTAS E COBRADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE A PANDEMIA DE COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4318/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE AREAL, COMO \"CIDADE DA UVA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 499/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL JOSÉ FERNANDES FILGUEIRAS FILHO, COMANDANTE DO 5º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 541/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA MARIA IZABEL MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1606/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1661/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3803/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS \"CAPITAL ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4249/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E GUSTAVO SCHMIDT, QUE VEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\n13H55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4461/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4513/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE BOM JESUS DE MATOSINHOS, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, DICA, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO PUDIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, TANIA RODRIGUES E THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ NÃO RECLAMADOS NA, FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4536/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O MÊS “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO À PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3771-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE OBRIGA A DISPONIBILIZAR, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2353/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÔNIBUS, SUJEITOS A VISTORIA ANUAL, SEREM OBRIGADOS A TEREM OS SEUS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE VISTORIADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3859/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS POR UNIDADE DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL DE PRODUTOS FRACIONADOS, PROMOCIONAIS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 75/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ALTERA A LEI Nº 6052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, FLÁVIO SERAFINI, MÁRCIO PACHECO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 691/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MÔNICA FRANCISCO, FÁBIO SILVA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE MODIFICA O § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 539/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA JANAINA ALVES COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3674/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 2º NA LEI Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3861/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4140/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE MECANISMOS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4162/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\n13H55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4406/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 1º, DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 61.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, BEM COMO NO ARTIGO 1º DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 61.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, EURICO JÚNIOR, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4456/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1311/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4600/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS E MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1053/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016. QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2883/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ACORDO COM A LEI 6504/13 DA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4527/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE MODIFICA O § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 501/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA DA 106ª DP DE ITAIPAVA, DR. NEI JOSÉ RAMOS LOUREIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1662/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2614/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4009/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4271/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2332824"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2332825": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 803/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Tia Ju, Renata Souza, Bebeto, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Valdecy Da Saúde, Danniel Librelon, Jair Bittencourt, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4389/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Rubens Bomtempo, Martha Rocha, Celia Jordão, Rosenverg Reis, Bebeto, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Jair Bittencourt, Pedro Ricardo, Sergio Fernandes , Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Enfermeira Rejane, Átila Nunes, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcos Muller, Eurico Junior, Renata Souza, Tia Ju, Alana Passos.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 631/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO EX-DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ TÁVORA, EM RECONHECIMENTO À SUA DEDICAÇÃO AO LEGISLATIVO FLUMINENSE \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Eurico Junior, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Jalmir Junior, Bebeto, Samuel Malafaia, Danniel Librelon, Carlos Minc, Wellington José, Chiquinho Da Mangueira, Valdecy Da Saúde, Luiz Martins, Jair Bittencourt, Átila Nunes, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Márcio Canella, Marcus Vinícius.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 632/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A EXMA. PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a EXMA. PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Márcia Maria Tamburini Porto é merecedora desta honraria pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, onde atuou como Promotora de Justiça desde 1993.\r\n\r\nAtualmente, a Dra. Márcia é Procuradora de Justiça titular da 7a. Promotoria de Justiça de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. É integrante da Comissão de Revisão do Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. É membro eleita do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. É a Coordenadora do Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme currículo em anexo, a Dra. Márcia é Doutora em Direito Público pela Universidade Gama Filho, com estágio de doutoramento no exterior pelo Programa PDEE/CAPES, na Universidade de Montpellier I, França, sob a orientação do Prof. Dr. Jean-Louis Autin - Diretor do Centro de Direito Público (CREAM) - no período de março de 2004 a fevereiro de 2005; Mestre em Direito pela UGF e Pedagoga; Professora convidada da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; ex-professora dos cursos de MBA da Fundação Getúlio Vargas e Professora licenciada da Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 43/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que ““ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4461/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4461/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4600/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4600/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nId: 2332825"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2879/2020 QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 09)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 10 a 12)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 05, 06, 09, 11 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 14,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2879/2020 QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 05, 06, 09, 11 e 13 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas, em sua literalidade. As emendas n.ºs 07 e 12 somam à proposição, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 14 merece prosperar, ainda que com subemenda. As demais emendas emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna, que tem por objetivo reduzir a incidência de alguns tipos de câncer, reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas por esta doença, bem como contribuir para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com neoplasia maligna, por meio de ações de promoção de ações elucidativas sobre detecção precoce, tratamento adequado e cuidados paliativos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. ... - O Estado, em conjunto com os municípios que não possuírem serviços especializados em oncologia, incluindo o serviço de radioterapia e outros, poderão produzir planos regionais de instalação dos mesmos, respeitando o princípio da territorialização do cuidado em saúde.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2879/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 05, 06, 09, 11 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 14, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2879/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna, que tem por objetivo reduzir a incidência de alguns tipos de câncer, reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas por esta doença, bem como contribuir para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com neoplasia maligna, por meio de ações de promoção de ações elucidativas sobre detecção precoce, tratamento adequado e cuidados paliativos.\r\n\r\nParágrafo Único - Visando a efetividade e eficácia da norma, o Poder Executivo poderá criar convênios com instituições nacionais e internacionais, públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes relacionadas à promoção da saúde no âmbito da Política Estadual de Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna:\r\n\r\nI- reconhecer a neoplasia maligna como doença crônica;\r\n\r\nII- implementar as ações de detecção da neoplasia maligna por meio de diagnóstico precoce;\r\n\r\nIII- garantir a confirmação diagnostica oportuna e eficaz dos casos suspeitos de neoplasia maligna;\r\n\r\nIV- formular as estratégias que permitam disseminar e ampliar o conhecimento sobre à neoplasia maligna, seus fatores de risco e sobre diversos mecanismos de prevenção e controle da doença;\r\n\r\nV- monitorar os fatores de risco para neoplasia maligna, a fim de planejar ações capazes de prevenir, reduzir danos e proteger a vida;\r\n\r\nVI- prevenir a iniciação do tabagismo e do uso do álcool e do consumo de alimentos não saudáveis;\r\n\r\nVII- fomentar a eliminação ou redução da exposição aos agentes cancerígenos;\r\n\r\nVIII- garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral aos portadores de neoplasia malignada, priorizando o diagnóstico precoce;\r\n\r\nIX- desenvolver, disponibilizar, implantar sistemas e adotar mecanismos de monitoramento de informações para coletar, armazenar, processar e fornecer dados sobre os cuidados prestados às pessoas com câncer, com a finalidade de obter informações que possibilitem o planejamento, a avaliação, o monitoramento e o controle das ações realizadas, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas;\r\n\r\nX - formação de profissionais e promoção de educação permanente, por meio de atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes dos profissionais de saúde para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política;\r\n\r\nXI - articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à estrutura operacional das redes de atenção à saúde garantir a realização de exames complementares relativos ao rastreamento, ao diagnóstico e ao tratamento da neoplasia maligna.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria da Saúde poderá realizar a avaliação contínua do desempenho e padrão de funcionamento dos centros de alta complexidade em oncologia, sem prejuízo das atribuições do Ministério da Saúde e das atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 5º - - O Estado, em conjunto com os municípios que não possuírem serviços especializados em oncologia, incluindo o serviço de radioterapia e outros, poderão produzir planos regionais de instalação dos mesmos, respeitando o princípio da territorialização do cuidado em saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Proporcionar ampla divulgação dos agentes cancerígenos, estabelecidos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH.\r\n\r\nArt. 7º - Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4292/2021, QUE “ALTERA A LEI 8.804 DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutores: Deputado MARCUS VINICIUS, ANDRE CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 4292/2021, QUE “ALTERA A LEI 8.804 DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e\r\n\r\nJustiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar a Lei 8.804 de 06 de maio de 2020, que trata da isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação financeira e de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).\r\n\r\nVerifica-se que a matéria é louvável e meritória, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei n.º 8804/2020, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifica-se o Art. 1º da Lei 8.804/20 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual n.º 7.174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, podendo ultrapassar caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor cuja quantia equivalha a 11.250 (onze mil duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ pro ano civil, por donatário, aos Fundos Estaduais, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COvid-19 no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4292/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4292/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 8.804 DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o Art. 1º da Lei 8.804/20 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de Dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, podendo ultrapassar caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor cuja quantia equivalha a 11.250 (onze mil, duzentas e cinqüenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual n.º 7.174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, podendo ultrapassar caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor cuja quantia equivalha a 11.250 (onze mil duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ pro ano civil, por donatário, aos Fundos Estaduais, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COvid-19 no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o Art. 4º da Lei 8.804/20 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual, até o fim da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nId: 2332826"
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Passando à Ordem do Dia, o Senhor Presidente apresentou proposta de realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj e a Comissão de Transporte com o tema “Sistema de Bondes de Santa Teresa: um meio de transporte que é também Patrimônio Histórico e Cultural”. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, em cinco de agosto de dois mil e vinte e um. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário - Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DE 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às nove horas, por meios digitais/via plataforma Zoom, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos, Presidente e Luiz Paulo, membro efetivo e Dionísio Lins, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial no dia 14.12.2020. Continuando, informou ter recebido e avocado em treze de setembro de dois mil e dezenove, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2015, do Deputado Janio Mendes e em quatro de fevereiro de dois mil e vinte, Projeto de Lei nº 303/2019, do Deputado Gil Vianna; distribuído ao Deputado Luiz Paulo, em treze de agosto de dois mil e dezenove, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3289/2017, do Deputado Dica e em cinco de setembro de dois mil e dezenove, Projeto de Lei nº 904/2015, dos Deputados André Ceciliano e Carlos Minc; ao Deputado Chico Machado, em primeiro de outubro de dois mil e dezenove, Projeto de Lei nº 1148/2019, do Deputado Max Lemos e Projeto de Lei nº 4434/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto. Escudado no artigo 40 do Regimento Interno, Sua Excelência passou a presidência da Comissão ao Senhor Deputado Luiz Paulo. Este, de posse da palavra, solicitou ao Senhor Deputado Max Lemos que procedesse à leitura dos seus pareceres: CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 303/2019, do Deputado Gil Vianna e FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 89/2015, do Deputado Janio Mendes. Postos em discussão e votação, foram os pareceres aprovados. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Max Lemos passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo que emitiu os seguintes pareceres: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 904/2015, dos Deputados André Ceciliano e Carlos Minc e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3289/2017, do Deputado Dica. Postos em discussão e votação, foram os pareceres aprovados. Retomando a palavra, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Deputado Dionísio Lins que lesse os pareceres emitidos pelo Senhor Deputado Chico Machado, como se seguem: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1148/2019, do Deputado Max Lemos e ao Projeto de Lei nº 4434/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto. Postos em discussão e votação, foram os pareceres aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quinze de dezembro de dois mil e vinte. (a)Valéria Magalhães Canela - Secretária “ad hoc”, mat. 201.513-9 e Deputado MAX LEMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Enfermeira Rejane - Vice-Presidenta, Zeidan e Dionísio Lins, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.06.2021. Em seguida, a Senhora Presidenta colocou em pauta a deliberação de audiências públicas, com os temas: - Vacinação de gestantes e puérperas contra Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro. (audiência em conjunto com a Comissão de Saúde); Avaliação dos impactos da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, de autoria do Poder Executivo Federal, que “ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.” (Ofício nº 18/2021, da Deputada Martha Rocha). Na forma regimental, foi feita a votação, tendo sido aprovadas as referidas audiências, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Zeidan e Dionísio Lins, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e dois de junho de dois mil e vinte e um. Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8; Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Enfermeira Rejane - Vice-Presidenta, Dionísio Lins e Chico Machado, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 05.08.2021. Em seguida, a Senhora Presidenta colocou em pauta a deliberação de audiências públicas, com os temas: - Audiência conjunta com a Comissão de Saúde, para tratar sobre o Enfrentamento à lesbofobia na saúde integral das lésbicas; Audiência conjunta com a Comissão de Trabalho da Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro: - Avaliação dos impactos da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, de autoria do Poder Executivo Federal, que “ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.” Na forma regimental, foi feita a votação, tendo sido aprovadas as referidas audiências, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Dionísio Lins e Chico Machado, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), seis de agosto de dois mil e vinte e um. Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8; Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta.\r\n\r\nId: 2332827"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3492/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11411/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, LUCIANA CRUZ DE LIRA, matrícula nº 421.996-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3493/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11797/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELINO TEIXEIRA DA ROCHA, matrícula nº 428.396-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3494/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11798/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILCEIA SILVA, matrícula nº 428.105-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3495/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11421/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, GEORGIA GOMES TAVARES, matrícula nº 426.255-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3496/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11420/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, JOÃO PAULO PEREIRA CORRÊA FRANÇA, matrícula nº 427.141-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3497/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11419/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, MARIA CRISTINA VENTURA DA SILVA PEDROSA, matrícula nº 420.767-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3498/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11422/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, EDINEA ALMEIDA CORDEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 421.408-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3499/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11707/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 427.772-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3500/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11673/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA LUISA NEVES REIS, matrícula nº 425.000-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Souza da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3501/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11675/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL SOUZA DA ROCHA, matrícula nº 428.054-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3502/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11404/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, ALINE DE SOUZA LEITE, matrícula nº 421.457-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3503/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11406/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, VANIELE FERREIRA PAES DA COSTA, matrícula nº 423.332-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3504/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11401/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, VALQUIRIA DE MORAES BRUM, matrícula nº 423.650-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3505/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11405/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, ELINARIA RANGEL BARRETO CRESPO, matrícula nº 418.227-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3506/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11785/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA SOARES BRANDÃO MONTENEGRO, matrícula nº 428.395-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Carla Soares Brandão de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3507/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11703/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO, matrícula nº 306.139-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Cidadania - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Petterson da Silva Muniz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3508/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11625/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.509-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3509/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11626/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELE CAROLINO DE SANTANA RAMOS, matrícula nº 428.394-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Aline Martins de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3510/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11562/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROOZEVELT PINTO PESSANHA JUNIOR, matrícula nº 428.389-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Grazielle Damiane Ribeiro Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3511/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11541/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIENNE ARANTES DE ASSIS MARTINS, matrícula nº 428.388-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Daniel da Conceição Ribeiro Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3512/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11517/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADELÇA MOTHE DE SOUZA, matrícula nº 425.564-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Werneck da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3513/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11672/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ILANA ROSARIO DA SILVA, matrícula nº 428.391-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Raposo Leonardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3514/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11614/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE FERREIRA GOMES DE ABREU, matrícula nº 428.390-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson Pereira de Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3515/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11407/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, LEARIS AREAS DE FREITAS , matrícula nº 420.596-9, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3516/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11767/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA COSTA PIRES, matrícula nº 428.393-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Corrêa Schetine.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3517/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11410/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, ADRIANA DE SOUZA LIMA CASTELAR, matrícula nº 422.290-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3518/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11409/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, PAULO HENRIQUE BARRETO BARBOSA, matrícula nº 422.639-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3519/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11408/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, FRANCISCO DA SILVA MORAES, matrícula nº 420.869-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3520/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11696/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VICTOR ALMEIDA DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 428.392-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Deise Aparecida Peres Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3521/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 02.08.2021, JORGE LUIS VIEIRA CERQUEIRA, matrícula nº 416.116-2 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3522/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELA BARBOSA CARDIERI, matrícula nº 423.248-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luis Vieira Cerqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3523/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAIGA TAVARES BARREIROS, matrícula nº 423.318-5 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3524/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALVES MONFORT DE MELLO, matrícula nº 428.397-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Taiga Tavares Barreiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3488/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11661/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RIBEIRO DE SOUZA LEITE, matrícula nº 428.380-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 2ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de André Luis de Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/08/2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.08.2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4513/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4536/2021.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.08.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 221/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processos Nº 11702/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO, matrícula nº 306.139-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 222/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processos Nº 11725/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO, matrícula nº 308.621-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da dispensa de Emerson José da Silva Moura.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.08.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n496/2020 - NATALY DE MELLO CAPUCHINHO\r\n\r\n5268/2021 - SERGIO LUIS FERREIRA\r\n\r\n5373/2021 - DANIELLE FELISBERTO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n6111/2021 - REGINA DA SILVA FARIAS PIMENTEL\r\n\r\n8181/2021 - VICTOR BRUNO SOARES TOLEDO\r\n\r\n8274/2021 - JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA\r\n\r\n8326/2021 - JORGELI DE SOUZA FLORES\r\n\r\n8377/2021 - CRISTIANO DE FREITAS NEVES\r\n\r\n8505/2021 - JOASE LEAL PENA\r\n\r\n8790/2021 - ALEXANDRE PEREIRA CANEDA\r\n\r\n8792/2021 - UESLEI CARLOS DE BRITO\r\n\r\n8844/2021 - SILVANE DE ANDRADE MATOS ALMEIDA\r\n\r\n9037/2021 - PAULO CUNHA\r\n\r\n10239/2021 - TATYANNE ARANHA DOS SANTOS\r\n\r\n10534/2021 - JESSICA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n10583/2021 - JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n10703/2021 - SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n11046/2021 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n11048/2021 - LEANDRO DE SOUSA GOMES\r\n\r\n11081/2021 - WLADIMIR DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5217/2021 - MARIA WALDIMARINA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9010/2021 - LUZIA LACERDA DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9562/2021 - ALEXANDRE PEREIRA CANEDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9614/2021 - MARIA MARTHA DE BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9772/2021 - VANESSA DE SOUZA COSTA SUAREZ BAPTISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10020/2021 - ANA BEATRIZ MOREIRA SANTOS FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10546/2021 - INEZ TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10613/2021 - ERWIN GOERING JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10622/2021 - GEISA ROCHA DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10633/2021 - MILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10676/2021 - ALAN GUIMARÃES GAMARRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10752/2021 - ALINE DE SOUZA CORTÁ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10925/2021 - ALINE RIBEIRO SILVA LEITÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11061/2021 - RAIENE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10653/2021 - JOSE CARLOS CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 27, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10986/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 28, a prestação de contas requerida pelo servidor Rogério de Oliveira Silva.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9274/2021 - KARYNE MALTONI TRINTA DE SOUZA\r\n\r\n10096/2021 - ANDRE FILIPE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n10118/2021 - RAQUEL BARROS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n10214/2021 - IVANIL CAMPOS DE MOURA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.08.2021\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10480/2020 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11276/2021 - GABRIEL DE PAULA COUTINHO CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11279/2021 - ADRIANA BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n11365/2021 - MARLI DE JESUS DA SILVA INÁCIO\r\n\r\n11364/2021 - RAFAELA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n11366/2021 - SIDNEI ALUISIO CARDOSO\r\n\r\n11367/2021 - GILMARA MELLO DE ALMEIDA\r\n\r\n11237/2021 - DEBORAH BOTELHO\r\n\r\n11260/2021 - WALDIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n11259/2021 - SUELLEN BREVE MOTTA GONÇALVES TURSO\r\n\r\n11239/2021 - MARIA TEREZA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n11238/2021 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n11240/2021 - SONIA PEREIRA ALBERTO NUNES\r\n\r\n11258/2021 - MARISA BARROS RÊGO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2332828"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2332829": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, DIONÍSIO LINS e FELIPPE POUBEL, membros efetivos, e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 10 de agosto do corrente, às 09h30, via Whatsapp, com a seguinte pauta deliberativa:\r\n\r\nI. “Proposta de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Saúde, sobre o seguinte tema: “Situação atual do Hospital Regional Gélio Alves Faria, situado no distrito de Barra de São João, Município de Casimiro de Abreu”\r\n\r\nII. “Proposta de Audiência Pública, em colaboração com o Fórum de Desenvolvimento Estratégico da ALERJ, sobre o PL 278/2019 (Deputado Gustavo Tutuca), que atualiza o marco legal da inovação no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTO DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Márcio Gualberto, membros efetivos e os Senhores Deputados Enfermeira Rejane, Renata Souza, Rosane Félix, Chiquinho da Mangueira e Franciane Motta, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e os Senhores Deputados Coronel Salema, Vice-Presidente; Martha Rocha, Márcio Canella, Charles Batista, Marcelo Dino e Renato Zaca, membros efetivos, e Rosenverg Reis e Márcio Gualberto, membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para a 5ª Reunião Extraordinária (conjunta), a ser realizada no dia 12 de agosto de 2021 às 10:00 horas, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia.\r\n\r\n- Escuta temática para acompanhar a apuração dos fatos e responsabilidades decorrentes da operação da Polícia Civil no Jacarezinho, realizada em 06/05/2021:\r\n\r\n1. SindPol - Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2. Colpol - Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3. Sindelpol - Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4. Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. Appasepol - Associação de Apoio ao Agente de Segurança, Ex-Policiais e Policiais do Brasil\r\n\r\n6. Aspra PM/BM - RJ - Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar de Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n7. Frente Parlamentar em Defesa da Vida dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm 06 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(b) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JÚ - Vice Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de agosto de 2021, terça-feira, às 10h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas de:\r\n\r\n- DR. JÚLIO JOSÉ ARAÚJO JUNIOR \r\n\r\nPROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MPF-RJ\r\n\r\n- DR. LUIZ EDUARDO OLIVEIRA (NEGROGUN)\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE. \r\n\r\n- PASTOR MANOEL ANTÔNIO RIBEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS DA CIDADE NOVA - ADECIN \r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO AVANÇO DAS LEIS NA PROTEÇÃO E DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O avanço das Leis na proteção e dignidade dos animais não humanos', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir com o debate sobre a importância da produção legislativa como forma de garantir aos animais não humanos os seus direitos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Senciência animal (reconhecimento da comunidade científica).\r\n\r\n- Posicionamento legal em outros países.\r\n\r\n- Avanços legais no Brasil.\r\n\r\n- Produção legislativa no Estado do Rio de Janeiro como instrumento de combate aos maus tratos.\r\n\r\nA Palestra será realizada de forma colaborativa, conforme segue:\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nAndreia Ferreira dos Santos - Pós-graduada em Direito Ambiental, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico, pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 30 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: Facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3xgOyDM ou https://tinyurl.com/y7dumxx4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 30 de agosto um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 29 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2332829"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "SISTEMA P.H. DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 40.345.365/0001-72 - NIRE 33.2.1062513-6\r\n\r\n* Ata de Resolução de Sócia Única Realizada em 02/08/2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/08/2021, às 10:00 horas, na sede social do Sistema P.H. de Ensino Ltda. (\"Sociedade\"), em Rio de Janeiro/RJ, na Rua Professor Gabizo, 211, Tijuca. 2. Deliberação por escrito: A reunião foi dispensada, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 3º, da Lei nº 10.406/02 (\"Código Civil\"), tendo em vista que a sócia única, SOE Operações Escolares S.A., representando a totalidade do capital social da Sociedade, decide por escrito sobre a matéria ora deliberada. 3. Ordem do Dia: Redução do capital social da Sociedade. 4. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a sócia única examinou o item constante da ordem do dia e decidiu e aprovou por: Reduzir o capital social da Sociedade, por ser considerado excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, conforme permitido pelo art. 1.082, II do Código Civil, até o valor de R$ 14.040.000, passando o mesmo de R$ 74.352.441,00, para R$ 60.312.441,00, mediante o cancelamento de até 14.040.000, quotas de emissão da Sociedade de titularidade da sócia única, SOE Operações Escolares S.A., sociedade por ações, com sede em SP/SP, na Alameda Santos, 960, 4° andar, Setor 8, Cerqueira Cesar, SP/SP, CNPJ nº 26.083.507/0001-40, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.494.997. Em contrapartida à referida redução, será revertido à sócia única o montante do valor reduzido em moeda corrente nacio nal. A redução do capital social da Sociedade somente se tornará efetiva após o esgotamento do prazo de 90 dias para oposição de credores, contados da data da publicação da presente ata, de acordo com o artigo 1.084, § 1º, do Código Civil. Ainda, a sócia única consignou que a redução ora deliberada poderá ser ratificada, em alteração do contrato social da Sociedade após o esgotamento do prazo de 90 dias acima referenciado, em valor menor ao deliberado nesta ata, conforme a conveniência para a sócia e as condições da Sociedade naquele momento. 5. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Rio de Janeiro, 02/08/2021. Sócia: SOE Operações Escolares S.A. - p.p. Mario Ghio Junior; p.p. Roberto Afonso Valerio Neto.\r\n\r\nId: 2332384\r\n\r\n* Omissão I;.O. no D.O. do dia 06/08/2021."
                ],
                "2332766": [
                    "V - Ata",
                    "SULASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 73.828.899/0001-09 NIRE 33300158804\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2021 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de junho de 2021, às 10 horas, na sede da Sulasa Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul, 1º andar. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), face a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas. Secretária: Fernanda Bezerra. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Sulasapar Participações S.A.; (ii) a contratação da empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Companhia para fins da incorporação; (iii) a aprovação do referido laudo de avaliação; (iv) a incorporação da Companhia pela Sulasapar Participações S.A., nos termos do Protocolo e Justificação; e (v) autorização à administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia, sem quaisquer emendas ou ressalvas: 5.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, em todos os seus termos e condições, o “Protocolo e Justificação de Incorporação da Sulasa Participações S.A. pela Sulasapar Participações S.A.” celebrado nesta data entre a Companhia e sua controlada direta, Sulasapar Participações S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul, 1º andar, CEP 20.211-903, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.759.567/0001-34 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33300264981 (“Incorporadora”), o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da Companhia pela Incorporadora (o “Protocolo e Justificação”). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo I a esta ata. 5.2. Tomar conhecimento e ratificar a contratação da Meden Consultoria Empresarial Ltda., sociedade estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Primeiro de Março, nº 23, pavimento 2, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.936.447/0001-23, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº CRC/RJ-008590/O-0, para a realização, na forma do artigo 227, parágrafo primeiro, da Lei das S.A., da avaliação do patrimônio líquido da Companhia, a valor contábil, a qual elaborou o respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), com base nas demonstrações financeiras da Companhia na data-base de 30/04/2021 (“Data-Base”). 5.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II a esta ata, segundo o qual o patrimônio líquido da Companhia, na Data-Base, corresponde a, pelo menos, R$ 1.736.682.317,81 (um bilhão, setecentos e trinta e seis milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), ficando expressamente dispensada a realização de laudo de avaliação do patrimônio líquido a preços de mercado, a que se refere o art. 264 da Lei das S.A., tendo em vista que a Companhia é a única acionista da Incorporadora. Para todos os fins e efeitos da incorporação, o valor do investimento detido pela Companhia na Incorporadora (contabilizado pelo método da equivalência patrimonial), que corresponde a R$ 1.735.557.718,99 (um bilhão, setecentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) na Data-Base, não gerará acréscimo patrimonial à Incorporadora. 5.4. Nos termos do artigo 227 da Lei das S.A. e de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação, aprovar, de forma definitiva, a incorporação da Companhia pela Incorporadora, declarando-se formalmente extinta a Companhia, com sua sucessão a título universal pela Incorporadora. Registre-se que a referida incorporação foi igualmente aprovada, nos mesmos termos e condições, em Assembleia Geral Extraordinária da Incorporadora realizada nesta data. 5.5. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação ora aprovada. 6. Encerramento: Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das S.A. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta Assembleia Geral Extraordinária, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia presentes. 7. Assinaturas. Mesa: Patrick de Larragoiti Lucas (Presidente) e Fernanda Bezerra (Secretária). Acionistas: Sularis S. à R. L.; Sulaver S. à R. L.; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Sulemisa Participações Ltda.; Sultaso Participações Ltda.; e Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2021. JUCERJA nº 00004265694 em 04/08/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2332766"
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                "2332778": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2332697": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E \r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/ME n° 33.055.732/0001-38 - NIRE 33.3.0008200-0\r\n\r\nAta da AGO/E: Data, Hora e Local: No dia 08/07/2021, às 10h, na sede da Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação, na cidade de Niterói, RJ, na Travessa Braga nº 2, parte B, CEP 24.110-200 (“Cia.”). Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionista representante da totalidade do capital social da Cia.. Publicação: As DFs da Cia. foram publicadas para o exercício social findo em 31/12/2020, no dia 21/05/2021, no DOERJ, nas páginas 7 a 10 e no Jornal Monitor Mercantil, nas páginas 9 a 11. Presença: Presente acionista representante da totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura constante do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente da Mesa: Marcos Roberto Tinti; e Secretário da Mesa: Ricardo Wagner. Ordem do dia: (i) apreciar as contas dos administradores, bem como examinar, discutir e ratificar as DFs da Cia. referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019; (ii) ratificar a destinação dos resultados dos exercícios sociais findos em 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019; (iii) apreciar as contas dos administradores, bem como examinar, discutir e aprovar as DFs da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; (iv) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2020; (v) fixar o valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; (vi) alterar os arts. 13 e 14 do Estatuto Social da Cia.; (vii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia.; e (viii) deliberar sobre a eleição de Diretores para compor a Administração da Cia.. Deliberações: Após o exame das matérias constantes da ordem do dia, foram tomadas pela acionista as seguintes deliberações: (i) a ratificação das contas dos administradores e das DFs da Cia., referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019; (ii) a ratificação da destinação do resultado dos exercícios sociais findos em 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019; (iii) a aprovação das contas dos administradores e das DFs da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; (iv) a aprovação da destinação do prejuízo acumulado no valor de R$ 101.819.747,26, apurado no exercício social findo em 31/12/2020, para a conta de prejuízos acumulados da Cia.; (v) a consignação da ausência de remuneração global anual a ser destinada aos administradores da Cia.; (vi) a alteração dos arts. 13 e 14 do Estatuto Social da Cia. para modificar a composição da Diretoria e o prazo de mandato, passando este a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 13º - A Cia. será administrada por uma Diretoria composta por 2 a 6 membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Recursos Humanos, e o demais Diretores sem designação específica.” “Artigo 14º - Os Diretores da Cia. serão eleitos pela Assembleia Geral e terão seus mandatos por 03 anos, sendo permitida a reeleição.” (vii) a aprovação da consolidação do Estatuto Social da Cia. para refletir a deliberação acima, o qual passará a vigorar na forma do Anexo I à presente ata; e (viii) a reeleição dos Srs. Marcos Roberto Tinti e Marcelo Jorge Martins, a eleição dos Srs. Darcy de Paula e César Augusto Moraes Almeida, bem como a unificação do mandato até 26.04.2024 dos membros da Diretoria da Cia., contados a partir da presente data, cujos termos de posse constam do Anexo II à presente ata. Dessa forma, a Diretoria passa a ser composta pelos seguintes membros: a. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. RG nº 18017376-- SSP/SP, e CPF nº 084.250.178-90, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, RJ, na Travessa Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200 como Diretor Presidente, com mandato até 26.04.2024; b. Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. RG nº 08382818-6- IFP/RJ, e CPF/ME nº 018.727.267-04, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, RJ, na Travessa Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200 como Diretor sem Designação Específica, com mandato até 26.04.2024; c. Rafael Passos Kirsten, brasileiro, casado, economista, C.I. RG nº 44.666.393-1- SSP/SP, e CPF/ME nº 330.162.738-29, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, RJ, na Travessa Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, como Diretor sem Designação Específica, com mandato até 26.04.2024; d. Rodrigo Ribeiro dos Santos, brasileiro, casado, economista, C.I. RG nº 09692438-6 e CPF/ME nº 035.541.167-93, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, no RJ, na Travessa Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, como Diretor sem Designação Específica, com mandato até 26.04.2024; e. Darcy de Paula, brasileiro, casado, advogado, C.I. RG nº 13.777.147-2- SSP/SP, e CPF/ME nº 012.052.378-79, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, RJ, na Travessa Braga nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, como Diretor de Recursos Humanos, com mandato até 26.04.2024; e f. César Augusto Moraes Almeida, brasileiro, separado, engenheiro, C.I. RG nº 86692514- IFP, e CPF/ME nº 035.393.957-92, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, RJ, na Travessa Braga nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, como Diretor sem Designação Específica, com mandato até 26.04.2024. ENCERRAMENTO: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei das S.A.. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa: Marcos Roberto Tinti - Presidente da Mesa; e Ricardo Wagner - Secretário; da Mesa. Acionista: CBO Holding S.A. (Marcos Roberto Tinti e Rodrigo Ribeiro dos Santos). A presente ata é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Niterói, 08/07/2021. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ESTABELECIMENTOS, OBJETO E DURAÇÃO: ARTIGO 1º - A ALIANÇA S.A. - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO é uma sociedade por ações, que se regerá pelas normas da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas posteriores modificações) e pelo presente Estatuto Social. ARTIGO 2º - A Companhia tem sede e foro na Travessa Braga, nº. 2, parte “B”, Barreto, CEP 24.110-200, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. ARTIGO 3º - A critério da Assembleia Geral, a Companhia poderá instalar, manter e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, terminais, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos necessários ao desempenho das atividades consubstanciadas no objeto social, em qualquer parte do território nacional, respeitadas as prescrições e exigências legais pertinentes, mediante autorização desse órgão à Diretoria para as providências cabíveis, fazendo-se inclusive, os respectivos destaques da parte do capital social que se afigurem necessários. PARÁGRAFO ÚNICO: A Companhia tem, atualmente, as seguintes filiais: (a) Filial São Gonçalo/RJ: Estrada Guaxindiba s/nº, complemento Lote Terreno n 38-B, Bairro Guaxindiba, CEP 24.722-030, Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob nº 33.055.732/0007-23; (b) Filial São Gonçalo/RJ: Estrada Guaxindiba s/nº, complemento Lote Terreno n 38-B - parte, Bairro Guaxindiba, CEP 24.722-030, Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº 33.055.732/0006-42; (c) Filial Niterói/RJ: Travessa Braga, nº 02, Barreto, Niterói, CEP 24.110-200, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº 33.055.732/0004-80; e (d) Filial Navegantes/SC: Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, n. 8.397, SALA 8A, Bairro: Gravatá, Cidade de Navegantes, Estado de Santa Catarina, CEP 88.372-618, inscrita no CNPJ sob o nº 33.055,732/0008-04. ARTIGO 4º - A Companhia tem por objeto: (a) a navegação marítima de longo curso, de cabotagem, fluvial e lacustre; (b) o transporte terrestre; (c) a representação, agenciamento próprio ou de outras empresas de navegação marítima, nacionais e estrangeiras; (d) operações portuárias; (e) a construção naval; de embarcações marítimas, fluviais e lacustres; (f) prestação de serviços de manutenção e assistência técnica em embarcações marítimas, fluviais e lacustres e em equipamentos de portos e terminais ligados ao transporte aquaviário; (g) a fabricação de estruturas metálicas, bem como a elaboração do respectivo projeto de engenharia; (h) a compra e venda de matérias primas, máquinas e equipamentos ligados a seu ramo de atividades; (i) a importação de equipamentos, máquinas e matérias primas necessárias às suas atividades e a exportação de seus produtos; (j) a representação técnica e comercial de firmas de produtos nacionais e estrangeiros ligados a seu ramo de atividades; (k) a execução de serviços de montagem e manutenção industrial; e (l) participação em outras sociedades como quotista ou acionista. ARTIGO 5º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: ARTIGO 6º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 432.525.613,45 (quatrocentos e trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 21.758.336.648 (vinte e um bilhões, setecentas e cinquenta e oito milhões, trezentas e trinta e seis mil, seiscentas e quarenta e oito) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cada ação corresponde o direito a um voto nas deliberações das assembleias gerais. PARÁGRAFO SEGUNDO: As ações poderão ser representadas por certificados ou títulos múltiplos assinados por 2 (dois) Diretores. PARÁGRAFO TERCEIRO: A propriedade e transferência de ações ficam subordinadas às disposições legais vigentes, especialmente as aplicáveis às empresas de navegação marítima. PARÁGRAFO QUARTO: Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de aumento de capital, na proporção das ações que possuírem. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 7º - As Assembleias Gerais poderão ser convocadas: (a) por qualquer dos Diretores; (b) pelo Conselho Fiscal, se em funcionamento, nos casos previstos em lei; e/ou (c) por acionistas ou grupo de acionistas, observadas as exigências e condições legalmente impostas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A convocação da Assembleia Geral Ordinária é de iniciativa da Diretoria e/ou dos acionistas ou grupo de acionistas, observadas as exigências e condições previstas na Lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: A convocação da Assembleia Geral será feita através de anúncios publicados pela imprensa, conforme determina a lei, ou mediante carta ou mensagem eletrônica (e-mail) endereçada aos representantes dos acionistas com aviso de recebimento, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, deles constando a ordem do dia, o dia, hora e local da assembleia. PARÁGRAFO TERCEIRO: O comparecimento de acionistas, independentemente de convocação prévia, que representem a totalidade do capital social com direito a voto, tornará regular a assembleia e válidas suas deliberações. ARTIGO 8º - A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, ¼ (um quarto) do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número, ressalvadas as exceções previstas em lei. ARTIGO 9º - A mesa das Assembleias Gerais será composta de um presidente eleito pelos acionistas presentes, o qual escolherá o seu secretário entre os presentes. PARÁGRAFO ÚNICO: O Presidente da mesa poderá escalar assessores do quadro da própria empresa, ou especialmente contratados, para proceder à exposição de planos ou relatórios, e esclarecer dúvidas colocadas em plenário. ARTIGO 10º - As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, salvo as exceções previstas em Lei e neste Estatuto Social. ARTIGO 11° - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro do primeiro quadrimestre subsequente ao encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, podendo se realizar, inclusive, concomitantemente com a Assembleia Geral Ordinária. ARTIGO 12° - Compete à Assembleia Geral: (a) Qualquer alteração dos atos constitutivos (estatuto social) da Companhia; (b) Aumento ou redução de capital, resgate ou recompra de ações de emissão da Companhia; (c) Alteração dos termos, condições, características ou vantagens das ações de emissão da Companhia, ou criação de quaisquer ações distintas das ações existentes; (d) Reorganizações societárias envolvendo a Companhia, incluindo operações de fusão, incorporação, cisão ou incorporação de ações; (e) Transformação do tipo societário da Companhia; (f) Liquidação, dissolução, cessação do estado de liquidação e extinção da Companhia; (g) Autorização aos administradores da Companhia para requerer falência, recuperação judicial, extrajudicial ou procedimento similar da Companhia; (h) Eleger e destituir os Diretores e fixar-lhes as atribuições; (i) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar os livros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, bem como quaisquer outros informes, com vistas a assegurar a perfeita execução da política da Companhia; (j) Aprovar a prática de quaisquer atos, incluindo a celebração de quaisquer acordos ou contratos, que impliquem em obrigação de pagamento por parte da Companhia em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), seja em ato único ou em uma série de atos relacionados num período de 12 (doze) meses, que não tenha sido objeto do Plano Anual ou orçamento anual do correspondente exercício social; (k) Aprovar qualquer transação, endividamento ou que represente aumento no nível do endividamento financeiro consolidado da Companhia que exceda o endividamento total aprovado no Plano Anual do correspondente exercício social em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou a 3% (três por cento) do patrimônio líquido da Companhia, o que for menor; ressalvada, no entanto, a contratação de linhas de crédito de curto prazo nos termos e condições aprovados previamente pela Assembleia Geral pela controladora da Companhia quando da aprovação do Plano Anual; (l) Autorizar a aquisição ou alienação de participação da Companhia em outras sociedades; (m) Aprovar quaisquer atos que impliquem, de qualquer forma, a constituição de ônus reais ou não, sobre quaisquer ativos e a prestação de qualquer garantia a obrigações de terceiros pela Companhia exceto em benefício próprio ou em benefício de uma de uma das empresas sob controle comum com a Companhia; (n) Deliberar sobre a criação, dissolução ou transformação de empresas subsidiárias e realização de reorganizações societárias (fusão, incorporação, cisão ou incorporação de ações) que envolvam empresas subsidiárias a serem criadas pela Companhia; (o) Autorizar a instalação ou extinção de filiais, sucursais, agências, representações, estabelecimentos ou escritórios de qualquer natureza, quando e onde convier; (p) Examinar os relatórios da Diretoria, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações de Resultado e as demais Demonstrações Financeiras Anuais da Companhia; (q) Deliberar sobre a celebração, alteração ou rescisão de contratos entre a Companhia de Operações entre Partes Relacionadas; (r) Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto Social; e (s) Qualquer investimento pela Companhia que exija valores, isoladamente, superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) de CAPEX, ainda que estejam previstos no Plano Anual aprovado na Assembleia Geral da acionista controladora da Companhia. PARÁGRAFO ÚNICO: As matérias sujeitas à deliberação da Assembleia Geral previstas no Artigo 12º serão decididas pela maioria absoluta de votos dos acionistas presentes. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 13° - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por 2 (dois) a 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Recursos Humanos, e os demais Diretores sem designação específica. ARTIGO 14° - Os Diretores da Companhia serão eleitos pela Assembleia Geral e terão seus mandatos por 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição. PARÁGRAFO ÚNICO: Terminado o mandato dos Diretores, estes permanecerão no exercício de seus cargos até a posse de seus substitutos. ARTIGO 15° - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de registro de “Atas de Reunião da Diretoria”. PARÁGRAFO ÚNICO: Se o termo de posse não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à eleição, esta tornar-se-á sem efeito, salvo a justificação aceita pela Diretoria. ARTIGO 16° - Os Diretores ficam dispensados de prestar garantia pelo exercício de seus cargos. ARTIGO 17° - No caso de vagar um dos cargos da Diretoria, as suas funções serão exercidas pelos demais diretores até a realização, dentro de 30 (trinta) dias, de Assembleia Geral, que deliberará sobre o preenchimento do cargo. O Diretor eleito pela Assembleia Geral, em substituição, permanecerá no cargo pelo tempo restante ao mandato do substituído. ARTIGO 18° - Nos impedimentos ou ausências temporárias será o Diretor Presidente substituído por um Diretor, escolhido pela Diretoria, em reunião especialmente convocada para tal fim. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos de impedimentos ou ausências temporárias dos demais Diretores, substituir-se-ão eles entre si, na forma em que for deliberado em reu nião da Diretoria. ARTIGO 19° - Nenhum membro da Diretoria, isolada ou conjuntamente, poderá usar o nome da Companhia em negócios estranhos aos seus objetivos sociais, tais como fianças, avais ou outras garantias, exceto quando se tratar de prestação de tais garantias em operações de empresas das quais a sociedade seja acionista ou sócia, bem como às empresas consorciadas, subsidiárias, coligadas ou controladas, respeitando o disposto no item (m) do artigo 12° deste Estatuto. Cada Diretor responde, individualmente, perante a Companhia, pelos atos que praticar contrários aos interesses sociais, e solidariamente, com outro ou com os demais, quando o fizerem em razão de deliberação coletiva, ressalvando-se as circunstâncias legalmente previstas. ARTIGO 20° - A Diretoria reunir-se-á na sede social quando os interesses sociais o reclamarem ou em períodos que serão fixados pela própria Diretoria, lavrando-se sempre ata no livro próprio. PARÁGRAFO ÚNICO: A convocação da reunião de Diretoria será feita pelo Diretor Presidente mediante envio de mensagem eletrônica (e-mail) aos demais Diretores, com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência, sendo logo após a reunião enviada cópia da ata a todos os Diretores, rubricada por todos os Diretores que estiverem presentes. ARTIGO 21° - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos Diretores presentes à reunião. Em caso de empate, a matéria será submetida à Assembleia Geral, que decidirá a respeito. ARTIGO 22° - Compete a cada um dos Diretores a prática dos atos determinados pela Assembleia Geral, consolidados no Regimento Interno, além das atribuições previstas em lei ou outros dispositivos deste Estatuto Social. ARTIGO 23° - A Diretoria tem as atribuições e os poderes que a lei e o presente Estatuto lhe conferem para assegurar o pleno e regular funcionamento da Companhia, competindo-lhe, observadas as competências da Assembleia Geral previstas no Artigo 12º acima: (a) Gerir com amplos poderes os negócios da Companhia; (b) Fixar as normas para funcionamento da Companhia; (c) Deliberar sobre os planos para expansão ou redução da atividade da Companhia; (d) Aprovar a estrutura organizacional e suas respectivas normas até o nível gerencial, bem como a designação de seus titulares; (e) Fixar diretrizes, políticas e objetivos a médio e longo prazos para todas as áreas de atuação da Companhia, acompanhando a execução das medidas recomendas e os resultados atingidos; (f) Praticar todos os atos e celebrar todos os contratos relativos às atividades da Companhia, inclusive dando e recebendo quitação, desistindo e/ou transigindo, observado o disposto nos itens (j), (k), (l), (m) e (s) do Artigo 12º acima; (g) Prestar avais, fianças e garantias bancárias para sociedades coligadas ou empresas do mesmo grupo econômico da Companhia, observado o disposto no item (m) do Artigo 12º acima; (h) Representar a Companhia perante bancos de desenvolvimento e de investimentos e entidades coordenadoras do desenvolvimento regional ou setorial, requerendo financiamentos, benefícios fiscais, aprovação de projetos e todas as demais providências legalmente viáveis, podendo assinar contratos, compromissos, projetos, quitações, quaisquer outros papeis, além das providências que se tornarem necessárias, observados os parâmetros dispostos no item (k) do Artigo 12º acima; (i) Nomear procuradores da Companhia, observado o disposto no Artigo 25°, Parágrafo Primeiro abaixo; e (j) Elaborar, em cada exercício, o relatório das atividades, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras para apresentação à respectiva Assembleia Geral. ARTIGO 24° - Os atos da Companhia mencionados nos itens (f) a (h) do Artigo 23º deste Estatuto Social somente poderão ser assumidos quando autorizados pela Assembleia Geral, conforme disposto no Artigo 12º deste Estatuto Social. ARTIGO 25°- A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em uma única operação; ou (iii) por 1 (um) só Diretor ou 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática dos seguintes atos: a) de representação da Companhia perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, nas Assembleias Gerais de acionistas ou reuniões de sócios das sociedades nas quais a Companhia participe, bem como nas Assembleias ou reuniões de entidades de direito privado nas quais a Companhia participe como patrocinadora, membro fundador ou simplesmente membro participante; b) de endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Companhia independente do valor; c) de representação da Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados; e para acordos trabalhistas; e d) para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em uma única operação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e salvo aquelas previstas no Parágrafo Segundo deste Artigo, terão período de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. PARÁGRAFO SEGUNDO: As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas. ARTIGO 26° - Os Diretores eleitos terão sua remuneração global fixada, anualmente pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: ARTIGO 27° - Observado o disposto na Lei das Sociedades por Ações, a Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, cujo funcionamento não será de modo permanente, mas somente nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Conselho Fiscal, quando instalado, mediante pedido de acionistas que representem no mínimo 1/10 (um décimo) das ações, terá as atribuições e os poderes que a Lei lhe confere e os seus honorários serão fixados pela Assembleia Geral que o eleger, obedecido o limite máximo determinado no artigo 162, §3º da Lei das Sociedades por Ações. PARÁGRAFO SEGUNDO: Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DOS LUCROS: ARTIGO 28° - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço e as demonstrações financeiras, com observância das obrigações previstas em Lei. O lucro líquido apurado, após a dedução de prejuízos, da provisão para o imposto de renda, da participação dos empregados e administradores, se houver, observadas as prescrições legais, terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do capital social; e b) O saldo remanescente terá a destinação que a Assembleia Geral assim o determinar. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Companhia distribuirá como dividendo das ações, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. PARÁGRAFO SEGUNDO: A Assembleia Geral poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros apurados em balanços semestrais, e levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, observado o disposto no Artigo 204, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. A Assembleia Geral poderá, ainda, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. PARÁGRAFO TERCEIRO: A Assembleia Geral poderá deliberar, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, pela distribuição de dividendo em limite inferior ao estabelecido no Parágrafo Primeiro deste Artigo, ou pela retenção de todo o lucro, conforme disposto no § 4º do Art. 202 da Lei das Sociedades por Ações. CAPÍTULO VII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: ARTIGO 29° - A dissolução e liquidação da Companhia far-se-ão de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecidas as prescrições legais. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: ARTIGO 30° - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral, em conformidade com a Legislação em vigor. ARTIGO 31° - A Companhia deverá observar os termos e condições de todo e qualquer acordo de acionistas arquivado em sua sede, nos termos do artigo 118 da Lei das S.A., sendo ineficazes em relação à Companhia e aos acionistas quaisquer deliberações da assembleia geral e da diretoria que contrariarem o disposto em tais acordos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presidente da assembleia geral e o presi dente da reunião de Diretoria não computarão qualquer voto proferido com infração a acordos de acionistas arquivados na sede social. PARÁGRAFO SEGUNDO: Não deverá ser registrada nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de ações em violação ao disposto em acordos de acionistas arquivados na sede social. ARTIGO 32° - Para os fins deste Estatuto Social, as expressões abaixo terão as seguintes definições: (a) “Operações entre Partes Relacionadas” significa, com relação a uma Pessoa, quaisquer negócios, operações, transações e/ou relações comerciais entre, de um lado, tal Pessoa e, de outro lado, quaisquer de seus acionistas ou sócios (e respectivas Afiliadas), suas Afiliadas, respectivos diretores, gestores, administradores, e parentes dos mesmos até o 4° (quarto) grau; e (b) “Pessoa” significa qualquer pessoa natural, empresa, sociedade, associação, trust, fundo de investimento, organização não constituída e qualquer outra entidade, incluindo qualquer autoridade governamental. Jucerja nº 4140072 em 13/07/2021.\r\n\r\nId: 2332697"
                ],
                "2332762": [
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                ],
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                    "ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.878.397/0001-32 - NIRE 33.3.0033251-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\n* Ata da Assembleia Geral Ordinária Extraordinária Realizada Em 28 de Abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Às 14:00 horas do dia 28 de abril de 2021, de modo exclusivamente digital. 2. Convocação: O Edital de convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em suas edições dos dias 29, 30 e 31 de março de 2021, nas páginas 40 e 41, 103 e 159, respectivamente, e no jornal Valor Econômico, em suas edições dos dias 29, 30 e 31 de março de 2021, nas páginas C11, B15 e B09, respectivamente, conforme disposto no artigo 124, §1°, inciso II da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedade por Ações\"). 3. Publicações Legais: (a) Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Demonstrações Contábeis acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 foram publicados em 17 de março de 2021, no jornal Valor Econômico, nas páginas C11 a C15 e no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 14 a 23, e foi dispensada a publicação dos avisos de que trata o caput do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, tendo em vista o disposto no § 5º do referido artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações; e (b) as informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas foram disponibilizados aos acionistas na sede da Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), no site https://ri.alianscesonae.com.br/ e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br. 4. Presença: Presentes acionistas titulares de ações ordinárias emitidas pela Companhia representativas de 73% do capital votante. Nos termos do art. 21-V da ICVM 481/09 são considerados como presentes nesta assembleia, os acionistas cujo boletim de voto à distância tenha sido considerado válido pela Companhia e os acionistas que tenham registrado sua presença na plataforma eletrônica de participação a distância disponibilizada pela Companhia. Presente, ainda, o representante da Ernest & Young, Roberto Martorelli, , em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 134 da Lei das Sociedades por Ações. 5. Mesa: Presidente: Paula Guimarães Fonseca; Secretária: Érica Cristina da Fonseca Martins. 6. Ordem do dia: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomar as contas dos administradores da Companhia, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (c) Definir o número de membros do conselho de administração da Companhia; (d) Eleger os membros do conselho de administração da Companhia; e (e) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Alteração dos artigos 5º e 19, inciso XXVI do Estatuto Social da Companhia, com a sua posterior consolidação. 7. Deliberações: Os acionistas deliberaram, com abstenção dos legalmente impedidos e decidiram: 7.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Aprovar, sem ressalvas, por unanimidade dos votos proferidos, tendo sido computados 163.189.950 votos a favor, nenhum voto contra e 26.246.141 de abstenções, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer de Auditores Independentes relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, tendo sido aprovadas, então, as contas dos Administradores; (b) Tendo em vista que a Companhia apurou lucro líquido no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, no valor de R$ 169.070.931,86 (cento e sessenta e nove milhões, setenta mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos) e que dele se faz necessário deduzir a parcela destinada à reserva legal no valor de R$ 8.453.546,59 (oito milhões e quatrocentos e cinquenta e três mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), aprovar, por unanimidade, com 183.997.701. votos a favor, nenhum voto contra e 5.358.090 abstenções, a destinação do lucro líquido, conforme abaixo: (b.1) o pagamento de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões), ou seja, R$ 0,226402907 por ação, considerando as 265.014.265 ações ordinárias em circulação existentes em 28 de abril de 2021 (excluindo as 758.513 ações em tesouraria), correspondente a 35,49% do lucro líquido do exercício, a serem pagos aos acionistas a partir do dia 17 de maio de 2021. O valor dos dividendos não sofrerá qualquer atualização entre esta data e a data do seu pagamento. Somente terão direitos a dividendos os acionistas inscritos nos livros da Companhia até o final do dia 28 de abril de 2021 e as ações negociadas a partir de 29 de abril de 2021, serão negociadas ex-dividendos. (b.2) a destinação de R$ 100.617.385,27 à reserva para investimento nos termos do Estatuto Social da Companhia, o que corresponde a 59,51% do lucro líquido do exercício. (c) Aprovar, por unanimidade, com 183.567.001 votos a favor, nenhum voto contra e 5.869.090 abstenções, que o Conselho de Administração seja composto por 7 (sete) membros titulares; (d) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, tendo sido computados 147.497.967 votos a favor, 18.332.632 votos contra e 23.605.335 de abstenções, a eleição dos seguintes membros do conselho de administração da Companhia: (1) Renato Feitosa Rique, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF sob o nº 706.190.267-15, portador da carteira de identidade nº 04051393-9, emitida pelo IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302, Leblon; (2) Hilary Jo Spann, americana, casada, gestora de investimentos, portadora do passaporte nº 530647418 residente e domiciliada na 510 Madison Avenue, Nova York, NY 10022, Estados Unidos; (3) Marcela Drigo, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 17450792-6, inscrita no CPF sob o nº 143.017.838-81, residente e domiciliada na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, 4300 - 14o andar, São Paulo (SP); (4) Fernando Maria Guedes Machado Antunes de Oliveira, português, casado, advogado, portador do passaporte português nº P104739, com endereço profissional no Lugar do Espido, 4471-909, na Cidade de Maia, Portugal; (5) Volker Kraft, alemão, casado, empreendedor imobiliário, portador do passaporte alemão nº CH1HXRXZ, inscrito no CPF sob o nº 068.339.391-01, com endereço na Rua Heebarg nº 30, na Cidade de Hamburgo, Alemanha; (6) Alexandre Silveira Dias, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 30.506.080-6 e inscrito no CPF sob o nº 158.558.418-55, residente e domiciliado na Rua Joaquim Floriano, nº 960, 6º andar, CEP 04534-004, na Cidade e Estado de São Paulo; e (e) Aprovar, em eleição em separado, por acionistas minoritários, tendo sido computados 10.015.431 votos a favor, Luiz Alves Paes de Barros, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Rua Bandeira Paulista, nº 600, conjunto 73, portador da carteira de identidade nº 3.472.461, inscrito no CPF sob o nº 272.014.578-53; e (f) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, tendo sido computados 131.025.372 votos a favor, 18.332.789 votos contra e 40.077.930 de abstenções, a remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2021 no valor de R$ 32.100.000,00 (trinta e dois milhões e cem mil reais); (g) Verificado o quórum de instalação do Conselho Fiscal, foram eleitos os seguintes membros: (1) Em eleição em separado, por acionistas minoritários, tendo sido computados 10.015.431 votos a favor, Eduardo Christovam Galdi Mestieri, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.977.076-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 398.427.698-28, com escritório na Rua Bandeira Paulista, 600, 7º andar cj 73, CEP: 04532-001, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como membro efetivo e Thiago Costa Jacinto, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 38.347.877-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 010.562.761-50, com escritório na Rua Bandeira Paulista, 600, 7º andar cj 73, CEP: 04532-001, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como membro suplente; (2) Por indicação do acionista controlador, tendo sido computados 95.483.438 votos a favor, nenhum voto contra e 34.188.973 de abstenções, Marcos Guazelli, brasileiro, divorciado, contador, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à R. Marechal Deodoro, 497, 2º andar, portador da Carteira de Identidade RG nº 1044289427 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 577.456.920-91, como membro efetivo e Jalton Dorneles de Souza, brasileiro, casado, administrador de empresas e contador, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à R. Pe. Giacomo Cusmano, 213, apto. 503, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.418.175-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 840.931.379-00, para ocupar o cargo de membro suplente e Marcelo da Silveira Ferreira, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 310.305.307-00, portador da carteira de identidade 36.773 OAB/RJ, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, nº 237, Cob. 01, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, como membro efetivo e João Afonso da Silveira de Assis, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 607.065.117-00, portador da carteira de identidade 1490-A, OAB/RJ, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Dias Ferreira nº 175, sala 504, CEP 22431-050, como membro suplente. 7.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, tendo sido computados 187.829.300 votos a favor, nenhum voto contra e 5.869.090 de abstenções, a alteração do artigo 5º, para refletir o aumento de capital, dentro do limite do capital autorizado, aprovado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia datada em 5 de dezembro de 2019 e também a alteração do artigo 19, inciso XXVI, para a inclusão de valor mínimo nas operações de associações com terceiros, que dependam de aprovação do Conselho de Administração, os quais passam a vigorar com a redação abaixo, bem como a consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 4.190.769.244,00 (quatro bilhões de reais, cento e noventa milhões, setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais), dividido em 265.772.778 (duzentas e sessenta e cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta e oito) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" \"Art. 19. (...). XXVI - aprovar a participação da Companhia e das companhias por ela controladas em qualquer associação com terceiros, incluindo a formação de consórcios e joint ventures, que representem investimento em valor, de forma individual ou agregada, superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).\" 8. Encerramento: O Sra. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi lavrada sob a forma de sumário, conforme artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Fica autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o art. 130, §2º da Lei nº 6.404/76. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Mesa: Paula Guimarães Fonseca - Presidente; Érica Cristina da Fonseca Martins - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A. - NIRE: 333.0033251-1 Protocolo: 00-2021/118460-8 Data do protocolo: 05/05/2021. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 29/07/2021 SOB O NÚMERO 00004218716. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332465\r\n\r\n* Omissão I;.O. no D.O. do dia 06/08/2021."
                ],
                "2332763": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL X BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 05 de maio de 2021. 1. Data, hora e local: Aos 05 dias do mês de maio de 2021, às 12:00 horas, na sede social da Enel X Brasil S.A. (“Companhia”), na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ, CEP: 24210205. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. Presente, também, o Sr. Alexandre Vinicius Ribeiro de Figueiredo, contador, inscrito no CRC: RJ-092563/O-1, representante da KPMG Auditores Independentes, em atenção ao §1º, do artigo 134, da Lei 6.404/76. 3. Publicação: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, às fls. 10 a 14 e 11 a 14, respectivamente, no dia 05 de maio de 2021. 4. Mesa: Presidente: Carolina Farinas Pinheiro, Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Exame e aprovação da proposta de destinação do resultado do exercício social de 2020; e (iii) Fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Retificação da ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 29 de janeiro de 2021, com a ratificação do conteúdo da referida ata que aqui não for alterado; e (ii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovados, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhados do parecer dos auditores independentes da KPMG Auditores Independentes. 6.2. No que se refere ao item (ii) da Ordem do Dia, foi dada ciência aos acionistas de que a Companhia registrou, no exercício de 2020, um prejuízo no montante de R$ 13.889.059,98 (treze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos) destinado à conta de prejuízos acumulados, conforme registrado nas demonstrações financeiras. 6.3. Ebm relação ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a remuneração global anual dos Diretores, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022, no montante de até R$ 4.146.768,40 (quatro milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), entre fixos e variáveis. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.4. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a retificação da ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 29 de janeiro de 2021, arquivada na JUCERJA sob o nº 00004017122, de modo a consignar que o mandato do Diretor Geral eleito, Sr. Francisco Scroffa, terá término coincidente com o dos demais membros da Diretoria da Companhia, em 09 de setembro de 2021, ratificando-se todos os demais termos da referida ata que aqui não foram alterados. 6.5. No que se refere ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo I. 7. Informações: 7.1. Ficou consignado que as publicações ordenadas pela Lei 6404/76 serão realizadas nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Monitor Mercantil”. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Presidente da Assembleia, Sra. Carolina Farinas Pinheiro, pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure, e pelos acionistas presentes: Enel Brasil S.A., neste ato representada por seu Diretor Jurídico, Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque, e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., neste ato representada por sua Diretora Jurídica, Cristine de Magalhães Marcondes. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 05 de maio de 2021. Carolina Farinas Pinheiro - Presidente da Assembleia, Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Assembleia.\r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL DA ENEL X BRASIL S.A.: Capítulo I - Denominação, Sede e Prazo de Duração. Artigo 1º - Sob a denominação de Enel X Brasil S.A. opera a sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro jurídico na Praça Leoni Ramos, 01 (parte) - São Domingos, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir, alterar ou encerrar estabelecimentos filiais, agências, lojas, escritórios ou representações, no Brasil ou no exterior, conforme deliberado pela sua Diretoria. Artigo 3º - A sociedade tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social. Artigo 4º - A sociedade tem por objeto social as seguintes atividades: (i) a participação no capital social de outras companhias e/ou sociedades, associações, joint-ventures, consórcios e outras formas de associação, no Brasil e/ou no exterior; (ii) a produção, industrialização, montagem e o comércio em geral, inclusive a importação e/ou exportação, para comercialização própria ou por terceiros, no varejo e/ou no atacado, de quaisquer mercadorias, artigos, bens e produtos de qualquer natureza, tais como mas não limitados a: utilidades eletrodomésticas, manufaturados e semimanufaturados, matérias primas e materiais secundários; bens e produtos de novas tecnologias, materiais e produtos para construção e execução de obras e instalações em geral, incluindo os que propiciem o uso eficiente de energia ou de recursos naturais em geral; utilidades e produtos mecânicos, elétricos, hidráulicos e eletrônicos em geral; produtos de informática, de telecomunicações, de segurança patrimonial e de comunicação de dados; demais complementos e acessórios de uso doméstico, comercial e industrial, inclusive os destinados a vestuário, lazer, esportes, turismo e recreação, assim como todos aqueles destinados a atender necessidades vitais, úteis ou meramente voluptuárias na órbita pessoal, doméstica, comercial, industrial ou pública; (iii) a prestação de serviços em geral, de qualquer natureza ou especialidade, inclusive os direta ou indiretamente relacionados com suas atividades, tanto para o setor da energia elétrica quanto para os demais setores da economia e de consumo em geral, tais como, mas não limitados a: a oferta, intermediação, operacionalização e estipulação de negócios em geral; distribuição, propaganda e promoção de vendas de quaisquer serviços, mercadorias, artigos, bens e produtos de fabricação ou comercialização própria ou de terceiros; realização de estudos, planejamento, organização e execução de obras, construções e instalações de qualquer natureza ou especialidade, inclusive com utilização de técnicas, produtos e bens que propiciem a conservação e/ou o uso eficiente de energia ou de recursos naturais em geral; realização de estudos, planejamento e organização de estabelecimentos domiciliares, comerciais, industriais e demais outros; quaisquer serviços destinados a atender toda e qualquer necessidade de consumidores em geral, públicos ou particulares, da companhia ou de terceiros; processamento, reciclagem, beneficiamento e industrialização de resíduos sólidos; consultoria e assessoria em negócios em geral; a exploração de serviços de correspondente bancário, de informática, computação, telecomunicações, ótica, foto e cinematográfica; a cessão de direitos de uso de programas de computador e/ou de entretenimento, tais como softwares, filmes, obras audiovisuais, jogos para computador, vídeos e discos a laser e similares. Parágrafo Único - A sociedade poderá desenvolver as atividades relacionadas, inclusive indiretamente, com seu objeto social, tanto diretamente quanto por meio de terceiros, seja com marca própria como de terceiros, mediante celebração de contratos, consórcios, convênios, parcerias ou quaisquer outras modalidades de acordo de vontades. Capítulo III - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 187.725.892,00 (cento e oitenta e sete milhões, setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais), totalmente subscrito e integralizo, dividido em 1.332.417.367 (um bilhão, trezentas e trinta e duas milhões, quatrocentas e dezessete mil, trezentas e sessenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, todas com direito de voto. Artigo 6º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 7º - Em caso de aumento do capital social, os acionistas da Companhia terão direito de preferência para a subscrição das ações resultantes do aumento, nos termos da Lei, na proporção de ações que possuírem. Caso qualquer dos acionistas não pretenda subscrever a participação que lhe couber no aumento de capital, tal direito acrescerá ao dos demais acionistas, de acordo com a participação percentual de cada acionista. Artigo 8º - A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer acionista, a Companhia emitirá certificados de ações. Os certificados de ações, que poderão ser agrupadas em títulos múltiplos, quando emitidos, serão assinados por 2 (dois) Diretores da Companhia. Capítulo IV - Administração. Artigo 9º - A administração da Companhia caberá à Diretoria, órgão executivo composto por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) Diretores, eleitos pela Assembleia Geral, sendo 1 (um) Diretor Geral e os demais Diretores sem designação específica, todos residentes no país, acionistas ou não, para mandatos de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria têm poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social da Companhia, agindo segundo as diretrizes e normas definidas pela Assembleia Geral de Acionistas e observando o disposto no Artigo 16 deste Estatuto. Parágrafo 2º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral de Acionistas. Parágrafo 3º - A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, deve ser exercida (a) pelo Diretor Geral, individualmente, ou (b) por 2 (dois) diretores quaisquer em conjunto, ou (c) por um diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos ou (d) por um ou mais procuradores nos limites dos poderes que lhes tenham sido outorgados. Parágrafo 4º - Os Diretores serão investidos em seus cargos, independentemente de prestação de caução, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio. Parágrafo 5º - Ao final de seus mandatos, os Diretores permanecerão em seus cargos até que os novos Diretores tomem posse. Artigo 10 - No caso de férias, ausência ou impedimento temporário: I - o Diretor Geral será substituído por um dos demais Diretores, conforme indicar. II - os demais diretores serão substituídos pelo Diretor Geral ou por qualquer outro diretor indicado por ele. Parágrafo Único - Em caso de vaga definitiva de qualquer cargo da Diretoria, o cargo vacante será temporariamente ocupado pelo Diretor Geral até que a Assembleia Geral eleja um novo diretor, o qual ocupará a vaga pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído. Artigo 11 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo as deliberações tomadas por maioria de voto dos presentes. Parágrafo 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor Geral, sempre que os interesses sociais as exigirem ou a pedido de qualquer dos Diretores. As reuniões de Diretoria poderão ser realizadas fora do local da sede da Companhia, devendo a convocação informar a data, hora, local e ordem do dia da reunião. Parágrafo 2º - As reuniões somente serão instaladas com a presença de pelo menos dois de seus membros. Considerar-se-á dispensada a convocação para a reunião à qual comparecerem todos os Diretores. Artigo 12 - Compete ao Diretor Geral a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedade de economia mista e entidades paraestatais, isoladamente ou em conjunto com qualquer dos demais Diretores. Parágrafo 1º - Os demais Diretores exercerão as atribuições que lhes forem designadas pela Assembleia Geral ou, na omissão desta, pelo Diretor Geral. Artigo 13 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor Geral ou por dois Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daqueles para fins judiciais, terão prazo de validade máximo de 01 (um) ano, observado, no que couber, o disposto no Artigo 16 abaixo. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Companhia, considerar-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 (um) ano. Capítulo V - Assembleia Geral. Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses que se seguirem ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da sociedade o exigirem. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Geral ou pela Diretoria, por qualquer dos acionistas ou nas demais hipóteses previstas em lei, sempre que a lei ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas, sendo os trabalhos presididos pelo Diretor Geral e secretariados por um Secretário indicado pelos acionistas presentes. Na ausência do Diretor Geral, os acionistas presentes escolherão o presidente e secretário da Assembleia. Nas Assembleias, os acionistas poderão estar representados por mandatários constituídos e autorizados a receber instruções telefônicas durante a realização das mesmas. Artigo 15 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Artigo 16 - Compete privativamente à Assembleia Geral a deliberação sobre as seguintes matérias, sem prejuízo das demais matérias previstas em lei como de sua competência: (i) resgate ou aquisição das próprias ações pela Companhia ou a declaração de pagamento de dividendos em ações ou outros títulos ou valores mobiliários da Companhia; (ii) quaisquer negócios ou contratos entre qualquer acionista (ou sociedade por este controlada) e a Companhia ou entre esta e terceiros, cujo valor individual exceda a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) ou cujo valor agregado anual exceda a quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (iii) fixação de remuneração fixa e, se for o caso, variável dos administradores, assim como participações dos administradores nos lucros da Companhia; (iv) escolha de auditores independentes da Companhia; (v) constituição de ônus reais e garantias de qualquer natureza de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), exceto as garantias prestadas a controladores, controladas ou sociedades que integrem o mesmo grupo econômico da Companhia, ou a administradores e empregados destas e da própria Companhia; (vi) contratação ou concessão de qualquer tipo de crédito, empréstimos e financiamentos, como credora ou devedora, cujo valor individual exceda a R$ 100.000,00 (cem mil de reais) ou cujo valor agregado anual exceda a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (vii) aprovação do plano anual de investimentos no ativo fixo e de novos investimentos no ativo fixo da Companhia; (viii) aumento do capital por subscrição de ações, criação de uma nova classe de ações, mudanças nas características das ações existentes ou redução do capital da Companhia; (ix) emissão pela Companhia de debêntures, conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição e opções para compra de ações; (x) operações de fusão, incorporação e cisão em que a Companhia seja parte, bem como a transformação desta em outro tipo societário; (xi) requerimento ou a suspensão de autofalência, insolvência, recuperação judicial ou a liquidação ou dissolução da Companhia; (xii) adoção de deliberação que envolva qualquer das matérias elencadas no artigo 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações; (xiii) alteração do estatuto, ou documento societário de efeito similar da Companhia; (xiv) alienação ou aquisição de participações em outras empresas ou a constituição de subsidiárias no Brasil ou no exterior, registradas ou a serem registradas no ativo permanente da Companhia; (xv) alienação a qualquer título, pela companhia, inclusive com conferência ao capital de outras empresas, de bens do ativo permanente, cujo valor de venda exceda o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (xvi) quaisquer negócios, contratos ou operações, inclusive de crédito, financiamento ou constituição de garantias, entre a Companhia e seus administradores, independentemente do valor envolvido; (xvii) aprovação e alteração do plano estratégico de longo prazo da Companhia; (xviii) avocar, a qualquer tempo, o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Companhia; e (xix) resolver quaisquer casos omissos no presente Estatuto. Capítulo VI - Conselho Fiscal. Artigo 17 - A sociedade terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e até igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, o qual, entretanto, não funcionará em caráter permanente e somente será instalado nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada pelos acionistas, de acordo com a lei. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, funções e mandato previstos em lei, e sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. Capítulo VII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro. Artigo 18 - O exercício social encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo 1º - Ao final de cada exercício social serão elaborados o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras previstas em lei. O lucro líquido então verificado terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a Reserva Legal; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido para pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas; e (c) o lucro remanescente, ressalvada deliberação em contrário da Assembleia Geral, será destinado à formação de reserva de reforço de capital de giro, cujo total não poderá exceder 100% (cem por cento) do valor do capital subscrito. Parágrafo 2º - A sociedade poderá, ainda, levantar balanços semestrais ou de períodos menores, para o fim de apurar o resultado do período neles compreendido, podendo eventual lucro ser distribuído ou capitalizado, por deliberação da Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral, sendo que os respectivos valores poderão ser imputados ao valor do dividendo obrigatório, integrando, assim, o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Parágrafo 3º - A Companhia poderá, por deliberação de sua Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral, pagar ou creditar aos acionistas juros sobre capital próprio, observada a legislação e regulamentação pertinentes, sendo que os respectivos valores poderão ser imputados ao valor do dividendo obrigatório, integrando, assim, o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Capítulo VIII - Liquidação. Artigo 19 - Em caso de liquidação da sociedade o procedimento legal será adotado e observado, com a nomeação, pelos acionistas reunidos em Assembleia Geral, de um ou mais liquidantes para operar a sociedade durante a liquidação. Capítulo IX - Lei Aplicável. Artigo 20 - O presente Estatuto Social rege-se pelas disposições da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, sendo que, em caso de omissões, aplicar-se-ão as normas legais e as deliberações da Assembleia Geral. Capítulo XI - Disposições Transitórias. Artigo 21 - A Companhia obriga-se a dar cumprimento aos Acordos de Acionistas por ela arquivados ou nos quais comparece como interveniente, nos termos do Art. 118, da Lei 6.404/76 e posteriores alterações. JUCERJA em 08/06/2021 sob o nº 4079857. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332763"
                ],
                "2332715": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/07/21: Data, Local e Horário: Ao 30/07/21, às 10horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta realizada pela Diretoria para pagamento de juros sobre o capital próprio. Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade dos votos e sem ressalvas submeter à aprovação da Assembleia Geral a proposta para o pagamento de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em julho de 2021 e a ser pago em ou antes de 31/08/21. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Manuel Tomás Garcia Blanco, Zhao Quanmin, José Carlos de Vicente Bravo, Lu Mingguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Liu Wenfeng, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, David de Cáceres Nuñez e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 30/07/21. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Jucerja nº 4271699 em 05/08/21.\r\n\r\nId: 2332715"
                ],
                "2332491": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S/A \r\n\r\n- EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 23.592.981/0001-09\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.300.318.216\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2021 \r\n\r\nI DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de abril de 2021, às 14:00 horas, na sede situada na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 3º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.020-000; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: THAÍSA DE MELO MARQUES, conforme Ofício GG nº 140, de 27 de abril de 2021; Secretário: Regina Dutra Fernandes da Silva; III - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Em primeira convocação, na forma do art. 125 da lei 6.404/76, presentes a totalidade de Acionistas com direito a voto, conforme se verifica da assinatura aposta na folha de Presença de Acionistas; IV - CONVOCAÇÃO: Pelo Ofício Of.SEPLAG/CFSEC SEI Nº11, de 02 de março de 2021, encaminhado com antecedência legal através do processo SEI-040114/000008/2021. Ressalta-se que o Edital de Convocação para esta Assembleia, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício do 2020, não foram publicados, utilizando-se da faculdade prevista no art. 294, da Lei 6.404/76; V - ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: Apreciação do relatório do estado de Liquidação e das Demonstrações Contábeis, previstas no art. 176 da Lei nº 6.404/76, ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberação sobre a mudança de endereço da Companhia; VI - DELIBERAÇÕES TOMADAS: Por unanimidade -EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Pela APROVAÇÃO do Relatório, da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras relativos ao Balanço Patrimonial do Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2020, determinando-se o atendimento às eventuais recomendações e correções que venham a constar no Relatório e no certificado emitidos pela Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do Processo SEI-040114/000001/2021; EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Pela mudança de endereço da sede, devendo ser considerado doravante o localizado na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.020-000; VII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, e atendida integralmente a Ordem do Dia, nada mais havendo a tratar, consignando que o Liquidante estava presente à Assembleia para prestar os esclarecimentos que os acionistas desejassem, bem como a presença do representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pela Presidente e representante do acionista controlador e Secretário para a validade das deliberações aprovadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nTHAÍSA DE MELO MARQUES\r\n\r\nPresidente e representante do acionista majoritário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA DUTRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nArquivado na JUCERJA sob o nº 00004075821, em 28/05/2021.\r\n\r\nId: 2332491"
                ],
                "2332772": [
                    "V - Ata",
                    "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.759.567/0001-34 - NIRE 33300264981\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2021 1. Data, Hora e Local: No dia 30/06/2021, às 11h, na sede da Sulasapar Participações S.A. (\"Cia.\"), no RJ/RJ, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul, 1º andar. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face a presença da única acionista da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas. Secretário: Fernanda Bezerra. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sulasa Participações S.A. pela Cia.; (ii) a contratação da empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade incorporada para fins da incorporação; (iii) a aprovação do referido laudo de avaliação; (iv) a incorporação da Sulasa Participações S.A. pela Cia., nos termos do Protocolo e Justificação; (v) a relação de substituição das ações de emissão da sociedade incorporada por ações de emissão da Cia.; (vi) o aumento do capital social da Cia. em decorrência da incorporação da Sulasa Participações S.A; (vii) a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia. em virtude de tal aumento de capital; (viii) autorização à administração da Cia. a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação; (ix) a criação do Conselho de Administração; (x) a eleição dos membros do Conselho de Administração; e (xi) a ampla reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia. em virtude das deliberações mencionadas acima. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia., sem quaisquer emendas ou ressalvas: 5.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, em todos os seus termos e condições, o \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Sulasa Participações S.A. pela Sulasapar Participações S.A.\" celebrado nesta data entre a Cia. e a sua controladora direta, Sulasa Participações S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul, 1º andar, CEP 20.211-903, no RJ/RJ, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 73.828.899/0001-09 e com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33300158804 (\"Incorporada\"), o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da Incorporada pela Cia. (o \"Protocolo e Justificação\"). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo I a esta ata; 5.2. Tomar conhecimento e ratificar a contratação da Meden Consultoria Empresarial Ltda., sociedade estabelecida na cidade do RJ/RJ, na Rua Primeiro de Março, nº 23, pavimento 2, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.936.447/0001-23, registrada no CRC/RJ-008590/O-0, para a realização, na forma do art. 227, § 1º, da Lei das S.A., da avaliação do patrimônio líquido da Incorporada, a valor contábil, a qual elaborou o respectivo laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"), com base nas demonstrações financeiras da Incorporada na data-base de 30/04/2021 (\"Data-Base\"); 5.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II a esta ata, segundo o qual o patrimônio líquido da Incorporada, na Data-Base, corresponde a, pelo menos, R$ 1.736.682.317,81, ficando expressamente dispensada a realização de laudo de avaliação do patrimônio líquido a preços de mercado, a que se refere o art. 264 da Lei das S.A., tendo em vista que a Incorporada é a única acionista da Cia., sendo certo que, para todos os fins e efeitos da incorporação, o valor do investimento detido pela própria Incorporada na Cia. (contabilizado pelo método da equivalência patrimonial), que corresponde a R$ 1.735.557.718,99 na Data-Base, não gerará acréscimo patrimonial à Cia.; 5.4. Nos termos do art. 227 da Lei das S.A. e de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação, aprovar, de forma definitiva, a incorporação da Incorporada pela Cia., declarando-se formalmente extinta a Incor porada, com sua sucessão a título universal pela Cia., ratificando que as variações patrimoniais da Incorporada verificadas entre a Data-Base e esta data serão absorvidas pela Cia.. Registre-se que a referida incorporação foi igualmente aprovada, nos mesmos termos e condições, em AGE da Incorporada realizada nesta data; 5.5. Consignar que, com a implementação da incorporação ora deliberada, as ações de emissão da Incorporada, assim como as ações de emissão da Cia. de titularidade da Incorporada, serão canceladas e os antigos acionistas da Incorporada receberão, em substituição às ações anteriormente detidas por eles de emissão da Incorporada, um total de 2.509.320 novas ações de emissão da Cia., na proporção de 0,0000756 ação ordinária de emissão da Cia. para cada 1 ação ordinária ou preferencial detida no capital social da Incorporada, tudo nos termos previstos no Protocolo e Justificação. 5.6. Em decorrência da versão do patrimônio líquido da Incorporada para a Incorporadora, aprovar o aumento do capital social da Cia. no montante total de R$ 1.124.598,82, passando o capital social de R$ 1.264.069.148,25 para R$ 1.265.193.747,07, dividido em 3.305.402 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ficando consignado que foi desconsiderado para fins do aumento de capital o valor do investimento detido pela própria Incorporada na Incorporadora; 5.7. Tendo em vista a aprovação das deliberações referidas nos itens acima, aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.265.193.747,07, dividido em 3.305.402 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 5.8. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, nos termos do art. 227, § 3º, da Lei das S.A., a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação ora aprovada, ficando responsável por providenciar o arquivamento e publicação de atos societários, providenciar eventuais baixas, registros, averbações, comunicações e demais atos correlatos. 5.9. Alterar a estrutura da administração da Cia., que passará a ser composta por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, cujas composições, atribuições, poderes e normas sobre convocação, instalação e funcionamento estão disciplinadas na nova redação do Estatuto Social constante do Anexo III a esta ata. 5.10. Eleger, com mandato válido até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31/12/2021, para os cargos de membros do Conselho de Administração da Cia., os Srs. (i) Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n° 047.85073-0 (IFP/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, nº 1673, como Presidente do Conselho de Administração; (ii) Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, brasileira, casada, seguradora, identidade 3.772.982-9 (IFP/RJ) e CPF 029.102.447-50, residente e domiciliada 8 Route des Zirès, 3963, Crans Montana, Suiça; como Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti, brasileira, divorciada, seguradora, identidade nº 00909.643-9 (IFP/RJ), CPF nº 002.183.167-04, residente e domiciliada na Suíça, na Cidade de Crans-Montana à Route des Zirès, 14, 3963, Cantão de Valais, como Conselheira; e (iv) Christiane Claude de Larragoiti Lucas, brasileira, do lar, casada, identidade n° 03164799-3 (IFP/RJ), CPF nº 438.807.387-34, residente e domiciliada em Portugal, na Cidade de Estoril , com endereço na Avenida Marginal , 8023 2-2 T4 -Monte Estoril, 2765-249, como Conselheira. 5.10.1. Consignar que os conselheiros ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Cia., e nem condenados, ou sob efeito de condenação, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, os quais serão investidos nos seus cargos mediante assinatura dos seus respectivos termos de posse, que ficarão arquivados na sede da Cia.. 5.11. Aprovar a ampla reforma e a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar com a redação constante do Anexo III a esta ata. 6. Encerramento: Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta AGE, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Cia. presentes. 7. Assinaturas. Mesa: Patrick de Larragoiti Lucas (Presidente) e Fernanda Bezerra (Secretária). Acionistas: Sulasa Participações S.A., representada por seu Diretor Presidente Patrick de Larragoiti Lucas. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2021. JUCERJA nº 00004261309 em 03/08/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/ME Nº 03.759.567/0001-34 - NIRE Nº 3330026498-1. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. A SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar, alterar e extinguir filiais, sucursais, agências e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Art. 4º. A Cia. tem por objeto a participação em outras sociedades, empreendimentos e consórcios, mormente na área de seguros, como acionista, quotista, sócia ou consorciada. CAPÍTULO II Capital Social e Ações Art. 5º. O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.265.193.747,07, dividido em 3.305.402 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art. 35 da Lei nº 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais. § 3º - Observado o disposto no inciso (i) do § 1º do art. 21, a Cia. poderá emitir ações preferenciais, sem direito a voto ou com voto restrito, até o limite legal aplicável, as quais não farão jus a dividendo fixo ou mínimo, tendo como única vantagem a prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação da Cia., sem prêmio. Art. 6º Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, podendo a Cia. emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. CAPÍTULO III Administração da Cia. Seção I - Disposições Gerais Art. 7°. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto Social. § 1º - A Assembleia Geral fixará, de forma individual ou global, a remuneração dos administradores da Cia., cabendo ao Conselho de Administração, em caso de fixação de forma global, definir os valores a serem pagos individualmente a cada administrador. § 2º - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante assinatura dos Termos de Posse nos livros de Atas de Reunião do Conselho de Administração e de Atas de Reunião da Diretoria, respectivamente, dentro de 30 dias a contar da data em que foram eleitos, e permanecerão em seus respectivos cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. Não será necessária assinatura de Termo de Posse em caso de reeleição. § 3º - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do desempenho de suas funções. Seção II - Conselho de Administração Art. 8°. O Conselho de Administração é composto por 4 membros, todos eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, para mandato de 1 ano, permitida a reeleição, cabendo à Assembleia Geral, dentre os eleitos, nomear o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. § 1º - A idade máxima para que qualquer membro possa ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia. é de 80 anos. Atingida essa idade, salvo deliberação unânime dos acionistas em contrário, o conselheiro em questão deixará compulsoriamente o cargo, cabendo à Assembleia Geral a escolha do substituto, de acordo com o disposto no § 3° abaixo. § 2º - Ressalvado o disposto no § 1º deste Art. 8°, a destituição ou não reeleição (i) do Presidente do Conselho de Administração exi girá o voto favorável de acionistas representando, pelo menos, 66% das ações com direito a voto, e (ii) do Vice-Presidente, bem como de quaisquer dos demais membros do Conselho de Administração exigirá o voto favorável de acionistas representando a maioria das ações com direito a voto. § 3º - Na hipótese de destituição ou não reeleição do Presidente do Conselho de Administração, do Vice-Presidente do Conselho de Administração, e/ou de quaisquer dos demais membros do Conselho de Administração, ou em caso de sua(s) renúncia(s), impedimento(s), incapacidade(s) ou falecimento(s), ou ainda em qualquer outro caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral elegerá o substituto em, no máximo, 30 dias da ocorrência de tal fato, pelo voto de acionistas representando, pelo menos, a maioria das ações com direito a voto. § 4º - Em qualquer caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, assumirá o cargo, até que eleito o seu sucessor na forma do § 3° acima, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, com todos os poderes e atribuições daquele, cumulando, provisoriamente, os dois cargos, e vice-versa. Art. 9°. O Conselho de Administração se reunirá (i) ordinariamente, ao menos uma vez a cada semestre, (ii) antes de qualquer Assembleia Geral da Cia. para debater e, se for o caso, propor as matérias a serem objeto da Assembleia, e (iii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. § 1º - Caberá a qualquer membro do Conselho de Administração, convocar as Reuniões do Conselho de Administração, sendo que as convocações deverão conter o local, data, hora e a ordem do dia, e serão feitas por correspondência escrita a todos os membros do Conselho de Administração, através de correio eletrônico (com aviso de recebimento) ou qualquer outro meio de comunicação, com comprovante de recebimento, com antecedência mínima: (i) em primeira convocação, de 7 dias úteis (prazo que poderá ser reduzido para 2 dias úteis de antecedência no caso de matérias consideradas urgentes), e (ii) em segunda convocação, 3 dias úteis (prazo que poderá ser reduzido para 1 dia útil de antecedência no caso de matérias consideradas urgentes). A presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração dispensará qualquer formalidade de convocação. § 2º - Para que se instalem validamente as reuniões do Conselho de Administração, em primeira convocação, é necessária a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, e, em segunda convocação, de pelo menos 3 conselheiros, incluindo necessariamente o Presidente ou o Vice-Presidente do Conselho de Administração. § 3º - Serão considerados presentes às reuniões os conselheiros que: (i) participarem por meio de conferência telefônica, videoconferência ou outro meio de comunicação eletrônica, devendo enviar a confirmação de seu voto por escrito até o final da respectiva reunião por carta, fac-símile ou correio eletrônico; ou (ii) enviarem sua manifestação de voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Presidente da reunião previamente à sua instalação, ficando, em todo caso, o Presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de reunião em nome do conselheiro que não esteja presente fisicamente. § 4º - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas preferencialmente na sede da Cia. e serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Cia.; na ausência deste, pelo Vice-Presidente, e, na ausência de ambos, por qualquer conselheiro escolhido pelos membros presentes. § 5º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria dos membros do Conselho de Administração em exercício, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração, em caso de empate na deliberação, além de seu próprio voto, o voto de desempate (minerva). § 6º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quórum requerido para deliberação. Art. 10. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais atribuições previstas em Lei ou neste Estatuto Social, e observadas as competências da Assembleia Geral previstas nos §s 1° e 2° do art. 21, deliberar sobre quaisquer das seguintes matérias: (i) a avaliação e o direcionamento gerais e estratégicos em assuntos da Cia. e das suas controladas diretas e indiretas relativos à rentabilidade, financiamento, controle societário e reputação; (ii) eleger e destituir qualquer membro da Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social, e alocar entre cada conselheiro e diretor o valor global de remuneração aprovado pela Assembleia Geral, observado o disposto no § 1º do Art. 7°; (iii) fiscalizar a Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e solicitar informações sobre quaisquer contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos; (iv) convocar a Assembleia Geral, permitido ao Presidente do Conselho de Administração fazê-lo ad referendum do Conselho de Administração; (v) aprovar a aquisição de ações de emissão da própria Cia. para manutenção em tesouraria ou cancelamento, bem como sua posterior alienação; (vi) nomear e destituir os auditores independentes; e (vii) qualquer matéria ou proposta a ser submetida à Assembleia Geral ou que seja submetida ao Conselho de Administração por qualquer membro do Conselho de Administração ou pelo Diretor Presidente. Seção III - Diretoria Art. 11. A Diretoria será composta de dois membros, sendo um deles o Diretor Presidente e o outro um Diretor sem designação específica, ambos residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. § 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de três anos, permitida a recondução. § 2º - Findo o prazo da gestão, os Diretores permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a escolha dos novos Diretores. Art. 12. Ocorrendo vacância do cargo de Diretor-Presidente, ou impedimento de seu titular, o Diretor sem designação específica não assumirá suas funções, cabendo ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor Presidente em até 30 dias. Art. 13. Compete à Diretoria exercer as atribuições que a Lei, o Estatuto Social, a Assembleia Geral e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia., respeitadas as restrições constantes deste Estatuto Social. Art. 14. Caberá ao Diretor Presidente, agindo isoladamente, a representação ativa e passiva da Cia., incluindo a representação da mesma nas Assembleias Gerais e Especiais, reuniões de sócios e nas alterações contratuais das sociedades de cujo capital participa a Cia., respeitados os termos deste Estatuto Social, notada mente o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 21. § 1º - A alienação e/ou oneração de bens imóveis ou participações societárias integrantes do ativo não-circulante da Cia. dependerá (ão) da assinatura conjunta do Diretor Presidente e do Diretor sem designação específica, observada em qualquer caso a prévia deliberação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, conforme o caso. § 2º - É vedada a coobrigação da Cia. ou a prestação de qualquer forma de garantia, inclusive fiança ou aval, em favor de terceiros, ressalvadas as garantias prestadas em favor das sociedades direta ou indiretamente controladas, coligadas ou interligadas à Cia.. Art. 15. Caberá ao Diretor sem designação específica assessorar o Diretor-Presidente em suas atribuições, não lhe cabendo, contudo, substituí-lo em suas funções e poderes em caso de impedimento ou ausência. Art. 16. A Cia., por meio do Diretor Presidente, poderá constituir procuradores ou mandatários para representar a Cia. e praticar os atos e operações que forem especificados nos respectivos instrumentos, que sempre particularizarão os poderes e o prazo de duração do mandato. As procurações com poderes para representar a Cia. em Assembleias Gerais ou Especiais, reuniões de sócios e em alterações contratuais das sociedades de que participa a Cia. serão sempre específicas para uma única assembleia, reunião ou alteração contratual, devendo indicar o teor do voto a ser lançado sobre as matérias da ordem do dia ou, conforme o caso, o teor da alteração contratual a ser firmada. Art. 17. Exceção feita às procurações ad judicia, todas as demais não poderão ter validade excedente a um ano. CAPÍTULO IV Conselho Fiscal Art. 18. A Cia. terá um Conselho Fiscal não permanente, composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, indicados nos termos da Lei nº 6.404/76 e com as atribuições ali previstas. § 1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as prescrições legais, solicitarem sua instalação. § 2º - A Assembleia perante a qual for solicitada a instalação do Conselho Fiscal deverá eleger seus membros e fixar sua remuneração. CAPÍTULO V Assembleias Gerais Art. 19. A Assembleia Geral reunir-se-á, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que a Lei, este Estatuto Social ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. § 1º - A Assembleia Geral será convocada na forma da Lei e deste Estatuto Social (art. 10, inciso (iv)). Independentemente das formalidades de convocação será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem ou na qual estiverem representados todos os acionistas. § 2º - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, e, em caso de sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência de ambos, pela pessoa escolhida na Assembleia pela maioria das ações votantes, o qual será assistido por secretário indicado pelo Presidente da Assembleia. Art. 20. Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que provarem sua condição de acionista, mediante o registro das ações em nome do acionista nos livros da Cia. até três dias antes da data marcada para a realização da Assembleia Geral. § Único - Antes de instalar-se a Assembleia, os acionistas assinarão o \"Livro de Presença\", indicando o seu nome, nacionalidade, residência e a quantidade de ações de que forem titulares. Art. 21. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos afirmativos, não se computando os votos em branco. § 1º - Sem prejuízo de outras matérias privativas de Assembleia Geral previstas em lei ou neste Estatuto Social, as matérias a seguir listadas deverão obrigatoriamente ser submetidas à deliberação em Assembleia Geral, e somente serão consideradas aprovadas se contarem com os votos afirmativos de acionistas representando, pelo menos, 85% das ações com direito de voto: (i) alterações no Estatuto Social da Cia. nos art.s referentes a: (a) objeto social; (b) capital social (ressalvada a capitalização de lucros ou reservas, desde que não importe em diluição de qualquer acionista ou em pagamento de dividendo inferior ao dividendo obrigatório aplicável); (c) dividendo obrigatório; ou (d) quorum qualificado nas deliberações da Assembleia Geral; (ii) alienação, cessão, conversão ou oneração de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações (ou de direito à subscrição ou aquisição de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações), representativas, direta ou indiretamente, do controle societário da Sul América S.A. (CNPJ nº 29.978.814/0001-87); (iii) transformação, fusão, cisão da Cia. ou incorporação de ou por outra sociedade (inclusive incorporação de ações); (iv) dissolução ou liquidação da Cia.; (v) alteração das atribuições estatutárias do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração ou do Diretor Presidente da Cia. e/ou eliminação de qualquer dos referidos cargos; (vi) emissão de debêntures conversíveis, partes beneficiárias conversíveis ou bônus de subscrição e/ou a criação de títulos ou planos de opção que deem direito à subscrição de ações e/ou qualquer outra forma de outorga de tais direitos, em qualquer dos casos com relação a ações com direito a voto da Cia.; (vii) amortização ou resgate de ações da Cia.; (viii) fixação da remuneração anual global da administração da Cia. em valor anual superior a 12 salários mínimos por administrador, pagáveis mensalmente; (ix) a venda, cessão, redução de capital, liquidação, bonificação, distribuição de dividendos in natura, ou qualquer outro ato societário, contratual ou de outra natureza, cujo resultado seja a transferência de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações de emissão da Sul América S.A. (CNPJ nº 29.978.814/0001-87) (ou de direitos a subscrição ou aquisição de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações), da Cia. para qualquer dos acionistas, direta ou indiretamente, inclusive no caso de transferência para sociedade(s) em que todos os acionistas, direta ou indiretamente, detenham participações, no capital votante e total, idênticas às que, na ocasião, detenham na Cia.; (x) deliberação sobre o teor do voto do representante da Cia. ou de qualquer das suas controladas diretas ou indiretas em Assembleia Geral, ou especial, ou, conforme o caso, dos conselheiros ou diretores eleitos por indicação da Cia. ou de tais controladas em reunião de órgão de administração, ou, ainda, sobre a celebração de qualquer ato ou negócio que tenham por objeto ou resultem, direta ou indiretamente, em: (a) mudança do objeto social de qualquer das sociedades abrangidas pelo § 4° deste Art. 21, exceto por mudanças que não acarretem exploração de novo objeto ou negócio, já não explorado por qualquer das controladas diretas ou indiretas da Cia. ou, ainda, exceto por mudanças decorrentes de incorporações, cisões, fusões ou outras formas de reestruturação societária que envolvam exclusivamente controladas diretas ou indiretas da Cia.; (b) dissolução ou a liquidação de sociedade abrangida pelo § 4º deste Art. 21; e (c) alienação, cessão ou oneração de (A) ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações (ou de direitos a subscrição ou aquisição de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações), representativas, direta ou indiretamente, do controle de qualquer das sociedades abrangidas pelo § 4º deste Art. 21; ou (B) carteira de seguros (mensurada pelo valor de seus ativos garantidores) ou outros ativos tangíveis ou intangíveis que representem, de acordo com o disposto no § 4° deste Art. 21, mais de 50% do ativo total da Cia.. (d) § 2º - Sem prejuízo de outras matérias privativas de Assembleia Geral previstas em lei ou neste Estatuto Social, as matérias a seguir listadas deverão obrigatoriamente ser submetidas à deliberação em Assembleia Geral, e somente serão consideradas aprovadas se contarem com os votos afirmativos de acionistas representando 70% das ações com direito de voto: (i) pagamento, pela Cia., num determinado exercício, de dividendos em montante superior a 50% do lucro líquido do mesmo exercício, ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76; e (ii) deliberação sobre o teor do voto do representante da Cia. ou de qualquer de suas controladas diretas ou indiretas em Assembleia Geral, ou especial, ou, conforme o caso, dos conselheiros ou diretores eleitos por indicação da Cia. ou de tais controladas em reunião de órgão de administração, ou, ainda, a sobre celebração de qualquer ato ou negócio que tenham por objeto ou resultem, direta ou indiretamente, em: (a) aumento de capital ou emissão de outros valores mobiliários que possa resultar na emissão de um número de ações com direito a voto, na Sul América S.A. (CNPJ nº 29.978.814/0001-87), e/ou nas demais sociedades abrangidas pelo § 4° deste Art. 21, suficiente para que a Cia. ou a sua controlada que seja controladora direta da emissora possa, exercendo ou não o direito de preferência, não mais deter, direta ou indiretamente, a maioria das ações com direito a voto da referida emissora; e (b) conversão de ações de emissão de sociedade abrangida pelo § 4º deste Art. 21, de ações preferenciais para ações ordinárias, para fins de migração para o segmento especial de listagem Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. § 3º - Compreende-se no inciso (ii), do § 1° deste Art. 21, na alínea \"c\" do inciso (x) do § 1°, deste Art. 21, e na alínea \"a\" do inciso (ii) do § 2° deste Art. 21, qualquer operação que faça ou possa fazer com que a Cia. deixe de possuir, direta ou indiretamente, a maioria das quotas ou das ações com direito a voto da Sul América S.A. (CNPJ nº 29.978.814/0001-87) ou das demais sociedades abrangidas pelo disposto no § 4º deste Art. 21, incluindo, sem limitação, por meio ou como resultado de conversão de ações (exceto para fins de migração da Sul América S.A. para o segmento especial de listagem Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão), fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações ou outras formas de reorganização societária. § 4º - Aplica-se o disposto nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do inciso (x) do § 1° deste Art. 21, e nas alíneas \"a\" e \"b\" do inciso (ii) do § 2° deste Art. 21, a qualquer controlada direta ou indireta da Cia. que, isoladamente ou em conjunto com outras controladas objeto da mesma operação, represente, de acordo com o método de equivalência patrimonial segundo o último balanço anual da Cia., levantado de acordo com os princípios e normas contábeis aplicáveis e aprovado pela Assembleia Geral, mais de 50% do ativo total consolidado da Cia., apurado na mesma base e na mesma data. § 5º - Sem prejuízo do disposto no caput e nos itens anteriores desta Cláusula, acionistas representando mais de 55% das ações com direito a voto poderão requerer ao Conselho de Administração a convocação ou, se for o caso, convocarem eles próprios, sempre com antecedência mínima de 8 dias e, máxima, de 15 dias, Assembleia Geral da Cia. destinada a determinar, vinculativamente, por maioria das ações com direito a voto, o teor do voto do representante da Cia. ou das respectivas controladas diretas ou indiretas, conforme aplicável, bem como, se for o caso, dos administradores eleitos por indicação da Cia. ou da respectiva controlada, nas Assembleias Gerais ou Especiais ou nas reuniões dos órgãos da administração das sociedades abrangidas no § 4º deste Art. 21, em que sejam objeto de deliberação outras matérias além daquelas previstas neste Art.. CAPÍTULO VI Exercício Social e Distribuição de Resultados Art. 22. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. No encerramento do exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas em lei, observando-se quanto à distribuição do resultado apurado, as seguintes regras: I. do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; II. do lucro líquido do exercício destinar-se-ão: a) 5% para constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% do capital social; b) 25% do saldo, devidamente ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76 será destinado ao pagamento do dividendo obrigatório; c) o saldo será destinado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a uma reserva para reforço do capital de giro da Cia., a qual não poderá exceder o montante do capital social. § 1º - A Cia. poderá, por deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, ou de balancetes referentes a períodos inferiores, respeitados o disposto no art. 204 da Lei nº 6.404/76. § 2º - A Cia. também poderá, por deliberação do Conselho de Administração, creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos obrigatórios a serem distribuídos pela Cia., passando a integrá-los para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VII Dissolução, Liquidação e Extinção Art. 23. A Cia. entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei. § Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal que deve funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 24. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Cia. que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Cia., disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e por sua administração. § Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Cia. e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Cia. zelarão pela observância desses acordos, se abstendo de efetuar a transferência ou oneração de ações que seja contrária aos termos de tais acordos. Além disso, o presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO IX Arbitragem Art. 25. Na ocorrência de qualquer divergência ou controvérsia que possa surgir relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, neste Estatuto Social, bem como nas demais normas aplicáveis à Cia., a Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, envidarão seus melhores esforços para obter solução amigável para a divergência. Caso não seja obtida solução amigável dentro de um período de 60 dias contados do recebimento pelas respectivas partes de notificação escrita enviada por um ou mais deles, relativa à matéria de divergência, informando estar se iniciando então o prazo a que se refere este art., o conflito deverá ser resolvido por arbitragem, regulada pelo presente Capítulo, o qual constitui o compromisso arbitral. Não se sujeitarão à arbitragem as obrigações de fazer ou pagar, líquidas e certas, que comportem, desde já, processo de execução judicial, incluindo, mas sem a isso se limitar, a execução específica prevista no § 3° do art. 118 da Lei nº 6.404/76. § 1º - Fica desde logo estabelecido que a simples não obtenção de quórum de deliberação ou a prevalência de voto tomado com os quóruns definidos neste Estatuto Social não estará sujeita à arbitragem, não dando a qualquer das partes a possibilidade de invocar os procedimentos previstos nesta Cláusula. § 2º - Os conflitos deverão ser resolvidos em uma única instância e deverão ser submetidos ao Centro Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CCBC\"), de acordo com o seu Regulamento (\"Regulamento\") em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem, exceto naquilo que as suas disposições forem conflitantes com esta cláusula ou com a Lei nº 9.307/96, sem prejuízo de eventuais acordos entre as partes envolvidas, os quais somente produzirão efeitos se elaborados por escrito e assinados pelas mesmas. § 3º - Qualquer ordem, decisão, determinação ou sentença proferida pelo tribunal arbitral será final, obrigatória e vinculará legalmente as partes e seus sucessores, que se comprometem a cumpri -Ia espontaneamente, e poderá ser executada em qualquer tribunal que tenha jurisdição sobre ela ou que tenha jurisdição sobre a respectiva parte e/ou quaisquer de seus ativos. § 4º - A arbitragem será conduzida por 03 árbitros, cabendo à parte demandante indicar 01 árbitro e à parte demandada indicar outro árbitro, nos termos dos art.s 4.4 e 4.4.1 do Regulamento. Se houver mais de uma parte demandante e/ou mais de uma parte demandada, as partes demandantes conjuntamente e as partes demandadas conjuntamente indicarão seu respectivo árbitro. Os 02 árbitros nomeados pelas partes nomearão, de comum acordo, dentro de 15 dias, o terceiro árbitro, que atuará como Presidente do tribunal arbitral. Se qualquer dos 03 árbitros não for nomeado dentro dos prazos estabelecidos acima, então a CCBC nomeará o referido árbitro, nos termos do Regulamento. § 5º - Caso haja mais de uma parte demandante e/ou mais de uma parte demandada e as partes demandantes conjuntamente e/ou as partes demandadas conjuntamente não chegarem a um consenso para indicar o respectivo árbitro na forma estipulada no § 4º acima, caberá à CCBC nomear todos os membros do tribunal arbitral, na forma do art. 4.16 do seu Regulamento. § 6º - A sede da arbitragem será na cidade do RJ/RJ, local onde será proferida a sentença arbitral, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português. No caso de revelia de qualquer das partes envolvidas, o procedimento arbitral prosseguirá normalmente. § 7º - Os árbitros nomeados terão competência para decidir todas as questões que lhes forem apresentadas pelas partes, relacionadas à controvérsia objeto da arbitragem, tendo inclusive competência para decretar medidas acautelatórias e liminares em relação à matéria controversa. As partes expressamente comprometem-se a cumprir as decisões liminares e acautelatórias proferidas pelo tribunal arbitral, obrigando-se, ainda, a não recorrer ao Poder Judiciário contra referidas decisões liminares ou acautelatórias. Nas controvérsias envolvendo aspectos técnicos, os árbitros poderão solicitar pareceres de pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida notoriedade quanto ao tema em questão, às quais deverão se aplicar, como aos árbitros, as disposições do art. 14 da Lei nº 9.306/97. § 8º - Sem prejuízo do acima exposto, as partes elegem o foro central da Cidade do RJ, Brasil, e neste ato renunciam a qualquer outro tribunal, como o foro com jurisdição exclusiva para o propósito exclusivo de (i) assegurar o início dos processos arbitrais; (ii) solicitar medidas provisórias para proteger ou salvaguardar os direitos das partes antes da constituição do tribunal arbitral; e (iii) executar a sentença arbitral, caso a parte vencida não a cumprir voluntariamente. Quaisquer pedidos ou medidas implementadas pela autoridade judicial referentes aos itens (i) e (ii) deverão ser notificados imediatamente à CCBC, devendo a CCBC informar ao tribunal arbitral, que, uma vez constituído, poderá rever, conceder, manter ou revogar tal medida. § 9º - Cada parte arcará com os custos e as despesas a que der causa no decorrer da arbitragem e as partes ratearão em partes iguais os custos e as despesas cuja causa não puder ser atribuída a uma delas. A sentença arbitral condenará a parte vencida a reembolsar à parte vencedora todas as despesas da arbitragem pagas e/ou adiantadas, bem como os honorários contratuais dos advogados (apenas os honorários efetivamente pagos, excluídos honorários de êxito), pareceristas e assistentes técnicos da parte vencedora na arbitragem, tudo a ser fixado na proporção das respectivas sucumbências. Não é autorizada a fixação de honorários advocatícios de sucumbência § 10 - Em caso de omissões ou conflito de disposições relacionadas ao presente Capítulo, deverão ser consideradas, em ordem de preferên cia: (i) as disposições contidas na Lei nº 9.307/96 e suas alterações; (ii) as disposições contidas nesta cláusula compromissória; ou (iii) as disposições contidas no Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da CCBC. § 11 - A presente cláusula arbitral é autônoma ao presente Estatuto, de modo que a eventual nulidade de qualquer de seus dispositivos, ou de sua totalidade, não implicará de forma alguma a nulidade desta cláusula, em conformidade com o art. 8° da Lei 9.307/96. § 12 - A arbitragem será confidencial, exceto se (i) a divulgação for exigida para cumprimento de obrigações impostas por lei ou por autoridade competente; (ii) tais informações tornarem-se públicas por qualquer outro meio não relacionado à revelação pelas partes ou por seus representantes a qualquer título; ou (iii) a divulgação dessas informações for necessária para que uma das partes recorra ao Poder Judiciário nas hipóteses previstas na Lei de Arbitragem, obrigando-se os signatários deste Instrumento, neste caso, a requerer a tramitação do respectivo processo sob segredo de justiça. (Aprovado pela AGE realizada em 30/06/2021).\r\n\r\nId: 2332772"
                ],
                "2332699": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.534.284/0001-48 - NIRE 33.300.018.671 \r\n\r\nATA DA AGO/E. Data, Hora e Local: No dia 08/07/21, às 14h, na sede da Cia. Brasileira de Offshore, localizada na cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga nº 2, parte A, CEP 24.110-200 (“Cia.”). Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, conforme o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representantes da totalidade do capital social da Cia. Publicação: As demonstrações financeiras da Cia. foram publicadas para o exercício social findo em 31/12/20, no dia 21/05/21, no Diário Oficial do RJ, nas páginas 3 a 6 e no Jornal Monitor Mercantil, nas páginas 12 a 14. Presença: Presente acionistas representantes da totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura constante do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente da Mesa: Marcos Roberto Tinti; e Secretário da Mesa: Ricardo Wagner. Ordem do Dia: (i) apreciar as contas dos administradores, bem como examinar, discutir e ratificar as demonstrações financeiras da Cia. referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/16, 31/12/17, 31/12/18 e 31/12/19; (ii) ratificar a destinação dos resultados dos exercícios sociais findos em 31/12/16, 31/12/17, 31/12/18 e 31/12/19; (iii) apreciar as contas dos administradores, bem como examinar, discutir e aprovar as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/20; (iv) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/20; (v) fixar o valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; (vi) alterar o Art. 9 e 10 do Estatuto Social da Cia.; (vii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia.; e (viii) deliberar sobre a eleição de Diretores para compor a Administração da Cia. Deliberações: Após o exame das matérias constantes da ordem do dia, foram tomadas pelas acionistas as seguintes deliberações, por unanimidade e sem ressalvas: (i) a ratificação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Cia., referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/16, 31/12/17, 31/12/18 e 31/12/19; (ii) a ratificação da destinação do resultado dos exercícios sociais findos em 31/12/16, 31/12/17, 31/12/18 e 31/12/19; (iii) a aprovação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/20; (iv) a aprovação da destinação do lucro líquido no valor de R$ 258.144.517,96, apurado no exercício social findo em 31/12/20, para abatimento da conta de prejuízos acumulados da Cia.; (v) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Cia. no valor de R$ 3.503.789,41; (vi) a alteração do Art. 9º e 10 do Estatuto Social da Cia. para modificar a composição da Diretoria e o prazo de mandato, passando este a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 9º - A Cia. terá uma Diretoria composta por 2 a 6 membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Recursos Humanos, e os demais Diretores sem designação específica.”; “Art. 10° - A Diretoria será eleita pelos acionistas, com mandato por 3 anos, sendo permitida a reeleição.” (vii) a aprovação da consolidação do Estatuto Social da Cia. para refletir a deliberação acima, o qual passará a vigorar na forma do Anexo I à presente ata; e (viii) a reeleição dos Srs. Marcos Roberto Tinti e Marcelo Jorge Martins, a eleição dos Srs. Darcy de Paula e César Augusto Moraes Almeida, bem como a unificação até 26.04.2024 dos membros da Diretoria da Cia., contados a partir da presente data, cujos termos de posse constam do Anexo II à presente ata. Dessa forma, a Diretoria passa a ser composta pelos seguintes membros: a. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 18017376-5- SSP/SP, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF/ME”) sob o nº 084.250.178-90, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200 como Diretor Presidente, com mandato até 26.04.2024; b. Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da Cédula de Identidade RG nº 08382818-6- IFP/RJ, e CPF/ME sob o nº 018.727.267-04, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200 como Diretor sem Designação Específica com mandato até 26.04.2024; c. Rafael Passos Kirsten, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 44666393-1- SSP/SP, e CPF/ME sob o nº 330.162.738-29, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, como Diretor sem Designação Específica com mandato até 26.04.2024; d. Rodrigo Ribeiro dos Santos, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 09692438-6 e CPF/ME sob o nº 035.541.167-93, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, no Estado do RJ, na Trav. Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, como Diretor sem Designação Específica com mandato até 26.04.2024; e. Darcy de Paula, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 13777147-2- SSP/SP, e CPF/ME sob o nº 012.052.37879, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, como Diretor de Recursos Humanos com mandato até 26.04.2024; e f. César Augusto Moraes Almeida, brasileiro, separado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 86692514- IFP, e CPF/ME sob o nº 035.393.957-92, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, como Diretor sem Designação Específica com mandato até 26.04.2024. Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei das S.A.. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa Marcos Roberto Tinti - Presidente da Mesa; e Ricardo Wagner - Secretário da Mesa. Acionistas: Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação (Marcos Roberto Tinti e Rodrigo Ribeiro dos Santos) e CBO Holding S.A. (Marcos Roberto Tinti e Rodrigo Ribeiro dos Santos). A presente ata é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Niterói, 08/07/21. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Estabelecimentos, Objeto e Duração: Artigo 1º - Companhia Brasileira de Offshore é uma sociedade por ações, constituída na forma da lei, com sede e foro na Cidade do Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Travessa Braga, nº 2, parte “A”, Barreto, Niterói, CEP 24.110-200, podendo ter filiais, sucursais, agências, representações, estabelecimentos ou escritórios de qualquer natureza, quando e onde convier, mediante deliberação da Assembleia Geral da Companhia. Artigo 2º - A Companhia tem por objetivo a prestação de serviços marítimos especiais de alto-mar e submarino; de transporte marítimo de materiais, equipamentos e pessoas, entre portos e instalações de extração de minerais situadas em oceanos, mares e hidrovias e a prestação de serviços marítimos de apoio a essas atividades; locação de equipamentos marítimos e/ou prestação de serviço de consultoria e/ou operacionais destinados à indústria de óleo e gás, no Brasil e no exterior; serviços de reboque e de socorro marítimo; a importação e/ou exportação de bens e serviços relacionados com as demais atividades sociais e a representação e/ou agenciamento de empresas de navegação, nacionais ou estrangeiras. Parágrafo Único: A Companhia tem, atualmente, as seguintes filiais: (a) Filial Aracaju/SE: Av. Hermes Fontes nº 2.064, loja 17, Pátio Viasul, Bairro Luzia, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49.045-760, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob nº 13.534.284/0002-29; (b) Filial Macaé/RJ: Rua Fernando Santos, nº 132, Barra de Macaé, CEP 27.973-400, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº 13.534.284/0003-00; e (c) Niterói/RJ: Travessa Braga, nº 02, Barreto, Niterói, CEP 24.110-200, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob n° 13.534.284/0006-52. Artigo 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 4º - O capital social, é de R$ 1.016.987.671,07 (um bilhão, dezesseis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e sete centavos), dividido em 68.939.756.447 (sessenta e oito bilhões, novecentas e trinta e nove milhões, setecentas e cinquenta e seis mil e quatrocentas e quarenta e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: A cada ação corresponde o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo: A propriedade e transferência de ações ficam subordinadas às disposições legais vigentes, especialmente as aplicáveis às empresas de navegação. Parágrafo Terceiro: As ações poderão ser representadas por cautelas ou títulos múltiplos, os quais poderão ser agrupados por solicitação dos acionistas. Parágrafo Quarto: O acionista que desejar se desfazer de ações ou ceder direitos de preferência, deverá comunicar, por escrito, a sua intenção à Diretoria da Companhia, mencionando o preço e o prazo de pagamento. Parágrafo Quinto: A Diretoria comunicará o fato aos demais acionistas para que estes exerçam o seu direito de preferência, devendo tal comunicação ser feita, por escrito, diretamente aos acionistas para que exerçam tal preferência no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação prevista no parágrafo anterior. Parágrafo Sexto: Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da comunicação estabelecida no Parágrafo anterior, o acionista que desejar usar o direito de preferência deverá comunicar, por escrito, à Diretoria da Companha, o seu interesse na compra de ações. Parágrafo Sétimo: Caso mais de um acionista desejar usar seu direito de preferência, a compra das ações será feita em termos proporcionais à participação acionária dos respectivos compradores, obedecidas as condições previstas no Parágrafo Segundo deste artigo. Parágrafo Oitavo: Expirado o prazo previsto no Parágrafo Sexto sem que nenhum acionista tenha se manifestado, o acionista que desejar se desfazer de suas ações ficará liberado para vende-las a terceiros, ficando, entretanto, sujeito às disposições de que trata o Parágrafo Segundo deste artigo. Parágrafo Nono: Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de aumento de capital, na proporção das ações que possuírem. Capítulo III - Da Assembleia Geral: Artigo 5º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, até 30 (trinta) de abril de cada ano, na sede da Companhia e extraordinariamente sempre que for necessário. Artigo 6º - As Assembleias Gerais poderão ser convocadas através de anúncios publicados pela imprensa, conforme determina a lei, ou mediante carta ou mensagem eletrônica (e-mail) endereçada aos representantes dos acionistas com aviso de recebimento, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, deles constando a ordem do dia, o dia, hora e local da reunião, e funcionarão de acordo com as disposições legais a respeito. Parágrafo Único: A mesa das Assembleias Gerais será composta de um presidente eleito pelos acionistas presentes, o qual escolherá o seu secretário entre os presentes. Artigo 7º - As deliberações das Assembleias Gerais serão todas tomadas por maioria absoluta de votos presentes, salvo as exceções previstas em lei. Artigo 8º - Além de outras matérias previstas em lei ou neste Estatuto, dependerá de aprovação da Assembleia Geral, deliberando por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, a prática dos seguintes atos: (a) Qualquer alteração dos atos constitutivos (estatuto social) da Companhia; (b) Aumento ou redução de capital, resgate ou recompra de ações de emissão da Companhia; (c) Alteração dos termos, condições, características ou vantagens das ações de emissão da Companhia, ou criação de quaisquer ações distintas das ações existentes; (d) Reorganizações societárias envolvendo a Companhia, incluindo operações de fusão, incorporação, cisão ou incorporação de ações; (e) Transformação do tipo societário da Companhia; (f) Liquidação, dissolução, cessação do estado de liquidação e extinção da Companhia; (g) Autorização aos administradores da Companhia para requerer falência, recuperação judicial, extrajudicial ou procedimento similar da Companhia; (h) Aprovar a prática de quaisquer atos, incluindo a celebração de quaisquer acordos ou contratos, que impliquem em obrigação de pagamento por parte da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), seja em ato único ou em uma série de atos relacionados num período de 12 (doze) meses, que não tenha sido objeto do Plano Anual ou orçamento anual do correspondente exercício social; (i) Aprovar qualquer transação, endividamento ou que represente aumento no nível do endividamento financeiro consolidado da Companhia que exceda o endividamento total aprovado no Plano Anual do correspondente exercício social em valor equivalente a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou a 3% (três por cento) do patrimônio líquido da Companhia, o que for menor; ressalvada, no entanto, a contratação de linhas de crédito de curto prazo nos termos e condições aprovados previamente pela Assembleia Geral da controladora da Companhia quando da aprovação do Plano Anual; (j) Aprovar quaisquer atos que impliquem, de qualquer forma, a constituição de ônus reais ou não, sobre quaisquer ativos e a prestação de qualquer garantia a obrigações de terceiros pela Companhia, exceto em benefício próprio ou em benefício de uma das empresas sob controle comum com a Companhia; (k) Deliberar sobre a criação, dissolução ou transformação de empresas subsidiárias e realização de reorganizações societárias (fusão, incorporação, cisão ou incorporação de ações) que envolvam empresas subsidiárias a serem criadas pela Companhia; (l) Autorizar a aquisição ou alienação de participação da Companhia em outras sociedades; (m) Deliberar sobre a celebração, alteração ou rescisão de contratos entre a Companhia de Operações entre Partes Relacionadas; (n) Eleger e destituir os Diretores e fixar-lhes as atribuições; (o) Examinar e deliberar sobre os relatórios da Diretoria, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações de Resultado e as demais Demonstrações Financeiras Anuais da Companhia; (p) Autorizar a criação ou extinção de filiais, sucursais, agências, representações, estabelecimentos ou escritórios de qualquer natureza; (q) Fixação e alteração da remuneração individual dos administradores, os benefícios indiretos e os demais incentivos dos Diretores, observado o limite global de remuneração da administração estabelecido pela Assembleia Geral da controladora da Companhia; (r) Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto Social; e (s) Qualquer investimento pela Companhia que exija valores, isoladamente, superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) de CAPEX, ainda que estejam previstos no Plano Anual aprovado na Assembleia Geral da acionista controladora da Companhia. Capítulo IV - Da Diretoria: Artigo 9° - A Companhia terá uma Diretoria composta por 2 (dois) a 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Recursos Humanos, e os demais Diretores sem designação específica. Artigo 10° - A Diretoria será eleita pelos acionistas, com mandato por 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Único: Terminado o mandato dos Diretores, estes permanecerão no exercício de seus cargos, até a posse de seus substitutos. Artigo 11° - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de registro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Parágrafo Único: Se o termo de posse não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à eleição, esta tornar-se-á sem efeito, salvo a justificação aceita pela Diretoria. Artigo 12° - Os Diretores ficam dispensados de prestar garantia pelo exercício de seus cargos. Artigo 13° - No caso de vagar um dos cargos da Diretoria, as suas funções serão exercidas pelos demais Diretores até a realização, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, de Assembleia Geral, que deliberará sobre o preenchimento do cargo. O Diretor eleito pela Assembleia Geral, em substituição, permanecerá no cargo pelo tempo restante ao mandato do substituído. Artigo 14° - Nos casos de impedimentos ou ausências temporárias do Diretor Presidente, será este substituído por outro Diretor, escolhido pela Diretoria, em reunião especialmente convocada. Parágrafo Único: Nos casos de impedimentos ou ausências temporárias dos demais Diretores, substituir-se-ão eles entre si, na forma em que for deliberado em reunião da Diretoria. Artigo 15° - Nenhum membro da Diretoria, isolada ou conjuntamente, poderá usar o nome da Companhia em ne gócios estranhos aos seus objetivos sociais, tais como fianças, avais ou outras garantias, exceto quando se tratar de prestação de tais garantias em operações de empresas das quais a sociedade seja acionista ou sócia, bem como às empresas consorciadas, subsidiárias, coligadas ou controladas, respeitando o disposto no item (j) do artigo 8° deste Estatuto. Cada Diretor responde, individualmente, perante a Companhia, pelos atos que praticar contrários aos interesses sociais, e solidariamente, com outro ou com os demais, quando o fizerem em razão de deliberação coletiva, ressalvando-se as circunstâncias legalmente previstas. Artigo 16° - A Diretoria deverá reunir-se na sede social quando os interesses sociais o reclamarem ou em períodos que serão fixados pela própria Diretoria, lavrando-se sempre ata no livro próprio. Parágrafo Primeiro: A convocação da reunião de Diretoria será feita pelo Diretor Presidente mediante envio de mensagem eletrônica (e-mail) aos demais Diretores, com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência, sendo logo após a reunião enviada cópia da ata a todos os Diretores, rubricada por todos os Diretores que estiverem presentes. Parágrafo Segundo: A Diretoria deliberará com o voto da maioria dos Diretores presentes. Em caso de empate, a matéria em votação será necessariamente submetida à Assembleia Geral, que decidirá a respeito. Artigo 17° - A Diretoria tem as atribuições e os poderes que a lei e o presente Estatuto lhe conferem para assegurar o pleno e regular funcionamento da Companhia, cabendo-lhe, respeitadas as matérias de competência da Assembleia Geral dispostas no Artigo 8º deste Estatuto: (a) Gerir com amplos poderes os negócios da Companhia; (b) Fixar as normas para funcionamento da Companhia; (c) Deliberar sobre os planos para expansão ou redução da atividade da Companhia; (d) Aprovar a estrutura organizacional e suas respectivas normas até o nível gerencial, bem como a designação de seus titulares; (e) Fixar diretrizes, políticas e objetivos a médio e longo prazos para todas as áreas de atuação da Companhia, acompanhando a execução das medidas recomendas e os resultados atingidos; (f) Praticar todos os atos e celebrar contratos relativos às atividades da Companhia, inclusive dando e recebendo quitação, desistindo e/ou transigindo, observado o disposto nos itens (h), (i), (j), (l) e (s) do Artigo 8º acima; (g) Prestar avais, fianças e garantias bancárias para sociedades coligadas ou empresas do mesmo grupo econômico da Companhia, observado o disposto no item (j) do Artigo 8º acima; (h) Representar a Companhia perante bancos de desenvolvimento e de investimentos e entidades coordenadoras do desenvolvimento regional ou setorial, requerendo financiamentos, benefícios fiscais, aprovação de projetos e todas as demais providências legalmente viáveis, podendo assinar contratos, compromissos, projetos, quitações, quaisquer outros papeis, além das providências que se tornarem necessárias, observados os parâmetros dispostos no item (i) do Artigo 8º acima; (i) Nomear procuradores da Companhia, observado o disposto no Artigo 19°, Parágrafo Primeiro abaixo; e (j) Elaborar, em cada exercício, o relatório das atividades, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras para apresentação à respectiva Assembleia Geral. Artigo 18° - Os atos da Companhia mencionados nos itens (f) a (h) do Artigo 17º deste Estatuto Social somente poderão ser assumidos quando autorizados pela Assembleia Geral, conforme disposto no Artigo 8º deste Estatuto Social. Artigo 19°- A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em uma única operação; ou (iii) por 1 (um) só Diretor ou 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática dos seguintes atos: a) de representação da Companhia perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, nas Assembleias Gerais de acionistas ou reuniões de sócios das sociedades nas quais a Companhia participe, bem como nas Assembleias ou reuniões de entidades de direito privado nas quais a Companhia participe como patrocinadora, membro fundador ou simplesmente membro participante; b) de endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Companhia independente do valor; c) de representação da Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados; e para acordos trabalhistas; e d) para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em uma única operação. Parágrafo Primeiro: As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e salvo aquelas previstas no Parágrafo Segundo deste Artigo, terão período de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. Parágrafo Segundo: As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas. Artigo 20° - Os Diretores perceberão a remuneração global que lhes for fixada, anualmente, pela Assembleia Geral. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Artigo 21° - Observado o disposto na Lei das Sociedades por Ações, a Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, cujo funcionamento não será de modo permanente, mas somente nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. Parágrafo Primeiro: O Conselho Fiscal, quando instalado, mediante pedido de acionistas que representem no mínimo 1/10 (um décimo) das ações, terá as atribuições e poderes que a lei confere e seus honorários serão fixados pela Assembleia Geral que o eleger, obedecido o limite máximo determinado no artigo 162, §3º da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 22º - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros: Artigo 23° - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço e as demonstrações financeiras, com observância das obrigações previstas em Lei. O lucro líquido apurado, após dedução de prejuízos, da provisão para o imposto de renda, da participação dos empregados e administradores, se houver, observadas as prescrições legais, terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que esta atinja a 20% (vinte por cento) do capital social; e (b) O saldo remanescente terá a destinação que a Assembleia Geral assim o determinar. Parágrafo Primeiro: A Companhia distribuirá como dividendos das ações, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo: A Assembleia Geral poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros apurados em balanços semestrais, e levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, observado o disposto no artigo 204, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. A Assembleia Geral poderá, ainda, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Terceiro: A Assembleia Geral poderá deliberar, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, pela distribuição de dividendo em limite inferior ao estabelecido no Parágrafo Primeiro deste Artigo, ou pela retenção de todo o lucro, conforme disposto no § 4º do artigo 202 da Lei das Sociedades\r\n\r\npor Ações. Capítulo VII - Da Dissolução e Liquidação da Companhia: Artigo 24° - A dissolução e liquidação da Companhia far-se-ão de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecidas as prescrições legais. Capítulo VIII - Das Disposições Gerais: Artigo 25° - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral, em conformidade com a Legislação em vigor. Artigo 26° - A Companhia deverá observar os termos e condições de todo e qualquer acordo de acionistas arquivado em sua sede, nos termos do artigo 118 da Lei das S.A., sendo ineficazes em relação à Companhia e aos acionistas quaisquer deliberações da assembleia geral e da diretoria que contrariarem o disposto em tais acordos. Parágrafo Primeiro: O presidente da assembleia geral e o presidente da reunião de Diretoria não computarão qualquer voto proferido com infração a acordos de acionistas arquivados na sede social. Parágrafo Segundo: Não deverá ser registrada nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de ações em violação ao disposto em acordos de acionistas arquivados na sede social. Artigo 27° - Para os fins deste Estatuto Social, as expressões abaixo terão as seguintes definições: (a) “Operações entre Partes Relacionadas” significa, com relação a uma Pessoa, quaisquer negócios, operações, transações e/ou relações comerciais entre, de um lado, tal Pessoa e, de outro lado, \r\n\r\nquaisquer de seus acionistas ou sócios (e respectivas Afiliadas),\r\n\r\nsuas Afiliadas, respectivos diretores, gestores, administradores, e parentes dos mesmos até o 4° (quarto) grau; e (b) “Pessoa” significa qualquer pessoa natural, empresa, sociedade, associação, trust, fundo de investimento, organização não constituída e qualquer outra entidade, incluindo qualquer autoridade governamental. Jucerja nº 4168166 em 22/07/21\r\n\r\nId: 2332699"
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                    "Sociedade Brasileira de Ensino\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.379.520/0001-06\r\n\r\nATOS DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO. A Sociedade Brasileira de Ensino (SBE), pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação civil, sem fins econômicos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 33.379.520/0001-06, com sede na rua Cosme Velho, 120, Cosme Velho, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.241-090, e a Congregação das Religiosas de Nossa Senhora de Sion (CRNSS), Região do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, organização religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 42.147.884/0001-51, com sede localizada na Rua Cosme Velho, 98, Cosme Velho, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.241-090, informam a realização da cisão parcial do patrimônio social da associação com consequente reversão por incorporação para a organização religiosa. As entidades declaram que: (i) os atos foram elaborados de acordo com a legislação e as práticas contábeis adotadas no Basil, sendo apresentados, dentre outros, de acordo com a Lei 6.404/76, Lei 10.406/2002 e, com o Comunicado Técnico CTG 2002, aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos; (ii) consta do protocolo e justificação as condições da operação de cisão parcial e consequente incorporação, bem como justificação dos motivos da operação, interesse das entidades na realização e a composição do patrimônio social após a operação, com destaque para o desejo dos membros de perpetuarem o fundamento missionário e permanecerem fiéis às orientações da Igreja Católica Apostólica Romana que pede, ao mesmo tempo, uma volta à inspiração original dos Fundadores e uma adaptação às condições atuais da vida religiosa e da ação apostólica e o desejo da SBE em manter suas atividades de assistência social, mantendo segregada a missão religiosa; (iii) a Congregação das Religiosas de Nossa Senhora de Sion enquadra-se na natureza jurídica da Organização Religiosa, apoiada na legislação nacional que passou a prever esse tipo de instituição, através da Lei 10.825 de 22/12/2003 e ratificada, como entidade eclesiástica da Igreja Católica Apostólica Romana, pelo acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, em 13/11/2008, nos termos aprovado pelo Congresso Nacional e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.107, de 11/02/2010; (iv) os associados e ou membros das entidades em assembleia extraordinária, datada de 30/03/2021, analisaram, deliberaram e aprovaram os respectivos atos e (v) que o protocolo, justificação, atas, documentos complementares e, especialmente, o laudo pericial com o respectivo balanço patrimonial da situação patrimonial, antes e após a cisão parcial, com incorporação à entidade que segue em anexo, foram devidamente registrados no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro/RJ, 06/08/2021. Sociedade Brasileira de Ensino, Lenir Luiza Scorsin - Diretora Presidente, CPF 238.303.607-20; Congregação das Religiosas de Nossa Senhora de Sion, Ivete Holthmam - Delegada Regional, CPF 403.473.979-72\r\n\r\nBalanço Patrimonial para fins de Laudo Pericial de Cisão Parcial com Incorporação - Data-Base - 28 de fevereiro de 2021\r\n\r\nAtivo\r\n\r\nSBE Antes da Cisão Parcial\r\n\r\nParcela Cindida da SBE a ser verificada e Incorporada à CRNSS\r\n\r\nSBE Parcela Rema-nescente\r\n\r\nCirculante\r\n\r\n4.510.529,53\r\n\r\n-\r\n\r\n4.510.529,53\r\n\r\nCaixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n704.907,82\r\n\r\n-\r\n\r\n704.907,82\r\n\r\nValores a Receber\r\n\r\n3.242.358,83\r\n\r\n-\r\n\r\n3.242.358,83\r\n\r\nAdiantamentos\r\n\r\n562.663,59\r\n\r\n-\r\n\r\n562.663,59\r\n\r\nDespesas Antecipadas\r\n\r\n599,29\r\n\r\n-\r\n\r\n599,29\r\n\r\nNão Circulante\r\n\r\n3.645.220,91\r\n\r\n1.976.370,38\r\n\r\n1.668.850,53\r\n\r\nCréditos e Valores\r\n\r\n1.542.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n1.542.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.392.185,14\r\n\r\n1.392.185,14\r\n\r\n-\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n691.801,88\r\n\r\n584.185,24\r\n\r\n107.616,64\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n19.233,89\r\n\r\n-\r\n\r\n19.233,89\r\n\r\nTotal do Ativo\r\n\r\n8.155.750,44\r\n\r\n1.976.370,38\r\n\r\n6.179.380,06\r\n\r\nPassivo\r\n\r\nSBE Antes da Cisão Parcial\r\n\r\nParcela Cindida da SBE a ser verificada e Incorporada à CRNSS\r\n\r\nSBE Parcela Rema-nescente\r\n\r\nCirculante\r\n\r\n3.253.992,08\r\n\r\n-\r\n\r\n3.253.992,08\r\n\r\nSalários a Pagar e Encargos Trabalhistas\r\n\r\n18.154,32\r\n\r\n-\r\n\r\n18.154,32\r\n\r\nImpostos a Pagar\r\n\r\n4.997,17\r\n\r\n-\r\n\r\n4.997,17\r\n\r\nObrigações Sociais e Trabalhistas\r\n\r\n323.412,49\r\n\r\n-\r\n\r\n323.412,49\r\n\r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n\r\n2.907.428,10\r\n\r\n-\r\n\r\n2.907.428,10\r\n\r\nNão Circulante\r\n\r\n6.563.140,94\r\n\r\n-\r\n\r\n6.563.140,94\r\n\r\nProvisão para contingências\r\n\r\n6.563.140,94\r\n\r\n-\r\n\r\n6.563.140,94\r\n\r\nFornecedores LP\r\n\r\n6.563.140,94\r\n\r\n-\r\n\r\n6.563.140,94\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n(1.661.382,58)\r\n\r\n1.976.370,38\r\n\r\n(3.637.752,96)\r\n\r\nFundo Patrimonial\r\n\r\n(2.535.614,70)\r\n\r\n424.606,34\r\n\r\n(2.960.221,04)\r\n\r\nAjustes de avaliação patrimonial\r\n\r\n1.551.764,04\r\n\r\n1.551.764,04\r\n\r\n-\r\n\r\nResultado do exercício\r\n\r\n(677.531,92)\r\n\r\n-\r\n\r\n(677.531,92)\r\n\r\nTotal do Passivo\r\n\r\n8.155.750,44\r\n\r\n1.976.370,38\r\n\r\n6.179.380,06\r\n\r\nId: 2332743"
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                    "Net Botanic Internet Inteligente Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.570.207/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.207.820.292\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE 7ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL E DE TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: Pedro Augusto Oliveira Alves, RG nº 08.808.561-8, IFP, CPF nº 016.794.137-24; e Edgard Sanchez Leal, RG nº 03.01159-3, CRA/RJ, CPF nº 915.114.617-72; únicos sócios da empresa “Net Botanic Internet Inteligente Ltda.” (“Sociedade” ou “Companhia”), resolvem, de comum acordo, alterar o Contrato Social mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. Do Ajuste da Redação do Objeto Social. 1.1 Os sócios decidem alterar a Cláusula Terceira do Contrato Social, para reformular a descrição do objeto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Terceira: do Objeto Social. A sociedade terá como objeto social as seguintes atividades: 1) Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC; 2) Operadora de televisão por assinatura por cabo; 3) Provedores de acesso às redes de comunicações; 4) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; e 5) Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.” 2. Transformação em Sociedade Anônima. 2.1 Foi aprovada a transformação do tipo jurídico da Sociedade, passando de sociedade empresária limitada para sociedade anônima de capital fechado. 2.2 Em decorrência da transformação, cada quota em que se divide o capital social da Sociedade (doravante designada “Companhia”), o qual se encontra, na presente data, totalmente subscrito e integralizado, será convertida em 450.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de modo que o capital social da Companhia, de R$ 450.000,00, antes dividido em 450.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, passará a ser dividido em 450.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, detidas pelos sócios, conforme os boletins de subscrição anexos (Anexo I) e conforme averbação no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. 2.3 Em razão de tal transformação, os sócios decidem alterar a denominação social da Companhia de “Net Botanic Internet Inteligente Ltda.” para “Net Botanic Internet Inteligente S.A.”. 2.4 Foram eleitos os Srs. (i) Pedro Augusto Oliveira Alves, já qualificado, como Diretor Presidente; e (ii) Edgard Sanchez Leal, já qualificado, como Diretor sem designação específica, ambos para um mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição. 2.4.1 Os Diretores ora eleitos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse (Anexo II), aceitam sua nomeação, declarando, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por determinação de lei especial ou em virtude de condenação criminal ou, ainda, por se encontrarem sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 2.5 Foi aprovado o Estatuto Social da Companhia, anexo a este instrumento (Anexo III), o qual será arquivado na sede na Companhia e levado a arquivamento na JUCERJA juntamente com este instrumento e seus demais anexos. Rio de Janeiro/RJ, 14/06/2021. Acionistas: Pedro Augusto Oliveira Alves; Edgard Sanchez Leal. Advogado: Sabrina de Oliveira Ramos Gorges Rocha OAB/RJ nº 162.554. Anexo III - Estatuto Social. Capítulo I - Denominação Social, Sede, Objeto Social e Duração. Artigo 1º. A Net Botanic Internet Inteligente S.A. (“Companhia”) é uma sociedade constituída sob forma de sociedade anônima, e é regida pelo presente Estatuto Social, cuja cópia está arquivada na sede social, e, supletivamente, pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”) e outras normas jurídicas aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro no Rio de Janeiro-RJ, à Rua José Eugênio, 29, São Cristóvão, podendo, a critério da Assembleia Geral e respeitadas as prescrições legais, abrir, instalar e encerrar filiais, com o objetivo de desenvolver suas atividades na forma e limites definidos neste Estatuto. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social as seguintes atividades: 1) Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC; 2) Operadora de televisão por assinatura por cabo; 3) Provedores de acesso às redes de comunicações; 4) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; e 5) Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. Artigo 4º. A Companhia vigorará por prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 450.000,00, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido por 450.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único. Todas as ações ordinárias outorgam aos seus titulares os mesmos direitos; sendo que cada ação ordinária confere o direito a 1 voto nas Assembleias Gerais da Companhia. Artigo 6º. As ações de emissão da Companhia são indivisíveis. § Único. Quando qualquer ação da Companhia pertencer a mais de um titular, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio, observadas as disposições do § Único, do artigo 28, da Lei das S.A. Capítulo III - Assembleias Gerais. Artigo 7º. Até o quarto mês subsequente ao término de cada exercício social será realizada Assembleia Geral Ordinária da Companhia para deliberar sobre as matérias previstas no artigo 132, da Lei das S.A.; podendo ser realizadas Assembleias Gerais Extraordinárias sempre que os interesses sociais exigirem. § 1º. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou por quem a Lei das S.A. conferir tal poder. § 2º. As formalidades de convocação de Assembleias Gerais serão aquelas previstas na Lei das S.A. § 3º. As Assembleias Gerais da Companhia se instalarão em primeira convocação com os acionistas representando, no mínimo, a maioria do capital social com direito de voto; e, em segunda convocação, com qualquer número. § 4º. As Assembleias Gerais da Companhia serão presididas pelo Diretor Presidente, o qual deverá indicar, dentre os acionistas presentes, o secretário dos trabalhos. Na ausência do Diretor Presidente , o presidente e secretário da mesa serão eleitos pelo voto da maioria dos acionistas presentes. § 5º. As matérias submetidas às Assembleias Gerais serão aprovadas por acionistas titulares de ações representativas da maioria do capital social da Companhia presente à deliberação, exceto quando a Lei das S.A. exigir quórum superior e pelo disposto nos § s 7º e 8º abaixo; sendo que votos em branco e abstenções não serão computados. § 6º. A aprovação das seguintes matérias será de competência exclusiva da Assembleia Geral, sem prejuízo de outras matérias que devam ser aprovadas em Assembleia nos termos da Lei das S.A.: I. alteração do Estatuto Social da Companhia; II. eleição e destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da Companhia e de controladas diretas e indiretas; III. fixação do montante global da remuneração e benefícios dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia e de controladas diretas e indiretas; IV. fusão, cisão ou incorporação envolvendo a Companhia e controladas diretas e indiretas (seja na condição de incorporadora ou de incorporada), ou incorporação de ações de emissão da Companhia ou de outra sociedade pela Companhia ou a participação da Companhia em qualquer outra forma de reorganização societária, inclusive a realização de drop-down de ativos, e de qualquer dessas operações envolvendo controladas diretas e indiretas da Companhia; V. investimento, pela Companhia ou controladas diretas ou indiretas, por meio de participação societária em outras sociedades ou em associações, joint ventures, consórcios ou parcerias, direta ou indiretamente; VI. dissolução, liquidação e extinção da Companhia ou de qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente; VII. pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial e início e cessação do estado de liquidação da Companhia ou de qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente; VIII. transformação da Companhia ou de sociedade controladas direta ou indiretamente em outro tipo societário, sendo que, nesse caso, não haverá direito de recesso; IX. pedido e efetivação de registro de companhia aberta pela Companhia ou por qualquer sociedade controlada, direta ou indiretamente, perante a CVM ou qualquer entidade semelhante no exterior; X. realização de oferta pública de valores mobiliários pela Companhia ou por qualquer controlada direta ou indiretamente; XI. emissão de valores mobiliários pela Companhia ou por qualquer controlada direta ou indiretamente, inclusive bônus de subscrição, partes beneficiárias, commercial paper e debêntures; XII. destinação de lucros auferidos pela Companhia e deliberação sobre dividendos e dos juros sobre capital próprio ou qualquer outra forma de remuneração para acionistas; XIII. criação, outorga e revogação de outorga, pela Companhia ou por qualquer controlada, direta ou indiretamente, de opção de compra de ações, de planos equivalentes ou com objetivos semelhantes, tais como aqueles denominados de phantom shares, bem como a modificação de planos criados com a aprovação da Assembleia Geral; XIV. transferência de propriedade, a qualquer título, ou constituição de ônus ou gravame, sob qualquer forma, sobre direito de propriedade intelectual pertencente à Companhia ou qualquer controlada, direta ou indiretamente, inclusive marcas, patentes, propriedade de software etc.; XV. transferência, a qualquer título, de linha ou unidade de negócio da Companhia ou de qualquer sociedade controlada, direta ou indiretamente; XVI. compra de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, inclusive em virtude de resgate, bem como compra de ações ou quotas pela própria sociedade controlada, direta ou indiretamente; XVII. aumento de capital social mediante a emissão de novas ações para serem integralizadas em dinheiro; XVIII. deliberação sobre qualquer outra matéria que venha a ser submetida pela Diretoria. XIX. abrir, instalar ou encerrar filiais. § 7º. As atas das Assembleias Gerais deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais da Companhia e registradas na Junta Comercial competente quando exigido pela lei aplicável. § 8º. No caso de dissidência pelos acionistas, nas hipóteses previstas na Lei das S.A., o valor do reembolso será calculado pelo valor patrimonial da ação, com base no balanço patrimonial do último exercício encerrado; sendo que o pagamento deverá ser feito em até 12 parcelas mensais e consecutivas, a primeira na data do cancelamento das ações detidas pelo acionista dissidente. Capítulo IV - Administração e Fiscalização da Companhia. Seção I - Disposições Gerais. Artigo 8º. A Companhia será administrada por uma Diretoria. § 1º. Os diretores serão investidos nos seus cargos, independentemente de caução, mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de Atas das Reuniões da Diretoria, conforme o caso. § 2º. Os administradores, que poderão ser destituídos a qualquer tempo, permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral, conforme o caso. Caso o substituto venha a ser investido, este completará o mandato do administrador substituído. Seção II - Diretoria. Artigo 10. A Diretoria será composta por até 3 membros, sendo 1 Diretor Presidente, e os demais Diretores sem designação específica, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral da Companhia conforme critérios de indicação estabelecidos no Acordo de Acionistas da Companhia, para mandatos de 2 anos, sendo permitida a reeleição. Artigo 11. Compete à Diretoria exercer as atribuições que este Estatuto Social e a Lei das S.A. da Companhia lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia; sendo certo que as atribuições de cada diretor poderão ser determinadas pela Assembleia Geral da Companhia e poderão ser alteradas de tempos em tempos. § 1º. A Diretoria terá autonomia, sempre em conjunto de, pelo menos 2 Diretores, para conduzir a gestão e administração da Companhia, observado o disposto no Acordo de Acionistas da Companhia, neste Estatuto Social e no plano de negócios e orçamento da Companhia. § 2º. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao seu objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. § 3º. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse dos novos Diretores regularmente eleitos em Assembleia Geral. § 4º. Em caso de vacância definitiva de qualquer cargo da Diretoria, a Assembleia Geral da Companhia elegerá o substituto, que cumprirá o restante do mandato. § 5º. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação por qualquer Diretor, por meio de carta escrita ou por meio eletrônico enviado ao endereço indicado no termo de posse ou informado por qualquer outro meio, ambos com confirmação de recebimento, com antecedência de, pelo menos, 1 dia útil da realizada da reunião; sendo considerada regular a reunião a que comparecerem todos os diretores, independentemente das formalidades previstas. § 6º. As reuniões da Diretoria somente se instalarão com a presença da maioria dos membros eleitos, admitindo-se a presença mediante procuração ou por meio de teleconferência ou videoconferência. § 7º. As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, sendo que, em caso de empate, o Diretor Presidente terá o voto de qualidade. § 8º. As deliberações tomadas pelos diretores em reunião de Diretoria deverão sempre ser transcritas e constar em atas de reunião de diretoria, as quais deverão ser assinadas por todos os diretores presentes. § 9º. As reuniões de diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente, a quem compete indicar um secretário para cada reunião. Na ausência do Diretor Presidente, os presentes elegerão o presidente da mesa. Artigo 12. A Companhia será representada, ativa e passivamente: (i) por dois diretores em conjunto; (ii) por um diretor e um procurador; ou (iii) por dois procuradores, no limite da procuração outorgada. § Único. As procurações deverão ser outorgadas por 2 Diretores em conjunto e deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão período de validade limitado a, no máximo, 1 ano. Artigo 13. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de quaisquer diretores, procuradores, prepostos e empregados que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais, tais como fianças, avais, endossos e qualquer garantia em favor de terceiros e concessão de empréstimos para empresas que não aquelas nas quais a Companhia detenha participação. Seção IV - Conselho Fiscal. Artigo 14. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto por 3 membros efetivos (e igual número de suplentes se assim eleitos pela Assembleia Geral), acionistas ou não, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição, sendo seus membros eleitos pela Assembleia Geral. § Único. A instalação do Conselho Fiscal far-se-á por deliberação da Assembleia Geral nos casos previstos pela legislação aplicável em vigor. Capítulo V - Transferência de Ações. Artigo 15. Nenhum dos acionistas poderá ceder ou transferir qualquer de suas ações aos demais acionistas ou a terceiros, sem o prévio consentimento, por escrito, do acionista ou acionistas representando a maioria do capital social, observando as regras previstas na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas da Companhia. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros. Artigo 16. O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras, conforme previsto na legislação aplicável. § 1º. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria procederá à elaboração das demonstrações financeiras da Companhia, com observância dos preceitos legais pertinentes. § 2º. As demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de cada ano serão auditadas por empresa de auditoria externa escolhida pela Diretoria. Artigo 17. Do resultado apurado em cada exercício social, após dedução dos prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e para a contribuição social sobre o lucro líquido, serão destinados: I. 5% na constituição da reserva legal, a qual não excederá o montante de 20% do capital social da Companhia. No ano em que o valor retido na conta de reserva legal adicionado ao valor retido na conta de reserva de capital represente valor superior a 30% do capital social, essa destinação não será obrigatória; II. 0,5% para o pagamento do dividendo obrigatório de que trata o artigo 202 da Lei das S.A.; e III. o saldo remanescente terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Artigo 18. Sem prejuízo de outras hipótese legais, a Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, levantar balanços intermediários (mensais, bimestrais, trimestrais ou semestrais) para a verificação dos negócios sociais e distribuição de dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços intermediários, desde que obedecidas as disposições legais em vigor. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Artigo 19. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos na legislação aplicável. § Único. Em caso de liquidação e dissolução da Companhia, caberá à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo VIII - Disposições Gerais. Artigo 20. Os acionistas envidarão seus melhores esforços para obter uma solução amigável de qualquer questão ou disputa que possa surgir entre elas a respeito deste Estatuto Social Acionistas. Para essa finalidade, qualquer dos Acionistas poderá notificar os demais para comparecer a uma reunião, desde que com antecedência mínima de, pelo menos, 10 dias, na qual se tentará resolver um conflito por meio de discussões amigáveis e de boa-fé (“Notificação de Disputa”). § 1º. A Notificação de Disputa deverá constar os seguintes pontos: (i) Breve resumo da Disputa; (ii) Partes envolvidas na Disputa; e (iii) Sugestões para solucionar a Disputa. § 2º. Se, entretanto, tal acordo não for alcançado o em até 30 dias contados do envio da Notificação de Disputa, então tal questão ou disputa será resolvida de forma definitiva por arbitragem perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CCBC (“Câmara”) de acordo com suas regras de arbitragem (“Regulamento”) e com a Lei Federal nº 9.307/96. A disputa será resolvida de acordo com as leis materiais do Brasil, sendo excluída qualquer decisão por equidade. § 3º. A sede da arbitragem será em São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, local de emissão do laudo arbitral, e o idioma oficial será o português, mas provas escritas e testemunhos orais poderão ser produzidos pelas partes em inglês ou espanhol, sem a necessidade de tradução. § 4º. A arbitragem será conduzida por 01 árbitro, a ser nomeado de acordo com o Regulamento § 5º. O árbitro terá autoridade para conceder qualquer medida de urgência ou cautelar necessária para preservar os direitos de qualquer Parte ou a execução específica de qualquer obrigação aqui prevista. Qualquer decisão, determinação ou laudo arbitral proferido pelo árbitro será final, compulsório e legalmente vinculante sobre as Partes e seus sucessores e poderá ser processada e executada perante qualquer tribunal com jurisdição sobre a Parte em questão e/ou quaisquer de seus bens. § 6º. Sem prejuízo do disposto anteriormente, as Partes elegem o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, e por meio deste renunciam a qualquer outro foro, como o juízo com jurisdição exclusiva para o único propósito de conceder medidas de emergência e cautelares para proteger direitos antes da nomeação do árbitro, para iniciar a arbitragem e pedir a anulação da sentença arbitral quando permitido por lei. Qualquer medida de emergência ou cautelar concedida por uma autoridade judicial será prontamente informada pela parte requerente à Câmara. Uma vez nomeado, o árbitro poderá modificar, suspender ou encerrar quaisquer medidas concedidas pelo órgão judicante. § 7º. Cada Parte arcará com os custos e despesas que der causa durante a arbitragem. O laudo arbitral destinará à parte perdedora, ou a ambas as partes na proporção de suas respectivas perdas em suas reivindicações e pedidos, os custos e despesas da arbitragem, incluindo honorários de sucumbência. Não haverá condenação da parte vencida ao reembolso dos honorários contratuais dos advogados da parte vencedora ou de valores relativos a pareceres técnicos ou legais contratados pela parte vencedora. § 8º. As Partes preservarão a confidencialidade de todos os aspectos da arbitragem e não revelarão a terceiros nenhuma informação que tiveram conhecimento ou documentos produzidos na arbitragem que não sejam de domínio público, nenhuma prova ou materiais criado para fins da arbitragem, ou qualquer decisão ou laudo arbitral emitido ou proferido na arbitragem ou dela decorrente, exceto, e na medida em que tal divulgação seja exigida (i) por lei ou regulamento, (ii) para proteger ou exercer um direito, (iii) para executar ou contestar uma decisão ou laudo arbitral perante uma autoridade judicial competente; ou (iv) para obter aconselhamento ou consultoria de seus assessores jurídicos, regulatórios, financeiros, contábeis ou similares. Toda e qualquer controvérsia relacionada com as obrigações de confidencialidade aqui estabelecidas será resolvida de forma definitiva pelo árbitro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 15/07/2021 sob o nº 33300339221, 00004145306 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/265254-0 de 12/07/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332742"
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Em razão do disposto no item 1.1 acima, a Cláusula 2ª do Contrato Social passa a ter a seguinte redação constante no Anexo III à esta Ata: 2. Transformação em Sociedade Anônima: 2.1. Os sócios decidem aprovar a transformação do tipo jurídico da Sociedade, passando de sociedade empresária limitada para sociedade anônima de capital fechado. 2.2. Em decorrência da transformação, cada quota em que se divide o capital social da Sociedade (doravante designada “Companhia”), o qual se encontra, na presente data, totalmente subscrito e integralizado, será convertida em 150.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de modo que o capital social da Companhia, de R$ 150.000,00, antes dividido em 150.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, passará a ser dividido em 150.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, detidas pelos sócios, conforme os boletins de subscrição anexos a este instrumento (Anexo I) e conforme averbação no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. 2.3. Em razão da transformação ora aprovada, os sócios decidem alterar a denominação social da Companhia de “Moebius Tecnologia em Informática Ltda.” para “Moebius Tecnologia em Informática S.A.”. 2.4. Ainda em decorrência da transformação ora aprovada, os sócios decidem eleger os Srs. (i) Pedro Augusto Oliveira Alves, acima já qualificado, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (ii) Edgard Sanchez Leal, acima já qualificado, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, ambos para um mandato de 2 anos a contar da presente data, sendo permitida a reeleição. 2.4.1. Os Diretores ora eleitos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse (Anexo II), declaram estar cientes das disposições do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e aceitam sua nomeação para compor a Diretoria da Companhia, declarando sob as penas da Lei, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que os impeçam de exercer atividades mercantis. 2.5. Os sócios decidem, ainda, aprovar o Estatuto Social da Companhia, anexo ao presente instrumento para todos os efeitos legais (Anexo III). Rio de Janeiro /RJ, 14/06/2021. Assinaturas: Acionistas: Pedro Augusto Oliveira Alves; Edgard Sanchez Leal. Advogado: Sabrina de Oliveira Ramos Gorges Rocha - OAB/RJ nº 162.554 CPF/ME nº 969.354.137-53. Anexo III do Instrumento Particular de 10ª Alteração Contratual e Transformação em Sociedade Anônima da Moebius Tecnologia em Informática Ltda. Estatuto Social: Capítulo I - Denominação Social, Sede, Objeto Social e Duração: Artigo 1º. A Moebius Tecnologia em Informática S.A. (“Companhia”) é uma sociedade constituída sob forma de sociedade anônima, e é regida pelo presente Estatuto Social, cuja cópia está arquivada na sede social, e, supletivamente, pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”) e outras normas jurídicas aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro-RJ, à Rua José Eugênio, 29, no bairro de São Cristóvão, podendo, a critério da Assembleia Geral e respeitadas as prescrições legais, abrir, instalar e encerrar filiais, com o objetivo de desenvolver suas atividades na forma e limites definidos neste Estatuto. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social as seguintes atividades: 1) Acesso a programas da internet; e 2) Provedor de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet. Artigo 4º. A Companhia vigorará por prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 150.000,00, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido por 150.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único. Todas as ações ordinárias outorgam aos seus titulares os mesmos direitos; sendo que cada ação ordinária confere o direito a 1 voto nas Assembleias Gerais da Companhia. Artigo 6º. As ações de emissão da Companhia são indivisíveis. § Único. Quando qualquer ação da Companhia pertencer a mais de um titular, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio, observadas as disposições do § Único, do artigo 28, da Lei das S.A. Capítulo III - Assembleias Gerais: Artigo 7º. Até o quarto mês subsequente ao término de cada exercício social será realizada Assembleia Geral Ordinária da Companhia para deliberar sobre as matérias previstas no artigo 132, da Lei das S.A.; podendo ser realizadas Assembleias Gerais Extraordinárias sempre que os interesses sociais exigirem. § 1º. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou por quem a Lei das S.A. conferir tal poder. § 2º. As formalidades de convocação de Assembleias Gerais serão aquelas previstas na Lei das S.A. § 3º. As Assembleias Gerais da Companhia se instalarão em primeira convocação com os acionistas representando, no mínimo, a maioria do capital social com direito de voto; e, em segunda convocação, com qualquer número. § 4º. As Assembleias Gerais da Companhia serão presididas pelo Diretor Presidente, o qual deverá indicar, dentre os acionistas presentes, o secretário dos trabalhos. Na ausência do Diretor Presidente, o presidente e secretário da mesa serão eleitos pelo voto da maioria dos acionistas presentes. § 5º. As matérias submetidas às Assembleias Gerais serão aprovadas por acionistas titulares de ações representativas da maioria do capital social da Companhia presente à deliberação, exceto quando a Lei das S.A. exigir quórum superior e pelo disposto nos Parágrafos 7º e 8º abaixo; sendo que votos em branco e abstenções não serão computados. § 6º. A aprovação das seguintes matérias será de competência exclusiva da Assembleia Geral, sem prejuízo de outras matérias que devam ser aprovadas em Assembleia nos termos da Lei das S.A.: I. alteração do Estatuto Social da Companhia; II. eleição e destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da Companhia e de controladas diretas e indiretas; III. fixação do montante global da remuneração e benefícios dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia e de controladas diretas e indiretas; IV. fusão, cisão ou incorporação envolvendo a Companhia e controladas diretas e indiretas (seja na condição de incorporadora ou de incorporada), ou incorporação de ações de emissão da Companhia ou de outra sociedade pela Companhia ou a participação da Companhia em qualquer outra forma de reorganização societária, inclusive a realização de drop-down de ativos, e de qualquer dessas operações envolvendo controladas diretas e indiretas da Companhia; V. investimento, pela Companhia ou controladas diretas ou indiretas, por meio de participação societária em outras sociedades ou em associações, joint ventures, consórcios ou parcerias, direta ou indiretamente; VI. dissolução, liquidação e extinção da Companhia ou de qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente; VII. pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial e início e cessação do estado de liquidação da Companhia ou de qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente; VIII. transformação da Companhia ou de sociedade controladas direta ou indiretamente em outro tipo societário, sendo que, nesse caso, não haverá direito de recesso; IX. pedido e efetivação de registro de companhia aberta pela Companhia ou por qualquer sociedade controlada, direta ou indiretamente, perante a CVM ou qualquer entidade semelhante no exterior; X. realização de oferta pública de valores mobiliários pela Companhia ou por qualquer controlada direta ou indiretamente; XI. emissão de valores mobiliários pela Companhia ou por qualquer controlada direta ou indiretamente, inclusive bônus de subscrição, partes beneficiárias, commercial paper e debêntures; XII. destinação de lucros auferidos pela Companhia e deliberação sobre dividendos e dos juros sobre capital próprio ou qualquer outra forma de remuneração para acionistas; XIII. criação, outorga e revogação de outorga, pela Companhia ou por qualquer controlada, direta ou indiretamente, de opção de compra de ações, de planos equivalentes ou com objetivos semelhantes, tais como aqueles denominados de phantom shares, bem como a modificação de planos criados com a aprovação da Assembleia Geral; XIV. transferência de propriedade, a qualquer título, ou constituição de ônus ou gravame, sob qualquer forma, sobre direito de propriedade intelectual pertencente à Companhia ou qualquer controlada, direta ou indiretamente, inclusive marcas, patentes, propriedade de software etc.; XV. transferência, a qualquer título, de linha ou unidade de negócio da Companhia ou de qualquer sociedade controlada, direta ou indiretamente; XVI. compra de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, inclusive em virtude de resgate, bem como compra de ações ou quotas pela própria sociedade controlada, direta ou indiretamente; XVII. aumento de capital social mediante a emissão de novas ações para serem integralizadas em dinheiro; XVIII. deliberação sobre qualquer outra matéria que venha a ser submetida pela Diretoria. XIX. abrir, instalar ou encerrar filiais. § 7º. As atas das Assembleias Gerais deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais da Companhia e registradas na Junta Comercial competente quando exigido pela lei aplicável. § 8º. No caso de dissidência pelos acionistas, nas hipóteses previstas na Lei das S.A., o valor do reembolso será calculado pelo valor patrimonial da ação, com base no balanço patrimonial do último exercício encerrado; sendo que o pagamento deverá ser feito em até 12 parcelas mensais e consecutivas, a primeira na data do cancelamento das ações detidas pelo acionista dissidente. Capítulo IV - Administração e Fiscalização da Companhia: Seção I: Disposições Gerais: Artigo 8º. A Companhia será administrada por uma Diretoria. § 1º. Os diretores serão investidos nos seus cargos, independentemente de caução, mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de Atas das Reuniões da Diretoria, conforme o caso. § 2º. Os administradores, que poderão ser destituídos a qualquer tempo, permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral, conforme o caso. Caso o substituto venha a ser investido, este completará o mandato do administrador substituído. Seção II: Diretoria: Artigo 10. A Diretoria será composta por até 3 membros, sendo 1 Diretor Presidente, e os demais Diretores sem designação específica, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral da Companhia conforme critérios de indicação estabelecidos no Acordo de Acionistas da Companhia, para mandatos de 2 anos, sendo permitida a reeleição. Artigo 11. Compete à Diretoria exercer as atribuições que este Estatuto Social e a Lei das S.A. da Companhia lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia; sendo certo que as atribuições de cada diretor poderão ser determinadas pela Assembleia Geral da Companhia e poderão ser alteradas de tempos em tempos. § 1º. A Diretoria terá autonomia, sempre em conjunto de, pelo menos 2 Diretores, para conduzir a gestão e administração da Companhia, observado o disposto no Acordo de Acionistas da Companhia, neste Estatuto Social e no plano de negócios e orçamento da Companhia. § 2º. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao seu objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. § 3º. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse dos novos Diretores regularmente eleitos em Assembleia Geral. § 4º. Em caso de vacância definitiva de qualquer cargo da Diretoria, a Assembleia Geral da Companhia elegerá o substituto, que cumprirá o restante do mandato. § 5º. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação por qualquer Diretor, por meio de carta escrita ou por meio eletrônico enviado ao endereço indicado no termo de posse ou informado por qualquer outro meio, ambos com confirmação de recebimento, com antecedência de, pelo menos, 1 dia útil da realizada da reunião; sendo considerada regular a reunião a que comparecerem todos os diretores, independentemente das formalidades previstas. § 6º. As reuniões da Diretoria somente se instalarão com a presença da maioria dos membros eleitos, admitindo-se a presença mediante procuração ou por meio de teleconferência ou videoconferência. § 7º. As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria de votos dos presentes. § 8º. As deliberações tomadas pelos diretores em reunião de Diretoria deverão sempre ser transcritas e constar em atas de reunião de diretoria, as quais deverão ser assinadas por todos os diretores presentes. § 9º. As reuniões de diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente, a quem compete indicar um secretário para cada reunião. Na ausência do Diretor Presidente, os presentes elegerão o presidente da mesa. Artigo 12. A Companhia será representada, ativa e passivamente: (i) por dois diretores em conjunto; (ii) por um diretor e um procurador; ou (iii) por dois procuradores, no limite da procuração outorgada. § Único. As procurações deverão ser outorgadas por 2 Diretores em conjunto e deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão período de validade limitado a, no máximo, 1 ano. Artigo 13. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de quaisquer diretores, procuradores, prepostos e empregados que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais, tais como fianças, avais, endossos e qualquer garantia em favor de terceiros e concessão de empréstimos para empresas que não aquelas nas quais a Companhia detenha participação. Seção IV: Conselho Fiscal: Artigo 14. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto por 3 membros efetivos (e igual número de suplentes se assim eleitos pela Assembleia Geral), acionistas ou não, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição, sendo seus membros eleitos pela Assembleia Geral. § Único. A instalação do Conselho Fiscal far-se-á por deliberação da Assembleia Geral nos casos previstos pela legislação aplicável em vigor. Capítulo V - Transferência de Ações: Artigo 15. Nenhum dos acionistas poderá ceder ou transferir qualquer de suas ações aos demais acionistas ou a terceiros, sem o prévio consentimento, por escrito, do acionista ou acionistas representando a maioria do capital social, observando as regras previstas na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas da Companhia. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros: Artigo 16. O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras, conforme previsto na legislação aplicável. § 1º. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria procederá à elaboração das demonstrações financeiras da Companhia, com observância dos preceitos legais pertinentes. § 2º. As demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de cada ano serão auditadas por empresa de auditoria externa escolhida pela Diretoria. Artigo 17. Do resultado apurado em cada exercício social, após dedução dos prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e para a contribuição social sobre o lucro líquido, serão destinados: I. 5% na constituição da reserva legal, a qual não excederá o montante de 20% do capital social da Companhia. No ano em que o valor retido na conta de reserva legal adicionado ao valor retido na conta de reserva de capital represente valor superior a 30% do capital social, essa destinação não será obrigatória; II. 0,5% para o pagamento do dividendo obrigatório de que trata o artigo 202 da Lei das S.A.; e III. o saldo remanescente terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Artigo 18. Sem prejuízo de outras hipótese legais, a Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, levantar balanços intermediários (mensais, bimestrais, trimestrais ou semestrais) para a verificação dos negócios sociais e distribuição de dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços intermediários, desde que obedecidas as disposições legais em vigor. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação: Artigo 19. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos na legislação aplicável. § Único. Em caso de liquidação e dissolução da Companhia, caberá à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Artigo 20. Os acionistas envidarão seus melhores esforços para obter uma solução amigável de qualquer questão ou disputa que possa surgir entre elas a respeito deste Estatuto Social Acionistas. Para essa finalidade, qualquer dos Acionistas poderá notificar os demais para comparecer a uma reunião, desde que com antecedência mínima de, pelo menos, 10 dias, na qual se tentará resolver um conflito por meio de discussões amigáveis e de boa-fé (“Notificação de Disputa”). § 1º: A Notificação de Disputa deverá constar os seguintes pontos: (i) Breve resumo da Disputa; (ii) Partes envolvidas na Disputa; e (iii) Sugestões para solucionar a Disputa. § 2º: Se, entretanto, tal acordo não for alcançado o em até 30 dias contados do envio da Notificação de Disputa, então tal questão ou disputa será resolvida de forma definitiva por arbitragem perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CCBC (“Câmara”) de acordo com suas regras de arbitragem (“Regulamento”) e com a Lei Federal nº 9.307/96. A disputa será resolvida de acordo com as leis materiais do Brasil, sendo excluída qualquer decisão por equidade. § 3º: A sede da arbitragem será em São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, local de emissão do laudo arbitral, e o idioma oficial será o português, mas provas escritas e testemunhos orais poderão ser produzidos pelas partes em inglês ou espanhol, sem a necessidade de tradução. § 4º: A arbitragem será conduzida por um (1) árbitro, a ser nomeado de acordo com o Regulamento. § 5º: O árbitro terá autoridade para conceder qualquer medida de urgência ou cautelar necessária para preservar os direitos de qualquer Parte ou a execução específica de qualquer obrigação aqui prevista. Qualquer decisão, determinação ou laudo arbitral proferido pelo árbitro será final, compulsório e legalmente vinculante sobre as Partes e seus sucessores e poderá ser processada e executada perante qualquer tribunal com jurisdição sobre a Parte em questão e/ou quaisquer de seus bens. § 6º: Sem prejuízo do disposto anteriormente, as Partes elegem o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, e por meio deste renunciam a qualquer outro foro, como o juízo com jurisdição exclusiva para o único propósito de conceder medidas de emergência e cautelares para proteger direitos antes da nomeação do árbitro, para iniciar a arbitragem e pedir a anulação da sentença arbitral quando permitido por lei. Qualquer medida de emergência ou cautelar concedida por uma autoridade judicial será prontamente informada pela parte requerente à Câmara. Uma vez nomeado, o árbitro poderá modificar, suspender ou encerrar quaisquer medidas concedidas pelo órgão judicante. § 7º: Cada Parte arcará com os custos e despesas que der causa durante a arbitragem. O laudo arbitral destinará à parte perdedora, ou a ambas as partes na proporção de suas respectivas perdas em suas reivindicações e pedidos, os custos e despesas da arbitragem, incluindo honorários de sucumbência. Não haverá condenação da parte vencida ao reembolso dos honorários contratuais dos advogados da parte vencedora ou de valores relativos a pareceres técnicos ou legais contratados pela parte vencedora. § 8º: As Partes preservarão a confidencialidade de todos os aspectos da arbitragem e não revelarão a terceiros nenhuma informação que tiveram conhecimento ou documentos produzidos na arbitragem que não sejam de domínio público, nenhuma prova ou materiais criado para fins da arbitragem, ou qualquer decisão ou laudo arbitral emitido ou proferido na arbitragem ou dela decorrente, exceto, e na medida em que tal divulgação seja exigida (i) por lei ou regulamento, (ii) para proteger ou exercer um direito, (iii) para executar ou contestar uma decisão ou laudo arbitral perante uma autoridade judicial competente; ou (iv) para obter aconselhamento ou consultoria de seus assessores jurídicos, regulatórios, financeiros, contábeis ou similares. Toda e qualquer controvérsia relacionada com as obrigações de confidencialidade aqui estabelecidas será resolvida de forma definitiva pelo árbitro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 28/07/2021 sob o nº 33300339400, 00004211015 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/265702-0 de 12/07/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332741"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 42.270.603/0001-53\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nO Presidente da INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, CNPJ n° 42.270.603/0001-53, convoca os acionistas da Companhia para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em formato presencial na sede da Companhia, no dia 16 de agosto de 2021, onde a primeira convocação acontecerá às 10 horas e a segunda convocação às 11 horas para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Deliberar sobre a eleição de nova diretoria; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios findo em 31/12/2018 e 31/12/2019; e eventuais distribuições de dividendos; 3) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31.12.2018 e 31.12.2019; 4) Assuntos diversos. A maioria dos Acionistas foram pessoalmente comunicados e anuíram com os termos da Convocação. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2332444"
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                        "2332681": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de setembro de 2021, às 10 (dez) horas, de forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 21-C da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i. alteração do artigo 3º do Estatuto, de forma a atribuir ao Conselho de Administração a competência para definição do endereço da sede da Companhia; e ii. exclusão do artigo 31 do Estatuto Social, tendo em vista que o artigo 2º da Resolução ANTT nº 5.927/2021 dispensou a submissão à prévia aprovação do Poder Concedente de alterações do Estatuto Social que não configurem transferência da concessão ou do controle societário. Todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também no sítio eletrônico da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e da Companhia (ri.mrs.com.br). Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pessoa física pode ser representado na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. O acionista pessoa jurídica pode ser representado na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, ou, ainda, nos termos do parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas que tiverem interesse em participar da assembleia exclusivamente digital deverão manifestar tal interesse e enviar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, até o dia 06 de setembro de 2021 (2 - dois - dias antes da realização da assembleia), nos termos do artigo 5º, § 3º, da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, mediante envio de e-mail para o seguinte endereço eletrônico: age@mrs.com.br, devendo indicar o endereço eletrônico (e-mail) para o qual deve ser enviado o link que permitirá o acesso ao sistema para participação na assembleia. Os acionistas que não manifestarem o interesse na participação na assembleia digital e não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui exigido não estarão aptos à participação na assembleia. As informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos a serem seguidos para que os acionistas possam participar e votar à distância na assembleia, incluindo informações para acesso e utilização do sistema por meio do qual será realizada a assembleia estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: ri.mrs.com.br. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2021. Conselho de Administração da MRS Logística S.A.\r\n\r\nId: 2332681"
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                        "2330458": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A \r\n\r\nCNPJ: 02.359.572/0002-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052208, com validade até 21 de julho de 2026, que a autoriza para atividade de recebimento de polpa de minério, filtragem do minério de ferro, destinação do efluente por meio do emissário submarino, jateamento e pintura nas estruturas da planta de filtragem, no CONJUNTO SACO DANTAS S/N° - CENTRO, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.15384/2014.\r\n\r\nId: 2330458"
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                        "2329877": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GIVANILDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF:013.230.937-88\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 019/000372/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei Municipal n° 2.022 de 31 de dezembro de 2006, concede a presente Licença de instalação n° 019/2021 , à GIVANILDO DIAS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 013.230.937-88, domiciliado na Rua Almirante Barroso, 80 - LOTE 01 - Bairro : Jardim 25 de Agosto - 1° Distrito do Município do Rio de Janeiro , CEP : 25.010-010.\r\n\r\nId: 2329877"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.469.701/0224-99 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/04/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, referente às instalações da sua unidade fabril, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Homero Leite, 1.051 - Saudade, no Município de Barra Mansa/RJ, no período de 10/08/2021 a 10/09/2021 no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202149/2001)\r\n\r\nId: 2330317"
                        ],
                        "2330319": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.469.701/0260-52 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/04/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, para realizar a atividade de fabricação de tarugos de aço, fio máquina, barras, rolo, arames e perfis pequenos, com capacidade produtiva total de um milhão de toneladas por ano e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Francisco Fortes Filho, 242 - Jardim Aliança no Município de Resende, no período de 10/08/2021 a 10/09/2021 no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506613/2009)\r\n\r\nId: 2330319"
                        ],
                        "2332747": [
                            null,
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda-ME., inscrita no CNPJ/MF nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTTB21080301.\r\n\r\nId: 2332747"
                        ],
                        "2332307": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME n° 15.459.083/0001-59 - NIRE 33.3.0030236-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os senhores acionistas da AutoBrasil Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se aos 16 (dezesseis) dias de agosto de 2021, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinte e Quatro de Maio, nos 1047, 1057 e 1071 - partes, Engenho Novo, CEP 20725-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) em Assembleia Geral Ordinária, deliberar e apreciar sobre: (i) as contas dos administradores e demonstrações financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2019 e 31.12.2020; e (ii) a destinação do lucro líquido dos exercícios sociais da Companhia encerrados em 31.12.2019 e 31.12.2020; e (b) em Assembleia Geral Extraordinária, deliberar e apreciar sobre o aumento do capital social, na forma prevista no art. 170, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. Jorge Machado Sampaio - Diretor.\r\n\r\nId: 2332307"
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                        "2332732": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE Nº 33.3.00114963\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas de PANAIR DO BRASIL S.A. convocados a comparecerem à Assembleia Geral a realizar-se no próximo dia 17 de agosto de 2021 às 10h30min., na sede social da Companhia na Rua do Mercado, 34, sala 1202 - Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: Em AGE: I) Examinar a renúncia ao cargo de Diretor Presidente da Companhia apresentado pela Sra. Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Melo; II) Aprovar a novação dos Contratos de aquisição de ações para manutenção em tesouraria com alteração das condições da cláusula de recompra; III) Aprovar a extensão do prazo para recompra de ações mantidas em tesouraria por Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Melo; IV) Incorporar a Reserva de Dividendos à Reserva de Capital, tendo em vista o decurso do prazo previsto no inciso III do artigo 287 da Lei 6404/76; Em AGO: I) Aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; II) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III) Eleger os administradores e estabelecer sua remuneração anual total. Rio de Janeiro, 05 de agosto 2021. Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Melo - Diretora.\r\n\r\nId: 2332732"
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                        "2332127": [
                            "V - Convocação",
                            "AA - AFROREGGAE AUDIOVISUAL S.A. \r\n\r\nCNPJ 03.247.208/0001-06. NIRE 33.300.318.593\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da AA - Afroreggae Audiovisual S.A. (“Companhia”), para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2021, às 14:30 horas (com participação por videoconferência), a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) Tomar as contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (c) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; (d) Revisão do Orçamento para o exercício de 2021; (e) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; e (f) Instalação do Conselho Fiscal e nomeação de seus membros.\r\n\r\nEsclarecemos, por oportuno, que, considerando as restrições impostas pelas medidas de combate à pandemia de COVID-19 e a autorização prevista no art. 9º Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, prevendo expressamente a possibilidade de assembleias gerais não presenciais, a forma de realização desta AGO será por videoconferência, cujo convite será encaminhado aos Srs. tempestivamente por meio do correio eletrônico. Os mandatários dos acionistas deverão apresentar procuração que outorgue poderes de representação e voto para os temas da Ordem do Dia. Os representantes legais dos acionistas deverão apresentar documentação que evidencie a sua eleição para cargo que o habilite representar a sociedade, fundo de investimento ou companhia em assembleias das suas investidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2332127"
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                        "2332750": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária - 2ª Convocação. Ficam os Senhores Acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do art. 4º, §2º, inciso I, e art. 21-C §§2º e 3º, da Instrução CVM nº 481/2009 (“ICVM 481”), a ser realizada no dia 17 de agosto às 14:00 horas (“AGE”), para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: 1. Deliberar sobre a reforma do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia para refletir a mudança do endereço da sede; e 2. Deliberar sobre a reforma dos §§2º e 3º do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia para refletir as mudanças do Regulamento de Listagem do Novo Mercado e a consequente troca do termo “BM&FBOVESPA” para “B3”. Instruções Gerais: (A) Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.brasilbrokers.com.br), bem como nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), a Proposta da Administração (“Proposta da Administração”) contendo todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. (B) A decisão da Companhia para a realização da AGE exclusivamente digital foi tomada em contexto bastante específico e excepcional, em que o Brasil e o resto do mundo estão enfrentando a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Assim, a realização da AGE de modo exclusivamente digital diminui a necessidade de deslocamentos e o risco à saúde de todos, facilitando a participação dos acionistas e dos demais envolvidos na sua realização. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e com a segurança de seus acionistas, colaboradores e comunidades das regiões onde atua. (C) Solicita-se que os acionistas ou, se for o caso, seus representantes legais ou procuradores, deverão, para obter a autorização da Companhia para participação virtual na AGE por meio da Plataforma, enviar e-mail para o endereço eletrônico ri@brbrokers.com.br, com até 02 (dois) dias de antecedência à realização da AGE, solicitando sua participação à Companhia, indicando o telefone de contato e e-mail do participante, e apresentando os seguintes documentos: (i) Acionista Pessoa Física: cópia autenticada do documento de identidade com foto e CPF do acionista; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista; e (iii) Acionista Fundo de Investimento: cópia autenticada do regulamento do Fundo e estatuto social ou contrato social do administrador ou gestor do Fundo (conforme o caso), bem como os documentos societários que comprovem os poderes de representação. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade com foto e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato, que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade com foto e CPF do procurador presente. (D) Em caráter excepcional, a Companhia admitirá que os acionistas enviem os \r\n\r\ndocumentos de representação necessários apenas digitalmente, sem \r\n\r\na necessidade de reconhecimento de firma das assinaturas ou de\r\n\r\ncópias autenticadas, em formato PDF. A Companhia aceitará \r\n\r\nprocurações assinadas fisicamente ou digitalmente por meio de\r\n\r\ncertificado digital (ICP-Brasil). (E) Informações detalhadas sobre as\r\n\r\nregras e procedimentos para participação, inclusive orientações \r\n\r\nsobre acesso à Plataforma, constam da Proposta de Administração\r\n\r\nda Companhia e demais documentos disponíveis nos websites\r\n\r\nda CVM (www.cvm.gov.br), da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br) e da B3 (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. Jorge Alberto Eduardo Fergie Corser - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2332750"
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            "Relações de Concluintes": {
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                    "2326167": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASULO\r\n\r\nCNPJ: 39.231.998/0001-70\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL CASULO, mantido por Casulo Empreendimentos Educacionais LTDA, situado a Rua Daniel Carlos Vidal, s/nº, município de Rio das Ostras, torna público o nome do aluno concluinte do Ensino Médio: Ano 2007: Filipe Lenon Cruz da Silva. Diretora: Rosekel Schettino de Meirelles Maia, designada no Reg. nº: 1409/OF. CDIN. Secretária: Ludmila Orphão de Mattos, designada no processo Reg.:SEI-030041/002635/2020. Servidores que autorizam a publicação: Ana Cristina da Mota Sá. ID:3863844-4. Diana Moreira Souza. ID:4368459-9.\r\n\r\nId: 2326167"
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                    "2328618": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "colégio bahiense VAZ LOBO\r\n\r\nCNPJ 00.634.192/0001-98\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BAHIENSE VAZ LOBO, mantido pelo Colégio Prisma Bahiense Vaz Lobo LTDA, CNPJ 00.634.192/0001-98, sito \r\n\r\nna Avenida Edgard Romero, 870 Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33111901, nos termos da Resolução SEEDUC \r\n\r\nnº 5469/2016, torna pública os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÈDIO, autorizado pela Portaria nº 186/COIE.E/1997, \r\n\r\nno ANO LETIVO DE 1999,Turma M-31: Cristiano Silas Vaz da Costa, Matricula 98.1087-8; Secretária Escolar: Danielle de São Pedro Ladeira Borges, designada no Registro 007.SE.58521.198.0055,Diretor: Abel dos Santos Pires, designado no Ofício /E/COIE.E/1376/1998. Servidores que autorizaram a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro ID 4391632 e Silvia dos Santos Souza ID 4427991-4.\r\n\r\nId: 2328618"
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                    "2332524": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por F.A de Abreu Rocha LTDA, C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2012: Gleyziela Cristina dos Santos Silva, Matrícula 1651; no ANO LETIVO DE 2014: Sônia Maria Gonzaga de Jesus, Matrícula 2494; Wellington Alexandre Alves de Araújo, Matrícula 2674; no ANO LETIVO DE 2018: José Onofre da Silva, Matrícula 2842; Luciano Gomes de Azevedo, Matrícula 2884; Marco Antônio da Silva, Matrícula 2931; no ANO LETIVO DE 2019: Leandro Alves Rodrigues, Matrícula 3111; Rosane de Freitas Lima da Silva, Matrícula 2976; Thalia de Souza Rodrigues, Matrícula 2966; no ANO LETIVO DE 2020: Bianca Teixeira Groetaers Pêgas, Matrícula 3302; Caroline Salvado Pêgas Groetaers Carneiro, Matrícula 3303; Elison Alves Fagundes, Matrícula 3208. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2006: Ângelo Roges Silva, Matrícula 2755; no ANO LETIVO DE 2020: Cleber Teixeira Pinto Junior, Matrícula 3263; Tatiana de Souza Nascimento, Matrícula 3129; no ANO LETIVO DE 2021: Ana Luiza da Costa Chaves, Matrícula 3136; Beatriz de Fátima Silva Aguiar Ramos, Matrícula 1222; Bianca Teixeira Groetaers Pêgas, Matrícula 3302; Carolina Costa de Carvalho, Matrícula 3294; Caroline Salvado Pêgas Groetaers Carneiro, Matrícula 3303; Elison Alves Fagundes, Matrícula 3208; Erik Sidney Santos da Silva, Matrícula 3301; Gleyziela Cristina dos Santos Silva, Matrícula 1651; Hallyson Idalino de Souza, Matrícula 3281; João Paulo Jesus Silva, Matrícula 3320; José Onofre da Silva, Matrícula 2842; Lara Fonseca da Silva Jácomo, Matrícula 3034; Larissa Cencini Silva, Matrícula 3296; Leandro Alves Rodrigues, Matrícula 3111; Luciano Gomes de Azevedo, Matrícula 2884; Marco Antônio da Silva, Matrícula 2931; Querén Soares Tigre, Matrícula \r\n\r\n3116; Rafael Wiliam de Sá Dias, Matrícula 3251; Rosane de Freitas Lima da Silva, Matrícula 2976; Ryan Sarria Corrêa, Matrícula 3253; Sabrina Alves Sampaio Batista, Matrícula 2449; Sônia Maria Gonzaga de Jesus, Matrícula 2494; Thalia de Souza Rodrigues, Matrícula 2966; Wellington Alexandre Alves de Araújo, Matrícula 2674. Secretária \r\n\r\nEscolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E \r\n\r\nnº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2. \r\n\r\nId: 2332524"
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                    "2331803": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ABSOLUTO\r\n\r\nCNPJ 05.565.400/0001-68\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Absoluto, mantido por Rede de Ensino Plenitude LTDA, CNPJ 05.565.400/0001-68, sito na Avenida Santa Cruz nº 2671 2º andar, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33438226, nos termos da Resolução SEEDUC \r\n\r\nnº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT.\r\n\r\nnº 121/2005, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 903: Marcelo de Saulo Ribeiro, Matrícula 1132; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 901: Rafaela Marques Pralon, Matrícula 3521; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 902: Raphael Soares Baptista, Matrícula 4585; Thiago dos Santos de Souza, Matrícula 4771; Turma 903: Silvio Anderson Ramos de Souza, Matrícula 4738; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 901: Lucas Seabra Matolla de Resende, Matrícula 4654; Maria Eduarda Moraes de Faria, Matrícula 4557; Turma 903: Clécio da Encarnação Araujo, Matrícula 4917; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 903: Penha Tania Pereira Sobral, Matrícula 5008; Jarbas Martins Queiros, Matrícula 4992; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 902: Natasha Gidio Mendonça, Matrícula 5220; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 901: Ana Carolina da Silva Alegre, Matrícula 4582; Turma 903: Janaina Rodrigues Marques Ferreira, Matrícula 5339; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 901: Armando dos Santos Mamede, Matrícula 5337; Turma 903: Eliziara Alves dos Santos, Matrícula 5454; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 901: Anna Clara Rodrigues Ferreira Santos, Matrícula 5853; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma 901: Ana Clara Alves da Costa, Matrícula 5838; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 303: Lenon da Silva Nogueira, Matrícula 1736; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma 302: Rodrigo dos Santos, Matrícula 2264; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 301: Rayanne Karoline Silva de Cerqueira, Matrícula 2750; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 302: Victor Pereira da Silva, Matrícula 3053; Turma 303: Silmar Dias Pacheco, Matrícula 3765; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 301: Iasmin Vieira da Silva, Matrícula 3811; Turma 302: Lorena Cristina de Santana da Silva, Matrícula 4926; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 301: Joyce Santos de Andrade, Matrícula 4040; Matheus Soares Fernandes, Matrícula 4099; Saynara Carvalho de Amorim, Matrícula 4671; Turma 302: Alex Soares de Carvalho, Matrícula 4051; Beatriz dos Santos Barroso Rodrigues, Matrícula 4427; Turma 303: Luzia Maria Pereira, Matrícula 4152; Marcelo de Saulo Ribeiro, Matrícula 1132; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 301: Gabriel de Lima Britto, Matrícula 4908; Turma 302: Erickson da Silva Pereira, Matrícula 5180; Leonardo Luis Pereira dos Santos, Matrícula 5257; Lucas Nunes de Oliveira, Matrícula 5255; Lucas Sancler Maciel das Dores, Matrícula 4823; Raphael Soares Baptista, Matrícula 4585; Thiago dos Santos de Souza, Matrícula 4771; Wilton Lucas dos Santos de Carvalho, Matrícula 5184; Turma 303: Matheus Carvalho Brasil, Matrícula 5185; Paulo Victor Mello Ramos do Bomfim, Matrícula 4961; Silvio Anderson Ramos de Souza, Matrícula 4738; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 301: Tamara Ramos Martins, Matrícula 5217; Thiago Fernandes Pereira, Matrícula 5471; Rayssa Aparecida Mendonça Fonseca, Matrícula 4523; Turma 302: Carla Fernanda Gomes, Matrícula 5301; Gabriel Oliveira Costa de Sousa, Matrícula 5100; Gilberto Mendes Junior, Matrícula 5019; Jéssica Laine Tavares de Araújo, Matrícula 5195; Turma 303: Clécio da Encarnação Araujo, Matrícula 4917; Erica Natali Alves Fontes, Matrícula 5262; José Antônio Rios Coelho Junior, Matrícula 4897; Rafaela Marques Pralon, Matrícula 3521; Sabrine da Silva Santos, Matrícula 5286; Vitor Marques Barbosa, Matrícula 5219; Wesley Pereira dos Santos, Matrícula 5226; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 301: Felipe Cosme Quirino de Oliveira, Matrícula 5485; Micaela Morgado Seixas, Matrícula 5433; Turma 302: Aline Conceição Luz de Oliveira, Matrícula 4018; Beatriz Calzolari Nogueira Fernandes, Matrícula 5434; Fabiana dos Santos Ferreira, Matrícula 5402; Juliana de Andrade Rocha, Matrícula 5192; Kadu Ribeiro Durval, Matrícula 5379; Milena Barbosa de Carvalho Albuquerque, Matrícula 5313; Natália Vitória Sousa dos Santos, Matrícula 5278; Renan Dalfeor de Barros Teixeira, Matrícula 5568; Turma 303: Daiara Aguiar da Silva, Matrícula 5284; Elaine Raquel Felipe, Matrícula 5403; Fabiana Marins, Matrícula 5362; Luanna Gomes Andrade, Matrícula 5479; Millena Marcella Cordeiro de Oliveira, Matrícula 5438; Penha Tania Pereira Sobral, Matrícula 5008; Patrick da Silva Marinho, Matrícula 5542; Taynara da Silva Soares, Matrícula 5171; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 302: Phelippe de Freitas Eloy, Matrícula 5621; Turma 303: Alice Gomes Barbosa, Matrícula 5414; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 301: Danielly Fortes Oliva, Matrícula 5725; Lucas Seabra Matolla de Resende, Matrícula 4654; Turma 302: Caio Henrique de Oliveira Diniz, Matrícula 5710; Greici Elen Lima da Encarnação, Matrícula 4810; Jarbas Martins Queiros, Matrícula 4992; Jean Estrela de Sanis Lopes, Matrícula 5669; Jéssica Maximiano Andrade, Matrícula 5569; Mariza Jose Godinho, Matrícula 5587; Marcelo Lima Cortes, Matrícula 5793; Rafael Cardoso de Oliveira, Matrícula 5704; Turma 303: Dorita Andrade de Santana, Matrícula 4735; Gabriel Mesquita Rodrigues, Matrícula 5605; Isabela Bernardo de Abreu, Matrícula 5684; Vitória Conceição Rodrigues, Matrícula 5719; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 301: Maria Eduarda Moraes de Faria, Matrícula 4557; Turma 302: Ana Carolina da Silva Alegre, Matrícula 4582; Caroline Verônica de Souza Melo, Matrícula 5395; Cassiana dos Santos Souza, Matrícula 5734; Gabriel Ferreira Carrilho, Matrícula 5125; Gabriel Ferreira Magalhães de Azevedo, Matrícula 5816; Hellen Souza dos Santos, Matrícula 5730; Marcelo Gervasio da Silva, Matrícula 5755; Nathalya Vieira Nascimento, Matrícula 5691; Renan Pereira da Mota, Matrícula 5842; Turma 303: Alana da Cruz Rebello, Matrícula 5752; Alexandre Marques de Souza, Matrícula 5804; Brenda Alison César Camilo, Matrícula 5718; Daniela Cristina Gomes de Sousa, Matrícula 5765; Eduardo Luiz de Santa Isabel Segal Pereira, Matrícula 5831; Eliziara Alves dos Santos, Matrícula 5454; Janaina Rodrigues Marques Ferreira, Matrícula 5339; Leila de Oliveira Joaquim Souto, Matrícula 5690; Luiz Alberto de Oliveira Cardoso, Matrícula 0010; Rafael Damasceno de Vasconcellos, Matrícula 5877; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma 302: Bruno do Nascimento Pereira, Matrícula 5749; Gabriel Santos de Carvalho, Matrícula 5895; Lorena Guimarães de Almeida, Matrícula 5829; Vinícius Costa Lima, Matrícula 5759; Turma 303: Bruno Ribeiro da Silva, Matrícula 5897; Demetrius Ribeiro Cezário de Souza, Matrícula 5789; Eduarda Macedo do Nascimento Faneli, Matrícula 5821; Eduardo da Silva Batista, Matrícula 5888; Eliseu Fernandes Porto, Matrícula 5856; Moises de Lima Cavalcante, Matrícula 5712; Raiane Barbosa de Lima Duarte Dantas, Matrícula 5770; Talyssa de Cassia Cesar de Lima, Matrícula 5819; Secretária Escolar: Gloria de Amorim Fragoso, designada no Ofício E/COIE.E n° 308/2005, Diretora: Carmem Lucia Castellar Duarte, designada no Ofício E/COIE.E n° 308/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0, Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nId: 2331803"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332761": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.134/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - SRP. \r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público, face ao recurso interposto pela licitante SEMART BM SERVIÇOS MEDICOS DO TRABALHO SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA EPP, que decidiu pela IMPROCEDENCIA do mesmo.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2332761"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332675": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL nº 005/2021\r\n\r\nData da Abertura: 20/08/2021\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nDotação Orçamentária 3.33.90.39.00\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR LANCE OU OFERTA GLOBAL\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 124/2021 de 08 de fevereiro de 2021, estará reunida com a finalidade do recebimento de documentos de habilitação e propostas para a realização de LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL - TIPO MENOR LANCE OU OFERTA GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO,TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO MENSAL E LOCAÇÃO DE SOFTWARES VOLTADOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATENDENDO PLENAMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DEMAIS ALTERAÇÕES, nos termos do edital do Pregão Presencial nº 005/2021 e seus anexos. A sessão será realizada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações, aplicando-se subsidiariamente, a Lei 8.666/93, no dia 20/08/2021 às 09h, na sede da Câmara Municipal de Barra Mansa, localizada à Rua República do Paraguai n° 60 - Centro - Barra Mansa-RJ.\r\n\r\nBarra Mansa, 06/08/2021\r\n\r\nNATHALIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDIRETORA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2332675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332768": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N° 006/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 3670/2021, HOMOLOGA o resultado da Tomada de Preços n° 006/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA DA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER. Empresa vencedora: AD-HOC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 04.678.980/0001-37, R$ 2.298.383,21. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2332768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332552": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 02 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - LEILÃO Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que devido a solicitação recebida através do Oficio Digital nº 11342/2021, da Secretaria Municipal Adjunta de Patrimônio, na data de 02/08/2021, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: preâmbulo, 2.1, 4.1, 5.1, 5.2, 7.1, 9.1, 10.1, 12.2, 15.1, 15.2 e 16.1; Itens excluídos do edital: 7.2, 8.4, 9.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.3, 9.4, 9.5, 10.7, 11.1.2, 11.1.2.1, 11.1.2.2, 11.1.2.3 e 23.8; Anexo modificado no edital: II; Anexo incluído no edital: IV.\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público também, que fica marcado para o dia 25 de agosto de 2021, às 10:00h (horário de Brasília), no Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o LEILÃO nº 001/2021, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e no site https://www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br. O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 245/243.\r\n\r\nObjeto: Alienação dos bens inservíveis (irrecuperáveis, antieconômicos, imprestáveis - sucata).\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2332552"
                        ],
                        "2332777": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93 a abertura de contrarrecurso do julgamento da proposta.\r\n\r\nO(s) pedido(s) de recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s) encontra(m) disponível(eis) para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00 às 17:00 horas. O contrarrecurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (Online), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou email: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 09:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de Agosto de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2332777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332660": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 11/2021 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de pneus novos para a frota da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que estava SUSPENSO, fica remarcado para o dia 20/08/2021, às 09h, na Autarquia de Serviços de Obras de Maricá (SOMAR), localizado na Rua: Raul Alfredo de Andrade, s/nº - Caxito - Maricá/RJ, CEP: 24.910-530, devendo as empresas que já retiraram o Edital fazê-lo novamente, em decorrência das alterações feitas. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, sito à Rua das Gralhas, nº 0, Lote 113, Gleba 01, 2º andar, Parque da Cidade, Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl@eptmarica.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2332660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332771": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/13055/20\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 18/2021\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Eletrônico Nº 18/2021, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos, através de Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2021 às 10:00h.\r\n\r\nINICIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/08/2021 às 10:00h.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, ou pelo Portal de Transparência do município.\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085\r\n\r\nCláudia Costa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2332771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332696": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 014/CPL/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/016.935\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE MACRODRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM TRECHOS DAS RUAS AV. DOS INCONFIDENTES E RUA SANTA ROSA, NO BAIRRO DE AUSTIN - NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 09 de SETEMBRO de 2021 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de AGOSTO de 2021.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2332696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8748/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de cobertor e colchonete para atendimento aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade social. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 324.240,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/08/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2332608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332745": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 013/2021 - Processo de Despesas nº 234/2021. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios para atendimento a Prefeitura Municipal de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 19 de Agosto de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Agosto de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2332745"
                        ],
                        "2332746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 015/2021 FMS - Processo Administrativo nº 322/2021. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Central de Abastecimento Farmacêutico do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 23 de Agosto de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Agosto de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2332746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 032/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 156/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 19/08/2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROPAGANDA VOLANTE VEICULADA EM CARRO DE SOM PARA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS A SEREM REALIZADOS PELO MIUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 19 de agosto de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2332780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332645": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\n##ATO LICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2266/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 24/08/2021 às 10:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/08/2021\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\n##TEX OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVOS DEFINIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, http://licita.seropedica.rj.gov.br/ ou ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\n##DAT Seropédica - RJ, 06 de Agosto de 2021.\r\n\r\n##ASS JAQUELINE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\n##CAR Pregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2332645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332760": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044-1/2021\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Gestão do Projeto “CURTINDO A VIDA”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 19 de agosto de 2021 às 09:15 horas.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: O Município de Três Rios torna público, que no período de 09 de agosto até o dia 23 de agosto de 2021 no horário de 09 às 17 horas, receberá as documentações para credenciamento de empresas prestadoras de serviços ambulatoriais e hospitalares para a rede do SUS (Sistema Único de Saúde) do Município de Três Rios.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene e limpeza.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 19 de agosto de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇAO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 037-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público a retificação da publicação que ocorreu no dia 03 de agosto de 2021, o número correto do pregão é PREGÃO PRESENCIAL Nº 037-1/2021. Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva de pavimentos e manutenção preventiva em vias do Município, considerando-se o fornecimento, transporte, operação e execução dos respectivos insumos, equipamentos, veículos e mão de obra necessária à realização dos serviços de reparos e recomposição de pavimentos nos diversos logradouros do Município de Três Rios/RJ. Processo: 9225/2021.\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021\r\n\r\nOBJETO: O Município de Três Rios torna público a retificação da CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021, que até o dia 30 de agosto de 2021 no horário de 09 às 17 horas, receberá as documentações para credenciamento para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de 06 (seis) meses. Processo nº 4863/2021.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2332760"
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                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332609": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará inscrições até às 18 horas do dia 16 de agosto de 2021 de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, para compor a Subcomissão Técnica a ser constituída nos termos da Lei Federal nº 12.232/2010, para analise e julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas em licitação que será instaurada pela Câmara Municipal de Volta Redonda objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de publicidade, propaganda e marketing. O Edital completo do Chamamento Público nº 02/2021 e demais informações referentes ao certame poderão ser obtidos no site oficial da Câmara Municipal de Volta Redonda, durante o expediente na Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda - RJ, telefone 4009-2284, ou através do e-mail “licitacao@yahoo.com.br”.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nRicardo Lambert da Cunha\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nMatrícula 1921\r\n\r\nId: 2332609"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2332838": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, ANDRE COSTA CHAVES, ID Funcional n° 4330526-1, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040109/000118/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador, MAURICIO VILLELA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional n° 5015269-6, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 13/07/2021. Processo n° SEI-040080/000043/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista em Finanças Públicas, NEUSA LOURENÇO SILVA, ID Funcional n° 4204055-8, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 19/07/2021. Processo nº SEI-040076/000042/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2021, ALFREDO FERREIRA PIRAGIBE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5116660-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000540/2021. \r\n\r\nId: 2332838"
                    ],
                    "2332661": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260003/004940/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, JOSÉ RICARDO BERGMANN para, na qua lidade de Representante das Entidades de Pesquisa, exercer as funções de membro titular do Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em vaga anteriormente ocupado por Josafá Carlos de Siqueira, designado pelo Decreto de 10.11.2017, publicado no D.O. de 13.11.2017.\r\n\r\nId: 2332661"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2332839": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE LOPES DE FARIAS LEITE do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009279/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5035559-7, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hugo da Costa Silva, ID Funcional nº 5028499-1. Processo nº SEI-150023/000596/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2021, HUGO DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028499-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000596/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1914216-1, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gisele Castro de Abreu, ID Funcional n° 5114563-4. Processo nº SEI-150023/000596/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2021, GISELE CASTRO DE ABREU, ID FUNCIONAL N° 5114563-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000596/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de julho de 2021, publicado no D.O. de 29/07/2021, que exonerou FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO, ID FUNCIONAL Nº 5012080-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional V, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000564/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de julho de 2021, publicado no D.O. de 29/07/2021, que exonerou DIOGO CASTRO ALMEIDA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118777-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000564/2021.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO LOPES DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/008144/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DE SOUZA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Diogo Lopes de Oliveira. Processo nº SEI-150001/008144/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2021, ROBERTO PEREIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4177708-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Almoxarifado, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/007879/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE WEBER NEVES, ID FUNCIONAL N° 4219337-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Almoxarifado, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Roberto Pereira de Abreu, ID Funcional nº 4177708-5. Processo nº SEI-120001/007879/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, CRISTIANE WEBER NEVES, ID FUNCIONAL N° 4219337-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/007879/2021.\r\n\r\nNOMEAR MONICA MARIA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5036019-1, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paula Braga da Fonseca, ID FUNCIONAL Nº 5098760-7. Processo nº SEI-080017/003641/2021.\r\n\r\nEXONERAR PAULA BRAGA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5098760-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/003641/2021.\r\n\r\nEXONERAR MONICA MARIA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5036019-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/003641/2021.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR HUGO ABREU CHAVALIER, ID FUNCIONAL 51095335, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/003641/2021.\r\n\r\nNOMEAR CÉSIO CAETANO RIBEIRO JÚNIOR, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Victor Hugo Abreu Chavalier, ID Funcional 51095335. Processo nº SEI-080017/003641/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO ABREU CHAVALIER, ID FUNCIONAL 51095335, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Monica Maria Cavalcante, ID Funcional nº 5036019-1. Processo nº SEI-080017/003641/2021.\r\n\r\nEXONERAR LAURA OLIVEIRA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 112056-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001101/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE PAPERA MONTEIRO NESTI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Laura Oliveira Dantas, ID Funcional nº 112056-9. Processo nº SEI-080002/001101/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULA BRAGA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5098760-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Laura Lis de Castro Campos, ID FUNCIONAL Nº 5103028-4. Processo nº SEI-080017/003693/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO CÉSAR TEIXEIRA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius Lima Campelo, ID Funcional nº 4262999-3. Processo nº SEI-080017/003693/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, ROMULO MELLO MASSACESI, ID FUNCIONAL Nº 5023214-2, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007079/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5023269-0, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Romulo Mello Massacesi, ID Funcional nº 5023214-2. Processo nº SEI-030022/007079/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4336730-5, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007079/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAVID ALEXANDRE BARBOSA DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 5035903-7/1, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mauricio Teixeira da Silva, ID Funcional nº 4336730-5. Processo nº SEI-030022/007079/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE SOUZA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4415007-5, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ivan Sérgio da Silva Mello, ID Funcional nº 4425313-3/1. Processo nº SEI-030022/007079/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, IVAN SÉRGIO DA SILVA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4425313-3/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007079/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MOTA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 1983724-0, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por David Alexandre Barbosa de Jesus, ID Funcional n° 5035903-7/1. Processo nº SEI-030022/007079/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, DAVID ALEXANDRE BARBOSA DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 5035903-7/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007079/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINNE LANDEIRA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5075089-5, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruna Telles Garcia, ID funcional 05100486-0. Processo nº SEI-070026/001158/2021.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR FAUSTO OKUMURA, ID FUNCIONAL Nº 441839-6, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008668/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO PAULO SAVVAS GALINDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51160200, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070003/000283/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, RAFAELA KNOSEL PESSANHA, ID FUNCIONAL N° 5115922-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nNOMEAR AHLEFELD MARYNONI FERNANDES, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafaela Knosel Pessanha, ID Funcional n° 5115922-8. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2021, ROSANE DOS SANTOS ROSARIO, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DOS SANTOS ROSARIO, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUZINETE DOS SANTOS LEIDE, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Aju dante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosane dos Santos Rosario. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, PAMELA AURÉLIA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 51012570, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Laje do Muriaé, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000629/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLA DE FREITAS SILVA, para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Laje do Muriaé, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pamela Aurélia da Costa, ID Funcional n° 51012570. Processo nº SEI-310006/000629/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 05/08/2021, que nomeou GABRIEL DE PAULA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alessandra Vasques Werner Paim, ID Funcional nº 5098068-8. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 05/08/2021, que nomeou SEBASTIÃO DA COSTA JÚNIOR, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE PAULA LIMA para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002888/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de agosto de 2021, NAIRA DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50979760, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000633/2021.\r\n\r\nNOMEAR JUAN ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5100766-5, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Naira de Araujo Pereira, ID Funcional nº 50979760. Processo nº SEI-310006/000635/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, JUAN ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5100766-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000635/2021.\r\n\r\nNOMEAR DULCELIO JACOB DOS SANTOS NETO, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juan Rocha dos Santos, ID Funcional nº 5100766-5. Processo nº SEI-310006/000635/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, GILMAR DO ESPIRITO SANTO PERIN, ID FUNCIONAL Nº 444036-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000628/2021.\r\n\r\nNOMEAR CELIO CESAR ALVES, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gilmar do Espirito Santo Perin, ID Funcional nº 444036-3. Processo nº SEI-310006/000628/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, MARCELO CORREA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51157241, do cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000303/2021.\r\n\r\nNOMEAR BEGUM SORAYA ESPERANÇA MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 28758242, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcelo Correa Machado , ID Funcional nº 51157241. Processo nº SEI-300002/000303/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2021, LUAN PORTO TELLES, ID FUNCIONAL Nº 51216752, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000303/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luan Porto Telles, ID Funcional nº 51216752. Processo nº SEI-300002/000303/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CORREA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51157241, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000303/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ARAGÃO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5111141-1, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000303/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de agosto de 2021, CAROLINNE LANDEIRA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5075089-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000299/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ALUCIO RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 5090844-8, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Carolinne Landeira Torres, ID Funcional nº 5075089-5. Processo nº SEI-300002/000299/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2021, MATHEUS ALUCIO RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 5090844-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000299/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, VANDERLEI LOPES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51214342, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000299/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ FERNANDES CHAGAS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Vanderlei Lopes de Freitas, ID Funcional nº 51214342. Processo nº SEI-300002/000299/2021.\r\n\r\nNOMEAR ONORINO DA SILVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000305/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BARBOSA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR LILIAM DAMAZIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURO LENO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4331859-2, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR KELLY CRISTINA GOMES DE LUNA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR VENCESLAU CARDOZO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO HAROLDO RIBEIRO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MANETTA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE FERNANDO ARAUJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5084212-9, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY DE OLIVEIRA ALVES para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSILANE OLIVEIRA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.717, de 05/08/2021. Processo nº SEI-300002/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOAO FREITAS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5075107-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000631/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA OLIVEIRA DE MIRANDA MOREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000631/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIZ BARONTO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5080823-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000631/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALDENE GOIS SILVA LIMA, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000631/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA CASSIA DE LIMA, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000631/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDNEY PIRES SALES DE ASSIS, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Romilda Gonçalves Machado, ID Funcional n° 4271289-0. Processo nº SEI-330020/000725/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA DE AMORIM GARCIA, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luciana Dantas Cavalcanti, ID Funcional n°4394641-0. Processo nº SEI-400001/000541/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FERREIRA PINHO, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gabriela Lobo da Silva Santos, ID Funcional n° 5116121-4. Processo nº SEI-400001/000545/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MOSIELLO SOUTO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 5107397-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Renata Dantas D´Almeida, ID Funcional n° 5104080-8. Processo nº SEI-380001/000/000023/2021.\r\n\r\nEXONERAR PAULA MOSIELLO SOUTO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 5107397-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000/000023/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, RHANNER AUGUSTO MENDES DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5033947-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000/000024/2021.\r\n\r\nNOMEAR RHANNER AUGUSTO MENDES DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5033947-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Cristiane Farias Chaves, ID Funcional n 5112626-5. Processo nº SEI-380001/000/000024/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN JOSÉ MACEDO DE ASSIS, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Rhanner Augusto Mendes de Souza e Silva, ID Funcional n° 5033947-8. Processo nº SEI-380001/000/000022/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nATO DE 03/08/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/08/2021-Tendo em vista o que consta do processo n SEI-220013/001371/2021, fica retificado para 5117156-2, o ID Funcional do servidor MARCIO DA SILVA SANTOS, a quem se refere o presente Ato de nomeação para o cargo em comissão da estrutura da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/08/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/08/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001614/2021, fica retificado para MARCELLE GONÇALVES MONTEIRO GAUDINO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/01/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070003/000015/2020, fica esclarecido que AGATHA FERNANDA DOS SANTOS FRANCISCO, ID FUNCIONAL N° 5094398-7, foi exonerada do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/01/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070003/000015/2020, fica esclarecido que LUAN CARLOS DE QUEIRÓZ PONCIANO, foi nomeado para ocupar o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 23/12/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/12/2020-Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070003/000223/2020, fica esclarecido que LUAN CARLOS DE QUEIRÓZ PONCIANO, foi exonerado do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/12/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/12/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070003/000223/2020, fica esclarecido que JOÃO PAULO SAVVAS GALINDO DOS SANTOS, foi nomeado para ocupar o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2332839"
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                    "2332837": [
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000503/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor EBER AMARAL DE CARVALHO, ID Funcional 36482463, vínculo 01, matrícula 5002000-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Câmara Municipal de Miguel Pereira, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001126/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão, por permuta, entre o servidor da Secretaria de Estado de Educação LUIZ ALEXANDRE TORRES SOARES, ID Funcional 39550079, vínculo 01, matrícula 0832099-6, Professor Docente I, com a servidora da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu VIVIANE VIEIRA BALDUCI MILATO, Matrícula 10/697.855-6, Professor II, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2332837"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000839/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ÁLVARO BEZERRA SILVA, ID Funcional 1943833-8, Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000513/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora MYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5032574-4, Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com validade a contar de 10/05/2021 e sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003931/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora FERNANDA FIGUEIREDO TORRES, Fonoaudiólogo, Matrícula 922899-0, ID Funcional 6080111, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro/Hospital Universitário Pedro Ernesto/UA 294894, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008723/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO NEVES BARRETO, Id. Funcional nº 3226973-0, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, para exercer a função de Secretário de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica e sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2332819"
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                        "2332684": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/PRODERJ Nº 359 \r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-160120/000436/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários, assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/04/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1433.06.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 232.02\r\n\r\nValor: R$ 1.624.398,00 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil trezentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nVI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nabril/2021\r\n\r\nR$ 5.920,00\r\n\r\nmaio/2021\r\n\r\nR$ 124.000,00\r\n\r\njunho/2021\r\n\r\nR$ 193.138,00\r\n\r\njulho/2021\r\n\r\nR$ 216.890,00\r\n\r\nagosto/2021\r\n\r\nR$ 216.890,00\r\n\r\nsetembro/2021\r\n\r\nR$ 216.890,00\r\n\r\noutubro/2021\r\n\r\nR$ 216.890,00\r\n\r\nnovembro/2021\r\n\r\nR$ 216.890,00\r\n\r\ndezembro/2021\r\n\r\nR$ 216.890,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente DETRAN/RJ\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente PRODERJ\r\n\r\nId: 2332684"
                        ],
                        "2332714": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 133\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-160070/001742/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romero Luiz de Oliveira Nogueira, Id. Func. nº 0571084-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de agosto de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2332714"
                        ],
                        "2332713": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150094/000058/2021 - CANCELO o funcionamento do CFC S C Duarte de Oliveira Centro de Aperfeiçoamento de Condutores Ltda., registro DH AB/752, no endereço funcional Rua Professora Hilda Portela, 19 - loja B, Flexeiras - Magé - RJ, CEP 25900-285. E AUTORIZO o funcionamento do CFC S C Duarte de Oliveira Centro de Aperfeiçoamento de Condutores Ltda., registro DH AB/752, no endereço funcional Avenida Padre Anchieta, nº 25 - apto 02 - Centro - Magé - RJ, CEP 25.900-106.\r\n\r\nId: 2332713"
                        ],
                        "2332544": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 484 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2021, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os ditames do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, e dá outras providências;\r\n\r\n- os termos contidos na Portaria PRODERJ/PRE nº 789, de 18 de agosto de 2020, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\n- os termos da Cláusula Sétima do Contrato nº 004/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220006/000701/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores seguintes para compor a Comissão de Gestão, Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2021, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, cujo objeto é a prestação de serviços de controle e acompanhamento de processos e documentos, considerando-se o desenvolvimento, manutenção e compartilhamento de softwares necessários à execução do Sistema de Controle de Processos - UPO na forma da Tabela Estimativa de Preços proposta pelo PRODERJ, pelo período de 12 (doze) meses, e das cláusulas constantes do citado instrumento contratual:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno - ID Funcional nº 50280104\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nFabio da Silva Cabral - ID Funcional nº 50214136\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nWilson Emanuel de Almeida Howard - ID Funcional nº 6189598\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID Funcional nº 6189342\r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - ID Funcional nº 50845420\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 do referido diploma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2332544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2332657": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 43 \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 20, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040073/000085/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427/2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o art. 198 do Código Tributário Nacional, que estabelece a vedação de divulgação de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada por 180 dias, improrrogáveis, a contar de 16 de abril de 2021 a autorização para a autuação física de processos que utilizem sistemas corporativos que dependam de integração com o SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2332657"
                    ],
                    "2332264": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA UCSET/SEPLAG Nº 02 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nO CORREGEDOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/006630/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de Sindicância para apurar a existência dos fatos e possíveis responsabilidades objeto da denúncia contida nos autos do supracitado processo, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSilvio Amorim de Souza Filho, ID 5081009-0\r\n\r\nThaisa de Melo Marques, ID 5098947-2\r\n\r\nMarianna Peyneau Papi, ID 5106457-0\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no art. 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ CLAYTON BISPO SILVA\r\n\r\nCorregedor da UCSET/SEPLAG\r\n\r\nId: 2332264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2332709": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.625 - Processo nº E-04/040/1555/2015 - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para ultrapassar a nulidade, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.692. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS ICMS. INDEVIDO. SAÍDA SUBSEQUENTE ISENTA/NÃO TRIBUTADA. DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. RECURSO DE OFÍCIO. Possibilidade de exigir o imposto indevidamente creditado em operações descritas na resposta de pedido de diligência. Afastado o vício material. Retorno dos autos à Primeira Instância para novo julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.765 - Processo nº E-04/211/011714/2019 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.707. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDF-e - mandatória apenas para emitentes do CT-e, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nRecurso nº 76.307 - Processo nº E-04/041/000961/2015 - Recorrente: MARIA CELIA OYHARÇABAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.704. - EMENTA: ITD. RESTITUIÇÃO INDÉBITO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. ENCARGOS MORATÓRIO. INÉRCIA DA RECORRENTE. No caso em tela, diversos fatos demonstravam a possibilidade de os contribuintes diligenciarem o requerido administrativamente como, por exemplo, processar as guias de controle solicitadas e os correspondentes DARJs para recolher o imposto no prazo devido de 90 dias contados da data da intimação da sentença pelo site do SEFAZ/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.464 - Processo nº E-04/024/003159/2016 - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que acolhiam a preliminar. No mérito propriamente dito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.719. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada.\r\n\r\nPRELIMINAR DEDECADÊNCIA PARCIAL. REGRA APLICÁVEL. CONDUTA DOLOSA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.965 - Processo nº E-04/211/011135/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 50.996. - Processo nº E-04/161.112/2011. - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos S. antos- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que acolhiam a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, que protestou por declaração de voto, e Luis Fernando Clemente Gonçalves, que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 18.252. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como impugnar os quesitos impertinentes, formulando os que julgar necessários. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN.PREJUDICIAL REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. O Auto de Infração não está lastreado na Leii 5.391/09. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão da aplicação de penalidade mais benéfica. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.131. - Processo nº E-04/022/000761/2017. - Recorrente: SSX NITEROI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prevenção do Auditor Fiscal Julgador de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 18.337. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. PREVENÇÂO 1º JULGADOR. A fixação do juízo competente para julgar o processo esteve perfeitamente observado no caso em tela. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. A exclusão do Simples Nacional para fins de autuação é absolutamente irrelevante. Isso porque a autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do SN, nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06, nunca tendo estado restrita as omissões de receitas apuradas pela fiscalização de trânsito de mercadorias, volante, blitz e operações similares. Uma vez desconsiderada a condição jurídica favorecida da Autuada, cabível não só a exigência do ICMS como também de seu Adicional-FECP. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.618. - Processo nº E-04/211/012974/2019. - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de caráter confiscatório da penalidade aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.338. - EMENTA: MULTA. RETIFICAÇÃO DE GIA-CIMS. 1ª INTIMAÇÃO. MUL TA CONFISCATÓRIA. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.638 - Processo nº E-04/211/016585/2019 - Recorrente: MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.350. - EMENTA: BLITIZ. AUSÊNCIA DE EMISSÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. De acordo as circunstâncias fáticas, tendo sido a fiscalização realizada em território fluminense e estando a destinatária aqui situada, aplica-se o artigo 11, II, “b” da Lei Complementar 87/96, razão pela qual a alegação de extraterritorialidade não pode ser acatada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.883. - Processo nº E-04/037/000494/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento total ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.473. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INSUMOS. PARECER NORMATIVO 10/75. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE AO DESLINDE. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização intrínseca ao processo produtivo; conforme apontados em quadro anexo aos autos. No tocante ao pedido de perícia técnica, vê-se a ausência de necessidade para solução do caso em tela e a características genéricas do pedido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.778 - Processo nº E-04/211/002926/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de pedido de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.528. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR - EXAME PERICIAL. Alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79 rejeito a conversão pericial pleiteado pela apelante. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DESEMPENHO ATIVIDADE FIM. INSUMOS. PARECER NORMATIVO 10/75. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização intrínseca ao processo produtivo; conforme apontados em quadro anexo aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 01/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.038 - Processo nº E-04/211/018035/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.569 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. PREMISSAS FÁTICAS IMPROCEDENTES. O contribuinte, na falta de melhores argumentos, apresenta uma leitura distorcida da fundamentação da autuação, tentando fazer crer que informações no relato que visam esclarecer quais foram os erros cometidos no preenchimento da EFD são as que fundamentam a autuação. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. DECISÃO CONTRADITÓRIA. Uma vez demonstrada não haver qualquer falha na fundamentação da autuação, também cai por terra a alegação da Recorrente de que a decisão da JRF seria nula por contraditória. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INDICAR DADOS INCORRETO NAS EFDS. Uma vez comprovada ter a retificação das EFDs, inicialmente apresentadas com dados incorretos (período de 01/2016 a 12/2016), se dado somente após a primeira intimação feita pelo Fisco, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.027. - Processo nº E-04/037/000341/2017 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.592. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Os dispositivos indicados como infringidos, quais sejam, o artigo 54 da Lei 2.657/96, art. 1º e 7º do Anexo VII da Parte II da Resolução nº 720/2014, bem como os arts. 2º e 3º do Decreto nº 43.739/2012, não possuem condão para fundamentar a autuação indicada pela fiscalização, porquanto em momento algum referem-se à obrigação de informar o ICMS e o FECP separadamente na EFD ICMS/IPI. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento. Preliminar acolhida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.872. - Processo nº E-04/034/104844/2018 - Recorrente: ALCA FOODS LIMITADA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.598. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há vícios de nulidade no lançamento. Nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79 foi observada bem como foram preenchidos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS. BARREIRA FISCAL. DOCUMENTO INIDÔNEO. CONTRIBUINTE DESTINATÁRIO PESSOA FÍSICA. SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. Não merece reforma a decisão pois desde o desenquadramento do destinatário do SIMEI, já estava o mesmo obrigado a inscrever-se no cadastro de contribuintes e, ali não estando, o documento que acoberta a operação deve ser considerado inidôneo, nos termos do inciso XI do art. 24 do Livro VI do Decreto 27.427/00 (RICMS). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 77.295 e 77.296 - Processos nº E-04/017/981/2016 e E-04/017/980/2016 - Interessada: GERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTEZANATOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.806 e 18.807. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.434 - Processo nº E-04/211/016103/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.811 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.346 - Processo nº E-04/079/000122/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS P/ EQUIPAMENTOS MÉDICOS. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.820 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 30/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 77.133 e 77.136 - Processos nº E-04/211/009629/2020 e E-04/211/009628/2020 - Interessada: BRINK\"S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.826 e 18.827. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nRecurso nº 77.361 - Processo nº E-04/211/011014/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSMASSA LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.828 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.344 - Processo nº E-04/211/008020/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CA NUNES GOMES PLASTICOS ME. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.832 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 07/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.304 - Processo nº E-04/211/1415/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.837 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nº 77.328 e 77.461 - Processos nº E-04/211/000458/2019 e E-04/211/000459/2019 - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.838 e 18.839. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 77.347 - Processo nº E-04/211/008013/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EFD SOUZA PLASTICOS ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.840 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.258 - Processo nº E-4/002/100072/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FT RIO RESTAURANTE S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.851 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.282 - Processo nº E-04/211/8988/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SICES BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.859 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.681 - Processo nº E-04/041/102790/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLÁUDIA CONCEIÇÃO ALVES BRANDÃO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.863 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2332709"
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                    "2332707": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 18/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 76.798 e 76.799. - Processos nºs E04/211/001992/2020 e E04/211/001994/2020. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto (Relator) e Celso Mattos, que davam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs.19.367 e 19.368. - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR O DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. A Lei nº 8.595/19, que trata especificamente do atendimento prioritário na barreira fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não tem por objetivo alcançar os efeitos jurídico-tributários pretendidos pela Recorrente. O fato da Recorrente estar sujeita a disposições legais federais não a exime do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao transporte de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 18/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 76.795 e 76.796. - Processos nºs E04/211/000966/2020 e E04/211/020955/2019. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto (Relator) e Celso Mattos, que davam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs.19.363 e 19.364. - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR O DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. A Lei nº 8.595/19, que trata especificamente do atendimento prioritário na barreira fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não tem por objetivo alcançar os efeitos jurídico-tributários pretendidos pela Recorrente. O fato da Recorrente estar sujeita a disposições legais federais não a exime do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao transporte de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.331. - Processo nº E-04/036/100027/2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.217. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para que não reste questionamento quanto a omissão ou vício no julgado, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.584. - Processo nº E04/211/000214/2020. - Recorrente: FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS LTDA. Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.342. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. As normas veiculadas no art. 6º, inc. I, c/c art. 7º da Lei nº 6.331/12, consoante se extrai de suas redações, revelam a opção do legislador em conceder diferimento do ICMS apenas em operações de importação de fio, sintético ou não, e de tecido, e desde que estes materiais não estejam arrolados nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - constantes do aludido art. 7º Tendo em vista que o diferimento consubstancia sistemática de arrecadação que transfere o momento do pagamento do tributo para outra etapa da cadeia econômica de produção e circulação, devem ser interpretadas de forma restritiva as normas que tratam do mencionado instituto, porquanto excepcionam o regramento geral de arrecadação do tributo. Eventual aposição de visto, pelo Fisco, em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME -, a fim de exonerar o contribuinte do pagamento do imposto, por ocasião da liberação dos bens, em decorrência do diferimento então concedido, não se trata de lançamento, e sim de um ato que não possui efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento de eventual imposto e penalidade que venham a se revelar cabíveis. Cláusula terceira, §1º, do Convênio ICMS nº 85/09 e art. 77 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.585. - Processo nº E04/211/017473/2019. - Recorrente: FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS LTDA. Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.353. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. As normas veiculadas no art. 6º, inc. I, c/c art. 7º da Lei nº 6.331/12, consoante se extrai de suas redações, revelam a opção do legislador em conceder diferimento do ICMS apenas em operações de importação de fio, sintético ou não, e de tecido, e desde que estes materiais não estejam arrolados nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - constantes do aludido art. 7º Tendo em vista que o diferimento consubstancia sistemática de arrecadação que transfere o momento do pagamento do tributo para outra etapa da cadeia econômica de produção e circulação, devem ser interpretadas de forma restritiva as normas que tratam do mencionado instituto, porquanto excepcionam o regramento geral de arrecadação do tributo. Eventual aposição de visto, pelo Fisco, em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME -, a fim de exonerar o contribuinte do pagamento do imposto, por ocasião da liberação dos bens, em decorrência do diferimento então concedido, não se trata de lançamento, e sim de um ato que não possui efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento de eventual imposto e penalidade que venham a se revelar cabíveis. Cláusula terceira, §1º, do Convênio ICMS nº 85/09 e art. 77 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 08/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.295. - Processo nº E04/211/016298/2019. - Recorrente: BRILU BABY EIRELI - EPP. Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.379. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. No curso da primeira instância administrativa, não fora franqueado o acesso da autuada à integral documentação de terceiros utilizada pela autoridade fiscal autuante na obtenção da base imponível do imposto, qual seja, demonstrativo analítico fornecido pelas administradoras de cartões com quem a autuada opera. Ademais, a decisão recorrida deixou de apreciar argumento deduzido em sede de impugnação capaz de, em tese, infirmar a con clusão adotada pela Turma de Julgamento. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por prejudicar o direito de defesa da ora recorrente. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.244. - Processo nº E-04/211/004329/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.838. - Processo nº E04/044/000108/2018. - Recorrente: CRBS S/A. Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.415. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Considerando que os bens objeto do lançamento de ofício se tratam de combustíveis empregados em empilhadeiras e nos veículos de vendedores da recorrente, que tem por objeto social o comércio atacadista de bebidas, aquela se revela verdadeira usuária ou consumidora final dos aludidos bens, porquanto estes não se destinaram a posterior comercialização e tampouco foram utilizados como insumos em processo industrial. Essencialidade de bens para a consecução da atividade fim não é critério suficiente para caracterizá-los como insumos ou produtos intermediários, vez que os bens de uso e consumo também podem se revestir da condição de indispensáveis à atividade fim. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de materiais de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11, vigente à época dos fatos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.445. - Processo nº E04/044/000103/2018. - Recorrente: CRBS S/A. Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.414. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Considerando que os bens objeto do lançamento de ofício se tratam de combustíveis empregados em empilhadeiras e nos veículos de vendedores da recorrente, que tem por objeto social o comércio atacadista de bebidas, aquela se revela verdadeira usuária ou consumidora final dos aludidos bens, porquanto estes não se destinaram a posterior comercialização e tampouco foram utilizados como insumos em processo industrial. Essencialidade de bens para a consecução da atividade fim não é critério suficiente para caracterizá-los como insumos ou produtos intermediários, vez que os bens de uso e consumo também podem se revestir da condição de indispensáveis à atividade fim. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de materiais de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11, vigente à época dos fatos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 07/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.034. - Processo nº E04/211/018604/2019. - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.412. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar elementos de prova trazidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.987. - Processo nº E-04/040/000167/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: B2W COMPANHIA DIGITAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº 19.413. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 07/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.365. - Processo nº E-04/005/002578/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: W LUIZ IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 22/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.602. - Processo nº E04/211/021278/2019. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.398. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA DESACOMPANHADA DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A pretensa conduta punível, atinente ao transporte de carga desacompanhada do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. O documento fiscal a que alude o indigitado dispositivo legal é aquele cuja emissão é exigida pela legislação para acobertar a operação com mercadorias. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais não guarda relação direta com as mercadorias transportadas, e sim com os documentos fiscais que acobertam as operações com as referidas mercadorias. Na mesma senda, o Conhecimento de Transporte Eletrônico tampouco guarda referida relação. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. Preliminar de nulidade acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.926. - Processo nº E-04/035/00059/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 19/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.889. - Processo nº E-04/044/000065/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.318. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.947. - Processo nº E04/211/008415/2019. - Recorrente: FURREPA`S CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.422. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR AS DECLARAÇÕES FISCAIS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente ao embaraço à fiscalização de tributos, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 65-B, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque, tendo em vista que restou revelado nos autos o desconhecimento do montante exato da receita bruta do estabelecimento no ano anterior à autuação, deveria a autoridade fiscal exigir a multa prevista no §2º do indigitado dispositivo legal. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.950. - Processo nº E04/211/008411/2019. - Recorrente: FURREPA`S CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.423. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR AS DECLARAÇÕES FISCAIS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente ao descumprimento de terceira intimação em que se exigiu a apresentação de declarações fiscais - GIA-ICMS -, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque, tendo em vista que restou revelado nos autos o desconhecimento do montante exato das operações de saídas e prestações efetuadas em cada período a que se referem os documentos não entregues, deveria a autoridade fiscal exigir a multa prevista no inc. II do §2º do indigitado dispositivo legal. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 07/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.146. - Processo nº E-04/034/007179/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L´ EQUIPE PARFUM COSMETICOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.936. - Processo nº E-04/211/005223/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2332707"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, REJANE MARIA LUCENA BEVICTORI, ASSISTENTE SOCIAL, ID 27156621/1, da FUND CENTRO EST DE ESTAT, PESQ E FORM DE SERV PUBL, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 23/07/2021. Proc. nº PD-04/143.285/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WILZA CONCEICAO JUDICE NEVES GARCIA, AGENTE DE FAZENDA, ID 19435177/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/07/2021. Proc. nº PD-04/143.287/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 27/07/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 4.951,98\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.526,70\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 3.887,21\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUCIANA CHAVES BALABRAM, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19547846/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/07/2021. Proc. nº PD-04/154.438/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 21/07/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.228,37\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 25.494,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 50.0% - R$ 15.861,37\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ DOS SANTOS MACHADO, AGENTE DE FAZENDA, ID 19490461/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/07/2021. Proc. nº PD-04/154.437/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 21/07/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 4.951,98\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.526,70\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 3.887,21\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ARMINDA APARECIDA SANTOS COUTO DA LUZ, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID 21125546/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 27/07/2021. Proc. nº PD-04/143.289/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO CESAR DOS SANTOS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28202783/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/07/2021. Proc. nº PD-04/143.292/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 28/07/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.214,29\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.928,57\r\n\r\n1532 - ADICIONAL DE CONHECIMENTO - R$ 482,14\r\n\r\nId: 2332529"
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                            "I - Ato",
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 681 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA PORTARIA AGENERSA Nº 663, DE 27 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-12/003.313/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substituição de membros do grupo de trabalho instituído pela PORTARIA AGENERSA nº 663 de 27 de abril de 2021, publicada em 29 de abril de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do grupo de trabalho específico com a finalidade de realizar estudos técnicos (termo de referência e acompanhamento da instrução processual até cumprimento final do contrato com o chamamento dos aprovados no concurso), objetivando a contratação urgente de Instituição para planejamento, organização e execução do concurso público da AGENERSA, para os cargos vagos da AGENERSA, de acordo com a Lei Estadual nº 6.848/2014, baseado na instrução do Processo SEI nº E-12/003.313/2015 em tramitação na Agência, que passa a vigorar como a seguir, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nMarcus Simonini Ferreira- ID Funcional 06177476Mariana Thomson Parise Oliveira - ID Funcional 5100083-0\r\n\r\nThiago Couto Lage - ID Funcional 50059114Fábio Côrtes do Nascimento - ID Funcional 06177620Jorge Luiz Gomes Calfo - ID Funcional 06177662\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2332644"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE 05.08.2021\r\n\r\nNOMEAR KLAYTON DOS SANTOS BARBOSA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por CAMILLE MENDES COSTA, Id Funcional 51171848, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 04 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA BENEVIDES LIBERATORI, Id Funcional 43345956, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por ANA CHRISTINA FAESY VENANCIO, Id Funcional 43217818, E considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 04 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CHRISTINA FAESY VENANCIO, Id Funcional 43217818, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por MÁRCIA MARIA ROCHA, Id Funcional 51220881, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 04 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA MARIA ROCHA, Id Funcional 51220881, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada por LETÍCIA BENEVIDES LIBERATORI, Id Funcional 43345956, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 04 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nEXONERAR WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MONTEIRO, Id Funcional 50182463, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 16 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MONTEIRO, Id Funcional 51021340, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 16 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2332578"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/008/000384/2019 - Com base no parecer Do Controle Interno, RECONHEÇO a dívida, referente ao mês de dezembro de 2019, no valor de R$ 212,22 (duzentos e doze reais e vinte e dois centavos), em favor da PRODERJ. \r\n\r\nId: 2332689"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332640": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/000033/2020 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Especialy Terceirização Eireli, no valor de R$ 9.126,61 (nove mil cento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), Nota Fiscal nº 4654, no período de 01/11/2019 a 30/11/2019, relativo à prestação de serviços de limpeza predial, conforme contrato nº 027/2019.\r\n\r\nId: 2332640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2332550": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE CORDEIRO Nº 1529 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/000917/2021;\r\n\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Cordeiro;\r\n\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Cordeiro.\r\n\r\nI - Como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representante do Município de Cordeiro, Ricardo Martins Sales, Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, portador da cédula de identidade nº RG 10.845.473-7, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 069510097-16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Cordeiro, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nPrefeito do Município de Cordeiro\r\n\r\nId: 2332550"
                    ],
                    "2332566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\nREFORMA o TEN CEL MED RR RG 54.701 WILSON CARVALHO DE MATOS JUNIOR, ex-officio, a contar de 17 de março de 2021, nos termos do art. 104, IV, § 2º da Lei nº 443/81 c/c o Parágrafo Único do art. 79 da Lei nº 279/79, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda conforme preceitua art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350091/006294/2020.\r\n\r\nId: 2332566"
                    ],
                    "2332568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, GEORGE FREIHA - TEN CEL MÉD PM RG 76.548, ID. Funcional 24439924, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Olaria - PPM/Olaria da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000762/2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, TAÍSA MIKSUCAS PIMENTA - TEN CEL MÉD PM RG 58.646 ID. Funcional 24711659, do cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000768/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, TAÍSA MIKSUCAS PIMENTA - TEN CEL MÉD PM RG 58.646, ID. Funcional 24711659, no cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Olaria - PPM/Olaria, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por GEORGE FREIHA - TEN CEL MÉD PM RG 76.548, ID. Funcional 24439924. Proc. nº SEI-350088/000768/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, CARMEN TEREZA RODRIGUES LIANDRO - TEN CEL MÉD PM RG 64.816, ID. Funcional 24691267, no cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TAÍSA MIKSUCAS PIMENTA - TEN CEL MÉD PM RG 58.646, ID. Funcional 24711659. Proc. nº SEI-350088/000763/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES - CEL PM RG 55.539 ID. Funcional 23428430, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º Batalhão de Polícia Militar - 22º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000791/2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, EDILSON MARANHÃO PESSANHA - TEN CEL PM RG 55.580 ID. Funcional 24779040, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 2º Batalhão de Polícia Militar - 2º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000771/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, EDILSON MARANHÃO PESSANHA - TEN CEL PM RG 55.580, ID. Funcional 24779040, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º Batalhão de Polícia Militar - 22º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES - CEL PM RG 55.539, ID. Funcional 23428430. Proc. nº SEI-350088/000771/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, JOÃO JACQUES SOARES BUSNELLO - CEL PM RG 56.118, ID. Funcional 24183253, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 10º Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000776/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, ANDREIA DOS SANTOS RAMOS - CEL PM RG 53.549, ID. Funcional 24443166, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Escola Superior de Polícia Militar - ESPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000797/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, VITO BATISTA DO VALLE - TEN CEL PM RG 60.880, ID. Funcional 23251743, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Turismo - BPTur, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000800/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, VITOR BATISTA DO VALLE - TEN CEL PM RG 60.880, ID. Funcional 23251743, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Escola Superior de Polícia Militar - ESPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDREIA DOS SANTOS RAMOS - CEL PM RG 53.549, ID. Funcional 24443166. Proc. nº SEI-350088/000800/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, ALEXANDRE FELIX BARBOSA - TEN CEL PM RG 56.141, ID. Funcional 21678227, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000776/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, ALEXANDRE FELIX BARBOSA - TEN CEL PM RG 56.141, ID. Funcional 21678227, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 10º Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JOÃO JACQUES SOARES BUSNELLO - CEL PM RG 56.118, ID. Funcional 24183253. Proc. nº SEI-350088/000788/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, ERIC SANTOS DA SILVA - TEN CEL PM RG 60.898, ID. Funcional 21607591, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000783/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, ERIC SANTOS DA SILVA - TEN CEL PM RG 60.898, ID. Funcional 21607591, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEXANDRE FELIX BARBOSA - TEN CEL PM RG 56.141, ID. Funcional 21678227. Proc. nº SEI-350088/000783/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, IVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAUJO - TEN CEL PM RG 55.559, ID. Funcional 5901758, do cargo em comissão de Ajudante Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000794/2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, GABRYELA REIS DANTAS - CEL PM RG 54.605, ID. Funcional 20206348, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000790/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, GABRYELA REIS DANTAS - CEL PM RG 54.605, ID. Funcional 20206348, no cargo em comissão de Ajudante Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por IVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO - TEN CEL PM RG 55.559, ID. Funcional 5901758. Proc. nº SEI-350088/000790/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, LUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA - TEN CEL PM RG 58.807, ID. Funcional 23384972, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 3º Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000772/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, LUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA - TEN CEL PM RG 58.807, ID. Funcional 23384972, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por GABRYELA REIS DANTAS - CEL PM RG 54.605, ID. Funcional 20206348. Proc. nº SEI-350088/000772/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA - TEN CEL PM RG 56.131, ID. Funcional 21918015, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000773/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, LUIZ CARLOS SILVA BARROS JUNIOR - TEN CEL PM RG 65.088, ID. Funcional 22773444, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA - TEN CEL PM RG 56.131, ID. Funcional 21918015. Proc. nº SEI-350088/000803/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS - TEN CEL PM RG 54.611, ID. Funcional 24311936, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Transportes - DT, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000795/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, ALEX MARCHITO SOLIVA - TEN CEL PM RG 60.900, ID. Funcional 24015644, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000812/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, ALEX MARCHITO SOLIVA - TEN CEL PM RG 60.900, ID. Funcional 24015644, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Transportes - DT, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS - TEN CEL PM RG 54.611, ID. Funcional 24311936. Proc. nº SEI-350088/000812/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, ROBERTO CHRISTIANO DANTAS - TEN CEL PM RG 56.458 ID. Funcional 22514953, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000775/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE - TEN CEL PM RG 65.114, ID. Funcional 23673467, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ROBERTO CHRISTIANO DANTAS - TEN CEL PM RG 56.458, ID. Funcional 22514953. Proc. nº SEI-350088/000805/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA - TEN CEL PM RG 63.429 ID. Funcional 23453869, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000789/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM - TEN CEL PM RG 63.368 ID. Funcional 24360678, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000782/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM - TEN CEL PM RG 63.368, ID. Funcional 24360678, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA - TEN CEL PM RG 63.429, ID. Funcional 23453869. Proc. nº SEI-350088/000782/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA - TEN CEL PM RG 63.429, ID. Funcional 23453869, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM - TEN CEL PM RG 63.368, ID. Funcional 24360678. Proc. nº SEI-350088/000789/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, ALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA - TEN CEL PM RG 60.895, ID. Funcional 23726156, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000787/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA - TEN CEL PM RG 60.897, ID. Funcional 21542856, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 41º Batalhão de Polícia Militar - 41º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000793/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA - TEN CEL PM RG 60.897, ID. Funcional 21542856, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA - TEN CEL PM RG 60.895, ID. Funcional 23726156. Proc. nº SEI-350088/000793/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, WAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES - TEN CEL PM RG 65.325, ID. Funcional 24489050, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000792/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, WAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES - TEN CEL PM RG 65.325, ID. Funcional 24489050, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 41º Batalhão de Polícia Militar - 41º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA - TEN CEL PM RG 60.897, ID. Funcional 21542856. Proc. nº SEI-350088/000792/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, CRISTIANO CAMPOS BRAGA ALVES - TEN CEL PM RG 60.928, ID. Funcional 32223773, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 35º Batalhão de Polícia Militar - 35º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000785/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, GILBERT DOS SANTOS - TEN CEL PM RG 57.366, ID. Funcional 21790248, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 35º Batalhão de Polícia Militar - 35º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CRISTIANO CAMPOS BRAGA ALVES - TEN CEL PM RG 60.928, ID. Funcional 32223773. Proc. nº SEI-350088/000807/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS - TEN CEL PM RG 58.837, ID. Funcional 23707615, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 3º Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA - TEN CEL PM RG 58.807, ID. Funcional 23384972. Proc. nº SEI-350088/000809/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, PERRY SOUZA AZEREDO - TEN CEL PM RG 60.905, ID. Funcional 22691464, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000784/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, CHARLES PEREIRA DA SILVA - TEN CEL PM RG 56.091, ID. Funcional 23434546, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por PERRY SOUZA AZEREO - TEN CEL PM RG 60.905, ID. Funcional 22691464. Proc. nº SEI-350088/000806/2021.\r\n\r\nId: 2332568"
                    ],
                    "2332607": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nREVOGA a disposição do 2º Sgt PM 62.908, ANDRE LUIZ MARAU PEDROSO, com validade a contar de 10 de julho de 2021, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350090/001006/2021.\r\n\r\nId: 2332607"
                    ],
                    "2332487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDREA DE FATIMA FRAZÃO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 54.820, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com 33 anos de serviço. Processo nº SEI-350109/000495/2021.\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO MEDEIROS, 1º Sargento PM, RG 62.328, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 31 anos de serviço. Processo nº SEI-350042/001979/2021.\r\n\r\nFABIANO DA COSTA SANTOS E SOUZA, Subtenente PM, RG 56.038, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço. Processo nº SEI-350029/000917/2021.\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SÁ, Subtenente PM, RG 57.863, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 33 anos de serviço. Processo nº SEI-350048/001817/2021.\r\n\r\nFERNANDO CESAR LIMA CARVALHO, Subtenente PM, RG 56.313, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com 33 anos de serviço. Processo nº SEI-350036/001170/2021.\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS COSTA, Subtenente PM, RG 53.726, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 32 anos de serviço. Processo nº SEI-350022/003608/2020.\r\n\r\nJOSÉ MARCOS MARTINS FAUSTINO, Subtenente PM, RG 59.408, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço. Processo nº SEI-350049/002675/2021.\r\n\r\nMANOEL ROQUE VIEIRA FILHO, Subtenente PM, RG 58.715, do QPMP 4/Q-I, praça de 02.02.1996, com 33 anos de serviço. Processo nº SEI-350101/000158/2021.\r\n\r\nMARCELO MACHADO NICOLAU, Subtenente PM, RG 72.218, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 30 anos de serviço. Processo nº SEI-350048/001636/2021.\r\n\r\nMARCOS COELHO COUTINHO, Subtenente PM, RG 52.702, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.03.2000, com mais de 30 anos de serviço. Processo nº SEI-350047/000872/2021.\r\n\r\nMARCUS ANTONIO TEIXEIRA LOPES, Subtenente PM, RG 58.377, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 31 anos de serviço. Processo nº SEI-350447/000549/2021.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 58.202, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com 32 anos de serviço. Processo nº SEI-350064/000434/2021.\r\n\r\nMOISES LIMA CORREA, Subtenente PM, RG 58.680, do QPMP 4/Q-I, praça de 02.02.1996, com 31 anos de serviço. Processo nº SEI-350101/000152/2021.\r\n\r\nWILSON LUIZ MARCONDES ALVES, Subtenente PM, RG 59.539, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com 32 anos de serviço. Processo nº SEI-350045/002408/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJOSÉ DUARTE FARIA JUNIOR, 2º Sargento PM, RG 70.183, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.08.2000, com mais de 21 anos de serviço a contar de 18.05.2021, data do laudo médico. Processo nº SEI-350053/001469/2021.\r\n\r\nJOSUÉ MANOEL SILVA SOARES, Cabo PM, RG 80.377, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.2020, com mais de 17 anos de serviço a contar de 13.08.2020, data do laudo médico. Processo nº SEI-350027/000569/2021.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GARCIA, 2º Sargento PM, RG 69.494, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.2000, com mais de 21 anos de serviço a contar de 08.06.2021, data do laudo médico. Processo nº SEI-350063/002061/2021.\r\n\r\nRENATO MARTINS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 54.027, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 34 anos de serviço a contar de 11.06.2021, data do laudo médico. Processo nº SEI-350108/001310/2021.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CUNHA LIMA, 3º Sargento PM, RG 26.010, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.11.1971, com 32 anos de serviço a contar de 08/02/2012. Processo nº SEI-350091/000721/2021.\r\n\r\nLAMONT RAMOS VIANA, 2º Sargento PM, RG 1/11.131, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.08.1971, com mais de 30 anos de serviço a contar de 15/04/2012. Processo nº SEI-350091/006269/2020.\r\n\r\nROBSON HONÓRIO DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 38.583, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 32 anos de serviço a contar de 10/06/2021. Processo nº SEI-350091/004139/2020.\r\n\r\nVALDENIR SANTIAGO DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 1/09.782, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1970, com 31 anos de serviço a contar de 07/04/2010. Processo nº SEI-350091/001221/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nATO DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, 3º SARGENTO PM, (RG-62.240). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0001760-49.2018.8.19.0001 da 3ª Vara da Fazenda Pública e Ofício PGE/PG 7/FFO/ nº 145/2021. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 18/06/2021, o previsto no artigo 104 inciso IV § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/042164/2021. \r\n\r\nATO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 - SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-47.942. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 09 meses e 10 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 06 meses e 10 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; na oportunidade, incluir o § 4º do artigo 132, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/023/149/2016.\r\n\r\nId: 2332487"
                    ],
                    "2332624": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 287/2019, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA relativo à prestação de serviços de contínuos de limpeza hospitalar predial nas unidades de saúde da SEPM, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL: PPM/CASCADURA: CB PM RG 91.974 ALESSANDRA VELLOSO ALVES. Processo Administrativo nº E-09/106/100144/2018 - SEI-350207/000245/2020.\r\n\r\nId: 2332624"
                    ],
                    "2332625": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 170/2020, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 35.820.448/0007-21) relativo à compra de gases medicinais, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL: HCPM : 2º SGT RG 63.161 MARCELO PIO DE OLIVEIRA 2º SGT RG 64.952 EDILSON ROSA MATTOS 2º SGT RG 72.945 EVANDRO SANCHO OLIVEIRA , 3º SGT PM RG 82.180 LUIZ CARLOS TRINDADE DA SILVA,CB PM RG 96.764 BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA. Processo Administrativo nº E-09/106/11/A/2018 - SEI-350207/000205/2020.\r\n\r\nId: 2332625"
                    ],
                    "2332623": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 287/2019, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA relativo à prestação de serviços de contínuos de limpeza hospitalar predial nas unidades de saúde da SEPM, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL: BPVE: CB PM RG 97.054 THIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA. Processo Administrativo nº E-09/106/100144/2018 - SEI-350207/000245/2020.\r\n\r\nId: 2332623"
                    ],
                    "2332567": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nATO DE 24 DE MARÇO DE 2020 - D.O. DE 08.04.2020 - CÉLIA REGINA NUNES DE SOUZA, técnica de enfermagem, matrícula nº 00/1200.868-6, ID Funcional 2470843-7. FICA ALTERADO no referido ato, os termos da aposentadoria da servidora, sendo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº SEI-350523/002213/2021.\r\n\r\nId: 2332567"
                    ],
                    "2332691": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/07/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 165/21, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - PROCESSO Nº SEI 350207/000328/2020.\r\n\r\nOnde se lê: CONTRATO Nº 165/21.\r\n\r\nLeia-se: CONTRATO Nº 47/21.\r\n\r\nId: 2332691"
                    ],
                    "2332569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000266/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTEN PM RG 58.861, JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, a fim de exercer o cargo de Chefe da Guarda Municipal, por período de 02 anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2332569"
                    ],
                    "2332565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004027/2021 - AUTORIZO a prorrogação de mobilização da MAJ PM RG 77.044 VANESSA DE FREITAS MARÇOLLA, para exercer suas atividades na Diretoria de Políticas de Segurança Pública desta Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DPSP/SENASP/MJSP, para o período compreendido entre o dia 25 de outubro a 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nId: 2332565"
                    ],
                    "2332590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000464/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018:\r\n\r\nCB PM RG 99.317 PABLO BOECHAT FALCÃO;\r\n\r\nCB PM RG 101.141 TIAGO MORAES VIANNA e\r\n\r\nCB PM RG 102.537 ABRAHÃO DA SILVA MONTEIRO CHAGAS, em permuta com os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.518 LINDOMIR ALVES ROSA;\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.105 CÉLIO RÉGIS DA SILVEIRA e\r\n\r\nSD PM RG 106.058 FRANCISCO TOLENTINO ALVES que retornam para a Corporação.\r\n\r\nId: 2332590"
                    ],
                    "2332664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001194/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 13/2021, em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ nº 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 43.542,98 (quarenta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 23.864.942/0001-13, com o valor de R$ 4.531,20 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos) e CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.441.650/0001-69, com o valor de R$ 25.429,63 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 73.503,81 (setenta e três mil quinhentos e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2332664"
                    ],
                    "2332587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000208/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Manutenção Corretiva e/ou Preventiva de Equipamentos Odontológicos (com reposição de peças), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO, decorrente do Pregão Eletrônico nº 036/2021-DGO, em favor da empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 01.264.420/0001-48, no valor de R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2332587"
                    ],
                    "2332559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-09/094/87/2017 - Ato de Revogação de Sanção Administrativa à Empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 234.797/0001-18. REVOGO a decisão publicada no DOERJ no dia 27/08/2018, com base no Parecer Jurídico nº0012/2019 e no Despacho da Assessoria do Gabinete do Ordenador de Despesas nº 66/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2020.\r\n\r\nId: 2332559"
                    ],
                    "2332756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/001768/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 26.931,02 (vinte e seis mil novecentos e trinta e um reais e dois centavos), ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.08.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/001768/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 26.931,02 (vinte e seis mil novecentos e trinta e um reais e dois centavos), ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2021.\r\n\r\nId: 2332756"
                    ],
                    "2332613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 02/08/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/005957/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350127/001169/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350436/000254/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350035/002193/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*Processo nº SEI-E-09/037/68/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.08.2021.\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/000360/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350191/000709/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350137/000012/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350122/001849/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350122/000428/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350082/001691/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350072/001830/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/003443/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350045/002112/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350042/001247/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350041/001293/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/003421/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350039/000772/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350031/003513/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350031/001048/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/002120/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350447/001179/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/001633/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*Processo nº SEI-E-35/004/1/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*Processo nº SEI-E-09/061/79/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*Processo nº SEI-E-35/004/6/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*Processo nº SEI-E-09/061/035/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350523/001995/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/005951/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350124/000003/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350091/005131/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350049/001878/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350030/000012/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*Processo SEI-E-09/119/06/2017 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350108/000001/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 981, de 30 de dezembro de 2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2021.\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/001213/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/000396/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350018/000721/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-3500124/000218/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/002204/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/002395/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350506/000375/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*Processo SEI-E-35/109/1/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350092/001025/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.08.2021.\r\n\r\nId: 2332613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2332433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000298/2021 - Sra. KEZIA MARTINS DA COSTA, CPF 163.435.487-77 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000283/2021 - Sr. FABIO VINICIUS TAVARES DE ANDRADE, CPF 072.265.847-86 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000294/2021 - Sr. JOÃO MANOEL SILVA VAZ, CPF 136.101.677-93 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000302/2021 - Sra. VIENA OLIVEIRA PINTO RELVAS, CPF 051.667.477-39 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000300/2021 - Sr. GENTIL MOREIRA JUNIOR, CPF 020.756.927-42 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000294/2021 - EDSON DA SILVA LAGOA, Investigador Policial, matrícula nº 196.208-3, ID Funcional 29413478. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000396/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,27 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), em favor de GILBERTO MORENO, CPF: 838.518.957-20, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento da ex-servidora GEORGINA YARA MORENO, matrícula nº 180.056-4, falecido em 17/11/2020.\r\n\r\nId: 2332433"
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                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000125/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 16/20 (SCO 921-00122/20) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000983/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 16/21 (E-36/320/481/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000124/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 22/20 (SCO 6183/1404/20) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000127/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 25/20 (E-09/196/05/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2332650"
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                    "2332504": [
                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001747/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00109/2021 de natureza punitiva, em face da servidora VANESSA DE MEDEIROS AGUIAR, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 871.109-5, a fim de apurar a existência de faltas funcionais, tendo em vista os fatos noticiados no expediente CI nº 032040-1014/2019.\r\n\r\nId: 2332616"
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                    "2332647": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/07/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00101/2021 de natureza investigativa, para cabal esclarecimento dos fatos noticiados no expediente de protocolo 11449/1404/2020, tendo em vista, em especial, o teor dos termos de declarações às fls. 03 e 16. Processo nº SEI-360320/001749/2021.\r\n\r\nId: 2332647"
                    ],
                    "2332561": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 21/07/2016 - ROSANA DRUMMOND IACCARINO, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.611-0. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para ROSANA BARROS DRUMMOND em virtude de divórcio. Processo nº SEI-360180/000121/2021.\r\n\r\nId: 2332561"
                    ],
                    "2332471": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/07/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/121/000087/2021 - KARINE MARTINS CORDEIRO, ID 50332066 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/320/001661/2021 - FERNANDO DOS SANTOS, ID 29370477 - período-base: 03/05/2015 a 30/04/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/334/000298/2021 - JOÃO VICTOR MURTA BANDEIRA MORAES DOS SANTOS, ID 50213130 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2332471"
                    ],
                    "2332515": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000229/2021 - SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.592-0 - período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000143/2021 - SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.251.262-0 - período-base: 07/12/2010 a 01/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2332515"
                    ],
                    "2332662": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/144/000144/2021 - JANNETE DE SOUZA MENEZES, ID 29355532 - períodos-base: 31/03/2016 a 28/03/2021- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/004/000288/2021 - JORGE NAUM CHRISTOFF, ID 50225790 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/173/000006/2021 - HUMBERTO CESAR DE OLIVEIRA GRACIANO, ID 29738857 - período-base: 06/11/2014 a 04/11/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/240/000019/2021 - CARLOS SAMPAIO FIGUEIREDO, ID 29644950 - período-base: 01/11/2014 a 29/10/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/070/000349/2021 - RAFAEL ROCHA SILVA, ID 50353799 - períodos-base: 01/12/2014 a 29/11/2019- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/021/002113/2021 - ANTONIO LOMBARDI MORRIELLO, ID 29146275 - períodos-base: 19/07/2016 a 17/07/2021- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/076/000153/2021 - FABRICIO COSTA, ID 50231235 - períodos-base: 20/12/2013 a 06/01/2019 (acrescido de 19 dias de LTS) - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2332662"
                    ],
                    "2332514": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000515/2021 - CONCEDO a CAROLINA SOARES BAPTISTA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.014.279-8, o período de 15/07/2021 a 10/01/2021, da Licença Gestante.\r\n\r\nId: 2332514"
                    ],
                    "2332722": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360142/000086/2021 - ALEX BORGES FERREIRA, Investigador Policial, ID Funcional nº 4.392.566-9, período base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360036/000153/2021 - LUANA NOGUEIRA CERQUEIRA, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5.083.466-5, período base: 21/07/2016 a 18/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2332722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2332653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores elencados abaixo, para responder como encarregados pelos Bens Patrimoniais das bases vinculadas ao Grupamento de Serviço de Escolta SEAP/GSE, a contar de 01 de agosto de 2021 conforme Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-210032/000472/2021.\r\n\r\nOs encarregados são os chefes de setores elencados abaixo:\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DE ANDRADE ID: 2010034-5 - Japeri \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LESSA MOTTA ID: 4269967-8 - Magé\r\n\r\nMARCIO SOARES DOS SANTOS ID: 5001167-7 - Itaperuna\r\n\r\nALINE CUPERTINO DOS SANTOS ID: 419620-9 - Audiência de Custódia\r\n\r\nROGÉRIO ARAÚJO FERNANDES DE SOUZA ID: 4196193-5 - Grande Rio\r\n\r\nKEILA PAULA SILVA VIEIRA ID: 4268959-7 - Campos\r\n\r\nVANESSA MARIA ABRANTES DE LIMA ID: 1403124-8 - Bangu\r\n\r\nHÉRACLES SOARES VIOT ID: 1997124-9 - Niterói\r\n\r\nWLADEMIR DE ARAÚJO SOARES FERREIRA ID: 4381460-3 - Volta Redonda\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor JANDERSON CARREIRO VILAR, Identidade Funcional nº 50127713, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/SUPCM, em SUBSTITUIÇÃO do servidor LEONARDO LOPES DE ASSUNÇÃO, Policial Penal, Identidade Funcional nº 43368794, a contar de 09 de março de 2021. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo SEI-210002/000309/2021.\r\n\r\nId: 2332653"
                    ],
                    "2332655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta SEAPJP, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210090/000579/2021.\r\n\r\nGILBER DE SOUZA CARDOSO, ID 42816360\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, ID 50127519\r\n\r\nALEX TOBIAS DE ARAÚJO, ID 43704140\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPRM, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210034/000383/2021.\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DA SILVA GOMES, ID 19769865\r\n\r\nMANOEL DA SILVA NUNES NETO, ID 20104766\r\n\r\nDANIEL GOMES DA SILVA, ID 20099746\r\n\r\nId: 2332655"
                    ],
                    "2332656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000042/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000046/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000092/2021 Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2332656"
                    ],
                    "2332517": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/058/037/2016 - BIANCA DE OLIVEIRA ACHUR, ID. 50003267. Período Base de 14/03/2016 a 22/03/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 29.07.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/953.022/2007- MARCELO LUCIO DA SILVA, ID. 19960360. Período Base de 10/02/2015 a 09/02/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2332517"
                    ],
                    "2332510": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003196/2019 - ALMIR GOMES DE ALMEIDA, ID 19654189. Período Base de 03/04/2016 a 17/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/069/002004/2019 - EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ID 19928955. Período Base de 31/01/2016 a 13/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/979.123/2000 - ELIZABETE HENRIQUE FURTADO CARDOSO, ID 19716940. Período Base de 05/02/2011 a 09/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/979.123/2000 - ELIZABETE HENRIQUE FURTADO CARDOSO, ID 19716940. Período Base de 10/04/2016 a 09/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 03.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000620/2021 - DOUGLAS LEONARDO DA D. CARDOSO, ID 50132091. Período Base de 16/06/2015 a 11/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001436/2021 - LEANDRO DOS SANTOS CRISTO, ID 50104632. Período Base de 04/02/2013 a 03/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001361/2021 - CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153. Período Base de 18/05/2010 a 17/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001361/2021 - CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153. Período Base de 18/05/2015 a 17/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2332510"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2332538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001719/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o Registro de Preços para a Futura aquisição de Material de consumo: medicamentos essenciais - R1, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000283/2020 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Guarda sol, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000144/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o Registro de Preços para aquisição de Material para Ortopedia, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nId: 2332538"
                    ],
                    "2332638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270014/000331/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), Aquisição de água mineral potável, visando atender às necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, conforme Ata de Registro de Preços n° 016/2021, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 011/2021, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001070/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, no valor de R$ 13.016,00 (treze mil e dezesseis reais), Aquisição de Medicamentos, para atender a necessidade da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 068/2021, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 019/2021, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2332638"
                    ],
                    "2332546": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-270136/000239/2021:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 19 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/AxE/08 GLAUCIO SILVA DA CUNHA, RG 42.844 CBMERJ, Id Funcional 0043435661, por ter passado à disposição da SEPOL - Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 071, de 19 de abril de 2021, de acordo com o Decreto nº 46.760, de 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nA CONTAR DE 21 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\n- Subten BM Q00/97 MARCIO LIMA DA CRUZ, RG 20.623 CBMERJ, Id Funcional 0006121977; Subten BM Q03/02 ROBERTO PIRES DE CARVALHO, RG 32.018 CBMERJ, Id Funcional 0006149120; 1º Sgt BM Q00/97 ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, RG 20.833 CBMERJ, Id Funcional 0006122850; 1º Sgt BM Q00/97 MARCIO DE CARVALHO MOREIRA, RG 22.192 CBMERJ, Id Funcional 0026471256 e 1º Sgt BM Q00/00 ALEXANDRE MAGNUS MESQUITA MONTEIRO NOVELLINO, RG 27.281 CBMERJ, Id Funcional 0026135167, por terem passado à disposição da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 073, de 21 de abril de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA CONTAR DE 22 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\n- Subten BM Q00/95 ROGERIO LIMA CAMARINHA, RG 18.836 CBMERJ, Id Funcional 0006118216; e 1º Sgt BM Q00/97 JORGE HENRIQUE SANTOS DA LUZ, RG 22.019 CBMERJ, Id Funcional 0006127371, por terem passado à disposição da Assessoria de Controle Interno da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 074, de 22 de abril de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- Cb BM Q00/14 JESSICA PARANHOS COSTA DA SILVA, RG 49.593 CBMERJ, Id Funcional 0050335979, por ter passado à disposição da Secretaria de Estado da Casa Civil / Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, Barreira Fiscal, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 074, de 22 de abril de 2021, de acordo com o Decreto nº 46.760, de 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/97 RONDINELLE OLIVEIRA SANTOS, RG 22.337 CBMERJ, Id Funcional 0026476177; 1º Sgt BM Q00/98 MARIO AUGUSTO PEREIRA BASTOS, RG 23.964 CBMERJ, Id Funcional 0026474450; 1º Sgt BM Q00/99 ANDERSON FRANCISCO DE JESUS, RG 25.708 CBMERJ, Id Funcional 0006134092; Id Funcional 0006127371, 2º Sgt BM Q02/02 MARIA LUCILIA DE QUEIROZ FIGUEIRA, RG 31.736 CBMERJ, Id Funcional 0041425367; e 2º Sgt BM Q00/90 JOAO CARLOS DA SILVA GONCALVES, RG 13.642 CBMERJ, Id Funcional 0026041634, por terem passado à disposição da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil - SUBSEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 074, de 22 de abril de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA CONTAR DE 29 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/08 MARCELO DOS SANTOS RAMOS, RG 44.132 CBMERJ, Id Funcional 0043416527, por ter passado à disposição do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 079, de 29 de abril de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/97 LEONIO ROCHA HENRIQUES JUNIOR, RG 20.468 CBMERJ, Id Funcional 0026673673; e 1º Sgt BM Q10/97 JOSIMAR SILVA TAVARES, RG 22.594 CBMERJ, Id Funcional 0026680068, por terem passado à disposição da Secretaria de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 079, de 29 de abril de 2021, de acordo com o Decreto 24.582, de 17 de dezembro de 2003.\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/95 FLAVIO DAS GRACAS DE BEM, RG 18.817 CBMERJ, Id Funcional 0041422627, por ter passado à disposição da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil - SUBSEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 079, de 29 de abril de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA CONTAR DE 30 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/00 EDUARDO DE SALES SILVA, RG 27.289 CBMERJ, Id Funcional 0026182130, por ter passado à disposição do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 079, de 29 de abril de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza civil, os seguintes Militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 05 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/97 ALEXANDRE DAUDT DOS SANTOS, RG 20.636 CBMERJ, Id Funcional 0006122086, por ter passado à disposição da Procuradoria Geral do Estado / Procuradoria de Patrimônio e Meio ambiente, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 061, de 05 de abril de 2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 06 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/98 ANDERSON FERREIRA REIS, RG 23.737 CBMERJ, Id Funcional 0025876961, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Cachoeiros de Macacu, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 062, de 06 de abril de 2021.\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/99 LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, RG 25.657 CBMERJ, Id Funcional 0026838451, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Búzios / Secretaria Municipal de Saúde, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 062, de 06 de abril de 2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 19 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/02 ANTONIO CARVALHO SALLES, RG 31.931 CBMERJ, Id Funcional 0041425502, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Cambuci, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 071, de 19 de abril de 2021.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares Processo nº SEI-270136/000240/2021:\r\n\r\nA CONTAR DO DIA 27 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/02 KATIA DE MENEZES ESTRELA, RG 30.653 CBMERJ, Id Funcional 0026419343; e 1º Sgt BM Q06/ACD/00 DANUBIA CARDOSO PAIVA MOURÃO, RG 26.895 CBMERJ, Id Funcional 0025893351, em retorno ao CBMERJ oriundas do Departamento Geral de Defesa Civil da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 077, de 27 de abril de 2021.\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q06/ACD/00 LUCIANA CORREA CARNAVAL, RG 26.888 CBMERJ, Id Funcional 0006135510, em retorno ao CBMERJ oriunda do Departamento Geral Administração e Finanças da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 077, de 27 de abril de 2021. \r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/02 CRISTIANE PIRES QUINTAES, RG 30.523 CBMERJ, Id Funcional 0026387646, em retorno ao CBMERJ oriunda da Assessoria de Comunicação Social da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 077, de 27 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2332546"
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                    "2332562": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 - JORGE BISPO SANTOS, RG 14.705 CBMERJ, Id Funcional 0026889463, CPF 888096847-53, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270095/000699/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - NILTON CESAR DE SOUSA, RG 15.769 CBMERJ, Id Funcional 0026067633, CPF 025643737-80, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270111/000738/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - JULIO CESAR DOS SANTOS NASCIMENTO, RG 16.057 CBMERJ, Id Funcional 0026826003, CPF 007313287-01, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270098/001001/2021.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03 de novembro de 2020, o Cad BM QAL/19 RAFAEL COUTO DE OLIVEIRA, RG 53.447, Id Funcional 0051012804, CPF 145239597-73, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270054/000350/2020.\r\n\r\nId: 2332562"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2364 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PENHA 24H E HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 04/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde da Penha - Unidade de Pronto Atendimento Penha 24h e Hospital Estadual Getúlio Vargas, do edital de seleção nº 04/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/003619/2021:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 04/2021\r\n\r\nMembro Presidente\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\nId Funcional: 315.2555-5\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nJefferson Fernandes Guimarães\r\n\r\nId Funcional: 433.996-7\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nCamilla dos Passos Veras\r\n\r\nId Funcional: 5090431-0\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\n\r\nId Funcional: 4339615-1\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\n\r\nIV - receber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\n\r\nV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\n\r\nVI - declarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2332807"
                    ],
                    "2332808": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2365 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/006651/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de Setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento das entidades de saúde pública, filantrópicas e de ensino para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade dos Municípios desenvolverem ações de baixa complexidade que garantam a integridade da assistência;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ nº 6.265 de 08 de outubro de 2020, que implementa o programa de apoio aos hospitais do interior - PAHI, fixa suas diretrizes e define seu período de vigência.\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ nº 6.362 de 19 de março de 2021, que prorrogou as normas do PAHI para as competências de janeiro, fevereiro e março de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021. A referida resolução destina-se ao atendimento de municípios com até 195.000 habitantes, segundo estimativa populacional do IBGE 2019, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\n\r\n§ 1º - O Programa é destinado aos Hospitais do Interior e visa promover, por meio de recursos de custeio, o aprimoramento da gestão e a assistência hospitalar;\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Saúde será a concedente dos recursos e as Secretarias Municipais de Saúde, por meio dos Hospitais especificados no Anexo IV, são os executantes;\r\n\r\n§ 3º - A adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI será voluntária para Hospitais desde que atendam aos requisitos do art. 2º e estejam devidamente contratualizados com o SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender cumulativamente aos requisitos Portaria nº 3.390/13 e os abaixo:\r\n\r\nI - Município com até 195.000 habitantes - IBGE, estimativa 2019, e que tenha ocorrido à descentralização da gestão dos prestadores de serviços privados filantrópicos e com fins lucrativos e de ensino, devidamente contratualizados com o SUS;\r\n\r\nII - para os hospitais filantrópicos no mínimo 60% (sessenta por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;\r\n\r\nIII - para os hospitais públicos 100% (cem por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;\r\n\r\nIV - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso;\r\n\r\nV - os hospitais privados com fins lucrativos e sem fins lucrativos, para concretização da adesão ao Programa, deverão apresentar o instrumento de contratualização, obedecendo os requisitos estipulados pelos artigos 30 e 31 da portaria mencionada, juntamente com o Termo de Adesão devidamente assinado.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro será feito, em parcela única, a partir da data de publicação da Resolução, compreendendo às competências financeiras dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Farão jus ao recebimento os municípios que tiverem entregue, ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, os Termos de Compromisso (Anexo III) devidamente assinados, pelos gestores municipais e hospitalares até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução e atendidas às condições do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - Os hospitais serão classificados em portes, a partir de critérios de pontuação compostos de cinco itens de avaliação, conforme parâmetros descritos no Anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.2727, Apoio a Entes para Ações de Saúde - Fonte do Tesouro, previsto na Programação Anual de Saúde e na Lei Orçamentária Anual n.º 9.185 de 14 de janeiro de 2021, no valor total de R$ 14.598.750,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta reais) (ANEXO IV), compreendendo os aportes mensais de janeiro, fevereiro e março de 2021,via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em conta vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - No ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deve estar informado, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro;\r\n\r\n§ 2º - Os Fundos Municipais de Saúde deverão no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o depósito do Fundo Estadual de Saúde realizar o repasse do recurso para os hospitais privados filantrópicos, privados com fins lucrativos e de ensino participante do programa;\r\n\r\n§ 3º - Caso o Município não efetue o repasse do recurso para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa no prazo determinado no parágrafo anterior, será requerida a devolução da verba ao Fundo Estadual de Saúde, bem como os órgãos de controle serão notificados para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\n§ 4º - O repasse para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa condiciona-se às legislações vigentes, no que tange à regularidade de documentos.\r\n\r\nArt. 6º - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar ao Fundo Estadual de Saúde devidamente atualizados, até o término do exercício financeiro no qual ocorreu a descentralização.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI-2020 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\nI - pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n\r\nIX - servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nXII - novas construções;\r\n\r\nXIII - compra de veículos motores;\r\n\r\nXIV - demais despesas classificadas como investimento, uma vez que o objeto do PAHI são despesas de custeio (art. 1º, § 1º).\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução será realizada em observância à Lei Complementar nº 141/2012, ao Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, bem como ao Decreto Estadual n° 42.518/10, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141/2012, disponibilizando a seguinte documentação:\r\n\r\nI - elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nII - Relatório de Execução Físico-Financeira.\r\n\r\nIII - demais documentos comprobatórios solicitados pela Secretaria de Estado de Saúde, quando necessário.\r\n\r\nArt. 9º - O Anexo IV apresenta as instituições hospitalares que poderão ser contempladas pelo Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, se limita ao exercício financeiro de 2021 e se refere aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nEste anexo tem como objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Dados do CNES 2018;\r\n\r\n4. Dados de Produção AIH e SIH 2019.\r\n\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se cinco itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n(O total de pontos equivale ao somatório de cada coluna, considerando a pontuação da 1º coluna).\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nNÚMERO DE LEITOS\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES\r\n\r\nNÚMERO DE CIRURGIAS\r\n\r\nANUAIS\r\n\r\n% ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2018)\r\n\r\n% ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2018)\r\n\r\n1\r\n\r\n1 a 49\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\n120 a 239\r\n\r\n10 a 20\r\n\r\n10 a 20\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n50 a 100\r\n\r\n5 a 9\r\n\r\n240 a 359\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n101 a 299\r\n\r\n10 a 29\r\n\r\n360 a 479\r\n\r\n31 a 40\r\n\r\n31 a 40\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n300 ou mais\r\n\r\n30 ou mais\r\n\r\n480 a mais\r\n\r\n41 a mais\r\n\r\n41 a mais\r\n\r\n20\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos - Será considerado o quantitativo total dos leitos existentes no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;\r\n\r\nColuna C: Número de Cirurgias anuais - Será considerado o quantitativo total de cirurgias realizadas no hospital no período do ano anterior.\r\n\r\nColuna D: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.\r\n\r\nColuna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.\r\n\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO POR PORTE HOSPITALAR\r\n\r\nPorte\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\nII\r\n\r\n6 a 10\r\n\r\nIII\r\n\r\n11 a 15\r\n\r\nIV\r\n\r\n16 a 20\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE VALORES FIXOS PACTUADOS PARA O PERÍODO 2019 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nHOSPITAL PORTE I\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL PORTE II\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nHOSPITAL PORTE III\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL PORTE IV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO HOSPITALAR\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ____________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ ___________ referente ao valor fixo será repassado mensalmente, com base na classificação da instituição por porte.\r\n\r\n2. O pagamento do componente variável se dará pelo alcance das metas pactuadas.3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.4. Os recursos dos hospitais creditados no Fundo Municipal de Saúde deverão ser repassados no máximo em 05 dias.\r\n\r\n5. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n___________________________________________DIRETOR GERAL DO HOSPITAL\r\n\r\n____________________________________SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA (2019)\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMEN TO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nMENSAL\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n43.165\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n44.468\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n30.349\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n33.870\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n44.184\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n89.170\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n104.476\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n132.400\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n150.674\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\n12.572\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n14.002\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n18.614\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n25.538\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n36.896\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\n44.285\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n52.257\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n81.804\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n9.284\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n18.529\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n19.863\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n25.156\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n29.277\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n31.805\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n76.523\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n100.374\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL BARRA DO PIRAI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n131.341\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n184.412\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n14.302\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nMETROPILITANA II\r\n\r\n21.774\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n60.201\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\n161.207\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82.312\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n133.019\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n150.319\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n7.355\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n11.000\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n11.759\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n9.244\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n15.505\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n23.234\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n27.174\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n37.096\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n12.179\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n103.224\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nASSOCIACAO SANTO ANTONIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n23.228\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n24.700\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n36.102\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n38.669\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n37.096\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n9.357\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n10.404\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n10.626\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n11.492\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n15.623\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n18.895\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n20.172\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n21.795\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n21.926\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n27.446\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n58.937\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n60.517\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n182.594\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n190.631\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nTOTAL MENSAL\r\n\r\nR$ 4.866.250,00\r\n\r\nTOTAL JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO 2021\r\n\r\nR$ 14.598.750,00\r\n\r\nId: 2332808"
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Processo nº SEI-210012/000173/2020.\r\n\r\nMOEMA NOGUEIRA FERREIRA BALTHAZAR , Agente de Segurança socioeducativa, matrícula nº 836.487-9, ID Funcional nº 1987429-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior à 30% da jornada de trabalho, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/013095/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIVANIZE DURAO MORAES, Professor Faetec I, matricula nº 225.292-2, ID Funcional nº 567240-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/002103/2021.\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA COSTA, Oficial de Cartório policial, matrícula nº 871.086-5, ID Funcional nº 564941-2, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10%do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20%da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360141/000079/2021.\r\n\r\nROSEANE NUNES DO NASCIMENTO FEITOSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.477-9, ID Funcional nº 3049357-9, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000175/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 34.096-8, ID Funcional nº 563330-3, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/011557/2021.\r\n\r\nALEXANDRE KAIRIS SAMPAIO CORREA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 888.567-5, ID Funcional nº 570918-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360312/000142/2021.\r\n\r\nANDRE BORGES DOURADO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 269.060-0, ID Funcional nº 2961056-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360246/000050/2021.\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA CARDELLY, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.391-9, ID Funcional nº 565226-0, fora de plantão, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360039/000530/2021.\r\n\r\nMARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.938-4, ID Funcional nº 4385719-1, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360298/000207/2020.\r\n\r\nMARCELLA MATOS E SILVA, Oficial de cartório, matrícula nº 888.681-4, ID Funcional nº 4177302-0, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360161/000113/2021.\r\n\r\nMARCIA MELLO DE MORAES, Investigador Policial, matrícula nº 817.967-3, ID Funcional nº 2921733-4, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360150/000137/2021.\r\n\r\nMARTA GUIMARAES CARAM, Professor Assistente matrícula nº 33.402-9, ID Funcional nº 3239384-9, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/001634/2021.\r\n\r\nMILENE DUARTE BORGES, Assistente Social, matrícula nº 923.587-0, ID Funcional nº 4219653-1, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000453/2021.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SEVERINO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.747-3, ID Funcional nº 571037-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360141/000077/2021.\r\n\r\nSANDRO WALACE CORREA, Inspetor de polícia, matrícula nº 872.172-2, ID Funcional nº 565944-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligências policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360068/001154/2020.\r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.371-6, ID Funcional nº 4373383-2, em local até 50km da residência atual, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360179/000045/2021.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local até 50km da residência atual” na readaptação anterior do servidor, LAISA BATISTA DE LARA, Delegado de Polícia, na matrícula nº 3.053764-1, ID Funcional nº 5023101-4, concedido através do Ato datado de 25.01.2021, e publicado no Diário Oficial de 01.02.2021. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360120/000037/2021.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, ITAMAR DOS SANTOS COSTA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 261.406-3, ID Funcional nº 2984037-6, concedido através do Ato datado de 16.03.2021 e publicado no Diário Oficial de 29.03.2021. Processo nº SEI-360144/000032/2021.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, LUIS CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.015-9, I.D funcional nº 2005203-0, concedido através do Ato datado de 22.03.2021 e publicado no Diário Oficial de 29.03.2021. Processo nº SEI-210049/000868/2020.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, NELSON MAGALHAES CASEMIRO, Professor Docente I, matrícula nº 846.547-8, I.D funcional nº 4070425-4, concedido através do Ato datado de 04.03.2021 e publicado no Diário Oficial de 15.03.2021. Processo nº SEI-030038/000290/2021.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, GISELE GOMES NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 831.737-2, I.D funcional nº 3797462-9, concedido através do Ato datado de 01.02.2021 e publicado no Diário Oficial de 05.02.2021. Processo nº SEI-030030/002813/2020.\r\n\r\nId: 2332736"
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Processo nº SEI-030039/002734/2020.\r\n\r\nANA CAROLINA DIAS AZEVEDO, Professor Docente I, matrícula nº 911.225-1 e nº 948.538-4, ID Funcional nº 4199526-0, sem contato direto e permanente com o aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001577/2021.\r\n\r\nANA LUCIA FRANCO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 953.183-1, ID Funcional nº 4357386-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001589/2021.\r\n\r\nCRISTINA VALERIA ALMEIDA DE FARIAS, Professor Docente I, matrícula nº 832.892-4, ID Funcional nº 3351972-2, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003268/2021.\r\n\r\nDANIELLE PORTO CORDEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 938825-7, ID Funcional nº 4323904-8, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003215/2020.\r\n\r\nELISANE MARIA DA SILVA CAVALCANTI, Professor Docente I, matrícula nº 833.771-9, ID Funcional nº 4019246-6, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001739/2021.\r\n\r\nELIZABETH MARTINS SERRAZINE, Professor Docente I, matrícula nº 840.478-2, ID Funcional nº 3277755-8, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001353/2020.\r\n\r\nELY DOS SANTOS FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 936.163-5, ID Funcional nº 4255545-0, sem contato direto e permanente com o aluno, em atividades que não demandem deambulação constante, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/221852/2012.\r\n\r\nEUZA HELENA SOARES SARDINHA, Professor Docente I, matrícula nº 834.128-1 e nº 833.655-4, ID Funcional nº 4009831-1, sem contato direto e permanente com o aluno, em atividades que não demandem deambulação constante, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002708/2020.\r\n\r\nFABIANA GOMES MANHAES MONTEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 970.302-6 e Professor Docente II, matrícula nº 5.024985-3, ID Funcional nº 3389835-9, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002873/2020.\r\n\r\nGRACIEMA DA SILVA CARDOSO, Servente, matrícula nº 279.244-8, ID Funcional nº 3667663-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/2210276/2006.\r\n\r\nJEORGINA APOLINARIO GOMES, Merendeira, matrícula nº 5.005365-1, ID Funcional nº 3390314-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003447/2020.\r\n\r\nJOSE ROBERTO NETTO, Professor Docente I, matrícula nº 913686-2, ID Funcional nº 3800693-6, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000946/2020.\r\n\r\nJUREMA RIBEIRO MAURMO, Professor Docente I, matrícula nº 951.791-3, ID Funcional nº 4257476-5, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/006/813/2019.\r\n\r\nKATIA CRISTINA NUNES DA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 943.472-1 e nº 912.918-0, ID Funcional nº 4201251-1, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002896/2021.\r\n\r\nKATIA MARIA MOREIRA MARTINS, Professor Docente I, matrícula nº 926.403-7, ID Funcional nº 4256362-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001991/2021.\r\n\r\nLUCIA HELENA DE SOUZA GOULART, Professor Docente I, matrícula nº 928.744-2, ID Funcional nº 4213170-7, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001771/2021.\r\n\r\nLUCIA LEONARDO VIANNA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 841.526-7, ID Funcional nº 3650865-9, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002050/2021.\r\n\r\nMARIA LUCIA PINHEIRO NOGUEIRA, Merendeira, matrícula nº 5.009034-9, ID Funcional nº 3600565-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001913/2020.\r\n\r\nMARIA ROSARIA TOBIAS DE ABREU OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 971.423-9 e nº 3.080402-5, ID Funcional nº 44415717-7, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000932/2020.\r\n\r\nMARIA TEREZA DE AMORIM WALSH, Professor Docente I, matrícula nº 5252085-5, ID Funcional nº 3655794-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000416/2021.\r\n\r\nMARCIA DOS ANJOS NASCIMENTO FLORENCIO, Professor Faetec I, matrícula nº 223.194-2, ID Funcional nº 5784921, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/002286/2021.\r\n\r\nMARCIA REGINA BRITO DE ABREU, Professor Docente I, matrícula nº 942.998-6, ID Funcional nº 3632684-4, sem contato direto e permanente podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/016/1376/2019.\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 929.293-9, ID Funcional nº 4272153-9, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000318/2021.\r\n\r\nNEILDE BERENGER PESSANHA MACIEL, Professor Docente I, matrícula nº 904.003-1, ID Funcional nº 3776795-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/10403130/2010.\r\n\r\nREGINA MARCIA LOPES LAGE, Professor Docente I, matrícula nº 840.755-3, ID Funcional nº 3994335-6, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002727/2021.\r\n\r\nRENATA MEIRELLES MAIA, Professor Docente I, matrícula nº 3.043706-5 e nº 962.193-9, ID Funcional nº 4386204-7, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/2154/2016.\r\n\r\nSIMONE FERREIRA BULHOES, Professor Docente I, matrícula nº 844.935-7, ID Funcional nº 3664316-5, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001598/2021.\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES ESCOBAR, Professor Docente I, matrícula nº 829.264-1 e nº 962.961-9, ID Funcional nº 3335347-6, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001280/2020.\r\n\r\nVANIA RAMOS DUTRA, Professor Docente I, matrícula nº 937.698-9, ID Funcional nº 4322263-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/005/3795/2016.\r\n\r\nZELIA GIANDA RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.055499-2, ID Funcional nº 5024113-3, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001879/2021.\r\n\r\nId: 2332737"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPRORROGAR, por 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREZA CAVALCANTI CALHEIROS, Professor Docente I, matrícula nº 918.140-5, ID Funcional nº 4203454-0, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002731/2020.\r\n\r\nANDYARA DO NASCIMENTO SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.010500-6, ID Funcional nº 3451630-1, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002695/2021.\r\n\r\nCARMEN EMILIA SANCHES DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 915.028-5 e nº 974.166-1, ID Funcional nº 4190731-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001482/2020.\r\n\r\nCHARLES LIRA QUINTIERE, Professor Docente I, matrícula nº 826.924-3 e nº 838.958-7, ID Funcional nº 3281593-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002890/2021.\r\n\r\nCLEUZINEIA FRONTELMO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 917.298-2, ID Funcional nº 3485206-9, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002048/2020.\r\n\r\nERIKA MORGADO SENTO SE PAZ, Professor Docente I, matrícula nº 837481-1, ID Funcional nº 3482886-9, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002413/2020.\r\n\r\nELÇA MARIA SILVA JUNQUEIRA MENEZES, Professor Docente I, matrícula nº 831.250-6, ID Funcional nº 3774531-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000820/2020.\r\n\r\nFERNANDA PALOMANES RIBEIRO GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 829.505-7, ID Funcional nº 3795194-7, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002318/2020.\r\n\r\nHELIANE DO NASCIMENTO SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 955.048-4 e nº 3.042025-1, ID Funcional nº 4363459-1, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001158/2021.\r\n\r\nHELTON DE SOUZA CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 566.637-6, ID Funcional nº 5666376, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003203/2021.\r\n\r\nJACQUELINE SILVA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.008857-4, ID Funcional nº 3352275-8, sem contato direto e permanente com o aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002404/2020.\r\n\r\nJENAINA DE OLIVEIRA ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 950.244-4 e nº 5.011210-1, ID Funcional nº 3687178-8, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001580/2020.\r\n\r\nJULIANA GUIDA MAIA, Professor Docente I, matrícula nº 926.916-8, ID Funcional nº 4254811-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000179/2020.\r\n\r\nLUCI DE PAULA LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 838.717-7, ID Funcional nº 3653623-7, sem contato direto e permanente com o aluno, em atividades que não exijam esforço visual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002399/2020.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 968.170-1, ID Funcional nº 4395358-1, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000439/2020.\r\n\r\nMARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 912.034-6, ID Funcional nº 3359884-3, sem contato direto e permanente com o aluno, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000862/2020.\r\n\r\nMARIA TEREZA SANTIAGO DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 933.280-0 e nº 3.030772-2, ID Funcional nº 4278540-5, sem contato direto e permanente podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002227/2021.\r\n\r\nMARISA GUIDA DE ASSIS LEITE, Professor Docente I, matrícula nº 956.062-4, ID Funcional nº 4366333-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/1763/2017.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VIEGAS VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 825.315-5, ID Funcional nº 3954315-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000173/2021.\r\n\r\nMARCIA REGINA RAMOS DUARTE, Professor Docente II, matrícula nº 5.013560-7, ID Funcional nº 3672655-9, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/1671/2021.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CARVALHO MONTEAGUDO, Professor Docente I, matrícula nº 5.003141-8 e nº 824.952-6, ID Funcional nº 4023843-1, sem contato direto e permanente com o aluno serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002407/2020.\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 828.625-4, ID Funcional nº 368999-4, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/016/998/2019.\r\n\r\nSALETTE DE SOUZA ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 954.855-3, ID Funcional nº 4368474-2, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002715/2021.\r\n\r\nSHIRLEIA LEANDRO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 969.988-5 e nº 936.378-9, ID Funcional nº 4317572-4, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000638/2021.\r\n\r\nTANIA REGINA ABEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 958.530-8, ID Funcional nº 4332753-2, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/016/104/2019.\r\n\r\nId: 2332738"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 71º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (20529114), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (20567253) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (20529407).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 71º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/000850/2021\r\n\r\nTerapia Intensiva Neonatal e Pediátrica do Sul Fluminense LTDA.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com/sem Leitos SUS.\r\n\r\n01 a 29 de dezembro de 2020\r\n\r\n580.844,56\r\n\r\nId: 2332804"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 72º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (20606962), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (20608951) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (20606927).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 72º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/0024960/2021\r\n\r\nInova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com/sem Leitos SUS.\r\n\r\n30 a 31 Dezembro/2020\r\n\r\n25.907,40\r\n\r\nId: 2332805"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/1314/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 077/2021, para aquisição do medicamento VIGABATRINA 500mg (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 518.251,80 (quinhentos e dezoito mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2332806"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI Nº E-08/606947/2011\r\n\r\nSELMA DA COSTA S. MERENLENDER\r\n\r\n31154441\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/11/2011 A 31/10/2016\r\n\r\nId: 2332739"
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                    "2332727": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS/SES Nº 002 DE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE UNIDADES PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48º da Lei Estadual nº 5427 DE 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de adequar a presente Sindicância aos apontamentos realizados pela Corregedoria Geral da SES e pela Subsecretaria Jurídica.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades que originaram o Termo de Ajuste de Contas constante do processo nº SEI-080001/017809/2020, referente ao Contrato de Gestão nº 016/2020, a ser documentado no processo nº 080001/022349/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, os servidores os servidores Bernard Gama Botelho - Id. funcional nº 5103193-0, Bruno Cavalcanti - Id. funcional nº 5118573-3 e Cynthia Ladain Ferreira Hemerly - Id. funcional nº 43389325, todos lotados nesta Subsecretaria de Unidades Próprias, sob a presidência do primeiro e secretariado do segundo.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem Efeito a Portaria SUBUP nº 005/2021 (18883977) publicada no D.O de 06 de julho de 2021 (19218979).\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 29 de julho de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2332727"
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                    "2332728": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3323 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/017226/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIpabras Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Romariz, Nº 173 - Ramos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.078.798/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.278/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n148/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2332728"
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                    "2332729": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3325 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/017241/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica São Francisco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tapajós, Nº 81 - São Francisco - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.091.839/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107247/1976\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com CNPJ com situação cadastral inapta.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2332729"
                    ],
                    "2332730": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3326 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/017265/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProcesso n° E-08/101186/2001;\r\n\r\nProcesso n° E-08/100646/2009;\r\n\r\nProcesso n° E-08/101873/1999;\r\n\r\nProcesso n° E-08/001/3513/2014;\r\n\r\nProcesso n° E-08/101516/2004.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2332730"
                    ],
                    "2332731": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3327 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/017362/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDavita Nephron Care Servicos De Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Djalma Dutra, Nº 38 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n97.431.829/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.219/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade móvel de terapia renal substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n149/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2332731"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332718": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 849/2021 - NOMEIA JOAO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO, para exercer, com validade a contar de 07/08/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Hospital Estadual da Mãe, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006667/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 850/2021 - NOMEIA ANTONIO CARLOS CHAGAS DE CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 07/08/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Hospital Estadual da Mãe, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006667/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 851/2021 - NOMEIA JULIANA MONTENEGRO BRANDRÃO, para exercer, com validade a contar de 07/08/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Hospital Estadual da Mãe, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006667/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 852/2021 - NOMEIA LAIS CANDIDO TEIXEIRA, para exercer, com validade a contar de 07/08/2021, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Hospital Estadual da Mãe, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006667/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 857/2021 - NOMEIA ROGER VINICIUS ANCILLOTTI, para exercer, com validade a contar de 07/08/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI RIO IMAGEM, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006667/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 858/2021 - NOMEIA RIVA MARIA MARINHO SILVA, para exercer, com validade a contar de 07/08/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI RIO IMAGEM, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006667/2021.\r\n\r\nId: 2332718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2332678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/007411/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SANDRA LOPES SOUZA, ID Funcional nº 5013509-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2332678"
                    ],
                    "2331841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nNOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10 dias a contar desta publicação, o servidor JOÃO MARCOS BORGES MATTOS, Id. Funcional nº 5024371-3. Processo nº SEI-E-03-029/1233/2019.\r\n\r\nId: 2331841"
                    ],
                    "2332648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/651/2020 - APLICA da pena de REPREENSÃO ao servidor RALPH LEONARD BRITO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 4206978-5.\r\n\r\nId: 2332648"
                    ],
                    "2332693": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto de denúncia e relatório de Inspeção Escolar, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DANIEL DE MELLO CORDEIRO, Prof. Docente, ID 3480436-6, matrícula nº 5021460-0 e MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI, Assistente Executivo, ID 5019329-5, matrícula nº 3049278-9, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-030035/003971/2021.\r\n\r\nId: 2332693"
                    ],
                    "2332468": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.126\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/001057/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andreia Pereira Fidelis de Souza, Id. nº 4368458-0; Sonia Cristina de Moraes Meirelles, Id. nº 3605773-8; Luciene Maia da Costa, Id. nº 4122176-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/001057/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.127 \r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000554/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, Id. nº 4280586-4; Marcia Cristina De Souza, Id. nº 3695250-8; Sonia Cristina De Moraes Meirelles, Id. nº 3605773-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/000554/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.128 \r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000542/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Evanise Costa Teles, ID. n º 4340771-4; Anabele Cony dos Santos Mendes, Id. nº 3717335-9; Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. n º 4369701-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administra tivo nº SEI-030038/000542/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.129\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000525/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Anabele Cony dos Santos Mendes, Id. nº 3717335-9; Evanise Costa Teles, Id. nº 4340771-4; Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, Id. nº 4369701-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/000525/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.130\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000555/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcia Cristina de Souza, Id. nº 3695250-8; Sonia Cristina de Moraes Meirelles, Id. nº 3605773-8; Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, Id. nº 4280586-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/000555/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.131\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000560/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcia Antonia Rocha Canivello, Id. nº 4429158-2; Andreia Pereira Fidelis de Souza, Id. nº 4368458-0; Luciene Maia da Costa, Id. nº 4122176-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/000560/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.133\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/000989/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcia Lima de Freitas Rocha, Id. nº 4326378-0; Tatiana de Marins Nunes Barros, Id. nº 4368405-0; Zelia Moreira de Moraes,Id. nº 4326381-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/000989/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.134\r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000597/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9 ; Vania Lucia Alves Moreira - ID. 34181334; Andreia Barros Vancini - ID. 44291566, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/000597/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.135\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000521/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciene Maia da Costa, Id. nº 4122176-1; Andreia Pereira Fidelis de Souza, Id. nº 4368458-0; Marcia Antonia Rocha Canivello, Id. nº 4429158-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/000521/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.137\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000944/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4; Marcela Corrêa Gallouckydio, ID. 4427984-1; Anna Paula Meireles Francisco, ID. 4368764-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/000944/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2332468"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/PRODERJ Nº 99 \r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666 de 29 de junho de 2021, o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-150016/000792/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666, de 29 de junho de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/05 /2021 até 31/12/2021 \r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n2107 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nIV: PARA/Executante:\r\n\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339039\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 2.744.024,72\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/05/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2332683"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/002585/2021 - ALEXANDRE ESTEFAN AZEREDO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0226.618-7, período base de 23.01.2014 a 21.01.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31215/2010 - ANGELA MARIA JASCONE - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0224.125-5, período base de 01.04.2016 a 30.03.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/79.529/2004 - EDNA MARA PESSOA FERREIRA, matrícula nº 00/0221.782-6, ID 41305779 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.190/2011 - ELIANE BOURY BELLO, matrícula nº 00/0221.444-3, ID 20767536 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/3379/2016 - LUANA DOS SANTOS CUNHA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0225.321-9, período base de 29.03.2016 a 27.03.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31349/2006 - LUCIA HELENA ALVES DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0221.376-7, período base de 09.01.2015 a 07.03.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002456/2021 - MARCIA SELMA DE CASTRO JUANNES, matrícula nº 00/0222.285-9, ID 20846061 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 09.07.1987 a 05.11.1989 e de 13.09.1995 a 04.03.1998, no total de 1.735 (um mil, setecentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO; e nos mesmos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 18.03.1992 a 31.08.1993, no total de 495 (quatrocentos e noventa e cinco) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/807/2020 - MAURISTELA LEITE SOARES, matrícula nº 00/0250.750-7, ID 41281985 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 10.09.1986 a 27.04.1989, no total de 958 (novecentos e cinquenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001055/2021 - MORENA DO AMARAL LIMA DE BARROS, PROFEESSOR FAETEC I, matrícula FAETEC 00/0226.660-9. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.08.2021, por 2 anos, fundamentado no Art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002618/2021 - RENATO DANIEL ROSA, matrícula nº 00/0223.186-8, ID 5784867 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 08.06.1977 a 02.05.1986, de 01.06.1986 a 31.10.1988, de 01.01.1989 a 31.01.1989, de 01.05.1989 a 31.05.1989, de 01.10.1999 a 30.11.1999 e de 01.12.1999 a 31.01.2000, no total de 4.320 (quatro mil, trezentos e vinte) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.11.2000 a 29.07.2002, no total de 636 (seiscentos e trinta e seis) dias de efetivo exercício prestado à EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A. - IPLANRIO; desprezando o período de 24.10.2000 a 31.10.2000, por não apresentar salário de contribuição; e de 30.07.2002 a 31.08.2002, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6854/2019 - PAULA REGINA CARVALHO ANDRETTI BARBOSA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0826.083-8, ID 3990086-5, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, c/c o art. 204, I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/70.360/2003 - TEREZA CRISTINA EDUARDO DOMINGOS, matrícula 00/0823.111-0, ID 41391489, vínculo 1 - TORNO SEM EFEITO a republicação do despacho do presidente de 01.10.2003, publicado no DOERJ nº 228, parte I, de 07.12.2011, página 42, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2003\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/70.360/2003 - TEREZA CRISTINA EDUARDO DOMINGOS\r\n\r\nOnde se lê:...08.4.98...,no total de 4.115 (quatro mil, cento e quinze)...4.223 (quatro mil, duzentos e vinte e três)...a 07.04.98...\r\n\r\nLeia-se:...07.04.1998...no total de 3.910 (três mil, novecentos e dez)...4.039 (quatro mil e trinta e nove)...a 06.04.1998...\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2013\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/265/2013 - OLGA MARIA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nOnde se lê:...SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,...\r\n\r\nLeia-se:... SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO,...\r\n\r\nId: 2332528"
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                            "I - Apostila",
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                            "I - Ato",
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                        "2332753": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011886/2021 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: junho de 2021, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n35.452-2\r\n\r\nWENDELLl BARBOSA LIRA\r\n\r\n83\r\n\r\n37.024-7\r\n\r\nRAFAEL SANTANA DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n36.547-8\r\n\r\nANDREIA NISHIYAMAMOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83\r\n\r\n40.306-3\r\n\r\nCINTHIA CRISTINE ROSA CAMPOS MEDABER\r\n\r\n05\r\n\r\n40.306-3\r\n\r\nCINTHIA CRISTINE ROSA CAMPOS MEDABER\r\n\r\n49\r\n\r\n37.605-3\r\n\r\nLUIZ TADEU DE OLIVEIRA FUCHS\r\n\r\n83\r\n\r\n39.145-8\r\n\r\nGIOVANNA MARCELLA CAVALCANTE CARVALHO\r\n\r\n83\r\n\r\n38.791-0\r\n\r\nPAULO CESAR GIL FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n83\r\n\r\n39.419-7\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA BARBALHO\r\n\r\n83\r\n\r\n40.327-9\r\n\r\nROSIMAR CONCEIÇÃO DA HORA\r\n\r\n28\r\n\r\n33.141-3\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n39.014-6\r\n\r\nARIANA TEIXEIRA REIS BRAGA\r\n\r\n83\r\n\r\n35.370-6\r\n\r\nLEONARDO MENDES LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n83\r\n\r\n40.251-1\r\n\r\nRUDÁ FRANÇA MOREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n40.384-0\r\n\r\nTATIANA HENRIQUES LEITE\r\n\r\n41\r\n\r\n38.142-6\r\n\r\nROBERTA DE ALMEIDA HORA BASTOS\r\n\r\n83\r\n\r\n39.444-5\r\n\r\nCINTIA BORDALO SCHIRCH DOURADO\r\n\r\n83\r\n\r\n35.665-9\r\n\r\nCHRISTIANNE MARTINS CORRÊA DA SILVA BAHIA\r\n\r\n59\r\n\r\n38.191-3\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n83\r\n\r\n40.016-8\r\n\r\nÉRIKA CRISTINE ILOGTI DE SÁ\r\n\r\n83\r\n\r\n40.379-0\r\n\r\nHAYDÉE ANDRADE CUNHA\r\n\r\n38\r\n\r\n39.754-7\r\n\r\nANA CAROLINA DEVAID CUPELLO DE VELASCO\r\n\r\n75\r\n\r\n40.339-2\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MAGALHÃES DE CARVALHO\r\n\r\n07\r\n\r\n36.336-6\r\n\r\nPEDRO NICOLAU GABRICH\r\n\r\n68\r\n\r\n38.124-4\r\n\r\nCARLA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n73\r\n\r\n7.295-9\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO SALES\r\n\r\n81\r\n\r\nId: 2332753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005128/2021 - AUTORIZO a transferência da permissão 560.027, por sucessão, para o Sr. Elcio Ricardo de Lima Ribeiro Junior.\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003914/2021 - CHB COMÉRCIO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 13.797.564/0001-67: Com base no parecer da área técnica (20352659/19788858/18861010) AUTORIZO para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico com frota própria, mantendo o RJ-812 e utilizando os veículos de placas LKK-9G96, KOP-7C70, LPX-3423, KPN-6702, LQW-7F81, KNZ-2H96 já cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003746/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 19572825).\r\n\r\nId: 2332712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332710": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155395\r\n\r\nNOME: Jeronimo de Souza Telles. CNPJ/CPF N° 114.289.147-06. ENDEREÇO: Estrada das Escravas, sn. MUNICÍPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.801,96. Processo nº SEI-E-07/002.4869/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155631\r\n\r\nNOME: Lucia Madeira Goraib. CNPJ/CPF N° 592.353.497-53. ENDEREÇO: Estrada da Toca da Onça, sn. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.565,85. Processo nº SEI-E-07/002.16/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155226\r\n\r\nNOME: Maria Carneiro Carius. CNPJ/CPF N° 455.651.717-68. ENDEREÇO: Rua Aroldo Mano, n° 42 Fundos. MUNICÍPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,33. Processo nº SEI-E-07/002.12144/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155630\r\n\r\nNOME: Marinho 430 Transporte Rodoviário de Cargas Terraplanagem e Pavimentação Eireli. CNPJ/CPF N° 08.761.263/0001-25. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,63. Processo nº SEI-E-07/002.77/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155318\r\n\r\nNOME: Miguel Iskin. CNPJ/CPF N° 269.294.147-00. ENDEREÇO: Estrada dos Frades km 13 - Fazenda Itauá. MUNICÍPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.048,43. Processo nº SEI-E-07/002.4347/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155479\r\n\r\nNOME: Mondo Empreendimento e Participações Ltda. CNPJ/CPF N° 04.432.061/0001-89. ENDEREÇO: Rua Challet, sn - Aldeia Velha. MUNICÍPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.693,33. Processo nº SEI-E-07/002.5862/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155975\r\n\r\nNOME: Myrella Lobato da Silva. CNPJ/CPF N° 126.658.097-29. ENDEREÇO: Rua Barão da Torre, n° 19/404. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.813,59. Processo nº SEI-E-07/002.790/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155874\r\n\r\nNOME: Maxx Pack Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. CNPJ/CPF N° 10.873.653/0001-39. ENDEREÇO: Rua Vereador Devair Rodrigues da Silva, n° 2 - Distrito Industrial. MUNICÍPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. Processo nº SEI-E-07/002.5464/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155644\r\n\r\nNOME: Central de Tratamento de Resíduos Alcântara S.A. CNPJ/CPF N° 07.090.691/0001-00. ENDEREÇO: Estrada do Anaia, sn. MUNICÍPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 60.093,09. Processo nº SEI-E-07/002.491/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155648\r\n\r\nNOME: Central de Tratamento de Resíduos de Barra Mansa S.A. CNPJ/CPF N° 10.840.738/0001-10. ENDEREÇO: Estrada Bananal, n° 6570. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 81.038,67. Processo nº SEI-E-07/002.880/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155460\r\n\r\nNOME: Construtora Queiroz Galvão S.A. CNPJ/CPF N° 33.412.792/0001-60. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 km 30,5 - Fazenda Nova Gaivota. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. Processo nº SEI-E-07/002.1882/2019.\r\n\r\nId: 2332710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2332706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE \r\n\r\nQUALIDADE DE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000903/2021 - AUTORIZO a Transferência de Responsabilidade do estabelecimento Frigomais Frigorífico, Indústria, Comércio, Exportação e Importação de Alimentos Ltda ME para o estabelecimento FRIRED ALIMENTOS LTDA, classificado como MATADOURO FRIGORÍFICO DE BOVINOS, BUBALINOS E SUÍNOS na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\na 4ptPROCESSO Nº SEI-020007/002910/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos (etiqueta lacre) \"Carne resfriada de bovino com osso\" e \"Carne resfriada de suíno com osso - Meia carcaça\", pertencentes à FRIRED ALIMENTOS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2332706"
                    ],
                    "2332651": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0031/2021.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e JRV EMPRENDIMENTOS EIRELI ME -CNPJ nº24.418.306/0001-20. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira. PRAZO:12 (doze) meses contados a partir desta publicação.DATA DA ASSINATURA: 05/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 034/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000815/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0031/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0031/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0031/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nJRV EMPRENDIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ nº24.418.306/0001-20\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua José Carneiro Terra nº 427, Bairro Aeroporto, Cidade Itaperuna - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Orias Siqueira Vieira - Telefone: (22) 987170-0203 - E-mail: escritoriojrv@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: \r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 91,49\r\n\r\nVOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0032/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e PEDREIRA OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA -CNPJ nº13.891.342/0001-90. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 034/2021 (Lote 04 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000815/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0032/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0032/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0032/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPEDREIRA OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 13.891.342/0001-90\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada do Outeiro s/nº, Bairro Outeiro, Cidade Cardoso Moreira - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Frederico Olivier de Paula - Telefone: (22) 3811-1106 - E-mail: outeiro.pedreira@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 84,92\r\n\r\nId: 2332651"
                    ],
                    "2332695": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0033/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e PR DE CARVALHO COMERCIAL LTDA -CNPJ nº24.113.429/0001-53. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 0030/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123 e Lote 04 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/0007372021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0033/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0033/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0033/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPR DE CARVALHO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 24.113.429/0001-53\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Ramira Schuller s/nº, Bairro Praça Cruzeiro, Cidade Rio Bonito - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Felipe Edgar de Carvalho - Telefone: (22) 99866-3042 - E-mail: fpccomercial@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nCota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 64,10\r\n\r\nAmpla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 73,00\r\n\r\nId: 2332695"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 919 DE 16 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE PERMISSÕES DE USO, CESSÃO DE USO, CES SÃO DE IMAGEM E INSTRUMENTOS CORRELATOS CELEBRADOS PELA FUNARJ. \r\n\r\nOnde se lê: ... e) TEATRO MARIO LAGO - Maria Luisa Lopes Luzia - ID 4660124-1 ...\r\n\r\nLeia-se: ... e) TEATRO MARIO LAGO - Maria Luisa Lopes Luzia - ID 2880391-4 ...\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/000606/2021.\r\n\r\nId: 2332540"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE\r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 411 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180003/000027/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nos termos do art. 67 e parágrafos da Lei nº 8.666/93, como Fiscais do Contrato nº 01/2021 celebrado com a CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA - CNPJ: 04.171.974/0001-99, os servidores abaixo relacionados, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS.\r\n\r\nRodrigo Cesar Espechit de Almeida - ID 51097745\r\n\r\nAlessandra Pereira da Silva Azeredo - ID 51190621\r\n\r\nAmanda Gonçalves Teixeira - ID 43882803\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria FMIS nº 385, de 13 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da FMIS\r\n\r\nId: 2332575"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER PRES Nº 116 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O NOVO FLUXO DE PROCESSOS PARA CONTRATAÇÕES EM GERAL, BEM COMO ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARATAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ no uso de suas atribuições legais, sob o Processo nº SEI-330027/0000484/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a ausência de instrumento definitivo e informativo acerca do fluxo dos processos de contratação;\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa que determina ações públicas sempre com foco nos resultados, de forma a dar celeridade a fase preparatória da licitação;\r\n\r\n- que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, na forma do art. 7º da Lei nº 8.666/93, art. 14º da Lei nº 10.024/19;\r\n\r\n- que o termo de referência e o projeto executivo, quando couberem, são instrumentos que definem o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; \r\n\r\n- que cada Diretoria ou área de gestão do DER-RJ possui demandas por compras ou serviços com especificidades próprias; \r\n\r\n- a necessidade de uniformização dos procedimentos de elaboração dos termos de referência, projetos executivos e projetos básicos relativos às compras, exceto quando a padronização não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas da obra e ainda; \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-330027/000484/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o novo fluxo de processos para as contratações em geral no âmbito do DER-RJ, a ser seguido por todas as unidades administrativas da Fundação, conforme o contido no fluxograma anexado a esta Portaria:\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Licitações e Suprimentos da Diretoria de Administração irá encaminhar o novo fluxograma de contratações a todas as unidades administrativas do DER-RJ por meio de Correspondência Interna no SEI, para ciência de todos os servidores responsáveis.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de não atendimento ao fluxo previsto no anexo, poderá a Presidência determinar a abertura de sindicância para apuração de eventual responsabilidade administrativa dos respectivos gestores.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos indicados no anexo poderão ser dilatados desde que devidamente justificados pelas respectivas áreas\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadoria de Aquisições adotará providências necessárias no sentido de manter permanentemente atualizadas as pesquisas de mercado, principalmente com relação a serviços contínuos já executados ou contratados pela Fundação nos últimos anos, atentando-se para as regras previstas no Decreto Estadual nº 46.642/2019, respeitando-se principalmente a ordem de pesquisa de que trata o art. 20, § 1º e zelando para que o encerramento da pesquisa ocorra da forma mais célere possível.\r\n\r\nArt. 4º - As Diretorias e áreas requisitantes interessadas na licitação deverão encaminhar à Diretoria de Administração o respectivo processo administrativo digitalizado, na forma de requerimento, contendo no mínimo:\r\n\r\n1. Projeto técnico ou executivo, termo de referência e estudo técnico preliminar e memorial descritivo, quando couber, com descrição do serviço, compras ou obras a serem contratados, contendo as devidas especificações na forma do art. 11 do Decreto Estadual n. 46.642/19, além da qualificação e assinatura do servidor que elaborou os documentos;\r\n\r\n2. Justificativa da necessidade da contratação, considerando o Plano Anual de Contratações - PAC;\r\n\r\n3. Quando se tratar de obras e serviços de engenharia, orçamento de referência na forma do art. 25 do Decreto Estadual n. 46.642/19;\r\n\r\n4. Indicação dos membros responsáveis pela gestão e pela fiscalização do contrato;\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que julgar necessário, a Coordenadoria de Aquisições poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares às áreas requisitantes, bem como requisitar a participação eventual de servidor da respectiva área;\r\n\r\nArt. 5º - Nos termos de referência e projetos básicos serão considerados principalmente os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - segurança;\r\n\r\nII - funcionalidade e adequação ao interesse público;\r\n\r\nIII - economia na execução, conservação e operação;\r\n\r\nIV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;\r\n\r\nV - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;\r\n\r\nVI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;\r\n\r\nVII - adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível, os projetos básicos de obras e serviços de engenharia deverão conter os seguintes elementos:\r\n\r\na) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;\r\n\r\nb) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicial mente definidos;\r\n\r\nc) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;\r\n\r\nd) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;\r\n\r\ne) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso. \r\n\r\nArt. 6º - Relativamente às compras e aquisições simples realizadas pelo DER-RJ, sempre que possível, os termos de referência e projetos básicos deverão:\r\n\r\nI - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;\r\n\r\nII - ser processadas por meio de sistema de registro de preços;\r\n\r\nIII - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;\r\n\r\nIV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;\r\n\r\nV - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. \r\n\r\nArt. 7º - No prazo de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao término do contrato, a Coordenadoria de Contratos e Convênios solicitará as unidades gestoras, por meio de correspondência interna (CI), que se manifestem no processo de licitação sobre a conveniência e oportunidade da prorrogação contratual ou eventual alteração no objeto, à luz das regras estabelecidas no art. 57 da Lei nº 8.666/93, enviando cópia da (CI) à Controladoria.\r\n\r\n§ 1º - As unidades gestoras deverão se manifestar no processo, na forma do caput, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de prestação de contas perante a Controladoria.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de descumprimento do prazo previsto no §1º, poderá a Controladoria sugerir a abertura de sindicância para apuração de eventual responsabilidade administrativa dos respectivos gestores.\r\n\r\n§ 3º - Tão logo manifeste o interesse na prorrogação, de acordo com o prazo assinalado no caput, a unidade gestora deverá encaminhar o processo à Assessoria Jurídica para prosseguimento, não se esquecendo de adotar os procedimentos necessários à comprovação da vantajosidade e justificativa da prorrogação. \r\n\r\nArt. 8º - Da presente Portaria dar-se-á imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Controladoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2332703"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000275/2021 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI 19862440 e da Assessoria de Controle Interno SEI 20383487 e pronunciamento da Controladoria SEI 20419424, AUTORIZO Termo Adequação do Cronograma Físico-Financeiro, do Contrato nº 023/2019 , com início dos serviços 12/04/2021 com seu término previsto para 08/10/2021, considerando o prazo de execução de 180(cento e oitenta) dias corridos, tendo como objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE \"OBRAS DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA COM DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-160 KM 32,5, SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO E CARMO”, processo origem nº E-17/003/003481/2013 a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, fica APROVADO o novo Cronograma Físico - Financeiro SEI 17559289.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000176/2021 - Consubstanciado na alínea \"a\", inciso I do artigo 73 da Lei Federal nº 8666/93, em conformidade com o termo circunstanciado assinado pelos membros da comissão designada, publicada no D.O. nº 133 de 14/07/2021 e da equipe técnica da contratada anexo (20266516), referenciada na cláusula Terceira do Contrato nº 09/2019, e parecer da Fiscalização, ficam ACEITOS DEFINITIVAMENTE a execução dos \"Serviços de Locação de 03 (três) Painéis de Mensagens Variáveis (PMVs) Móveis para Atender às Diversas Rodovias pertencentes à Fundação DER-RJ\", a cargo da empresa TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA, objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.005469/2015.\r\n\r\nId: 2332705"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                    "2332687": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.742 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - quarenta e uma vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - dezessete vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - sessenta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - trinta vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - quatorze vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nIX - três vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nX - duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n\r\nXII - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXIII - três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudantes de Pedagogia;\r\n\r\nXV - uma vaga para estudantes de Psicologia;\r\n\r\nXVI - duas vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXVII - duas vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.730, de 20 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2332687"
                    ],
                    "2332560": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/037245/2021, FICA DESIGNADA a Comissão de Fiscalização e Gestão para o acompanhamento da contratação da ferramenta Banco de Preços junto à Sociedade Empresária NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA - CNPJ nº 07.797.967/0001-95, com vistas à realização de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, instrumentalizada por meio da Nota de Empenho 2021NE00538, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nCLAYTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS - ID nº 9999068-7;\r\n\r\nPRISCILA CARDOSO MONTE - ID nº 5034042-5;\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA FELÍCIO - ID nº 2104252-7.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nVINÍCIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO - ID nº 4409297-0;\r\n\r\nSEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 575382-1.\r\n\r\nId: 2332560"
                    ],
                    "2332719": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001705/2006 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922254-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 16/12/2015 a 13/12/2020.\r\n\r\nId: 2332719"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2332615": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP;\r\n\r\nOBJETO: Locação de 09 veículos, oriundos da Ata de Registro de Preços nº 009/2021.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00709.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005889/2021.\r\n\r\nId: 2332615"
                        ],
                        "2332818": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista a comprovação do cumprimento das exigências constantes do item 30.2 do Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, e com base no que dispõe seu item 30.3, torna pública a CONVOCAÇÃO da seguinte Sociedade de Propósito Específico, para assinatura do contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme Processo nº SEI-150001/000121/2021:\r\n\r\nIGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, CNPJ nº 42.353.180/0001-35, constituída pela IGUÁ PROJETOS LTDA, CNPJ nº 12.927.120/0001-18, à qual foi adjudicada a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e de esgotamento sanitário e dos serviços complementares em MUNICÍPIOS do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no Bloco 2, conforme publicação no D.O.E.R.J. em 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAssim, fica a referida Sociedade de Propósito Específico convocada a comparecer à sede do governo do Estado, sito no Palácio Guanabara, na rua Pinheiro Machado, S/Nº, Laranjeiras, CEP: 22231-901, Rio de Janeiro - RJ, para assinatura do contrato referente à CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BLOCO 2. \r\n\r\nA referida Sociedade de Propósito Específico deve comparecer ao endereço citado até a data de 13 DE AGOSTO DE 2021, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, demais normas legais e, ainda, daquilo que foi estabelecido no Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2332818"
                        ],
                        "2332548": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de capacetes para motociclistas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global do Item.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 19/08/2021 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/003503/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - 2º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341.\r\n\r\nId: 2332548"
                        ],
                        "2332725": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por meio da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEEC nº 19 de 11 de dezembro de 2020, torna público para ciência dos interessados que às 14:30h do dia 16 de agosto de 2021 fará realizar no Auditório do Prédio Anexo da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito à Rua Pinheiro Machado s/n, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, a Segunda Sessão da Concorrência Pública nº 01/2021 do tipo Melhor Técnica, para Serviços de Publicidade, que tem por Escopo Fins Educativos, Informativos ou de Orientação Social, Prestados por Intermédio de 04 (quatro) Agências de Propaganda, sob Demanda, Compreendendo o Conjunto de Atividades Realizadas Integradamente que Tenham por Objetivo o Estudo, o Planejamento, a Conceituação, a Concepção, a Criação, a Execução Interna, a Intermediação e a Supervisão da Execução Externa e a Distribuição de Ações Publicitárias Junto a Públicos de Interesse, para Atender as Necessidades de Toda a Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no edital - Processo SEI nº E-12/207/694/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br (Secretaria de Estado da Casa Civil) e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2332725"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332641": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2019. PARTES: DETRAN/RJ e CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Retificação do 1º Termo Aditivo ao CPS nº 005/19, com acréscimo de redação a sua Cláusula Sexta, regresso do contrato ao seu valor originário, com o término da aplicação da redução consensual de 25% e prorrogação do prazo de vigência do instrumento por mais 12 meses, sem renúncia da Contratada aos reajustes referentes aos custos de mão de obra e aos demais insumos, aplicando-se a estes últimos o reajuste de 23,138350%, correspondente ao IGP-M acumulado do período de janeiro a dezembro de 2020, com efeitos a partir de 02/01/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 1.194.402,48 (um milhão, cento e noventa e quatro mil quatrocentos e dois reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01617. GESTORES: Thiago Goncalves Pereira, Assessor Chefe, Id. Funcional nº 5116746-8 (Gestor) e Ana Carolina Ferreira Goncalves Martins, Assistente I, Id. Funcional nº 5111991-9 (Gestora). DATA DA ASSINATURA: 09/07/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, III e 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-12/061/5034/2017.\r\n\r\nId: 2332641"
                            ],
                            "2332570": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 055/2020. PARTES: DETRAN/RJ e NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses e concessão do reajuste contratual, conforme o Parágrafo Oitavo, da Cláusula Nona do contrato. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 71.547,12 (setenta e um mil quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01589. GESTOR: Laércio William Mello da Silva, Coordenador de Administração, Id. Funcional nº 5028343-0. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, II, e 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/060/006437/2019.\r\n\r\nId: 2332570"
                            ],
                            "2332720": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2021. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Prefeitura Municipal de QUATIS. OBJETO: Constitui objetivo deste instrumento a realização de mútua cooperação no domínio para estabelecer e regulamentar a interação e a convergência de interesses institucionais entre a CEPERJ e a Prefeitura Municipal de QUATIS para a realização de atualização, capacitação e incremento com aplicação das novas tecnologias de gestão, de acordo com o plano de trabalho que passa a integrar o presente. PRAZO: O Termo de Cooperação vigorará por 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: O presente acordo de cooperação técnica reger-se-á pelo disposto no art. 116 da Lei n° 8.666/93 e as demais normas em vigor. DATA DA ASSINATURA: 14.07.2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000878/2021. \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 16/07/2021.\r\n\r\nId: 2332720"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2332779": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de mobiliário para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/RJ\r\n\r\nPRAZO: Entrega imediata.\r\n\r\nVALOR: R$ 667.980,00 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/006497/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição e montagem de mobiliários de escritório em geral, corporativos e cadeiras para utilização no Edifício Estácio de Sá pertencente a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, conforme as especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital do certame, na proposta vencedora e de acordo com os preços registrados na Ata nº 29/2021.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.250,00 (cento e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, subsidiariamente na Lei n.º 8.666/93, Decretos Federais nº 10.024/2019 e 7.892/2013.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/006497/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição e montagem de mobiliários de escritório em geral, corporativos e cadeiras para utilização no Edifício Estácio de Sá pertencente a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.851,00 (Dezoito mil, oitocentos e cinquenta e um reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e suas alterações.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/006497/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço de fornecimento de senha de acesso a banco de dados para consulta de preços de serviços e aquisições praticados pelo mercado público, para atender a Subsecretaria de Logística e a Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/001060/2021.\r\n\r\nId: 2332779"
                        ],
                        "2332799": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 0001/2021\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO do Governo do Estado do Rio de Janeiro COMUNICA aos interessados do certame, que se encontra disponível no link Documentos Avulsos do Edital os documentos editáveis para preenchimento dos licitantes, assim como, os Avisos Oficiais e Respostas dos Questionamentos para consulta.\r\n\r\nPara ver os documentos ou ter acesso as publicações, acesse o site www.compras.rj.gov.br, clique no link Licitações Futuras, digite a palavra SEPLAG no campo da unidade, clique em pesquisar e clique na Concorrência. Processo nº SEI-120001/004525/2021.\r\n\r\nId: 2332799"
                        ],
                        "2332794": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna pública aos interessados as erratas a seguir, referente a concorrência nº 0001/2021:\r\n\r\nItem 20.9 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: 2.4 Diretrizes / Memorial para execução das obras\r\n\r\nLeia-se: 2.3 Diretrizes / Memorial para execução das obras\r\n\r\nOnde se lê: 3 Modelo de Cronograma Físico-Financeiro\r\n\r\nLeia-se: 3 Cronograma Físico-Financeiro\r\n\r\nAcrescente-se o Anexo 3.1 Modelo de Cronograma Físico Financeiro\r\n\r\nProcesso nº SEI-120001/004525/2021.\r\n\r\nId: 2332794"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2332545": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, INDEFERINDO o requerimento de parcelamento, com base no artigo 25, § 1º, da resolução SEFAZ nº 680/2013, uma vez que deixou de apresentar documentos necessários ao parcelamento.\r\n\r\nO não pagamento do crédito tributário confessado, referente à guia de controle n° 5.64.970985-0, que consta do pedido de parcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste Edital, ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: DENISE NUNES SANCHOS\r\n\r\nCPF: 806.883.657-87\r\n\r\nProcesso nº E-04/084530/2012 \r\n\r\nId: 2332545"
                        ],
                        "2332726": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 11 de agosto de 2021 às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI-20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2332726"
                        ],
                        "2332667": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 10 de agosto de 2021 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n77627\r\n\r\nE-04/211/014453/2020 \r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77628\r\n\r\nE-04/211/015029/2020\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77629\r\n\r\nE-04/211/011778/2020\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77673\r\n\r\nE-04/211/022197/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77511\r\n\r\nE-04/211/012756/2020 \r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77662\r\n\r\nE-04/211/025420/2019 \r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2332667"
                        ],
                        "2332704": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 11 de agosto de 2021, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos. Processo nº SEI-040087/000031/2020:\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n68.581\r\n\r\nE-04/022/001821/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.670\r\n\r\nE-04/022/001818/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.671\r\n\r\nE-04/022/001819/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.672\r\n\r\nE-04/022/001820/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.933\r\n\r\nE-04/038/000220/2016\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.110\r\n\r\nE-04/211/011426/2019\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.943\r\n\r\nE-04/211/008981/2020\r\n\r\nVALERACO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRO E ACO LTDA M\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.209\r\n\r\nE-04/040/100095/2018\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.235\r\n\r\nE-04/079/001242/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.236\r\n\r\nE-04/079/000573/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.490\r\n\r\nE-04/057105/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.492\r\n\r\nE-04/211/002386/2018\r\n\r\nMERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.495\r\n\r\nE-04/057014/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.505\r\n\r\nE-04/211/009382/2020\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.521\r\n\r\nE-04/211/005204/2020\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.578\r\n\r\nE-04/211/012702/2020\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.619\r\n\r\nE-04/006/001899/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77.620\r\n\r\nE-04/006/001898/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77.621\r\n\r\nE-04/006/001895/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77.663\r\n\r\nE-04/211/013933/2020\r\n\r\nROMA MOBILI INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77.720\r\n\r\nE-04/211/007056/2020\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.721\r\n\r\nE-04/211/004736/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2332704"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332659": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias, listadas abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail atendimento@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar Termo de Recadastramento de Filha Maior preenchido e assinado, bem como documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Proc. nº SEI-040161/009196/2020. \r\n\r\n- VALERIA MARIA FONSECA PEREIRA.\r\n\r\nId: 2332659"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332669": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Mariana Lameck Araujo Galdino e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO SEI Nº E-12/010.186/2008 E PROCESSO SEI Nº E-22/0008/001056/2021.\r\n\r\nId: 2332669"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332666": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Irmãos Haddad Construtora Eireli. OBJETO: Execução de obras de reforma parcial da edificação que abriga a Residência do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Oswaldo Cruz, nº 175, Flamengo, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 377.019,18 (trezentos e setenta e sete mil dezenove reais e dezoito centavos). PRAZO: 60 (sessenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001667/2020. \r\n\r\nId: 2332666"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2332698": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 192/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A., CNPJ:18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos padronizado subgrupo sangue e órgão hematopoiéticos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 018/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 138.312,72 (cento e trinta e oito mil trezentos e doze reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva - Id 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000339/2020.\r\n\r\nId: 2332698"
                        ],
                        "2332677": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 197/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ 64.171.697/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron - RG 76.906, Cap PM Farm Victor - RG 89.496 e Cap PM Farm Rebecca - RG 89.495.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000135/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 198/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. - CNPJ 28.911.309/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.418,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron - RG 76.906, Cap PM Farm Victor - RG 89.496 e Cap PM Farm Rebecca - RG 89.495.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000135/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 199/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.407,50 (cinco mil quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron - RG 76.906, Cap PM Farm Victor - RG 89.496 e Cap PM Farm Rebecca - RG 89.495.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000135/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 200/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.322.419,80(um milhão, trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron - RG 76.906, Cap PM Farm Victor - RG 89.496 e Cap PM Farm Rebecca - RG 89.495.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000135/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 201/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.082,00(quarenta e nove mil e oitenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron - RG 76.906, Cap PM Farm Victor - RG 89.496 e Cap PM Farm Rebecca - RG 89.495.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000135/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 202/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA Distribuidora De Medicamentos EIRELLI. - CNPJ 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.465,00 (setenta e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron - RG 76.906, Cap PM Farm Victor - RG 89.496 e Cap PM Farm Rebecca - RG 89.495.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000135/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 203/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. - CNPJ 04.307.650/0003-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.705,60 (três mil setecentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron - RG 76.906, Cap PM Farm Victor - RG 89.496 e Cap PM Farm Rebecca - RG 89.495.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000135/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 204/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron - RG 76.906, Cap PM Farm Victor - RG 89.496 e Cap PM Farm Rebecca - RG 89.495.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000135/2020.\r\n\r\nId: 2332677"
                        ],
                        "2332620": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 05/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINTRUMENTO: Termo de Contrato nº 025/2021-DGO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... FISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rosane Guitmann Catran RG 76.790 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 ....\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... FISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 ....\r\n\r\nId: 2332620"
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                        "2332621": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 05/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINTRUMENTO: Termo de Contrato nº 027/2021-DGO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... FISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rosane Guitmann Catran RG 76.790 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... FISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 ...\r\n\r\nId: 2332621"
                        ],
                        "2332619": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 05/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2021-DGO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... FISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rosane Guitmann Catran RG 76.790 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... FISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 ...\r\n\r\nId: 2332619"
                        ],
                        "2332563": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por Meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município de Nova Iguaçu com a interveniência da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMSEG, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO no item 3.1, alínea “A” referente ao quantitativo a ser disponibilizado. Ainda nesta Cláusula, alterar o item 3.2, alínea “K”, para nova redação da regulamentação da alimentação durante a realização dos turnos;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta do TERMO DE COOPERAÇÃO para dar nova redação ao parágrafo quarto e nono e inclusão de novo parágrafo sobre o pagamento dos turnos administrativos;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta do TERMO DE COOPERAÇÃO para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava do TERMO DE COOPERAÇÃO para dar nova redação ao parágrafo quarto no que tange ao padrão de grafismo nos veículos utilizados;\r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Décima Segunda do TERMO DE COOPERAÇÃO no tocante à suspensão das atividades em caso de atraso de repasse de verba;\r\n\r\nf) Conforme estipulado na Cláusula Nona do TERMO DE COOPERAÇÃO prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.624.054,20 (vinte e dois milhões, seiscentos e vinte e quatro mil cinquenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 05.08.2021.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-35/067/69/2020 e SEI-350082/001143/2021.\r\n\r\nId: 2332563"
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                        "2332532": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação do Diretor Geral de saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 060/2021, processo nº SEI-350207/000405/2020, tendo como objeto aquisição de equipamentos oftalmológicos usados na avaliação pré-operatória e acompanhamento pós cirurgia de extração de catarata, das unidades hospitalares da SEPM. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2332532"
                        ],
                        "2332604": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação do Diretor Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 02 do Edital de Pregão Eletrônico nº 057/2021, Processo nº SEI-350207/000188/2020, tendo como objeto a contratação de serviço de manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva, das unidades hospitalares da SEPM, a errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o Edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2332604"
                        ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 24/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PEQUISAS MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por haver prestado serviços médicos oncológicos de Quimioterapia a nível ambulatorial, para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.194.095,35 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270130/000410/2020.\r\n\r\nId: 2332520"
                        ],
                        "2332539": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/21 R1.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos essenciais.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 23/08/2021, às 13h.\r\n\r\nNOVA DATA DETAPA DE LANCES: 23/08/2021, às 13h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001719/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/21.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de guarda sol.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/08/2021, às 13h.\r\n\r\nDATA DETAPA DE LANCES: 19/08/2021, às 13h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000283/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/21.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de Ortopedia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/08/2021, às 13h.\r\n\r\nDATA DETAPA DE LANCES: 23/08/2021, às 13h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº S EI-270058/000144/2021.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2332539"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2332740": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ESTÁTER TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 3 (três) equipamentos de ponto biométrico - modelo hexa, com reposição de bobina.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.380,00 (sete mil, trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, Inc. II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/049149/2019.\r\n\r\nId: 2332740"
                        ],
                        "2332690": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 027/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Administrativos no período compreendido entre 01 e 31 de julho de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.285.566,81 (três milhões, duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001157/2021.\r\n\r\nId: 2332690"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332606": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 17/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sétima. VALOR: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05/08/2021. FISCAIS: Vania Cristina dos Santos da Silva, mat 70854, Maria Selma Lins de Albuquerque mat. 2700266-7 e Paulo Roberto Rodrigues Bravo, ID 616851-5. PROC IVB SEI N° E-08/005/320/2017.\r\n\r\nId: 2332606"
                            ],
                            "2332676": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, o seguinte:\r\n\r\nEncontra-se suspensa sine die a realização do certame licitatório referente ao seguinte Pregão Eletrônico: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 008/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de alfafa peletizada para ressuprimento da demanda da Fazenda Vital Brazil pelo período de 12 (doze) meses de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000985/2020.\r\n\r\nId: 2332676"
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                            "2332589": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 080/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HSI Serviços Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de teleatendimento SAMU 192 com georreferenciamento e rastreamento, no período de 01/04/2021 a 30/04/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 308/2021/FS/DJUR (SEI-18267759). VALOR TOTAL: R$ 644.932,80 (seiscentos e quarenta e quatro mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/08/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/003610/2021. \r\n\r\nId: 2332589"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 093/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HSI Serviços Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de teleatendimento SAMU 192 com georreferenciamento e rastreamento, no período de 01/05/2021 à 31/05/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 333/2021/FS/DJUR (SEI-19356631). VALOR TOTAL: R$ 644.094,88 (seiscentos e quarenta e quatro mil noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/08/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/004569/2021. \r\n\r\nId: 2332588"
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                            "2332708": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2021 \r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 073/2021 - PROCESSO Nº SEI-080007/003892/2021. \r\n\r\nOnde se lê: ...OBJETO: Aquisição de Equipos de Bomba, compatíveis com a Bomba de Infusão da marca LIFEMED - Itens: 01 e 02, para atender à demanda dos pacientes internados nas unidades HECC e HEAN...\r\n\r\nLeia-se: ... OBJETO: Aquisição de Equipos de Bomba, compatíveis com a Bomba de Infusão da marca LIFEMED - Itens: 01 e 02, para atender à demanda dos pacientes internados nas unidades HECC e HEAN. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato...\r\n\r\nId: 2332708"
                            ],
                            "2332759": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 40/2021, que seria no dia 09/08/2021, referente ao Processo nº SEI-080007/007493/2020, cujo objeto é a Contratação de Prestação de Serviço de Esterilização, Está SUSPENSA SINE DIE.\r\n\r\nId: 2332759"
                            ],
                            "2332519": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a seguinte Errata referente ao Processo nº SEI-080007/007493/2020 Pregão Eletrônico PE 40/2021 - Contratação de Prestação de Serviço de Esterilização.\r\n\r\nVimos informar que fora anexado em “Documentos Avulsos do Edital” no sistema SIGA a Planilha de Custos - ANEXO II do TR atualizada e corrigida onde fora acrescentado o item Oxido de Etileno - Kit pequenas cirurgias, pois houve um erro material Apenas no modelo da planilha que consta no Edital, não fora acrescentado o item citado, porem o item será objeto de licitação.\r\n\r\nId: 2332519"
                            ],
                            "2332451": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 9/2021: Doc. SEI 12178346.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20545868.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 126/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos com comodato.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/08/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/08/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25695.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007555/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2332451"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 300/2021: Doc. SEI 18061625.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20397451.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 107/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/08/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/08/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26678.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001512/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2332450"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2332643": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/21 (R1)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de outsourcing de impressão na modalidade franquia de páginas mais excedente, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo fornecimento e disponibilidade de uso dos equipamentos, software de gerenciamento de ativos e bilhetagem das páginas, assistência técnica de manutenção preventiva e corretiva, treinamento, reposição de peças e insumos/consumíveis (exceto papel).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2021 às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 23/08/2021 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/001/102.298/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2332643"
                        ],
                        "2332716": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE, sito a Avenida Euclides Poubel de Lima nº 341, Vinhosa, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33001456, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4384/2010, no ANO LETIVO DE 2021, Turma JA - 902 / 1º SEMESTRE: Adriano de Souza Silva Mendes, matrícula 202007690348474; Alexsandro dos Anjos Ferreira, matrícula 201907690336370; Almir Felipe da Silva Santos, matrícula 202107690362279; Claudia Silveira da Anunciação Gonçalves, matrícula 201907690337342; Daniele da Silva Vicente, matrícula 201006910139646; Danielle do Nascimento Moreira, matrícula 202007690350533; Fábio de Oliveira Santana, matrícula 200906910204806; Felipe Andrade de Oliveira, matrícula 201907690338586; Flávio Ferraz Barros, matrícula 202107690361541; Francielle Aparecida Alves Teixeira, matrícula 201507730090710; Gustavo Ferraz Novaes, matrícula 202107690359995; Gustavo Viana Mendes, matrícula 200907690018446; Jaílma de Assis Teixeira dos Santos, matrícula 202007690348202; Jardel Soares das Neves, matrícula 201907710424512; Jéssica Gomes Dias, matrícula 201807670430693; Juliana Lima Santos, matrícula 202007690347230; Kauâ Moreira Oliveira, matrícula 202107690362007; Leonardo Rabelo Nunes Caetano, matrícula 201507820289606; Lucas Martins Farinazo, matrícula 201007690152698; Maria Fernanda Brandão Coutinho, matrícula 202107690362351; Melyssa Moreira Faria de Souza, matrícula 201606910588310; Rayssa Basilio Prata, matrícula 201607710360851; Regiane Nascimento Simas, matrícula 201807690316292; Renan Poubel, matrícula 201907690331492; Roberta Sandy Hecht de Melo, matrícula 201806910653774;Silvana Alcantara de Souza, matrícula 201807690320801; Thamyres de Souza Raposo, matrícula 201707710385573; Thiago Batista Martins, matrícula 201907690335722; Tifany de Oliveira Santana, matrícula 201406910502495; Vanessa de Souza Campos, matrícula 202007690350710; Willian Gualandi Campos, matrícula 201607670403162; Yara Evangelista Genovez, matrícula 201406910514078; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2816/2005, no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA - IV / 1° SEMESTRE: Adelia Maria Pires Barbosa, matrícula 201607710366114; Ademir Silva Martins, matrícula 201907690334246; Adriana Cordeiro de Alencar Mota, matrícula 202107690359723; Adriano Lessa Duarte, matrícula 201807690315997; Alisson Silva Fontes, matrícula 201607710365061; Ályson Ferreira Soares, matrícula 201807710394021, Andreia Ribeiro da Silva, matrícula 200907710064839; Anna Júlia Borges Cassemiro, matrícula 201707690300993; Caio Pereira da Costa, matrícula 200907710039648; Caroline Ferreira Barbosa, matrícula 201807690313005; Clementina Almeida Mendes Medina, matrícula 201107770340616; Cristiane Ferreira Leite, matrícula 201907690329838; Eliane de Oliveira Silva, matrícula 201707690298310; Emiláyne Victória da Silva Fonseca, matrícula 201407710331709; Erick Coelho da Silva, matrícula 201607710368753; Gabriel Cursio Fontes, matrícula 201107710290744; Gisele Olívia Amancio Candido, matrícula 201406910538929; Iracy Andolphi Machareth Gualandi, matrícula 201707690292362; Itala Romão Dutra, matrícula 200907690068117; João Vítor da Silva Luciano, matrícula 201907690329595; João Vítor dos Santos de Almeida, matrícula 201406910535741; Jorge Luiz da Conceição de Almeida, matrícula 201907690332111; Leandro da Silva, matrícula 201207730060521; Leonardo do Prado Silva, matrícula 201707690291552; Lia Marcia Oliveira Furtado, matrícula 201807690311819; Lidiane Siqueira de Assis Marcilio, matrícula 201007710132001; Lincoln Mello da Costa, matrícula 201731240791141; Lucas de Souza Silva, matrícula 202007690350967; Lucas Henrique Nunes Neves, matrícula 201808540173923; Marco Aurélio da Costa Rodrigues Filho, matrícula 201419920665178; Margarida Fernandes de Alcantara, matrícula 201707690297836; Mariza Rodrigues Pereira, matrícula 201907690334912; Matheus Gonçalves da Cruz, matrícula 201107690176259; Monalisa Gomes de Souza, matrícula 200907690042665; Sidnei Lopes Justino, matrícula 202007690347079; Vitória de Oliveira Santos Moisés, matrícula 201207690191882; William Alves de Paula, matrícula 200907690032783. Secretária Escolar: Adriana Requena de Oliveira Silva, designada no DOERJ de16 de março de 2021, página12, coluna. Diretora: Vânia Lúcia Pieruccetti de Souza, designada no DOERJ de 14/12/2004, página 08, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1 e Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nId: 2332716"
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                        "2332541": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, sito na Rua José de Freitas nº 21, Centro, Município de Quatis, Censo Escolar nº 33031185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3766 de 20 de dezembro de 2007, no 1º Semestre do ANO LETIVO DE 2021: Turma NEJA IV: Carla Fernanda da Silva Teixeira, Matrícula 201913330236670; Edson Alves de Oliveira Junior, Matrícula 201913330236591; Felipe Marcelino da Silva, Matrícula 201913330250665; Glasieli Oliveira Ribeiro Anselmo, Matrícula 202013330257250; Rachel Nogueira Dores, Matrícula 201913330232683; Regiane Rocha Teixeira, Matrícula 201813330227527; Rildo Reygio Junior, Matrícula 201813330227608. Secretária Escolar: Rosylayne de Cassia Batista de Elias, designada no DOERJ de 22/11/2012, página 18/19, 3ª/1° coluna. Diretora: Terêsa Cristina Aguiar de Paiva Araújo, designada no DOERJ de 04/11/2016, página 13, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar: Regiane Gabriel Alves, ID: 4324127-1 e Simone Lima Maciel, ID: 4339631-3. Processo nº SEI-030032/000082/2021\r\n\r\nId: 2332541"
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                            "I - Edital",
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR \r\n\r\nDO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO, sito na rua Frei Inácio, número 82, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33036594, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723, de 20/08/2012, ANO LETIVO 2019:Turma NEJA-IV-01 / 2º semestre: Adeilson Neves Corrêa, Matrícula 201369560126191; Alex Sandro Lima Corêcha, Matrícula 201809091451172; Ana Carla Pinto Gouvêa, Matrícula 201809091453035; Ana Flávia Dos Santos Meneses, Matrícula 201809091478100; Ariadne César Marinho, Matrícula 201809091441710; Bárbara Alves Cipriano, Matrícula201809091484429; Caren Sara Viana Cesario, Matrícula 201413560302134; Charles Pereira da Silva, Matrícula 201509091329351; Cleiton Gonçalves de Paula, Matrícula 201719190762401; Cristian Martins Dutra de Souza, Matrícula 201709091423075; Daniel Ferreira de Oliveira, Matrícula 201709091428468; Daniel Santos Vaz, Matrícula 201809091462530; Daniela Rosa Carreira, Matrícula 201809091494653; Dayane Maria da Rocha Rodrigues Silva, Matrícula 201809091467176; Débora Ramos Franco, Matrícula 201109090982821; Eduardo Velludo Reis, Matrícula 201309091175671; Elied Carneiro Maia, Matrícula 201809091487110; Elisânia da Silva Abraão, Matrícula 201009090958639; Emerson Souza Theodorio, Matrícula 201809091457375; Erica da Silva, Matrícula 201809091486049; Estefani de Souza dos Santos Costa, Matrícula 201909091539076; Flaviane Muniz de Souza, Matrícula 201909091534945; Francisca Alice do Nascimento, Matrícula 201809091488841; Francisca Franciclésia Alves, Matrícula 201809091480271; Gabrielly Nunes de Oliveira, Matrícula 201509030479110; Giovanna Aparecida Alves, Matrícula 200909020804367; Guilherme Aquino do Espirito Santo, Matrícula 201609091344209; Ingrid Bitencort Glória, Matrícula 200909030187344; Isabele de Souza, Matrícula 201109090980886; João Pedro do Nascimento Ferreira, Matrícula 201409060243602; Silvana Quintino de Souza, Matrícula 201809091499371.Turma NEJA-IV-02 / 2º Semestre: João Victor Gonçalves dos Santos, Matrícula 201809040344301; João Vitor de Melo Oliveira Higino, Matrícula 201809091465394; Juliano dos Santos Teixeira Laia, Matrícula 201809091452731; Larissa Aguiar da Silva, Matrícula 201809091474385; Luciana Aires Santos, Matrícula 201809091487363; Luiz Eduardo da Silva Batista, Matrícula 201809091446330; Marcela Nathaly Oliveira Suominsky, Matrícula 201909091539410; Marcelo Cerqueira da Graça, Matrícula 201809091468571; Marcia Valeria Ferreira Pereira de Mello , Matrícula 201409091257710; Marcus Vinicius Ramos Batista, Matrícula 201719190737482; Maria da Conceição Farias de Figueiredo, Matrícula 201809091488920; Matheus Pereira da Silva, Matrícula 201709091435758; Michele Vilela Carvalho,Matrícula 201809091485077; Michelle Dutra do Rosário, Matrícula 201809091484186; Monique Moreira Nunes, Matrícula 201709020810785; Naiara Campos Pires , Matrícula 201099990134964; Natália Braga Ramos, Matrícula 201909091530443; Pamela Cristina da Costa Araújo, Matrícula 201809091443410; Ruan Fellipe Souza dos Santos, Matrícula 201809091462883; Samuel Coelho Almeida, Matrícula 201909091543189; Stevie Wendell Varelo de Albuquerque, Matrícula 201709091435911; Suellen Ferreira Sabino, Matrícula 201809091486987; Taiana da Conceicão Portugal, Matrícula 201809091482051; Thays de Fátima Souza Ferreira, Matrícula 201809091474628; Vanessa de Fátima Casimiro Gomes, Matrícula 201525610599917; Vitor Queirós dos Santos, Matrícula 201809091468814; Vitória Maia da Silva, Matrícula 201809091448465; Wesley Santos Valentim, Matrícula 201809091458185. ANO LETIVO 2020:Turma NEJA-IV-01 / 1º semestre: Aline dos Santos de Oliveira, 201918900659095;Anderson França Ramos,201919190815834;Claudio Ramos de Oliveira Filho, 201809091500211;Crislaine de Oliveira Nunes, 201099990096587;Cristina Martins, 201109050357231;Elaine Cardoso Pereira, 201619190712688;Eliane Aparecida da Silva, 201309020447421;Estéfani Ernesto Cipriano, 201709050574532;Estephany Oliveira Campos, 201109080299027;Felipe Neves Correa, 201809091473060;Felipe Tiburcio das Chagas, 201709091423318francisco Graciliano Fernandes, 201809091499531;Gabriel Borges Grave Braganca, 201509091305681;Gabrielly Rivers de Almeida, 201709020761121;Gerson Alves de Assis Lopes, 201609020729010; ANO LETIVO 2020:Turma NEJA-IV-02 / 1ºsemestre: Jailson Gomes da Silva, 201209091087146 ;Jander Marlon de Andrade, 200909020804448 ;Jennifer Chayenne da Rocha Muniz, 201019200177234;Jessica Louzada Diogo, 201099990144628;Júlia do Rosário Viana,201209091128276;Juliana dos Santos Ribeiro, 201409060238609;Larissa Caroline Salvador, 201409091206113;Luma Miquele de Oliveira Rodrigues, 201909091501010;Marilia Cunha da Silva Chessi, 201109020268044;Michele End Magalhães Medeiros, 201609020742600;Rackel Dias, 201809091487444;Renata dos Santos Oliveira, 201809091496788;Rosane de Souza, 201809091499450;Simone Silva Tavares, 201469720593544;Tiago Ferreira da Silva, 201618900553166;Yago Rodrigues Ribeiro, 201009060178023; ANO LETIVO 2020,turma de origem NEJA-IV-01/2018 1º semestre: Douglas Pontes Fiel, Matrícula 201609091362371. Secretária Escolar: Maura Célia Peres, Designada no DOERJ de 28 de fevereiro de 2019, Página 47, 2ª Coluna. Diretora: Margareth Padilha Simões, Designada no DOERJ de 25/02/2015, Página 13, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação Eliane Ribeiro Martins, Id:4325089-0 e Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3. Processo nº SEI- 030032/000082/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3005 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ericles Marley Nascimento Caboclo.\r\n\r\nLeia - sê: 04-Ericles Marley Nascimento de Souza.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2332617"
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Secretária Escolar: Ilma Xavier Pereira, designada no DOERJ de 27/10/2020, página 22, 1ª coluna. Diretora: Ana Cristina Lima Ramos, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID.04330612-8 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9. Processo nº SEI -030037/000208/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 09.01.2013\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 20- Maria Aparecida Soares de Medeiros\r\n\r\nLeia-se: 20- Maria Aparecida Soares \r\n\r\nId: 2332671"
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                            "2332754": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI CAADOC SEI nº 444/2021 e Processo nº SEI-260007/016901/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ANÁLISE MATEMÁTICA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nMiguel Roberto Nuñez Chavez\r\n\r\n2º\r\n\r\nClaudia Veronica Salas Magaño\r\n\r\n3º\r\n\r\nMiguel Dario Soto Vieira\r\n\r\n4º\r\n\r\nVinicius Teixeira do Nascimento\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOMETRIA E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nVinicius Teixeira do Nascimento\r\n\r\n2º\r\n\r\nLeonardo Paiva Ferreira da Costa\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nCledson Oliveira de Sousa\r\n\r\n2º\r\n\r\nVinicius Teixeira do Nascimento\r\n\r\n3º\r\n\r\nBruno Porto Masquio\r\n\r\n4º\r\n\r\nAlimed Celecia Ramos\r\n\r\n5º\r\n\r\nRaquel Marcolino de Souza\r\n\r\n6º\r\n\r\nJoão Carlos de A. R. Gonçalves\r\n\r\n7º\r\n\r\nWellington Rodrigo de F. Costa\r\n\r\nId: 2332754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2332782": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF n.º 019/2021. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDER - RJ. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, com a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 23/2020 e com a Resolução SEAS nº12/2019, mediante o depósito da quantia de R$ 33.692,40 (trinta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) como medida compensatória pela supressão de vegetação de 0,13 há, correspondendo à área exigida de 0,39 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica DATA DE ASSINATURA: 06/08/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070002/004201/2021.\r\n\r\nId: 2332782"
                        ],
                        "2332783": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF n.º 016/2021. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDER - RJ. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, com a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 23/2020 e com a Resolução SEAS nº 12/2019, mediante o depósito da quantia R$ 47.514,92 (quarenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e dois centavos) como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 0,55 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica DATA DE ASSINATURA: 06/08/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070002/004206/2021.\r\n\r\nId: 2332783"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2332694": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Campos dos Goytacazes. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Campos dos Goytacazes, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000287/2021.\r\n\r\nId: 2332694"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332723": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 042/2020, de 23/11/2020. PARTES: DER-RJ e a empresa NOVA CAP ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: “Execução de Obras de Desvio Provisório na KM 41 da RJ - 142, com Detalhamento de Projeto”. DATA DE ASSINATURA: 17.06.2021, sem alteração no valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000391/2021.\r\n\r\nId: 2332723"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2332493": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/011/652/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor GABRIEL GOMES DA SILVA, Identidade Funcional nº 4387460-6, Professor Docente I-16 Hs, Matrícula n° 967.121-5, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar Defesa Escrita, em 2 (duas) vias, sob pena de Revelia, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/04/2019 à 11/04/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2332493"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2332668": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n1º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA \r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA para a apresentação de documentos os candidatos aprovados para as REGIONAIS no Processo Seletivo Especial de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, abaixo relacionados, observando que a admissão no estágio de pós-graduação permanece condicionada à disponibilidade de vagas e será oportunamente iniciada, em conformidade com os itens 40 a 48 do Edital de Abertura de Inscrições. Processo nº SEI-140001/006414/2021.\r\n\r\nPara a 1ªPR - NITERÓI:\r\n\r\nAmanda Colchete Pinto\r\n\r\nAna Clara Dos Santos Lima Peixoto\r\n\r\nBruna Fonseca Dias Lima Gatti\r\n\r\nBruna Rosa Sayão\r\n\r\nCamilla Gerarde Barbosa Borges\r\n\r\nHenrique Daher De Santa Rosa\r\n\r\nIlanna Rosa Dantas Lents\r\n\r\nJefferson Fernandes Rosa\r\n\r\nLívia Maria Da Costa SilvaMarianna Féres Boroto\r\n\r\nRenata Emilio Pinheiro\r\n\r\nTahiana Kopke Lima Costa Monho\r\n\r\nVanessa Da Silveira Viana\r\n\r\nVera Regina Dias Dos Santos E Silva\r\n\r\nYasmin De Souza Soares\r\n\r\nPara a 2ªPR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nAline Da Silva Pinheiro\r\n\r\nAline Penha Pinheiro França\r\n\r\nEduardo Gomes Do Carmo\r\n\r\nPara a 3ªPR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nFlávia Pereira Guimarães\r\n\r\nGustavo Macieira Macedo\r\n\r\nJackson Quitete Dos Santos\r\n\r\nJeane Inacio Da Costa\r\n\r\nLucas França De Lima\r\n\r\nPara a 5ªPR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nMaicon Da Conceicao Almeida\r\n\r\nPara a 6ªPR - ANGRA DOS REIS:\r\n\r\nAline Peixoto Dos Santos\r\n\r\nPara a 8ªPR - N. FRIBURGO:\r\n\r\nCamila Rita Frez De Miranda Fortes\r\n\r\nDaniele Carvalho Pereira\r\n\r\nPara a 11ªPR - ITAPERUNA:\r\n\r\nMayra Danielle Bastos Dias Duarte\r\n\r\nPara a 13ªPR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nStephany Bittencourt Vieira\r\n\r\nOs candidatos acima relacionados estão convocados, desde já, a enviarem para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br, até as 23h59min do dia 16/08/2021, a documentação abaixo relacionada, digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto), e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1 - Curriculum Vitae atualizado e com as respectivas comprovações; \r\n\r\n2 - Diploma de graduação ou certidão de colação de grau, em que conste a respectiva data; \r\n\r\n3 - CPF;\r\n\r\n4 - Comprovante de residência atualizado; \r\n\r\n5 - Uma foto digitalizada em formato 3 x 4 atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares).\r\n\r\nNa forma do item 57 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2332668"
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