{
    "2021-08-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2332322": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 22ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 28 de junho a 02 de julho.\r\n\r\nNo período de vinte e oito de junho a dois de julho de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Foram relatados 486 processos: 103 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 124 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 188 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 71 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nº 209988-0/2016, 210011-2/2016, 118602-2/2012, 104230-5/2017, 105428-7/2015, 103889-1/2015, 100187-0/2015, 106358-3/2015 e 202583-5/2015. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 101934-2/2017. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 219024-6/2013, 200287-9/2015, 200304-3/2015, 103652-9/2008, 100325-8/2012, 104746-2/2011, 103998-2/2012, 108451-1/2013, 106452-7/2016, 110419-1/2014, 100275-8/2021 e 214493-8/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116566-0/2018 (5922/1997) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-1/2019 (E-26/007/3348/2015) - Interessado: RITA JOSELIA DA CAPELA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-3/2015 (E-04/068/1249/2014) - Interessados: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103629-7/2019 (14020/2014) - Interessado: OSCAR LUIZ MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102854-2/2020 (202000081474) - Interessado: ANA SILVIA DA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108201-1/2020 (PD-04/154.222/2020) - Interessado: ALMI JOSÉ ESPÍRITO SANTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105767-4/2020 (SEI-040161/003832/20) - Interessado: ANA CÉLIA AZEVEDO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100275-8/2021 (SEI-040161/009137/21) - Interessado: BRIGUITE LOFFEU PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101015-3/2021 (SEI-040161/008882/20) - Interessado: DYRCYLEY ANA FREITAS LAUBMEYER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-6/2016 (E-01/023/8/2013) - Interessado: EDEL NEY ROSA VICENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-9/2021 (SEI-040161/008886/20) - Interessado: HILDA FRANCISCA VILELA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-6/2021 (SEI-040161/008266/20) - Interessado: IVAN LOPES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107420-2/2020 (SEI-040161/002797/20) - Interessado: IVETE MARIA DE ANDRADE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107422-0/2020 (SEI-040161/007914/20) - Interessado: IVETE MARIA DE ANDRADE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-0/2020 (PD-04/135.625/2020) - Interessado: JORGE LUIZ PENNA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-8/2021 (SEI-040161/001703/20) - Interessado: LAUNICE LANES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-1/2020 (PD-04/144.169/2019) - Interessado: LILIA ELIZABETH RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103807-6/2020 (SEI-040161/004071/20) - Interessado: LUCIA HELENA FARIA DE CASTRO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100104-3/2021 (SEI-040161/008549/20) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100592-4/2021 (SEI-040161/004074/20) - Interessado: MARIA LEONORA DIAS ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100265-3/2021 (SEI-040161/008447/2020) - Interessado: MARIA REGINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-0/2020 (PD-04/146.533/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO ANACLETO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105334-3/2020 (SEI-040161/002947/2020) - Interessado: RUBENS PEDREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107937-5/2020 (SEI-040161/003584/20) - Interessado: RUZENIL MEDEIROS DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100154-8/2021 (PD-04/146.640/2020) - Interessado: SILTON GOMES DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-5/2021 (SEI-040161/003560/20) - Interessado: VITORIA DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108255-2/2020 (PD-04/135.754/2020) - Interessado: ZILMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116330-9/2018 (E-27/142/18/2017) - Interessado: ANDERSON DA COSTA MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116931-9/2018 (E-27/135/25/2017) - Interessado: GERSON LIMA LEAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116383-6/2018 (E-27/142/30/2016) - Interessado: GILSON SÁ OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-2/2019 (E-27/097/023/2017) - Interessado: JORGE RICARDO SIRINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116087-4/2018 (E-27/084/18/2017) - Interessado: JOSÉ AGNALDO DE SENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116641-6/2018 (E-27/052/42/2017) - Interessado: WANDERLEI IGNACIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108251-6/2020 (E-01/602270/2003) - Interessado: ARAQUEM PEREIRA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-4/2019 (E-03/010/1968/2018) - Interessado: CARMEN MARIA COELHO BARBOSA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101453-2/2019 (E-03/003/597/2018) - Interessado: LAURA LUIZA FRANÇA DE PINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107404-8/2020 (E-03/012/1064/2019) - Interessado: LUCIA APARECIDA SUET MENDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107230-5/2020 (E-03/010/1026/2019) - Interessado: MARIA LUIZA PIERUCETI BOCALON DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-6/2020 (E-08/006/39/2015) - Interessado: NYNA DE SOUZA BRETAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104265-4/2019 (E-03/003/101139/2018) - Interessado: VALERIA LEITE DUARTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-2/2021 (360023/000094/2020) - Interessado: AGOSTINHO RODRIGUES DA SILVA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-9/2018 (E-08/220.452/2011) - Interessado: LEONARDO MAGNO DE LIMA NOLASCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100277-6/2021 (360007/001686/2020) - Interessado: PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100284-9/2021 (360046/000096/2020) - Interessado: ROMULO VIGIO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100015-4/2020 (E-09/101/18/2017) - Interessado: AILTON ELIAS DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101488-7/2019 (E-09/051/29/2016) - Interessado: ALBERTO DE ARAÚJO PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101406-7/2018 (E-09/040/64/2016) - Interessado: ALEXANDRE ARRUDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-6/2020 (E-09/043/71/2018) - Interessado: ALEXANDRE DA COSTA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-8/2019 (E-09/486/41/2016) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-0/2020 (E-09/026/270/2014) - Interessado: ALUIZIO SILVA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104577-5/2019 (E-09/071/45/2015) - Interessado: AMAURY NOGUEIRA DE ARAGÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101399-0/2019 (E-09/067/11/2016) - Interessado: ANGELO DE SOUZA JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-1/2019 (E-09/021/111/2016) - Interessado: ANTENOR EDUARDO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101408-5/2018 (E-09/031/57/2016) - Interessado: ANTONIO RENATO GUADAGNO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104640-8/2019 (E-09/056/25/2015) - Interessado: CARLOS ANTONIO SERRA DE OLIVEIRA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114160-8/2018 (E-09/038/57/2016) - Interessado: CARLOS ANTONIO TAVARES ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105485-3/2019 (E-09/053/121/2017) - Interessado: CARLOS JOSÉ SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101323-1/2019 (E-09/132/20/2016) - Interessado: CARLOS LUIZ NUNES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101419-6/2019 (E-09/030/114/2016) - Interessado: CASSIO MALAQUIAS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-7/2019 (E-09/109/42/2017) - Interessado: CLAUDIO TELES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107314-4/2015 (E-09/046/293/2013) - Interessado: DENILSON GONÇALVES DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104520-7/2020 (E-35/012/000147/2019) - Interessado: DIMAS DE MELLO AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105200-6/2020 (E-35/025//02/2019) - Interessado: EDMAR ORNELAS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-1/2019 (E-09/116/23/2016) - Interessado: ELIANE FELIPE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-6/2019 (E-090351182016) - Interessado: ELIEL MOREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-7/2019 (E-09/022/96/2016) - Interessado: ELISEU DOS SANTOS MEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113927-7/2018 (E-09/051/30/2016) - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-3/2019 (E-09/034/100/2016) - Interessado: FERNANDO LEITAO DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104240-9/2020 (E-09/025/100131/2018) - Interessado: FLAVIO ANTONIO MARINHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104242-7/2020 (E-09/073/100048/2018) - Interessado: FLAVIO DA CUNHA GARCIA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101009-7/2019 (E-09/056/24/2016) - Interessado: HELIO FERREIRA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106691-1/2019 (E-09/047/73/2017) - Interessado: HERCULES MONTEIRO DE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104644-4/2019 (E-09/038/42/2016) - Interessado: JAILTON ALVES DE MIRANDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108582-2/2016 (E-09/029/178/2015) - Interessado: JOCÉLIO RODRIGUES BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103580-0/2020 (E-35/076/103/2019) - Interessado: JORGE JEAN MARCELINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100654-1/2019 (E-09/486/27/2016) - Interessado: JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102945-2/2019 (E-09/090/344/2016) - Interessado: JORGE ROGÉRIO ANTUNES BAPTISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-4/2019 (E-09/046/73/2016) - Interessado: LAERTE BRANDÃO ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-3/2020 (E-35/086/20/2019) - Interessado: LEANDRO PAULO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106071-0/2020 (E-035/037/177/2019) - Interessado: LENILSON DA PENHA SARDINHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106077-4/2020 (E-35/011/188/2019) - Interessado: LOURIVAL SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104032-5/2019 (E-09/03/210/2016) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE SOUSA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101795-8/2019 (E-09/055/79/2016) - Interessado: LUIZ ROBERTO VEIGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107402-5/2019 (E-09/030/159/2017) - Interessado: MARCOS ANTONIO SALLES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106130-2/2020 (E-35/077/48/2019) - Interessado: MARTA MARIA DE ANDRADE GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104003-4/2019 (E-09/025/85/2015) - Interessado: MILTON OLIVEIRA DE SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104460-6/2019 (E-09/020/081/2016) - Interessado: MOISES SALAZAR RAMOS RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100506-1/2007 (09/22566/06) - Interessado: MOISES SEVERINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101756-2/2019 (E-09/050/069/2016) - Interessado: NILSON REBELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102685-4/2019 (E-09/023/170/2016) - Interessado: NILTON PEREIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106504-7/2020 (E-35/011/133/2019) - Interessado: PAULO CORREA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101858-6/2019 (E-09/445/4//2016) - Interessado: PAULO FABIANO SILVA CARNEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106636-1/2019 (E-09/022/97/2016) - Interessado: PAULO JORGE PINTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106530-6/2020 (E-09/059/71/2018) - Interessado: PEDRO PAULO DA CUNHA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106537-4/2020 (E-35/094/19/2019) - Interessado: PEDRO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102636-8/2020 (E-09/109/100115/2018) - Interessado: RAFAEL DA SILVA CLAUDINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-4/2019 (E-09/090/326/2016) - Interessado: REYNALDO SALVADOR LEMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101289-9/2019 (E-09/045/000151/2016) - Interessado: RICARDO LUIZ FERREIRA DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101177-0/2019 (E-09/024/129/2016) - Interessado: RICARDO LUIZ OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102957-5/2019 (E-09/058/133/2016) - Interessado: ROBERTO CESAR DO AMARAL JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-0/2019 (E-09/097/9/2016) - Interessado: RONALDO FERNANDES BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100867-8/2018 (E-09/028/40/2016) - Interessado: RONEI LEONCIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113200-7/2013 (E-09/105/33/2013) - Interessado: SCHEYLA SILVESTRE DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100091-8/2020 (E-09/135/129/2016) - Interessado: SERGIO LUIZ MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100818-9/2019 (E-09/026/212/2016) - Interessado: SEVERINO FERREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-0/2020 (E-08/003/54042013) - Interessado: AVAHY GOMES MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-6/2020 (E-08/008/1017/2014) - Interessado: ELIZABETH HABIB GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100554-0/2020 (E-08/605506/2012) - Interessado: HELENA GONÇALVES DE MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100061-8/2019 (E-08/003/301/2013) - Interessado: IVETE LEMOS POJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105010-4/2019 (E-08/003/3842/2013) - Interessado: LUCIA DE OLIVEIRA ITABORAHY - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-9/2019 (E-08/221887/2011) - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA SALVIANO BARRETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114435-1/2018 (E-08/603879/1997) - Interessado: MARIA AUXILIADORA LEITE MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-5/2019 (E-08/604173/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CAETANO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104304-6/2019 (E-08/008/7196/2014) - Interessado: MARIA HELENA DE JESUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-4/2020 (E-08/008/5061/2014) - Interessado: MARLENE DIAS MARCONDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100806-1/2020 (E-08/008/763/2015) - Interessado: SONIA REGINA MONTEIRO HELUAN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101265-8/2020 (E-08/008/1373/2014) - Interessado: VERA LUCIA GONÇALVES LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103652-9/2008 - Interessado: CLR CONFECCOES LTDA - Votos: ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100314-0/2021 (307.966-2/20) - Interessado: CARLOS ROBERTO TROTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102633-6/2020 (303.195-2/19) - Interessado: EDUARDO DE LACERDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102354-4/2021 (300.029-3/21) - Interessado: EDUARDO THORPE DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102360-3/2021 (300.045-7/2021) - Interessado: JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-1/2020 (301.541-6/2020) - Interessado: JULIO DEMETRIUS VERTOVA POUSTKA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102352-6/2021 (308.517-4/2020) - Interessado: MARCELO GARCIA VALPASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103090-7/2021 (300.749-5/21) - Interessado: MARCELO MOL SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100740-3/2021 (308.363-1/2020) - Interessado: MAURO CAETANO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102361-7/2021 (300.268-1/2021) - Interessado: MOISES CORDEIRO TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104549-4/2017 (300.920-6/15) - Interessado: PAULO ARMANDO FORLEO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102438-4/2020 (300.331-2/20) - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100016-0/2021 (307.258-3/20) - Interessado: WALDEMAR AUGUSTO RIBEIRO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107350-1/2020 (2019-131987) - Interessado: ANA LÍDIA DE SOUZA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106319-5/2019 (2018-149195) - Interessado: ANGELA MALOTERNO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106679-3/2019 (2019-068351) - Interessado: CARLA FERREIRA DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100791-0/2020 (2019-102732) - Interessado: CARLOS MAGNO DE AQUINO BRASIL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-2/2019 (2018-162396) - Interessado: CARMEN LOPES DE ALMEIDA TRINDADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105638-2/2019 (2018-072891) - Interessado: EDSON MAYORGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107427-5/2019 (2019-145349) - Interessado: FÁTIMA ZORAIDE MAIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108396-7/2019 (2019-101363) - Interessado: IVANA ESTEVES CASTRO PEÇANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-5/2020 (2019-110592) - Interessado: JORGE ANESIO ABRAHÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105706-0/2020 (2019-130549) - Interessado: LUIZ CLAUDIO ARAÚJO DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106110-7/2019 (2018-156849) - Interessado: MAISA DA CONCEIÇÃO SILVERIO DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106340-4/2019 (2018-116491) - Interessado: MARCELINA MARIA FERNANDES WERMELINGER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116259-9/2018 (2017-087063) - Interessado: MARIA AUGUSTA GONÇALVES DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105093-6/2019 (2017-035997) - Interessado: MARLA MARIA DA CONCEIÇÃO PAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-3/2019 (2018-077551) - Interessado: NIEDJA SUELI DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107662-2/2020 (2020-0621395) - Interessado: ROSÁLIA BRANDÃO DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105240-1/2019 (2017-038197) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA NUNES MALDONADO DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104928-8/2019 (2014-214129) - Interessado: SELMA VIRGINIA GIFFONI FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107492-0/2019 (2018-224200) - Interessado: SOLANGE MARIA CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107570-3/2020 (2019-201282) - Interessado: STELLA MARIS KILSON MELLO DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107190-9/2020 (2019-156247) - Interessado: THEREZINHA MARIA OLIVEIRA ROSA LOUREIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105253-8/2019 (2016-195859) - Interessado: VALDINEIA MOUTA GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105929-9/2019 (2018-076900) - Interessado: VERA LUCIA MARQUES DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106247-6/2019 (2013-021145) - Interessado: VICTOR LABHARDT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-5/2021 (2019015263) - Interessado: CÉLIA REGINA DOS SANTOS SARMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-6/2021 (2019017827) - Interessado: LEILA ARGENTINA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207610-4/2021 (059/2020) - Interessados: FLAVIA DE JESUS SILVA MARINHO, IGOR NEMIR SARAIVA MARINHO, MARIANNA CHRISTAL DE JESUS MARINHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-8/2021 (292/2020) - Interessado: RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-9/2021 (803/2017) - Interessado: VERA LÚCIA CUSTÓDIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205624-9/2020 (6864/2016) - Interessado: ARGEMIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-2/2020 (7329/2016) - Interessados: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA MACHADO DE SÁ, CIRLEI VIEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214667-6/2020 (106/2013) - Interessados: CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA, JOSÉ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA VIEIRA, JOÃO PEDRO PEREIRA DA COSTA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217429-3/2020 (0029/2020) - Interessado: ANA CRISTINA CORREA MEIRELLES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-4/2020 (0162/2020) - Interessado: ENIRCE DE AZEVEDO PESSOA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-9/2018 (8857/2017) - Interessado: JOSÉ DE MATTOS VILLELA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203590-0/2021 (0641/2020) - Interessado: LÍGIA DE CASSIA MARQUES ALMEIDA DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-3/2018 (0028/2018) - Interessado: ROBERTO SILVEIRA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-8/2020 (2019.04.16081P) - Interessado: GRICELI DA SILVA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-0/2018 (2017.04.15250P) - Interessado: JOÃO MARCOS NUNES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228572-5/2020 (2019.04.17437P) - Interessado: JOSÉ CARLOS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219567-5/2020 (2018.03.15896P) - Interessado: ROBSON ROMIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229307-5/2020 (2018.03.16037P) - Interessado: THELMA CARLA DA CUNHA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213368-6/2017 - Interessados: MARCELLO TRINDADE CORRÊA, MARCIO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 208874-9/2021 (137/2021) - Interessado: JEANE GUIMARÃES VIEIRA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207236-4/2021 (1504/2018) - Interessado: JORGE FRANCISCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206121-6/2021 (64/2021) - Interessado: MARIA EVA MARANGON PAIXÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208047-8/2021 (864/2020) - Interessado: MARICELSA DE LIMA BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-1/2021 (794/2020) - Interessado: MOYSES COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-5/2021 (195/2020) - Interessado: SHEILA TEIXEIRA LAMAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-4/2017 (6575/2016) - Interessado: SONIA MOTHÉ DA SILVA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-6/2019 (01738/2018) - Interessado: GEILTON BASTOS DA CHAGA1 - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-7/2018 (0233/2013) - Interessados: MARIA LÚCIA RIBEIRO DA CRUZ SOBRAL, ISAURA DO NASCIMENTO SOBRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238335-0/2018 (01076/2017) - Interessados: MARIA LUIZA BATISTA CHAGAS, MSTHEUS BATISTA CHAGAS, GIANCARLO CORDEIRO CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216343-6/2020 (010/2014) - Interessado: BILGA FERREIRA VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-1/2020 (022/2016) - Interessado: OSVALDO JOSÉ TOMAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-8/2020 (032/2019) - Interessado: RÓGIA RIBEIRO DO SANTOS ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-1/2011 - Interessado: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811571-7/2016 - Interessados: MÁRCIO DA SILVA BARBAS, MAGALI STRÓLIGO CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-2/2010 - Interessados: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, ANSELMO BIANCHINI MIRANDA, ADEMIR MARTINS DA SILVA, DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA LANDERNEIDE DE ASSIS DUARTE, MOACYR RODRIGUES DA SILVA, RICARDO CORREA DE BARROS, SAMUEL CORREA DA ROCHA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809981-0/2016 - Interessados: CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA, ROSANA DE MORAES ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-6/2018 (00731/2014) - Interessado: IZAURA MARIA DIAS DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-4/2017 (00973/2015) - Interessado: JOSÉ BELO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-5/2018 (00110/2013) - Interessado: LUIZA MARIA MARTINS GAMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-2/2018 (00615/2014) - Interessado: MARCIA MOREIRA DA COSTA DIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 805397-3/2015 (009/2015) - Interessado: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-2/2020 (008/2020) - Interessado: JOÃO ROGÉRIO PEREGRINO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230240-0/2020 (2020/6/7841) - Interessados: CAMILA SILVEIRA RAPOSO KIFFER, LAVÍNIA RAPOSO KIFFER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224341-6/2020 (2017/005/11117) - Interessado: CLECIA CRISTINA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-0/2020 (021855/2016) - Interessado: MARIA EUNICE TEIXEIRA DE BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-2/2015 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205484-9/2021 (312512/2018) - Interessado: HAILTON DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-1/2021 (948/2017) - Interessado: JOSÉ ROBERTO REIS VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-6/2021 (310008/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PAULO LIDOINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-6/2021 (311517/2019) - Interessado: MARIA LAISMEYRE DE CASTRO MEIRELES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-1/2021 (310370/2020) - Interessado: MARIZA ALVES LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205480-3/2021 (312812/2019) - Interessado: ROBERTO NASCIMENTO LOPES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243919-1/2019 (310686/2019) - Interessado: ROSANGELA BENTO WAGNER DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 830016-4/2016 (11/13456/13) - Interessados: ANA CLAUDIA FÉLIX DO PRADO, MARCELLO FÉLIX DO PRADO, KAROLLINE ISABELLE FÉLIX DO PRADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-5/2019 (2018.04545-3) - Interessado: ISMAEL RONALDO GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242555-4/2019 (2018.07781-8) - Interessado: MARGARIDA MARIA SENTINELLA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211337-2/2020 (2014.03523-4) - Interessado: SILVIANE MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204095-7/2021 (2019/11/473) - Interessado: MARIA IVONI MENEZES BANDEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207381-5/2021 (2020/11/431) - Interessado: MILDRED DE SÁ E SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 240970-4/2019 (210005292/2019) - Interessado: DAYSE MARA BARCELOS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201974-5/2017 (020001453/2016) - Interessado: WALFER MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-1/2019 - Interessado: ANDRÉ GAMA FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209915-9/2019 (2017/02/146) - Interessado: FÁTIMA CONCEIÇÃO ALVES DAMAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-3/2020 (04/03/82) - Interessado: JOSÉ ALTINO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209899-9/2019 (2019/01/132) - Interessado: LEILA AGUIAR FERREIRA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-0/2019 (2018/11/1147) - Interessado: LUCIA GOMES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209630-6/2020 (2019/11/1103) - Interessado: LUIZ DE BASTOS FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-6/2019 (2016/02/96) - Interessado: MARIA DAS DORES NEIVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240083-7/2019 (2019/08/745) - Interessado: MARINES DA SILVA PAULO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811704-6/2016 - Interessados: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, FABRYCIO SOARES DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-2/2017 - Interessados: MAURO LUCIO ZEFERINO DE SOUZA, RUBENS CARDOSO NORONHA, FLÁVIO COSTA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-5/2017 (326/2016) - Interessado: CARLOS ROBERTO SANTOS DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213118-9/2017 (007/2017) - Interessado: ELAINE SANTOS GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233589-5/2020 (1165/2020) - Interessado: LUCIANA MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-3/2020 (1247/2020) - Interessado: NILDA MARIA ESPERANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-4/2017 (001/2017) - Interessado: ROSEMERE DE SOUZA AMARAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221139-0/2020 (0266/2020) - Interessado: ADRIANA MARA DE SOUZA MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-6/2020 (0364/2020) - Interessado: ELIANE DE REZENDE PINHEIRO GUSMÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-9/2019 (0147/2019) - Interessado: ELIZÉLIA SANTOS AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-7/2017 (0363/2017) - Interessado: WALMIR COELHO DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-9/2019 (301/2019) - Interessado: ISMAEL DE ABREU EIRAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-9/2020 (135/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SMERA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-6/2020 (31/2020) - Interessado: JOUZIANI LIMA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-2/2016 - Interessados: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, RONALDO COSTA DA SILVA, INSTITUTO BRASILEIRO DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - IBRADI; - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240606-5/2019 (560/2019) - Interessado: CARMEN LUCIA MARTINS SERRA BARRIEROS - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-4/2020 (0041/2020) - Interessado: MARIA CAIRES JACCOUD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213203-0/2017 - Interessados: CLAUDINEI BRAGANÇA RODRIGUES, DENISE ALVES DA CONCEIÇÃO DE BARROS, ERIKA GOMES PEREIRA RANGEL, FLAVIA CARDOSO FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224968-1/2017 (001326/2016) - Interessado: CLARA IVANA MAIA MENEGOY - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825258-7/2016 (000621/2016) - Interessado: DARIO SERGIO CARDOSO CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-3/2017 (001424/2016) - Interessado: DAYSE MARY CERVAI GOUDARD - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-7/2018 (001290/2016) - Interessado: DULCINEA NUNES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-3/2018 (001615/2016) - Interessado: HELEONORA GONÇALVES ORVELIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827083-4/2016 (000538/2015) - Interessado: JACIRA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807628-6/2016 (001845/2015) - Interessado: SILVESTRO MONACO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827057-5/2016 (000559/2016) - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-2/2019 - Interessado: MARIELLE CURTY MARINHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214493-8/2014 - Interessados: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, ESTER MARQUES CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-4/2020 (212) - Interessado: MARIA DO CARMO DE MOURA DE OLIVEIRA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-8/2020 (14740/2019) - Interessado: LEIA SILVIA SILVA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-1/2020 (10424/2019) - Interessado: VÂNIA LUCIA GOMES BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111946-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100325-8/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103998-2/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104746-2/2011 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-7/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-1/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108128-3/2020 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104995-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103379-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 115563-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108132-4/2020 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 122575-5/2013 - Votos: ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104461-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119156-2/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108244-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102622-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102713-1/2016 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100998-5/2019 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101323-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101184-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104388-2/2019 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101194-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107820-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111779-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111780-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-4/2013 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108406-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108433-9/2013 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108458-7/2012 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119172-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101236-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107737-0/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105581-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108205-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103694-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103764-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100658-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104645-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116029-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102687-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106041-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102503-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130513-1/2011 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103235-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110419-1/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115025-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105652-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113496-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108767-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100663-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105179-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111315-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108141-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100045-1/2021 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-7/2018 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209764-5/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228338-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-4/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-7/2013 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228991-5/2020 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-5/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228992-9/2020 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-2/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-1/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-0/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217381-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228995-1/2020 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212233-8/2017 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228996-5/2020 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217121-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217126-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 269276-5/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806295-6/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214435-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250320-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250321-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250324-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250509-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217388-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-9/2020 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-4/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-8/2021 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-1/2019 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216989-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202670-9/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-3/2021 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218391-9/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208700-2/2021 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219362-3/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-3/2019 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-9/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-3/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-6/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-2/2020 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234286-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-1/2004 - Votos: EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238603-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-5/2018 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-9/2018 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-2/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-2/2018 - Votos: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-2/2021 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209156-2/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-3/2009 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239830-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215505-1/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208541-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219885-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219928-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219909-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-0/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219911-1/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-5/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219913-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219892-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-5/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219931-1/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219915-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-1/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209246-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219917-5/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219918-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219967-0/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-5/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219919-3/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-0/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-3/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-0/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219935-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219927-0/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238620-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228395-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200079-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209527-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243936-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207106-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243591-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221380-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229004-5/2020 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238630-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-0/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-7/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234333-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-4/2014 - Votos: CANCELAMENTO, DEFERIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 238827-5/2019 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-3/2015 - Votos: CANCELAMENTO, DEFERIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203903-4/2014 - Votos: CANCELAMENTO, DEFERIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-0/2015 - Votos: CANCELAMENTO, DEFERIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825495-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219353-2/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-5/2014 - Votos: CANCELAMENTO, DEFERIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-3/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-6/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807131-3/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208240-0/2020 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202243-0/2020 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-6/2018 - Votos: DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-8/2018 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-7/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216967-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238663-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206452-3/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209157-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211887-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-2/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/06/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100452-3/2015\r\n\r\nPAULO FERREIRA NUNES\r\n\r\n100452-3/2015\r\n\r\nRAFAEL AMOREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n100452-3/2015\r\n\r\nTOESA SERVICE LTDA.\r\n\r\n100452-3/2015\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n103652-9/2008\r\n\r\nCLR CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n103652-9/2008\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n105858-0/2017\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n108406-6/2013\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n202511-2/2015\r\n\r\nALEXANDRE ALCÂNTARA PINTO\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nBRUNA SEIBERLICH DE SOUZA\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nCESAR ROBERTO COSTA SILVA\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nCYNTHIA PATRÍCIA CALAZANS\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS COELLAR\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nDEVANIL GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nEDISON NOGUEIRA\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nEDISON RAMOS\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nEDMILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nÉLEN GARCIA MACHADO\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nELI VIERA PEIXOTO\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nFÁBIO CAVALCANTE BRITO\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nFRANCIS DENIS AMARAL FRICKS\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nHAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nHELTON JORGE BRAGA\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nINDIRA DOS REIS SILVA\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nLÚCIA HELENA ROSA\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nLUIS ALBERTO MARQUES KEDE\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO ALVAR CABRAL\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nMARCOS ANTONIO QUINTEIRO FILGUEIRAS\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nMARIANA DE VASCONCELLOS PONTES ALVES\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nMEYRE MARIA GABINO AYRES DOS SANTOS\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nTARCISO GABRIEL LOPES FERNANDES\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nVÂNIA NUNES DE OLIVEIRA INÊS\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n206452-3/2021\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n206839-2/2016\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - IBRADI\r\n\r\n206839-2/2016\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n206839-2/2016\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n213439-1/2017\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n214155-4/2017\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n215120-0/2019\r\n\r\nDJALMA ERNESTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215147-8/2014\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n215147-8/2014\r\n\r\nJOSILENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n215147-8/2014\r\n\r\nLUIZA SOUZA DE LIMA\r\n\r\n215147-8/2014\r\n\r\nOSCAR JOSÉ DE SOUSA\r\n\r\n215147-8/2014\r\n\r\nCLÉBIA CRISTINA MAURÍCIO DE PAIVA\r\n\r\n215971-7/2014\r\n\r\nJOSÉ PAULINO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n219676-1/2011\r\n\r\nTELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\n219676-1/2011\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n221477-0/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n223092-3/2018\r\n\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ\r\n\r\n223092-3/2018\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\n223133-5/2019\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n223133-5/2019\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n224470-6/2018\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n225655-2/2020\r\n\r\nCARLOS CESAR COLMAN\r\n\r\n225867-7/2020\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n238620-3/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n238620-3/2018\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n238630-8/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n238630-8/2018\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n238663-5/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n238663-5/2018\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\n239830-9/2019\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n239830-9/2019\r\n\r\nSessão: 28/06/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\n100325-8/2012\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100452-3/2015\r\n\r\nPAULO FERREIRA NUNES\r\n\r\n100452-3/2015\r\n\r\nRAFAEL AMOREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n100452-3/2015\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n103652-9/2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LOPES\r\n\r\n104388-2/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n104825-6/2017\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\n108128-3/2020\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n119156-2/2013\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n202511-2/2015\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n206111-1/2004\r\n\r\nHARICHANDRA MACHADO DA COSTA\r\n\r\n206346-1/2019\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n206346-1/2019\r\n\r\nANDRYELLI AIRES DE MORAIS\r\n\r\n206684-7/2017\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n206839-2/2016\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n206839-2/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n206874-4/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n212233-8/2017\r\n\r\nSILAS RODRIGUES BENTO\r\n\r\n212233-8/2017\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA PERES\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nFABRICIO DE SÁ XAVIER\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nGENESSI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nGUILLERNI RIBEIRO DE CAMARGO\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nHUGO FERNANDES\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO MARTINS\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nMARCUS FELIPE MERCANTE LINHARES\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nMAURÍCIO SANT´ANA SOARES\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE AZEVEDO\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n218474-2/2015\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n219024-6/2013\r\n\r\nCLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n225940-2/2010\r\n\r\nDALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n225940-2/2010\r\n\r\nDENILSON SILVA PESSANHA\r\n\r\n225940-2/2010\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n225940-2/2010\r\n\r\nEVANGIVALDO SANTOS SOARES\r\n\r\n225940-2/2010\r\n\r\nJONAS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n225940-2/2010\r\n\r\nJOSEMAR LUCAS FERREIRA PADILHA\r\n\r\n225940-2/2010\r\n\r\nJULIANA FANT ALVES\r\n\r\n225940-2/2010\r\n\r\nMARCELO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n225940-2/2010\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n225940-2/2010\r\n\r\nSEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n225940-2/2010\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n227467-4/2015\r\n\r\nMICHAEL FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n228991-5/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n228992-9/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n228995-1/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEIÇÃO PUPO\r\n\r\n228996-5/2020\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n229000-9/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n229004-5/2020\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n269276-5/2015\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n807131-3/2016\r\n\r\nId: 2332322"
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                    "2332340": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 895/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 119156-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 032/2013, datado de 12.11.2013, decorrente de licitação levada a efeito através do Pregão Eletrônico n° 017/2013, celebrado entre o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Dbseller Serviços de Informática Ltda, tendo por objeto a implantação, manutenção e suporte técnico assistido de uma solução educacional para as Secretarias de Educação nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 5.584.886,04.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 01/10/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, em 28/10/2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de afastar as irregularidades, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Paulo César Coelho Ferreira, Presidente do PRODEJ, e responsável pela autorização da despesa e signatário do Contrato nº 032/2013, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332340"
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                    "2332341": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 896/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202511-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Contrato nº 090/14, celebrado em 14/11/2014 entre o Município de Japeri e a empresa Facility Projetos Ambientais Ltda., objetivando a locação de veículos, máquinas e equipamentos pesados para a execução de serviços de manutenção e conservação urbana, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 4.770.000,00 (quatro milhões setecentos e setenta mil reais), que foi convertido em Tomada de Contas Ex-Officio por força de decisão plenária proferida em 14/09/2020;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292, de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea \"b\", inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do pagamento indevido no contrato a título de BDI.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332341"
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                    "2332323": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 863/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108128-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de outubro de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do douto Ministério Público Especial, em consonância com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de outubro de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 05/01/2021, pela Notificação do Sr. José Carlos Gervazoni Gomes, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época foi devidamente notificado para apresentar Razões de Defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE-RJ no 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos Gervazoni Gomes, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC à época, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de outubro de 2020, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332323"
                    ],
                    "2332324": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 864/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228991-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MICHAEL FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do douto Ministério Público Especial, em consonância com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 08/01/2021, pela Notificação do Sr. Michael Farias de Carvalho, então Presidente do Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de justificar a inobservância do prazo de remessa dos dados;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE-RJ no 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Michael Farias de Carvalho, então Presidente do Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar a esta Corte de Contas o seu recolhimento no prazo legal, em razão da inobservância injustificada do prazo de remessa de dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332324"
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                    "2332342": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 897/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202511-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 090/14, celebrado em 14/11/2014 entre o Município de Japeri e a empresa Facility Projetos Ambientais Ltda., objetivando a locação de veículos, máquinas e equipamentos pesados para a execução de serviços de manutenção e conservação urbana, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 4.770.000,00 (quatro milhões setecentos e setenta mil reais), que foi convertido em Tomada de Contas Ex-Officio por força de decisão plenária proferida em 14/09/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Ivaldo Barbosa dos Santos, na qualidade de Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, em razão da inobservância ao art. 70 da Constituição da República, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332342"
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                    "2332325": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 865/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228992-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Câmara Municipal de Belford Roxo encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do douto Ministério Público Especial, em consonância com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 08/01/2021 pela Notificação do Sr. Nelci Cesário Praça, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, no exercício de 2020, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época foi devidamente notificado para apresentar Razões de Defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE-RJ no 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nelci Cesário Praça, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo à época, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de agosto de 2020, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332325"
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                    "2332343": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 898/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206111-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao decidido nos autos do Processo TCE-RJ nº 201.031-4/01, referente ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de 08.10.2001 a 01.11.2001, visando à apuração de todos os fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida aos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Rogério Vieira Cabral, na qualidade de Prefeito Municipal de Nova Friburgo à época, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021 (3,7053), com fulcro no art. 63, inciso IV, combinado com os arts. 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332343"
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                    "2332326": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 866/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228995-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Cabo Frio encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2020\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do douto Ministério Público Especial, em consonância com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 08/01/2021 pela Notificação do Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno, Prefeito Municipal de Cabo Frio, no exercício de 2020, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época foi devidamente notificado para apresentar Razões de Defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE-RJ no 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno, Prefeito Municipal de Cabo Frio, no exercício de 2020, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de agosto de 2020, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332326"
                    ],
                    "2332344": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 899/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206684-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRYELLI AIRES DE MORAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Convênio nº 001/16, celebrado em 30/09/2016 entre o Município de Três Rios, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, e a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, objetivando formalizar a integração do hospital ao SUS e definir sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes, conforme Plano Operativo previamente definido entre as partes, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 11.336.254,56 (onze milhões trezentos e trinta e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando a responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Andryelli Aires de Morais, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil de Três Rios à época dos fatos, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao disposto no art. 15, §7º, II; art. 55, I e V; art. 7º, §2º, II; art. 27, IV, todos da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 24 da Lei Federal nº 8.080/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332344"
                    ],
                    "2332327": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 867/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228996-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MURILO DA CONCEIÇÃO PUPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do douto Ministério Público Especial, em consonância com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 08/01/2021, pela Notificação do Sr. Murilo da Conceição Pupo, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, no exercício de 2020, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época foi devidamente notificado para apresentar Razões de Defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE-RJ no 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Murilo da Conceição Pupo, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, no exercício de 2020, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de agosto de 2020, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332327"
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                    "2332345": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 900/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206839-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, INST BRAS PROJETOS DESENV INSTITUCIONAL e RONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato no 240/07, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no inc. XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, de 29/08/07, celebrado entre a Prefeitura do Município de Quissamã e o Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional - IBRADI, objetivando a contratação de serviços de estudos, pesquisas e assessoramento técnico para a regularização fundiária de lotes urbanos e rurais, pelo prazo de 09 (nove) meses, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em apuração de dano realizada pelo procedimento da Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292, de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da celebração de contrato com afronta ao princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal, em razão da realização de pagamentos sem a contraprestação da execução contratual.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332345"
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                    "2332328": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 868/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229000-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do douto Ministério Público Especial, em consonância com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 08/01/2021, pela Notificação da Sra. Carla Fernanda da Silva Salgado de Abreu, Presidente do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de justificar a inobservância do prazo de remessa dos dados;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE-RJ no 293/18;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Carla Fernanda da Silva Salgado de Abreu, Presidente do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar a esta Corte de Contas o seu recolhimento no prazo legal, em razão da inobservância injustificada do prazo de remessa de dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332328"
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                    "2332346": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 901/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206839-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, INST BRAS PROJETOS DESENV INSTITUCIONAL e RONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato no 240/07, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no inc. XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, de 29/08/07, celebrado entre a Prefeitura do Município de Quissamã e o Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional - IBRADI, objetivando a contratação de serviços de estudos, pesquisas e assessoramento técnico para a regularização fundiária de lotes urbanos e rurais, pelo prazo de 09 (nove) meses, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em apuração de dano realizada pelo procedimento da Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado s Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação dos responsáveis em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Armando Cunha Carneiro da Silva, ex-Prefeito do Município de Quissamã, e Ronaldo Costa da Silva, ex-Secretário do Município de Quissamã, e do Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional - IBRADI, com fulcro no art. 29 da mesma lei, para que recolham SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, a quantia equivalente a 279.824,20 UFIR-RJ, relativamente ao pagamento de serviços sem a sua devida contraprestação devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da citada norma, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332346"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 902/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206839-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato no 240/07, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no inc. XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, de 29/08/07, celebrado entre a Prefeitura do Município de Quissamã e o Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional - IBRADI, objetivando a contratação de serviços de estudos, pesquisas e assessoramento técnico para a regularização fundiária de lotes urbanos e rurais, pelo prazo de 09 (nove) meses, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em apuração de dano realizada pelo procedimento da Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da tomada de contas especial do Contrato no 240/07 sujeita o responsável à sanção prevista no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, ex-Prefeito do Município de Quissamã, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 23 c/c o artigo 62, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332347"
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                    "2332329": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 869/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229004-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Rio Bonito encaminhe a folha de pagamento de pessoal - FOPAG do mês de agosto de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do douto Ministério Público Especial, em consonância com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 08/01/2021 pela Notificação do Sr. José Luiz Alves Antunes, então Prefeito Municipal de Rio Bonito, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto do inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época foi devidamente notificado para apresentar Razões de Defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE/RJ nº 293/2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito, à época dos fatos, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar a esta Corte de Contas o seu recolhimento no prazo legal, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de agosto de 2020, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332329"
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                    "2332348": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 903/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206839-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato no 240/07, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no inc. XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, de 29/08/07, celebrado entre a Prefeitura do Município de Quissamã e o Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional - IBRADI, objetivando a contratação de serviços de estudos, pesquisas e assessoramento técnico para a regularização fundiária de lotes urbanos e rurais, pelo prazo de 09 (nove) meses, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em apuração de dano realizada pelo procedimento da Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da tomada de contas especial do Contrato no 240/07 sujeita o responsável à sanção prevista no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ronaldo Costa da Silva, ex-Secretário do Município de Quissamã, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 23 c/c o artigo 62, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332348"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 880/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100325-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 002/10, decorrente do Pregão Eletrônico nº 013/09, celebrado em 10/02/2010 entre a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE e a empresa SOCICAM Administração, Projetos e Representações Ltda., objetivando a prestação de serviços de administração e operação do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Macaé, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua parcial adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos III e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Ronaldo Monteiro Francisco, na qualidade de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE, à época, com fundamento nos incisos III e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão das irregularidades apuradas nos presentes autos, assim como pelo descumprimento injustificados das diligências desta Corte de Contas, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclu sive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332330"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 904/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206874-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Contrato nº 189/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 110/2013, celebrado em 20/12/2013 entre o Município de Araruama e a empresa Solagos Digital Comercial Ltda. ME, objetivando a aquisição de materiais mobiliários, equipamentos multimídia e de informática, eletrodomésticos, utensílios, materiais e equipamentos permanentes, para entrega imediata, a um custo de R$ 2.513.960,00 (dois milhões quinhentos e treze mil novecentos e sessenta reais);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 11/09/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, em 17/09/2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado optou por não apresentar defesa, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Miguel Alves Jeovani, ex-Prefeito do Município de Araruama, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332349"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 881/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100452-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, PAULO FERREIRA NUNES, RAFAEL AMOREIRA DA PAIXÃO e TOESA SERVICE LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGE - AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado - AGE , em cumprimento às determinações emanadas desta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 117.841-9/10, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do possível dano resultante de termo de reconhecimento de dívida declarado ilegal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292, de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência de injustificado dano ao erário municipal, decorrente da atestação de notas fiscais em desacordo com os cálculos dos relatórios de medição e consequente pagamento de Termo de Ajuste de Contas em valor superior aos serviços efetivamente prestados.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332331"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 905/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218474-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 053/14, decorrente de licitação na modalidade concorrência, celebrado em 05/06/2014 entre o Município de Macaé e a empresa DPZ Dualibi Petit Zaragoza Propaganda Ltda., objetivando a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação, supervisão da execução externa e distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, no valor de R$ 16.955.741,48 (dezesseis milhões novecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Antônio Luiz Pinheiro Santos, na qualidade de Secretário Municipal de Comunicação de Macaé, à época, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão do não atendimento à decisão plenária de 17/11/2015, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332350"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 882/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100452-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, PAULO FERREIRA NUNES, RAFAEL AMOREIRA DA PAIXÃO e TOESA SERVICE LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado - AGE , em cumprimento às determinações emanadas desta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 117.841-9/10, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do possível dano resultante de termo de reconhecimento de dívida declarado ilegal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Rafael Amoreira da Paixão, Paulo Ferreira Nunes, César Romero Vianna Júnior e a empresa Toesa Service Ltda., para que recolham, solidariamente, com recursos próprios, a quantia equivalente a 39.821,8356 UFIR-RJ, em face das irregularidades apuradas nestes autos, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, na forma do disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 c/c a alínea \"a\" do inciso III do artigo 27 do Regimento Interno desta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332332"
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                    "2332351": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 906/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219024-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 17/2013, datado de 09.05.2013, celebrado entre o Município de Nilópolis e a sociedade empresária Porte X Construções Ltda., decorrente do Pregão nº 007/2013, tendo como objeto a locação de caminhões e máquinas pesadas, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 2.139.493,20 (dois milhões cento e trinta e nove mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório datado de 30/11/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade identificada, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado optou por não apresentar elementos de defesa, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Alessandro Alves Calazans, Prefeito do Município de Nilópolis à época e signatário do Contrato nº 17/2013, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332351"
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                    "2332333": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 883/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100452-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL AMOREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado - AGE , em cumprimento às determinações emanadas desta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 117.841-9/10, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do possível dano resultante de termo de reconhecimento de dívida declarado ilegal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as circunstâncias ensejadoras da irregularidade das presentes contas, além da comprovada existência da malversação do erário público, decorrem de erro grosseiro com claros e suficientes indícios de má-fé dos gestores da SESDEC, atinentes ao superfaturamento proveniente de pagamentos por serviços não executados;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rafael Amoreira da Paixão, Major CBMERJ e Coordenador Executivo à época, responsável pela atestação da nota fiscal que originou o reconhecimento da dívida em tela, mediante Acórdão, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data à 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ (3,7053), com fulcro no artigo 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face das irregularidades apuradas nestes autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332333"
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                    "2332352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 907/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219676-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ PAULINO TEIXEIRA DOS SANTOS e TELEMEDIC DIST. MED. LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre denúncia referente a supostas irregularidades praticadas pela Administração Municipal de Casimiro de Abreu, convertida em Tomada de Contas Ex Officio por força da decisão plenária proferida em 09/05/2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292, de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da aquisição de medicamentos e materiais hospitalares por valores superiores aos de mercado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332352"
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                    "2332334": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 884/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100452-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERREIRA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado - AGE , em cumprimento às determinações emanadas desta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 117.841-9/10, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do possível dano resultante de termo de reconhecimento de dívida declarado ilegal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as circunstâncias ensejadoras da irregularidade das presentes contas, além da comprovada existência da malversação do erário público, decorrem de erro grosseiro com claros e suficientes indícios de má-fé dos gestores da SESDEC, atinentes ao superfaturamento proveniente de pagamentos por serviços não executados;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Ferreira Nunes, Capitão CBMERJ, responsável pela atestação da nota fiscal que originou o reconhecimento da dívida em tela, mediante Acórdão, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data à 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ (3,7053), com fulcro no artigo 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face das irregularidades apuradas nestes autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332334"
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                    "2332353": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 908/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219676-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ PAULINO TEIXEIRA DOS SANTOS e TELEMEDIC DIST. MED. LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre denúncia referente a supostas irregularidades praticadas pela Administração Municipal de Casimiro de Abreu, convertida em Tomada de Contas Ex Officio por força da decisão plenária proferida em 09/05/2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Paulino Teixeira dos Santos, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu à época dos fatos, e a empresa Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda., solidariamente, no valor de R$ 128.941,51 (cento e vinte e oito mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), equivalentes, nesta data, a 34.799,21 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), com base no artigo 23 c/c inciso III, do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar nº 63/90, relativamente à aquisição de medicamentos e materiais hospitalares por valores superiores aos de mercado, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332353"
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                    "2332335": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 885/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100452-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado - AGE , em cumprimento às determinações emanadas desta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 117.841-9/10, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do possível dano resultante de termo de reconhecimento de dívida declarado ilegal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as circunstâncias ensejadoras da irregularidade das presentes contas, além da comprovada existência da malversação do erário público, decorrem de erro grosseiro com claros e suficientes indícios de má-fé dos gestores da SESDEC, atinentes ao superfaturamento proveniente de pagamentos por serviços não executados;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC à época dos fatos, signatário do termo de ajuste e ordenador da despesa NAD nº 01740, referente à nota fiscal nota fiscal nº 265, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data à 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ (3,7053), com fulcro no artigo 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face das irregularidades apuradas nestes autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332335"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 886/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103652-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e CLR CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEA - COORDENADORIA DE ESTUDOS E ANALISES TECNICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Ato de Dispensa de Licitação, ratificado em 30 de maio de 2007 pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com fundamento no inciso IV do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CLR Confecções Ltda. visando a aquisição emergencial de roupas hospitalares, no valor global de R$ 547.904,40.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão realizada em 20 de março de 2012, o e. Plenário desta Corte, consubstanciado nas instruções empreendidas pela então Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA (fls. 34/37 e 133/142) que concluíram pela prática de ato antieconômico, ante a evidenciação de que a contratação em tela materializou lesão aos cofres públicos estaduais na ordem de 58.841,32 UFIR/RJ, converteu o presente processo em Tomada de Contas ex officio, com fincas no artigo 12, parágrafo único, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que as justificativas (Documento TCE/RJ nº 033.956-3/10) e razões de defesa (Documento TCE/RJ nº 020.545-1/12 e nº 017.766-6/13) apresentadas pelo César Romero Vianna Júnior, então ordenador de despesa, em reverência a cláusula geral do devido processo legal, não elidiram a irregularidade apurada no bojo deste processo, qual seja, prática de ato antieconômico, advindo de contratação a preços superiores (32 a 242%) àqueles praticados no mercado, conforme evidenciado pelo corpo instrutivo (CEA) desta Corte mediante as pesquisas de mercado acostadas às fls. 134/142 e 143/145vº;\r\n\r\nConsiderando que a empresa contratada (CLR Confecções Ltda.), embora devidamente convocada aos autos do processo em quatro oportunidades (20.03.2012, 14.05.2013, 26.01.2016 e 25.04.2018), em reverência a cláusula geral do devido processo legal, em nenhum momento encaminhou quaisquer elementos que pudessem influenciar o julgamento de mérito por este e. Plenário acerca dos fatos que lhe alcançam;\r\n\r\nConsiderando as conclusões constantes da peça instrutória 3ª CAE de 18.03.2020, da lavra da 3ª Coordenadoria de Autoria Estadual;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na peça eletrônica de 12.11.2020;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 23, da LOTCERJ, dispõe que, quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 17, inciso I, da LOTCERJ, estabelece que, verificada irregularidade nas contas, o Tribunal definirá a responsabilidade individual ou solidárias pelo ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio repu blicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando os preceitos legais introduzidos na Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/18, em especial, os artigos 20, 22 e 28, porquanto alcancem inequivocamente a atividade jurisdicional desta Corte de Contas, sobretudo quando da aplicação de sanções administrativas e de correção de atos divorciados do ordenamento jurídico vigente;\r\n\r\nConsiderando que o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com arrimo na alínea \"b\" do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"a\", do Inciso IV, do artigo 115 e alínea \"b\", do inciso III, do artigo 27, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a imposição de débito à responsável seja realizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. César Romero Vianna Júnior, ordenador de despesa responsável pela ratificação do ato antieconômico, e a empresa CLR Confecções Ltda., de forma solidária, no valor de 58.841,32 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2021 (3,7053), equivalentes, nesta data, a R$ 218.024,74, com base nos arts. 17, I e 23 c/c inc. III, do art. 27 e arts. 28 e 29, todos da Lei Complementar nº 63/90, relativamente à aquisição de roupas hospitalares por valores superiores aos de mercado, devendo ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332336"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 909/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227467-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Convênio s/nº, datado de 02.01.2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piraí e a Cruz Vermelha Brasileira (CVB) - Filial de Volta Redonda, tendo por objeto a conjunção de esforços no sentido de operacionalizar a Estratégia Saúde da Família no Município de Piraí, de 01.01.2014 a 31.12.2014, no valor de R$ 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que restaram constatadas irregularidades atinentes à celebração e à execução dos Convênios s/nº, datados de 02.01.2013 e de 02.01.2014, em violação ao inciso II do art. 37 da CRFB/88, ao art. 198 da CRFB/88 c/c o art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006 e ao art. 116, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como às cláusulas pactuadas;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Antônio da Silva Neves, na qualidade de Prefeito Municipal de Piraí à época dos fatos e signatário dos convênios, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de irregularidades ocorridas durante a celebração e a execução dos Convênios s/nº, datados de 02.01.2013 e de 02.01.2014, em afronta a preceitos constitucionais, legais e conveniados, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332354"
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                    "2332355": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 910/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 269276-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 079/2015, de 08.07.2015, originário da Ata de Registro de Preços nº 13, vinculada ao procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº 041/2013, firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e a sociedade empresária Fox Farma Sociedade Farmacêutica Ltda., objetivando a aquisição de medicamentos pertencentes à padronização da Farmácia Básica, no valor global de R$ 1.149.516,20 (um milhão cento e quarenta e nove mil e quinhentos e dezesseis reais e vinte centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 11/11/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, que corroborou as medidas sugeridas pelo Corpo Instrutivo, em 13/11/2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, embora regularmente notificado, o jurisdicionado deixou de apresentar de defesa em relação a mais recente decisão proferida pelo Plenário desta Corte em 27/07/2020, tornando-se passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Francisco Arthur de Souza Oliveira, ex-Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332355"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 887/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103652-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEA - COORDENADORIA DE ESTUDOS E ANALISES TECNICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Ato de Dispensa de Licitação, ratificado em 30 de maio de 2007 pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com fundamento no inciso IV do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CLR Confecções Ltda. visando a aquisição emergencial de roupas hospitalares, no valor global de R$ 547.904,40.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão realizada em 20 de março de 2012, o e. Plenário desta Corte, consubstanciado nas instruções empreendidas pela então Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA (fls. 34/37 e 133/142) que concluíram pela prática de ato antieconômico, ante a evidenciação de que a contratação em tela materializou lesão aos cofres públicos estaduais na ordem de 58.841,32 UFIR/RJ, converteu o presente processo em Tomada de Contas ex officio, com fincas no artigo 12, parágrafo único, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que as justificativas (Documento TCE/RJ nº 033.956-3/10) e razões de defesa (Documento TCE/RJ nº 020.545-1/12 e nº 017.766-6/13) apresentadas pelo César Romero Vianna Júnior, então ordenador de despesa, em reverência a cláusula geral do devido processo legal, não elidiram a irregularidade apurada no bojo deste processo, qual seja, prática de ato antieconômico, advindo de contratação a preços superiores (32 a 242%) àqueles praticados no mercado, conforme evidenciado pelo corpo instrutivo (CEA) desta Corte mediante as pesquisas de mercado acostadas às fls. 134/142 e 143/145vº;\r\n\r\nConsiderando as conclusões constantes da peça instrutória 3ª CAE de 18.03.2020, da lavra da 3ª Coordenadoria de Autoria Estadual;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na peça eletrônica de 12.11.2020;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292, de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da aquisição emergencial de roupas hospitalares por valores superiores aos de mercado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332337"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 888/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103652-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEA - COORDENADORIA DE ESTUDOS E ANALISES TECNICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que tratado controle de juridicidade do Ato de Dispensa de Licitação, ratificado em 30 de maio de 2007 pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com fundamento no inciso IV do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CLR Confecções Ltda. visando a aquisição emergencial de roupas hospitalares, no valor global de R$ 547.904,40.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões constantes da peça instrutória 3ª CAE de 18.03.2020, da lavra da 3ª Coordenadoria de Autoria Estadual;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na peça eletrônica de 12.11.2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa acerca das irregularidades evidenciadas neste processo, assegurando-lhe o exercício do direito republicano contraditório e o direito de ampla defesa, em reverência à cláusula geral do devido processo legal, cristalizada no inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão realizada em 20 de março de 2012, o e. Plenário desta Corte, consubstanciado nas instruções empreendidas pela então Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA (fls. 34/37 e 133/142) que concluíram pela prática de ato antieconômico, ante a evidenciação de que a contratação em tela materializou lesão aos cofres públicos estaduais na ordem de 58.841,32 UFIR/RJ, converteu o presente processo em Tomada de Contas ex officio, com fincas no artigo 12, parágrafo único, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa (Documento TCE/RJ nº 020.545-1/12 e nº 017.766-6/13) apresentadas pelo Sr. César Romero Vianna Júnior, autoridade responsável pela ratificação do ato de dispensa de licitação apreciado, em reverência a cláusula geral do devido processo legal, não elidiram a irregularidade apurada no bojo deste processo, qual seja, prática de ato antieconômico, advindo de contratação a preços superiores (32 a 242%) àqueles praticados no mercado, conforme evidenciado pelo corpo instrutivo (CEA) desta Corte mediante as pesquisas de mercado acostadas às fls. 134/142 e 143/145vº;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade descortinada torna seu responsável passível de aplicação de multa pecuniária, nos termos estabelecidos no inciso III do artigo 63, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando os preceitos legais introduzidos na Lei de Introdução as Normas de Direito Brasile iro pela Lei nº 13.655/18, em especial, os artigos 20, 22 e 28, porquanto alcancem inequivocamente a atividade jurisdicional desta Corte de Contas, sobretudo quando da aplicação de sanções administrativas e de correção de atos divorciados do ordenamento jurídico vigente;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, ordenador de despesa responsável pela ratificação do ato antieconômico, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2021 (3,7053), com arrimo no III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332338"
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                    "2332356": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 911/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807131-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 06/16, de 21/03/16, decorrente do Pregão nº 014/16, celebrado entre o Município de São Sebastião do Alto e a sociedade empresária Cedi Cordeiro Diagnóstico Ltda., tendo por objeto a realização de exames de imagens para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 21/03 a 30/12/16, no valor total de R$ 914.852,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 09/10/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, em 13/10/2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade identificada na presente contratação, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar a irregularidade identificada, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, ex-Prefeita do Município de São Sebastião do Alto e signatária do Contrato nº 16/2016, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fundamento no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela violação ao art. 6º, IX, da Lei Federal n.º 8.666/93, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332356"
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                    "2332357": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 912/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225940-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, na qualidade de ordenador de despesas \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade na prestação de contas do ordenador de despesas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de responsabilidade do Senhor DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Duque de Caxias no exercício de 2009, nos termos do art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, ambos da Lei Complementar n° 63/90, por haver ordenado o pagamento ilegal de verbas remuneratórias aos edis.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332357"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 913/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225940-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA e DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, no qual apurou-se a percepção de subsídio acima do limite legal, por parte dos beneficiários responsáveis identificados no bojo da instrução processual.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade identificada na prestação de contas do ordenador de despesas, em afronta às normas legais, gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis identificados na instrução processual foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, pelas falhas verificadas nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Senhor CLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA, beneficiário da quantia recebida a título de subsídio acima do limite legal, no montante equivalente a 8.365,1700 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, solidariamente com o Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, na qualidade de ordenador de despesas, comprovando-se o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332358"
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                    "2332359": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 914/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225940-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO e DENILSON SILVA PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, no qual apurou-se a percepção de subsídio acima do limite legal, por parte dos beneficiários responsáveis identificados no bojo da instrução processual.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade identificada na prestação de contas do ordenador de despesas, em afronta às normas legais, gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis identificados na instrução processual foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, pelas falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Senhor DENÍLSON SILVA PESSANHA, beneficiário da quantia recebida a título de subsídio acima do limite legal, no montante equivalente a 3.585,0900 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, solidariamente com o Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, na qualidade de ordenador de despesas, comprovando-se o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332359"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 915/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225940-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO e EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, no qual apurou-se a percepção de subsídio acima do limite legal, por parte dos beneficiários responsáveis identificados no bojo da instrução processual.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade identificada na prestação de contas do ordenador de despesas, em afronta às normas legais, gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis identificados na instrução processual foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, pelas falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Senhor EDUARDO MOREIRA DA SILVA, beneficiário da quantia recebida a título de subsídio acima do limite legal, no montante equivalente a 7.170,1500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, solidariamente com o Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, na qualidade de ordenador de despesas, comprovando-se o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332360"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 916/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225940-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO e EVANGIVALDO SANTOS SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, no qual apurou-se a percepção de subsídio acima do limite legal, por parte dos beneficiários responsáveis identificados no bojo da instrução processual.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade identificada na prestação de contas do ordenador de despesas, em afronta às normas legais, gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis identificados na instrução processual foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, pelas falhas verificadas nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Senhor EVANGIVALDO SANTOS SOARES, beneficiário da quantia recebida a título de subsídio acima do limite legal, no montante equivalente a 5.975,1300 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, solidariamente com o Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, na qualidade de ordenador de despesas, comprovando-se o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332361"
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                    "2332363": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 918/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225940-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO e JOSEMAR LUCAS FERREIRA PADILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, no qual apurou-se a percepção de subsídio acima do limite legal, por parte dos beneficiários responsáveis identificados no bojo da instrução processual.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade identificada na prestação de contas do ordenador de despesas, em afronta às normas legais, gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis identificados na instrução processual foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, pelas falhas verificadas nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Senhor JOSEMAR LUCAS FERREIRA PADILHA, beneficiário da quantia recebida a título de subsídio acima do limite legal, no montante equivalente a 3.585,0900 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, solidariamente com o Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, na qualidade de ordenador de despesas, comprovando-se o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332363"
                    ],
                    "2332364": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 919/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225940-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO e JULIANA FANT ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, no qual apurou-se a percepção de subsídio acima do limite legal, por parte dos beneficiários responsáveis identificados no bojo da instrução processual.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade identificada na prestação de contas do ordenador de despesas, em afronta às normas legais, gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis identificados na instrução processual foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, pelas falhas verificadas nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, a Senhora JULIANA FANT ALVES, beneficiária da quantia recebida a título de subsídio acima do limite legal, no montante equivalente a 598,3200 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, solidariamente com o Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, na qualidade de ordenador de despesas, comprovando-se o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332364"
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                    "2332365": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 920/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225940-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO e MARCELO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho no qual apurou-se a percepção de subsídio acima do limite legal, por parte dos beneficiários responsáveis identificados no bojo da instrução processual.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade identificada na prestação de contas do ordenador de despesas, em afronta às normas legais, gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis identificados na instrução processual foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, pelas falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Senhor MARCELO FERREIRA RIBEIRO, beneficiário da quantia recebida a título de subsídio acima do limite legal, no montante equivalente a 3.585,0900 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, solidariamente com o Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, na qualidade de or denador de despesas, comprovando-se o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332365"
                    ],
                    "2332366": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 922/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225940-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO e MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, no qual apurou-se a percepção de subsídio acima do limite legal, por parte dos beneficiários responsáveis identificados no bojo da instrução processual.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade identificada na prestação de contas do ordenador de despesas, em afronta às normas legais, gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis identificados na instrução processual foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, pelas falhas verificadas nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, a Senhora MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA, beneficiária da quantia recebida a título de subsídio acima do limite legal, no montante equivalente a 8.365,1700 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, solidariamente com o Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, na qualidade de ordenador de despesas, comprovando-se o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332366"
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                    "2332367": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 923/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225940-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO E SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, no qual apurou-se a percepção de subsídio acima do limite legal, por parte dos beneficiários responsáveis identificados no bojo da instrução processual.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade identificada na prestação de contas do ordenador de despesas, em afronta às normas legais, gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis identificados na instrução processual foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, pelas falhas verificadas nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Senhor SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, beneficiário da quantia recebida a título de subsídio acima do limite legal, no montante equivalente a 9.560,1900 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, solidariamente com o Senhor Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, na qualidade de ordenador de despesas, comprovando-se o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332367"
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                    "2332368": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 934/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104825-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre as Atas de Registro de Preços nº 253-A/2015, nº 253-B/2015 e nº 253-C/2015, resultantes do Edital de Pregão Eletrônico nº 302/2015, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, tendo por objeto a aquisição de material, no valor total de R$ 4.683.960,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil e novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, na peça eletrônica de 25.06.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, consignado na peça eletrônica de 02.07.2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente citado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades verificadas no feito, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não observou o princípio da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal, no tocante ao registro dos itens 2 da ARP n° 253-A/2015 e 3, 4 e 5 da ARP n° 253-B/2015 com valores acima dos praticados no mercado, tendo sido verificado que o mesmo não se cercou dos devidos cuidados a fim de obter preços mais vantajosos para a Administração, em desobediência aos artigos 15, §1º c/c 15, inciso V da Lei Federal nº 8.666/1993, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Luiz Antonio da Silva Alves, ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Saúde à época dos fatos e signatário do Edital do Pregão Eletrônico nº 302/2015 e das ARPs nº 253-A/2015, nº 253-B/2015 e nº 253-C/2015, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão do descumprimento do artigo 70 da Constituição Federal e do artigo 15, inciso V e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332368"
                    ],
                    "2332369": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 954/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202511-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Contrato nº 090/14, celebrado em 14/11/2014 entre o Município de Japeri e a empresa Facility Projetos Ambientais Ltda., objetivando a locação de veículos, máquinas e equipamentos pesados para a execução de serviços de manutenção e conservação urbana, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 4.770.000,00 (quatro milhões setecentos e setenta mil reais), que foi convertido em Tomada de Contas Ex-Officio por força de decisão plenária proferida em 14/09/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos, no valor de R$ 372.179,71 (trezentos e setenta e dois mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), equivalentes, nesta data, a 100.445,23 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), com base no artigo 23 c/c inciso III, do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar nº 63/90, relativamente ao pagamento indevido no contrato a título de BDI, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2332369"
                    ],
                    "2331111": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICACÂO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n112938-6/08\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BAPTISTA\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n8334/2021 \r\n\r\nId: 2331111"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2332495": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105908-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-4/2013 - Decisões: CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209764-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-2/2004 - Interessado: LEYLANE CARDOSO MACHADO E CONSTRUCOL COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcessos TCE nºs 220402-5/2015, 239008-0/2015, 239009-4/2015, 239010-3/2015, 239011-7/2015, 239012-1/2015, 239013-5/2015, 239014-9/2015, 239015-3/2015, 239016-7/2015, 239017-1/2015, 239018-5/2015, 239019-9/2015, 239020-8/2015, 239021-2/2015, 239022-6/2015, 239023-0/2015, 239024-4/2015, 239025-8/2015, 239026-2/2015, 239027-6/2015, 239028-0/2015, 239029-4/2015, 239030-3/2015, 239031-7/2015, 239032-1/2015, 239033-5/2015, 239034-9/2015, 239035-3/2015, 239036-7/2015, 239037-1/2015, 239038-5/2015, 239039-9/2015, 239040-8/2015, 239041-2/2015, 239042-6/2015, 239043-0/2015, 239044-4/2015, 239045-8/2015, 239046-2/2015, 239047-6/2015, 239048-0/2015, 239049-4/2015, 239050-3/2015, 239051-7/2015, 239052-1/2015, 239053-5/2015, 239054-9/2015, 239055-3/2015, 239056-7/2015, 239057-1/2015, 239058-5/2015, 239059-9/2015, 239060-8/2015, 239061-2/2015, 239062-6/2015, 239063-0/2015, 239064-4/2015, 239065-8/2015, 239066-2/2015, 239067-6/2015, 239068-0/2015, 239069-4/2015, 239070-3/2015, 239071-7/2015, 239072-1/2015, 239073-5/2015, 239074-9/2015, 239075-3/2015, 239076-7/2015, 239077-1/2015, 239078-5/2015, 239079-9/2015, 239080-8/2015, 239081-2/2015, 239082-6/2015, 239083-0/2015, 239084-4/2015, 239085-8/2015, 239086-2/2015, 239087-6/2015, 239088-0/2015, 239089-4/2015, 239090-3/2015, 239091-7/2015, 239092-1/2015, 239093-5/2015, 239094-9/2015, 239095-3/2015, 239096-7/2015, 239097-1/2015, 239098-5/2015, 239099-9/2015, 239100-4/2015, 239101-8/2015, 239102-2/2015, 239103-6/2015, 239104-0/2015, 239105-4/2015, 239106-8/2015, 239107-2/2015, 239108-6/2015, 239109-0/2015, 239110-9/2015, 239111-3/2015, 239112-7/2015, 239113-1/2015, 239114-5/2015 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Decisões: QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-8/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2332495"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2332555": [
                        "IB - Aviso",
                        "V CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE \r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAVISO DE 05.08.2021\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, constituída pelo Ato Executivo TCE-RJ nº 22.528, de 29 de março de 2019 (Processo TCE nº 300.373-5/19), no exercício de suas atribuições, retifica o item 5.1 do Edital de Convocação publicado em 06 de julho de 2021, confirmando as datas a seguir: \r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO PARA POSSE E INÍCIO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO\r\n\r\n5.1 - A posse no cargo e o início do Programa de Formação de Novos Servidores ocorrerão conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nPosse dos candidatos aprovados: 10/08/2021\r\n\r\nInício do Programa de Formação de Novos Servidores: 10/08/2021\r\n\r\nId: 2332555"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2332581": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 05 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 538 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 433,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SOBERANA ORDEM HOSPITALÁRIA DE SÃO JOÃO JERUSALÉM, DE RODES MALTAS.\r\n\r\nArt. 1º. Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a SOBERANA ORDEM HOSPITALÁRIA DE SÃO JOÃO JERUSALÉM, DE RODES MALTAS pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e interesses da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 05 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 553 de 2021 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 434,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido à BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma, pelos inestimáveis serviços prestados à Nação.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2332581"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2332582": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4586/2021\r\n\r\nACRESCENTA OS §5° E §6° AO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR N° 8 DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o art. 27 da Lei Complementar n° 8/77 acrescidos dos parágrafos 5° e 6° e 7°, as quais é atribuída a seguinte redação:\r\n\r\n“§5°. Nos imóveis do Estado do Rio de Janeiro aplicados nos serviços públicos de saúde será assegurada acomodação reservada para descanso dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que exerçam suas atividades profissionais nesses imóveis, independentemente da natureza do vínculo desses profissionais da saúde com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, vedada a cobrança ao profissional de qualquer taxa ou preço público pela utilização do espaço destinado à acomodação.\r\n\r\n§6°. A acomodação de que trata o §5° deverá ter medidas suficientes para preservar a dignidade dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, vedada a utilização de espaço para descanso desses profissionais da saúde em banheiros, cozinhas ou quaisquer outras dependências inapropriadas dos imóveis do Estado do Rio de Janeiro aplicados nos serviços públicos de saúde.\r\n\r\n§7°. O descumprimento dos §§5° e 6° deste artigo ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis ao infrator.”\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem são profissionais da saúde de vital importância para a sociedade. Cuidam de nós, dos nossos filhos, dos nossos pais, dos nossos avós, de todos que nos cercam.\r\n\r\nNo entanto, a sociedade brasileira tem fechado os olhos para a triste realidade profissional desses verdadeiros heróis. As desumanas condições de trabalho desses valorosos profissionais em hospitais públicos e privados não podem perdurar.\r\n\r\nMuitos dormem abraçados a vasos sanitários, outros no chão das enfermarias, sem o mínimo de dignidade. É hora de olharmos com respeito para todos esses profissionais, que sacrificam sua própria saúde em prol do povo fluminense.\r\n\r\nO projeto de lei complementar apresentado versa exclusivamente sobre a utilização de bens imóveis afetados aos serviços públicos de saúde prestados pelo Estado do Rio de Janeiro e não cria despesa alguma, na medida em que os espaços para as acomodações destinadas ao descanso desses zelosos profissionais da saúde serão assegurados com o espaço já existente, não sendo necessária a construção de benfeitoria nos imóveis estaduais.\r\n\r\nPelo exposto, confio em meus colegas para aprovação desta necessária norma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4587/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO'.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 6751, de 14 de abril de 2014, que, “Estabelece o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético”.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 6751, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos Arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C, que terão as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º-A. Os Hospitais da rede estadual de saúde e as clínicas conveniadas deverão ter equipe multidisciplinar para prevenir, diagnosticar e tratar as lesões nos pés.\r\n\r\nArt. 3º-B. A equipe multidisciplinar deverá ter dentre seus membros, pelo menos, um Podólogo, cujo serviço especializado visa ao atendimento clínico e de emergência qualificados.\"\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO\"\r\n\r\nA Constituição Federal, no art. 23, VI e no art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nDesta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nRegistre-se que o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético é de grande importância para a prevenção e a detecção das Podopatias que comprometem aquele que é portador da diabete mellitus. No entanto, a matéria merece aperfeiçoamento.\r\n\r\nA presente proposição pretende que os Hospitais da rede estadual de saúde e as clínicas conveniadas tenham equipe multidisciplinar para prevenir, diagnosticar e tratar as lesões nos pés. Ressalte-se que a referida equipe multidisciplinar deverá contar com, pelo menos, um Podólogo, cujo serviço especializado visa ao atendimento clínico e de emergência qualificados.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4588/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA NAS UNIDADES DE SAÚDE PUBLICAS E PRIVADAS DE GRANDE PORTE, PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva nas Unidades de Saúde públicas e privadas de grande porte, para atendimento de pessoas com deficiência.\r\n\r\n§1º Consideram-se tecnologias assistivas os recursos e serviços que objetivem oferecer ou adicionar aptidões funcionais de pessoas com deficiência auditiva, contribuindo com a inclusão e a independência delas.\r\n\r\n§2º Para efeitos desta lei, considera-se hospitais de grande porte aqueles que possuem capacidade acima de 100 leitos.\r\n\r\nArt. 2º. Deverá ser afixado em local acessível e de fácil visualização cartaz de tamanho mínimo de 297 x 420 mm (Folha A3), letra legível com a indicação de que disponibilizam tecnologia assistiva para pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nParágrafo único. O cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição o mesmo teor do informativo.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa utilização de tecnologia assistiva nas Unidades de Saúde públicas e privadas de grande porte, para atendimento de pessoas com deficiência.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo fortalecer a dignidade das pessoas com deficiência auditiva e contribuir para a sua efetiva integração social. A sociedade como um todo deve contribuir para a integração social das pessoas com deficiência especialmente nas unidades de saúde.\r\n\r\nNesse sentido, o decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, que institui a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê em seu artigo 3º, dentre os princípios gerais da Convenção:\r\n\r\n\"a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade\" e \"o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade\".\r\n\r\nA nova regra será mais um passo rumo à inclusão social dessa importante parcela da população que ainda carece muito de reconhecimento da cidadania e dos seus direitos fundamentais.\r\n\r\nAssim sendo, acreditamos estarem evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste. Diante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com os nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4589/2021\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE BUGUEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada a profissão de bugueiros consoante o que determina as condições básicas de higiene e proteção para o exercício da profissão.\r\n\r\nArt. 2º - Entendem-se como bugueiros todos aqueles que:\r\n\r\nI - Possuam carteira nacional de habilitação para profissional de transporte de carro de passeio;\r\n\r\nII - Possuam curso básico de primeiros socorros;\r\n\r\nIII - O condutor do veículo seja morador comprovado daquele município onde exercerá suas atividades;\r\n\r\nIV - Possua empresa ou firma sediada no município em que irá desempenhar suas atividades;\r\n\r\nV - O veículo buggy seja cadastrado em CNPJ de empresa com sede no município e em exercício regular;\r\n\r\nArt. 3º - A exploração de serviço de buggy depende de autorização do poder público local, que poderá ser outorgada a qualquer interessado que satisfaça os requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação dos condutores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é de suma importância para estes profissionais visto que há tempos desempenham a função de motoristas e guias turísticos de várias cidades em nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs requisitos básicos são fundamentais e fazem parte de um conjunto de atribuições que a princípio, pertencem à estes profissionais que são fundamentais ante o turismo de inúmeras cidades.\r\n\r\nDesta maneira, apresento este projeto para apreciação de meus pares e consequente aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4590/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA MÃES LACTANTES COM FILHO PREMATURO INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a gratuidade nos transportes públicos para mães lactantes com filho prematuro internado em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção se dará a qualquer dia e hora no caput.\r\n\r\nArt. 2º O benefício instituído por esta Lei será exercido através do cartão de Bilhete Único Intermunicipal, conforme o Art. 6º da Lei 4291, de 22 de março de 2004.\r\n\r\nArt. 3º Serão usados recursos do Fundo Estadual de Transportes como fonte de custeio da gratuidade prevista por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo;\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem a finalidade de assegurar as mães lactantes com filho prematuro internado em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, a gratuidade nos transportes públicos no deslocamento para o hospital que a criança estiver internada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente a mãe se vê obrigada a arcar com as passagens, mesmo com inúmeras dificuldades financeiras.\r\n\r\nO aleitamento materno é a mais sábia estratégia natural de vínculo, afeto, proteção e nutrição para a criança e inúmeros são seus benefícios. Para mãe, há uma possível proteção contra o câncer de mama e ovário; e para criança, os principais benefícios incluem a proteção das vias respiratórias e do trato gastrintestinal contra doenças infecciosas. O leite materno promove ganho de peso adequado, é livre de contaminação, promovendo proteção imunológica, e estimula o vínculo afetivo entre mãe e filho.\r\n\r\nDe acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância, no mundo nascem, por ano 20 milhões de recém-nascidos prematuros e com baixo peso, dos quais um terço morre antes de completar um ano de idade. A cada 10 recém-nascidos com peso inferior a 1.000g nove não sobrevivem ao primeiro mês de vida. Para a sobrevivência dessas crianças.\r\n\r\nA hospitalização de um filho na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) é uma situação que pode gerar danos emocionais para toda família, principalmente para a mãe, por tratar-se de um ambiente que inibe o contato espontâneo entre mãe e filho. Comumente, o prolongamento da permanência hospitalar desses neonatos desperta nos pais sentimentos de ansiedade, insegurança, culpa e muitas vezes a questão socioeconômica fragiliza ainda mais todos esses sentimentos.\r\n\r\nPelo exposto, propomos a instituição da gratuidade nos transportes públicos hidroviário, ferroviário, metroviário e por ônibus, sob concessão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, temos ciência de que essa gratuidade é uma necessidade que poderá salvar vidas, estamos certos do apoio de nossos pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4591/2021\r\n\r\nDETERMINA A FIXAÇÃO DO SELO VEGANO, NOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E LOCAIS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Determina a fixação do Selo Vegano, nos alimentos comercializados nos cardápios de bares, restaurantes e locais que comercializam alimentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º Os estabelecimentos, deverão fixar em seus cardápios virtuais ou físicos, o Selo Vegano, para facilitar a visualização de adeptos ao veganismo ou portadores de qualquer restrição de consumo de alimentos de origem animal.\r\n\r\nArt.3º O descumprimento do dispositivo no Art.1º desta lei sujeitará o estabelecimento infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI Advertência\r\n\r\nII Perda do selo\r\n\r\nArt. 4º Cabe ao Poder Executivo estipular o valor da multa a ser aplicada no caso do dispositivo dessa lei.\r\n\r\nArt.5º Os estabelecimentos mencionados terão o prazo de 180 dias a partir da data de publicação, para se adaptarem ao Art. 1º.\r\n\r\nArt.6º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente seja por saúde, respeito aos animais ou preocupações ambientais, a demanda por produtos veganos está passando por um crescimento sem precedentes.\r\n\r\nSegundo pesquisa do IBOPE(2018), 14% dos brasileiros se declararam vegetarianos, um crescimento de 75% em relação a 2012. Os vegetarianos também geram demanda significativa por alimentos veganos, além disso 63% da população gostaria de reduzir o seu consumo de carne (Datafolha, 2017).\r\n\r\nO Selo Vegano no cardápio dos Bares e Restaurantes facilitaria no momento de identificar alimentos veganos com segurança e sem a necessidade de ler e interpretar todos os componentes dos alimentos contidos no cardápio.\r\n\r\nNeste sentido, peço apoio dos nobres pares da casa Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4592/2021 \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “ANIMAL DE ESTIMAÇÃO” NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Animal de Estimação nas unidades da Rede Estadual de Ensino Público.\r\n\r\nArt.2º O Programa “Animal de Estimação” será desenvolvido junto aos alunos do ensino fundamental e terá a finalidade de:\r\n\r\nI - incentivar o amor e respeito aos animais e ao meio ambiente;\r\n\r\nII - orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação;\r\n\r\nIII - ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais;\r\n\r\nIV - estimular as adoções de animais abandonados e vítimas de maus tratos;\r\n\r\nV- ministrar noções de cidadania.\r\n\r\nArt.3º A orientação e as atividades do Programa ficarão a cargo de veterinários e educadores, devidamente treinados para esse fim.\r\n\r\nArt.4º A direção das unidades de ensino prestarão todo o apoio necessário ao Programa, devendo permitir a participação de animais nos encontros, desde que essa participação não acarrete perigo para alunos ou para animais.\r\n\r\nArt. 5º O Programa Animal de Estimação incluirá, entre outras atividades, feiras destinadas a adoções de animais, visitas a entidades que cuidam de animais abandonados, painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto.\r\n\r\nParágrafo único. Os interessados nas adoções de animais domésticos por abandono ou maus tratos deverão assinar um termo de responsabilidade, onde constará a concordância dos mesmos com eventuais fiscalizações das entidades de proteção de animais que foi feita a adoção.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais.\r\n\r\nArt. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escola tem como papel o desenvolvimento das potencialidades físicas, cognitivas e afetivas de cada individuo, capacitando-o a se tornar um cidadão participativo e responsável dentro da sociedade em que vive, esse papel social tem como tarefa encaminhar “ações” por meios de processos educativos que venham despertar o compromisso social dos indivíduos, das entidades e dos grupos sociais, promovendo mudanças e transformações no cumprimento do dever educacional e não seria diferente neste momento crítico que nosso Estado atravessa em relação ao abandono e maus tratos desses animais domésticos por motivos diversos, como crise financeira e sanitária.\r\n\r\nMaltratar animais é crime, vale lembrar a nova legislação, Lei Federal no 14.064/20, aumentou a pena de detenção, além disso, o rito processual passa à vara criminal.\r\n\r\nEssas ações, principalmente de abandono tem ocasionado vários problemas, animais nas ruas, sem os devidos cuidados de saúde e higiene, também podem desenvolver zoonoses, ou seja, doenças infecciosas transmitidas de animais para seres humanos e muitos deles morrem atropelados em rodovias e vias públicas causando acidentes.\r\n\r\nEste projeto visa trazer a responsabilidade e o comprometimento em possuir um “Animal de Estimação”. Um animal, principalmente os cães têm uma cognição de uma criança de três anos, então imagina abandonar no meio de uma estrada ou praça, imagina como é o sofrimento psicológico e físico desse animal diante do abandono.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4593/2021\r\n\r\nREVOGA O ART.4º DA LEI Nº 9.277, DE 18 DE MAIO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Revoga o art. 4º da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021.\r\n\r\n\"Art. 4º No ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes, de escolas públicas e privadas, só podem ser filmados ou gravados mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado ou de seu responsável.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei objetiva a revogação da recente Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, sancionada pelo Exmo. Governador do Estado - após tentativa de veto -, com o intento de reestabelecer o Princípio da Transparência no âmbito escolar, vilipendiado com o advento de tal norma, além da questão do vício de iniciativa, ora reproduzida:\r\n\r\nConforme se extrai do texto do então veto do Governador (DOERJ 20/05/2021):\r\n\r\n\"Na hipótese em análise, importa consignar que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112,§ 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a implementação de medidas a serem adotadas no ambiente escolar deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. Sendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \"\r\n\r\nAdemais, servidores públicos estão sujeito à transparência de seus atos, conforme comandos constitucionais e infraconstitucionais, ressaltando:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;\"\r\n\r\n\"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;\"\r\n\r\n\"Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: \"\r\n\r\nLei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011\r\n\r\n\"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:\r\n\r\nI - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;\r\n\r\nII - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.\"\r\n\r\nDecreto Estadual Nº 46.475 de 25 de outubro de 2018\r\n\r\n\"Art. 2° - Os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;\r\n\r\nII - divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação;\r\n\r\nIII - utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação;\r\n\r\nIV - promoção da cultura de transparência na administração pública;\r\n\r\nV - incentivo ao controle social da administração pública. \"\r\n\r\nDesta forma, por entender que tal medida não foi devidamente depurada por esse Parlamento quando de sua aprovação, suscitando, além dos motivos de direito ora expostos, revisão do aspecto político diante dos males que tal norma possa impactar na transparência dos atos praticados por servidores públicos em sala de aula, propomos, portanto, a revogação do dispositivo que veda a filmagem em sala de aula, no âmbito do sagrado ambiente educacional do Estado.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4594/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES INTERNADOS EM RAZÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS E DE SEUS FAMILIARES, NA FORMA MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As unidades hospitalares das redes pública e privada deverão assegurar, durante todo o período de internação, o acesso ao serviço de psicologia hospitalar para atendimento e acompanhamento de pacientes internados em decorrência de contágio pelo novo coronavírus, bem como de seus familiares.\r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, o serviço de psicologia hospitalar oferecerá acolhimento e atuará com pacientes de todas as faixas etárias e suas famílias, que estejam em sofrimento psíquico decorrente de suas patologias, internações e tratamentos.\r\n\r\nArt. 2° O serviço de que trata esta Lei será prestado por equipe exclusivamente destinada ao atendimento nas áreas de tratamento de pacientes com Sars-Cov-2 (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3º Para a estruturação do serviço de psicologia hospitalar de que trata esta Lei, observar-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\nI - compartilhamento com as equipes multiprofissionais das informações sobre o fluxo dos atendimentos do serviço, o objetivo das intervenções, os locais de atendimento e o acompanhamento dos casos;\r\n\r\nII - cumprimento correto das recomendações de biossegurança, buscando evitar a auto contaminação e a disseminação intra-hospitalar da COVID-19, bem como de demais doenças transmissíveis;\r\n\r\nIII - oferta, por parte da unidade de saúde, de instrução permanente e continuada sobre protocolos de biossegurança;\r\n\r\nIV - criação de equipe de psicologia de referência para paciente/familiar, distinta da equipe de saúde mental de referência para a equipe assistencial;\r\n\r\nV - fixação de critérios de classificação de complexidade emocional para paciente/familiar, a fim de definir a quantidade de atendimentos necessários.\r\n\r\nArt.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido à pandemia da COVID-19, registra-se um número expressivo de internações hospitalares de pacientes de média e alta complexidade. Assim, buscando atender a tal demanda, planos para organização de leitos e enfermarias têm sido traçados em diferentes unidades de saúde. O presente PL pretende assegurar que a(o) psicóloga(o) hospitalar esteja envolvida(o) na proposição das estratégias de cuidado a pacientes e familiares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4595/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo, com o objetivo de auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio da prática desportiva.\r\n\r\nArt. 2° Poderá participar do Programa de que trata esta Lei o adolescente que apresentar histórico de bom comportamento, comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas\r\n\r\n§ 1º: A seleção dos adolescentes aptos a participar das modalidades desportivas oferecidas será de responsabilidade da equipe multidisciplinar existente na unidade de internação, observados os requisitos fixados por esta Lei.\r\n\r\n§ 2º: O exame médico para fins de expedição do atestado de que trata o caput será providenciado pela unidade de internação, em colaboração com unidades do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com as federações desportivas, ligas esportivas profissionais, instituições de ensino superior que ofereçam curso de graduação em educação física e demais instituições que promovam a prática desportiva, com o propósito de qualificar e diversificar as atividades oferecidas no âmbito do Programa criado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo apresenta, em suas diretrizes, importantes propostas para a qualificação dos atendimentos e do desenvolvimento de projetos socioeducativos. Nesse âmbito, insere-se o desenvolvimento de atividades desportivas, que, além de promover melhoria da qualidade de vida e da saúde dos adolescentes, ainda proporciona a sociabilidade com base em valores altruístas: trabalho em equipe, respeito a regras, entre outros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4596/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E EM HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Saneamento Ambiental; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica criado o Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e habitações de interesse social no estado do Rio de Janeiro, com o fito de atender às necessidades básicas de habitação e saneamento das famílias, por meio de instalações hidrossanitárias mínimas, relacionadas ao uso da água, à higiene e ao destino adequado dos esgotos domiciliares.\r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Assentamentos precários: porções de territórios urbanos com dimensões e tipologias variadas, predominantemente residenciais, em situação precária, com irregularidade urbanísitca e fundiária, habitadas por famílias de baixa renda;\r\n\r\nII - Habitação de interesse social: habitações que buscam a garantia de moradia digna e de inclusão social, reafirmando a função social da propriedade urbana e visando garantir o desenvolvimento e o ordenamento das cidades.\r\n\r\nArt. 2º: O Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de interesse social tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - implantar soluções individuais e coletivas de pequeno porte, com tecnologias apropriadas;\r\n\r\nII - contribuir para a redução dos índices de morbimortalidade provocados pela falta ou inadequação das condições de saneamento domiciliar;\r\n\r\nIII - dotar os domicílios de melhorias sanitárias e habitacionais necessárias à proteção das famílias e à promoção de hábitos higiênicos;\r\n\r\nIV - contribuir para a progressiva melhoria das unidades habitacionais de interesse social.\r\n\r\nArt. 3º: O Poder Executivo poderá celebrar convênio com municípios para a execução do Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\n§1º: Os termos do convênio previsto no caput deverão observar os parâmetros do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), os indicadores do déficit de ligações sanitárias domiciliares e a capacidade de investimento de cada munícipio.\r\n\r\n§2º: Os municípios celebrantes do convênio poderão fazer uso dos recursos destinados ao Tesouro Municipal oriundos do percentual a que fazem jus em decorrência da concessão da prestação regionalizada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de serviços complementares prestados pela Companhia Estadual de Água e Esgoto.\r\n\r\n§3º: O Poder Executivo, para a plena execução da presente Lei, poderá celebrar convênio com instituições universitárias, com o fito de elaborar projetos e estudos que fundamentem a implementação do Programa ora instituído.\r\n\r\nArt. 4º: O Poder Excutivo financiará o Programa instituído por esta Lei prioritariamente com os recursos oriundos da concessão da prestação regionalizada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de serviços complementares prestados pela Companhia Estadual de Água e Esgoto.\r\n\r\nArt. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lucio Costa, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL propõe a utilização dos recursos oriundos da concessão da prestação regionalizada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de serviços complementares prestados pela Companhia Estadual de Água e Esgoto na implementação de um Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e habitações de interesse social, de modo a enfrentar a precarização das moradias populares, inclusive no tocante à insalubridade, assegurando dignidade às famílias contempladas e evitando doenças que se propagam em ambientes insalubres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4597/2021\r\n\r\nINCLUI O DIA DO PATRONO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL, LUIZ GAMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil, o jornalista, advogado e ativista negro Luiz Gama, a ser comemorado anualmente no dia 24 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pinto da Gama nasceu livre na cidade de Salvador, Bahia, em 21 de junho de 1830. Escravizado aos 10 anos de idade. O advogado, jornalista e poeta estudou Direito por conta própria. Conquistou judicialmente a própria liberdade e passou a atuar na advocacia em prol de centenas de negros e negras escravizados. Já aos 29 anos era considerado autor consagrado e o maior abolicionista do Brasil.\r\n\r\nFoi um dos raros intelectuais negros no Brasil escravocrata do século XIX, o único autodidata e o único a ter passado pela experiência do cativeiro; pautou sua vida na defesa da liberdade e da República.\r\n\r\nFalecido em 24 de agosto de 1882, teve uma vida ímpar carregada de paixão, o pesquisador Bruno Rodrigues de Lima afirma que sua trajetória ainda permanece erroneamente fora das universidades, dos museus, monumentos e espaços institucionais.\r\n\r\nEm 2018 foi nomeado, por leis federais, o patrono da abolição da escravidão do Brasil e inscrito no livro dos heróis da pátria, além de ter recebido o título de advogado em 2015 pela OAB, numa homenagem e reparação póstuma.\r\n\r\nA data deverá ser oficializada como reflexão nas repartições públicas, universidades, museus e locais públicos como forma de expressar a importância desse importante nome das lutas pela igualdade e da liberdade do povo negro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4598/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo do Estado do Rio de Janeiro (PEEJCRJ) e define seus princípios, objetivos e ações.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta lei, o beneficiário das ações da Política Estadual do Jovem do Campo do Estado do Rio de Janeiro (PEEJCRJ) deverá ter idade entre 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos e que atuem no meio rural.\r\n\r\nArt. 2º - Os princípios da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PEEJCRJ) são:\r\n\r\nI - a elevação da escolaridade do jovem empreendedor do campo;\r\n\r\nII - a capacitação e a formação do jovem empreendedor do campo mediante a difusão do conhecimento tecnológico e das inovações voltadas para o meio rural;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIV - o respeito às diversidades regionais e locais;\r\n\r\nV - a cooperação entre as diferentes esperas do poder público, o setor empresarial e os demais segmentos da sociedade, com a finalidade específica de estimular as iniciativas do jovem empreendedor no campo.\r\n\r\nVI - a promoção do acesso do jovem empreendedor do campo ao crédito rural.\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PEEJCRJ) tem como objetivo principal preparar o jovem para exercer o papel estratégico de agente do desenvolvimento rural e são seus objetivos secundários:\r\n\r\nI - fomentar a transformação de jovens em líderes empreendedores, com a visão de identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde vivem.\r\n\r\nII - avivar a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos pelos jovens agricultores, como forma de oportunizar alternativas de trabalho e renda;\r\n\r\nIII - promover o empreendedorismo, a liderança, o cooperativismo, o planejamento, o uso de técnicas produtivas, comercialização e os negócios rurais.\r\n\r\nIV - estimular os jovens e suas famílias a estratégia de governança para a sucessão familiar;\r\n\r\nV - desenvolver a compreensão acerca do desenvolvimento rural sustentável, bem como as práticas agrícolas, culturas regionais, políticas públicas para a agricultura familiar, organização e gestão social;\r\n\r\nVI - unir os conhecimentos tradicionais às inovações tecnológicas e às ferramentas de gestão das atividades rurais em geral;\r\n\r\nVII - despertar no jovem o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus benefícios para a competitividade dos produtos;\r\n\r\nVIII - potencializar a ação produtiva de jovens agricultores familiares, combinando ações de formação, assistência técnica e de acesso ao crédito.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado do Rio de Janeiro atuará de forma coordenada, nos níveis federal, estadual e municipal, para dar o apoio necessário ao jovem empreendedor do campo por meio de 4 (quatro) eixos:\r\n\r\nI - educação empreendedora;\r\n\r\nII - capacitação técnica;\r\n\r\nIII - acesso ao crédito;\r\n\r\nIV - difusão de tecnologias no meio rural.\r\n\r\nArt. 5º - No que concerne a educação, o apoio ao jovem empreendedor do campo dar-se-á por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas técnicas e universidades, com vistas à educação e à formação de jovens empreendedores do campo, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento do setor rural fluminense;\r\n\r\nII - estímulo à formação cooperativista e associativa;\r\n\r\nIII - oferta de cursos para a educação de jovens.\r\n\r\nArt. 6º - A capacitação técnica deverá ser plural, proporcionando ao jovem o conhecimento prático, de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendimento rural, priorizando os seguintes conteúdos:\r\n\r\nI - conhecimentos técnicos relacionados à atividade final do empreendimento rural;\r\n\r\nII - noções de funcionamento do mercado em que o empreendimento está inserido, com foco em custos, agregação de valor à produção, cadeias produtivas e sistemas de integração;\r\n\r\nIII - planejamento de empresa agropecuária, com foco na análise da viabilidade econômica de projetos;\r\n\r\nIV - noções de gestão financeira, tributária e de recursos humanos e legislação correlata;\r\n\r\nV - avanço ambiental sustentável e impacto das atividades agropecuárias sobre o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 7º - A PEEJCRJ incentivará a viabilização de novos empreendimentos, a manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito rural específicas para os jovens do campo.\r\n\r\nParágrafo único - As linhas de crédito de que trata o caput desse artigo devem conter como requisito a participação do jovem empreendedor em, pelo menos, uma das ações promovidas no âmbito dos eixos de atuação previstos nos incisos I ou II do art. 4º desta Lei, concomitantemente à concessão de crédito.\r\n\r\nArt. 8º - A difusão de tecnologias no âmbito da PEEJCRJ dar-se-á por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - incentivo à criação de polos tecnológicos no meio rural e à formação de redes de jovens empreendedores do campo com capacidade de influenciar a agenda de políticas públicas em prol dos interesses da juventude do campo, mediante parcerias com universidades, institutos federais, escolas técnicas, serviços sociais e demais;\r\n\r\nII - estímulo à inclusão digital entre os jovens do campo, com capacitação para o uso eficiente das tecnologias de informação e comunicação.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Público, no âmbito de suas competências, poderá instituir o Comitê de Formação Empreendedora do Jovem do Campo (CFEJ), com a participação da Administração Pública Direta e Indireta e entidades da sociedade civil, definido na forma do regulamento, como fim de planejar e coordenar a execução da PEEJCRJ.\r\n\r\nArt. 10 - A PEEJCRJ utilizará os instrumentos da política agrícola brasileira, instituída pela Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e princípios, os objetivos e os instrumentos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER).\r\n\r\nParágrafo único - As estratégias da PEEJCRJ devem convergir para a inclusão social, promovendo a reintegração do jovem ao processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação integral que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade com sustentabilidade ambiental e a promoção da competitividade econômica voltada para o fortalecimento dos sujeitos do campo e de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtravés desta proposta legislativa visamos instituir a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo do Estado do Rio de Janeiro (PEEJCRJ) e caracterizar os seus princípios, objetivos e ações.\r\n\r\nDe acordo com o coordenador de Avaliação de Políticas e Informação da Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, José Garcia Gasques, apesar de ter havido períodos de seca que afetaram as lavouras, como milho e feijão, os preços têm contribuído para reduzir esse impacto. Esses efeitos foram sentidos, principalmente, no Paraná e Mato Grosso. O milho foi particularmente prejudicado. A segunda safra, que é a mais importante, teve uma redução em relação a 2020, de 5 (cinco) milhões de toneladas, e menor produtividade dos grãos.\r\n\r\nOs resultados positivos da agropecuária brasileira não podem esconder uma realidade muito preocupante. O empreendedorismo rural precisa de estímulo, não somente por causa da importância no âmbito da cultura familiar, mas também porque a população urbana depende da produção do meio rural.\r\n\r\nPortanto, é de grande importância criar condições e oportunidades para o jovem permanecer no campo.\r\n\r\nVale ressaltar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos mostra, baseado no último censo, que o número de jovens residentes na zona rural do País caiu 10% em uma década.\r\n\r\nHoje, com os avanços da tecnologia, qualquer propriedade rural, por menor que seja, pode ter acesso à internet e com isso, adquirir informações para inovar e transformar seus negócios. Podemos exemplificar através de técnicas de irrigação simples e de baixo custo, conservação de solo, novos processos produtivos... etc.\r\n\r\nAtravés da presente Política Estadual do Jovem Empreendedor Rural do Estado do Rio de Janeiro almejamos a capacitação desses jovens e também para que sejam líderes empreendedores, capazes de transformar suas pequenas propriedades familiares em unidades produtivas competitivas, permitindo-lhes o exercício de protagonismo estratégico aos interesses do nosso estado e ao futuro de suas famílias e das comunidades a que pertencem.\r\n\r\nEm suma, apresento este Projeto de Lei e peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4599/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE O MESMO ESTABELEÇA ESPAÇOS PERMANENTES E/OU PRÉ-ESTABELECIDOS PARA A VENDA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS ORIUNDOS DOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E AGRICULTURA FAMILIAR AGROECOLÓGICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Público Estadual fica autorizado a estabelecer espaços permanente e/ou pré-estabelecidos de comercialização de produtos e/ou serviços oriundos dos empreendimentos de economia solidária e agricultura familiar agroecológica voltadas ao reconhecimento de práticas de comércio justo e solidário e à sua promoção.\r\n\r\nParágrafo único - Os espaços públicos permanentes e/ou pré-estabelecidos de que trata o presente artigo se referem a local de grande fluxo de pessoas, como estações de metrô, trem e assemelhados, rodoviárias, entre outros.\r\n\r\nArt. 2º - Os espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos de comercialização solidária têm por objetivo, dentre outros, promover e estimular a comercialização de bens e serviços produzidos pelos empreendimentos nos circuitos locais, a partir de uma relação comercial baseada nos princípios da economia solidária e do comércio justo.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Empreendimentos econômicos solidários: organizações de caráter associativo que realizam atividades econômicas, cujos participantes sejam trabalhadores do meio urbano ou rural e exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados;\r\n\r\nII - Comércio justo e solidário: prática comercial diferenciada pautada nos valores de justiça social e solidariedade realizada pelos empreendimentos econômicos solidários.\r\n\r\nArt. 3º - Só participarão do objeto da presente lei, os empreendimentos previamente cadastrados no CADSOL - Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários.\r\n\r\nArt. 4º - A presente lei tem por finalidade fortalecer e promover o comércio justo e solidário no Estado do Rio de Janeiro, o que compreende alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - fortalecer identidade estadual de comércio justo e solidário, por meio de difusão do seu conceito, de seus princípios e critérios de reconhecimento de práticas de comércio justo e solidário e de seu fomento;\r\n\r\nII - favorecer a prática do preço justo para quem produz, comercializa e consome;\r\n\r\nIII - divulgar os produtos, processos, serviços bem como as experiências e organizações;\r\n\r\nIV - contribuir com os esforços públicos e privados de promoção de ações de fomento à melhoria das condições de comercialização dos empreendimentos econômicos solidários;\r\n\r\nV - incentivar a colaboração econômica entre empreendimentos econômicos solidários;\r\n\r\nVI - apoiar os processos de educação para o consumo, com vistas à adoção de hábitos sustentáveis e à organização dos consumidores para a compra dos produtos e serviços do comércio justo e solidário.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda deverá coordenar as ações voltadas ao cumprimento dos objetivos da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa criar espaços de fomento para a comercialização de produtos e/ou serviços oriundos dos empreendimentos de economia solidária e agricultura familiar agroecológica.\r\n\r\nMuito ouvimos falar em agricultura familiar nos tempos de hoje. Do seu crescimento, da sua importância para o nosso país e como esta pode servir de resposta para muitos dos problemas do campo. Problemas estes que vão desde a necessidade de desconcentração de terras/renda a ocupação e geração de empregos.\r\n\r\nA agricultura familiar que atualmente simboliza a geração de empregos no meio rural, sempre esteve presente no Brasil, talvez como a principal forma de atividade econômica de muitas famílias. A realização do trabalho em família se mostrou necessário desde épocas muito remotas, quando o ser humano aprendia a lidar com a lavoura e vivia em sociedades agrícolas cujos meios de produção pertenciam à comunidade, sendo que cada família administrava um espaço dentro das terras utilizadas pelo grupo.\r\n\r\nEssa prática milenar de trabalho em família acompanhou a história da humanidade em seus diversos aspectos e setores de atividades econômicas. Ganhou força teórico-política ao longo das transformações vividas pela sociedade como um todo e sofreu grande influência dos sistemas de organização da vida social.\r\n\r\nO que denominamos hoje como agricultura familiar, já apresentou formas de produção, de relações de trabalho, de geração de renda e de sobrevivência diferenciadas. Nem sempre definimos as propriedades de produção com base no trabalho familiar como agricultura familiar, e, no passado e não raras, não foram incentivadas pelos estados, que, aliás, não depositavam algum nível de interesse nesse tipo de propriedade agrícola que é caracterizada por minifúndios.\r\n\r\nA economia solidária vem se apresentando, nos últimos anos, como inovadora alternativa de geração de renda e uma resposta concreta em favor da inclusão social e compreende uma diversidade de práticas econômicas e sociais, organizadas sob a forma de cooperativas, associações, clubes de troca, empresas autogestionárias, redes de cooperação, cadeias produtivas, entre outras, que realizam atividades de produção de bens, prestação de serviços, finanças solidárias, trocas, comércio justo e consumo solidário.\r\n\r\nPor fim devemos levar em consideração que a economia solidária possui potencial estratégico para o desenvolvimento territorial, com respeito à geração de trabalho e emprego, ao fortalecimento da sociedade civil e à sustentabilidade dos programas sociais.\r\n\r\nPor tais razões, venho solicitar o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4600/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Márcio Gualberto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 3266, de 06 de outubro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º A fruição da isenção disciplinada no art. 1° será diretamente requerida pelo templo de qualquer culto às concessionárias de serviço público, mediante comprovação de que, no âmbito municipal, já lhe foi reconhecida a imunidade quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, IPTU.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O artigo 4º da Lei Estadual nº 3266, de 06 de outubro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As concessionárias de serviço público, para os fins desta Lei, deverão:\r\n\r\nI - mencionar, no documento fiscal que emitirem para os templos de qualquer culto que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei;\r\n\r\nII - disponibilizar, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, modelos do requerimento mencionado no art. 2°;\r\n\r\nIII - aceitar, em formato físico ou eletrônico, o requerimento mencionado no art. 2°, desde que instruídos com a prova de que já tenha sido reconhecida a imunidade quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, IPTU;\r\n\r\nIV - manter em seu poder os documentos a que se refere o artigo anterior, para eventual apresentação à Fazenda estadual;\r\n\r\nV - informar à Fazenda estadual e à Polícia Civil indícios de falsa declaração de templo de qualquer culto.\r\n\r\nParágrafo único O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, que deixaram de incluir nos documentos fiscais emitidos para os templos de qualquer culto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C da Lei Estadual nº 3266, de 06 de outubro de 1999.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Márcio Gualberto\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nImunidade é a proibição constitucional de impor-se tributo. Se há imunidade, então nenhuma lei pode instituir tributo.\r\n\r\nIsenção é a dispensa por lei de tributo que poderia ter sido instituído ou que já venha sendo cobrado. Isenção, portanto, só é possível quando não se trata de imunidade.\r\n\r\nContribuinte de um tributo é a pessoa que tem a obrigação legal de recolhê-lo à Fazenda. Na maioria das vezes, o contribuinte também é aquele que suporta o ônus financeiro do tributo.\r\n\r\nAssim, nos casos em que os templos de qualquer culto são contribuintes, isto é, nas hipóteses em que teriam obrigação legal de recolher impostos às Fazendas federal, estaduais e municipais, há imunidade.\r\n\r\nEntretanto, no caso do ICMS, aquele que suporta o ônus financeiro do tributo e o contribuinte são pessoas absolutamente diferentes: os contribuintes do ICMS são as concessionárias de serviços públicos e aqueles que suportam o ônus financeiro do ICMS são os templos de qualquer culto. No caso do ICMS e de outros, assim chamados, impostos indiretos, a imunidade dos templos de qualquer culto não tem nenhuma aplicabilidade.\r\n\r\nÉ por essa razão que se pede o apoio deste augusto Plenário para o Projeto de Lei ora respeitosamente sugerido.\r\n\r\nDesde já, a fim de rechaçarem-se alguns escolhos que os inimigos da religiosidade do Povo fluminense possam imaginar, os seguintes esclarecimentos são imperiosos:\r\n\r\na) não há vício de iniciativa quando Parlamentar apresenta projeto de lei sobre isenção de tributo, nos termos do Tema n° 682 da Repercussão Geral do colendo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nb) \"longe fica de exigir consenso dos Estados a outorga de benefício a igrejas e templos de qualquer crença para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas contas de serviços públicos de água, luz, telefone e gás\", conforme ementa do venerando Acórdão, publicado em 28 de maio de 2010 e decorrente do julgamento unânime, pelo egrégio Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.421-PR;\r\n\r\nc) como não há necessidade de convênio entre os Estados para a concessão da isenção ora proposta, ela está fundamentada no art. 178 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, expressamente permitida pela parte inicial do inciso I do § 3° do art. 2° da Lei Complementar federal n° 159/2017, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar federal n° 178/2021.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 631/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO EX-DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ TÁVORA, EM RECONHECIMENTO À SUA DEDICAÇÃO AO LEGISLATIVO FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o seu Respectivo Diploma, post mortem, ao ex-Deputado Estadual José Távora, em reconhecimento à sua dedicação ao Parlamento Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJOSÉ TÁVORA, Deputado Estadual, com 5 (cinco) mandatos, nasceu e foi criado em Nova Iguaçu - RJ, sendo filho de uma das suas mais tradicionais famílias, advogado formado pela Faculdade Nacional de Direito do Rio Janeiro, em 1961. Ao longo de sua vida militou em diversas associações de classe, sempre voltado para a defesa dos Direitos Humanos e da Justiça Social, com uma presença constante e marcante em todos os setores públicos ligados ao bem estar coletivo, principalmente nos meios mais excluídos.\r\n\r\nO Deputado José Távora desempenhou o importante cargo público de Promotor de Justiça, em Nova Iguaçu, a partir de 1961, foi Procurador do Município de Nova Iguaçu, a partir de 1967, e Secretário Municipal de Industria, Comércio e Meio Ambiente da Prefeitura de Nova Iguaçu, em 1997.\r\n\r\nJosé Távora se tornou titular de uma das maiores bancas advocatícias do nosso Estado, junto com o Dr. Francisco Amaral, atuando, ainda, ao lado de sua esposa, a arquiteta Sônia Távora, no ramo da construção civil e do comércio aberto e fechado, revelando, neste particular, uma profunda identidade com os empresários de varejo no desenvolvimento econômico e social, de par com uma intensa atividade comunitária na baixada em prol dos menos favorecidos.\r\n\r\nComo Deputado Estadual, José Távora cumpre o seu quinto mandato, tendo já presidido a maior parte das Comissões Permanentes da ALERJ. Foi Líder do Bloco Aliado no Governo Brizola e Líder do Governo Garotinho em 2001 - 2002, acompanhando o ex-Governador em missão empresarial aos Estados Unidos, tendo sido o 2º Vice-Presidente da ALERJ, quando presidiu um grande número de Sessões Legislativas, tendo sido eleito Presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE, por cujo desempenho recebeu da entidade uma Medalha de Mérito, quando foi homenageado em Porto Alegre como símbolo da luta da UNALE pela Ética na Política e incansável lutador pela recuperação da capacidade de legislar pelos Legislativos Estaduais; PRESIDIU AINDA A 10ª Conferencia da UNALE realizada em Manaus, a qual teve como principal tema a devastação da Amazônia, a sua ocupação por grupos estrangeiros com vistas à internacionalização daquela região, claramente objetivada na questão da água como alimento primário da vida e na exploração de plantas medicinais.\r\n\r\nO Deputado José Távora se esforçou, sobremaneira, em sua missão legislativa, sempre elaborando Projetos de Leis que visavam a melhoria de qualidade de vida e a cidadania do povo, especialmente da Baixada Fluminense e em particular na cidade de Nova Iguaçu, sua maior base eleitoral, tendo conseguido aprovar em sua primeira legislatura inúmeros Projetos de Lei, o que lhe valeu, no Parlamento Francês, uma singela homenagem como um recordista de Leis.\r\n\r\nUm dos temas que mais envaideceu o Deputado José Távora é o que trata da questão da água no nosso Estado, sendo como é o alimento primário da vida, tanto que uma das anteriores Campanhas da Fraternidade foi dedicada à conservação de tão precioso líquido. Com efeito, o operoso e competente parlamentar é o autor da Emenda Constitucional nº 22/99, que disciplina a captação e a distribuição de água potável em nosso Estado, estabelecendo critérios, a exemplo do petróleo, para o pagamento de “royalties” aos Municípios possuidores de mananciais que atendam outros que não os tenham.\r\n\r\nDestacam-se, ainda, em anteriores legislaturas, entre outras, as Leis 2021 e 2015/92, que garantem gratuidade à população nos registros e certidões de casamento civil, nascimento e óbito, carteiras de identidade, além do serviço funerário; e na legislatura passada as Leis 4116 e 4149/2003, que tratam, respectivamente, da criação dos Programas Estaduais do Artesanato e da Pesca Artesanal e a Lei 4114/2003, que propõe a criação de Cooperativas Habitacionais para os Policiais Civis e Militares, Bombeiros e Agentes de Segurança do DESIPE, além de outros projetos, como o que, já transformado em Lei, determina a avaliação física, mental e psicológica, sistemática, dos policiais civis e militares, de forma a propiciar uma segurança pública de qualidade e preservando a saúde daqueles policiais.\r\n\r\nDemonstrando sábio conhecimento sobre a realidade então existente, o deputado José Távora, como uma válida contribuição ao setor do Comércio e Indústria no Estado, formulou o Projeto de Lei nº 703/2003, denominado de REFERJ, que tratava de um programa de recuperação de dívidas de ICMS do Estado, com alongamento do perfil dessas dívidas e adequação ao fluxo de caixa das empresas devedoras, além de restabelecer o fornecimento dos talões de Notas Fiscais para as empresas devedoras, o que reduziria drasticamente a sonegação. Este importante e oportuno Projeto de Lei veio a inspirar a Lei nº 4246/2003, de autoria da Governadora Rosinha Garotinho, levando o então seu Secretário de Fazenda, em nota aos jornais, a comemorar os resultados fechados no final de Março de 2004, exatamente em face do Programa de Recuperação Fiscal - REFERJ, que facultou a quitação de débitos atrasados de ICMS. Segundo aquele Secretário, naquele período foram realizadas 48.947 operações, que totalizaram R$ 413 milhões nos cofres do Estado.\r\n\r\nToda essa vivacidade e amor pela política, em especial, pelo Legislativo Fluminense nos deixou no dia 04 de agosto, restando a esta Casa a justa obrigação de homenageá-lo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 632/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A EXMA. PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a EXMA. PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Alana Passos, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcos Muller, Martha Rocha, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Márcia Maria Tamburini Porto é merecedora desta honraria pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, onde tem atuado como Promotora de Justiça desde 1993.\r\n\r\nAtualmente, a Dra. Márcia é Promotora de Justiça titular da 7a. Promotoria de Justiça de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. É integrante da Comissão de Revisão do Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. É membro eleita do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. É a Coordenadora do Laboratório de Análise de Orçamentos e Politicas Públicas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme currículo em anexo, a Dra. Márcia é Doutora em Direito Público pela Universidade Gama Filho, com estágio de doutoramento no exterior pelo Programa PDEE/CAPES, na Universidade de Montpellier I, França, sob a orientação do Prof. Dr. Jean-Louis Autin - Diretor do Centro de Direito Público (CREAM) - no período de março de 2004 a fevereiro de 2005; Mestre em Direito pela UGF e Pedagoga; Professora convidada da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; ex-professora dos cursos de MBA da Fundação Getúlio Vargas e Professora licenciada da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 633/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR RICARDO GANEM LEAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao Senhor RICARDO GANEM LEAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Átila Nunes, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Vandro Família, Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Ricardo Ganem Leal, Geógrafo, Diretor Presidente da Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, subordinada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento- SEAPPA, justifica-se em virtude dos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, haja vista, ser este funcionário público estatutário, detentor de quase 30 anos de serviços ao Estado do Rio de Janeiro - RJ e destaca-se por sua notória e técnica atuação em vários órgãos, na esfera Federal, Estadual e Municipal, inclusive nesta ALERJ, onde atuou com grande perícia e maestria na Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA e na Comissão de Saneamento Ambiental - COSAM, portanto, auxiliando esta casa legislativa e seus respectivos parlamentares em audiências públicas, vistorias técnicas e instrumentações de diversos projetos de lei.\r\n\r\nAlém disso, durante sua carreira coordenou, implementou e executou diversos projetos e programas na área ambiental com especial destaque na proteção e conservação da biodiversidade e na gestão de Unidades de Conservação da Natureza.\r\n\r\nMerece também, especial destaque pelo brilhantismo exercido em ações de perícia, auditoria, avaliação e certificação na área ambiental e rural. Não menos importante, este dedicado profissional teve relevantes serviços prestados no magistério, onde exerceu por diversas oportunidades à docência do ensino médio, tecnológico e superior. Assim sendo, passou a reunir os requisitos necessários para o recebimento de condecoração concedida por esta Casa Legislativa, o homenageado é merecedor de justo reconhecimento. Face ao exposto conto com a colaboração dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO CAVALEIRO HOSPITALÁRIO PHABRÍCIO PETRAGLIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Cavaleiro Hospitalário Phabrício Petraglia, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPhabricio Petraglia é Cavaleiro da Graça Magistral da Soberana Ordem Militar de Malta. Humanitário e filantropo, dedica sua vida a caridade, ao voluntariado e aos menos favorecidos. É um dos mantenedores do Ambulatório São João Batista localizado na comunidade do sítio Pai João, que atende aos menos favorecidos de maneira graciosa. O Estado do Rio de Janeiro faz a presente homenagem àquele que tanto fez e tanto faz em silêncio de cujo os feitos gritam e ecoam na humanidade\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO-CIRURGIÃO PLÁSTICO RÔMULO MENE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Médico-Cirurgião Plástico Rômulo Mene, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado faz parte do corpo de médicos da Ordem de Malta e por diversos anos vem desempenhando um papel fundamental na medicina reparadora aos menos favorecidos, sendo grande destaque pela generosidade de suas ações, seu comprometimento e sua coerente postura.\r\n\r\nRomulo Mene é referência nacional em sua atividade e, reconhecido internacionalmente na área médica, é professor, dermatologista e cirurgião plástico. Suas intervenções mudaram definitivamente a vida de milhares de pessoas, não só aqueles que buscavam a perfeição estética mas os que, sem perspectivas e hipossuficiêntes puderam resgatar sua dignidade e auto estima.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, faz a presente homenagem à sua obra e seu legado que deverá ser lembrado pelas gerações vindouras\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 427/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO CFSD/2014, QUE SE INSCREVERAM NO CFSD/2013 DENTRO DA IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL, CANCELADO POSTERIORMENTE POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO CFSD/2014, QUE SE INSCREVERAM NO CFSD/2013 DENTRO DA IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL, CANCELADO POSTERIORMENTE POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deverá convocar os candidatos aprovados no Curso de Formação de Soldados - CFSd/2014, que também se inscreveram no concurso para a admissão ao Curso de Formação de Soldados - CFSd/2013, e que se encontram dentro do limite de idade máxima prevista no Edital, perdendo eficácia as disposições editalícias contrárias a esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO CFSd/2014, QUE SE INSCREVERAM NO CFSd/2013 DENTRO DA IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL, CANCELADO POSTERIORMENTE POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRegistre-se que, no ano de 2013, um grupo de aproximadamente 60 (sessenta) pessoas inscreveram-se no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados - CFSd/2013. Estes inscritos, à época do período de inscrição, estavam regularmente dentro do limite da idade máxima exigida no Edital pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, tinham idade máxima de até 30 (trinta) anos.\r\n\r\nOcorre que a Polícia Militar cancelou o citado concurso, por meio de Ato administrativo, e até a presente data não devolveu o valor pago pelas respectivas inscrições no certame.\r\n\r\nEm 2014, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro publicou o Edital do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados - CFSd/2014. O grupo de 60 (sessenta) candidatos que se inscrevem nesse certame, aqui mencionado, foram aprovados em todos as fases, inclusive a investigação social.\r\n\r\nNo entanto, foram eliminados no concurso pois já tinham ultrapassado a idade máxima prevista no Edital do CFSd/2014. Isso se caracteriza como uma injustiça com esses cidadãos, que foram prejudicados com o cancelamento do CFSd/2013. Por isso, é necessária a aprovação da presente Indicação Legislativa para que a Polícia Militar convoque imediatamente os candidatos, como forma de o Estado corrigir um erro com os candidatos prejudicados.\r\n\r\nAlém disso, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro tem carência de soldados para compor o seu quadro de pessoal.\r\n\r\nAssim, apresento o presente Projeto de Lei, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4009/2021 EM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JÚ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a votação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 4009/2021, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4140/2021 EM REGIME DE URGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a votação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 4140/2021, de minha autoria, que “ESTABELECE MECANISMOS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4536/2021.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do Projeto de Lei nº 4536/2021, que “INSTITUI O MÊS “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO À PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel Carvalho, Rosenverg Reis Samuel Malafaia, Tia Jú. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4573/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Nº 4573/2021, que \"DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS NOS CASOS DA PRÁTICA DE “REVACINAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 221/2021\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 213/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 213/2021, por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 15 de agosto de 2021.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com objeto de CE e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO - Presidente; ROSENVERG REIS - Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO; RUBENS BOMTEMPO; MÁRCIO GUALBERTO - Suplente.\r\n\r\nOFÍCIO LPV Nº 017/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder do Partido Verde, venho indicar meu próprio nome para compor a Comissão Especial para acompanhar possíveis irregularidades na liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro, instituída através do requerimento nº 220/2021, de autoria da Deputada Adriana Balthazar (NOVO).\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 018/005/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 995/2019, de autoria dos deputados SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS, DR. SERGINHO, MARCELO DO SEU DINO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PREVISTO NA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JUNHO DE 2005, E A INCORPORAÇÃO DESSES SERVIDORES PÚBLICOS NO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Serviços Públicos, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 995/2019, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Dr. Serginho, Marcelo Dino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão técnico da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, e logo em seguida por igual prazo, ao órgão técnico da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para que estes prestem esclarecimentos sobre o interesse das corporações na medida, bem como sua viabilidade e riscos.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Serviços Públicos\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 019/005/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 1687/2019, de autoria do deputado, FELIPPE POUBEL, que “ALTERA O CAPUT DE O §§ 1º E 2º DO ART. 106 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JUNHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Serviços Públicos, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1687/2019, de autoria do Deputado Felippe Poubel, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão técnico da Secretaria da Polícia Militar - SEMP, para que estes prestem esclarecimentos sobre o interesse da Corporação na medida, bem como sua viabilidade e riscos.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Serviços Públicos\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 020/005/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 2157/2016, de autoria do deputado ROSENVERG REIS, que “ALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Serviços Públicos, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2157/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e logo em seguida por igual prazo, ao órgão técnico do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, para que estes prestem esclarecimentos sobre o interesse da Corporação na medida, bem como sua viabilidade e riscos, principalmente quanto a capacidade das corporações em arcarem com esse custo, bem como possíveis impactos acerca da necessidade de adequações estruturais de forma bem como possíveis impactos acerca da necessidade de adequações estruturais de forma que melhore o funcionamento das corporações em destaque.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Serviços Públicos\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 029/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª para indicar o Deputado Bruno Dauaire como vice-líder do meu Partido, Partido Social Cristão (PSC).\r\n\r\nCerto de poder contar com inestimável auxílio de V.Exª, antecipadamente agradeço e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDJJ Nº 075/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho pelo presente expediente indicar, gentilmente, a V. Exª, o meu nome, para compor a Comissão Especial, instituída pelo requerimento nº 220/2021, que tem como finalidade acompanhar possíveis irregularidades na liquidação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 128/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste justificar minha ausência na próxima Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, no dia 5 de agosto de 2021, devido a minha participação no ato “Valorizar a Enfermagem é Valorizar o SUS - Aprova PL nº 2564/2020, para tratar de assuntos referentes à situação da Enfermagem.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nLíder do PCdoB/RJ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 612/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para fazer parte da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 220/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do Progressistas\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nINDICAÇÕES DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n5910 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para o asfaltamento da Estrada Cambuci-Três Irmãos, localizada no município de Cambuci.\r\n\r\n5911 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias de um rabecão para o Destacamento do Corpo de Bombeiros 2/21, no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n1253 - DE REPÚDIO ao Senador RENAN CALEHIROS, relator da CPI da COVID-19, pelos requerimentos de quebra de sigilo bancário das mídias voltadas ao público conservador e liberal, afrontando a liberdade de imprensa e caracterizando perseguição política-ideológica e medida antidemocrática à população contrária a sua ideologia, atos comum em regimes ditatoriais.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1243 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a LEONARDO ABREU CANTO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, como Gerente Regional da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n1249 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Jornalista WALDIR LUIZ FERRAZ, pela passagem de seu aniversário.\r\n\r\n1250 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao MOTO CLUBE ÁGUIAS DE CRISTO, com sede no município de São Gonçalo, na pessoa de seu Presidente Sr. NERY MENDES.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n1244 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. JORGE MAURO GARCIA NOGUEIRA, pelos seus relevantes serviços prestados como profissional taxista no Rio de Janeiro, sendo o mais antigo neste ofício.\r\n\r\n1246 - DE CONGRATULÇAÇÕES E LOUVOR ao Dr. ALLAN TURNOWSKI, Delegado de Polícia Civil e atual Secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n1251 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SERVIÇO DE ONCOLOGIA (ONCOBARRA) - HOSPITAL DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1247 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Sr. DIOGO HUMBERTO MODESTO ROMUALDO.\r\n\r\n1248 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sargento da Policia Militar CLÁUDIO PEREIRA LOPES.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n1245 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Ten. Cel. ELISANGELA FRANCISCA DE MATOS, por serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2332582"
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PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2879/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde Sr. Presidente! Boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados!\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 01, 02, 03, 05, 06, 09,11 e 13; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 07 e 12; favorável com subemenda à Emenda 14; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde sobre as emendas de plenário, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ, com forma final de relação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4404/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo e eu fizemos aqui um excelente debate sobre esses temas que mais uma vez trazemos à Casa. Já há uma matéria tramitando na Casa sobre esse tema, é o Projeto de Lei 3905/2021, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, com o mesmo teor. Por essa razão, inevitavelmente, já teríamos que dar voto pela anexação ao projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, talvez eu não tenha oportunidade de perguntar depois: poderemos discutir a matéria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É discussão única. Pode ser, mas se V.Exa. pedir a anexação, não vai haver discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero fazer um pedido, então, e tratar apenas de um dado importante. Ontem, nós debatemos muito sobre essa questão. \r\n\r\nHoje fiz uma reunião com a Secretaria de Fazenda, Sr. Presidente, para discutir um pouco o que nós debatíamos na Casa ontem, o excelente e importante projeto que V.Exa. apresentou a respeito do botijão, do vale-gás. Deputado Waldeck, a diferença é tênue, mas é preciso o estudo de impacto para um projeto de lei que trate de isenção. Um estudo financeiro é necessário. Como o Deputado Luiz Paulo disse ontem, não se trata de estudo de presunção do que se vai gastar. O estudo é estimado. Com relação ao projeto que tratou do botijão, já havia um estudo prévio no Orçamento, até com a fonte de custeio designada. \r\n\r\nNós sabemos - quero tratar disso com muita delicadeza - que, em alguns casos, pode não ser de competência do Legislativo determinar quanto pode gastar o Executivo. Mas, nesse caso específico, no mérito, é tão valiosa a matéria que cabe ao Parlamento debater o tema como fizemos ontem. Nesse caso, nós sabemos, nem por presunção nem por estimativa, quanto o Estado vai investir num projeto como esse. No caso da isenção não é assim. Se não houver um estudo de impacto, justamente pelo fato de ser uma presunção, nós não poderemos avançar. Então, são dois projetos diferentes. É muito importante isso. \r\n\r\nOntem falou o nosso querido amigo Deputado Rosenverg, que é autor de um projeto. Aliás, de certa maneira, ele até constrangeu nosso querido amigo Deputado Waldeck Carneiro. O tema é tão meritoso, Deputado Márcio Canella, que o Deputado Waldeck ontem disse: “Meu Deus, como faço para dar voto divergente numa matéria tão importante, sobre a isenção de arroz e feijão na mesa das pessoas?” A questão não era o mérito, era a forma. \r\n\r\nEu tentei, com a equipe da CCJ, com muito carinho pelo mérito da matéria, fazer os pequenos ajustes necessários para que pudesse avançar. O Deputado Luiz Paulo divergiu com técnica, com preciosismo, com a importante visão que tem. Eu não posso deixar, Sr. Presidente, de chamar a atenção para uma fala de ontem. Peço vênia aos meus queridos Deputados, mas, sem nenhuma crítica ao meu irmão, meu amigo Deputado Rosenverg Reis, não posso deixar de fazer um apontamento - pena que ele não está aqui. Ontem ele disse: “O Deputado Márcio Pacheco, que vem de família bem-sucedida, talvez não tenha ideia da importância do arroz e feijão.”\r\n\r\nCom estima, com amor e carinho ao meu irmão Rosenverg Reis, com a família belíssima, linda que tem, evangélica, devo dizer que ele, talvez por um leve descuido, não tenha atentado para o fato de que as palavras têm poder, Sr. Presidente. Talvez ele não tenha atentado para isso, foi apenas um descuido. Foi uma fala curta, mas as palavras têm poder. \r\n\r\nEu nasci numa família muito simples, Sr. Presidente. Deputado Dionísio Lins, nasci numa família muito simples, sabe? Meu pai não concluiu o ensino médio, nem minha mãe. Eu trabalhei para sustentar minha casa desde os 14 anos. Sou oriundo de escola pública, bolsista em faculdade. Eu tinha que escolher entre fazer o lanche ou ir de ônibus para a faculdade. \r\n\r\nEu quero acolher o mérito da matéria, belíssimo, do meu querido irmão Rosenverg Reis, mas palavras às vezes são como flechas, machucam. Elas não voltam, não é, Deputada Alana? Elas não voltam. Quantas vezes o Deputado André Ceciliano se emociona quando escuta um bom poema ou quando se lembra da vida que teve? Não posso deixar de fazer uma referência, Deputado Presidente: quando alguém aqui no plenário falou a palavra “ditadura” - não o estou defendendo -, eu vi o Deputado Minc chorando no microfone dizendo “Eu sei o que é ser torturado”. Então, Sr. Presidente, eu quero fazer um registro muito carinhoso e dizer que eu estimo muito a minha história na minha família, minha família não é bem-sucedida financeiramente, a minha família é bem-sucedida no amor, no trabalho, na dedicação, porque eu não tive talvez a competência, Deputado Danniel Librelon, de construir caminhos na política, mas eu construí com muito trabalho, viu, Deputado Waldeck, muito trabalho.\r\n\r\nEntão, eu não posso deixar de fazer o registro que ontem o nosso esforço na CCJ foi defender um Projeto que no mérito é excepcional, mas que tinha algumas questões de forma que precisavam ser adequadas e eu tive aqui, o Deputado Luiz Paulo, até com muito carinho, me disse “Você está tentando ajeitar, né?” e eu tentei mesmo para ajustar porque o mérito era bom, e aí eu ouvi do colega autor de que eu não tinha tido carinho necessário, porque minha família era bem-sucedida, não é justo.\r\n\r\nFaço um registro com muito carinho ao meu colega dizendo que continuarei aqui defendendo todos os parlamentares no seu mérito, tentando ajustar na forma, mas defendendo no mérito e não posso deixar de dizer que a minha história, graças a Deus, me precede.\r\n\r\nA minha família é bem-sucedida, porque está na mão de Deus, sempre.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente, para variar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos aqui, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ele falou da anexação, se o Projeto é anterior, vamos anexar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido, mas eu tenho uma outra anexação diferente da dele.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ah, uma anexação diferente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vou divergir da anexação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não vai ter voto divergente, porque se o Projeto vai ser anexado, ele é ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas está sendo anexado ao Projeto errado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3905, não é este o Projeto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, antes deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem o 2626 de 2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que veio à CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas sem problema, você pede anexação, de qualquer forma ele vai sair do Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, mas se V.Exa. for voto divergente, eu só quero...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quanto ao número do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, tem uma divergência em relação à anexação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E eu vou dar ao senhor o direito de anexar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu quero dizer por quê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema, V.Exa. poderá esclarecer, mas, em relação a voto, não há voto, é assim, anexação de PL diferente, V.Exa. também não vai ter autoria, porque o Projeto é anterior a V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Neste Projeto do Deputado Alexandre Knoploch, de 2020, veio à pauta e recebeu aqui na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Márcio Pacheco há de lembrar, quando V.Exa. fazia a defesa intransigente da questão da água mineral que o senhor encontrava de todos os países, de todas as unidades federativas, mas não do Estado do Rio de Janeiro que produz, por ano, 1,6 bilhões de litros de água mineral natural, é o terceiro maior Estado em volume de produção e, no Substitutivo da CCJ, eu queria ler o inciso I do Artigo 22: “Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas quando produzido por cachaçarias ou alambiques localizadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEste Projeto até hoje não voltou à pauta, porque naquela oportunidade em 2020, ficou o Poder Executivo de mandar um Projeto de Lei só sobre o leite e não enviou.\r\n\r\nEntão, quando eu digo da divergência é porque no meu entendimento teria que juntar os três Projetos de Lei. \r\n\r\nNão estou contra a anexação, mas acho que teria que juntar os três.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, refaço o voto e acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é voto, é questão de ordem em relação à anexação. Está anexado, vamos anexar os três.\r\n\r\nPara apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, agradeço a participação dos Deputados. Para mim pouco importa que projeto vai ser anexado, o importante é que tratemos da ST nesta Casa. Entendo que o meu projeto é um pouco mais amplo, pois trata de diversos produtos. O que queremos realmente é acabar com a substituição tributária para a maior quantidade possível de produtos no Estado do Rio de Janeiro. Acho que vão ser muito importantes esse debate e o apensamento dos projetos.\r\n\r\nAproveito para falar com o líder do Governo. Deputado Márcio Pacheco, estou com uma PEC, buscando apoiamento, que trata justamente do impacto orçamentário das proposições de todo e qualquer Poder, incluindo os órgãos autônomos. Para V.Exa. ter uma ideia, o artigo 77-B da minha PEC diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A proposição orçamentária ou financeira de natureza continuada de qualquer um dos Poderes do Estado do Rio ou entidade autônoma deverá ser publicada em Diário Oficial, além de enviada à Secretaria do Poder Executivo consolidadora do orçamento com a respectiva estimativa quantitativa do impacto a ser produzido.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAcabamos com esse problema que estamos tendo de forma recorrente. Não existe um estudo e está sendo uma festa. Precisamos corrigir isso no Estado do Rio de Janeiro e nada melhor, na minha opinião, do que essa PEC ser aprovada e trazermos um pouco mais de eficiência para o Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência deferiu o pedido da anexação, a matéria já saiu de pauta. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 152ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4090/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único ao Artigo 1º. Que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único: O hospital ou o estabelecimento de saúde deverá proporcionai ao menos uma cadeira ao acompanhante, bem como, disponibilizar equipamentos de proteção individual específico para cada caso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado, em todos os hospitais ou estabelecimentos de atendimento à saúde, da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro, o direito a acompanhante aos pacientes submetidos a cirurgias ou procedimentos relacionados ao sistema reprodutor durante todo o período de internação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, do Projeto de Lei 4090/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado, em todos os hospitais ou estabelecimentos de atendimento à saúde, da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro, o direito a acompanhante aos pacientes submetidos a cirurgias ou procedimentos durante todo o período de internação no pós-operatório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do Projeto de Lei 4090/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIAS OU PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao Projeto de Lei 4090/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt - Em caso de impossibilidade de cumprimento das disposições devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), os casos devem ser justificados em prontuários, com cópia para os acompanhantes e pacientes que tiverem seu direito restringido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique o parágrafo único, do art. 1º, do projeto em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\nParágrafo único - O hospital ou o estabelecimento de saúde deverá proporcionar ao menos uma cadeira ao acompanhante, bem como disponibilizar as refeições na unidade de saúde.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique o art. 1º, do projeto em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado, em todos os hospitais ou estabelecimentos de atendimento à saúde, da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro, o direito a acompanhante aos pacientes submetidos a cirurgias ou procedimentos relacionados ao sistema reprodutor durante todo o período de internação no pós-operatório, sempre que solicitado por estes.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique o caput do art. 1º, do projeto em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado, em todos os hospitais ou estabelecimentos de atendimento à saúde, da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro, o direito a acompanhante aos pacientes submetidos a cirurgias ou procedimentos relacionados ao sistema reprodutor durante todo o período de internação no pós-operatório, exceto em casos de permanência do paciente em centros de tratamento intensivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3997/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA POR GESTANTE E O RISCO DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCÓOLICA FETAL (SAF) EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCÓOLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam bebida alcóolica autorizados a divulgar mensagem alertando dos riscos do consumo de álcool na gravidez, em razão de possível desenvolvimento da Síndrome Alcóolica Fetal (SAF) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A violação do disposto no caput deste artigo sujeita o comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) UFIR (Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), dobrada em caso de reincidência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, ao final, eu gostaria de usar da palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, chamo a atenção dos Srs. Parlamentares, Deputadas e Deputados.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor. Fui agora informado de que o Deputado Luiz Paulo usou o Expediente Inicial para falar sobre o editorial de um grande jornal do dia de hoje. Existe uma máxima: há alguns que gostam, que amam odiar a Assembleia. Durante a semana foram publicadas outras matérias e precisamos reestabelecer a verdade sobre algumas delas.\r\n\r\nFoi dito que, em comparação com um prédio de outra Assembleia, gastamos 157 milhões ou 164 milhões, quando teriam sido gastos 36 milhões em outra Assembleia. Não quero dizer o nome da outra Assembleia, quero só reestabelecer a ordem. Temos aqui quase 55.000m². Na Assembleia comparada, o prédio do plenário tem 5.700m², levando em consideração escadaria, jardins e calçadas. Foram gastos 36 milhões de reais no prédio do plenário da dita Assembleia.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, entrei na política já quase realizado na minha vida pessoal e com independência financeira. Na política, perdi patrimônio, não ganhei. Comparado ao que eu tinha antes de entrar na política, perdi patrimônio. Orgulho-me muito de ser político, como disse na terça-feira. Não tenho vergonha de ser político nem vergonha do meu partido. Fazemos um trabalho aqui diuturnamente de corte de gastos, às vezes deixando até algumas pessoas aborrecidas, que querem usar aqui e ali, mas sempre cortamos.\r\n\r\nNós recebemos uma carta do conselho que acompanha o regime de recuperação, que diz que, nos anos de 2018, 2019 e 2020, a Assembleia economizou com servidores, com funcionários, uma média de 11%. E é engraçado que essa própria carta faz uma projeção para os próximos dez anos, meio exigindo da Assembleia uma redução de 11% ao ano até 2010 para 2011. Isso é para parar o parlamento, porque vamos cortando mas há um limite de corte.\r\n\r\nDevolvemos mais de R$ 1,3 bilhão, nos últimos três anos, fruto de economia no nosso orçamento; obrigação nossa. Fazemos, Deputada Martha Rocha, um exercício aqui. Vocês que acompanham o Diário Oficial vão ver que o primeiro valor estimado de móveis para todos os 31 andares - temos, na verdade, 33 andares -, ou melhor, para todos os andares foi R$ 16 milhões. Enxugamos, foi para R$ 13 milhões; depois, para R$ 10 milhões. Botamos na rua e saiu por R$ 7 milhões, todo o mobiliário do prédio.\r\n\r\nE assim foi na rede lógica também: mais de R$ 10 milhões; discutimos, botamos R$ 5 milhões, R$ 6 milhões na rua e saiu por R$ 3 milhões. Isso para não citar a nossa economia com a rede de dados, que era quase R$ 240 mil. Licitamos e no pregão eletrônico saiu por R$ 38 mil.\r\n\r\nEntão, todas as licitações têm sido feitas sempre com muita transparência e com economia. Mas nada vale todo esforço que fazemos - na verdade, nem esperamos reconhecimento, mas, em algumas críticas, a pessoa precisa, primeiramente, estudar, comparar, porque não dá para se comparar um prédio, que será o plenário de uma Assembleia, com mais de 44mil metros quadrados de obra. Aqui tiveram que ser refeitos ar-condicionado, elétrica, elevadores, e tudo isso está no preço do prédio.\r\n\r\nO prédio foi licitado na outra Mesa, como falamos aqui da outra vez, salvo engano, em 2016, e a obra começou em julho de 2017, quando, por acaso, já estava interinamente como Presidente.\r\n\r\nTem todo acompanhamento do Tribunal dos gastos. Deputado Flávio Serafini, é raro o que aconteceu: o Tribunal aprovou as nossas contas de gestão de 2019 sem ressalvas. Eu fui prefeito. Eu não conheço nenhuma conta de prefeito aprovada sem ressalvas; sempre tem ressalvas, improbidades, impropriedades e outros termos, mas ressalvas sempre têm. Não houve ressalva nas nossas contas de 2019. Espero que na de 2020, daqui a pouco, também não tenha.\r\n\r\nProcuramos fazer a coisa de forma correta. Escutamos muito os órgãos de controle interno, muito. Se há algum óbice, não fazemos, entendeu? Às vezes, vem uma crítica como se fôssemos irresponsáveis com o regime de recuperação fiscal; pelo contrário: a Assembleia, volto a afirmar porque é importante, Waldeck Carneiro, que se diga, que nós votamos matérias aqui que nenhum outro parlamento votou, como elevar de 11% para 14% a contribuição, implantar um teto, autorizar a venda da nossa estatal, a Petrobras, a Cedae, o empréstimo, entre outros.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, em relação a 2017 para 2020, o estado economizou de pessoal e teve uma folha em dezembro de 2017 na ordem de R$ 33,5 bilhões. Tudo despesa de pessoal. Deputado Luiz Paulo, 17/18 e 20, despesa de pessoal, em 17, de R$ 33,5 bi. Despesa de pessoal de dezembro de 2020 R$ 32,4 bi. Economizou R$ 1,1 bilhão. A arrecadação do Estado comparada a dezembro de 17 para dezembro de 20 saiu R$ 50 bilhões para R$ 59 bilhões. \r\n\r\nA arrecadação, Deputada Renata, de janeiro a julho de 2021 subiu R$ 7 bilhões em relação a 20. Então, quando fazemos, Deputado Luiz, uma CPI dos Royalties e participações especial - reconhecida até pelo Governador que disse que a arrecadação do primeiro trimestre veio acima do esperado R$ 1,3 bilhão em participação especial e royalties - fruto da CPI. Resultado que o próprio Governo reconhece que é fruto da CPI, que ainda não tem relatório final. Então, a arrecadação até julho, R$ 43,271 bilhões, Deputado Luiz Paulo. De janeiro a julho de 20 R$ 36,284. Na verdade, faltaram R$ 13 milhões para chegar nos R$ 7 bi. Então, na verdade, foi na ordem de R$ 6,987 bilhões. Fruto, Deputado Luiz Paulo, do que fizemos aqui e lá no Tiradentes - obviamente no plenário - no final de 2019 quando votamos o Feef e estendemos os 10% para todas as empresas não somente as empresas que faturavam mais de R$ 100 milhões de reais por ano. Então, os 10% do Feef quem retornava o benefício? Só empresas que faturavam acima de R$ 100 milhões. Estendemos para todas as empresas. \r\n\r\nLembro também que chamamos os trabalhos à ordem para voltar a votação do Substitutivo do FECP e aquilo ali deu, Deputado Flávio Serafini, mais de R$ 500 milhões de reais na arrecadação. O total que nós fizemos em um dia na votação R$ 1,3 bi a mais de arrecadação.\r\n\r\nVeio, depois da sanção, a noventena que caiu justamente no início da pandemia. \r\n\r\nQuando comparo a arrecadação até julho quase R$ 7 bilhões tem que levar em consideração que o Governo Federal repassou R$ 2,4 bilhões de reais no ano de 2020. \r\n\r\nEntão, acompanhamos diariamente a arrecadação. Votamos coisas aqui sempre, sempre, sempre em favor do Estado, muita discussão com Emendas, mas sempre para o Estado. Aqui não estamos à pressão de qualquer grupo. Não é Governador a, b ou c. Aqui é o Estado do Rio. Temos a consciência de que vamos enfrentar e vamos votar as matérias que virão do Governo por conta do Regime de Recuperação. \r\n\r\nMas o que Estado do Rio de Janeiro fez nenhum outro Estado fez: têm muitos Estados que não estão pagando o serviço da dívida, porque estão por liminar. Enfrentamos. Votamos no plenário - é bom que se diga sempre - com o prédio cercado, ao som de bombas de efeito moral, com balas de borracha, gás de pimenta, e a Assembleia não correu do compromisso e votou.\r\n\r\nNa terça-feira houve aqui uma manifestação, e foi ótimo, porque já iniciamos com uma manifestação. Todo mundo que quer reivindicar vem ao Parlamento, não vai ao Executivo, não vai ao Judiciário, não vai ao Tribunal de Contas, não vai ao Ministério Público; vem reivindicar no Parlamento. \r\n\r\nEu até elogiei o Pedro Figueiredo na terça-feira, e estou fazendo um registro - como dizem por aí, um registro em forma de queixa. Quero a imprensa livre, quero que os jornalistas tenham acesso a todos os gabinetes; não temos nada a esconder. Mas é sempre bom que possamos ter os números, porque um sujeito fala qualquer coisa e vai valendo, vai valendo... Lembro bem que fizemos uma cotação para as cadeiras altas e saíram por menos da metade do preço. \r\n\r\nA crítica é fundamental para o político, em especial para o Parlamento, que, como eu sempre digo, é o primeiro a apanhar. Mas algumas críticas são injustas, até incoerentes - temos que usar o termo certo. Precisa, pelo menos, checar os números. A economia que estamos fazendo aqui, se comparada com a dos demais Parlamentos... \r\n\r\nLembro bem uma matéria, Deputado Luiz Paulo, de setembro para outubro de 2018, sobre o empenho por estimativa de passagens, em torno de 180mil reais. Pediram tudo o que gastamos em 2015, 16, 17 até setembro para outubro de 18 em passagens e diárias. Na Assembleia, nos três anos, quase quatro anos, o gasto não ultrapassou 500mil reais; estava na ordem de 485mil reais. Se tiverem que ir a Brasília duas, três vezes por semana e pagar a passagem para os procuradores só para defenderem matérias no STJ e no Supremo Tribunal Federal, vai-se gastar mais do que isso. Aí, eu falei para o re pórter: 'Aqui não tem matéria nenhuma. Sabe onde tem matéria? Uma Assembleia da Região Sudeste gastou, só em 2017, 9milhões e 100mil com passagens e diárias'. E nós, Assembleia do Estado, não tínhamos gastado 500mil reais em três anos e dez meses. Foi feita outra matéria, sobre o salário médio dos servidores da Assembleia. Eu falei: 'Aqui não tem matéria. Tem matéria em outro Estado da Região Sudeste, com salário médio de 10mil e 600', que era três vezes mais do que a matéria ia falar. Mas a crítica maior é sempre aqui. \r\n\r\nÉ bom que haja crítica. É fundamental para que possamos corrigir os erros, sempre; mas, algumas vezes, para não dizer muitas, são injustas. Podem até perguntar se era necessário. Necessário era, para fazer a transferência. Na pandemia... Essa licitação foi antes, a obra foi antes - o próprio editorial fala que havia andares fechados, com risco de incêndio. Só que parece que estamos em uma sede nababesca, como diz o título. \r\n\r\nNo primeiro orçamento tinha esse microfone em cada posição da Assembleia; nós achamos demais e tiramos. O granito aqui era italiano; cortamos desse prédio, da Presidência. Fizemos tudo com muito gosto, mas não luxuoso. \r\n\r\nAs críticas vêm e virão, mas é fundamental, quando comparamos uma coisa com outra, ter em mente que são 5.700m² o plenário dessa Assembleia, mais de 44mil m² no total. Mas não lembram que não é a sede da Assembleia; é só o plenário da Assembleia. E, volto a afirmar, com uma área grande de escadas, uma área grande de calçadas e de jardins, que é a grama. Mas aí, comparando, tudo pega, não é?\r\n\r\nEntão, reconhecemos o papel da imprensa, mais uma vez, louvo o papel da imprensa, que nos ajuda muito no dia a dia aqui, para que possamos corrigir os rumos, mas algumas críticas são injustas. \r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que fez aqui, no Expediente Inicial um discurso em relação ao que saiu hoje. De novo, para todos os servidores, para todos os assessores, para todos os parlamentares, não somos melhores que ninguém. Nós procuramos agir direito e fazer a coisa certa, porque estamos aqui para fazer o melhor para a população do Estado do Rio de Janeiro e não para o Governador A, Governador B, para corporação A ou B, para grupos A ou B; estamos aqui para fazer para quem mais precisa e quem mais precisa é a população do Estado do Rio de Janeiro, que passa por muitas dificuldades. \r\n\r\nOntem mesmo votamos aqui auxílio gás; votamos, neste ano, aqui, o Supera Rio; votamos, neste ano, Deputado Luiz Paulo, a constituição do Fundo Soberano; a CPI das Participações Especiais e dos Royalties e volto a dizer que as petroleiras, o próprio órgão de fiscalização, ficamos o ano inteiro, o ano passado, tentando fazer o convênio para que o Estado pudesse e a Secretaria de Fazenda fiscalizar os abatimentos da participação especial e não conseguimos. Fizemos a CPI, implantamos a CPI, logo na primeira semana, já tinha manifestação. Logo nas primeiras reuniões vimos que o potencial de arrecadação é, no mínimo, 2.4 bi a mais neste ano. Nós vimos que podemos recuperar em torno de 10 bilhões de reais de receitas do Estado do Rio de Janeiro, dos últimos dez anos. \r\n\r\nQuando brigamos, não é Deputado Luiz, aqui, com as empresas que exploram petróleo no Estado do Rio de Janeiro é sempre em defesa do Estado do Rio de Janeiro, não é em defesa de A, B ou C. Quando discutimos e emendamos um Projeto do Executivo é sempre para que possamos melhorar o Projeto. Em nenhum momento, Deputado Danniel Librelon, nós tivemos medo, já a partir do final de 2016, de votarmos aumento de impostos aqui, de álcool, de bebida, de cigarro. \r\n\r\nE, ao contrário, este ano nós fizemos também, de minha autoria, e eu falei alguns Projetos aqui sempre de minha autoria, de um, Deputada Martha, para que a possamos isentar de ICMS o pequeno agricultor, da conta de luz, de novo. O Governador já disse, em mais de uma oportunidade, que está fazendo um estudo para reduzir o ICMS do combustível da energia, das telecomunicações. Eu disse a ele: Governador, podemos agora olhar por setor, para calibrar o ICMS, para que possamos incentivar a economia. \r\n\r\nLogicamente, o ótimo, temos que reduzir, sim, principalmente da energia elétrica, mas é fundamental que possamos ter tranquilidade, porque estamos num Regime de Recuperação. Neste ano, Deputada Alana, nós vamos arrecadar, no mínimo, dez bilhões de reais a mais do que no ano passado. Eu disse isso para o Governador em novembro do ano passado. Porque as projeções da arrecadação do ICMS, com as modificações que fizemos ao final de 2019, já estavam aparecendo na arrecadação de agosto, setembro, outubro. E eu não tenho dúvida de que vamos arrecadar, sem a Cedae, entre dez e 12 bilhões a mais. Estou dizendo isso desde novembro. De janeiro a julho, faltaram 13 bilhões de reais para ser sete bilhões de reais, nas minhas contas, no meu acompanhamento, que eu faço aqui. \r\n\r\nEntão, nós vamos, sim, debater e muito aqui as mensagens que vão chegar, porque tem algumas categorias do Estado, volto a afirmar, que estão há seis para sete anos sem aumento. Não é aumento, é correção, na verdade, não é, Deputado Luiz? \r\n\r\nNós não vamos retirar direitos do servidores públicos, que já estão sendo penalizados. Volto a dizer: o Estado, como um todo, reduziu em 1.100 bilhão de reais a despesa com pessoal, de 17 para 20. São números, estão nos balanços. A receita cresceu quase 20%. E vai crescer mais neste ano. Então, com muito orgulho, de novo, estamos fazendo nosso papel, tentando melhorar a arrecadação do Estado, legislando em favor do cidadão fluminense.\r\n\r\nE aí, Deputado Luiz, mais uma vez, eu hoje pela manhã, às seis e pouquinho, eu recebi vários telefonemas. Vários, de muitos Deputados. Faz parte. O político que não quiser ouvir crítica, não tem que ser político. Mas algumas são injustas. \r\n\r\nFizemos também o Supera Rio aqui, não é, Luiz? Criamos um auxílio emergencial para a população que mais precisa, linhas de crédito de até 50 mil reais para o pequeno empresário, mas sempre pensando no melhor da população. Vamos trabalhar ainda mais. E as críticas fazem parte e elas, Deputada Adriana, fazem com que possamos melhorar e crescer.\r\n\r\nEntão, vamos à pauta.\r\n\r\nE aqui, Deputado Márcio, como disse na terça, sempre, sempre, sempre, ao Estado. Somos amigos do Governador, temos uma relação excepcional com ele, mas sempre olhando o melhor para o Estado. E essa arrecadação que já subiu esse tanto, fruto do nosso trabalho, de todos aqui, do conjunto, eu diria muito pontualmente novembro de 19, quando fizemos modificações que vêm refletindo já desde o final do ano passado. Então, sem dúvida, vamos trabalhar ainda mais para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Presidente. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Presidente, eu sou seu fã. V.Exa. tem feito a diferença aí neste Parlamento, rapaz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado André Ceciliano, eu quero concordar com a sua fala também. Eu também li o editorial e não gostei muito não. Eu acho que crítica ajuda. Mas essa atrapalha. Deixar o prédio cair aos pedaços, nem aproveitar água, energia, muito ruim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está sem som, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Oi, agora está com som?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estava dizendo, Presidente André Ceciliano, que eu li o artigo e, também, fiquei indignado, até comentei com o Vícter. Eu sou um crítico de desperdício, de mordomia. Agora, o prédio está caindo aos pedaços, você fica anos para reformar, recupera, vai fazer economia de água, economia de energia, a questão da sustentabilidade. Eu acho que a crítica foi um pouco destrutiva. Ao invés de comparar o que estava acontecendo, o que foi feito, ela, como você bem explicou, comparou com uma outra situação que não era exatamente comparável. Eu acho que deveria elogiar que nós estamos largando para ser um espaço público a sede antiga, recuperamos um esqueleto que daqui a pouco cairia, se arruinaria, e que a sustentabilidade em cada um dos aspectos foi um elemento importante. Eu acho que tinha até que fazer um estudo, não sei se o Vícter fez, de quanto estamos economizando de emissões por todos os aspectos de sustentabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós sabemos que o prédio tem três subsolos. E esse prédio tinha um conjunto de bombas, Deputado Minc, tem ainda, que mina água. Então estamos aproveitando a água de chuva e essa água. Só a economia com os nossos avulsos aqui, depois tem que ver quantas árvores nós vamos economizar no ano. \r\n\r\nDeputado Samuel, está aberto o som, quer falar?\r\n\r\nEstá muito baixo, Deputado Samuel. \r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Deputado Luiz Paulo me deu agora, há cerca de meia hora o editorial. Eu não tinha lido, li agora em plenário. \r\n\r\nAlguém já disse e repito que é melhor o alarido da imprensa do que o silêncio da ditadura. Portanto, todos nós aqui saudamos efusivamente o instituto da liberdade de imprensa, que é fundamental para a democracia. É fundamental também, Deputada Alana Passos, para que, face à crítica, busquemos nos aprimorar, corrigir rumos. Essa preliminar é fundamental. O Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, falou sobre essa preliminar antes de começar a sua manifestação. \r\n\r\nO editorial poderia colocar em questão a validade, a importância de mudar ou não a sede da Assembleia Legislativa. Esse é um debate que pode ser feito. Porém, o que me chama a atenção - manifesto minha discordância respeitosa, mas veemente - é que os números falam por si mesmos. Qual foi o órgão que, em três anos, em três exercícios financeiros, economizou o seu orçamento? Foram devolvidos mais de um bilhão de reais, 1,3 bilhão, talvez, em três exercícios financeiros. \r\n\r\nAs contribuições que nós demos são o nosso papel. É nossa obrigação legislar para melhorar a arrecadação do Estado. Se fazem referência à Assembleia Legislativa para afirmar que nós temos compromisso ou sensibilidade com a dificuldade, com o sofrimento que o povo do Estado, Deputado Rodrigo Amorim, está enfrentando, temos sucessivos exemplos de matérias que temos votado, algumas já sancionadas. \r\n\r\nNós votamos aqui o Supera Rio, para que o Estado do Rio de Janeiro, afinal de contas, tivesse - iniciativa da Assembleia Legislativa - um auxílio emergencial para as pessoas que mais sofrem, que já sofriam, Deputada Renata Souza, antes da pandemia. A miséria e a pobreza não são consequência apenas da pandemia - a pandemia agravou esse quadro. O Supera Rio não é só auxílio emergencial, não, Deputado Wellington José; o Supera Rio é também um fomento, um incentivo às atividades econômicas do Estado, às pequenas atividades. Isso não é sensibilidade com o quadro do Estado? \r\n\r\nOntem nós votamos o projeto do gás. Gerou um debate inclusive sobre valor, se seriam 50, 80, 75 reais. Eu aprovei o primeiro projeto desta Casa, com vários coautores e coautoras, que bom, prevendo linha de crédito específica para empreendimentos econômicos nos territórios populares, nos territórios de favela, para estimular a economia nesses locais. Isso é não sensibilidade para com o problema do Estado? \r\n\r\nO que não aceitamos e queremos debater às claras é uma tentativa, talvez, Deputado Luiz Paulo, de nos constranger e nos obrigar a votar, segundo o modelito que quer o Ministério da Economia, o Regime de Recuperação Fiscal. Não, senhor. Vai haver debate, vai haver discussão. \r\n\r\nEu ontem comecei a discutir isso aqui. Aliás, retomei a discussão neste plenário. Como é que vai ser? Vão querer que o Estado fique dez anos sem fazer concurso público, com os planos de cargos congelados, sem preencher as vacâncias decorrentes de demissões, de exonerações, de aposentadorias, de falecimentos? Vão interromper o funcionamento da máquina do Estado? O Estado não tem nenhum papel a desempenhar no desenvolvimento econômico e social? Não tem que partir do poder público? Não é nosso papel, inclusive? Isso eu não vou aceitar. Esse debate eu quero fazer, às claras. \r\n\r\nEntendemos as circunstâncias fiscais, entendemos as circunstâncias difíceis, críticas até, da economia do Estado, no entanto, é preciso equilíbrio, é preciso lidar com os dados. Eu citei aqui ontem o professor Mauro Osório, num debate recente que fizemos no Seminário de Economia Fluminense. O Deputado André Ceciliano, o Deputado Luiz Paulo e participamos, em mesas diferentes. Na mesa que eu fiz com ele e o Bruno Sobral, ele mencionou que a assessoria fiscal está pensando em lançar a série, que eu achei genial, “Não é bem assim”, para ir desmontando algumas falas e algumas ideias que vão sendo repetidas à exaustão, sem base e sem fundamento e que vão virando supostas verdades.\r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro economizou com folha de pessoal enquanto a receita subia.\r\n\r\nPortanto, é importante fazer esse debate com abertura e com clareza; que a imprensa paute a Assembleia Legislativa, discuta o nosso trabalho, abra a cortina e dê o máximo de transparência ao que acontece aqui. Mas é importante todos termos uma base de informações e uma base de dados para cotejar.\r\n\r\nQuero dizer, André, que compreendo a sua manifestação, a sua reação. Apoio a linha argumentativa que você desenvolveu. Nós temos dado sucessivos exemplos, e em projetos votados por diferentes bancadas, que até mesmo, do ponto de vista doutrinário-ideológico, vivem às turras aqui para o bem da democracia, e votamos juntos projeto fundamentais para resolver, não, para aplacar o sofrimento do povo do Estado. O bom debate é necessário ao parlamento. \r\n\r\nEntão, eu não vou aceitar em silêncio, como Deputado do estado, que o editorial faça referência à Assembleia, como se nós não tivéssemos nenhuma sensibilidade para com a pobreza, a miséria, com o aumento da população em situação de rua, o desemprego - esse foi o estado que mais perdeu empregos com carteira assinada nos últimos cinco anos, mais até que o estado de São Paulo, que tem o estoque muito maior.\r\n\r\nEntão, eu quero fazer essa manifestação aqui e abrir o debate. Vamos debater em que condições o Estado deve fazer essa travessia de dez anos. É uma travessia do deserto que querem que façamos? É o desmonte total da estrutura do Estado e da sua capacidade de investir, de formular políticas, de induzir o desenvolvimento, de reparar discrepâncias, equilíbrios, diferenças e desigualdades? Isso é o papel do poder público. Se não fizermos, quem fará? O mercado?\r\n\r\nFaço essa manifestação, ressaltando a importância e a centralidade para a democracia da liberdade de imprensa, o que não se discute aqui; ao contrário, se celebra, mas, ao mesmo tempo, é preciso trabalhar com dados, informações, fatos concretos porque aqui nós já temos uma sucessão de exemplos. Não tem procedência, não tem base empírica essa menção de que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da qual eu tenho muito orgulho de ser membro como Deputado, não tem sensibilidade para com os problemas sociais do estado. Isso não é verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, acompanhei a sua fala e acompanhei também as manifestações por parte da imprensa. Não cabe que eu me dirija a V.Exa. como pessoa física, mas quero dar o meu testemunho e o meu relato.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero dizer que estou incondicionalmente ao seu lado porque tenho sido testemunha da forma democrática com que V.Exa. tem conduzido o parlamento. No que diz respeito à austeridade fiscal, a Assembleia Legislativa, o parlamento fluminense, não tem servido de modelo somente para o Rio de Janeiro, não, mas para o Brasil. É importante falar, o que essa extrema imprensa não faz, que V.Exa. foi pioneiro em não cessar as atividades nem um dia sequer. V.Exa., no auge da crise da pandemia; manteve a Assembleia Legislativa aberta, funcionando e sendo recordista no Brasil na aprovação de leis que, sem dúvida alguma, favoreceram a população, que evitaram mortes, porque nós tomamos medidas no campo da saúde, no campo sanitário e também fomos o primeiro parlamento do Brasil a tomar medidas pensando no desenvolvimento econômico deste estado. Eu não me refiro exclusivamente ao Supera Rio, não. Eu me refiro a outras medidas que foram aprovadas neste Parlamento que contribuíram para atenuar essa crise que o Rio de Janeiro já vinha vivendo.\r\n\r\nV.Exa. foi muito feliz, quando o Brasil vive um momento de discussão da tripartição dos Poderes, da independência e da harmonia de cada um, ao dar uma aula de democracia, conseguindo reunir na nossa cerimônia aqui o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Poder Executivo, com diferentes representações, as autoridades presentes constituídas, Ministério Público, Defensoria Pública. Então, V.Exa. deu uma aula de democracia.\r\n\r\nAlém disso, este prédio significa uma aula para o Brasil de como se deve conduzir os gastos públicos e as despesas públicas neste país. Houve economia de recursos. É um prédio moderno, acessível. Tenho convicção de que todos os parlamentares estão muito satisfeitos, de que a população do Rio de Janeiro está muito satisfeita, e a Assembleia Legislativa tem sido um exemplo também com a austeridade da condução da sua Presidência e da sua Mesa Diretora, que tenha economizado recursos para o nosso Estado a ponto de uma pauta que é uma bandeira minha, que são os concursos públicos. V.Exa. permitiu que o Estado do Rio de Janeiro pudesse chamar peritos papiloscopistas, oficiais de cartório, centenas e centenas de servidores da Segurança Pública que estão sendo custeados nesse momento e os profissionais, aqueles que anseiam integrar o Seap, a Secretaria de Administração Penitenciária, esperando 2003, 2006 e 2012. \r\n\r\nA Assembleia não só teve a coragem de enfrentar o tema, mas como possibilitou financeiramente arcar com os custos e contribuindo, devolvendo para a sociedade. Talvez seja o único Poder tão devassado: o tempo inteiro todo mundo de lupa em cima. Nós somos vigiados em tempo integral, os outros Poderes não têm essa rigidez de fiscalização, infelizmente, com que o Poder Legislativo tem. Nós, pessoalmente, somos alvos de ataques da imprensa o tempo inteiro, de tudo o que fazemos. \r\n\r\nAgora, eu considero e classifico - para encerrar - uma tremenda covardia qualquer tipo de ataque não a V.Exa., mas ao Parlamento Fluminense, e aqui eu me manifesto desprovido de qualquer conteúdo ideológico: vejo Deputados da esquerda te apoiando. Eu, que sou um Deputado conservador, e tenho certeza de que falo aqui por boa parcela ou pela integralidade da parcela dos Deputados conservadores também, que todos estão coadunados com V.Exa. e reconhecem a sua condução, a austeridade dos gastos desta Casa, que deve ser um exemplo para o País. \r\n\r\nE sem antecipar as eleições, mas a maneira que V.Exa. tem enfrentado os problemas do Estado do Rio de Janeiro e amaneira como demonstrou ser um bom gestor, não só como prefeito da sua cidade com o já foi, mas como gestor que é do Parlamento Fluminense, lhe cacifa para poder pleitear questões e ações muito maiores em nome do nosso Estado. Então, tem o meu respeito e aqui o meu testemunho da sua austeridade e da forma como vem conduzindo este Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu me sinto absolutamente contemplado na palavra do Deputado Rodrigo Amorim, que além de Deputado também é vice-líder do Governo, mas eu quero fazer o registro - e, aí, falo como Deputado que sou, no terceiro mandato, sempre com V.Exa., e a dois com V.Exa. na Presidência -, que também tenho muito orgulho de estar neste Parlamento com os Deputados que aqui são nossos colegas, mas especialmente pela maneira com que V.Exa. tem conduzido esta Casa, que nos traz tranquilidade para exercer os nossos mandatos em qualquer lugar, com a cabeça erguida, com a tranquilidade de que aqui a gestão é séria, ela tem lisura e tem responsabilidade. Isso se reflete no seu mandado, mas reflete para nós, no nosso mandato daqui para fora. Este é o meu primeiro testemunho.\r\n\r\nE o segundo como líder do Governo, eu quero dizer aqui em nome deste Governo, que apenas tenho o compromisso de aqui na Casa representar uma das vozes, juntamente com o Deputado Rodrigo Amorim, mas falo em nome deste Governo que lhe respeita muito, Presidente. O Governador Cláudio Castro tem profunda admiração e respeito por V.Exa. não só como amigo, mas como gestor. Porque sem a atuação do Poder Legislativo, sem a atuação de V.Exa., que é Presidente, de todos os Deputados, mesmo os Deputados da oposição, o Parlamento não teria ajudado o Rio de Janeiro a chegar onde tem chegado.\r\n\r\nEntão, o Governo Cláudio Castro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro é grato demais à Assembleia Legislativa, àqueles que dialogam na situação e aos que são da oposição e fazem da oposição um debate sadio, um debate para melhorar o Rio de Janeiro. E assim é verdadeira a minha fala, porque não há um só Deputado da oposição que não tenha diálogo conosco, comigo, com o Deputado Rodrigo Amorim ou com os Secretários, porque esse é o trabalho que tem feito. Mas isso, Sr. Presidente, não aconteceria se V.Exa. como Presidente da Casa não tivesse também um profundo espírito democrático de diálogo com o Poder Executivo. \r\n\r\nEntão, é nessa sinergia que eu quero aqui declarar a nossa sintonia, o apoio à fala de V.Exa., e dizer que o Governo Cláudio Castro, lideranças de Governo na minha pessoa e na do Deputado Rodrigo Amorim estão do seu lado no apoio que tem esta Casa, na seriedade e trabalho que o Poder Legislativo vem fazendo em prol do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, por favor, eu não sei o que V.Exa. falou no Expediente Inicial, mas só quero agradecer a V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu só vou reforçar e fazer algumas lembranças históricas.\r\n\r\nEste é um prédio tombado que faz jus a um grande arquiteto e urbanista, Professor Lúcio Costa.\r\n\r\nEu acompanhei, antes da crise fiscal, todos os procedimentos de aquisição deste imóvel. Na Mesa Diretora presidida por Jorge Picciani e, praticamente, para aquisição deste prédio, que só tinha aqui o Proderj e uma Secretaria de Estado e que estava em petição de miséria, praticamente este prédio foi adquirido sem gastos de recursos públicos, porque, na contrapartida do mesmo, o prédio recém reformado da Rua da Alfândega entrou nessa compra permuta e, salvo erro de memória, está indo para o Rioprevidência, já foi.\r\n\r\nPrimeiro, foi um prédio adquirido que não envolveu dinheiro para iniciativa privada, foi uma ação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Em seguida, e ainda não tinha crise fiscal, teve a confecção do projeto básico, e esse projeto básico orientou o retrofit que foi feito neste prédio e teve a licitação e as obras se iniciaram, tudo antes da crise fiscal.\r\n\r\nQuero lembrar que o Estado começou a entrar na penúria no segundo semestre de 14, e o primeiro Regime de Recuperação Fiscal foi assinado em setembro de 17 e que se estendeu a setembro de 2020. E nesse ínterim, V.Exa. assume a Presidência da Casa, primeiro, de forma inusitada, em substituição, e, depois, em 1º de fevereiro de 19, por eleição, praticamente unânime do Parlamento.\r\n\r\nE eu quero lembrar o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, que uma obra iniciada tem que ser concluída sob pena de penalização do gestor. Recentemente V.Exa. deve ter visto uma grande matéria jornalística televisiva e correta, onde diversos empreendimentos de Educação tiveram num município da Capital, suas obras paralisadas com a ferragem exposta, com matagal tomando conta, com madeirame apodrecendo e as escolas não funcionaram. Um desrespeito profundo à Lei de Responsabilidade Fiscal. E veio a crise e veio a pandemia, e a obra, como é de praxe, tinha que continuar e continuou até chegado os tempos atuais.\r\n\r\nEntão, sob o ponto de vista do que preceitua a legislação, o comportamento foi absolutamente correto, primeiro ponto. Segundo, todos nós gostamos de olhar das janelas das nossas salas e já o fazia lá no prédio velho, para ver o entorno e, além do mais, andamos pelas ruas da cidade durante o dia e durante a noite e o que vemos? Degradação e miséria.\r\n\r\nÀ noite, Sr. Presidente, debaixo das marquises, com esse frio imenso, dorme parte da nossa população. \r\n\r\nÉ por causa disso mesmo que vemos em nosso entorno que V.Exa. propôs o Supera Rio. É exatamente porque andamos nas ruas e vemos o nosso entorno que ontem aprovamos aquilo que chamo de vale-botijão de gás, para os menos favorecidos terem como cozinhar seus alimentos, que muitas vezes ganham em cesta básica. Não nos falta sensibilidade social, nem de V.Exa. nem do conjunto do Parlamento. Não são as janelas deste prédio que vão nos dar sensibilidade social, ela já existe.\r\n\r\nConfesso a V.Exa. que eu preferia a janela do prédio velho, porque daqui é uma nesguinha o que eu vejo, lá eu tinha uma amplitude muito maior. Mas andamos nas ruas. A característica de um parlamentar é estar nas ruas, estamos vendo isso e não nos falta sensibilidade social, muitas vezes contrariando interesses dos setores empresariais, comprando brigas sérias, por entender que temos que aumentar a arrecadação para investir em saúde, em educação e em segurança pública. \r\n\r\nNeste plenário, toda semana, a questão fiscal, a questão tributária, os incentivos são discutidos. Ontem mesmo, falava eu aqui que quando se trata de bolsa-empresário, todo mundo é a favor; quando se trata de botijão para os mais pobres, alguém que se levanta para dizer que era populismo. Não nos falta sensibilidade social. \r\n\r\nAfirmei aqui, Sr. Presidente, que pode ser que este prédio, que no auge da pandemia simbolizava a cidade morta, seja o novo polo agregador de ressurgimento do Centro da Cidade, tão noticiado hoje pela mídia, em função da legislação que a Câmara de Vereadores aprovou. Nesta região, junto com o Tribunal de Justiça, na Rua México, V.Exa. conhece, ficam o Ministério Público Eleitoral Federal, a Secretaria de Saúde, o antigo Ministério de Fazenda, na Av. Presidente Antônio Carlos. Pode se dar aqui o ressurgimento de um centro administrativo de funções públicas no Centro, que pode ser muito importante para a revitalização da área. \r\n\r\nNa área portuária bilhões foram investidos em túneis, em museus - dois grandes museus importantes. Esses investimentos se tornam ruins porque estamos vivendo uma grande crise. É necessário que reflitamos sobre isso.\r\n\r\nSr. Presidente, o Regime de Recuperação Fiscal é um açoite no funcionalismo público, mas é um açoite pior ainda na população fluminense, porque sem serviço público de qualidade, sem investimento não há progresso, não há geração de emprego e renda. Esta Casa tem pensado, discutido e votado nesse sentido, e não é a mudança do prédio que vai nos fazer mudar de direção.\r\n\r\nGostar por gostar - até porque sou velho -, gosto mais do velho, gosto mais da história do Palácio Tiradentes. Mas esta é uma nova realidade, é um prédio com mais tecnologia e que pode gerar mandatos melhores para a população. Usei a palavra porque achava que temos que ser justo. Sou defensor, como V.Exa., intransigente do estado democrático de direito e da liberdade de imprensa.\r\n\r\nOntem mesmo eu dizia aqui, e V.Exa. estava presidindo, que é fundamental a oposição para qualificar o Executivo. E digo também que é fundamental a ação crítica da imprensa para melhor qualificar os Poderes, mas também é necessário que no tempo e em cada momento possamos nos posicionar em relação às críticas recebidas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu li no plenário também o editorial do jornal O Globo, que faz uma associação entre dois debates diferentes para tentar impor uma agenda para o Estado do Rio de Janeiro, sobre a qual temos que saber jogar luz. O editorial faz referência à obra do prédio da Alerj e fala de supostos movimentos de fazer com que corporações se fortaleçam e sejam privilegiadas etc.\r\n\r\nO que ele está querendo fazer? Ele está querendo associar a obra desse prédio, dizendo que é um gasto inoportuno, com supostos movimentos de dar reajuste a servidores públicos, que ele classifica como privilegiados.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Deputado Luiz Paulo trouxe bem aqui para o debate de que todo o processo de planejamento dessa obra foi anterior à crise fiscal que o Rio de Janeiro enfrentou. Então, se esse debate fosse aberto para o conjunto dos Deputados, na época ainda em que o projeto foi licitado, não teria como se colocar a questão da crise, que foi posterior.\r\n\r\nEm segundo lugar, não é verdade que seja um prédio nababesco. É um prédio modernizado, reformado, mas, com V.Exa. mesmo colocou, comparando com outros parlamentos, este não é um prédio nababesco; é um prédio mais moderno.\r\n\r\nEntão, a oportunidade de dar sequência ou não a essa obra depois que começou a crise fiscal é um debate. E aí é importante colocar a coisa no seu lugar: a obra foi feita com o orçamento do Poder Legislativo, sem nenhum tipo de verba suplementar e durou quatro anos - então, não foi algo em que de uma vez só se gastou todo esse dinheiro. Mas esse poderia até ser um debate.\r\n\r\nMas o que o editorial do jornal faz é juntar isso com uma suposta valorização privilegiada de servidores públicos, que não aconteceu e que deveria ter acontecido, porque os servidores do Estado do Rio de Janeiro estão há sete anos sem qualquer tipo de recomposição de perdas. Os servidores do Estado do Rio de Janeiro estão empobrecendo. Um professor que trabalha 30horas neste estado tem salário menor que três mil reais - a verdade é essa.\r\n\r\nOs filhos dos trabalhadores e trabalhadoras do Estado do Rio de Janeiro, os filhos da população mais pobre, que frequentam a escola pública, têm aulas com professores que são desvalorizados, sub-remunerados, que têm que se desdobrar, fazendo hora extra, para receber seus salários.\r\n\r\nEntão, se o que se quer causar de constrangimento é evitar que a Assembleia Legislativa faça um debate necessário sobre o que o regime de recuperação fiscal representa para os serviços públicos do estado, antecipo que não vou me constranger a fazer esse debate, não vou me constranger. São sete anos sem recomposição de perdas. Os professores do Estado do Rio de Janeiro ganham menos do que o piso salarial nacional. Isso não é normal e não pode continuar acontecendo. Não podemos aceitar que, em nome de um regime, em nome de um equilíbrio, se esteja empobrecendo os servidores públicos e esteja com isso precarizando os serviços públicos.\r\n\r\nO que são os serviços públicos? São mecanismos de garantia dos direitos sociais: é a escola que recebe a criança e garante a alimentação; é a unidade de saúde, que garante atendimento, que faz cirurgia.\r\n\r\nEntão, esse editorial me chamou a atenção porque de forma perniciosa ele sobrevaloriza o que foi a obra deste prédio para associar ao que seria uma agenda nababesca de privilégios para o Estado do Rio de Janeiro querendo plantar já de agora uma tentativa de colocar o Parlamento na defensiva no debate do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDesde que eu cheguei aqui nesta Casa nunca defendi nenhum tipo de gasto que possa ser associado a privilégio, pelo contrário, quando começou a crise, inclusive, defendi no Parlamento que revisássemos o salário dos próprios Deputados, aliás, diga-se de passagem, eu estou neste Parlamento vai fazer sete anos nunca foi reajustado. Nunca foi reajustado. Então, não tem aqui - pelo menos nos sete anos que eu estou aqui - nenhum tipo de iniciativa de Deputado querendo legislar em causa própria. Não aconteceu nesse período. Eu nunca votei aqui nenhuma matéria que possa ser confundida com privilégio. \r\n\r\nExiste um debate que temos que fazer no Rio de Janeiro: enfrentamos sim, uma crise. Há necessidade de encontrar um modelo de desenvolvimento. Esta Casa tem se debruçado sobre isso. Nós temos que recuperar receitas. Nós temos uma dependência estrutural do que arrecadamos com petróleo, do peso da indústria do petróleo na nossa economia. Esses, obviamente, são elementos que temos que enfrentar. Nós temos que ter um projeto de desenvolvimento. Nós somos extremamente prejudicados no pacto federativo. Extremamente prejudicados. Prejuízos constantes com relação aos tributos. Debatemos isso aqui várias vezes. Mas, mesmo assim se olhamos, hoje, para a situação econômica do Estado do Rio de Janeiro é inaceitável o que o Regime de Recuperação Fiscal está tentando impor em termos de fazer com que o processo de congelamento dos salários dos servidores, que já dura sete anos, possa perdurar mais cinco, seis anos ainda por cima acrescido da retirada de determinados direitos como progressões. Isso é inaceitável. \r\n\r\nSe o editorial quer trazer para o Rio de Janeiro uma agenda de aprofundar o empobrecimento dos servidores públicos, eu quero dizer que serei contra. \r\n\r\nSendo presidente da Comissão de Educação, mais uma vez, eu trago o exemplo dos profissionais de Educação. Não vou naturalizar que um professor receba menos do que o piso nacional. Não vou naturalizar que um professor que trabalhe com uma matrícula de 30 horas tenha uma remuneração pouco acima de R$ 2,5 mil. Isso não é um salário digno. Isso não é um salário condizente com alguém que ao longo da sua trajetória acadêmica reuniu mais de 15, 20 anos de estudo para exercer uma profissão que é estratégica para a nossa sociedade.\r\n\r\nEntão, este é um debate necessário para fazermos: pensar na educação pública; pensar na saúde pública; pensar nos serviços públicos não é pensar em interesse de corporação é pensar nos interesses do povo. Este é um debate que nós queremos fazer aqui neste Parlamento. Nós defenderemos com firmeza. Queremos, sim, que o Rio de Janeiro tenha equilíbrio nas suas contas públicas. Vamos continuar trabalhando para isso. Mas não vamos, de forma alguma, aceitar que façam parecer como interesses gerais da sociedade aqueles que defendem o empobrecimento dos servidores públicos do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, boa tarde a todas e todos, quero, antes de iniciar a minha fala, saudar a nossa companheira do PDT, a sempre Deputada Tânia Rodrigues, e, também, a queridíssima Deputada Graça Matos. \r\n\r\nPresidente, eu estava aqui ouvindo atentamente os outros companheiros de Parlamento, em particular, os líderes dos partidos que assumiram esse microfone exatamente para fazer a sua análise sobre o que representou - como bem disse o Deputado Luiz Paulo - o editorial de hoje de um jornal de grande circulação.\r\n\r\nEu não posso deixar de trazer à nossa mente o que aconteceu na legislatura de 2015 a 2018 o quanto esta Casa enfrentou sob condições desiguais, sob condições inadequadas, mas cumpriu o seu papel, tomou as suas decisões. \r\n\r\nEu não votei no pacote de maldades, mas achei pertinente que o Parlamento cumprisse a sua missão que era a de analisar as decisões encaminhadas pelo Governo do Estado.\r\n\r\nQuando lemos esse editorial, parece que somos tomados por uma amnésia, nos esquecemos não só desses momentos, mas também do papel protagonista da Assembleia Legislativa, por exemplo, durante a pandemia da Covid-19. Os incentivos, os aportes financeiros que foram feitos pela Assembleia Legislativa, seja apoiando municípios, apoiando universidades, apoiando programas de incentivo à ciência e de informação nas comunidades carentes, como aconteceu com a Comunidade da Maré, numa parceria com a Fiocruz. Parece que todos estamos tomados por uma amnésia e não olhamos os dados transparentes que são divulgados todos os dias pela Assembleia Legislativa: a redução do custeio, a transferência para a Polícia Militar, para a Polícia Civil e outros órgãos da administração direta aquilo que se conseguiu economizar.\r\n\r\nPor trás de tudo isso, Sr. Presidente, há outros interesses e sabemos quais os interesses da política. Não é possível que aceitemos silenciosamente uma unificação de temas para discutir aqui esse Regime perverso. O que deveria ser discutido aqui é o fato de este Estado não ter um plano de desenvolvimento econômico e social. O que deveria ser discutido no editorial são os dados do IBGE, que mostrou que, em 2021, a classe média diminuiu e aumentou a classe menos favorecida. O que devia estar sendo mostrado são as filas imensas das pessoas humilhadas para receber o auxílio emergencial; o aumento da população de rua, o aumento da desigualdade social - mas todos se silenciam. Quando se extinguiu o Ministério do Trabalho e se trabalhou para destruir direitos e garantias dos trabalhadores, todos silenciaram.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, em meu nome e em nome dos meus companheiros do PDT, quero dizer que seguimos muito tranquilos com as decisões tomadas na construção desse prédio, e seguimos muito atentos para decidir - como bem disse o Deputado Flávio Serafini - em favor daqueles profissionais que garantem as políticas públicas. Se tivermos algum tipo de dúvida, vamos nos lembrar da importância do SUS; vamos nos lembrar que os policiais militares não ficaram em casa; que as delegacias de Polícia não fecharam; que os profissionais da Educação tiveram que criar mecanismos de aulas por sistema remoto, algo para o qual não foram preparados, nem na formação acadêmica, nem através da estrutura da educação pública.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, eu quero um minuto de atenção do Deputado Márcio Pacheco. Aproveito este momento para lembrar que até hoje estamos em débito com o Plano de Cargos e Salários da área da Saúde. É vergonhoso, Deputado Márcio Pacheco, como parlamentar, termos conseguido estabelecer um Projeto de Lei; termos conseguido fazer uma estratégia, capitaneada pelo Sr. Presidente e pelo Deputado Luiz Paulo, utilizando um Projeto de Lei de minha autoria, para retirar da análise do Regime de Recuperação Fiscal, mas não ter o que dizer aos servidores da Saúde. Não podemos retomar nossas atividades no segundo semestre, não podemos chegar na semana que vem nesta Casa - Deputado Márcio Pacheco, por favor - sem ter um esclarecimento para esses servidores. Isso diminui a nossa capacidade de atuar como Parlamento, isso diminui nossa estatura de Poder Legislativo. É preciso que o Poder Executivo, de uma vez por todas, faça cumprir o que foi decidido nesta Casa, que não é favor nenhum, é apenas reconhecer a importância da atuação dos servidores da área da Saúde. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, eu gostaria de usar a palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Martha. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, por favor. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e todas, colegas Deputados e Deputadas, telespectadores que nos assistem pela TV Alerj, pelas redes sociais. \r\n\r\nEste é um tema realmente muito delicado porque estamos num período de extrema fragilidade da democracia no Brasil. Há fissuras muito evidentes na estrutura democrática do Estado Brasileiro. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, sobre a atuação do seu Parlamento, já muitos detalhes foram trazidos aqui, com a menção feita pelo Deputado Luiz Paulo, agora pela Deputada Martha Rocha, pelos Deputados Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Rodrigo Amorim. Mas trago elementos, que não apareceram explicitamente nas falas anteriores, sobre a nossa produção, nesse período de pandemia, com o trabalho remoto, com quase 100% de presença em Sessões ordinárias e extraordinárias nesta Casa. \r\n\r\nEu sempre uso o termo 'impecável' para adjetivar a atuação da Assembleia Legislativa, independentemente dos matizes ideológicos, que são importantes na estrutura das relações sociais entre grupos políticos. É fundamental a defesa das ideologias, dos nortes de pensamento, das formas e perspectivas sob as quais as pessoas olham o mundo e constroem sua ação. Nós produzimos, incessantemente, diversas respostas às necessidades que eram mais urgentes, sob a batuta de V.Exa. \r\n\r\nA atividade coletiva também é resultado da atuação individual. O norteamento da atuação coletiva também passa pelo norteamento da ação individual. Destaco a efetivação de uma assessoria fiscal, com uma figura tão importante como a do professor Mauro Osório e de outras que compõem a sua equipe; o próprio Fórum de Desenvolvimento Estratégico; a atuação das Comissões. A Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Saúde, a Comissão de Orçamento, a nossa Comissão de Trabalho, a Comissão de Servidores Públicos, entre tantas outras, trabalharam incessante e incansavelmente, debatendo com a população. \r\n\r\nAs nossas produções têm como resultado não só as construções que saem das mentes iluminadas dos parlamentares e das parlamentares desta Casa. Elas são feitas, em sua maioria, em diálogo e consonância com o que os movimentos sociais, os grupos sociais de diversos interesses, de diversos matizes constroem conjuntamente. \r\n\r\nEu sou uma mulher negra, de favela, de origem pobre. Hoje sou parlamentar - estou parlamentar - por voto democrático, por decisão de uma coletividade, de uma população e não me sinto, de maneira alguma, envergonhada de compor o Parlamento Fluminense neste momento, muito pelo contrário. Teria tranquilidade em fazer as críticas necessárias e, se elas forem necessárias, por mim serão feitas. \r\n\r\nO que nós fazemos aqui, pelo menos neste período pandêmico - sou uma mandatária de primeiro mandato - tem sido, realmente, um trabalho impecável, com muitos desafios. Então, é importante que defendamos o Parlamento brasileiro num momento em que a democracia e a autonomia dos Poderes sofrem ameaças reais e concretas. Há um perigo real e imediato à manutenção da autonomia dos Poderes, à consolidação de uma democracia muito frágil. Temos pouquíssimo tempo de uma Constituição que foi construída em diálogo com diversos setores da sociedade brasileira. \r\n\r\nSr. Presidente, demais colegas, eu não poderia me furtar a fazer menção ao editorial, que realmente pesa nas suas cores. Mas espero que possamos, de fato, garantir uma visibilidade para que a população fluminense, para que o Brasil entenda que ser político, ser política, nesse momento em que há inclusive uma movimentação para que mais mulheres, mais negros e negras, mais populações chamadas na nossa sociedade de minorias sociais, mas que são a maioria social deste País, que não ocupem o lugar do Parlamento, dos Parlamentos, dos lugares de decisão e poder. Então, precisamos reiterar a necessidade da ocupação dos Parlamentos, dar maior transparência cada vez mais ascendente das suas ações e defender o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nPara terminar minha fala, Presidente, já que foram feitas falas muito melhores do que a minha, mas eu não poderia me furtar também de fazer esse acréscimo, eu quero deixar um testemunho, um depoimento - como boa pastora que sou eu gosto de testemunho. E ontem mesmo a minha chefe de gabinete que já está há anos aqui, passou pelo mandato do Deputado, agora Deputado Federal Marcelo Freixo, pelo gabinete da então Vereadora Marielle Franco, e hoje trabalha conosco, nos ajuda a construir a nossa mandata quilombo, assim a chamamos, ela falou: “Olha, nesses anos que estou aqui, eu nunca vi um Presidente como o Deputado André Ceciliano. Ele é um bom Presidente”. Então, acho que vale, porque eu aprendi que nós devemos dar honra a quem tem honra. Também quando temos que falar, criticar, a crítica é importante para que avancemos, para que melhoremos, mas é importante ressaltar esse testemunho que vem das pessoas, das assessorias, das pessoas que trabalham, das pessoas comuns. Então, é importante que nós nos pronunciemos enquanto parlamentar, porque temos muito respeito pelo trabalho que vem sendo feito nesta Casa com muito compromisso, com muita assiduidade e com muito diálogo. Dizia ontem isso, o diálogo importante que é com a realidade das pessoas da vida real.\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4090/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIAS OU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO SISTEMA REPRODUTOR NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, se me permite apenas uma fala, Deputada Martha Rocha, já fiz contato com a Casa Civil, marquei uma reunião amanhã com o Secretário da Casa Civil para trazer uma resposta no início da semana a respeito do que V.Exa. acabou de encaminhar. É urgente. O.k.? Amanhã mesmo...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Muitíssimo obrigada, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente recebeu oito Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4292/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda e explico. O Projeto já inclusive tem um parecer favorável da Fazenda, mas é necessária uma regulamentação específica por conta de uma emissão de guia específica. Então, a Emenda é apenas para regulamentação da lei e se faz necessária por conta de um trâmite interno da Fazenda. Por isso, pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nUm instante só, Deputado Márcio, por favor. O Deputado Márcio Gualberto ainda está em plenário? Deputado Márcio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há emenda, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma emenda ao projeto. Peço a V.Exa. que converse com o autor da emenda, para ver se pode acatar a emenda no parecer. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco, pelo que eu entendi, ele excepcionaliza a doação acima do valor com uma redação específica. Eu acho que talvez, se V.Exa. acatar, teria que ser num parágrafo. Está em regime de urgência.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é possível acolher como parágrafo, como V.Exa acabou de, brilhantemente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado André Ceciliano gosta de um parágrafo danado. Então, forma final, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a nobre Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, o projeto pretende isentar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação financeira durante o período da calamidade pública, por causa da covid-19, doações de um certo limite destinadas, Deputado Márcio Pacheco, aos fundos estadual e municipais de saúde. Esse é o destino da doação. Então, nesses termos, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Vou acompanhar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O brilhante parecer...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...o parecer bem formulado da Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pode ter certeza de que não vou abrir divergência. Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputado Luiz Paulo. Desculpe-me por interromper. V.Exa. deve contratado um personal stylist, porque hoje V.Exa. está elegante, com tudo combinando. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Elegantérrimo, Sr. Presidente. Desculpe-me até por atropelar V.Exa. Comentei até com a assessoria dele, que ele está realmente elegantérrimo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, confesso que foi um mero acaso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu só lembro que o Deputado Carlos Minc tinha prometido um colete ao Deputado Luiz Paulo, na última Sessão plenária lá no Barbosa Lima Sobrinho. Estamos aguardando, todos, para saber... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou levar terça-feira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Maravilha. Eu aceito e usarei. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, com a com a pandemia, o ITCMD, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, é um dos impostos que mais têm crescido. O projeto no mérito é muito positivo, porque ele isenta do imposto a doação com fim social para os fundos de saúde. Então, não faz o menor sentido, se a pessoa está doando, ainda vir tirar o imposto e alocar imposto em cima. Então, o parecer não pode ser outro no mérito senão favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 803/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colocar em discussão a matéria, informo que há uma emenda. Vamos olhá-la. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nEm discussão o Projeto de Lei 803/2019. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, V.Exa. me permite, rapidamente, fazer duas ponderações enquanto a Deputada Tia Ju se desloca?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Primeiro, peço a V.Exa. que o projeto retorne na semana que vem. Segundo, peço que V.Exa., na próxima publicação, faça consignar o nome da Deputada Alana Passos. Ela e o então Deputado Carlo Caiado ofereceram, algum tempo depois - esse Projeto é o 803, o deles é 900 e alguma coisa -, um projeto igual, praticamente. Permito, desde já, que se faça consignar o nome da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor. Eu já entendi. V.Exa. veio discutir porque também está elegante, queria um elogio. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu vim preparada para o frio, bastante preparada.\r\n\r\nSr. Presidente, eu me inscrevi para discutir o Projeto de Lei 803, de autoria da Deputada Martha Rocha, porque ele é importantíssimo. Nosso mandato acompanha muito as mulheres e as crianças. Chegam aos nossos gabinetes diversos clamores, Deputada Martha Rocha, de mães que não têm conseguido colocar seus filhos todos na mesma escola - fica muito a cargo do bom senso das diretoras. Enfrentam dificuldades essas mães, que, na sua maioria, precisam sair cedo para trabalhar e não dão conta de deixar os filhos em diversas escolas, ainda que seja mais uma. Esse projeto, Deputada Martha Rocha, corrige isso, pois essas mães ficam como reféns, dependendo de bom senso.\r\n\r\nV.Exa. está de parabéns pela iniciativa. Isso vai ser um ganho imenso para crianças, mães e adolescentes - às vezes são adolescentes que estudam numa escola próxima da outra, mas há a dificuldade de levá-los. Na verdade, não há tempo hábil, essas mães precisam trabalhar. Parabéns por essa iniciativa! Vai ser excelente e muito bem-vindo este projeto de V.Exa. para esses alunos da rede pública de ensino.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Parabenizo a Deputada Martha Rocha e a Deputada Alana Passos pela iniciativa. Eu fui, por três vezes, Secretário Municipal de Educação, sei o que é uma logística de transporte escolar no interior. Só no Município de Paty do Alferes são 37 veículos municipais que fazem a rota, atendendo aos alunos da Zona Rural, trazendo para o Centro, e o transtorno que tem quando você tem um aluno numa escola, o irmão numa escola e outro em outra escola. \r\n\r\nÉ uma loucura e, mesmo quando estamos Secretários, você conversa com a diretora e é uma dificuldade. As mães ficam loucas. Então, esta iniciativa é muito e eu tenho certeza de que vem somar muito, porque aí você passa a não depender mais da boa-vontade das diretoras, uma coisa se tornando lei. No nosso município, nós fizemos uma lei obrigando que todos os alunos possam ficar o mais próximo possível das suas casas para evitar que eles acabassem indo para duas escolas. \r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Alana e parabéns, Deputada Martha, pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta...\r\n\r\nDeputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, eu só estava aqui discutindo com a CCJ e, aí, surgiu a possibilidade, a Emenda pede uma regulamentação específica e faz a questão aí desde que não tenha como meio de admissão processo seletivo específico. Então, se for possível, o senhor chamar os trabalhos à ordem e pedir para a Comissão de Educação acolher a Emenda e, aí, já solucionamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu fiz este questionamento, a CCJ me disse que não. Por isso que eu estou fazendo, está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por favor. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc se encontra no ar?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Oi, oi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. Um instante, por favor, Deputado Minc. atenção aí, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Minc, nós temos uma Emenda ao Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha. A Comissão de Educação vai fazer uma questão de ordem, porque não tem o parecer da Comissão de Educação. E ele vai acatar a Emenda que foi produzida no Projeto, depois eu vou chamar o relator, vou chamar os trabalhos à ordem e vou chamar o relator, que foi V.Exa. Então, V.Exa. irá refazer o parecer da CCJ com forma final de redação acatando a Emenda da Comissão de Educação. É por aí, Deputada Martha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Combinado. Combinado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, questão de ordem do Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, é para solicitar que a Comissão de Educação possa dar parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, venho elogiar a iniciativa da Deputada Martha Rocha. eEste é um tema fundamental. Sabemos que as mães especialmente, mas as famílias de maneira geral muitas vezes têm de se desdobrar, porque tem filhos que acabam matriculados em escolas diferentes e, aí, é uma loucura, principalmente quando são crianças pequenas, para garantir que todas possam frequentar a escola. E com essa lei, a Deputada Martha Rocha ressalta que esse critério é um critério fundamental para você garantir que irmãos possam frequentar a mesma escola. \r\n\r\nCom o objetivo, então, de aperfeiçoar o Projeto, nós damos o parecer favorável com Emenda, por Substitutivo, favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu chamo agora os trabalhos à ordem e vou colher de novo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que tem que pedir forma final de redação - acatando a Emenda da Comissão de Educação, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu que vou dar o parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também elogiando o Projeto da Deputada Martha Rocha, nossa companheira, sempre atenta às questões sociais, às questões educacionais e às questões da mulher também, o Projeto é muito bom, o Deputado Flávio Serafini mencionou aqui agora, ajuda a viabilizar realmente isso que seria, por exemplo, levar o filho para uma escola, um filho para outra escola e a Emenda aperfeiçoa.\r\n\r\nPortanto, o novo parecer da CCJ, eu fui o Relator original, é favorável com a Emenda e, portanto, e pedindo a forma final, concluindo por Substitutivo e pedindo a forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A Presidência defere o pedido de V.Exa., então, vamos à votação do Substitutivo, Projeto de Lei 803 de 19, de autoria das Deputadas Martha Rocha e Alana Passos.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação que a Presidência defere.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, apenas para agradecer a ajuda e o empenho de todos. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2747/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR E PARA O CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REALIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu fiz uma Emenda, é só para retirar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou votar em discussão e vou passar a palavra para V.Exa.\r\n\r\nEm discussão a matéria.\r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Obrigada, Presidente, eu apresentei uma Emenda Supressiva ao Artigo do PL, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, mas, em acordo com a solicitação do Deputado Rodrigo Amorim, que traz aqui também a palavra do autor da matéria, eu retiro a minha Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece a V.Exa. em nome dos Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, para discutir.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É uma questão de ordem mesmo, rapidinho, é só que a Deputada Martha Rocha autorizou a coautoria no Projeto 803.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., vamos terminar aqui e chamo atenção da assessoria.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 2747 de 20. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo\r\n\r\nE a mesa agradece à Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA Presidência chama atenção da assessoria da mesa em relação ao Projeto anterior, Projeto 803, de 19, de autoria das Deputadas Martha Rocha e Alana Passos e Tia Ju.\r\n\r\nEntão, foram incluídas as Deputadas Alana Passos, Tia Ju, tem mais? Não?\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Eurico Júnior, Deputada Renata Souza, Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto está pedindo, Deputado Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Célia Jordão, Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mônica Francisco, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Mônica Francisco e Carlos Minc, o.k. Deputados Danniel Librelon e Rodrigo Amorim. Não pode porque é de 19. Acho que o Deputado Eurico também vai ter dificuldade.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Deputado Samuel Malafaia já foi incluído. Deputados Samuel e Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO Deputado Subtenente Bernardo falou ontem para mim, Deputado Luiz, que tem um slogan... Como é que é, Deputado Subtenente? Congelou, ele gosta de se ver na televisão.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo, é que ele está submerso, os peixinhos estão nadando.\r\n\r\nSubtenente Bernardo. (Pausa)\r\n\r\nCongelou.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 422/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3997/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ, EM BARES, RESTAURANTES, MERCADOS, LANCHONETES, HOTÉIS E CONGÊNERES, ALERTANDO PARA OS PERIGOS E DANOS DECORRENTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR GESTANTE E O RISCO DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 538/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SOBERANA ORDEM HOSPITALÁRIA DE SÃO JOÃO JERUSALÉM, DE RODES MALTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 553/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com abstenção do Partido Novo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com voto contrário do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário da bancada do PSOL e abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nAntes da declaração da Deputada Renata Souza, no dia de hoje demos entrada ao Projeto de Resolução sobre a Medalha do Deputado, nosso querido amigo e saudoso, José Távora.\r\n\r\nQuero saber se há outros parlamentares que queiram ser coautores ao Projeto.\r\n\r\nDeputados Luiz Paulo, Dionísio Lins, Eurico Júnior, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Jalmir Júnior, Bebeto, Samuel Malafaia, Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Wellington José, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO.k.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza, em seguida, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o meu não é declaração de voto, é a palavra pela ordem.\r\n\r\nÉ só um pedido de inclusão, quero saber como V.Exa. procede, se posso encaminhar a V.Exa., já protocolei, quero fazer esse pedido formal.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputadas Renata Souza e Mônica Francisco, temos um minuto e 28 segundos antes do término do tempo regulamentar, porque agora é precisão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - É muito rápido, Sr. Presidente, é só para declarar o voto contrário da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Base Aérea de Santa Cruz, porque entendemos e acompanhamos os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade que revelou para o mundo e para o Brasil o quanto que essa base área pode ter sido utilizada na época da ditadura militar, na época de um governo autoritário, de perseguição e de ameaça àqueles que eram contra o regime militar, justamente por ter ocultado o corpo de Stuart Angel.\r\n\r\nIsso é muito sério, e, por óbvio, Sr. Presidente, quem revelou isso à Comissão Nacional da Verdade foi o Capitão da Aeronáutica Reformado Álvaro Moreira de Oliveira Filho.\r\n\r\nPortanto, é por isso que votamos contra a essa honraria para a Base Aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nVou na esteira da fala da Deputada Renata Souza em relação a essa honraria.\r\n\r\nSabemos que, com certeza, a proposição feita pelo nobre Deputado Samuel Malafaia não tem a ver com essa questão. \r\n\r\nOuvimos hoje, na fala do Deputado Márcio Pacheco, uma alusão ao depoimento emocionado do nosso companheiro Deputado Carlos Minc sobre os períodos de tortura que viveu neste País. Sabemos os detalhes da morte de Stuart Angel e da sua mãe, a estilista Zuzu Angel. Vivemos um período de fratura e de extrema fragilidade da democracia no Brasil. Estamos vendo uma escalada de tentativas de fazer com que a nossa democracia, tão novinha, tão frágil ainda, não se efetive. \r\n\r\nHá também uma série de eventos que ressaltam lugares de memória, monumentos ao terror, à tortura, à morte, ao genocídio sendo questionados pela população brasileira. Nós sabemos que esses lugares de memória devem servir à transparência, à elucidação de ações criminosas cometidas contra civis, por exemplo, no caso da figura de Stuart Angel e de tantos outros, muito atrelados a essa Base de Santa Cruz. É uma base importante, mas nós não podemos apagar o que foi o impacto desse processo na democracia brasileira.\r\n\r\nHouve forte repercussão internacional desse caso, repercussão negativa da entrega dessa medalha em diversos setores, entre defensores e defensoras de direitos humanos, ativistas, aqueles e aquelas que até hoje buscam a memória, a verdade, a justiça e a transparência das ações que aconteceram nos porões da ditadura. Esperamos que seja, de fato, um momento de aprendizado para que não voltemos a viver aquilo. Nós não queremos mais que as alegorias do terror, os lugares de memória de morte, de genocídio sejam laureados pelos Parlamentos Brasileiros, muito menos pelo Parlamento Fluminense.\r\n\r\nÉ em memória, como dizemos nos nossos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por favor, conclua.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Vou concluir.\r\n\r\nPelos nossos mortos, nenhum minuto de silêncio. Nós não queremos mais lugares de terror sendo laureados. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Um minuto para declarar voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto contrário, acompanhando o conjunto da bancada do PSOL, à concessão da Medalha Tiradentes à Base Aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nComo foi dito pelas Deputadas que me antecederam, a Base Aérea de Santa Cruz foi um dos locais utilizados, durante a ditadura civil-militar, para prática de prisões ilegais, torturas e até mesmo assassinatos, segundo o relatório da Comissão Nacional da Verdade, segundo relatório da Comissão Estadual da Verdade. Não é um detalhe conceder uma honraria a um espaço que traz esse histórico sem fazer nenhum tipo de registro sobre isso, sobre as práticas violentas, as práticas ilegais, práticas que atentaram não só contra a democracia, mas também contra a vida de brasileiros e brasileiras.\r\n\r\nRegistramos nosso voto contrário reafirmando o nosso compromisso na luta por memória, verdade e justiça, na luta em defesa da democracia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, peço que se registre minha abstenção na votação da entrega dessa Medalha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também minha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nClaro que é uma parte terrível da história, mas a Base Aérea não faz isso, quem faz é o ser humano. De todo modo, respeito a opinião de cada um dos senhores.\r\n\r\nNada mais havendo a tratando na Ordem do Dia, a Presidência antes de encerrar os trabalhos, anuncia que há sobre a mesa os seguintes requerimentos.\r\n\r\nUm requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 3674/2021, 4249/2021, 2614/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1662/19, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3861/21, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1661/19, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4009/21, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4140/21, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4162/21, do Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3803/21, do Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4271/21, do Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nId: 2332583"
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                "Atos": {
                    "2332584": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N.º 3293/2014, QUE ALTERA A LEI 3875/2002, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ASILARES DE CARÁTER SOCIAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alteração da Lei nº 3875/2002 que regula o funcionamento das instituições asilares de caráter social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o louvável Projeto de Lei que pretende ampliar o número de atendimentos aos idosos, é importante ressaltar que tal alteração, com a devida vênia, deve ser manejada, alterando-se a Lei Estadual n.º 8.049, de 17 de julho de 2018, mais especificamente, junto ao parágrafo único do art. 1º da lei supramencionada.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3293/2014 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 06 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3293/2014.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 05 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA, RUBENS BOMTEMPO, DR. DEODALTO, membros efetivos, e MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N.º 1610/2019, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7.132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM-NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa à inclusão dos incisos III, IV e V no artigo 2º da Lei Estadual 7.132 de 17 de dezembro de 2015, que torna obrigatória a realização do “Teste da Linguinha” em recém-nascidos pela rede de saúde pública e particular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de suma importância e os incisos que se pretende incluir contribuem para o aprimoramento do art. 2º da Lei Estadual n.º 7.132/2015, uma vez que as maternidades e demais estabelecimentos hospitalares nos quais se realizam procedimentos obstétricos ficarão obrigados a informar e orientar aos pais dos bebês sobre os riscos, em caso de cirurgia, além de solicitar prévia autorização dos pais em formulário próprio para o procedimento cirúrgico propriamente dito, além de registrar na caderneta de saúde da criança a aplicação do Protocolo Bristol.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1610/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 06 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1610/2019.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 05 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA, RUBENS BOMTEMPO, DR. DEODALTO, membros efetivos, e MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N.º 3872/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER TARIFAS DIFERENCIADAS NOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa estabelecer tarifas diferenciadas nos transportes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é de suma importância para minimizar a concentração de pessoas no transporte público, sobretudo em horários de pico, com objetivo de prevenir a disseminação do coronavírus, razão pela qual faz-se necessário estabelecer tarifas diferenciadas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3872/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 13 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3872/2021.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 05 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA, RUBENS BOMTEMPO, DR. DEODALTO, membros efetivos, e MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA, RUBENS BOMTEMPO e DR. DEODALTO, membros efetivos e os Deputados MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a décima Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em três de agosto de dois mil e vinte e um. Seguindo, a Senhora Presidente justificou a ausência da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que está participando do ato “Valorizar a Enfermagem é valorizar o SUS, em Brasília e da Deputada TIA JU, que está participando de outra reunião na UNALE. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital (plataforma Zoom), e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período. A seguir, sua Excelência informou ter distribuído três Projetos de Lei para o Senhor Deputado RUBENS BOMTEMPO, em 07.06.2021, Projeto de Lei nº 3293/2014, de autoria do Deputado ANDRÉ LAZARONI; em 07.06.2021, Projeto de Lei nº 1610/2019, de autoria do Deputado BAGUEIRA e em 30.06.2021, Projeto de Lei nº 3872/2021, de autoria do Deputado CARLOS MINC. Continuando, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA solicitou que o Senhor Deputado RUBENS BOMTEMPO apresentasse seus pareceres. Projeto de Lei nº 3293/2014, de autoria do Deputado ANDRÉ LAZARONI: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 1610/2019, de autoria do Deputado BAGUEIRA: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes e o Projeto de Lei nº 3872/2021, de autoria do Deputado CARLOS MINC: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Senhora MARTHA ROCHA anunciou as matérias para deliberação. Proposta de audiência pública, para tratar do enfrentamento à lesbofobia na saúde integral das lésbicas, conforme Ofício GDMR nº 26/2021, da Deputada Martha Rocha. Proposta de audiência pública, para debater o “Dia Estadual de Combate à Tuberculose” (06/08), conforme requerimento da Deputada Martha Rocha. Proposta de inspeção ao Hospital Estadual Santa Maria - HESM, na Taquara, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha. Proposta de audiência pública, para tratar sobre a situação atual do Hospital Regional Gélio Alves Faria, situado no Distrito de Barra de São João, município de Casimiro de Abreu, conforme Ofício GDWC nº 060/2021, do Deputado Waldeck Carneiro. Proposta de audiência pública, para debater o “Agosto Laranja” (Lei Estadual nº 8.700/2020), e a situação do Estado no tocante à mobilização e à conscientização relativas à doação de medula óssea e cordão umbilical, conforme Ofício GDWC nº 060/2021, do Deputado Waldeck Carneiro e ainda, encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde, referente a denúncia sobre a falta de repasses para o serviço de hemodiálise em São João de Meriti, conforme Ofício nº 58/2021, CMS/SEMUS/SJM, de São João de Meriti. Posto em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas por todos os Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), cinco de agosto de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente. \r\n\r\nId: 2332584"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2332585": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3471/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11642/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA CARLA DE FARIAS CYPRIANO CAVALCANTI, matrícula nº 428.379-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de July Laysa de Oliveira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3472/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11273/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 427.753-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3473/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11277/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 427.753-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Jorge de Jesus Amaro. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3474/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11272/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO MARQUES VALADÃO, matrícula nº 413.527-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Assis da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3475/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11271/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE DE JESUS AMARO, matrícula nº 427.072-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3476/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11612/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIANE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 428.378-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Gomes de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3477/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11616/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA, matrícula nº 201.608-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3478/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTHUR ERTHAL FRERIE, matrícula nº 427.458-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3479/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ARAUJO E SILVA, matrícula nº 428.382-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Arthur Erthal Frerie.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3480/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA DA SILVA MARTINS, matrícula nº 424.272-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3481/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIAS REZENDE DA SILVA, matrícula nº 428.384-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Glaucia da Silva Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3482/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA BATISTA, matrícula nº 428.385-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI , símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Dayane de Mattos Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3483/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIO DE SÁ LAVOURA, matrícula nº 428.149-9 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3484/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DOS SANTOS GONÇALVES, matrícula nº 428.386-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Márcio de Sá Lavoura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3485/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO RODRIGUES MOREIRA, matrícula nº 428.217-4 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3486/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS XAVIER EWALD, matrícula nº 428.387-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Rodrigues Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3487/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11693/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA CRISTINA SOUSA VELLOSO, matrícula nº 428.381-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Carla Luisa Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3488/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11661/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RIBEIRO DE SOUZA LEITE, matrícula nº 428.380-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 8, junto à 2ª Vice-Presidencia Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de André Luis de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3489/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11671/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO ROCHA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 428.383-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Diego Coutinho dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3490/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11674/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO COUTINHO DOS SANTOS, matrícula nº 421.356-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3491/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10807/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3181/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3451/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11379/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO TRUBAT ALVES SANTANA, matrícula nº 428.042-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Simone Grijó Tavares da Silva, concomitantemente com a sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3463/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11524/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAIENE DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 427.761-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Josuilson Soares da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3465/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11525/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS PAULO FERREIRA DE MELLO FILHO, matrícula nº 425.496-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.08.2021)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 218/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11617/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.608-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado - Danniel Librelon, na vaga decorrente da aposentadoria de Elaine Teresinha Blumberg.\r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 219/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JOSÉ CARLOS CORREA DE JESUS CHIAPPINI, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.799-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da aposentadoria de Fabio Filgueiras dos Santos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 220/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.056-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da aposentadoria de Eli Lopes da Silva.\r\n\r\nEm 30.07.2021\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 200/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCEL ROBERTO PINHEIRO GOMES, matrícula nº 308.317-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da dispensa de Geremias Faustino Galdino.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nEm 03.08.2021\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 211/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ODILA INÊS RISSI MAÇÃO, matrícula nº 306.799-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 212/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária ISABELA DE SOUZA BRASIL, Especialista Legislativo, Nível IV, matrícula nº 201.844-8, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 385/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, atualmente exercido pela servidora Maria das Graças Tuze de Matos, matrícula nº 428.293-5, com efeito a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2332585"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2332586": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 13ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 11 de agosto de 2021, às onze horas, na sala das Comissões, 18º andar do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3712/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que \"INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3715/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E/OU CEDER BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3719/2021, de autoria do Deputado Coronel Salema, que \"ALTERA A LEI Nº 8057, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES, GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4249/2021, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Gustavo Schmidt, que “VEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4450/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 830/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “CRIA O \"PROGRAMA CRÉDITO CIDADÃO\" QUE ESTIMULA O RESGATE DE PONTOS E VALORES ORIUNDOS DE PROGRAMAS PÚBLICOS E PRIVADOS DE RESSARCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4153/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2875/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O CANAL DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3828/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 36 DA LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA PREVER A PROIBIÇÃO DE TATUAGENS EM ANIMAIS COM FINS ESTÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 202/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MICROFONES E EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO EM SALAS DE AULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1240/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INCLUI OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA O VÍRUS DA GRIPE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1452/2019, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES FERROVIARIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO, VIABILIZAREM MEIOS PARA QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA CONSIGAM IDENTIFICAR OS HORÁRIOS DAS COMPOSIÇÕES.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3831/2018, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 603/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ICMS GERADOS E NÃO COMPENSADOS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3992/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PROGRAMAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA VIGÊNCIA DE DECRETOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3615/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3913/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR PARTE DAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES ORGANIZADORAS DE PARTIDAS DE FUTEBOL, BEM COMO AS EMPRESAS DETENTORAS DO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO, TRANSMISSÃO E EXIBIÇÃO DESSES EVENTOS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3013/2017, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 362/2019, de autoria do Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4164/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VACINAÇÃO DE MORADORES DE RUA E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A PROLIFERAÇÃO DA COVID-19 E OUTRAS DOENÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2935/2020, de autoria da Deputada Rosane Félix, que “INSTITUI O AUXÍLIO CUIDADOR PARA A PESSOA IDOSA, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU APOSENTADA POR INVALIDEZ QUE NECESSITEM DE TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3887/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3894/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE PARA O ARMAZENAMENTO DE MÁSCARA PARA OS CLIENTES DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILÁRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4233/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “GARANTE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PELOS CAPELÃES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, COMO PRISIONAIS, UNIDADES DE SAÚDE, CASAS DE REPOUSO E ASILOS, DENTRE OUTRAS, DESDE QUE COMPROVADA A IMUNIZAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1451/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITOS PARA OS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 501/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE O CHAMADO DE EMERGÊNCIA ÀS EMPRESAS PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 629/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1609/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA NO COMÉRCIO, NO E.R.J E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 238/2015, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E REGIONAL, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 19/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS PASSES LIVRES UTILIZADOS EM TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE, POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM UM ÚNICO CARTÃO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 446/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE MORTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4016/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA.\"\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4268/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS COM AS DUAS DOSES CONTRA A COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2903/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1034/2019, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4146/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE UM METRO ENTRE AS MESAS E CADEIRAS NA REDE PARTICULAR E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3689/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO A GESTANTES EM SITUAÇÃO DE RUA E DEPENDENTES QUÍMICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4266/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ E BARCAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4275/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4294/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2526/2020, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PRODUTOS DE PRODUÇÃO REGIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3508/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS PARA FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3890/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1291/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RESSUSCITAÇÃO CARDIOPULMONAR EM AMBIENTES DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3057/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 4216/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “PROÍBE A COBRANÇA RETROATIVA, POR ESTIMATIVA, NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n47. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que “INSTITUI O \"HOME OFFICE\" NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3606/2021, de autoria do Deputado Charlles Batista, que “DISPÕE SOBRE INSERIR OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ROL PRIORITÁRIO PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3947/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ACESSO À VACINA CONTRA COVID-19 ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3597/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ASSEGURA TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM INDEVIDAMENTE ANTECIPAR A IMUNIZAÇÃO PRÓPRIA OU DE OUTREM.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3655/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A LEI 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR MOTORISTAS E COBRADORES NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n52. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3823/2021, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n53. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.”\r\n\r\n54. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4181/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n55. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n56. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n57. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3593/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUINEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, que “PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, em que “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3143/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ADICIONA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 2º DA LEI 4534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA DISPONIBILIZAR LINHAS DE CRÉDITO AUXILIARES PARA INSTITUIÇÕES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 3405/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “GARANTE AOS ESTUDANTES CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2020 A MATRICULAR-SE NO ANO DE 2021 A FIM DE REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 3570/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 4000/2021, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Luiz Paulo e Fabio Silva, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA LEI Nº 12.009/2009, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 4046/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que \"PROÍBE OS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE REALIZAR RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS OU EQUIPAMENTOS DE COMERCIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 4082/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"VEDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, GARANTIDA NO ARTIGO 5º, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3799/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RATIFICA A AUTONOMIA MÉDICA E A VALORIZAÇÃO DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE NO TRATAMENTO DOS PACIENTES PORTADORES DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 4003/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PROIBE MEDIDAS RESTRITIVAS DE ACESSO ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E VARIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3899/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O SELO DE AUTENTICIDADE DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 4014/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS OU DE IMAGEM VOLTADOS À DETECÇÃO DO COVID-19 OU PATOLOGIA DELE DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente da Comissão de Indicações Legislativas, para a 1ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se no dia 10 de agosto de 2021, às 11h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 321/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 322/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 323/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 324/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 325/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 326/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 327/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 328/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 329/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 330/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n11- INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 331/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 332/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 337/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 2º E 3º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n14- INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 342/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DE MIGUEL COUTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 311/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ACRESCENTANDO O §5º AO ART. 5º DA LEI Nº 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE FORNECIMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 312/2020, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 314/2020, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO E REJUSTE ANUAL DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBMERJ, POLÍCIA CIVIL - PCERJ E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 318/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFETADOS PELAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 319/2020, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 48, IV, 1 DA LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981 E DO ARTIGO 45, IV, 1 DA LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 ESTABELECENDO NOVO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 351/2020, do Deputado Léo Vieira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 6162, DE 09 DE FEVEREIRO 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n21 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 313/2020, do Deputado Capitão Paulo Texeira, Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 317/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ELEITORAL PARA OS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n23 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 334/2020, do Deputado Anderson Moraes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES;\r\n\r\n24 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 336/2021, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM GRUPAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n25 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 340/2021, do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DOS INCISOS XIII E XVIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n26 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 341/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\n27 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 343/2021, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO AO ART. 48º DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n28 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 352/2021, do Deputado Léo Vieira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL 2012, QUE INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - PROGRAMA MAIS POLÍCIA.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n29 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 315/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 316/2020, do Deputado Pedro Ricardo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ESTRUTURA FÍSICA DO POLO CEDERJ EM SAQUAREMA PARA AS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE DA FAETEC SITUADA NO MESMO MUNICÍPIO;\r\n\r\n31 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 335/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA POR VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS (VLT) ENTRE O BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n32 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 345/2020, da Deputada Zeidan, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA, POSSIBILITANDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA A COMUNIDADES E CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n33 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 348/2020, do Deputado Max Lemos, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAÚDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE FERRO NA CIDADE DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n34 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 349/2020, do Deputado Max Lemos, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCICIO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RJ 204 NA CIDADE DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n35 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 350/2020, do Deputado Max Lemos, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCICIO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RJ 204 NA CIDADE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n36 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 320/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A ESTRUTURAÇAO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE INSPETORES DE ALUNOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\n37 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 333/2020, do Deputado Giovani Ratinho, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS NO BAIRRO VILA ROSALI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ;\r\n\r\n38 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 338/2021, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MEN SAGEM, DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, PROMOVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 1996 E AGOSTO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI Nº 880/85 E DECRETO ESTADUAL Nº 4.582/81;\r\n\r\n39 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 339/2021, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL NICOLA MOREIRA MICCIONE, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES, AO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO JOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA RJ SUSTENTÁVEL E SEM PAPEL, SEU COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E DÊ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS;\r\n\r\n40 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 346/2020, dos Deputados Marcelo Dino, Renato Zaca, que SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n41 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 347/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA ENVIO DE MENSAGEM LEGISLATIVA PARA ESTA CASA, NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, EM SEU ART. 19, § 1º, FAZENDO COM QUE OS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR OU DO BOMBERO MILITAR, SEJA FIXADA NO PERCENTUAL PREVISTO NO DECRETO Nº 21.389, DE 20 DE ABRIL DE 1995 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes deste órgão técnico, para 6ª Audiência Pública, a ser realizada, remotamente, no dia 09 de agosto de 2021, às 14h, de acordo com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno e do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- O DIA ESTADUAL DE COMBATE À TUBERCULOSE, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 05 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (por meios digitais), no dia 06 de agosto de 2021, às 11 horas, por meios digitais, conforme Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 26/2021, de 25.03.2021, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Audiência conjunta com a Comissão de Saúde, para tratar sobre o Enfrentamento à lesbofobia na saúde integral das lésbicas.\r\n\r\n- Audiência conjunta com a Comissão de Trabalho da Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro: - Avaliação dos impactos da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, de autoria do Poder Executivo Federal, que “ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ”\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\n*(Republicado, por ter saído com incorreções no DO Parte II, de 05.08.2021.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FELIPE PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 11ª Reunião Ordinária Remota, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2021, segunda-feira, às 14 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11A/2021\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2883/18\r\n\r\nOBJETO: O presente Memorial Descritivo tem por objetivo descrever de modo sucinto os serviços a serem realizados no Departamento de Transportes, sito à Rua Prefeito Olímpio de Mello, 825, Benfica, Rio de Janeiro. Os serviços compreendem a retirada do revestimento cerâmico e respectiva argamassa de assentamento existente do prédio 01 (sem reaproveitamento do material retirado), recuperação de trechos de emboço e alvenaria, regularização pontual de superfícies, pintura com tinta acrílica padrão premium, impermeabilização de calha e platibanda, colocação de chapim nas platibandas, instalação de pingadeiras e instalação de visita de acesso à cobertura do Prédio 01.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 19 de agosto de 2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO AVANÇO DAS LEIS NA PROTEÇÃO E DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O avanço das Leis na proteção e dignidade dos animais não humanos', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir com o debate sobre a importância da produção legislativa como forma de garantir aos animais não humanos os seus direitos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Senciência animal (reconhecimento da comunidade científica).\r\n\r\n- Posicionamento legal em outros países.\r\n\r\n- Avanços legais no Brasil.\r\n\r\n- Produção legislativa no Estado do Rio de Janeiro como instrumento de combate aos maus tratos.\r\n\r\nA Palestra será realizada de forma colaborativa, conforme segue:\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nAndreia Ferreira dos Santos - Pós-graduada em Direito Ambiental, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico, pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 30 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: Facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3xgOyDM ou https://tinyurl.com/y7dumxx4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 30 de agosto um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 29 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2332586"
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                    "Id: 2332516"
                ],
                "2331699": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ- 04.611.818/0001- 00 NIRE- 33.3.0026871- 5\r\n\r\nATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E UM.\r\n\r\nNesta data, às 10h:00, reuniram-se, por videoconferência, os Membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Registre- se que a União não indicou representante. Com a presença de todos os Conselheiros, havendo “quórum” estatutário, o Sr. Presidente do Conselho iniciou a reunião com a seguinte ordem do dia: ITEM 1º ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Eleger, com base no Artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, complementando o prazo de gestão de 02(dois) anos iniciado em 14.05.2021, em substituição de CELIA DE FÁTIMA COSTA RIBEIRO DAUMAS, MARCOS MENDES SALLES brasileiro, casado, Jornalista, residente e domiciliado na Avenida Malibú nº 260, bloco 02 apto. 306 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 062901848 - DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº 846.695.947-53. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e eu, Tania Maria Cabral do Nascimento, ID 0002708487-6, lavrei a presente Ata que é pelos Conselheiros e por mim assinada. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021. ALBERTO STROZENBERG - Presidente, ALEXANDRE SANSÃO FONTES - Conselheiro - PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO - Conselheiro - RODRIGO RATKUS ABEL - Conselheiro.\r\n\r\nRegistrada na JUCERJA sob nº 00004209927 em 27/07/2021.\r\n\r\nId: 2331699"
                ],
                "2332304": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2332304"
                ],
                "2332402": [
                    "V - Ata",
                    "RECREIO DOS BANDEIRANTES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.687.708/0001-47 - NIRE 33300333410\r\n\r\nAta da AGO/E em 29/07/21. Data, Horário e Local. No dia 29/07/21, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque; Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/20; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021; (iv) a reeleição dos membros da Diretoria da Cia.; (v) a consolidação do Estatuto Social; e (vi) outros assuntos do interesse social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/20, publicados em 28/07/21 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Consignar a ausência de resultado do exercício social findo em 31/12/20. (iii) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (iv) Reeleger, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0 - IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Reeleger, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9 - SSP/SP e CPF 261.377.018-08, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Reeleger, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Rodrigo da Costa Azevedo, brasileiro, solteiro, bacharel em administração, RG 13.221.143-4 - DIC/RJ e CPF 035.333.357-39, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Reeleger, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Marcelo Duarte, brasileiro, casado, empresário, RG 06.584.368-2, Detran/RJ e CPF 688.187.187-20, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. (v) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada. (vi) Outros assuntos do interesse social: Registrar que o acionista recebeu o material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia. O acionista aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social. Por fim, o acionista autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações, ora aprovadas. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGO/E, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. Acionista Presente: Eiger Brasil Partners I O - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. RJ, 29/07/21. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Acionista Presente: Eiger Brasil Partners I O - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - Por: BRL Trust Investimentos Ltda. Jucerja em 03/08/21 sob o nº 4261131. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332402"
                ],
                "2332399": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2332399"
                ],
                "2331843": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de julho do ano de 2021, às dezoito horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo nº 300, 13º andar, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, conforme previsão do §4º, do mesmo dispositivo legal. A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre o seguinte tema: (i) Autorizar os administradores da Gaspetro a celebrarem em nome da companhia, como interveniente anuente, o Contrato de Compra e Venda de Ações referente à alienação da participação da Petrobras no Capital Social da Gaspetro. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram o representante do acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Sr. Diego Barbosa Sampaio, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Diego Barbosa Sampaio, convidou o representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Sr. Diogo de Morais e Silva, para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, os acionistas examinaram o item constante da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, os acionistas tomaram a seguinte deliberação, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Autorizar os administradores da Gaspetro a celebrarem em nome da Companhia, como interveniente anuente, o Contrato de Compra e Venda de Ações referente à alienação da participação da Petrobras no Capital Social da Gaspetro, nos termos da minuta de contrato anexa à convocação desta Assembleia Geral Extraordinária. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente e pelo \r\n\r\nSecretário da Assembleia, bem como pelos representantes dos \r\n\r\nacionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2021. Assinaturas: Diego Barbosa Sampaio - Presidente; Diogo de Morais e Silva - Secretário; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Diego Barbosa Sampaio e Mitsui Gás \r\n\r\ne Energia do Brasil Ltda. - Diogo de Morais e Silva. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico\r\n\r\nque este documento foi arquivado sob o número 00004253947,\r\n\r\nem 02/08/2021.\r\n\r\nId: 2331843"
                ],
                "2332403": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2332403"
                ],
                "2332371": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nARCA realizada no dia 15/07/21. Data, Horário e Local: No dia 15/07/21, às 9h, realizada por conferência, conforme previsto no art. 17, §4º do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Realizada a convocação, nos termos do art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos e Deliberações: I- Foi apresentada proposta da Reforma Tributária. A administração abordou os principais impactos para a indústria de shoppings, sendo eles: (i) tributação de IR na fonte à alíquota de 20% sobre dividendos; (ii) redução da alíquota corporativa de IRPJ de 15% para 2,5%; (iii) fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio; e (iv) ressaltou que, na última alteração proposta, ocorreu o fim da obrigatoriedade ao lucro real para pessoas jurídicas imobiliárias, a qual constava no texto original. II- Após, passou-se para a atualização dos Comitês de Assessoramento. Em relação ao Comitê de Pessoas e Remuneração foi apresentado modelo de planejamento de pessoas e consequente mapa de sucessão. Quanto ao Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos foi realizada atualização das reuniões realizadas em julho, sendo as respectivas atas disponibilizadas ao Conselho, ressaltando os principais debates e recomendações em relação aos assuntos: (i) Gerenciamento de Riscos; (ii) Avaliação da Auditoria Externa; (iii) Oracle; (iv) PPI; (v) Auditoria Interna, englobando atualização do PAINT, Canal de Denúncias e Rotação de Ênfase; (vi) Compliance, com enfoque no Mapa de Políticas de Governança. Em relação ao Comitê de Inovação Tecnológica foi apresentada atualização dos OKRs das Tribos, abordando o acompanhamento dos resultados do primeiro semestre. III- Ato seguinte, foi apresentada atualização dos Indicadores Operacionais da Cia.. IV- Por fim, foi realizada sessão exclusiva pelos membros do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes, tendo sido aprovado que a divulgação da mesma devem excluir os assuntos confidenciais. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 15/07/21. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 03/08/2021 sob o nº 4260658. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332371"
                ],
                "2332301": [
                    "V - Ata",
                    "PETROMAIS GLOBAL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.186.669/0001-31 - NIRE 33300332413\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 01/07/2021\r\n\r\n1. Data/Hora/Local: 01/07/2021, às 10hs, sede social, Rio de Janeiro/RJ, Rua Cinco de Julho, nº 89, Copacabana, CEP 22051-030. 2. Presença: Totalidade. Convocação: Dispensadas. 3. Mesa: Presidente: Rodrigo Cury Sampaio de Miranda Pavan, Secretário: Luiz Felipe Coutinho Martins Filho. 4. Ordem do Dia e 5. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 5.1. Alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1°: A Petromais Global Exploração e Produção S.A. (“Companhia”) é uma S.A., regida pelo presente Estatuto Social, pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404/76 (conforme alterada, a “Lei das S.A.”) e pelos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. 5.2. Ampliação do objeto social da Companhia, o qual passará a compreender, além das atividades já existentes, também a atividade de geração de energia elétrica. 5.2.1. Em decorrência da alteração do objeto social ora deliberada, aprovar que o Artigo 2º do Estatuto Social passe a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º: A Companhia tem por objeto social as atividades de exploração, extração, reabilitação, produção e comercialização de petróleo e gás natural, assim como a geração de energia elétrica. 5.3. Aumento de capital da Companhia, o qual passará de R$ 3.000.100,00, dividido em 1.846.154 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 303.132.100,00 mediante a emissão de 203.771.921 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas subscritas e integralizadas pela acionista Origem Energia S.A. nos termos do boletim de subscrição que segue como Anexo I. 5.3.1. Em decorrência do aumento do capital social ora aprovado, aprovar que o Artigo 5º do Estatuto Social passe a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º: O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 303.132.100,00 dividido em 205.618.075 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 5.4. Consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual, com as alterações acima já incluídas, deverá ser lido de acordo com o Anexo II à presente ata. 5.5. Autorizar os membros da administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações acima aprovadas, podendo representar a Companhia para a formalização das operações em questão e tomar todas as providências necessárias perante os órgãos públicos e terceiros em geral, inclusive os registros, averbações, subscrição, atualizações cadastrais e transferências necessários. 6. Encerramento: Nada mais. A Ata que, lida e achada conforme, foi pelos presentes assinada. Mesa: Presidente: Rodrigo Cury Sampaio de Miranda Pavan; Secretário: Luiz Felipe Coutinho Martins Filho. Acionistas: Origem Energia S.A. e Petromais Exploração e Produção S.A. RJ, 01/07/2021. JUCERJA nº 00004145033 em 15/07/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332301"
                ],
                "2332530": [
                    "V - Ata",
                    "ALM SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.694.731/0001-80 - NIRE nº 33.3.0031845-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28.05.2020. Data, Hora e Local: Aos 28.05.2020, às 10h, na sede social da Cia na R. da Quitanda,62, sls 302/303 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-030. Quórum: Acionistas presentes representando a totalidade (100%) do Capital Social da Cia, conforme Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de \"Presença de Acionistas\", tornando-se dispensável a convocação de editais conforme, autoriza o § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Edson Antonio Nascimento Calheiros; Secretário: Paulo Roberto Schlebinger Galindo. Ordem do Dia: I) Retificar a deliberação tomada no item \"II\" na Ata da AGE de 30.12.2019, especificadamente, para retificar a informação prestada de como passaria a vigorar a redação do art. 5º do Estatuto Social da Cia, após a sua reforma; e II) Ratificar todas as demais deliberações aprovadas na AGE realizada em 30.12.2019, inclusive os atos praticados pelos Administradores. Deliberações: Por unanimidade dos Acionistas presentes e com a abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: I) Aprovar a retificação da deliberação tomada no item \"II\" na Ata da AGE de 30.12.2019, de modo a fazer constar que o art. 5º do Estatuto Social da Cia, passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados todos os demais artigos: \"Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e parcialmente integralizado é de R$ 9.523.613,79 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e treze reais e setenta e nove centavos), dividido em 930.210.742 (novecentas e trinta milhões, duzentas e dez mil e setecentas e quarenta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" II) Ratificar todas as demais deliberações aprovadas na AGE realizada em 30.12.2019, inclusive os atos praticados pelos Administradores. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente da Mesa: Edson Antonio Nascimento Calheiros e Secretário da Mesa: Paulo Roberto Schlebinger Galindo; Acionistas: Alexandre Meirelles Barreto, Geraldo Magela Monge, e Leonardo Martins da Silva. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. RJ, 28.05.2020. Edson Antonio Nascimento Calheiros - Presidente da Mesa; Paulo Roberto Schlebinger Galindo Secretário da Mesa. Jucerja nº 3931916 em 10/09/2020.\r\n\r\nId: 2332530"
                ],
                "2332441": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE: 33.300.32002-4 \r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada \r\n\r\nem 22 de abril de 2021. \r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 22/04/2021, às 10:00 horas, na sede social na Rua Saravatá, nº 784, Bairro Marechal Hermes, CEP 21.557-010, Rio de Janeiro/RJ. 2. Documentos à Disposição da Assembleia: O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2020 publicados no jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14/04/2021, juntamente com as notas explicativas e parecer dos auditores independentes. 3. Convocação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Norberto German Ledea, Presidente; e Roberta Fernandes Marques Mello Magalhães, Secretária. 5. Ordem do Dia: (i) a renúncia de Viviane Pampin Rodriguez ao cargo de Diretora Financeira; (ii) a nomeação de Guilhermo Luis Viano ao cargo de Diretor Financeiro; (iii) a reeleição dos demais membros da Diretoria; (iv) o Relatório da Administração e as demonstrações financeiras, e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020; e (v) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2020. 6. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: (i) a lavratura da presente Ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei das S.A.; (ii) consignar e aceitar a renúncia de Viviane Pampin Rodriguez ao cargo de Diretora Financeira; (iii) a nomeação, para o cargo de Diretor Financeiro, do Sr. Guillermo Luis Viano, com o mandato até 30/04/2023; (iv) a reeleição dos demais Diretores da Companhia, na forma dos Artigos 10 e 11 do Estatuto Social, os Srs. Rodolfo Montero Chacon, Norberto German Ledea, Juliana Cassilha Andrigueto Sitta, Thiago Ferro Teixeira, Eduardo Sales Ferreira e Adrianno Romulo Leite Arantes, que permanecem nos cargos por eles já ocupados, com o mandato até 30/04/2023; Diante das deliberações aprovadas, a Diretoria ficará composta, pelos seguintes membros, todos com mandato até 30 de abril de 2023: (a) Diretor Presidente: Sr. Rodolfo Montero Chacon, costarriquense, casado, empresário, portador do portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro n° F162240T, expedida pela DELEMIG/DREX/SR/PF/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 065.516.837-03; (b) Diretor Comercial: Sr. Norberto German Ledea, argentino, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro RNM n° V840477S, expedida pela CGPI/DIREX/PF, inscrito no CPF/MF sob o nº 235.710.798-76; (c) Diretora de Recursos Humanos, Sustentabilidade e Comunicação: Sra. Juliana Cassilha Andrigueto Sitta, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 1.452.631, expedida pela SSP/DF, e inscrita no CPF/MF sob o nº 778.833.141-49; (d) Diretor de Logística e Suprimentos: Sr. Thiago Ferro Teixeira, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 11.827.013, expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.670.796-40; (e) Diretor Industrial: Sr. Adrianno Romulo Leite Arantes, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 1.183.363, expedida pela SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 046.129.137-10, na qualidade de Diretor Industrial; (f) Diretor Financeiro: Sr. Guillermo Luis Viano, argentino, casado, gerente de controle e gestão, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro n° G064862-L, expedida pela CGPI/DEREX/DPF, e inscrito no CPF/MF sob o n° 237.375.688-98; e (g) Diretor Sem Designação Específica: Sr. Eduardo Sales Ferreira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 10534573-0, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 082.437.537-88; (v) Todos os membros da Diretoria eleitos e reeleitos têm endereço comercial no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Saravata, nº 784, Bairro Marechal Hermes, CEP: 21.557-010, aceitaram os cargos e tomaram posse mediante assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio, e declararam, sob as penas da lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades empresariais ou a administração de sociedades empresariais; (vi) o\r\n\r\nRelatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, com parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020; e (vii) a destinação do prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31.12.2020 à conta de prejuízos acumulados. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Norberto German Ledea; Secretária: Roberta Fernandes Marques Mello Magalhães; Acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Holderfin B.V. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021 - Registro: Certificamos o registro na Junta Comercial do Rio de Janeiro em 11/05/2021, sob o nº de registro 00004064641 e protocolo nº 00-2021/112919-4. Autenticação: A3E17B92FF4ECD66FB7B0E80312D08AEEAE41B6C784020F3F7783E805A36AC1F\r\n\r\nId: 2332441"
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                "2332201": [
                    "V - Ata",
                    "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.122.486/0001-05 - NIRE 33.3.0032943-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 15 de Julho de 2021. Jucerja nº 4260421, em 03/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2332201"
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                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288Companhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/03/2021. 1. Data, Hora e Local: Aos vinte e dois dias do mês de março de 2021, às 16:00 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Secretária: Sra. Sabrina Indelicato Penteado. 4. Ordem do Dia: 4.1 Aprovar (i) a emissão, pela Companhia, de 42.270 (quarenta e duas mil e duzentas e setenta) debêntures nominativas e não conversíveis, da espécie subordinada, todas com valor nominal unitário R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 59 da Lei nº 6.404/76, as quais serão objeto de colocação privada; e (ii) autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da emissão referida no item (i) acima. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1 Aprovar a sexta emissão de debêntures (“Emissão”), em série única, nominativas e não conversíveis, da espécie subordinada, nos termos do artigo 59 da Lei nº 6.404/76, a ser composta de 42.270 (quarenta e duas mil e duzentas e setenta) debêntures, todas com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Debêntures”), para colocação privada. As características, termos e condições das Debêntures encontram-se definidos abaixo e no “Instrumento Particular de Escritura da Sexta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, da Autopista Fluminense S.A.” (“Escritura de Emissão”): 5.1.1 Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 422.700.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e setecentos mil reais), na data de emissão das Debêntures, conforme definido na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). 5.1.2 Prazo e Vencimento. As Debêntures terão prazo de vigência de 45 (quarente a cinco) meses e 9 (nove) dias contados da Data de Emissão, com vencimento previsto para 31/12/2024 (“Data de Vencimento”). 5.1.3 Séries, Quantidade de Títulos, Conversibilidade e Forma. Serão emitidas, em série única, 42.270 (quarenta e duas mil e duzentas e setenta) debêntures. As Debêntures serão nominativas e não conversíveis em ações. Não será emitido certificado representativo das Debêntures. Para todos os fins e efeitos, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro do titular das Debêntures no Livro de Registro de Debêntures da Emissora. 5.1.4 Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário de cada Debênture será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Valor Nominal Unitário”) na data de integralização. 5.1.5 Preço de Subscrição e Forma de Integralização. As Debêntures poderão ser subscritas, no todo ou em parte, de uma única vez ou em lotes com qualquer número de Debêntures, a qualquer momento dentro do prazo de 12 (doze) meses a contar da Data de Emissão (“Prazo de Subscrição”). As Debêntures serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário. 5.1.6 Amortização do Principal. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente pago pela Emissora, em uma única parcela, na Data de Vencimento. 5.1.7 Amortização Extraordinária. Nos termos e condições previstas na Escritura de Emissão, a Emissora poderá promover amortização extraordinária parcial da totalidade das Debêntures a qualquer tempo (“Amortização Extraordinária”), observado que as Amortizações Extraordinárias não poderão ultrapassar, em conjunto, 95% (noventa e cinco por cento) do Valor Nominal Unitário original das Debêntures, atualizado monetariamente nos temos da Escritura de Emissão. 5.1.8 Remuneração. Não haverá atualização monetária do Valor Nominal das Debêntures. Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de sobretaxa ou spread de (i) 1,00% (um inteiro por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis entre a Data da Emissão e o dia 31/03/2021, e (ii) 1,60% (um inteiro e sessenta décimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis entre o dia 01/04/2021 e a Data de Vencimento (“Remuneração”). A Remuneração será paga em uma única parcela na Data de Vencimento, exceto no que diz respeito à Remuneração devida por ocasião de Amortização Extraordinária ou de resgate antecipado facultativo, que será paga nos termos da Escritura de Emissão, e será calculada pro rata temporis por dias úteis decorridos desde a Data da Integralização (inclusive) até a Data de Vencimento ou até a data de Amortização Extraordinária ou do vencimento antecipado (exclusive). 5.1.9 Resgate Antecipado e Vencimento Antecipado. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, resgatar qualquer Debênture, a qualquer tempo até a Data de Vencimento, pelo Valor Nominal Unitário de cada Debênture, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis até a data de pagamento do resgate, sem que seja devido o pagamento de qualquer prêmio ou penalidade, mediante envio de notificação ao Debenturista com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência. Os debenturistas poderão declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures nos termos previstos na Escritura de Emissão. 5.1.10 Garantias. As Debêntures serão da espécie subordinada, não contando com garantias reais ou fidejussórias. 5.1.11 Destinação dos Recursos. Os recursos obtidos por meio da Emissão das Debêntures serão destinados à execução do plano de investimentos da Emissora. 5.2 Os acionistas delegam à Diretoria poderes para firmar a Escritura de Emissão nos termos do documento anexo, bem como a celebrar todos os demais contratos relacionados à, e tomar todas as providencias necessárias à Emissão das Debêntures 5.3 Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega e Secretária: Sra. Sabrina Indelicato Penteado; Acionista: Arteris S.A. (por Sergio Moniz Barreto Garcia e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega). Niterói, 22/03/2021. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Sabrina Indelicato Penteado - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 05/08/2021 sob o nº 00004271741 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/554627-0 de 04/08/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332490"
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                            "SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS \r\n\r\nE INTERMODAIS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.415.810.0001-59\r\n\r\nConvocação - AGE: Convocamos os acionistas para a AGE, à Av. Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, CEP: 23.078-002, Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 13 de Agosto de 2021, às 09:00 horas na sede, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem: (i) a rerratificação da Ata da Assembleia Geral de 23/03/2020, registrada em 24/06/2020, processo 00-2020/062951-4, pela qual foi aprovada a cisão parcial da Companhia e da Superpesa Industrial Ltda. para a constituição de uma nova companhia a Superpesa Transportes, Engenharia e Fabricação S.A.; (ii) a rerratificação do Protocolo e Justificação da cisão parcial arquivado como anexo à Ata da AGE de 23/03/2020, processo 00-2020/062951-4; e (iii) a rerratificação da Ata da Assembleia Geral de 28/06/2021, arquivada em 02/07/2021, protocolo 00-2021/171263-9, pela qual foi aprovada a rerratificação da AGE de 23/03/2020; (iv) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia; (v) Outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração.Rio de Janeiro, 04, de Agosto, de 2021.\r\n\r\nId: 2332146"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL\r\n\r\nCNPJ Nº 13.091.720/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL torna público que recebeu da SMARHS (Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade do Município de Niterói), a Licença Ambiental Municipal de Operação, LAM - O Nº 25/2021, emitida através do processo nº 250/001221/2014, com validade até 28 de julho de 2025, que autoriza a realizar a operação da atividade de ESTAÇÃO GARAGEAMENTO, MANUTENÇÃO, LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DA PRÓPRIA FROTA, situada na Rodovia Amaral Peixoto, 4.500, Baldeador - Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2332314"
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                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\n(S/A fechada, em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ Nº 02.735.385/0001-60 NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação. Pentágono S.A. DTVM (“Agente Fiduciário”) na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, para a Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (“Lei das S/A”), e da Cláusula XI do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.” celebrado em 27/11/14, conforme aditado (“Escritura de Emissão”) e da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/20, a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 2ª convocação, no dia 31/08/21, às 14h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar na Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Declarar o Vencimento antecipado da Emissão, em decorrência do Evento de Inadimplemento ensejado pelo pedido de Recuperação Judicial da Emissora, em 07/06/21, que tramita nos autos de nº 0125467-49.2021.8.19.0001, perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro- RJ (“Pedido de RJ” e “RJ”), conforme disposto nas cláusulas 6.1.1 caput e item (iii) e 6.2.1 e seguintes da Escritura de Emissão; (ii) Aprovar a contratação de assessor legal, conforme propostas, que serão disponibilizadas aos Debenturistas mediante pedido por e-mail ao contecioso@pentagonotrustee.com.br e envio dos documentos comprobatórios de sua titularidade, para a defesa dos interesses dos Debenturistas no âmbito da RJ e de qualquer processo judicial ou extra judicial envolvendo a execução do crédito decorrente da Emissão no âmbito da RJ, e/ou excussão de todas as Garantias da Emissão (“Excussão das Garantias da Emissão”) caso vencida antecipadamente (“Assessor Legal da RJ”), ressalvado o processo de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (“Processo Supervia”), assim como os seus demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes, que já possuem assessor legal contratado conforme AGD de 03/11/20; (iii) Ratificar todos os atos praticados pelo Agente Fiduciário (os quais serão disponibilizados aos Debenturistas mediante pedido por e-mail ao contecioso@pentagonotrustee.com.br e envio dos documentos comprobatórios de sua titularidade), em defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da RJ e do Processo Supervia, até a data desta AGD, seja em primeira ou segunda convocação, assim como suas possíveis reaberturas; (iv) Aprovar, caso seja aplicável na data de deliberação desta AGD, possível Excussão das Garantias da Emissão, assim como as medidas a serem tomadas para Excussão das Garantias da Emissão, caso aprovada, as quais deverão ser enviadas pelo Assessor Legal da RJ, após sua contratação, ao Agente Fiduciário, que enviará para conhecimento dos Debenturistas, mediante pedido por e-mail ao contecioso@pentagonotrustee.com.br e envio dos documentos comprobatórios de sua titularidade; e (v) Autorizar o Agente Fiduciário, para em conjunto com a Emissora, adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários para o cumprimento integral das deliberações referentes aos itens da Ordem do Dia. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a IN DREI nº 79, de 14/04/20 e Instrução CVM Nº 625 de 14/05/20, naquilo que aplicável a AGD será realizada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 04/08/21. Pentágono S.A. DTVM\r\n\r\nId: 2331818"
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                            "V - Convocação",
                            "INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 42.270.603/0001-53\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nO Presidente da INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, CNPJ n° 42.270.603/0001-53, convoca os acionistas da Companhia para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em formato presencial na sede da Companhia, no dia 16 de agosto de 2021, onde a primeira convocação acontecerá às 10 horas e a segunda convocação às 11 horas para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Deliberar sobre a eleição de nova diretoria; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios findo em 31/12/2018 e 31/12/2019; e eventuais distribuições de dividendos; 3) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31.12.2018 e 31.12.2019; 4) Assuntos diversos. A maioria dos Acionistas foram pessoalmente comunicados e anuíram com os termos da Convocação. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2332442"
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                        "2332295": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 39\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 39/2021, de 04/08/2021 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Kit de montagem para anemômetro modelo WMT770FIXSP-NCM: 90158090, Placa LTC 112-NCM: 84733049, Regulador Morningstar SHS-6-NCM: 90328911, Antena GPS Trimble P/N: 66800-52-NCM: 85177029, Conector Militar 3 vias macho MS3102E14S-7P-NCM: 85369090,Conector Militar 3 vias fêmea MS3106F14S-7S NCM: 85369090,Conector militar 4 vias macho MS3102E14S-2P NCM: 85369090,Conector Militar 4 vias fêmea MS3106F14S-2S NCM: 85369090,Conversor de Mídia ICS-2100T (PLANET)- NCM:85176259,FONTE DE ALIMENTAÇÃO MODELOS LS35-15 TDK-LAMBDA-NCM: 85044029, CONECTOR 4 VIAS FEMEA P/CABO C016 20D003 110 10-NCM: 85369090, CONECTOR MACHO 4 VIAS PAINEL CA3GS NCM: 85369090, PAA-36XW SENSOR DE NÍVEL ABSOLUTO C/ 100 M DE CABO-NCM: 90269010, PAA-36XW SENSOR DE NÍVEL ABSOLUTO C/ 50 M DE CABO-NCM: 90269010. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2332295"
                        ],
                        "2278579": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CPL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 16.273.641/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPL CONSTRUTORA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051711, com validade até 20 de outubro de 2025, que a autoriza para canteiro de obras visando o fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à verificação da consistência da documentação do projeto básico, elaboração do projeto executivo, complementação da construção civil, montagem eletromecânica e comissionamento do laboratório (U-8222), almoxarifado S1 (U-8226), interligações fase II (U-6100), heliponto (U-8140), centro de respostas à emergência (U-8223), inspeção de caminhões (U-8603), portaria convento (U-8113) e oficina de manutenção M3 (U-8224), no ACESSO A1 DA RODOVIA RJ-116, KM 5,2 - SAMBAETIBA, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/002.30997/2020.\r\n\r\nId: 2278579"
                        ],
                        "2260525": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDUSTRIA E COMERCIO DE ENVASADOS SOL NASCENTE LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 00.117.129/0001-84\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ENVASADOS SOL NASCENTE LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN051412, com validade até 16 de julho de 2025, para realizar a atividade de captação e envase de água mineral (Processo DNPM nº 890.197/2006), na ROD BR 393, 400, KM 183 - LIMOEIRO, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n°: E-07/002.13406/2017). \r\n\r\nId: 2260525"
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                        "2332151": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA TRANSPORTES, PROJETOS E FABRICAÇÃO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 37.513.014/0001-19\r\n\r\nConvocação - AGE: Convocamos os acionistas para a AGE, à Av. Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, CEP: 23.078-002, Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 13 de Agosto de 2021, às 09:00 horas na sede, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem: (i) a rerratificação da Ata da Assembleia Geral de Constituição de 23/03/2020 arquivada sob o nº 33300334611 - protocolo 00-2020/063361-9; (ii) a rerratificação dos seguintes atos: Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 30/11/2021 arquivada sob o nº 00003978894 - protocolo nº 00-2020/256980-2 e Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 28/09/2020 arquivada sob o nº 0003944843 - protocolo nº 00-2020/201784-2; (iii) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (iv) Outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. Rio de Janeiro, 04, de Agosto, de 2021.\r\n\r\nId: 2332151"
                        ],
                        "2332500": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n11.231/2021-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8460.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2332500"
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                        "2332319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0356/21\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\nFI_0357/21\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.20\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2332319"
                        ],
                        "2332391": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "V6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.793.164/0001-03\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO DE “COMISSÃO DE REPRESENTANTES”. EDITAL DE CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nNa qualidade de Construtores e Incorporadores do Condomínio Vitale Eco, e por disposição legal da financiadora CEF - Caixa Econômica Federal e atendendo às recomendações das autoridades da Saúde com relação aos protocolos para o enfrentamento da pandemia do COVID 19 (Lei nº 13.979/2020 e Decreto Legislativo nº 06/2020), e em atendimento à Lei n.º 4.591/64, ficam os Senhores titulares de unidades do Empreendimento denominado “VITALE ECO”, sito à Estrada do Sacarrão, nº 860 - Vargem Grande - Rio de Janeiro/RJ, CONVOCADOS para a Assembleia Geral, que será realizada em modo virtual (híbrida) com abertura no dia 13 de agosto de 2021 às 10:00 horas em primeira convocação, ou às 10:30 horas em segunda e última convocação a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: Único - Eleição de Comissão de Representantes. OBSERVAÇÕES: Os promitentes compradores poderão se fazer representar, por procuração com firma reconhecida do outorgante, a qual deverá ser enviada até o dia 11 de agosto de 2021 às 18:00 horas para o endereço eletrônico relacionamento@construtoravitale.com.br; | Apenas promitentes adimplentes poderão participar das deliberações, votar (Lei 10.406 Artigo 1.335 - III); | Os interessados em fazer parte da Comissão de Representantes poderão se manifestar desde o recebimento do presente até a hora da assembleia | As decisões tomadas ensejarão direitos e deveres a todos os promitentes compradores, mesmo os ausentes. | Para votar será exigido o CVV - Código Validador de Votos, exclusivo e individual que lhe será enviado posteriormente via e-mail.\r\n\r\nId: 2332391"
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                        "2332208": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.699.299/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Preamar Serviços Marítimos Ltda torna público que recebeu da \r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo - SEMMA, através do PROCESSO Nº 5630/2021, a Licença Municipal de Operação (L.M.O.) número 030/2021 com validade até a data de 02/08/2025 para a atividade de ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS PERIGOSOS (CLASSE I), RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS (CLASSE IIA E IIB), RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CLASSES A,B,C e D, RESÍDUOS PROVENIENTES DE SISTEMA \r\n\r\nDE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO E RESÍDUOS ORGÂNICOS ORIUNDOS DE EMBARCAÇÕES FUNDEADAS E ATRACADAS EM PORTOS, localizada na Rua Frederico Marques, 1311 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nId: 2332208"
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                        "2330583": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO IMBOASSICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.341.944/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO IMBOASSICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de Averbação AVB n° IN004589, que altera o objeto da Licença de Operação n° IN041941 para “Para a comercialização de combustíveis líquidos, GNV, troca de óleo e lavagem de veículos, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea”, e altera a condição de validade n° 4, conforme informações constantes no processo. (Processo nº E-07/200702/2005).\r\n\r\nId: 2330583"
                        ],
                        "2332306": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME n° 15.459.083/0001-59 - NIRE 33.3.0030236-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os senhores acionistas da AutoBrasil Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se aos 16 (dezesseis) dias de agosto de 2021, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinte e Quatro de Maio, nos 1047, 1057 e 1071 - partes, Engenho Novo, CEP 20725-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) em\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária, deliberar e apreciar sobre: (i) as contas dos administradores e demonstrações financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2019 e 31.12.2020; e (ii) a destinação do lucro líquido dos exercícios sociais da Companhia encerrados em 31.12.2019 e 31.12.2020; e (b) em Assembleia Geral Extraordinária, deliberar e apreciar sobre o aumento do capital social, na forma prevista no art. 170, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15\r\n\r\nde dezembro de 1976, conforme alterada. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. Jorge Machado Sampaio - Diretor.\r\n\r\nId: 2332306"
                        ],
                        "2332125": [
                            "V - Convocação",
                            "AA - AFROREGGAE AUDIOVISUAL S.A. \r\n\r\nCNPJ 03.247.208/0001-06. NIRE 33.300.318.593\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da AA - Afroreggae Audiovisual S.A. (“Companhia”), para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2021, às 14:30 horas (com participação por videoconferência), a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) Tomar as contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (c) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; (d) Revisão do Orçamento para o exercício de 2021; (e) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; e (f) Instalação do Conselho Fiscal e nomeação de seus membros.\r\n\r\nEsclarecemos, por oportuno, que, considerando as restrições impostas pelas medidas de combate à pandemia de COVID-19 e a autorização prevista no art. 9º Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, prevendo expressamente a possibilidade de assembleias gerais não presenciais, a forma de realização desta AGO será por videoconferência, cujo convite será encaminhado aos Srs. tempestivamente por meio do correio eletrônico. Os mandatários dos acionistas deverão apresentar procuração que outorgue poderes de representação e voto para os temas da Ordem do Dia. Os representantes legais dos acionistas deverão apresentar documentação que evidencie a sua eleição para cargo que o habilite representar a sociedade, fundo de investimento ou companhia em assembleias das suas investidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2332125"
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                        "2331180": [
                            "V - Convocação",
                            "PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ nº. 28.931.335/0001-42 - NIRE nº. 333.0027174-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os (as) Srs. (as) Acionistas desta sociedade a se reunirem em AGOE a ser realizada no dia 09/08/2021, às 17h, na sua sede Administrativa e de Vendas à Av. XV de Novembro, 328/340 - Caju, nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, em 1ª convocação, e às 18h, em 2ª e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020; II) Deliberação sobre a Proposta de Permuta dos Imóveis Lote nº 6 - Quadra G - Rua Nações Unidas nº 84/88 - Pq. Dom Bosco, e Lote nº 5 - Quadra G - Rua Nações Unidas nº 82 - Pq. Dom Bosco; pelos seguintes imóveis: Apto nº 702 do Residencial Le Blanc - Rua Rodrigues Peixoto nº 36 - Pq. Jardim M de Queiroz, Apto nº 1204 do Edifício Vivant - Rua Arísio Lessa nº 42/56 - Pelinca, e Apto nº 1102 do Edifício Contemporâneo - Rua Nações Unidas nº 100 - Pq. Dom Bosco. III) Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes (RJ), 29/07/2021. João Francisco Gomes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2331180"
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                        "2332315": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DIA 26/08/2021\r\n\r\nELEIÇÕES PARA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, RENOVAÇÃO DO TERÇO DO CONSELHO DIRETOR E DAS MESAS DIRETORAS DAS DIVISÕES TÉCNICAS ESPECIALIZADAS: TRIÊNIO 2021/2024\r\n\r\nO Clube de Engenharia em conformidade com o que dispõem os Arts: 22, § 3º, alínea “a”; 26, Parágrafo Único; 27, item “c”; 28, § 1º e § 2º; 29; e 49 à 69 do seu Estatuto, e nos termos do Título VII, Art. VII-55, § 1º do seu Regimento Interno, convoca os senhores associados para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2021, quinta-feira, das 12 às 20 horas, para as eleições dos membros da DIRETORIA, do CONSELHO FISCAL, da Renovação do TERÇO DO CONSELHO DIRETOR e das MESAS DIRETORAS DAS DIVISÕES TÉCNICAS ESPECIALIZADAS, triênio 2021/2024. A Assembleia Geral Ordinária que dará início ao processo eleitoral será no formato não presencial, através de votação pela internet, obedecendo aos protocolos de governos (municipal, estadual e federal), que endossam a nossa preocupação na proteção do corpo associativo e administrativo, nesta época de pandemia, devido à Covid-19. A eleição só será válida se houver a participação de mais de 10% de Associados Efetivos quites com as suas obrigações e tributos no dia 26 de agosto de 2021. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2021. Pedro Celestino Pereira, Presidente.\r\n\r\nId: 2332315"
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                }
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2331567": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 73.367.856/0001-73\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Escola Técnica Silva e Souza, mantido pela Silva e Souza Sociedade Educacional, CNPJ: 73.367.856/0001-73,\r\n\r\nsito na Rua Carmela Dutra nº 108, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33155798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT n.º 169/2011, no ANO LETIVO DE 2003/2º SEMESTRE,Turma 2: Alex da Conceição Santana Vianna, Matrícula 0056; no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma 1: Ana Carolina Machado de Almeida Li ma, Matrícula 0223; no ANO LETIVO DE 2017/ 1° SEMESTRE, Turma 1: Gabriella Birenbaum, Matrícula 0642; no ANO LETIVO DE 2017/2° SEMESTRE, Turma 2: Elisângela Sousa Monte da Silva, Matrícula 0605; no ANO LETIVO DE 2019/ 1° SEMESTRE, Turma 1: Gabriel Caetano Granha Reis, Matrícula 0680; Júlia Reis de Araujo Barreto, Matrícula 0695; no ANO LETIVO DE 2019/ 2° SEMESTRE, Turma 2: Fábio Vinicius Souza de Santana, Matrícula 0739; Filippo Luis de Carvalho Lopes, Matrícula 0727; Izaque Figueiredo da Silva, \r\n\r\nMatrícula 0686; Luiz Henrique Cananea Monteiro, Matrícula 0717; Raphael Barreto de Lima Teixeira, Matrícula 0704; no ANO LETIVO DE 2020/1° SEMESTRE, Turma 1: Camila Victor dos Santos, Matrícula 0742; Erik de Lucena Paulino da Silva, Matrícula 0763; Luis Miguel Rodrigues Jardim Martins, Matrícula 0751; Matheus Ferreira Simão da Silva, Matrícula 0750; Raquel Arantes da Silva, Matrícula 0753; Vinicius Jacinto de Andrade, Matrícula 0746; no ANO LETIVO DE 2020/ 2° SEMESTRE, Turma 2: Ana Beatriz Rodrigues Pereira, Matrí-\r\n\r\ncula 0766; Nuyra Aicha Paola Monteiro Carvalho de Araújo, Matrí-\r\n\r\ncula 0768; Yasmin Ferreira Mapurunga, Matrícula 0755. RETIFICA: D.O. de 10/12/2020, página 5, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT n.º 169/2011, ONDE SE LÊ: Rafael de Carvalho Souto, LEIA-SE: Rafael de Carvalho Souza. Secretária Escolar: Thais Conceição Pompilho Cardoso, designada no Processo n.º E-03/007/102196/2018, Diretora: Maria da Conceição Pereira Bravo, designada no Ofício CDIN nº 1056/2010. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0.\r\n\r\nId: 2331567"
                    ],
                    "2332266": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Curso Intellectus - Unidade Botafogo\r\n\r\nCNPJ: 10.415.633/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Curso Intellectus - Unidade Botafogo, \r\n\r\nmantido por Pinheiro Fernandes Colégio e Curso Ltda EPP\r\n\r\nCNPJ 10.415.633/0001-14, sito na Rua Sorocaba 461, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33444293, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, RETIFICA D.O. de 17/07/2015, página 13, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução \r\n\r\nSEEDUC/SUBEX nº 168 de 17/03/2010. ONDE SE LÊ Marcella Andrade Vilar Sáa, LEIA-SE Marcella Andrade Vilar Saá. Secretária Escolar Maria Helena Ferreira Macedo, designada no Ofício CDIN n° 446 de 31/03/2010. Diretor Substituto: Milton Domingos Viana, designado no Ofício n° 446 de 31/03/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4 e Andreia Barros Vacini, ID. 4429156-6.\r\n\r\nId: 2332266"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2332486": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n20/1340271-5\r\n\r\n84149039; 90322000\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1044757-2\r\n\r\n84828000; 39269092; 85013120; 84109000; 84842000; 37079010\r\n\r\n15.09.2020\r\n\r\n20/1314158-0\r\n\r\n64019200; 65070000; 42032900; 65061000; 62034900; 40151900\r\n\r\n22.09.2020\r\n\r\n20/1340624-9\r\n\r\n84139190\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1188941-2\r\n\r\n90148090\r\n\r\n21.09.2020\r\n\r\n20/1340862-4\r\n\r\n85030090\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1350928-5\r\n\r\n85362000; 90279099\r\n\r\n14.09.2020\r\n\r\n20/1314474-0\r\n\r\n84148011; 84195090; 70199090\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1289371-5\r\n\r\n48120000\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1340445-9\r\n\r\n85389090\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1289223-9\r\n\r\n90261029; 85371090\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1341122-6\r\n\r\n84069021; 84139190\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1425085-4\r\n\r\n84219999\r\n\r\n22.09.2020\r\n\r\n20/1377121-4\r\n\r\n85176259; 90328990; 84139190; 73181500; 40169300\r\n\r\n28.09.2020\r\n\r\n20/1340703-2\r\n\r\n73110000; 84799090\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1289314-6\r\n\r\n85423190; 85371020; 84836090; 85318000; 73182400\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n18/1234961-2\r\n\r\n84842000\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1366903-7\r\n\r\n90269090; 84819090; 84213100\r\n\r\n11.09.2020\r\n\r\n20/1351111-5\r\n\r\n84219999; 85399090; 70200010; 85041000\r\n\r\n14.09.2020\r\n\r\n20/1351139-5\r\n\r\n85044010; 84842000; 84818099; 84833090; 84099929; 90328100; 81019990; 96039000\r\n\r\n14.09.2020\r\n\r\n20/1366989-4\r\n\r\n85389090; 90279099; 94054090\r\n\r\n14.09.2020\r\n\r\n20/1134092-5\r\n\r\n84133090; 90189095; 84213100; 84842000; 85013110; 73181600; 73181500; 84148029; 85364900; 68129910; 39269069; 73202010;\r\n\r\n15.09.2020\r\n\r\n96063000; 40169300; 74020000; 84099969; 85369090\r\n\r\n20/1412972-9\r\n\r\n85015190; 84811000\r\n\r\n21.09.2020\r\n\r\n20/1413620-2\r\n\r\n85261000; 85299090; 84718000; 84735050; 90149000; 85235190\r\n\r\n21.09.2020\r\n\r\n20/1310320-3\r\n\r\n85076000\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1340379-7\r\n\r\n39229000\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1353926-5\r\n\r\n84849000; 84314929; 90318099;\r\n\r\n11.09.2020\r\n\r\n20/1353963-0\r\n\r\n85169000; 40169300; 84133030\r\n\r\n11.09.2020\r\n\r\n20/1413118-9\r\n\r\n85071090\r\n\r\n21.09.2020\r\n\r\n20/1289489-4\r\n\r\n90328990; 84839000; 84836090; 84133090\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1409907-2\r\n\r\n84099999\r\n\r\n28.09.2020\r\n\r\n20/1350995-1\r\n\r\n84735050\r\n\r\n11.09.2020\r\n\r\n20/1141213-6\r\n\r\n84099999\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1218841-8\r\n\r\n85030090\r\n\r\n20.09.2020\r\n\r\n20/1349105-0\r\n\r\n85176254\r\n\r\n11.09.2020\r\n\r\n20/1289859-8\r\n\r\n84879000\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1274724-7\r\n\r\n40169300; 84137090; 84099112; 84842000; 84828000; 85319000; 84099111; 85393100\r\n\r\n15.09.2020\r\n\r\n20/1289422-3\r\n\r\n84199090\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1425055-2\r\n\r\n90319090; 84149034\r\n\r\n22.09.2020\r\n\r\n20/1330182-0\r\n\r\n84099999; 84841000; 84818099; 84099969; 73181500; 65050090; 40169300; 73209000; 73049090; 84821090; 73182400; 35061090; 73181600\r\n\r\n11.09.2020\r\n\r\n20/1425022-6\r\n\r\n73089090; 87149200; 84828000; 84842000; 37079010\r\n\r\n22.09.2020\r\n\r\n20/1425001-3\r\n\r\n84828000; 73181500; 73089090; 84099112; 84842000; 85393100; 37079010\r\n\r\n29.09.2020\r\n\r\n20/1289556-4\r\n\r\n85177099\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1330619-8\r\n\r\n84149039; 85059080; 84818092\r\n\r\n11.09.2020\r\n\r\n20/1449176-2\r\n\r\n84834010\r\n\r\n29.09.2020\r\n\r\n20/1289626-9\r\n\r\n85389090\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1341000-9\r\n\r\n84818095; 40092190; 39174090; 39229000; 40169300; 84841000; 84149010\r\n\r\n09.09.2020\r\n\r\n20/1366877-4\r\n\r\n84812090\r\n\r\n11.09.2020\r\n\r\n20/1366954-1\r\n\r\n84812090; 84213100; 84219999\r\n\r\n11.09.2020\r\n\r\n20/1413746-2\r\n\r\n84212990; 73072900; 90329099; 84813000\r\n\r\n21.09.2020\r\n\r\n20/1470660-2\r\n\r\n84819090\r\n\r\n29.09.2020\r\n\r\n20/1456289-9\r\n\r\n84195010; 84842000\r\n\r\n29.09.2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2332486"
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                        "2332474": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n20/0560166-6\r\n\r\n85256090\r\n\r\n13.04.2020\r\n\r\n20/0611952-3\r\n\r\n84715090\r\n\r\n14.04.2020\r\n\r\n20/0521293-7\r\n\r\n85291019\r\n\r\n14.04.2020\r\n\r\n20/0530850-0\r\n\r\n84148011; 84099190; 40169300; 90262090\r\n\r\n14.04.2020\r\n\r\n20/0519008-9\r\n\r\n83021000; 84818099; 84131900; 84828000; 84839000; 59090000\r\n\r\n15.04.2020\r\n\r\n20/0564843-3\r\n\r\n85171212; 85176239; 85176249; 85219090; 85389010; 85044090; 85258029; 85044050; 85176255\r\n\r\n01.04.2020\r\n\r\n20/0625855-8\r\n\r\n84842000\r\n\r\n15.04.2020\r\n\r\n20/0592144-0\r\n\r\n84842000; 85013110\r\n\r\n07.04.2020\r\n\r\n20/0649326-3\r\n\r\n84149039; 84213100\r\n\r\n22.04.2020\r\n\r\n20/0559681-6\r\n\r\n84149020; 39269040; 84799090; 84819090\r\n\r\n14.04.2020\r\n\r\n20/0612451-9\r\n\r\n85291019\r\n\r\n13.04.2020\r\n\r\n20/0525532-6\r\n\r\n40169300; 85365090; 84842000; 85013110; 84839000; 84131100; 85044090; 85176254; 85371090\r\n\r\n16.04.2020\r\n\r\n20/0626056-0\r\n\r\n85318000\r\n\r\n15.04.2020\r\n\r\n20/0613563-4\r\n\r\n68129910\r\n\r\n14.04.2020\r\n\r\n20/0564839-5\r\n\r\n84131900; 84069021\r\n\r\n01.04.2020\r\n\r\n20/0519154-9\r\n\r\n84109000\r\n\r\n15.04.2020\r\n\r\n20/0519377-0\r\n\r\n84149034; 84798992\r\n\r\n16.04.2020\r\n\r\n20/0649590-8\r\n\r\n84213100\r\n\r\n22.04.2020\r\n\r\n20/0650227-0\r\n\r\n84253990; 84213100; 85176254\r\n\r\n22.04.2020\r\n\r\n20/0397791-0\r\n\r\n84818099\r\n\r\n14.04.2020\r\n\r\n20/0519225-1\r\n\r\n84818099\r\n\r\n14.04.2020\r\n\r\n20/0633279-0\r\n\r\n85171211\r\n\r\n16.04.2020\r\n\r\n20/0559449-0\r\n\r\n84213100; 84131900; 84839000\r\n\r\n13.04.2020\r\n\r\n20/0519518-8\r\n\r\n40169300; 84109000; 90322000; 83011000; 84818092; 84818099; 90261029\r\n\r\n15.04.2020\r\n\r\n20/0559556-9\r\n\r\n85367000; 85389090; 84839000; 85013110; 84212990; 85407100; 85177010; 84828000; 34031900; 85115010; 85261000; 40103100; 84109000; 84122190; 85261000;\r\n\r\n22.04.2020\r\n\r\n40169300; 85319000; 85353017; 85407100; 85437099; 84733049; 84842000; 85235190\r\n\r\n20/0552605-2\r\n\r\n84842000; 84131900; 84818092\r\n\r\n13.04.2020\r\n\r\n20/0524476-6\r\n\r\n85044050\r\n\r\n14.04.2020\r\n\r\n20/0546243-7\r\n\r\n76169900\r\n\r\n09/04/2020\r\n\r\n20/0564840-9\r\n\r\n85291019\r\n\r\n01.04.2020\r\n\r\n20/0521372-0\r\n\r\n84213100; 38101020; 84109000\r\n\r\n15.04.2020\r\n\r\n20/0315162-0\r\n\r\n84069021\r\n\r\n10.03.2020\r\n\r\n20/0434828-2\r\n\r\n87024090\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0428048-3\r\n\r\n82055900\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0454707-2\r\n\r\n85159000; 85312000; 84828000; 87024090; 84733099\r\n\r\n11.03.2020\r\n\r\n20/0375950-5\r\n\r\n85159000; 84253190\r\n\r\n02.03.2020\r\n\r\n20/0480007-0\r\n\r\n84122190\r\n\r\n27.03.2020\r\n\r\n20/0479315-4\r\n\r\n85312000\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n20/0612047-5\r\n\r\n84828000; 84249090; 84212990; 85177010\r\n\r\n14.04.2020\r\n\r\n20/0633331-2\r\n\r\n85176241\r\n\r\n16.04.2020\r\n\r\n20/0650961-5\r\n\r\n85393200\r\n\r\n22.04.2020\r\n\r\n20/0658392-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n24.04.2020\r\n\r\n20/0650443-5\r\n\r\n84842000\r\n\r\n22.04.2020\r\n\r\n20/0559589-5\r\n\r\n90261011\r\n\r\n13.04.2020\r\n\r\n20/0625935-0\r\n\r\n84715090\r\n\r\n14.04.2020\r\n\r\n20/0552698-2\r\n\r\n85322590\r\n\r\n13.04.2020\r\n\r\n20/0560662-5\r\n\r\n39269090; 84828000; 73079100\r\n\r\n13.04.2020\r\n\r\n20/0585061-5\r\n\r\n40169300; 85389010\r\n\r\n07.04.2020\r\n\r\n20/0519086-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n14.04.2020\r\n\r\n20/0559579-8\r\n\r\n84828000\r\n\r\n01.04.2020\r\n\r\n20/0654975-7\r\n\r\n73181500\r\n\r\n22.04.2020\r\n\r\n20/0650616-0\r\n\r\n85319000\r\n\r\n22.04.2020\r\n\r\n20/0649950-4\r\n\r\n85044050\r\n\r\n22.04.2020\r\n\r\n20/0613397-6\r\n\r\n68129910\r\n\r\n14.04.2020\r\n\r\n20/0649383-2\r\n\r\n85319000; 37079010\r\n\r\n22.04.2020\r\n\r\n20/0564835-2\r\n\r\n85176142\r\n\r\n01.04.2020\r\n\r\n20/0584960-9\r\n\r\n84814000\r\n\r\n07.04.2020\r\n\r\n20/0519619-2\r\n\r\n76169900; 84213100; 37079010; 84828000\r\n\r\n14.04.2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2332474"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nRegistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n20/0711902-0\r\n\r\n85256090\r\n\r\n05.05.2020\r\n\r\n20/0706909-0\r\n\r\n42032900\r\n\r\n13.05.2020\r\n\r\n20/0738872-2\r\n\r\n84099190; 84139190; 84839000; 87149200; 85044030\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0751674-7\r\n\r\n85131010; 65070000; 84219999; 90328990; 85318000\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0789430-0\r\n\r\n84818099; 84811000; 84139110; 73181600; 84069021\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\n20/0788444-4\r\n\r\n83021000; 85041000\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\n20/0700685-4\r\n\r\n85392190; 84842000; 39261000\r\n\r\n13.05.2020\r\n\r\n20/0753095-2\r\n\r\n85171211; 85177029; 85181090; 85256090; 84818092\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0667904-9\r\n\r\n84139110; 90271000; 85013110; 87024090; 84842000\r\n\r\n12.05.2020\r\n\r\n20/0711408-8\r\n\r\n84679900; 84842000; 40169300; 87089990; 85319000; 59090000; 37079010; 73089090; 39269090; 84839000; 85159000; 85177010\r\n\r\n05.05.2020\r\n\r\n20/0701535-7\r\n\r\n85044050\r\n\r\n13.05.2020\r\n\r\n20/0739341-6\r\n\r\n37079010; 84099112; 85319000; 84828000; 85393100; 84842000; 37079010; 73089090\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0751534-1\r\n\r\n84213100; 84311090\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0788702-8\r\n\r\n84842000\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\n20/0682096-5\r\n\r\n85371020\r\n\r\n12.05.2020\r\n\r\n20/0681724-7\r\n\r\n84842000; 85159000\r\n\r\n13.05.2020\r\n\r\n20/0712046-0\r\n\r\n85444900; 59090000\r\n\r\n13.05.2020\r\n\r\n20/0732497-0\r\n\r\n84814000; 84842000\r\n\r\n14.05.2020\r\n\r\n20/0650329-3\r\n\r\n84213100; 84149034\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0738790-4\r\n\r\n84139190; 84839000; 84099190; 87149200\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0788762-1\r\n\r\n84219999; 84149033; 84828000\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0753275-0\r\n\r\n87024090; 85168090\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0789149-1\r\n\r\n87021000; 90329091; 85013110\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\n20/0776083-4\r\n\r\n84689090\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0788797-4\r\n\r\n84818099; 83021000; 84138100; 84819090\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\n20/0681947-9\r\n\r\n85371020\r\n\r\n12.05.2020\r\n\r\n20/0754349-3\r\n\r\n84149039; 84131900; 59090000; 39172900; 84842000; 84818099; 85365090; 84828000; 95069100; 85013120; 84679900; 84123900; 85312000\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0788659-5\r\n\r\n85044050\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0752304-2\r\n\r\n84819090; 84818092; 83011000; 84195010\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\n20/0787874-6\r\n\r\n74122000; 84819090; 84213990; 84818092; 84414000; 84149034\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\n20/0674336-7\r\n\r\n84821010\r\n\r\n13.05.2020\r\n\r\n20/0649462-6\r\n\r\n73181500; 84099111; 84689090; 87021000; 68129910; 84253910\r\n\r\n13.05.2020\r\n\r\n20/0751913-4\r\n\r\n84219999; 84842000\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0790619-7\r\n\r\n84213100; 84212990\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0786093-6\r\n\r\n85013110; 84828000; 40169300; 84131900; 73261900; 84818099; 84149034; 85013110; 84842000; 85176254; 84818092\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0787752-9\r\n\r\n84122190; 84715090\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\n20/0772467-6\r\n\r\n85389090\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0807680-5\r\n\r\n84123900; 85131010\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0751913-4\r\n\r\n84842000; 84219999\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0752137-6\r\n\r\n83011000\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0722631-5\r\n\r\n83021000\r\n\r\n13.05.2020\r\n\r\n20/0752427-8\r\n\r\n90279099\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0711536-0\r\n\r\n87024090; 85389090; 85393200; 82074020; 84109000; 84099112; 84828000\r\n\r\n04.05.2020\r\n\r\n20/0695480-5\r\n\r\n84138100\r\n\r\n13.05.2020\r\n\r\n20/0768154-3\r\n\r\n73261900; 85013110; 87021000; 39269069; 84839000; 40169300; 84149034; 87022000; 73072300; 84818099; 84131900; 73181600; 84149031; 85013120; 84842000;\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\n84828000; 84148029; 87149200; 73071920; 84099111; 85365090\r\n\r\n20/0788547-5\r\n\r\n84099112\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\n20/0751791-3\r\n\r\n90261029; 84138100; 84842000; 90328990; 85319000; 84219999; 84099190; 84243090\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0788604-8\r\n\r\n84139190; 84842000; 73181600; 84839000\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0784908-8\r\n\r\n84099190; 84139190; 84839000; 87149200\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0752646-7\r\n\r\n84842000; 85319000; 37079010; 84828000; 84099112\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0788943-8\r\n\r\n84818099; 85159000; 39269069; 84148019; 85177099\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\n20/0712616-7\r\n\r\n73151290\r\n\r\n13.05.2020\r\n\r\n20/0752038-8\r\n\r\n84842000; 68129910\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0782463-8\r\n\r\n84839000\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n20/0768154-3\r\n\r\n84842000\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\n20/0711658-7\r\n\r\n85369090\r\n\r\n13.05.2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2332475"
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                        "2332477": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n20/0815085-1\r\n\r\n90271000; 84733099; 85319000; 90261011\r\n\r\n27.06.2020\r\n\r\n20/0815339-7\r\n\r\n84213100\r\n\r\n23.06.2020\r\n\r\n20/0923420-0\r\n\r\n84213100\r\n\r\n26.06.2020\r\n\r\n20/0854869-3\r\n\r\n85177029; 85076000; 85177099; 85171211; 85071090; 84109000\r\n\r\n02.06.2020\r\n\r\n20/0889251-3\r\n\r\n84139110; 84213100; 84131900\r\n\r\n09.06.2020\r\n\r\n20/0897548-6\r\n\r\n84212990\r\n\r\n26.06.2020\r\n\r\n20/0906724-9\r\n\r\n85444900\r\n\r\n11.06.2020\r\n\r\n20/0923294-0\r\n\r\n39269090; 84213100; 84842000; 37079010\r\n\r\n15.06.2020\r\n\r\n20/0866328-0\r\n\r\n84099190\r\n\r\n03.06.2020\r\n\r\n20/0520222-2\r\n\r\n85364900; 90271000; 85171212; 85399020; 90261011; 85181090\r\n\r\n26.06.2020\r\n\r\n20/0912118-9\r\n\r\n95069100\r\n\r\n28.06.2020\r\n\r\n20/0923238-0\r\n\r\n84842000\r\n\r\n15.06.2020\r\n\r\n20/0912648-2\r\n\r\n84212990\r\n\r\n12.06.2020\r\n\r\n20/0883634-6\r\n\r\n84842000; 84213100; 87089100; 82079000; 84109000\r\n\r\n27.06.2020\r\n\r\n20/0912446-3\r\n\r\n84131900; 84842000; 37079010; 40169300; 85319000; 85013120; 39269069; 90329091; 87022000; 73181500; 84133020; 87021000; 68129910\r\n\r\n12.06.2020\r\n\r\n20/0767956-5\r\n\r\n87021000; 84842000; 84828000; 84689090; 85013110; 73071920; 40011000; 40169300; 73181500; 87022000; 73181600; 34039900;\r\n\r\n19.06.2020\r\n\r\n84133020; 84836090; 84131900; 68129910; 34039900\r\n\r\n20/0866220-8\r\n\r\n84715090; 84099190\r\n\r\n03.06.2020\r\n\r\n20/0912741-1\r\n\r\n84213100\r\n\r\n12.02.2020\r\n\r\n20/0816066-0\r\n\r\n85310900; 85310901; 84799090; 85166000\r\n\r\n27.06.2020\r\n\r\n20/0854960-6\r\n\r\n85432000\r\n\r\n01.06.2020\r\n\r\n20/0829147-1\r\n\r\n84099111; 87024090; 73181500; 85261000; 85389010\r\n\r\n24.06.2020\r\n\r\n20/0895000-9\r\n\r\n84213100\r\n\r\n09.06.2020\r\n\r\n20/0829014-9\r\n\r\n84842000; 84133020\r\n\r\n24.06.2020\r\n\r\n20/0809025-5\r\n\r\n73181600; 87149200; 84842000; 85013110; 84213100; 40169300\r\n\r\n24.06.2020\r\n\r\n20/0792012-2\r\n\r\n87021000; 84842000; 84828000; 84689090; 85013110; 73071920; 40011000; 40169300; 87089300; 73181500; 87022000; 73181600; 84836090; 84131900; 34039900\r\n\r\n18.06.2020\r\n\r\n20/0898413-2\r\n\r\n84842000; 84133020; 68129910\r\n\r\n10.06.2020\r\n\r\n20/0463645-8\r\n\r\n85437036; 84149034; 85044050; 84679900; 85176241; 84099112; 37079010; 83011000; 84715090\r\n\r\n30.06.2020\r\n\r\n20/0923360-2\r\n\r\n68129910\r\n\r\n15.06.2020\r\n\r\n20/0871059-8\r\n\r\n84099190\r\n\r\n04.06.2020\r\n\r\n20/0923577-0\r\n\r\n84213100\r\n\r\n15.06.2020\r\n\r\n20/0752304-2\r\n\r\n83011000\r\n\r\n18.06.2020\r\n\r\n20/0883275-8\r\n\r\n84213100; 39269090\r\n\r\n06.06.2020\r\n\r\n20/0815465-2\r\n\r\n84812090\r\n\r\n23.06.2020\r\n\r\n20/0815551-9\r\n\r\n85013110\r\n\r\n23.06.2020\r\n\r\n20/0821903-7\r\n\r\n84842000\r\n\r\n24.06.2020\r\n\r\n20/0814954-3\r\n\r\n84109000; 84213100\r\n\r\n01.06.2020\r\n\r\n20/0869664-1\r\n\r\n85393200\r\n\r\n04.06.2020\r\n\r\n20/0923332-7\r\n\r\n85319000; 37079010\r\n\r\n15.06.2020\r\n\r\n20/0855304-2\r\n\r\n84213100; 39269090\r\n\r\n24.06.2020\r\n\r\n20/0912364-5\r\n\r\n90318099; 84818039\r\n\r\n12.06.2020\r\n\r\n20/0855173-2\r\n\r\n84819090; 84818099\r\n\r\n02.06.2020\r\n\r\n20/0815695-7\r\n\r\n87042190; 84213100; 84109000; 84839000; 84212990; 84828000\r\n\r\n24.06.2020\r\n\r\n20/0923399-8\r\n\r\n83011000\r\n\r\n15.06.2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2332477"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº.\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n20/1132515-2\r\n\r\n85255023; 85444900; 85291019\r\n\r\n12.08.2020\r\n\r\n20/1133445-3\r\n\r\n85309000\r\n\r\n12.08.2020\r\n\r\n20/1132900-0\r\n\r\n85171211; 85256090; 85183000; 85181090; 85013110; 85043191; 85183000\r\n\r\n11.08.2020\r\n\r\n20/0912446-3\r\n\r\n84131900; 73261900; 84818099; 84149034; 87149200; 87021000; 87022000; 84842000; 85013110; 84138100; 73072300; 84818099; 84839000; 84828000; 73181600;\r\n\r\n11.08.2020\r\n\r\n84149031; 85013120; 84148029; 73071920; 87149200; 84099111; 85365090\r\n\r\n20/0895553-1\r\n\r\n84133090; 90189095; 84213100; 84842000; 85013110; 73181600; 73181500; 84148029; 85364900; 68129910; 84149033; 68129910; 39269069; 85364900; 84842000;\r\n\r\n06.08.2020\r\n\r\n73202010; 84133090; 74020000; 84138100; 40169300; 84099969; 84813000; 85369090; 87024090; 73181500; 96063000\r\n\r\n20/1133213-2\r\n\r\n90271000; 84733099; 85318000\r\n\r\n12.08.2020\r\n\r\n20/1134066-6\r\n\r\n85013110; 84818099; 85359000; 85365090; 85371090; 84828000; 84148011; 84842000; 85444200\r\n\r\n12.08.2020\r\n\r\n20/1151221-1\r\n\r\n84149039; 84213100\r\n\r\n13.08.2020\r\n\r\n20/1151369-2\r\n\r\n84269900; 84819090; 84143099\r\n\r\n13.08.2020\r\n\r\n20/1142086-4\r\n\r\n84143099; 84145190; 90279099; 85363090\r\n\r\n13.08.2020\r\n\r\n20/1151246-7\r\n\r\n84839000; 40169300; 84714900; 85059090\r\n\r\n13.08.2020\r\n\r\n20/1151274-2\r\n\r\n85369090; 90251990\r\n\r\n13.08.2020\r\n\r\n20/1067955-4\r\n\r\n84871000\r\n\r\n13.08.2020\r\n\r\n20/1172082-5\r\n\r\n84213990; 87021000; 84828000\r\n\r\n13.08.2020\r\n\r\n20/1141229-2\r\n\r\n85371020; 70023100\r\n\r\n13.08.2020\r\n\r\n20/1170892-2\r\n\r\n84099999; 84099959; 84133090\r\n\r\n13.08.2020\r\n\r\n20/1134251-0\r\n\r\n90261029\r\n\r\n13.08.2020\r\n\r\n20/1132688-4\r\n\r\n84133090; 84839000; 84814000; 40169300\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1250260-0\r\n\r\n84818092\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1250948-6\r\n\r\n85365090\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1252204-0\r\n\r\n90318099\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1252829-4\r\n\r\n84195090\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1171246-6\r\n\r\n85255023; 85444900; 85291019\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1195475-3\r\n\r\n84311090\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1202119-0\r\n\r\n90149000; 28539090; 85299090; 40169300\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1208529-5\r\n\r\n85437099\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1208657-7\r\n\r\n85389090\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1208818-9\r\n\r\n84212990; 84219999\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1208924-0\r\n\r\n85371090\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1209421-9\r\n\r\n40169300; 73202090\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1210264-5\r\n\r\n40169300; 85168090; 90261029\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1211596-8\r\n\r\n84821090; 84149039; 73181500; 84249090; 73262000; 73182100; 73181500; 84119900; 73182100\r\n\r\n21.08.2020\r\n\r\n20/1194811-7\r\n\r\n84213100; 84828000; 40169300; 84148019; 84842000; 74152100; 39174090; 90321090; 73182400; 73202090; 84839000; 84139190; 85444900\r\n\r\n24.08.2020\r\n\r\n20/1212040-6\r\n\r\n90149000; 85045000\r\n\r\n24.08.2020\r\n\r\n20/1133419-4\r\n\r\n84133090; 90189095; 84213100; 73181600; 73181500; 84148029; 84149033; 39269069; 85364900; 73202010; 84813000; 85369090; 87024090; 96063000; 68129910;\r\n\r\n24.08.2020\r\n\r\n40169300; 84842000; 74020000; 84138100; 84099969; 84842000\r\n\r\n20/1133064-4\r\n\r\n84133090; 90189095; 84213100; 73181600; 73181500; 84148029; 85364900; 73202010; 39269069; 96063000; 74020000; 84099969; 39269069; 84813000; 85369090;\r\n\r\n24.08.2020\r\n\r\n85364900; 40169300; 68129910; 84842000\r\n\r\n20/1174687-5\r\n\r\n85071090; 85238000; 85407100; 84733099; 85423221; 84133030; 85389010; 84799090; 84715090; 85269100; 85392190; 85043191; 84109000; 84133030; 85444200;\r\n\r\n24.08.2020\r\n\r\n85044030; 84839000\r\n\r\n20/1229047-6\r\n\r\n85364900; 39269090; 84148019\r\n\r\n25.08.2020\r\n\r\n20/1252691-7\r\n\r\n85366990; 84149020; 40169300; 84799090; 70199090\r\n\r\n25.08.2020\r\n\r\n20/1173010-3\r\n\r\n85318000; 42029100; 73262000; 62034900; 85131010; 42032900; 73261900; 40169300; 73182400; 84821090; 84099112; 73181500; 84099999; 85075090; 84213100;\r\n\r\n25.08.2020\r\n\r\n94038900; 85364900; 32149000\r\n\r\n20/1141503-8\r\n\r\n27101992; 84149020; 85013419; 84139190\r\n\r\n31.08.2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2332483"
                        ],
                        "2332478": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n20/0943905-7\r\n\r\n40169300; 84213100\r\n\r\n13.07.2020\r\n\r\n20/1058080-9\r\n\r\n85269100\r\n\r\n27.07.2020\r\n\r\n20/1037797-3\r\n\r\n84138100\r\n\r\n29.07.2020\r\n\r\n20/1058255-0\r\n\r\n85389090; 84148019\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/0991153-8\r\n\r\n84798290\r\n\r\n27.07.2020\r\n\r\n20/1029959-0\r\n\r\n87021000; 40103100\r\n\r\n28.07.2020\r\n\r\n20/1030296-5\r\n\r\n84099190\r\n\r\n28.07.2020\r\n\r\n20/0938002-8\r\n\r\n76169900; 87024090; 84213100\r\n\r\n29.07.2020\r\n\r\n20/1015564-4\r\n\r\n85319000; 73089090\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/1016487-2\r\n\r\n84819090; 85319000; 84828000; 84099112; 84842000; 85393100; 37079010\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/1030350-3\r\n\r\n37079010\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/1044577-4\r\n\r\n85444900; 85442000; 84149034\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/1057397-7\r\n\r\n85171211; 85442000; 84842000; 84213100; 85389010; 87024090; 85299019\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/1029900-0\r\n\r\n84131900; 84069021\r\n\r\n27.07.2020\r\n\r\n20/1104718-7\r\n\r\n90271000; 85171249; 37079010; 85318000; 85319000; 85311010\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/0955563-4\r\n\r\n90149000; 39191090; 87089100; 68129910; 84842000\r\n\r\n13.07.2020\r\n\r\n20/0955701-7\r\n\r\n37079010\r\n\r\n13.07.2020\r\n\r\n20/1076478-0\r\n\r\n84148019; 85369090; 40169300; 85043199\r\n\r\n23.07.2020\r\n\r\n20/1044644-4\r\n\r\n84842000; 85013120; 84109000\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/0937724-8\r\n\r\n84823000; 84842000\r\n\r\n13.07.2020\r\n\r\n20/0989811-6\r\n\r\n85371090\r\n\r\n28.07.2020\r\n\r\n20/0899000-0\r\n\r\n39269090\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/1058412-0\r\n\r\n84213100; 84828000; 37079010; 85319000; 39269090; 84679900; 84099111\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/1057538-4\r\n\r\n84828000; 84131900; 83011000; 73089090; 84099112; 84842000\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/1103144-2\r\n\r\n84131900; 84069021; 85444900; 84213100; 87024090\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/0989871-0\r\n\r\n84842000\r\n\r\n15.07.2020\r\n\r\n20/0928056-2\r\n\r\n84798290\r\n\r\n27.07.2020\r\n\r\n20/0990882-0\r\n\r\n84839000; 85319000\r\n\r\n27.07.2020\r\n\r\n20/1044520-0\r\n\r\n85444900; 84149034; 85442000\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/0932509-4\r\n\r\n84213100\r\n\r\n27.07.2020\r\n\r\n20/0990053-6\r\n\r\n84842000; 84819090; 84839000; 40169300; 84414000\r\n\r\n15.07.2020\r\n\r\n20/0989966-0\r\n\r\n90318099; 85437019\r\n\r\n28.07.2020\r\n\r\n20/1030061-0\r\n\r\n84149039\r\n\r\n28.07.2020\r\n\r\n20/1040050-9\r\n\r\n84213100; 84842000; 84149039; 37079010; 84109000\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/0983446-0\r\n\r\n84733099; 84828000; 84311090; 84716053; 39269090\r\n\r\n13.07.2020\r\n\r\n20/0956755-1\r\n\r\n84689090\r\n\r\n14.07.2020\r\n\r\n20/0996623-5\r\n\r\n84213100; 84139110; 84842000; 84131900; 84818099; 84148019\r\n\r\n28.07.2020\r\n\r\n20/1104758-6\r\n\r\n84839000; 85299040\r\n\r\n29.07.2020\r\n\r\n20/0937676-4\r\n\r\n85238000\r\n\r\n13.07.2020\r\n\r\n20/1030003-2\r\n\r\n84834090; 83014000; 83024100\r\n\r\n28.07.2020\r\n\r\n20/1053627-3\r\n\r\n85444900\r\n\r\n29.07.2020\r\n\r\n20/1053661-3\r\n\r\n85444900\r\n\r\n29.07.2020\r\n\r\n20/0996800-9\r\n\r\n85319000; 84311090; 87024090; 83011000; 84818099; 85168090\r\n\r\n29.07.2020\r\n\r\n20/0842924-4\r\n\r\n87024090; 87042190; 34039900; 90329091; 85393100; 84842000; 68129910\r\n\r\n06.07.2020\r\n\r\n20/0956544-3\r\n\r\n28151100\r\n\r\n14.07.2020\r\n\r\n20/0972072-4\r\n\r\n85389010\r\n\r\n14.07.2020\r\n\r\n20/0983374-0\r\n\r\n84138100\r\n\r\n14.07.2020\r\n\r\n20/0985190-0\r\n\r\n85176254\r\n\r\n14.07.2020\r\n\r\n20/0990138-9\r\n\r\n84842000; 87149200; 85312000\r\n\r\n15.07.2020\r\n\r\n20/1076383-0\r\n\r\n85319000; 84842000; 37079010; 90328982\r\n\r\n23.07.2020\r\n\r\n20/1022884-6\r\n\r\n90279099; 85177029; 84099112; 37079010\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/1057588-0\r\n\r\n37079010\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/0937785-0\r\n\r\n84219999; 84213100; 59090000; 90303329; 90303319; 90303100\r\n\r\n13.07.2020\r\n\r\n20/0955293-7\r\n\r\n85071090\r\n\r\n13.07.2020\r\n\r\n20/0955892-7\r\n\r\n90322000; 84821010\r\n\r\n14.07.2020\r\n\r\n20/0990217-2\r\n\r\n84842000; 85364900\r\n\r\n15.07.2020\r\n\r\n20/1033758-0\r\n\r\n84828000; 84836090; 84842000; 84138100\r\n\r\n27.07.2020\r\n\r\n20/0996900-5\r\n\r\n85234110; 85044030; 85261000; 85392190; 85256090; 85171211\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/1023415-3\r\n\r\n84142000\r\n\r\n28.07.2020\r\n\r\n20/1057924-0\r\n\r\n84839000; 85367000; 87024090; 85159000\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/0963031-8\r\n\r\n73089090; 37079010\r\n\r\n14.07.2020\r\n\r\n20/0985145-4\r\n\r\n73261900; 85013110; 87021000; 84818099; 84842000; 84149034; 84099112; 85393100; 84131900; 37079010; 85319000; 39269090; 95069100; 83011000; 83021000\r\n\r\n14.07.2020\r\n\r\n20/0989712-8\r\n\r\n84836090\r\n\r\n15.07.2020\r\n\r\n20/1058145-7\r\n\r\n84842000; 84133020; 40169300; 84828000; 85013120; 84839000; 73089090\r\n\r\n27.07.2020\r\n\r\n20/1030180-2\r\n\r\n84842000; 84131900; 40169300; 37079010; 84828000; 33074900; 84213100; 85030090; 90141000; 85043192; 85261000\r\n\r\n29.07.2020\r\n\r\n20/1022802-1\r\n\r\n37079010\r\n\r\n28.07.2020\r\n\r\n20/1057683-6\r\n\r\n84828000\r\n\r\n28.07.2020\r\n\r\n20/1041066-0\r\n\r\n84818099\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/1104690-3\r\n\r\n84733049; 85071090; 90262010\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\n20/1088312-7\r\n\r\n85322590\r\n\r\n27.07.2020\r\n\r\n20/1030468-2\r\n\r\n39269090\r\n\r\n28.07.2020\r\n\r\n20/0955453-0\r\n\r\n39269090; 85319000; 84212990; 83021000; 84842000; 84798992; 37079010\r\n\r\n13.07.2020\r\n\r\n20/0937819-8\r\n\r\n85071090\r\n\r\n13.07.2020\r\n\r\n20/0937621-7\r\n\r\n85013110; 37079010\r\n\r\n16.07.2020\r\n\r\n20/1023094-8\r\n\r\n85319000; 84219999\r\n\r\n28.07.2020\r\n\r\n20/0937949-6\r\n\r\n39269090; 73089090; 37079010; 84213100; 84672992\r\n\r\n13.07.2020\r\n\r\n20/1057823-5\r\n\r\n73158900\r\n\r\n30.07.2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2332478"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 163/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA O HOSPITAL DA MULHER DE BARRA MANSA - SRP. Início do recebimento das propostas: 11/08/2021 às 17h30 Encerramento de recebimento: 23/08/2021 às 09h00 - Abertura: 23/08/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 23/08/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nJosiane Granzieire G. Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2332512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 50/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.321/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital da Tomada de Preços Nº 50/2021, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Reforma da Escola Maria Belliene D'Olival no 1º distrito de Cantagalo RJ, conforme condições e normas específicas constantes do Edital de Licitação e seus anexos, os quais serão executados conforme condições e normas específicas constantes do Projeto Bá sico e seus Anexos. 1 - Fica neste ato alterada a planilha orçamentaria em sua totalidade. 2 - Fica neste ato alterado o valor estimado da licitação - VALOR: R$ 340.993,66 (trezentos e quarenta mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos - 3 - Fica alterada a data de cadastro do dia 03/08/2021 para o dia 23/08/2021 - 4 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 26 de Agosto de 2021, às 09 horas. OBS.: Informamos que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital e da ERRATA com a planilha atualizada no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial) ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h. \r\n\r\nCantagalo, 04 de Agosto de 2021.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2332440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, na Modalidade Pregão na forma Presencial, n.° 12/2021 - FMS, no dia 23/08/2021, às 9h30min objetivando a aquisição de materiais permanentes e equipamentos para atender as necessidades do Hospital Municipal Angela Maria Simões Menezes. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2332456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332375": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°002/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que adota as seguintes providências em forma de ERRATA: Item modificado no edital: 2.10.4; Anexo modificado no edital: X (Minuta de Contrato); subitens 4.1, 5.1.7.5, 7.1 e 13.1. \r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2332375"
                        ],
                        "2332272": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DA PROPOSTA TÉCNICA E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que conforme item 14.11 do edital da Concorrência Pública nº 001/2021, fica aberto o prazo para recurso contra o resultado do julgamento das Propostas Técnicas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data desta publicação. Segue abaixo o resultado da análise das propostas técnicas com as respectivas classificações:\r\n\r\nClassificação: 1ª\r\n\r\nEmpresa: EUROFORT COMUNICAÇÃO EIRELI\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 65,00\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 35,00\r\n\r\nPontuação final: 100,00\r\n\r\nSituação: CLASSIFICADA\r\n\r\nEmpresa: AGÊNCIA BRICK PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 33,00\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 19,33\r\n\r\nPontuação final: 52,33\r\n\r\nSituação: DESCLASSIFICADA\r\n\r\nEmpresa: BCA PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 32,33\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 19,33\r\n\r\nPontuação final: 51,66\r\n\r\nSituação: DESCLASSIFICADA\r\n\r\nEmpresa: AZ3 PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 28,00\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 20,50\r\n\r\nPontuação final: 48,50\r\n\r\nSituação: DESCLASSIFICADA\r\n\r\nEmpresa: PUBLIKA 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 26,17\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 17,50\r\n\r\nPontuação final: 43,67\r\n\r\nSituação: DESCLASSIFICADA\r\n\r\nEmpresa: BRIEFING MARKETING LTDA ME\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 29,50\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 12,50\r\n\r\nPontuação final: 42,00\r\n\r\nSituação: DESCLASSIFICADA\r\n\r\nEmpresa: OCTOPUS COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 15,67\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 18,00\r\n\r\nPontuação final: 33,67\r\n\r\nSituação: DESCLASSIFICADA\r\n\r\nEmpresa: GROOVE PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 0,00\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 0,67\r\n\r\nPontuação final: 0,67\r\n\r\nSituação: DESCLASSIFICADA\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2332272"
                        ],
                        "2332207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA - CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2021, destinada ao credenciamento de instituições de ensino para estágio não remunerado de estudantes na Cidade de Macaé para atender nos órgãos e entes da Administração Pública Municipal. \r\n\r\nINSTITUIÇÃO CREDENCIADA - UNINTER EDUCACIONAL S/A CNPJ: 02.261.854/0001-57, PROCESSO 15234/2021. \r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). \r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 6.3 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2332207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332380": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DOS ATOS DO CERTAME DO DIA 01/03/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2020 REM I \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6923/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de sua Pregoeira vem através deste informar a Revogação dos Atos do Certame do dia 01/03/2021 ás 09:00hs, do Pregão Presencial Nº 036/2020 REM I, tendo como objeto a Contratação de empresa para a aquisição de veículos, destinado a Secretaria Municipal de Saúde, visando atender aos Programas da Vigilância em Saúde, que obtiveram resultado fracassado no último Pregão PP 024/2020, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital, por ter havido lapso temporal.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 05 de agosto de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021\r\n\r\nId: 2332380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332449": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 014/2021 \r\n\r\nProcesso nº. 003/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada na área de informática para concessão de licença de uso por prazo determinado de sistemas integrados de gestão pública e serviços de informática, com armazenamento em nuvem, instalação, migração/conversão de dados, treinamento, testes, suporte técnico, manutenção, atualização, customização e as alterações que se fizerem necessárias de acordo com leis vigentes durante a execução do contrato para atendimento as áreas administrativa, tributária, financeira e educação, com vigência para 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 20/08/2021, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-4646/e-mail: cplmendes@hotmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 16 de junho de 2021. Eduardo Alves de Araújo. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2332449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 018/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de material escolar para atender as Unidades Escolares da Prefeitura Municipal de Paraty. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 05 de Agosto de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2332498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4050/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos REMUME BÁSICA, destinados aos pacientes assistidos na Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.456.476,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/08/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2332320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332448": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 64/2021 -Objeto: Construção do Ecoparque -2ª fase, conforme edital. Processo Administrativo n°: 19.419/2021. -Data/Hora: 26/08/2021 às 13:30 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2332448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332473": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene e limpeza.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 18 de agosto de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2332473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332234": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO P/ REGISTRO DE PREÇOS 018/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 9491/2021\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM ÂMBITO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA ATENDIMENTO A PACIENTES DE MANDADO JUDICIAL\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por lote\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 20 de Agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2332234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO- REPUBLICAÇÃO V\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 \r\n\r\nProc. 5061/2021/SMF - tipo: Maior Oferta - Objeto: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, COM AGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA O PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - Realização: 26/08/2021 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9020- Marcela Raftopolo Ramos - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2332385"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2332467": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.717 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300002/000282/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para a estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio De Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude os cargos em comissão, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO - CARGOS TRANSFERIDOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\n15\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1 \r\n\r\nDecreto nº 47.351 de 10/11/2021\r\n\r\nId: 2332467"
                    ],
                    "2332580": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.718 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS RELACIONADOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS ESTADUAIS Nº 7.035, DE 07 DE JULHOR DE 2015, E Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inc. IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/000966/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura;\r\n\r\n- a necessidade de fomento à prática desportiva no estado do Rio de Janeiro por meio de instrumentos facilitadores e eficientes para a sua realização, em consonância com os objetivos sociais;\r\n\r\n- as disposições da Lei Estadual n° 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autoriza o estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual n° 1954, de 26 de janeiro de 1992, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a necessidade de consolidação da normativa referente ao aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como a prestação de contas de projetos culturais e desportivas, a fim de conferir maior transparência do processo de concessão da fruição do benefício fiscal.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Para fins deste decreto considerar-se-á:\r\n\r\nI - patrocinador: contribuinte do ICMS no estado do Rio de Janeiro que patrocine projeto cultural ou esportivo através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte.\r\n\r\nII - proponente:\r\n\r\na) pessoa física domiciliada no estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural e esportiva, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto cultural ou projeto esportivo a ser patrocinado;\r\n\r\nb) pessoa jurídica estabelecida no estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural ou esportivo explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural ou esportivo a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural ou esportiva; e\r\n\r\nc) pessoa jurídica de direito público municipal, integrante da administração direta ou indireta, situada no Estado do Rio de Janeiro, cujo projeto a ser aprovado e patrocinado esteja relacionado a festejos municipais, modernização e adequação de equipamentos culturais, conservação da arte pública, obra de restauração e patrimônio tombado arquitetônico, artístico e paisagístico, ou projeto esportivo, incluindo divulgação, publicação e memória, competição esportiva, bolsas destinadas a equipes e atletas, edificação esportiva, edições e seminários voltados ao desenvolvimento do esporte.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício fiscal do patrocinador se constitui da soma das seguintes cotas:\r\n\r\nI - valor total do patrocínio a ser destinado ao projeto cultural ou esportivo; e\r\n\r\nII - no caso de projeto cultural, valor da destinação obrigatória ao Fundo Estadual de Cultura, no montante de 1/5 (um quinto) do total do patrocínio ao projeto; ou\r\n\r\nIII - no caso de projeto esportivo, valor total da destinação da Contrapartida Social em percentual não superior a 20% do valor do incentivo, na forma da regulamentação expedida pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para uso, preferencialmente, em investimento em infraestrutura esportiva de relevância social.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por destinação obrigatória a incidência de 1/5 (um quinto) sobre o valor total do benefício fiscal aprovado para o projeto cultural, a ser pago pelas empresas que se utilizarem do mecanismo de incentivo fiscal, através de patrocínio a projetos culturais, conforme descrito no §1º do art. 33 da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n§ 2º - Será concedido às empresas contribuintes do ICMS o benefício fiscal correspondente a 100% do valor total do patrocínio do projeto cultural ou esportivo, acrescido, no caso de projeto do setor cultural, do valor da destinação obrigatória ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), ou, no caso de projeto esportivo, do valor da destinação à Contrapartida Social.\r\n\r\nArt. 3° - São obrigações do patrocinador, junto à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), para aproveitamento de créditos: \r\n\r\nI - a apresentação do comprovante do depósito dos recursos de patrocínio concedido na conta destinada ao projeto cultural ou esportivo conforme disposto na publicação de concessão da fruição do benefício fiscal no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ); \r\n\r\nII - a apresentação do comprovante do depósito da destinação obrigatória de que trata o inciso II do art. 2º deste decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação no DOERJ, da concessão da fruição do benefício fiscal, conforme estabelecido no §1º, art. 10 do Decreto n° 46.981 de 19 de março de 2020, no caso de patrocínio a projeto cultural; e\r\n\r\nIII - no caso de doação espontânea, conforme estabelecido no § 3° do art. 1° da Lei n° 8.266/2018, a apresentação do comprovante de depósito ao FEC.\r\n\r\n§ 1º - O aproveitamento de créditos se dará em conformidade com o valor do depósito realizado na conta do projeto cultural, na integralidade, em respeito à quantidade de parcelas dispostas na publicação de concessão da fruição do benefício fiscal no DOERJ.\r\n\r\n§ 2º - Caso o disposto no inciso II deste artigo não seja realizado no prazo, a Secretaria competente pelo projeto a ser patrocinado informará à SEFAZ, em até 30 dias após todas as medidas de notificação e prorrogação de prazo, conforme normativo vigente, para que não haja o aproveitamento de créditos por parte da empresa patrocinadora.\r\n\r\nArt. 4° - São obrigações do proponente junto à SECEC:\r\n\r\nI - a apresentação do Recibo de Patrocínio no qual declara que o patrocinador cumpriu a obrigação de depositar o recurso financeiro na conta corrente vinculada ao projeto aprovado pela SECEC, acompanhado do extrato da conta com o(s) referido(s) depósito(s), no período de execução do projeto; e\r\n\r\nII - a apresentação da prestação de contas do projeto nos prazos e condições estabelecidos em ato normativo próprio.\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação de contas do projeto cultural cabe ao proponente, que, se for reprovada, terá que restituir os recursos, com as devidas correções legais, ao FEC.\r\n\r\nArt. 5° - São obrigações do proponente junto à SEELJE:\r\n\r\nI - a apresentação do Recibo de Patrocínio no qual declara que o patrocinador cumpriu a obrigação de depositar o recurso financeiro na conta corrente vinculada ao projeto aprovado pela SEELJE, acompanhado do extrato da conta com o(s) referido(s) depósito(s), no período de execução do projeto; e\r\n\r\nII - a apresentação da prestação de contas do projeto nos prazos e condições estabelecidos em ato normativo próprio.\r\n\r\n§ 1° - A prestação de contas do projeto esportivo deverá ser realizada exclusivamente pelo proponente, que, se for reprovada, será de sua competência exclusiva a obrigação de restituir os recursos, com as devidas correções legais, ao Tesouro Estadual, ficando ainda sujeito às demais sanções cabíveis.\r\n\r\n§ 2° - A obrigação do Patrocinador se restringe ao cumprimento do depósito dos valores do patrocínio a ser aportado no projeto e observância dos prazos para depósito do montante para o projeto a ser beneficiado.\r\n\r\nArt. 6º - Não implicam em descumprimento das normas de aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais:\r\n\r\nI - o aproveitamento dos créditos de ICMS pelo patrocinador perante a SEFAZ antes da realização do projeto cultural ou esportivo e após deferimento e publicação no DOERJ da concessão do benefício fiscal, desde que tenham sido cumpridas as obrigações dispostas no art. 3° deste Decreto; e\r\n\r\nII - o aproveitamento dos créditos de ICMS, quando o projeto cultural ou esportivo patrocinado tiver a prestação de contas reprovada, desde que seja comprovado o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 3° deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Implicam em descumprimento das normas de aproveitamento dos créditos de ICMS pelo patrocinador, os casos em que a repro vação da prestação de contas do projeto patrocinado se dê em função da não comprovação dos depósitos, conforme estabelecido no art. 3° deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Os procedimentos para acompanhamento das obrigações dispostas nos artigos 4° e 5° deste decreto serão regulamentados em ato conjunto pelas Secretarias competentes. \r\n\r\nArt. 9º - Ficam asseguradas as disposições estabelecidas neste decreto para os projetos patrocinados cujos benefícios fiscais tenham sido concedidos e publicados no DOERJ durante a vigência do presente instrumento.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2332580"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.862 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.862, DE 05/12/2019\r\n\r\nQuadro de alteração de nomenclatura de cargos e transferência de subordinação\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nId funcional\r\n\r\nNova nomenclatura\r\n\r\nNova subordinação\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFelipe Alves Bastos\r\n\r\n50285351\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Descentralização e Qualidade\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(vago) Wilson Quaresma da Silva\r\n\r\n24621048\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Descentralização e Qualidade\r\n\r\nId: 2332576"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOZEMAR CORREA DE LIMA, matrícula nº 24/007378-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andre Silveira Santos, ID Funcional nº 5073918-2. Processo nº SEI-150067/000189/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE SILVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5073918-2 do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000189/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de julho de 2021, publicado no D.O. de 13/07/2021, que nomeou CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0 para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Rodrigo de Almeida Dias, ID Funcional nº 4401617-4. Processo nº SEI-150023/000585/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO COUTINHO FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5117155-4 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastramento e Controle, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/002178/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO COUTINHO FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5117155-4 para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Barbosa Lira, ID Funcional nº 5025638-6. Processo nº SEI-150063/002178/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2021, CLAUDIA MARIA LOUZADA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 1026256-3 do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000573/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO RESENDE FERNANDES, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudia Maria Louzada Campos, ID Funcional nº 1026256-3. Processo nº SEI-150023/000573/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2021, MARYANA VIEIRA JARDIM, ID FUNCIONAL N° 5110833-0 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000573/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2021, JOAO CARLOS ANDRADE SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2021215-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento e Finanças, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000216/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de julho de 2021, VITOR CARNEVALE DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5102150-1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001978/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de julho de 2021, MARCELO MOURÃO PEREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4407014-4 do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001966/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de julho de 2021, VANESSA DIAS DA CRUZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5075796-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001964/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, ALESSANDRO LOURENÇO ROMILHO, ID FUNCIONAL N° 5107587-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000341/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA PINHEIRO RODRIGUES THOMAZ para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Alessandro Lourenço Romilho, ID Funcional n° 5107587-3. Processo nº SEI-170004/000341/2021.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS ALMEIDA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037170-3/1 para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Adriano Guedes Custódio, ID Funcional n° 4252800-3/1. Processo nº SEI-030022/006382/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2021, BRUNA TELLES GARCIA, ID FUNCIONAL 05100486-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001140/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, JOSÉ LUZIMAR PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 51178818 do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008410/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA CIPRIANO DUTRA DO VALLE para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por José Luzimar Paiva, ID FUNCIONAL Nº 51178818. Processo nº SEI-070002/008410/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2021, BIANCA DE ALMEIDA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5118207-6 do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070005/000218/2021.\r\n\r\nNOMEAR KARINA GODOI SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bianca de Almeida Ramos, ID Funcional nº 5118207-6. Processo nº SEI-070005/000218/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2021, MIRIAN MENEZES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50860500 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070005/000234/2021.\r\n\r\nNOMEAR YURI CÉSAR FIGUEIRÊDO COSTA para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mirian Menezes dos Santos, ID FUNCIONAL Nº 50860500. Processo nº SEI-070005/000234/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2021, PAULA PIMENTEL LOMANTO, ID FUNCIONAL Nº 50860569 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-120010034/000003/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE GERALDO DE SOUZA SOBRINHO para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paula Pimentel Lomanto, ID Funcional nº 50860569. Processo nº SEI-120010034/000003/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOANA MAYER COUTADA para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Guilherme de Almeida Nunes, ID FUNCIONAL Nº 50846388. Processo nº SEI-070002/008410/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SILVA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001657/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2021, RAQUEL VITAL DE BIASE, ID FUNCIONAL N° 5011642-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001637/2021.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA VARZEA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 574807-0 para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001647/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MEIRELES SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001645/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO REINALDO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL N° 2388127-5, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001643/2021.\r\n\r\nNOMEAR SYLLA CASTELLO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5120484-3, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001644/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENILDO RICARDO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001612/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ CARVALHO para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001642/2021.\r\n\r\nNOMEAR EBER SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001646/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, DANIEL FARIA DOS REIS, ID FUNCIONAL N° 5120925-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001614/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELE GONÇALVES MONTEIRO GAUDINO para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniel Faria dos Reis, ID Funcional n° 5120925-0. Processo nº SEI-180007/001614/2021.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE SAMPAIO VASQUES, ID FUNCIONAL N° 4437463-1 para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Patrimônio Cultural e Natural, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cristiane Souza Gonçalves, ID Funcional n° 50997661. Processo nº SEI-180007/001628/2021.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER GOMES ANDRADE, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aline Papera Monteiro, ID Funcional 5109338-3. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, FÁTIMA SOARES MENEZES, ID FUNCIONAL N° 5118132-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002925/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fátima Soares Menezes, ID Funcional n° 5118132-0. Processo nº SEI-310003/002925/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2021, LUCIENE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5105213-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000436/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA PENNA, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciene de Oliveira, ID Funcional n° 5105213-0. Processo nº SEI-310005/000436/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de julho de 2021, PAULA CHIARELLI CAMPANA, ID FUNCIONAL 5105241-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000436/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MARQUES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Chiarelli Campana, ID Funcional 5105241-5. Processo nº SEI-310005/000436/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE PAZ VIEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4316149-9, para exercer o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Alexandre Aragão da Rocha, ID Funcional nº 5111141-1. Processo nº SEI-300002/000295/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE ARAGÃO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5111141-1 do cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000295/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5076894-8, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000628/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA FARIA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000626/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLEUBER ALEXANDRE MOREIRA ANDRADE, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000626/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALVES HENRIQUE, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000626/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO MORORÓ MAGALHÃES, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000626/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA RAMOS, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000626/2021.\r\n\r\nNOMEAR NILTON MONTES PAIXÃO RISSO, ID FUNCIONAL Nº 4274766-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000626/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RODRIGUES MELLO LUZ, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000626/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANNA JULIA DE OLIVEIRA FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000626/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de agosto de 2021, CLAUDIA DA COSTA PEREIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4195453-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000540/2021.\r\n\r\nNOMEAR IGOR RIBEIRO DE SENNA FACCHINETTI, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Thaynara Vieira Vilela, ID Funcional n° 5117484-7. Processo nº SEI-330020/000722/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON REIS DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Antonio Vasconcelos Contreiras, ID Fucional n° 5117493-6. Processo nº SEI-330020/000718/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON PASCHOAL ALVES ANDRE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.701, de 23/07/2021. Processo nº SEI-150001/009247/2021.\r\n\r\nNOMEAR SULAMITA DO CARMO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Mariana Miranda Maia Lopes , ID Funcional n° 5089004-2. Processo nº SEI-150001/009247/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM TEIXEIRA PORTELA FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Luciana Martins da Silva, ID Funcional nº 5101059-3/1. Processo nº SEI-150001/009247/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLEMELSON JORGE DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Marcio Pinho Vargas, ID Funcional nº 51118262. Processo nº SEI-150001/009247/2021. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE RAFAEL CAVALCANTI MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4359031-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Marcos Paulo da Costa, ID Funcional nº 5088201-5. Processo nº SEI-380001/000/000014/2021.\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2021, JAYRON SOARES, ID FUNCIONAL N° 5107620-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008334/2021.\r\n\r\n*NOMEAR ALICE BALLIESTER REIS, ID FUNCIONAL N° 5106226-7 para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jayron Soares, ID Funcional n° 5107620-9. Processo nº SEI-120001/008334/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 03/08/2021.\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR BEATRIZ DE SOUZA FORTUNATO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diego Luiz Feitosa da Silva, ID Funcional nº 4216513-0. Processo nº SEI-070002/008105/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 05/08/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nATO DE 28/07/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 29/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008968/2021, fica esclarecido que MIRIAN PEREIRA LIRA, ID FUNCIONAL N° 4315634-7 foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, na vaga da transferência estabelecida pelo Decreto n° 47.716, de 04/08/2021, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 28/05/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/006464/2021, fica esclarecido que PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, ID Funcional nº 2394366-1 foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Assistência a Vítima, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2332579"
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                    "2332470": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 0031827-68.2016.8.19.0000, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG-04/ROB/62/2021, bem assim no Processo nº SEI-140001/032498/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR DEFINITIVA a nomeação de CLARISSE ROCHA PINHEIRO, ID Funcional nº 5093691-3, realizada em caráter provisório e na condição sub judice por meio de ato anterior desta Secretaria de Estado da Casa Civil, de 29 de maio de 2018 publicado no DOERJ de 30 de maio de 2018, para o cargo de Analista Jurídico - Direito Agrário, Urbanístico, Administrativo e Processual, do Quadro Funcional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. \r\n\r\nId: 2332470"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001534/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MAURÍCIO BRANDÃO CARNEIRO, Engenheiro, Nível B, Id. Funcional nº 2697381-2, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para o Instituto Vital Brazil, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026807/2020 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora SIMONE APARECIDA ABDALA FERREIRA, Farmacêutico, ID Funcional nº 3148568-5, Matrícula nº 866034-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, com a servidora JULIANA REBELLO GOMES, matrícula SMS Rio nº 10/237668-9, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000435/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora Bombeiro Militar 1º Ten. BM QOS/Enf/08 BARBARA GONCALVES CHWALCZEWSKA, RG nº 29.055, Id. Funcional nº 0043402585, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Defesa Civil, para a Fundação Leão XIII.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004251/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor PEDRO PAULO PELLEGRINO RODRIGUES, Médico, ID Funcional nº 3235184-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002740/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor CABO BM Q00/14 FELIPE MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS, RG 49.588 e Id Funcional 5033508-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nSEI-170026/001487/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ALBINO PIRES DE ANDRADE FILHO, Matricula nº 03.007.077, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com validade a contar de 15 de junho de 2021, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2332577"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 279 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/001098/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Dourado Pordeus, Assessor Especial, matr. nº 2033; Jesiane Valesca Cardoso Galdiano da Silva, Agente de Certificação, matr. nº 2042; Raphael da Mota Lessa, Agente de Certificação, matr. nº 1998, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 09/2021, firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 280 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/001548/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Camila Maria de Lima Ramagem Bittencourt, matrícula nº 2041, Agente de Certificação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa para despesas miúdas e pronto pagamento inerente às demandas originárias do Gabinete da Presidência da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2332418"
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                        "2332197": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 856 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n.º 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, e o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000198/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o OFÍCIO PRS/SSE/CGC 8484/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, dando ciência ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ acerca dos termos da decisão proferida nos autos do Processo TCE/RJ nº 102.183-0/2016;\r\n\r\n- que nesta decisão o TCE-RJ determinou ao PRODERJ a realização de estudos e planejamento acerca do seu Quadro de Pessoal, visando avaliar e adequar o contingente de servidores necessários à execução da missão do PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 845, de 19 de abril de 2021, que instituiu comissão para avaliação do quadro de pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, cujo prazo para conclusão dos trabalhos foi prorrogado por meio da Portaria PRODERJ/PRE n.º 852, de 28 de junho de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor abaixo relacionado para, sem prejuízo das atividades desempenhadas, compor a Comissão de Avaliação de cargos e funções do quadro de pessoal do PRODERJ:\r\n\r\nI - Antônio Pedro Siqueira Leão, ID funcional nº 00556597-9, em substituição a Fernanda Ferro Balthazar, ID funcional nº 5105943-6.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado deverá observar e cumprir os objetivos estabelecidos pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 845, de 19 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2332197"
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                        "2332267": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 857 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/001069/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a Comissão de Gestão de Documentos do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos possui as seguintes competências: \r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo órgão para elaboração do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ; \r\n\r\nII - manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos, tais como o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos; \r\n\r\nIII - implementar as normas e procedimentos de gestão documental, estabelecidos nos manuais de gestão de documentos, protocolo e redação oficial; \r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ; \r\n\r\nV - orientar os setores do PRODERJ em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ;\r\n\r\nVI - produzir Relatórios de Classificação dos Documentos solicitados com base na Lei de Acesso à Informação e no Decreto Estadual nº 46. 475/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Thiago Augusto Soares, ID n.º 5100079-2;\r\n\r\nII - Larissa da Costa Barroso, ID n.º 5098876-5;\r\n\r\nIII - Renato da Costa Montalvão Braga, ID nº 5120501-7;\r\n\r\nIV - João Lopes Filho, ID n.º 2821637-7;\r\n\r\nV - João Eduardo Villela Meireles, ID n.º 5109016-3;\r\n\r\nVI - Nathália Valle Ayres Fontes, ID n.º 5110679-5.\r\n\r\nArt. 4º - A Gestão de Documentos terá como finalidade revisar, avaliar e consolidar procedimentos de arquivo de documentos e protocolo, na esfera do PRODERJ, obedecendo ao disposto no Decreto n.º 44.414, de 27 de setembro de 2013, ou na legislação que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão sempre deverá se adequar aos novos dispositivos normativos relativos à gestão de documentos e acesso à informação.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2332267"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 858 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000065/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do contrato n.º 017/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CS Brasil Frotas LTDA., por meio do processo nº SEI-150016/000065/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Milton Gonçalves Filho, ID n.º 3240448-4;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Renato da Costa Montalvão Braga, ID n.º 5120501-7;\r\n\r\nFiscal: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID n.º 5109930-6;\r\n\r\nFiscal: Cleide Menezes Correa, ID n.º 5117796-0;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Marcelle Sampaio Arantes, ID n.º 5113319-9.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 017/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos partir de 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2332278"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 859 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 002/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n.º 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000987/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do contrato n.º 002/2019, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a P&P Turismo EIRELI - EPP, por meio do processo E-12/211/529/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Celso Eduardo Simões de Abreu, ID n.° 2820545-6;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Paulo Mauricio Ribeiro Lima, ID n.° 890723-4;\r\n\r\nFiscal: Luiz Henrique Pereira Schuwenk, ID n.° 2821571-0;\r\n\r\nFiscal: Milton Gonçalves Filho, ID n.° 3240448-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato n.º 002/2019 e do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2332427"
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                        "2332238": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/800.077/2021 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA - no valor total de R$ 255.515,40 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e quarente centavos), em favor de BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA, referente a “Aquisição de Sulfato de Alumínio Líquido para as ETA'S Guandu e Taquara”.\r\n\r\nId: 2332238"
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                        "2332484": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/012314/2021 - CANCELO o funcionamento do CFC Auto Escola Filhos Ramalhos Ltda., registro DH AB/900, no endereço funcional Rua Gomes Freire, nº 797 - lojas C e D - Vila Santo Antônio - Duque de Caxias - RJ, CEP 25040-160 e AUTORIZO o funcionamento do CFC Auto Escola Filhos Ramalhos Ltda., registro DH AB/900, no endereço funcional Rua Lauro Sodré, s/nº - lote 14 - quadra 49 A - Vila Santo Antonio, Duque de Caxias - RJ, CEP 25.040-060.\r\n\r\nId: 2332484"
                        ],
                        "2332415": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003860/2021 - CARLOS ADAM CONTE, Id. Func. nº 20652433. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2332415"
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                        "2332298": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 19 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E ÚTEIS DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no exercício de suas atribuições legais, em especial nos termos do art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o Processo nº SEI-120228/000178/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a busca pelo princípio da racionalidade administrativa e da eficiência interna na gestão patrimonial;\r\n\r\n- a existência de patrimônio próprio, que carece de maior controle e avaliação ativos imobilizados;\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 46.223/18, que regulamenta a gestão de bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Designar os servidores a seguir relacionados para, em Comissão e sob a presidência do primeiro, realizar as atividades de inventário e avaliação dos bens móveis do acervo patrimonial do IRM.\r\n\r\nWaldir Rugero Peres - Id. Funcional 2714834-3\r\n\r\nWilson Sergio Xavier Fialdini - Id. Funcional 5117554-1\r\n\r\nMatheus dos Santos Costa - Id. Funcional 5090471-0\r\n\r\nArt. 2 - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário e avaliação previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3 - Fica estabelecido o prazo de no máximo 30 (trinta) dias para realização do inventário (levantamento físico dos bens), prorrogáveis uma única vez por igual período desde que haja apresentação preliminar de justificativas.\r\n\r\nArt. 4 - Por determinação do Gestor de Bens Móveis, ficam paralisadas as atividades patrimoniais no período de realização do inventário.\r\n\r\nArt. 5 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe sejam contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2332298"
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                        "2332404": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000780/2020 - Com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios, no Parecer Técnico do Gerente Executivo do Fomento, no Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda no Relatório do Controle Interno, acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente ao Termo de Fomento nº 336/2015 - Projeto SEMEAR, da Associação Pestalozzi de Barra do Piraí.\r\n\r\nId: 2332404"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2332268": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 16 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.121, de 16 de junho de 2020, que “Dispõe sobre a necessidade de registros na CGE-RJ dos processos de reconhecimento de despesas de exercícios anteriores - DEA e pagamento de despesas inscritos em restos a pagar - RP”;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, que “Estabelece medidas adicionais para controle dos Termos de Ajustes de Contas - TAC celebrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.357, de 11 de novembro de 2020, que altera os Decretos 47.242/20, 47.283/20,\r\n\r\n47.284/20 e 47.329/20;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos SEI-120001/008568/2021 e SEI-120001/008723/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesas:\r\n\r\n33909311\r\n\r\nIndenização a Fornecedores - Bens de Consumo - TAC\r\n\r\nDespesas com indenização devida a fornecedor que entregou bens de consumo sem cobertura contratual válida e processadas por meio de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\n33909312\r\n\r\nIndenização a Fornecedores - Serviços - TAC\r\n\r\nDespesas com indenização devida a fornecedor que prestou serviços sem cobertura contratual válida e processadas por meio de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\n44909311\r\n\r\nIndenização a Fornecedores -Equipamentos e Material Permanente - TAC\r\n\r\nDespesas com indenização devida a fornecedor que entregou material permanente ou equipamentos sem cobertura contratual válida e processadas por meio de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\n44909312\r\n\r\nIndenização a Fornecedores - Obras e Serv. Engenharia - TAC\r\n\r\nDespesas com indenização devida a fornecedor que executou obras ou prestou serviços de engenharia sem cobertura contratual válida e processadas por meio de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2332268"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2332372": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 250 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ E SEU FUNCIONAMENTO NO ATUAL QUADRO DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040172/000065/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.683, de 14 de julho de 2021, e alterações posteriores, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do coronavírus (COVID-19), em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- que deva existir similaridade de tratamento entre as atividades da SEFAZ-RJ e o sistema de funcionamento estabelecido para os demais serviços da Administração Pública estadual e municipal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir do dia 16 de agosto do corrente ano, retornarão ao trabalho presencial, decorridos 14 (quatorze) dias imediatamente subsequentes à aplicação, todos os servidores que tenham recebido a segunda dose, ou a dose única, da vacina contra o COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Retornarão ao trabalho presencial, também, os servidores que não tenham recebido a aplicação da vacina contra o COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com o calendário de vacinação vigente no Rio Janeiro, cidade onde se localiza a sede da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores que possuam contraindicações médicas para o retorno ao trabalho presencial, deverão ser encaminhados à perícia médica, nos termos do art. 110 e § 1º do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nParágrafo Único - Para tratar dos casos objeto desse artigo, a Superintendência de Recursos Humanos disponibilizará o endereço eletrônico srh_covid19@fazenda.gov.br.\r\n\r\nArt. 4º - Excluídos da base de cálculo os servidores mencionados nas condições dos artigos 1º e 2º, cujo labor presencial é obrigatório, a presença do quadro da unidade, será sempre de 50% (cinquenta por cento) de sua lotação, com o efetivo mínimo de 1 (um) servidor, devendo o quantitativo subsequente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto.\r\n\r\n§ 1º - Por lotação, entende-se o número de servidores que atuam na unidade, inclusive os integrantes de grupo de risco que já tenham recebido a segunda dose ou dose única da vacina, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - A escala de serviço presencial, elaborada pelo responsável de cada unidade, após a aprovação da Subsecretaria a qual estiver subordinada a unidade, deverá ser encaminhada à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - As chefias imediatas deverão, concomitantemente, cientificar à Subsecretaria a qual estiver subordinada a unidade e comunicar à Superintendência de Recursos Humanos, em até 07 (sete) dias contados da primeira ausência, os casos de servidores que não retornaram ao trabalho presencial.\r\n\r\nArt. 6º - O funcionamento da SEFAZ-RJ, se dará de 2ª a 6ª feira, no horário de 9h00 às 17h00.\r\n\r\n§ 1º - As repartições fazendárias que realizam atendimento presencial devem priorizar o agendamento prévio, a fim de evitar aglomerações, respeitados os casos excepcionais que envolvam prazos.\r\n\r\n§ 2º - Os Setores de Protocolo funcionarão para o recebimento de documentos externos, de 2ª a 6ª feira, excetuando-se os feriados, no horário das 10h00 às 16h00.\r\n\r\nArt. 7º - Somente será autorizada a permanência de pessoas nas dependências daSEFAZ-RJ após a aferição da temperatura, com o uso da máscara de proteção facial, observando o distanciamento obrigatório e que não permaneçam aglomeradas. Em eventual fila de atendimento, será observado o distanciamento regulamentar.\r\n\r\nParágrafo Único - Em atenção ao disposto na Lei nº 14.019 de 2020, ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado da proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade.\r\n\r\nArt. 8º - Em caso de não observância das regras estabelecidas no art. 7º, a pessoa será retirada das dependências da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - As disposições da presente Resolução se aplicam a todas as pessoas, sejam servidores, colaboradores ou visitantes, que ingressarem em quaisquer dos imóveis utilizados pela SEFAZ-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - A Subsecretaria de Administração deverá garantir o cumprimento rigoroso da higienização dos ambientes da SEFAZ-RJ, por parte da empresa contratada para a limpeza.\r\n\r\nArt. 11 - Eventual agravamento ou diminuição do alcance da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderá ensejar a revisão da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos, após instruídos pela Subsecretaria de Administração, serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogando as Resoluções SEFAZ n° 135, de 18 de março de 2020; n° 139, de 31 de março de 2020; nº 143, de 15 de abril de 2020; e nº 146, de 05 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2332372"
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                    "2332316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000312/2021 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do art. 25, e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor total R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para esta Pasta.\r\n\r\nId: 2332316"
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                    "2332313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000320/2021 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do art. 25, e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da companhia PROLAGOS S/A, no valor total R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para esta Pasta na localidade Apca Dom Pedro II 12 Centro Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 2332313"
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                    "2332279": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária, de 29/07/2021 do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\nAos vinte e nove de julho de dois mil e vinte e um, às onze horas, na sala 01 de reunião do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Extraordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência da Subsecretária-Geral de Fazenda, Srª. LILIAN LIMA ALVES, e dos membros, Sr. CELINO CESÁRIO MOURA, Subsecretário de Estado de Receita, Sr. THIAGO FARIAS DIAS, Subsecretário de Administração, ausências justificadas dos Srs. ROBERTO GOMIDES BARROS FILHO, Subsecretário de Finanças e BRUNO SOBRAL, Subsecretário Adjunto de Política Fiscal, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do 1º Semestre de 2021 e (2) PAP Preliminar de 2022. Aberta a sessão, a Presidente menciona a participação da Assessora do Fundo de Administração Fazendária Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES e o Sr. GABRIEL MAC-DOWELL BLUM, Subsecretário de Gestão e Tecnologia. O Gestor do FAF esclarece ser o objetivo da reunião a apreciação Relatório de Gestão do 1º Semestre de 2021 e PAP Preliminar de 2022, a fim de que seja posteriormente encaminhado ao Comitê Deliberativo. O Gestor do FAF passa à apresentação do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2021, elaborado nos termos do inciso V do artigo 9º do Regimento Interno; aprovado por unanimidade. Em seguida, o Gestor apresenta o PAP Preliminar 2022 e informa que a maioria das demandas encaminhadas pelas Subsecretarias foram contempladas. Em discussão, os membros decidem que o Relatório de Gestão do 1º semestre de 2021 e o PAP Preliminar de 2022 está em condição de ser submetido à aprovação do Comitê Deliberativo, na forma regimental. Não havendo mais deliberações ou propostas adicionais formuladas pelos membros do Comitê, foram suspensos os trabalhos para que eu, LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Processo nº SEI-040049/000025/2021.\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\nSubsecretária Geral de Fazenda - Presidente\r\n\r\nCELINO CESÁRIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nSecretário da Reunião\r\n\r\nId: 2332279"
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                    "2332280": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária, de 29/07/2021 do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\nAos vinte e nove dias de julho de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas, no Gabinete do Sr. Secretário de Fazenda, localizado no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Extraordinária, o Comitê Deliberativo - CD do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Sr. NELSON MONTEIRO ROCHA, e dos membros Sra. LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Analista de Finanças Públicas, Sr. DOUGLAS CÉSAR SGARBI JUNIOR, Superintendente de Planejamento Fiscal, Sr. MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, Subsecretario Adjunto de Fiscalização e a Srª. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Analista de Fazenda Estadual, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do FAF do 1º semestre de 2021 e (2) Análise do Plano de Aplicação 2022 - PAP Preliminar 2022. Aberta a sessão, o Gestor do FAF menciona a participação da Subsecretária Geral LILIAN LIMA ALVES e o Sr. GABRIEL MAC-DOWELL BLUM, Subsecretário de Gestão e Tecnologia. O Gestor do FAF esclarece ser o objetivo da reunião a apreciação para aprovação do Relatório de Gestão referente ao primeiro semestre do exercício de 2021 e o PAP Preliminar de 2022, após propositura do Comitê de Gestão. O Gestor do FAF passa à apresentação dos seguintes itens: 1) Relatório de Gestão do 1º Semestre do de Exercício 2021, nos termos do inciso V do artigo 9º do Regimento Interno do FAF, aprovado pela Resolução SEFAZ 825/2014; e 2) o Plano de Aplicação Preliminar do FAF para 2022, elaborado nos termos do inciso X do artigo 9º c/c o inciso IV do artigo 10 do Regimento Interno do FAF, todos aprovados por unanimidade. O Gestor informa que todas as demandas encaminhadas pelas Subsecretarias foram ajustadas ao Orçamento Disponibilizado e contempladas no PAP Preliminar de 2022 após deliberação e ajustes propostos pelos membros do Comitê de Gestão. Não havendo mais deliberações ou propostas adicionais formuladas pelos membros do Comitê, foram suspensos os trabalhos para que eu, LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Processo nº SEI-040049/000025/2021.\r\n\r\nNELSON MONTEIRO ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nDOUGLAS CÉSAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nSecretário da Reunião\r\n\r\nId: 2332280"
                    ],
                    "2332300": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nREMOVE LUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 4205013-8, da Auditoria Fiscal Especializada em Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita ,da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040196/000313/2021.\r\n\r\nREMOVE RENATO CALISTO DRUMOND, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5019692-8, da Auditoria Fiscal Especializada em Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita ,da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040196/000313/2021. \r\n\r\nREMOVE GILSON DE OLIVEIRA RAMOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1956995-5, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas ,da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização , da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 23.07.2021 Processo n° SEI-040196/000317/2021.\r\n\r\nId: 2332300"
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                    "2332370": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nATO DE 25 DE JUNHO DE 2012 - DANIELA BASTOS SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria Id. Funcional nº 5006365-0 Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040036/000067/2020, fica alterado o nome da servidora em referência para: DANIELA BASTOS SOUZA GONÇALVES, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2332370"
                    ],
                    "2332302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/334232/1997 - RODOLFO MATOS DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939811-5, no período de 04.08.2021 a 30.01.2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000011/2021 - DANIEL ARANTES VENTURA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5028103-8, no período de 04.10.2021 a 01.01.2022. AUTORIZO o go zo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2332302"
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                    "2332303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/204/493/2019 - APPARICIO FRANCISCO VIEIRA MARINHO FILHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958862-3 e matrícula n° 0.198.891-4. CONCEDO o abono de permanência, com efeitos a contar de 30.04.2021.\r\n\r\nId: 2332303"
                    ],
                    "2332436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/204/100276/2018 - LEONEL LOPES LUSTOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957024-4 e matrícula nº 0.294.706-7. TORNA SEM EFEITO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18 parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1993 e 1997.\r\n\r\nId: 2332436"
                    ],
                    "2332374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/082021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/107.020/1998 ...\r\n\r\nOnde se lê: ... ROBERTO DOS SANTOS LOPES FERREIRA ...\r\n\r\nLeia-se: ... DAGOBERTO DOS SANTOS LOPES FERREIRA ... \r\n\r\nId: 2332374"
                    ],
                    "2332199": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 410 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 9 A 15 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E-04/0058/000128/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 9 a 15 de agosto de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 172,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 106,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2332199"
                    ],
                    "2332507": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 70.694 e 70.695 - Processos nº E-04/038/000039/2017 e E-04/038/000040/2017 - Recorrente: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.608 e 18.609. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. FALTA DE CLAREZA NA DISCRIMINAÇAO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ESTORNO DE DÉBITO TOMADO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SUMULA 166 STJ. Nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996, bem como do artigo 3º, inciso I, e § 8º do mesmo artigo, da Lei estadual nº 2.657/1996, o fato gerador do ICMS ocorre na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que destinada a outro estabelecimento do mesmo titular. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. A Súmula 166 tem como referência legislativa o Decreto-lei nº 406D68, traduzindo, portanto, entendimento proferido antes da edição da Lei Complementar 87D96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.850 - Processo nº E-04/211/013464/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.611 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - DÉBITO DE IMPOSTO. DUPLA PENALIZAÇÃO. DESCABIDA. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.871 - Processo nº E-04/035/000048/2018 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de conexão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.612. - EMENTA: PRELIMINAR DE REUNIÃO DE PROCESSOS. Comprovada a conexão do presente feito com o Auto de Infração nº 03.552933-8, visto decorrentes de um mesmo fato. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR EQUÍVOCO DESCRIÇAO DOS FATOS. O fato de a lavratura supostamente envolver operações realizadas na modalidade “por encomenda” e não somente “por conta e ordem”, não macula o Auto de Infração de nulidade, visto nenhum prejuízo ter trazido a Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. REAL CONTRIBUINTE. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. Excluídas do lançamento das operações de importação referentes as DIs nº 16/19289557-7, 16/16496229-2 e16/1704389-5 por referentes a importações feitas sob a modalidade “por encomenda”. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.885 - Processo nº E-04/035/000049/2018 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de conexão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.613. - EMENTA: PRELIMINAR DE REUNIÃO DE PROCESSOS. Comprovada a conexão do presente feito com o Auto de Infração nº 03.552929-6, visto decorrentes de um mesmo fato. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR DUPLA IMPOSIÇAO PENALIDADE (BIS IN IDEM) E EQUÍVOCO DESCRIÇAO DOS FATOS. Correta a aplicação da penalidade. Dupla imposição de penalidade permitida, tendo em vista que a infração em questão (art. 62-C, III, item 1) se encontra entre aquelas que trazem ressalva expressa da aplicação concomitante das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. O fato de a lavratura supostamente envolver operações realizadas na modalidade “por encomenda” e não somente “por conta e ordem”, não macula o Auto de Infração de nulidade, visto nenhum prejuízo ter trazido a Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. FALTA DE EMISSÃO DE NF DE ENTRADA NA IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. REAL IMPORTADOR. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. Como real importador da mercadoria caberia a Recorrente, por força da legislação de regência da matéria, em especial o disposto no artigo 149, II, cap. XXXV, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ 720/14, emitir notas fiscais para acobertar a entrada de mercadorias importadas em seu estabelecimento. Excluídas do lançamento das operações de importação referentes as DIs nº 16/19289557-7, 16/16496229-2 e16/1704389-5 por referentes a importações feitas sob a modalidade “por encomenda”. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 62.449 - Processo nº E-04/035/280/2014 - Recorrente: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.625. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. DECISÃO DA JRF NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/02/2021 \r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.497 - Processo nº E-04/211/016873/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGOR INGLE KERCKHOFF - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.634 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EMITIR O DAMDFE. Não aplicável ao caso a multa cominada no Art. 62, inciso V, item 1, da Lei 2657/96, que é calculada com base em um percentual (5%) do valor da operação ou prestação realizada, visto não ter o DAMDFE um valor intrínseco de operação ou prestação a ele relacionado, que possa servir de base para a aplicação do referido percentual. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/03/2021.\r\n\r\nRecurso nº 66.201 - Processo nº E-04/040/1058/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUà S/A CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.633. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.051 - Processo nº E-04/211/012835/2019 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.636. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.\r\n\r\nA pretensa conduta punível, atinente ao transporte de carga desacompanhada do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. O documento fiscal a que alude o indigitado dispositivo legal é aquele cuja emissão é exigida pela legislação para acobertar a operação com mercadorias. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais não guarda relação direta com as mercadorias transportadas, e sim com os documentos fiscais que acobertam as operações com as referidas mercadorias. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.330 - Processo nº E-04/211/002896/2019 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do Art. 150, IV, CTN, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.639. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovada a legitimidade passiva da Recorrente nos termos do disposto no Decreto 27.427/00, Livro VI, art. 166, Inc. I, itens 1 e2. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto suscitada pela Recorrente. PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Acolhida a decadencial parcial do lançamento para os fatos geradores ocorridos até 12/02/14. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. LEI 5.636/10. DIFERIMENTO NAS OPERAÇOES DE INDUSTRIALIZAÇAO POR ENCOMENDA. OBJETIVO DA LEI 5.636/10, ART. 100, PARAGRAFO ÚNICO DO CTN. EXCLUSÃO DO PIS E DO COFINS DA BASE DE CÁLCULO. A atenta leitura dos termos o § 2º do art. 4º da Lei 5.636/10 revela que o diferimento não se aplica a industrialização por encomenda. A observação presente no item 6 do Roteiro acerca da Lei 5.636/10 é de todo equivocada, indo de encontro ao disposto na referida Lei, visto que dá a entender que haveria diferimento quando os insumos destinados a industrialização por encomenda, o que a lei veda. Tal equívoco, contudo, ampara aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN, que tem por limite a data em que o contribuinte foi cientificado do lançamento. O objetivo da Lei 5636/10 foi incentivar a realização pelo optante do benefício de industrialização própria. O PIS e o COFINS não integram a base de cálculo do ICMS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, em razão da aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.857 - Processo nº E-04/211/015347/2019 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 18.650. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. DEMANDAS DISTINTAS. Demonstra-se que, no caso em tela, o contribuinte não apresenta documentos suficientes a caracterizar a necessária desconstituição do lançamento, ainda que em outras hipóteses tenha sido favorável pelas peculiaridades daquele processo. Ainda assim, verificamos que não há vícios de nulidade no lançamento. Nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79 foi observada bem como foram preenchidos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. ICMS - ESTOQUE - SAIDA MERCADORIAS. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A ausência de conversão das saídas a temperatura de 20°C, tal tese não elide a diferença que se apresenta em estoque. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.621 - Processo nº E-04/211/022461/2019 - Recorrente: RPN ADMINISTRADORA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.669. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO JULGAMENTO EM PAUTA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROVAS SEM FUNDAMENTAÇÃO. As regras que regulam o trâmite do processo permitem que o contribuinte acompanhe e tome conhecimento do andamento e da data de julgamento de sua impugnação, não havendo, portanto, se falar em violação do contraditório e da ampla defesa. Rejeição do pedido de produção de provas realizada com base no disposto nos §§ 4º e 5º do art. 61 da Resolução SER nº 23/03. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA AUTUANTE PARA IMPOR PENALIDADE. Todos os artigos citados guardam pertinência com a situação fática descrita no relato, servindo ou de fundamentação para a caracterização da infração ou para legitimação da aplicação das multas. Não houve imposição de penalidade e sim sua proposição pelo Autuante dentro da competência que lhe é atribuída pelo art. 142 do CTN. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. VENDAS SOB CFOP 5405 (REGIME DE ST) DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME NORMAL. O Auto de Infração não está a exigir ICMS devido por substituição não recolhido pelo substituto, e sim o imposto devido, não destacado e não pago, quando da venda de mercadorias sujeitas ao Regime normal de tributação. RECURSO DESPROVIDO. Auto de INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.451 - Processo nº E-04/211/023402/2019 - Recorrente: INTEGRA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.694. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O fato narrado na exordial se subsume perfeitamente aos dispositivos apontados como infringidos. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n\r\nMÉRITO. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. A apresentação, em abordagem fiscal, de nota já registrada no Sistema de Controle da SEFAZ-RJ (o que a Recorrente não nega), constitui prova robusta da reutilização de documento fiscal, justificando, nos termos do artigo 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS, a sua consideração como documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, por não corresponder a operação realmente realizada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária do dia 03/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.591. - Processo nº E-04/044/100021/2018. - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de pedido de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de pedido de diligência, suscitada pelo Conselheiro José Augusto di Giorgio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 18.187. - EMENTA: PRELIMINAR DE PERÍCIA. A autoridade julgadora, nos termos do § 1º, do art. 32 do Dec. 2473/79, é facultado rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RECORRENTE. OBJETO SOCIAL.\r\n\r\nA própria Recorrente em diversos trechos de seu Recurso assume exercer atividade comercial, qual seja: comércio atacadista de cerveja e chope. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO AQUISIÇAO GLP, GASOLINA E ALCOOL. PRODUTOS DESTINADOS A USO E CONSUMO. ATIVIDADE COMERCIAL PARECER NORMATIVO 10/75. O GLP, a gasolina e o álcool, utilizados por distribuidor de bebidas, não se enquadram no conceito de produtos intermediários. A legislação ao tratar de produtos intermediários o fez no âmbito da indústria, não se aplicando o conceito a atividades comerciais. (Art. 226, inc. I, do RIPI, Parecer Normativo 10/75 etc...) Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.938. - Processo nº E-04/044/100049/2018. - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de pedido de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de pedido de diligência, suscitada pelo Conselheiro José Augusto di Giorgio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 18.184. - EMENTA: PRELIMINAR DE PERÍCIA.\r\n\r\nA autoridade julgadora, nos termos do § 1º, do art. 32 do Dec. 2473/79, é facultado rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR DE PERÍCIA REJEITADA. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE DESENVOLVI DA PELO RECORRENTE. OBJETO SOCIAL. A própria Recorrente em diversos trechos de seu Recurso assume exercer atividade comercial, qual seja: comércio atacadista de cerveja e chope. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO AQUISIÇAO GLP, GASOLINA E ALCOOL. PRODUTOS DESTINADOS A USO E CONSUMO. ATIVIDADE COMERCIAL PARECER NORMATIVO 10/75. O GLP, a gasolina e o álcool, utilizados por distribuidor de bebidas, não se enquadram no conceito de produtos intermediários. A legislação ao tratar de produtos intermediários o fez no âmbito da indústria, não se aplicando o conceito a atividades comerciais. (Art. 226, inc. I, do RIPI, Parecer Normativo 10/75 etc...). Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.449 - Processo nº E-04/211/013070/2019 - Recorrente: COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS DO GATÃO DE TERESÓPOLIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.703. - EMENTA: ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSÁRIO RECOLHIMENTO ANTES DA ENTRADA DAS MERCADORIAS NA UF DESTINATÁRIA. É cediço que na substituição tributária a responsabilidade atribuída aos sujeitos decorre de previsão normativa, bastando que a pessoa esteja envolvida com o fato gerador da respectiva obrigação, nos termos do Artigo 128 do Código Tributário Nacional. Figurando o recorrente na qualidade de responsável solidário, o recolhimento do imposto devido na operação deveria ocorrer antes da entrada das mercadorias na UF destinatária, o que não vemos no caso em tela. Tal afirmativa se extrai da leitura do Art. 39, § 2º, da Lei 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.782 - Processo nº E-04/043/000637/2017 - Recorrente: MH 106 GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.706. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. NOTAS FISCAIS INEXISTENTES. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de prova capaz de ilidir a acusação fiscal de creditamento realizado a partir da escrituração de notas fiscais inexistentes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2332507"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 30 de junho de 2021, às12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 77.134 e 7.135 (Recursos de Ofício) - Pro cessos nºs E-04/211/009632/2020 e E-04/211/009631/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 77.134 e 77.135 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/009632/2020 e E-04/211/009631/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nId: 2332476"
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B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1195 \r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - TBP E DA TARIFA BÁSICA COM ADICIONAL - TBA, REFERENTE AO PERÍODO 2021/2022\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000898/2021, a Nota Técnica CAPET nº 054/2021, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e as razões do voto proferido pelo relator, por maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida na forma dos votos orais proferidos e oportunamente juntado aos autos vez que entende que o cálculo do reajuste tarifário a vigorar em 1º de agosto de 2021, deveria considerar a variação dos índices de reajustamento tarifário entre os meses de junho de 1996, por ser esta a data base contratual e o mês de julho de 2021, vencido o Conselheiro Murilo Leal quanto a propositura de que o Poder Concedente e a Concessionária avaliassem as condições efetivas que pudessem minimizar os problemas decorrentes da aplicação do reajuste e que negociassem forma de compensação que atendesse à modicidade e jus tiça tarifária ou a modernização do Contrato de Concessão e, ainda, considerando o acolhimento da propositura da Conselheira Aline Almeida quanto apresentação conclusiva dos órgãos técnicos CAPET e PGA nos autos do Processo nº SEI-220008/001842/2020,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica do Pedágio - TBP para o período 2021/2022 em R$ 14,6742 (quatorze inteiros e seis mil setecentos e quarenta e dois décimos de milésimo de real); e da Tarifa Básica de Pedágio com Acréscimo para o período 2021/2022 em R$ 24,4571 (vinte e quatro inteiros e quatro mil quinhentos e setenta e um décimos de milésimo de real)\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) no valor de R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos) e da Tarifa Básica de Pedágio com Adicional (TBA) em R$ 24,50 (vinte quatro reais e cinquenta centavos), ambas como resultado do arredondamento da tarifa padrão, a vigorar a partir de 01 agosto de 2021 a 31 de julho de 2022, obedecida o quadro de estrutura tarifária da Concessão para as categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 54/2021, abaixo reproduzida:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM (NORMAS EPS)\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto a AGETRANSP no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva que providencie:\r\n\r\nI - a publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 054/2021 e o Parecer nº 68/2021/AGETRANS/PGA, todos constantes do Processo nº SEI-220008/000898/2021, e;\r\n\r\nIII - o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à CAPET e à PGA, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar do julgamento do presente processo apresente manifestação conclusiva nos autos do Processo nº SEI-220008/001842/2020, cuja finalidade consiste na \"Avaliação da regularidade da forma do cômputo da data de aniversário do reajuste tarifário\" da Concessionária Via Lagos, de modo que sejam avaliadas em Reunião Interna do Conselho Diretor com a urgência que o caso requer; \r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDAConselheira\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIROConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/07/2021.\r\n\r\nId: 2331994"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2332257"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1505 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350124/000350/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 01 de Julho de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 65.555 David Ângelo Pimentel De Menezes ID: 2388226-3, da 6ª DPJM, em substituição ao servidor CB PM RG 93.302 Marcos Aurélio De Souza Pinto, da 6ª DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 007/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001297/2020, firmado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2332258"
                    ],
                    "2332188": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1518 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350431/000592/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de julho de 2021, o servidor 1°TEN PM RG 96.326 Íris Silveira Gomes Vianna ID:4429420-4, CAP PM RG 85.913 Jeanderson Corrêa Sodré ID: 4354585-8 e SD PM RG 107.633 Diego Barboza De andrade ID: 5100949-8 da1ª UPP/3°BPM SÃO JOÃO em substituição ao servidor SD PM RG105.405 Felipe Cardoso Pereira, ID:5079451-5, SD PM RG105.255 Rodrigo Villardo De Freitas Figueras ID:5078520-6 e CB PM RG 89.082 Deivid Almeida De Oliveira ID:4384720-0 da 1ªUPP/3°BPM SÃO JOÃO, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato n° 9527/2019, oriundo do Processo E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para subs tituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2332188"
                    ],
                    "2332205": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1520 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001289/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 16 de julho de 2021, o servidor: 3º SGT PM RG 68.730 Carlos José Neves Junqueira ID: 2236487-0, da 3ªUPP/3ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Lins), em substituição ao servidor CB PM RG 98.376 Jocenildo Felinto De Andrade ID: 5011264-3, da 3ªUPP/3ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Lins) de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2332205"
                    ],
                    "2332472": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 45 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000054/2021, noticiando que a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, vencedora do Pregão Eletrônico n° 082/2019, que ensejou a celebração do contrato n° 073/2020 com a vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇO n° 0022/2020/261100-01 até o dia 03/02/2021, não atendeu a solicitação realizada no dia 27/01/2020 para o fornecimento de 35 (trinta e cinco) viaturas (tipo hatch descaracterizadas), alegando não haver reserva no seu estoque, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, II, IV e XIII do contrato n° 073/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 082/2019, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, do prazo, das obrigações da contratada, da execução e do recebimento do contrato e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato. \r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000054/2021, noticiando que a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, vencedora do Pregão Eletrônico n° 082/2019, que ensejou a celebração do contrato n° 073/2020, deixou de comunicar oportunamente a SEPM sobre o encerramento da linha de produção do veículo e por conseguinte solicitação de cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇO n° 0022/2020/261100-01 que estava vigor até o dia 03/02/2021; isto posto, em 27/01/2020 a SEPM, enviou à empresa, através de e-mail, o contrato objetivando formalizar a aquisição de 35 viaturas descaracterizadas hatch, contudo a empresa recusou asssinar o contrato e, solicitou cancelamento da supracitada ATA, em 28/01/2021, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, II, IV e XIII do contrato n° 073/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 082/2019, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, do prazo, das obrigações da contratada, da execução e do recebimento do contrato e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato, pois sendo tempestivo o requerimento de cancelamento, haveria tempo hábil para adequação e estabelecimento de uma outra logística para promover e satisfazer a aquisição das referidas viaturas. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, situada na Avenida Nissan, nº 1.500, Polo Industrial, Resende/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.104.117/007-61..\r\n\r\nArt. 2º - Substitui a MAJ PM RG 65.142, Id. Func. 23980850, Ana Paula Peres Da Silveira, da DT, pela SUBTENENTE PM RG 66.105 Luciane Gerhardt Louzada, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da lei 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrative nº SEI-350192/000054/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2332472"
                    ],
                    "2332488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000487/2020 - CONCEDO ao MAJ PM RG 77.343 DEROSSI FORUNATO DE SOUZA da DABST, 20 (vinte) dias de prorrogação de prazo, a contar da data de publicação, para ultimar os autos da Portaria nº 07/2020.\r\n\r\nId: 2332488"
                    ],
                    "2332406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000366/2020- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS DO APARELHO DIGESTIVO PARTE 1, decorrente do PREGÃO SRP nº 25/2020 Processo nº SEI-350207/000366/2020, a favor das empresas AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 10.441,40 (dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66, com o valor de R$ 817,92 (oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13, com o valor de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 11.535,32 (onze mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2332406"
                    ],
                    "2332457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001352/2020 - AUTORIZO a despesa a favor da INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, no valor de R$ 59.443,35 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2332457"
                    ],
                    "2332203": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 129/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME CNPJ 72.120.744/0001-50.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 68.257,61 (sessenta e oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de Agosto de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: nº SEI-350207/000154/2020 (Pregão Eletrônico nº 034/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n16\r\n\r\nCANULA TRAQUEOSTOMIA, TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, MODELO: N/D, TAMANHO: Nº 6,5, UTILIZACAO: ADULTO, BALAO: COM BALAO, COMPRIMENTO: N/D, CONEXAO: N/D, FORMACAO: N/D Código do Item: 6515.081.0058 (ID - 69302) - UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n136\r\n\r\n27,23\r\n\r\n3.703,28\r\n\r\n64\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: ARAMADO, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, REFORCO: FIO ACO INOX, DIAMETRO: 7,0 MM, BALAO: COM BALAO Código do Item: 6515.245.0011 (ID - 14787) - UNIDADE DE FORNECIMENTO: UM\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n260\r\n\r\n20,33\r\n\r\n5.285,80\r\n\r\n65\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: ARAMADO, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, REFORCO: FIO ACO INOX, DIAMETRO: 7,5 MM, BALAO: COM BALAO Código do Item: 6515.245.0047 (ID - 14788) - UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n65\r\n\r\n20,72\r\n\r\n1.346,80\r\n\r\n66\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: ARAMADO, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, REFORCO: FIO ACO INOX, DIAMETRO: 8,5 MM, BALAO: COM BALAO Código do Item: 6515.245.0013 (ID - 14790) - UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n130\r\n\r\n19,95\r\n\r\n2.593,50\r\n\r\n68\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL: N/A, REFORCO: 3,0 MM, DIAMETRO: SEM BALAO Código do Item: 6515.245.0022 (ID - 20103) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n39\r\n\r\n5,76\r\n\r\n224,64\r\n\r\n69\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL: N/A, REFORCO: 4,0 MM, DIAMETRO: SEM BALAO Código do Item: 6515.245.0026 (ID - 20107) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n53\r\n\r\n3,82\r\n\r\n202,46\r\n\r\n70\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL: N/A, REFORCO: 4,5 MM, DIAMETRO: COM BALAO Código do Item: 6515.245.0027 (ID - 20108) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n52\r\n\r\n4,69\r\n\r\n243,88\r\n\r\n71\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL: N/A, REFORCO: 4,5 MM, DIAMETRO: SEM BALAO Código do Item: 6515.245.0028 (ID - 20109) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. - UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n52\r\n\r\n3,90\r\n\r\n202,80\r\n\r\n72\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL: N/A, REFORCO: 5,0 MM, DIAMETRO: COM BALAO Código do Item: 6515.245.0029 (ID - 20110) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n14\r\n\r\n4,43\r\n\r\n62,02\r\n\r\n73\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL: N/A, REFORCO: 5,0 MM, DIAMETRO: SEM BALAO Código do Item: 6515.245.0030 (ID - 20111) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMENTRADO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n65\r\n\r\n3,71\r\n\r\n241,15\r\n\r\n74\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL: N/A, REFORCO: 5,5 MM, DIAMETRO: SEM BALAO Código do Item: 6515.245.0032 (ID - 20113) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. - UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n52\r\n\r\n4,61\r\n\r\n239,72\r\n\r\n75\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL: N/A, REFORCO: 6,0 MM, DIAMETRO: COM BALAO Código do Item: 6515.245.0033 (ID - 20114) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n277\r\n\r\n4,67\r\n\r\n1.293,59\r\n\r\n76\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL: N/A, REFORCO: 7,0 MM, DIAMETRO: COM BALAO Código do Item: 6515.245.0037 (ID - 20118) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. - UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n1980\r\n\r\n4,44\r\n\r\n8.791,20\r\n\r\n77\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL: N/A, REFORCO: 7,5 MM, DIAMETRO: COM BALAO Código do Item: 6515.245.0039 (ID - 20120) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n4580\r\n\r\n4,63\r\n\r\n21.205,40\r\n\r\n78\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL: N/A, REFORCO: 8,0 MM, DIAMETRO: COM BALAO Código do Item: 6515.245.0041 (ID - 20122) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n3280\r\n\r\n4,59\r\n\r\n15.055,20\r\n\r\n79\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL: N/A, REFORCO: 8,5 MM, DIAMETRO: COM BALAO Código do Item: 6515.245.0042 (ID - 20123) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n1330\r\n\r\n4,83\r\n\r\n6.423,90\r\n\r\n80\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL: N/A, REFORCO: 9,0 MM, DIAMETRO: COM BALAO Código do Item: 6515.245.0043 (ID - 20124) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n27\r\n\r\n4,76\r\n\r\n128,52\r\n\r\n81\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, REFORCO: N/A, DIAMETRO: 3,5 MM, BALAO: COM BALAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 145818) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. - UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n69\r\n\r\n4,40\r\n\r\n303,60\r\n\r\n82\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: PVC, REFORCO: N/A, DIAMETRO: 5,5 MM, BALAO: COM BALAO Código do Item: 6515.245.0051 (ID - 67231) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. - UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n4\r\n\r\n4,11\r\n\r\n16,44\r\n\r\n83\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: SEM ARAME, MATERIAL: PVC, REFORCO: N/A, DIAMETRO: 2,0MM, BALAO: SEM BALAO Código do Item: 6515.245.0057 (ID - 68482) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. - UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n66\r\n\r\n4,09\r\n\r\n269,94\r\n\r\n84\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: SEM ARAME, MATERIAL: PVC, REFORCO: N/A, DIAMETRO: 6,5 MM, BALAO: COM BALAO Código do Item: 6515.245.0061 (ID - 68486) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n14\r\n\r\n4,38\r\n\r\n61,32\r\n\r\n85\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, REFORCO: N/A, DIAMETRO: 4,0 MM, BALAO: COM BALAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.245.0081 (ID - 145819) COMPLENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER CENTIMETRADO. - UNIDADE DE FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\n55\r\n\r\n6,59\r\n\r\n362,45\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 130/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.554,79 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de Agosto de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: nº SEI-350207/000154/2020 (Pregão Eletrônico nº 034/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n33\r\n\r\nFILTRO UMIDIFICADOR CONDENSADOR, TIPO: TROCADOR DE UMIDADE E CALOR E BARREIRA BACTERIA/VIRUS, ESTERILIZACAO: DESCARTAVEL, USO: ADULTO, COMPOSICAO ESTRUTURAL: POLIPROPILENO TRANSLUCIDO \r\n\r\nGMI - Gabisa Medical\r\n\r\n7847\r\n\r\n6,57\r\n\r\n51.554,79\r\n\r\nCOM CATETER MOUNT, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6517.359.0003 (ID - 149759)\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: ESPAÇO MORTO DE ATÉ 90 ML COM O CATETER MOUNT OU TRAQUEIA DE AJUSTE\r\n\r\nNO CIRCUITO RESPIRATÓRIO. RESISTÊNCIA À PASSAGEM DO FLUXO AÉREO DE ATÉ 2,5 CM H2O A 60L/MIN DE FLUXO. UMIDADE MANTIDA DO GÁS INALADO MÍNIMO DE 30 MGH2O/LITRO DE GÁS INALADO. FILTRAÇÃO DE 99,99% BARREIRA BACTÉRIA / VÍRUS. CONECTORES 15/22 MM. FORMA DE FORCECIMENTO: UN\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 131/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME CNPJ 05.746.252/0001-88.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 56.083,00 (cinquenta e seis mil oitenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de Agosto de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: nº SEI-350207/000154/2020 (Pregão Eletrônico nº 034/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n86\r\n\r\nTUBO ASPIRACAO, TIPO: NAO ESTERIL, MATERIAL: SILICONE N 203, COR: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: 2 M, MATERIAL EXTREMIDADE: SILICONE Código do Item: 6515.238.0005 (ID - 76065) FORMA DE FORCECIMENTO: UN\r\n\r\nSiflex Seroplast Nacional\r\n\r\n3299\r\n\r\n17,00\r\n\r\n56.083,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 132/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CIRURGICA CERON EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINÁRIOS LTDA EPP CNPJ 18.258.209/0001-15.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.382,00 (cinco mil trezentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de Agosto de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: nº SEI-350207/000154/2020 (Pregão Eletrônico nº 034/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n44\r\n\r\nMASCARA LARINGEA, TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, TAMANHO / VOLUME: 01, CARACTERISTICA: TRANSPARENTE/SILICONADO Código do Item: 6515.161.0043 (ID - 114475) COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER DESCARTÁVE ESTERIL. FORMA DE FORCECIMENTO: UN\r\n\r\nMACROSUL\r\n\r\n26\r\n\r\n67,00\r\n\r\n1.742,00\r\n\r\n45\r\n\r\nMASCARA LARINGEA, TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, TAMANHO / VOLUME: 1,5 (LACTENTES 5 A 10KG) - 7ML, CARACTERISTICA: TRANSPARENTE/SILICONADO, FORMA FORNECIMENTO: \r\n\r\nMACROSUL\r\n\r\n26\r\n\r\n67,00\r\n\r\n1.742,00\r\n\r\nUNIDADE Código do Item: 6515.161.0057 (ID - 160748) COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER DESCARTÁVE ESTERIL.\r\n\r\n46\r\n\r\nMASCARA LARINGEA, TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, TAMANHO / VOLUME: 02, CARACTERISTICA: TRANSPARENTE/SILICONADO Código do Item: 6515.161.0044 (ID - 114476) COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER DESCARTÁVE ESTERIL. FORMA DE FORCECIMENTO: UN\r\n\r\nMACROSUL\r\n\r\n26\r\n\r\n73,00\r\n\r\n1.898,00\r\n\r\nId: 2332203"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2332167": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA HUGO BATISTA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.916.617-9, matrícula nº 852.693-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360130/000041/2021.\r\n\r\nId: 2332167"
                    ],
                    "2332383": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nDECRETO DE 28/06/2010 - D.O. DE 29/06/2010 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado PGE/PG04/MLT/2021, de 07/06/2021, bem como considerando o disposto no processo eletrônico nº SEI-140001/035892/2021, fica suprimida a expressão sub judice do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 115/2010, de 29/06/2010, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA, no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final no processo judicial nº 0283455-56.2009.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2332383"
                    ],
                    "2332137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000295/2021/E-36/3275/1042/2020/SAD 042-00241/2020 - NÃO CONHEÇO do presente recurso, por intempestividade, na forma do artigo 201, parágrafo segundo do Decreto nº 2479/79 e pela fundamentação constante do Parecer ASSEJUR de folhas 75 a 79, a qual acolho como razão de decidir. \r\n\r\nId: 2332137"
                    ],
                    "2332084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000431/2021 - MAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA, identidade funcional nº 563.020-7, matrícula nº 860.881-2, Delegado de Polícia, de 1ª classe, com efeitos a contar de 03/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001081/2021 - WELLINGTON DA SILVA FILHO, identidade funcional nº 2.967.973-7, matrícula nº 860.393-8, Perito Criminal, de 2ª classe, com efeitos a contar de 12/02/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servido res FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2332084"
                    ],
                    "2332135": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/07/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00099/2021, de natureza investigativa, para apurar desvio funcional no tocante a morosidade na tramitação do procedimento nº 053-05446/2016, em tese, previsto no artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/001718/2021.\r\n\r\nId: 2332135"
                    ],
                    "2332136": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00104/2021, de natureza punitiva, em face de Wladimir da Silva Luz, Auxiliar de Necropsia, mat. 811.645-1, para apurar os fatos noticiados no Inquérito Policial nº 056-02645/2021, que, em tese, se adequam às transgressões disciplinares descritas no art.14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, inciso II, IV, V e X, ambos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI- 360320/001717/2021.\r\n\r\nId: 2332136"
                    ],
                    "2332107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000069/2021 - ALTERA as Comissões de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando a fiscal Carolina Bottino Gruszkowski Fratani, designando Letícia Loss de Oliveira, CPF 057.644.717-02.\r\n\r\nId: 2332107"
                    ],
                    "2332485": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360087/000022/2021 - LUIZ MONTEIRO PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 571.083-9, Período-base: 11/02/2013 a 09/02/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360216/000028/2021 - MARIA KAROLINA DE SOUZA BRAGA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.022.700-9, Período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000062/2021 - MARCELO DE MELLO MARTINS, Perito Criminal, ID. funcional nº 2.969.672-0, Período-base: 25/04/2015 a 30/08/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000062/2021 - MARCELO DE MELLO MARTINS, Perito Criminal, ID. funcional nº 2.969.672-0: TORNO SEM EFEITO, face equívoco, o despacho do dia 31/03/2017, publicado no DO nº 061 de 03/04/2017, página 08, 1ª coluna, que através do Processo nº E-09/190/106/2017, concedeu 03 (três) meses de Licença-prêmio relativa ao período-base de 25/05/2011 a 22/05/2016.\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360312/000185/2021 - ALEXANDRE DA SILVA ANCHIETA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.925.903-7, Período-base: 12/06/2016 A 10/06/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000574/2021 - CLAUDIA CORRÊA MOTTA, Papiloscopista Policial, ID. funcional nº 1.959.722-3, Período-base: 05/01/2016 a 02/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360205/000045/2021 - ERICK DUARTE CORRÊA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 571.079-0, Períodos-base: 13/02/2008 a 10/02/2013 e 29/06/2016 a 27/06/2021 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2332485"
                    ],
                    "2332309": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360299/000110/2021 - CONCEDO à ANA LUIZA PAU BRASIL FERREIRA XAVIER, Investigadora Policial, I.D. 4.364.777-4, o 1º período de Licença Aleitamento, de 06/07/2021 a 04/08/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360305/000042/2021 - CONCEDO à EMMANUELE DE SOUZA DIAS FERREIRA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.512-4, o período de 15/07/2021 a 10/01/2021, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001067/2021 - CONCEDO à TATIANA HESSAB DE CASTRO ARANHA, Perita Criminal, I.D.4.326.288-0, o 3º período de Licença Aleitamento, de 01/08/2021 a 30/08/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000202/2021 - CONCEDO a LEANDRO AQUINO GOUGET, Delegado de Polícia, I.D. 565.560-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, a partir do nascimento de sua filha, 31/07/2021.\r\n\r\nId: 2332309"
                    ],
                    "2332317": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360181/000127/2021 - EVA VILMA MATOS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.320-7 - 971 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000462/2021 - PATRICIA MELEGARI DO AMARAL, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.099.796-3 - 2.398 dias à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360076/000158/2021 - SERGIO NOGUEIRA FARIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.956-6 - 4.129 dias ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-3600754000331/2021 - TOMAZ DE AQUINO RODRIGUES FALCÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.977.765-8 - 63 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-3600754000331/2021 - TOMAZ DE AQUINO RODRIGUES FALCÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.977.765-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 31/08/1987, publicado no D.O. n° 170 de 02/09/1987, a averbação de tempo de serviço de 63 dias prestado à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/5125/031/1986, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2332317"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2332501": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, DENISE CRISTINE DE MELO EMERY BONTEMPO, Enfermeiro, Ref: SUP V, Matrícula: 836.109-9 Id. Funcional: 1969876-3 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº SEI-21/0014/001378/2021.\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, JOSÉ CLAUDIONOR DA SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Matrícula: 868251-0 Id. Funcional nº 20051158, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40º da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 128/2021. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° SEI-08/0001/014379/2021.\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS ALBERTO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula: 817.077-1 Id. Funcional: 19714840 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº SEI-21/0063/001030/2021.\r\n\r\nId: 2332501"
                    ],
                    "2332392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041877/2021 - TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de abril de 2014, referente a reprovação da candidata MARY MARTINS DE ALMEIDA, inscrição nº 000248215, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, tendo em vista a condição de INAPTA, no Exame de Aptidão Física realizados nos dias 24, 25, 26 e 27 de março de 2014. \r\n\r\nId: 2332392"
                    ],
                    "2332417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043543/2021 - TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de abril de 2014, referente a reprovação do candidato SAMUEL MOREIRA DA SILVA, inscrição nº 00091119, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, tendo em vista a condição de INAPTO, no Exame de Aptidão Física realizados nos dias 24, 25, 26 e 27 de março de 2014. \r\n\r\nId: 2332417"
                    ],
                    "2332503": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOSÉ AUGUSTO VIEGAS MARTINS, ID 20372647, do cargo de MÉDICO, do Quadro I Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 28/06/2021. Processo nº SEI-210068/000094/2021.\r\n\r\nId: 2332503"
                    ],
                    "2332209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de julho de 2021, WILTON JOSÉ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50011898, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/000721/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRE QUINTINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50098616, para exercer com validade a contar de 21 de julho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wilton José da Silva, ID Funcional nº 50011898. Processo nº SEI-210070/000721/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MOURA HENRIQUE, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Letícia Albuquerque Silva Caruso, ID Funcional nº 50904515. Processo nº SEI-210121/000068/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA SOUZA BARROS DE QUEIROZ, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Padronização de Requisições, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Líbia Valentim, ID Funcional nº 51124920. (Denominação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210036/000523/2021.\r\n\r\nEXONERAR FABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699541, com validade a contar de 28 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000375/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43147097, para exercer com validade a contar de 28 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fábio Fernandes de Araújo Costa, ID Funcional nº 42699541. Processo nº SEI-210058/000375/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE LIMA COSTA ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42816750, com validade a contar de 08 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Creche Tuta Massot Kress, da Coordenação de Saúde Ocupacional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210029/000043/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO RAMOS DE CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andre Silva da Gama, ID Funcional nº 43205020. (Denominação e subordinação alteradas através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210036/000559/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50826034, com validade a contar de 12 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000576/2021.\r\n\r\nEXONERAR GESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43815480, com validade a contar de 28 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210052/001533/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLAN BONIFÁCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20074433 para exercer com validade a contar de 28 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gesse Barbosa Tolentino Junior, ID Funcional nº 43815480. Processo nº SEI-210052/001533/2021.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAM DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19993722, com validade a contar de 12 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210052/001627/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO MARICATO VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50095676, para exercer com validade a contar de 28 de Junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de William dos Reis, ID Funcional nº 19993722. Processo nº SEI-210052/001627/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA MACHADO SERRA, ID Funcional nº 51058790, com validade a contar de 23 de junho de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Fiscalização e Manutenção, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-021045/000005/2021.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN ALVES DE SOUZA, para exercer com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Fiscalização e Manutenção, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciana Machado Serra, ID Funcional nº 51058790. (Denominação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-021045/000005/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDREY VERAS LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297686, com validade a contar de 01 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210014/001483/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTÔNIO DE SALES VALADÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50828622, para exercer com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andrey Veras Lima, ID Funcional nº 50297686. Processo nº SEI-210014/001483/2021.\r\n\r\nEXONERAR DENNY SIMÕES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43685250, com validade a contar de 05 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210011/000728/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALMIR DE ARAUJO FERNANDES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699169, para exercer com validade a contar de 05 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Denny Simões de Oliveira, ID Funcional nº 43685250. Processo nº SEI-210011/000728/2021.\r\n\r\nEXONERAR IALDO SANTOS DE SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960629, com validade a contar de 01 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000381/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MEIRELES ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50828193, para exercer com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ialdo Santos de Souza Filho, ID Funcional nº 41960629. Processo nº SEI-210107/000381/2021.\r\n\r\nEXONERAR WENCESLAU GUERRA WERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20028466, com validade a contar de 01 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000396/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA MATTA ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961730, para exercer com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wenceslau Guerra Werneck, ID Funcional nº 20028466. Processo nº SEI-210107/000396/2021.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO ALVES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50911570, com validade a contar de 27 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210031/000718/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA CRUZ RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50368770, para exercer com validade a contar de 14 de Junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiano Alves de Souza, ID Funcional nº 50911570. Processo nº SEI-210031/000718/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEX RAMOS CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43933033, com validade a contar de 23 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210114/000379/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50913042, para exercer com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alex Ramos Cabral, ID Funcional nº 43933033. Processo nº SEI-210114/000379/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50913042, com validade a contar de 23 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210114/000379/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50753703, para exercer com validade a contar de 06 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius dos Santos Cunha, ID Funcional nº 50912399. Processo nº SEI-210018/000555/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50753703, com validade a contar de 06 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000555/2021.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211127, com validade a contar de 14 de julho de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210039/000728/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO RUSCIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50827014, para exercer com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pedro Monteiro da Silva Junior, ID Funcional nº 43211127. Processo nº SEI-210039/000728/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715478, para exercer com validade a contar de 05 de julho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Fernandes, ID Funcional nº 41960785. Processo nº SEI-210020/000752/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL EUZEBIO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211470, com validade a contar de 13 de julho de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210062/000659/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50098802, para exercer com validade a contar de 13 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Euzébio Pereira, ID Funcional nº 43211470. Processo nº SEI-210062/000659/2021.\r\n\r\nEXONERAR VANDERSON CARDOSO LOURENÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42696771, com validade a contar de 15 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção II de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16//04/2021). Processo nº SEI-210128/000161/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOCIMAR COUTINHO DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368336, para exercer com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção II de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vanderson Cardoso Lourenço, ID Funcional nº 42696771. (Subordinação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16//04/2021). Processo nº SEI-210128/000161/2021.\r\n\r\nId: 2332209"
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Funcional 4371616-4;\r\n\r\n- Eliézer da Silva Corrêa, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5010588-4;\r\n\r\n- Francisco dos Santos Junior, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 5012751-9.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Graciele Alves Baraúna, Policial Penal, Id. Funcional 4393394-7;\r\n\r\n- Erika Tavares de Melo, Policial Penal, Id. Funcional 4196221-4;\r\n\r\n- Gilbert de Souza Cardoso, Policial Penal, Id. Funcional 4281636-0.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Lívio Hugo Franco Rezende, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4206021-4;\r\n\r\n- Thiago Chermont Menezes Silva, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5022801-0;\r\n\r\n- Marcelo Lessa de Araujo, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 4320725-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Valmi de Araújo Fernandes Júnior, Policial Penal, Id. Funcional 42699169;\r\n\r\n- David de Oliveira Arruda, Policial Penal, Id. Funcional 4394661-5;\r\n\r\n- Rogério Maia Escovedo, Policial Penal, Id. Funcional 1996315-7.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Fábio André Campos Moraes, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2000143-6;\r\n\r\n- Ricardo Aguiar de Almeida, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 2000585-7;\r\n\r\n- Vinicius Fernandes Rodrigues, Policial Penal, Id. Funcional 5082730-8.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Fábio Izidoro Pereira, Policial Penal, Id. Funcional 4392975-3;\r\n\r\n- Cleber Rodrigues Ferreira, Policial Penal, Id. Funcional 5091156-2;\r\n\r\n- Arthur da Costa Lima, Policial Penal, Id. Funcional 5091136-8.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ivan Silva Junior, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1963965-1;\r\n\r\n- Rogerio Mesquita da Silva, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4392783-1;\r\n\r\n- Ainos de Oliveira Presidio, Policial Penal, Chefe de Turma, Id. Funcional 5091034-5.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Alessandro Sodré de Albuquerque, Policial Penal, Id. Funcional 5000190-6;\r\n\r\n- Joel Barros, Policial Penal, Id. Funcional 5075332-0;\r\n\r\n- Alan Stellet Aguire, Policial Penal, Id. Funcional 5091040-0.\r\n\r\nPRESÌDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Fernando Cesar Pires Ferreira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1990372-3;\r\n\r\n- Alex da Costa Rodrigues, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5000292-9;\r\n\r\n- Fabricio Portugal de Souza, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 4252479-2.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Marcos Aurelio G. de Oliveira, Policial Penal, Id. Funcional 2010637-8;\r\n\r\n- Rafael Grigorovski Tavares, Policial Penal, Id. Funcional 5000884-6;\r\n\r\n- Marcelo de Andrade Araújo, Policial Penal, Id. Funcional 2003533-0.\r\n\r\nId: 2332412"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 086ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 27 de julho de 2021, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. \r\n\r\nATA 086/21. Aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou para a leitura da ATA 85ª, sendo aprovada pelos presentes. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Eunice da Silva Cavalcante e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Processo nº SEI-210004/000087/2020. Estrutura Física da quadra da Cadeia Pública Jorge Santana e reforma de outras unidades prisionais. O presidente apresentou ao Colegiado o processo SEI acima mencionado da Subsecretaria de Infraestrutura que faz referência à aplicação dos recursos do DEPEN. Item 4. Outros assuntos relacionados à Execução Penal. O presidente informou que foi transferida a data de visita às salas de audiências virtuais localizadas em Gericinó. Os conselheiros Leonardo Rosa Melo da Cunha e Fátima Elisabeth submeteram ao Colegiado a questão do frio nas unidades prisionais e da necessidade de cobertores e agasalhos, principalmente nas unidades de Japeri. O conselheiro Leonardo Rosa informou aos conselheiros que já existe procedimento junto à Vara de Execuções Penais para tratar deste assunto. Em seguida, o presidente submeteu ao Colegiado e-mail do Padre Roberto de Magalhães da Pastoral Carcerária do Estado do Rio de Janeiro com algumas solicitações propostas, especialmente em relação ao Instituto Penal Cândido Mendes. O conselheiro Fábio Cascardo mencionou a questão da bolsa de alimentos (custódia) no Presídio Bandeira Stampa e o presidente solicitou que os conselheiros analisem o problema apresentado com mais atenção. Deliberações: i) que seja encaminhado SEI ao Subsecretário de Planejamento para verificação dos recursos utilizados no item 2 passíveis de acompanhamento, conforme a resolução nº 15 do CNPCP; ii) que seja realizado convite ao Superintendente de Saúde da SEAP para participar da sessão do dia 03.08.2021, com o objetivo de tratar das questões apresentadas pelo Padre Roberto de Magalhães em relação ao Instituto Penal Cândido Mendes; iii) ficou acordado para a pauta do dia 10.08.2021 análise de proposta de Indulto para o Decreto Presidencial de 2021. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros, Daniel Diamantaras de Figueiredo (Férias), Sandra Maria Barros e Roberto de Assis Almeida Conceição (LC) não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210004/000088/2021.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2332462"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 04 de agosto de 2021, a seguinte servidora: 2º SGT BM Q06/Axe/02 THATIANY DE MELLO LISBOA PINHO, Id funcional 002639617, RG: 30943, em substituição ao servidor SUBTEN BM Q06/AxE/00 REGINA CARDOSO, Id funcional 613583 , RG: 26985, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 35/2019, oriundo do Processo nº E-27/132/062/2018, firmado com a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXVI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nProcesso SEI-270050/000434/2021.\r\n\r\nId: 2332210"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-270136/000237/2021:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 05 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/98 FLAVIO DE PONTES SALME, RG 24.032 CBMERJ, Id Funcional 0026829320, por ter passado à disposição da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na Coordenadoria de Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 041, de 05 de março de 2021, de acordo com a Portaria CBMERJ nº 417, de 01 de setembro de 2005.\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/00 VANESSA DE MACEDO MAIA, RG 24.921 CBMERJ, Id Funcional 0026396289, por ter passado à disposição da SUAD - Superintendência Administrativa da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 041, de 05 de março de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/AxE/02 ANDREA ADAO GERMANO DA SILVA DANTAS, RG 30.708 CBMERJ, Id Funcional 0006140912, por ter passado à disposição do DGDEC - Departamento Geral de Defesa Civil da SEDEC, na Regional de Defesa Civil 6 - Noroeste, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 041, de 05 de março de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA CONTAR DE 12 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\n- Cb BM Q02/14 JEFFERSON DE ALMEIDA PESSOA, RG 49.744 CBMERJ, Id Funcional 0050340522, por ter passado à disposição da DGAF - Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 046, de 12 de março de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 LETICIA XAVIER CASTRO, RG 26.976 CBMERJ, Id Funcional 0025876430; e 1º Sgt BM Q02/99 MARCELO FERREIRA ASSUMPÇÃO, RG 25.641 CBMERJ, Id Funcional 0006133770, por terem passado à disposição da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 046, de 12 de março de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1°, do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza civil, os seguintes Militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 19 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/99 EDUARDO PINHEIRO SAMPAIO, RG 25.626 CBMERJ, Id Funcional 0026682877, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Itaperuna, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 051, de 19 de março de 2021.\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q09/97 DIEGO DA SILVA SEFERIN, RG 20.705 CBMERJ, Id Funcional 0006122442, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Itaguaí, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 051, de 19 de março de 2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 24 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q10/02 CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DE ALCANTARA, RG 31.517 CBMERJ, Id Funcional 0006144489, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Itaboraí, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 054, de 24 de março de 2021.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares (SEI-270136/000238/2021):\r\n\r\nA CONTAR DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2021:\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/97 MAURICIO ROSA DE ALMEIDA, RG 20.308 CBMERJ, Id Funcional 0006120768, em retorno ao CBMERJ oriundo do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 046, de 12 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2332299"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - MARIO CESAR DE AMORIM ARAUJO, RG 12.334 CBMERJ, Id Funcional 0041421140, CPF 006421727-22, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270117/000145/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - CLAUDIO ALONSO COELHO, RG 12.506 CBMERJ, Id Funcional 0026436388, CPF 772929367-68, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/001019/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - REGINA CELIA EVANGELISTA SILVA, RG 18.558 CBMERJ, Id Funcional 0041422554, CPF 013726047-40, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270120/001354/2021.\r\n\r\nId: 2332311"
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Processo nº SEI-030036/003278/2021.\r\n\r\nDEISE CARRICO PORTO BAESSO, Professor Docente I, matrícula nº 832.654-8, ID Funcional nº 5564514, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002051/2021.\r\n\r\nFLAVIA HONORIO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 845.287-2, ID Funcional nº 3777853-6, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002935/2020.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE LACERDA GONZAGA, Professor Docente I, matrícula nº 1.206223-8, ID Funcional nº 3963316-0, sem contato direto e permanente com o aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000223/2020.\r\n\r\nGERSON MOREEUW DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 846. 360-6, ID Funcional nº 3707455-5, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002746/2020.\r\n\r\nGILBERTO CUNHA JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 161.244-9, ID Funcional nº 3520316-1, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/2920092/2007.\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 958.393-1, ID Funcional nº 4379421-1, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/008/3583/2017.\r\n\r\nHELENA MARIA BRAGA DE ALMEIDA NEVES, Professor Docente I, matrícula nº 833.155-5, ID Funcional nº 3294326-1, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002503/2020.\r\n\r\nHELOISA AMARAL DE AGUIAR SALGUEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 827.870-7 e nº 840.063-2, ID Funcional nº 4005666-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001666/2021.\r\n\r\nJORGE LEANDRO SANTOS DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 830.242-4, ID Funcional nº 3653703-9, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002554/2021.\r\n\r\nJUVANIA MARIA DUTRA DA CUNHA VERONESE, Professor Docente I, matrícula nº 913.258-0, ID Funcional nº 5668115, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003446/2021.\r\n\r\nKELIDA FIRMO DE SOUZA LIMA SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 938.354-8, ID Funcional nº 3528617-2, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001663/2021.\r\n\r\nLILIA KELIS RANGEL DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.024211-4, ID Funcional nº 3760440-6, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-01/601990/2004.\r\n\r\nLINDINALVA MARIA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 910.974-5 e nº 973.778-4, ID Funcional nº 4199034-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001459/2020.\r\n\r\nLUCIANA GUIMARAES COELHO FRAGA, Professor Docente I, matrícula nº 934.917-6, ID Funcional nº 4283271-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000051/2020.\r\n\r\nLUCIANA MARTA RANGEL DE MELLO, Professor Docente I, matrícula nº 831.209-2, ID Funcional nº 3742572-2, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003423/2020.\r\n\r\nMARIA DA PENHA B A LOPES F FRAGA, Professor Docente II, matrícula nº 5.004202-7, ID Funcional nº 3929835-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003002/2020.\r\n\r\nMARCELA FLORES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 917.438-4 e nº 3.080314-2, ID Funcional nº 4273110-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001539/2020.\r\n\r\nNACIF FERREIRA MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 829.619-6 e nº 5.002801-8, ID Funcional nº 3576495-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/006/659/2015.\r\n\r\nRITA DE CASSIA RICCI DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 933.337-8, ID Funcional nº 4215354-9, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000726/2020.\r\n\r\nROSIMERE DOS SANTOS GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 844.698-1 e Professor Docente II, matrícula nº 5.021047-5 ID Funcional nº 4044434-1, sem contato direto e permanente com o aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000890/2020.\r\n\r\nVALERIA DUNCAN DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 292.605-3, ID Funcional nº 3770686-1, sem contato direto e permanente com o aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003069/2\r\n\r\nId: 2332533"
                    ],
                    "2332536": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nELIETE JOSE FERNANDES DUCLA - PROCESSO Nº SEI-E-08/014/212/2019\r\n\r\nOnde se lê:.. nos termos do artigo 40, § 1º da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se:.. nos termos do artigo 40, inciso I, § 1º da Constituição Federal...\r\n\r\nId: 2332536"
                    ],
                    "2332534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/025654/2019 - Considerando a ausência de atos instrutórios da fase interna do certame previstos no Decreto Estadual nº 46.642/19, bem como pelos critérios de conveniência e oportunidade prejudicados pelo lapso temporal transcorrido, além dos demais motivos expostos no ato, REVOGO o Pregão Eletrônico n° 085/2020, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, que teve por objeto a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes com recursos oriundos de indicação de Emenda Parlamentar Federal.\r\n\r\nId: 2332534"
                    ],
                    "2332535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021721/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 085/2021, para aquisição do medicamento AZATIOPRINA 50 MG, em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), no item 01, perfazendo o valor total de R$ 1.880.793,60 (Um milhão, oitocentos e oitenta mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2332535"
                    ],
                    "2332564": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 11 \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI-08001/014760/2021;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente referido no art. 1º integra o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O Componente contribui para obtenção de ambientes hospitalares sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários dos hospitais integrantes do SUS no Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Para os municípios fazerem jus aos recursos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - pertencer a esfera administrativa pública municipal.\r\n\r\nII - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso. \r\n\r\nArt. 6º - As solicitações para participar do Componente deverão respeitar a faixa de valores de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares do quadro a seguir:\r\n\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n20 a 49 \r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\n50 a 149\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\n150 e mais\r\n\r\nR$ 35.000.000,00\r\n\r\nArt. 7º - Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acom panhado do Projeto Assistencial do hospital e Memorial Descritivo. Em caso de construção ou reforma também deverão ser anexados o Projeto Básico Arquitetônico e o Plano de Trabalho.\r\n\r\n§ 1º - Será realizada, pela SES/RJ, análise técnica dos documentos entregues.\r\n\r\n§ 2º - Os instrutivos do Projeto Assistencial do Hospital, Memorial Descritivo, Projeto Básico Arquitetônico e Plano de Trabalho estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br/\r\n\r\nArt. 8º - O prazo de envio dos ofícios será de até 45 dias após a publicação desta deliberação.\r\n\r\nArt. 9º - Concomitantemente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do hospital.\r\n\r\n§ 1º - Quando o hospital for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n\r\n§ 2º - Quando o hospital for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n\r\nArt. 10 - As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo:\r\n\r\na) Documentos descritos no art. 7º;\r\n\r\nb) Dados demográficos do município;\r\n\r\nc) Relevância do hospital para o município e/ou região.\r\n\r\nArt. 11 - Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 12 - Será publicada Resolução Específica para cada hospital contemplado no referido Componente.\r\n\r\nArt. 13 - Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 14 - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 15 - É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 16 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB/RJ nº 6.465, 21 de julho de 2021 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2332564"
                    ],
                    "2332527": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3324 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/017226/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3316 de 08/07/2021, publicada no DOE nº 133 de 14/07/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação da razão social e endereço:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLiga Life Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Suécia, Nº 48 / Galpão - Várzea das Moças - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.066.138/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.214/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Fabricar Produtos p/ a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n095/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2332527"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 02/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000925/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 106/2020, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, em favor das seguintes empresas: JM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS (21.544.585/0001-80), para o item 01, no valor de R$ 1.792,80 (um mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) e para o item 03, no valor de R$ 681,05 (seiscentos e oitenta e um reais e cinco centavos), valor total para os itens 01 e 03 é de R$ 2.473,85 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais); para a empresa MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA (29.220.512/0001-45) e para o item 02, no valor de R$ 228.072,00 (duzentos e vinte e oito mil setenta e dois reais); para a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), para o item 04 no valor de R$ 1.624,80 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), para o item 11, no valor de R$ 63.360,00 (sessenta e três mil trezentos e sessenta reais) e para o item 12, no valor de R$ 93.456,00 (noventa e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), valor total para os itens 04, 11 e 12 é de R$ 158.440,80; para a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA (01.012.073/0001-66), para o item 05, no valor de R$ 2.092,34 (dois mil noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), para o item 07 no valor de R$ 216.572,12 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e setenta e dois reais e doze centavos) e para o item 13 no valor de R$ 77.168,50 (setenta e sete mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), valor total para os itens 05, 07 e 13 é de R$ 295.832,96 (duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) e a empresa TECHNAV SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTO E COMERCIO ATACATISTA E VAREJISTA EIRELI (33.518.624/0001-54), para o item 06, no valor de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 11, 12 e 13 é de R$ 764.619,61 (setecentos e sessenta e quatro mil seiscentos e dezenove reais e sessenta e um centavo). Restando: FRACASSADOS os itens 08, 09 e 10. Autorização da homologação (doc. SEI 20389089).\r\n\r\nId: 2332397"
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                        "2332373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003892/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 032/2021, no valor total de R$ 736.176,00 (setecentos e trinta e seis mil cento e setenta e seis reais) e a emissão da Nota de Empenho nº: 2021NE02198, em favor da empresa PHAROS HOSPITALAR EIRLI, para a Aquisição de Equipos de Bomba, compatíveis com a Bomba de Infusão da marca LIFEMED - Itens: 01 e 02, para atender à demanda dos pacientes internados nas unidades HECC e HEAN, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2332373"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 45\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nOnde se lê: Gestor: Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5000338-0\r\n\r\nLeia-se: Gestor: Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6\r\n\r\nId: 2332243"
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                    "2332378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -030042/001242/2021 ...\r\n\r\nOnde se lê: ...ID: 39169317/1 ...\r\n\r\nLeia-se: ...ID: 39169367/1 ...\r\n\r\nId: 2332378"
                    ],
                    "2331840": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03-029/1233/2019 - NOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10 dias a contar desta publicação, o servidor JOÃO MARCOS BORGES MATTOS, Id. Funcional nº 5024371-3\r\n\r\nId: 2331840"
                    ],
                    "2332424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004595/2020 - APLICA pena de SUSPENSÃO de 08 (oito) dias à servidora MÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES DIAS, ID. Funcional nº 3900024-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004595/2020 - APLICA pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias à servidora KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, ID. Funcional nº 3520014-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004595/2020 - APLICA pena de SUSPENSÃO de 03 (três) dias à servidora VANIA DE ARAUJO SHUVENCK, ID. Funcional nº 33216266.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004595/2020 - APLICA pena de SUSPENSÃO de 03 (três) dias à servidora MARISTELA CANEDO GONÇALVES, ID. Funcional nº 384379-53.\r\n\r\nId: 2332424"
                    ],
                    "2332386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA DIRETORA DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/007301/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores SARA SILVÉRIO, Professor Inspetor Escolar, matrícula 0944825, ID 43289800, VÂNIA MONTEIRO DO PRADO, Prof. Doc. II, matrícula 50197649, ID 33839247 e GLEICE FONTOURA GOULART CAVALCANTE, Prof. Doc. I, matrícula 0938842-2 / 0940268-6, ID 43241760 sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2332386"
                    ],
                    "2332189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005642/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 085/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISABELLA SIMAN NUNES, conforme documentos expedidos pela Coral Spring High School, situado na Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005642/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 086/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EDUARDO BERNADO FONTOURA DE CASTRO, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Eça de Queiroz, situado em Póvoa de Varzim, Portugual, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2332189"
                    ],
                    "2332220": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.083\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/001236/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comisso Verificadora de Vistoria: Regiane Gabriel Alves, matrícula 0942494-6, ID. 43241271, Simone Lima Maciel, matrícula 0948590-5, ID. 43396313 e Paula Regina Da Silva Castilho, matrícula 0942477-1, ID. 43241697, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/001236/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de maio de 2021.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 27 de maio de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.084\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI E-03/010/101213/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comisso Verificadora de Vistoria: Saumir Mello Portugal, matrícula 0966762-7, ID. 0544809-3, Sônia Maria Lombardi Porto, matrícula 0942539-8, ID. 418888-2 e Emanuelle Prenholatto Trindade, matrícula 0942800-4, ID. 0432492-37, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/101213/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE n.º 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de maio de 2021.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Médio Paraíba\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NOF Nº AUT 040.023\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI E-03/040/620/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Edinéia Maria De Melo Pereira, matrícula 0942641-2, ID 4188574-0; Patrícia Fonseca Da Rocha, matrícula 0942632-1, ID 43258565; Valéria Pacheco Da Silva Narde, matrícula 0942659-4, ID 3599391-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/040/620/2019, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, com vistas à revalidação do Curso.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nFABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES \r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.027\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 202\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/001676/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rosilene Da Silva Costa, ID 3837933-3; Maria Elane Dos Santos, ID. nº 4364287-0; Mara Cristina Teixeira De Castro, ID. nº 4281040-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/001676/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.028\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 202\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo E-03/006/1960/2018. Processo SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5; Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1; Fabiana Nery De Lima Pessanha, ID. 4327250-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo E-03/006/1960/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.019\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CIE - NF N° 041.009/2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 14/04/2021, PÁGINA 16.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001727/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 041.006/2021, publicada no DOERJ de 14/04/2021, página 16, que passa a ser composta por: Patricia De Castro Leão, ID 560282-3; Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3; Deybe Poliana Ribeiro De Oliveira, ID 956293-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001727/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.020\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CIE - NF N° 041.006/2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 14/04/2021, PÁGINA 15.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001758/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 041.006/2021, publicada no DOERJ de 14/04/2021, página 15, que passa a ser composta por: Livia Barreto Salvador De Souza, ID 4328748-4; Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5; Nathaniele Fontes Dos Anjos, ID 4187370-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001758/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.006\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030042/001311/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: /Josélia Lopes De Oliveira, ID. 4329158-9, Adélia Corrêa Da Silva ID. 4371699-7, /Luiz Fernado Saraiva Da Silva, ID. 4207812-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030042/001311/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de junho de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.003\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/3288/2017. Processo nº SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Celia De Laia Bernardes, ID. 4277634-1, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a servidora Claudette Maria Veiga ID 4429056-0/, designada pela Ordem de Serviço CRIE - RSI Nº AUT. 013.040 de 22 de novembro de 2017, publicada no DOERJ de 28 de novembro de 2017, pág. 12.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de abril de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/05/2021.\r\n\r\nId: 2332220"
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                    "2332217": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 26/07/2021\r\n\r\nDISPENSA MARCIA CARDOSO DE CARDOSO, Prof. Doc.I, ID. Funcional nº 4205249-1/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Rodrigo Otávio Filho UA 11802306522. Processo nº SEI E-03/035/1545/2020.\r\n\r\nDESIGNA HAROLDO HIPÓLITO DA COSTA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3699363-8/2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Rodrigo Otávio Filho UA 11802306522, em substituição a servidora Marcia Cardoso de Cardoso, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4205249-1/1, com validade a contar de 18/02/2020. Processo nº SEI E-03/035/1545/2020.\r\n\r\nId: 2332217"
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                    "2332339": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nDISPENSA PETERSON SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0929417-4, ID. Funcional nº 4278082-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professora Vilma Atanázio. Processo nº SEI-030036/003382/2021.\r\n\r\nDESIGNA VERA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0841461-7, ID. Funcional nº35418214, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professora Vilma Atanázio, em substituição ao (a) servidor (a) Peterson Soares da Silva, com validade a contar de 08/01/2021. Processo nº SEI-030036/003382/2021.\r\n\r\nId: 2332339"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332505": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 102 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CEE nº 296/2006;\r\n\r\n- a Portaria UEZO nº 265/2013;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260002/001149/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Própria de Avaliação do UEZO, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nProf. Dr. Nilton Rosembach Junior - Id. Funcional nº 32717822.\r\n\r\nII - Representantes da UEZO:\r\n\r\nProfª Dra. Neyda de La Caridad Om Tapanes - Id. Funcional nº 43876234;\r\n\r\nProf. Dr. Carlos Alberto Alves Lemos - Id. Funcional nº 42801826;\r\n\r\nProf. Dr. Diego Pinheiro Aguiar - Id. Funcional nº 50953710;\r\n\r\nVitor Monteiro de Barros - Laboratorista - Id. Funcional nº 43883745;\r\n\r\nFernanda Marques Peixoto - Laboratorista - Id. Funcional nº 43883281;\r\n\r\nMaurício dos Santos Vasconcellos - Discente - Matrícula nº 1824426060.\r\n\r\nIII - Representante da Comunidade Externa:\r\n\r\nDr. Nivalde Francisca Gonçalves - Representante da Sociedade Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 12 de 08.05.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 103 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 4º, do Decreto nº 44.501 de 29/11/2013;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260002/001141/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, com validade a contar de 02.08.2021, o servidor Vinícius Murat do Carmo, Id. funcional 4461412-8, da função de Gestor de Contratos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, designando em seu lugar a servidora Suellen da Silva Bueno Wanderley, Id. funcional 5073651-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 663 de 15.07.2016, retroagindo seus efeitos a contar de 02.08.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2332505"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA CÉSAR SOUZA MARQUES, matrícula nº 0222.029-1, ID 2071667-2, vínculo 1, cargo INSTRUTOR DISCIPLINA PROF I, referência DOC INSG11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI-E-26/005/4201/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA MARIA PEREIRA, matrícula nº 0223.596-8, ID 5787084, vínculo 1, cargo Professor FAETE I, referência DOC 40HE9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI- E-26/005/973/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELSY GRAFFIUS FERREIRA, matrícula nº 0290.173-4, ID 3986875-3, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI- E-26/005/6912/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ERIKA DAHER RODRIGUES MOREIRA, matrícula nº 0239.663-8, ID 5452040, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI- E-26/005/2680/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CARVALHO RIBEIRO GOMES, matrícula nº 0292.937-0, ID 3988312-4, vínculo 6, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI-26005/001163/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMERE DE CARVALHO COSTA, matrícula nº 0222.911-0, ID 2071465-3, vínculo 1, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, referência TEC ADMG10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI-260005/002399/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SORAIA DA SILVA PIRES, matrícula nº 0221.390-8, ID 2092648-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI-E-26/005/101361/2018.\r\n\r\nAPOSENTA VÂNIA RAMOS DA SILVA, matrícula nº 0823.192-0, ID 4007197-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI-260005/002612/2021.\r\n\r\nId: 2332262"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 070/2021 - PROGRIDE, a contar de 24/03/2017, CAMILA CASTRO FIGUEIREDO, matr. nº 34.728-6 / ID. 42740517, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/1857/2017.\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 064/2021 - PROMOVE, a contar de 05/02/2020, DEBORA MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 33.650-3 / ID. 6078060, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo SEI nº E-26/007/955/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 071/2021 - PROMOVE, a contar de 03/12/2019, JOSE CARLOS PELIELO DE MATTOS, matr. nº 32.435-0 / ID. 6076084, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo SEI nº E-26/007/10853/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 074/2021 - PROMOVE, a contar de 14/02/2020, CARINA MARTINS COSTA, matr. nº 35.932-3 / ID. 44265786, lotada na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo SEI nº E-26/007/1180/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 075/2021 - PROMOVE, a contar de 01/09/2020, ALEXIS TORIBIO DANTAS, matr. nº 33.258-5 / ID. 25596853, lotado na Faculdade de Ciências Econômicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/003546/2020.\r\n\r\nId: 2326478"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 513/2021 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ SEI nº 411/2021, referente a nomeação de FLAVIO DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAVILLE, matr. nº 40.395-6, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior/Médico - Oncologia Ginecológica, publicada no DOERJ em 01/07/2021, página 33, coluna 03, por motivo de desistência do candidato. Processo nº SEI-260007/004022/2021.\r\n\r\nId: 2332452"
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                        "2332453": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\n*PORTARIA Nº 047/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. TÂNIA MARA GASTÃO SALIÉS, matr. nº 33.919-2, do Instituto de Letras, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/001237/2020:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nROBERTO ACIZELO QUELHA DE SOUZA - UERJ;\r\n\r\nANDRÉ CRIM VALENTE - UERJ;\r\n\r\nVIVIANE MARIA HEBERLE - UFSC;\r\n\r\nSOLANGE COELHO VEREZA - UFF;\r\n\r\nMARIA LÚCIA LEITÃO DE ALMEIDA - UFRJ;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCLAÚDIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA - UERJ;\r\n\r\nMARIA JUSSARA ABRAÇADO DE ALMEIDA - UFF.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/08/2021.\r\n\r\nId: 2332453"
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                        "2332454": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO DA UERJ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RICARDO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31.077-1, do Instituto Politécnico da UERJ - IPRJ, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Processo nº SEI-260007/000877/2021:\r\n\r\nHELIO PEDRO AMARAL SOUTO - UERJ;\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO DA SILVA - UFRJ;\r\n\r\nDANY SANCHEZ DOMINGUEZ - UESC.\r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 022/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RICARDO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31.077-1, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/000877/2021:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO - UERJ;\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS - UERJ;\r\n\r\nAQUILINO SENRA MARTINEZ - UFRJ;\r\n\r\nCLAÚBIA PEREIRA BEZERRA LIMA - UFMG;\r\n\r\nPAULO FERNANDO FRUTUOSO E MELO - UFRJ;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nHELIO PEDRO AMARAL SOUTO - UERJ;\r\n\r\nMARCELO ALBANO MORET SIMÕES GONÇALVES - SENAI/SIMATEC/BA.\r\n\r\nId: 2332454"
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                        "2332502": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260009/003368/2021.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nASCOM\r\n\r\nMarco Antônio de Souza Moreira, ID Funcional nº 639976-2\r\n\r\nCarlos Vitor da Silva, ID Funcional nº 4145121-0\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA/LICENCIATURA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCoord Grad/ PL\r\n\r\nMaria Clareth Gonçalves Reis, ID Funcional nº 4411806-6\r\n\r\nEliana Crispim França Luquetti, ID Funcional nº 4351619-0\r\n\r\n25/05/2021\r\n\r\nId: 2332502"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1614 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº SEI-100005/005715/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/003197/2020, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís De Souza Miranda Cardoso, ID Funcional nº 2689431-9 e Juliana Gomes Pinto, ID Funcional nº 50928031\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1615 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo nº SEI-100005/005833/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nDELMIR GOUVEA\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nID\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nID\r\n\r\nREBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELLI.\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nE-10/005/3166/2019\r\n\r\nMarcelo Quagliani\r\n\r\n4317986-0\r\n\r\nFábio do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n5085480-1\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAruan Baeta Estrella\r\n\r\n5105136-2\r\n\r\nRodrigo Chianca N. da Silva\r\n\r\n5097438-6\r\n\r\nREBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELLI.\r\n\r\n005/2020\r\n\r\nSEI-100005/001814/2021\r\n\r\nMarcelo Quagliani\r\n\r\n4317986-0\r\n\r\nCarla dos Santos Silva\r\n\r\n5085456-9\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAruan Baeta Estrella \r\n\r\n5105136-2\r\n\r\nVitor Magalhães de Oliveira Tiuba \r\n\r\n5115537-0\r\n\r\nREBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELLI.\r\n\r\n004/2020\r\n\r\nSEI-100005/001814/2021\r\n\r\nMarcelo Quagliani\r\n\r\n4317986-0\r\n\r\nFábio do Nascimento Ribeiro \r\n\r\n5085480-1\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAruan Baeta Estrella\r\n\r\n5105136-2\r\n\r\nRodrigo Chianca N. da Silva\r\n\r\n5097438-6\r\n\r\nAPL ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n\r\n004/2019\r\n\r\nE-10/005/3161/2019\r\n\r\nMarcelo Quagliani\r\n\r\n4317986-0\r\n\r\nCarla dos Santos Silva \r\n\r\n5085456-9\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAruan Baeta Estrella\r\n\r\n5105136-2\r\n\r\nVitor Magalhães de Oliveira Tiuba\r\n\r\n5115537-0\r\n\r\nREBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELLI.\r\n\r\n003/2020\r\n\r\nE-10/005/5199/2020\r\n\r\nMarcelo Quagliani\r\n\r\n4317986-0\r\n\r\nCarla dos Santos Silva\r\n\r\n5085456-9\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAruan Baeta Estrella\r\n\r\n5105136-2\r\n\r\nVitor Magalhães de Oliveira Tiuba\r\n\r\n5115537-0\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1616 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº SEI-100005/006368/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes no SEI-100005/006368/2021, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Kleber Da Fonseca Lopes, ID Funcional nº 2689443-2 e Mauro Vinícius Casali Conti, ID Funcional nº 5115559-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nDELMIR GOUVEA\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2332398"
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                        "2332405": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011900/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 458/2021/DETRO/ASSJUR (20311794).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007183/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 459/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°20328581).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009976/2020 - Nos termos do Parecer n° 463/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°20421678), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001766/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 461/2021/DETRO/ASSJUR (20419980).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005683/2021 - CONCEDO Licença sem vencimentos de acordo com a alínea B, do inciso I, do art. 1º do Decreto nº 12.647/89, de 19 de janeiro de 1989, para tratar de interesses particulares, previsto no art. 1º da Lei nº 490/81 e art. 1º, § 2º do Decreto nº 5.146/81 a partir de 16/08/2021, pelo prazo de 2 (dois) anos, ao servidor JOSE DA SILVA MACIEL JUNIOR, Agente Auxiliar de Transportes, ID: 42830958.\r\n\r\nId: 2332405"
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                        "2332376": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 22° REUNIÃO REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. - SEI E-10005/018075/2019 - AI D-689908; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - SEI-100005/006019/2021 - AI D-787641; SEI-100005/006018/2021 - AI D-787639; SEI-100005/006016/2021 - AI D-787642; SEI-100005/006012/2021 - AI D-787640; SEI-100005/006008/2021 - AI D-787615; SEI-100005/006007/2021 - AI D-787614; SEI-100005/005477/2021 - AI D-792090; TRANSPORTADORA MACABU LTDA - SEI-100005/005999/2021 - AI D-790406; VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - SEI-100005/006189/2021 - AI D-770041; SEI-100005/006215/2021 - AI D-790017; SEI-100005/006191/2021 - AI D-770042; VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA - SEI-100005/006197/2021 - AI D-792119; SEI-100005/006217/2021 - AI D-792070; TRANSPORTE MAGELI LTDA - SEI-100005/006178/2021 - AI D-788020; SEI-100005/004285/2021 - AI D-780856; EXPRESSO REAL RIO LTDA - SEI-100005/006154/2021 - AI D-770040; SEI-100005/010324/2020 - AI D-779629; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/005412/2021 - AI D-792041; EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - SEI-100005/006149/2021 - AI D-791815; VIAÇÃO MAUÁ S.A - SEI-100005/005995/2021 - AI D-788027; VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA - SEI-100005/005993/2021 - AI D-771812; VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - SEI-100005/006214/2021 - AI D-792065; EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTÔNIO LTDA - SEI-100005/008922/2020 - AI D-768423;VIAÇÃO UNIÃO LTDA - SEI-100005/004297/2021 - AI D-792011; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - SEI-10/005/003310/2019 - AI D-736910; COESA TRANSPORTES LTDA- SEI-100005/004317/2021 - AI D-792015; UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A. - UTIL - SEI-100005/004270/2021 - AI D-792028; EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA - SEI-100005/004292/2021 - AI D-793609; VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - SEI-100005/004255/2021 - AI D-793608; TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - SEI-100005/004261/2021 - AI D-792035; UNIRIO TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/004269/2021 - AI D-792013; TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - SEI-100005/004275/2021 - AI D-792008; VIAÇÃO FALCÃO LTDA - SEI-100005/004277/2021 - AI D-793606; AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - SEI-100005/004254/2021 - AI D-792006; EXPRESSO GARCIA LTDA - SEI-100005/004313/2021 - AI D-792018. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 22ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2332376"
                        ]
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                }
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
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                    "2332389": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.492 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008130/2021 e nº PD-07/007.157/2020, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A para apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração a base água, sintéticos e salmoura e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos), inspeção de tubos e serviços de reparo naval interno em embarcações e plataformas, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 215 parte e 275, Centro, Município de Niterói,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 57/2021, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação para a empresa NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A para apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração a base água, sintéticos e salmoura e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos), inspeção de tubos e serviços de reparo naval interno em embarcações e plataformas, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 215 parte e 275, Centro, Município de Niterói.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar a inclusão da seguinte condicionante:\r\n\r\n“Somente permitir a realização de serviços de limpeza de tanques e semelhantes em embarcações, atracadas no cais próprio, por empresas terceirizadas, devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.”\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2332389"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1064 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2019, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O INTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019 e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-07/002/006434/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Breno Mauricio Pantoja da Silva, ID 4437499-2, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 25/2019, celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, visando delegação cautelar da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Terminal Portuário de Macaé - TEPOR MACAÉ.\r\n\r\nParágrafo Único - Incluir os servidores Airton Alves Dos Santos, id. funcional 43360947, Alexander Dos Santos Reis, id. funcional 4347703-8, Ester Caetano Vianna De Mello, id. funcional 4347924-0, Luiza Álvares Augusto id. funcional 42184703, e Luiza Conti Diederichs, id. funcional 5089582-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de agosto de 2019, data de início da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2332479"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156591\r\n\r\nNOME: RPS FOOD COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA CNPJ Nº: 13.199.102/0001-20 ENDEREÇO: Rua Fagundes Varela, 1500 - Retiro - Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água subterrânea. Processo nº SEI-E-07/002.4551/2019.\r\n\r\nId: 2332481"
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                        "2332482": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155468\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Marica. CNPJ/CPF N° 29.131.075/0001-93. ENDEREÇO: Avenida João Saldanha Entre as Ruas Zero e Um. MUNICÍPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,96. Processo nº SEI-E-07/002.2733/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155170\r\n\r\nNOME: MRV Engenharia e Participações S.A. CNPJ/CPF N° 08.343.492/0001-20. ENDEREÇO: Avenida Brasil - de 44148 a 49798 Lado Par. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.670,66. Processo nº SEI-E-07/002.11459/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155122\r\n\r\nNOME: MHS Mecânica Hidráulica e Sistema S.A. CNPJ/CPF N° 31.097.744/0001-08. ENDEREÇO: Avenida Nossa Senhora do Amparo, 3.736. MUNICÍPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. Processo nº SEI-E-07/002.530/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155155\r\n\r\nNOME: Katrium Indústrias Químicas S.A. CNPJ/CPF N° 28.789.998/0002-55. ENDEREÇO: Estrada João Paulo, 530 Parte. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.943,82. Processo nº SEI-E-07/002.982/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155219\r\n\r\nNOME: Fabio Gandra de Paiva. CNPJ/CPF N° 084.660.777-82. ENDEREÇO: Rua 44 Qd 126 Lt 11. MUNICÍPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. Processo nº SEI-E-07/002.11908/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155465\r\n\r\nNOME: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. CNPJ/CPF N° 03.279.285/0001-30. ENDEREÇO: Rodovia Alexandre Drable (RJ 157), sn - Fazenda Barra das Antas. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. Processo nº SEI-E-07/002.8717/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156219\r\n\r\nNOME: Reginaves Indústria e Comercio de Aves Ltda. CNPJ/CPF N° 42.234.005/0007-14. ENDEREÇO: Rodovia Francisco Saturnino Braga, km 31. MUNICÍPIO: Rio Claro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,96. Processo nº SEI-E-07/002.11455/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155216\r\n\r\nNOME: Rei do Frango de São Jose Ltda. CNPJ/CPF N° 01.442.191/0001-04. ENDEREÇO: Sitio Boavista - Estrada Alto Pinheiros, sn. MUNICÍPIO: São Jose do Vale do Rio Preto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. Processo nº SEI-E-07/002.7947/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155224\r\n\r\nNOME: Sylvio Roberto de Oliveira. CNPJ/CPF N° 014.951.867-68. ENDEREÇO: Estrada Municipal de Cidade Nova, n° 10. MUNICÍPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. Processo nº SEI-E-07/002.105569/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154866\r\n\r\nNOME: MTR Madalena Tratamento de Resíduos Urbanos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.728.032/0001-57. ENDEREÇO: Estrada Genilio Villar Barbosa, sn. MUNICÍPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. Processo nº SEI-E-07/002.2642/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155654\r\n\r\nNOME: Nova Siciliano Ind. e Com. de Placas Metálicas Ltda. CNPJ/CPF N° 12.441.715/0001-69. ENDEREÇO: Rua Luísa de Carvalho, n° 320. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.891,87. Processo nº SEI-E-07/002.377/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155220\r\n\r\nNOME: Paulo Loureiro. CNPJ/CPF N° 003.004.797-86. ENDEREÇO: Praia de Piratininga, Dentro dos Limites da Resex Marinha de Itaipu. MUNICÍPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 39 e 7° da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.716,08. Processo nº SEI-E-07/002.105412/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155400\r\n\r\nNOME: Paulo Sergio Rocha dos Santos. CNPJ/CPF N° 017.489.777-41. ENDEREÇO: Estrada da Agulha dos Leais x Macabuzinho, sn. MUNICÍPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. Processo nº SEI-E-07/002.11369/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155231\r\n\r\nNOME: Paulo Roberto da Silva. CNPJ/CPF N° 188.434.687-15. ENDEREÇO: Estrada da Posteação, 459,461,463,465,467. MUNICÍPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.212,18. Processo nº SEI-E-07/002.13933/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154508\r\n\r\nNOME: Oscarlindo Saraiva dos Santos. CNPJ/CPF N° 244.020.017-49. ENDEREÇO: Estrada Serra das Almas, sn. MUNICÍPIO: Conceição de Macabu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. Processo nº SEI-E-07/002.30357/A/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155721\r\n\r\nNOME: Nelson Jose da Cunha. CNPJ/CPF N° 423.232.587-53. ENDEREÇO: Rua Américo Tomas, sn. MUNICÍPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. Processo nº SEI-E-07/002.103670/2018.\r\n\r\nId: 2332482"
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                        "2332480": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/200192/1996 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO, ID nº 2147568-7 Economista. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 12/01/2016 a 09/01/2021.\r\n\r\nId: 2332480"
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                        "2332460": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-070002/005091/2020 - JOSÉ HENRIQUE DOS REIS LEITE, auxiliar operacional, matrícula: 2701781-3, Id Funcional 2145093-5. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 12/11/2020, relativo aos período compreendidos de 3/6/1975 a 2/12/1976, 1/7/1977 a 30/1/1980 e 24/5/1982 a 2/7/1982, no total de 1529 (um mil quinhentos e vinte e nove) dias, na conformidade do disposto no art. 9º e seu § único da Lei nº 530 de 4/3/1982, e o período de 13/8/1982 a 6/12/2011, no total de 10708 (dez mil setecentos e oito) dias, correspondentes a 29 (vinte e nove) anos, 03 (três) meses e 24(vinte e quatro) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 23/07/2020.\r\n\r\nId: 2332460"
                        ],
                        "2332459": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADOIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 180 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 19/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/009072/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substitui membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n. 19/2021, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e CONSTRUTORA RJL2 LTDA, designada pela Portaria INEA/COEXEC n. 179/2021, publicada no DOERJ de 03/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir Paulo Vitor da Silva Manhães, Id Funcional 5087775-5 por Sandor Luiz Caetano, Id Funcional 2146866-1, para suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1063 DE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 966 DE 13/10/2020, PUBLICADA EM 29.10.2020, E REPUBLICADA EM 13/11/2020, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER, EM COOPERAÇÃO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), O ESTABELECIMENTO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ADMINISTRADAS PELO INEA, VISANDO A AVANÇAR COM MAIS CELERIDADE COM A AGENDA DE PARCERIAS E DE ESTRUTURAÇÃO DE PARQUES COM FOCO NA PRESERVAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS, COMO DE ECOTURISMO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 28 de julho de 2021, processo administrativo n° SEI-070002/007721/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho (GT) criado por meio da Portaria INEA/PRES n° 966 de 13/10/2020, publicada em 29/10/2020, e republicada em 13/11/2020, com o objetivo de desenvolver, em cooperação com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o estabelecimento de concessão de serviços nas unidades de conservação da natureza administradas pelo INEA, visando a avançar com mais celeridade com a agenda de parcerias e de estruturação de parques com foco na preservação e no desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis, como de ecoturismo.\r\n\r\n§ 1º - Incluir os servidores Airton Alves Dos Santos, id. funcional 43360947, Alexander Dos Santos Reis, id. funcional 4347703-8, Ester Caetano Vianna De Mello, id. funcional 4347924-0, Luiza Álvares Augusto id. funcional 42184703, e Luiza Conti Diederichs, id. funcional 5089582-6.\r\n\r\n§ 2º - Excluir a servidora Silvia Marie Ikemoto, id. funcional 4379145-0.\r\n\r\n§ 3º - Manter os servidores Manuela Torres Tambellini, id. funcional. 4367699-5, Geisy Leopoldo Barbosa, id. funcional 4316987-2, Andrei Veiga Dos Santos, id. funcional 4217930-0, Jose Luis Oliveira Cardoso, id. funcional 2147568-7, Erica Maria De Almeida Souza, id. funcional 4349567-2, e Deise De Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho fica assim composto: Manuela Torres Tambellini, id. funcional. 4367699-5, na coordenação do GT, Geisy Leopoldo Barbosa, id. funcional 4316987-2, Andrei Veiga Dos Santos, id. funcional 4217930-0, Jose Luis Oliveira Cardoso, id. funcional 2147568-7, Erica Maria De Almeida Souza, id. funcional 4349567-2, Deise De Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1, Airton Alves Dos Santos, id. funcional 4336094 7, Alexander Dos Santos Reis, id. funcional 4347703-8, Ester Caetano Vianna De Mello, id. funcional 4347924-0, Luiza Álvares Augusto id. funcional 42184703, E LUIZA CONTI DIEDERICHS, id. funcional 5089582-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2332459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332438": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 18 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nNOMEIA A COMISSÃO DE LEILÃO E DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de alienar, através de leilão, semoventes, envolvendo gado bovino da raça girolando (fêmeas) todos pertencentes à Empresa de Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO.\r\n\r\n- ainda os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade;\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-020003/000673/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão de Leilão os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nLeiloeiro:\r\n\r\nRoney Costa Louvain - ID FUNCIONAL 2697105-4\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nLeila Maria Da Silveira Guimarães ID 2522843\r\n\r\nRaquel Müller Soares ID 4362309-3\r\n\r\nFabio Rodrigues Batista ID 2016856-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar para exercer as atribuições de Leiloeiro Administrativo, o servidor Roney Costa Louvain, Extensionista Rural, Identidade Funcional nº 26971054, inscrito no CPF nº 001.506.137-09, no período de ocorrência de ocorrência de Leilão Público, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei 13.303 de 30/06/2016, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PESAGRO-RIO, a Lei 287 de 04/12/79 e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), observados os preceitos legais em vigor e de acordo com o próprio Edital do certame.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Leiloeiro organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a ATA circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à função e objetivo fim da presente nomeação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2332438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2332231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/1269/2017- APROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 215/2010, firmado com As Marias da Graça Associação de Mulheres Palhaças, no dia 22 de Novembro de 2010, somente por Objeto, considerando a Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2332231"
                    ],
                    "2332235": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nIV TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2017, firmado em 05/01/2021 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a empresa P&P TURISMO EIRELI, objeto do processo administrativo nº E-18/001/681/2017. Em razão da necessidade de alteração da Razão Social e Endereço, fica convalidada no Preâmbulo, a forma a seguir:\r\n\r\nEmpresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI\r\n\r\nSituada na rua Idalina Pereira dos Santos nº 67, sala 908, Agronômica - Florianópolis/SC - CEP: 88.025-260\r\n\r\nId: 2332235"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332426": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 923 DE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E ENCARREGADOS PELOS BENS PATRIMONIAIS DAS UNIDADES APOIADAS ACERVO BIBLIOGRÁFICO, MUSEOLÓGICO E ADMINISTRATIVO DO MUSEU ANTONIO PARREIRAS, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/000637/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a gestora e encarregado pelos bens patrimoniais das unidades apoiadas Museológico e Bibliográfico do Museu Antonio Parreiras, sendo eles, respectivamente, Fatima Cristina dos Santos Gonçalves Fonseca Moreira, Diretora, Identidade Funcional 2051195-7, e Diogo Nobre da Silva, Encarregado II, Identidade Funcional 5114582-0. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a gestora e encarregada pelos bens patrimoniais da unidade apoiada Administrativo do Museu Antonio Parreiras, sendo eles, respectivamente, Fatima Cristina dos Santos Gonçalves Fonseca Moreira, Diretora, Identidade Funcional 2051195-7, e Lenir Frazão da Silva, Assistente Administrativo, Identidade Funcional 2029756-4. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 05 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente - FUNARJ\r\n\r\nId: 2332426"
                        ],
                        "2332413": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 924 DE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E ENCARREGADOS PELOS BENS PATRIMONIAIS DAS UNIDADES APOIADAS ACERVO, ACERVO BANERJ, OFICINA DE GRAVURAS E ADMINISTRATIVO DO MUSEU DE HISTÓRIA E ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/000635/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a gestora e encarregada pelos bens patrimoniais da unidade apoiada Acervo do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, sendo eles, respectivamente, Thereza Beatriz Kuhnert, Museóloga, Identidade Funcional 2867324-7, e Bruna Germano Dias Lustosa, Auxiliar, Identidade Funcional 5119475-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a gestora e encarregada pelos bens patrimoniais do Acervo BANERJ, sendo eles, respectivamente, Vivian Fava Paternot, Diretora, Identidade Funcional 4424996-9, e Thereza Beatriz Kuhnert, Museóloga, Identidade Funcional 2867324-7. \r\n\r\nArt. 3º - Designar a gestora e encarregado pelos bens patrimoniais da unidade apoiada Administrativo do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, sendo eles, respectivamente, Vivian Fava Paternot, Diretora, Identidade Funcional 4424996-9, e Derval De Souza Ferreira, Auxiliar de Serviços Gerais, Identidade Funcional 2867743-9.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o gestor e encarregado pelos bens patrimoniais da unidade apoiada Oficina de Gravuras do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, sendo eles, respectivamente, Ricardo da Silva Queiroz, Encarregado de Oficina, Identidade Funcional 2867541-0, e Derval De Souza Ferreira, Auxiliar de Serviços Gerais, Identidade Funcional 2867743-9.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 02 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2332413"
                        ],
                        "2332489": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000557/2020 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão do Pregão Eletrônico, referente ao pregão FUNARJ nº 004/2021, cujo o objeto é a prestação de serviços de descupinização nas unidades administrativas da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME, cnpj 03.022.087/0001-96, no valor total de R$ 53.998,80 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 2332489"
                        ],
                        "2332101": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos temos do art.54, inciso I, Decreto nº 2479 de 08/03/1979, KAREN GARCIA MESQUITA, Identidade Funcional nº 4377531-4, do cargo de Bailarina, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 31 de julho de 2021. Processo nº SEI-180005/000444/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos temos do art.54, inciso I, Decreto nº 2479 de 08/03/1979, MOACIR EMANOEL DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4377878-0, do cargo de Bailarino, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 30 de junho de 2021. Processo nº SEI-180005/000455/2021.\r\n\r\nId: 2332101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332232": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FLXIII Nº 529 DE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, posteriores regulamentações e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310006/000587/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui a Comissão de Pregão da Fundação Leão XIII para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies Eletrônica e Presencial em trâmites nesta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os Seguintes servidores, para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\na) Pregoeiro Titular:\r\n\r\nRodrigo de Souza Richa - Id nº 4394480-9;\r\n\r\nb) Membros:\r\n\r\n1. Monica Sotto Tenuta - Id nº 21324352;\r\n\r\n2. Márcio Gonçalves - Id nº 5030001-6;\r\n\r\n3.Thiago Baptista Martinelle - Id 5072387-1.\r\n\r\nArt. 3º - Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato no prazo de 01(um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nLUIZ GUEDESPresidente \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 30.07.2021.\r\n\r\nId: 2332232"
                        ],
                        "2332233": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FLXIII Nº 530 DE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 4º do Art. 51 da Lei Federal nº 8666/1993, Decreto Estadual nº 31.863/2002 e Decreto Estadual nº 42.301/2010, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160004/000590/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores desta Fundação para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nRodrigo de Souza Richa - Id nº 4394480-9;\r\n\r\nThiago Baptista Martinelle - Id nº 50723871;\r\n\r\nMárcio Gonçalves - Id nº 5030001-6;\r\n\r\nJairo Túlio de Oliveira Rodrigues Filho - Id 5121226-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato no prazo de 01(um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nLUIZ GUEDESPresidente \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 30.07.2021.\r\n\r\nId: 2332233"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2332260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000454/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2332260"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332390": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000291/2021 - AUTORIZO o pagamento Auxílio Funeral a AMANDA LEITÃO DE ABREU, CPE Nº 134.415.087-00, face o óbito do servidor Caliedônio Cândido de Abreu, em 27/07/2021, em atendimento ao disposto no art.1º inciso I e § 2º e Art 3º, todos do Decreto nº42.477/2010. \r\n\r\nId: 2332390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000371/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...concedo 03 (três) meses de Licênça-Prêmio relativo ao período-base de 01/06/2021 a 28/06/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... concedo 03 (três) meses de Licênça-Prêmio relativo ao período-base de 01/06/2021 a 29/05/2020.\r\n\r\nId: 2332265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2332461": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 046 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA ATUAR COMO GERENCIADORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES (SIGA) NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 47.629 de 28 de maio de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-390004/000045/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual Nº. 46.910, de 24 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O.E.R.J de 12.03.19;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual S/Nº., de 11 de abril de 2019, publicado em D.O.E.R.J. de 12.04.19;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 44.176, de 26 de abril de 2013 e o contido no Decreto Estadual nº. 42.301, de 12.02.10 e suas alterações; e\r\n\r\n- o disposto nos Processos nºs SEI-390004/000045/2021 e SEI-390004/000100/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam cessados os efeitos da designação de Gerenciador do Sistema Integrado de Gestão e Aquisições (SIGA) da servidora Lilian Soares Ferreira - ID Funcional: 2436536-0, em virtude do pedido de exoneração, publicado no DOERJ de 21 de julho de 2021, processo nº SEI-390004/000100/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Órgão Central de Logística do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 16 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2332461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2332393": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 911 DE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 47.475, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO PARCEIRO DA QUALIFICAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 148, Parágrafo Único, Inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.475, de 05 de fevereiro de 2021, e no processo administrativo nº SEI-400001/000328/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o papel do Governo do Estado de estímulo à geração de emprego e renda, qualificação e orientação profissional; \r\n\r\n- a necessidade de fortalecer as políticas públicas de qualificação social e profissional no âmbito estadual, em sintonia com as políticas de geração de emprego e renda;\r\n\r\n- a necessidade de potencializar os programas da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ e tornar as qualificações mais eficientes, eficazes e efetivas;\r\n\r\n- a necessidade de estimular e acionar a capacidade instalada nas instituições qualificadoras para amplificar e interiorizar a oferta de vagas de curso de qualificação profissional em sintonia com as demandas do mundo do trabalho\r\n\r\n- o Decreto nº 47.475, de 05 de fevereiro de 2021, que cria o Selo Parceiro da Qualificação\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Fica regulamentado o Selo Parceiro da Qualificação, sem aumento de despesa, com a finalidade de fomentar parcerias sem transferência de recursos com instituições qualificadoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° - A SETRAB/RJ reconhecerá publicamente, por meio da concessão do Selo, instituições parceiras que fomentem iniciativas que contribuem para a qualificação profissional.\r\n\r\nArt. 3º - Fica previsto o procedimento para a concessão do Selo Parceiro da Qualificação: \r\n\r\nI - Ofício de manifestação de interesse de parceria emitido pela instituição qualificadora; \r\n\r\nII - Firmatura de parceria sem transferência de recursos financeiros com o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ, a ser celebrado por instrumento específico conforme disposto nas Leis nº 8.666/93, e nº 13.019/2014; e\r\n\r\nIII - Execução do previsto na parceria, no que se refere a qualificação profissional de qualidade, de forma gratuita, nas modalidades Presencial, Semipresencial e Ensino a Distância.\r\n\r\nArt. 4º - A concessão do Selo será realizada no dia da assinatura da parceria. \r\n\r\nArt. 5º - A certificação concedida proporcionaraì aÌ instituição o direito ao uso do título \"Parceiro da Qualificação\", chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promovam, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições contempladas terão os seguintes benefícios:\r\n\r\na) Arquivo digital do Selo para aplicação em suas publicações, papelaria, sites, mídias sociais e materiais publicitários;\r\n\r\nb) Divulgação da lista “Parceiros da Qualificação” nos canais de comunicação e materiais institucionais da SETRAB/RJ;\r\n\r\nc) Divulgação dos projetos e ações desenvolvidas em parceria com a SETRAB/RJ. \r\n\r\nArt. 6º - O recebimento do Selo não gera à instituição quaisquer direitos, garantias ou privilégios em suas relações com o setor público, tampouco certifica legalidade ou idoneidade da instituição e de seus atos praticados.\r\n\r\nArt. 7º - A concessão do Selo terá validade igual ao período da parceria firmada.\r\n\r\nArt. 8º - A SETRAB/RJ poderá, a qualquer tempo, encerrar a parceria, revogando a concessão do Selo em caso de descumprimento das obrigações previstas no instrumento de parceria.\r\n\r\nParágrafo Único - A SETRAB/RJ requisitará esclarecimentos quanto ao descumprimento da parceria e concederá prazo de 15 (quinze) dias para o parceiro se manifestar.\r\n\r\nArt. 9° - É vedada a extensão do uso do Selo para grupo econômico ou para empresas que compõem o mesmo grupo econômico, salvo se todas tenham sido aprovadas e incluídas na parceria.\r\n\r\nArt. 10° - Cabe às instituições às quais foi concedido o Selo Parceiro da Qualificação zelar pelo bom uso da certificação.\r\n\r\nArt. 11° - O Selo Parceiro da Qualificação, instituído no âmbito desta Secretaria de Estado, ficará sob a ingerência do titular da Subsecretaria Executiva, a quem caberá decidir questões não previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2332393"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/001844/2021 - RATIFICO a despesa, no valor total R$ 23.927,91 (vinte e três mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos) a favor da Empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, referente a concessão de Vales-Transportes Eletrônicos para os servidores da Fundação Santa Cabrini, competência agosto/2021, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Publique-se com base no art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2332261"
                        ]
                    }
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            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2332464": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA GABRIELA MARTINS STUMPF, Id. Funcional nº 51075644, com validade a contar de 20 de julho de 2021, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350074/004084/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARIA DA PIEDADE GONÇALVES DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ana Gabriela Martins Stumpf. Processo nº SEI-350074/004084/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ROSINELY MARGALHO FERREIRA, Id. Funcional nº 51155834, com validade a contar de 19 de julho de 2021, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350074/004091/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FERNANDA ROSA DE MOURA, Id. Funcional nº 50932616, com validade a contar de 19 de julho de 2021, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001830/2021.\r\n\r\nEXONERA ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, Id. Funcional nº 19142161, com validade a contar de 22 de julho de 2021, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002778/2021.\r\n\r\nEXONERA ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, Id. Funcional nº 50355597, com validade a contar de 22 de julho de 2021, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002778/2021.\r\n\r\nId: 2332464"
                    ],
                    "2332463": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nNOMEIA LORENA DE MELLO FERRAZ ROCHA DOMINGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transferência estabelecida pelo Decreto 47.376 de 27 de novembro de 2020, com exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, com validade a contar de 02 de agosto de 2021. Processo nº SEI-140017/004218/2021.\r\n\r\nId: 2332463"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2332549": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista a comprovação do cumprimento das exigências constantes do item 30.2 do Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, e com base no que dispõe seu item 30.3, torna pública a CONVOCAÇÃO da seguinte Sociedade de Propósito Específico, para assinatura do contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme Processo nº SEI-150001/000121/2021:\r\n\r\nSPE SANEAMENTO RIO 1 S.A., CNPJ nº 42.310.775/0001-03, criada pelo CONSÓRCIO AEGEA, representado pela empresa líder AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 08.827.501/0001-58, ao qual foi adjudicada a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do estado do rio de janeiro no Bloco 1, conforme publicação no D.O de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAssim, fica a referida Sociedade de Propósito Específico convocada a comparecer à sede do governo do Estado, sito no Palácio Guanabara, na rua Pinheiro Machado, S/Nº, Laranjeiras, CEP: 22231-901, Rio de Janeiro - RJ, para assinatura do contrato referente à CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BLOCO 1. \r\n\r\nA referida Sociedade de Propósito Específico deve comparecer ao endereço citado até a data de 11 DE AGOSTO DE 2021, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, demais normas legais e, ainda, daquilo que foi estabelecido no Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista a comprovação do cumprimento das exigências constantes do item 30.2 do Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, e com base no que dispõe seu item 30.3, torna pública a CONVOCAÇÃO da seguinte Sociedade de Propósito Específico, para assinatura do contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme Processo nº SEI-150001/000121/2021:\r\n\r\nSPE SANEAMENTO RIO 4 S.A., CNPJ nº 42.644.220/0001-06, criada pelo CONSÓRCIO AEGEA, representado pela empresa líder AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 08.827.501/0001-58, ao qual foi adjudicada a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Bloco 4, conforme publicação no D.O.E.R.J. em 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAssim, fica a referida Sociedade de Propósito Específico convocada a comparecer à sede do governo do Estado, sito no Palácio Guanabara, na rua Pinheiro Machado, S/Nº, Laranjeiras, CEP: 22231-901, Rio de Janeiro - RJ, para assinatura do contrato referente à CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BLOCO 4. \r\n\r\nA referida Sociedade de Propósito Específico deve comparecer ao endereço citado até a data de 11 DE AGOSTO DE 2021, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, demais normas legais e, ainda, daquilo que foi estabelecido no Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2332549"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332430": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços para a aquisição de Solução de Infraestrutura Hiperconvergente baseada em appliances, contemplando hardware, software, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I e seus anexos. \r\n\r\nDATA: 19 de agosto de 2021, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000782/2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2332430"
                            ],
                            "2332237": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 013/2021 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nOBJETO: “Comunhão de esforços para realização de serviços de comunicação de interesse comum da CEDAE e do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.789.266,80 (onze milhões, setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.105/2021.\r\n\r\nId: 2332237"
                            ],
                            "2332416": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: \r\n\r\nSEI Nº E-16/060/002898/2019\r\n\r\nLocação de módulos tipo contêiner.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2332416"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2332310": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA COMUNICA aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPERP 01/21.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000267/2020.\r\n\r\nA nova data de realização será oportunamente divulgada.\r\n\r\nId: 2332310"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2332439": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2018 - Termo Aditivo nº 025/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento termo aditivo de rerratificação da qualificação da contratada, de prorrogação de prazo e aplicação parcial de reajuste ao contrato nº 022/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de solução de gestão de impressão monocromática e em cores de documentos oriundos de sistemas de informação e software de automação de escritório de toda a Secretaria de Estado de Fazenda, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo e Décimo Terceiro do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 03/08/2021. VALOR: R$ 1.522,586,16 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016. NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.40. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00515. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2021. FUNDAMENTO: nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO SEI Nº E-04/056/109/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 05/08/2021.\r\n\r\nId: 2332439"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332321": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Torna Público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 10/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Anteparo de Acrílico e Fita Dupla Face 19mm x 5m.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 23/08/2021 às 14:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005783/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do Rioprevidência www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2332321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332218": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2021.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e o município de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, e as atribuições de autenticar, abrir e encerrar o Livro de Reclamações, nos termos previstos no Decreto Estadual nº 44.810/2014 e Lei Estadual nº 6.613/2013, pelo MUNICÍPIO.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº SEI E-12/161.391/2011.\r\n\r\nId: 2332218"
                            ],
                            "2332204": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nR$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).\r\n\r\nId: 2332204"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332401": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Termo de Cooperação Técnica nº 051/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ASSINATURA: 30/07/2021. OBJETO: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação Técnica nº 051/2021, celebrado com a defensoria Pública do Estado. Assim considerando a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho, o novo prazo de vigência do presente instrumento será até 01/10/2021. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/203/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 008 ao Contrato 020/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda - EIRELI. ASSINATURA: 30/07/2021. OBJETO: Formalização da prorrogação de prazo contratual de 31/07/2021 para 31/08/2021, conforme aprovação do Diretor de Planejamento e Projetos, constante do formulário de adequação de cronograma físico financeiro, relativo à execução de elaboração de projetos executivos e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria Pública de Campos dos Goytacazes, no Município de Campos dos Goytacazes, com fundamento no art. 57, §, 1º inciso III, da Lei nº 8.666/93. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/203/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Termo de Cooperação Técnica nº 052/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ASSINATURA: 30/07/2021. OBJETO: Prorrogação por mais 44 (quarenta e quatro) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação Técnica nº 052/2021, celebrado com a defensoria Pública do Estado. Assim considerando a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho, o novo prazo de vigência do presente instrumento será até 01/10/2021. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/204/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 007 ao Contrato 021/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda - EIRELI. ASSINATURA: 30/07/2021. OBJETO: Formalização da prorrogação de prazo contratual de 31/07/2021 para 31/08/2021, conforme aprovação do Diretor de Planejamento e Projetos, constante do formulário de adequação de cronograma físico financeiro, relativo à execução de elaboração de projetos executivos e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, §, 1º inciso III, da Lei nº 8.666/93. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/204/2018.\r\n\r\nId: 2332401"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2332305": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2021-R1 -SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de motocicletas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/08/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.900.000,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001670/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2332305"
                        ],
                        "2332255": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 001/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa R Moraes agencia de turismo EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de razão social da contratada no Contrato nº 001/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, reserva de hotéis e serviços correlatos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000060/2020.\r\n\r\nId: 2332255"
                        ],
                        "2332382": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Sr. Allan Turnowski, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do Processo n° 0264494-52.2018.8.19.0001, que tramita na 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital/RJ, CONVOCA o candidato RAFAEL BARBOSA DA COSTA VAZ, inscrito no concurso sob o n° 0905362-0 para submeter-se à Prova de Capacidade Física, 2ª etapa da 1ª fase do certame, que será realizada no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças do Corpo de Bombeiros Militar - CFAP - CBMERJ, localizado na Av. Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, 21660-001, no dia 12/08/2021 (quinta-feira), às 10:00h. Processo nº SEI-140001/038978/2021.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se no dia, local e horário constantes desta convocação munido do original de documento de identificação utilizado para a realização da inscrição e atestado médico, conforme descrito no item 11 do Edital do Concurso.\r\n\r\nId: 2332382"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2332410": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 0006/21\r\n\r\nDATA: 17/08/2021 HORA: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o Registro de Preços para eventual aquisição de pneus novos, não sendo aceito, em hipótese alguma, pneus remanufaturados, remoldados, recapados, recauchutados, remodelados ou “remold”, revitalizados, ou quaisquer outras denominações que indiquem reaproveitamento e/ou reciclagem de matéria-prima utilizada na confecção dos mesmos, conforme especificações e quantitativos contidos neste edital e seus anexos, em especial no TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/100/26/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 2332410"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2332293": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 70/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MAG RIO COMÉRCIO, MONTAGENS E MANUTENÇÃO DE VIATURAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e capacitação/ reciclagem de operadores/ condutores das viaturas fabricadas pela MAGIRUS, com prefixo AEM-001, AEM-017, AEM-018, AEM-019, AEM-020, AEM-021, AEM-022, AEM-023, ABP-001, ABP-002, ABP-003, ABP-004, ABP-005, AB-001, AB-002, AB-003, AB-004 e AB-005, para atender às demandas do CSM/MMOTO do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 545.299,20 (quinhentos e quarenta e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG: 40.888 - ID: 4332053-8.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG: 40.884 - ID: 4332043-0 e Ten BM QOC/12 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG: 49.189 - ID: 5027671-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG: 35.698 - ID: 4189705-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000709/2020.\r\n\r\nId: 2332293"
                        ],
                        "2332377": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 58/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de serviços educacionais em nível de especialização lato-sensu (pós-graduação - MBA executivo) para o Curso Superior de Comando (CSBM) e para o Curso Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), para o quadro de Oficiais Combatentes e para o quadro de Oficiais de Saúde, para atender às demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 22/07/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.921.600,00 (três milhões novecentos e vinte e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270053/000029/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM QOC/97 Chrizantho Costa Cordeiro, RG: 19.807, ID. 0006119174.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/01 Sidcley Gomes Gonçalves, RG: 28.956, ID. 0026454149 e MAJ BM QOC/02 Simmon Alexander Andrade da Costa, RG:31.274, ID. 00006142133;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/03 Anna Carolina Faria Pereira Santanna, RG: 34.011, ID. 0041492480.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03/08/2021.\r\n\r\nId: 2332377"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2332526": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO designada pela Portaria SES/CORG nº015, de 18 de dezembro de 2020, publicada no D.O.E.RJ de 22/12/2020, do Corregedor Geral da Secretaria de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º, do artigo 15 c/c o artigo 17 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788/2019, e combinados também com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica MHS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 29.233.652/0001-58, pelo presente edital, por seu representante legalmente constituído, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-080017/003494/2020 exclusivamente através da plataforma SEI-RJ.\r\n\r\nOs autos deste mencionado processo poderão ser consultados pelo representante da MHS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA devidamente cadastrado como usuário externo. Processo nº SEI-080017/004223/2021.\r\n\r\nId: 2332526"
                        ],
                        "2332525": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia clínica em unidades de saúde da Secretaria Estadual de Saúde, incluindo a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos de aferição, calibração, acompanhamento de manutenção preventiva e corretiva de firmas especializadas, assessoria técnica e sistema de informação (SI) para gerenciamento do parque tecnológico, nas unidades pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde (SES), de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/08/2021, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/08/2021, às 15:00 horas.\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 8.5 do Termo de Referência (Anexo 08).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037052/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2332525"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332435": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 073/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 032/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHAROS HOSPITALAR EIRLI. OBJETO: Aquisição de Equipos de Bomba, compatíveis com a Bomba de Infusão da marca LIFEMED - Itens: 01 e 02, para atender à demanda dos pacientes internados nas unidades HECC e HEAN. VALOR TOTAL: R$ 736.176,00 (setecentos e trinta e seis mil, cento e setenta e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02198. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2021. Parecer 340/2021 (doc. SEI 19500402) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20415993). PROCESSO Nº SEI-080007/003892/2021.\r\n\r\nId: 2332435"
                            ],
                            "2332409": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 088/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Sistema de Emergência Móvel de Brasília Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de veículos tipo ambulância, com condutor habilitado para condução de veículos de urgência, no período de 01/05/2021 a 31/05/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 339/2021/FS/DJUR (SEI-19473590). VALOR TOTAL: R$ 967.854,00 (novecentos e sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 04/08/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/004557/2021. \r\n\r\nId: 2332409"
                            ],
                            "2332411": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 064/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIVRARIA HAG EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 064/2019, relativo à prestação de serviços de assinatura online da publicação Farmacopeia Americana; e a inclusão na Cláusula Quarta - Das Obrigações da Contratada, do subitem r). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/08/2021 a 04/08/2022. VALOR TOTAL: R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 334/2021/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 19356817) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 20106683) - DATA DA ASSINATURA: 05/08/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/001695/2018.\r\n\r\nId: 2332411"
                            ],
                            "2332395": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: N° 268/2021 (Doc. SEI 17337985).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: (Doc. SEI 20395363).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 89/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos-máquinas seladoras de papel grau.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/08/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/08/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26269.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008767/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2332395"
                            ],
                            "2332396": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico nº 13/2021, referente ao Processo SEI nº E-080007/000251/2021, cujo objeto é a Contratação de Serviço de Fisioterapia, em que a empresa POLICLINICA GAMIM LTDA, apresentou Recurso contra decisão do Pregoeiro, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo, porém, no mérito, foi Deferido Parcialmente, sendo mantida a inabilitação da concorrente, conforme razões constantes nos autos do processo administrativo (doc. SEI 20349912).\r\n\r\nId: 2332396"
                            ],
                            "2332318": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 320/2021, Doc. SEI 18777339.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20459921.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 109/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/08/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/08/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26580.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001508/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2332318"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2332273": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO SILVA, sito na Praça Nilo Peçanha s/nº, Centro, Município de Trajano de Moraes, Censo Escolar 33024650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº43723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2021, Turma de Origem NEJA-IV01/2016 - 1º Semestre: Daniela Afonso Belinger, Matrícula 200933540041492; Turma de Origem NEJA-IV02/2018 - 2º Semestre: Mateus Lessa de Souza, Matrícula 201133540141424. Secretário Escolar: Paulo Roberto Riguette, designado no DOERJ de 22/11/2012, página 19, Diretor: Luis Otavio de Almeida Lemgruber, designado no DOERJ de 04/11/2016, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Curty Huguenin, ID 33141940 e Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler. ID 43274315. Processo nº SEI-030043/000099/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO, sito na Praça Conselheiro Dantas, s/nº, Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 2967/2005, no ANO LETIVO de 2021, 1º semestre, turma: NEJA-IV: Camila Pinto de Almeida, matrícula 201930510610619, Felipe André Silva de Oliveira, matrícula 201130650148011, Jhoy da Silva Faustino, matrícula 201729580464798, José Augusto Pereira Dias Vieira, matrícula 201330650186821, Karina de Jesus Heringer, matrícula 201430650220676, Matheus da Silva Ferreira, matrícula 200930760034253, Matheus Silva Aguiar, matrícula 201330530370161. Secretária Escolar: Núbia de Mello Nunes, designada no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna; Diretora: Roberta Moraes Oliveira, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 23. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Louback Cerqueira de Souza, ID: 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer, ID: 4259107-4. Processo nº SEI-030043/000099/2021.\r\n\r\nId: 2332273"
                        ],
                        "2332292": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCENTRO SUL \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 298 MANUEL DUARTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 298 MANUEL DUARTE, sito a Rua Nestor de Oliveira Barbosa s/nº, Centro, Município de Rio das Flôres, Censo Escolar nº 33035059, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA- IV 01: Alisson Douglas da Silva Oliveira, Matrícula 201928980236428; Lucimar Conceição Benvindo, Matrícula 201928980237904; Manuella Freitas Santos, Matrícula 200928980053549; Mauricio dos Santos Silva, Matrícula 201429040136351; Renan Mizael Candido, Matrícula 201728980220723. Secretária Escolar: Anderlucia Rosa de Oliveira Magalhães, designada no DOERJ de 10/10/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Carmelita Pinto Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizam a publicação: Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID 3753643-5 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito a Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Município de Valença, Censo Escolar nº 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2021, Andrielly Stefanie Corrêa de Souza, Matrícula 171032000246; Deborah Theodoro Ferreira Lima, Matrícula 181032000305; Gabriel da Silva Bittencourt, Matrícula 191032000163; Kaio Felipe Ferreira de Oliveira, Matrícula 141032000113; Tabatta Cristina Marcolino Gonçalves, Matrícula 191032000356. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2020, Chrystian Victor Coelho da Cunha, Matrícula 202032000066, no ANO LETIVO DE 2021, Ana Cláudia de Souza Martins, Matrícula 142032000244; Ana Elisa Lima Barreto, Matrícula 192032000102; Breno Brito do Valle, Matrícula 202032000018; Dayane da Costa Mathias Ribeiro, Matrícula 202032000179; Elisabete Lopes Moreira, Matrícula 132032000145; Felipe Lucas de Paula, Matrícula 212032000062; Higor Carvalho Moreira, Matrícula 202032000182; Igor José Luque Teixeira, Matrícula 212032000080; Leandro Sabino Ferreira, Matrícula 212032000079; Lucas de Paula Guedes Alves, Matrícula 212032000022; Patrícia dos Santos, Matrícula 162032000288; Renato Dutra Pinto, Matrícula 132032000769. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021, página 06, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Maria Helena dos Santos Soares, ID 4368339-8. Processo SEI-030031/000044/2021. \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Município de Valença, Censo Escolar nº 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, no ANO LETIVO DE 2021, Aline da Silva, Matrícula 191042000449; Crislaine Azedias Roberto, Matrícula 181042000078; Jakeline de Oliveira Costa, Matrícula 171042000181; Lucas Pires Iettzz de Jesus, Matrícula 191042000420; Nívia dos Santos Vergilio, Matrícula 181042000312; Paulo Sérgio Machado Santana Azeredo, Matrícula 201042000066. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, no ANO LETIVO DE 2021, Andrea Alvarenga Nascimento, Matrícula 192042000035; Beatriz de Paula Zeferino, Matrícula 182042000345; Caio Cariello Neves, Matrícula 202042000142; Douglas Santos Brandão da Silva, Matrícula 212042000071; Flávia Cristina Pereira Carlos, Matrícula 182042000047; Jhonathas dos Santos Diniz de Almeida, Matrícula 212042000083; Lucas Pereira Macedo, Matrícula 182042000430; Roselaine Pereira Antonio, Matrícula 192042000237; Sandra Maria de Oliveira Gonzalez, Matrícula 192042000210; Yasmim Satiro de Souza Siqueira, Matrícula 192042000465. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021, página 06, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Maria Helena dos Santos Soares, ID 4368339-8. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES, sito na Rua Nilo Peçanha nº 166, Centro, Município de Vassouras, Censo Escolar nº 33039569, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4001/2008, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Alessandra Cristina dos Santos Basilio, Matrícula 201815970388410; Ana Paula da Silva, Matrícula 201415970269311; Camila Cristina da Silva Gomes, Matrícula 201115970187911; Carlos Eduardo Borges Fontes Boaventura, Matrícula 201418550101293; Carlos Felipe de Oliveira Moreira, Matrícula 201615970352505; Caroline da Silva Souza, Matrícula 201518550134511; Claudia Cristina da Silva Teixeira, Matrícula 201915970418645; Davi da Rosa Ribeiro, Matrícula 201116280134610; Ercília Estiliano Teixeira de Carvalho, Matrícula 201915970418051; Fátima das Graças Costa da Silva, Matrícula 201915970419374; Fernanda Gerônimo Gonçalves de Jesus, Matrícula 201915970413333; Geraldo da Silva, Matrícula 201915970418726; Ione Barbosa dos Santos, Matrícula 201315970246722; Letícia Gabriele de Souza Rodrigues da Costa, Matrícula 201316050213810; Maitê Silva Cariello, Matrícula 201015990089909; Marcus Vinicius de Assis Moraes, Matrícula 201318550080036; Shirley Custodio dos Santos, Matrícula 201915970405829. Turma NEJA-IV 02: Franciellen da Silva Costa, Matrícula 201818550199410; Sabrina Soares Vargas, Matrícula 201615970348745; Sára Faria Machado, Matrícula 201315970250088; Simone Castilho de Abreu, Matrícula 201515970315510; Talita Cristina Rosa Campos, Matrícula 200915970046602; Vinícius de Souza Ganhadeiro, Matrícula 201318550073846; Vitoria Sara da Conceição Brinco, Matrícula 201216050196636; Yasmin dos Santos Aquino Tito, Matrícula 201415970295312. Secretária Escolar: Geisiane Caroline Firme Diniz, designada no DOERJ de 22/06/2017, página 13, 3ª coluna. Diretora: Salete da Penha Freire Coelho, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Fabrícia de Carvalho Caetano, ID. 4326646-0 e Danielle Cadinha Furtado, ID 4261272-1. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nId: 2332292"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1304: Pâmela Miranda da Conceição, Matrícula 2004130437; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Ulisses Xavier Cruz, Matrícula 2008300343; Turma JA-3004: Antonia Deuselia Pereira Ribeiro, Matrícula 2008300405; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3001: Michele Moraes Mendonça, Matrícula 2008300134; Turma JA-3004: Sanderson Louzada Vincler, Matrícula 2008300437; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Wescley de Lima Chagas, Matrícula 2009300146; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Julio Cesar Pereira de Oliveira, Matrícula 201069150317573; Turma JA-3004: Marcella Candido da Silva, Matrícula 201069150302622; Turma de Origem JA-3003/2009/2º SEMESTRE: Jeane Nogueira da Silva, Matrícula 2009300320; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Jorge José de Lima Gualhanunes, Matrícula 201069150306611, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Leon Felippe Souza, Matrícula 201111880329097; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Lucimery Ribeiro Seabra dos Santos, Matrícula 201669670337976; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Fabricio Grigorio Soares, Matrícula 201469150636151; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2018/1º SEMESTRE: Aldir Felipe Machado, Matrícula 201169670184468; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Miriam Candido da Cunha, Matrícula 201869150955163; Turma de Origem NEJA-IV02/2018/2º SEMESTRE: Tayane Vianna Gonçalves Freitas, Matrícula 201114030415471; Thais Teixeira da Silva Alves, Matrícula 201569150708310; no ANO LETIVO DE 2020/CICLO ÚNICO, Turma NEJA-IV01: Diego Gonçalves França, Matrícula 201914050303899; Mateus Faustino Viana, Matrícula 201869670381226; Victor Eduardo dos Santos Fernandes, Matrícula 201718730375315; Turma NEJA-IV02: Joao Paulo Teles da Silva, Matrícula 201669150785281; Turma de Origem JA-3001/2008/2º SEMESTRE: Fábio Luiz Cabral dos Santos, Matrícula 2008300119; Turma de Origem JA-3002/2013/1º SEMESTRE: Debora Cristina de Oliveira Abreu, Matrícula 2013300208; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3004/2010/2º SEMESTRE: Jacques Souza de Araujo, Matrícula 201069150303610. Secretária Escolar: Maria da Conceição de Lima, designado no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna, Diretora Geral: Tamires Borges Soares Penedo Vaz, designada no DOERJ de 03/08/2020, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9. Processo nº SEI- 030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010, Turma JA-3002 / 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Janaina Pereira de Oliveira Menezes\r\n\r\nLeia-se: Janaína Pereira de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: Andre Felipe de Oliveira Campos\r\n\r\nLeia-se: André Felipe de Oliveira Campos\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010, Turma JA - 3001 / 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: John Herbert Rodrigues Silva\r\n\r\nLeia-se: John Herbert Rodrigues Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Sonia Maria Cardoso, Matrícula 2002130333, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO: 2002, publicado no D.O. de 21/09/2004, página 36, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Maria da Conceição de Lima, designado no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna, Diretora Geral: Tamires Borges Soares Penedo Vaz, designada no DOERJ de 03/08/2020, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2332169"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 377 CARMEN DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 377 CARMEN DA SILVA, sito na Avenida das Mulheres S/ nº. Recantus, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046581, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 1977, no ANO LETIVO DE 2021, TURMA: NEJA IV DO 1º SEMESTRE, Adriano José Da Cruz, Matrícula 202009190168570, Anderson Luiz Duarte Nogueira, Matrícula 201111850709071, Anderson Ramos Dos Santos, Matrícula 201909190158510, Danilo Silva da Conceição, Matrícula 200909190028244, Douglas de Oliveira Miguel, Matrícula 201909190161985, Elizabeth Eduarda Fernandes, Matrícula 202109190181131, Gabriel Paulo Gomes, Matrícula 200967840066053, Jaqueline do Nascimento Maciel Lopes, Matrícula 201909190162876, Jonas Moura dos Santos, Matrícula 201367840360005, Kelly Matos Lima, Matrícula 201409190089034, Thiago Araujo da Silva, Matrícula 202009190172845, Welder Rodrigues Souza, Matrícula 201016540145271. Secretário Escolar: Luan Jader Lima da Conceição, designado no DOERJ de 30/01/2020, página 61, 2ª coluna. Diretor: Edson Santos da Silva, designado no DOERJ de 15/05/2018, página 31, 1ª coluna. Inspetor Escolar/SEEDUC Amarildo Fidelis da Silva, Matrícula 0942516-6. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2332312"
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                        "2332422": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma:3001 \r\n\r\nJonathan de Castro\r\n\r\nOnde se lê: 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nLeia - se: 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma:3002\r\n\r\nDomingos Barreto de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nLeia - se: 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nId: 2332422"
                        ],
                        "2332408": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011 PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL E PESQUISA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, em cumprimento da decisão proferida nos autos da ação nº 0020001-82.2013.8.19.0054 e 0126546-73.2015.8.19.0001, torna pública a CONVOCAÇÃO para a avaliação médica pré-admissional pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, bem como para a Pesquisa Social, com vistas ao provimento de cargo efetivo, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030022/007001/2021.\r\n\r\n1) Os candidatos convocados deverão comparecer às 13h do dia 09/08/2021, no Polo de atendimento localizado na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, sito a Rua Silva Jardim, nº 31, Praça Tiradentes, conforme item 14.4 do Edital/2011, apresentando os exames abaixo especificados:\r\n\r\n1.Hemograma completo + VHS;\r\n\r\n2.Glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\n3.Urina-EAS;\r\n\r\n4.Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n5.Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com mais de 40 anos;\r\n\r\n6.Esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\n7.Vacina Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n8.Eletroencefalograma com laudo, para agentes socioeducativos;\r\n\r\n9.Vídeo laringoscopia com laudo, para professores;\r\n\r\n10.Teste ergométrico, para professores de educação física.\r\n\r\n2) Os candidatos convocados deverão comparecer às 10h do dia 10/08/2021, a Rua Taifeiro Osmar de Moraes, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nPOLO TRABALHO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNASC.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nCarla da Costa Silva Machado Freitas\r\n\r\n08/01/1980\r\n\r\n0020001-82.2013.8.19.0054\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nPedro Vicente dos Santos Neto\r\n\r\n19/11/1976\r\n\r\n0126546-73.2015.8.19.0001\r\n\r\nId: 2332408"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332511": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-26/0004/000779/2021, FAZ SABER que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-academica/), Os Resultados Preliminares do Edital CEDERJ/UAB Nº 01/2021 de Seleção Pública Destinada à Concessão de Bolsas de Produtividade Acadêmica para Coordenadores De Área (Pa1), Coordenadores De Disciplina E Tutoria (PA2) e Conteudistas de Material Didático (PA3) nos Cursos de Graduação Oferecidos pelo Consórcio CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05. 08. 2021.\r\n\r\nId: 2332511"
                            ],
                            "2332256": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... adjunto\r\n\r\nLeia-se: assistente\r\n\r\nProcesso nº SEI 9821/2015\r\n\r\nId: 2332256"
                            ],
                            "2332455": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Direito - DIR, Departamento de Direito Comercial, nas áreas de DIREITO COMERCIAL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO e DIREITO DO TRABALHO.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, estando o Edital completo disponível no site oficial da Faculdade de Direito, www.direito.uerj.br. Processo nº SEI-260007/008898/2021.\r\n\r\nId: 2332455"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2332043": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 004/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Construsan Serviços Industriais Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Bom Jesus do Itabapoana, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 2.631.988,20 (dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002533/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 005/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de São Fidélis e Cambuci, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 2.108.005,92 (dois milhões, cento e oito mil, cinco reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002703/2021.\r\n\r\nId: 2332043"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332445": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 852/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e FRUTABRÁS RIO COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. OBJETO: Permissão Remunerado de Uso para outorga de área, localizada em terreno não edificado, no trecho “A” do módulo 2, do pavilhão 63, em área de expansão da Unidade I - Grande Rio, medindo 49,00 m²(quarenta e nove m²), com a responsabilidade do Permissionário de Edificação de Box, e construção do Pavilhão que obrigará o box 16, de acordo com o estipulado em Edital e Termo de Referência, partes integrantes deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2021. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, valendo a data de assinatura, como Termo inicial de vigência, prorrogável por igual período, observadas as demais condições previstas na Lei 6.842/13 e em seu regulamento. VALOR: 19.600,00 (Dezenove mil e seiscentos reais) o valor é referente ao pagamento da primeira tarifa. O Permissionário pagará à CEASA-RJ, a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância de R$ 1.375,43 (hum mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16, Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980, Decreto nº 70.502, de 11 de maio de 1972 e Lei nº 6.482 de 02 de julho de 2013. PROCESSO Nº SEI-02/004/100343/20.\r\n\r\nId: 2332445"
                            ],
                            "2332443": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 851/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e FSX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Permissão Remunerado de Uso para outorga de área, localizada em terreno não edificado, no trecho “A” do módulo 2, do pavilhão 63, em área de expansão da Unidade I - Grande Rio, medindo 49,00 m²(quarenta e nove m²), com a responsabilidade do Permissionário de Edificação de Box, e construção do Pavilhão que obrigará o box 13, de acordo com o estipulado em Edital e Termo de Referência, partes integrantes deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2021. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, valendo a data de assinatura, como Termo inicial de vigência, prorrogável por igual período, observadas as demais condições previstas na Lei 6.842/13 e em seu regulamento. VALOR: 19.700,00 (Dezenove mil e setecentos reais) o valor é referente ao pagamento da primeira tarifa. O Permissionário pagará à CEASA-RJ, a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância de R$ 1.375,43 (hum mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16, Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980, Decreto nº 70.502, de 11 de maio de 1972 e Lei nº 6.482 de 02 de julho de 2013. PROCESSO Nº SEI-02/004/100343/20.\r\n\r\nId: 2332443"
                            ],
                            "2332431": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 847/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S A - CEASA/RJ e NATUFRUTI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Permissão Remunerado de Uso para outorga de área, localizada em terreno não edificado, no Trecho A, do modulo 2, do Pavilhão 63 em área de expansão da Unidade I - Grande Rio, medindo 49,00m² (quarenta e nove m²), com a responsabilidade do Permissionário de edificação de Box, e construção do Pavilhão que abrigará o box 06. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2021. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, tendo a data de assinatura, como termo inicial de vigência. VALOR 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) o valor é referente ao pagamento da primeira tarifa. O permissionário pagará mensalmente o valor de tarifa de uso a importância de R$ 1.375,43 (hum mil, trezentos e setenta cinco e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16. PROCESSO Nº SEI-E-02/0004/000343/2020.\r\n\r\nId: 2332431"
                            ],
                            "2332420": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 842/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e CARAÍVA ALIMENTOS REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Permissão Remunerado de Uso para outorga de área, localizada em terreno não edificado, no Trecho A, do modulo2, do Pavilhão 63 em área de expansão da Unidade I- Grande Rio, medindo 49,00m² (quarenta e nove m²), com a responsabilidade do Permissionário de edificação de Box, e construção do Pavilhão que abrigará o box 01. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2021. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, tendo a data de assinatura, como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) o valor é referente ao pagamento da primeira tarifa. O permissionário pagará mensalmente o valor de tarifa de uso a importância de R$ 1.375,43 (um mil trezentos e setenta cinco reais e quarenta e três centavos) FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16. PROCESSO Nº SEI-E-02/0004/000343/2020.\r\n\r\nId: 2332420"
                            ],
                            "2332425": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 845/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e RIO COCO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Permissão Remunerado de Uso para outorga de área, localizada em terreno não edificado, no Trecho A, do modulo 2, do Pavilhão 63 em área de expansão da Unidade I- Grande Rio, medindo 49,00m² (quarenta e nove m²), com a responsabilidade do Permissionário de edificação de Box, e construção do Pavilhão que abrigará o box 04. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2021. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, tendo a data de assinatura, como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) o valor é referente ao pagamento da primeira tarifa. O permissionário pagará mensalmente o valor de tarifa de uso a importância de R$ 1.375,43 (um mil, trezentos e setenta cinco reais e quarenta e três centavos) FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16. PROCESSO Nº SEI-E-02/0004/000343/2020.\r\n\r\nId: 2332425"
                            ],
                            "2332421": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 843/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES MJA EIRELI.OBJETO: Permissão Remunerado de Uso para outorga de área, localizada em terreno não edificado, no Trecho A, do modulo 2, do Pavilhão 63 em área de expansão da Unidade I- Grande Rio, medindo 49,00m² (quarenta e nove m²), com a responsabilidade do Permissionário de edificação de Box, e construção do Pavilhão que abrigará o box 02. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2021. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, tendo a data de assinatura, como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 20.00,00 (vinte mil reais) o valor é referente ao pagamento da primeira tarifa. O permissionário pagará mensalmente o valor de tarifa de uso a importância de R$ 1.375,43 (um mil trezentos e setenta cinco reais e quarenta e três centavos) FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16. PROCESSO Nº SEI-E-02/0004/000343/2020.\r\n\r\nId: 2332421"
                            ],
                            "2332447": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 076/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e DISTRIBUIDORA DE FRUTAS BARBACENA LTDA EPP. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 076/2013, conforme solicitação de empresa as fls.260 (Anexo III, fls. 01) do respectivo processo administrativo. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2021 PROCESSO SEI Nº E-06/002/768/2013.\r\n\r\nId: 2332447"
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                            "2332423": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 844/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e JV COMÉRCIO DE BANANAS VITÓRIA EIRELI. OBJETO: Permissão Remunerado de Uso para outorga de área, localizada em terreno não edificado, no Trecho A, do modulo 2, do Pavilhão 63 em área de expansão da Unidade I- Grande Rio, medindo 49,00m² (quarenta e nove m²), com a responsabilidade do Permissionário de edificação de Box, e construção do Pavilhão que abrigará o box 03. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2021. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, tendo a data de assinatura, como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 19.850,00 (dezenove mil e oitocentos e cinquenta reais) o valor é referente ao pagamento da primeira tarifa. O permissionário pagará mensalmente o valor de tarifa de uso a importância de R$ 1.375,43 (um mil, trezentos e setenta cinco reais e quarenta e três centavos) FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16. PROCESSO Nº SEI-E-02/0004/000343/2020.\r\n\r\nId: 2332423"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 850/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e SABOR DA ROÇA ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Permissão Remunerado de Uso para outorga de área, localizada em terreno não edificado, no trecho “A” do módulo 2, do pavilhão 63, em área de expansão da Unidade I - Grande Rio, medindo 49,00 m²(quarenta e nove m²), com a responsabilidade do Permissionário de Edificação de Box, e construção do Pavilhão que obrigará o box 12, de acordo com o estipulado em Edital e Termo de Referência, partes integrantes deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2021. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, valendo a data de assinatura, como Termo inicial de vigência, prorrogável por igual período, observadas as demais condições previstas na Lei nº 6.842/13 e em seu regulamento. VALOR: 19.720,00 (Dezenove mil, setecentos e vinte reais) o valor é referente ao pagamento da primeira tarifa. O Permissionário pagará à CEASA-RJ, a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância de R$ 1.375,43 (hum mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16, Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980, Decreto nº 70.502, de 11 de maio de 1972 e Lei nº 6.482 de 02 de julho de 2013. PROCESSO Nº SEI-02/004/100343/20.\r\n\r\nId: 2332437"
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                            "2332434": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 849/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e POMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS OBJETO: Permissão Remunerado de Uso para outorga de área, localizada em terreno não edificado, no trecho “A” do módulo 2, do pavilhão 63, em área de expansão da Unidade I - Grande Rio, medindo 49,00 m²(quarenta e nove m²), com a responsabilidade do Permissionário de Edificação de Box, e construção do Pavilhão que obrigará o box 10, de acordo com o estipulado em Edital e Termo de Referência, partes integrantes deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2021. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, valendo a data de assinatura, como Termo inicial de vigência, prorrogável por igual período, observadas as demais condições previstas na Lei 6.842/13 e em seu regulamento. VALOR: 19.750,00 (Dezenove mil, setecentos e cinquenta reais) o valor é referente ao pagamento da primeira tarifa. O Permissionário pagará à CEASA-RJ, a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância de R$ 1.375,43 (hum mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16, Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980, Decreto nº 70.502, de 11 de maio de 1972 e Lei nº 6.482 de 02 de julho de 2013. PROCESSO Nº SEI-E-02/004/100343/20.\r\n\r\nId: 2332434"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 848/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e MSX COMERCIAL LTDA OBJETO: Permissão Remunerado de Uso para outorga de área, localizada em terreno não edificado, no trecho “A” do módulo 2, do pavilhão 63, em área de expansão da Unidade I - Grande Rio, medindo 49,00 m²(quarenta e nove m²), com a responsabilidade do Permissionário de Edificação de Box, e construção do Pavilhão que obrigará o box 09, de acordo com o estipulado em Edital e Termo de Referência, partes integrantes deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2021. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, valendo a data de assinatura, como Termo inicial de vigência, prorrogável por igual período, observadas as demais condições previstas na Lei 6.842/13 e em seu regulamento. VALOR: 19.950,00 (Dezenove mil, novecentos e cinquenta reais) o valor é referente ao pagamento da primeira tarifa. O Permissionário pagará à CEASA-RJ, a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância de R$ 1.375,43 (hum mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16, Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980, Decreto nº 70.502, de 11 de maio de 1972 e Lei nº 6.482 de 02 de julho de 2013. PROCESSO Nº SEI-E-02/004/100343/20.\r\n\r\nId: 2332432"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 846/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S A - CEASA/RJ e F R P COMERCIAL LTDA.OBJETO: Permissão Remunerado de Uso para outorga de área, localizada em terreno não edificado, no Trecho A, do modulo 2, do Pavilhão 63 em área de expansão da Unidade I- Grande Rio, medindo 49,00m² (quarenta e nove m²), com a responsabilidade do Permissionário de edificação de Box, e construção do Pavilhão que abrigará o box 05. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2021. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, tendo a data de assinatura, como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) o valor é referente ao pagamento da primeira tarifa. O permissionário pagará mensalmente o valor de tarifa de uso a importância de R$ 1.375,43 (hum mil, trezentos e setenta cinco e quarenta e três centavos) FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16. PROCESSO Nº SEI-E-02/0004/000343/2020.\r\n\r\nId: 2332429"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2332494": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE DUQUE DE CAXIAS. OBJETO: Implementação de ações que promovam o acesso, a ressignificação e a construção das mais variadas expressões da atividade artística/cultural junto à população socialmente vulnerável, público dos equipamentos da SMASDH/DC, especialmente CRAS, CREAS e Instituições de Longa Permanência (públicas ou privadas em parceria) e Casas de Acolhimento; FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 02 de agosto de 2021. PRAZO: 12 meses a contar da assinatura PROCESSO Nº SEI-180007/000460/2021.\r\n\r\nId: 2332494"
                        ],
                        "2332241": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nInstrumento: II Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2019 Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e EMPRESA LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A. Objeto: Alteração quantitativa do objeto. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 43.753,50 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2021NE00224. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 03/08/2021. PROCESSO Nº SEI-18/007/000494/2019. \r\n\r\nId: 2332241"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/050/2021. PARTES: FUNARJ e RONALD ROSAN MARQUES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização de espetáculos” Pop Rock 80 Nacional” DATA DA ASSINATURA: 07/07/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000454/2021 - *Omitido no D.O. de 26/07/2021.\r\n\r\nId: 2332509"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO RP N° 009/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é o registro de preços para fornecimento anual total de 5.454 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro) garrafões de 20 litros de água mineral por comodato, para atendimento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 19/08/2021, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.541,50 (trinta e nove mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-31/0003/001070/2021.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2332458"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2332214": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, inscrita no CNPJ sob o n° 06.222.709/0001-18, por intermédio do Diretor Geral de Administração e Finanças, torna público para conhecimento dos interessados a ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO da sede desta Secretaria para Av. Presidente Vargas, n° 409 - 21° andar, Centro, Cep. 20071-003, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2332214"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332466": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 062/2021, celebrado em 02/08/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 28.955.565/0001-41. OBJETO: “Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de Engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 3ª e a 13ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) Campos dos Goytacazes - RJ e São Fidélis - RJ”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição do memorando de início, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 3.019.000,00 (três milhões e dezenove mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/004497/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 061/2021, celebrado em 02/08/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELE, inscrita no CNPJ/MF nº 16.922.808/0001-66. OBJETO: “Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores em apoio aos diversos serviços de Engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 6ª, 10ª e 19ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - Itaperuna - RJ, Miracema - RJ e Bom Jesus de Itabapoana - RJ”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição do memorando de início, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 3.239.000,00 (três milhões duzentos e trinta e nove mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/004498/2021. \r\n\r\nId: 2332466"
                            ],
                            "2332469": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 009/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de sinalização viária na RJ-165, no segmento que corta o PNSB (Parque Nacional da Serra da Bocaina) - RJ, abrangendo a sinalização vertical e horizontal e incluindo algumas medidas de moderação de tráfego (traffic calming), com extensão aproximada de 10 km. \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 3.405.297,11.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09/09/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004323/2020\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2332469"
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