{
    "2021-08-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2334419": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 24ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 21 de julho.\r\n\r\nAos vinte e um dias de julho de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente), deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 23ª sessão ordinária telepresencial, de 14 de julho de 2021, e da 24ª sessão virtual, de 12 a 16 de julho de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência comunicou que o Conselheiro-Presidente Rodrigo Melo do Nascimento e o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não participavam desta sessão, por se encontrarem ambos em gozo de férias regulamentares. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo 203477-7/2015 (Contrato da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do Laboratório Morinst Ltda, cujo representante, Dr. Afranio dos Santos Evangelista Junior, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, invocando, inicialmente, como razão de defesa, a ocorrência da prescrição no presente caso, pois os fatos chegaram ao conhecimento da Corte em 29/10/2013, e a empresa só fora chamada a integrar o presente processo de maneira formal após o julgamento proferido em 20/05/2019, de forma que, considerando o quinquênio legal, se passaram cinco anos e sete meses. Uma segunda preliminar dizia respeito ao cerceamento do direito de defesa por parte da empresa ocorrido na sessão do dia 07/03/2017. Os ordenadores de despesa foram notificados para apresentarem suas razões de defesa, o que fizeram por duas vezes, mas tal não acontecera em relação à empresa contratada, de modo que todos, inclusive a empresa, foram solidariamente condenados a ressarcir aos cofres públicos uma quantia vultosa. Dessa forma, a defesa vislumbrava a ocorrência de prejuízo insanável por não ter sido notificada naquele momento para apresentar as suas razões de defesa, já que no presente momento ela também corria o risco de ter o seu patrimônio vilipendiado por força do que restara apurado naquela época, em 2017. Quanto ao mérito, sustentava, basicamente, a ausência de ilicitude com relação à bonificação dos 10%, que foram por atingimento de metas que compuseram o preço, que hoje era tido por ilegítimo, por não contar com a previsão no edital, mas que contava como previsão na minuta do contrato, que era parte integrante do edital. Então, argumentou que os interessados tiveram acesso a essa cláusula e de forma alguma poderia ser tida como desconhecida pelos eventuais interessados. Remarcou que, ainda que essa cláusula fosse encarada como uma rubrica que não poderia compor o preço pactuado entre os contratantes naquele momento, uma coisa que não existia até o momento no processo era o exame da economicidade, pois as instâncias instrutivas não realizaram a avaliação dos custos unitários da contratação, subsistindo o sobrepreço indicado tão somente pela aplicação pura e simples dos 10% da cláusula de bonificação por atingimento de metas sobre o valor total contratado. Mas em momento algum, ressaltou, os custos unitários da contratação foram avaliados à luz da Tabela SUS, o paradigma para o caso, razão pela qual postulava o acolhimento das razões de defesa, das preliminares, inicialmente e, uma vez ultrapassadas, no mérito, por conta da ausência de segurança e de certeza em relação ao eventual pagamento, em descompasso aos preços praticados no mercado, por parte do município de São Gonçalo à empresa contratada. Retomando a palavra, a Relatora solicitou prazo de uma sessão e também a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 24 processos: 11 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 07 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 227284-4/2012 e 227288-2/2013. Em seguida, devolveu sem voto-revisor à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman os Processos TCE-RJ nos 113349-1/2014 e 101513-4/2017 (contrato e termo aditivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo acolhimento das razões de defesa, conhecimento e arquivamento; 109805-1/2012, 109777-8/2012 e 116343-4/2012 (contratos do Instituto Estadual do Ambiente); 113887-9/2012 e 116339-3/2012 (atos de dispensa de licitação do Instituto Estadual do Ambiente); 113897-4/2012 e 117226-7/2012 (termos aditivos do Instituto Estadual do Ambiente); e 116020-4/2012 e 117259-4/2012 (termos aditivos de obras e serviços de engenharia do Instituto Estadual do Ambiente), todos com voto pela declaração de ilegalidade, acolhimento das razões de defesa e arquivamento; 219301-4/2014 (contrato da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), com voto pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento, tendo apresentado neste uma declaração de voto, acompanhando a Relatora nas conclusões; 106348-6/2014 (contrato da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), com voto pela ilegalidade, comunicação para que tome ciência da decisão e arquivamento; e 202767-7/2012 (tomada de contas especial do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói), com voto pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, acolhimento parcial da defesa, ciência da decisão e arquivamento, sendo todos aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 113140-3/2014. Às quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Vice-Presidente no exercício da Presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104945-2/2017 (ATA - 033/2015) - Interessado: RODRIGO ABDON GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-6/2017 (E-26/011/40/2017) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE ABREU TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-1/2018 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216203-2/2021 - Interessado: CÉLIA DE SIQUEIRA CORREA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216078-2/2011 (359/10) - Interessado: EMY MARLENE LACERDA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-9/2018 - Interessado: RUBEM VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-6/2015 - Interessados: NILDA LAUREANO ABREU, VAGNER DIAS BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 825301-0/2016 (210/001167/2016) - Interessado: JANE DOS SANTOS MONTEIRO CASTRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219282-2/2019 (167/2019) - Interessado: DAIZA DE FÁTIMA MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-2/2018 (851/2017) - Interessado: DALVA REGINA LOMEU DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-2/2011 (122/11) - Interessado: GENILCE SIMÃO BASTOS DA SILVA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217378-1/2013 (051/2013) - Interessado: MARIZE SILVA DA COSTA MOUZER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-2/2021 - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 242842-5/2019 (000057/2017) - Interessado: ANA DE FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826973-6/2016 (0005/2016) - Interessado: ILCA MARIA DE SOUZA FIRMINO MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-3/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104034-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113349-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101513-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116020-4/2012 - Votos: ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116339-3/2012 - Votos: ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116343-4/2012 - Votos: ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117226-7/2012 - Votos: ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109805-1/2012 - Votos: ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109777-8/2012 - Votos: ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113887-9/2012 - Votos: ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-4/2012 - Votos: ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117259-4/2012 - Votos: ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-6/2014 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-7/2014 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-4/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-7/2012 - Votos: RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-9/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233196-7/2013 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 819857-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/07/2021\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nMAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n223296-9/2012\r\n\r\nId: 2334419"
                    ],
                    "2334420": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 989/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223296-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial instaurada na Câmara Municipal de Nova Iguaçu com a finalidade de identificar todos os beneficiários que não apresentaram documentação exigida pela Legislação Municipal que disciplina o pagamento de diárias no exercício de 2010, apurar os possíveis danos ao Erário em decorrência de tais pagamentos e adotar as medidas cabíveis para o ressarcimento de possíveis danos ao Erário, em cumprimento à decisão plenária de 06.12.2011, proferida no Processo TCE-RJ n.º 209.936- 7/11, referente ao Relatório de Auditoria Governamental, tendo como instrumento o monitoramento, com objetivo de verificar a efetivação de determinações exaradas no Processo TCE-RJ nº 228.957-5/06, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Maurício Morais Lopes, então Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000,00 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334420"
                    ],
                    "2334499": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100458-7/2015\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n25122/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n100667-5/2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n25290/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n214888-2/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n24352/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n214888-2/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n24353/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n212981-7/2017\r\n\r\nJAGUARE GARCIA FERREIRA\r\n\r\n25187/2021\r\n\r\n015.755.767-75\r\n\r\n215679-9/2013\r\n\r\nJOAB SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\n24349/2021\r\n\r\n023.230.587-03\r\n\r\n100406-9/2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n25346/2021\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n216757-0/2011\r\n\r\nJOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n24598/2021\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n221676-9/2017\r\n\r\nJOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n24701/2021\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n213612-4/2020\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n25360/2021\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n106212-7/2017\r\n\r\nJOSE LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n25314/2021\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n203177-7/2014\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n24365/2021\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n221779-8/2021\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25321/2021\r\n\r\n046.337.977-27\r\n\r\n116201-2/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n24107/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116621-6/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n24572/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116661-6/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n24574/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116980-0/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n24575/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101139-5/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25142/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103377-6/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25154/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105641-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25171/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105644-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25172/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105646-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25173/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105648-2/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25175/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105658-7/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25176/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105661-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25179/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105664-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25182/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105673-7/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25198/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105675-5/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25201/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107657-7/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25204/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107736-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25207/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107744-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25209/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103461-8/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25210/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107747-8/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25211/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107794-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25212/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103522-8/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25213/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116660-2/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25287/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n223353-3/2017\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n25123/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n236428-6/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n24506/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n236478-1/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n24516/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206844-0/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n24590/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n826642-9/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n25351/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n106843-1/2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n25349/2021\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n204157-8/2016\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n24608/2021\r\n\r\n016.192.607-00\r\n\r\n223889-4/2018\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n23878/2021\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n242116-4/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n25345/2021\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n111315-6/2014\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\n25215/2021\r\n\r\n214.026.678-17\r\n\r\n225058-8/2020\r\n\r\nRENATA DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\n25250/2021\r\n\r\n045.245.747-51\r\n\r\n105844-3/2019\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n24621/2021\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n242116-4/2019\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\n25350/2021\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\n104230-5/2017\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n24607/2021\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n100700-1/2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n24626/2021\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\nId: 2334499"
                    ],
                    "2334611": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 252/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/08/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.613-7/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE ORDINÁRIA /PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nId: 2334611"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2334479": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-6/2013 - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120166-4/2012 - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120167-8/2012 - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230625-4/2020 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215879-3/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-7/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-5/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-2/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104764-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-3/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESC DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-1/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222324-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-7/2020 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-9/2020 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221071-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212176-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209439-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-9/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-5/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-4/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827159-9/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271102-5/2002 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240848-5/2019 - Interessado: RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804778-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2334479"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2334617": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.530-9/21 - Fixados os proventos da servidora ANA LUCIA MOURA ALEIXO, matrícula nº 02/3520/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 24.194, de 16.07.21, na importância de R$ 21.548,60 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), a contar de 20 de julho de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 20.07.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2334617"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2334436": [
                        "IB - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nConsiderando a constatação de erro material, torno sem efeito a publicação do dia 13/08/2021, referente ao ID 2334070, tendo em vista a inexatidão na grafia do nome da empresa contratada, validando a publicação, na mesma data, referente ao ID 2334071.\r\n\r\nId: 2334436"
                    ],
                    "2334618": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.030-2/21 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado EDUARDO THORPE DE CASTRO, matrícula nº 02/2915/3-9, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 201.293,16 (duzentos e um mil, duzentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), em 09 parcelas de R$ 22.365,90 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.042-5/21 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado FABIO RICHARD FRANCO FERREIRA, matrícula nº 02/1838/3-2, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 665.901,69 (seiscentos e sessenta e cinco mil novecentos e um reais e sessenta e nove centavos), em 18 parcelas de R$ 36.994,53 (trinta e seis mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 308.433-2/20 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/2516/3-4, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 170.476,34 (cento e setenta mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em 06 parcelas de R$ 28.412,72 (vinte e oito mil quatrocentos e doze reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 308.453-2/20 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado ELAINE FARIA DE MELO, matrícula nº 02/2974/3-5, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 391.814,32 (trezentos e noventa e um mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), em 16 parcelas de R$ 24.488,39 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 308.492-8/20 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado ALEXANDRE MAIA DO CARMO, matrícula nº 02/3478/3-8, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 291.277,56 (duzentos e noventa e um mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em 14 parcelas de R$ 20.805,54 (vinte mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 308.558-8/20 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidora aposentada GLICIA GOMES FRANCO, matrícula nº 02/2990/3-3, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 316.046,36 (trezentos e dezesseis mil, quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), em 14 parcelas de R$ 22.574,74 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2334618"
                    ],
                    "2334440": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 9912359951.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.271-8/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 9912359951, por 12 (doze) meses, com base no inciso II, art. 57, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Sétima do contrato, compreendendo o período de 14/08/2021 a 13/08/2022.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 133.464,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. nº 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Valdeci Rosa Ferreira - Matr. 02/2854 (Serviços de Portaria - SPO/DSI), Rabi Abdala Warrak - Matr. 02/3681 e Luiz Carlos da Costa - Matr. 02/2922 (Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC).\r\n\r\nId: 2334440"
                    ],
                    "2334477": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.391-4/2021.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 05 (cinco) elevadores instalados no edifício Rui Barbosa e em 02 (dois) elevadores instalados no prédio da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do Contrato nº 12/2017, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da cláusula quinta do contrato, compreendendo o período de 29/08/2021 a 28/08/2022.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 311.040,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. nº 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. nº 02/3149 e Celso Starec - Matr. nº 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2334477"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2334555": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.660-1/2020\r\n\r\nDIA: 30/08/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação da plataforma Unity 500, incluindo garantia e assistência técnica pelo período de 60 (sessenta) meses, contemplando a expansão de discos de cache e volumetria do sistema unificado EMC. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.575.689,42\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2334555"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2334663": [
                        "II - Atos do Presidente",
                        "ATO E/GP/Nº 64/2021\r\n\r\nDECLARA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 18, II, da Lei federal n° 5.700/1971, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nDecretar LUTO OFICIAL por três dias no edifício-sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em virtude do fa lecimento do Excelentíssimo Senhor ex-Deputado Estadual SIVUCA e do Excelentíssimo Senhor ex-Deputado Federal SIMÃO SESSIM. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2334663"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2334667": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigadas as instituições de saúde e de atendimento clínico a fornecerem, quando requisitado, atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes e incapazes, para fins de apresentação a terceiros.\r\n\r\nParágrafo único. O atestado de comparecimento de que se trata o caput deste artigo será fornecido de forma gratuita, limitado a um acompanhante por paciente.\r\n\r\nArt. 2º A instituição que infringir o disposto no Art. 1º estará sujeita à sanção de multa correspondente a 100 (cem) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), duplicada em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas neste artigo não impedem a aplicação de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.\r\n\r\nArt. 3º A fiscalização dos dispositivos previstos nesta Lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações ficarão a cargo de órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES, de que trata a Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nArt. 5º Ao Poder Executivo caberá a regulamentação desta Lei, bem como estabelecer o processo e aplicação das multas.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 683/2019: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4009/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei garante às mulheres mastectomizadas a realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico.\r\n\r\nParágrafo único. O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem ter se submetido à cirurgia de mastectomia, com ou sem esvaziamento axilar, em unidade pública de saúde.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a regência dos verbos “visar” e “submeter-se”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A fisioterapia de reabilitação de que trata esta Lei será realizada de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definir que técnica de intervenção terapêutica será aplicada, bem como o número de sessões a ser ministrado.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar o verbo com o núcleo do sujeito, utilizando a norma culta.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRenumerar o artigo, obedecendo a sequência.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4009/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei garante às mulheres mastectomizadas a realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico.\r\n\r\nParágrafo único. O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem ter se submetido à cirurgia de mastectomia, com ou sem esvaziamento axilar, em unidade pública de saúde.\r\n\r\nArt. 2º A fisioterapia de reabilitação de que trata esta Lei será realizada de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definir que técnica de intervenção terapêutica será aplicada, bem como o número de sessões a ser ministrado.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e/ou convênios com os municípios, com o objetivo de assegurar e ampliar a rede de atendimento fisioterápico para as mulheres mastectomizadas, durante o período pré e pós-operatório.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4009/2021: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4515/2021\r\n\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, que terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Elaborar e aprovar, através do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, definido no Art. 8º, o plano de substituição da frota atual por veículos com zero de emissão de gases CO2, denominados “veículos verdes”;\r\n\r\nII - Promover a gradual redução da emissão de dióxido de carbono (CO2) emitido pelos veículos vinculados aos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros até a sua total eliminação;\r\n\r\nIII - Incentivar a adoção de tecnologias não poluentes nas frotas dos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\n\r\nIV - - Promover a cadeia produtiva da indústria de veículos limpos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Facilitar a adoção de soluções de financiamento que acelerem a adoção de veículos limpos e a eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\n\r\nVI - Apoiar os Municípios e as empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, através da Agencia Estadual de Fomento - AgeRio, com suporte financeiro para a aquisição de veículos limpos, com vistas à eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\n\r\nArt 2.º - O programa de eliminação dos gases poluentes no Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus reger-se-á pela presente Lei e pelas normas complementares a serem baixadas pelas autoridades competentes e será executado diretamente pela administração pública, cujos destinatários serão as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, ou ainda aquelas que o Poder Executivo definir.\r\n\r\nArt 3.º - Por ser serviço público de interesse do Estado, o Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus, deverá ser operado por “veículos verdes”, aqueles definidos por emissão zero de CO2, conforme disposto na presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. - As reduções do CO2 de origem fóssil mencionadas nesta lei referem-se exclusivamente às emissões no uso final dos insumos energéticos.\r\n\r\nArtigo 5º. - A escolha dos combustíveis e fontes de energia alternativas deve ser feita sempre mediante aconselhamento das autoridades técnicas municipais e estaduais, à luz de informação científica consistente, que indique a possibilidade de maximização das reduções das emissões de gases de origem fóssil em todo ciclo de vida do combustível/energia a ser utilizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha de que trata esse artigo deve considerar expressamente a economicidade do combustível eleito, em cotejo com os demais, bem como sua disponibilidade no mercado.\r\n\r\nArtigo 6º - O processo de substituição da frota atual dos veículos para Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por “veiculos verdes”, será obrigatória e dar-se-á de forma gradual e deverá observar a renovação prevista nos contratos de concessão vigentes, bem como a adequação do serviço prestado, nos termos do art. 6, §1 da Lei federal 8.987/1995.\r\n\r\n§1º. O Estado do Rio de Janeiro, através da Agencia de Fomento Estadual - AgeRio, deverá propiciar às empresas operadoras de transporte público de passageiros, financiamentos adequados objetivando viabilizar a renovação das frotas de forma a não onerar os contratos de concessão em vigor.\r\n\r\n§ 2º. No caso de novas licitações, os contratos de concessão deverão prever as metas estabelecidas na presente Lei.\r\n\r\nArtigo 7º As escolhas das alternativas de combustíveis e tecnologias serão realizadas no âmbito do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes, instituído pela presente Lei, observando-se o equilíbrio econômico financeiro dos contratos firmados pelo poder concedente.\r\n\r\nArtigo 8º. - Fica criado o Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, em até 60 (sessenta) dias após o início da vigência desta lei, e será integrado, no mínimo, por representantes das Secretarias de Estado de Transportes, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, de um representante de cada um dos Municípios e por representantes das entidade sindicais dos operadores de transporte coletivo e representantes de organizações da sociedade civil, sendo os dois últimos, convidados pelo Comitê Gestor.\r\n\r\nArtigo 9º - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Muni cipais de Transporte Coletivo de Passageiros fixará as metas intermediárias e finais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei, que serão fixas e inadiáveis.\r\n\r\n§1 - Havendo conjuntura favorável, poderão ser as metas tratadas no caput ajustadas para patamares mais rigorosos, especialmente quanto à quantidade de emissões reduzidas e aos prazos, mediante avaliações objetivas e transparentes a serem realizadas a cada 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§2 - O Comitê Gestor deverá coletar informações do total de emissões de cada sistema metropolitano, interestadual e municipal em no máximo 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, a fim de estabelecer patamares básicos para as metas aqui estipuladas.\r\n\r\nArtigo 10º - Os veículos a serem adquiridos deverão ser compostos por unidades novas, dotadas de propulsores e/ou combustíveis de menor impacto poluidor do que os veículos convencionais substituídos, de modo a garantir reduções na emissão de poluentes:\r\n\r\n§1º. - Para os fins deste artigo devem ser consideradas as emissões totais das frotas, no ano de 2021, as quais deverão progressivamente observar:\r\n\r\nPARÂMETRO\r\n\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\n\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE) ANOS\r\n\r\nCO2 de origem fóssil\r\n\r\nREDUÇÃO DE 50%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\n§2º. - Para os fins deste artigo, devem ser consideradas as emissões totais das frotas, no ano de 2021, num prazo máximo de 20 (vinte) anos, ocorrer uma redução de 100% (noventa e cinco por cento) tanto de material particulado como de óxidos de nitrogênio (NOx), conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPARÂMETRO\r\n\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\n\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE) ANOS\r\n\r\nMP\r\n\r\nREDUÇÃO DE 90%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\nNOx (NO2)\r\n\r\nREDUÇÃO DE 80%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\nArtigo 10 - Para viabilizar a manutenção da equação econômico financeira dos contratos de concessão e justificar os investimentos, os veículos incorporados nas frotas destinados ao cumprimento das metas previstas nesta lei deverão proporcionar economias nos custos operacionais de no mínimo 50% menos no custo por quilômetro rodado, adotando-se o diesel como paradigma.\r\n\r\nArtigo 11 - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, deverá acompanhar permanentemente a evolução anual da melhoria ambiental das frotas individuais de e da frota total do sistema municipal, no sentido de estabelecer, com a necessária antecipação, os arranjos necessários para garantir o efetivo cumprimento das metas intermediárias e finais globais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 12 - A métrica utilizada para os cálculos das emissões deverá ser definida pelo Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor, e publicada em até 180 (cento e oitenta) dias após o início de vigência desta lei, mediante normativa oficial, seguindo os fatores típicos de emissão e os critérios amplamente utilizados e aceitos pelas autoridades ambientais municipais, estaduais e federais;\r\n\r\nArtigo 13 - As empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros que ingressarem no programa de renovação da frota previsto na presente Lei, deverão desenvolver programas internos de conscientização e treinamento de condutores, técnicos de manutenção e operação e implantar em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da implantação da nova frota, ações que levem maior eficiência nas reduções de emissões de poluentes.\r\n\r\nParagrafo Único - O Poder Público concedente acompanhará a implantação das medidas definidas no caput.\r\n\r\nArtigo 14 - As empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros deverão apresentar até 31 (trinta e um) de março de cada ano de exercício, um relatório anual de emissões da frota operada por combustível fóssil, biodisel ou etanol sob sua responsabilidade, relativo ao ano anterior, detalhando as quantidades de quilômetros rodados por cada veículo cadastrado no sistema, consumos de combustíveis, o total anual das emissões de cada poluente e gases do efeito estufa, bem como apresentar as medidas de controle já existentes e a serem implantadas, no sentido da redução adicional do consumo de combustível e das emissões;\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios a serem emitidos pelas operadoras de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, deverão ser conferidos pelo Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, com ampla publicidade.\r\n\r\nArtigo 15 - Havendo avanço técnico por parte dos fabricantes e disponibilidade econômica por parte dos Poderes Concedentes, a fim de garantir o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, deverão ser estabelecidas novas metas para as emissões de Material Particulado, CO2 e NOx, para os veículos de cada uma das frotas.\r\n\r\nArtigo 16 - A previsão das exigências, critérios, metas e prazos para a realização das intervenções ambientais, mencionadas nesta Lei, e em seu respectivo regulamento, devem constar de forma clara e inequívoca nos editais e dispositivos contratuais.\r\n\r\nArtigo 17 - Os custos incrementais de aquisição de veículos com as novas tecnologias, em relação aos custos da tecnologia convencional baseada no uso do diesel de origem fóssil ou outras fontes poluentes quando existentes, devem ser claramente identificados e objeto de adequação financeira específica, de modo a garantir o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, levando-se em consideração o custo total de propriedade do veículo, conjugando-se os investimentos e os custos operacionais.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros deverá manter atualizado o valor do quilômetro rodado dos veículos a diesel praticados nos sistemas abrangidos por esta Lei e validar o valor da frota que será introduzida.\r\n\r\nArtigo 18 - Os eventos de substituição dos veículos com alternativas mais limpas, devem ser programados individualmente em cada empresa operadora de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, ano após ano, em comum acordo com a respectiva Administração Municipal ou Estadual, conforme o caso, por meio de acompanhamento permanente do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, mediante processos individuais que apresentem com clareza a identificação e caracterização dos veículos substituídos e substitutos, os cronogramas físico financeiros, os eventuais custos incrementais de investimento inicial, operacionais e uma projeção dos benefícios ambientais, a serem auferidos em termos de redução das emissões de cada poluente especificado nesta lei e do CO2 fóssil.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo editará as normas e assinará os convênios com instituições financeiras, de acordo com a Constituição do Estado e as leis vigentes, para criar as condições previstas na presente Lei bem como viabilizar a instalação no Estado do Rio de Janeiro de montadoras ou fábricas de veículos que usem tecnologia com zero emissões de CO2.\r\n\r\nArt. 20 - O Poder Executivo reforçará os valores em carteira da AgeRio, destinados ao fomento das atividades previstas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 21 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, providenciará as condições para financiamento de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 22 - A Secretaria Estadual de Transportes deverá desenvolver programas para fornecimento de assistência técnica e apoio ao Estado e aos Municípios, com a finalidade de facilitar o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, podendo inclusive firmar convênios e contratos, observada à legislação vigente.\r\n\r\nParagrafo Único - O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, editará ato determinando o prazo e a forma de renovação da frota dos ônibus utilizados no Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por “véiculos verdes” com emissão zero emissões de CO2.\r\n\r\nArt. 23 - Fica concedida isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para abastecimento dos veículos de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros movidos exclusivamente a energia elétrica.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, deverá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n\r\nArt. 24 - Fica concedida isenção do ICMS nas saídas internas de baterias para veículos elétricos classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob o número 85076000. \r\n\r\n§1º. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, deverá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n\r\n§2º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, providenciará as condições para financiamento e subsídio para aquisição das baterias descritas no caput de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 25 - Fica concedida isenção do IPVA sobre ônibus exclusivamente movido a energia elétrica e destinados ao Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por um período de 20 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, deverá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Lei se aplica a todos os Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ação proposta pelo presente projeto de lei, certamente vai gerar competitividade ao setor e tornar mais viável a industrialização do ônibus elétrico completo ou de itens que contribuem expressivamente para o custo final, como componentes de alta tensão ou as células das baterias. \r\n\r\nDa mesma forma a propositura contempla outros tipos de incentivos, como financeiros e creditícios que devem ser aprovados e avaliados de acordo com as regras fiscais vigentes.\r\n\r\nCom esta medida, o Rio de Janeiro deverá fomentar o desenvolvimento da indústria local de veículos elétricos, criando condições para aproveitamento das plantas já estabelecidas em território fluminense, com potencial de gerar empregos e posicionar nosso Estado como exportador da tecnologia, como já ocorre com veículos a diesel.\r\n\r\nComo percebemos o projeto traz a importância de um plano estadual que conecte e coordene ações para a transição da eletromobilidade proporcionando as condições necessárias à mudança através de estímulo financeiro e o fomento da indústria local.\r\n\r\nApesar dos desafios, a eletromobilidade no transporte coletivo por ônibus é uma solução necessária para as cidades e para o país. Investir na transição energética significa manter o protagonismo histórico brasileiro na indústria de veículos pesados e proporcionar um sistema de transporte coletivo com menores níveis de emissões, de maior qualidade e mais atrativo para as pessoas.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4600/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Átila Nunes, Márcio Pacheco, Tia Ju, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Marcos Muller, Chiquinho Da Mangueira, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt, Rosane Félix\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC SEI 619/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 16.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD 028/2021.\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao oficio em referência, autuado sob o SEI-040132/002014/2021, referente ao Projeto de Lei 1064/2019 de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que objetiva instituir o Portal Estadual da Transparência no Estado do Rio de Janeiro, esta Secretaria de Estado de Fazenda vem encaminhar os pronunciamentos das áreas técnicas desta SEFAZ, exarados nos documentos em anexo.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - PARECER SUT/CELT/Nº 060/2021 (SEI 18271318)\r\n\r\nII - Despacho Superintendência de Tributação (SEI 18356290)\r\n\r\nIII - Despacho Subsecretaria de Estado de Receita (SEI 18358522)\r\n\r\nIV - Despacho Assessoria Tributária e Legislativa / SEFAZ (SEI 20096618)\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID 564544-1\r\n\r\nPARECER/SUT/CELT/N° 060/2021, de 16 de junho de 2021 \r\n\r\nProcesso administrativo eletrônico N° SEI-040132/002014/2021\r\n\r\nBAIXA EM DILIGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 1064/2019 QUE INSTITUI O PORTAL ESTADUAL DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. OPINAMOS PELO NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO.\r\n\r\n1. RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de solicitação, através do Oficio SGM/BD n° 028/2021, de 13 de maio de 2021, do Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Deputado André Ceciliano, para pronunciamento da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ao Projeto de Lei n° 1064/2019, que pretende instituir o Portal Estadual da Transparência no Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Eliomar Coelho, de acordo com a cópia reprográfica do Oficio CCJ nº 51/2021 da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ (17342541), que foi encaminhado ao Gabinete do Secretário (17375123), que solicitou à Assessoria de Assuntos Tributários e Legislativos as providências necessárias, que o encaminhou à SSER (17955458), que o reencaminhou à SUT para a execução da análise pretendida (17856425), salientando que o prazo vence em 20/06/2021. Finalmente o administrativo seguiu em despacho para a CELT (17968846), para a realização das devidas providências.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n2. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nO presente parecer efetua-se no âmbito da competência da Superintendência de Tributação prevista no inciso I do art. 34 e, em especial, das atribuições da Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária, elencadas nos incisos I a VII do art. 37, ambos do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ n° 48, de 18 de junho de 2019.\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 1064/2019, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, objetiva criar o Portal Estadual da Transparência no Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do Portal Nacional da Transparência do sítio eletrônico do Confaz, que foi instituído de acordo com o determinado pelo art. 7º do Convênio ICMS 190/17, para publicação das informações e documentação comprobatória de atos normativos e atos concessivos de benefícios fiscais, mas reservado ao acesso das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nNão obstante as razões apresentadas pelo nobre parlamentar em sua justificativa e, ainda, o nosso entendimento da relevância do tema, observa-se que os dispositivos do Projeto de Lei em tela impõem deveres e obrigações ao Poder Executivo, caracterizando interferência do Poder Legislativo em atividades discricionárias do Poder Executivo, usurpando a competência constitucional do Executivo para dar início a esse tipo de processo legislativo.\r\n\r\nDesta forma, o Projeto de Lei n° 1064/2019 viola o Princípio da Independência e Harmonia de Poderes, previsto expressamente no art. 2° da Constituição Federal da República e no art. 7° da Constituição Estadual, não devendo ter prosseguimento por vício de iniciativa.\r\n\r\nCumpre mencionar que, em sentido semelhante ao do PL em questão, já há previsão legal no art. 6° da Lei n° 8.445/2019.\r\n\r\nAdicionalmente, em colaboração, informamos que em relação aos atos normativos, a SEFAZ disponibiliza em seu portal na internet- o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, o qual é denominado \"Manual de Benefícios\", que contém a relação de todos os atos normativos relativos à desoneração do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, inclusive incentivos ou beneficios fiscais, exceto os relativos a anistia, remissão, transação, compensação, moratória e parcelamento de débitos fiscais.\r\n\r\nI.Manual de Beneficios\r\n\r\nhtm:1// www.fazenda.rj!gov.brlsefaz/faces/ oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jpx? \r\n\r\nafrLoop=27474069175201976&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC262789&adf.ctrl-state=1cgfmdgafi116\r\n\r\n3.CONCLUSÃO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, realizada a análise do Projeto de Lei n° 1064/2019, verificamos que o mesmo tem vício de inconstitucionalidade por desobediência do Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes, insculpido na Constituição Federal e na Constituição Estadual, não se recomendando o prosseguimento por vício de iniciativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\n\r\nID 1.938.673-7\r\n\r\nSenhor Subsecretário de Estado de Receita,\r\n\r\nSubmeto à consideração de V.Sa. o PARECER SUT/CELT/Nº 060/2021 (18271318), com o qual manifesto-me de acordo.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nLuiz Cezar Moretzsohn Rocha\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nID nº 5.006.128-3\r\n\r\nÀ ASSATL,\r\n\r\nConforme solicitado por essa Assessoria (17955458), devolvo os autos com o PARECER/SUT/CELT/N° 060/2021 (18271318), que conta com as anuências da Coordenadora da CELT (18344091) e do Superintendente de Tributação (18356290), que conclui que \"o Projeto de Lei nº 1064/2019 (...) tem vício de inconstitucionalidade por desobediência do Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes, insculpido na Constituição Federal e na Constituição Estadual, não se recomendando o prosseguimento por vício de iniciativa\".\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete,\r\n\r\nTrata-se de solicitação encaminhada através do Oficio SGM/BD n° 028/2021, de 13 de maio de 2021, do Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Deputado André Ceciliano, para pronunciamento da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ao Projeto de Lei nº 1064/2019, que pretende instituir o Portal Estadual da Transparência no Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Eliomar Coelho, de acordo com a cópia reprográfica do Oficio CCJ nº 51/2021 da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ (17342541), encaminhado ao Gabinete do Secretário (17375123).\r\n\r\nAssim, de ordem superior do Sr. Assessor-Chefe da Assessoria de Assuntos Tributários e Legislativos, sugere-se a formulação de resposta ao Oficio, conforme manifestação exarada pela Superintendência de Tributação, conforme SEI 18271318, da qual a Subsecretaria de Estado de Receita manifestou-se de acordo, conforme SEI 18356290 e SEI 19439041:\r\n\r\nPARECER/SUT/CELT/N° 060/2021, de 16 de junho de 2021 \r\n\r\nProcesso administrativo eletrônico N° SEI-040132/002014/2021\r\n\r\nBAIXA EM DILIGÊNCIA DO PROJETO DE LEI W 1064/2019 QUE INSTITUI O PORTAL ESTADUAL DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. OPINAMOS PELO NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO.\r\n\r\nRELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de solicitação, através do Oficio SGM/BD n° 028/2021, de 13 de maio de 2021, do Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Deputado André Ceciliano, para pronunciamento da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ao Projeto de Lei n° 1064/2019, que pretende instituir o Portal Estadual da Transparência no Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Eliomar Coelho, de acordo com a cópia reprográfica do Oficio CCJ n° 51/2021 da Comissão de Constituição e Justiça' da ALERJ (17342541), que foi encaminhado ao Gabinete do Secretário (17375123), que solicitou à Assessoria de Assuntos Tributários e Legislativos as providências necessárias, que o encaminhou à SSER (17955458), que o reencaminhou à SUT para a execução da análise pretendida (17856425), salientando que o prazo vence em 20/06/2021. \r\n\r\nFinalmente o administrativo seguiu em despacho para a CELT (17968846), para a realização das devidas providências.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nO presente parecer efetua-se no âmbito da competência da Superintendência de Tributação prevista no inciso I do art. 34 e, em especial, das atribuições da Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária, elencadas nos incisos I a VII do art. 37, ambos do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1064/2019, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, objetiva criar o Portal Estadual da Transparência no Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do Portal Nacional da Transparência do sítio eletrônico do Confaz, que foi instituído de acordo com o determinado pelo art. 7° do Convênio ICMS 190/17, para publicação das informações e documentação comprobatória de atos normativos e atos concessivos de benefícios fiscais, mas reservado ao acesso das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nNão obstante as razões apresentadas pelo nobre parlamentar em sua justificativa e, ainda, o nosso entendimento da relevância do tema, observa-se que os dispositivos do Projeto de Lei em tela impõem deveres e obrigações ao Poder Executivo, caracterizando interferência do Poder Legislativo em atividades discricionárias do Poder Executivo, usurpando a competência constitucional do Executivo para dar início a esse tipo de processo Iegislativo.\r\n\r\nDesta forma, o Projeto de Lei n° 1064/2019 viola o Princípio da Independência e Harmonia de Poderes, previsto expressamente no art. 2° da Constituição Federal da República e no art. 7° da Constituição Estadual, não devendo ter prosseguimento por vício de iniciativa.\r\n\r\nCumpre mencionar que, em sentido semelhante ao do PL em questão, já há previsão legal no art. 60 da Lei n° 8.445/2019.\r\n\r\nAdicionalmente, em colaboração, informamos que em relação aos atos normativos, a SEFAZ disponibiliza em seu portal na internet- o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Beneficios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001, o qual é denominado \"Manual de Benefícios\", que contém a relação de todos os atos normativos relativos à desoneração do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, inclusive incentivos ou beneficios fiscais, exceto os relativos a anistia, remissão, transação, compensação, moratória e parcelamento de débitos fiscais.\r\n\r\n1 Manual de Beneficios\r\n\r\nhttR://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?afrLoop=27474069175201976&datasource=UCMServer% 23dDocName%3AWCC262789&adf.ctrl-state=1cgfmdgafi116\r\n\r\nCONCLUSÃO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, realizada a análise do Projeto de Lei nº 1064/2019, verificamos que o mesmo tem vício de inconstitucionalidade por desobediência do Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes, insculpido na Constituição Federal e na Constituição Estadual, não se recomendando o prosseguimento por vicio de iniciativa.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021.\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nOFÍCIO SEDEC/CHGAB SEI N°1743/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 16.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDeputado Estadual e Presidente da ALERJ,\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os cumprimentos de estilo e, em atenção ao expediente contido no Oficio SGMDIBD N° 012/2021, de 18.05.2021, incumbiu-me o Sr. Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro de dirigir-me a Vossa Excelência com o fito de encaminhar o Parecer 148 (19362284), bem como o Parecer 841 (19516957), ambos elaborados por setores desta Secretaria e com parecer pela inviabilidade jurídica, a fim de responder ao Oficio CCJ N° 41/2021, de 05.05.2021, da Comissão de Constituição e Justiça, que dispõe sobre o Projeto de Lei n° 1094/2021, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA BORGES - Cel BM\r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e \r\n\r\ndo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nID 0611584-5\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Parecer 148 (19362284)\r\n\r\nII - Parecer 841 (19516957)\r\n\r\nAO SR. CEL BM\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBCOMANDANTE-GERAL E CHEFE DO ESTADO-MAIOR GERAL,\r\n\r\nPROJETO DE LEI DE AUTORIA PARLAMENTAR ESTADUAL QUE OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, QUANDO DO LANÇAMENTO DO EDITAL, SEJAM REALIZADOS DE FORMA REGIONALIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 112 E ART 145 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INVIABILIDADE.\r\n\r\nSenhor Coronel BM Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral,\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o p.p. de consulta acerca da viabilidade do Projeto de Lei n°. l.094/2019, de autoria parlamentar estadual, através do Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Sérgio Louback, assim ementado: \"QUE OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, QUANDO DO LANÇAMENTO DO EDITAL, SEJAM REALIZADOS DE FORMA REGIONALIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSegue documento 17596227 desta 1ª Seção solicitando manifestação prévia da Diretoria Geral de Pessoal (DGP).\r\n\r\nConsubstanciado no 19317911 consta pronunciamento da DGP opinando pela INVIABILIDADE do pleito.\r\n\r\nEm atenção aos termos do Despacho SEDEC/CBMERJ/CHEMG 19341546, em que solicita análise, elaboração de parecer ou manifestação acerca do Projeto de Lei n°. l.094/2019 (Documento SEI 17447917), vem esta 1ª Seção do EMG se manifestar no âmbito de suas atribuições legais e regulamentares.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEis a íntegra dos artigos 1° ao 2°, que compõem o PL nº. 1.094/2019, de autoria parlamentar estadual:\r\n\r\nArt. 1° - O concurso público para provimento dos cargos da Policia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar deverá ser regionalizado.\r\n\r\n§ 1° - A unidade de lotação do candidato estará vinculada à unidade da vaga escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\n§ 2° - O ocupante do cargo permanecerá preferencialmente no local se sua escolha no ato da inscrição por um período mínimo de 3 (três) anos, exercendo atividades inerentes ao cargo, sendo sua remoção condicionada a concurso de remoção, permuta ou interesse da administração.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nAinda que louvável a iniciativa parlamentar estadual, ao dispor sobre a realização de concursos públicos para as Polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros Militar, verifica-se, de plano a ocorrência de vício formal de iniciativa, visto que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre a organização administrativa estadual, nos termos do artigo 112, § 1°, incisos I e lI, alínea \"b\" e, artigo 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Constituição do Estado do Rio de Janeiro Página n° 57 Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição\r\n\r\n§ 1°. São de Iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nc) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública;\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nArt. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDestarte, nos parágrafos 1º e 2°, do artigo 1°, do presente Projeto de Lei a propositura incide sobre a Organização e a Administração Estadual.\r\n\r\nDesse modo, o desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade insanável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual.de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: organização e funcionamento da Administração Pública.\r\n\r\nAdemais, quanto ao conteúdo material da proposição legislativa, conforme manifestação da DGP, nem sempre será viável promover cursos de formação regionalizados. Destarte, tal propositura, se em vigor, acarretaria prejuízos à adequada formação de bombeiro militar, tendo em vista que os cursos de formação, em via de regra, são ministrados presencialmente pelas unidades de ensino da Corporação, todas localizadas no município do Rio de Janeiro. Além do que, a regionalização do ensino geraria gastos para administração, o que deve ser evitado considerando a situação de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, em relação à lotação ou permanência do militar em determinada unidade, esta deve atender aos interesses da Corporação com respaldo no Decreto n° 4.581/1981, que rege os princípios e as normas gerais para movimentação de militares. Portanto, elas devem considerar a jurisdição de âmbito estadual do CBMERJ e sua busca constante por aprimoramento, eficiência, operacionalidade e prioridade na formação e aperfeiçoamento dos Quadros. Deste modo, o PL 1.064/2019 dificultaria a gestão organizacional dos militares com vistas à melhor prestação do serviço.\r\n\r\nOutro fator a ser avaliado é que a regionalização dos cursos de formação demandaria um número maior de militares a serem designados para ministar o ensino. Esta situação acabaria por desfalcar o serviço operacional do CBMERJ tendo em vista o reduzido número de efetivo militar.\r\n\r\nQuanto à análise do conteúdo dos autos, é de se louvar a iniciativa parlamentar estadual, pois, percebe-se o interesse da Assembleia Legislativa em regulamentar o tema, no entanto, na forma como se apresenta, a proposição legislativa consubstanciada através do Projeto de Lei n,\" 1.094/2019 não merece prosperar.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, esta 1ª Seção do EMG opina pela INVIABILIDADE do referido PL n° 1.094/2019, de autoria parlamentar estadual e, retoma com o p. p. a esta Chefia do EMG para as providências cabíveis.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nPARECER N° 841/2021/SEDEC/ASSJUR\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/001069/2021\r\n\r\nINTERESSADO: CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nASSUNTO: CONSULTA JURÍDICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N°. 1.094/2019 INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - DETERMINAÇÃO PELA QUAL OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, QUANDO DO LANÇAMENTO DO EDITAL, SEJAM REALIZADOS DE FORMA REGIONALIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - INVIABILIDADE JURÍDICA\r\n\r\nSr. Cel BM Chefe de Gabinete da SEDE C,\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de consulta jurídica formulada por essa Chefia de Gabinete, por meio do Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CHGAB (17564853), solicitando manifestação desta ASSJUR acerca da viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 1.094 de 2019 (17447917), de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Sérgio Loubak, que visa vincular a lotação dos candidatos que lograrem êxito nos próximos concursos das Polícias Militar e Civil, bem como do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme opção manifesta no ato da inscrição, tendo em vista a regionalização que figuraria prevista nos próprios editais.\r\n\r\nO presente processo administrativo encontra-se instruído pelos seguintes documentos:\r\n\r\ni) Oficio SGMB/BD 012/2021 (17447917);\r\n\r\nii) Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CHGAB (17502042);\r\n\r\niii) Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CHGAB (17503004);\r\n\r\niv) Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CBMERJ/CHEMG (17535406);\r\n\r\nv) Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CHGAB (17564853);\r\n\r\nvi) Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CBMERJ/BM 1 EMG (17596227);\r\n\r\nvii) Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CBMERJ/ASSPAR(19312647);\r\n\r\nviii) Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CBMERJ/ASSDGP(19317911):\r\n\r\nix) Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CBMERJ/CHEMG (19341546);\r\n\r\nx) Parecer 148 (19362284) e\r\n\r\nxi) Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CBMERJ/CHEMG(19489985).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo à análise.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAtentando para o disposto no Decreto nº 40.500/2007, bem como na Lei Estadual n° 5.414/2009, é atribuição desta Assessoria Jurídica da SEDEC o exame quanto à forma, conteúdo e legalidade dos atos formulados por esta Secretaria de Estado, razão pela qual se passa à análise da consulta formulada.\r\n\r\nA propositura legislativa analisada é de autoria do Exmo. Sr. Deputado Sérgio Loubak e este, na qualidade de parlamentar, tem como função típica trazer inovações na esfera legislativa por meio da criação de novos dispositivos, bem como da alteração de diplomas já existentes.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei busca regionalizar os próximos concursos para as polícias e civil, bem como para o Corpo de Bombeiros Militar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 1° - O concurso público para provimento dos cargos da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar deverá ser regionalizado.\r\n\r\n§ 1° - A unidade de lotação do candidato estará vinculada à unidade da vaga escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\n§ 2° - O ocupante do cargo permanecerá preferencialmente no local se sua escolha no ato da inscrição por um período mínimo de 3 (três) anos, exercendo atividades inerentes ao cargo, sendo sua remoção condicionada a concurso de remoção, permuta ou interesse da administração.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nApesar da tipicidade funcional por parte do Poder Legislativo para as possíveis inovações, a propositura não deve guardar relação com matéria de competência de outro Poder, sob pena de incorrer em vício de iniciativa, o que ocorre com a presente propositura, tendo em vista que, à luz da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a inovação trazida é de competência do Poder Executivo, ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1° São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(Sem grifes no original)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nI - nomear e exonerar os Secretários de Estado;\r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;\r\n\r\nIII - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;\r\n\r\nIV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;\r\n\r\nV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: Redação dada pela Emenda Constitucional n° 53 de 27.06.12.\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, com não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Sem grifos no original)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApesar da clareza da legislação, há, por parte da doutrina, o entendimento de que o vício de iniciativa poderia ser sanado por meio da sanção por parte do Chefe do Poder Executivo, em razão do disposto no § 3° do art. 112, a saber:\r\n\r\n§ 3° Em caso de dúvida em relação as matérias de competência exclusiva do Governador(a) do Estado, a Sanção torna superado o possível vício de iniciativa. (Sem grifos no original)\r\n\r\n(Acrescentado pela Emenda Constitucional n° 38, de 31.05.06)\r\n\r\nImporta ressaltar, entretanto, que embora subsista a tese de convalidação do vício de iniciativa pela sanção por alguns doutrinadores com fundamento na Súmula n° 5 do Supremo Tribunal Federal, de 13/12/1963 (tia sanção do projeto supre a filha de iniciativa do Poder Executivo ti), pode-se considerar que o seu conteúdo esteja superado desde o advento da EC n. 1/69 (art. 57, parágrafo único - cf Rp 890, RTJ 69/625), bem como insubsistente em razão da Constituição Federal de 1988 (ADI 1.381-MC, Rel Min.\r\n\r\nCelso de Mello,j. 07.12.1995, Plenário, DJ de 06.06.2003).\r\n\r\nDeste modo, o vício de iniciativa culminaria em inconstitucionalidade ab ovo, ou seja, desde o início, um vício formal insanável, incurável, ou incorrigível Cabe salientar, o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal de Federal acerca do tema, ipsis litteris:\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: \"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. 1. A lei criada por inciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder executivo, evidencia vício de iniciativa caracterizador de sua inconstitucionalidade, não a convalidando a sanção pelo Prefeito Municipal. 2. A circunstância de se cuidar de lei meramente autorizativa não elide, suprime ou elimina a sua inconstitucionalidade pelo fato de estar ela dispondo sobre matéria reservada à iniciativa privativa do Poder Executivo. Ação Procedente.\" O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2°; 5°, XXXV, LIV e LV; 7°, XXV; 23, V; 25; 30, I e II; 93, IX; e 208, IV, todos da Constituição.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do recurso. O recurso não merece acolhida. De início, nota-se que os arts. 5°, XXXV, LIV; 7°, XXV e LV; 93, IX; e 208, IV, tidos por violados, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos. Nesse ponto, o recurso carece de prequestionamento (Súrnulas 282 e 356/STF). Quanto à questão de fundo, observa-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte, que já assentou ser inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que trata sobre matéria administrativa privativa do Chefe do Executivo. Nessa linha, confira-se a ementa da ADI 3.l69/SP, julgada sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio: \"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE INTERFERE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DE ESTADO EM MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Lei que determina que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo envie aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a seus respectivos portadores. Matéria de reserva de administração, ensejando ônus administrativo ilegítimo. 2. Procedência da ação direta de inconstitucionalidade.\" Diante do exposto, com base no art. 21, § 1°, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasilia, 14 de junho de 2016. Ministro Luis Roberto Barroso Relator.\r\n\r\nDestaque-se, não obstante, a inexorável necessidade de que a administração pública mantenha a devida atenção à observância de todo o arcabouço principiológico do Ordenamento Jurídico Brasileiro, o que não ocorreu no PL n\" 1.094/2019, tendo em vista a manifesta afronta ao Princípio da Separação de Poderes, estabelecido no art. 2° do Texto Constitucional, a saber:\r\n\r\nArt. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica da SEDEC opina pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 1.094/2019, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Sérgio Loubak, consoante fundamentação acima exposta.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021.\r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIRA\r\n\r\nProcuradora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssessora-Chefe da ASSJU/SEDEC\r\n\r\nId. Funcional nº 5022679-7\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n*5570 - SOLICITA ao Ex.º Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro que sejam tomadas as providências necessárias para a aquisição de um “CASTRAMÓVEL” - veículo equipado para a realização de cirurgias gratuitas de castração de animais, no município de Armação dos Búzios - RJ.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2334667"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 334/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nAutor: ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 334/2020, do Deputado Anderson Moraes, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de gratificação por trabalho noturno aos policiais civis e servidores militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do nobre Deputado Anderson Moraes e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 334/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 334/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Presidente; Welberth Rezende - Vice-Presidente; Luiz Paulo e Chico Machado, membros efetivos e Brazão, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 06.12.2019, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: debater a autovistoria do gás domiciliar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação, a realização da audiência, sendo aprovada pelos presentes. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária “ad hoc”, mat. 201.513-9 e Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezessete horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados: Max Lemos - Presidente; Luiz Paulo; Chico Machado e Filippe Poubel, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado no dia 29.08.2019, com a seguinte Ordem do Dia: tratar da adulteração e entrada irregular de combustível no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu e registrou a presença do Senhor Deputado Thiago Pampolha; do Senhor ex-Deputado Edmilson Valentim; do Senhor Francisco Nelson Castro Neves, Superintendente de Fiscalização de Abastecimento da Agência Nacional de Petróleo - ANP; do Senhor Cássio Conceição Coelho, Presidente do PROCON-RJ; do Senhor Helvio Rebeschini, Diretor de Planejamento Estratégico da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis Lubrificantes, Logística e Conveniência - PLURAL; do Senhor Antonio Barbosa Ferreira, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro - SINDCOMB; do Senhor Sergio Massillon, Diretor Institucional da Associação das Distribuidoras de Combustíveis - BRASILCOM; do Senhor Guilherme Piunti, Assessor Especial do Secretário de Estado de Fazenda; do Senhor Felipe Guedes, Auditor Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda; do Senhor José Estevam Fernandes, Auditor Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível da Secretaria de Estado de Fazenda; do Senhor Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Auditor Fiscal da Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda; do Major Alexandre Santos, Coordenador do Núcleo Volante da Operação Barreira Fiscal da Secretaria de Estado de Governo; da Senhora Elisa Clementino de Freitas, Diretora de Fiscalização e Coordenadora do Procon; além de representantes de diversos sindicatos e federações de combustíveis. Feitas as devidas apresentações e as considerações iniciais, o Senhor Presidente passou a palavra aos palestrantes para que esclarecessem os pontos mais importantes a respeito do tema. Questões como sonegação fiscal, inadimplência fraudulenta de impostos estaduais, roubo e furto de carga, mistura de metanol e percentual de etanol na gasolina superior ao permitido, lavagem de dinheiro, postos com inscrições cassadas, empresas clandestinas operando com metanol, nafta com adulteração e receptação de produtos roubados, foram os principais assuntos abordados, assim como os prejuízos causados por essa rede de fraudes ao setor de combustíveis, à economia do Estado e ao consumidor. Em seguida, foi dada a palavra aos Senhores Deputados, que discorreram extensivamente sobre a matéria. Retomando a palavra, o Senhor Presidente informou da tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei n.º 602/2019, do Poder Executivo, que reduz de 32% para 24%, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre o etanol e, segundo os presentes, se aprovado, irá diminuir a lucratividade daqueles que sonegam o lucro sobre o combustível e passará a contribuir com aqueles que trabalham na legalidade, além de fazer chegar ao consumidor, o desconto. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a audiência para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc” da Comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a audiência encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quatro de setembro de dois mil e dezenove. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária e Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dez horas, no Palácio Doutor Cláudio Moacyr Azevedo, Museu do Legislativo reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Welberth Rezende - Vice-Presidente e Chico Machado, membro efetivo deste órgão técnico. O Senhor Presidente em exercício, Deputado Welberth Rezende declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado no dia 18.11.2019, com a seguinte Ordem do Dia: Política de reinvestimento na exploração e produção de petróleo e gás na bacia de Campos. Prosseguindo, o Senhor Presidente em exercício anunciou a presença do Senhor Marcelo Castilhos, Superintendente de Desenvolvimento e Produção da Agência Nacional do Petróleo (ANP); do Senhor Suen Marcet, Gerente Geral da Unidade de Negócios da Bacia de Campos; do Senhor Pedro Alem Filho, Gerente Executivo de Áreas Terrestres, Águas Rasas e Política Industrial do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP); representantes da Organização Municipal dos Municípios Produtores de Petróleo (OMPETRO); FIRJAN; Terminal Portuário de Macaé; Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (SINDIPETRO-NF); Associação Comercial de Macaé (ACIM) entre outras instituições. Feitas as devidas apresentações e as considerações iniciais, o Senhor Presidente em exercício cedeu a palavra para que, questões como revitalização dos campos maduros, novas descobertas do pré-sal, gás como fonte energética, novo porto em Macaé, royalties, prazo para a retomada dos investimentos e geração de postos de trabalhos fossem debatidas pelos presentes. Durante a audiência, os técnicos do IBP forneceram dados estatísticos que comprovam grande queda na produção dos últimos dez anos na Bacia de Campos e que a mesma já foi responsável por mais de oitenta por cento da atividade petrolífera nacional e atualmente vive um declínio de sessenta por cento, que representa menos de quarenta e oito por cento de arrecadação, ou seja, cerca de um bilhão e meio de dólares de perda de royalties e, se nada for feito, a Bacia de Campos corre o risco de regredir para o nível dos anos noventa, em termos de produção. Por outro lado, nas palavras do Senhor Marcelo Castilhos, da ANP, as instituições que acompanham a evolução da indústria de óleo e gás no Brasil, assim como as empresas que operam o segmento offshore global, indicam que a Bacia de Campos reserva um potencial fantástico de produção de petróleo para a próxima década, seja através de reservas recém concedidas pela ANP, seja pela revitalização dos campos maduros, uma alternativa viável para reestruturar o mercado a curto e médio prazos e acrescentou que a Bacia de Campos tem cinco empresas que venceram a última rodada de licitações prometendo um investimento de três bilhões, seiscentos e cinquenta milhões em bônus compromissados para os próximos anos. Retomando a palavra, o Senhor Presidente em exercício salientou que, sem dúvida, a região como base de operação offshore, garante um futuro de mais investimentos e de criação de oportunidades de emprego e concluiu, que ficará a garantia de que a Alerj manterá como pauta constante as discussões sobre novas alternativas que possam estimular a indústria de óleo e gás, como combustível para alavancar o futuro de Macaé, da região e do Estado. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, dezenove de novembro de dois mil e dezenove. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária “ad hoc”, mat. 201.513-9 e Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nId: 2334664"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2334665": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3642/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12176/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEMYS DOUGLAS GONÇALVES PORTO, matrícula nº 428.432-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Tayna Velloso da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3643/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12275/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 16/08/2021, GABRIEL DE CARVALHO MACHADO, matrícula nº 428.171-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3644/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11999/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CONCEIÇÃO VASCONCELOS, matrícula nº 419.798-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta, na vaga decorrente da exoneração de Abílio Henriques Quintal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1146/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2895/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Vice-Liderança PSL - Deputado Anderson Moraes, WILLIANS NASCIMENTO LIMA, matrícula nº 427.430-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2828/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9433/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DA SILVA ALEXANDRE, matrícula nº 420.683-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2859/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9689/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, matrícula nº 418.682-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do SOLIDARIEDADE-Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Luis Filipe de Araujo Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2882/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9275/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CLARA VALENTE TELLES, matrícula nº 424.523-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2909/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9768/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DA SILVA MELETTI BARBOSA, matrícula nº 427.294-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2917/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9881/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO, matrícula nº 427.737-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROGRESSISTA - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.08.2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realização nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4606/2021.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.08.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 232/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12154/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário SUZANA REZENDE BARROSO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.586-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de OBRAS PÚBLICAS - DEP. Vandro Familia, na vaga decorrente da aposentadoria de MARIA CECÍLIA DE MIRANDA.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.08.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 410/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Portaria para o Departamento de Assistência Médica, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pela servidora Fernanda Santos de Oliveira, matrícula nº 308.056-1, com efeito a partir de 06/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.08.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11434/2021 - MISAEL MELLO DE AMORIM\r\n\r\nCLEUBER CORRÊA CABRAL \r\n\r\nANA CHRISTINA ADE CALDAS \r\n\r\nLÚCIA PAULA DOS SANTOS PÊGAS \r\n\r\nRAQUEL SODRÉ SOUZA CABRAL\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nEDUARDA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\nVALÉRIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11440/2021 - FELIPE AMARAL SALLES\r\n\r\n11402/2021 - EDNELSON DOS SANTOS SERRANO MOREIRA\r\n\r\n11400/2021 - FELIPE CORREA SANTOS \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2334665"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2334666": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2021, às 13h30, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2439/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que PROÍBE A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, AS OPERADORAS DE TELEFONIA E DE TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3216/2020, de autoria do Deputado Dr. DEODALTO, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 4112/2020, de autoria do Deputado LUIZ MARTINS, que DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE CAMPOS NO CADASTRO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3647/2021, de autoria dos Deputados SUBTENENTE BERNARDO E LÉO VIEIRA, que ESTABELECE SANÇÕES PELA DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO, DETERIORAÇÃO OU DESVIO DE BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3915/2021, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS DO TIPO PFF2 PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DE COVID-19.AS;\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 728/2011, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2847/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, QUE DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3807/2021, de autoria do Deputado PEDRO RICARDO, QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR FABRICAÇÃO, OFERTA, VENDA OU DISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE GRATUITA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 NÃO AUTORIZADAS PELOS ENTES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 3607/2021, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTAGEM DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 3599/2021, de autoria da Deputada TIA JU, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII. Deliberação do seguinte tema: \r\n\r\n- Proposta de audiência pública, para tratar da infraestrutura do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ). Segundo a lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, para o cumprimento dessa legislação faz-se necessário uma estrutura mínima de operação, essa estrutura inclui uma secretaria executiva que possa dar sustentação ao funcionamento do conselho, condições e equipamentos necessários para o exercício de suas atribuições legais. Conforme Ofício nº 05/2021/ASASBNH/CEF - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO ex-BNH e CEF- ASASBNH/CEF.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 16 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MAR TINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada remotamente, por meio da plataforma Zoom, no dia 19 de agosto de 2021, às 10 horas, com a seguinte tema:\r\n\r\n- Debate com o grupo de trabalho para tratar da reestruturação das carreiras e valorização dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 16 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (por meios digitais), no dia 18 de agosto de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 26/2021, de 25.03.2021, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Audiência conjunta com a Comissão de Cultura: Projeto de Lei nº 1688/2019, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “INSTITUI O TÍTULO DOS MESTRES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n- Avaliação dos impactos da Medida Provisória nº 1045/2021, de autoria do Poder Executivo Federal, que “RENOVA O PROGRAMA DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DE SALÁRIOS E JORNADA DE TRABALHO COM O PAGAMENTO DE UM BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES.”;\r\n\r\n- Avaliação dos impactos da proposta de Reforma da Previdência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2021, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Exposição dos representantes da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos sobre o que consta nas folhas 113 e seguintes do relatório de Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, ano 2020, no que diz respeito a Gestão da Dívida Ativa (item II.4.2), como, também, no relatório de Prestação de Contas de Governo, ano de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO, membros efetivos, e ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes da Comissão de Cultura, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 17 de agosto de 2021, às 13:30 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberar a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o tema: “PL 1688/2019, que Institui o Título dos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providências”.\r\n\r\nII - Ações da Comissão de Cultura sobre anúncio de leilão de prédios da União e proteção do Palácio Gustavo Capanema.\r\n\r\nIII - Apresentação do Relatório da Audiência Pública Programa de Formação Cultural, realizada em 01 de julho de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreção.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 14/2021, de 09.03.2021, os Senhores Deputados, CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, CHARLES BATISTA, MARCELO DINO, RENATO ZACA, membros efetivos e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (através da Plataforma Zoom), em 12 de agosto de 2021, quinta-feira, às 09 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes projetos de lei:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1256/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 630/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS.”.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n- Majoração do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte dos policiais civis.\r\n\r\n- Barricadas em ruas do município de São Gonçalo.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATA SOUZA - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, LUCINHA e MARTHA ROCHA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, TIA JÚ e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2021, quinta-feira, às 10 hora, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Ajuda nº 5, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de implantação, veiculação e monitoramento de dados e imagens pela tecnologia de “Streaming”.\r\n\r\nPROCESSO N°: 26565/2019 \r\n\r\nREQUISITANTE: Subdiretoria-Geral de Comunicação Social\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 16/08/2021 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/08/2021 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nF-GOV SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA - R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) - valor mensal \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO AVANÇO DAS LEIS NA PROTEÇÃO E DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O avanço das Leis na proteção e dignidade dos animais não humanos', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir com o debate sobre a importância da produção legislativa como forma de garantir aos animais não humanos os seus direitos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Senciência animal (reconhecimento da comunidade científica).\r\n\r\n- Posicionamento legal em outros países.\r\n\r\n- Avanços legais no Brasil.\r\n\r\n- Produção legislativa no Estado do Rio de Janeiro como instrumento de combate aos maus tratos.\r\n\r\nA Palestra será realizada de forma colaborativa, conforme segue:\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nAndreia Ferreira dos Santos - Pós-graduada em Direito Ambiental, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico, pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 30 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: Facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3xgOyDM ou https://tinyurl.com/y7dumxx4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 30 de agosto um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 29 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por ca pacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir para a imagem positiva do assessorado nos veículos midiáticos e para o público em geral.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nQuem é o assessor de imprensa?\r\n\r\n- Requisitos para a prática da profissão.\r\n\r\nAntes de iniciar uma assessoria permanente.\r\n\r\n- Preparação para atuar com o novo assessorado.\r\n\r\nO que faz o assessor de imprensa.\r\n\r\n- Compromissos do dia a dia da profissão.\r\n\r\n- Clipping, press kits, administração de redes sociais, discursos, artigos etc.\r\n\r\nEntrevistas Coletivas e Exclusivas.\r\n\r\n- Como organizar entrevistas e pequenos eventos com a imprensa.\r\n\r\nMedia Training.\r\n\r\n- Como preparar seu assessorado ou porta-voz para receber a imprensa.\r\n\r\nTécnicas de Oratória.\r\n\r\n- Como se comportar em discursos.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3fUdMSN ou https://tinyurl.com/33u6b29d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 14 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2334666"
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Documentos Lidos na Assembleia: (i) Balanço especial da Cia., de 30/04/21; (ii) Protocolo e Justificação de Cisão Parcial (“Protocolo”), desta data; (iii) Laudo de Avaliação do patrimônio cindido; (iv) Estatuto Social da Gera Next Participações S.A.; e (v) Estatuto Social da Cia. consolidado, identificados pela mesa como Documentos I, II, III, IV e V respectivamente, e arquivados na sede da Cia. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação dos Documentos listados; e (ii) a cisão parcial da Cia., com versão da parcela patrimonial cindida para uma nova sociedade, a ser constituída neste ato especialmente para esse fim. Deliberações: Após análise da matéria constante da ordem do dia, as seguintes matérias foram aprovadas pelos acionistas, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) foi aprovado o balanço especial da Cia. levantado em 30/04/21, para fins da sua cisão parcial (“Balanço”), anexo a esta ata como Documento I; (ii) foi aprovado integralmente o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Cia., nos termos dos Arts. 224 e 225 da LSA, que estabelece os principais termos e condições da cisão da Cia., com versão da parcela patrimonial cindida para nova sociedade, denominada Gera Next Participações S.A. (“Gera Next”), a ser constituída especialmente para esse fim, anexo a esta ata como Documento II (“Protocolo”); (iii) foi ratificada e aprovada a indicação da empresa especializada Accord Accounting Auditoria e Assessoria Contábil LTDA. (“Avaliadora”) para a elaboração do Laudo de Avaliação da parcela patrimonial cindida da Cia. a ser vertida para a Gera Next, a valor contábil, tomando como base o Balanço, conforme proposta constante do Protocolo; (iv) foi aprovado, na íntegra, o Laudo de Avaliação, que apurou, com base no Balanço, o valor do patrimônio líquido contábil da parcela cindida do patrimônio da Cia. a ser vertido à NewCo, no montante de R$ 12.018.903,00 (“Acervo Cindido”), anexo a esta ata como Documento III; (v) foi aprovada a cisão parcial da Cia. com a consequente versão do Acervo Cindido para constituição da Gera Next, de acordo com os termos e condições do Protocolo; (vi) em decorrência da cisão parcial, o capital social da Cia. sofrerá redução em valor equivalente ao valor do Acervo Cindido, no montante de R$ 12.018.903,00, passando de R$ 38.812.110,00 para R$ 26.793.207,00, sem cancelamento de ações, com a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 26.793.207,00, dividido em 6.993.773 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal.” (vii) as eventuais variações patrimoniais do Acervo Cindido ocorridas entre a data do Balanço e a data da efetiva cisão serão apropriadas pela Gera Energia ou pela Gera Next, conforme digam respeito aos bens, direitos e obrigações conservados pela Gera Energia ou aos bens, direitos e obrigações transferidos à Gera Next; (viii) foi aprovada a constituição da Gera Next, S.A., com sede na Praia de Botafogo, 440/1.301, Botafogo/RJ, tendo por objeto a participação no capital social de outras sociedades, podendo para tanto, realizar todos e quaisquer atos necessários para o cumprimento do seu objeto social, o desenvolvimento e gerenciamento de projetos, a prestação de serviços de engenharia e consultoria, a intermediação de negócios, a compra e venda de empresas e participações societárias, a estruturação e capitalização de empresas. O capital social da Gera Next, no valor de R$ 12.018.903,00, dividido em 12.018.903 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, foi totalmente subscrito e integralizado mediante a transferência, à Cia., do Acervo Líquido, nos termos do Protocolo. A Gera Next será responsável apenas e tão-somente pelas obrigações decorrentes da parcela patrimonial cindida que lhe será transferida na operação, sem qualquer solidariedade com a Cia., estando a operação sujeita aos termos do Art. 233, § único, da LSA. (ix) foi aprovado o Estatuto Social da Gera Next, anexo a esta ata como Documento IV; (x) em sequência, foram eleitos os seguintes membros da Diretoria da Gera Next, com mandato de 2 anos, permitida a reeleição: a) André Cavalcanti de Castro, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro de produção, RG 11.390.625-9- Detran/RJ, CPF 090.899.597-00; b) Ramon de Oliveira Junior, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, RG 20371928-1- Detran/RJ, CPF 059.072.327-81; c) José Eduardo de Queiroz Vieira Baêta Neves, brasileiro, casado sob regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, RG 11605311-7- IFP-RJ, CPF 087.389.907-50; e d) Guilherme Fernandes Bahiana, brasileiro, solteiro, vivendo em união estável, Engenheiro de Produção, RG 12.841.533-8- Detran/RJ, CPF 104.528.407-67, todos com endereço comercial na Praia de Botafogo, 440, 13º andar, Botafogo/RJ. Os Diretores eleitos declararam não estar impedidos de exercer a atividade empresarial e a administração da Cia., seja por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, e tomaram posse de seus cargos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse em folhas apartadas, a serem oportunamente averbados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os acionistas decidiram, ainda, que os Diretores nomeados não farão jus a retiradas a título de pró-labore ou qualquer outra remuneração por serviços prestados à Gera Next, tendo em vista já receberem remuneração pelo exercício do cargo de Diretores em outras Cias. do grupo econômico da Cia.; (xi) foram ratificados todos os atos já praticados pela administração da Cia. com vistas à efetivação da cisão parcial, bem como foi autorizada a prática de todos os demais atos necessários para a efetivação e implementação das deliberações acima; (xii) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento V, anexo a esta ata; (xiii) foi aprovada pelos acionistas a dispensa de publicação do Estatuto Social da Gera Energia em Diário Oficial e em jornal de grande circulação; e (xiv) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o §1º do Art. 130 da LSA. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Sociedade. Acionistas Presentes: André Cavalcanti de Castro, Ramon de Oliveira Júnior, Fábio Hironaka Bicudo, Jose Eduardo de Queiroz Vieira Baeta Neves, Guilherme Bahiana e Carlos Rodolpho Gros. RJ, 30/07/21. Mesa: André Cavalcanti de Castro - Presidente, Ramon de Oliveira Júnior - Secretário. Estatuto Social da Gera Next Participações S.A.: Capítulo I - Da Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto. Art. 1º. Gera Next Participações S.A. é uma S.A., e reger-se-á por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, especialmente pela Lei 6.404/76 (“Lei das S.A. - LSA”). §1º - A Cia. terá como nome fantasia “GERA NEXT”. Art. 2º. A Cia. tem sede na Praia de Botafogo, 440, Sala 1301, Botafogo/RJ, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º. O prazo de duração da Cia. será indeterminado. Art. 4º. A Cia. tem por objeto a participação no capital social de outras sociedades, podendo para tanto, realizar todos e quaisquer atos necessários para o cumprimento do seu objeto social, o desenvolvimento e gerenciamento de projetos, a prestação de serviços de engenharia e consultoria, a intermediação de negócios, a compra e venda de empresas e participações societárias, a estruturação e capitalização de empresas. Capítulo II - Do Capital Social e Ações. Art. 5º. O capital social é de R$ 12.018.903,00, dividido em 12.018.903 ações ON e sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado. §1º - As ações serão indivisíveis em relação à Cia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. §2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. Capítulo III - Da Administração. Art. 6º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta por até 4 Diretores, residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto Social. §1º - O mandato da Diretoria será de 2 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado, previstos no §2º, do Art. 5º, deste Estatuto Social. §4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. §5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 7º A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto Social. §1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto Social, compete à Diretoria, reunida em colegiado. a) Fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembleia Geral, se for o caso. §2º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelos Diretores, com antecedência mínima de 3 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. §3º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 Diretores, considerando-se presentes o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. §4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. §5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art. 8º. Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto Social. Art. 9º. A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de créditos, mediante instrumento assinado por (i) 2 Diretores, em conjunto; (ii) 1 Diretor e 1 procurador, nomeado nos termos do § único deste Art.; ou (iii) 2 procuradores, nomeados nos termos do § único deste Art.. § Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados por 2 Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. Capítulo - IV - Da Assembleia Geral. Art. 10. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e ordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. §2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º, do Art. 126, da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 3 dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembleia Geral. Capítulo - V - Do Conselho Fiscal. Art. 11. O Conselho Fiscal da Cia., que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei, e será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo - VI - Do Exercício Social e Lucros. Art. 12. O exercício social terminará no dia 31/12 de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas na lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 13. Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art. 202, da Lei 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § Único - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Art. 14. A Cia. poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o §1º, do Art. 16, deste Estatuto Social. §2º - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. §3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo - VII - Da Liquidação. Art. 15. A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos casos previstos em lei. §1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitante acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Jucerja em 13/08/21 sob o nº 33300339728. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2334431"
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                    "V - Ata",
                    "ECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 13.091.720/0001 -51- NIRE 3330029654-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n1) LOCAL. DIA E HORA: Sede da Econit Engenharia Ambiental S/A (“Companhia”), na Rodovia Amaral Peixoto, n° 4.500 (parte), Baldeador, Niterói/RJ, CEP: 24.140-005, no dia 28 de junho de 2021, às 17:00 horas. 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam a totalidade do capital social, na forma do §4°, do artigo 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S/A”). 3) MESA: Presidente: Hudson Bonno e Secretário: Ricardo Mota de Farias. 4) ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, e deliberar sobre o resultado obtido no exercício findo em 31 de dezembro de 2020; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo; e c) Renovar o mandato dos membros do Conselho de Administração. 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E RELATÓRIO DA AUDITORIA: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às folhas 5/6, Parte V, datado de 28 de junho de 2021, e Jornal “Monitor Mercantil”, às folhas 7/8, datado de 26, 27 e 28 de junho de 2021. 6) DELIBERAÇÕES: À unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Nos termos do §4°, do artigo 133, da Lei das S/A, considerar sanada a inobservância das\r\n\r\nexigências constantes das alíneas I, II e III do mesmo artigo, visto que foi dada a devida publicidade dos documentos aos acionistas antes da realização desta Assembleia, e que estão presentes todos os acionistas da Companhia; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório de Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2020, com o respectivo parecer dos auditores independentes; c) Considerando o resultado positivo da Companhia, e tendo havido lucro no exercício findo em 2020, no valor de R$ 321.499,42 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), resolvem: i) Aprovar a destinação de Reserva Legal no valor de R$ 16.074,97 (dezesseis mil, setenta e quatro reais e noventa e sete centavos); ii) Aprovar a destinação de Reserva de Lucros no valor de R$ 305.424,45 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos); e iii) Não será realizada distribuição de dividendos obrigatórios, conforme o §3°, inciso II, do artigo 202 da Lei das S/A; d) Considerando que o atual mandato dos membros do Conselho de Administração da Companhia se encerrará no dia 28/07/2021, os acionistas deliberam por reeleger os membros abaixo qualificados, para um mandato de 01 (um) ano, a contar de 28/07/2021, sem remuneração, sendo os Srs. HUDSON BONNO e RICARDO MOTA DE FARIAS nomeados Presidente e Vice-Presidente do Conselho, respectivamente: i) Conselheiro Presidente: HUDSON BONNO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 1005388 - SSP/ES e inscrito no CPF/ME sob o n° 016.977.717-00, com endereço na Rua Santa Luzia, n° 651, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-903; ii) Conselheiro Vice-Presidente: RICARDO MOTA DE FARIAS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 5.420.977 - SSP/PE e inscrito no CPF/ME sob o n° 009.854.124-29, com endereço na Rua Santa Luzia, n° 651, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-903; iii) Conselheiro: PAULO ROBERTO DE SOUZA BRITO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade n° 80.990.451-9- DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n° 485.324.447-68, com endereço na Rodovia Amaral Peixoto, n° 4.500 (parte), Baldeador, Niterói/RJ, CEP: 24.140-005; iv) Conselheiro: DIEGO ANTUNES BRITO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n° 123662983 - IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n° 083.196.627-02, com endereço na Rodovia Amaral Peixoto, n° 4.500 (parte), Baldeador, Niterói/RJ, CEP: 24.140-005; e v) Conselheiro: SCHULIM BERGER, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade n° 6.490 - CORECON/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n° 264.235.967-00, com endereço na Rua Cinco de Julho, n° 108/1.301, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.051-030. Os membros reeleitos declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividade mercantil, não tendo qualquer impedimento legal que impossibilite a investidura nos cargos para os quais foram eleitos. 7) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente Ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. 8) ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Hudson Bonno; Secretário: Ricardo Mota de Farias. Acionistas Presentes: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., por seus Diretores Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Ricardo Mota de Farias; SCLEL- SOCIEDADE COMERCIAL DE COLETA DE LIXO E EQUIPAMENTOS LTDA., por seu Diretor Diego Antunes Brito; e LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES L TOA., por seu Diretor Walter Guimarães de Moraes Júnior. “Confere com o original lavrado no livro próprio.” Ricardo Mota de Farias - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00004321359 em 11/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2334568"
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                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.536.561/0001-26 / NIRE nº 33.300.292.454\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 15/04/2021, às 10h:00, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, sl. 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração,via conferência telefônica, nos termos do § 1º do art. 21 do Estatuto Social da Cia.. Em razão do quórum verificado, o Presidente deu por instalada a Reunião do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretário: Bruno de Abreu Freire. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) lavratura da ata na forma de sumário; (ii) a consignação da renúncia do Sr. Paulo Toshio Hayakawa ao cargo de Diretor sem designação específica da Cia.; (iii) a ratificação da composição da Diretoria e das responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”); e (iv) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações acima, se aprovadas na reunião. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem ressalvas, deliberaram: (I) A lavratura da ata em forma de sumário. Os membros do Conselho de Administração aprovam a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme § 1º do art. 130 da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.'s”). (II) Renúncia do Sr. Paulo Toshio Hayakawa ao cargo de Diretor sem designação específica da Cia.. Os membros do Conselho de Administração tomaram ciência da renúncia do Sr. Paulo Toshio Hayakawa, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 8.858.812-9 (SSP/SP), CPF/MF nº 058.445.628-01, residente e domiciliado na Rua Dr. Nogueira Martins nº 75, Apto. 83, Vila da Saúde, SP/SP, CEP: 04143-020, ao cargo de Diretor sem designação específica da Cia., conforme carta de renúncia entregue à Cia. em 12/04/2021, a qual fica arquivada na sede da Cia.. (III) Ratificação da composição da Diretoria e das responsabilidades dos Diretores junto à SUSEP. Em razão da deliberação acima, os membros do Conselho de Administração ratificaram a composição da Diretoria da Cia., que passa a ser composta pelos membros abaixo, todos com mandato unificado de 3 anos, contados a partir de 25.02.2021, isto é, até 25.02.2024, bem como ratificaram as responsabilidades dos Diretores junto à SUSEP, conforme segue: Bruno de Abreu Freire, brasileiro, divorciado, economista, CI nº 08.740.903-3, IFP/RJ, CPF/MF nº 081.292.507-64, com endereço profissional na Av. Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor Presidente: (a) Diretor responsável pelas relações com a SUSEP, (b) Diretor responsável técnico, conforme Circular SUSEP nº 234/2003 e Resolução CNSP nº 321/2015. Arthur Farme D'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI/RG nº 046943-D (CREA/RJ) e CPF/ME nº 433.574.747-00, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, Diretor Financeiro: (a) Diretor responsável administrativo-financeiro e (b) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade e de auditoria independente, conforme disposto na Resolução CNSP nº 321/2015. Rodolfo Arashiro Rodriguez, brasileiro, divorciado, gestor de riscos, CI nº 319710372, IFP/RJ, CPF/MF nº 301.538.448-17, com endereço profissional na Av. Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor sem designação específica da Cia.: (a) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998, previsto nas Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012 e legislação complementar, (b) Diretor responsável pelos controles internos da Cia., conforme Circular SUSEP nº 249/2004, e (c) Diretor responsável pelos controles internos específicos para prevenção de fraudes, conforme Circular SUSEP nº 344/2007. (IV) Autorização à Diretoria relativa às deliberações tomadas na presente Reunião do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração concederam autorização para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, registros e publicações necessários à implementação das deliberações tomadas acima. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretário: Bruno de Abreu Freire; Membros do Conselho de Administração Presentes: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho; e Rodolfo Riechert. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 15/04/2021. Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Bruno de Abreu Freire - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4066792 em 13/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2334342"
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                    "V - Ata",
                    "CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCia. fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 32.398.119/0001-50 - NIRE: 333.0032928-5\r\n\r\nATA DA AGE: data, hora e local: Em 20/07/2021, às 10:30h, na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703-parte e 1704-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ, por meio de videoconferência. Convocação e presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Juan-Gabriel Lopez Moreno para secretariar os trabalhos. Ordem do dia: Deliberar sobre a: (i) aumento de capital social da Cia. no valor de R$ 80.000.000,00; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social; (iii) consolidação do Estatuto Social; e (iv) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) O aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 80.000.000,00, mediante a emissão de 80.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, passando o capital social de R$ 228.001.000,00, representado por 228.001.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para R$ 308.001.000,00, representado por 308.001.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Os acionistas da Companhia subscrevem as correspondentes ações ordinárias e as integra lizarão de acordo com os Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos lI-A; 11 -B; e 11 -C); (ii) Em decorrência do aumento de capital deliberado no item (i) acima, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º-O capital social da Cia. é de R$ 308.001.000,00, dividido em 308.001.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme anexo que integra a presente ata (Anexo III); (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 20/07/2021. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Juan-Gabriel Lopez Moreno - Secretário. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Capítulo I - Denominação, Sede, Foro e Duração: art. 1º-A Cia. tem a denominação de Chimarrão Transmissora de Energia S.A. (“Cia.”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. art. 2º-A Cia. tem sede e foro na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. art. 3º-A Cia. terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social: art. 4º-A Cia. é uma SPE e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão, referente ao Lote 10, do Leilão de Transmissão de Energia Elétrica n° 004/2018-ANEEL, localizada no estado do RS, compostas pela: (a) LT 525KV Guaíba 3-Gravataí, com 127 km;(b)- LT 525KV Santa Vitória do Palmar-Marmeleiro, C2, com 48 km;(c)- LT 525KV Povo Novo-Guaíba 3, C2, com 245 km;(d)- LT 525KV Marmeleiro-Povo Novo, C2, com 152 km;(e)- LT 525KV Nova Santa Rita-Guaíba 3, C2, com 36 km;(f)- LT 525 kV Candiota 2-Guaíba 3, CD, C1 e C2, com 2 x 279 km;(g)- LT 230kV Guaíba 2-Guaíba 3, C1, com 19 km;(h)- LT 230kV Guaíba 2-Guaíba 3, C2, com 19 km;(i)- SE 525/230kV Guaíba 3-(6+1Res) x 224 MVA;(j)- SE 525/230 kV Candiota 2-(6+1Res) x 224 MVA;-Trechos de LT em 525 kV entre a SE Guaíba 3 e a LT Povo Novo-Nova Santa Rita, C1, com 1 x 4 km;(l)- Trechos de LT em 230 kV entre a LT 230kV Presidente Médici-Bagé 2 C1 e a SE Candiota 2, com 2 x 2,0 km., bem como conforme detalhamento abaixo: (i) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão, referente ao Lote 10, do Leilão de Transmissão de Energia Elétrica n° 004/2018-ANEEL. Capítulo III - Capital Social e Ações: art. 5º-O capital social da Cia. é de R$ 308.001.000,00, dividido em 308.001.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1º-Todas as ações são indivisíveis em relação à Cia. e cada ação ordinária confere a seu titular 1 voto nas Assembleias Gerais. § 2º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. § 3º-Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00, sem necessidade de reforma estatutária. Capítulo IV - Assembleias Gerais: art. 6º-As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. art. 7º-As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404/76. § 1º-A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 dias úteis, em 1ª convocação, e de 5 dias úteis, em 2ª convocação. § 2º-As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª convocação, e com qualquer nº. de acionistas em 2ª convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. art. 8º-Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Cia.; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do art. 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Cia.; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Cia., caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Cia., caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Cia. e a distribuição de dividendos pela Cia., sem prejuízo do disposto no art. 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de JSCP pela Cia.; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Cia., caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Cia., assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Cia.; (xii) a dissolução ou liquidação da Cia. ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Cia., acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Cia.; e (xvi) participação da Cia. em qualquer grupo de sociedades (conforme art. 265 da Lei n.º 6.404/76). § Único-Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse art. 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo V - Administração da Cia.: art. 9º-A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - Conselho de Administração: art. 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 membros titulares e 4 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Cia., residentes ou não no país, com mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição. § 1º-Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. § 2º-Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º-Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. § 4º-Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 dias úteis, contado da verificação da vacância. § 5º-A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. art. 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. § 1º-As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. § 2º-Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. § 3º-As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª convocação, ou com qualquer nº. de conselheiros, em 2ª convocação. § 4º-Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. § 5º-Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Cia. com antecedência mínima de 24h da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. art. 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. art. 13 - Além das matérias previstas no art. 142 da Lei n.° 6.404/76, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Cia. em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Cia., incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Cia. de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Cia., em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Cia. e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Cia., exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Cia.; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Cia., em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Cia. de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Cia., e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Cia. (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Cia., que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Cia., bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Cia.; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Cia.; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Cia., de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Cia., ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Cia.; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Cia.; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Cia., a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Cia.; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Cia.; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Cia., nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Cia. para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Cia.; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. art. 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. § Único-Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Cia., a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - Diretoria: art. 15 - A Diretoria será constituída por 2 membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos. § 1º-Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos §§ abaixo, no art. 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. § 2º-Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. § 3º-O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Cia., tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. § 4º-Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o IPCA, calculado e divulgado pelo IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º/05/2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. § 5º-O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Cia., ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Cia.. § 6º-Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. § 7º-Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. art. 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. art. 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Cia., exceto aqueles cuja competência esteja reservada ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as DFs a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Cia., de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar ao Comitês de Gestão as DFs trimestrais em até 10 dias após sua elaboração; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Cia.; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Cia. ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos membros do Comitê de Gestão todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% , desde que o Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) cumprir, a qualquer tempo, as Políticas Anticorrupção da Cia.. art. 18 - Ressalvado o disposto no § único, a Cia. será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 Diretor agindo em conjunto com 1 procurador; ou (c) pela assinatura de 2 procuradores em conjunto. § Único-As procurações da Cia. serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas (i) no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Cia. e (ii) a advogados para representação da Cia. em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. art. 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Cia. que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. Capítulo VI - Conselho Fiscal: art. 20 - A Cia. terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. § 1º-Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira AGO seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. § 2º-Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. art. 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. § Único-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. Capítulo VII - Exercício Social, Balanços e Distribuição de Lucros: art. 22 - O exercício social terá início em 1°/01 e terminará em 31/12 de cada ano. art. 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Cia., as DFs, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. § 1º-A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. § 2º-A Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas JSCP, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. art. 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; e (ii) Os dividendos obrigatórios serão de 25% do lucro líquido ajustado nos termos da legislação vigente. § 1º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. § 2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Cia., na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. § 3º - Eventual saldo do lucro líquido do exercício, após a constituição da reserva legal, da declaração do dividendo mínimo obrigatório de que trata o art. anterior, deduzido ainda do valor destinado pela Assembleia Geral para outras reservas de lucros cuja constituição se faça necessária, poderá ser destinado à “Reserva de Dividendos Complementares”. Capítulo VIII - Liquidação: art. 25 - A Cia. somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. Capítulo IX - Arbitragem: art. 26-Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/96 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da CCI, em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será RJ/RJ, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Cia. concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o 3º árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o 3º árbitro no prazo de 30 dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o 3º árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Cia. permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da RJ/RJ, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (RJ/RJ), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. Capítulo X - Acordo de Acionistas: art. 27 - A Cia. observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Cia. quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. § 1º-O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. § 2º-A Cia. não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Cia., aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo XI - Disposições Gerais: art. 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Cia., de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 29 - A Cia. disponibilizará a seus acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia., se existentes. Jucerja nº 4322434 em 11/08/2021.\r\n\r\nId: 2334535"
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                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nATA DA 771ª (SEPTINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nNo dia quatorze do mês de junho do ano dois mil e vinte e um, às nove horas, foi realizada, por videoconferência em razão das medidas de contenção da pandemia do Coronavírus (COVID-19), a Septingentésima Septuagésima Primeira Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a presidência de Dino Antunes Dias Batista - representante do Ministério da Infraestrutura, contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Mariana Pescatori Candido da Silva - representante do Ministério da Infraestrutura; Rafael Magalhães Furtado - representante do Ministério da Infraestrutura; Carlos Eduardo Collares Moreira Portella - representante dos Empresários e Cláudio de Jesus Marques Soares - representante dos empregados. ABERTURA DOS TRABALHOS: Havendo quórum legal, o Presidente do Conselho deu início à reunião, declarando abertos os trabalhos. Posteriormente, passou a tratar dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1. Nomeação e posse de membro independente do Conselho de Administração, indicado pelo Ministério da Economia para cargo vago (SEI 50905.003382/2021-41). Conforme indicação contida no Ofício SEI nº 141820/2021/ME, de 28/05/2021, foi nomeado e empossado o Senhor Carlos Roberto Fortner, brasileiro, natural de São Paulo/SP, divorciado, engenheiro civil, residente e domiciliado à Rua Pio IX, 345, Jardim Vitória Régia, São Paulo/SP - CEP: 05657-090, Identidade nº 9.186.456-2 - SSP/SP, CPF 064.974.788-76, para o prazo de gestão unificado, a se encerrar em junho/2023. O empossado apresentou autorização de acesso a sua declaração de bens, conforme disposto no § 2º, Art. 3º do Decreto 5483 de 30 de junho de 2005, e assinou o Termo de Posse e demais Termos, prestando o compromisso de bem e lealmente exercer as aludidas funções e declarando que não está condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A referida indicação foi submetida e devidamente aprovada pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme Ata lavrada em 24/05/2021, e pela Casa Civil da Presidência da República, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. A nomeação do Conselheiro deverá ser homologada na próxima Assembleia Geral de Acionistas da CDRJ. Os membros do Conselho de Administração cumprimentaram e deram as boas-vindas ao novo Conselheiro, desejando sucesso durante o seu mandato como membro deste Conselho. 2. Renúncia de membro do Conselho de Administração, representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro (SEI 50905.003242/2021-72). O Conselho registrou o recebimento da carta da Conselheira Célia de Fátima Costa Ribeiro Daumas, de 24/05/2021, por meio da qual comunica o seu desligamento do Conselho de Administração da Companhia Docas do Rio de Janeiro. 3. Renúncia de membro do Conselho de Administração, representante do Ministério da Infraestrutura (SEI 50000.015166/2021-31). O Conselho registrou o recebimento do Ofício s/nº, de 07/06/2021, por meio do qual a Conselheira Mariana Pescatori Candido da Silva comunica a sua renúncia, a partir de 15/06/2021, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia Docas do Rio de Janeiro. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. Como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrada esta reunião, às dez horas, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os participantes.\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nDINO ANTUNES DIAS BATISTA\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nRAFAEL MAGALHÃES FURTADO\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COLLARES MOREIRA PORTELLA\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nCLÁUDIO DE JESUS MARQUES SOARES\r\n\r\nRepresentante dos Empregados\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados \r\n\r\nId: 2331663"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nÀs quinze horas e vinte minutos do dia trinta de abril do ano dois mil e vinte e um realizou-se, por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a Assembleia Geral Ordinária da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. As participações digitais nesta Assembleia são devidas ao estado de emergência decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), declarada em 2020 pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e, no caso do representante da União, também em conformidade com a Portaria PGFN nº 7957, de 19 de março de 2020. Compareceram acionistas detentores da integralidade do capital social, uma vez que foram encaminhadas as devidas convocações dentro do prazo legal, para votar os seguintes itens da Ordem do Dia: “I - Exame e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2020; II - Eleição de membros para o Conselho Fiscal; e III - Fixação da remuneração da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho de Administração, dos titulares do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário.” Constatada a exigência legal, o Sr. Francisco Antonio de Magalhães Laranjeira, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, assumiu a presidência da reunião, por força do disposto no Art. 10 do Estatuto Social da empresa, declarando instalada a Assembleia Geral Ordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Sra. Juliana Rodrigues Fonseca para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da reunião as seguintes pessoas: Maria Teresa Pereira Lima - Procuradora da Fazenda Nacional - representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria nº 17, de 26 de junho de 2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da União, de 01 de julho de 2019; Felipe Schmith Tanus, representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício GG Nº 157/2021, de 29 de abril de 2021 e Felipe Nogueira Fernandes, Presidente do Conselho Fiscal, na forma do art. 164 da Lei nº 6.404, de 1976. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: Primeiramente, a representante da União votou pela lavratura da ata sob a forma de sumário, conforme faculta o art. 130, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 1976, devendo, ainda, ser publicada com a omissão das assinaturas. I - Exame e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2020. Houve proposição da representante da União no sentido de que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada, bem como da manifestação do Conselho de Administração, do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer da Auditoria Externa, por já terem sido colocados anteriormente à disposição dos acionistas. Assim a matéria foi posta em votação, tendo sido aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2020, com as ressalvas e ênfases contidas no Parecer dos Auditores Independentes, bem como com as recomendações constantes do Parecer da STN, conforme transcrito adiante: a) elaborar notas explicativas com maior nível de detalhamento, principalmente com relação às variações mais representativas das contas do ativo, passivo e de resultado; b) com relação à nota explicativa relativa aos Benefícios Pós Emprego, evidenciar em quadro os efeitos das informações constantes naquela nota sobre as contas do passivo, do ativo (se for o caso), do patrimônio líquido e do resultado; c) observar, quanto à elaboração das notas explicativas, especialmente ao constante do CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis), no qual: i. as notas explicativas devem prover informação adicional que não tenha sido apresentada nas demonstrações contábeis, mas que seja relevante para sua compreensão (item 112.c); ii. as notas explicativas devem ser apresentadas, tanto quanto seja praticável, de forma sistemática. Cada item das demonstrações contábeis deve ter referência cruzada com a respectiva informação apresentada nas notas explicativas (item 113); e iii. ainda, conforme a definição constante da página 4 do referido normativo, as notas explicativas devem oferecer descrições narrativas, segregações e abertura de itens divulgados nessas demonstrações. Item II - Eleição de membros para o Conselho Fiscal. Indicada pelo Ministério da Infraestrutura: A representante da União votou pela eleição, como membro suplente do Conselho Fiscal, de Ana Carolina Souza do Bomfim, brasileira, natural da Bahia, casada, pós graduada em Comércio Exterior, residente e domiciliada à SHCES 1505 Bloco B apto 302 - Brasília/DF, CEP: 70658-552, Identidade nº 1176206370 - SSP/BA, CPF 048.362.095-52, com prazo de atuação de dois anos a se encerrar em abril de 2023, em substituição a Paulo Sérgio da Silva Souza. Indicado pelo Tesouro Nacional: A representante da União votou pela eleição, como membro titular do Conselho Fiscal, de Frederico Schettini Batista, brasileiro, natural de Minas Gerais, casado, Especialista Docente em Gestão Estratégica de Finanças - MBA, residente e domiciliado à SHIS QI 5, Conjunto 17, Casa 13, Brasília/DF, CEP: 71615-170, Identidade nº 1208840 - SSP/DF, CPF 645.507.451-34, com prazo de atuação de dois anos a se encerrar em abril de 2023, em substituição a Ezio de Luna Freire Junior. Os membros ora eleitos foram submetidos e devidamente aprovados pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da Companhia Docas do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, conforme ata lavrada em 15 de abril de 2021. A Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar quanto aos membros indicados pelo acionista majoritário. Como não foram indicados outros membros para o colegiado, com o objetivo de mantê-lo em funcionamento, deverão ser reeleitos, até nova eleição, os membros adiante: Felipe Nogueira Fernandes, como membro titular e Leonardo Carreiro Albuquerque, como seu suplente, na condição de representantes do Ministério da Infraestrutura (União); e Marcelo Dreicon, como membro suplente, representante do acionista minoritário (Estado do Rio de Janeiro). Assim sendo, o Conselho Fiscal passou a ter a seguinte composição: Ministério da Infraestrutura: Titular: Felipe Nogueira Fernandes, com prazo de atuação até nova eleição e Suplente: Leonardo Carreiro Albuquerque, com prazo de atuação até nova eleição; Titular: Felipe Fernandes Queiroz, com prazo de atuação até 03 de fevereiro de 2023 e Suplente: Ana Carolina Souza do Bomfim, com prazo de atuação até 30 de abril de 2023; Tesouro Nacional: Titular: Frederico Schettini Batista, com prazo de atuação até 30 de abril de 2023 e Suplente: Manoel Luiz dos Santos Fernandes, com prazo de atuação até 21 de maio de 2022; Governo do Estado do Rio de Janeiro: Titular: Adilson de Faria Maciel, com prazo de atuação até 01 de outubro de 2022 e Suplente: Marcelo Dreicon, com prazo de atuação até nova eleição. Item III - Fixação da remuneração da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho de Administração, dos titulares do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário. A Representante da União votou conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº 16340/2021/ME, de 20 de abril de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 92, inciso VI, alínea \"i\", do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, da seguinte forma: a) fixar em até R$ 3.820.347,44 (três milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) o montante global a ser pago aos administradores, no período compreendido entre abril de 2021 e março de 2022; b) fixar em até R$ 224.841,21 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos) a remuneração total a ser paga ao Conselho Fiscal e em até R$ 168.630,90 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta reais e noventa centavos) a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria, no período compreendido entre abril de 2021 e março de 2022; c) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos à adicional de férias e benefícios; d) fixar os honorários mensais dos membros do Comitê de Auditoria em 10% da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos à adicional de férias e benefícios; e) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela anexa, atendo-se aos limites definidos na alínea “a” e \"b\"; f) vedar expressamente o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; g) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos da Lei nº 6.404/1976, art. 152; h) caso haja algum Diretor na situação de cedido (servidor público ou empregado de outra estatal), deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 9.144/2017, devendo o reembolso ao cedente limitar-se ao montante individual aprovado para esse membro em Assembleia Geral; i) esclarecer que a responsabilidade sobre a regularidade do pagamento de INSS e FGTS é das empresas estatais, por tratar-se de matéria que requer análise jurídica de cada empresa; j) caso algum Diretor seja empregado da empresa, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso, nos termos da Súmula nº 269 do TST; k) condicionar o pagamento da rubrica “Quarentena” à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; l) esclarecer que é competência do Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na presente Assembleia Geral; e m) condicionar o pagamento da rubrica \"Previdência Complementar\" ao disposto no artigo nº 202, §3º da CF/1988 e no artigo nº 16 da Lei Complementar nº 109/2001. A Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro votou pela aprovação desse item da Ordem do Dia. Como nada mais houvesse a ser tratado, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Juliana Rodrigues Fonseca, lavrei, com base na Instrução Normativa DREI Nº 79, de 14 de abril de 2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e assinada somente pelo Presidente e pela Secretária da reunião, na forma do Art. 5º, Parágrafo Único, da referida disposição.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2331664"
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                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2021 - ATA Nº 08/2021. LOCAL, DATA E HORA: Na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 31 de março de 2021, às 17h30. A reunião ocorreu de forma exclusivamente digital, tendo sida permitida a participação por meio da plataforma digital com acesso individual concedido aos membros. PRESENÇAS: Participaram os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Pedro Bramont, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Gustavo Leipnitz Ene, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga e, como secretário da reunião o Presidente da companhia, o Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale. ORDEM DO DIA: (1) ELEIÇÃO/REELEIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE AUDITORIA - MANDATO 2021/2022 - conforme previsão do artigo 12, VI do Estatuto Social da companhia, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, reeleger os membros: (i) Rafael Augusto Sperendio, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 00343667058, emitida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 320.788.058-40, residente e domiciliado em São Paulo/SP com endereço comercial na Rua Alexandre Dumas, 1671, Prédio Brasilprev, Térreo, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 04717-004; (ii) Maurício Nogueira, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 079962700, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 991.894.537-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua Senador Dantas nº 105, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-923; e eleger o membro (iii) Márcio de Moraes Palmeira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 10.043.594-0 IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 023.994.177-20, residente e domiciliado em Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Praça 22 de Abril, nº 36, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. (1.1) todos os membros reeleitos e eleitos para o Comitê de Auditoria, terão mandato de 01 (um) ano, renovável, a critério do Conselho de Administração, por períodos de igual duração, até o limite permitido na regulamentação vigente. (2) COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE AUDITORIA - face à deliberação no item 1, o Comitê de Auditoria da Brasilcap Capitalização S.A. ficará assim constituído: NOME/CARGO: Rafael Augusto Sperendio - Membro Coordenador; Maurício Nogueira - Membro; Marcio de Moraes Palmeira - Membro. (3) EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) ENCERRAMENTO - nada mais havendo a tratar, foi dada como encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, seguirá para assinatura dos membros do Conselho de Administração. O Secretário dessa reunião declara, expressamente, que foram atendidos todos os requisitos para a realização desta reunião, especialmente os previstos na legislação vigente. PEDRO BRAMONT - Presidente; HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO - Conselheiro; GUSTAVO LEIPINTZ ENE - Conselheiro; MARCELO PACHECO DOS GUARANYS - Conselheiro; SILVANO GIANNI - Conselheiro; MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA - Conselheira; ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE - Secretário. Homologada pela Portaria SUSEP/CGRAJ Nº 223, de 21 de junho de 2021, e o que consta do Processo SUSEP 15.414.607706/2021-45. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 11/08/2021 sob o nº 00004320852. Protocolo: 00-2021/654325-8. Data do protocolo: 09/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2334554"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TUPI MÍDIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.763.820/0001-94 - NIRE: 33.3.0033065-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 09 de setembro de 2021, às 11:30h, em primeira chamada e às 12:00h, em segunda chamada, na sede social da empresa, à Rua do Russel, 804, 4º Andar, Bairro Gloria/RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição do diretor substituto. Conforme ESTATUTO do Artigo: 17º - Gestão - Parágrafo: 2º. Rio de Janeiro - RJ, 09 de agosto de 2021. Josemar Gimenez de Resende - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 2333861"
                        ],
                        "2334231": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.127.934/0001-63 - NIRE: 33.3.0028405-2\r\n\r\nEDITAL DE AVISO AOS ACIONISTAS. Ficam os Senhores Acionistas da RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 09.127.934/0001-63 (“Companhia”), avisados que se encontram à disposição na Sede Social da Companhia, localizada na Rua da Assembleia, nº 10 - 33º e 34º andar - salas 3311 e 3411 (entrada pela sala 3411), nesta Capital, os documentos a que se refere o art. 133, alíneas I, II e III da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. Armando Guerra Junior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2334231"
                        ],
                        "2333523": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RH PARTICIPAÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.858.605/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRH PARTICIPAÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN052211, com validade até 18 de agosto de 2022, autorizando a intervenção na FMP do Rio Saracuruna, para implementação de sistema de remediação da área contaminada da antiga unidade industrial da Spice Industrial Química Ltda, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 20.419 - SANTO ANTÔNIO DA SERRA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.8875/2016.\r\n\r\nId: 2333523"
                        ],
                        "2333373": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004614, Esta averbação da Licença de Instalação - LI IN042847, foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 586ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 21.07.2021, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I-Fica alterado o objeto da licença: para implantação de melhorias operacionais nas duas extremidades da Adutora REDUC-GASLUB, localizadas no Terminal de Campos Elísios (TECAM) e no Polo GASLUB de Itaboraí; II-Fica alterada a condição de validade: 7-Cumprir a Resolução CONAMA nº 307 (DOU de 17.7.02) e suas alterações, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil; III-Fica excluída a condição de validade: nº 5; IV-Fica incluída a condição de validade: 26-Apresentar, ao término das obras de melhoria operacional, a planta “as built” juntamente com um relatório fotográfico do acompanhamento e finalização das ações a serem realizadas; V-Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Instalação LI nº IN042847 até 15/12/2023; na FAZENDA MACACU E OUTROS TERRENOS CONSTANTES NO DECRETO PRESIDENCIAL DE 13/06/2006 - DIVERSOS BAIRROS, município DUQUE DE CAXIAS/MAGÉ/GUAPIMIRIM/ITABORAÍ/CACHOEIRAS MACACU. Processo nº E-07/513934/2012.\r\n\r\nId: 2333373"
                        ],
                        "2329757": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BALL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.835.301/0006-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BALL EMBALAGENS LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/06/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, para realizar a atividade de fabricação de latas e de tampas de alumínio destinadas a embalagens de produtos alimentares em três linhas de processo e operação de estação de tratamento de despejos industriais, com capacidade para tratamento de 35 m3/h, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Jucelino Kubitschek, s/n, KM 20 (BR-040) - Moura Brasil no Município de Três Rios, em 23/08/2021 e 24/08/2021 no horário das 9h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/505225/2009).\r\n\r\nId: 2329757"
                        ],
                        "2331591": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CASTROL BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.194.978/0002-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CASTROL BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/07/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para fabricação, armazenagem e envase de óleos lubrificantes automotivos industriais e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas e monitoramento concomitante das áreas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida das Américas, 3434 - Bloco 7, sala 301 a 308 - Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro, no período de 10/08/2021 A 20/08/2021 no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. Processo E-07/002.105/2013\r\n\r\nId: 2331591"
                        ],
                        "2334196": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASKEM S.A..\r\n\r\nCNPJ: 04.705.090/0005-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASKEM S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente 27/07/2021 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 referente as atividades de fabricação de polipropileno e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1001 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 23/08/2021 a 27/08/2021 no horário das 7h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/202665/2005)\r\n\r\nId: 2334196"
                        ],
                        "2334157": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASKEM S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.150.391/0047-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASKEM S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente em 27/07/2021 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 referente as atividades de fabricação de polipropileno e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1001 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 23/08/2021 a 27/08/2021 no horário das 7h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/200639/2000)\r\n\r\nId: 2334157"
                        ],
                        "2334450": [
                            "V - Convocação",
                            "EAV - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA \r\n\r\nESCOLA DE ARTES VISUAIS\r\n\r\nCNPJ Nº29.279.924/0001-50\r\n\r\nATO CONVOCATÓRIO 001/2021\r\n\r\nA AMEAV - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS informa que às 14h 30/08/2021, receberá os envelopes para seleção de melhor proposta para locação de 01 (hum) cômodo da Mansão dos Lage, de 9,60 m², composto de um lavatório desativado e jirau para instalação de loja para comercialização de materiais necessários aos cursos práticos da Escola de Artes Visuais e comercialização de produtos do gênero \"Loja de Conveniência\". O caderno do presente Ato Convocatório estará disponível para download pelo site www.eavparquelage.rj.gov.br ou poderá ser retirado no Setor de Administração da AMEAV, situado dentro da Escola de Artes Visuais, localizada à rua Jardim Botânico, nº 414, Rio de Janeiro/RJ, até às 12:00 horas do dia 27/08/2021.\r\n\r\nId: 2334450"
                        ],
                        "2334418": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0369/21\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\nFI_0370/21\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0802.31.00\r\n\r\nFI_0371/21\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.48.00\r\n\r\nFI_0372/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\nFI_0373/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\nFI_0374/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3913.90.90\r\n\r\nFI_0375/21\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n7210.49.10\r\n\r\nFI_0376/21\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\nFI_0377/21\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2334418"
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                        "2334031": [
                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Sociedade\") a participarem da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar em 20 de agosto de 2021, às 17h00, na sede da Sociedade, localizada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, 6º andar, sala 601, Leblon, para deliberarem acerca das seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para um período de 2 (dois) anos, cujo o mandato inicia-se no dia 30/04/2021 e encerra em 30/04/2023; (ii) Tomar as contas dos administradores e apreciar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas das devidas Notas Explicativas, incluindo o Balanço Patrimonial e Resultado Econômico; (iii) Deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social encerrado em 31/12/2020; (iv) retificar o Boletim de Subscrição de Ações de forma a constar o correto nome e qualificação da acionista Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2021. Fabio Paes Bailune.\r\n\r\nId: 2334031"
                        ],
                        "2334180": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião de Sócios: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 25 de agosto de 2021, às 10:30 horas, no endereço do escritório da sociedade situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver Navegação Fluvial Ltda. (“Naveriver”) acerca da celebração pela Naveriver dos instrumentos relativos à renegociação das dívidas com o BNDES (“Renegociação de Dívidas com o BNDES”), conforme as seguintes minutas (a) “Escritura de Aditivo Nº 1 ao Contrato de Consolidação, Confissão e Reescalonamento de Dívida Relativa ao Contrato Nº 96.2.247.3.1 e Aditivos, ao Contrato Nº 98.2.304.3.1 e Aditivos, ao Contrato Nº 98.2.304.3.2, e Aditivo que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Naveriver Navegação Ltda. e Intervenientes”, (b) “Escritura de Aditivo Nº 1 ao Contrato de Consolidação, Confissão e Reescalonamento de Dívida Relativa ao Contrato Nº 91.2.123.3.1 e Aditivos, ao Contrato Nº 94.2.136.3.1 E Aditivos, ao Contrato Nº 96.2.132.3.2 e Aditivo, que entre si fazem o Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Flunave Fluvial Navegação Ltda. e Intervenientes”; e (c) “Escritura de Aditivo Nº 4 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito Nº 96.2.215.3.1 e Aditivos, que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Sulnorte Serviços Marítimos Ltda. e Intervenientes”, todas, em conjunto, denominadas “Minutas enviadas pelo BNDES”, transmitidas, por e-mail, pelo BNDES em 06.07.2021, e retransmitidas, também por e-mail, aos Srs. Sócios em 09/07/2021, bem como a ratificação dos atos praticados pela administração da Naveriver durante as tratativas realizadas e posteriormente à aprovação pela diretoria do BNDES da Renegociação de Dívidas com o BNDES; (ii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da prestação pela Naveriver de garantias reais e fidejussórias no âmbito da Renegociação de Dívidas com o BNDES, conforme descrito nas Minutas enviadas pelo BNDES; (iii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA e suas controladas em deliberação social da Flunave Fluvial Navegação Ltda. (“Flunave”) acerca da celebração pela Flunave dos instrumentos relativos à Renegociação de Dívidas com o BNDES, conforme Minutas enviadas pelo BNDES, bem como a ratificação dos atos praticados pela administração da Flunave durante as tratativas realizadas e posteriormente à aprovação pela diretoria do BNDES da Renegociação de Dívidas com o BNDES (iv) manifestação a ser proferida pela ÚNICA e suas controladas em deliberação social da Flunave acerca da prestação pela Flunave de garantias reais e fidejussórias no âmbito da Renegociação de Dívidas com o BNDES, conforme descrito nas Minutas enviadas pelo BNDES; (v) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante a celebração dos devidos instrumentos jurídicos e o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2021. Adolfo Acioli do Prado Neto - ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2334180"
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                        "2334567": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a realizar-se no dia 25/08/2021, às 10h30min, sob a forma exclusivamente digital, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) eleger os membros da Diretoria da Companhia; (ii) tornar sem efeito as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 25/06/2021, em razão do vício de convocação e consequente ofensa à legislação vigente, questionada por acionistas da Companhia; (iii) aprovar a concessão de empréstimos aos herdeiros de Ramon de Oliveira Netto e de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, disponibilizando-se a quantia total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), dividida conforme o quinhão de cada um dos herdeiros, a título de mútuo, cuja liquidação deverá ocorrer no momento da realização da partilha de bens. Os acionistas que tiverem interesse em participar e votar na Assembleia deverão, impreterivelmente, até o dia 23/08/2021, encaminhar e-mail, com a cópia da identidade do acionista e/ou da procuração de seu representante legal, conforme aplicável, para contato@coutosilva.com.br e, em resposta, a Companhia fornecerá as demais instruções, bem como o link da plataforma digital a ser utilizada para realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 16/08/2021. Valentiana Fernandez Varejão de Oliveira Netto; Renan Brunow de Oliveira Netto.\r\n\r\nId: 2334567"
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                        "2334559": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE Cristina Energia S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.077.005/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.300.322.922\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Senhores Acionistas da SPE Cristina Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede da companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 14h10min, segunda convocação às 14h15min e terceira, e última, convocação às 14h20min, do dia 25/08/2021 para: (i) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (ii) alterar, em consequência, o artigo 5º do estatuto social; (iii) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, RJ. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor.\r\n\r\n(17, 18 e 19/08/2021)\r\n\r\nId: 2334559"
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                        "2334539": [
                            "V - Convocação",
                            "CARBON BANK S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.593.601/0001-77\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os srs acionistas a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizara no dia 26/08/2021, às 10h, na sede, Avenida Franklin Roosenvelt, nº 115, 4° andar, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: deliberação a respeito do encerramento da empresa por liquidação voluntária.\r\n\r\nFlávia Oliveira - Vice-presidente\r\n\r\nId: 2334539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2334403": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 1º semestre 2020: NS3019: 30020 Maria Eduarda Lobres Gomes; 1º semestre 2021: NS3820: 33643 Carlos Alberto da Silva; Técnico em Informática, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2010: SI2110: 20893 João Ricardo Gomes Borges; Técnico em \r\n\r\nRadiologia: Ato Autorizativo Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e\r\n\r\nSegurança Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2014: SR3113: 24065 Paulo da Silva do Nascimento. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos, designada no Processo nº: E-03/037/893/2019 29/11/2019. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor \r\n\r\nEscolar: Sabrina T. de O. Silva, Matrícula 0942757-6, ID. 4194016-4 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8.\r\n\r\nId: 2334403"
                    ],
                    "2329497": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Educacional CLM\r\n\r\nCNPJ 07.995.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EDUCACIONAL CLM, mantido pelo Co-\r\n\r\nlégio Educacional CLM 2006 LTDA, CNPJ 07.995.217/0001-28, sito \r\n\r\nna Rua Divisória, n° 48, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33162948, nos termos da resolução SEEDUC \r\n\r\nn° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo parecer n° 001.MIII.03262017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3A: Aline Costa Chagas Pereira, Matrícula 2144. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo parecer n° 001.MIII.03264017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2020, TURMA 3A: Nicoly Rodrigues Gomes, Matrícula 13362; no ANO LETIVO DE 2020, TURMA 3B: Kleber Torres Silva, Matrícula 13267; Leandro da Costa Lira, Matrícula 13471; Lucas Vinicius de Sousa Rodrigues Tavares, Matrícula 13840; no ANO LETIVO DE 2021, TURMA 3A: Felipe Mendes Flôres, Matrícula 12266; Jonathan Correa da Silva Bezerra, Matrícula 11468. Secretária Escolar: Núbia da Silva Sampaio, designada no Processo n.° 030035/002054/2021, Diretor: Fabiano Sales Pessanha, designado no Processo E-03/035/989/20. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 44279876 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira. ID 42674760.\r\n\r\nId: 2329497"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2334451": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALACIO MOURISCO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA - PRESENCIAL\r\n\r\nCÓDIGO: 2308\r\n\r\nPraia de Botafogo, 84 - Botafogo\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2021\r\n\r\nPelo presente edital de convocação, devidamente autorizado pela Síndica, temos o grato prazer de convidá-lo para a Assembleia Geral Ordinária. Data: 26/08/2021. Horário: Primeira convocação: 19:00:00 e segunda e última: 19:30:00. Local: No Prédio. Assuntos: 1) Prestação de Contas relativas ao período de setembro/2019 a julho/2021; 2) Deliberação para aprovação de pintura não onerosa, da empena lateral do prédio; 3) Deliberação para aprovação de reparo do vão central do Condomínio; 4) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal para cumprir mandato de 28/11/2021 até 27/11/2023; 5) Previsão Orçamentária relativa ao exercício 2022; 6) Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se fazer representar por procuradores, devidamente credenciados por procurações, que atendam a todas as formalidades legais. Recomendação de Protocolo para Assembleias de forma presencial ou híbrida: Disponibilização de álcool gel no ambiente da assembleia aos moradores; antes e após a realização da assembleia o ambiente deverá ser limpo; se possível usar o termômetro de temperatura corporal; arrumação das cadeiras deverá ter distanciamento social de pelo menos 2 a 4m; todos os condôminos com máscara.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFabiana Lopes de Jesus\r\n\r\nAssessor(a) do Condomínio\r\n\r\nId: 2334451"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334557": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável Contratação de Empresa Especializada para eventual FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (marmitex) que engloba, desde a aquisição do produto, todas as etapas do processo produtivo, distribuição, transporte e desenvolvimento das atividades necessárias incluindo Administração e Supervisão para o fornecimento de refeições saudáveis, que atenda os princípios da Segurança Alimentar Nutricional e o Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA), destinada ao Abrigo para Pessoas em Situação de Rua, por um período de 12 meses, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 214/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 069/2021, do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 31 de agosto de 2021, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de veículos automotores para estruturação da Vigilância Sanitária, DANT e Vigilância e controle de Arboviroses, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 1170/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 070/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 01 de setembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO GENEROS ALIMENTICIOS objetivando atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ETODOS OS SEUS SETORES, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I).. Processo Administrativo nº 2075/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 080/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de setembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nId: 2334557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 007/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER (QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO VILA DOS REMÉDIOS). \r\n\r\nEMPRESA: CONSTRUTORA LBS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 325.800,13\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires de Barros\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2334564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 008//2021.\r\n\r\nPROC. ADM. 0365/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos, para atender as demandas das Gerências/Coordenações da superintendência da vigilância em saúde de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nABERTURA: 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nHORÀRIO: 14:00 HORAS, COM TOLERÂNCIA DE 5 MINUTOS.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível para leitura e retirada (acompanhado do carimbo do CNPJ) e mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4, no prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde /FMS, sito à RJ 116, Km 44, Riviera, neste Município, das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 13 de agosto de 2021.\r\n\r\nROSA KELLY RODRIGUES OIVERNEY\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2334344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 61/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução de obras de reforma e ampliação na Escola Municipal Elestar Caetano Mendes, no 3º distrito de Cantagalo RJ - VALOR: R$ 93.885,04 - DATA: 03 de setembro de 2021 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 17/08/2021 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2334586"
                        ],
                        "2334587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 62/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução de obras de reforma e ampliação na Escola Municipal coronel Marcelino de Paula em s. s. do Paraíba, no 4º distrito de Cantagalo RJ - VALOR: R$ 241.482,86 - DATA: 09 de setembro de 2021 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 17/08/2021 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2334587"
                        ],
                        "2334588": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 63/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução de obras de reforma e ampliação na Escola Municipal Alberto Augusto Thomaz, sito à Av. Jornalista José Naegele no 1º distrito de Cantagalo RJ - VALOR: R$ 367.236,99 - DATA: 10 de setembro de 2021 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 17/08/2021 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2334588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334481": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 093/2021 \r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº Processo Administrativo nº 13.866/2020, Pregão Eletrônico nº 093/2021, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 887432, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS PORTÁTEIS TIPO TABLET 4G para atender aos alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, incluindo a modalidade EJA e Educação Especial, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que seria realizado na data de 18 de agosto de 2021 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, devido impugnações apresentadas ao edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2334481"
                        ],
                        "2334482": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 3196/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 883522, Pregão Eletrônico n° 044/2021-R3, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 29 de julho de 2021, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP - 45, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 13 de agosto de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2334482"
                        ],
                        "2334483": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 7484/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 885877, Pregão Eletrônico n° 084/2021-R1, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 11 de agosto de 2021, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, para atender as demandas do Patrimônio Geral da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 13 de agosto de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2334483"
                        ],
                        "2334484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 8331/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 883448, Pregão Eletrônico n° 086/2021, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 30 de julho de 2021, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA FISIOTERAPIA, para atender as necessidades do Centro Especializado em Fisioterapia e Fonoaudiologia - CEFF, das Unidades Básicas de Saúde - UBS's e ESF's, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA. \r\n\r\nItaguaí, 13 de agosto de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2334484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334573": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 20 de Setembro de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 001/2021 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial da rede de iluminação pública do município de Macaé, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de Agosto de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2334573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334077": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2021; PROCESSO Nº: 4.220/2021; OBJETO: Aquisição de notebooks; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 26/08/2021às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/2021; PROCESSO Nº: 866/2021; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para o serviço de Reforma da Secretaria Municipal de Defesa Civil; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 31/08/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93 com suas alterações.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 08/2021; PROCESSO Nº: 5.323/2021; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução do Serviço de Recuperação dos Pórticos de entrada e seu entorno no município de Nilópolis; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 01/09/2021às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93 com suas alterações. \r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 12 de Agosto de 2021/ Marcos Antonio C. Souza/ Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2334077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334537": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 028/CPL/SEMUS/FMS/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/020.289\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/08/2021\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/08/2021.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 16 de Agosto de 2021.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nPREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nId: 2334537"
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                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334435": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "4AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNº 012/CPL/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CP/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1533/2017\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 06/10/2021 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/10/2021\r\n\r\nHORA: 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ONIBUS NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, conforme especificações definidas no Edital e seus Anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - Sitio Eletronico da Prefeitura de Paracambi . Esclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 13 de Agosto de 2021.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendente C.L.C.\r\n\r\nId: 2334435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 119/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2983/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos de lavanderia, com fornecimento de equipamentos dosadores (comodato), destinado ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 173.572,88\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 31/08/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Global\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2334546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334560": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 329/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Processo Administrativo n?‹: 16.522/2020. Data/Hora: 27/08/2021 às 11:00 horas. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2334560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334528": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2021\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para execução de manutenção preventiva, serviços emergenciais e fornecimento de equipamentos e peças, quando necessários para atendimento dos poços artesianos comunitários deste Município, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço global. Data: 27/08/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2334528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334545": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2021 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para execução de obras de pavimentação, drenagem, recapeamento e sinalização de diversos logradouros, incluindo a elaboração de projetos executivos de engenharia conforme premissas do projeto básico, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 10.318/2021. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 20/09/2021. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 16 de agosto de 2021. Antônio Peres Alves - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura.\r\n\r\nId: 2334545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334580": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.109/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.055/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço para registro de preços por 12 (doze) meses para futura aquisição de material odontológico, exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 19.449/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 27/08/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.110/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.056/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço por item para registro de preços, pelo período de 12 (doze) meses, para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviço de acesso à internet móvel 3G/4G via serviço móvel pessoal - (SMP), outorgadas pela ANATEL, incluindo mobile virtual network operator (MVNO), para a prestação de serviços de telecomunicações, de comunicação de dados móveis, para professores e alunos da rede municipal pública de ensino respectivamente vinculados à secretaria municipal de educação.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.391/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 27/08/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2334580"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2334657": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.726 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 \r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38 DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Artigo 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Artigo 86, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescenta o parágrafo único ao art. 38 do Livro II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 38 - O regime de substituição tributária não se aplica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o regime de substituição tributária às vendas que destinem mercadorias a pessoa natural não inscrita no CAD-ICMS com produtos indicados no item 1 do Anexo I, do Livro II do RICMS/00, que, nos últimos 12 (doze) meses cumulados superem, por adquirente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual definida como limite para \r\n\r\nenquadramento no regime de Microempreendedor individual - MEI, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2334657"
                    ],
                    "2334662": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.728 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/ 009650/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO - CARGOS TRANSFERIDOS\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I (Segurança Presente)\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nID Funcional nº5106976-8\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I (Segurança Presente)\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\ndo Decreto nº 47.351, de 11/10/2020 \r\n\r\nId: 2334662"
                    ],
                    "2334658": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.727 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A AUTORIDADE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENCARREGADA DAS COMEMORAÇÕES DA CONFERÊNCIA RIO+30 E DO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-070026/000424/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer e fortalecer políticas públicas de desenvolvimento sustentável, em especial em decorrência da crise global provocada pela pandemia do coronavírus, que evidenciou a integração entre os ecossistemas globais e reforçou a importância do alinhamento entre governos para garantir a efetividade das ações de desenvolvimento e preservação;\r\n\r\n- que em 1992 o Rio de Janeiro sediou a \"Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente\", marco histórico que culminou na subscrição da \"Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente\", por intermédio do qual os países signatários anuíram ao compromisso de promoção do desenvolvimento sustentável nas suas agendas de governo, considerando a proteção ambiental e o equilíbrio ecológico como partes fundamentais desse processo;\r\n\r\n- que na Conferência Rio+20, realizada no Rio de Janeiro em 2012, 20 anos após a Rio 92, os países se reuniram para renovarem seus compromissos globais de buscar um modelo de desenvolvimento econômico cuja exploração de recursos naturais respeite o tempo de regeneração dos ecossistemas;\r\n\r\n- que a conferência Rio+20 lançou as bases de um processo intergovernamental abrangente e transparente, resultando no lançamento, em setembro de 2015, de um plano de ação de escala global contendo 17 objetivos do desenvolvimento sustentável e 169 metas associadas para auxiliar os governos na transição para um modelo econômico circular, com foco na dignidade humana e na conservação ambiental; \r\n\r\n- que em 2016 foi pactuada a Nova Agenda Urbana (A/RES/71/256*), resultante da Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável, conhecida como Habitat III, que definiu padrões globais para alcance do desenvolvimento urbano sustentável, repensando a forma de construir, gerenciar e viver nas cidades;\r\n\r\n- que, em setembro de 2019, a Organização das Nações Unidas lançou a \"Década de Ação\" para acelerar o cumprimento global da Agenda 2030;\r\n\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro se tornou signatário do Pacto Global da ONU em 2019, assumindo o compromisso com a implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\n- que em 2022 serão comemorados 30 anos de realização da “Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento”, também conhecida como ECO92 e Cúpula da Terra.\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de o Estado do Rio de Janeiro se recuperar economicamente no momento pós-pandemia de forma sustentável, adotando um modelo socioeconômico que dialogue com a preservação e valorização dos seus recursos naturais; \r\n\r\n- que a nova administração do Governo do Estado, em sintonia com o mundo moderno no que diz respeito às regiões metropolitanas, pretende alçar a Região Metropolitana do Rio de Janeiro à posição de vanguarda do conceito de metrópole sustentável e cidadã;\r\n\r\n- que a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, legalmente instituída e regulamentada pela Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2018, representará um novo marco na gestão pública voltada para a cidadania e sustentabilidade inspirada nos objetivos da Agenda 2030 da ONU;\r\n\r\n- que a implementação plena da Região Metropolitana do Rio de Janeiro corresponderá à consolidação de uma metrópole promovedora da sustentabilidade e da cidadania plena nas áreas de moradia, saneamento, transporte e mobilidade, conhecimento, comunicação, novas tecnologias e novos valores;\r\n\r\n- que no ano de 2022 será comemorado o bicentenário da independência do Brasil;\r\n\r\n- que a ocupação territorial das cidades do estado do Rio de Janeiro e a origem do conceito de aglomerações urbanas, marco inicial da região metropolitana, tiveram início com a abertura dos portos às nações amigas, em 28 de janeiro de 1808 e a independência, em 1822;\r\n\r\n- o potencial do uso das tecnologias de comunicação digital para um maior engajamento da sociedade e comunidade internacional;\r\n\r\n- a necessidade de engajamento de todos os setores da sociedade para a adoção de hábitos de produção e consumo sintonizados com o tempo de regeneração dos ecossistemas; e\r\n\r\n- a necessidade de captação de recursos e mobilização de parcerias junto à iniciativa privada a fim de viabilizar a realização da Conferência da Rio+30 em 2022 no Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Autoridade do Desenvolvimento Sustentável, cujo objetivo precípuo será a organização de iniciativas, marcos de referência e eventos que culminarão nas comemorações da Conferência Rio+30 e do bicentenário da independência do Brasil no estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Autoridade do Desenvolvimento Sustentável:\r\n\r\nI - realizar e/ou coordenar os eventos intermediários e antecedentes às comemorações previstas no art. 1º, especialmente aqueles relacionados com os esforços de consolidação da região metropolitana sustentável e cidadã;\r\n\r\nII - promover as articulações, em âmbito nacional e internacional, necessárias à consecução dos eventos e das comemorações previstas no art. 1º; e\r\n\r\nIII - organizar o projeto de estruturação da metrópole sustentável, com base nos objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU, a ser apresentado durante a Conferência Rio+30.\r\n\r\nArt. 3º - A Autoridade de Desenvolvimento Sustentável poderá firmar parceria com instituições públicas e privadas para a realização das ações previstas neste Decreto, sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - A Autoridade de Desenvolvimento Sustentável terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Conselho Consultivo\r\n\r\nII - Diretor Executivo; e\r\n\r\nIII - Secretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Consultivo da Autoridade do Desenvolvimento Sustentável será presidido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e será integrado ainda por 1 (um) representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIII - Instituto Rio Metrópole - IRM;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes, titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos. \r\n\r\n§ 2º - Os representantes, titulares e suplentes, serão designados em Resolução da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 6º - Neste Ato fica designado PAULO MANOEL LENZ CESAR PROTASIO como Diretor Executivo da Autoridade do Desenvolvimento Sustentável instituída no Artigo 1º deste Decreto, com amplos poderes para as ações acima discriminadas.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria Executiva será exercida pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com apoio técnico do Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Secretaria Executiva desempenhar as ações necessárias para a consecução dos objetivos da Autoridade do Desenvolvimento Sustentável e executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Diretor Executivo em conjunto com o Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n§ 2º - O Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade designará servidor integrante do seu quadro para exercer a função de Secretário Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2334658"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2334522": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nÚ E-26/15189/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a LEONARDO LOBO PIRES, pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de 24.03.2021, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, exercer as funções de membro titular no Conselho Curador da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\n2) DESIGNAR BRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda, exercer as funções de membro titular no Conselho Curador da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em substituição e completando o mandato conferido a Leonardo Lobo Pires, designado pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de 24.03.2021.\r\n\r\nId: 2334522"
                    ],
                    "2334670": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Programadora de Produção, Documentação e Desenvolvimento, MARY DE PAULA FERREIRA, ID Funcional n° 4372007-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Gerente MARCOS AURELIO MEDEIROS XAVIER DE SOUZA, ID Funcional n° 2823047-7, do Escritório de Gerenciamento de Projetos, da Gerência de Projetos, da Diretoria de Processos e Controles, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas ausências e impedimentos de seu substituto legal, com validade a contar de 01 de julho de 2021. Processo nº SEI-150016/001019/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, o Analista de Sistemas MARCELO ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, ID Funcional nº 28225603-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Gerência de mapeamento de Processo e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com validade a contar de 28 de abril de 2021. Processo nº SEI-120211/00220/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, ANA ISABEL DE CARVALHO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4404764-9 do cargo em comissão de Coordenador de Grupo de Pesquisa, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/001158/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILMA CLEMENTE DE LIMA PINTO, ID FUNCIONAL N° 4280135-4 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Grupo de Pesquisa, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Isabel de Carvalho Santana, ID Funcional nº 4404764-9. Processo nº SEI-260002/001159/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, ANDRÉ LUIZ MARAU PEDROSO ID FUNCIONAL N°2513982-7 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003236/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MAGABEIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5035262-8 para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por André Luiz Marau Pedroso ID Funcional n°2513982-7. Processo nº SEI-260005/003236/2021.\r\n\r\nNOMEAR RINALDO MENDES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3226646-4 para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Livia Carvalhaes Emmerick, ID Funcional n° 5119127-0. Processo nº SEI-260005/003048/2021.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIZ BERNARDINO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Francisco José Miranda da Silva, ID Funcional nº 3643976-2. Processo nº SEI-260005/003214/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 890884-2, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Adriana Henrique de Almeida, ID Funcional n° 5121380-0. Processo nº SEI-330018/000562/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de agosto de 2021, ADRIANA HENRIQUE DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5121380-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000562/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 890884-2, do cargo em comissão de Controlador Geral, símbolo VP-2, da Controladoria, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000572/2021.\r\n\r\nId: 2334670"
                    ],
                    "2334671": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD, ID FUNCIONAL N° 5103268-6, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-150001/009654/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO POUBEL SOUZA DA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Raphael Montenegro Hirschfeld, ID Funcional n° 5103268-6. Processo nº SEI-150001/009654/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2334671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2334669": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JENIFFER DA CRUZ DRUMMOND NOGUEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michele Lopes de Farias Leite. Processo nº SEI-150001/009279/2021. \r\n\r\nNOMEAR YAN SALVADOR DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriana Gomes de Oliveira Bignon, ID Funcional n° 5102187-0. Processo nº SEI-150001/008556/2021. \r\n\r\nNOMEAR TATIANE DE PAULO GOMES para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliana Loiola Bittencourt Azevedo, ID Funcional n° 5105778-6. Processo nº SEI-150016/001019/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA BRAULINO BARBOZA para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gerência de Rede e Telecomunicações, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Artur da Costa Cunha, ID Funcional nº 5108025-7. Processo nº SEI-150016/001019/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2021, MATHEUS FERREIRA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5119564-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fábrica de Software, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/001019/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MEIRELES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, (objeto de transferência estabelecida no Decreto n° 47.485, de 11/02/2021), da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Halph dos Santos Pires, ID Funcional nº 575159-4. Processo nº SEI-150016/001019/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de julho de 2021, publicado no D.O. de 19/07/2021, que nomeou MARY DE PAULA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4372007-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos, da Gerência de Projetos, da Diretoria de Processos e Controles, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiana Valle Vieira de Macedo e Mendonça, ID Funcional nº 5114924-9. Processo nº SEI-150016/001019/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEVI SEABRA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5019658-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000260/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ANTONIO SALLY FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4404850-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Levi Seabra de Paula, ID Funcional nº 5019658-8. Processo nº SEI-150067/000260/2021.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ESPÍRITO SANTO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5030845-9 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/002396/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIS SILVA DOS SANTOS JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Espírito Santo de Andrade, ID Funcional nº 5030845-9. Processo nº SEI-150063/002396/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 03/08/2021, que exonerou, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2522424-7 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-150001/009653/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2021, MARIA DE FÁTIMA ALVES SÃO PEDRO, ID FUNCIONAL N° 5113781-0, anteriormente MARIA DE FÁTIMA SÃO PEDRO, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Integridade, da Assessoria de Controle Interno da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-008001/000010/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAIR VILAR MARINHO JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Integridade, da Assessoria de Controle Interno da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Alves São Pedro, ID Funcional n° 5113781-0. Processo nº SEI-008001/000010/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA REGUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014010-8/1 para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Georgiana Natali Rocha, ID Funcional nº 5035790-5/1. Processo nº SEI-030029/007677/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, GEORGIANA NATALI ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5035790-5/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007677/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA MORENO, ID FUNCIONAL Nº 2022303-0 para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Natália Regueira de Oliveira, ID Funcional nº 5014010-8/1. Processo nº SEI-030029/007677/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, NATÁLIA REGUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014010-8/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007677/2021.\r\n\r\nNOMEAR GEORGIANA NATALI ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5035790-5/1 para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Evandro Filgueira de Lima, ID Funcional nº 5035749-2/1. Processo nº SEI-030029/007677/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, EVANDRO FILGUEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5035749-2/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007677/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2021, GUILHERME CARDOSO CUNHA GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 5118494-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007265/2021.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE SARAIVA DE FIGUEIREDO ESPOSITO, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Guilherme Cardoso Cunha Guerra, ID Funcional nº 5118494-0. Processo nº SEI-030029/007265/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ MOURA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4261823-1, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago de Oliveira Cerqueira, ID Funcional n° 5013774-3/1. Processo nº SEI-030029/007322/2021.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIZ SILVA VALVERDE, ID FUNCIONAL Nº 5029098-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007351/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE DE LUNA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5029357-5/1 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Silva Valverde, ID Funcional nº 5029098-3. Processo nº SEI-030029/007351/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2021, ADGUIMAR FREITAS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 726841-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000758/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de agosto de 2021, CELINA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 569257-1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001438/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE RIBEIRO SILVA LEITÃO, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Celina Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 569257-1. Processo nº SEI-100001/001440/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ANDRADE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5118220-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007176/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO MORAES LOPES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marcelo Andrade de Souza, ID Funcional n° 5118220-3. Processo nº SEI-100005/007176/2021.\r\n\r\nEXONERAR IVAN RAMOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5076075-0, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-10005/007176/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDER CARPI DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ivan Ramos da Silva, ID Funcional nº 5076075-0. Processo nº SEI-100005/007176/2021.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON FERNANDES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4325672-4 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria do Socorro Ferreira, ID Funcional nº 5094512-2. Processo nº SEI-100005/007176/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DO SOCORRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094512-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007176/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALOISIO BRUNO BRENDOLIN, ID FUNCIONAL N° 5119575-5, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Teresópolis (PACRE VI), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007154/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR BATISTA VAZ, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Teresópolis (PACRE VI), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Aloisio Bruno Brendolin, ID Funcional n° 5119575-5. Processo nº SEI-100005/007154/2021.\r\n\r\nEXONERAR RUAN WANDERSON DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51161346, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007154/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ruan Wanderson da Silva Costa, ID Funcional nº 51161346. Processo nº SEI-100005/007154/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAIME TEIXEIRA DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 42767920 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por José Fernandes Ferreira de Mattos Junior, ID Funcional nº 5076583-3. Processo nº SEI-100005/007207/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ FERNANDES FERREIRA DE MATTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5076583-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007207/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, LARA DA SILVA DE ABREU MARCOLINO, ID FUNCIONAL 51150549, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000562/2021.\r\n\r\nNOMEAR EVERLYN CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5104453-6 para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Lara da Silva de Abreu Marcolino, ID Funcional 51150549. Processo nº SEI-330018/000562/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2021, BRUNO LUIZ CALVELO BARREIRA PARAISO, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000119/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE NUNES LEDO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Roberto Cláudio Mello Ferreira, ID Funcional n° 5117900-8. Processo nº SEI-380001/000/000031/2021.\r\n\r\nId: 2334669"
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                    "2334661": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROPCESSO Nº SEI-390002/002053/2021 - AUTORIZO, a cessão da servidora Bombeiro Militar MAJ BM QOC/02 FABIANA OLIVEIRA DE AGUIAR, RG nº 30.537 e Id. Funcional nº 2641568-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004137/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 2021, página 05, 2ª coluna, quanto à cessão do servidor ADRIANO MARTINS CARNEIRO, Extensionista Rural II - Técnico Agrícola, ID Funcional nº 949932-6.\r\n\r\nId: 2334661"
                    ],
                    "2334668": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000603/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ALCIDES FERREIRA CANALLI, Policial Penal, ID Funcional nº 50125877, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Celia Jordão, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002270/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor DIEGO DA SILVA RAMOS, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Magé, com validade a contar de 01/03/2021 e com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2334668"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/000769/2021 - CLAUDIO MONNERAT NOGUEIRA - Analista de Sistemas e Métodos, nível 7, matrícula n° 292.327-4 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2021.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/001014/2021 - ANTONIO JOSÉ DE ABREU TERRA - Auxiliar administrativo, nível 8, matrícula n° 292.829-9 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2021.\r\n\r\nId: 2334382"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120072/000100/2021 - AUTORIZO o funcionamento da empresa CLAN DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, DH ED/013, para ministrar Curso de Reciclagem de Condutores Infratores na modalidade de ensino à distância - EAD.\r\n\r\nId: 2334509"
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                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Parco Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais de expediente correspondente ao Lote 2 do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2021. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/08/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 110.302,56 (cento e dez mil trezentos e dois reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, pelo Decreto nº 46.751/19, pela Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Complementar nº 123/06, pelo Decreto Estadual nº 3.149/80 e respectivas alterações pela Resolução SEPLAG nº 429/11 e demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160151/000173/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Sanrita Comércio e Serviços LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de materiais de expediente correspondente ao Lote 3 do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2021. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/08/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 106.948,80 (cento e seis mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, pelo Decreto nº 46.751/19, pela Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Complementar nº 123/06, pelo Decreto Estadual nº 3.149/80 e respectivas alterações pela Resolução SEPLAG nº 429/11 e demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160151/000173/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Framot Bazar e Utilidades LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais de expediente correspondente aos Lotes 6 e 7 do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2021. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/08/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR GLOBAL DO LOTE 6: R$ 319.892,96. VALOR GLOBAL DO LOTE 7: R$ 165.999,91 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, pelo Decreto nº 46.751/19, pela Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Complementar nº 123/06, pelo Decreto Estadual nº 3.149/80 e respectivas alterações pela Resolução SEPLAG nº 429/11 e demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160151/000173/2020.\r\n\r\nId: 2334513"
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                        "2334510": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150056/000181/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, CNPJ: 34.028.316/0002-94, no valor global de R$ 22.015.947,78 (vinte e dois milhões, quinze mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) com fulcro no art. 25, da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2334510"
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                        "2334511": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150153/000908/2021\r\n\r\nOnde se lê: \"... TATIANA TORRES FONSECA, Id. Funcional nº 5026452-4...\"\r\n\r\nLeia-se: \"... TATIANE TORRES FONSECA, Id. Funcional nº 5026452-4...\"\r\n\r\nId: 2334511"
                        ],
                        "2334467": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/001098/2021 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente ao fornecimento de dois certificados digitais, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2334467"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2334417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\n*REMOVE, a pedido, JOSE DE LIMA ANDRADE MENDES JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006001-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Es pecializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040037/000071/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.06.2021.\r\n\r\nId: 2334417"
                    ],
                    "2334065": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2021\r\n\r\nDESIGNA ELISABETH RIVALDO DE AMORIM, Assistente, Identidade Funcional n° 5112304-5, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: - 12001501000 - da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação JANAINA DE SOUZA GONÇALVES, assistente II, Identidade Funcional 4277700-3, com validade a contar de 01.06.2021. Processo n°SEI-040083/0000677/2021.\r\n\r\nDESIGNA REBECA DOS ANJOS MEDEIROS IDEHARA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5019105-5, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: - 12017000000- do Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação LUZIA CUNDINES LANDEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional 5018956-5, com validade a contar de 01.08.2021. Processo n°SEI-040087/000014/2021.\r\n\r\nId: 2334065"
                    ],
                    "2334361": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento Aditiva para a Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nRecurso nº 73193 - Processo nº E-04/037/100020/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73637 - Processo nº E-04/211/1376/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74837 - Processo nº E-04/211/8021/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patronos: Ricardo Andrade Magro, OAB/SP nº 173.067 e Ozair Felix Ferreira, OAB/SP nº 421.809.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2334361"
                    ],
                    "2334340": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.368 - Processo nº. E-04/211/22765/2019 -Interessada: - G S NOGUEIRA COMBUSTÍVEIS LTDA EPP. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, alterando a natureza do vício formal para material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.363 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Referendada a decisão do órgão julgador de primeira instância, pelas suas próprias razões de decidir. Apenas modificada a natureza do vício que inquina o lançamento de nulidade de formal para material, porquanto a falha na comprovação da materialidade da pretensa infração consubstancia vício atinente à substância do lançamento, em afronta a elemento essencial previsto no art. 142, caput, do CTN RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.512. - Processo nº. E-04/211/3188/2019. -Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.499. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.581. - Processo nº. E-04/211/21477/2019. -Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.563. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A fundamentação das decisões há de ser suficiente para não violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Aplicação subsidiária do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, para definir o que é uma decisão não fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA RESOLUÇÃO Nº 13/12 DO SENADO FEDERAL. INAPLICABILIDADE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS CONSTANTES DA LISTA DA CAMEX, SEM SIMILAR NACIONAL. A Resolução do Senado Federal nº 13/12 não se aplica a operações interestaduais com bens e mercadorias importados que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), no caso a Lista constante da Resolução CAMEX nº 79/12, constantemente atualizada. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.609. - Processo nº. Processo nº E-04/211/22938/2019. - Recorrente: OLFAR S.A. - ALIMENTOS E ENERGIA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.494 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇAO. A exigência por Auto de Infração de valor indevidamente creditado, mesmo quando o Contribuinte apresenta saldo credor em sua escrita fiscal, independe do creditamento ter por resultado a falta de pagamento do imposto, a ser apurada em uma eventual recomposição da conta gráfica. Não há nas tipificações penais tributárias nada que condicione a formalização dessa exigência à ocorrência de falta de pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.628. - Processo nº. E-04/007/3638/2017. -Interessada: AVDSINDUSTRIAL E COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.485. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.674 - Processo nº. E-04/211/3229/2020 -Interessada: CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.442 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.689 - Processo nº. E-04/034/106463/2018 -Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.706 - Processo nº. E-04/211/05108/2020 -Interessada: SAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGÍSTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.713. - Processo nº. E-04/211/3720/2020. -Interessada: SAMSUNG SDV GLOBAL LATIN AMERICA LOGÍSTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Baldino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.759. - Processo nº. Processo nº E-04/211/23832/2019. - Recorrente: INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito, também por unanimidade de votos, em desprover o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.570 - EMENTA: ICMS. ATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Auto de Infração que impõe multa formal pelo desatendimento de uma primeira intimação fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O art. 55 da Lei n. 2.657/96, que prevê um prazo mínimo de 15 (quinze) dias para atendimento à intimação, somente se aplica quando há uma determinação específica no modo de apresentação da informação a ser prestada pelo contribuinte, a qual deverá se dar de maneira selecionada, classificada ou agrupada, segundo os critérios gerais ou setoriais estabelecidos pela autoridade fiscal. No caso concreto, como não foi estipulado o modo com que as informações solicitadas deveriam ser apresentadas, as quais, diga-se de passagem, não demandariam nenhuma complexidade para sua resposta, a fiscalização concedeu, em observância ao art. 7º, caput, do Livro XVI do RICMS/00, o prazo ordinário de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento da intimação. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO O não atendimento, ainda que parcial, de uma primeira intimação enseja a aplicação da multa formal do art. 65, I, item 1, da Lei n. 2.657/96, c/r da Lei n. 6.357/12. Quanto ao item 4 da intimação fiscal, o contribuinte não apresentou, na resposta à intimação (fl. 50), nenhum dos esclarecimentos solicitados, restando patente o descumprimento à intimação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.777 e 76.782. - Processos nº. Processos nº E-04/211/11195/2019 e E-04/211/11190/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.481 e 18.482 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A conduta antijurídica que levou a lavratura do Auto encontra-se devidamente capitulada no Auto de Infração. Embora no campo do Auto destinado a capitulação dos dispositivos infringidos (Campo 05) só conste a citação do Art. 47, Inc. I, da Lei nº 2657/96), o Autuante no relato do Auto cita também como infringidos diversos outros dispositivos. PRELIMINAR REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF.O julgador a quo apreciou de forma fundamentada a alegação de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Contribuinte, tendo deixado claro em seu voto a inexistência de lacuna na capitulação dos dispositivos a justificar a nulidade do Auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS.MERCADORIA. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.808 e 76.810. - Processos nºs. E-04/211/22623/2019 e E-04/211/22391/2019. -Recorrente: G S NOGUEIRA COMBUSTÍVEIS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.542 e 18.543. - EMENTA: EFD ENTREGUE COM OMISSÕES. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PENALIDADE CABÍVEL. É de se aplicar a penalidade do artigo 62-B. II, “b”, item 1 da Lei 2.657/96, na redação que lhe deu a Lei 6.357/12, quando constatada a retificação de documentos e informações exigidas pela legislação. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. FALTA DE RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.884. - Processo nº. E-04/211/24063/2019. -Interessada: CONFINS TRANSPORTES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Baldino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.487. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.890 e 76.891. - Processos nºs. E-04/007/5294/2017 e E-04/007/5297/2017. -Interessada: LEDCOM SOLUÇÕES EM LED LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Baldino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.490 e 18.491. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.902. - Processo nº. E-04/008/684/2018. -Interessada: ANJU S PERSIANAS E DECORAÇÕES LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Baldino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.501. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.955 - Processo nº. E-04/211/7871/2020 -Interessada: WARTSILA BRASIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.560 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 07/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.961 - Processo nº. E-04/211/5439/2020 -Interessada: CIA MINEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.567 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.963. - Processo nº. E-04/211/5962/2020. -Interessada: RAMOS E WEIDMANN LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.456. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.976. - Processo nº. E-04/211/3368/2020. -Interessada: L M INDUSTRIA DE TINTAS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.461. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.977. - Processo nº. E-04/211/8759/2020. -Interessada: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.477. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2334340"
                    ],
                    "2334335": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 24 de agosto de 2021, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 71.508 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/022/002431/2014 - Recorrente: ARTY ÓTICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Carlos Rabelo Cabral - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.259 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/006140/2020 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUANABARA DIESEL S/A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - Relator: Conselheiro Antônio Carlos Rabelo Cabral - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 76.878 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/024767/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Luiz Gustavo A. S. Bichara - OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecursos nºs 76.852 e 76.853 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/024765/2019 e E-04/211/024766/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Luiz Gustavo A. S. Bichara - OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2334335"
                    ],
                    "2334336": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 24 de agosto de 2021, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 76.941 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/002538/2020 - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Carlos Rabelo Cabral - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.502 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/006106/2020 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.564 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/021677/2019 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.198 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/000486/2017 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2334336"
                    ],
                    "2334337": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 25 de agosto de 2021, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 74.114 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/100320/2018 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recor rida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Carlos Rabelo Cabral - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 77.635 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/022939/2019 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLFAR S/A - ALIMENTOS E ENERGIA - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.632 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/009325/2020 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOBARA VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.672 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/000398/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GENESYS COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2334337"
                    ],
                    "2334338": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 05/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.394. - Processo nº. E-04/079/001670/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 06/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.029. - Processo nº. E04/211/019800/2019. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Lançamento e de suspensão do processo, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.409. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS - OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A Multa por descumprimento de obrigação acessória incide mesmo que não houvesse tributo a ser recolhido ao Estado. Procedimento previsto na Resolução SEFAZ 720/2014. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Incidência da Súmula CCERJ 01. É vedado ao Conselho de Contribuintes afastar aplicação de ato normativo vigente por inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.984. - Processo nº. E-04/211/020364/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 21/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.439. - Processo nº. E-04/211/011576/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIMPATEX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.425. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 21/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.181. - Processo nº. E-04/211/3476/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAMSUNG SDS GLOBAL LATIN AMÉRICA LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.426. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2334338"
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                        "2334465": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/02232/2021 - CONCEDE pensão por morte a GERALDO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR, no valor de R$ 3.608,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/07/2018, conforme processo nº PD-04/149.79/2018.\r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008528/2020 - CONCEDE pensão por morte a GENEROSA MARIA PEREIRA, no valor de R$ 11.631,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2018, conforme processo nº PD-04/135.93/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012024/2020 - CONCEDE pensão por morte a LAURITA VANGE DA SILVA, no valor de R$ 7.925,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2019, conforme processo nº PD-04/139.139/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000849/2020 - CONCEDE pensão por morte à MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS FREITAS, no valor de R$ 11.003,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/10/2019, conforme processo nº PD04/137.180/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008870/2020 - CONCEDE pensão por morte à ROSANA FERREIRA DUTRA PINTO NUNES, no valor de R$ 2.664,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/08/2018, conforme processo nº PD-04/136.76/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/03783/2020 - CONCEDE pensão por morte à CELIA LUCIA MONTEIRO LEITE, no valor de R$ 7.717,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/12/2018, conforme processo nº PD-04/139.23/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/00448/2021 - CONCEDE pensão por morte a ANTONIO CARLOS FERRAZ DE MELLO, no valor de R$ 11.338,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/08/2019, conforme processo nº PD04/135.395/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/04763/2021 - CONCEDE pensão por morte à PENHA MARIA DE SOUZA BRITTO, no valor de R$ 890,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2019, conforme processo nº PD-04/143.120/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/09185/2020 - CONCEDE pensão por morte à HERCILIA DA SILVA AMORETTY, no valor de R$ 2.116,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/07/2018, conforme processo nº PD-04/137.85/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/05246/2021 - CONCEDE pensão por morte à VERA LUCIA BARRETO DIAS, no valor de R$ 3.491,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2019, conforme processo nº PD-04/231.28/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/03598/2021 - CONCEDE pensão por morte à GEUCILANE FERREIRA DE OLIVEIRA GOMES, no valor de R$ 1.251,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/01/2020, conforme processo nº PD04/144.5/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/04230/2021 - CONCEDE pensão por morte a ANTONIO CARNEVALE, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/01/2020, conforme processo nº PD-04/152.29/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/04110/2021 - CONCEDE pensão por morte à GENALZA DE FARIA GOMES, no valor de R$ 2.016,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/11/2017, conforme processo nº PD-04/138.261/2017.\r\n\r\nId: 2334465"
                        ],
                        "2334352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003744/2021 - CONCEDE pensão por morte a LOURDES CUNHA DE AZEVEDO COSTA, no valor de R$ 12.172,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/01/2020, conforme processo nº PD-04/136.16/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008729/2020 - CONCEDE pensão por morte a ELI MELO DA CRUZ, no valor de R$ 2.492,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/06/2018, conforme processo nº PD-04/143.80/2018. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003829/2021 - CONCEDE pensão por morte a ALVARO DOS SANTOS, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/01/2020, conforme processo nº PD-04/153.26/2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009381/2020 - CONCEDE pensão por morte a JOSE ALENCAR BORGES, no valor de R$ 2.041,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/08/2018, conforme processo nº PD-04/169.61/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008771/2020 - CONCEDE pensão por morte a CLAUDIA MARIA PINHEIRO, no valor de R$ 2.422,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/08/2017, conforme processo nº PD-04/139.152/2017. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/00762/2021 - CONCEDE pensão por morte a ANGELA MARIA ABRANTES DE ANDRADE, no valor de R$ 8.176,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/11/2019, conforme processo nº PD-04/139.157/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011911/2020 - CONCEDE pensão por morte a MARIA DE LOURDES BLANC PANARO, no valor de R$ 6.065,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/09/2019, conforme processo nº PD-04/135.367/2019. \r\n\r\nId: 2334352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2334476": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 97 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA e, considerando o contido nos autos do Proc. nº SEI-220009/000272/2021,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados Vitor Bandeira Silveira Barbosa, Gerente Executivo, matrícula 220; Rodrigo Chifarelli Troncoso Villarino, Gerente Executivo, matrícula 350; e Tiago Viana do Nascimento, Assessor Técnico, matrícula 330; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com vistas a apurar a possível ocorrência de fato irregular cometido por empregado da AGÊNCIA, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que porventura emergirem no curso da presente apuração.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar o prazo de 55 (cinquenta e cinco) dias para a conclusão dos trabalhos, conforme descritos no normativo interno AES.008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2334476"
                        ],
                        "2334464": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1897 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14; e\r\n\r\n- o contido nos Processos nºs E-11/383/10 e SEI-040083/000955/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei nº 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nMauricio Somesom Tauk\r\n\r\nRafael Mandarino de Carvalho Pereira\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2334464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2334591": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 107 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 011/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao processo nº SEI-E-17/026/1924/2019;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-E-17/026/1924/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 011/2020, celebrado entre O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Limpeza Predial com Fornecimento de Material de Limpeza para atender diversos setores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nIsmael Alves Mauricio, Id Funcional nº 4401585-2.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros, Id. Funcional n° 5116899-5 - Presidente;\r\n\r\nMarcel Gonçalves Pereira, Id. Funcional n° 5121213-7;\r\n\r\nCarlos Roberto Louzada, Id. Funcional nº 5121221-8.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE \r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2334591"
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                    "2334590": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 108 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 004/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao processo nº SEI-170026/001211/2020;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-170026/001211/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 004/2021, celebrado entre O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Continuado de Vigilância Patrimonial Desarmada para atender as instalações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nIsmael Alves Mauricio, Id Funcional nº 4401585-2.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros, Id. Funcional n° 5116899-5 - Presidente;\r\n\r\nMarcel Gonçalves Pereira, Id. Funcional n° 5121213-7;\r\n\r\nCarlos Roberto Louzada, Id. Funcional nº 5121221-8.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE \r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2334590"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2334348": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1319 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/000194/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado,a contar de 28 de janeiro de 2021, o servidor CAP PM RG 68.324 Célio Alves, ID: 2152717-2 do BPCHOQUE em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 João Wesley Santos De Carvalho, ID: 4256394-1 do 20º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2334348"
                    ],
                    "2334330": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1283 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002505/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de NOVEMBRO de 2020, o servidor: MAJ PM RG 77.290 Diogo Ribeiro De Souza ID: 2449813-0, do Sexto Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor MAJ PM Rodrigo De Jeremias Ramos Passos ID: 595724-9 do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar, fica designado o servidor CB PM RG 89.210 Viviane Araujo De Lima Silva ID: 4383132-0, do Sexto Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 70.451 Alexandre Itaborahy Dias ID: 2380233-2 do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 014/2015, oriundo do processo administrativo E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar Eventual\r\n\r\nId: 2334330"
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                    "2334350": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1435 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350091/006073/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de Junho de 2021, o servidor: CAP PM RG 70.882 Rafael Teixeira Pinto Martins ID: 2196276-6, e 2º SGT PM RG 68.313 Edvaldo Silva De Lyra ID: 2151746-0, do DVP em substituição ao servidor 1ºTEN PM RG 50.512 Laudir Gonçalves Lira ID: 2429741-0, e 2º SGT PM RG 66.530 Marcela De Lavour Capelleiro Nascimento ID: 2521366-0 do DVP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2334350"
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                    "2334345": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1501 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350054/001856/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 28 de junho de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 72.893 jairo santos da silva ID: 2194722-8, do 37°BPM em substituição a servidora CB PM RG 96.439 alessandra de melo guedes silva ID: 5005486-4, do 37°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001291/2020, firmado com a empresa ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2334345"
                    ],
                    "2334354": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1503 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350462/000507/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 05 de Julho de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 96.333 CAIO Phelipe Lage Goulart Dos Santos LUIZ ID: 4429463-8, da Unidade de Polícia Pacificadora-Formiga, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 88.410 Rafael Maximiano, do 31°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2334354"
                    ],
                    "2334579": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 1526 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1° - [...] Contrato n° 051/2021, [...]\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1° - [...] Contrato n° 047/2021, [...]\r\n\r\nId: 2334579"
                    ],
                    "2334315": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON PORTO DE VASCONCELLOS, Subtenente PM, RG 53.896, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº SEI-350030/002032/2021.\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ AMARO DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.128, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350023/001243/2021.\r\n\r\nCLEBER DAMASIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 46.119, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.11.2002, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350130/001330/2021.\r\n\r\nELIAS FRANCISCO RICARDO, Subtenente PM, RG 63.778, do QPMP 4/Q-I, praça de 18.05.1998, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350101/000125/2021.\r\n\r\nELMO CHAGAS CAVALCANTE, Subtenente PM, RG 58.585, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350042/001988/2021.\r\n\r\nELSON LAGE RIBEIRO, Subtenente PM, RG 58.681, do QPMP 4/Q-I, praça de 02.02.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350130/001562/2021.\r\n\r\nGILSON DE CARVALHO GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 52.682, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350060/000424/2021.\r\n\r\nJANIFER DA FONSECA RANGEL, Subtenente PM, RG 59.614, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350046/003930/2021.\r\n\r\nJOÃO PAULO RODRIGUES BEZERRA, Subtenente PM, RG 57.262, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350061/001331/2021.\r\n\r\nJORGE LUIZ GUIMARÃES BRAGA, 1º Sargento PM, RG 64.518, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350515/001066/2021.\r\n\r\nJULIO CESAR FARIA GONÇALVES, Subtenente PM, RG 57.156, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350110/000863/2021.\r\n\r\nJOSÉ CLAÚDIO DE SOUZA GERALDO, Subtenente PM, RG 59.435, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/003112/2021.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LANSANE DE SOUZA, Subtenente PM, RG 56.673, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350023/00624/2021.\r\n\r\nMARA CARDOSO DA CUNHA, Subtenente PM, RG 56.366, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350169/000369/2021.\r\n\r\nMARCIO DE MACEDO GOMES, Subtenente PM, RG 56.307, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350028/000222/2021.\r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA GONÇALVES, Subtenente PM, RG 56.025, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350024/000961/2021.\r\n\r\nMÁRCIO RIBEIRO JOVIANO, Subtenente PM, RG 55.467, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350038/001756/2021.\r\n\r\nMAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 58.988, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350038/001407/2021.\r\n\r\nMAURICIO NOGUEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 50.077, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 38 anos de serviço. Proc. nº SEI-350036/001011/2021.\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DA SILVEIRA, 2º Sargento PM, RG 76.341, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.2001, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350028/000085/2021.\r\n\r\nRICARDO JOSÉ OGGIONI, Subtenente PM, RG 54.919, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350046/004037/2021.\r\n\r\nWANDERLEY GRAVINO PIMENTEL JUNIOR, Subtenente PM, RG 56.045, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350051/000680/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANDERSON RICARDO DUTRA, 2º Sargento PM, RG 72.241, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com 27 anos de serviço a contar de 13.07.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350090/001335/2021.\r\n\r\nFELIPE BARCI DOS REIS, Cabo PM, RG 92.890, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.08.2011, com mais de 11 anos de serviço a contar de 15.06.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350030/001693/2021. \r\n\r\nIARA BARACAT FERREIRA LIMA, Subtenente PM, RG 54.834, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com 32 anos de serviço a contar de 19.05.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350130/001592/2021. \r\n\r\nROGERIO PEDROSA DE CARVALHO, 2º Sargento PM, RG 71.018, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.2000, com mais de 20 anos de serviço a contar de 27.01.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350022/001153/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para e Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 42.350, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 42 anos de serviço a contar de 27.03.2021. Proc. nº SEI-350036/000862/2021. \r\n\r\nGLAUBER MEDEIROS POUBEL, Cabo PM, RG 84.788, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2008, com 13 anos de serviço a contar de 16.12.2020. Proc. nº SEI-350090/000154/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nATO DE 03 DE AGOSTO DE 2017 - COSME DOS SANTOS, SUBTENENTE PM RR RG-48.385. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 34 anos, 07 meses e 10 dias, ou seja, com 35 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 133 de 19 de agosto de 2008, abater 01 ano, 01 mês e 02 dias, de serviços prestados ao Colégio Estadual Aydano de Almeida, como aluno aprendiz; bem como, retirar o inciso I, do artigo 132 da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350091/008491/2021.\r\n\r\nATO DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 - OSVANDO GOMES DE ARAÚJO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-51.599. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 34 anos, 04 meses e 23 dias; ou seja, com mais de 34 anos de serviço, na oportunidade, incluir 03 anos, 07 meses e 07 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, e retirar o § 4º do artigo 132, todos da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI- E-09/063/46/2016.\r\n\r\nATO DE 07 DE JULHO DE 2017 - ANDRÉ JULIANO ALVES CAMARGO, SUBTENENTE PM RR RG-52.661. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 06 meses e 13 dias, ou seja, com 31 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 138 de 31 de julho de 2015, abater 00 ano, 08 meses e 17 dias, de serviços prestados ao Colégio Estadual Professor Alfredo Balthazar da Silveira, como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350091/008483/2021.\r\n\r\nATO DE 09 DE JULHO DE 1999 - JUAREZ GOMES, 3º SARGENTO PM, (RG-33.134). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0093379-75.2009.8.19.0001 da 3ª Vara da Fazenda Pública e Ofício PGE/PG 7/nº /2021. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 21/07/1999, o previsto no artigo 104 inciso IV § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81, e inserir os artigos 79 inciso IV e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/046360/2021. \r\n\r\nATO DE 15 DE MARÇO DE 2021 - NAPOLEÃO FERNANDES DE FARIA MACHADO FILHO, 1º SARGENTO PM, (RG-46.076). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0194733-80.2008.8.19.0001 da 2ª Vara da Fazenda Pública e Ofício PGE/PG 04/Procuradoria de Pessoal/ nº /2021. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 18/07/2021, o previsto no artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/041268/2021. \r\n\r\nATO DE 10 DE MARÇO DE 2015 - HUMBERTO GOMES VENTURA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-51.200. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 05 meses e 08 dias; ou seja, com mais de 33 anos de serviço, na oportunidade, incluir 02 anos, 10 meses e 04 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, e retirar o § 4º do artigo 132, todos da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI- E-09/073/000078/2014\r\n\r\nId: 2334315"
                    ],
                    "2334401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004574/2021 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 81.169 WALLACE DOS SANTOS GUERRA, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 47.218/2020.\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004574/2021 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 105.200 PABLO BATISTA FOLIGNO, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 47.2018/2020.\r\n\r\nId: 2334401"
                    ],
                    "2334313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/001244/2021-TEN CEL PM RG: 55.582 CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350457/000479/2021-SUBTEN PM RG 59.748 JORGE FLÁVIO PEÇANHA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/01/2021. \r\n\r\nId: 2334313"
                    ],
                    "2334416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 30/12/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/089/005653/2019 - TEN CEL PM RG 56.464 MARCIO SILVA VIEGAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/01/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/01/2020.\r\n\r\nId: 2334416"
                    ],
                    "2334220": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 26 DE 08 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000770/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 044/20 noticiando que a empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI não apresentou a documentação de habilitação e amostras referentes ao lote nº 01, quando solicitada em 03 de junho de 2020, incidindo, portanto, nas cláusulas 15.5, 16 e 24 do Edital definitivo, que dispõem, respectivamente, da qualificação técnica; das amostras; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto além de prejudicar o certame da licitação. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI, situada na Avenida Tim Maia, n.º 7.435, Bloco n.º 01, n.º 504, Recreio dos Bandeirantes, RJ. CEP: 22.790-669, inscrita no CNPJ sob o nº 33.251.094/0001-20.\r\n\r\nArt. 2º - Substitui o MAJ PM RG 77.305, Id. Func. 24503754, Thiago Leoncio Souza Araujo Gatto, da DAbst, pelo SUB TEN PM RG 78.356, Id. Func. 05936390, Wagner De Sousa Vitaliano Da Costa, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da lei 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350094/000770/2020/SEI-350192/001356/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2021\r\n\r\nUBIRATAM SARAIVA CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2334220"
                    ],
                    "2334423": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorUSERSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000496/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS , decorrente do PREGÃO SRP nº 127/2018 (FSERJ), em favor das empresas: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP - CNPJ 18.269.125/0001-87, com o valor total de R$ 5.070,00 (cinco mil setenta reais), CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 32.441.650/0001-69, com o valor total de R$ 10.044,50 (dez mil quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, com o valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13, com o valor total de R$ 7.040,10 (sete mil quarenta reais e dez centavos), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51, com o valor total de R$ 16.371,00 (dezesseis mil trezentos e setenta e um reais), perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 40.925,60 (quarenta mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2334423"
                    ],
                    "2334331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001194/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO, através do Pregão Eletrônico (SRP) 013/2021, em favor das empresas: ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME - CNPJ nº 72.120.744/0001-50, com o valor de R$ 56.532,50 (cinquenta e seis mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA - CNPJ nº 59.309.302/0001-99, com o valor de R$ 62.277,50 (sessenta e dois mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 01.012.073/0001-66, com o valor de R$ 13.101,08 (treze mil cento e um reais e oito centavos). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 131.911,08 (cento e trinta e um mil novecentos e onze reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2334331"
                    ],
                    "2334582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000202/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 019/2020(SEPM), em favor das empresas: ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 03.945.035/0001-91, com o valor de R$ 8.112,50 (oito mil cento e doze reais e cinquenta centavos) , CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 32.441.650/0001-69), com o valor de R$ 113,89 (cento e treze reais e oitenta e nove centavos), BAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ 49.351.786/0010-71, com o valor de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais) ,UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 23.864.942/0001-13, com valor de R$ 302,40 (trezentos e dois reais e quarenta centavos) ,AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com valor de R$ 4.021,00 (quatro mil vinte e um reais) e BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP, CNPJ 18.269.125/0001-87, com valor de R$ 1.704,00 (um mil setecentos e quatro reais). Perfazendo o valor total de R$ 83.853,79 (oitenta e três mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2334582"
                    ],
                    "2334332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001740/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 066/2020, em favor das empresas: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ nº 64.171.697/0001-46, com o valor de R$ 21.679,20 (vinte e um mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325157/0001-34, com o valor de R$ 195.264,00 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 11.040,00 (onze mil quarenta reais), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 10.586.940/0001-68, com o valor de R$ 56.440,35 (cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 284.423,55 (duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2334332"
                    ],
                    "2334553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350074/004360/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do GCG.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/004360/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16.03.2021.\r\n\r\nId: 2334553"
                    ],
                    "2334508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/004267/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 13.08.2021.\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/001346/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), ao 16º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/002087/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.350,00 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta reais), ao 5º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.08.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350076/002195/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do EMG.\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/004267/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2021.\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/002087/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.350,00 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta reais), ao 5º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2021.\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/001346/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), ao 16º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.08.2021.\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/001199/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), em favor do 10º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.08.2021.\r\n\r\nId: 2334508"
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                    "2334327": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003273/2021 - FIXADOS com validade a contar de 24.11.2020, os proventos de SIDNEY CAMARGO DE MELO, CEL PM RG 49.267.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000654/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.12.2020, os proventos de SERGIO AUGUSTO DE CARVALHO GONÇALVES, CEL PM MÉD. RG 58.630. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000792/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.12.2020, os proventos de TEREZA MARIA PEREIRA FONTES, CEL PM MÉD. RG 58.638.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/003205/2020 - FIXADOS com validade a contar de 28.06.2021, os proventos de MARCO ANTONIO DE ANDRADE COVELO, MAJ PM RG 46.420.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/002459/2020 - FIXADOS com validade a contar de 28.06.2021, os proventos de EDILSON ALVES DOS SANTOS, MAJ PM RG 49.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000185/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.06.2021, os proventos de ISABELLA MARTINS DE AZEVEDO FARIA NOGUEIRA, MAJ PM PSI RG 76.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/002087/2020 - FIXADOS com validade a contar de 02.06.2021, os proventos de CELSO ROBERTO RODRIGUES, CAP PM RG 41.192.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/000626/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.06.2021, os proventos de WILLIAM DE OLIVEIRA ROSA, CAP PM RG 52.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000214/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.04.2021, os proventos de WILLIAM WAGNER VAZ DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 53.964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/00327/2021 - FIXADOS com validade a contar de 18.06.2021, os proventos de JAIRO JORGE BLEY, SUBTEN PM RG 54.192.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000758/2021 - FIXADOS com validade a contar de 18.05.2021 os proventos de ROOSEVELT LUIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 56.703.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/00832/2021 - FIXADOS com validade a contar de 19.06.2021, os proventos de LUIZ CARLOS DIAS XAVIER, SUBTEN PM RG 57.620.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/000426/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.05.2021 os proventos de MANOEL VIANNA DOS SANTOS NETO, SUBTEN PM RG 57.815.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/0030/000097/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.05.2021, os proventos de ISRAEL DO NASCIMENTO ALVES, SUBTEN PM RG 58.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/001147/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.03.2021 os proventos de ERNANDES SOUZA SANTANA, SUBTEN PM RG 58.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/000938/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.05.2021, os proventos de ROGERIO DO NASCIMENTO ARAUJO, SUBTEN PM RG 58.489.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/001122/2020 - FIXADOS com validade a contar de 25.05.2021 os proventos de MAURO FRANCISCO DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.482.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001296/2021 - FIXADOS com validade a contar de 18.06.2021, os proventos de MARCELO LUIZ DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 58.594.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001871/2020 - FIXADOS com validade a contar de 22.06.2021, os proventos de JAILSON DE SOUZA, SUBTEN PM RG 58.918.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/002165/2021 - FIXADOS com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de PAULO CESAR AMORIM MAIA, SUBTEN PM RG 58.961.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000317/2021 - FIXADOS com validade a contar de 18.05.2021 os proventos de EDUARDO FREITAS MACHADO, 2º SGT PM RG 55.601.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350195/000079/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.12.2020, os proventos de MARCELO MACIEL SAMPAIO, 2º SGT PM RG 60.510.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005115/2020 - FIXADOS com validade a contar de 17.09.2020 os proventos de VLADIMIR FERNANDES SODRE, 2º SGT PM RG 70.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/003042/2020 - FIXADOS com validade a contar de 13.01.2021, os proventos de MARCOS ANTONIO COSTA ALMEIDA, 2º SGT PM RG 72.359.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/000620/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.01.2021 os proventos de LEONARDO MENDES DOS SANTOS, CB PM RG 86.551.\r\n\r\nId: 2334327"
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                    "2334326": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007119/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.03.2021, os proventos de DANILO NASCIMENTO DA SILVA, CEL PM RG 49.263.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000164/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.12.2020, os proventos de OSMAR RICARDO MATTOS MELLO, CEL PM RG 53.589. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350501/000113/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.10.2020, os proventos de HELTON WILLIANS DOS SANTOS TERRA, MAJ PM RG 42.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000085/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.12.2020, os proventos de NILTON LOPES DE OLIVEIRA, CAP PM RG 44.339.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000196/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de ULISSES VIEIRA MENDES, CAP PM RG 44.444.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004728/2020 - FIXADOS com validade a contar de 04.12.2020, os proventos de JOSE TARCISIO DIAS TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 43.659.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/002001/2020 - FIXADOS com validade a contar de 05/08/2020, os proventos de ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR, SUBTEN PM RG 49.409.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/00000411/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.07.2021, os proventos de MARCELO BOA MORTE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 52.203.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/000514/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.06.2021, os proventos de ANTONIO WANER DA COSTA SOUZA, SUBTEN PM RG 54.488.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/001632/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.07.2021, os proventos de CARLOS MAGNO MACHADO DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.537.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000758/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.07.2021 os proventos de SEBASTIÃO MARCELO SACRAMENTO RUSSIER, SUBTEN PM RG 55.099.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000326/2021 - FIXADOS com validade a contar de 07.07.2021, os proventos de MARCOS RENATO DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.294.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001198/2020 - FIXADOS com validade a contar de 10.06.2021, os proventos de VALDECI SANTOS SOUZA, SUBTEN PM RG 57.862.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002903/2020 - FIXADOS com validade a contar de 02.07.2021 os proventos de ANISIO SOUSA DE MELLO, SUBTEN PM RG 57.871.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/001043/2021 - FIXADOS com validade a contar de 07/07/2021, os proventos de WALFREDO MARTINS SOARES FILHO, SUBTEN PM RG 58.661.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/001147/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.03.2021 os proventos de ERNANDES SOUZA SANTANA, SUBTEN PM RG 58.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000300/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.06.2021, os proventos de ROGERIO DA SILVA REZENDE, SUBTEN PM RG 58.938.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000620/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.07.2021 os proventos de WILLIAN DE OLIVEIRA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 59.107.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/006588/2020 - FIXADOS com validade a contar de 03.12.2020, os proventos de MARLON CORDEIRO DA FONSECA, SUBTEN PM RG 75.619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003032/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.07.2021, os proventos de ANDERSON DA SILVA ATAÍDES, SUBTEN PM RG 77.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000847/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.07.2021 os proventos de JORGE LUIZ BATISTA, 2º SGT PM RG 40.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/003048/2020 - FIXADOS com validade a contar de 04.11.2020 os proventos de ANDERSON BRITO DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 72.816.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/000550/2021 - FIXADOS com validade a contar de 16.03.2021, os proventos de CLEFSON ROMI DA SILVA DUTRA, 2º SGT PM RG 78.997.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000392/2021 - FIXADOS com validade a contar de 14.12.2020 os proventos de JOSINEI SOUZA LOPES, 3º SGT PM RG 78.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350431/000756/2020 - FIXADOS com validade a contar de 19.05.2020, os proventos de FABIO DA SILVA OSFORD, CB PM RG 95.947.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350508/000808/2020 - FIXADOS com validade a contar de 03.01.2021, os proventos de BRUNO SANTOS DA SILVA, SD PM RG 87.337.\r\n\r\nId: 2334326"
                    ],
                    "2334478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/000125/2021/E-09/105/065/2017 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2021.\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350091/006359/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350068/000827/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350030/003410/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/002371/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350028/001502/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350053/001244/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2021.\r\n\r\nDE 12/08/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/000004/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350069/003465/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350486/000968/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350447/000442/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/001760/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/002254/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350486/001361/2021/E-09/098/55/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/001554/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350126/000014/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350076/000009/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/000658/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/002377/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350041/001534/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350058/000008/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.08.2021.\r\n\r\nId: 2334478"
                    ],
                    "2334470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000506/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos odontológicos (luvas), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. CNPJ 17.700.763/0001-48, no valor de R$ 114.434,87 (cento e catorze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), decorrente do Pregão Eletrônico PE nº 022/2021.\r\n\r\nId: 2334470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2334460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000304/2021 - Sra. TAINÁ ROSA BASTOS REIS DOS SANTOS, CPF 171.731.267-54 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000308/2021 - Sra. LEILA DE MENDONÇA GARCIA, CPF 018.843.987-07 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000312/2021 - Sra. IDINEIS VICENTE BARBALHO PEREIRA, CPF 589.077.777-72 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2334460"
                    ],
                    "2334303": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nINSTAURA sindicância administrativa disciplinar nº 404-00113/2021, de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no procedimento nº 012231-1404/2020, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art.14, inciso XV, na modalidade deslealdade e XXXV, este c/c o art.10, incisos V, VII e XI, todos Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/001802/2021.\r\n\r\nId: 2334303"
                    ],
                    "2334271": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001801/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00132/2020, instaurada em face de NICOLAU ANTONIO DE MIRANDA, inspetor de polícia, mat. 871.994-0, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2334271"
                    ],
                    "2334367": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360147/000132/2021 - CONCEDO à MICHELLE MARINHO MARTINS, Inspetora de Polícia, ID 5033174-4, Licença Maternidade de 13/07/2021 a 08/01/2022.\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000468/2021 - CONCEDO a LUIS CESAR PICANÇO RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID funcional 4372810-3, afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 25/07/2021 a 23/08/202.\r\n\r\nDE 11/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360304/000016/2021 - CONCEDO à PAULA PEREIRA LOUREIRO, Delegada de Polícia, ID 5023073-5, o 2º período de aleitamento, de 18/07/2021 a 16/08/2021.\r\n\r\nDE 12/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360157/000053/2021 - CONCEDO a RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA, Oficial de Cartório, ID funcional 4371087-5, afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 02/08/2021 a 31/08/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360134/000019/2021 - CONCEDO a WANDER DE OLIVEIRA SENNA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2.956.766-1, Período base: 02/07/2016 a 15/07/2021 (acrescido de 15 dias de L.T.S.) - 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2334367"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2334433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCUS VINICIUS VICTORIANO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe Matrícula: 867.913-6 Id. Funcional: 2001475-9 nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional N° 47/2005. Processo nº SEI-21/0049/000524/2021\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, WAGNER MORAES DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Ref: 2° GVIII, Matrícula: 262.098-7 Id. Funcional nº 1962842-0, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40º da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 106/2021. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° SEI-08/0001/013125/2021\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CRISTINA LOYOLA ERTHAL, Médico, Ref: SUP IV, Matrícula: 861.258-2 Id. Funcional: 19684630 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº SEI-21/0085/000230/2021.\r\n\r\nId: 2334433"
                    ],
                    "2334462": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11 08.20211\r\n\r\nREVERTE à condição de servidor ativo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª Classe, Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO, Matrícula:939712-6 Identificação Funcional: 43207375, em conformidade com o disposto na Lei Estadual n° 595 de 03 de novembro de 1982. Processo nº SEI-E-21/005/000890/2020.\r\n\r\nId: 2334462"
                    ],
                    "2334569": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nATO DE 13/09/2010 - PUBLICADO NO DOERJ DE 14/09/2010 -MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4391381-4 - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. Processo nº SEI-210070/000804/2020.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 7ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0063132-80.2010.8.19.0000, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210070/000804/2020, esclareço que a nomeação do servidor MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão \"na condição sub judice\" para que passe a constar \"em caráter definitivo\".\r\n\r\nATO DE 20/09/2010 - PUBLICADO NO DOERJ DE 29/09/2010 -MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA. ID FUNCIONAL Nº 4391381-4 - INVESTIDURA DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. Processo nº SEI-210070/000804/2020.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 7ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0063132-80.2010.8.19.0000, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210070/000804/2020, esclareço que a investidura do servidor - MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão \"na condição sub judice\" para que passe a constar \"em caráter definitivo\".\r\n\r\nId: 2334569"
                    ],
                    "2334455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/057/001966/2019 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para LUCIANE LIMA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 19920466, por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.055/2015 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 43369235, por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2334455"
                    ],
                    "2334452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001354/2021 - CONCEDO para AUGUSTO SANTIAGO CERQUEIRA, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001405/2021 - CONCEDO para MONICA ALVES SALLY, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001364/2021 - CONCEDO para VALÉRIA CORDEIRO DE SANTA ROSA SILVA, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2334452"
                    ],
                    "2334549": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 41 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210045/000039/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 03/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção predial (nas áreas de engenharia elétrica, eletrônica, hidráulica, mecânica e civil), preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, de ferramental específico, material, peças e componentes, em conformidade com o disposto no Memorial Descritivo, para o prédio da Central do Brasil, Edifício D. Pedro II, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Designar Luiz Henrique Antunes Marques, ID: 5091243-7, Coordenador, para a função de gestor titular; e Willian Cavalcante Souto, ID: 5091255-0, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAndré Luiz Teixeira do Carmo, Policial Penal, Id. Funcional 5082745-6;\r\n\r\nAlexandre Machado Felix da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 5091073-6;\r\n\r\nMariangela Chagas Fernandes Peres da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 5091114-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nRoberto Correa de Lima, Policial Penal, Id. Funcional 5012889-2;\r\n\r\nAline da Silva Couto, Policial Penal, Id. Funcional 5000688-6;\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Valladão, Policial Penal, Id. Funcional 5091268-2.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, de 16 de agosto de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2334549"
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                    "2334550": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 46 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-21/101/000476/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/IE nº 14, de 27/11/2021, publicada em DOERJ de 02/12/2020, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 21/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Petrobrás Distribuidora S/A, por meio do processo nº SEI-21/101/000476/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Rodrigo de Barros Augusto, Policial Penal, Id. Funcional 5021247-8, para a função de gestor titular; e Paulo Maurício Nadaf de Brito, ID: 1980382-6, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nLuiz Claudio Vilela Coutinho, Policial Penal, ID: 5708133;\r\n\r\nFabrício Fernando M. Nogueira, Policial Penal, ID.5029831-3;\r\n\r\nLuciano de Oliveira Pimenta, Policial Penal, ID.4392724-6;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nAntônio Carlos Melo de Oliveira, Policial Penal, ID. 2000868-6;\r\n\r\nWalter de Oliveira Santos, Policial Penal, ID. 1997803-0;\r\n\r\nAlexandre Luiz Froehner Aguiar, Policial Penal, ID. 1965393-0;\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP-GFP nº 14, de 27/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 11 de agosto de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2334550"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, Identidade Funcional nº 43935958, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPNS, em substituição da servidora KARINE SILVA TANIKAWA, Policial Penal, Identidade Funcional nº 50125389, a contar de 28 de julho de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210053/001016/2021.\r\n\r\nId: 2334519"
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                    "2334441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, ID 50827308. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000792/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210039/000791/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora CARLA COSTA NASCIMENTO, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000530/2021.\r\n\r\nId: 2334441"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000876/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000885/2021\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000442/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000961/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000588/2021.\r\n\r\nId: 2334442"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000608/2021.\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000713/2021.\r\n\r\nId: 2334443"
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                    "2334445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000458/2021.\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000564/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000456/2021.\r\n\r\nId: 2334445"
                    ],
                    "2334448": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210096/000091/2021.\r\n\r\nId: 2334448"
                    ],
                    "2334449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor LUCIANE DA SILVA, ID 20078811. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210034/000366/2021.\r\n\r\nId: 2334449"
                    ],
                    "2334454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000867/2020 (Ref. E-21/006.089/2018) - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2334454"
                    ],
                    "2334446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2021\r\n\r\nPAGINA 22 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nSindicante: WILLIAN RAFAEL BRAGA DE LIMA, ID 50103474\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-210051/000693/2021...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-210051/000639/2021...\r\n\r\nId: 2334446"
                    ],
                    "2334447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000776/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2334447"
                    ],
                    "2334468": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062.119/2016 - RICARDO GOUVEIA FOLLY, ID 50011626, Período Base de 19/07/2016 a 18/07/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000833/2021 - ANDRÉ DOS SANTOS FERREIRA, id 50011715, período base de 19/07/2016 a 28/07/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001242/2021 - ELIZABETH DA SILVEIRA BEM, ID 50000942, Período Base de 08/02/2012 a 17/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001430/2021 - ANDREIA SOARES MARENDAZ, ID 50023810, Período Base de 18/07/2016 a 17/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000485/2021 - ANDERSON GREGÓRIO DA SILVA, ID 50227840, Período Base de 14/06/2016 a 25/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2334468"
                    ],
                    "2334466": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/06/2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210070/000628/2021 - MARCOS HENRIQUE ALVES DE FARIAS, ID 19802161. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 28/11/83 a 28/12/83, 21/07/84 a 31/12/86, 01/09/87 a 01/08/88, 01/03/89 a 31/01/90, 01/02/90 a 31/03/90, 01/05/90 a 30/11/90, 01/01/91 a 31/08/91 e de 01/02/93 a 31/08/93, no total de 2.326 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes (processo físico E-21/910.033/2010).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 21/06/2010.\r\n\r\nId: 2334466"
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                    "2334472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-21/071.298/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-21/032.258/2019...\r\n\r\nId: 2334472"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2334415": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-270136/000341/2021:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 07 de maio de 2021:\r\n\r\nSubten BM Q02/98 JEFFERSON OLIVEIRA FERREIRA, RG 23.823 CBMERJ, Id Funcional 0006131786, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Queimados, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 07 de maio de 2021, de acordo com o Decreto nº 24582, de 17/12/2003.\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/97 PIERRE PRAZERES, RG 21.841 CBMERJ, Id Funcional 0026279835, por ter passado à disposição da Assessoria Jurídica da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 07 de maio de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/00 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 27.721 CBMERJ, Id Funcional 0026674068, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, na Coordenadoria de Defesa Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 07 de maio de 2021, de acordo com o Decreto nº 24582, de 17/12/2003.\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 LEONARDO ROSA CARLOS, RG 43.284 CBMERJ, Id Funcional 0043412432, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Seropédica, na Secretaria Municipal de Defesa Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 07 de maio de 2021, de acordo com o Decreto nº 24582, de 17/12/2003.\r\n\r\nA contar de 14 de maio de 2021:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/97 RONDINELLE OLIVEIRA SANTOS, RG 22.337 CBMERJ, Id Funcional 0026476177 e 2º Sgt BM Q00/90 JOAO CARLOS DA SILVA GONCALVES, RG 13.642 CBMERJ, Id Funcional 0026041634, por terem passado à disposição do Departamento Geral de Defesa Civil da SEDEC - DGDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 090, de 14 de maio de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/98 WELLINGTON PINHEIRO FERREIRA, RG 23.507 CBMERJ, Id Funcional 0025886622, por ter passado à disposição da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição da SEDEC - CRD, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 090, de 14 de maio de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/02 VLADIMIR CAVALCANTI RIOS, RG 31.733 CBMERJ, Id Funcional 0006146627, por ter passado à disposição da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na Coordenadoria de Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 090, de 14 de maio de 2021, de acordo com a Portaria CBMERJ 417, de 01/09/2005.\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/99 ANDERSON FRANCISCO DE JESUS, RG 25.708 CBMERJ, Id Funcional 0006134092, por ter passado à disposição do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 090, de 14 de maio de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- Subten BM Q05/97 MARCELO ALBERNAZ DE FIGUEIREDO, RG 20.732 CBMERJ, Id Funcional 0026070430 e 1º Sgt BM Q00/97 ALEXANDRE DA SILVA MAIA, RG 20.060 CBMERJ, Id Funcional 0006119999, por terem passado à disposição da Ouvidoria-Geral da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 090, de 14 de maio de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 LUIZ OTAVIO CARVALHO DE LIMA, RG 14.111 CBMERJ, Id Funcional 0026497549 e Subten BM Q00/90 VALMIR RIBEIRO, RG 14.183 CBMERJ, Id Funcional 0006108393, por terem passado à disposição da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil - SUBSEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 090, de 14 de maio de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 21 de maio de 2021:\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/AxE/08 VIVIANE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS, RG 42.713 CBMERJ, Id Funcional 0043390846, por ter passado à disposição do Gabinete da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 090, de 14 de maio de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ANDESSA DE ARAUJO FERNANDES, RG 30.541 CBMERJ, Id Funcional 0006140378, por ter passado à disposição da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil - SUBSEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 090, de 14 de maio de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- Cb BM Q00/14 DANIEL ARAUJO BARROS, RG 49.377 CBMERJ, Id Funcional 0050334042, por ter passado à disposição da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição da SEDEC - CRD, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 100, de 28 de maio de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza civil, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 28 de maio de 2021:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q09/97 IVAIR TELES DE SOUZA, RG 22.420 CBMERJ, Id Funcional 0026760444, por ter passado à disposição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no Gabinete do Deputado Eurico Junior, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 100, de 28 de maio de 2021.\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 FELIPE DOURADO DOS SANTOS, RG 26.370 CBMERJ, Id Funcional 0026223686, por ter passado à disposição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no Gabinete do Deputado Wellington Jose, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 100, de 28 de maio de 2021.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares. Processo nº SEI-270136/000342/2021:\r\n\r\nA contar do dia 10 de maio de 2021:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CICERO JORGE SIQUEIRA BARBOSA JUNIOR, RG 30.510 CBMERJ, Id Funcional 0026397412; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ANDESSA DE ARAUJO FERNANDES, RG 30.541 CBMERJ, Id Funcional 0006140378; e 2º Sgt BM Q06/AxE/02 VANESSA CAVALCANTI GAMA VALIM, RG 30.759 CBMERJ, Id Funcional 0006141056, em retorno ao CBMERJ oriundos da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil (SUBSEDEC), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 086, de 10 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2334415"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2334650": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2369 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI REFERENTE À COMPETÊNCIA MAIO/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/012042/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373/2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário.\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Deliberação Deliberação CIB nº 6.477, de 12 de agosto de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - uti e suporte ventilatório pulmonar, competência maio de 2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ N.º 6.368 DE 15 de abril de 2021, que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte ventilatório pulmonar;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, referente à competencia de maio/2021, no valor de R$ 47.659.392,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos cinquenta e nove mil, trezentos noventa e dois reais), para os municípios que não tiveram leitos autorizados e financiados nos critérios da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021, mas que disponibilizam leitos ao Sistema Estadual de Regulação, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de Enfretamento da Pandemia da COVID-19, conforme Deliberação CIB nº 6.477, de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021.\r\n\r\n§2º - Os recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência maio de 2021.\r\n\r\n§ 4º - Os leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo I) estão disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, conforme fora pactuado pela Deliberação CIB nº 6.477, de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\n§ 5º - A não disponibilização dos leitos na plataforma de regulação acarretará a devolução dos valores discriminados no anexo.\r\n\r\n§ 6º - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - Os leitos de COVID-19 existentes, operacionais e não contemplados, no Anexo I desta Resolução, poderão ser cofinanciados nos moldes desta normativa, desde que haja solicitação, formalmente realizada pelo gestor municipal, de inserção dos leitos no Plano de Contingência de enfrentamento da pandemia da COVID-19, com respectiva atualização do plano em Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), pactuada em reunião ordinária, conforme a Deliberação CIB-RJ N.º 6.368 DE 15 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\nArt. 4° - Os leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\n\r\n§ 1º - O método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo I) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio do leito.\r\n\r\n§ 2º - Caso ocorra publicação de Portaria ministerial de autorização de leitos para UTI II ADULTO/PEDIÁTRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a vigência dessa Resolução, será realizado mecanismo de compensação financeira para as competências seguintes ( ajustes de contas em eventuais financiamentos posteriores).\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2334650"
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                    "2334651": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2370 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/001043/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\n- que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5427/2009 estabeleceu normas a serem observadas quando da expedição de atos de processos administrativos pelas autoridades competentes; e\r\n\r\n- que na referida Lei Estadual nº 5427/2009, em seu art. 11, dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a Carina Pacheco Teixeira, Id. Funcional nº 50005839, Superintendente de Educação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a concessão e o pagamento de inscrições, passagens e diárias para eventos científicos;\r\n\r\nII - assinar convênios de estágios de residências médica e multiprofissional;\r\n\r\nIII - assinar convênios de estágios de nível técnico e graduação;\r\n\r\nIV - assinar convênio de estágios e outras modalidades de Pós-Graduação;\r\n\r\nV - anuir e informar às áreas técnicas quanto a realização de pesquisas que envolvam a Secretaria de Estado de Saúde-RJ;\r\n\r\nVI - assinar convênios com Órgãos e/ou Instituições para desenvolvimento de atividades de educação em saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde-RJ, que não envolvam recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2334651"
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                    "2334505": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 024 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016622/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 129.CP.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 9715GR28, 01 unidade contendo 500ml, data de fabricação 05/05/2020, data de validade 05/05/2022, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca QUINTA DA BEIRA, fabricado, envasado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213 - Guaturinho - Cajamar São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso, do lote 9715GR28, 01 unidade contendo 500ml, data de fabricação 05/05/2020, data de validade 05/05/2022, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca QUINTA DA BEIRA, fabricado, envasado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213 - Guaturinho - Cajamar São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração,\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2334505"
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                    "2334503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 74º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (doc. SEI nº 20888713), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (doc. SEI nº 20890260) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (doc. SEI nº 20888077).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 74º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/000983/2021\r\n\r\nNeo Unidas Terapia Intensiva Neonatal LTDA.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com/sem Leitos SUS.\r\n\r\n01 a 29 de dezembro de 2020\r\n\r\n603.809,75\r\n\r\nId: 2334503"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALCIBIADES PERES MACHADO FILHO, Médico, classe, “A”, matrícula nº 185.155-9, ID nº 3172489-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da constituição Federal, em cumprimento à decisão proferida da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo Judicial n° 0256323- 77.2016.819.0001. Proc. nº SEI-E08/008/4759/2015.\r\n\r\nId: 2334501"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nNILCÉA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: .... Processo n° SEI-08/0001/005644/2021...\r\n\r\nLeia-se: .... Processo n° SEI-080001/005644/2021 ...\r\n\r\nId: 2334500"
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                    "2334502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/2921/2015 - VIVIANE DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\nOnde se lê: ... validade a contar de 01/06/2015...\r\n\r\nLeia-se: ... validade a contar de 20/07/2010...\r\n\r\nId: 2334502"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor, abaixo discriminado, provindo do Concurso Público realizado em 1998, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 12 de novembro de 1998, homologado em 09 de novembro de 1999, nomeado pelo Decreto de 28 de agosto de 2002, publicado no D.O. de 06 de setembro de 2002. Processo nº SEI E-03/9221/1999.\r\n\r\nCoordenadoria Regional Serrana II\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA BUENO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n06/09/2002\r\n\r\nId: 2334355"
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                    "2334391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÃO LUIZ NUNES VIANNA, Prof. Doc. I, ID 4025669-3/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dr. Aníbal Viriato de Azevedo, U.A. 11802310553, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/002469/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA VIVAS LESSA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 3655037-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ducler Laureano Matos, U.A. 11802301517, Tipo D, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberto José Coutinho de Abreu, ID 3511616-1/2. Processo nº SEI-030030/003542/2021.\r\n\r\nDESIGNA ROSELI DOS SANTOS ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4279343-2/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 337 Berta Lutz, U.A. 11802310521, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/002397/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/12/2018, MARCIO DE SOUSA ARAUJO, ID 3246594-7/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação, para regularização da situação funcional. Processo nº SEI-030036/003762/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARLY TOMÁZ DE SOUZA DOMINGOS, Merendeira, ID 3332555-3/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 152 Garrincha - Alegria do Povo, U.A. 11802302507, Tipo C, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angela Maria Silva de Oliveira, ID 3332216-3/1. Processo nº SEI-030031/001084/2021.\r\n\r\nId: 2334391"
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                    "2334390": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nATO DE 15/07/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 19/07/2021 - Fica esclarecido que a servidora RENATA DA ROCHA TORRES, ID 5008901-3/1, foi designada para exercer, em caráter provisório, a função de Diretor Adjunto no C.E. Antônio Gonçalves, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030039/002171/2021.\r\n\r\nATO DE 25/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 27/05/2021 - Fica retificado para 15/03/2021, a validade do ato que dispensou JUDITH SOUZA PAULO, ID 3559521-3/1, da função de Orientador Educacional, do CIEP 249 Pastor Waldemar Zarro, U.A. 11802305511, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030034/000859/2021.\r\n\r\nATO DE 11/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 13/05/2021 - Fica retificada para 15/03/2021, a validade do ato que dispensou, a pedido, VANEIDE CONSTANTINO PEREIRA DA SILVA, ID 3398572-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Aydano de Almeida, U.A. 11802310570, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030039/001254/2021.\r\n\r\nATO DE 11/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 13/05/2021- Fica retificada para 15/03/2021, a validade do ato que designou VANEIDE CONSTANTINO PEREIRA DA SILVA, ID 3398572-3/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030039/001254/2021.\r\n\r\nId: 2334390"
                    ],
                    "2334381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008170/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XIII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, com o objetivo de ofertar, junto à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, um projeto de implementação do Ensino Médio Integral, por meio de cursos de Qualificação Profissional - Formação Inicial Continuada (FIC), em 234 (duzentos e trinta e quatro) Unidades Escolares da Rede Pública Estadual, nos anos de 2021 e 2022.\r\n\r\nId: 2334381"
                    ],
                    "2334365": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEONARDO DA SILVA BRUNO, ID Funcional 4380971-5, vínculo 2, matrícula 974248-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2021. Processo nº SEI-030039/003176/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA ISABEL FERREIRA GUIMARÃES TESCH, ID Funcional 4284931-4, vínculo 2, matrícula 3066645-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2021. Processo nº SEI-030037/002554/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ALESSANDRA COHE DE ARAUJO, ID Funcional 4259108-2, vínculo 3, matrícula 973092-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2021. Processo nº SEI-030039/003178/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALVES, ID Funcional 3610903-7, vínculo 2, matrícula 950161-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/08/2021. Processo nº SEI-030035/003970/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor WALLACE SALES DE BARROS, ID Funcional 4206077-0, vínculo 1, matrícula 918475-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/08/2021. Processo nº SEI-030039/003121/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ILTON JESUS DO NASCIMENTO, ID Funcional 3432133-0, vínculo 1, matrícula 841782-6, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/08/2021. Processo nº SEI-030039/003133/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora IONE REBELLO DA SILVA, ID Funcional 4254721-0, vínculo 1, matrícula 925439-2, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/08/2021. Processo nº SEI-030034/002310/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOÃO COUTINHO BARROSO JUNIOR, ID Funcional 4269708-5, vínculo 1, matrícula 929239-2, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/08/2021. Processo nº SEI-030030/003507/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora KATIUSCIA PEREIRA RIBEIRO, ID Funcional 5020964-7, vínculo 1, matrícula 3051415-2, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/07/2021. Processo nº SEI-030042/001745/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SIMONE MONTEIRO FERNANDES, ID Funcional 4335648-6, vínculo 1, matrícula 945668-2, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/08/2021. Processo nº SEI-030032/001973/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora KATIA MARIA BRUNO RIBEIRO, ID Funcional 5076847-6, vínculo 1, matrícula 3084439-3, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/07/2021. Processo nº SEI-030032/001982/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MICHELLE AGUIAR DOMINGOS, ID Funcional 5020781-4, vínculo 1, matrícula 3051298-2, do cargo de Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/07/2021. Processo nº SEI-030030/003471/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FELIPE MOURA FERNANDES, ID Funcional 4277287-7, vínculo 1, matrícula 921948-6, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/07/2021. Processo nº SEI-030030/003464/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora CILENE KEILA DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 5073631-0, vínculo 1, matrícula 3080702-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/07/2021. Processo nº SEI-030036/004449/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora VIVIANE FILGUEIRA FRANÇA, ID Funcional 3463186-0, vínculo 3, matrícula 913558-3, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/07/2021. Processo nº SEI-030037/002471/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LUCIA HELENA VENANCIO, ID Funcional 549590-3, vínculo 1, matrícula 293576-5, do cargo de Professor Docente II, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/12/1998. Processo nº SEI-030036/004368/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADEMIR DE OLVEIRA, ID Funcional 3941277-6, vínculo 1, matrícula 828003-4, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/07/2021. Processo nº SEI-030032/001939/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEXANDRE CARVALHO PERIGOLO, ID Funcional 5011021-7, vínculo 1, matrícula 3037487-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/07/2021. Processo nº SEI-030036/004333/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANA KAROLINA ANDRADE LEONES, ID Funcional 5032731-3, vínculo 1, matrícula 3067852-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/07/2021. Processo nº SEI-030032/001921/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RICARDO BARBOSA COELHO, ID Funcional 4335288-0, vínculo 1, matrícula 946228-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/07/2021. Processo nº SEI-030039/002886/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora NATALIA ALMEIDA MACHADO, ID Funcional 5024536-8, vínculo 1, matrícula 3056183-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/07/2021. Processo nº SEI-030041/002292/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora NILDA DIAMANTINO DA SILVA, ID Funcional 4191233-0, vínculo 4, matrícula 949159-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/07/2021. Processo nº SEI-030039/002898/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO PIMENTEL RABELLO, ID Funcional 2077808-2, vínculo 4, matrícula 912547-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/07/2021. Processo nº SEI-030035/003725/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora CARLA ANDREIA NUNES E SILVA, ID Funcional 4203565-1, vínculo 1, matrícula 919410-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/07/2021. Processo nº SEI-030042/001646/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIANGELA DAMIANI GONÇALVES, ID Funcional 4335905-1, vínculo 1, matrícula 946055-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/07/2021. Processo nº SEI-030035/003732/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEX PAES VILARINHO, ID Funcional 5024102-8, vínculo 2, matrícula 3111537-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/07/2021. Processo nº SEI-030041/002262/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIO JACINTO VASCONCELLOS DUTRA, ID Funcional 3395167-5, vínculo 3, matrícula 911648-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/07/2021. Processo nº SEI-030032/001891/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SIMONE SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4278019-5, vínculo 2, matrícula 960679-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/07/2021. Processo nº SEI-030030/003325/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora HELEN MARINS DA SILVA, ID Funcional 5035089-7, vínculo 1, matrícula 3072088-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/07/2021. Processo nº SEI-030035/003672/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLIMALTER MARIANO DE SOUZA, ID Funcional 3825652-5, vínculo 1, matrícula 833154-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/07/2021. Processo nº SEI-030034/002187/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDERSON JOSÉ ALMEIDA PETRUCELLI, ID Funcional 4357124-7, vínculo 2, matrícula 967532-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/07/2021. Processo nº SEI-030039/002804/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora CINTIA VELASCO SANTOS, ID Funcional 4192001-5, vínculo 2, matrícula 912191-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/07/2021. Processo nº SEI-030030/003298/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora HAMANDA DE AGUIAR PEREIRA, ID Funcional 4387916-0, vínculo 1, matrícula 964153-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/06/2021. Processo nº SEI-030043/001743/2021.\r\n\r\nId: 2334365"
                    ],
                    "2334392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISÂNGELA MARIA DOS SANTOS LIMA CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3557204-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Leonel Homem da Costa, U.A. 11802311542, Município de Santo Antônio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/001590/2021.\r\n\r\nDESIGNA JOSIANE DA SILVA ROCHA, Inspetor de Alunos, ID 5019805-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Leonel Homem da Costa, U.A. 11802311542, Município de Santo Antônio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/001590/2021.\r\n\r\nId: 2334392"
                    ],
                    "2334529": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 10/03/2021, publicado no D.O. de 11/03/2021, que designou de Sindicante para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI E-03/030/757/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI E-03/030/757/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3582206-6.\r\n\r\nId: 2334529"
                    ],
                    "2334533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/900/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora NIALEN DOS SANTOS CUNHA, ID. Funcional nº 4193777-5.\r\n\r\nId: 2334533"
                    ],
                    "2334542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004746/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 097/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISIS KANITAR CASTRO CUNHA, conforme documentos expedidos pelo “Escola Secundária Filipa de Vilhena”, situado em Porto, Portugal ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004125/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 098/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUSTAVO JUAN JOSE MARTINEZ NIETO, conforme documentos expedidos pelo “Unidade Educativa: Modulo Rural de Belen”, situado em Belen, Venezuela ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2334542"
                    ],
                    "2334411": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo nº SEI-030022/007294/2021 - SAD 1751, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, Id. Funcional 4304452-2.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo nº SEI-030022/007417/2021 - SAD 1752, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor EMANUEL DA SILVA FERREIRA - Id. Funcional 198336-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo nº SEI-030022/007617/2021 - SAD 1753, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, Id. Funcional 5017859-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo nº SEI-030022/007626/2021 - SAD 1754, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA Id. Funcional 5023784-5.\r\n\r\nId: 2334411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2334585": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 122 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DA INTEGRIDADE PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.745/2019 e o disposto no Processo nº SEI-320001/001246/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Mauro Azevedo Neto, ID Funcional 5115213-4, Ana Paula Santos Oliveira, ID Funcional 5087079-3, Bruno da Guia Silva, ID Funcional 5116155-9, Flávio Nogueira Nelson de Mello, ID Funcional 5115545-1 e Juliana Ramos Capossoli, ID Fundional 5087642-2 para integrar a Comissão de Gestão da Integridade Pública desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Eleger o servidor Mauro Azevedo Neto, ID Funcional 5115213-4 como responsável pela Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2334585"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2334517": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000118/2021 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 08/2021, visando a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo troca de peças de máquinas instaladas na gráfica da Fundação Santa Cabrini, adjudicado para Pregoeiro, para o licitante CELEBRITY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 05.815.266/0001-06) pelo valor total de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2334517"
                        ],
                        "2334574": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCICIO\r\n\r\nDE 14.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 572/2021 - EXONERA, a pedido, MARIANA DANTAS BATISTA, matr. nº 36.612-0, ID. 44408056, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-09, a contar de 09/08/2021 - Processo nº SEI-260007/016484/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 573/2021 - DISPENSA, a pedido, SILVANO PALMARES DE SOUZA, matr. nº 30.992-2, ID. 25623567, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria do Programa de Pós-Graduação em Ensino de História, símbolo FG-03, a contar de 01/07/2021 - Processo nº SEI-260007/014204/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 574/2021 - DESIGNA POLLYANA DE OLIVEIRA VARGAS COSTA, matr. nº 37.995-8, ID. 44660502, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria do Programa de Pós-Graduação em Ensino de História, símbolo FG-03, a contar de 01/07/2021 - Processo nº SEI-260007/014204/2021.\r\n\r\nId: 2334574"
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                        "2334575": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 519/2021 - DECLARA vago o cargo de Docente/Professor Adjunto, por motivo de falecimento de REINERIO LUIZ MOREIRA SIMÕES, matr. nº 34.439-0, ID. 5446678/03, com carga horária de 40 horas semanais, com lotação no DEDU/FFP, ocorrido em 20/07/2021 - Processo nº SEI-260007/016647/2021.\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 560/2021 - EXONERA, a pedido, THALLES RODRIGUES DE SÁ MORAES, matr. nº 38.360-4, ID funcional 50364413, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, lotado na DINFO, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/05/2021 - Processo nº SEI-260007/010517/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 561/2021 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Técnico Prótese Odontológica, por motivo de falecimento do servidor LAURO ESPERANÇA DA SILVA, matr. nº 31.756-0, ID. 25538322/1, com carga horária de 40 horas semanais, com lotação na Faculdade de Odontologia, ocorrido em 16/04/2021 - Processo nº SEI-260007/013872/\r\n\r\nDE 14.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 563/2021 - APOSENTA THAIS CRISTINA VARGAS GARRIDO, matr. nº 05.288-6, ID Funcional 25493876, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/001260/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 564/2021 - APOSENTA GISELE DE CARVALHO, matr. nº 06.175-4, ID Funcional 25410334, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/005304/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 565/2021 - APOSENTA JOSÉ HENRIQUE DO NASCIMENTO BESSA, matr. nº 05.424-7, ID Funcional 25545353, Professor Adjunto, nível 2, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/007394/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 566/2021 - APOSENTA ALEXANDRE JOSÉ BAPTISTA TRAJANO, matr. nº 03.484-3, ID Funcional 25514059, Professor Titular, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/103874/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 567/2021 - APOSENTA NANCY MACHADO DO REGO BARROS, matr. nº 26.637-9, ID Funcional 25702165, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/125/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 568/2021 - APOSENTA JORGE CORREA DE ARAUJO, matr. nº 08.237-0, ID Funcional 25433652, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/006898/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 570/2021 - APOSENTA PAULO VITALINO TAVARES, matr. nº 06.157-2, ID Funcional 25346598, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/005811/2020.\r\n\r\nId: 2334575"
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                        "2334576": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015219/2021 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: julho de 2021, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n39.379-3\r\n\r\nCINTIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\n37.578-2\r\n\r\nJÉSSICA OLIVEIRA DE ARAUJO CERQUEIRA\r\n\r\n83\r\n\r\n40.246-1\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO BOZOTI PASIN\r\n\r\n59\r\n\r\n37.401-7\r\n\r\nMARLLON RAFAEL PINTO RODRIGUES\r\n\r\n47\r\n\r\n37.315-9\r\n\r\nSIMONE DO CARMO GOMES ROCHA\r\n\r\n83\r\n\r\n38.940-3\r\n\r\nPOLLYANA ZAMBORLINI DO PRADO\r\n\r\n69\r\n\r\n40.357-6\r\n\r\nHELIOMAR DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n79\r\n\r\n38.320-8\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA DA SILVA LOUZADA VIEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n40.410-3\r\n\r\nSUZANE CRISTINA COSTA MELO ESMAEL\r\n\r\n81\r\n\r\n39.156-5\r\n\r\nAMANDA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n83\r\n\r\n37.605-3\r\n\r\nLUIZ TADEU DE OLIVEIRA FUCHS\r\n\r\n83\r\n\r\n38.754-7\r\n\r\nANA CAROLINA DAVID CUPELLO DE VELASCO\r\n\r\n70\r\n\r\n39.101-1\r\n\r\nFABRICIO VIEIRA DO AMARAL VASCONCELLOS\r\n\r\n62\r\n\r\n40.440-0\r\n\r\nKARINE VICHIETT MORGAN\r\n\r\n52\r\n\r\n40.377-4\r\n\r\nBRUNO SÉRGIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n40.377-4\r\n\r\nBRUNO SÉRGIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n35.677-4\r\n\r\nKELLY CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n83\r\n\r\n32.039-0\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n06\r\n\r\n32.039-0\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n06\r\n\r\n40.441-8\r\n\r\nLINCOLN FARIA DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n34.813-6\r\n\r\nCATIUSCIA SALES DE SOUZA GRECO\r\n\r\n3\r\n\r\n34.813-6\r\n\r\nCATIUSCIA SALES DE SOUZA GRECO\r\n\r\n5\r\n\r\n37.700-2\r\n\r\nJULIANA MARIA BASTOS ALVES\r\n\r\n83\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nROSELY RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/003797/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/011741/2021\r\n\r\nId: 2334576"
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                        "2334577": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015412/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ATHAYDE NEVES FERREIRA FILHO, referente às despesas com o funeral de ISABEL DA COSTA NEVES FERREIRA, matr. nº 04.277-0, falecida em 12/05/2021\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI UERJ 4850/2010 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº UERJ 4850/2010, de HAMILTON JACKSON BRITO DE OLIVEIRA, matr. nº 31.910-3, tornando sem efeito o despacho de 18/05/2010, publicado no DOERJ de 21/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/8427/2019 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CLARISSA FREITAS DE ALMEIDA, matr. nº 39582-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008, 01/03/2009 a 31/03/2009, 01/05/2011 a 30/06/2011, 03/08/2011 a 01/09/2011, 01/08/2013 a 30/09/2013, 01/03/2015 a 31/03/2015, 12/08/2015 a 29/06/2016, totalizando 597 dias de exercício e ao Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, no período de 02/09/2011 a 10/09/2012, totalizando 375 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 29/10/2019, publicado no DOERJ de 04/11/2019.\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002875/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a JOSE EUSTAQUIO BUENO DA SILVA, referente às despesas com o funeral de MARLENE MARIA MOURAO, matr. nº 01.912-5, falecida em 10/12/2020..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012380/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a TAIS HANAE KASAI BRUNSWICK, referente às despesas com o funeral de ERIKA TAMI PIRES KASAI, matr. nº 34.644-5, falecida em 26/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016046/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ELAINE PEREIRA DOS SANTOS, referente às despesas com o funeral de ELENICE PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6.141-2, falecida em 16/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009931/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a CAROLINE DE ABREU CRUZ, referente às despesas com o funeral de REGINALDO DE SOUZA CRUZ, matr. nº 08.064-8, falecido em 24/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009203/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral auxílio-funeral a CHRISTIANE RAPHAEL DA SILVA, referente às despesas com o funeral de EMERSON RAPHAEL DA SILVA, matr. nº 31.139-9, falecido em 14/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/912/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FILHO, matr. nº 08.148-9, ID. 25280759, com validade a contar de 08/02/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/949/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de LAERTE DE SOUZA BALBINO, matr. nº 30.636-5, ID. 25319434, com validade a contar de 23/06/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006832/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de NECY BATISTA DA COSTA, matr. nº 33.247-8, ID. 25576313, com validade a contar de 25/08/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006328/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de PERES BARROS, matr. nº 05.859-4, ID. 25588230, com validade a contar de 17/05/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006135/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de KLEBER PIRES VELOSO, matr. nº 27.005-8, ID. 25806629, com validade a contar de 29/02/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003520/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de CLAUDIA MARIA CALMON ARRUDA, matr. nº 07.345-2, ID. 25621777, com validade a contar de 02/08/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008516/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de RODOLFO DOS SANTOS FERREIRA, matr. nº 33.265-0,ID. 25385941, com validade a contar de 19/06/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001480/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA, matr. nº 33.775-8, ID. 20408161, com validade a contar de 25/05/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013687/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARIA LUIZA FATORELLI, matr nº 34.114-9,ID.6079822 , com validade a contar de 07/11/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015834/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARIA STELA PEREIRA DOS SANTOS AMERICO, matr. nº 31.034-2, ID.25768557 , com validade a contar de 30/12/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011543/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de JANE PINTO FRANCISCO GAMA, matr. nº 32.756-9, ID 9075429, com validade a contar de 26/06/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011242/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de VANIA LUCIA RODRIGUES DUTRA, matr. nº 32.182-8 , ID 25412353, com validade a contar de 14/11/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000580/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARIA DE FATIMA ALVES FERNANDES matr. nº 30.578-9, ID 25751271, com validade a contar de 31/01/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012462/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCIA RIBEIRO BRAZ, matr. nº 27.154-4, ID. 25704370, com validade a contar de 20/11/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008748/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de RENATA DE OLIVEIRA MACIEL, matr. nº 30.328-9, ID. 25699350, com validade a contar de 16/05/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/04036/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de THALES ALFREDO DE AVILA CARNEIRO, matr. nº 07.087-0, ID 25444581, com validade a contar de 28/08/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2334577"
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e\r\n\r\n- que as RPPNs REGUA I, REGUA II e REGUA III, constituem patrimônio de um mesmo proprietário em imóveis contíguos, e que por essa razão o Plano de Manejo foi elaborado de forma integrada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Plano de Manejo das RPPNs REGUA I, II e III, localizadas no Município de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - As RPPNs serão administradas pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 3° - As condutas e atividades lesivas a estas RPPNs sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4° - O Plano de Manejo das RPPNs REGUA I, II e III estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e no sítio eletrônico do Instituto.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 229 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) DOIS PIÕES, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, processo administrativo n° SEI-070002/008532/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\n\r\n- que a RPPN DOIS PIÕES criada através da Portaria INEA/PRES n° 345, de 28 de maio de 2012, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Plano de Manejo da RPPN DOIS PIÕES, localizada no Município de Resende/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 3° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4° - O Plano de Manejo da RPPN DOIS PIÕES estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e no sítio eletrônico do Instituto.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 230 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) CÓRREGO FRIO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, processo administrativo n° SEI-070002/008530/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\n\r\n- que a RPPN CÓRREGO FRIO criada através da Portaria INEA/PRES n°09, de 08 de fevereiro de 2009, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Plano de Manejo da RPPN CÓRREGO FRIO, localizada no Município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 3° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4° - O Plano de Manejo da RPPN CÓRREGO FRIO estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e no sítio eletrônico do Instituto.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 231 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) RAIBERT, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, processo administrativo n° SEI-070002/006833/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\n\r\n- que a RPPN RAIBERT criada através da Portaria INEA/PRES n° 949, de 21 de agosto de 2020, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Plano de Manejo da RPPN RAIBERT, localizada no Município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 3° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4° - O Plano de Manejo da RPPN RAIBERT estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e no sítio eletrônico do Instituto.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 232 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) AGULHAS NEGRAS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, processo administrativo n° SEI-070002/008523/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\n\r\n- que a RPPN AGULHAS NEGRAS criada através da Portaria INEA/PRES n°167, de 17 de setembro de 2010, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Plano de Manejo da RPPN AGULHAS NEGRAS, localizada no Município de Resende/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 3° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4° - O Plano de Manejo da RPPN AGULHAS NEGRAS estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GEUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e no sítio eletrônico do Instituto.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2334491"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 16/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006350/2020 - ADJUDICO os itens 1,2,3,4,5,6,7 e 8 para a empresa Soberana Comercio e Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 31.172.252/0001-21, no valor de R$ 27.020,00 (vinte e sete mil e vinte reais). Pregão Eletrônico n° 003/2021 cujo o objeto é \"AQUISIÇÃO DE INSUMOS E PLACAS DE PETRI\".\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006350/2020 Considerando o ato de adjudicação dos lotes 1 a 8 pelo Pregoeiro da disputa a empresa Soberana Comercio e Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 31.172.252/0001-21, no valor total de R$ 27.020,00(vinte e sete mil e vinte reais), lavrada pelo pregoeiro da disputa, sr. Paulo Vitor da Silva Manhães. Sendo assim, com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 003/2021, cujo o objeto é a aquisição de insumos e placas de petri.\r\n\r\nId: 2334356"
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                        "2334494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07002.12321/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSE CARLOS DE ASSIS MANSO ID nº 2145544-9, Técnico em Desenho. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 29/09/2014 a 27/09/2019.\r\n\r\nDE 11/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008906/2021 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor DAVI PINTO CHERENE VIANA ID nº 4351483-9, Engenheiro Florestal. Sendo assim, autorizo a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 01/05/2009 a 29/04/2014 e 30/04/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008904/2021 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora MICAELA NICOLITE ID nº 642879-7 Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 01/03/2009 a 27/02/2014 e 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008908/2021 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MAXOEL BARROS COSTA ID nº 640492-8, Biologo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 01/04/2010 a 30/03/2015 e 31/03/2015 a 28/03/2020.\r\n\r\nDE 12/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/503588/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor IVAN DE ANDRADE DIAS ID nº 2146575-4 Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/07/2016 a 25/07/2021.\r\n\r\nId: 2334494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2334422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003467/2021 - Auto de Infração nº 202123400310008 emitido em 10/02/2021, ao Hortigil Hortifruti S/A por não acondicionar adequadamente matérias primas e/ou produtos em câmaras frigoríficas ou outra dependência conforme o caso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003464/2021 - Auto de Infração nº 202120200920001 emitido em 12/01/2021 , à Companhia Brasileira de Distribuição por utilizar rótulo, etiqueta ou carimbo sem o devido registro no Órgão de Inspeção Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002830/2021 - Auto de Infração nº 202117500200011 emitido em 13/04/2021, à Victor B. Chagas ME por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003024/2021 - Auto de Infração nº 202120200920009 emitido em 07/06/2021, à Fabricarnes Comércio e Indústria de Carnes Ltda por não ter apresentada até a presente data os programas de auto controle de acordo com a Resolução SEAPPA nº 04 de 28 de abril de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002070/2021 - Auto de Infração nº 202123401630016 emitido em 20/05/2021, à Distribuidora Nova Gema de Ouro Ltda por utilizar rotulagem falsificada na embalagem dos ovos, cuja indicação era do SIF (ER 3105), de acordo com informações do Ministério da Agricultura.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003396/2021 - Auto de Infração nº202124101040002 emitido em 29/06/2021, à Cooperativa Agropecuária de Itaperuna LTDA com fundamento no inciso IV, alínea \"i\" do artigo 83 do Decreto nº38.757 de 25 de janeiro de 2006 - RIISPOA/RJ. -\r\n\r\nId: 2334422"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2334373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000282/2021 - Em atenção ao pronunciamento de Vossa Senhoria no index 20949621, AUTORIZO a abertura da 3ª Cota de 12 (doze) adiantamentos em atenção as normas estabelecidas no art. 6º, §1º, do Decreto nº. 3.147 de 28/04/80, que regulamenta o capítulo IV, do título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287 de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º, caput, do diploma legal susomencionado, visando atender as necessidades das unidades administrativas da PESAGRO-RIO.\r\n\r\nId: 2334373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2334429": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 2 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 159, de 29/06/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000630/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2021, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, os servidores: \r\n\r\nPresidente: Elias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros: Guilherme Silva Reis, ID 5099644-4, \r\n\r\nThaiana Saldanha Bello, ID 5100487-9 \r\n\r\nSubstituto: Ravel Magno Silva Pinto, ID 5103570-7 \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA \r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2334429"
                    ],
                    "2334430": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 3 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 159, de 29/06/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000136/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2021, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a UNIDAS MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA/EPP, os servidores: \r\n\r\nPresidente: Elias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros: Guilherme Silva Reis, ID 5099644-4, \r\n\r\nThaiana Saldanha Bello, ID 5100487-9 \r\n\r\nSubstituto: Ravel Magno Silva Pinto, ID 5103570-7 \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA \r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2334430"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2334402": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 925 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Lucianne Neiva Reis, ID nº 5110572 - 1, Guilherme Felipe Tavares, ID nº 5088528 - 6 e Tatiane Werneck de Faria Barros Galvão , ID nº 5121939-5 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 180021/024/2021 , processo nº SEI-180002/000518/2021 com a empresa ATAC-FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA , que tem por objeto prestação serviço de execução de obra pública, com vistas à execução de projeto para implantação de sistemas de segurança contra incêndio e pânico e obtenção de certificado de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ , para a unidade administrativa da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2334402"
                        ],
                        "2334128": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002\\000530\\2021 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Art. 25, INCISO III, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a contratação do diretor, apresentador e produtor musical HAROLDO COSTA, através de seu representante exclusivo, HAROLDO COSTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ 02.838.364/0001-70, para a prestação dos serviços especializados de direção, curadoria e apresentação no \"Projeto Fim de Tarde\", no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta mil reais) cuja despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 100. \r\n\r\nId: 2334128"
                        ],
                        "2334362": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 405 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180005/000050/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Veiculação de Matéria Legal de Interesse da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência da data de assinatura da Portaria até 31/12/2021\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15430\r\n\r\nUO: 154300 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 154300 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 -Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 8.000,00 (Oito mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar da data de assinatura da Portaria, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2334362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2334543": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 386 DE 12 AGOSTO 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 316 DE 26 DE MAIO DE 2021 QUE INSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/2002 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000800/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRA: Tatiana Gaspar Pinheiro, ID Funcional nº 1907085-3\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA: Camila Hargreaves. ID Funcional nº 5103133-7\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nDébora Cunha Wetzlar, ID Funcional n.º 5105757-3\r\n\r\nLuciana Dantas Cavalcanti, ID Funcional n.º 4394641-0\r\n\r\nMaria Beatriz de Oliveira dos Santos, ID Funcional n.º 5015947- 0\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário constantes da Resolução SEDSODH nº 316 de 26 de maio de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro,12 de agosto de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2334543"
                    ],
                    "2334544": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 387 DE 13 AGOSTO 2021\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-310003/001884/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Solange Coelho Ferreira de Rezende, servidora estadual, matrícula 00-0824190-3, lotada na Secretária de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP em razão da adoção da criança Bruno Webster Ferreira de Rezende, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Indeferir a concessão do auxílio adoção em razão da adoção Yasmny Ferreira Rezende por não atendimento das exigências do artigo 3°, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,13 de agosto de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2334544"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2334572": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 231 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE GESTOR E INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, CONFORME MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-30001/000178/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa Gestor e a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2021, SEI nº 18011925, firmado com a empresa SUCESSO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato de Locação, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMaria José Virgulino da Silva - ID 5100476-3\r\n\r\nNatalia da Motta Dias - ID 5111604-9\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID 4460178-6\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor a servidora Isabel Cristina da Fonseca Brandão - ID 1907893-5, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Maria de Fátima Batista Saturno - ID 4316395-5, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2334572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2334523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000156/2021 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO nº 01/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para Aquisição de equipamentos de audio visual, armazenamento e demais itens de suporte, ADJUDICANDO à empresa A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI - CNPJ 33.764.824/0001-97, no valor total R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2334523"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2334561": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001276/2021 - Considerando a decisão da Comissão de Licitação consignada na Ata Interna de Julgamento dos Recursos e o parecer da Assessoria Técnica Jurídica, CONHEÇO do recurso interposto e DOU PROVIMENTO, tornando a empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA HABILITADA apta a permanecer no certame, no âmbito do procedimento licitatório, na modalidade Tomada de Preços nº 004/2021.\r\n\r\nId: 2334561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2334453": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.1996\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/034230/96 - CARLA MEIRE GOULART REYNER - Matrícula n.º 0819.484-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de: 11/12/1992 a 17/08/1995, desprezando o período de 18/08/1995 a 31/08/1995, por ser concomitante com a data de ingresso no Estado em 18/08/1995, no total de 980 dias de efetivo exercício prestados à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/11/1996.\r\n\r\nId: 2334453"
                    ],
                    "2334456": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.1995\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036.619/95 - JOSE MUCIO GUSMÃO PORTO- Matrícula n.º 816.252-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado no Instituto Nacional de Seguro Social/INSS de: 11/05/1982 a 18/07/1994, desprezando o período de 19/07/1994 a 31/03/1995, por ser concomitante com a data de ingresso no Estado, em 19/07/1994, no total de 4.452 dias de efetivo exercício prestados ao INSS.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/1995. \r\n\r\nId: 2334456"
                    ],
                    "2334351": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10/8/2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2021\r\n\r\nOnde se lê: “(...) Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-08/005/000787/2021”\r\n\r\nLeia-se: “(...) Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-08/005/000787/2019”\r\n\r\nId: 2334351"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2334063": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 047 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS, ABAIXO LISTADOS, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido nos Processos Administrativos nºs SEI-390001/000037/2021, SEI-390002/000955/2021 e SEI-390001/000336/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista os membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e as empresas abaixo mencionadas, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-13/002/264/2017 \r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: LIDER SIGNATURE S/A\r\n\r\nContrato: 03/2017\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inspeções periódicas e calendárias da aeronave AGUSTA AW 109.\r\n\r\nGESTOR: Claudia Hall, Id Funcional nº 41840349\r\n\r\nFISCAL 1: Cristiano Souza da Silva, Id Funcional nº ID 594482-1\r\n\r\nFISCAL 2: Omar Jesus de Castro, Id Funcional nº 2426726- 0\r\n\r\n2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-13/002/265/2017\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: LIDER SIGNATURE S/A\r\n\r\nContrato: 04/2017\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inspeções periódicas e calendárias de 5 (cinco) aeronaves da linha HELIBRÁS/EUROCOPTER.\r\n\r\nGESTOR: Claudia Hall, Id Funcional nº 41840349\r\n\r\nFISCAL 1: Cristiano Souza da Silva, Id Funcional nº ID 594482-1\r\n\r\nFISCAL 2: Omar Jesus de Castro, Id Funcional nº 2426726- 0\r\n\r\n3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-17/002/67/2019\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: LEONARDO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContrato: 06/2019\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção, fornecimento de peças e abastecimento eventual de QAV-1 para aeronave AW 109SP GRAND NEW.\r\n\r\nGESTOR: Bruno César Souza Soares, Id Funcional nº 264537-8\r\n\r\nFISCAL 1: Antônio Carlos Pêgo, Id Funcional nº 3220567-8\r\n\r\nFISCAL 2: Ana Flavia de Almeida Fernandes, Id Funcional nº 4270196-1\r\n\r\n4 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390001/000179/2020\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: AIRWAY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nContrato: 01/2021\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de atualização de assinatura anual de banco de dado de navegação aérea\r\n\r\nGESTOR: Erika Delarmelina, Id Funcional nº 2449924-2\r\n\r\nFISCAL 1: Willian Miguel do Bomfim, Id Funcional nº 42499946 \r\n\r\nFISCAL 2: Ricardo Di Donato Gonçalves, Id Funcional nº 5658675-0\r\n\r\n5 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390001/000319/2020\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A\r\n\r\nContrato: PEsp. n.º 08/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de seguro aeronáutico obrigatório (RETA) para as aeronaves prefixos PR-GRJ, PP-ERJ e PR-RJJ.\r\n\r\nGESTOR: Bruno César Souza Soares, Id Funcional nº 264537-8\r\n\r\nFISCAL 1: Jairo de Oliveira Pereira, Id Funcional nº 2026324- 4\r\n\r\nFISCAL 2: João Luiz Torres, Id Funcional nº 19597754\r\n\r\n6 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390001/000316/2020\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A\r\n\r\nContrato: PEsp 01/21\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de seguro patrimonial.\r\n\r\nGESTOR: Erika Delarmelina, Id Funcional nº 2449924-2\r\n\r\nFISCAL 1: Willian Miguel do Bomfim, Id Funcional nº 42499946\r\n\r\nFISCAL 2: Ricardo Di Donato Gonçalves, Id Funcional nº 5658675-0\r\n\r\n7 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-12/002/000917/2019\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: HELICÓPETROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS\r\n\r\nContrato: 08/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças da frota de helicópteros HELIBRÁS/AIRBUS\r\n\r\nGESTOR: Cristiano Souza da Silva, Id Funcional nº 0594482-1\r\n\r\nFISCAL 1: Antônio Carlos Pêgo, Id Funcional nº 3220567-8\r\n\r\nFISCAL 2: Ricardo Chacon Veek, Id Funcional nº 5658640\r\n\r\n8 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390001/000105/2021\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nContrato: 02/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de querosene de aviação (QAV-1)\r\n\r\nGESTOR: Claudia Hall, Id Funcional nº 41840349\r\n\r\nFISCAL 1: João Luiz Torres, Id Funcional nº ID 19597754\r\n\r\nFISCAL 2: Omar Jesus de Castro, Id Funcional nº 2426726- 0\r\n\r\n9 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390001/000564/2020\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nTermo de Compromisso: 0754/2021\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de fornecimento de Energia Elétrica das unidades da Subsecretaria Militar da Casa Civil situadas na Avenida Borges de Medeiros, S/Nº Heliporto - Bairro Lagoa - RJ - (GSI/DGOA) e na Rua Ipiranga, nº 19 - Bairro Laranjeira - RJ - (GSI/SUPTRANS).\r\n\r\nGESTOR: Deniele do Amaral de Paula Nascimento, Id Funcional nº 2492831-3 \r\n\r\nFISCAL 1: Roger Coimbra Ferreira, Id Funcional nº 22425071\r\n\r\nFISCAL 2: Pascalle Gama Lima de Oliveira, Id Funcional nº 5098241-9\r\n\r\nFISCAL 3: Oziel do Nascimento Cavalcanti - Id Funcional nº 575211-6\r\n\r\nFISCAL 4: Pauline Louise Souza Abreu - Id Funcional nº 5008012-1\r\n\r\n10 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390001/000563/2020\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nContrato: Contrato de adesão\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto das unidades da Subsecretaria Militar da Casa Civil situadas na Avenida Borges de Medeiros, s/n°, Heliporto, Lagoa (GSI/COA) e na Rua Ipiranga, n° 19, Laranjeiras (GSI/SUPTRANS)\r\n\r\nGESTOR: Deniele do Amaral de Paula Nascimento, Id Funcional nº 2492831-3 \r\n\r\nFISCAL 1: Roger Coimbra Ferreira, Id Funcional nº 22425071\r\n\r\nFISCAL 2: Pascalle Gama Lima de Oliveira, Id Funcional nº 5098241-9\r\n\r\nFISCAL 3: Oziel do Nascimento Cavalcanti - Id Funcional nº 575211-6\r\n\r\nFISCAL 4: Pauline Louise Souza Abreu - Id Funcional nº 5008012-1\r\n\r\n11 - Processo administrativo nº SEI-390002/000548/2021\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContrato: 003/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças para motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL E ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES\r\n\r\nGESTOR: Cristiano Souza da Silva, Id Funcional nº ID 594482-1\r\n\r\nFISCAL 1: Claudia Hall, Id Funcional nº 41840349\r\n\r\nFISCAL 2: Ana Flavia de Almeida Fernandes, Id Funcional nº 4270196-1\r\n\r\n12 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-13/002/781/2019\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: P&P TURISMO EIRELI EPP\r\n\r\nContrato: 07/2019\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de agência de viagem\r\n\r\nGESTOR: Adriano Silva dos Santos, Id Funcional nº 559789-7\r\n\r\nFISCAL 1:Tainá Archanjo Braga, Id Func 4380243-5, em substituição ao servidor Geilson Henrique Anastácio da Silva, Id Funcional nº 4259404-9\r\n\r\nFISCAL 2: Cristiane Pires Quintaes, Id Funcional nº 2638764-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2334063"
                    ],
                    "2334469": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000059/2021 - Vinculação de Placas Particulares - 1º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2334469"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2334368": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/001967/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor estimado R$ 38.090,88 (trinta e oito mil noventa reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o artigo 24, XXII, da Lei Federal n° 8.666/93. Publique-se com base no art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2334368"
                        ],
                        "2334556": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-400002/000752/2021 - AUTORIZO as despesas por dispensa de Licitação, nos termos do inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, alterado pela alínea \"b\" do inciso I, do Art. 1º da Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, a favor das empresas: SANRITA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, no valor de R$ 10.852,40 (dez mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos); FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA no valor de R$ 5.800,40 (cinco mil e oitocentos reais e quarenta centavos) e SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 11.734,85 (onze mil e setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), para fazer face as aquisições de materiais de limpeza e higiene inexistentes no Almoxarifado da Fundação Santa Cabrini, com base nos dados apresentados no Mapa de Preços.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2021.\r\n\r\nId: 2334556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2334485": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCIA VALLE DOS SANTOS ALVES, Id. Funcional nº 50211080, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de agosto de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nId: 2334485"
                    ],
                    "2334498": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017860/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado no valor total de R$ 6.237,13, em favor da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2334498"
                    ],
                    "2334487": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/045422/2021 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 44208235. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 19/06/2013 a 17/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/6007/2007 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19213344. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 26/07/2016 a 24/07/2021.\r\n\r\nId: 2334487"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2334541": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, INFORMA que se encontra disponível no site www.rj.gov.br a Ata da Audiência Pública nº 01/2021 cujo objeto é a Contratação de prestação de serviços de empresa especializada para a solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais por câmeras operacionais portáteis, realizada na data de 04 de agosto de 2021 no Auditório do Prédio Anexo da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito à Rua Pinheiro Machado s/n, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br ou através do telefone 2334.3341.\r\n\r\nId: 2334541"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2334512": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 078/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 24 (vinte e quatro) meses. GESTOR: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031333-9. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual/RJ nº 6657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/117/000770/2019.\r\n\r\nId: 2334512"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2334324": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto de Segurança Pública - ISP e a Fundação CEPERJ. OBJETO: Tem por objetivo a promoção de ações direcionadas à cooperação científica, educacional, tecnológica e de segurança pública entre os partícipes, visando o desenvolvimento e execução dos programas, projetos e eventos sempre com interesse mútuo. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Acordo de Co operação Técnica terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, através de termo aditivo. VALOR: não envolve a transferência de recursos entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Processo Eletrônico nº SEI-120239/000072/2021.\r\n\r\nId: 2334324"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2334372": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2019 - Termo Contratual nº 026/2021. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa AXA SEGUROS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto à prestação de serviços contínuos de cobertura de seguro patrimonial dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ contra riscos de incêndio, queda de raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, responsabilidade civil e eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos cobertos, até o valor das importâncias seguradas na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 07/08/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 32.326,20 (trinta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016. \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/056/75/2017. \r\n\r\nId: 2334372"
                        ],
                        "2334317": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável da empresa abaixo listada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ Nº 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na sede da repartição fiscal de cadastro, e conforme processo nº SEI-040196/000303/2021.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n85.432.788\r\n\r\n32.319.931/0001-43\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nE-04/035/263/2014\r\n\r\n51003764\r\n\r\nId: 2334317"
                        ],
                        "2334318": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO- ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável da empresa abaixo listada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ Nº 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na sede da repartição fiscal de cadastro, e conforme processo nº SEI-040196/000303/2021.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.596.437\r\n\r\n05.692.745/0001-82\r\n\r\nPLAJAP TÁXI AÉREO LTDA\r\n\r\nE-04/152604//2009\r\n\r\n51000498-9\r\n\r\nId: 2334318"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2334531": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2021, a CODIN procede à rescisão amigável do Contrato nº 012/2019, firmado com o Sr. LUIZ RONALDO NEVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.062.127-00, que deixará o imóvel a disposição desta CODIN, até o dia 16 de setembro de 2021, data a partir da qual o contrato estará rescindido de pleno direito, fundamentando-se no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do Contrato nº 012/2019, c/c o artigo 472 do Código Civil. Processo nº SEI-E-22/010/97/2019.\r\n\r\nId: 2334531"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2334434": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 206/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos do aparelho cardiovascular.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 563,50 (quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sd PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA (Id 5096461-5).\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: FISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1; Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7; Cap Patrícia Vollú Silva- RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM. RG 89.490 ALEX FIGER,CAP PM FARM. RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA e 2º SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000105/2020 - SRP 11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 207/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos do aparelho cardiovascular.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.842,00 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sd PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA (Id 5096461-5).\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: FISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1; Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7; Cap Patrícia Vollú Silva- RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000105/2020 - SRP 11/2021.\r\n\r\nId: 2334434"
                        ],
                        "2334308": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 215/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. CNPJ sob n° 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivo de infusão, punção e incisão I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 004/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.937,80 (trinta e sete mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Cb PM Bruno de Andrade Marchese RG 95.775 ID: 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ PM ENF ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA RG: 76.916 ID FUNC 20406975; CAP PM ENF RG: 89446 TAÍSA DO NASCIMENTO LAND ID FUNC: 4398235; CAP PM ENF LIDIA RODRIGUES RG: 89.458 ID FUNC 43549101; HPM/NIT: 1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS ID FUNC: 24695386, 1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSANI ID FUNC: 24695386 e 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO ID 22411666.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000171/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 219/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. CNPJ sob n° 05.746.252/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivo de infusão, punção e incisão I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 004/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.417,50 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Cb PM Bruno de Andrade Marchese RG 95.775 ID: 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ PM ENF ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA RG: 76.916 ID FUNC 20406975; CAP PM ENF RG: 89446 TAÍSA DO NASCIMENTO LAND ID FUNC: 4398235; CAP PM ENF LIDIA RODRIGUES RG: 89.458 ID FUNC 43549101; HPM/NIT: 1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS ID FUNC: 24695386, 1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSANI ID FUNC: 24695386 e 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO ID 22411666. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000171/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 220/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. CNPJ sob n 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivo de infusão, punção e incisão I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 004/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.750,80 (vinte e cinco mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Cb PM Bruno de Andrade Marchese RG 95.775 ID: 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ PM ENF ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA RG: 76.916 ID FUNC 20406975; CAP PM ENF RG: 89446 TAÍSA DO NASCIMENTO LAND ID FUNC: 4398235; CAP PM ENF LIDIA RODRIGUES RG: 89.458 ID FUNC 43549101; HPM/NIT: 1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS ID FUNC: 24695386, 1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSANI ID FUNC: 24695386 e 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO ID 22411666.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000171/2020.\r\n\r\nId: 2334308"
                        ],
                        "2334421": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 223/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. CNPJ sob n°05.746.252/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - luvas e recipientes de resíduos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 022/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM JOEL LOPES CAVALCANTI RG 92.428 ID: 4412627-1.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA RG: 76.916 ID FUNC 20406975; CAP PM ENF RG: 89446 TAÍSA DO NASCIMENTO LAND ID FUNC: 4398235; CAP PM ENF LIDIA RODRIGUES RG: 89.458 ID FUNC 43549101.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000026/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 224/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. CNPJ sob n° 17.700.763/0001-48. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - luvas e recipientes de resíduos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 022/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.234.865,06 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM JOEL LOPES CAVALCANTI RG 92.428 ID: 4412627-1.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ PM ENF ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA RG: 76.916 ID FUNC 20406975; CAP PM ENF RG: 89446 TAÍSA DO NASCIMENTO LAND ID FUNC: 4398235; CAP PM ENF LIDIA RODRIGUES RG: 89.458 ID FUNC 43549101. HPM/NIT: 1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS ID FUNC: 24695386, 1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSANI ID FUNC: 24695386 e 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO ID 22411666.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000026/2020.\r\n\r\nId: 2334421"
                        ],
                        "2334463": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: 2º Termo Aditivo de prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste, por 12 (doze) meses, a contar de 23/08/2021, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e na cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na cláusula nona, parágrafo décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 450.372,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350192/000963/2020.\r\n\r\nId: 2334463"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2334407": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia, conforme despacho datado de 17/06/2021, no Processo nº SEI-360008/000552/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42511402\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nId: 2334407"
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                        "2334406": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necrópsia, conforme despacho datado de 24/06/2021, no Processo nº SEI-360008/000550/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510082\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nId: 2334406"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao Despacho de 11/06/2021 do Processo nº SEI-360008/000527/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2017\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de\r\n\r\nProcesso, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2334408"
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                        "2334409": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao Despacho de 14/08/2021 do Processo nº SEI-360008/000686/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2018\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de\r\n\r\nProcesso, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2334409"
                        ],
                        "2334410": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao Despacho de 14/08/2021 do Processo nº SEI-360008/000687/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2018\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de\r\n\r\nProcesso, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2018.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2334410"
                        ],
                        "2334458": [
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                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2334547": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 002/21.\r\n\r\nDATA: 31/08/2021.\r\n\r\nHORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o Registro de Preços para eventual aquisição de inseticidas e raticidas, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/001730/2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2334547"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2334504": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento NECTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 31.223.662/0001-54, localizada na Rua Jaguari, nº 189, Jacaré, RJ, CEP: 20970-000, a comparecer nesta Superintendência de Vigilância Sanitária, Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, ou fazer-se representar, no prazo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Auto de Multa nº 001378 no valor de R$ 2.000,00, emitido em 26/03/2018, Processo nº E-08/102179/2002, referente ao Auto de Infração nº 18788, sob pena de incorrer nas infrações legais pertinentes, tais como inscrição do débito em Dívida Ativa. Processo n° SEI E-08/001/6441/2015.\r\n\r\nId: 2334504"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2334357": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 087/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 19/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDREL INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA. OBJETO Aquisição de Equipamentos (REFRIGERADORES FREEZERES) - Itens: 02 e 03, para atender às demandas do HECC e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 289.940,00 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02151. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2021. Parecer 64 (doc. SEI 13579908) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 19572384). PROCESSO Nº SEI-080007/006007/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 089/2021 PREGÃO ELETRÔNICO n° 19/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BUNKER COMERCIAL LTDA EPP. OBJETO Aquisição de Equipamentos (FREEZERS E REFRIGERADORES) - Itens 04, 05 e 06, para atender às demandas do HEMORIO, CET e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.142.159,00 (um milhão cento e quarenta e dois mil e cento e cinquenta e nove reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02150. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2021. Parecer 64 (doc. SEI 13579908) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 19572384). PROCESSO Nº SEI-080007/006007/2020.\r\n\r\nId: 2334357"
                            ],
                            "2334583": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 092/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Medicar Emergências Médicas Campinas Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de veículos tipo motocicleta, em caráter emergencial, para utilização como “motolâncias”, no período de 11/05/2021 a 05/06/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 337/2021/FS/DJUR (SEI-19438900). VALOR TOTAL: R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004562/2021.\r\n\r\nId: 2334583"
                            ],
                            "2334584": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 106/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Sistema de Emergência Móvel de Brasília Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de veículos tipo ambulância, com condutor habilitado para condução de veículos de urgência, no período de 01/06/2021 a 30/06/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 375/2021/FS/DJUR (SEI-19966696). VALOR TOTAL: R$ 938.499,22 (novecentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/08/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005524/2021.\r\n\r\nId: 2334584"
                            ],
                            "2334489": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 73/2021 referente ao Processo nº SEI-080007/006066/2020, cujo objeto é a Aquisição de reagentes com comodato, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2334489"
                            ],
                            "2334490": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 88/2021 referente ao Processo nº SEI-080007/008983/2020, cujo objeto é a Aquisição de Insumos-Enxertos, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2334490"
                            ],
                            "2334426": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 352/2021: Doc. SEI 19690222.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20460197.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 120/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/09/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/09/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26653.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003296/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2334426"
                            ],
                            "2334427": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 338/2021: Doc. SEI 19440302.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20490287.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 113/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/09/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26614.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002441/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2334427"
                            ],
                            "2334428": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a licitação para registro de preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080007/004140/2021\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 335/2021: DOC. SEI 19424097.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 20394686.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PE 118/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/09/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/09/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26643.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2334428"
                            ],
                            "2334424": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 239/2021: Doc. SEI 16715386.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20122484.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 75/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/09/2021, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2021, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26152.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005478/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2334424"
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                            "2334437": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 341/2021: Doc. SEI 19504696.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20703192.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 117/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/09/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26637.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001701/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2334437"
                            ]
                        }
                    }
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 009/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Doador), e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Donatário).\r\n\r\nOBJETO: A DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei nº 287/1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223/2018 e Decreto Estadual nº 41.670/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001448/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 003/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Doador), e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Donatário).\r\n\r\nOBJETO: A DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei nº 287/1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223/2018 e Decreto Estadual nº 41.670/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001323/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 008/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Doador), e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Donatário).\r\n\r\nOBJETO: A DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei nº 287/1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223/2018 e Decreto Estadual nº 41.670/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001233/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 004/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Doador), e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Donatário).\r\n\r\nOBJETO: A DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei nº 287/1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223/2018 e Decreto Estadual nº 41.670/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001148/2021.\r\n\r\nId: 2334524"
                        ],
                        "2334518": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 20055481.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Doador), e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Donatário).\r\n\r\nOBJETO: A DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei nº 287/1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223/2018 e Decreto Estadual nº 41.670/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001383/2021.\r\n\r\nId: 2334518"
                        ],
                        "2334374": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 31/2021 ao Contrato SEEDUC nº 23/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2021.\r\n\r\nPRAZO: Contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.417.928/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro dos preços do CONTRATO SEEDUC Nº 23/2019, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 01).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.216.222,97 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2033\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE07014\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/310/2019; 03/0029/002204/2020 e SEI-030029/005598/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 32/2021 ao Contrato SEEDUC nº 24/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021\r\n\r\nPRAZO: Contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.417.928/0001-79\r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro dos preços do CONTRATO SEEDUC Nº 24/2019, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 02).\r\n\r\nVALOR: R$ 819.636,08 (oitocentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666, de 1993e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2033\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE07015\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/674/2019; SEI-030029/002207/2020 E SEI-030029/005598/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 33/2021 ao Contrato SEEDUC nº 25/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nPRAZO: Contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.417.928/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro dos preços do CONTRATO SEEDUC Nº 25/2019, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 03).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.086.588,81 (Um milhão, oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2033.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE07016.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/677/2019; 03/0029/002209/2020 E SEI-030029/005598/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 34/2021 ao Contrato SEEDUC nº 26/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nPRAZO: Contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.417.928/0001-79\r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro dos preços do CONTRATO SEEDUC Nº 26/2019, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 04).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.300.697,54 (Um milhão, trezentos mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2033.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE07017.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/678/2019; 030029/002211/2020 E SEI-030029/005598/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 35/2021 ao Contrato SEEDUC nº 27/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nPRAZO: Contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.417.928/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro dos preços do CONTRATO SEEDUC Nº 27/2019, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 05).\r\n\r\nVALOR: R$ 945.636,18 (Novecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2033.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE07018.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/678/2019; 030029/002203/2020 E SEI-030029/005598/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 36/2021 ao Contrato SEEDUC nº 28/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nPRAZO: Contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.417.928/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro dos preços do CONTRATO SEEDUC Nº 28/2019, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 06).\r\n\r\nVALOR: R$ 598.854,83 (quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2033.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE07019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/676/2019; 03/0029/002193/2020 E SEI-030029/005598/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 37/2021 ao Contrato SEEDUC nº 29/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nPRAZO: Contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.417.928/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro dos preços do CONTRATO SEEDUC Nº 29/2019, relativo à aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Lote 07).\r\n\r\nVALOR: R$ 184.077,58 (cento e oitenta e quatro mil, setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2033.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE07020.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/679/2019; 030029/002196/2020 E SEI-030029/005598/2020.\r\n\r\nId: 2334374"
                        ],
                        "2334325": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/006/2044/2017, DEFERE o cadastramento de ALEXSANDER DA SILVA COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino PRIMAZ CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 034.DS.37627.109.0273.0717. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/006/2044/2017, DEFERE o cadastramento de JACQUELINE CRISTINA RAFAEL DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino PRIMAZ CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 034.CP.21014.109.0274.0717. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/006/2953/2017, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA FERREIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO P&C MANTIDO POR COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME a contar de SETEMBRO DE 2017 sob o registro 034.SE.31015.165.0275.0917. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/006/1461/2016, DEFERE o cadastramento de MÍRIAM CHAVES BRUGGER MOLEDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA FUNDAMENTAL PROFESSOR ATTILA MOLEDO MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL BRIGGER MOLEDO LTDA-ME a contar de JULHO DE 2016 sob o registro 034.SE.09686.153.0276.0716. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/006/1461/2016, DEFERE o cadastramento de JACQUELINE DA SILVA GOMES GONÇALVES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA FUNDAMENTAL PROFESSOR ATTILA MOLEDO MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL BRIGGER MOLEDO LTDA-ME a contar de JULHO DE 2016 sob o registro 034.CP.32121.153.0277.0716. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/006/2752/2013, DEFERE o cadastramento de LUCIA HELENA DE ARAUJO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA NO ARCO-ÍRIS MANTIDO POR CEAM-CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA MOTA LTDA-ME a contar de AGOSTO DE 2013 sob o registro 034.DS.32468.146.0278.0813. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/006/2476/2018, DEFERE o cadastramento de MAURA BOTELHO ROCHA SEGGES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA FAZENDO ARTE MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ROCHA RAPOSO LTDA-ME a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 034.DS.22926.121.0279.0918. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/034/308/2019, DEFERE o cadastramento de LEANDRO LIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Ins tituição de Ensino COLÉGIO LECLÁ a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 034.SE.48813.193.0280.0819. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/034/307/2019, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA MARA LIRA DA SILVA BERALDINI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO LECLÁ a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 034.DS.31402.193.0281.0819. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/006/1669/2017, DEFERE o cadastramento de FABIANA CATARINO COSTA DE PAULA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino QUINTALZINHO DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ROBERTO SILVEIRA LTDA-ME a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 034.DS.38369.121.0282.0717. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/000527/2020, DEFERE o cadastramento de TATIANE DE CARVALHO ALEXANDRE MACHADO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino PRIMAZ CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 034.CP.63270.109.0283.0820.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/000570/2020, DEFERE o cadastramento de GICELLY MARTINS DA CONCEIÇÃO GOMES MOURA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino INSTITUTO DOMINUS MANTIDO POR INSTITUTO DOMINUS DE ENSINO E CULTURA LTDA-ME a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 034.DG.28562.158.0284.0820.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/000570/2020, DEFERE o cadastramento de JOSÉ JORDE SOARES FARIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DOMINUS MANTIDO POR INSTITUTO DOMINUS DE ENSINO E CULTURA LTDA-ME a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 034.DS.79405.158.0285.0820.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001040/2020, DEFERE o cadastramento de ROBERTA PEREIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 034.SE.05568.755.0286.0220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001207/2020, DEFERE o cadastramento de FRANCIANE ALVARES MACHADO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 034.SE.25268.206.0287.1020.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/000719/2021, DEFERE o cadastramento de ELDIMAR LOPES DE BRITO ALVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 034.SE.01869.316.0288.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/000963/2020, DEFERE o cadastramento de LUCIANA MONTEIRO DE FIGUEIREDO MOTTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA SHALON BABY mantida por CRECHE ESCOLA SHALON BABY LTDA-ME a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 034.SE.14491.146.0289.0820.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001208/2020, DEFERE o cadastramento de ANA MARIA NUNES EL ACHKAR para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO PARAÍSO LTDA a contar de JULHO DE 2020 sob o registro 034.DG.16719.189.0290.0720.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001260/2020, DEFERE o cadastramento de LOHAINE PACHECO LINO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino OBJETIVO SÃO GONÇALO mantido por COLÉGIO COGITARE LTDA-ME a contar de MAIO DE 2020 sob o registro 034.DG.30493.134.0291.0520.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001260/2020, DEFERE o cadastramento de TAMIRIS OLIVEIRA BARBOZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino OBJETIVO SÃO GONÇALO mantido por COLÉGIO COGITARE LTDA-ME a contar de MAIO DE 2020 sob o registro 034.DS.67228.134.0292.0520.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001260/2020, DEFERE o cadastramento de GLAUCIA MENDONÇA SANTOS CÂMARA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino OBJETIVO SÃO GONÇALO mantido por COLÉGIO COGITARE LTDA-ME a contar de MAIO DE 2020 sob o registro 034.SE.23975.134.0293.0520.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001260/2020, DEFERE o cadastramento de ISABEL CRISTINA PORTELLA DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino OBJETIVO SÃO GONÇALO mantido por COLÉGIO COGITARE LTDA-ME a contar de MAIO DE 2020 sob o registro 034.CP.27716.134.0294.0520.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001261/2020, DEFERE o cadastramento de RELAINE CASTRO GOUDARD DE MORAES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFANCIA SININHO ENCANTADO mantido por CENTRO EDUCACIONAL CASTRO GOUDARD a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 034.DG.16335.133.0295.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001261/2020, DEFERE o cadastramento de CLEUCIVANIA SOARES FREIRE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFANCIA SININHO ENCANTADO mantido por CENTRO EDUCACIONAL CASTRO GOUDARD a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 034.DS.53331.133.0296.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001382/2020, DEFERE o cadastramento de FELIPE WILSON MARTINS SANTANA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO IZAÍAS CONCEIÇÃO DE SOUZA LTDA-ME a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 034.DG.12155.109.0297.1020.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001421/2020, DEFERE o cadastramento de PALOMA FERNANDES MADEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO IZAÍAS CONCEIÇÃO DE SOUZA LTDA-ME a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 034.DS.15168.109.0298.1020.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001422/2020, DEFERE o cadastramento de EVELLYN CASANOVA DE SOUZA MARTINS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO IZAÍAS CONCEIÇÃO DE SOUZA LTDA-ME a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 034.SE.85206.109.0299.1020.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001423/2020, DEFERE o cadastramento de GLAUCIO MARTINS DA SILVA BANDEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO IZAÍAS CONCEIÇÃO DE SOUZA LTDA-ME a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 034.CP.62179.109.0300.1020.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001436/2020, DEFERE o cadastramento de LUCILENE BARBOSA SANTANA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES mantido por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA CLARA a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 034.DG.40100.186.0301.1220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001437/2020, DEFERE o cadastramento de ANA MARCELINA DE CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES mantido por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA CLARA a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 034.SE.96589.186.0302.1220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/000082/2021, DEFERE o cadastramento de THAYS SANTOS VENTURA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CTEA-CURSOS TÉCNICOS mantido por CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 034.SE.72348.102.0303.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/000176/2021, DEFERE o cadastramento de GLÁUCIA ROSE MORAES DA CONCEIÇÃO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SONHO DE CRIANÇA mantido por JARDIM ESCOLA SONHO DE CRIANÇA LTDA-ME a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 034.SE.89491.156.0304.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/000280/2021, DEFERE o cadastramento de NAIRA DE SOUZA OLIVEIRA ANDRÉ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CEHUF mantido por CENTRO EDUCACIONAL HUMBERTO FRANÇA LTDA-ME a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 034.SE.55453.183.0305.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/000367/2021, DEFERE o cadastramento de EVELYN DA SILVEIRA FARIA ALVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA MÔNICA mantido por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA MARIA a contar de NOVEMBRO DE 2020 sob o registro 034.SE.76220.400.0306.1120.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/000439/2021, DEFERE o cadastramento de LEANDRO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO SÃO GONÇALO mantido por COLÉGIO E CURSO ÁGAPE LTDA-ME a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 034.SE.34629.106.0307.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/000639/2021, DEFERE o cadastramento de GLAUCY SIMEÃO RIBEIRO RAMALHO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA BEM VIVER mantido por CET CENTRO EDUCACIONAL DE TRINDADE LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 034.DG.82251.180.0308.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/000640/2021, DEFERE o cadastramento de RAFAELLA NEVES HOFFANN COIMBRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA BEM VIVER mantido por CET CENTRO EDUCACIONAL DE TRINDADE LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 034.DS.23153.180.0309.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001343/2021, DEFERE o cadastramento de DÉBORA CAROLINA BRUNO DE CASTRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino EXTERNATO SANTO ANTONIO mantido por BRUNO & RIBEIRO LTDA-ME a contar de ABRIL DE 2021 sob o registro 034.CP.01400.171.0310.0421\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001392/2021, DEFERE o cadastramento de GUSTAVO COSTA DE ANDRADE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE ENSINO COLLEGE mantido por INSTITUTO DE ENSINO SG COLLEGE LTDA-ME a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 034.CP.05019.165.0311.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001393/2021, DEFERE o cadastramento de GUSTAVO COSTA DE ANDRADE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE ENSINO COLLEGE mantido por INSTITUTO DE ENSINO RIVIERA LTDA-ME a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 034.CP.05019.178.0312.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001442/2021, DEFERE o cadastramento de BRUNA PAIVA LOBO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SESI mantido por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 034.CP.10658.201.0313.0220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001532/2021, DEFERE o cadastramento de NEIVA SIMÔNI MENDONÇA DE MOURA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CEPOP mantido por CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA-ME a contar de JANEIRO DE 2009 sob o registro 034.CP.15920.176.0314.0109.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030034/001584/2021, DEFERE o cadastramento de RENATA CAMPOS RODRIGUES DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino EDUCAÇÃO INFANTIL ARTE E MANHAS mantido por ESCOLA PETITO TEIXEIRA LTDA-ME a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 034.SE.49149.164.0315.0521.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/034/1739/2019, DEFERE o cadastramento de BIANCA NEVES DA ROCHA JORGE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANMARTIN PEREZ MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SANMARTIN PEREZ LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 034.SE.11952.133.0255.1219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/08/2020.\r\n\r\nId: 2334325"
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Secretária Escolar: Silvana da Silva Oliveira, designada no DOERJ de 31/12/2018, página 31, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Hellem Toledo Barcelos, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidora que autorizou a publicação: Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID 432483-3. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO, sito na Avenida América Central s/nº, São Cristóvão, Município de Cabo Frio, Censo nº Escolar 33027315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3624/2007, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Bruna Falcão Assis, Matrícula 20116896107183; Carolina da Silva Lopes, Matrícula 201900131021931; Claudio Rocha Monteiro, Matrícula 201900131021265; Elaine Cristine Moura Barboza dos Santos, Matrícula 201900141151323; Eliane Alves Sumar, Matrícula 201900130979201; Gabriele Fernandes Sampaio, Matrícula 201807320243610; Gabrielly Tavares da Silva 201900130994197; Geruzi Coelho de Souza, Matrícula 201900131002554; Izabella Rangel de Souza Novellino, Matrícula 202100131129877; Jacqueline da Silva Bittencourt, Matrícula 201600110409702; Jhenmily Santos da Silva, Matrícula 201231860348275; Julia da Silva Conceição, Matrícula 201800130964712; Lorraine Luiz Pinheiro dos Santos, Matrícula 2016001300824683; Luiz Carlos da Silva, Matrícula 201900131025767; Marcelly Silva Realli Lirio, Matrícula 20130013066712; Martha Pereira Gonçalves da Silva, Matrícula 201800130940880; Matheus Correa de Jesus, Matrícula 201800130943200; Priscila Soares Rodrigues, Matrícula 201800130961888; Tamara de Souza Barboza, Matrícula 201368960195905; Turma NEJA-IV02: Agnaldo Moreira, Matrícula 201900130994944; Evandro Lopes da Silva, Matrícula 202100131129110; Jhuan Alexandre da Silva Gomes, Matrícula 201718510649432; Matheus Ferreira Muruci, Matrícula 201918100167872; Raíure Baitinga Pereira, Matrícula 201800130941501; Rosemar da Silva, Matrícula 202100131129362; Selma de Oliveira Normandia da Silva, Matrícula 201099990359737. Secretária Escolar: Jurema Gomes de Oliveira, Matrícula: 5004406-4, designada no DOERJ de 26/03/2021, página 19, 2ª coluna. Diretora : Meyrielle de Souza Oliveira Serpa Pereira, Matrícula 0964597-9, designada no DOERJ de 13/07/2021, página 3, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID 432483-3. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, sito na Rua Treze de Novembro, nº 51, Centro, Município de Cabo Frio, Censo Escolar nº 33027323, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos da Portaria nº 3505/ECDAT de 14/10/1982. NO ANO LETIVO DE 2009, TURMA 3005: Millena de Souza Greggio, Matrícula 300536. NO ANO LETIVO DE 2011, TURMA 3004: Paulo Henrique da Conceição, Matrícula 300434. TURMA 3005: Amanda Brandão da Silva, Matrícula 200900140386119. NO ANO LETIVO DE 2013, TURMA 3008: Priscila da Silva Rangel, Matrícula 201099990074259. NO ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3002: Vanessa dos Santos Crespo, matrícula 201200140504988. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5543/2017, NO ANO LETIVO DE 2019 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Pedro Henrique Soares Moura, Matrícula 201900141188758, NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Karolyne Fernandes Marques dos Santos, Matrícula 201800110425522. TURMA NEJA-IV02: Claudio Luis da Silva Santos, Matrícula 201919170423000; Israel Gomes Barreto, Matrícula 201327410403214. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aline Silva Iemma, Matrícula 201719170413185; Ana Gleis da Silva Vasconcelos, Matrícula 201308680412610; Andreza Faria de Souza Vieira, Matrícula 202000141238028; Áxon Roger Justino, Matrícula 201900141188677; Cainã Jhordan Oliveira dos Santos, Matrícula 201318880498510; Christina Ribeiro Vignoli, Matrícula 202000141235355; Clarissa Bezerra dos Santos Tomaz, Matrícula 201900141171510, Eny Kettelyn da Silva Manzini, Matrícula 201800110425441; Flávia Alessandra de Lima Braz, Matrícula 201900141172241; Gabriel da Silva Marins, Matrícula 201800141110086; Guilherme Gomes Oliveira, Matrícula 201600140961284; Gustavo Siqueira Barreto, Matrícula 202000141206258; Isabelly Santiago Magalhães da Costa, Matrícula 201900141144114; João Antunes Ferreira, Matrícula 201900141163259; Leidiane Souza da Silva, Matrícula 201900141174293; Letícia Sardinha Soares, Matrícula 201500140878910; Marcela Oliveira Gomes, Matrícula 201305910450768; Maria Clara Santos Pereira Azevedo, Matrícula 201600080658874; Marina dos Santos Fidelis, Matrícula 201900131015370; Matheus Luiz Nascimento Simões, Matrícula 201900141149010; Rafael Costa Burgos, Matrícula 201900141144114; Rayssa de Oliveira Precioso, Matrícula 200925430039581; Reinaldo Julio Neto, Matrícula 201900141190574; Tainara da Silva Aleixo, Matrícula 201000130148418; Viviane de Oliveira Vidal Fernando, Matrícula 201900141182555; Walace Brendo de Jesus Oliveira, Matrícula 201900141150270; Wallace Loth Aguiar, Matrícula201900141183527; Wintiny Aparecida da Silva Francisco, Matrícula 201900141151242. Turma NEJA IV02: Ana Carla dos Anjos Tavares, Matrícula 201004200002622; Fernando Mendes Ribeiro Filho, Matrícula 201900141162791; Jhonatã Motel Caldeira, Matrícula 201612220688227; Júlio Cesar Euzebio Oliveira, Matrícula 201900141144114; Kellenn Rodrigues da Costa, Matrícula 201718510652654; Lana de Souza de Jesus, Matrícula 201300130618251; Margot Marie Berttrand, Matrícula 202100141258106; Matheus da Silva Cordeiro, Matrícula 201700130876965; Paulo Ricardo Agostinho Margarido, Matrícula 202100141250121; Sara Almeida Prado, Matrícula 201700141020609; Tatiane Tavares de Lima Generoso, Matrícula 202000141238291; Thays Vignoli Correa de Sá, Matrícula 202000141235274; Thiago do Espirito Santo da Silva, Matrícula 201700141052802; Vitória Luisa Barcellos Soares, Matrícula 201800141106992; Vitória Santos Domingos Dantas, Matrícula 201900141179252; Yuri da Silva Brandão, Matrícula 201400140760847; Yzys Masal Fernandes, Matrícula 201600140949901. Secretária escolar: Anita Farias Travassos, ID 5021157-9, designada no DO de 29/10/2020, página 15, 3ª coluna. Diretora: Stefania Pires Gonçalves, ID. 35477440, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13. Servidores que autorizou a publicação Rafaela Cristina Sanches Braga, ID. 4371718-7. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/05/2001\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 39-Ionico Alves de Araujo Junior\r\n\r\nLeia-se: 39-Ionicio Alves de Araújo Júnior\r\n\r\nId: 2334474"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2021: Márcia do Carmo de Souza Pedra, Matrícula 212033000004; Ozeas da Silva Azevedo, Matrícula 212033000005; Wesley Pacheco de Jesus, Matrícula 212033000002. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, sito na Estrada RJ 127, s/nº, Ramalho, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2021: Jennifer Motta Lorosa, Matrícula 211040000093; Matheus da Silva Pacheco, Matrícula 171040000309; Rosane da Costa Marçal, Matrícula 211040000131; Vitor Oliveira da Silva Júnior, Matrícula 171040000170. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2021: Camilla Rocha Dantas Ramalho, Matrícula 212040000140; Douglas Rodrigues da Fonseca, Matrícula 192040000630; Lucia Cristina Guariento de Souza Sigolo, Matrícula 192040000631; Matheus de Andrade Tiêne, Matrícula 182040000321; Natanael Torquato, Matrícula 192040000651; Rayane da Silva Oliveira, Matrícula 182040000355. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / VASSOURAS, sito na Avenida Marechal Paulo Torres, 551, Centro, Município de Vassouras, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2018: Cláudia Cristina Inacio, Matrícula 181060000106. No ANO LETIVO DE 2021: Adriana da Conceição Neto Leal, Matrícula 131060000112; Ana Carolina de Souza Santos Corrêa, Matrícula 181060000277; Layla Ionara de Araujo Castro, Matrícula 201060000050. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2021: Alexandro Vieira de Moura, Matrícula 172060000088; Anna Juliana Eleutério Delgado, Matrícula 142060000059; Anna Luiza Ribeiro da Conceição, Matrícula 212060000039; Bianca Rodrigues Ferreira da Silva, Matrícula 142060000189; Carlos Eduardo de Assis Almeida, Matrícula 212060000097; Cíntia de Oliveira Barbosa, Matrícula 212060000021; Cláudia Cristina Inacio, Matrícula 182060000272; Enzo Salema Ferreira, Matrícula 212060000104; Gabriel Marques dos Santos Silva, Matrícula 192060000115; Isabela Leão Pessamilio Guida Ciótola, Matrícula 212060000123; Jonathan Bastos de Carvalho, Matrícula 172060000059; Júlia Matheus de Avellar Ribeiro, Matrícula 212060000099; Juliane Paiva Rocha, Matrícula 152060000249; Julio Cesar da Conceição Souza, Matrícula 202060000136; Larissa Pereira Reis Gonçalves, Matrícula 212060000115; Thaís Santos de Andrade, Matrícula 192060000301; Thaíssa Santos de Andrade, Matrícula 192060000302; Ulisses Bianco, Matrícula 212060000037; Victor Monteiro Campos, Matrícula 202060000063. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos no ANO LETIVO DE 2021:\r\n\r\nOnde se lê: Mylena Rodrigues Costa, Matrícula 212033000071.\r\n\r\nLeia-se: Mylena Rodrigues da Costa, Matrícula 212033000071.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2334349"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, sito na Rua Robert Lang, nº 162, Vila Barbará, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33096848, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 14237/89, no ANO LETIVO DE 2021, Andreelle Paula Barbosa, Matrícula 201018000326; Carlos Felipe da Silva, Matrícula 181018000196; Darlayne Amorim Sandim, Matrícula 161018000223; Ezequiel Mizael Marcelino, Matrícula 211018000012; Gabriel Bruno Rivillini, Matrícula 201018000177; Paola Helena de Amorim, Matrícula 191018000435; Patrícia Dias Teixeira Reis, Matrícula 201018000315; Thiago Ladevig, Matrícula 211018000129; Vanessa da Silva Dehni Almeida, Matrícula 191018000478. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 14237/89, no ANO LETIVO DE 2017, Camila Ludovino Pereira, Matrícula 172018000147; no ANO LETIVO DE 2020, Claudilene de Souza Breves, Matrícula 152018000121; no ANO LETIVO DE 2021, Adriana Dalila da Silva Sá, Matrícula 132018000306; Alan Fernando da Costa Silva, Matrícula 152018000904; Ana Alice de Carvalho Silva de Almeida, Matrícula 192018000751; Ana Júlia Ayres Souza, Matrícula 212018000089; Andrey Lorandes Botelho, Matrícula 202018000322; Ariane Vitório, Matrícula 172018000467; Beatriz Alves Braga, Matrícula 172018000956; Caio Lucas Guimarães Fontes, Matrícula 212018000097; Caique Cezar Carneiro, Matrícula 142018000061; Caroline Romaris da Silva, Matrícula 192018000036; Claudio Vitor Galdino, Matrícula 202018000013; Emanuelle Carla Rodrigues, Matrícula 202018000262; Flaviane Aparecida da Silva, Matrícula 182018000534; Graziela Cristina Santos Silva, Matrícula 192018000553; Guilherme Henrique do Nascimento Monteiro, Matrícula 192018000357; Joice de Fatima dos Santos, Matrícula 212018000008; Joyce Albano do Nascimento, Matrícula 212018000003; José Carlos Hilario dos Santos, Matrícula 142018000741; Larissa Maria Tobias Ferreira, Matrícula 192018000526; Letícia Fonseca Coelho Leopoldino, Matrícula 182018000893; Lívia Palmeira Camargo Dias, Matrícula 182018000678; Luzia Candida da Silva Barbieri, Matrícula 192018000793; Mariana Fraga Amorim, Matrícula 162018001147; Mateus Candido de Almeida, Matrícula 182018000269; Robert Richard de Souza Nascimento, Matrícula 162018000941; Rogerio Cesar Luciano Ferreira Junior, Matrícula 182018000642; Tamiris Andrade da Rocha Coutinho, Matrícula 182018000669; Tatiane Aparecida Almeida da Silva, Matrícula 182018000701; Telma Maria dos Anjos Luiz, Matrícula 192018000280; Thais Santos de Carvalho Maria, Matrícula 192018000516. Secretária Escolar: Mônica Querne Ribeiro Monteiro, designada no DOERJ de 06/07/2021 Página 18, 2ª coluna, Diretora: Mônica de Carvalho Brant Siqueira, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3 e Maria Alice da Mota Gouvêa ID 4368520-0. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2334400"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, sito à Rua 154 nº 255, Laranjal, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 5022/2014, no ANO LETIVO DE 2021. Turma: NEJA IV01º Semestre: Bruna Duarte Luiz, Matrícula 201806800402467; Bruna Távora Quizzeppi, Matrícula 201606790474832; Elis Regina de Andrade Gomes, Matrícula 201906800432265; Fabiana Rosa de Souza de Oliveira, Matrícula 201906800414526; Flávia Cristina Freitas Costa, Matrícula 201606780538382; Flávia de Jesus Teixeira, Matrícula 201906800431455; Gabriel da Silva Nascimento, Matrícula 201706610477567; Luiz Felipe Candido da Silva, Matrícula 201206780396582; Maria Cristina de Oliveira Ferreira, Matrícula 201306760314110; Regina Maria Bittencourt de Freitas, Matrícula 201906800421816; Valdeir Mateus Claudino dos Santos, Matrícula 201406800291708; Viviane Andrade da Conceição, Matrícula 201906800416146; Wanderson Rosa Roque, Matrícula 201906800434632. Secretário Escolar: Weiser Belém dos Santos, designado no DOERJ de 17/06/21, página 25, 1ª coluna, Diretora: Josilene Suett Moreira Balbino, designada no DOERJ de 13 de janeiro de 2016, página 8, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2334399"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nDO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA, sito na Avenida Dom Pedro II, nº 753, Centro, Município de Porto Real, Censo Escolar 33032130, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução n° 2808 de 31/03/2005 no ANO LETIVO DE 2021, turma NEJA IV01/ Iº SEMESTRE/2021: Brendon Gabriel Mauricio de Morais, Matrícula 201902710337392; Claudia Pena Martins de Sousa, Matrícula 202102710383488; Francilane dos Santos Tassara, Matrícula 201902710342711; Jéssica Caroline Isidoro da Silva, Matrícula 201902710325701; Juliano da Silva Alves, Matrícula 201802710323603; Larissa da Silva Nascimento, Matrícula 201902710337635. Secretário Escolar: Carlos Reis da Silva, designado no DOERJ de 09/04/2012, página 20, 2ª coluna; Diretora: Lidiane Aparecida Damasceno, designado no DOERJ de 09/03/2020, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1 e Simone Lima Maciel, ID 4339631-3. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2334393"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2013, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Juleanne Bruna da Silva Barra\r\n\r\nLeia-se: Julianne Bruna da Silva Barra Processo nº SEI- 030032/000082/2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3002\r\n\r\nCheslyn de Souza Santos\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2012\r\n\r\nLeia-se: Ano 2008 - Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2333842"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO, sito na Rua Primeiro de Janeiro, s/n, Centro, Município de Tanguá, Censo Escolar 33099936, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE, nº 3258/2006, ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ana Beatriz Rodrigues dos Santos Silva, Matrícula 201713010930451; Ana Flávia Martins de Oliveira, Matrícula 201817840431935; Cideli Ferreira da Silva Nogueira, Matrícula 201917840458198; Cleonice Wolff dos Santos, Matrícula 201917840475602; Eliane Assis do Nascimento, Matrícula 201917840451185; Ester Cristina da Silva de Aquino, Matricula 201234010357051; Gleice Kelle de Souza Magalhães, Matrícula 201517840361288; Grasielli dos Reis Moura, Matrícula 201917840477303; Hugo Rodrigues Fontes, Matrícula 201817840428470; Luana da Silva Araújo, Matrícula 201723640579821; Maicon Silva Tavares, Matrícula 201917840470310; Marcelle Ribeiro Gomes Peixoto, Matrícula 202017840495482; Maria de Lourdes Santos de Almeida, Matrícula 200918200114716; Matheus Moraes da Silva, Matrícula 201917840468150; Millene Cordeiro da Conceição, Matrícula 201617840369410; Poliana da Silva Pacheco, Matrícula 201917840466530; Rafael da Silva Cunha, Matricula 201423640495971; Rafaela da Silva Lima, Matrícula 201917840458430; Rolbério Nunes Ferreira, Matrícula 201723640568544; Tereza Aparecida Carvalho de Aguiar Euclydes, Matrícula 201817840436651; Thainara Tavares da Rosa, Matrícula 201617840380475. Secretária Escolar: Jacira de Melo Conceição designada no DOERJ de 30/07/2021, páginas 16 e 17, 3ª e 1ª colunas. Diretor: Jorge Luiz Moreira Rodrigues, designado no DOERJ de 23/03/2021, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2 e Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2334506"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAE/RJ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 44 § VII da Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, e art. 19 da Lei FNDE nº 11.947/2009; deliberou em assembleia de sua 8ª Reunião Ordinária, no dia 11/08/2021, o Calendário de Reuniões e Visitas para o ano de 2022, com o objetivo de acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao PNAE. Processo nº SEI-030029/007709/2021.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO RIO DE JANEIRO - CEAE-RJ\r\n\r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES E VISITAS NO ANO DE 2022\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n26\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n16\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMarço\r\n\r\n16\r\n\r\nVISITA \r\n\r\n23\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\nVISITA \r\n\r\nAbril\r\n\r\n5\r\n\r\nVISITA \r\n\r\n6\r\n\r\nVISITA \r\n\r\n27\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMaio\r\n\r\n5\r\n\r\nVISITA \r\n\r\n18\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\nVISITA \r\n\r\nJunho\r\n\r\n9\r\n\r\nVISITA \r\n\r\n22\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\nVISITA \r\n\r\nJulho\r\n\r\n5\r\n\r\nVISITA \r\n\r\n13\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n10\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\nVISITA \r\n\r\n25\r\n\r\nVISITA \r\n\r\nSetembro\r\n\r\n13\r\n\r\nVISITA \r\n\r\n21\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n18\r\n\r\nVISITA \r\n\r\n25\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n9\r\n\r\nVISITA \r\n\r\n17\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nVISITA \r\n\r\nDezembro\r\n\r\n6\r\n\r\nVISITA \r\n\r\n13\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n*AS REUNIÕES PODEM OCORRER DE FORMA VIRTUAL A CRITÉRIO E DECISÃO DO COLEGIADO;\r\n\r\n** AS VISITAS PRESENCIAIS SERÃO AGENDADAS DE ACORDO COM AS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E PLANO DE AÇÃO DEFINIDO PELO CEAE-RJ PODENDO SER EM CIDADES FORA DA REGIÃO METROPOLITANA, SENDO NECESSÁRIO O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAE/RJ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 44, § VII da Resolução CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de2020; deliberou em assembleia de sua 8ª Reunião Ordinária, no dia 11/08/2021, o Plano de Ação 2022, com o objetivo de acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao PNAE. O plano de Ação, contempla a previsão de despesas necessárias para o exercício das atribuições do CEAE/RJ, devendo ser encaminhado à entidade executora antes do início ou no decorrer do ano letivo. Processo nº SEI-030029/007709/2021.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO/GESTÃO 2022\r\n\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar do Rio de Janeiro\r\n\r\nFinalidade: Fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino.\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nOBJETIVO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nDISPÊNDIO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DOS CAES E FISCALIZAÇÕES DAS ESCOLAS\r\n\r\nSEEDUC/VIRTUAL\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nR$ 552,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA E AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DAS ESCOLAS. \r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ 174,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DOS CAES E FISCALIZAÇÕES DAS ESCOLAS\r\n\r\nSEEDUC/VIRTUAL\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nR$ 552,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMarço\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA BAIXADA\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA E AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DAS ESCOLAS. \r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA E AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DAS ESCOLAS. \r\n\r\nTRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nR$ 1.911,00\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DOS CAES E FISCALIZAÇÕES DAS ESCOLAS\r\n\r\nSEEDUC/VIRTUAL\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nR$ 552,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAbril\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA E AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DAS ESCOLAS. \r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ 174,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DOS CAES E FISCALIZAÇÕES DAS ESCOLAS\r\n\r\nSEEDUC/VIRTUAL\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nR$ 552,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA E AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DAS ESCOLAS. \r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ 580,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMaio\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA E AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DAS ESCOLAS. \r\n\r\nPASSAGENS, HOSPEDAGEM E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nR$ 1.911,00\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DOS CAES E FISCALIZAÇÕES DAS ESCOLAS\r\n\r\nSEEDUC/VIRTUAL\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nR$ 552,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFORMAÇÃO FNDE\r\n\r\nFORMAÇÃO DE CONSELHEIROS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBRASÍLIA\r\n\r\nPASSAGENS, HOSPEDAGEM E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nR$ 5.600,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA E AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DAS ESCOLAS. \r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ 174,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA E AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DAS ESCOLAS. \r\n\r\nPASSAGENS, HOSPEDAGEM E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nR$ 1.911,00\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DOS CAES E FISCALIZAÇÕES DAS ESCOLAS\r\n\r\nSEEDUC/VIRTUAL\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nR$ 552,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA E AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DAS ESCOLAS. \r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ 174,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJulho\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA E AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DAS ESCOLAS. \r\n\r\nPASSAGENS, HOSPEDAGEM E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nR$ 1.911,00\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DOS CAES E FISCALIZAÇÕES DAS ESCOLAS\r\n\r\nSEEDUC/VIRTUAL\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nR$ 552,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DOS CAES E FISCALIZAÇÕES DAS ESCOLAS\r\n\r\nSEEDUC/VIRTUAL\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nR$ 552,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA E AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DAS ESCOLAS. \r\n\r\nPASSAGENS, HOSPEDAGEM E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nR$ 1.911,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nFORMAÇÃO CAPITAL\r\n\r\nFORMAÇÃO DE ATORES DO PNAE NAS ESCOLAS E REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA E AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DAS ESCOLAS. \r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ 174,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DOS CAES E FISCALIZAÇÕES DAS ESCOLAS\r\n\r\nSEEDUC/VIRTUAL\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nR$ 552,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nCAPACITAÇÃO REGIONAL DE CONSELHEIROS\r\n\r\nREUNIR CAES MUNICIPAIS, MPERJ E ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS DE ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DOS CAES E FISCALIZAÇÕES DAS ESCOLAS\r\n\r\nSEEDUC/VIRTUAL\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nR$ 552,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DOS CAES E FISCALIZAÇÕES DAS ESCOLAS\r\n\r\nSEEDUC/VIRTUAL\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nR$ 552,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFORMAÇÃO INTERIOR\r\n\r\nFORMAÇÃO DE ATORES DO PNAE NAS ESCOLAS DO INTERIOR DO ESTADO\r\n\r\nPASSAGENS, HOSPEDAGEM E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nR$ 1.952,00\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA E AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DAS ESCOLAS. \r\n\r\nPASSAGENS, HOSPEDAGEM E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nR$ 1.911,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DOS CAES E FISCALIZAÇÕES DAS ESCOLAS\r\n\r\nSEEDUC/VIRTUAL\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nR$ 552,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 30.642,00\r\n\r\nOBS: TRANSPORTE FICARÁ A CARGO DA EXECUTORA\r\n\r\n**AS REUNIÕES PODEM OCORRER DE FORMA VIRTUAL ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA PANDEMIA, A CRITÉRIO DO COLEGIADO, SEM ÔNUS PARA A Eex\r\n\r\n** AS VISITAS PRESENCIAIS SERÃO AGENDADAS POSTERIORMENTE, QUANDO DO RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS\r\n\r\n*** PREVISÕES DE VALORES DE DIÁRIA E ALIMENTAÇÃO CALCULADA PARA ATÉ 03 (TRÊS) CONSELHEIROS COM BASE NO DECRETO Nº 46.611 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nId: 2334516"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2334363": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cessão de Uso de Bem Imóvel. PARTES: CODERTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. OBJETO: bem imóvel denominado quiosque nº 12 (doze), com área de 34 m², para implantação de um posto de informação ao turista e para a guarda municipal no interior do Terminal Rodoviário de Macaé. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2021. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura, ficando a eficácia condicionada a publicação no Diário Oficial. REMUNERAÇÃO: Obriga-se a Cessionária a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é cedido, a manter e pagar todas as despesas de manutenção, conservação e taxas de consumo tais como, energia elétrica, água/esgoto, taxa de incêndio, IPTU, mantendo-o permanente limpo e em bom estado de conservação, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016 e alterações, e Lei Complementar nº 8/1977 e alterações. PROCESSO Nº SEI-100004/000531/2021.\r\n\r\nId: 2334363"
                            ],
                            "2334369": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2018. PARTES: CODERTE e TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 004/2018, relativo à prestação de Serviços Telecomunicações, referente ao lote de Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC - SMP. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2021 à 31/07/2022, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DE ASSI NATURA: 04/08/2021. VALOR TOTAL: R$ 47.151,72 (quarenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 13.303/2016. PROCESSOS NºS E-26/011/175/2017, E-10/004/10/2017 E SEI-100004/000677/2020.\r\n\r\nId: 2334369"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2334432": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 013/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Construsan Serviços Industriais Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Petrópolis, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 2.159.998,31(dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002845/2021.\r\n\r\nNSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 011/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Fernandes e Fernandes Atividades Paisagísticas Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 2.910.999,96 (dois milhões, novecentos e dez mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002464/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 012/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Guimave Comércio e Serviço Eireli. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 2.013.984,00 (dois milhões, treze mil, novecentos e oitenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002570/2021.\r\n\r\nId: 2334432"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículo automotor, blindado nível III A, tipo sedan, bicombustível, sem motorista e sem combustível FUNDAMENTO: Art. 71, caput da Lei nº 13.303, de 2016. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2021. VALOR: R$ 102.282,24 (cento e dois mil e duzentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. PROCESSO SEI N° E-02/004/287/2017.\r\n\r\nId: 2334471"
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                            "2334328": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2017. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a empresa CLARO S/A OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR ESTIMADO: R$ 11.774,20 (onze mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/08/2021. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 16/08/2021. FUNDAMENTO: Artigo 57, II da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-02/002/009/2017.\r\n\r\nId: 2334328"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2334558": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 063/2021, celebrado em 03/08/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 33.584.894/0001-63. OBJETO: “Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-093 entre as localidades de Eng. Pedreira e Japeri”. PRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir do memorando de início, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. VALOR: R$ 3.388.500,00 (três milhões trezentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000095/2021.\r\n\r\nId: 2334558"
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                            "2334486": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 023/2021, de 18/03/2021, assinado em 10 de agosto de 2021, sem alteração do valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa ÔNIX SERVIÇOS LTDA. OBJETO: “Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ - 138 entre o Trevo de São Vicente e a localidade de São Vicente de Paula”. PRAZO: 09 (nove) meses, com início dos serviços em 05/04/2021, com seu término previsto para 05/01/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI 330026/000339/2021.\r\n\r\nId: 2334486"
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                            "2334439": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Lote. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 27/08/2021. \r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br..\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de 4.000 toneladas de RR-2C e 2.000 toneladas de EAI para todas as regiões do Estado, visando atender as necessidades asfálticas dos contratos de conservas internos da Fundação e convênios firmados com entes Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:\r\n\r\nLOTE 1: R$ 21.370.400,00.\r\n\r\nLOTE 2: R$ 12.779.500,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001010/2021. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2334439"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
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