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    "2021-08-31": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 27ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 11 de agosto.\r\n\r\nAos onze dias de agosto de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 26ª sessão ordinária telepresencial, de 04 de agosto de 2021, e da 27ª sessão virtual, de 02 de agosto de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que estavam presentes, assistindo à sessão plenária híbrida, os novos servidores do Tribunal, recentemente empossados no cargo de Analistas de Controle Externo, do V Concurso Público que se iniciara, no ano de 2019, sob a gestão da Senhora Conselheira Marianna Willeman. Lembrou que fora designado como Presidente do Concurso, e, após a ocorrência da pandemia no meio do processo, com provas adiadas, enfim, elas puderam ser realizadas ao início do corrente ano, com todo o esforço e dificuldade. Dessa forma, parabenizou a cada um dos aprovados, desejando-lhes muito sucesso em sua vida profissional e almejando o comprometimento de cada um dos que tomaram posse no cargo de Analista de Controle Externo. Em seguida, a Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 230173-8/2015 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Macaé), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da Sociedade Empresária Irmãos Prata Construção e Conservação Eireli, cujo representante, Dr. João Ricardo da Silva Lage, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, explicando que o seu cliente só fora instado a se defender no ano de 2019 e, consequentemente, antes disso, considerando a instauração do processo na Casa em 2013, perpassaram-se mais de cinco anos de tramitação do feito. Mencionou que, no caso, a apuração inequívoca não tinha o condão de interromper o curso do prazo prescricional, porque a contagem era feita de forma individualizada, e havia também precedentes da Casa nesse sentido. E, embora, desde 2013, tanto o Prefeito do Município quanto os órgãos de controle interno tivessem sido ouvidos durante o transcurso de todo o prosseguimento, o contratado, contudo, só tomara ciência da ação de fiscalização nos idos de 2015, portanto, quando já implementado o prazo prescricional. Retomando a palavra, a Relatora votou pelo acolhimento parcial das razões de defesa, não acolhimento das razões de defesa e citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis), sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 218833-5/2020 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Elderson Ferreira da Silva, cuja representante, Dra. Marianne Brandão Ferreira, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando tratar-se de denúncia de ocorrência de superfaturamento na montagem e na instalação do hospital de campanha do Município de Volta Redonda, tendo destacado que, à época da contratação, o Município chegara a ser considerado a cidade do sul do Estado do Rio com mais casos de coronavírus confirmados. Dessa forma, argumentou ter sido necessário adotar medidas mais rápidas, tanto para conter a disseminação, quanto para poder atender os pacientes que estavam apresentando quadro mais grave, tendo, por isso, optado pela locação ao invés da aquisição. Justificou que era uma situação emergencial, os casos estavam aumentando mais a cada dia, e a Cidade de Volta Redonda, assim como todo o sistema de saúde do País, não possuía estrutura para receber todos esses pacientes. Então, precisava ser adotada uma montagem rápida, mas que, ao mesmo tempo, atendesse às necessidades do tratamento desses pacientes. E, dada a transitoriedade da situação, era uma montagem que não seria para ser instalada de forma definitiva, assim, a localização ocorrera no Estádio Raulino, porque nesse estádio funcionava uma clínica pública de saúde, e por conta disso já havia nesse local, antes da pandemia, um equipamento de tomografia, utilizado em diagnósticos do Covid, sendo ele isolado do Centro da Cidade e ao mesmo tempo de fácil acesso. Destacou que, em relação à legalidade dos atos praticados, eles atendiam tanto à previsão da Lei Geral de Licitações - Lei no 8666/1993, quanto à legislação específica - Lei no 13.979/2020, que previa a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços no combate de enfrentamento à pandemia por Covid. Por fim, remarcou que o prefeito não participava das compras nem das tratativas para efetivação e montagem do hospital de campanha, tendo editado decreto delegando competência e responsabilidades aos secretários de cada pasta para tomar as decisões. Concluiu, ressaltando não ter havido irregularidade nas contratações e nem indício de superfaturamento, pois os preços estavam não só compatíveis, mas também em valor inferior aos praticados nos municípios vizinhos, razão pela qual requereu que fosse reconhecida a ausência de conduta antijurídica pelo denunciado e o arquivamento do feito. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e votou pela notificação para defesa, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 103284-8/2008 (Termo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Dr. Regis Velasco Fichtner Pereira, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que o objeto do processo era o exame de um termo de dação em pagamento no valor de um milhão e seiscentos e oitenta mil reais, realizado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Itaú. Mencionou que essa dívida era decorrente da utilização de imóveis pertencentes ao Estado na época em que o Banco Itaú era o banco oficial do Estado do Rio de Janeiro. Diante disso, a Secretaria de Planejamento e Gestão, responsável pela administração dos bens do Estado, decidira que - ao invés de exigir a cobrança dessa dívida, por ser referente à imóveis pertencentes ao Estado - esse valor fosse utilizado para a reforma e restauração de seus bens imóveis, tendo incluído no termo de dação em pagamento imóveis que ele mesmo utilizava, permitindo à Casa Civil que também realizasse obras, em bens de seu acervo, utilizando essa modalidade. Remarcou que esse processo de dação em pagamento administrativo tramitara, exclusivamente, na Secretaria de Planejamento e Gestão. A Secretaria da Casa Civil se limitara a enviar à Secretaria de Planejamento e Gestão os projetos e os orçamentos necessários às obras a serem realizadas nos prédios ocupados pela Casa Civil, tendo observado todos os parâmetros legais para a celebração desse instrumento, com pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, e com pareceres técnicos de engenharia, plantas, orçamentos, solicitada também a autorização do Governador para celebração do termo. Dessa forma, preliminarmente, destacou que a alegação em relação ao ora requerente era de prescrição, porque o termo fora celebrado no dia 22 de novembro de 2007, há quase quatorze anos. Mesmo que se contasse o prazo prescricional a partir do ofício que a Casa Civil mandara ao Tribunal, contendo o processo onde estavam os orçamentos, já tinham se passado oito anos. Ou seja, em nenhum momento o requerente fora intimado pelo Tribunal a fazer parte do processo ou a prestar esclarecimentos antes desses dez anos decorridos, e por esse motivo, o requerente pedia que fosse reconhecida a prescrição em relação a ele nesse caso. Ultrapassada essa questão, ressaltou que, pelo princípio da eventualidade, no mérito, também, data venia, não assistia razão ao Corpo Técnico nas suas observações. Mencionou que o Banco Itaú tinha uma dívida com o Estado referente à ocupação de imóveis, e a par disso, o Estado precisava realizar obras importantes de restauração e manutenção de prédios históricos, e, assim, o princípio da eficiência e da boa gestão clamava por que se fizesse um encontro de contas e, portanto, se utilizasse essa verba nos próprios imóveis do Estado. Observou que a obra era no imóvel do Palácio Laranjeiras, tombado pelo Iphan, e assim, houvera a necessidade de se solicitar autorização prévia deste para realização das obras, havendo várias exigências de segurança e estéticas. Portanto, argumentou que não dava para se comparar a instalação do sistema de ar condicionado em um prédio recém-construído ou novo com um prédio histórico como o do Palácio Laranjeiras, sem examinar item por item os custos que foram incorridos nessa obra. Sobre um outro aspecto alegado, que a dação em pagamentos violaria o dever de licitar, previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, explicou que, com a devida vênia, não havia nenhum impedimento legal para o Estado celebrar contrato de dação em pagamento privado, e que foram colhidos os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado sobre esse aspecto, a qual reconheceu a legalidade dessa proposta. Diante disso, o requerente solicitava, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição e, ultrapassada essa preliminar, no mérito, que fosse arquivado o processo. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e votou pelo acolhimento, reconhecimento, acolhimento parcial, diligência interna e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 240754-8/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal de Maricá), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes da Sra. Marta de Mello Quinan e de seu representante, Dr. Rafael Araújo Cunha, restando evidenciada a ausência de ambos, tendo o Relator procedido à leitura do relatório e votado pela comunicação e sobrestamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 39 processos: 06 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 27 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 106163-4/2019 (Revisão de Proventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), pelo registro da refixação de proventos, ciência da decisão e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando a Senhora Conselheira, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; e 106734-1/2010 (Recurso de Reconsideração em Contrato da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), pelo conhecimento do recurso de reconsideração, extinção parcial, provimento, cancelamento do acórdão, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que retirou seu voto, acompanhando a Senhora Conselheira, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ no 103058-8/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Ordinária do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela aplicação de multa, rejeição das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, aplicação da pena de inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Por último, relatou o Processo TCE-RJ no 210836-2/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Italva - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Leonardo de Souza Guimarães), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, regularidade das contas com quitação plena do tesoureiro, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia continuou o julgamento do Processo TCE-RJ no 100380-6/2016 (Ato de Inexigibilidade de Licitação da Agência Estadual de Fomento), no qual retirou seu voto-relator, acompanhando o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou conhecimento do recurso de reconsideração, provimento, comunicação ao jurisdicionado, ciência da decisão e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ no 224930-3/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), com voto pelo conhecimento, procedência parcial, ciência ao Plenário, notificação para defesa e expedição de ofício, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pelo conhecimento da representação, procedência parcial da representação, expedição de ofício, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto do Revisor, tendo acompanhado o Relator a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ no 203287-3/2020 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), com voto pela improcedência, manutenção do tratamento sigiloso, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Durante o relato da pauta especial, foi registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ no 204982-4/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta da Consulta constante, na íntegra, do anexo A desta ata. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 113140-3/2014. Às dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 204982-4/2021 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), Consulta subscrita pelo Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio de Pádua, encaminhando questionamento a respeito da possibilidade de regulamentação para pagamento de adicional noturno e horas extras aos servidores públicos, à luz da Lei complementar federal 173/2020, em especial das vedações constantes do art. 8º, incisos I e IX da Lei. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votou: I - Pelo conhecimento da Consulta, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade, pontuando-se a necessidade de se alertar o Jurisdicionado quanto ao disposto no art. 5º, parágrafo único, da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - Pela expedição de ofício ao Consulente, a fim de lhe dar ciência acerca da decisão, consignando a seguinte tese de resposta: 2.1 - A Lei Complementar nº 173/20 não proíbe o pagamento do adicional noturno e de horas extras aos servidores públicos que atendam às condições legais, contudo, veda o aumento, reajuste ou adequação dos seus valores até 31/12/2021, nos termos do art. 8º, inciso I. III - Pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100380-6/2016 - Interessado: JOSÉ DOMINGOS VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102339-9/2015 (E-26/207.114/1986) - Interessado: ORLANDO GRATIVOL - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113431-7/2009 - Interessado: LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-8/2015 (E-01/026/31/2013) - Interessados: PRISCILA BRITO DE OLIVEIRA PORTO, VITOR DE OLIVEIRA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109892-7/2005 (21/910155/04) - Interessado: ELIANA MARIA AMARANTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106734-1/2010 - Interessado: ADRIANA SCORZELLI RATTES - Votos: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 117935-0/2012 (09/42517/96) - Interessado: ALBERTO GOMES NOGUEIRA - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106163-4/2019 (2013-095005) - Interessado: LEVINA DE ALMEIDA SOUSA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-4/2018 (03/2018) - Interessado: ADRIANE MANHÃES GALIAÇO ECARD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-0/2021 - Interessado: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-1/2003 (16817/01) - Interessado: ONDINA DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-6/2013 (2116/2013) - Interessado: GINA SILVA GUIMARÃES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-9/2007 - Interessados: CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-7/2012 - Interessado: RANULFO VIDIGAL RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-6/2016 (0145/2015) - Interessado: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-9/2011 (10650/08) - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-2/2017 (2016.03.00511p) - Interessado: CLEBIO MARINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216024-5/2018 (00142/2014) - Interessado: VERA MARIA DA SILVA VISITAÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232621-2/2020 - Interessado: EDNA VIANA DE BRITO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-2/2017 - Interessados: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES, WALKIRIA DE ALMEIDA PEREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-7/2018 (020004913/2017) - Interessado: JOÃO MACHADO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234453-0/2018 (020002492/2018) - Interessado: VALERIA ARAÚJO MELLO VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-0/2015 (44/2015) - Interessado: ELSON RODRIGUES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-2/2014 (001683/2013) - Interessado: JORGE LUIS PIMENTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-8/2014 (042321/13) - Interessado: MARIO ALVES DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-1/2013 (002238/2012) - Interessado: SANDRA CARDOSO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-9/2015 - Interessado: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-5/2016 (03035/2015) - Interessado: MARIA REGINA DE SOUZA MORAES LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-9/2013 (12997/12) - Interessado: SINVAL RAIMUNDO LUCIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-1/2015 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-8/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-9/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-0/2011 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111611-5/2009 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111915-9/2009 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103284-8/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-3/2020 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217431-8/2021 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240754-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 273258-0/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-4/2021 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/08/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n103324-1/2015\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n218833-5/2020\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n218833-5/2020\r\n\r\nSessão: 11/08/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n103058-8/2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n103058-8/2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n103058-8/2017\r\n\r\nMILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n103058-8/2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\n103058-8/2017\r\n\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\n\r\n103058-8/2017\r\n\r\nROBERTO MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\n103058-8/2017\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n103058-8/2017\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n103058-8/2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO\r\n\r\n230173-8/2015\r\n\r\nMARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n230173-8/2015\r\n\r\nId: 2337358"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 822/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103058-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24473/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a aferição dos critérios empregados por aquela autarquia previdenciária com vista à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual, no período compreendido entre 2014 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO, arquivo digital de 04/12/2018 (04/12/2018 - Informação CTO).\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 14/01/2019 (\"14/01/2019 - Informação MPE\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelos Achados nº 02 e 05 do Relatório de Auditoria (\"22/09/2017 - Informação CTO\"), sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"16/10/2019 - Sessão de 16/10/2019 - O - PLEV Relator: ASM\" e \"02/12/2019 - Recibo de entrega do Ofício 38488/2019 da CSO\");\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia nº 109/2020 (\"13/02/2020 - Documento Anexado: 103.058-8/17 RV 109 20\");\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro no período compreendido entre 15.06.2010 e 22.07.2014, no valor de R$ 148.212,00 (cento e quarenta e oito mil duzentos e doze reais), equivalentes nesta data, a 40.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 27\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HEN RIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337359"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 823/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103058-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24473/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a aferição dos critérios empregados por aquela autarquia previdenciária com vista à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual, no período compreendido entre 2014 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO, arquivo digital de 04/12/2018 (04/12/2018 - Informação CTO).\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 14/01/2019 (\"14/01/2019 - Informação MPE\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelos Achados nº 02 e 05 do Relatório de Auditoria (\"22/09/2017 - Informação CTO\"), sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"16/10/2019 - Sessão de 16/10/2019 - O - PLEV Relator: ASM\" e \"04/12/2019 - Recibo de entrega do Ofício 38489/2019 da CSO\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou os Achados detectados na Auditoria - realização de operação de crédito pelo Rioprevidência e o Estado do Rio de Janeiro em descumprimento à Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, quanto à antecipação ou adiantamento de royalties e participações especiais, a que o Estado faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal (Achado nº 02) e utilização do patrimônio formado pelo Rioprevidência para desonerar o Estado do Rio de Janeiro da obrigação de aportar recursos para cobertura do déficit financeiro dos exercícios de 2013 e 2014 (Achado nº 05);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência no período compreendido entre 22.07.2014 e 25.02.2015, no valor de R$ 148.212,00 (cento e quarenta e oito mil duzentos e doze reais), equivalentes nesta data, a 40.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 27\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337360"
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                    "2337362": [
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 825/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103058-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24473/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a aferição dos critérios empregados por aquela autarquia previdenciária com vista à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual, no período compreendido entre 2014 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO, arquivo digital de 04/12/2018 (04/12/2018 - Informação CTO).\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 14/01/2019 (\"14/01/2019 - Informação MPE\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Fernando de Souza foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelos Achados nº 02, 05 e 06 do Relatório de Auditoria (\"22/09/2017 - Informação CTO\"), sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"05/04/2018 - Sessão de 05/04/2018 - O - PLEV Relator: ASM\" e \"03/05/2018 - Recibo de entrega do Ofício 8207/2018 da CSO\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou os Achados detectados na Auditoria - realização de operação de crédito pelo Rioprevidência e o Estado do Rio de Janeiro em descumprimento à Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, quanto à antecipação ou adiantamento de royalties e participações especiais, a que o Estado faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal (Achado nº 02); utilização do patrimônio formado pelo Rioprevidência para desonerar o Estado do Rio de Janeiro da obrigação de aportar recursos para cobertura do déficit financeiro dos exercícios de 2013 e 2014 (Achado nº 05) e atraso no repasse das contribuições previdenciárias (Achado nº 06);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Fernando de Souza, Governador do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, no valor de R$ 163.033,20 (cento e sessenta e três mil e trinta e três reais e vinte centavos), equivalentes nesta data, a 44.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 27\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337362"
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                    "2337363": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 826/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103058-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24473/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a aferição dos critérios empregados por aquela autarquia previdenciária com vista à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual, no período compreendido entre 2014 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO, arquivo digital de 04/12/2018 (04/12/2018 - Informação CTO);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 14/01/2019 (\"14/01/2019 - Informação MPE\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelos Achados nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09 e 10 do Relatório de Auditoria (\"22/09/2017 - Informação CTO\"), sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"05/04/2018 - Sessão de 05/04/2018 - O - PLEV Relator: ASM\" e \"07/05/2018 - Recibo de entrega do Ofício 8209/2018 da CSO\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou os Achados detectados na Auditoria - o Rioprevidência não adotou parâmetros aderentes às normas atuariais para formulação do plano financeiro quando da segregação de massas, no que diz respeito à alocação de ativos já constituídos e entrada de novos participantes (Achado nº 01); realização de operação de crédito pelo Rioprevidência e o Estado do Rio de Janeiro em descumprimento à Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, quanto à antecipação ou adiantamento de royalties e participações especiais, a que o Estado faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal (Achado nº 02); aporte financeiro para cobertura de insuficiência financeira registrado como outras receitas correntes em desacordo com as normas de contabilidade aplicada ao setor público (Achado nº 03); classificação contábil incorreta dos valores referentes aos Royalties a Receber (Achado nº 04); utilização do patrimônio formado pelo Rioprevidência para desonerar o Estado do Rio de Janeiro da obrigação de aportar recursos para cobertura do déficit financeiro dos exercícios de 2013 e 2014 (Achado nº 05); atraso no repasse das contribuições previdenciárias (Achado nº 06); . majoração da alíquota e base de cálculo da taxa de administração incompatível com as despesas administrativas do Rioprevidência (Achado nº 09) e a proposta de reestruturação do sistema previdenciário não foi embasada por estudos técnicos atuariais, sendo realizada por profissionais sem qualificação na área de ciências atuariais (Achado nº 10);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, Diretor-Presidente do Rioprevidência, Secretário de Estado de Fazenda e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência à época dos fatos, no valor de R$ 163.033,20 (cento e sessenta e três mil e trinta e três reais e vinte centavos), equivalentes nesta data, a 44.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 27\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337363"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 827/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103058-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24473/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a aferição dos critérios empregados por aquela autarquia previdenciária com vista à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual, no período compreendido entre 2014 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO, arquivo digital de 04/12/2018 (04/12/2018 - Informação CTO).\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 14/01/2019 (\"14/01/2019 - Informação MPE\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Milton Gusmão do Nascimento foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo Achado nº 03 do Relatório de Auditoria (\"22/09/2017 - Informação CTO\"), sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"05/04/2018 - Sessão de 05/04/2018 - O - PLEV Relator: ASM\" e \"02/05/2018 - Recibo de entrega do Ofício 8210/2018 da CSO\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou o Achado detectado na Auditoria - aporte financeiro para cobertura de insuficiência financeira registrado como outras receitas correntes em desacordo com as normas de contabilidade aplicada ao setor público (Achado nº 03);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Milton Gusmão do Nascimento, Gerente de Controladoria do Rioprevidência à época dos fatos, no valor de R$ 37.053,00 (trinta e sete mil e cinquenta e três reais), equivalentes nesta data, a 10.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 27\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337364"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 828/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103058-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24473/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a aferição dos critérios empregados por aquela autarquia previdenciária com vista à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual, no período compreendido entre 2014 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO, arquivo digital de 04/12/2018 (04/12/2018 - Informação CTO).\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 14/01/2019 (\"14/01/2019 - Informação MPE\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco Pereira Iglesias foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo Achado nº 03 do Relatório de Auditoria (\"22/09/2017 - Informação CTO\"), sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"05/04/2018 - Sessão de 05/04/2018 - O - PLEV Relator: ASM\" e \"25/04/2018 - Recibo de entrega do Ofício 8211/2018 da CSO\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou o Achado detectado na Auditoria - aporte financeiro para cobertura de insuficiência financeira registrado como outras receitas correntes em desacordo com as normas de contabilidade aplicada ao setor público (Achado nº 03);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco Pereira Iglesias, Contador-Geral do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, no valor de R$ 37.053,00 (trinta e sete mil e cinquenta e três reais), equivalentes nesta data, a 10.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 27\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337365"
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                    "2337367": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 830/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103058-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24473/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a aferição dos critérios empregados por aquela autarquia previdenciária com vista à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual, no período compreendido entre 2014 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO, arquivo digital de 04/12/2018 (04/12/2018 - Informação CTO);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 14/01/2019 (\"14/01/2019 - Informação MPE\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roberto Moisés dos Santos foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo Achado nº 10 do Relatório de Auditoria (\"22/09/2017 - Informação CTO\"), sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"05/04/2018 - Sessão de 05/04/2018 - O - PLEV Relator: ASM\" e \"15/06/2018 - Recibo de entrega do Ofício 14191/2018 da CSO\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou o Achado detectado na Auditoria - proposta de reestruturação do sistema previdenciário não foi embasada por estudos técnicos atuariais, sendo realizada por profissionais sem qualificação na área de ciências atuariais (Achado nº 10);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penali dade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roberto Moisés dos Santos, Diretor de Seguridade do Rioprevidência à época dos fatos, no valor de R$ 37.053,00 (trinta e sete mil e cinquenta e três reais), equivalentes nesta data, a 10.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 27\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2337367"
                    ],
                    "2337533": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n226380-7/17\r\n\r\nELION REGIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n513/2020 \r\n\r\n116143-4/18\r\n\r\nRGM COM PROD HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n16313/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100889-4/12\r\n\r\nGILBERTO BALBINO\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6669/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218233-4/14\r\n\r\nCANDIDO RANGEL FILHO\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\n10126/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219286-0/15\r\n\r\nJAIRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n12625/2020\r\n\r\nId: 2337533"
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                    "2336027": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218900-3/11\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n21/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1229/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218900-3/11\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n21/10/2020\r\n\r\n1228/2021 \r\n\r\n233367-8/13\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n18/02/2021\r\n\r\n5251/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218900-3/11\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n21/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1230/2021 \r\n\r\nId: 2336027"
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                    "2336026": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n220606-9/13\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n17/02/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n5080/2021 \r\n\r\n202893-2/17\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n12224/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n220175-8/12\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n13660/2021\r\n\r\n206795-2/12\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n16947/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n220606-9/13\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n17/02/2021\r\n\r\n5079/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212452-5/20\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n21086/2021\r\n\r\nId: 2336026"
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                    "2337538": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n117645-9/18\r\n\r\nÂNGELO MARCIO LIGIERO DE SOUZA\r\n\r\n09/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6864/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219412-7/13\r\n\r\nELION REGIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n12894/2020\r\n\r\nId: 2337538"
                    ],
                    "2337529": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215773-3/2019\r\n\r\nADRIANA MACHADO DE ARAÚJO\r\n\r\n27340/2021\r\n\r\n000.125.897-48\r\n\r\n218833-5/2020\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n27625/2021\r\n\r\n010.104.277-92\r\n\r\n220637-8/2018\r\n\r\nAMANDA CORREA BRAGA PACHECO\r\n\r\n27061/2021\r\n\r\n098.267.657-32\r\n\r\n104876-6/2021\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n27485/2021\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n120392-7/2013\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n27122/2021\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n103573-2/2014\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n27554/2021\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n111255-8/2013\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n27580/2021\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n216263-5/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n27608/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n202931-6/2010\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n27570/2021\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n825665-4/2016\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n27619/2021\r\n\r\n076.438.607-77\r\n\r\n222764-1/2018\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n27605/2021\r\n\r\n579.602.086-20\r\n\r\n222764-1/2018\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n27607/2021\r\n\r\n579.602.086-20\r\n\r\n202772-3/2021\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n27501/2021\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n222284-9/2017\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\n27479/2021\r\n\r\n086.101.317-42\r\n\r\n213787-0/2014\r\n\r\nDÁRIO VINÍCIUS CARVALHO BRAGA\r\n\r\n27083/2021\r\n\r\n054.496.137-41\r\n\r\n223861-1/2021\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n27525/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n266732-8/2015\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n27443/2021\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n277508-4/2015\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n27362/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n808141-5/2016\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n27407/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n808142-9/2016\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n27589/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n241107-6/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\n27177/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241109-4/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\n27185/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213974-7/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\n27448/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213897-8/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n27529/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n103058-8/2017\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n27572/2021\r\n\r\n795.915.157-15\r\n\r\n217557-8/2021\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n27512/2021\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n107853-8/2014\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n26854/2021\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n220850-4/2019\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n26841/2021\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n228963-1/2018\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n27621/2021\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n107486-3/2015\r\n\r\nJOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA\r\n\r\n27326/2021\r\n\r\n664.515.747-91\r\n\r\n100008-3/2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\n27224/2021\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n221609-2/2010\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n27598/2021\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n221609-2/2010\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n27602/2021\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n221609-2/2010\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n27604/2021\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n217557-8/2021\r\n\r\nJOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n27515/2021\r\n\r\n114.766.927-93\r\n\r\n240882-1/2019\r\n\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n27193/2021\r\n\r\n051.647.367-05\r\n\r\n103122-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n27080/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103312-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n27098/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100533-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n27142/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100008-3/2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n27220/2021\r\n\r\n052.450.977-88\r\n\r\n100008-3/2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n27222/2021\r\n\r\n052.450.977-88\r\n\r\n102270-2/2021\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\n27024/2021\r\n\r\n006.610.617-60\r\n\r\n103573-2/2014\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\n27547/2021\r\n\r\n006.610.617-60\r\n\r\n203309-9/2021\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n27505/2021\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n228963-1/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27050/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n120392-7/2013\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27121/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n100255-5/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27204/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n100277-3/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27288/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n206556-0/2015\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27306/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n825665-4/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27314/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n204222-3/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27357/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n100822-7/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27450/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n115857-8/2012\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27466/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n103573-2/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27551/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n202931-6/2010\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27571/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n111255-8/2013\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27579/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n208183-3/2015\r\n\r\nLUDEMAR PEREIRA\r\n\r\n27587/2021\r\n\r\n207.877.667-04\r\n\r\n219119-6/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n27518/2021\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n233027-7/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n27513/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n213914-2/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n27567/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n100255-5/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n27202/2021\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n107470-7/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n27296/2021\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n230173-8/2015\r\n\r\nMARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n27618/2021\r\n\r\n680.097.207-04\r\n\r\n825665-4/2016\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\n27312/2021\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n220637-8/2018\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n27070/2021\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n213466-5/2021\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n27261/2021\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n228153-6/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n26849/2021\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n221454-0/2021\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\n27522/2021\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n103058-8/2017\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n27108/2021\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n206507-4/2021\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n26979/2021\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n103573-2/2014\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n27553/2021\r\n\r\n479.201.657-68\r\n\r\n215227-4/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n27616/2021\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n215773-3/2019\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n27341/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n223911-3/2013\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\n27473/2021\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n215227-4/2019\r\n\r\nTHADEU MOREIRA HUDSON\r\n\r\n27617/2021\r\n\r\n086.869.776-18\r\n\r\n810245-1/2015\r\n\r\nWAGNER DE MELO\r\n\r\n27597/2021\r\n\r\n819.532.597-15\r\n\r\n232446-0/2020\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n27475/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\nId: 2337529"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 267/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 08/09/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.039-4/2020 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LÚCIA MORAES DA SILVA\r\n\r\nId: 2337429"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 268/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 15/09/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.747-1/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nADVOGADO: DR. EDUARDO MENDES VIANA DE LIMA (OAB/RJ 151.273)\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.391-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\nId: 2337430"
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                    "2337604": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 269/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 08/09/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.031-5/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por JOÃO COARLOS DE SOUZA BRECHA\r\n\r\nId: 2337604"
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                    "2337609": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 270/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 08/09/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.152-7/2017 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.413-9/2017 - APOSENTADORIA/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.335-6/2016 - PROMOÇÃO/OUTROS/SEC EST PREV DE DEPENDÊNCIA QUIMICA/Recurso de Reconsideração interposto por FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.232-6/2013 - EDITAL DE PREGÃO/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118.906-7/2009 - CONTRATO/OUTROS/DER/RJ-FUND DE DEPART DE ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por PLÁCIDO CORRÊA e por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.993-3/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DE SAÚDE DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIO SILVA FULY\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.288-1/2017 - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\nId: 2337609"
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                    "2337582": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 209, DE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDelega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para o encaminhamento de processos ao Ministério Público de Contas.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 142, incisos XIII e XVI, e 143, inciso III, da Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO a garantia constitucional da razoável duração do processo no âmbito administrativo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após a distribuição, a condução da instrução dos processos em curso nesta Corte de Contas cabe ao Relator, nos termos dos artigos 49, § 9º, 58, § 2º, 68, § 4º, 70, § 1º, e 115, inciso VI, todos do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de promover a racionalidade administrativa e a economia processual no trâmite dos processos relativos ao exercício do controle externo por parte deste Tribunal de Contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para encaminhar os processos a seguir identificados diretamente ao Ministério Público de Contas, salvo despacho em contrário do Conselheiro-Relator responsável pela condução e instrução do feito:\r\n\r\nI - editais de licitação, contratos, acordos, convênios e instrumentos congêneres, além de atos de dispensa ou inexigibilidade de licitações;\r\n\r\nII - aposentadorias, pensões, transferências para a reserva remunerada, reformas e consequentes fixações, refixações e retificações de proventos, editais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública, atos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público e contratos de trabalho por prazo determinado;\r\n\r\nIII - prestações de contas, tomadas de contas e tomadas de contas especiais, inclusive ex officio, com sugestão de decisão preliminar ou de decisão definitiva;\r\n\r\nIV - relatório de gestão fiscal, relatório resumido da execução orçamentária e demonstrativo consolidado do relatório de gestão fiscal, previstos na Lei Complementar nº 101/00;\r\n\r\nV - promoções e pedidos de prorrogação de prazo; \r\n\r\nVI - recursos; e\r\n\r\nVII - processos, de qualquer natureza ou fase processual, em que sejam necessários os procedimentos para a cobrança executiva.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso III do caput:\r\n\r\nI - os casos previstos no inciso IV do artigo 2º deste Ato Normativo; \r\n\r\ne II - os relatórios de auditoria convertidos em tomadas de contas ex officio, que deverão ser encaminhados ao Conselheiro-Relator responsável pela condução e instrução do feito.\r\n\r\nArt. 2º Salvo despacho em contrário do Conselheiro-Relator responsável pela condução e instrução do feito, os seguintes processos serão obrigatória e diretamente submetidos ao setor competente para distribuição:\r\n\r\nI - contas prestadas anualmente pelo Governador; \r\n\r\nII - contas de governo municipal;\r\n\r\nIII - prestação de contas anual de gestão em que haja sugestão de irregularidade;\r\n\r\nIV - prestações de contas de ordenadores de despesas, tomadas de contas e tomadas de contas especiais, inclusive ex officio, cujos responsáveis sejam Prefeitos, Secretários de Estado e titulares das entidades da Administração Indireta Estadual, em que haja sugestão de irregularidade; e\r\n\r\nV - solicitações de informações por órgãos públicos e outros interessados.\r\n\r\nArt. 3º A delegação de competência objeto do presente Ato Normativo poderá, a critério do Secretário-Geral de Controle Externo, ser estendida aos titulares dos órgãos executivos que integram a estrutura orgânica da Secretaria-Geral de Controle Externo e aos seus substitutos eventuais, mediante ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º Os casos não previstos nos artigos anteriores e os processos citados nos incisos do art. 1º, desde que se refiram a assuntos de natureza relevante, deverão ser encaminhados na forma prevista no art. 2º deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 5º Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data que tenham adotado os procedimentos descritos neste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo TCE-RJ nº 167, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 7º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2337582"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2337446": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230927-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114260-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228769-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210263-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-4/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240030-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104830-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210805-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207738-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-3/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206452-3/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2337446"
                    ],
                    "2337531": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n117645-9/18\r\n\r\nÂNGELO MARCIO LIGIERO DE SOUZA\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n9325/2021 \r\n\r\nId: 2337531"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2337576": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.324-1/2021 - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nI - Pelo reconhecimento de que o exercício de atividade remunerada na Escola de Contas e Gestão deste Tribunal, por servidor desta Corte, durante período em que se encontrar licenciado por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento de saúde, encontra óbice no artigo 107 do Decreto Estadual nº 2479/1979;\r\n\r\nII - Pelo DEFERIMENTO, apenas para o caso concreto, do pagamento de gratificação pelo exercício temporário de magistério em favor da servidora MARISTELA DE MEDEIROS TAVARES, matrícula nº 02/2774/0-7, uma vez que não se vislumbra que tenha ocorrido má-fé por parte da servidora, pois tratase de atividade que foi desempenhada e permitida por órgão integrante da estrutura do próprio Tribunal, realizada em curto período e em um único dia, ou seja, esporadicamente, e de forma remota, sem que se confirmasse a ciência da servidora da impossibilidade do exercício remunerado de atividade durante a licença por motivo de doença em pessoa da família;\r\n\r\nIII - Pelo ENCAMINHAMENTO dos autos à Secretaria Geral de Administração, em devolução, para que seja adotada, de imediato, a seguinte providência:\r\n\r\n(i) incluir no formulário de requerimento de licença por motivo de doença em pessoa da família e nos formulários que solicitam licença para tratamento de saúde, informação clara e objetiva quanto à vedação constante do artigo 107 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nIV - Pela CIÊNCIA à Escola de Contas e Gestão deste Tribunal;\r\n\r\nV - Pela CIÊNCIA ao Gabinete da Presidência, quanto à necessidade de a Escola de Contas e Gestão, a Coordenadoria de Recursos Humanos, a Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais e a Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação, em conjunto, avaliarem a melhor forma possível que permita à Escola de Contas e Gestão identificar, tempestivamente, a existência de eventuais fatos impeditivos do exercício remunerado de atividade, como as licenças relacionadas nos incisos I e II, do artigo 97 do Decreto Estadual nº 2.479/1979, por parte dos servidores deste Tribunal. que estejam realizando atividades de docência \r\n\r\nId: 2337576"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2337575": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.269\r\n\r\n25 de agosto de 2021.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n. 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no art. 2º da Resolução nº 370, de 16 de junho de 2021, publicada no DORJ em 21 de junho de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir a Comissão Organizadora do II Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 05 (cinco) cargos vagos de Procurador do Ministério Público de Contas, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sob a Presidência da Conselheira-Corregedora MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, matrícula n. 02/010390/0-5.\r\n\r\nArt. 2º Designar, a pedido da Presidente, para compor a Comissão Organizadora do Concurso Público: \r\n\r\nI - na qualidade de Vice-Presidente: HENRIQUE CUNHA DE LIMA, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula n. 02/004028/0-2;\r\n\r\nII - na qualidade de membros:\r\n\r\na. ALINE PIRES CARVALHO, Procuradora do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula n. 02/004029/0-5;\r\n\r\nb. LEONARDO FIAD, Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula n. 02/003912/0-8;\r\n\r\nc. TALITA DOURADO SCHWARTZ, Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula n. 02/004239/0-5;\r\n\r\nd. MARCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA, Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula n. 02/002894/0-7;\r\n\r\ne. ALFREDO HILÁRIO, DE SOUZA, Advogado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, inscrito sob o n. 88.458.\r\n\r\nArt 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2337575"
                    ],
                    "2337578": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 29.08.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.267 - Tendo em vista a solicitação da Exma. Sra. Corregedora-Geral deste TCE-RJ, formalizo a designação do servidor CLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003783/0-3, para integrar a Comissão de Sindicância instituída por meio do Ato Executivo nº 23.837/2021, em substituição a Cristiane Gonçalves Vieira, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002905/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.268 - Designa a Secretária-Geral da Presidência, o Secretário-Geral de Controle Externo, e o Secretário-Geral de Administração, para, sob a Presidência da primeira, constituírem Comissão de Avaliação do Estágio Probatório para avaliar servidor remanescente do IV Concurso Público para Provimento de Cargos das Carreiras do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, revogando-se o Ato Executivo nº 21.123, de 05 de junho de 2017, e o Ato Executivo nº 21.275, de 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.270 - Tendo em vista a solicitação da Subsecretária das Sessões, designa PAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003655/0-4, para substituto eventual da Subsecretária, símbolo SA, da Subsecretaria das Sessões, da SGPres, nos impedimentos desta, revogando o Ato Executivo nº 23.640, de 05 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.271 - Tendo em vista a solicitação da Diretora-geral da Escola de Contas e Gestão, nomeia RACHEL CONSTANT VERGARA MANN, matrícula nº 02/004486/0-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Documentação, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo de Oliveira Razuk, matrícula nº 02/004663/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COA, da ECG/TCE-RJ, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.272 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia GLAUSTON ARAUJO DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003497/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Moura Aleixo, matrícula nº 02/003520/3-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.273 - Tendo em vista a solicitação da Diretora-geral da Escola de Contas e Gestão, designa JOSE SIGBERTO DA SILVA JUNIOR, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003774/0-2, para substituto eventual da Diretora-geral, símbolo DG, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da SGPres, nos impedimentos desta, revogando o Ato Executivo nº 22.670, de 08 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2337578"
                    ],
                    "2337577": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.261-0/21 - Fixados os proventos do servidor AUREO GAMA DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 02/3214/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.105, de 10.06.21, na importância de R$ 30.571,42 (trinta mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), a contar de 11 de junho de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 30.06.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2337577"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2337591": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.491-7/2021 - Considerando os termos da Resolução TCE-RJ nº 371, de 16 de junho de 2021, publicada no DOERJ de 21 de junho de 2021, AUTORIZO, aos servidores abaixo relacionados, o pagamento da conversão em pecúnia de licença-prêmio em 17 (dezessete) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor Mensal (R$ )\r\n\r\nValor Total (R$ )\r\n\r\n02/002700/0-8\r\n\r\nAldeci de Azevedo Almeida\r\n\r\n7.702,22 \r\n\r\n130.937,70 \r\n\r\n02/004381/0-8\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Rios \r\n\r\n3.786,71 \r\n\r\n64.374,03 \r\n\r\n02/004277/0-3\r\n\r\nAlexandre Fonseca do Rosario \r\n\r\n3.225,71 \r\n\r\n54.837,15 \r\n\r\n02/001908/0-7\r\n\r\nAlexandre Talarico Barata\r\n\r\n11.428,16 \r\n\r\n194.278,80 \r\n\r\n02/002812/0-9\r\n\r\nAna Cristina Alves Paes Poustka\r\n\r\n2.464,97 \r\n\r\n41.904,54 \r\n\r\n02/002987/0-4\r\n\r\nAna Paula Erthal Rocha Oliveira\r\n\r\n11.371,19 \r\n\r\n193.310,28 \r\n\r\n02/002508/0-6\r\n\r\nAntonio Carlos de Gouvea\r\n\r\n10.115,97 \r\n\r\n171.971,46 \r\n\r\n02/003689/0-1\r\n\r\nArmando Ricardo Canedo Cavalcanti\r\n\r\n9.064,73 \r\n\r\n154.100,46 \r\n\r\n02/004271/0-1\r\n\r\nBernardo Bulgarelli Labronici \r\n\r\n3.225,71 \r\n\r\n54.837,15 \r\n\r\n02/003312/0-4\r\n\r\nBernardo Guimarães Loyola\r\n\r\n9.638,90 \r\n\r\n163.861,32 \r\n\r\n02/004322/0-2\r\n\r\nBruno Rodrigues de Andrade \r\n\r\n2.549,96 \r\n\r\n43.349,40 \r\n\r\n02/003496/0-0\r\n\r\nCarlos Roberto de Freitas Leal\r\n\r\n7.496,92 \r\n\r\n127.447,56 \r\n\r\n02/003125/0-5\r\n\r\nCelso Henrique dos Santos Cavalcante\r\n\r\n7.015,69 \r\n\r\n119.266,74 \r\n\r\n02/002775/0-9\r\n\r\nClaudio Mendes de Mello e Silva\r\n\r\n8.134,42 \r\n\r\n138.285,06 \r\n\r\n02/003104/0-7\r\n\r\nFabio Motta Scisinio Dias\r\n\r\n8.134,41 \r\n\r\n138.285,00 \r\n\r\n02/003513/0-4\r\n\r\nFernando Cesar da Costa Guedes\r\n\r\n4.283,95 \r\n\r\n72.827,22 \r\n\r\n02/004317/0-9\r\n\r\nFernando Henrique Ferreira Carneiro Leão \r\n\r\n4.124,37 \r\n\r\n70.114,32 \r\n\r\n02/003642/0-5\r\n\r\nFlavia Andrea de Albuquerque Melo\r\n\r\n11.368,96 \r\n\r\n193.272,24 \r\n\r\n02/002913/0-5\r\n\r\nGil da Costa Faria\r\n\r\n4.257,80 \r\n\r\n72.382,56 \r\n\r\n02/003020/0-1\r\n\r\nGuilherme Barboza Sant'anna\r\n\r\n7.925,84 \r\n\r\n134.739,24 \r\n\r\n02/003044/0-5\r\n\r\nHelson Gusmão de Oliveira\r\n\r\n7.649,92 \r\n\r\n130.048,56 \r\n\r\n02/002764/0-4\r\n\r\nIrura Marino Vianna Filho\r\n\r\n11.945,63 \r\n\r\n203.075,76 \r\n\r\n02/002745/0-0\r\n\r\nJorge Henrique Muniz da Conceição\r\n\r\n12.028,24 \r\n\r\n204.480,12 \r\n\r\n02/002223/0-0\r\n\r\nJose Carlos de Rezende Pereira\r\n\r\n5.632,53 \r\n\r\n95.753,07 \r\n\r\n02/002982/0-4\r\n\r\nJose Henrique de Mello Mangini\r\n\r\n8.199,14 \r\n\r\n139.385,40 \r\n\r\n02/003008/0-1\r\n\r\nJulio Cesar Barros dos Santos\r\n\r\n7.015,69 \r\n\r\n119.266,74 \r\n\r\n02/003532/0-8\r\n\r\nLuciano Correa Ribeiro\r\n\r\n7.496,92 \r\n\r\n127.447,56 \r\n\r\n02/002946/0-0\r\n\r\nLucimar Junger Vieira\r\n\r\n8.199,14 \r\n\r\n139.385,40 \r\n\r\n02/002578/0-7\r\n\r\nLuis Claudio Braz de Souza\r\n\r\n4.744,69 \r\n\r\n80.659,65 \r\n\r\n02/003768/0-7\r\n\r\nLuis Claudio Costa Vasconcelos\r\n\r\n7.649,48 \r\n\r\n130.041,18 \r\n\r\n02/001792/0-4\r\n\r\nLuiz Antonio Coelho Tavares\r\n\r\n2.059,79 \r\n\r\n35.016,45 \r\n\r\n02/003433/0-6\r\n\r\nLuiz Carlos das Neves\r\n\r\n10.789,91 \r\n\r\n183.428,52 \r\n\r\n00/001888/0-7\r\n\r\nLuiz Fernando Lopes Porto\r\n\r\n12.516,08 \r\n\r\n212.773,32 \r\n\r\n02/001894/0-2\r\n\r\nLuiz Marcelo Fonseca Magalhães\r\n\r\n12.516,08 \r\n\r\n212.773,32 \r\n\r\n02/003810/0-0\r\n\r\nManoel Claudio dos Santos Pereira\r\n\r\n7.709,15 \r\n\r\n131.055,48 \r\n\r\n02/003438/0-6\r\n\r\nManoel Gonçalves da Silva\r\n\r\n12.293,99 \r\n\r\n208.997,76 \r\n\r\n02/003158/0-0\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Manoel\r\n\r\n8.826,82 \r\n\r\n150.055,98 \r\n\r\n02/002556/0-7\r\n\r\nMarcia Cristina Duarte\r\n\r\n10.033,15 \r\n\r\n170.563,62 \r\n\r\n02/003648/0-7\r\n\r\nMarco Antonio da Silva\r\n\r\n7.826,45 \r\n\r\n133.049,64 \r\n\r\n02/003098/0-8\r\n\r\nMarcos Octavio Doria de Araujo\r\n\r\n10.352,88 \r\n\r\n175.998,96 \r\n\r\n02/004429/0-0\r\n\r\nMarcos Paulo Rodrigues Montenegro \r\n\r\n7.573,42 \r\n\r\n128.748,06 \r\n\r\n02/002842/0-8\r\n\r\nMarcus Maretti\r\n\r\n7.717,26 \r\n\r\n131.193,48 \r\n\r\n02/004426/0-4\r\n\r\nMauricio dos Santos Mouta \r\n\r\n3.921,54 \r\n\r\n66.666,21 \r\n\r\n02/003006/0-7\r\n\r\nMonica de Azevedo Martins\r\n\r\n8.695,40 \r\n\r\n147.821,76 \r\n\r\n02/002814/0-3\r\n\r\nPatricia Moraes\r\n\r\n9.385,86 \r\n\r\n159.559,62 \r\n\r\n02/002723/0-0\r\n\r\nPaula Jacqueline de Almeida Freitas\r\n\r\n7.394,92 \r\n\r\n125.713,62 \r\n\r\n02/003685/0-3\r\n\r\nPaulo Carvalho de Medeiros Filho\r\n\r\n3.304,50 \r\n\r\n56.176,47 \r\n\r\n02/003673/0-6\r\n\r\nPedro Alcantara de Carvalho Neto\r\n\r\n10.084,20 \r\n\r\n171.431,46 \r\n\r\n02/004248/0-6\r\n\r\nRafael de Andrade Lanhas \r\n\r\n4.135,53 \r\n\r\n70.304,04 \r\n\r\n02/002536/0-1\r\n\r\nRafael Fernandes de Avellar\r\n\r\n10.499,34 \r\n\r\n178.488,78 \r\n\r\n02/003914/0-2\r\n\r\nRodrigo França Caldas\r\n\r\n13.868,23 \r\n\r\n235.759,92 \r\n\r\n02/003587/0-3\r\n\r\nSimone Brecailo de Paris\r\n\r\n6.425,93 \r\n\r\n109.240,88 \r\n\r\n02/002917/0-3\r\n\r\nVanda Riccioni Barboza\r\n\r\n7.394,92 \r\n\r\n125.713,62 \r\n\r\n02/003146/0-3\r\n\r\nVania Brandão \r\n\r\n8.532,60 \r\n\r\n145.054,14 \r\n\r\n02/004383/0-2\r\n\r\nVitor Coutinho Guimarães Fonseca \r\n\r\n5.082,38 \r\n\r\n86.400,45 \r\n\r\nId: 2337591"
                    ],
                    "2337464": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 15/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.224-2/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TCHVET SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TECHVET SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\n*Retificação do DO do dia 26.08.2021\r\n\r\nId: 2337464"
                    ],
                    "2337465": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 304.766-4/2019.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização e desratização).\r\n\r\nOBJETO DO APOSTILAMENTO: Substituição do servidor responsável pela fiscalização previsto na Cláusula Décima do Contrato nº 10/2020.\r\n\r\nDessa forma:\r\n\r\nOnde se lê: Alex Ferreira Lameira, matrícula 02/3149. \r\n\r\nLeia-se: Elisabeth Maria Cianella Lopes, matrícula 02/4540 e Matheus Correa, matrícula 02/4725.\r\n\r\nDATA : 09/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2337465"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2337631": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 18H35 E 18H40.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4698/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL INTITULADA “ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE VISA ORIENTAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NELA INSERIDA OBJETIVANDO A SUA UTILIZAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA RACIONAL E SUSTENTÁVEL, GERANDO EMPREGO E RENDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS, RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TURISMO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n18H40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3367/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - LGBTS - RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, ZAQUEU TEIXEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4571/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4250/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4115/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA OS GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENIR A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, DESTINADOS A ALUNAS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4383/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2337631"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2337632": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO Nº 224/2021\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 211/2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos com fulcro no §6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 211/2020, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 27 de agosto de 2021.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão que promover diligências e requisitar documentos, justificando o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Presidente; LUIZ MARTINS, Vice-Presidente; CORONEL SALEMA, Membro Efetivo; MARCUS VÍNÍCIUS, Membro Efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 256/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, ACERCA DAS CONDIÇÕES, AÇÕES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA OPERAÇÃO DA COMUNIDADE DO JACAREZINHO, NA OPERAÇÃO DO DIA 06/05/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nNa qualidade de Deputada Estadual do Estado do Rio de Janeiro, requeiro, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, informações acerca das condições, ações e procedimentos realizados na operação da comunidade do Jacarezinho, na operação do dia 06/05/2021.\r\n\r\n• Considerando o número de 28 vítimas fatais da operação realizada na favela do Jacarezinho, Zona Norte do Rio de Janeiro, em 06 de maio de 2021; \r\n\r\n• Considerando que, das vítimas conduzidas para os hospitais, nenhuma conseguiu sobreviver;\r\n\r\n• Considerando que, conforme notícias veiculadas em jornais de grande circulação e declaração da Polícia Civil em coletiva concedida no dia 06 de maio, o objetivo desta operação era combater o aliciamento de crianças e adolescentes para o tráfico varejista de drogas; \r\n\r\n• Considerando que não foi possível a realização de perícia no local, haja vista os corpos e/ou vítimas foram retirados pela própria corporação;\r\n\r\n• Considerando que casas de moradores foram identificadas como locais nos quais investigados foram detidos e/ou mortos;\r\n\r\n• Considerando a liminar fruto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 635, que determinou a suspensão das operações em comunidades no Estado do Rio de Janeiro, exceto em situações excepcionais e com prévia autorização, dado o estado de calamidade e a necessidade de medidas de contenção do novo coronavírus;\r\n\r\nQuestiona-se: \r\n\r\n1) Quais eram os objetivos específicos da operação exceptis e quantos ou quais deles foram atingidos?\r\n\r\n2) Quantas crianças e adolescentes foram resgatados e/protegidos a partir da operação realizada em 06 de maio de 2021?\r\n\r\n3) Foram apreendidos armamentos com os investigados na operação? Caso tenham sido apreendidos, houve resistência à prisão dos investigados?\r\n\r\n4) Em relação às vítimas fatais da operação que não foram citados durante a investigação, anterior à operação, de que forma elas foram identificadas para a abordagem? Houve resistência à prisão?\r\n\r\n5) Quantos policiais da polícia civil integraram a operação?\r\n\r\n6) Quantos blindados foram utilizados na operação? \r\n\r\n7) Quantos helicópteros foram utilizados na operação?\r\n\r\n8) Foi aberto inquérito para averiguar as condições da operação pela corporação? Qual o número do inquérito? \r\n\r\nCerta da vossa colaboração, apresento meus votos de consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 257/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma do Art.107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e do Art. 101, Parágrafo único da Constituição Estadual, seja oficiado ao Excelentíssimo Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Assembléia Legislativa, no prazo legal, dos esclarecimentos às questões abaixo mencionadas.\r\n\r\nApós operação deflagrada pela Polícia Federal, no dia 17/08/21, a qual culminou com a prisão da cúpula da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, foi amplamente divulgado pela mídia a existência de supostas negociações e conluios com chefes de facções criminosas, assim como supostas concessões de regalias a presos custodiados no sistema, inclusive com a construção de um “puxadinho” irregular, o qual seria utilizado para visitas intimas.\r\n\r\nDiante dos fatos acima narrados, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ requer as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Como foi viabilizada a construção do “puxadinho” na Cadeia Pública Jorge Santana? A Obra seguiu os trâmites regulares administrativos?\r\n\r\n2 - Foi aberto procedimento administrativo pela Corregedoria da SEAP para apurar a construção desse “puxadinho”? Em caso positivo, requeiro o envio desse Procedimento Administrativo para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ.\r\n\r\n3 - Quem são os responsáveis pela construção desse “puxadinho” noticiado acima? \r\n\r\n4 - É comum haver permissão para a realização de “festinhas” no interior dos estabelecimentos prisionais? \r\n\r\n5 - Quais as providências que serão adotadas em relação ao chamado “puxadinho”? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ALERJ\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 258/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS AO ILMO. PRESIDENTE DO DETRAN-RJ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, SOBRE O CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO NO ANO DE 2013, PARA ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO E TÉCNICO DE INFORMÁTICA, BEM COMO OS CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEL SUPERIOR, PERTENCENTES À PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiada ao Ilmo. Presidente do Detran-RJ, Sr. Adolfo Konder, para que sejam fornecidas informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de configuração do crime de responsabilidade, nos termos da lei, pelo não atendimento no prazo legal ou prestação de informações falsas:\r\n\r\n1 - Seja informado o número de aprovados para os cargos de Assistente Técnico Administrativo, Assistente Técnico de Identificação Civil, Assistente Técnico de Trânsito e Assistente Técnico de Informática e os de nível superior, bem como qual é a vacância atual destes cargos, considerando-se como data inicial para o cálculo de vacâncias a publicação do Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\n2 - Seja informado se há previsão de convocação dos aprovados. Em caso negativo, qual seria o impedimento para a convocação dos mesmos, uma vez que o óbice para o chamamento existia em razão do antigo parecer da PGE quanto à questão a validade do concurso, já revisto pela Douta Procuradoria?\r\n\r\n3 - Seja enviada cópia integral do processo administrativo referente ao SEI-150023/000314/2021, bem como a resposta do mesmo, que se encontra sem andamento há mais de 3 (três) meses.\r\n\r\n4 - Seja informado como pretende cumprir o determinado nos autos da Ação Civil Pública nº 0046107-41.2016.8.19.0001.\r\n\r\n5- Informe as providências tomadas, tendo em vista a decisão do TCE/RJ nos autos do processo administrativo SEi-150023/000445/2021.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 259/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o artigo o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu art. 107, bem como na Constituição Estadual em seu art. 101, para que seja oficiada a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para que atenda aos esclarecimentos abaixo, sob pena de constituir crime de responsabilidade, nos termos da Lei, o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\n1. Informar a este parlamentar o número atualizado de vans legalizadas que circulam na cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2. Informar qual a frota de vans legalizadas que se encontram instaladas com aparelho GPS, quais as linhas e suas rotas;\r\n\r\n3. Informar a este parlamentar quantas vans circulam com o equipamento de GPS na cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4. Informar a este parlamentar se houve processo licitatório para escolha destes aparelhos de GPS e em caso positivo, quais são estas empresas que participaram para a compra desses equipamentos;\r\n\r\n5. Informar a este parlamentar qual a data da última aferição dos GPSs de todas as vans que circulam na cidade do Rio de Janeiro, e em caso positivo, se estes aparelhos são aferidos anualmente e qual empresa ou órgão que realiza essa aferição;\r\n\r\n6. Enviar a este parlamentar relatório de vistoria de vans realizado no âmbito da cidade do Rio de Janeiro nos últimos dois anos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2121.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nPresidente da Comissão de\r\n\r\nTransportes da ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 260/2021\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, ALEXANDRE VALLE.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e Art. 107 do Regimento Interno da Alerj, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), Alexandre Valle, para que no prazo constitucional encaminhe as seguintes informações:\r\n\r\n1- Qual é o déficit atual de agentes femininas responsáveis pela vigilância e a custódia das adolescentes internadas nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\n2- Se existe algum estudo que indique se haverá ou não aumento de gasto para o órgão caso haja necessidade de contratação provisória para suprir esse déficit.\r\n\r\n3- Caso exista tal estudo, informar qual é o valor previsto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nOFÍCIO Nº 619/21 - PRS/GAP \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Ampliação do limite de despesas primárias. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência no intuito de dar conhecimento do presente expediente, que tem por objetivo formalizar demanda desta Corte para ampliação do limite de despesas primárias, referente ao ano de 2022, disponibilizado para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). \r\n\r\nInicialmente, faz-se relevante ressaltar que a demanda decorre de Decisão do Conselho Superior de Administração em Sessão Plenária ocorrida em 11/08/2021, conforme Voto anexo, igualmente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo em vista que o montante fixado de R$ 656.332.600,00 não atende às necessidades do TCE-RJ para o exercício financeiro de 2022, foram realizadas reuniões de integrantes deste Tribunal com o Subsecretário de Planejamento e Orçamento, Sr. Anderson Monteze, e com o Subsecretário de Política Fiscal, Sr. Bruno Leonardo Barth Sobral, nos dias 26 e 27/07/2021, respectivamente, com o objetivo de ampliar o referido limite. \r\n\r\nNesse sentido, faz-se necessário considerar os seguintes aspectos:\r\n\r\n- nomeação de servidores aprovados no V Concurso Público para o cargo de Analista de Controle Externo, concluído no corrente ano, visando à redução do grave déficit do quadro de pessoal do Tribunal; \r\n\r\n- perspectiva de recomposição do Plenário desta Corte durante o período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- necessidade de investimentos na área de tecnologia da informação com recursos do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo (FEM/TCE-RJ); e \r\n\r\n- necessidade de investimentos decorrentes de alterações promovidas na estrutura do TCE-RJ, buscando viabilizar que suas ações de controle externo se baseiem em políticas públicas. \r\n\r\nQuanto aos recursos próprios deste Tribunal, ressalta-se que a inclusão do FEM/TCE-RJ no limite de despesas primárias não trará ganhos efetivos, tendo em vista que seus recursos não poderão ser utilizados para pagamento da dívida, que é a essência do teto de gastos - limitar o crescimento das despesas primárias para que haja superávit para o pagamento da dívida. \r\n\r\nAo contrário, incluir o FEM/TCE-RJ no teto estabelecido para as despesas primárias do Tribunal ocasionará o entesouramento dos recursos financeiros ora disponíveis, bem como dos valores que venham a ser anualmente arrecadados, com prejuízo, pelos próximos 10 anos, para o objetivo legal do Fundo, qual seja, o de modernização técnico-administrativa e aperfeiçoamento das atividades de controle externo do TCE-RJ. \r\n\r\nCabe ressaltar que, na vigência do regime anterior, os Fundos Especiais dos órgãos, descritos no art. 20, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”, da Lei Complementar Federal nº 101/00, foram excetuados do limite de crescimento de despesa obrigatória, de acordo com o disposto no art. 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 176/17. \r\n\r\nInformo que, no contexto do que determina o futuro Regime de Recuperação Fiscal (art. 20, § 7º, da Lei Complementar nº 178/21) - que os Poderes e órgãos deverão apurar, de forma segregada, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas -, o limite orçamentário para tais despesas não foi considerado na proposta orçamentária deste Tribunal para 2022, visto que tanto a arrecadação quanto o custeio dessas despesas estão a cargo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). \r\n\r\nDiante do exposto, solicito a Vossa Excelência avaliar a possibilidade de: \r\n\r\na) excluir o FEM/TCE-RJ do teto estabelecido para as despesas primárias deste Tribunal, de forma a permitir o aporte dos limites orçamentários correspondentes à disponibilidade financeira e evitar sua imobilização pelos próximos 10 anos; ou, caso não seja viável, \r\n\r\nb) ampliar o limite de despesas primárias disponibilizado para o TCE-RJ para o ano de 2022 em R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), perfazendo o montante de R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais). \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e apreço. \r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº -2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssuntos: Desfiliação de Mandatário\r\n\r\nExmo. Sr. Secretário Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nO Diretório Estadual informa que o Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Sr. Alexandre Teixeira de Freitas, foi expulso do Partido NOVO no dia 09/08/2021, mediante decisão do Comitê de Ética no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 2021/010. O mandatário foi comunicado da decisão no dia 17/08/2021, não sabendo o partido informar se o mesmo comunicou sua expulsão e desfiliação ao juiz eleitoral, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nSem mais para o momento, desde já agradecemos a atenção de Vossa Excelência.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCELO LEONE DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Estadual do NOVO no Rio de Janeiro\r\n\r\nAo Sr.\r\n\r\nSecretário Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2337632"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2667/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PROCUTOS DA CESTA BÁSICA O ABSORVENTE FEMININO”.\r\n\r\nAutores: Deputados SÉRGIO LOUBACK, RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA e MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Sérgio Louback, Renan Ferreirinha, Vandro Família e Marcos Muller, que “altera a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o absorvente feminino”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.924, de 02 de julho de 2020, de autoria dos nobres Deputados Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Dionísio Lins, Bebeto, Zeidan, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Rosane Félix, Lucinha, Alana Passos, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro, Max Lemos, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Coronel Salema, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Delegado Carlos Augusto, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Welberth Rezende, Gustavo Schmidt, Marina e Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2667/2020 pela Lei Estadual nº 8.924, de 02 de julho de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós retorno do Plenário - sessão do dia 04 de junho de 2021, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2667/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3606/2021, QUE “DISPÕE SOBRE INSERIR OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ROL PRIORITÁRIO PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “visa inserir os agentes de segurança pública no grupo prioritário para a vacinação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se, baseado na justificativa do projeto, que se destina a dar prioridade de vacinação aos agentes de segurança pública. No entanto, apesar de ser uma iniciativa louvável, o presente projeto de lei não deve prosperar, na medida que está em vigor a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3606/2021 em função Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3606/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3689/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO A GESTANTES EM SITUAÇÃO DE RUA E DEPENDENTES QUÍMICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre o programa de conscientização e proteção a gestantes em situação de rua e dependentes químicas, no Estado do Rio de Janeiro, além de dar outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.302, de 10 de junho de 2021, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3689/2021, pela Lei Estadual nº 9.302 de 10 de junho de 2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3689/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4012/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLENCÊNCIA” - PTPA, CO MO POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Brazão, que “dispõe sobre a criação do Programa Trabalho protegido na Adolescência- PTPA, como política pública de proteção ao adolescente em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, de autoria dos nobres Deputados Dani Monteiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Max Lemos, Zeidan Lula, Marcelo Cabeleireiro e Sérgio Fernandes, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4012/2021 pela Lei Estadual nº 8.561, de 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós retorno do Plenário - sessão do dia 23 de junho de 2021, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4012/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA- CANNABIS MEDICINAL - REQ. 16/2019\r\n\r\nAos quatro dias de outubro de 2019, as treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, terceiro andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação Para Acompanhar o Cumprimento das leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública com o tema, “Cannabis Medicinal: Pesquisa e Impacto Social”, continuando o senhor Presidente convidou para compor a mesa, a Senhora Margareth Brito, Presidente da APEPI; Senhora Virginia Carvalho Figueiredo, Pesquisadora do Farma Cannabis da UFRJ; Senhor Dr. Eduardo Faveret, médico; Senhor Emilio Figueiredo, Advogado da Reforma; Senhora Suellen Mesquita, Mãe de Paciente; Senhor Joel Luiz Costa, Advogado e Ativista dos Direitos Humanos; Senhor Herivelto Melchiades, Coletivo Marcha das favelas; Senhor Dr. Ricardo André de Souza, Subcoordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Estado do Rio de janeiro; Senhor Francisco Inácio Bastos, FioCruz; Senhor Pedro Zarur, Associação Abracannabis; Senhor Ivo Bucaresky, pertenceu a Presidência da ANVISA, um dos responsáveis pela aprovação da Anvisa na importação de medicamentos a base de cannabidiol e outros princípios; Senhor Daniel Zarur, Abracannabis; Senhora Flávia Soares, Paciente; Senhora Ana santiago, paciente e professora da UERJ. Com a mesa composta, o Senhor Presidente, abriu os trabalhos, passando a palavra a todos os membros já indicados, após exposições deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos, Senhor Dennys Szolt, Engenheiro Agrônomo e Pesquisador-Vital Brasil; Senhor Marcos Lins da APEPI; Senhor Dr. Luiz Tenório assessor Gabinete Deputado Carlos Minc; Senhora Dra. Tereza Leão. Não havendo mais, quem quisesse fazer uso da palavra, o senhor presidente Carlos Minc, agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ana Cristina C. Silva, secretária da Comissão do “Cumpra-se” matrícula 201.400-9 lavrasse a presente ata, informando que as Notas Taquigráficas encontram-se no Departamento da CPI, caso necessário algum tipo de consulta. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 04 de outubro de 2019. (a) Ana Cristina C. Silva - Secretária; (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nId: 2337633"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3676/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12698/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DAMAZIO VERAS, matrícula nº 308.452-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Nilceia Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3403/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11175/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THALLICIA DE OLIVEIRA MENTOR, matrícula nº 427.333-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 02.08.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3443/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11550/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELIO CESAR ALVES, matrícula nº 427.844-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 05.08.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3454/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11378/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO TRUBAT ALVES SANTANA, matrícula nº 428.042-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 05.08.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3466/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11514/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNA CAROLINE MARINHO SENRA FERREIRA, matrícula nº 427.722-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 05.08.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3490/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11674/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO COUTINHO DOS SANTOS, matrícula nº 427.356-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 06.08.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3593/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11715/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA PENHA RIBEIRO DE MORAIS, matrícula nº 424.366-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 12.08.2021.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.08.2021.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 240/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12500/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Bruno Dauaire, o servidor ANDERSON PEREIRA ABBOUD, Especialista Legislativo, nível V, matrícula 201.674-9, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.08.2021.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n11357/2021 - TATIANA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5971/2021 - JULIO CESAR FRANCO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 48, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7772/2021 - DAVID DA SILVA NOCCHI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8605/2021 - ROSE MARIE EIRAS PINHEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9286/2021 - GUILHERME DE JESUS NANNI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9300/2021 - VERA LUCIA KEZEN CAMILO JORGE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9507/2021 - ADRIANA MARTINS DAVID\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9529/2021 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CAMARA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9544/2021 - SIMONE SESSIM MORAES PRADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9656/2021 - RUBEM CARLOS NADER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9785/2021 - ANTONIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10112/2021 - AGNALDO KRETTLI FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10343/2021 - MARCIO LUIZ DA CUNHA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10630/2021 - FERNANDA DE FREITAS LEITÃO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11073/2021 - RONY BATISTA DE BRITO MENDONÇA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11475/2021 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*11445/2021 - CAMILA DE CARVALHO SCHUERZ \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 2337634"
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                        "II - Edital",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATA SOUZA - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, LUCINHA e MARTHA ROCHA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, TIA JÚ e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2021, quinta-feira, às 10 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Ajuda nº 5, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir para a imagem positiva do assessorado nos veículos midiáticos e para o público em geral.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nQuem é o assessor de imprensa?\r\n\r\n- Requisitos para a prática da profissão.\r\n\r\nAntes de iniciar uma assessoria permanente.\r\n\r\n- Preparação para atuar com o novo assessorado.\r\n\r\nO que faz o assessor de imprensa.\r\n\r\n- Compromissos do dia a dia da profissão.\r\n\r\n- Clipping, press kits, administração de redes sociais, discursos, artigos etc.\r\n\r\nEntrevistas Coletivas e Exclusivas.\r\n\r\n- Como organizar entrevistas e pequenos eventos com a imprensa.\r\n\r\nMedia Training.\r\n\r\n- Como preparar seu assessorado ou porta-voz para receber a imprensa.\r\n\r\nTécnicas de Oratória.\r\n\r\n- Como se comportar em discursos.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3fUdMSN ou https://tinyurl.com/33u6b29d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 14 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2337635"
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                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA DA AGE: data, hora e local: Em 11/01/2018, às 16h, na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. Convocação e presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. Ordem do dia: Deliberar sobre o: (i) acatamento do pedido de renúncia manifestado pelo membro titular do Conselho de Administração da Cia., Sr. Rogério Diniz de Oliveira; (ii) eleição em substituição do Sr. Rogério Diniz de Oliveira, como membro titular do Conselho de Administração, do Sr. Leandro da Silva Reis, com a sua consequente renúncia como suplente do Conselheiro de Administração da Cia. do membro titular, Sr. Daniel Agustín Bilat; (iii) eleição do conselheiro suplente, Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, em substituição do Sr. Leandro da Silva Reis (iv) alteração do art. 13° do Estatuto Social da Cia.; (v) consolidação do Estatuto Social da Cia.; e (vi) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas sem restrições: (i) O acatamento do pedido de renúncia manifestado pelo membro titular do Conselho de Administração da Cia., Sr. Rogerio Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, C.I. n.º 08.056.887-6- DIC/RJ, CPF/MF n.º 002.782.367-90, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003-parte e 1004-parte, Centro, CEP: 20.030.021. O membro do Conselho de Administração que renuncia o seu cargo, outorga à Cia. a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer tempo, seja a que título for, no que se refere ao cargo ao qual ora renuncio, conforme o Anexo III-A à presente ata. (ii) A eleição em substituição do Sr. Rogério Diniz de Oliveira, como membro titular do Conselho de Administração, do Sr. Leandro da Silva Reis brasileiro, casado, administrador, C.I. n° 1506621- SSP/DF, CPF/MF n.º 803.722.601-87, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), na RJ/RJ. O Conselheiro ora eleito terá o mandato de 01 ano e assume seu cargo na presente data, mediante do termo de posse que integra a presente ata como Anexo IV-A. (iii) O acatamento do pedido de renúncia manifestado pelo membro suplente do Conselho de Administrador, Sr. Leandro da Silva Reis brasileiro, casado, administrador, C.I. n° 1506621- SSP/DF, CPF/MF n.º 803.722.601-87, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), na RJ/RJ. O membro suplente do Conselho de Administração que renuncia o seu cargo, outorga à Cia. a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer tempo, seja a que título for, no que se refere ao cargo ao qual ora renuncio, conforme o Anexo III-B à presente ata. (iv) A eleição em substituição do Sr. Leandro da Silva Reis, como membro suplente do Conselho de Administração da Cia., do Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, C.I. n.º 077751-1- CREA/SC, CPF/MF n.º 024.186.359-70, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Centro. O Conselheiro ora eleito terá o mandato de 01 ano e assume seu cargo na presente data, mediante do termo de posse que integra a presente ata como Anexo IV-B. (v) A alteração do art. 13°do Estatuto Social da Cia., que passam a vigorar com a seguinte redação: “Seção I - Conselho De Administração: (...) “Artigo 13 - Além das matérias previstas no art. 142 da Lei n.° 6.404/76, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Cia. em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Cia., incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Cia. de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Cia., em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Cia. e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Cia., exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Cia.; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Cia., em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Cia. de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Cia., e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Cia. (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Cia., que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Cia., bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Cia.; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Cia.; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Cia., de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Cia., ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Cia.; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Cia.; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Cia., a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Cia., que possa afetar e/ou impactar de maneira adversa os negócios e operação da Cia., incluindo, mas não se limitando a, recursos, defesas, apelações, respostas a investigações, autos de infração e processos administrativos; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Cia.; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Cia., nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Cia. para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Cia.; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual.” (...) (vi) Em decorrência das deliberações tomadas no item acima, aprovaram a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo I à presente Ata; e (vii) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 11/01/2018. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário.\r\n\r\nEstatuto Social: Capítulo I - Denominação, Sede, Foro e Duração: art. 1º-A Cia. tem a denominação de Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Cia.”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. art. 2º-A Cia. tem sede e foro na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na RJ/RJ, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. art. 3º-A Cia. terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social: art. 4º-A Cia. é uma SPE e tem como objeto social a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, formado pelas instalações de transmissão, localizadas nos estados de Goiás, Minas Gerais e Bahia e compostas por: (i) LT 500 kV Rio das Éguas- Arinos 2 C1, com 230 km; (ii) LT 500 Kv Arinos 2- Pirapora 2 C1, com 221 km; e (iii) SE 500 Kv Arinos 2, bem como a exploração e execução de atividades ou negócios que gerem atividades derivadas, afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, inclusive, mas não se limitando, a colocação de cabos de fibras óticas e investimentos em reforços. Capítulo III - Capital Social e Ações: art. 5º-O capital social da Cia. é de R$ 1.001.000,00 , dividido em 1.001.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1º-Todas as ações são indivisíveis em relação à Cia. e cada ação ordinária confere a seu titular 1 voto nas Assembleias Gerais. § 2º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. § 3º-Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00 , sem necessidade de reforma estatutária. Capítulo IV - Assembleias Gerais: art. 6º-As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. art. 7º-As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404/76. § 1º-A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 dias úteis, em 1ª convocação, e de 5 dias úteis, em 2ª convocação. § 2º-As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª convocação, e com qualquer nº. de acionistas em 2ª convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. art. 8º-Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Cia.; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do art. 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Cia.; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Cia., caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Cia., caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Cia. e a distribuição de dividendos pela Cia., sem prejuízo do disposto no art. 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de JSCP pela Cia.; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Cia., caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Cia., assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Cia.; (xii) a dissolução ou liquidação da Cia. ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Cia., acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Cia.; e (xvi) participação da Cia. em qualquer grupo de sociedades (conforme art. 265 da Lei n.º 6.404/76). § Único-Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse art. 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo V - Administração da Cia.: art. 9º-A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - Conselho de Administração: art. 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 membros titulares e 4 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Cia., residentes ou não no país, com mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição. § 1º-Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. § 2º-Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º-Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. § 4º-Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 dias úteis, contado da verificação da vacância. § 5º-A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. art. 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. § 1º-As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. § 2º-Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. § 3º-As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª convocação, ou com qualquer nº. de conselheiros, em 2ª convocação. § 4º-Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. § 5º-Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Cia. com antecedência mínima de 24h da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. art. 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. art. 13 - Além das matérias previstas no art. 142 da Lei n.° 6.404/76, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Cia. em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Cia., incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Cia. de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Cia., em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Cia. e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Cia., exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Cia.; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Cia., em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Cia. de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Cia., e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Cia. (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Cia., que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Cia., bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Cia.; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Cia.; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Cia., de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Cia., ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Cia.; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Cia.; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Cia., a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Cia., que possa afetar e/ou impactar de maneira adversa os negócios e operação da Cia., incluindo, mas não se limitando a, recursos, defesas, apelações, respostas a investigações, autos de infração e processos administrativos; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Cia.; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Cia., nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Cia. para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Cia.; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. art. 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. § Único-Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Cia., a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - Diretoria: art. 15 - A Diretoria será constituída por 2 membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos. § 1º-Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos §§ abaixo, no art. 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. § 2º-Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. § 3º-O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Cia., tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. § 4º-Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com oIPCA, calculado e divulgado pelo IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º/05/2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. § 5º-O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Cia., ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Cia.. § 6º-Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. § 7º-Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. art. 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. art. 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Cia., exceto aqueles cuja competência esteja reservada ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as DFs a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Cia., de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar ao Comitês de Gestão as DFs trimestrais em até 10 dias após sua elaboração; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Cia.; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Cia. ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos membros do Comitê de Gestão todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% , desde que o Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) cumprir, a qualquer tempo, as Políticas Anticorrupção da Cia.. art. 18 - Ressalvado o disposto no § único, a Cia. será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 Diretor agindo em conjunto com 1 procurador; ou (c) pela assinatura de 2 procuradores em conjunto. § 1º-As procurações da Cia. serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. § 2º - Excepcionalmente a Cia. poderá ser representada pela assinatura de 1 procurador, no caso único e exclusivo de outorga de mandato para o BNDES. art. 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Cia. que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. Capítulo VI - Conselho Fiscal: art. 20 - A Cia. terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. § 1º-Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira AGO seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. § 2º-Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. art. 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. § Único-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. Capítulo VII - Exercício Social, Balanços e Distribuição de Lucros: art. 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31/12/cada ano. art. 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Cia., as DFs, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. § 1º-A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. § 2º-A Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas JSCP, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. art. 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; e (ii) Os dividendos obrigatórios serão de 25% do lucro líquido ajustado nos termos da legislação vigente. § 1º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. § 2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Cia., na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. § 3º - Eventual saldo do lucro líquido do exercício, após a constituição da reserva legal, da declaração do dividendo mínimo obrigatório de que trata o art. anterior, deduzido ainda do valor destinado pela Assembleia Geral para outras reservas de lucros cuja constituição se faça necessária, poderá ser destinado à “Reserva de Dividendos Complementares”. Capítulo VIII - Liquidação: art. 25 - A Cia. somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. Capítulo IX - Arbitragem: art. 26-Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da CCI, em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será RJ/RJ, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Cia. concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o 3º árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o 3º árbitro no prazo de 30 dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o 3º árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Cia. permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da RJ/RJ, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (RJ/RJ), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. Capítulo X - Acordo de Acionistas: art. 27 - A Cia. observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Cia. quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. § 1º-O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. § 2º-A Cia. não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Cia., aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo XI - Disposições Gerais: art. 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Cia., de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. art. 29 - A Cia. disponibilizará a seus acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia., se existentes. Jucerja nº 3155451 em 19/02/2018.\r\n\r\nId: 2337373"
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                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCia. fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de RCA: 1. Data, Horário e Local: 19/11/2020, às 15:30h, na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., por meio de videoconferência. 3. Mesa: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a reeleição da Diretoria da Cia.. 5.Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, o Conselho de Administração aprovou a reeleição do (a) Sr. Rogerio Diniz de Oliveira, brasileiro, divorciado, administrador, C.I. n.º 08.056.887-6- DIC/RJ, CPF/MF n.º 002.782.367-90, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Cia., e (b) Sr. Murilo Magalhães Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. n.º 871060168/D CREA/RJ, CPF/MF n.º 829.271.117-15, para ocupar o cargo de Diretor Técnico da Cia., ambos residentes e domiciliados na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1703-parte e 1704-parte, Centro, CEP: 20.030.021, e com unificado de 1 ano, ou seja, até o dia 19/11/2021, conforme respectivos Termos de Posse (Anexo I-A e Anexo I-B). Fica a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3983786 em 14/12/2020.\r\n\r\nId: 2337431"
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                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de RCA: 1. Data, horário e local: Realizada aos 01/02/2018, às 16h, nesta RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004- parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.Convocação e presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.Ordem do dia: Os conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) Re-ratificação da numeração do CPF do Sr. Antonio Lisboa Salles Neto que possui o cargo de Diretor Técnico da Cia.; e (ii) autorização da administração da Cia. praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5. Deliberações: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Cia., dentro de suas atribuições e de forma unânime, delibera: (i) Aprovar a Re-ratificação da numeração do CPF do Antonio Lisboa Salles Neto que possui o cargo de Diretor Técnico da Cia., constante na ata datada de 12/01/2018 e registrada na Junta Comercial, onde consta na ata e no Termo de Posse do Diretor eleito, o CPF 554.109.327-72, altera-se para 544.109.327-72; e (ii) Autorizar a administração da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. 7. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3152275 em 06/02/2018\r\n\r\nId: 2337408"
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                "2337415": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de RCA: 1. Data, Horário e Local: Realizada aos 12/01/2018, às 17h, nesta RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Germán Sánchez González. 4.Ordem do Dia: Os conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) aprovação da renúncia do Sr. Marcelo Vargas Rêdes ao cargo de Diretor Técnico da Cia.; (ii) aprovação da eleição e posse do Sr. Antonio Lisboa Salles Neto em substituição do Sr. Marcelo Vargas Rêdes no cargo de Diretor Técnico da Cia. e (iii) autorização da administração da Cia. para praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5. Deliberações: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Cia., dentro de suas atribuições e de forma unânime, delibera: (i) Aprovar a renúncia do Sr. Marcelo Vargas Rêdes ao cargo de Diretor Técnico da Cia., agradecendo-lhe pelos serviços prestados; (ii) Aprovar a eleição e posse no cargo de Diretor, com designação específica de Diretor Técnico pelo período de 01 ano, do Sr. Antonio Lisboa Salles Neto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, C.I. n.º 53874/D- Crea-RJ, CPF/MF n.º 554.109.327-72, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231,sala 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, RJ, CEP:20.030-021; e (iii) Autorizar a administração da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. 7. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3144235 em 18/01/2018.\r\n\r\nId: 2337415"
                ],
                "2337352": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Julho de 2021\r\n\r\nData, Hora e Local: 28 de julho de 2021, às 17h30min, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, 329, parte, São Cristóvão, CEP 20.941-900. Convocação e Presença: Dispensada a convocação da assembleia geral extraordinária em virtude da presença da acionista que representa a totalidade do capital social da Companhia, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”). Mesa: Marcelo Pereira Malta de Araújo - Presidente. Rodrigo de Almeida Pizzinatto - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias (i) a aprovação dos termos e condições da 10ª (décima) emissão de debêntures, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente); (ii) a celebração, pela Companhia, de todos e quaisquer instrumentos necessários à Emissão, bem como a subscrição e integralização das Debêntures pela VERT Companhia Securitizadora (“Securitizadora” ou “Debenturista”) para vinculação a certificados de recebíveis do agronegócio a serem emitidos pela Securitizadora com lastro nas Debêntures (“CRA”), nos termos da Lei nº11.076, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada (“Lei 11.076”), os quais serão objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 600 de 1º de agosto de 2018, conforme alterada (“Instrução CVM 600”) e Instrução CVM nº400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Oferta” e “Instrução CVM 400”, respectivamente), incluindo, mas não se limitando, aos seguintes contratos e seus eventuais aditamentos: (a) o “Instrumento Particular de Escritura da 10ª (Décima) Emissão de Debêntures, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, para Colocação Privada, da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.” a ser celebrado entre a Companhia, a Ultrapar Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.256.439/0001-39 na qualidade de fiadora (“Fiadora”) e a Debenturista (“Escritura de Emissão”); e (b) o “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública de Certificados de Recebíveis do Agronegócio, Sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, da Série Única da 63ª Emissão da VERT Companhia Securitizadora Lastreados em Créditos o Agronegócio Devidos pela Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia, a Fiadora, a Securitizadora, Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander” ou “Coordenador Líder”), o Banco Bradesco BBI S.A. (“Bradesco BBI”) e a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“XP” e, em conjunto com o Santander e o Bradesco BBI, “Coordenadores”) (“Contrato de Distribuição”); e (iii) a autorização à Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessário e/ou conveniente à implementação e formalização das deliberações referentes às matérias tratadas nos itens (i) e (ii) acima, bem como para ratificar os atos já praticados em nome da Companhia relacionados a tais matérias. Deliberações: Após a análise das matérias constantes da ordem do dia, a acionista deliberou, sem reservas e/ou ressalvas: 1. Preliminarmente foi apro vado pela acionista a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. 1.1. Ato contínuo, foi aprovado pela acionista a realização da Emissão e a celebração pela Companhia, na qualidade de emissora, da Escritura de Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão: (a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 960.000.000,00 (novecentos e sessenta milhões de reais) na data de emissão, qual seja, 19 de agosto de 2021 (“Data de Emissão”), podendo referido valor ser reduzido no limite da demanda final dos respectivos CRA aos quais as Debêntures serão vinculadas, conforme previsto na alínea “d” abaixo, sem necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas ou nova aprovação societária pela Emissora e/ou pela Fiadora, desde que tal alteração seja devidamente formalizada antes da data de integralização, mediante a celebração de aditamento à Escritura de Emissão e cumprimento das formalidades lá descritas; (b) Quantidade: Serão emitidas até 960.000 (novecentos e sessenta mil) Debêntures, podendo referida quantidade ser parcialmente cancelada, no limite da demanda final dos respectivos CRA aos quais as Debêntures serão vinculadas, conforme previsto na alínea “d” abaixo, sem necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas ou nova aprovação societária pela Emissora e/ou pela Fiadora, desde que tal alteração seja devidamente formalizada antes da data de integralização, mediante a celebração de aditamento à Escritura de Emissão e cumprimento das formalidades lá descritas; (c) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia em razão da integralização das Debêntures deverão ser destinados, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 23 da Lei 11.076, exclusivamente a produtores rurais, por meio da aquisição, pela Companhia, de etanol diretamente de produtores rurais, caracterizando-se como direitos creditórios do agronegócio nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 600 e do artigo 23, § 1º da Lei 11.076; (d) Vinculação à Emissão de CRA: Uma vez ocorrida a subscrição das Debêntures, em razão do regime fiduciário a ser instituído pela Securitizadora, todos e quaisquer recursos devidos à Securitizadora, em decorrência da titularidade das Debêntures, estarão expressamente vinculados, à série única da 63ª (sexagésima terceira) emissão de CRA da Securitizadora, no âmbito da securitização de créditos do agronegócio, conforme previsto na Lei 11.076, na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, na Instrução CVM 400, na Instrução CVM 600 e no “Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio para Emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio da série única da 63ª Emissão da VERT Companhia Securitizadora Lastreados em Créditos do Agronegócio Devidos pela Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.” (“Termo de Securitização”); (e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (f) Amortização das Debêntures: O Valor Nominal Unitário atualizado das Debêntures será pago integralmente pela Companhia, em parcela única, na Data de Vencimento; (g) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro no Livro de Registro de Debêntures; (h) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações da Emissora; (i) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei 6.404/76, sem garantia real, ou seja, as Debêntures não conferirão qualquer privilégio especial ou geral a seus titulares, bem como não será segregado nenhum dos bens da Companhia em particular para garantia da Debenturista em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Emissora decorrentes das Debêntures; (j) Subscrição: As Debêntures serão subscritas pela Debenturista por meio da assinatura de boletim de subscrição, conforme modelo constante na Escritura de Emissão, com o consequente registro no Livro de Registro de Debêntures; (k) Prazo e Forma de Integralização: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, preferencialmente em uma única data, em até 1 (um) Dia Útil da data de integralização dos CRA (“Data de Integralização”), pelo seu Valor Nominal Unitário e, em caso de integralização dos CRA após a primeira Data de Integralização, as Debêntures serão integralizadas pelo Valor Nominal Unitário ou pelo Valor Nominal Unitário atualizado, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada desde a primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização, no limite dos recursos obtidos com a integralização dos CRA, por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED ou outra forma de transferência eletrônica de recursos financeiros para a conta corrente de titularidade da Emissora; (l) Data de Vencimento das Debêntures: A data de vencimento das Debêntures será em 13 de setembro de 2028 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão; (m) Repactuação Programada: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (n) Resgate Antecipado Facultativo: Exclusivamente na hipótese de a Emissora ser demandada a realizar uma retenção, uma dedução ou um pagamento feito exclusivamente no âmbito das Debêntures, quaisquer tributos e/ou taxas, a Emissora poderá optar por realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (o) Oferta de Resgate Antecipado: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total Debêntures, endereçada, à Debenturista, sendo assegurada a possibilidade de resgate de todas as Debêntures, em igualdade de condições (“Oferta de Resgate Antecipado”), Para realizar a Oferta de Resgate Antecipado, a Emissora deverá notificar, por escrito, a Debenturista e o Agente Fiduciário dos CRA, informando que deseja realizar o resgate das Debêntures, cuja comunicação deverá conter, no mínimo (“Notificação de Resgate”) (i) o valor do prêmio proposto, se houver, para o resgate das Debêntures, sendo que o prêmio não poderá ser negativo; (ii) a data em que se efetivará o resgate, que não poderá exceder 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de envio da Notificação de Resgate; (iii) a forma e prazo para manifestação da Debenturista em relação à Oferta de Resgate Antecipado, caso a Debenturista opte por aderir à Oferta de Resgate Antecipado; (iv) se o efetivo resgate antecipado das Debêntures pela Emissora está condicionado à adesão da totalidade ou de um número mínimo das Debêntures à Oferta de Resgate Antecipado; e (v) demais informações relevantes para a realização do resgate das Debêntures. A apresentação de proposta de resgate das Debêntures poderá ser realizada pela Emissora, a partir da primeira Data de Integralização, a qualquer momento durante a vigência das Debêntures; (p) Atualização do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures, será atualizado monetariamente, mensalmente, a partir da primeira Data de Integralização, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA”), conforme fórmula prevista na Escritura de Emissão (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso; (q) Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, incidirão juros remuneratórios equivalentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido em procedimento de coleta de intenções de investimento a ser conduzido pelos Coordenadores, nos termos do artigo 23, parágrafos 1º e 2º, e dos artigos 44 e 45 da Instrução CVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding”), e, em qualquer caso, limitados a (i) taxa interna de retorno do Título Público Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B), com vencimento em 2028, divulgada pela ANBIMA em sua página na rede mundial de computadores (www.anbima.com.br), a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, acrescida exponencialmente de sobretaxa de 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano; ou (ii) 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, entre os itens (i) e (ii) o que for maior no Dia Útil imediatamente anterior à Data do Procedimento de Bookbuilding, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos (“Remuneração das Debêntures”), durante cada Período de Capitalização (conforme abaixo definido), de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão; (r) Pagamento da Remuneração das Debêntures: A Remuneração das Debêntures será paga semestralmente, conforme tabela a ser inserida no Anexo I à Escritura de Emissão; (s) Colocação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e/ou qualquer esforço de venda perante investidores; (t) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”); (u) Eventos de Vencimento Antecipado: As Debêntures e todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão serão consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se imediatamente exigível da Companhia e da Fiadora o pagamento integral com relação a todas as Debêntures, do Valor Nominal Unitário das Debêntures, atualizado, acrescido da respectiva Remuneração devida, calculada pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização ou da última data de pagamento da Remuneração conforme o caso, até a data do efetivo pagamento em decorrência do vencimento antecipado, e de eventuais Encargos Moratórios, na ocorrência das seguintes hipóteses, exemplificativas, cujas exceções, especificações, prazos de cura, limites, indicadores de valores (threshold), bem como incidência automática ou não, entre outros aspectos, serão negociados e estabelecidos pela Diretoria da Emissora, na própria Escritura de Emissão, prevalecendo, em qualquer caso, as hipóteses serem definidas na Escritura de Emissão (“Eventos de Vencimento Antecipado”): (i) não pagamento, em até 2 (dois) Dias Úteis contados de seu vencimento, do principal, da Remuneração e de outras obrigações pecuniárias decorrentes da Escritura devidos à Debenturista nas Datas de Pagamento (conforme definida na Escritura de Emissão) e/ou na Data de Vencimento; (ii) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pela Emissora e/ou pela Fiadora e/ou por qualquer de suas Subsidiárias Relevantes e/ou Controladas Relevantes (conforme definidas na Escritura de Emissão), conforme o caso, ou submissão a qualquer credor ou classe de credores de pedido de negociação de plano de recuperação extrajudicial, formulado pela Emissora e/ou Fiadora e/ou por qualquer de suas Controladas Relevantes, independentemente de ter sido obtida a homologação judicial do referido plano, ou o deferimento do processamento ou a sua concessão; (iii) pedido de falência da Emissora e/ou da Fiadora e/ou de qualquer de suas Subsidiárias Relevantes e/ou Controladas Relevantes, conforme o caso, formulado por terceiros e não elidido no prazo legal ou decretação de falência da Emissora e/ou da Fiadora; (iv) extinção, liquidação ou dissolução da Emissora e/ou da Fiadora e/ou de qualquer de suas Subsidiárias Relevantes e/ou Controladas Relevantes, conforme o caso, exceto se tais eventos decorrerem de Reorganização Societária Autorizada (conforme definido na Escritura de Emissão); (v) apresentação do pedido de autofalência da Emissora e/ou da Fiadora e/ou de qualquer de suas Subsidiárias Relevantes e/ou Controladas Relevantes, conforme o caso; (vi) alteração do tipo societário da Emissora ou da Fiadora; (vii) declaração de vencimento antecipado de qualquer operação no âmbito dos mercados financeiro e de capitais, no Brasil e/ou no exterior, não sanado no respectivo prazo de cura, da Emissora e/ou da Fiadora e/ou de qualquer de suas Subsidiárias Relevantes e/ou Controladas Relevantes, conforme o caso, (incluindo quaisquer emissões de debêntures), seja como parte ou como garantidora; (viii) redução de capital social da Emissora e/ou da Fiadora com exceção dos casos previstos na Escritura de Emissão; (ix) aplicação dos recursos oriundos das Debêntures em destinação diversa da descrita nos termos, prazo e forma estabelecidos na Escritura de Emissão; (x) na hipótese de a Emissora e/ou a Fiadora e/ou qualquer de suas Controladas Relevantes praticar qualquer ato visando anular, cancelar ou repudiar, por meio judicial ou extrajudicial, a Escritura de Emissão ou o Termo de Securitização, ou qualquer das suas respectivas cláusulas; (xi) caso a Escritura, por qualquer motivo, seja resilida, rescindida ou por qualquer outra forma extinta; (xii) constituição pela Emissora e/ou pela Fiadora e/ou por qualquer de suas Controladas Relevantes, ou em decorrência de dívida ou obrigação da Emissora e/ou da Fiadora e/ou de qualquer de suas Controladas Relevantes, de qualquer ônus sobre as Debêntures que não seja decorrente da sua vinculação à Securitização; (xiii) descumprimento, pela Emissora e/ou Fiadora, de qualquer obrigação não pecuniária relacionada às Debêntures estabelecida na Escritura de Emissão; (xiv) não cumprimento de qualquer decisão arbitral ou judicial de efeito imediato, de natureza condenatória, contra a Emissora e/ou a Fiadora e/ou qualquer de suas Subsidiárias Relevantes e/ou Controladas Relevantes; (xv) (1) incorporação (de sociedades e/ou de ações) da Emissora e/ou da Fiadora por quaisquer terceiros; e (2) fusão ou cisão da Emissora e/ou da Fiadora; e/ou (3) a realização pela Emissora e/ou pela Fiadora de qualquer reorganização societária, com exceção das hipóteses previstas na Escritura (xvi) a Alteração do Poder de Controle, da Emissora e/ou da Fiadora; (xvii) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Emissora e/ou pela Fiadora das obrigações assumidas na Escritura de Emissão ou em qualquer documento da Operação de Securitização; (xviii) violação pela Emissora e/ou Subsidiárias Relevantes e/ou pela Fiadora e/ou por suas Controladas Relevantes, de qualquer lei que verse sobre corrupção, crimes contra a ordem econômica ou tributária, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou contra o sistema financeiro nacional, o mercado de capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, desde que verificada por meio de em sentença condenatória, incluindo, sem limitação, o dispositivo da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, do U.S. Foreign Corrupt Practices Act of 1977 e do UK Bribery Act de 2010, e da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada, em qualquer caso, se e conforme aplicável; (xix) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Emissora e/ou pela Fiadora na Escritura, são (1) falsas ou enganosas ou, (2) em qualquer aspecto relevante, insuficientes ou incorretas, nas datas em que foram prestadas; (xx) venda, alienação e/ou transferência de todos ou substancialmente todos os bens da Emissora e/ou da Fiadora, conforme o caso, voluntária ou involuntariamente, inclusive por meio de arresto, sequestro ou penhora de bens; (xxi) protesto de títulos contra a Emissora e/ou a Fiadora, , não sanado no prazo legal; (xxii) distribuição, pela Emissora e/ou Fiadora, de dividendos, pagamento de juros sobre o capital próprio ou a realização de quaisquer outros pagamentos a seus acionistas, caso a Emissora ou a Fiadora esteja em mora com qualquer de suas obrigações pecuniárias estabelecidas na Escritura; (xxiii) caso qualquer dos Documento da Operação, com exceção da Escritura, seja, por qualquer motivo, resilido, rescindido ou por qualquer outra forma extinto; (xxiv) inadimplemento de obrigação pecuniária no âmbito de qualquer operação no âmbito dos mercados financeiro e de capitais, no Brasil e/ou no exterior, não sanado no respectivo prazo de cura, da Emissora e/ou da Fiadora e/ou de qualquer de suas Subsidiárias Relevantes e/ou Controladas Relevantes; (xxv) mudança ou alteração do objeto social da Emissora de forma que a Companhia não se qualifique como integrante da cadeia do agronegócio; e (xxvi) se a Escritura ou qualquer de suas disposições essenciais, for declarada inválida, ineficaz, nula ou inexequível, por decisão judicial em 1ª (primeira) instância; (v) Garantia Fidejussória: Em garantia do pontual e integral adimplemento de todas as obrigações, principais e acessórias, da Companhia, no âmbito da Escritura de Emissão, incluindo Encargos Moratórios, indenizações, bem como todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário dos CRA e/ou pela Securitizadora em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures, a Fiadora presta fiança em favor da Debenturista, obrigando-se como fiadora e principal responsável pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações da Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, conforme os termos e condições delineados na Escritura de Emissão e a aprovação constante da ata da Reunião do Conselho de Administração da Fiadora realizada nesta data; e (w) Demais características: serão definidas na Escritura de Emissão. 2. A acionista autorizou a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a celebrar todos os documentos e eventuais aditamentos, a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, tais como (i) a discussão e negociação dos demais termos e condições das Debêntures, bem como o detalhamento dos termos e condições aprovados acima (incluindo, mas não se limitando, das hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures indicadas na alínea “u” do item 1 acima); (ii) a prática dos atos necessários à assinatura da Escritura e de seu aditamento, bem como eventuais aditamentos posteriores necessários, bem como a assinatura de todos os demais documentos e seus eventuais aditamentos (incluindo, mas não se limitando, as alterações constantes das alíneas “a”, “b” e “q” do item 1 acima) necessários à emissão das Debêntures e dos CRA e à Oferta; (iii) à contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários como instituições intermediárias da Oferta; (iv) à contratação do Agente Fiduciário, da Securitizadora, do banco liquidante, custodiante, escriturador, assessores jurídicos e das demais instituições que eventualmente se façam necessárias para a realização da Emissão e/ou da Oferta, fixando-lhes os respectivos honorários; (v) a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, incluindo providências junto à B3, à CVM e quaisquer outras autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação e divulgação da Emissão e/ou da Oferta; (vi) a contratação de instrumentos de proteção; e (vii) a elaboração, em conjunto com as instituições financeiras intermediárias da Oferta, do plano de distribuição dos CRA. 3. Ratificar todos os atos já praticados em nome da Companhia relacionados às deliberações acima. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Ultrapar Participações S.A. - Acionista; Marcelo Pereira Malta de Araújo - Presidente da Mesa; Rodrigo de Almeida Pizzinatto - Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rodrigo de Almeida Pizzinatto - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ipiranga Produtos de Petroleo S. A. - NIRE: 333.0029040-1. Protocolo: 00-2021/540106-9. Data do protocolo: 03/08/2021. Certifico o arquivamento em 04/08/2021 sob o número 00004266516 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2337352"
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                "2337402": [
                    "V - Ata",
                    "GADUGI PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ nº 29.684.207/0001-04 - NIRE 33.3.0032624-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Às 11h do dia 20/10/2020, na sede social, na Rua São José nº 20, sala 901, parte, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Carlos Werner Benzecry; Secretária: Maria Izabel Martelleto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pelos acionistas representando a totalidade do capital: 4.1. Aprovar o aumento do capital social da Cia em R$ 23.000,00, passando o capital social de R$ 1.278.000,00 para R$ 1.301.000,00, mediante emissão de 23.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 23.000,00, para integralização em bens, moedas e/ou direitos. 4.2. Aprovar a subscrição do aumento de capital pela acionista Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., sendo R$ 797,73 integralizado, no ato, em moeda corrente nacional e R$ 22.202,27 a integralizar até 31.12.2021, tudo na forma do Boletim de Subscrição que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia. 4.3. Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o caput do art. 5º, do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital Social da Cia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 1.301.000,00, dividido em 1.301.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Presenças de: Carlos Werner Benzecry: Presidente; Maria Izabel Martelleto: Secretária. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 20/10/2020. Carlos Werner Benzecry - Presidente; Maria Izabel Martelleto - Secretária. JUCERJA nº 4382912 em 19/08/2021.\r\n\r\nId: 2337402"
                ],
                "2337560": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°: 24.566.534/0001-48 - NIRE: 33.30031995-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2021.1. DATA, HORA E LOCAL: Em 19 de agosto de 2021, às 10:00h, na sede da PRINER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A. (\"Companhia\"), no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Feliciano de Castilho, S/N, Quadra 24-B, Lote 36 e Av. Carmen Miranda, S/N, Quadra 24-B, lotes 31, 32 e 35, Bairro Chácara Rio Petrópolis, CEP 25.231-250. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, na forma do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"LSA\"), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. MESA: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) aumentar o capital social da Companhia; (ii) alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (iii) consolidar o Estatuto Social da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do artigo 130 da LSA, e deliberaram o quanto segue: 5.1. Aumentar o capital social da Companhia em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a emissão de 5.000.000 (cinco milhões) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão unitário de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado de acordo com o disposto no inciso II, §1º do Art. 170 da LSA. 5.2. As novas ações emitidas foram integralmente subscritas conforme boletim de subscrição anexo à presente ata (Anexo I), com renúncia dos demais acionistas ao direito de preferência para a subscrição do aumento de capital. 5.3. Em razão do disposto no item 5.1 acima, o capital social da Companhia passa de R$ 34.556.579,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais), divido em 34.556.579 (trinta e quatro milhões, quinhentas e cinquenta e seis mil, quinhentas e setenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 39.556.579,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais), divido em 39.556.579 (trinta e nove milhões, quinhentas e cinquenta e seis mil, quinhentas e setenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o caput do Artigo 5º do Estatuto Social a vigorar com a redação abaixo: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 39.556.579,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais), totalmente subscrito e integralizado, divido em 39.556.579 (trinta e nove milhões, quinhentas e cinquenta e seis mil, quinhentas e setenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 5.4. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação disposta no Anexo II à presente ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e inexistindo qualquer outra manifestação, o presidente encerrou a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Duque de Caxias/RJ, 19 de agosto de 2021. Mesa: Túlio Cintra. Marcelo Gonçalves Costa - Presidente Secretário. Acionistas: Túlio Cintra - PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.: Nome: Túlio Cintra Nome: Marcelo Gonçalves Costa. Cargo: Diretor Presidente Cargo: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Jucerja nº 4444395, em 27/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2337560"
                ],
                "2337449": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 23/08/2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 23/08/21, às 14h, na sede social da Enauta Participações S.A. (“Cia.”), situada na Av. Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte)/RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., representando a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) José Augusto Fernandes Filho; (iv) Leduvy de Pina Gouvêa Filho; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan; (vi) José Luiz Alquéres; e (vii) Lincoln Rumenos Guardado. Compareceram também os seguintes membros da Diretoria: Décio Fabricio Oddone da Costa, Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, Diretora Financeira e de Relações com Investidores; e Carlos Mastrangelo, Diretor de Operações. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretária: Sra. Claudia Hesse. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a autorização para participação na 2ª Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa em andamento perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”). 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia. Passando pela ordem do dia, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos dos presentes, conforme discussões ocorridas durante a reunião, deliberou o seguinte: aprovar a recomendação da Diretoria para inscrição para participação da Enauta Energia S.A., controlada da Cia., na 2ª Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa, em andamento perante a ANP, nos termos da apresentação registrada no Portal de Governança da Cia. Fica a Diretoria Executiva autorizada a adotar quaisquer providências que se façam necessárias para o fiel cumprimento das deliberações e orientações acima referidas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Conselheiros: Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão; José Augusto Fernandes Filho; Leduvy Gouvea Filho; Luiz Carlos de Lemos Costamilan; José Luiz Alquéres; e Lincoln Rumenos Guardado. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 27/08/21 sob o nº 4443046. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2337449"
                ],
                "2337412": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCia. fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de RCA: 1. Data, Horário e Local: Em 06/06/2019, às 11:30h, RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Fernando Martinez-Caro. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento de capital social da Cia., no valor total de R$ 45.000.000,00 , dentro do valor do capital autorizado, conforme art. 5º, § 3º do seu Estatuto Social; e (ii) a autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) O aumento do capital social da Cia., dentro do capital autorizado, em montante correspondente a R$ 45.000.000,00 , mediante a emissão de 45.000.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada. Em decorrência do aumento de capital ora deliberado, o capital social da Cia. passa de R$ 1.001.000,00 para R$ 46.001.000,00 . Os acionistas da Cia. subscrevem as correspondentes ações ordinárias e as integralizarão de acordo com os Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos I-A e I-B). (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação referida no item (i) desta Ata de RCA. Fica a administração da Cia. autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 06/06/2019. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3643735 em 07/06/2019.\r\n\r\nId: 2337412"
                ],
                "2337548": [
                    "V - Ata",
                    "BR7 SENADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.607.123/0001-05 - NIRE 33.3.003.191-23\r\n\r\nAta De Assembleia Geral Ordinária Realizada em 28 de maio de 2021. 1 - Data, Hora e Local: Em 28 de maio de 2021, às 16:00 horas, na sede social da BR7 Senado Empreendimento Imobiliário S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Henrique Valadares, nº 28, Centro, CEP: 20.231-030. 2 - Publicações e Presenças: (I) Edital de Convocação dispensado em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"), conforme assinaturas constantes do livro de presença de acionistas da Companhia; e (II) Demonstrações Financeiras publicadas no dia 28 de maio de 2021, no jornal Diário Comercial, página 4, e no mesmo dia no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 3 - Mesa: Presidente: Túlio Savio da Silva Assunção; e Secretária: Ingrid Gross Pizzo. 4 - Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; 5 - Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações, com o voto favorável de todos os acionistas presentes: (1) Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar, sem emendas, ressalvas ou restrições, o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (2) Considerando o lucro líquido da Companhia verificado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, no valor total de R$ 118.247.001,42 (cento e dezoito milhões, duzentos e quarenta e sete mil, um real e quarenta e dois centavos), aprovar: (a) A destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, para constituição da reserva legal, no valor de R$ 5.912.350,07 (cinco milhões, novecentos e doze mil, trezentos e cinquenta reais e sete centavos), nos termos do disposto no artigo 193 da LSA; (b) A destinação de R$ 82.740.176,89 (oitenta e dois milhões, setecentos e quarenta mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), para constituição de reserva de Investimentos e Capital de Giro; e (c) R$ 29.594.474,46 (vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) foram pagos, em 21 de janeiro de 2021, a título de Juros Sobre Capital Próprio e imputados ao dividendo mínimo obrigatório, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/1995, sendo certo que os acionistas imunes os receberam sem retenção de imposto de renda na fonte; 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, e que poderá ser publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto no Artigo 130 da Lei das S.A., a qual foi lida, achada conforme e assinada. Mesa: Túlio Savio da Silva Assunção - Presidente; Ingrid Gross Pizzo - Secretária. Acionistas: BR7 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, representada por sua administradora, Plural S.A. Banco Múltiplo e Roberto Orlando Cavalieri Perroni. Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado em Livro próprio, de Registro de Atas das Assembleias Gerais de BR7 Senado Empreendimento Imobiliário S.A.. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021. Ingrid Gross Pizzo - Secretária. Jucerja nº 4079221 em 07/06/2021.\r\n\r\nId: 2337548"
                ],
                "2337450": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 24/08/2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 24/08/21, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”). 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente, Sr. Décio Fabrício Oddone da Costa, que convidou a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Cia. para representação isolada pelos procuradores outorgados. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a seguinte deliberação: Aprovar, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração para o Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, brasileiro, natural de Lavras do Sul - RS, casado, engenheiro, RG 400269486-9, IFP/RJ, a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, brasileira, natural do RJ-RJ, casada, engenheira de produção, RG 21.711.638-3, DETRAN/RJ; o Sr. Carlos Ferraz Mastrangelo, brasileiro, natural do RJ, casado, engenheiro civil, RG 04882479-1, IFP/RJ; a Sra. Clarissa de Barros Thomson, brasileira, natural de Brasília-DF, casada, engenheira, RG 21340389-2, IFP/RJ; a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, brasileira, natural do RJ-RJ, casada, advogada, RG 65.248, OAB/RJ; o Sr. Felipe Romão Barbuto Dias, brasileiro, natural de SP, casado, geólogo, RG 09171906-2, IFP/RJ; o Sr. Adauto Carneiro Pereira, brasileiro, natural de SP, casado, geólogo, RG 06.176.585-5, DETRAN/RJ; e o Sr. Ricardo Luís de Mattos Gonçalves, brasileiro, natural do RJ, casado, geólogo, RG 11164979-4, IFP/RJ, todos com telefone (21) 3509-5800 e endereço eletronico: enauta-anp@enauta.com.br e endereço comercial na sede da Cia., seus bastantes procuradores para, individualmente, representar a Cia. perante a ANP em assuntos relacionados, especificamente, à 2ª Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa, com poderes para praticar todos e quaisquer atos e assumir responsabilidades relativos à referida rodada de licitações e à proposta eventualmente apresentada, podendo, para tanto, receber, entregar e firmar documentos, receber citações e intimações, responder administrativa e judicialmente, assinar termos de confidencialidade referentes aos pacotes de dados técnicos, retirá-los e autorizar terceiros a retirá-los, pagar taxas, declarar, propor, recorrer, contrarrazoar, acordar, bem como assinar os respectivos contratos outorgados e praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, sendo vedado o substabelecimento total ou parcial dos poderes ora outorgados. A presente procuração tem validade a partir de 24/08/21 até 31/12/21. A referida procuração revoga expressamente qualquer outra procuração para nomeação de representante(s) credenciado(s) contendo os poderes aqui especificados que tenha sido previamente outorgada no âmbito da 2ª Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa. Representante Credenciado Principal: Nome: Clarissa de Barros Thomson. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 52, 1101 e 1301 (parte), Centro, RJ/RJ. Telefone: (21) 3509-5822 ou (21) 3509-5800 e Email: enauta-anp@enauta.com.br. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 24/08/21. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 26/08/21 sob o nº 4438581. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2337450"
                ],
                "2337428": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCia. fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de RCA: 1. Data, horário e local: 15/10/2019, às 9h, RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.Convocação e presença: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Fernando Martinez-Caro. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre o aumento de capital social da Cia., no valor total de R$ 11.000.000,00, dentro do valor do capital autorizado, conforme art. 5º, § 3º do Estatuto Social mediante a emissão de 11.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação (“Aumento de Capital”). 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, o Conselho de Administração aprovou o Aumento de Capital, conforme Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos I-A e I-B). Em decorrência do Aumento de Capital, o capital social da Cia. passa de R$ 100.001.000,00 , representada por 100.001.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para R$ 111.001.000,00, representada por 111.001.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Fica a Diretoria da Cia. autorizada a praticar todos os atos necessários para formalização da deliberação acima. 6. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os participantes. RJ, 15/10/2019. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3793619 em 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2337428"
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                "2337409": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCia. fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de RCA: 1. Data, horário e local: 05/07/2019, às 11h, RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Fernando Martinez-Caro. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre o aumento de capital social da Cia., no valor total de R$ 54.000.000,00 , dentro do valor do capital autorizado, conforme art. 5º, § 3º do Estatuto Social mediante a emissão de 54.000.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação (“Aumento de Capital”). 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, o Conselho de Administração aprovou o Aumento de Capital, conforme Boletins de Subscrição anexos à presente ata (Anexos I-A e I-B). Em decorrência do Aumento de Capital, o capital social da Cia. passa de R$ 46.001.000,00 , representado por 46.001.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para R$ 100.001.000,00 , representada por 100.001.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Fica a Diretoria da Cia. autorizada a praticar todos os atos necessários para formalização da deliberação acima. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os participantes. RJ, 05/07/2019. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3678246 em 08/07/2019.\r\n\r\nId: 2337409"
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                "2337435": [
                    "V - Ata",
                    "PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N.º: 05.370.858/0001-61 - NIRE N.º: 33.3.0027.098-1\r\n\r\nATA DA 20ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 29 de abril de 2021, às 11h, por meio de videoconferência, com amparo do Art. 121, Parágrafo Único da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Face à presença das Acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, Sr. Adriano Marques Manso e Sra. Sara Bezerra de Menezes Costa de Miranda (Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras); Sr. Rodolfo Eschenbach Junior (Accenture do Brasil Ltda.); Sr. Henrique Nunes Canever, conforme lista de presença anexa a esta ata, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Compareceram para prestarem eventuais esclarecimentos às Acionistas, a Presidente do Conselho de Administração da Procurement Negócios Eletrônicos S.A., Srª Roberta Nobre Damiani Pereira, o Presidente da Companhia, Sr. Marcelo de Carvalho Bonniard, Sr Renan Aragão de Sousa (representante dos Auditores Independentes KPMG) e a Srª Aline da Silva Palhares de Souza, Contadora da Petronect. MESA: Assumiu a Presidência da Mesa a Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Srª. Roberta Nobre Damiani Pereira, que convidou o Sr. Rodolfo Eschenbach Junior para secretariá-la. PUBLICAÇÃO: Publicados o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial, em 22 de março de 2021, nos termos do Artigo 133, I, II e III da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ORDEM DO DIA: 1. Apreciação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Sociedade referentes ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020. DELIBERAÇÕES: A Assembleia Geral de Acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social em vigor, dentro de suas atribuições, deliberou: 1. Aprovar, sem reservas, o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020, publicados conforme exigência do artigo 133, da Lei nº 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Companhia. 2. Aprovar a destinação do resultado do exercício de 2020, conforme determina o artigo 201 da Lei 6.404 de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas). A empresa somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício e de reserva de lucros e, no ano de 2020, apurou-se prejuízo de R$ 44 milhões. Desta forma, não haverá distribuição de dividendos referente a este exercício, conforme proposta da Administração e os dispositivos do Estatuto Social da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada eletronicamente por todos as Acionistas presentes e demais participantes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. Marcelo de Carvalho Bonniard - Presidente Petronect. Roberta Nobre Damiani Pereira - Presidente do CA Petronect - Presidente da Assembleia. Renan Aragão de Sousa - KPMG Auditores Independentes. Aline da Silva Palhares de Souza - Contadora Petronect. Henrique Nunes Canever - SAP Brasil Ltda. Adriano Marques Manso - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Sara Bezerra de Menezes Costa de Miranda - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Rodolfo Eschenbach Junior - Accenture do Brasil Ltda. - Secretário da Assembleia. Documento assinado eletronicamente.\r\n\r\nLISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS\r\n\r\nNº de\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nQuantidade Total de Ações Ordinárias\r\n\r\nPercentual\r\n\r\n01\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAvenida República do Chile, 65, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n16.687.969\r\n\r\n49\r\n\r\n02\r\n\r\nSAP BRASIL LTDA.\r\n\r\nAvenida das Nações Unidas, 14.171 - 5º andar, - São Paulo - SP\r\n\r\n10.898.266\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\nACCENTURE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nRua Alexandre Dumas, 2.051, São Paulo - SP\r\n\r\n6.470.845\r\n\r\n19\r\n\r\nTotal de Ações dos Presentes\r\n\r\n34.057.080\r\n\r\n100\r\n\r\nTotal de Ações da Companhia\r\n\r\n34.057.080\r\n\r\n100\r\n\r\nAdriano Marques Manso - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Sara Bezerra de Menezes Costa de Miranda - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Henrique Nunes Canever - SAP Brasil Ltda. Rodolfo Eschenbach Junior - Accenture do Brasil Ltda. Documento assinado eletronicamente. JUCERJA nº 00004072147 em 22/05/2021.\r\n\r\nId: 2337435"
                ],
                "2337417": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º23.776.376/0001-98 - NIRE 33.3.00320997\r\n\r\nATA DE RCA: 1. Data, Horário e Local: Aos 12/12/2016, às 14h, na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente - Rogério Diniz de Oliveira; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4. Ordem Do Dia: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) acatamento da renúncia ao cargo de Diretor Técnico da Cia. manifestda pelo Sr. Daniel Agustín Bilat;(ii) a nomeação do Sr. Marcelo Vargas Rêdes para o exercício do cargo de Diretor Técncio da Cia.; (iii) a recondução do Sr. Rogério Diniz de Oliveira para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro; e(iv) a autorização da adminitração da Cia. praticar todos e quaisquer atos necessários para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5. Deliberações: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Cia., dentro de suas atribuições e de forma unânime, delibera: (i) Acatar o pedido de renúncia manifestado pelo Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, C.I. n.º 31.038.159-5- DETRAN/RJ, CPF/MF 058.033.087-73, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, o qual outorgou à Cia. a mais plena, irrestrita, irrevogável quitação, a qualquer título, conforme Anexo I; (ii) Por conseguinte, nomear o Sr. Marcelo Vargas Rêdes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. n.º 08.383.567-8- SSP/RJ, CPF/MF 014.586.747-11, residente e domiciliado na RJ/RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, para exercer o cargo de Diretor Técnico da Cia.. O Diretor ora eleito terá o mandato de 1 ano e assume seu cargo na presente data, mediante a apresentação do termo de posse que integra a presente ata como Anexo II-A; (iii) Reconduzir, para fins de mandato de um ano, o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, C.I. n.º 08.056.887-6- DIC/RJ, CPF/MF 002.782.367-90, residente e domiciliado na RJ/RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1.701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro. O Diretor ora reconduzido terá o mandato de 1 ano e assume seu cargo na presente data,mediante a apresentação do termo de posse que integra a presente ata como Anexo II-B;e (iv) Autorizar a administração da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários para o registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavartura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presnete ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. Mesa: Rogério Diniz de Oliveira - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3000298 em 26/01/2017.\r\n\r\nId: 2337417"
                ],
                "2337405": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 23.776.376/0001-98 - NIRE 33.3.0032099-7\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Em 28/11/2019, às 17:30h, na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Fernando Martinez-Caro para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos membros titulares e membros suplentes do Conselho de Administração da Cia.. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram a reeleição por unanimidade dos membros titulares do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, C.I. n.º 31.038.159-5- DETRAN/RJ, CPF/MF n.º 058.033.087-73, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, RJ/RJ; Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, C.I. n° 1506621- SSP/SP, CPF/MF n.º 803.722.601-87, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, RJ/RJ; Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, C.I. nº 4.014.002-M- SSP/MG e CPF/MF nº 835.202.366-72, residente e domiciliado SP/SP, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, Morumbi, CEP: 04794 000, na Cidade de SP, Estado de SP; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador de visto permanente e RNE n.º G415494-L CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF nº 237.843.578-90, residente e domiciliado na SP/SP, com endereço comercial na R. Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi/SP, CEP 04534-002, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, C.I. n.º 077751-1- CREA/SC, CPF/MF n.º 024.186.359-70, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), na RJ/RJ, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da C.I. de estrangeiro, RNE n.º V986674-2, CPF/MF n.º 062.519.617-16, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, na RJ/RJ, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis; e o Sr. Eduardo Bechara de Rosa, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 28.8.30.084-1- SSP/SP e CPF/MF n° 166.813.598-17, residente e domiciliado na SP/SP, com endereço comercial na R. Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi/SP, CEP 04534-002, como suplente do Sr. Marcos Pinto Almeida; e Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. RG n.º 3378105-0 SSP/SP, CPF/MF n.º 301.782.568-03, residente e domiciliado SP/SP, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, Morumbi, CEP: 04794 000, SP/SP, como suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro. Todos os Conselheiros ora reeleitos terão mandato unificado de 1 ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo I à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada. Fica a Diretoria da Cia. autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 28/11/2019. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Jucerja nº 3828114 em 20/12/2019.\r\n\r\nId: 2337405"
                ],
                "2337398": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA DA AGE: data, hora e local: Em 31/08/2017, às 15h, na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. Convocação e presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. Ordem do dia: Deliberar sobre a: (i) aprovação de aumento de capital da Cia. em R$ 1.000.000,00 , mediante a conversão de parcelas dos Instrumentos Particulares de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (iii) consolidação do Estatuto Social da Cia.; e (iv) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) O aumento do capital social da Cia. em R$ 1.000.000,00 , passando o mesmo de R$ 1.000,00 para R$ 1.001.000,00 , mediante a emissão de 1.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, em observância ao critério estabelecido no inciso I, do § 1º do art. 170 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações, na forma que segue: (a) 500.000.000 de ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 500.000,00 , são subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Cymi Construções e Participações S.A., mediante a conversão em capital social do montante equivalente a R$ 500.000,00 provenientes do Instrumento Particular de AFAC firmado entre a Cia. e a Cymi Construções e Participações S.A. em 13/04/2017, conforme boletim de subscrição que constitui o Anexo II-A à presente ata. A acionista dá à Cia. a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação em relação ao AFAC em virtude da conversão ora deliberada; e (b) 500.000.000 de ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 500.000,00 , são subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, neste ato, mediante a conversão em capital social do montante equivalente a R$ 500.000,00 provenientes do Instrumento Particular de AFAC firmado entre a Cia. e a Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações em 20/04/2017, conforme boletim de subscrição que constitui o Anexo II-B à presente ata. A acionista dá à Cia. a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação em relação ao AFAC em virtude da conversão ora deliberada; e (ii) Em decorrência do aumento de capital deliberado no item (i) acima, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º-O capital social da Cia. é de R$ 1.001.000,00 , dividido em 1.001.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iii) Em decorrência das deliberações tomadas nos itens acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo III à presente Ata; e (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia, incluindo as correspondentes anotações de aumento de capital no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 31/08/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. RJ, 31/08/2017.\r\n\r\nEstatuto Social: Capítulo I - Denominação, sede, foro e duração: art. 1º-A Cia. tem a denominação de Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Cia.”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. art. 2º-A Cia. tem sede e foro na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na RJ/RJ, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. art. 3º-A Cia. terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social: art. 4º-A Cia. é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, formado pelas instalações de transmissão, localizadas nos estados de Goiás, Minas Gerais e Bahia e compostas por: (i) LT 500 kV Rio das Éguas- Arinos 2 C1, com 230 km; (ii) LT 500 Kv Arinos 2- Pirapora 2 C1, com 221 km; e (iii) SE 500 Kv Arinos 2, bem como a exploração e execução de atividades ou negócios que gerem atividades derivadas, afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, inclusive, mas não se limitando, a colocação de cabos de fibras óticas e investimentos em reforços. Capítulo III - Capital Social e Ações: art. 5º-O capital social da Cia. é de R$ 1.001.000,00 , dividido em 1.001.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1º-Todas as ações são indivisíveis em relação à Cia. e cada ação ordinária confere a seu titular 1 voto nas Assembleias Gerais. § 2º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. § 3º-Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e vinte e oito reais), sem necessidade de reforma estatutária. Capítulo IV - Assembleias Gerais: art. 6º-As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. art. 7º-As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404/76. § 1º-A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 dias úteis, em 1ª convocação, e de 5 dias úteis, em 2ª convocação. § 2º-As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª convocação, e com qualquer nº. de acionistas em 2ª convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. art. 8º-Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Cia.; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do art. 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Cia.; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Cia., caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Cia., caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Cia. e a distribuição de dividendos pela Cia., sem prejuízo do disposto no art. 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de JSCP pela Cia.; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Cia., caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Cia., assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Cia.; (xii) a dissolução ou liquidação da Cia. ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Cia., acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Cia.; e (xvi) participação da Cia. em qualquer grupo de sociedades (conforme art. 265 da Lei n.º 6.404/76). § Único-Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse art. 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo V - Administração da Cia.: art. 9º-A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - Conselho de Administração: art. 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 membros titulares e 4 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Cia., residentes ou não no país, com mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição. § 1º-Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. § 2º-Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º-Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. § 4º-Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 dias úteis, contado da verificação da vacância. § 5º-A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. art. 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. § 1º-As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. § 2º-Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. § 3º-As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª convocação, ou com qualquer nº. de conselheiros, em 2ª convocação. § 4º-Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. § 5º-Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Cia. com antecedência mínima de 24h da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. art. 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. art. 13 - Além das matérias previstas no art. 142 da Lei n° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Cia. em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Cia., incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Cia. de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Cia., em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Cia. e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Cia., exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Cia.; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Cia., em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Cia. de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Cia., e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas, com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Cia. (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Cia., que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Cia., bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Cia.; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Cia.; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Cia., de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Cia., ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Cia.; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Cia.; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Cia., a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Cia.; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Cia.; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC e, nestes casos, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxiv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxv) a nomeação do observador da Cia., nos termos do EPC; (xxvi) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxvii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxviii) qualquer notificação, início de procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxix) qualquer quitação a ser dada pela Cia. para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxx) alteração das políticas anticorrupção da Cia.; (xxxi) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. art. 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. § Único-Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Cia., a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - DIRETORIA: art. 15 - A Diretoria será constituída por 2 membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos. § 1º-Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos §§ abaixo, no art. 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. § 2º-Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. § 3º-O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Cia., tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. § 4º-Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o IPCA, calculado e divulgado pelo IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º/05/2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. § 5º-O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Cia., ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Cia.. § 6º-Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. § 7º-Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. art. 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. art. 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Cia., exceto aqueles cuja competência esteja reservada ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as DFs a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Cia., de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar ao Comitês de Gestão as DFs trimestrais em até 10 dias após sua elaboração; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Cia.; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Cia. ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos membros do Comitê de Gestão todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% , desde que o Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) cumprir, a qualquer tempo, as Políticas Anticorrupção da Cia.. art. 18 - Ressalvado o disposto no § único, a Cia. será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 Diretor agindo em conjunto com 1 procurador; ou (c) pela assinatura de 2 procuradores em conjunto. § 1º-As procurações da Cia. serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. § 2º - Excepcionalmente a Cia. poderá ser representada pela assinatura de 1 procurador, no caso único e exclusivo de outorga de mandato para o BNDES. art. 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Cia. que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. Capítulo VI - Conselho Fiscal: art. 20 - A Cia. terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. § 1º-Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira AGO seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. § 2º-Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. art. 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. § Único-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. Capítulo VII - Exercício social, balanços e distribuição de lucros: art. 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31/12/cada ano. art. 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Cia., as DFs, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. § 1º-A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. § 2º-A Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas JSCP, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. art. 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; e (ii) Os dividendos obrigatórios serão de 25% do lucro líquido ajustado nos termos da legislação vigente. § 1º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. § 2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Cia., na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. § 3º - Eventual saldo do lucro líquido do exercício, após a constituição da reserva legal, da declaração do dividendo mínimo obrigatório de que trata o art. anterior, deduzido ainda do valor destinado pela Assembleia Geral para outras reservas de lucros cuja constituição se faça necessária, poderá ser destinado à “Reserva de Dividendos Complementares”. Capítulo VIII - Liquidação: art. 25 - A Cia. somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. Capítulo IX - Arbitragem: art. 26-Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será RJ/RJ, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Cia. concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o 3º árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o 3º árbitro no prazo de 30 dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o 3º árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Cia. permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da RJ/RJ, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (RJ/RJ), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. Capítulo X - Acordo de acionistas: art. 27 - A Cia. observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Cia. quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. § 1º-O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. § 2º-A Cia. não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Cia., aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo XI - Disposições Gerais: art. 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Cia., de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. art. 29 - A Cia. disponibilizará a seus acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia., se existentes. Jucerja nº 3086812 em 13/09/2017. \r\n\r\nId: 2337398"
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                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de RCA: 1. Data, Horário e Local: 28/11/2019, às 11h, na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição da Diretoria. 5.Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, o Conselho de Administração aprovou a reeleição do (a) Sr. Rogerio Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, C.I. n.º 08.056.887-6- DIC/RJ, CPF/MF n.º 002.782.367-90, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Cia., e (b) Sr. Murilo Magalhães Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. n.º 871060168/D CREA/RJ, CPF/MF n.º 829.271.117-15, para ocupar o cargo de Diretor Técnico da Cia., ambos residentes e domiciliados na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1703-parte e 1704-parte, Centro, CEP: 20.030.021, e com unificado de 1 ano, ou seja, até o dia 28/11/2020, conforme respectivos Termos de Posse (Anexo I). Fica a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. 7. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3818556 em 05/12/2019 .\r\n\r\nId: 2337437"
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                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCia. fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de RCA: 1. Data, Horário e LocaL: 14/11/2019, às 10h, RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Fernando Martinez-Caro. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento de capital social da Cia., no valor total de R$ 22.000.000,00, dentro do valor do capital autorizado, conforme art. 5º, § 3º do Estatuto Social mediante a emissão de 22.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação (“Aumento de Capital”). 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, o Conselho de Administração aprovou o Aumento de Capital, conforme Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos I-A e I-B). Em decorrência do Aumento de Capital, o capital social da Cia. passa de R$ 111.001.000,00, representada por 111.001.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para R$ 133.001.000,00, representada por 133.001.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Fica a Diretoria da Cia. autorizada a praticar todos os atos necessários para formalização da deliberação acima. 6. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os participantes. RJ, 14/11/2019. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3813230 em 26/11/2019.\r\n\r\nId: 2337426"
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                "2337418": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA DE RCA: Data, hora e local: Em 13/04/2017, às 16h, na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. Convocação e presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Composição da mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. Ordem do dia: Deliberar sobre a: (i) a celebração de Instrumentos Particulares de AFAC e o aporte de recursos; e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação do Conselho. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) Nos termos do art. 13, (x) do Estatuto Social, a celebração pela Cia. de (a) Instrumento Particular de AFAC com a Cymi Construções e Participações S.A., por meio do qual essa última disponibilizará à Cia. o montante de R$ 500.000,00 , em até 10 dias úteis a partir da presente, conforme cláusulas e disposições negociadas pela Diretoria; e (b) AFAC com o Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, por meio do qual essa última disponibilizará à Cia. o montante de R$ 500.000,00, em até 10 dias úteis a partir da presente, conforme cláusulas e disposições negociadas pela Diretoria. (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima do Conselho. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos conselheiros presentes. RJ, 13/04/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3030140 em 18/04/2017.\r\n\r\nId: 2337418"
                ],
                "2337434": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de RCA: 1. Data, Horário e Local: Realizada aos 28/11/2017, às 17h, na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição da Diretoria da Cia.. 5. Deliberações: Instalada a reunião e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, foi deliberada, pela unanimidade e sem quaisquer restrições, nos termos do art. 15 do Estatuto Social, a reeleição do Sr. Marcelo Vargas Rêdes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. n.º 08.383.567-8- SSP/RJ, CPF/MF n.º 014.586.747-11, residente e domiciliado na RJ/RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, para ocupar o cargo de Diretor Técnico, e do Sr. Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, C.I. n.º 08.056.887-6- DIC/RJ, CPF/MF n.º 002.782.367-90, residente e domiciliado na RJ/RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1.701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, ambos com o mandato unificado de 1 ano, mediante a apresentação das declarações que integram a presente ata como Anexo I e a assinatura dos respectivos termos de posse, que integram a presente ata como Anexo II. 6. Encerramento, Lavratura: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 28/11/2017. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Conselheiros: Daniel Agustín Bilat; Rogério Diniz de Oliveira; Marcos Pinto Almeida; Fernando Martinez-Caro. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3130425 em 15/12/2017.\r\n\r\nId: 2337434"
                ],
                "2337441": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA DE RCA: Data, Hora e Local: Em 30/05/2017, às 10h, na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Composição da mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Rogério Diniz de Oliveira para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (i) assinatura da Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 37.500.000,00, celebrada entre Cia. e o Banco Citibank S.A., com vencimento de 1 ano após a assinatura da Cédula de Crédito Bancário, bem como da respectiva Carta de Comissão, ou de qualquer outro documento inerente a referida operação; e; e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação do Conselho. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) Autorizar a Cia. nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria, a assinar Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 37.500.000,00, celebrada entre Cia. e o Banco Citibank S.A., com vencimento de 1 ano após a assinatura da Cédula de Crédito Bancário, bem como da respectiva Carta de Comissão, ou de qualquer outro documento inerente a referida operação; e (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima do Conselho. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos conselheiros presentes. RJ, 30/05/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Rogério Diniz de Oliveira - Secretário. Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3050759 em 06/06/2017.\r\n\r\nId: 2337441"
                ],
                "2337421": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCia. fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de RCA: 1. Data, Horário e LocaL: 13/12/2018, às 12:30h, na sede social da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Cia.”), nesta RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a renúncia do Sr. Marcello Nunes Medeiros ao cargo de Diretor Técnico da Cia.; e (ii) a eleição do Sr. Murilo Magalhães Nogueira, para o cargo de Diretor Técnico da Cia.. 5.Deliberações: Na forma do Estatuto Social, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o Conselho de Administração: (i) aceitou a renúncia apresentada pelo Sr. Marcello Nunes Medeiros ao cargo de Diretor Técnico da Cia., agradecendo-lhe pelos serviços prestados; e (ii) aprovou a eleição e posse do Sr. Murilo Magalhães Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. n.º 871060168/D CREA/RJ, CPF/MF n.º 829.271.117-15, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003(parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, RJ, CEP: 20.030-021, ao cargo de Diretor com designação específica de Diretor Técnico da Cia., pelo período de um 01 ano. Fica a administração da Cia. autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. 7. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 13/12/2018. Conselheiros: Daniel Agustín Bilat, Leandro da Silva Reis, Marco Pinto Almeida e Fernando Martinez-Caro. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3472264 em 04/01/2019\r\n\r\nId: 2337421"
                ],
                "2337433": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA DE RCA: data, hora e local: Em 25/05/2017, às 9h, na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. Convocação e presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Composição da mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Rogério Diniz de Oliveira para secretariar os trabalhos. Ordem do dia: Deliberar sobre a: (i) assinatura do Contrato Global de Derivativos e seu Apêndice, datado em 25/05/2017 e a celebração das notas de NDF/SWAP superiores a R$ 200.000,00 (pós CGD); e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação do Conselho. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) Autorizar a Cia. nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria, a assinar o Contrato Global de Derivativos, bem como o e seu Apêndice com o Banco Societe Generale, datado em 25/05/2017 e a celebração das notas de NDF/SWAP superiores a R$ 200.000,00 (pós CGD); e (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima do Conselho. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos conselheiros presentes. RJ, 25/05/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Rogério Diniz de Oliveira - Secretário. Jucerja nº 3048228 em 31/05/2017. \r\n\r\nId: 2337433"
                ],
                "2337391": [
                    "V - Ata",
                    "BARTHURST TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 23.776.376/0001-98 - NIRE 33300320997\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Aos 30/11/2016, às 10h, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 802 (parte), Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, Centro, RJ/RJ, CEP 20030-021. Presença e Convocação: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas (Anexo I), e administradores da Cia.. Dispensada a convocação face à presença de todos os acionistas, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei n.º 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Mesa: Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente; e Sr. Germán Sánchez González, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração da denominação da Cia.; (ii) a alteração do endereço da sede da Cia.; (iii) a destituição de membro do Conselho de Administração; (iv) a recondução e eleição de membros para o Conselho de Administração; (v) alteração da instituição arbitral que administrará eventual mediação ou procedimento arbitral; (vi) reforma do Estatuto Social da Cia.; e (vii) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. Deliberações: Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, a Assembleia deliberou, por unanimidade: (i) Alterar a denominação da Cia. de Barthurst Transmissora de Energia S.A. para Veredas Transmissora de Eletricidade S.A.; (ii) Alterar a sede da Cia. da Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 802 (parte), Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, Centro, RJ/RJ, CEP 20030-021 para Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, Centro, RJ/RJ, CEP 20030-021; (iii.a) Acatar o pedido de renúncia manifestado pelo seguinte membro titular do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, C.I. n.º 077751-1- CREA/SC, CPF/MF n.º 024.186.359-70, o qual outorgou à Cia. a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, a qualquer título, conforme Anexo II; (iii.b) Acatar o pedido de renúncia manifestado pelos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Marcelo Vargas Rêdes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. n.º 08.383.567-8- SSP/RJ, CPF/MF n.º 014.586.747-11; Sra. Bruna Lage Richter, brasileira, solteira, advogada, OAB/RJ n.º 158.899 e CPF/MF n.º 101.398.207-01; Sra. Renata Mendes Alberoni, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ n.º 152.962 e CPF/MF n.º 109.194.377-02; e Sra. Tatiana Madeira Vaccani Herzog, brasileira, casada, engenheira, C.I. n.º 121287783, CPF/MF n.º 096.016.957-10. Os membros suplentes do Conselho de Administração ora destituídos outorgaram à Cia. a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, a qualquer título, conforme Anexo II; (iv.a) Reconduzir, para fins de mandato unificado, o seguinte membro titular do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, C.I. n.º 31.038.159-5- DETRAN/RJ, CPF/MF n.º 058.033.087-73, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. O Conselheiro ora reeleito terá mandato de 1 ano e assume seu cargo na presente data, mediante a apresentação do termo de posse que integra a presente ata como Anexo III. (iv.b) Eleger os seguintes membros titulares do Conselhor de Administração da Cia.: Sr. Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, C.I. n.º 08.056.887-6- DIC/RJ, CPF/MF n.º 002.782.367-90, residente e domiciliado na RJ/RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, RJ/RJ; Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, C.I. RG n.º M-4.014.002SSP/MG, CPF/MF n.º 835.202.366-72, com endereço comerciai na SP/SP, na R. Joaquim Floriano, 466, 8º andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002; e Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. RG n.º 33.781.050-3 SSP/SP, CPF/MF n.º 301.782.568-03, com endereço comercial na SP/SP, na R. Joaquim Floriano, 466, 8º andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002, bem como os seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, C.I. n.º 1506621- SSP/SP, CPF/MF n.º 803.722.601-87, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), como suplente do Sr. Daniel Agustin Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da C.I. de estrangeiro, registrado no RNE sob o n.º V986674-2, CPF/MF n.º 062.519.617-16, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte). Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, como suplente do Sr. Rogério Diniz de Oliveira; Sr. Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti, brasileiro, casado, advogado, C.I. RG n.s 25842382-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.s 220.391.938-80, com endereço comercial na SP/SP, na R. Joaquim Floriano, 466, 8º andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002, como suplente do Sr. Marcos Pinto Almeida; e Sr. Rodrigo Angrimani Norris Gabrielli, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, C.I. RG n.º 20.827.692-0 SSP/SP, CPF/MF n.º 224.970.798-70, com endereço comercial na SP/SP, na R. Joaquim Floriano, 466, 8º andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002, com suplente do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos. Todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato unificado de 1 ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo III e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada. (v) Alterar a instituição arbitral que administrará eventual mediação ou procedimento arbitral que venha a ser instaurado para solucionar conflitos decorrentes do Estatuto Social da Cia., passando a instituição arbitral ser a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional - CCI; (vi) Reformar o Estatuto Social da Cia. com a: (a) alteração dos seguintes dispositivos: art. 1º, art. 2º, art. 4º, art. 5º, art. 13, art. 17, art. 18, art. 24 e art. 26; e (b) exclusão do art. 30; e (vii) Em virtude das deliberações aprovadas, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., cuja cópia, rubricada pelas partes, passa a integrar a presente ata como Anexo IV. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 30/11/2016. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, sede, foro e duração: art. 1º-A Cia. tem a denominação de VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A. (“Cia.”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. art. 2º-A Cia. tem sede e foro na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na RJ/RJ, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. art. 3º-A Cia. terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social: art. 4º-A Cia. é uma SPE e tem como objeto social a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, formado pelas instalações de transmissão, localizadas nos estados de Goiás, Minas Gerais e Bahia e compostas por: (i) LT 500 kV Rio das Éguas- Arinos 2 C1, com 230 km; (ii) LT 500 Kv Arinos 2- Pirapora 2 C1, com 221 km; e (iii) SE 500 Kv Arinos 2, bem como a exploração e execução de atividades ou negócios que gerem atividades derivadas, afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, inclusive, mas não se limitando, a colocação de cabos de fibras óticas e investimentos em reforços. Capítulo III - Capital Social e Ações: art. 5º-O capital social da Cia. é de R$ 1.000,00 , dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1º-Todas as ações são indivisíveis em relação à Cia. e cada ação ordinária confere a seu titular 1 voto nas Assembleias Gerais. § 2º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. § 3º-Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00 , sem necessidade de reforma estatutária. Capítulo IV - Assembleias Gerais: art. 6º-As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. art. 7º-As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404/76. § 1º-A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 dias úteis, em 1ª convocação, e de 5 dias úteis, em 2ª convocação. § 2º-As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª convocação, e com qualquer nº. de acionistas em 2ª convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. art. 8º-Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Cia.; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do art. 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Cia.; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Cia., caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Cia., caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Cia. e a distribuição de dividendos pela Cia., sem prejuízo do disposto no art. 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de JSCP pela Cia.; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Cia., caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Cia., assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Cia.; (xii) a dissolução ou liquidação da Cia. ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Cia., acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Cia.; e (xvi) participação da Cia. em qualquer grupo de sociedades (conforme art. 265 da Lei n.º 6.404/76). § Único-Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse art. 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo V - Administração da Cia.: art. 9º-A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - Conselho de administração: art. 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 membros titulares e 4 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Cia., residentes ou não no país, com mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição. § 1º-Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. § 2º-Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º-Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. § 4º-Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 dias úteis, contado da verificação da vacância. § 5º-A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. art. 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. § 1º-As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. § 2º-Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. § 3º-As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª convocação, ou com qualquer nº. de con selheiros, em 2ª convocação. § 4º-Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. § 5º-Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Cia. com antecedência mínima de 24h da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. art. 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. art. 13 - Além das matérias previstas no art. 142 da Lei n° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Cia. em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Cia., incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Cia. de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Cia., em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Cia. e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Cia., exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Cia.; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Cia., em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Cia. de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Cia., e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas, com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Cia. (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Cia., que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Cia., bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Cia.; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Cia.; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Cia., de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Cia., ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Cia.; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Cia.; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Cia., a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Cia.; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Cia.; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC e, nestes casos, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxiv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxv) a nomeação do observador da Cia., nos termos do EPC; (xxvi) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxvii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxviii) qualquer notificação, início de procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxix) qualquer quitação a ser dada pela Cia. para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxx) alteração das políticas anticorrupção da Cia.; (xxxi) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. art. 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. § Único-Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Cia., a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - Diretoria: art. 15 - A Diretoria será constituída por 2 membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos. § 1º-Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos §§ abaixo, no art. 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. § 2º-Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. § 3º-O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Cia., tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. § 4º-Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com oIPCA, calculado e divulgado pelo IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º/05/2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. § 5º-O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Cia., ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Cia..§ 6º- Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. § 7º-Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. art. 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. art. 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Cia., exceto aqueles cuja competência esteja reservada ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as DFs a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Cia., de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar ao Comitês de Gestão as DFs trimestrais em até 10 dias após sua elaboração; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Cia.; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Cia. ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos membros do Comitê de Gestão todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% , desde que o Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) cumprir, a qualquer tempo, as Políticas Anticorrupção da Cia.. art. 18 - Ressalvado o disposto no § único, a Cia. será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 Diretor agindo em conjunto com 1 procurador; ou (c) pela assinatura de 2 procuradores em conjunto. § 1º-As procurações da Cia. serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. § 2º - Excepcionalmente a Cia. poderá ser representada pela assinatura de 1 procurador, no caso único e exclusivo de outorga de mandato para o BNDES. art. 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Cia. que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. Capítulo VI - Conselho Fiscal: art. 20 - A Cia. terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. § 1º-Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira AGO seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. § 2º-Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. art. 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. § Único-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. Capítulo VII - Exercício social, balanços e distribuição de lucros: art. 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31/12/cada ano. art. 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Cia., as DFs, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. § 1º-A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. § 2º-A Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas JSCP, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. art. 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; e (ii) Os dividendos obrigatórios serão de 25% do lucro líquido ajustado nos termos da legislação vigente. § 1º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. § 2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Cia., na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. § 3º - Eventual saldo do lucro líquido do exercício, após a constituição da reserva legal, da declaração do dividendo mínimo obrigatório de que trata o art. anterior, deduzido ainda do valor destinado pela Assembleia Geral para outras reservas de lucros cuja constituição se faça necessária, poderá ser destinado à “Reserva de Dividendos Complementares”. Capítulo VIII - Liquidação: art. 25 - A Cia. somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. Capítulo IX - Arbitragem: art. 26-Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto So cial, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da CCI, em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será RJ/RJ, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Cia. concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o 3º árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o 3º árbitro no prazo de 30 dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o 3º árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Cia. permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da RJ/RJ, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (RJ/RJ), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. Capítulo X - Acordo de Acionistas: art. 27 - A Cia. observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Cia. quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. § 1º-O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. § 2º-A Cia. não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Cia., aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo XI - Disposições Gerais: art. 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Cia., de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. art. 29 - A Cia. disponibilizará a seus acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia., se existentes. Jucerja nº 3000297 em 26/01/2017.\r\n\r\nId: 2337391"
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                "2337376": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 23.776.376/0001-98 - NIRE 33.3.0032099-7\r\n\r\nATA DA AGE: data, hora e local: Em 19/11/2020, às 17:30h, na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703-parte e 1704-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia., por meio de videoconferência. Composição da mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Fernando Martinez-Caro para secretariar os trabalhos. Ordem do dia: Deliberar sobre a reeleição dos membros titulares e membros suplentes do Conselho de Administração da Cia.. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram a reeleição por unanimidade dos membros titulares do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, C.I. n.º 31.038.159-5- DETRAN/RJ, CPF/MF n.º 058.033.087-73, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, RJ/RJ; Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, C.I. n° 1506621- SSP/SP, CPF/MF n.º 803.722.601-87, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, RJ/RJ; Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, C.I. nº 4.014.002-M- SSP/MG e CPF/MF nº 835.202.366-72, residente e domiciliado SP/SP, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, Morumbi, CEP: 04794-000, na Cidade de SP, Estado de SP; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador de visto permanente e RNE n.º G415494-L CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF nº 237.843.578-90, residente e domiciliado na SP/SP, com endereço comercial na R. Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi/SP, CEP 04534-002, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, C.I. n.º 077751-1- CREA/SC, CPF/MF n.º 024.186.359-70, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), na RJ/RJ, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da C.I. de estrangeiro, RNE n.º V986674-2, CPF/MF n.º 062.519.617-16, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, na RJ/RJ, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis; e o Sr. Eduardo Bechara de Rosa, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 28.8.30.084-1- SSP/SP e CPF/MF n° 166.813.598-17, residente e domiciliado na SP/SP, com endereço comercial na R. Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi/SP, CEP 04534-002, como suplente do Sr. Marcos Pinto Almeida; e Sr. Marcelo Vargas Redes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. n.º 08.383.567-8- SSP/RJ, CPF/MF n.º 014.586.747-11, residente e domiciliado SP/SP, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, Morumbi, CEP: 04794 000, SP/SP, como suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro. Todos os Conselheiros ora reeleitos terão mandato unificado de 1 ano, ou seja, até 19/11/2021, e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo I à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada. Fica aprovado que a verba anual e global para remuneração dos membros do Conselho de Administração será de R$ 1.100,00 . Fica a Diretoria da Cia. autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 19/11/2020. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Jucerja nº 4011913 em 05/02/2021.\r\n\r\nId: 2337376"
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                "2337393": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA DA AGE: data, hora e local: Em 30/11/2017, às 10h, na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. Convocação e presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. Ordem do dia: Deliberar sobre a: (i) reeleição dos membros titulares e membros suplentes do Conselho de Administração da Cia. e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) A reeleição por unanimidade dos membros titulares do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, C.I. n.º 31.038.159-5- DETRAN/RJ, CPF/MF n.º 058.033.087-73, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, RJ/RJ; Sr. Rogerio Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, C.I. n.º 08.056.887-6- DIC/RJ, CPF/MF n.º 002.782.367-90, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, RJ/RJ; Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, C.I. RG n.º 4014002-M SSP/MG, CPF/MF n.º 835.202.366-72, residente e domiciliado na SP/SP, com endereço comercial na SP/SP, na R. Joaquim Floriano, 466, 1º andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador do passaporte n.º XDB249983, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Cia.: Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, C.I. n° 1506621- SSP/SP, CPF/MF n.º 803.722.601-87, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), na RJ/RJ, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da C.I. de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2, CPF/MF n.º 062.519.617-16, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, na RJ/RJ, como suplente do Sr. Rogerio Diniz de Oliveira; Sr. Jeffrey Rosenthal, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte nº. HB563789, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, como suplente do Sr. Marcos Pinto Almeida; e Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. RG n.º 3378105-0 SSP/SP, CPF/MF n.º 301.782.568-03, residente e domiciliado na SP/SP, com endereço comercial na R. Joaquim Floriano, 466, 1º andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002, SP/SP, com suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro. Todos os Conselheiros ora reeleitos terão mandato unificado de 1 ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo I à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada. (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia, incluindo as correspondentes anotações de aumento de capital no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 30/11/2017. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3131294 em 18/12/2017.\r\n\r\nId: 2337393"
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                "2337397": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 13h do dia 09/04/2021, na sede social da Cia, na R. Marquês do Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DORJ, nos dias 24, 25 e 26/03/2021 nas págs 47, 124, 68, respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 24, 25 e 26/03/2021 nas págs 03, 08, 06, respectivamente. 3. Mesa: Presidente: Felipe Pimentel Turon; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pelo acionista presente representando 95% do capital social votante: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicados em 24/03/2021, no DORJ, nas págs 12/13/14 e no jornal Diário do Acionista, nas págs 03/04/05, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, § 3º, da Lei nº 6.404/76; 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2020, no montante de R$ 81.417.780,42 que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 4.070.889,02 para reserva legal, (ii) R$ 2.900.508,43 para reserva de investimentos; (iii) R$ 55.109.660,12, para reserva de retenção de lucros da Cia, com vistas a garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; e (iv) R$ 19.336.722,85, para distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na medida da disponibilidade de caixa da Cia. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2021. 4.4. Aprovar e ratificar a transferência, no valor de R$ 19.000.000,00, da conta de \"reserva de retenção de lucros\" para a conta de \"dividendos a distribuir\", ocorrida em 31/12/2020. 4.5. Reeleger os Diretores FELIPE PIMENTEL TURON, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI nº 122754609, DIC/RJ e CPF nº 084.034.827-44 e LEONARDO DAS CHAGAS RIGHETTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI nº 1995100048, CREA-RJ e CPF nº 037.642.547-42, ambos com endereço comercial na Rua Marquês do Paraná nº 110, parte, Centro, Niterói/RJ, com mandato de 02 anos ou até a data da AGO que for realizada no ano de 2023, os quais declararam que não estão incursos em crime ou outra hipótese prevista em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio. 4.6. Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 30.000,00. 4.7. Aprovar e ratificar, em razão do Art. 10, § 1º, \"g\", do Estatuto Social da Cia, a celebração dos seguintes contratos, por prazo superior a 12 meses: (i) Contrato de Prestação de Serviços nº 513568/2020 celebrado em 30/04/2020 com a Alta Rede Corporate Ltda. (CNPJ nº 03.287.268/0001-44); (ii) Contrato de Prestação de Serviços nº 541714/2020, celebrado em 03/07/2020 com a Tatiana Prado 28289407807 (CNPJ nº 37.251.031/0001-25); (iii) Contrato de Prestação de Serviços nº 649415/2021 celebrado em 18/01/2021 com a Ernst Young Auditores Independentes S/S. (CNPJ nº 61.366.936/0002-06). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Felipe Pimentel Turon, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário. Mario Vieira Lopes e José Carlos de Almeida Martins, Representantes do Auditor Independente. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Leonardo das Chagas Righetto), Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 09/04/2021. Felipe Pimentel Turon - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Jucerja nº 4375445 em 18/08/2021.\r\n\r\nId: 2337397"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2334948": [
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                            "PREAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.699.299/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPREAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004622; I-Fica alterado o endereço sede da empresa para: TRAVESSA FREDERICO MARQUES, 1311, BOA VISTA - MUNICÍPIO SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24.466-180; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município TODOS. Processo nº E-07/201327/2004.\r\n\r\nId: 2334948"
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                        "2337479": [
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (“Companhia”), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 20 de setembro de 2021, às 10:00h, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: I. Transferência da sede da Companhia para a cidade do Rio de Janeiro, com a consequente alteração do art. 3º do Estatuto Social. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGE, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGE. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 30 de agosto de 2021. Guilherme Gomes Lencastre - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2337479"
                        ],
                        "2336904": [
                            "V - Convocação",
                            "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.421.994/0001-36 - NIRE 33.300.292.152\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Orizon Valorização de Resíduos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 11:00 horas do dia 28 de setembro de 2021, exclusivamente de forma digital, possibilitando a participação dos Acionistas por meio de Boletim de Voto à Distância ou plataforma eletrônica (“Plataforma Digital”), com base na Instrução da CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”) para deliberarem sobre a seguinte matéria constante da ordem do dia: (i) Aprovação da remuneração global anual da administração para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2021. 1. Documentos à disposição dos Acionistas: Todos os documentos e informações relacionados à matéria referida acima encontram-se à disposição dos Acionistas na sede e no website da Companhia (https://ri.orizonvr.com.br/), bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (https://www.gov.br/cvm/pt-br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), nos termos previstos na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e na Instrução CVM 481. 2. Participação dos Acionistas na AGE: Poderão participar da AGE ora convocada os Acionistas titulares de ações emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, ou, ainda, via Boletim de Voto à Distância, sendo que as orientações detalhadas acerca da documentação exigida constam do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia e do Capítulo III do Estatuto Social da Companhia. Os Acionistas que optarem por participar da AGE diretamente ou por procurador devidamente constituído, de forma virtual por meio da Plataforma Digital, deverão acessar o link abaixo para realizar o seu pré-cadastro: https://plataforma.alfm.adv.br/ALFM/acionista.wpconsentimento.aspx?CtxW0jdnQS4JAgUx1hIBxSwjVDWOUAKqA19ne8tlXxUf/59YtR51GofHD/YvvhLa. O pré-cadastro do Acionista deverá ser realizado, impreterivelmente, até o dia 26 de setembro de 2021 (inclusive), preenchendo todas as informações solicitadas e realizar o upload dos documentos que comprovem a sua qualificação, abaixo indicados: (i) comprovante expedido pela instituição financeira, depositária das ações escriturais de sua titularidade; (ii) documento de identidade com foto (RG, RNE, CNH, Passaporte ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (iii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do Acionista, acompanhado do instrumento de constituição, estatuto social ou contrato social, ata de eleição de Conselho de Administração (se houver) e ata de eleição de Diretoria caso o Acionista seja pessoa jurídica; e/ou; (iv) relativamente aos Acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, ressaltando que não será admitido o acesso à Plataforma Digital por Acionistas que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto, nos termos do artigo 5º, §3º da ICVM 481/09. O acesso via Plataforma Digital estará restrito aos Acionistas da Companhia que se credenciarem dentro do referido prazo e conforme os procedimentos acima (“Acionistas Credenciados”). Os Acionistas que não se cadastrarem ou não enviarem a documentação obrigatória para sua participação virtual na AGE dentro deste prazo não poderão participar da AGE digitalmente. Após o cadastro, a Companhia procederá a validação das informações e dos documentos apresentados e os Acionistas receberão, em até 24 horas, um e-mail informando sobre o deferimento ou indeferimento do cadastro. Será permitido ao Acionista que regularize o seu cadastro até às 11:00 do dia 27 de setembro de 2021. Solicitações de regularização de cadastro recebidas após tal data serão desconsideradas e os Acionistas em questão não estarão qualificados para participar da AGE via Plataforma Digital. A Companhia enviará aos Acionistas devidamente habilitados, dentro das 24 (vinte e quatro) horas previas ao início da AGE, um e-mail contendo o link, login e senha de acesso (“Link de Acesso”) na Plataforma Digital e demais instruções necessárias para o acesso e a participação na AGE. Ao inserir tais informações, o Acionista receberá um código de segurança (“Código de Acesso”) por SMS e e-mail (no número de telefone e e-mail informados no cadastro), que deverá ser imediatamente inserido no campo solicitado. Caso seja o primeiro acesso, o Acionista deverá, ainda, cadastrar uma nova senha e em seguida será direcionado automaticamente à AGE, observados os requisitos mínimos indicados no Manual e Proposta da Administração para a AGE, os quais encontram-se disponíveis no website da Companhia (https://ri.orizonvr.com.br/), bem como nos websites da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br) e da B3 (www.b3.com.br). A Companhia informa, desde já, que as informações de acesso para a AGE são pessoais e intransferíveis e não poderão ser compartilhadas sob pena de responsabilização do Acionista. Para evitar eventuais problemas operacionais, a Companhia recomenda que os Acionistas Credenciados acessem a Plataforma Digital, a ser disponibilizada pela Companhia, com antecedência de 30 (trinta) minutos antes da realização da AGE. A Companhia informa, ainda, que disponibilizará telefone para suporte técnico a fim de assessorar os Acionistas Credenciados que tiverem problemas operacionais. Em cumprimento ao artigo 21-C, §1º, II, da Instrução CVM 481, a Companhia informa que gravará a AGE, sendo, no entanto, proibida a sua gravação ou transmissão, no todo ou em parte, por Acionistas Credenciados que acessem Plataforma Digital para participar e, conforme o caso, votar na AGE. A Companhia não se responsabiliza por problemas operacionais ou de conexão que os Acionistas Credenciados venham a enfrentar, ou quaisquer outras situações que não estejam sob o controle da Companhia (e.g., instabilidade na conexão do acionista com a internet ou incompatibilidade da Plataforma Digital com equipamento do acionista) que dificultem ou impossibilitem a participação de um Acionista Credenciado na AGE. Os Acionistas Credenciados que participarem da AGE via Plataforma Digital, de acordo com as instruções acima, serão considerados presentes à AGE e subscritores da respectiva ata e do livro de presença, nos termos do art. 21-V, III, da Instrução CVM 481. Em decorrência da continuidade das exigências de adoção de medidas para enfrentamento e contenção da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e em linha com as orientações oficiais, adicionalmente à realização da AGE de forma digital e disponibilização de Plataforma Digital para participação virtual dos Acionistas, a Companhia informa as seguintes medidas que decidiu adotar, em caráter excepcional, para facilitar a participação de seus Acionistas na AGE. Desta forma, excepcionalmente para essa AGE, a Companhia: (i) dispensará o cumprimento das formalidades de reconhecimento de firma, autenticação, notarização, consularização e apostilamento dos documentos listados no edital de convocação referentes à participação na AGE via Plataforma Digital; e (ii) permitirá a apresentação de procurações assinadas por meio eletrônico por certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à ICP-Brasil em caso de constituição de procuradores para participação na AGE, nos termos do art. 126, §1°, da Lei das Sociedades por Ações. Nos termos da Instrução CVM 481, a Companhia também adotará o sistema de votação a distância, permitindo que seus Acionistas enviem boletins de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, do escriturador das ações da Companhia ou diretamente à Companhia, conforme orientações constantes do item 12.2 do vigente Formulário de Referência da Companhia e no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 27 de agosto de 2021. Ismar Machado Assaly - Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2336904"
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                        "2336804": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.104.117/0007-61\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020, para realizar as atividades de fabricação de automóveis com capacidade produtiva para 200.000 unidades/ano e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Nissan, 1500 - Polo Industrial no Município de Resende, no período de 01/09/2021 a 01/10/2021, no horário das 8h às 16h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.go v.br/biblioteca (Processo E-07/002.15659/2013)\r\n\r\nId: 2336804"
                        ],
                        "2337357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0421/21\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1211.90.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2337357"
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                        "2337562": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.300.272.909\r\n\r\nAviso aos Debenturistas - A Sendas Distribuidora S.A., sociedade por ações com registro de emissor de valores mobiliários junto à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 6.000, Lote 2, Pal 48959, Jacarepaguá, CEP 22775-005, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (\"CNPJ\") sob o nº 06.057.223/0001-71 e perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.3.002.7290-9 (\"Companhia\"), nos termos da cláusula 4.13.1 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Quatro Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A. (\"Debêntures\"), celebrado em 9 de agosto de 2019 entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Escritura de Emissão\"), comunica aos titulares das Debêntures que realizará o resgate antecipado facultativo das Debêntures em circulação, correspondentes à 4ª série de sua 1ª emissão de Debêntures, com código do ativo SDAS41 (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). Deste modo, apresentamos abaixo as informações requeridas pela Cláusula 4.12.1 da Escritura de Emissão: (i) data e procedimento de Resgate Antecipado Facultativo: o Resgate Antecipado Facultativo será realizado em 15 de setembro de 2021 (\"Data do Resgate Antecipado\"), respeitando-se, portanto, a antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis contados da presente data, na forma prevista na Escritura de Emissão, e será feito (a) por meio dos procedimentos adotados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, e/ou (b) mediante depósito em contas correntes indicadas pelos titulares das Debêntures, a ser realizado pelo Banco Liquidante e Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão), no caso de Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (ii) Valor do Resgate Antecipado Facultativo: o valor total do Resgate Antecipado Facultativo será equivalente ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Quarta Série acrescido da Remuneração incorrida até a Data do Resgate Antecipado e do Prêmio de Resgate Antecipado Facultativo; e (iii) demais informações relevantes: a B3 e o Agente Fiduciário serão informados pela Companhia a respeito do Resgate Antecipado Facultativo com 3 (três) Dias Úteis de antecedência à sua realização. Os termos iniciados em letra maiúscula que não forem expressamente definidos neste Aviso aos Debenturistas terão o mesmo significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. Sendas Distribuidora S.A. - Gabrielle Helú - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2337562"
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                        "2337210": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nEm Liquidação. CNPJ/MF 09.376.475/0001-51. NIRE 33.3.0028842-2 \r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação (“Companhia” ou “EBP”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 16/09/2021, às 10h, que será realizada de forma exclusivamente virtual, via plataforma Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação da Prestação de Contas do Liquidante, nos termos do art. 213 da Lei 6.404/76; e, (ii) Manifestação acerca da impetração de mandado de segurança em face da Receita Federal do Brasil e não oposição a contratação de escritório de advocacia. O envio dos documentos de representação e orientação de voto, se for o caso, devem ser encaminhados por e-mail para governance@eximiacapital.com até o dia 13/09/2021. RJ, 30/08/2021. Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação. Por seu liquidante EXIMIA CAPITAL PARTNERS LTDA.\r\n\r\nId: 2337210"
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                        "2337041": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 27 de setembro de 2021, às 16h, por meio da plataforma digital Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Indenidade; (ii) ILP; (iii) ratificação da eleição de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Reestruturação da Dívida da Companhia, assinatura de Aditivo ao Acordo de Reestruturação, emissão de debêntures conversíveis em ações e adoção de providências correlatas. Considerando os efeitos da pandemia da COVID-19 e as orientações das autoridades governamentais quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, via Teams, que poderá ser acessado pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, conforme instruções detalhadas constantes no Manual da Assembleia, disponível juntamente com as informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.invepar.com.br/). Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2021. Aldo Luiz Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2337041"
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                        "2336991": [
                            "V - Convocação",
                            "KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nEm Recuperação Judicial - CNPJ Nº 33.328.980/0001-05\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE para deliberação sobre disposição do cargo de Presidente, Substituição ou Ratificação - A KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, com sede nesta cidade, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente o Sr. EDUARDO SIMAS DOS SANTOS, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para AGE, que será realizada na sede desta empresa, às 10h do dia 08/09/2021 em primeira convocação, ou não sendo atingido o quórum necessário, às 10h, do dia 15/09/2021 em segunda convocação, com a seguinte ordem do dia: I - Aceitação da renúncia do Cargo de Presidente do Sr. EDUARDO SIMAS DOS SANTOS; 2 - Eleição do novo Presidente e formação do quadro de diretores; Rio de Janeiro, 26/08/2021. Eduardo Simas dos Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 2336991"
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                        "2337354": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL MAGNA DIA 13/09/2021\r\n\r\nPOSSE DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, RENOVAÇÃO \r\n\r\nDO TERÇO DO CONSELHO DIRETOR E DAS MESAS DIRETORAS \r\n\r\nDAS DIVISÕES TÉCNICAS ESPECIALIZADAS \r\n\r\nEm conformidade com os termos do Art. 22, § 2º do Estatuto do Clube de Engenharia, convoco os Senhores Associados para a Assembleia Geral Magna a realizar-se no dia 13/09/2021, segunda-feira, às 18:00 h no formato não presencial, obedecendo aos protocolos municipais, estaduais e federais que endossam a nossa preocupação na proteção de todo corpo associativo e funcional, nesta época de pandemia, devido à Covid-19, para a posse da DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, RENOVAÇÃO DO TERÇO DO CONSELHO DIRETOR E DAS MESAS DIRETORAS DAS DIVISÕES TÉCNICAS ESPECIALIZADAS, triênio 2021/2024. A Assembleia instalar-se-á em 1ª Convocação às 18:00 h, nos termos do Art. 27, alínea “d”. Rio de Janeiro, 31/08/2021. Pedro Celestino da Silva Pereira Filho - Presidente\r\n\r\nId: 2337354"
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                        "2337492": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2021: O Conselho de Administração da Grupo de Moda Soma S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, n.º 154, Botafogo, CEP 22.290-240, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (\"CNPJ\") sob o n.º 10.285.590/0001-08 (\"Companhia\"), vem, pelo presente, convocar os acionistas da Companhia para se reunirem em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de setembro de 2021, às 14:00 horas, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da Companhia, para deliberarem a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia (\"Ordem do Dia\"): 1. no contexto da incorporação da parcela cindida da ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A., sociedade anônima com sede na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, na Avenida Cem, sem número, sala 1, Terminal Intermodal da Serra, CEP 29.161-384, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.526.105/0001-09 (\"ByNV\"), nos termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A. com Incorporação das Parcelas Cindidas pela Grupo de Moda SOMA S.A. e pela Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas S.A.\", celebrado em 30 de agosto de 2021 (\"Protocolo e Justificação\" e \"Incorporação\", respectivamente), a nomeação de MRU Auditoria e Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, n.º 275, sala 601, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 23.073.904/0001-42, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o n.º CRC-RJ 006.688/O (\"Empresa Avaliadora\"), para a elaboração do laudo de avaliação contábil das parcelas cindidas da ByNV, nos termos do Protocolo e Justificação; 2. a aprovação da avaliação da parcela de patrimônio cindida da ByNV nos termos do Protocolo e Justificação, consubstanciada no laudo de avaliação da parcela cindida da ByNV preparado pela Empresa Avaliadora; 3. uma vez aprovada a avaliação da parcela de patrimônio cindida da ByNV nos termos do Protocolo e Justificação, a aprovação da incorporação da referida parcela cindida da ByNV pela Companhia; e 4. a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todas as medidas necessárias para a implementação e formalização da Incorporação. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. Marcel Sapir - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nInformações Gerais: (1) Para fins da participação na Assembleia, os acionistas devem apresentar: (i) o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia emitido até 3 (três) dias úteis antes da data da realização da Assembleia pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia; (ii) no caso de acionista pessoa física, o documento de identidade válido com foto; (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, o documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato, último estatuto ou contrato social consolidado (e alterações posteriores, conforme aplicável) e documentação societária outorgando poderes de representação (i.e., ata de eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso); (iv) no caso de fundo de investimento, o documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia do último regulamento consolidado do fundo, estatuto ou contrato social do administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação (ata da eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso, termo(s) de posse e/ou procuração); e (v) no caso de acionistas representados por procuradores, além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida e documento de identificação do procurador com foto. A procuração deverá ter sido outorgada há menos de um ano para um procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira (exceto por procurações outorgadas nos termos do parágrafo 7º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações), cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, de acordo com o previsto no artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações. Os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados por procurador constituído conforme seus estatutos/contratos sociais, não sendo obrigatório que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou outro acionista. Caso os documentos listados acima estejam em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado, não sendo necessárias as formalidades de reconhecimento de firmas, autenticação, notarização, consularização ou apostilamento. Os documentos em inglês estão dispensados da tradução. (2) A participação e votação dos acionistas na Assembleia será realizada de forma exclusivamente digital, por meio de sistema eletrônico acessado mediante link a ser disponibilizado pela Companhia anteriormente à realização da Assembleia, ou por meio de envio do boletim de voto à distância, nos termos da Instrução CVM n.º 481/09, conforme instruções constantes do Manual da Participação divulgado nesta data. (3) Os acionistas deverão encaminhar os documentos necessários para participação na Assembleia, conforme detalhado no item (1) acima, diretamente à Companhia por meio do endereço eletrônico ri@somagrupo.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário marcado para o início da Assembleia (ou seja, até as 14:00 horas do dia 28 de setembro de 2021). Após a análise dos referidos documentos e comprovação da titularidade das ações, o acionista receberá as credenciais de acesso e instruções para sua identificação e uso da plataforma digital. (4) Os acionistas poderão, ainda, enviar à Companhia boletim de voto à distância, acompanhado da documentação requerida, o qual será considerado válido apenas se recebido pela Companhia, em plena ordem, com até 7 (sete) dias de antecedência em relação à data de realização da Assembleia (isto é, até 23 de setembro de 2021, inclusive). Boletins recebidos pela Companhia após esta data serão desconsiderados. (5) Em atendimento aos termos do artigo 4º da Instrução Normativa CVM n.º 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada, os documentos pertinentes a Ordem do Dia e as orientações para a participação e votação à distância, por meio de sistema eletrônico, se encontram à disposição dos acionistas no endereço na rede mundial de computadores www.somagrupo.com.br.\r\n\r\nId: 2337492"
                        ],
                        "2337565": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLASSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas, convidados a comparecerem dia 09.09.2021, em nossa sede social, Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, às 10:00 horas, em AGE, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) APROVAÇÃO, da AGE de 26 de agosto de 2021 que deliberou o aumento do Capital Social, com alteração do artigo correspondente no Estatuto Social; 2) outros assuntos de interesse social. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2337565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2337311": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema de Ensino Loide Martha Ltda-me\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha,CNPJ 04.756.099/0001-07, situado na Rua Expedicionário José Amaro,nº114, lote1061 ,Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar 33177996, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do EJA-Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEE nº 3134 de 18/07/2006, no ano letivo: 2021/1º semestre: Ana Beatriz Silva de Oliveira -4350, Breno Colli Franco da Silva-4510, Daniel Cartacho Ferreira-4307, Guilherme Henrique de Jesus Moreira-2179, Jefferson Bezerra da Costa-5130, Jonathan Rocha dos Santos-176, Lucas Costa dos Santos-2757, Ronald da Silva Bernardo-4261, Thiago Patrick da Silva Zampilis-6777. Secretária Escolar Telma Silveira Lopes Lage. Aut. Perm. 331/90 Dat-SEEC. Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. Registro nº 18357/93-MEC. Servidores que autorizam a publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga ID:4330612-8 e Alessandra Ribeiro Neiva ID 4330505-9.\r\n\r\nId: 2337311"
                    ],
                    "2334783": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE REABILITAÇAO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nCNPJ:27.921.527/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE REABILITAÇAO INFANTIL ALBANO REIS, mantido pelo Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis, CNPJ: 27.921.527/0001-05, sito na Rua Nerval de Gouvêia nº. 65, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33178585, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5489/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TECNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 280/1987, no ANO LETIVO DE 1995, Turma PAT 03: Julio Cesar da Costa Sobrinho, Matrícula 011; no ANO LETIVO 2004, Turma PAT 04: Leonardo da Silva Rodrigues, Matrícula 019; no ANO LETIVO 2005, Turma PAT 04: Francine Victorino de Souza Guedes, Matrícula 013; no ANO LETIVO 2006, Turma PAT 03: Maria das Graças Peterle Maia, Matrícula 022; Mariana Ferreira de Souza Silva Nunes, Matrícula 019; no ANO LETIVO 2007, Turma PAT 02: Fabiana Flauzino Lopes, Matrícula 010; no ANO LETIVO 2009, Turma PAT 02: Damiana Cristina Pimentel de Souza, Matrícula 08; no ANO LETIVO 2011, Turma PAT 02: Eloane de Barros Moreira, Matrícula 012; CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE nº 295/03 de 22/09/2003, no ANO LETIVO DE 2004, Turma ENF 04: Ana Paula de Oliveira, Matrícula 03; no ANO LETIVO DE 2008, Turma ENF 09: Luíse Cristina Ramos da Silva, Matrícula 021; CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAUDE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAT 04: Daiani Mendonça de Oliveira, Matrícula 03; Eloane de Barros Moreira, Matrícula 012; Leidylaine da Silva Barbosa, Matrícula 05; Viviane Cristina da Mota Oliveira, Matrícula 038; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAT 07: Vanessa da Silva Tavares, Matrícula 05; CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE 280/87 Portaria 8316, no ANO LETIVO DE 1999, Turma AUX 09: Ana Paula Ribeiro, Matrícula 04; Andréa Marques de Sá Soares, Matrícula 06; Michele Maria do Sacramento Gonçalves, Matrícula 032; no ANO LETIVO DE 2000, Turma AUX 09: Ana Suelen dos Santos, Matrícula 04; Cristiane da Silva Neves, Matrícula 08; Penha Lucia Tavares dos Santos, Matrícula 019; Silvania Dias da Silva Souza, Matrícula 032; no ANO LETIVO DE 2001, Turma AUX 08: Celiane Silva de Freitas, Matrícula 05, Priscila da Silva Innocencio, Matrícula 035; no ANO LETIVO DE 2002, Turma AUX 05: Andreza Araujo de Hollanda, Matrícula 05; Cirlene Denir da Silva, Matrícula 08; Jacqueline Peters Pereira, Matrícula 011; no ANO LETIVO DE 2003, Turma AUX 04: Gilneia da Silva Souza, Matrícula 08; Rita de Cássia Oliveira Teixeira Gomes, Matrícula 038; no ANO LETIVO DE 2004, Turma AUX 05: Rodrigo Vaz da Costa, Matrícula 040; Virginia Aparecida Silveira Zanazi, Matrícula 042; no ANO LETIVO DE 2005, Turma AUX 06: Fabiana da Silva Barbosa, Matrícula 014. Secretária Escolar: Wanda Mendes Reis, registrada sob n. 035.SE.44040.105.0058.1117, Diretora: Nadja Salvelina da Cruz, designada no Processo E-03/007/3177/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Valéria Figueiredo Argolo ID 4023983-7 e Lidia Dias do Amaral Correa ID 4182154-8\r\n\r\nId: 2334783"
                    ],
                    "2337196": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ 31.385.638/0001-11\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO, MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA, CNPJ 31.385.638/0001-11, localizado na Rua Soares D'Andrea Lt 15 Qd 03, Vila Rosário, Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33187061, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Autorizado pelo Parecer Proc. Nº E-03/037/470/2019, no 1° Semestre/2020. Turma: 01- Beatriz Araujo de Souza, Matrícula 14121, Cleison da Silva Louback, Matrícula 14221, Fabiano Silva de Oliveira, Matrícula 14321, Gabrielle Rodrigues Andrade, Matrícula 14521, Luana Silva de Miranda, Matrícula 14621. 2º. Semestre/2020: Turma 01: Aline do Carmo de Freitas, Matrícula 14721, Daniele Teresa da Silva, Matrícula 14821, Danielle Ferreira Farias, Matrícula 14921, Deborah Marins Coelho, Matrícula 15021, Gabriel Henrique Bello do Nascimento, Matrícula 14421, Karen dos Santos Lourenço, Matrícula 15121, João Pedro Niero Villela Ramos, Matrícula 15221, Rosana dos Santos Rocha, Matrícula 15321, Waslon Souza da Silva, Matrícula 15421. 1º. Semestre/2021. Turma 01: Alexsander Silva de Paula, Matrícula 15521, Alexsandro Peres da Silva, Matrícula 15621, Alice de Moura Alvarez, Matrícula 15721, Amanda Domingues Nunes, Matrícula 15821, Ana Luísa da Silva Câmara Suzano, Matrícula 15921, Antonio Geovan Silva de Paula, Matrícula 16021, Aureo Chaves Diniz da Silva, Matrícula 16121, Cláudia Aparecida Prata Coutinho, Matrícula 16221, Elaine Moreira Barboza, Matrícula 16321, Eliene Barbosa dos Santos, Matrícula 16421, Everton dos Santos, Matrícula 16521, Fabiane de Santana de Oliveira, Matrícula 16621, Fernanda Siqueira Patriota, Matrícula 16721, Gabriel Lima da Silva, Matrícula 16821, Italo Bruno Ferreira de Souza, Matrícula 16921, Janderson dos Santos Cerqueira, Matrícula 17021, Jully Santos de Almeida, Matrícula 17121, Karina dos Santos Albino, Matrícula 17221, Luana Lima Marcelino, Matrícula 17321, Luciana de Oliveira Baixas, Matrícula 17421, Luciane Souza dos Santos das Dores, Matrícula 17521, Marcia Cardoso Bueno de Lima, Matrícula 17621, Nubia Kelly de Sousa, Matrícula 17721, Paulo Guimarães Mota dos Santos, Matrícula 17821, Rafael dos Santos Ferreira, Matrícula 17921, Regiane Cunha Silva, Matrícula 18021, Richard Mórrison Martins da Silva Pessôa, Matrícula 18121, Robson Fernandes da Rocha, Matrícula 18221, Rodrigo Luís Nascimento da Silva, Matrícula 18321, Rosangela Regina Ribeiro Chrispim, Matrícula 18421, Rose Costa de Ozias Osso, Matrícula 18521, Suzane Pinto da Fonseca, Matrícula 18621, Telma Gonçalves Rodrigues, Matrícula 18721, Thamiris Damiana Silva dos Santos, Matrícula 18821, Thiago Guimarães de Oliveira, Matrícula 18921.Secretária Escolar: Miriam Carvalho de Almeida Santos,REG.1223/FEUDUC., Diretora: Heloisa Brito da Silva Assis, REG.00138/12 UFS. Servidores que autorizaram a publicação Veronica de Lima Alves, ID:4188199-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID: 4428437-3.\r\n\r\nId: 2337196"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS COM ASFALTO E COM BLOCOS INTERTRAVADOS ATRAVES DA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TAPA BURACOS, DISTRITO SEDE E DEMAIS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, Processo Administrativo nº 5066/2021, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime de empreitada preço GLOBAL que será realizada no dia 30 de setembro de 2021 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação \r\n\r\nId: 2337559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337535": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.009/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER NO LOTEAMENTO AYMORÉ, COLÔNIA SANTO ANTÔNIO, BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Educação, face ao recurso interposto pela licitante ALIANÇA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, que decidiu pela IMPROCEDENCIA do mesmo.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2337535"
                        ],
                        "2337305": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 185/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA (ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA) E COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA). Início do recebimento das propostas: 02/09/2021 às 17h30 Encerramento de recebimento: 16/09/2021 às 09h00 - Abertura: 16/09/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 16/09/2021 às 09h30.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 186/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MANIPULADOS E SUPLEMENTOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 03/09/2021 às 17h30 Encerramento de recebimento: 17/09/2021 às 09h00 - Abertura: 17/09/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 17/09/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nJosiane Granzieire G. Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2337305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337309": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 004/2021\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de serviços de empresa especializada para construção da quadra de esportes da Escola Municipal Nelly de Rezende Maranhão, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital LOCAL E DATA: 28 de setembro 2021, às 10h, no Centro Cultural Ione de Carvalho Pecly - Av. Raul Veiga, Sobreloja - Centro - Cordeiro/RJ (Em cima da Rodoviária). EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 004/2021, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 31 de agosto de 2021. Valor estimado/máximo: R$ 336.913,95.\r\n\r\nCordeiro, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2337309"
                        ],
                        "2337310": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2021\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto da presente Licitação a seleção de pessoas físicas ou jurídicas outorga de CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS MUNICIPAIS, localizados na Avenida Raul Veiga, s/n, Centro, Cordeiro/RJ (Prédio da rodoviária), conforme Termo de Referência, através de realização de licitação na modalidade concorrência pública, do tipo maior oferta. LOCAL E DATA: 05 de Outubro 2021, às 10h, no Centro Cultural Ione de Carvalho Pecly - Av. Raul Veiga, Sobreloja - Centro - Cordeiro/RJ (Em cima da Rodoviária). EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2021, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 31 de agosto de 2021. Valor estimado/máximo: R$ 304.452,48.\r\n\r\nCordeiro, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2337310"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 108/2021 (P.A. 16.732/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SENDO ELES: NOTEBOOKS E MICROCOMPUTADORES, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 09 de setembro de 2021, às 10:00 horas, para o dia 14 de setembro de 2021, às 14:00 horas\r\n\r\nMotivo: Erro material.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 887596\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2337325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 046/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5920/2021\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para aquisição de Kits de Alimentação Escolar que deverão ser entregues ENSACADOS EM SACO TRANSPARENTE, e que serão entregues aos alunos das Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Integral, Quilombola, EJA e Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer conforme Termo de Referência Anexo I do Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 30 de AGOSTO de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021\r\n\r\nId: 2337551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337444": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 17443/2020\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitado está SUSPENSA a pedido da Secretaria Requisitante. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail maricacpl@gmail.com. Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2337444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337420": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2021 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1557/2021. Objeto: Eventual aquisição de medicamentos e insumos visando distribuição gratuita para pacientes do Município com demandas judiciais, bem como para reposição do estoque da Farmácia Básica Municipal observado o cronograma a ser definido pela Secretaria de Saúde (anexo II- termo de referência), utilizando-se do sistema de registro de preços, com vigência para 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 20/09/2021, às 09h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-4646/e-mail:licitacaosaudemendes@gmail.com/site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 02 de agosto de 2021. ERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA FILHO. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2337420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337563": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 012/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO DE UM SEGUNDO TRECHO DE 800,00M, EM PARALELEPÍPEDO, NA RUA GENERAL FRIAS VILAR, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 16 de setembro de 2021, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, 133, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 30 de agosto de 2021. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2337563"
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA E REMARCAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4050/2021\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Pregão Presencial nº 107/2021, cujo o objeto é o Registro de Preços para aquisição de medicamentos REMUME BÁSICA, destinados aos pacientes assistidos na Rede Municipal de Saúde de Quissamã..\r\n\r\n01 - Foi retificado o item 12.2 do Edital e Termo de Referência .\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO:14/09/2021 - 09h00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados mu nicipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2337432"
                        ],
                        "2337546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 199/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1096/2019\r\n\r\nO Chefe do Gabinete, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista o relatório apresentado no processo nº 5846/2021, em que é parte a empresa HLL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS, CNPJ nº 13.747.468/0001-96, determina:\r\n\r\na) O afastamento da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Quissamã pelo período de 06 (seis) meses, mantendo a aplicação de multa incidente sobre o valor da nota de empenho, que importa em R$ 736,84 (Setecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), pela inexecução do objeto, conforme nota de empenho nº 05663/2019, oriunda do Processo Administrativo nº 1096/2019.\r\n\r\nQuissamã (RJ) 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nLuciano de Almeida Lourenço\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2337546"
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                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 072/2021. Objeto: Contratação de empresa para aquisição de computadores, para melhor atender a Direção de Vigilância em Saúde, exclusivamente a Coordenação de Imunização, conforme processo administrativo nº 13.271/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 25/09/2021. Horário: Às 15 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655 - 6400, ramal 215. Saquarema, 30 de agosto de 2021. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2337508"
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                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.121/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.065/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço por item para registro de preços para futura contratação de empresa para fornecimento de proteína, por 12 (doze) meses, exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.899/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 15/09/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2337587"
                        ]
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            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 034-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público a anulação do Pregão Presencial nº 034-1/2021, cujo OBJETO: Registro de Preços para a Prestação de Serviços de Máquinas e Serviços Pesados, em decorrência da impugnação apresentada tempestivamente, mas que não foi encaminhada ao setor responsável para resposta antes da sessão.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 079/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos e equipamentos laboratoriais e hospitalares e de utensílios médico-odontológicos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14 de setembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 080/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero alimentício (filé de peito de frango).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14 de setembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 047-1/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Prestação de Serviços de Máquinas e Serviços Pesados.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14 de setembro de 2021 às 09:15 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 046-1/2021\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de veículos de porte leve, médio e pesado.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de setembro de 2021 às 09:15 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2337573"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2337593": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.742 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o contido no processo administrativo nº SEI-150001/010263/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Considera facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 06 de setembro de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2337593"
                    ],
                    "2337643": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.743 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n\r\n-que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e \r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-150001/010262/2021,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil o cargo em comissão, mencionado na tabela constante no Anexo II - Cargo Resultante da Transformação, referente ao cargo em comissão vago mencionado, conforme demonstrativo na tabela constante no Anexo I - Cargo Transformado. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I - CARGO TRANSFORMADO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO VAGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\n1 \r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nID 4198352-1\r\n\r\nANEXO II - CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO VAGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2337643"
                    ],
                    "2337613": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.741 DE 27 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR (SEGG).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta o Processo nº SEI-150001/010226/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG). \r\n\r\nParágrafo Único - Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado do Gabinete do Governador, símbolo SE, a partir da transformação dos cargos mencionados no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG) será composta pela Superintendência de Cerimonial e Eventos, transferida da Secretaria de Estado da Casa Civil, e pela Assessoria Especial do Gabinete, na forma da estrutura básica contida no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado para a estrutura da SEGG, 01(um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Servidor de ID Funcional nº 5098011-4.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor- Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nULTIMOS OCUPANTES:\r\n\r\nID Funcional nº 5097960-4\r\n\r\nID Funcional nº 5275217-5\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEstrutura Básica da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG)\r\n\r\n. Superintendência de Cerimonial e Eventos;\r\n\r\n. Assessoria Especial do Gabinete do Governador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/08/2021.\r\n\r\nId: 2337613"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2337641": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO RICARDO SOARES do cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado, símbolo SE, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-150001/010262/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JURANDIR LEMOS FILHO para exercer o cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado, símbolo SE, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Francisco Ricardo Soares. Processo nº SEI-150001/010262/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, OYHAMA HORA DE MENEZES, ID FUNCIONAL N° 4349343-2, do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001384/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BARREIROS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4331725-1 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Oyhama Hora de Menezes, ID Funcional n° 4349343-2. Processo nº SEI-220011/001384/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2021, ALEX DE LIMA SALES, ID FUNCIONAL Nº 4219413-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Infraestrutura, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001553/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de agosto de 2021, RENATA SEARA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 4273289-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003347/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA CUNHA SIMÃO, ID FUNCIONAL Nº 51157977 para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Adriano Duarte da Silva, ID funcional nº 5116326-8. Processo nº SEI-260005/003454/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2021, ADRIANO DUARTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116326-8 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003454/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, MONICA MARIA FERREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4441000-0 do cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/001227/2021.\r\n\r\nNOMEAR GREYSSY KELLY ARAUJO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Monica Maria Ferreira da Costa, Id Funcional 4441000-0. Processo nº SEI-260002/001228/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2021, FELIPE ABREU DA VEIGA, ID FUNCIONAL N° 5112919-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003452/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ABREU DA VEIGA, ID FUNCIONAL N° 5112919-1, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gabriela Cunha Simão, ID Funcional nº 51157977. Processo nº SEI-260005/003453/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2021, GABRIELA CUNHA SIMÃO, ID FUNCIONAL Nº 51157977 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003453/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2021, ANA PAULA VIEIRA DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 51130580, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003381/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MANOEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2133176-6 para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-310006/000748/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO FERREIRA DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Ribeiro de Paula, ID Funcional nº 5098136-6. Processo nº SEI-310006/000748/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, THIAGO RIBEIRO DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5098136-6 do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000748/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, ADEMIR CANSIAN DORIGO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4353435-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000748/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, OBADIAS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5076450-0, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000748/2021. \r\n\r\nNOMEAR OBADIAS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5076450-0, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ademir Cansian Dorigo Filho, ID Funcional nº 4353435-0. Processo nº SEI-310006/000748/2021.\r\n\r\nId: 2337641"
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                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2021 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º ANDAR, AUDITÓRIO, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 30min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Marcelo Vinicius Pereira (SPRF), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Marcello de Rezende Lourenço (PMRJ), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA), Márcia Fábio Mazante (DER). \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Júlio de Araújo Pereira (PMERJ). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR) / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Guilherme Wilson da Conceição (FETRANSPOR) / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); José Ricardo Ferreira de Brito (SEA) / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA); Luiz Marcelo Azevedo Maia (SBOT/ABRAMET) / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n- O Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez, deu início à reunião, oportunidade em que deu as boas vindas aos presentes, desejando-lhes sucesso no biênio, 2021/2023 e efetuou a apresentação do atual Vice-Presidente, Senhor Augusto Nunes Lima e, igualmente, dos novos Conselheiros para as suas considerações iniciais e expectativas em relação ao desenvolvimento das suas atividades junto ao Conselho. Por determinação do Presidente, o Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante da SIEAERJ, iniciando os trabalhos, confirmou a presença dos Conselheiros, enfatizou a necessidade de providenciarem seus respectivos carimbos e, igualmente, informou que os processos objeto de distribuição para análise individual teriam que ser apresentados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias em Plenário, com delimitação em relação a tempo. Em seguida, foram apresentados em bloco os processos considerados sumulados. Posteriormente, foi efetuada a apresentação dos processos distribuídos de forma individual em decorrência da sua natureza processual. O Presidente Biracy Sá Valdez, consoante o estabelecido na pauta, passou para o item Assuntos Gerais, no qual consignou a necessidade do Colegiado analisar a constitucionalidade da Lei Estadual nº. 9.351 de 08 de julho de 2021, que “Proíbe o reboque do veículo estacionado em local proibido quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver presente”. Em seguida, propôs a criação de um Grupo de Trabalho, integrado por Conselheiros, com vistas à análise da necessidade ou não da comprovação de Aviso de Recebimento (AR) no tocante à postagem das Notificações da Autuação e Penalidade, matéria levantada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo. Em prosseguimento, ficou estabelecido que a próxima reunião do Colegiado, a saber, a 6ª. Sessão Ordinária, em relação aos processos, apresentaria apenas processos prescritos. Por fim, o Conselheiro José Walter de Oliveira Júnior, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, como proposição, ressaltou a necessidade dos Conselheiros analisarem e apresentarem nas próximas sessões do Colegiado suas considerações em relação às alterações efetuadas no Código de Trânsito Brasileiro em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal nº. 14.071/2020. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 4ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de março de 2021. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/96277/2017; E-12/062/70974/2017; E-12/062/63971/2017; E-12/062/38438/2017; E-12/062/96277/2017 e PMRJ/03/01/103274/2015. \r\n\r\n3.1.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/84438/2017; E-12/065/200/2016 (apenso o proc. nº. E-12/066/25239/2015); PMRJ/03/01/103025/2015; PMRJ/03/04/118706/2014; PMRJ/03/01/150497/2014; PMRJ/03/33/133090/2014; PMRJ/03/33/138424/2014; PMRJ/03/21/110304/2019; PMRJ/03/33/138601/2015; PMRJ/03/01/184967/2014; PMRJ/03/01/184968/2014; PMRJ/03/31/100501/2014; PMRJ/03/31/100499/2014; PMRJ/03/22/118931/2014; PMRJ/03/22/119134/2014; PMRJ/03/01/195869/2014; PMRJ/03/01/174403/2014; PMRJ/03/01/191682/2014; PMSG/1927/2016; PMDC/00108/2017; PMIG/450/2018 e PMSJM/002491/2015.\r\n\r\n3.1.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDO: E-12/062/63971/2017.\r\n\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/100185/2017 e E-12/062/8438/2017.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/4864/2014; E-12/062/7648/2014; E-12/062/7376/2014; E-12/062/22463/2014; E-12/062/11223/2014; E-12/062/8093/2014; E-12/062/8199/2014; E-12/062/8211/2014; E-12/062/4855/2014; E-12/062/4854/2014; E-12/062/4754/2014; E-12/062/4647/2014; E-12/062/93099/2013; E-12/062/29951/2013; E-12/062/96622/2013; E-12/062/35563/2013; E-12/062/93486/2013; E-12/062/53528/2013; E-12/062/93321/2013; E-12/062/43471/2013; E-12/062/50786/2013; E-12/062/96359/2013; E-12/062/90967/2013; E-12/062/95857/2013; E-12/062/35317/2013; E-12/062/35156/2013; E-12/062/43632/2013; E-12/062/89187/2013; E-12/062/34363/2013; E-12/062/21796/2013; E-12/062/53896/2013; E-12/062/85888/2013; E-12/062/93324/2013; E-12/062/30626/2013; E-12/062/88758/2013; E-12/062/93350/2013; E-12/062/86021/2013; E-12/062/63927/2013; E-12/062/53827/2013; E-12/062/43340/2013; E-12/062/42809/2013; E-12/062/53367/2013; E-12/06253993/2013; E-12/062/28697/2013; E-12/062/96032/2013; E-12/062/28316/2013; E-12/062/35158/2013; E-12/062/90941/2013; E-12/062/33976/2013; E-12/062/50913/2015; E-12/062/59635/2015; E-12/062/53832/2015; E-12/062/79030/2014; E-12/062/56461/2014; E-12/062/15756/2015; E-12/062/3365/2015; E-12/062/14725/2015; E-12/062/4909/2015; E-12/062/85789/2015; E-12/062/70243/2014; E-12/062/95857/2013; E-12/062/90967/2013; E-12/062/96359/2013; E-12/062/50786/2013; E-12/062/43471/2013; E-12/062/93321/2013; E-12/062/53528/2013; E-12/062/93486/2013; E-12/062/35563/2013; E-12/062/96622/2013; E-12/062/29951/2013; E-12/062/93099/2013; E-12/062/4647/2014; E-12/062/4754/2014; E-12/062/4854/2014; E-12/062/4855/2014; E-12/062/8211/2014; E-12/062/8199/2014; E-12/062/8093/2014; E-12/062/11223/2014; E-12/062/22463/2014; E-12/062/7376/2014; E-12/062/40148/2014; E-12/062/7648/2014 e E-12/062/4846/2014.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/73731/2015; E-12/062/36868/2015; E-12/066/58415/2014; E-12/062/83192/2015; E-12/062/86374/2015; E-12/062/73506/2015; E-12/062/16356/2016; E-12/062/22783/2016; E-12/062/73444/2015; E-12/062/67494/2015 e E-12/062/86317/2015.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/118982/2014; PMRJ/03/01/114424/2015; PMRJ/03/32/103994/2015; PMRJ/03/32/101349/2015; PMRJ/03/01/189512/2014; PMRJ/03/01/189513/2014; PMRJ/03/01/151809/2014; PMRJ/03/01/151805/2014; PMRJ/03/31/104138/2014; PMRJ/03/22/100420/2015; PMRJ/03/32/112919/2014; PMRJ/03/53/114933/2014; PMRJ/03/53/118825/2014; PMRJ/03/31/106462/2015; PMRJ/03/31/105583/2015; PMRJ/03/01/111724/2015; PMRJ/03/51/112893/2014; PMRJ/03/01/118980/2014; PMRJ/03/01/112740/2015; PMRJ/03/01/118981/2014; PMRJ/03/53/115055/2014; PMRJ/03/01/209332/2014; PMRJ/03/21/103711/2015; PMRJ/03/21/103713/2015; PMRJ/03/53/103575/2015; PMRJ/03/01/151779/2014; PMRJ/03/01/183010/2014; PMRJ/03/21/103708/2015; PMRJ/03/04/105631/2015; PMRJ/03/21/103706/2015; PMRJ/03/01/202066/2014; PMRJ/03/01/167211/2015; PMRJ/03/01/165114/2015; PMRJ/03/32/114059/2015; PMRJ/03/53/104865/2015; PMRJ/03/32/124527/2015; PMRJ/03/53/102617/2015; PMRJ/03/53/104874/2015; PMRJ/03/01/171711/2015; PMRJ/03/32/113196/2015; PMRJ/03/53/104861/2015; PMRJ/03/32/105331/2015; PMRJ/03/01/167168/2015; PMRJ/03/51/104947/2015; PMRJ/03/53/104919/2015; PMRJ/03/33/115446/2015; PMRJ/03/33/136909/2014; PMRJ/03/32/101955/2015; PMRJ/03/53/101059/2015; PMRJ/03/32/114090/2014; PMRJ/03/53/103534/2015; PMRJ/03/01/124356/2015; PMRJ/03/32/113033/2015; PMRJ/03/33/115449/2015; PMRJ/03/53/101463/2015; PMRJ/03/01/101462/2015; PMRJ/03/53/102799/2014; PMRJ/03/01/195851/2014; PMRJ/03/01/149038/2014 e PMRJ/03/32/111330/2014.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/17474/2013; E-12/063/6098/2017; PMN/080/205462/2016; PMRJ/03/33/107450/2015; PMRJ/03/32/118446/2015; PMRJ/03/53/102101/2015; PMRJ/03/32/113458/2014; PMRJ/03/32/112967/2014; PMRJ/03/32/113847/2014; PMRJ/03/33/106593/2015; PMRJ/03/33/106592/2015; PMRJ/03/53/119025/2014; PMRJ/03/21/108585/2015; PMRJ/03/33/139027/2014; PMRJ/03/33/139026/2014; PMRJ/03/33/139280/2014; PMRJ/03/33/103748/2015; PMRJ/03/01/114293/2015; PMRJ/03/01/112679/2015; PMRJ/03/53/103570/2015; PMRJ/03/01/112678/2015; PMRJ/03/32/111783/2014; PMRJ/03/33/138428/2014; PMRJ/03/33/111777/2015; PMRJ/03/01/120982/2015; PMRJ/03/53/109197/2014; PMRJ/03/21/102999/2015; PMRJ/03/53/109196/2014; PMRJ/03/01/106907/2015; PMRJ/03/53/102973/2015; PMRJ/03/53/102624/2015; PMRJ/03/32/114435/2014; PMRJ/03/53/114001/2015; PMRJ/03/01/132107/2015; PMRJ/03/01/121802/2015; PMRJ/03/51/123892/2014; PMRJ/03/53/102981/2015; PMRJ/03/53/114354/2014; PMRJ/03/32/101035/2015; PMRJ/03/53/113708/2014; PMRJ/03/53/114130/2014; PMRJ/03/33/112772/2015; PMRJ/03/32/114195/2014; PMRJ/03/53/101441/2014; PMRJ/03/33/112950/2014; PMRJ/03/32/124910/2015; PMRJ/03/32/124909/2015; PMRJ/03/01/169387/2015; PMRJ/03/32/105469/2015; PMRJ/03/53/106084/2015; PMRJ/03/53/105448/2015; PMRJ/03/21/105397/2015; PMRJ/03/01/104447/2015 e PMRJ/03/33/102726/2015.\r\n\r\n3.3.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/68189/2015; E-12/062/49475/2017; E-12/062/121052/2017; E-12/062/53726/2017; E-12/062/69457/2017; E-12/062/16711/2017; E-12/062/122070/2017; \r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/106736/2018; E-12/063/1969/2018 (apenso o proc. nº E-12/066/20149/2014); E-12/013/1535/2017; PMTR/147/2016; PMTR/165/2016; PMNI/740/2016; PMBM/2219/2016; PMN/530/11845/2016; PMN/080/205622/2016; PMN/080/205621/2016; PMN/080/203952/2016; PMN/080/203634/2016; PMN/080/203336/2016.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/73229/2017; E-12/062/39392/2017; E-12/062/43843/2017; E-12/062/88094/2017; E-12/062/42150/2017; E-12/062/42038/2017; E-12/062/90933/2017; E-12/062/64372/2017; E-12/062/122907/2017; E-12/062/100789/2017; E-12/062/20797/2017; E-12/062/100568/2017; E-12/062/42090/2017; E-12/062/18622/2017; E-12/062/112262/2017; E-12/062/119404/2017; E-12/062/83334/2017; E-12/062/72884/2017; E-12/062/72761/2017; E-12/062/32088/2017; E-12/062/68775/2017; E-12/062/122133/2017; E-12/062/46711/2017; E-12/062/62289/2017; E-12/062/94197/2017; E-12/062/11796/2018; E-12/062/2634/2018; E-12/062/14364/2018; E-12/062/10147/2018; E-12/062/10294/2018; E-12/062/10730/2018; E-12/062/34314/2018; E-12/062/10128/2018; E-12/062/2330/2018; E-12/062/7133/2018; E-12/062/1046/2018; E-12/062/10527/2018; E-12/062/89708/2017; E-12/062/53179/2017; E-12/062/26835/2017; E-12/062/118179/2017; E-12/062/90136/2017; E-12/062/90141/2017; E-12/062/89922/2017; E-12/062/111956/2017; E-12/062/46233/2017; E-12/062/26989/2017; E-12/062/46236/2017; E-12/062/26879/2017; E-12/062/89657/2017; E-12/062/27902/2017; E-12/062/26959/2017; E-12/062/57515/2017; E-12/062/1674/2017; E-12/062/89634/2017; E-12/062/89619/2017; E-12062/8803/2017; E-12/062/67913/2015; E-12/062/82884/2015; E-12/062/82627/2015; E-12/062/64093/2015; E-12/062/32951/2018; E-12/062/54378/2018; E-12/062/32997/2018; E-12/062/16166/2018; E-12/062/77837/2015; E-12/062/37595/2018; E-12/062/22253/2015; E-12/062/44037/2017; E-12/062/35982/2017; E-12/062/113131/2017.\r\n\r\n3.3.5. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/58892/2018; E-12/062/107650/2017; E-12/062/99668/2017; E-12/062/128051/2018; E-12/062/108171/2018; E-12/305258/2012; PMRJ/03/52/112916/2018 e PMCF/12135/2020.\r\n\r\n3.3.6. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/55289/2016; E-12/062/73568/2017; E-12/062/46140/2017; E-12/062/6909/2016; E-12/062/97606/2013; E-12/062/51409/2013; E-12/062/20700/2016; E-12/062/11704/2016; E-12/062/31731/2015; E-12/062/18427/2014; E-12/062/72839/2017; E-12/062/23099/2016; E-12/062/57529/2017; E-12/062/27920/2017 e E-12/062/57532/2017.\r\n\r\n3.3.7. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37344/2015; E-12/062/29491/2015 e E-12/062/11500/2015.\r\n\r\n3.3.8. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37877/2013; E-12/062/50220/2013; E-12/062/53085/2013; E-12/062/37332/2013; E-12/062/37756/2013; E-12/062/67574/2013; E-12/062/57785/2013; E-12/062/69236/2013; E-12/062/79593/2013; E-12/062/81330/2013; E-12/062/32826/2015 e E-12/062/23189/2013.\r\n\r\n3.3.9. RECURSO/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/60938/2016 e E-12/062/50720/2016.\r\n\r\n3.3.10. RECURSO/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/51720/2016; \r\n\r\n3.3.11. RECURSO/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/2526/2015.\r\n\r\n3.3.12. RECURSO/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/29756/2013.\r\n\r\n3.4. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.4.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-12/062/129503/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/106954/2017; E-12/067/1/2018 (apenso o proc. nº E-12/066/2198/2018); E-16/061/15480/2019 e E-12/062/99495/2017.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/023/352/2014 e E-12/135/1509/2015. \r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/1171/2015; E-12/062/54743/2014; E-12/062/88324/2013; E-12/678927/2012 (apenso o proc. nº E-12/066/9956/2014); E-12/062/15650/2016; E-12/062/69204/2014; E-12/062/71138/2013; E-12/062/53364/2013; E-12/062/45465/2013; E-12/062/93296/2013; E-12/062/90916/2013; E-12/062/82867/2013; E-12/062/34327/2013; E-12/062/83210/2013; E-12/062/93273/2013; E-12/062/30117/2013; E-12/062/88975/2013; E-12/062/63117/2013; E-12/062/44706/2013; E-12/062/63833/2013; E-12/062/60372/2014; E-12/062/45311/2013; E-12/062/91442/2013; E-12/062/63930/2013; E-12/062/43945/2013; E-12/062/30635/2013; E-12/062/44557/2013; E-12/062/8130/2014; E-12/062/83436/2013; E-12/062/85585/2013; E-12/062/90739/2013; E-12/062/13774/2014; E-12/062/61058/2014; E-12/062/56981/2014; E-12/062/56571/2014; E-12/062/10617/2014; E-12/062/22615/2014; E-12/062/1051/2014; E-12/062/44293/2013; E-12/062/93524/2013; E-12/062/85302/2013; E-12/062/44321/2013; E-12/062/91621/2013; E-12/062/96616/2013; E-12/062/22321/2014; E-12/062/10364/2014; E-12/062/1182/2014; E-12/062/13827/2014; E-12/062/515/2014; E-12/062/44141/2013; E-12/062/1178/2014; E-12/062/95749/2013; E-12/062/85587/2013; E-12/062/43687/2013; E-12/062/83145/2013; E-12/062/93291/2013; E-12/676757/2012; E-12/062/63242/2013; E-12/679401/2012; E-12/680373/2012; E-12/678790/2012; E-12/670391/2012 (apenso o proc. nº E-12/070/533/2015); E-12/676699/2012; E-12/679590/2012 (apenso o proc. nº E-12/066/7405/2015); E-12/062/91423/2013; E-12/062/22509/2013; E-12/673338/2012; E-12/679119/2012; E-12/673429/2012; E-12/670346/2012; E-12/671301/2012; E-12/679773/2012; E-12/678768/2012; E-12/676405/2012; E-12/679304/2012; E-12/676674/2012; E-12/676694/2012; E-12/062/34299/2013 e E-12/062/36151/2013.\r\n\r\n3.4.5. REVISÃO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIMENTO PARCIAL: E-12/571229/2012.\r\n\r\n3.4.6. DECISÃO JUDICIAL/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/37298/2017.\r\n\r\n3.4.7. REVISÃO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/37126/2014 e E-12/062/95203/2013 (apenso o proc. nº E-12/062/74996/2013).\r\n\r\n3.4.8. RECURSO/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/48013/2013.\r\n\r\n3.4.9. DESISTÊNCIA/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/2739/2015.\r\n\r\n3.4.10. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDOS: E-12/062/84321/2017; E-12/062/54210/2016; E-12/062/53684/2016; E-12/062/30750/2017; E-12/062/7925/2018; E-12/062/116030/2018; E-12/062/129664/2018 e E-12/062/116288/2018.\r\n\r\n3.4.11. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/53910/2016 e E-12/062/63312/2016.\r\n\r\n3.4.12. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDO: E-12/062/16397/2018.\r\n\r\n3.4.13. RECURSO/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/065/12912/2015.\r\n\r\n3.4.14. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/14518/2017; E-12/029/23/2015(apenso o proc. nº PMR/575/2014); E-16/061/48337/2019; PMRJ/03/53/111385/2014; PMRJ/03/53/111386/2014; PMRJ/03/53/111384/2014; PMRJ/03/53/111383/2014; PMRJ/03/53/111382/2014; PMRJ/03/53/103592/2014; PMRJ/03/01/106024/2015; PMRJ/03/01/110197/2015; PMRJ/03/01/110198/2015; PMRJ/03/01/110199/2015; PMRJ/03/01/196880/2014; PMRJ/03/53/102930/2015; PMRJ/03/53/102928/2015; PMRJ/03/53/102936/2015; PMRJ/03/53/100840/2015; PMRJ/03/53/100839/2015; PMRJ/03/53/101040/2015; PMRJ/03/53/101039/2015; PMRJ/03/53/101053/2015; PMRJ/03/53/101058/2015; PMRJ/03/01/106476/2015; PMRJ/03/01/202917/2014; PMRJ/03/01/106051/2015; PMRJ/03/01/110196/2015; PMRJ/03/01/106589/2015; PMRJ/03/51/101389/2015; PMRJ/03/33/106325/2015; PMRJ/03/33/112766/2015; PMRJ/03/32/103795/2015; PMRJ/03/53/100725/2015; PMRJ/03/33/112628/2015; PMRJ/03/01/127062/2015; PMRJ/03/33/121471/2015; PMRJ/03/32/128279/2015; PMRJ/03/32/130256/2015; PMRJ/03/22/112125/2015; PMRJ/03/32/117306/2015; PMRJ/03/32/104106/2015; PMRJ/03/33/112627/2015; PMRJ/03/53/116860/2015; PMRJ/03/51/116185/2015; PMRJ/03/01/158496/2015; PMRJ/03/53/112401/2015; PMRJ/03/21/119803/2015; PMRJ/03/21/119805/2015; PMRJ/03/21/119802/2015; PMRJ/03/53/116861/2015; PMRJ/03/53/115795/2015; PMRJ/03/32/101094/2015; PMRJ/03/51/115333/2014; PMRJ/03/53/116541/2014; PMRJ/03/53/100009/2014; PMRJ/03/53/115884/2014; PMRJ/03/51/101907/2015; PMRJ/03/52/104301/2015; PMRJ/03/53/119043/2014; PMRJ/03/32/100397/2015; PMRJ/03/31/121654/2015; PMRJ/03/51/119165/2014; PMRJ/03/21/105804/2015; PMRJ/03/21/105803/2015; PMRJ/03/21/105801/2015; PMRJ/03/53/102601/2015; PMRJ/03/33/140006/2014; PMRJ/03/53/102676/2015; PMRJ/03/53/102935/2015; PMRJ/03/53/102827/2015; PMRJ/03/51/117366/2014; PMRJ/03/01/103917/2015; PMRJ/03/31/114534/2015; PMRJ/03/31/132787/2015; PMRJ/03/53/118989/2014; PMRJ/03/01/106002/2015; PMRJ/03/01/100512/2015; PMRJ/03/01/103377/2015; PMRJ/03/31/117512/2014; PMRJ/03/22/110768/2014; PMRJ/03/01/124734/2014; PMRJ/03/33/139279/2014; PMRJ/03/32/112901/2014; PMRJ/03/21/101997/2015; PMRJ/03/21/101998/2015; PMRJ/03/32/103689/2015; PMRJ/03/01/103374/2015; PMRJ/03/32/126127/2015; PMRJ/03/32/103562/2015; PMRJ/03/53/102621/2015; PMRJ/03/33/112246/2015; PMRJ/03/32/114418/2014; PMRJ/03/32/102706/2015; PMRJ/03/53/119042/2014; PMRJ/03/53/119031/2014; PMRJ/03/01/191583/2014; PMRJ/03/01/191583/2014; PMRJ/03/33/107469/2015; PMRJ/03/53/118830/2014; PMRJ/03/32/100508/2015; PMRJ/03/33/105040/2015; PMRJ/03/33/106286/2015; PMRJ/03/33/106284/2015; PMRJ/03/33/107448/2015; PMRJ/03/33/140453/2014; PMRJ/03/33/138699/2014; PMRJ/03/33/135074/2014; PMRJ/03/51/114330/2014; PMRJ/03/53/114053/2015; PMRJ/03/33/134562/2014; PMRJ/03/32/103564/2015; PMRJ/03/32/103563/2015; PMRJ/03/52/104308/2015; PMRJ/03/53/113767/2014; PMRJ/03/01/194355/2014; PMRJ/03/01/194318/2014; PMRJ/03/51/118435/2014; PMRJ/03/33/102735/2015 e PMRJ/03/01/183447/2014.\r\n\r\n3.4.15. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/28666/2017; E-12/062/79947/2015; E-12/062/96128/2017; E-12/062/41993/2017; E-12/062/45840/2017; E-12/062/88902/2017; E-12/062/65417/2016; E-12/062/89702/2017; E-12/062/81881/2017; E-12/062/46168/2017 E-12/062/86653/2017; E-12/062/88845/2017; E-12/062/68306/2017; E-12/062/55863/2016; E-12/062/62512/2016; E-12/062/38053/2015; E-12/062/38561/2013; E-12/062/26969/2017; E-12/062/64114/2015; E-12/062/59514/2018; E-12/062/90089/2017 e E-12/062/89966/2017.\r\n\r\n3.4.16. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/108916/2017.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/42701/2018; E-12/062/20758/2018; E-12/062/199/2018; E-12/062/427/2018; E-12/062/39074/2018; E-12/062/48444/2018; E-12/062/38970/2018; E-12/062/13281/2018; E-12/062/23810/2018; E-12/062/48452/2018; E-12/062/27868/2018; E-12/062/20428/2018; E-12/062/46514/2018; E-12/062/42750/2018; E-12/062/11487/2018; E-12/062/20599/2018; E-12/062/27660/2018; E-12/062/16524/2018; PMRJ/03/33/139945/2014 e PMRJ/03/01/125212/2015.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/108322/2015; PMRJ/03/01/185347/2014; PMRJ/03/32/108314/2015; PMRJ/03/04/101386/2015; PMRJ/03/51/104684/2015; PMRJ/03/32/104798/2015; PMRJ/03/32/104937/2015; PMRJ/03/01/202653/2014; PMRJ/03/01/185972/2014; PMRJ/03/32/101829/2015; PMRJ/03/01/114769/2015; PMRJ/03/04/129135/2014; PMRJ/03/01/185346/2014; PMRJ/03/01/185979/2014; PMRJ/03/53/103574/2015; PMRJ/03/53/103463/2015; PMRJ/03/31/117511/2014; PMRJ/03/33/107207/2015; PMRJ/03/33/107206/2015; PMRJ/03/33/107205/2015; PMRJ/03/21/107999/2015; PMRJ/03/32/101008/2015; PMRJ/03/01/139062/2015; PMRJ/03/53/105689/2015; PMRJ/03/01/106553/2015; PMRJ/03/52/104302/2015; PMRJ/03/33/118412/2014; PMRJ/03/52/104303/2015; PMRJ/03/32/104158/2015; PMRJ/03/01/131184/2014; PMRJ/03/01/155217/2014; PMRJ/03/01/155216/2014; PMRJ/03/01/130262/2015; PMRJ/03/51/110239/2015; PMRJ/03/51/110288/2014; PMRJ/03/01/143402/2014; PMRJ/03/33/106594/2015; PMRJ/03/31/131889/2015; PMRJ/03/32/121533/2015; PMRJ/03/32/119245/2015; PMRJ/03/32/100876/2015; PMRJ/03/21/103849/2015; PMRJ/03/53/117634/2015; PMRJ/03/53/117638/2015; PMRJ/03/21/113074/2015; PMRJ/03/32/102167/2015; PMRJ/03/53/104057/2015; PMRJ/03/04/105628/2015; PMRJ/03/32/102166/2015; PMRJ/03/32/112581/2014; PMRJ/03/32/112582/2014; PMRJ/03/53/103740/2015; PMRJ/03/32/113305/2014; PMRJ/03/31/104264/2015; PMRJ/03/32/112891/2014; PMRJ/03/01/167249/2015; PMRJ/03/53/113539/2014; PMRJ/03/53/114324/2014; PMRJ/03/33/114018/2015; PMRJ/03/53/118361/2015; PMRJ/03/53/117177/2015; PMRJ/03/21/108122/2015; PMRJ/03/53/117323/2015; PMRJ/03/01/170671/2015; PMRJ/03/33/128791/2014; PMRJ/03/53/100353/2015; PMRJ/03/53/102592/2015; PMRJ/03/01/128243/2015; PMRJ/03/32/107080/2015; PMRJ/03/32/107074/2015; PMRJ/03/32/100431/2015; PMRJ/03/01/170673/2014; PMRJ/03/32/100386/2015; PMRJ/03/32/102113/2015; PMRJ/03/04/104494/2015; PMRJ/03/32/102736/2015; PMRJ/03/31/108415/2015; PMRJ/03/33/128782/2014; PMRJ/03/32/107725/2015; PMRJ/03/53/103332/2015; PMRJ/03/04/113068/2015; PMRJ/03/33/115842/2015; PMRJ/03/32/113909/2014; PMRJ/03/32/108033/2015; PMRJ/03/32/108034/2015; PMRJ/03/01/120997/2015; PMRJ/03/01/115675/2015; PMRJ/03/01/120108/2015; PMRJ/03/32/104588/2015; PMRJ/03/32/100402/2015; PMRJ/03/32/100415/2015; PMRJ/03/32/104586/2015; PMRJ/03/32/104587/2015; PMRJ/03/51/100267/2015; PMRJ/03/53/105319/2015; PMRJ/03/32/110339/2015; PMRJ/03/51/106945/2015; PMRJ/03/52/105360/2015; PMRJ/03/51/101385/2015; PMRJ/03/33/112767/2015; PMRJ/03/32/102055/2015; PMRJ/03/32/101093/2015; PMRJ/03/21/100297/2015; PMRJ/03/53/102735/2015; PMRJ/03/32/109419/2015; PMRJ/03/31/104259/2015; PMRJ/03/32/113277/2015; PMRJ/03/32/106341/2015; PMRJ/03/31/100330/2015; PMRJ/03/32/113373/2015; PMRJ/03/32/113366/2015; PMRJ/03/32/116397/2015; PMRJ/03/32/109692/2015; PMRJ/03/53/102700/2014; PMRJ/03/53/115054/2014; PMRJ/03/53/115078/2014; PMRJ/03/01/175962/2014 e PMRJ/03/53/114055/2015.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/75098/2014; E-12/062/68753/2013; E-12/062/65813/2014; E-12/062/18746/2014; E-12/066/2102/2014; E-12/062/84421/2014; E-12/062/102282/2014; E-12/062/78401/2014; E-12/062/98022/2014; E-12/062/84442/2014; E-12/062/102626/2014; E-12/062/3549/2014; E-12/062/12628/2014; E-12/062/50016/2014; E-12/062/31116/2014; E-12/062/3608/2014; E-12/062/4108/2014; E-12/062/50038/2014; E-12/062/15767/2014; E-12/062/100324/2014 e E-12/062/980002/2014.\r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/117926/2017; E-12/062/84741/2017; E-12/062/25044/2017; E-12/062/81018/2017; E-12/062/87097/2017; E-12/062/87096/2017; E-12/062/25479/2017; E-12/062/76877/2017; E-12/062/87239/2017; E-12/062/26703/2017; E-12/062/26542/2017; E- 12/062/73684/2017; E-12/062/117474/2017; E-12/062/40233/2017; E-12/062/63934/2017; E-12/062/53154/2017; E-12/062/81442/2017; E-12/062/322270/2015 e E-12/062/75501/2017.\r\n\r\n3.5.5. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDO: E-12/062/17711/2018. \r\n\r\n3.5.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/34141/2013; E-12/062/29311/2013; E-12/062/54049/2013; E-12/062/33771/2013; E-12/062/29867/2013 (apenso o proc. nº. E-12/066/61/2015); E-12/062/85613/2013; E-12/062/63759/2013; E-12/062/23480/2013; E-12/062/86123/2013; E-12/062/21506/2013; E-12/062/83422/2013; E-12/062/45040/2013; E-12/062/50810/2013 (apenso o proc. nº. E-12/065/5994/2016); E-12/062/63688/2013; E-12/062/95995/2013; E-12/062/16074/2013; E-12/062/83737/2013; E-12/062/54020/2013; E-12/062/63195/2013; E-12/062/53696/2013; E-12/062/91080/2013; E-12/062/85692/2013; E-12/062/89167/2013; E-12/062/91514/2013; E-12/062/46104/2013; E-12/062/38656/2013; E-12/062/50032/2013; E-12/062/78629/2013; E-12/062/41099/2015; E-12/062/71408/2013; E-12/062/70759/2013; E-12/062/64205/2013; E-12/062/70818/2013; E-12/062/47396/2013; E-12/062/64359/2013; E-12/062/48492/2013; E-12/062/27102/2013 e E-12/062/37236/2013.\r\n\r\n3.5.7. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/35965/2017.\r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/112701/2015; PMRJ/03/33/139698/2014; PMRJ/03/33/138388/2014; PMRJ/03/53/118059/2015; PMRJ/03/01/131918/2015; PMRJ/03/01/168494/2015; PMRJ/03/32/113210/2015; PMRJ/03/01/103610/2015; PMRJ/03/53/101980/2015; PMRJ/03/01/127732/2015; PMRJ/03/01/182481/2015; PMRJ/03/53/109678/2015; PMRJ/03/01/180467/2015; PMRJ/03/01/103608/2015; PMRJ/03/01/182480/2015; PMRJ/03/01/181863/2015; PMRJ/03/01/182477/2015; PMRJ/03/01/182482/2015; PMRJ/03/01/126803/2015; PMRJ/03/01/167870/2015; PMRJ/03/32/111555/2015; PMRJ/03/32/130648/2015; PMRJ/03/31/131219/2015; PMRJ/03/01/124316/2015; PMRJ/03/21/107076/2015; PMRJ/03/01/208553/2014; PMRJ/03/01/122194/2015; PMRJ/03/31/133144/2015; PMRJ/03/32/125775/2015; PMRJ/03/01/151802/2014; PMRJ/03/33/104147/2015; PMRJ/03/01/153196/2015; PMRJ/03/01/134065/2015; PMRJ/03/01/103081/2015; PMRJ/03/32/116539/2015; PMRJ/03/01/151780/2014; PMRJ/03/01/183014/2014; PMRJ/03/01/203128/2014; PMRJ/03/01/203129/2014; PMRJ/03/01/189529/2014; PMRJ/03/01/203031/2014; PMRJ/03/01/203025/2014; PMRJ/03/32/111576/2015; PMRJ/03/01/166488/2015; PMRJ/03/33/118404/2014; PMRJ/03/32/102942/2015; PMRJ/03/32/129551/2015; PMRJ/03/01/130260/2015; PMRJ/03/01/118645/2015; PMRJ/03/53/105068/2015; PMRJ/03/53/105069/2015; PMRJ/03/01/153198/2015; PMRJ/03/33/117654/2015; PMRJ/03/32/112621/2014; PMRJ/03/33/117604/2015; PMRJ/03/32/113848/2014; PMRJ/03/31/123535/2015; PMRJ/03/53/116260/2015; PMRJ/03/01/130556/2015; PMRJ/03/33/133622/2014; PMRJ/03/32/112277/2014; PMRJ/03/32/112281/2014; PMRJ/03/32/114104/2014; PMRJ/03/32/100987/2015; PMRJ/03/32/100986/2015; PMRJ/03/51/116580/2014; PMRJ/03/51/116581/2014; PMRJ/03/01/124393/2015; PMRJ/03/33/130924/2014; PMRJ/03/51/124126/2014; PMRJ/03/01/195991/2014; PMRJ/03/01/195989/2014; PMRJ/03/01/195990/2014; PMRJ/03/01/128820/2015; PMRJ/03/01/130311/2015; PMRJ/03/32/100625/2015; PMRJ/03/21/102872/2015; PMRJ/03/21/102865/2015; PMRJ/03/32/103436/2015; PMRJ/03/21/107539/2015; PMRJ/03/01/165112/2015; PMRJ/03/51/110257/2015; PMRJ/03/53/113546/2014; PMRJ/03/53/118827/2014; PMRJ/03/33/112895/2015; PMRJ/03/33/112897/2015; PMRJ/03/33/140477/2014; PMRJ/03/53/100722/2015; PMRJ/03/53/110230/2014; PMRJ/03/32/112276/2014; PMRJ/03/21/100977/2015; PMRJ/03/53/116530/2015; PMRJ/03/33/111756/2015; PMRJ/03/33/111760/2015; PMRJ/03/53/103568/2015; PMRJ/03/51/102912/2015; PMRJ/03/21/102923/2015; PMRJ/03/53/103571/2015; PMRJ/03/53/119028/2014; PMRJ/03/53/100754/2015; PMRJ/03/32/100618/2015; PMRJ/03/32/100549/2015; PMRJ/03/32/102944/2015; PMRJ/03/01/106773/2015; PMRJ/03/01/148747/2015; PMRJ/03/53/106088/2015; PMRJ/03/33/104144/2015; PMRJ/03/32/118933/2015; PMRJ/03/33/111774/2015; PMRJ/03/53/105405/2015; PMRJ/03/32/111826/2015; PMRJ/03/01/132727/2015; PMRJ/03/33/113471/2015; PMRJ/03/32/109806/2015; PMRJ/03/32/115535/2015; PMRJ/03/32/110428/2015; PMRJ/03/33/113647/2015; PMRJ/03/32/104369/2015; PMRJ/03/01/147477/2015 e PMRJ/03/01/147473/2015.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/46713/2014; E-12/062/78831/2014; E-12/062/62997/2014; E-12/062/59729/2014; E-12/062/84376/2014; E-12/062/31032/2014; E-12/062/27742/2014; E-12/062/4068/2014; E-12/062/55913/2015; E-12/062/86673/2015; E-12/062/56131/2015; E-12/062/9892/2014; E-12/062/90379/2013; E-12/062/59257/2014; E-12/062/50335/2014; E-12/062/15881/2014; E-12/062/78370/2014; E-12/062/87162/2013; E-12/062/98837/2013; E-12/062/72263/2013; E-12/062/87297/2013; E-12/062/77512/2013; E-12/062/97920/2013; E-12/066/82952/2013; E-12/062/99487/2013; E-12/062/88038/2013; E-12/062/84942/2013; E-12/015/753/2013; E-12/062/97886/2013; E-12/062/86438/2013; E-12/062/87638/2013; E-12/062/79731/2013; E-12/062/99461/2013; E-12/066/79196/2013; E-12/062/98500/2013; E-12/066/81608/2013; E-12/066/84413/2013; E-12/062/98302/2013; E-12/062/100152/2014; E-12/062/52781/2014; E-12/062/89342/2014; E-12/062/37227/2014; E-12/062/59518/2014; E-12/062/46925/2014; E-12/062/52799/2014; E-12/062/40714/2014; E-12/062/40407/2014; E-12/062/50017/2014; E-12/066/20564/2014; E-12/062/21567/2014; E-12/062/4070/2014; E-12/062/59972/2014; E-12/062/69014/2014; E-12/062/68688/2014; E-12/062/77752/2014; E-12/062/55541/2014; E-12/062/21974/2014; E-12/062/27807/2014; E-12/062/13241/2014; E-12/062/34310/2014; E-12/062/28016/2014; E-12/062/3266/2014; E-12/062/43839/2014; E-12/062/62908/2014; E-12/062/33308/2014; E-12/062/69282/2014; E-12/062/71906/2014; E-12/062/44731/2014; E-12/062/92120/2014; E-12/062/89495/2014; E-12/062/4133/2014; E-12/062/40823/2014; E-12/062/95822/2014; E-12/062/102814/2014; E-12/062/102263/2014; E-12/062/50125/2014 e E-12/062/92237/2014.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21028/2013; E-12/062/60099/2013; E-12/062/55513/2013; E-12/062/52645/2013; E-12/062/71905/2013; E-12/062/46630/2013; E-12/062/51057/2013; E-12/062/71009/2013; E-12/062/76921/2013; E-12/062/81718/2013 e E-12/062/73189/2013.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/96341/2017.\r\n\r\n3.7.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMRJ/03/32/109979/2014. \r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/167159/2015; PMRJ/03/01/167160/2015; PMRJ/03/21/122336/2015; PMRJ/03/33/112221/2015; PMRJ/03/33/107350/2015; PMRJ/03/33/107350/2015; PMRJ/03/33/112222/2015; PMRJ/03/53/107855/2015; PMRJ/03/32/104807/2015; PMRJ/03/31/104193/2015; PMRJ/03/32/101930/2015; PMRJ/03/21/103763/2015; PMRJ/03/33/109534/2015; PMRJ/03/53/118471/2014; PMRJ/03/52/110384/2014; PMRJ/03/52/113179/2014; PMRJ/03/01/139067/2015; PMRJ/03/32/114080/2014; PMRJ/03/32/111623/2014; PMRJ/03/32/111631/2014; PMRJ/03/33/138682/2014; PMRJ/03/32/100037/2015; PMRJ/03/51/115956/2014; PMRJ/03/51/112210/2014; PMRJ/03/32/100038/2015; PMRJ/03/51/112218/2014; PMRJ/03/51/101875/2015: PMRJ/03/32/111635/2014; PMRJ/03/31/125185/2014; PMRJ/03/01/151789/2014; PMRJ/03/01/151788/2014; PMRJ/03/22/102094/2015; PMRJ/03/33/132970/2014; PMRJ/03/33/133394/2014; PMRJ/03/32/112490/2014; PMRJ/03/22/100423/2015; PMRJ/03/33/135067/2014; PMRJ/03/31/108984/2014; PMRJ/03/32/112917/2014; PMRJ/03/31/105187/2015; PMRJ/03/21/105428/2015; PMRJ/03/32/112573/2014; PMRJ/03/21/105137/2015; PMRJ/03/53/114119/2014; PMRJ/03/32/102828/2015; PMRJ/03/53/113896/2014; PMRJ/03/53/113896/2014; PMRJ/03/53/100729/2015; PMRJ/03/53/100727/2015; PMRJ/03/51/101458/2015; PMRJ/03/51/101456/2015; PMRJ/03/51/101462/2015; PMRJ/03/53/104846/2015; PMRJ/03/53/104852/2015; PMRJ/03/32/106926/2015; PMRJ/03/52/113279/2014; PMRJ/03/32/107430/2015; PMRJ/03/01/126805/2015; PMRJ/03/33/138139/2014; PMRJ/03/31/127869/2014; PMRJ/03/01/195803/2014; PMRJ/03/31/127868/2014; PMRJ/03/21/102861/2015; PMRJ/03/21/106439/2015; PMRJ/03/32/113844/2014; PMRJ/03/32/105843/2015; PMRJ/03/32/103390/2015; PMRJ/03/53/116262/2015; PMRJ/03/31/125183/2015; PMRJ/03/53/119208/2014; PMRJ/03/21/103250/2015; PMRJ/03/21/103270/2015; PMRJ/03/01/127080/2015; PMRJ/03/32/106995/2015; PMRJ/03/21/106434/2015; PMRJ/03/21/106433/2015; PMRJ/03/33/110320/2015; PMRJ/03/32/114086/2014; PMRJ/03/33/109289/2015; PMRJ/03/32/108305/2015; PMRJ/03/52/111100/2014; PMRJ/03/32/104.580/2015; PMRJ/03/53/104006/2015; PMRJ/03/53/104001/2015; PMRJ/03/32/114081/2014; PMRJ/03/21/106430/2015; PMRJ/03/21/105416/2015; PMRJ/03/21/102868/2015 PMRJ/03/53/118335/2015; PMRJ/03/01/112570/2015; PMRJ/03/21/105005/2015; PMRJ/03/33/131558/2014; PMRJ/03/53/119056/2014; PMRJ/03/33/114029/2015; PMRJ/03/32/114194/2014; PMRJ/03/32/112922/2015; PMRJ/03/32/112923/2015; PMRJ/03/32/106609/2015; PMRJ/03/32/106382/2015; PMRJ/03/53/119447/2014; PMRJ/03/32/101036/2015; PMRJ/03/31/103303/2015; PMRJ/03/31/127485/2015; PMRJ/03/53/101043/2015; PMRJ/03/33/124491/2019; PMRJ/03/21/108115/2015; PMRJ/03/01/138190/2015; PMRJ/03/32102326/2015; PMRJ/03/01/138189/2015; PMRJ/03/52/113518/2014; PMRJ/03/32/113205/2015; PMRJ/03/33/109894/2015; PMRJ/03/53/116205/2014; PMRJ/03/01/132310/2015; PMRJ/03/52/105394/2015; PMRJ/03/32/114140/2014 e PMRJ/03/53/105017/2015.\r\n\r\n3.7.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/45234/2014; E-12/062/81643/2014; E-12/066/46058/2014; E-12/066/45380/2014; E-12/066/48305/2014; E-12/062/12714/2014; E-12/062/92713/2013; E-12/062/50654/2014; E-12/062/46670/2014; E-12/066/50471/2014; E-12/062/99192/2013; E-12/062/67046/2013; E-12/062/80035/2013; E-12/062/69656/2013; E-12/062/99163/2013; E-12/062/87457/2013; E-12/062/92947/2013; E-12/062/95610/2013; E-12/062/98923/2013; E-12/062/95107/2013; E-12/062/77568/2013; E-12/066/44777/2013; E-12/066/64956/2013; E-12/062/87281/2014; E-12/062/36156/2014, E-12/062/24/2015; E-12/062/27863/2015; E-12/062/24457/2015; E-12/062/18977/2015; E-12/062/53079/2015; E-12/062/9215/2015; E-12/062/4552/2015; E-12/062/25883/2015 e E-12/062/64682/2015.\r\n\r\n3.7.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/96511/2013; E-12/062/93347/2013; E-12/062/95955/2013; E-12/062/21333/2013; E-12/062/53569/2013; E-12/062/93175/2013; E-12/062/42822/2013; E-12/673331/2012; E-12/679588/2012; E-12/062/23741/2013; E-12/062/42647/2013; E-12/680203/2012; E-12/062/23912/2013; E-12/062/95907/2013; E-12/670294/2012; E-12/677283/2012; E-12/678963/2012; E-12/672237/2012; E-12/679302/2012; E-12/062/30091/2013; E-12/676096/2012; E-12/677481/2012; E-12/062/63252/2013; E-12/062/93310/2013; e E-12/062/93019/2013.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/31/121034/2015; PMRJ/03/33/115610/2015; PMRJ/03/33/126491/2015; PMRJ/03/32/127715/2015; PMRJ/03/01/166223/2015; PMRJ/03/51/116202/2015; PMRJ/03/21/116955/2015; PMRJ/03/01/180472/2015; PMRJ/03/53/107163/2015; PMRJ/03/52/113501/2014; PMRJ/03/01/180630/2014; PMRJ/03/32/110743/2015; PMRJ/03/01/180474/2015; PMRJ/03/01/180473/2015; PMRJ/03/21/107249/2015; PMRJ/03/32/100999/2015; PMRJ/03/32/116967/2015; PMRJ/03/21/112496/2015; PMRJ/03/31/122883/2015; PMRJ/03/01/167218/2015; PMRJ/03/01/149923/2015; PMRJ/03/32/114096/2014; PMRJ/03/01/181637/2015; PMRJ/03/51/105846/2015; PMRJ/03/32/104624/2015; PMRJ/03/01/138005/2015; PMRJ/03/33/139269/2014; PMRJ/03/52/118327/2015; PMRJ/03/01/129175/2015; PMRJ/03/52/108495/2015; PMRJ/03/21/105931/2015; PMRJ/03/51/110319/2015; PMRJ/03/32/120687/2015; PMRJ/03/32/106500/2015; PMRJ/03/32/108567/2015; PMRJ/03/01/158919/2015; PMRJ/03/32/128723/2015; PMRJ/03/53/110399/2014; PMRJ/03/32/126406/2015; PMRJ/03/33/106290/2015; PMRJ/03/53/104391/2015; PMRJ/03/01/114084/2015; PMRJ/03/01/132546/2015; PMRJ/03/33/121470/2015; PMRJ/03/01/114882/2015; PMRJ/03/01/194330/2014; PMRJ/03/32/130530/2015; PMRJ/03/31/132364/2015; PMRJ/03/33/139004/2014; PMRJ/03/53/108885/2015; PMRJ/03/32/128984/2015; PMRJ/03/52/118736/2015; PMRJ/03/53/117697/2015; PMRJ/03/32/130184/2015; PMRJ/03/32/111205/2015; PMRJ/03/53/107472/2015; PMRJ/03/32/113354/2015; PMRJ/03/01/103007/2015; PMRJ/03/32/107608/2015; PMRJ/03/33/112615/2015; PMRJ/03/01/120251/2015; PMRJ/03/01/156167/2014; PMRJ/03/01/120114/2015; PMRJ/03/01/171519/2014; PMRJ/03/01/171522/2014; PMRJ/03/33/106332/2015; PMRJ/03/01/201525/2014; PMRJ/03/32/100438/2015; PMRJ/03/01/105942/2015; PMRJ/03/33/103553/2015; PMRJ/03/33/103554/2015; PMRJ/03/32/101191/2015; PMRJ/03/32/114190/2014; PMRJ/03/51/104956/2015; PMRJ/03/33/102725/2015; PMRJ/03/53/102810/2015; PMRJ/03/01/154879/2015; PMRJ/03/01/134521/2015; PMRJ/03/53/100358/2015; PMRJ/03/53/102636/2015; PMRJ/03/33/102904/2015; PMRJ/03/32/108413/2015; PMRJ/03/32/124313/2015; PMRJ/03/32/103997/2015; PMRJ/03/32/102133/2015; PMRJ/03/22/102836/2015; PMRJ/03/53/103598/2014; PMRJ/03/53/103603/2014; PMRJ/03/21/100969/2015; PMRJ/03/53/110717/2014; PMRJ/03/31/131280/2015; PMRJ/03/01/120938/2015; PMRJ/03/33/103376/2015; PMRJ/03/33/103378/2015; PMRJ/03/31/111497/2015; PMRJ/03/01/126332/2015; PMRJ/03/21/103227/2015; PMRJ/03/21/103224/2015; PMRJ/03/21/103229/2015; PMRJ/03/32/101401/2015; PMRJ/03/32/101427/2015; PMRJ/03/32/101432/2015; PMRJ/03/53/117269/2014 e PMRJ/03/53/117267/2014.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/114063/2014; PMRJ/03/53/114126/2014; PMRJ/03/33/114807/2015; PMRJ/03/33/109496/2015; PMRJ/03/33/109495/2015; PMRJ/03/01/189124/2014; PMRJ/03/53/103529/2015; PMRJ/03/32/102043/2015; PMRJ/03/52/118068/2015; PMRJ/03/01/178604/2014; PMRJ/03/53/117620/2015; PMRJ/03/53/117619/2015; PMRJ/03/53/117624/2015; PMRJ/03/53/117618/2015; PMRJ/03/53/103929/2015; PMRJ/03/21/103247/2015; PMRJ/03/21/103248/2015; PMRJ/03/21/103249/2015; PMRJ/03/32/101403/2015; PMRJ/03/32/101410/2015; PMRJ/03/32/101411/2015; PMRJ/03/32/109102/2015; PMRJ/03/33/103380/2015; PMRJ/03/33/103877/2015; PMRJ/03/33/103305/2015; PMRJ/03/53/114031/2015; PMRJ/03/53/114047/2015; PMRJ/03/31/109378/2015; PMRJ/03/01/115658/2015; PMRJ/03/01/112561/2015; PMRJ/03/21/101996/2015; PMRJ/03/53/100750/2015; PMRJ/03/01/184185/2015; PMRJ/03/21/105033/2015; PMRJ/03/01/140319/2015; PMRJ/03/53/119126/2014; PMRJ/03/53/118993/2014; PMRJ/03/32/105777/2015; PMRJ/03/32/105774/2015; PMRJ/03/01/106094/2015; PMRJ/03/01/188699/2014; PMRJ/03/32/106405/2015; PMRJ/03/32/103589/2015; PMRJ/03/32/102971/2015; PMRJ/03/33/109729/2015; PMRJ/03/32/100408/2015; PMRJ/03/32/100398/2015; PMRJ/03/32/102042/2015; PMRJ/03/21/105254/2015; PMRJ/03/21/103828/2015; PMRJ/03/53/102777/2015; PMRJ/03/31/109892/2015; PMRJ/03/21/105647/2015; PMRJ/03/01/161396/2015; PMRJ/03/31/105212/2015; PMRJ/03/32/103627/2015; PMRJ/03/04/102608/2015; PMRJ/03/53/106825/2015; PMRJ/03/21/105646/2015; PMRJ/03/32/100531/2015; PMRJ/03/53/107452/2015; PMRJ/03/33/139286/2014; PMRJ/03/01/135528/2015; PMRJ/03/33/138698/2014; PMRJ/03/53/104066/2015; PMRJ/03/01/103999/2015; PMRJ/03/01/165653/2015; PMRJ/03/21/105420/2015; PMRJ/03/32/103002/2015; PMRJ/03/01/103137/2015; PMRJ/03/32/114191/2014; PMRJ/03/32/109148/2015; PMRJ/03/53/104578/2014; PMRJ/03/01/200339/2014; PMRJ/03/32/100542/2015; PMRJ/03/21/104058/2015; PMRJ/03/53/103288/2015; PMRJ/03/53/103287/2015; PMRJ/03/01/209196/2014; PMRJ/03/32/124046/2015; PMRJ/03/01/110542/2015; PMRJ/03/01/114292/2015; PMRJ/03/32/100440/2015; PMRJ/03/53/119409/2014; PMRJ/03/32/112982/2015; PMRJ/03/33/139699/2014; PMRJ/03/31/111747/2015; PMRJ/03/31/111745/2015; PMRJ/03/31/111744/2015; PMRJ/03/32/109575/2015; PMRJ/03/32/109697/2015; PMRJ/03/32/110660/2015; PMRJ/03/32/110649/2015; PMRJ/03/32/110659/2015; PMRJ/03/33/106692/2015; PMRJ/03/32/112983/2015; PMRJ/03/31/111495/2015; PMRJ/03/01/128844/2015; PMRJ/03/01/196454/2014; PMRJ/03/33/106591/2015; PMRJ/03/32/100391/2015; PMRJ/03/32/112204/2015; PMRJ/03/04/103776/2015; PMRJ/03/51/113805/2014; PMRJ/03/21/105712/2015; PMRJ/03/21/105825/2015; PMRJ/03/22/102454/2015; PMRJ/03/33/136548/2014; PMRJ/03/04/106639/2015; PMRJ/03/53/105720/2015; PMRJ/03/51/104961/2015; PMRJ/03/53/106222/2014; PMRJ/03/33/112622/2015; PMRJ/03/32/113010/2015; PMRJ/03/32/103269/2015; PMRJ/03/32/115533/2015; PMRJ/03/53/107164/2015; PMRJ/03/53/100728/2015; PMRJ/03/21/103280/2015; PMRJ/03/01/106624/2015; PMRJ/03/32/106305/2015; PMRJ/03/01/132560/2015; PMRJ/03/33/109475/2015; PMRJ/03/33/109579/2015; PMRJ/03/33/114836/2015; PMRJ/03/32/111354/2014; PMRJ/03/32/102527/2015; PMRJ/03/53/116807/2014; PMRJ/03/33/106331/2015; PMRJ/03/53/103498/2015; PMRJ/03/32/111638/2015; PMRJ/03/01/189299/2015; PMRJ/03/32/106581/2015; PMRJ/03/32/106580/2015; PMRJ/03/32/111539/2014; PMRJ/03/32/111551/2014; PMRJ/03/32/111355/2014; PMRJ/03/33/123559/2014; PMRJ/03/01/111899/2015; PMRJ/03/01/156449/2014; PMRJ/03/53/118986/2014; PMRJ/03/53/107856/2015; PMRJ/03/53/114934/2014; PMRJ/03/32/120945/2015; PMRJ/03/33/105833/2015; PMRJ/03/32/112317/2014; PMRJ/03/32/112032/2014; PMRJ/03/01/167174/2015; PMRJ/03/53/117617/2015 e PMRJ/03/53/119450/2014.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/107509/2015; PMRJ/03/01/158408/2014; PMRJ/03/51/111216/2014; PMRJ/03/33/138123/2014; PMRJ/03/33/112243/2015; PMRJ/03/01/104708/2015; PMRJ/03/31/125919/2014; PMRJ/03/52/100496/2015; PMRJ/03/31/106464/2015; PMRJ/03/01/158410/2014; PMRJ/03/01/158411/2014; PMRJ/03/53/102620/2015; PMRJ/03/53/118476/2014; PMRJ/03/53/111562/2014; PMRJ/03/53/118677/2014; PMRJ/03/53/118684/2014; PMRJ/03/33/137378/2014; PMRJ/03/33/138136/2014; PMRJ/03/53/102627/2015; PMRJ/03/53/118870/2014; PMRJ/03/01/156077/2014; PMRJ/03/53/118868/2014; PMRJ/03/01/132132/2015; PMRJ/03/33/113318/2015; PMRJ/03/32/102721/2015; PMRJ/03/32/102998/2015; PMRJ/03/53/103455/2015; PMRJ/03/53/115528/2014; PMRJ/03/33/131167/2014; PMRJ/03/01/194328/2014; PMRJ/03/32/112487/2014; PMRJ/03/32/112915/2014; PMRJ/03/53/118321/2015; PMRJ/03/31/132578/2015; PMRJ/03/51/111797/2014; PMRJ/03/32/121680/2015; PMRJ/03/22/110769/2014; PMRJ/03/33/139287/2014; PMRJ/03/33/118409/2014; PMRJ/03/33/112891/2015; PMRJ/03/33/109032/2014; PMRJ/03/01/106545/2015; PMRJ/03/53/118472/2014; PMRJ/03/01/124355/2015; PMRJ/03/21/106421/2015; PMRJ/03/31/105580/2015; PMRJ/03/01/194320/2014; PMRJ/03/53/118782/2014; PMRJ/03/53/103311/2015; PMRJ/03/53/103313/2015; PMRJ/03/32/111357/2014; PMRJ/03/53/113707/2014; PMRJ/03/53/113706/2014; PMRJ/03/53/100931/2015; PMRJ/03/33/131168/2014; PMRJ/03/53/114704/2014; PMRJ/03/33/138642/2014; PMRJ/03/31/103147/2015; PMRJ/03/53/104048/2015; PMRJ/03/31/131885/2015; PMRJ/03/31/132399/2015; PMRJ/03/53/119457/2014; PMRJ/03/53/105325/2015; PMRJ/03/04/115713/2015; PMRJ/03/04/115716/2015; PMRJ/03/04/115717/2015; PMRJ/03/01/106499/2015; PMRJ/03/32/110342/2015; PMRJ/03/31/128603/2015; PMRJ/03/53/119458/2014; PMRJ/03/32/113216/2015; PMRJ/03/01/209917/2014; PMRJ/03/33/131334/2014; PMRJ/03/33/140389/2014; PMRJ/03/01/114288/2015; PMRJ/03/01/201245/2014; PMRJ/03/32/106981/2015; PMRJ/03/53/105376/2015; PMRJ/03/53/104061/2015; PMRJ/03/53/104897/2015; PMRJ/03/01/197905/2014; PMRJ/03/01/197904/2014; PMRJ/03/01/197922/2014; PMRJ/03/01/197908/2014; PMRJ/03/01/197907/2014; PMRJ/03/33/133407/2014; PMRJ/03/33/133405/2014; PMRJ/03/33/133403/2014; PMRJ/03/53/104596/2014; PMRJ/03/53/104574/2014; PMRJ/03/53/115832/2014; PMRJ/03/31/127973/2014; PMRJ/03/33/138127/2015; PMRJ/03/33/138167/2015; PMRJ/03/33/138142/2015; PMRJ/03/21/100285/2015; PMRJ/03/33/137118/2014; PMRJ/03/33/125578/2014; PMRJ/03/33/136304/2014; PMRJ/03/32/106354/2015; PMRJ/03/32/116626/2015; PMRJ/03/53/100139/2015; PMRJ/03/53/100440/2015; PMRJ/03/53/100405/2015; PMRJ/03/53/100477/2015; PMRJ/03/33/138143/2015; PMRJ/03/32/108557/2015; PMRJ/03/32/109831/2015; PMRJ/03/32/108325/2015; PMRJ/03/01/131051/2014; PMRJ/03/53/100478/2015; PMRJ/03/32/116136/2015; PMRJ/03/01/114427/2015; PMRJ/03/01/120395/2015; PMRJ/03/01/120396/2015; PMRJ/03/32/108561/2015; PMRJ/03/01/121109/2015; PMRJ/03/53/100479/2015; PMRJ/03/32/109188/2015; PMRJ/03/53/114463/2015; PMRJ/03/01/143032/2015; PMRJ/03/51/116747/2015; PMRJ/03/32/109190/2015; PMRJ/03/31/109263/2015; PMRJ/03/32/107393/2015; PMRJ/03/01/116620/2015; PMRJ/03/33/109867/2015 e PMRJ/03/32/113927/2014.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/52594/2013; E-12/062/18028/2013; E-12/062/48641/2013 (apenso o proc. nº E-12/066/48283/2013); E-12/062/77349/2013; E-12/062/77370/2013; E-12/064/14519/2013; E-12/066/13120/2013; E-12/062/99174/2013; E-12/062/206/2013 (apensos os procs. nºs E-12/066/32146/2013 e E-12/062/21063/2015); E-12/062/75196/2014; E-12/062/95185/2013; E-12/062/40881/2013; E-12/062/74943/2013; E-12/066/44394/2014; E-12/565780/2012 (apenso o proc. nº E-12/066/15574/2013); E-12/062/87783/2013; E-12/062/49847/2014; E-12/062/51977/2013; E-12/066/84023/2013; E-12/066/70674/2013; E-12/062/51957/2013; E-12/062/43861/2014; E-12/066/62603/2013; E-12/066/56580/2014; E-12/066/42867/2014; E-12/062/94988/2014; E-12/062/6878/2014; E-12/062/18766/2014; E-12/062/77827/2014; E-12/062/21662/2014; E-12/062/46587/2014; E-12/062/43648/2014; E-12/062/31188/2014; E-12/062/55476/2014; E-12/062/4122/2014; E-12/062/18753/2014; E-12/062/21489/2014; E-12/062/18758/2014; E-12/062/65674/2014; E-12/062/49561/2014; E-12/062/51084/2014; E-12/062/84910/2014; E-12/062/76581/2014; E-12/062/27886/2014; E-12/062/71901/2014; E-12/062/18769/2014; E-12/062/49916/2014; E-12/062/43632/2014; E-12/062/60073/2014 e E-12/062/87501/2014. \r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/94747/2013; E-12/062/92474/2013; E-12/062/72076/2013; E-12/062/97566/2013; E-12/062/86969/2013; E-12/062/90139/2013; E-12/062/16834/2013; E-12/062/86988/2013; E-12/062/24592/2013; E-12/062/39744/2013; E-12/062/92443/2013; E-12/062/14717/2013; E-12/062/17169/2013; E-12/062/97681/2013; E-12/062/24967/2013; E-12/062/97634/2013; E-12/062/15356/2013; E-12/062/92580/2013; E-12/062/94730/2013; E-12/062/90279/2013; E-12/062/94959/2013; E-12/062/66871/2013; E-12/062/15298/2013; E-12/062/17455/2013; E-12/062/43887/2013; E-12/062/93953/2013; E-12/062/93668/2013; E-12/062/83131/2013; E-12/062/44994/2013; E-12/062/89197/2013; E-12/062/28031/2013; E-12/062/45427/2013; E-12/062/21515/2013; E-12/062/29350/2013; E-12/062/23968/2013; E-12/062/53211/2013; E-12/062/53958/2013; E-12/062/51016/2013; E-12/062/83601/2013; E-12/062/50819/2013; E-12/062/28833/2013; E-12/062/15890/2013; E-12/062/83284/2013; E-12/062/44374/2013; E-12/062/30215/2013; E-12/062/43891/2013; E-12/062/28249/2013 e E-12/062/23666/2013. \r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Marcelo Vinicius Pereira, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/38269/2014 (APENSO O PROC Nº E-12/539807/2012); E-12/553302/2012 (APENSO O PROC Nº E-12/066/7379/2013); E-12/550667/2012 (APENSO O PROC Nº E-12/066/14811/2013); E-12/062/87163/2013; E-12/253097/2012; E-12/556149/2012; E-12/545238/2012; E-12/544477/2012; E-12/066/44780/2013; E-12/066/54025/2013; E-12/062/51868/2013; E-12/062/90410/2013; E-12/062/18077/2013; E-12/062/95323/2013; E-12/062/85088/2013; E-12/062/95263/2013; E-12/062/77393/2013; E-12/062/87739/2013; E-12/066/58505/2013; E-12/062/87402/2013; E-12/062/82666/2013; E-12/062/82294/2013; E-12/062/77680/2013; E-12/062/87161/2013 e E-12/062/79697/2013.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/91186/2013; E-12/062/4527/2014; E-12/062/23688/2013; E-12/062/23352/2013; E-12/062/50800/2013; E-12/062/91481/2013; E-12/062/88574/2013; E-12/062/93294/2013; E-12/062/355534/2013; E-12/062/43927/2013; E-12/062/36316/2013; E-12/062/63910/2013; E-12/062/53950/2013; E-12/062/28659/2013; E-12/062/63243/2013; E-12/062/30913/2013; E-12/062/93583/2013; E-12/062/44298/2013; E-12/062/45155/2013; E-12/062/25346/2014; E-12/062/13916/2014; E-12/062/14253/2014; E-12/062/4458/2014; E-12/062/34813/2014; E-12/062/91635/2013; E-12/062/34743/2014; E-12/062/35732/2013; E-12/062/28481/2013; E-12/062/34524/2014; E-12/062/56367/2014; E-12/062/34508/2014; E-12/062/81894/2014; E-12/062/81994/2014; E-12/062/41268/2014; E-12/062/63629/2014; E-12/062/500/2016; E-12/062/63779/2013; E-12/062/42972/2013; E-12/062/30174/2013; E-12/062/35431/2013; E-12/062/42874/2013; E-12/062/16374/2013; E-12/062/50755/2013; E-12/062/51222/2013; E-12/062/23578/2013; E-12/062/22233/2013; E-12/062/63273/2013; E-12/062/30821/2013; E-12/062/29075/2013; E-12/062/35755/2013; E-12/062/93088/2013; E-12/062/88491/2013; E-12/062/53885/2013(APENSO O PROC Nº E-12/065/3921/2014); E-12/062/680416/2012; E-12/062/10259/2014; E-12/062/83154/2013; E-12/062/15600/2013; E-12/062/85781/2013; E-12/062/53785/2013; E-12/062/83633/2013; E-12/062/85252/2013; E-12/062/51305/2013; E-12/062/85179/2013; E-12/062/85762/2013; E-12/062/45280/2013; E-12/062/44469/2013; E-12/062/28326/2013; E-12/062/96238/2013; E-12/062/15562/2013; E-12/062/63426/2013; E-12/062/63338/2013; E-12/062/44391/2013; E-12/062/29667/2013; E-12/062/16593/2013 e E-12/062/23567/2013. \r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/118640/2015; PMRJ/03/31/124480/2015; PMRJ/03/01/197942/2014; PMRJ/03/51/112233/2014; PMRJ/03/53/103472/2015; PMRJ/03/01/118646/2015; PMRJ/03/32/106194/2015; PMRJ/03/53/103600/2014; PMRJ/03/53/103593/2014; PMRJ/03/51/116183/2015; PMRJ/03/32/108492/2015; PMRJ/03/53/102284/2014; PMRJ/03/53/105331/2014; PMRJ/03/32/103266/2015; PMRJ/03/01/169605/2015; PMRJ/03/21/108755/2015; PMRJ/03/32/124663/2015; PMRJ/03/33/104120/2015; PMRJ/03/01/153604/2015; PMRJ/03/32/100437/2015; PMRJ/03/33/102907/2015; PMRJ/03/53/106303/2015; PMRJ/03/32/100629/2015; PMRJ/03/32/111810/2015; PMRJ/03/21/103692/2015; PMRJ/03/53/113061/2015; PMRJ/03/31/104457/2015; PMRJ/03/53/103533/2015; PMRJ/03/53/103536/2015; PMRJ/03/01/209831/2014; PMRJ/03/53/103500/2015; PMRJ/03/01/184176/2014; PMRJ/03/53/103955/2014; PMRJ/03/53/103957/2014; PMRJ/03/21/103026/2015; PMRJ/03/32/100662/2015; PMRJ/03/53/119449/2014; PMRJ/03/32/104931/2015; PMRJ/03/32/104963/2015; PMRJ/03/32/104962/2015; PMRJ/03/32/104961/2015; PMRJ/03/32/104952/2015; PMRJ/03/31/101682/2015; PMRJ/03/01/140379/2014; PMRJ/03/53/100191/2015; PMRJ/03/53/119459/2014; PMRJ/03/04/103953/2015; PMRJ/03/04/103778/2015; PMRJ/03/53/104387/2015; PMRJ/03/01/199308/2014; PMRJ/03/21/103018/2015; PMRJ/03/33/128130/2014; PMRJ/03/32/100777/2015; PMRJ/03/53/119024/2014; PMRJ/03/01/137638/2014; PMRJ/03/32/119146/2015; PMRJ/03/32/129064/2015; PMRJ/03/01/140327/2015; PMRJ/03/01/140327/2015; PMRJ/03/32/104785/2015; PMRJ/03/01/144337/2015; PMRJ/03/53/117187/2015; PMRJ/03/53/105721/2015; PMRJ/03/53/119062/2014; PMRJ/03/53/100984/2015; PMRJ/03/01/140318/2015; PMRJ/03/32/122771/2015; PMRJ/03/53/104665/2015; PMRJ/03/32/125373/2015; PMRJ/03/32/124308/2015; PMRJ/03/32/111573/2015; PMRJ/03/53/103582/2014; PMRJ/03/32/111610/2015; PMRJ/03/31/128456/2015; PMRJ/03/32/116154/2015; PMRJ/03/32/109436/2015; PMRJ/03/53/105713/2015; PMRJ/03/32/107371/2015; PMRJ/03/01/140328/2015; PMRJ/03/53/101945/2015; PMRJ/03/33/129933/2014; PMRJ/03/53/115926/2014; PMRJ/03/32/111321/2014; PMRJ/03/53/103425/2015; PMRJ/03/53/118682/2014; PMRJ/03/53/103453/2015; PMRJ/03/01/144913/2014; PMRJ/03/53/103456/2015; PMRJ/03/53/103439/2015; PMRJ/03/32/100019/2015; PMRJ/03/53/116512/2014; PMRJ/03/53/116511/2014/; PMRJ/03/53/103424/2015; PMRJ/03/53/101191/2014; PMRJ/03/01/206976/2014; PMRJ/03/53/119272/2014; PMRJ/03/53/101727/2015; PMRJ/03/33/135434/2014; PMRJ/03/53/117376/2015; PMRJ/03/04/107008/2015; PMRJ/03/01/109689/2015; PMRJ/03/01/121730/2015; PMRJ/03/53/104444/2015; PMRJ/03/33/138399/2014; PMRJ/03/32/106546/2015 e PMRJ/03/33/114822/2015.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMP/04637/2017 e E-12/062/12637/2018.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/13032/2017; E-12/062/96699/2017; E-12/062/113544/2017; E-12/062/106444/2017; E-12/062/88958/2017; E-12/062/1979/2017; E-12/062/25458/2017 e E-12/062/1850/2017.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/88825/2014; E-12/062/102337/2014; E-12/062/59936/2014; E-12/062/30844/2014; E-12/062/97849/2014; E-12/062/88697/2014 (apenso o proc. nº E-12/062/124538/2018); E-12/062/92202/2014; E-12/062/88970/2014; E-12/062/89263/2014; E-12/062/100416/2014; E-12/062/96143/2014; E-12/062/96105/2014; E-12/062/10034/2014; E-12/062/59234/2014; E-12/062/59414/2014; E-12/062/39820/2014; E-12/062/52900/2014; E-12/062/15850/2014; E-12/062/52877/2014; E-12/066/12407/2014; E-12/062/46896/2014; E-12/066/56523/2014; E-12/062/59406/2014; E-12/062/87918/2014; E-12/062/59800/2014; PMN/530/009004/2016; E-12/062/24836/2015; E-12/062/29700/2015; E-12/062/6283/2015; E-12/062/18592/2015; E-12/062/72032/2014; E-12/062/75035/2014; E-12/062/53249/2015; E-12/062/55888/2015; E-12/062/73795/2015 e E-12/062/53098/2015.\r\n\r\n3.12.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/11943/2014; E-12/062/32272/2013; E-12/062/31191/2013; E-12/062/32021/2013; E-12/062/31938/2013; E-12/062/17255/2013; E-12/062/32024/2013; E-12/062/31832/2013; E-12/062/49612/2013; E-12/062/31536/2013; E-12/062/58901/2013; E-12/062/31334/2013; E-12/062/31556/2013; E-12/062/31868/2013; E-12/062/39730/2013; E-12/062/25391/2013; E-12/062/25319/2013; E-12/062/90117/2013; E-12/062/31968/2013; E-12/062/17937/2013; E-12/062/58914/2013; E-12/062/94865/2013; E-12/062/31309/2013; E-12/062/90066/2013; E-12/062/97668/2013; E-12/062/51345/2013; E-12/062/53656/2013; E-12/062/29770/2013; E-12/062/63445/2013; E-12/062/35510/2013; E-12/062/43814/2013; E-12/062/34203/2013; E-12/062/53840/2013; E-12/062/50890/2013; E-12/062/30767/2013; E-12/062/44262/2013; E-12/062/22540/2013; E-12/062/63592/2013; E-12/062/43237/2013; E-12/062/30530/2013; E-12/062/43531/2013; E-12/062/63328/2013; E-12/062/83728/2013; E-12/062/85586/2013; E-12/062/90822/2013; E-12/062/83626/2013; E-12/062/83464/2013; E-12/062/93806/2013; E-12/062/51249/2013; E-12/062/44913/2013; E-12/062/53567/2013; E-12/679882/2012; E-12/670763/2012; E-12/062/83053/2013; E-12/062/86072/2013; E-12/062/34742/2013; E-12/062/53256/2013; E-12/062/54041/2013; E-12/062/34042/2013; E-12/062/43198/2013; E-12/062/93361/2013; E-12/062/93489/2013; E-12/062/44799/2013; E-12/062/45362/2013; E-12/062/88373/2013; E-12/062/93979/2013; E-12/062/93696/2013; E-12/062/30482/2013; E-12/062/85446/2013; E-12/062/91444/2013; E-12/062/63159/2013; E-12/062/83219/2013; E-12/062/63718/2013 e E-12/062/44210/2013.\r\n\r\n3.13. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/119256/2015; PMRJ/03/31/111904/2015; PMRJ/03/53/101942/2015; PMRJ/03/32/122060/2015; PMRJ/03/53/101947/2015; PMRJ/03/01/182430/2015; PMRJ/03/32/124310/2015; PMRJ/03/33/116431/2015; PMRJ/03/33/111770/2015; PMRJ/03/53/101045/2015; PMRJ/03/01/148983/2015; PMRJ/03/53/101056/2015; PMRJ/03/33/125137/2014; PMRJ/03/32/126739/2015; PMRJ/03/32/126738/2015; PMRJ/03/01/140320/2015; PMRJ/03/53/101047/2015; PMRJ/03/32/100684/2015; PMRJ/03/32/122432/2015; PMRJ/03/32/119250/2015; PMRJ/03/32/127259/2015; PMRJ/03/32/124054/2015; PMRJ/03/53/101036/2015; PMRJ/03/53/101037/2015; PMSJB/000229/2018; E-12/020/010/2019; PMPT/000045/2017; PMCA/324/2019; PMDC/01011/2018; PMDC/00210/2017; PMDC/03032/2017; PMDC/02551/2017; PMDC/02092/2017; PMDC/01266/2015; E-12/062/54397/2015; PMP/01187/2018; PMP/00879/2018; E-12/062/31628/2017; PMDC/02489/2016 (apenso ao processo E-12/063/3866/2016); PMDC/04732/2015 (apenso ao processo E-12/063/10380/2015); PMDC/05328/2016 (apenso ao processo E-12/065/14110/2015); PMDC/01075/2018 (apenso ao processo E-12/193/48/2018); E-12/062/48713/2017; PMRJ/03/51/113911/2015; PMRJ/03/22/119144/2014; PMRJ/03/33/138908/2014; PMRJ/03/01/126479/2014; PMSG/4549/2015; PMP/01014/2018; PMP/01013/2018; PMDC/00998/2018 (apenso ao E-12/065/4046/2018); PMDC/01840/2018; E-12/064/9373/2016; PMDC/01752/2018 (apenso ao processo E-12/065/6221/2018); E-12/062/52495/2017; E-12/195/100063/2018; PMN/530/000255/2020; PMN/080/201951/2019; PMP/6535/2015; PMP/01014/2019; PMP/1462/2018; PMP/3924/2018; PMP/04498/2017; PMSG/652/2015; PMN/530/0000169/2020; PMRJ/03/01/122196/2015; PMRJ/03/53/104437/2015; PMRJ/03/01/132415/2015; PMRJ/03/32/106191/2015; PMRJ/03/33/109511/2015; PMRJ/03/33/115849/2015; PMRJ/03/33/129967/2014; PMRJ/03/33/135782/2014; PMRJ/03/33/129955/2014; PMRJ/03/53/115700/2014; PMRJ/03/51/108901/2014; PMRJ/03/32/105816/2015; PMRJ/03/33/129990/2014; PMRJ/03/33/129965/2014; PMRJ/03/01/129416/2015; PMRJ/03/53/104435/2015; PMRJ/03/32/103351/2015; PMRJ/03/01/129405/2015; PMRJ/03/33/124544/2014; PMRJ/03/33/115204/2015; PMRJ/03/52/102497/2015; PMRJ/03/52/102421/2015; PMRJ/03/52/102428/2015; PMRJ/03/51/100894/2015; PMRJ/03/21/104955/2015; PMRJ/03/21/102860/2015; PMRJ/03/33/137061/2014; PMRJ/03/33/109512/2015; PMRJ/03/32/104714/2015; PMRJ/03/33/113172/2015; PMRJ/03/33/102767/2015; PMRJ/03/01/106910/2015; PMRJ/03/21/107296/2015; PMRJ/03/01/117142/2015; PMRJ/03/21/109215/2015; PMRJ/03/31/127863/2014; PMRJ/03/53/119759/2015; PMRJ/03/53/100453/2015; PMRJ/03/33/132429/2014; PMRJ/03/33/132430/2014; PMRJ/03/01/179795/2014; PMRJ/03/32/100551/2015; PMRJ/03/01/103510/2015; PMRJ/03/32/105143/2015; PMRJ/03/04/102425/2015; PMRJ/03/32/105147/2015; PMRJ/03/21/103798/2015; PMRJ/03/32/103599/2015; PMRJ/03/32/104230/2015; PMRJ/03/32/104231/2015; PMRJ/03/32/100553/2015; PMRJ/03/53/111915/2014; PMRJ/03/01/116322/2015; PMRJ/03/21/103633/2015; PMRJ/03/21/103635/2015; PMRJ/03/21/103020/2015; PMRJ/03/51/104653/2015; PMRJ/03/21/103636/2015; PMRJ/03/53/119015/2014; PMRJ/03/32/106193/2015; PMRJ/03/32/111329/2014; PMRJ/03/32/107793/2015; PMRJ/03/33/131567/2014; PMRJ/03/01/124404/2015; PMRJ/03/32/106596/2015; PMRJ/03/53/105016/2015; PMRJ/03/53/105023/2015; PMRJ/03/01/112379/2015; PMRJ/03/01/106296/2015; PMRJ/03/01/101461/2015; PMRJ/03/53/113710/2014; PMRJ/03/53/116618/2014; PMRJ/03/01/104451/2015; PMRJ/03/01/104693/2015; PMRJ/03/32/112329/2014; PMRJ/03/01/154432/2014; PMRJ/03/01/178581/2014; PMRJ/03/53/103590/2014; PMRJ/03/53/115400/2014; PMRJ/03/01/167205/2015; PMRJ/03/32/104822/2015; PMRJ/03/53/104872/2015; PMRJ/03/53/115397/2014; PMRJ/03/52/113516/2014; PMRJ/03/33/131569/2014; PMRJ/03/33/131549/2014; PMRJ/03/53/105002/2015; PMRJ/03/01/104305/2015 e PMRJ/03/53/105005/2015. \r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/43144/2013; E-12/062/219682013; E-12/062/83403/2013; E-12/062/51293/2013; E-12/062/85757/2013; E-12/062/44978/2013; E-12/062/92986/2013; E-12/062/34573/2013; E-12/201730/2012; E-12/062/85193/2013; E-12/062/30617/2013; E-12/062/67206/2014; E-12/062/96096/2013; E-12/062/21712/2013; E-12/062/28744/2013; E-12/062/30386/2013; E-12/062/51018/2013; E-12/062/33752/2013; E-12/062/36189/2013; E-12/062/23622/2013; E-12/062/30998/2013; E-12/062/43309/2013; E-12/062/45352/2013; E-12/062/30031/2013; E-12/062/59793/2013; E-12/062/85197/2013; E- 12/062/63283/2013; E-12/062/91642/2013; E-12/062/43315/2013; E-12/062/29566/2013; E-12/062/44967/2013; E-12/062/35118/2013; E-12/062/93065/2013; E-12/062/85960/2013; E-12/062/93374/2013; E-12/062/93582/2013; E-12/062/44892/2013; E-12/062/22677/2013; E-12/062/25484/2014; E-12/062/31612/2014; E-12/062/44354/2013; E-12/062/16035/2013; E-12/062/30406/2013; E-12/062/85369/2013; E-12/062/91577/2013; E-12/062/54005/2013; E-12/062/82855/2013; E-12/062/83429/2013; E-12/062/63752/2014 e E-12/062/89134/2013.\r\n\r\n3.13.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-12/026/511/2018.\r\n\r\n3.13.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/106411/2017; E-12/062/76284/2017; E-12/062/80763/2017; E-12/062/57451/2017; E-12/062/89476/2017; E-12/062/82386/2017; E-12/062/95977/2017; E-12/062/54747/2016; E-12/062/77462/2016; E-12/062/99734/2016; E-12/062/74222/2016; E-12/062/93357/2017; E-12/062/95965/2016; E-12/062/59367/2018; E-12/062/45839/2017; E-12/062/9181/2018; E-12/062/111922/2017; E-12/062/117191/2017; E-12/062/115193/2018; E-12/062/ 76362/2017; E-12/062/73595/2017; E-12/062/100221/2017; E-12/062/81428/2017; E-12/062/108422/2017; E-12/062/86540/2017; E-12/062/109661/2016; E-12/062/81421/2017 e E-12/062/85157/2017.\r\n\r\n3.13.5. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/57044/2015 e E-12/062/53001/2017.\r\n\r\n3.14. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.14.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/35600/2018; E-12/062/12591/2018;E-12/062/12309/2018; E-12/062/20778/2018; E-12/062/47691/2018; E-12/062/42396/2018; E-12/062/27677/2018; E-12/062/39321/2018; E-12/062/100109/2018; E-12/062/20413/2018; E-12/062/39800/2018; E-12/062/66999/2017; E-12/062/100102/2018; E-12/062/46533/2018; E-12/062/24164/2018; E-12/06248659/2018; E-12/062/101796/2018 e E-12/062/000456/2018.\r\n\r\n3.14.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/39023/2018; E-12/062/58778/2018; E-12/062/95798/2017; E-12/062/46486/2018; E-12/062/54737/2018; E-12/062/58636/2018; E-12/062/16861/2018; E-12/062/27497/2018; E-12/62/027557/2018; E-12/062/102103/2018; E-12/062/17217/2018; E-12/062/24145/2018; E-12/062/16882/2018; E-12/062/16346/2018; E-12/064/4138/2018; E-12/062/112403/2018; E-12/062/48636/2018; E-12/062/24093/2018; E-12/062/47129/2018; E-12/062/16735/2018; E-12/062/60050/2018; E-12/062/35622/2018; E-12/062/46834/2018; E-12/062/24127/2018 e E-12/062/062513/2018.\r\n\r\n3.14.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/126280/2015; PMRJ/03/32/105780/2015; PMRJ/03/32/101190/2015; PMRJ/03/32/124045/2015; PMRJ/03/52/118067/2015; PMRJ/03/32/118406/2015; PMRJ/03/32/126270/2015; PMRJ/03/21/119804/2015; PMRJ/03/32/121075/2015; PMRJ/03/01/140300/2015; PMRJ/03/53/117628/2015; PMRJ/03/53/117633/2015; PMRJ/03/53/117627/2015; PMRJ/03/53/118960/2015; PMRJ/03/53/118959/2015; PMRJ/03/32/112494/2014; PMRJ/03/32/112571/2014; PMRJ/03/01/117178/2015; PMRJ/03/32/112569/2014; PMRJ/03/32/114143/2014; PMRJ/03/53/100723/2015; PMRJ/03/21/107493/2015; PMRJ/03/01/167208/2015; PMRJ/03/32/113339/2015; PMRJ/03/01/167204/2015; PMRJ/03/51/106944/2015; PMRJ/03/53/104866/2015; PMRJ/03/53/104867/2015; PMRJ/03/53/104870/2015 e PMRJ/03/32/111575/2015.\r\n\r\n3.14.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/34898/2013; E-12/062/51467/2013; E-12/062/63253/2013; E-12/062/96630/2013; E-12/062/91216/2013; E-12/062/96302/2013; E-12/062/44182/2013; E-12/062/15653/2013; E-12/062/43290/2013; E-12/062/36024/2013; E-12/062/35398/2013; E-12/062/30643/2013; E-12/062/42650/2013; E-12/062/82789/2013; E-12/062/44204/2013; E-12/062/87663/2013; E-12/062/16516/2013; E-12/062/51012/2013; E-12/062/95869/2013; E-12/062/44906/2013; E-12/062/85210/2013; E-12/062/22599/2013; E-12/062/23120/2013; E-12/062/42713/2013 e E-12/066/5388/2017 (apenso ao proc. nº. E-12/062/44383/2013).\r\n\r\n3.15. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.15.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/47584/2018; E-12/062/47546/2018; E-12/062/39214/2018; E-12/062/91195/2017; E-12/062/77943/2017; E-12/062/63412/2017; E-12/062/67087/2017; E-12/062/67243/2017 e E-12/062/114868/2017.\r\n\r\n3.15.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/2296/2016; E-12/062/9643/2016; E-12/062/233/2016; E-12/062/36123/2016; E-12/062/86364/2015; E-12/062/83352/2015; E-12/062/56140/2015; E-12/066/10307/2014; E-12/066/8170/2014; E-12/066/6718/2014; E-12/066/31385/2014; E-12/066/49270/2014; E-12/066/5586/2014; E-12/066/27835/2014; E-12/062/39734/2014; E-12/062/7211/2014; E-12/062/100216/2014; E-12/062/59273/2014; E-12/062/59998/2014; E-12/062/3626/2014; E-12/062/43656/2014; E-12/062/60187/2014; E-12/062/52928/2014; E-12/062/59124/2014; E-12/062/62860/2014; E-12/062/87287/2014; E-12/062/99977/2014; E-12/062/89252/2014; E-12/062/97882/2014; E-12/062/31171/2014; E-12/062/95216/2014 e E-12/062/92124/2014. \r\n\r\n3.15.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/2945/2016; E-12/062/3332/2016; E-12/062/3370/2016; E-12/062/14443/2015; E-12/062/54081/2015; E-12/062/45858/2015; E-12/062/45084/2015; E-12/062/47909/2015; E-12/062/44668/2015; E-12/062/69516/2015; E-12/062/41847/2015; E-12/062/58127/2014; E-12/062/59066/2014; E-12/062/80219/2014; E-12/062/22520/2014; E-12/062/64000/2014; E-12/062/67867/2014; E-12/062/84869/2014; E-12/062/81804/2014; E-12/062/964/2014; E-12/062/63716/2014; E-12/062/14243/2014; E-12/062/60538/2014; E-12/062/53900/2014; E-12/062/74601/2014; E-12/062/7900/2014; E-12/062/10418/2014; E-12/062/18925/2014; E-12/062/43563/2013; E-12/062/28712/2013; E-12/062/53510/2013; E-12/062/42514/2013; E-12/062/44232/2013; E-12/062/91169/2013; E-12/062/15970/2013; E-12/062/22984/2013; E-12/062/45123/2013; E-12/062/21173/2013; E-12/062/44082/2013; E-12/062/82938/2013; E-12/062/44834/2013; E-12/062/91491/2013; E-12/062/85867/2013; E-12/062/83215/2013; E-12/062/93105/2013; E-12/062/21963/2013; E-12/062/30179/2013; E-12/062/23547/2013; E-12/062/53694/2013; E-12/062/96095/2013; E-12/062/50828/2013; E-12/062/57970/2013; E-12/062/54837/2013; E-12/062/77801/2013; E-12/062/19893/2013; E-12/062/42622/2013; E-12/062/51239/2013; E-12/062/44367/2013; E-12/062/35655/2013; E-12/062/95716/2013; E-12/062/36574/2013; E-12/062/96436/2013; E-12/062/28742/2013; E-12/062/30936/2013; E-12/062/44589/2013; E-12/062/36679/2013; E-12/062/44377/2013; E-12/062/85570/2013; E-12/062/60218/2013; E-12/062/43529/2013; E-12/062/83598/2013; E-12/062/96462/2013; E-12/062/83697/2013; E-12/062/88469/2013; E-12/062/93767/2013; E-12/062/88322/2013; E-12/062/36295/2013; E-12/062/16392/2013; E-12/062/29820/2013; E-12/062/34577/2013; E-12/062/43717/2013; E-12/062/23841/2013; E-12/062/42559/2013; E-12/062/43829/2013; E-12/062/53226/2013; E-12/062/43702/2013; E-12/062/43999/2013; E-12/062/42855/2013; E-12/062/23227/2013; E-12/062/43311/2013; E-12/062/83146/2013; E-12/062/42968/2013; E-12/062/28169/2013; E-12/062/28130/2013; E-12/062/29619/2013; E-12/062/43690/2013; E-12/062/45258/2013; E-12/062/93308/2013; E-12/062/88570/2013; E-12/062/93287/2013; E-12/062/85195/2013; E-12/062/93488/2013; E-12/062/34987/2013; E-12/062/44665/2013; E-12/062/91136/2013; E-12/062/72894/2013; E-12/062/51482/2013; E-12/062/23554/2013; E-12/062/96420/2013; E-12/062/43328/2013; E-12/062/43974/2013; E-12/062/85543/2013; E-12/062/51062/2013; E-12/062/43952/2013; E-12/062/23672/2013; E-12/062/54268/2013; E-12/062/44736/2013; E-12/062/51618/2013; E-12/062/30233/2013; E-12/062/35117/2013; E-12/062/30475/2013; E-12/062/34408/2013; E-12/062/95905/2013; E-12/062/90821/2013; E-12/062/93675/2013; E-12/062/23654/2013; E-12/062/54552/2013; E-12/062/71698/2013; E-12/062/70190/2013; E-12/062/57672/2013; E-12/062/43539/2013; E-12/062/50935/2013; E-12/062/21223/2013; E-12/062/43231/2013; E-12/062/53494/2013; E-12/062/83231/2013; E-12/062/85538/2013; E-12/680122/2012 (apenso o proc. nº. E-12/066/51526/2014); E- 12/677345/2012; E-12/674767/2012; E-12/678844/2012; E-12/679519/2012; E-12/67638/2012; E-12/674518/2012; E-12/670734/2012; E-12/672058/2012; E-12/670201/2012; E-12/674948/2012; E-12/674887/2012; E-12/674488/2012; E-12/680213/2012; E-12/672087/2012; E-12/677511/2012; E-12/676962/2012; E-12/670387/2012; E-12/672162/2012; E-12/677518/2012; E-12/679885/2012; E-12/676917/2012 e E-12/673447/2012.\r\n\r\n3.15.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/118324/2014; PMRJ/03/01/106986/2015; PMRJ/03/32/100377/2015; PMRJ/03/32/101178/2015; PMRJ/03/32/100379/2015; PMRJ/03/33/131572/2014; PMRJ/03/01/206972/2014; PMRJ/03/01/206974/2014; PMRJ/03/32/102147/2015; PMRJ/03/32/106600/2015; PMRJ/03/32/106601/2015; PMRJ/03/33/109242/2015; PMRJ/03/01/183897/2015; PMRJ/03/53/100471/2015; PMRJ/03/21/105394/2015; PMRJ/03/32/109319/2015; PMRJ/03/32/109317/2015; PMRJ/03/32/109322/2015; PMRJ/03/32/109677/2015; PMRJ/03/32/109678/2015; PMRJ/03/22/111744/2015; PMRJ/03/01/121369/2015; PMRJ/03/53/103464/2015; PMRJ/03/22/107061/2014; PMRJ/03/32/118626/2015; PMRJ/03/21/103251/2015; PMRJ/03/53/107448/2015; PMRJ/03/21/103730/2015; PMRJ/03/31/110017/2015; PMRJ/03/53/102792/2015; PMRJ/03/01/128241/2015; PMRJ/03/01/122568/2015; PMRJ/03/32/107432/2015; PMRJ/03/32/107081/2015; PMRJ/03/32/107083/2015; PMRJ/03/32/107084/2015; PMRJ/03/53/102874/2014; PMRJ/03/31/101713/2015; PMRJ/03/21/103292/2015; PMRJ/03/32/116412/2015; 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INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ - PROCESSO Nº SEI-150123/000028/2021. \r\n\r\nEm cumprimento a Resolução CONTRAN n.º 811, de 15 de dezembro de 2020 - Estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -, conhecida e analisada a documentação remetida a este Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ pela Excelentíssima Senhora Maria de Fátima Pacheco, D.Dª. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, através do OFÍCIO n.º 129, de 1º de março de 2021, a qual ensejou o processo SEI-150123/000028/2021, e posteriormente através do OFÍCIO n.º 210, de 31 de maio de 2021. Efetuada a distribuição à Relatoria, inicial, do ilustre Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói -, e, uma vez ultimada a sua instrução, com relatórios constituídos nas folhas n.os 84/97 e 120/137, em razão da regularidade da documentação apresentada e minuciosamente analisada, restou aprovada, à unanimidade de votos, na 5ª sessão ordinária deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, realizada no dia 04 de agosto de 2021, a recomendação proposta pelo ilustre Conselheiro relator no sentido da efetuação de Inspeção Técnica no Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), órgão executivo de trânsito vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito do município de Quissamã. Por conseguinte, o Sr. Biracy Sá Valdez - Presidente do CETRAN/RJ, no dia 1º de julho em curso, acompanhado pelo Sr. Leonardo Corrêa Sodré - Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), do Sr. Paulo Vitor Arquejada da Fonseca - Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, do Sr. Augusto Nunes Lima - Vice-Presidente do CETRAN/RJ e dos Srs. Rogério Santos Toffano Pereira, José Walter de Oliveira Júnior e Delfim da Silva Santos Neto - Conselheiros CETRAN/RJ, promoveu INSPEÇÃO TÉCNICA no Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN). Na oportunidade, uma vez conhecidas as suas dependências e da JARI, e aprovadas as suas instalações, em seguida, ainda, acompanhado das referidas autoridades, o Presidente do CETRAN/RJ agradeceu a calorosa receptividade, palestrou às demais autoridades, guardas municipais, membros da JARI, servidores presentes e demais autoridades presentes, sobre a importância da municipalização do trânsito e das atribuições do órgão executivo de trânsito municipal, com ênfase nas responsabilidades administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, coordenadores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores, respectivamente, empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito (DEMUTRAN). Finalmente, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, fundamentado na consolidação dos pareceres constituídos no processo SEI-150123/000028/2021 apresentados pelo Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói, aprovados, à unanimidade de votos, CONCLUIU por conferir AUTO DE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE N.º 01/2021 (fl. 138) ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), órgão executivo de trânsito vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito do município de Quissamã e pela remessa de cópia do ato à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal e, sobretudo, ao Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e a este, ainda, cópia do inteiro teor do citado processo; porquanto comprovado que a estrutura organizacional da DEMUTRAN reúne as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação; e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), conforme regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogério da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presi dente. Processo nº SEI-150123/000090/2021.\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2337525"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC/SEGOV/CEPERJ Nº 29 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-420001/000471/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Capacitação e Pesquisa do Projeto cenários da população em situação de rua e/ou em vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, para o período de agosto a dezembro de 2021 no intuito de qualificar o Programa RJ Para Todos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO - 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG - 14010.0 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nUO - 40401\r\n\r\nUG - 12410.0\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14.010.1.04.122.002.2016\r\n\r\nND: 3390 FONTE 145\r\n\r\nVALOR: R$ 8.760.469,60\r\n\r\nVI - INTERVENIENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nArt. 2º - O plano de trabalho e a prestação de contas detalhada dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2337625"
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                    "2337642": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO RICARDO SOARES , para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.743, de 30/08/2021. Processo nº SEI-150001/010262/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SAMPAIO LORENA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Ca sa Civil, anteriormente ocupado por Gisele de Lima Pereira, ID Funcional nº 2958873-1. Processo nº SEI-150001/010262/2021.\r\n\r\nNOMEAR THALITA LOURENÇO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria das Dores de Lima, ID Funcional nº 43674461. Processo nº SEI-150001/010262/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA SANTIAGO MARQUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Haroldo Goulart, ID Funcional nº 6374166. Processo nº SEI-150001/010262/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MAHMOUD para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Idalina Paula Oliveira. Processo nº SEI-150001/010262/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL SANTIAGO CASTANHAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Ventura Júnior, ID. Funcional nº 4184301-0. Processo nº SEI-150001/010155/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BRAGANÇA LAISE JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4347192-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robert Wagner Souza, ID Funcional n° 51112698. Processo nº SEI-150067/000271/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBERT WAGNER SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51112698, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000271/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO SCHNEIDER, ID FUNCIONAL Nº 5117016-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional I, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000749/2021.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116785-9 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional III, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000749/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA MARINHO ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional IV, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000749/2021. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de junho de 2021, publicado no D.O. de 28/06/2021, que nomeou VANESSA LOUBACK CORREIA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XVI, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fernanda D´Aguila Junior Barbas, ID Funcional n° 51186160. Processo nº SEI-420001/000738/2021. \r\n\r\nEXONERAR EDGAR DE SANTACRUZ LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4365051-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000383/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4365041-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ricardo George Alves de Sant'Anna Junior, ID Funcional nº 4427426-2. Processo nº SEI-040196/000384/2021.\r\n\r\nNOMEAR KETLEEN DE ABREU PEREIRA TOLEDO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Caroline Ribeiro Rodrigues, ID Funcional n° 5102268-0. Processo nº SEI-070025/000676/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2021, BRUNO ARGUELHES FISCHER, ID FUNCIONAL Nº 5121269-2 do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000675/2021.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA DA COSTA BRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Bruno Arguelhes Fischer, ID Funcional nº 5121269-2. Processo nº SEI-070025/000675/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2021, FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES, ID FUNCIONAL N° 5121250-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002309/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAYSE ARAUJO FONTES GLIOCHE, ID FUNCIONAL Nº 1911406-0 para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Aristocles Carvalho Nunes Ferreira, ID Funcional nº 5113992-8. Processo nº SEI-080005/001368/2021.\r\n\r\nNOMEAR SINÉZIO PEREZ GONZALEZ para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Projetos de TI, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.862, de 06/12/2019. Processo nº SEI-080005/001368/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LOBO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, , da Assessoria de Comunicação Social e Visual, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saú de, anteriormente ocupado por Tarcisio Valente Lima, ID Funcional nº 5112077-1. Processo nº SEI-080005/001368/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON FERREIRA DIAS , ID FUNCIONAL Nº 5106791-9 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por André Silva de Mendonça, ID Funcional nº 2019685-7. Processo nº SEI-080005/001368/2021.\r\n\r\nNOMEAR REGINA LUCIA PEREIRA PINTO ALVARENGA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Felipe Alves Bastos,ID Funcional nº 5028535-1. Processo nº SEI-080005/001368/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO MARQUES LOPES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adriana Maiarotti Justo, ID Funcional nº 5001830-2. Processo nº SEI-080005/001368/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITOR LUCIANO BASTOS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 2125274-2 para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Odontologia, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline Vieira Bittencourt da Silva, ID Funcional n° 5103658-4. Processo nº SEI-080004/000736/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARIA MARINA BERNARDES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 2108224-3, do cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço Materno Infantil, da Divisão de Pacientes Clínicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000738/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MARINA BERNARDES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 2108224-3, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Izis Moreira Tomazinho Veról, ID Funcional nº 5111240-0. Processo nº SEI-080004/000738/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, IZIS MOREIRA TOMAZINHO VERÓL, ID FUNCIONAL Nº 5111240-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000738/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2020, MAYARA CONCEIÇÃO DE FARIAS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4463930-9, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000734/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mayara Conceição de Farias Dias, ID Funcional nº 4463930-9. Processo nº SEI-080004/000734/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de julho de 2021, CLAUDIA MARCIA DOS ANJOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4070375-4/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Qualificação Acadêmica, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007303/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER DE LIRA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5027577-1/1 para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Qualificação Acadêmica, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Marcia dos Anjos Machado, ID Funcional nº 4070375-4/1. Processo nº SEI-030029/007303/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2021, FABRICIO TITO CAMAZ, ID FUNCIONAL Nº 5014142-2/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007303/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabricio Tito Camaz, ID Funcional nº 5014142-2/1. Processo nº SEI-030029/007303/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO TITO CAMAZ, ID FUNCIONAL Nº 5014142-2/1 para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago de Oliveira Cerqueira, ID Funcional n° 5013774-3/1. Processo nº SEI-030029/007303/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA PEREIRA VASQUES, ID FUNCIONAL Nº 4191414-7 para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juciara Gomes, ID Funcional n° 38319764/1. Processo nº SEI-030029/007303/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELIO GIOVANI ANDRADE NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5027285-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007897/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MOREIRA LAEBER para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Emerson Fernandes de Lima, ID Funcional nº 4325672-4. Processo nº SEI-100005/007696/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, WILDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS do cargo em comissão de As sessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003792/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL CARVALHO LIRA para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Wildo Luiz Baptista dos Santos. Processo nº SEI-020007/003792/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Miguel Carvalho Lira. Processo nº SEI-020007/003793/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, MIGUEL CARVALHO LIRA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003793/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAVID LUIZ PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51118289, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alexandre Novo Braga. Processo nº SEI-020007/003794/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, ALEXANDRE NOVO BRAGA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003794/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, RENATA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5101977-9 do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Silva Jardim, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000754/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA MESQUITA, ID FUNCIONAL N° 5083019-8, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Silva Jardim, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renata da Conceição Azevedo, ID Funcional n° 5101977-9. Processo nº SEI-310006/000754/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, SABRINA CORDEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51063689, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Bonito, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000754/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Bonito, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sabrina Cordeiro de Souza. Processo nº SEI-310006/000754/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, DOUGLAS FONSECA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5102194-3, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Tanguá, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000754/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DA SILVA DOMINGUES SOARES, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Tanguá, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Douglas Fonseca Fernandes, ID Funcional n° 5102194-3. Processo nº SEI-310006/000754/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, VALMEIA MACIEL, ID FUNCIONAL N° 51190613, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cachoeiras de Macacu, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000754/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMERI DOS SANTOS DE LIMA, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cachoeiras de Macacu, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valmeia Maciel. Processo nº SEI-310006/000754/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAIANE DE OLIVEIRA BESERRA para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.728, de 16/08/2021. Processo nº SEI-300001/000564/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.728, de 16/08/2021. Processo nº SEI-300001/000564/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.728, de 16/08/2021. Processo nº SEI-300001/000564/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAYCON THIAGO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.728, de 16/08/2021. Processo nº SEI-300001/000564/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 890296-8 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.739, de 25/08/2021. Processo nº SEI-390001/000465/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Contrainformação, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Carlos Antônio Martiny ID Funcional n° 5109527-0. Processo nº SEI-390001/000465/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAICY MONTEIRO DO AMARAL, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Pablo Ronaldo de Castro Oliveira , ID Funcional nº 5114932-0. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDECRETO DE 27/08/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/08/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010226/2021, fica esclarecido que a nomeação de RODRIGO RATKUS ABEL para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, consta de pedido formulado no citado Processo, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 27/08/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/08/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010226/2021, fica esclarecido que a exoneração de RODRIGO RATKUS ABEL do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Governadoria do Estado, consta de pedido formulado no citado Processo, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2337642"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/006409/2021 - AUTORIZO, a cessão do servidor MÁRIO DE SOUZA RODRIGUES, Contador I, ID Funcional nº 20581157, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nId: 2337627"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001182/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4250972-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000575/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ELISABETE MACHADO, Id. Funcional nº 43544703, Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado das Cidades/Titular da Unidade de Controle Interno, com validade a contar de 20/08/2021, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007342/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ANDERSON ALVES DE BARROS, Professor Docente I, ID Funcional nº 41909836, vínculo 2, matrícula nº 0913087-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150110/001524/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora Major BM QOC/00 RACHEL CRISTINA GRILLO FAE, RG nº 25.146 e Id. Funcional nº 613360-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN-RJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2337640"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008936/2021 - RATIFICO o autorizo para contratação entre O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.675/0001-52 e o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, empresa pública federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços nesta Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. República do Chile, n° 100, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 33.657.248/0001-89, referente à prestação de serviços técnicos especializados para a continuidade da estruturação e licitação de projeto de concessão regionalizada, abrangendo a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados nos municípios elencados no Anexo I, no valor de R$ 1.773.379,16 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos tendo em vista a notória especialização do contratado na modelagem de projetos, especialmente saneamento básico, notadamente na modelagem regionalizada no estado do Rio de Janeiro; a existência de longa relação do Estado do Rio de Janeiro com o BNDES no que tange à realização de estudos voltados ao setor do saneamento básico; a experiência do BNDES na execução do processo envolvendo os blocos 1, 2 e 4, concedidos em 30 de abril de 2021, permite que, para o novo conjunto de municípios, o banco já possua um banco de dados preliminar, levantado junto aos municípios, à Companhia Estadual de Águas e Esgoto e a órgãos como o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, fator que permite a realização dos novos estudos em menor prazo, uma vez que a metodologia a ser aplicada já é conhecida e testada de forma técnica, política e mercadológica; com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93 (Inexigibilidade de Licitação), conforme os termos da instrução contida nos autos.\r\n\r\nId: 2337637"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000581/2021 - Diante do atendimento das exigências previstas no edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 (20484535), considerando o disposto nos documentos Ata Abertura (21454331), Ata Continuidade e Encerramento (21454155) e no relatório de encerramento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 (21455287), bem com as justificativas apresentadas pela COMISLIP, RESOLVO: a) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 004/2021, processo n° SEI-150015/000581/2021, para contratação de empresa para locação de veículos automotores para atendimento das demandas da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II), à empresa EMPRESA BRAS DE ENGª E COM. SA - EBEC (CNPJ 17.162.280/0001-37); b) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 310.896,00 (trezentos e dez mil, oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2337616"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120211/001846/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor ROGÉRIO REVELES BARREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 293.008-9, ID 28200756, com validade a contar de 27/10/2020, tendo como base o Art. 3°, da E.C nº 47/2005 e Parecer 108 - AJU/PRE/PRODERJ. \r\n\r\nId: 2337414"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nCESSA, a contar de 12/07/2021, os efeitos estipendiais do ato do Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ datado de 27/10/2014 e publicado no DOERJ de 07/11/2014, que aposentou FRANCISCO DA SILVA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão J, Id. Funcional nº 2066954-2, nos termos do art. 3°da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria expressa no Processo nº SEI E-12/061/105111/2018. \r\n\r\nId: 2337500"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 146 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo n° SEI-150071/000392/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romero Luiz de Oliveira Nogueira, Id. Funcional nº 0571084-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2337505"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 147 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo n° SEI150071/000393/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ubirajara Santos Guimarães, Id. Funcional nº 5030915-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2337506"
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Informe sobre o tratamento de efluentes do Município de São João de Meriti e responsabilidade jurídica da AEGEA Saneamento, vencedora dos blocos 1 e 4 do Leilão da Concessão; 4. Deliberação sobre a postergação da atribuição do Município de Maricá sobre saneamento e situação jurídica da SANEMAR; 5. Deliberação sobre a postergação da atribuição do Município de Cachoeiras de Macacu sobre saneamento e situação jurídica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município; 6. Deliberação sobre a competência do IRM para decidir sobre infraestrutura, instalações e pessoal; 7. Deliberação sobre convênios para a criação de Escritórios de Projetos Metropolitanos e deliberação sobre a competência do IRM para sua celebração; 8. Apresentação dos estudos técnicos preliminares das contratações necessárias aos serviços de interesse comum, relacionados ao encarte de Petrópolis no PEDUI e os Planos Metropolitanos de Saneamento Básico, Resíduos Sólidos e Mobilidade Urbana; e 9. Outros assuntos gerais de interesse da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Com a palavra, o Secretário de Estado da Casa Civil, sr. Nicola Moreira Miccione, abriu a reunião sugerindo fosse iniciada com as pautas pró-forma, aguardando-se a chegada de Sua Excelência Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, para as pautas que demandassem deliberação. Realizou-se a chamada dos presentes. Havendo quórum de instalação, foi aberta a reunião. Sr. Nicola Moreira Miccione, realizada a inversão da ordem do dia, iniciou a reunião com a segunda pauta, tendo como indicados ao Conselho Consultivo: Marcus Cavalcante Pereira Leal, como representante do Ministério Público do Rio de Janeiro; Rogério Amorim e Pedro Duarte, como representantes da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; e Priscila Haidar Sakalem e Riley Rodrigues Oliveira, como representantes do Poder Executivo Estadual. Em seguida, foi passada a palavra ao Presidente do Instituto Rio Metrópole, sr. Bernardo Santoro, para a leitura da minuta de Resolução do Conselho Deliberativo. Este ressaltou que o representante do Ministério Público, em razão de acordo realizado como o MPERJ, tem voz, mas não tem direito a voto no Conselho Consultivo, haja vista orientações do Conselho Nacional do Ministério Público. Nenhum dos presentes se opôs às indicações e a pauta foi aprovada. Com a palavra, sr. Nicola Moreira Miccione sugeriu a exclusão da terceira pauta, por se tratar de questão eminentemente técnica, cujos detalhes seguem pendentes entre a AEGEA, o Município de São João de Meriti e o Instituto Rio Metrópole, sugerindo que as questões técnicas fossem tratadas somente entre as partes. Nenhum dos presentes se opôs ao pleito e a exclusão da pauta foi aprovada. Seguindo a inversão da ordem do dia, passou-se ao informe da oitava pauta. Sr. Bernardo Santoro deu uma brevíssima explicação sobre a vanguarda da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e destacou a necessidade de se inserir o Município de Petrópolis no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado. Às 16h53min, chegaram Sua Excelência Cláudio Castro e o Prefeito do Rio de Janeiro, sr. Eduardo Paes. Prosseguindo a apresentação, sr. Bernardo Santoro apresentou o custo e prazo estimado para o encarte de Petrópolis no PEDUI. Em seguida, tratou do Plano Metropolitano de Saneamento Básico, igualmente apresentando o custo e prazo estimado. Após, tratou do Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos, igualmente apresentou o custo e prazo estimado. Por fim, tratou do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana, igualmente apresentando o custo e prazo estimado. Todo o material de apoio à apresentação foi entregue aos conselheiros presentes para conhecimento. Informou ainda que todos esses projetos terão seus respectivos editais de licitação publicados entre trinta e quarenta e cinco dias a contar da data da reunião, cujo intento é complementar os planos municipais já existentes ou auxiliar na confecção dos Municípios que ainda não os têm, devidamente por meio de audiências públicas. Passada a palavra ao presidente do Conselho Deliberativo, Sua Excelência Cláudio Castro desculpou-se pelo atraso, informando que estava em Brasília com o Prefeito do Rio de Janeiro no Ministério da Infraestrutura, tratando sobre o Aeroporto Internacional do Galeão e, em seguida, passou a palavra ao sr. Eduardo Paes, para uma questão de ordem. Com a palavra, o Prefeito do Rio de Janeiro ressaltou ter dúvidas sobre o método de rateio da outorga fixa da concessão dos serviços públicos de saneamento básico, no que tange à divisão do ágio aos municípios em cada bloco. Considerando a discrepância dos valores apresentados, requereu uma nova deliberação para a definição do método de rateio. Ante a ausência do prefeito de Duque de Caxias, sr. Washington Reis, que teve grande relevância na derradeira decisão sobre a pauta, solicitou que a deliberação ocorresse apenas com sua presença em reunião próxima. Ressaltou, ainda, que acatará a decisão política do Conselho Deliberativo quanto à questão, furtando-se de impugnar a decisão pela via judicial, seja ela qual for. Por fim, informou que a questão também é pleito dos prefeitos de Magé, Rio Bonito, Itaboraí, São Gonçalo e Maricá. Isto posto, Sua Excelência Cláudio Castro propôs uma reunião extraordinária com pauta única em até duas semanas. Sr. Eduardo Paes sugeriu que a reunião fosse marcada para a primeira data possível na semana seguinte, ante a presença do sr. Washington Reis e a urgência da questão. Nenhum dos presentes se opôs ao pleito e a questão de ordem foi acatada, tendo sido decidida a data da próxima reunião, em caráter emergencial, para o dia oito de julho de dois mil e vinte e um às quatorze horas no mesmo local desta reunião. Sua Excelência Cláudio Castro prosseguiu à quarta pauta na ordem do dia, passando a palavra ao sr. Bernardo Santoro, para informação sobre a situação jurídica do Município de Maricá. Este mencionou que a decisão também valeria para o Município de Cachoeiras de Macacu, quanto à produção e fornecimento de água, contudo, a Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado não havia emitido o respectivo parecer técnico a tempo para a reunião, haja vista o surto de COVID-19 que a assolara. Por essa razão, a deliberação sobre a situação jurídica do Município de Cachoeiras de Macacu deveria ser apresentada em reunião próxima. Sendo assim, Sua Excelência Cláudio Castro pôs em votação somente a quarta pauta da ordem do dia - postergação da atribuição do Município de Maricá sobre esgotamento sanitário - e nenhum dos presentes se opôs ao pleito e a pauta foi aprovada. O prefeito de Cachoeiras de Macacu, sr. Rafael Miranda, solicitou que a questão de seu município fosse tratada com celeridade, haja vista a insegurança jurídica sobre o tema. Em seguida, a palavra foi passada ao sr. Bernardo Santoro, para tratar da sexta pauta da ordem do dia. Explicou a necessidade de expansão do Instituto Rio Metrópole para fazer frente a suas atribuições legais, cuja fonte de custeio e investimento advirá da outorga da concessão dos serviços públicos de saneamento básico. Embora seja uma autarquia organizacionalmente vinculada ao Estado do Rio de Janeiro, a Lei Complementar n.º 184/2018 estabelece, no art. 4.º, inciso IV, que o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana dará suporte financeiro à Região Metropolitana, cuja previsão se encontra disposta nos art.s 20 usque 23 da mesma lei. Com a palavra, sr. Eduardo Paes solicitou que a nova estrutura do Instituto Rio Metrópole fosse apresentada aos conselheiros. Sua Excelência Cláudio Castro endossou o pedido do Prefeito do Rio de Janeiro, considerando a transparência que deve permear tal procedimento. Sugeriu que fosse proposta uma redação cujo valor máximo o Instituto Rio Metrópole pudesse prosseguir com suas mudanças administrativas sem a necessidade de deliberação, e a partir da qual o Conselho Deliberativo devesse se manifestar. Definiu-se, portanto, que esta pauta devesse ser reapresentada na próxima reunião extraordinária, para análise e deliberação. Em seguida, sem a oposição dos presentes, foi reforçado que a próxima reunião extraordinária ocorreria na quinta-feira da semana seguinte, às 14h00 do dia 8 de julho de 2021. Após, passando-se à sétima pauta da ordem do dia, sr. Bernardo Santoro esclareceu a necessidade da implantação de escritórios de projetos junto aos municípios. Com a palavra, a representante do Município de Maricá e presidente da SANEMAR, sr.ª Rita Rocha, agradeceu a consideração dos conselheiros na votação da quarta pauta e ressaltou que já tem travado contato com o Instituto Rio Metrópole para o estabelecimento de um escritório de projetos junto com o Município de Maricá. Com a palavra, sr. Bernardo Santoro também asseverou que já há tratativas com os Municípios de São Gonçalo, Petrópolis e Itaboraí. Com a palavra, Sua Excelência Cláudio Castro solicitou que fosse mais bem explicado o objeto de tais ajustes, considerando a transparência que deve permeá-los. Sr. Bernardo Santoro explicou que o escritório de projetos se trata apenas de uma desburocratização no desenvolvimento de projetos metropolitanos, devendo todos eles ser devidamente submetidos ao crivo do Conselho Deliberativo em momento oportuno. Sendo assim, foi aberta a votação, nenhum dos presentes se opôs ao pleito e foi aprovada a sétima pauta. Por fim, o Presidente do Conselho Deliberativo franqueou a palavra aos presentes para considerações finais. O Prefeito de Itaguaí, sr. Rubem Vieira de Souza, asseverou ter tomado conhecimento muito recentemente da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e gostaria de receber informações técnicas sobre seu município na questão do saneamento básico. Sua Excelência Cláudio Castro abonou a colocação anterior e informou que, no que tange ao serviço de saneamento básico, há pedidos de adesão de mais de treze municípios fora da Região Metropolitana no procedimento de concessão pública, o que aumenta a estimativa para o valor de outorga para o bloco de concessão do qual Município de Itaguaí faz parte. Com a palavra, sr. Bernardo Santoro pôs-se à disposição para oferecer os dados técnicos que os prefeitos julgarem necessários, condicionado apenas ao pronto restabelecimento da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, acometida pelo surto de COVID-19. Ademais, informou que o reque rimento do Município de Itaguaí sobre questões jurídicas da concessão já foi respondida à Procuradoria do Município. Com a palavra, o Prefeito de São João de Meriti, sr. João Ferreira Neto questionou a situação jurídica do esgotamento sanitário em seu município, considerando que a vencedora dos blocos 1 e 4 do leilão, AEGEA Saneamento, também é responsável pela concessão municipal, por meio das Águas de Meriti. Com a palavra, Sua Excelência Cláudio Castro afirmou que a questão havia sido retirada de pauta, para que seja tecnicamente resolvida entre o Município, a AEGEA e o Instituto Rio Metrópole. Com a palavra, o Diretor Geral do Comitê da Bacia do Guandu, sr. Paulo de Tarso consignou estar de posse de todos os projetos de saneamento para os municípios metropolitanos, pondo-se à disposição para fornecer as informações necessárias. Salientou ainda que lançará o projeto “Sanear Guandu” no âmbito do saneamento rural. Além disso, também afirmou haver projetos para os Municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Mangaratiba, Mendes, Piraí, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Rio Claro, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro e Seropédica, com articulação do Governador do Estado, da Casa Civil e do Presidente do Instituto Rio Metrópole. Com a palavra, Sua Excelência Cláudio Castro ressaltou a importância dos projetos atrelados ao saneamento rural. Com a palavra, a Prefeita de Paracambi, sr.ª Lucimar Ferreira solicitou informações sobre a data do próximo leilão de cujo bloco de concessão seu município faz parte. Com a palavra, Sua Excelência Cláudio Castro previu que o leilão ocorreria na primeira semana de dezembro, a depender de questões técnicas. Com a palavra, o representante do Município de Mesquita, sr. Alex Maroto de Oliveira perguntou ao Presidente do Instituto Rio Metrópole como os projetos metropolitanos, apresentados na oitava pauta, serão compatibilizados com os planos municipais já existentes. Com a palavra, sr. Bernardo Santoro explicou que todos os planos metropolitanos serão realizados em diálogo permanente com as prefeituras e com a interlocução do Instituto Rio Metrópole, cujos resultados deverão ser aprovados pelo Conselho Deliberativo. Com a palavra, o Prefeito de Itaguaí, sr. Rubem Vieira de Souza perguntou se tais questões não implicariam mudanças no orçamento para as respectivas licitações. Com a palavra, sr. Bernardo Santoro explicou que as licitações serão conduzidas pelas respectivas diretorias do Instituto Rio Metrópole, que já estão a par dessas particularidades. Sua Excelência Cláudio Castro interrompeu para explicar que tais questões também estão atreladas à fiscalização do contrato e à glosa no pagamento. Com a palavra, sr. Eduardo Paes ressaltou a autonomia municipal prevista na Constituição de 1988 e afirmou que o Conselho Deliberativo não é instância sobre atribuição dos diferentes municípios, mas um espaço de integração para tratar questões comuns com mais facilidade. Com a palavra, Sua Excelência Cláudio Castro endossou a fala anterior, relevando a missão do Conselho Deliberativo de respeitar a individualidade de cada município dentro da lógica colaborativa da região metropolitana. A reunião foi encerrada às 18h00. Todo o conteúdo da reunião encontra-se armazenado em formato audiovisual no Instituto Rio Metrópole nos termos da Lei n.º 12.527/2011.\r\n\r\nLista de presença dos membros do Conselho Deliberativo\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPresente\r\n\r\nAusente\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCláudio Castro\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura do Rio de Janeiro\r\n\r\nEduardo Paes\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Belford Roxo\r\n\r\nWagner dos Santos S. Carneiro\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nRafael Muzzi Miranda\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Duque de Caxias\r\n\r\nWilson Miguel dos Reis*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Guapimirim\r\n\r\nMarina Pereira da Rocha Fernandez\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Itaboraí\r\n\r\nMarcelo Delaroli\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Itaguaí\r\n\r\nRubem Vieira de Souza\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Japeri\r\n\r\nFernanda Machado Ontiveros\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Magé\r\n\r\nRenato Cozzolino\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Maricá\r\n\r\nRita de Cássia Rocha*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Mesquita\r\n\r\nAlex Maroto de Oliveira*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Nilópolis\r\n\r\nCarlos Dimitrius Mangeon Rampasso*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nAxel Grael\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Nova Iguaçu\r\n\r\nWanessa Martinez Vargas*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Paracambi\r\n\r\nLucimar Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Petrópolis\r\n\r\nHingo Hammes\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Queimados\r\n\r\nAlexandre Monsores de Assumpção*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Rio Bonito\r\n\r\nJosé Américo dos Santos*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\n\r\nNelson Ruas dos Santos\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de São João de Meriti\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Seropédica\r\n\r\nLucas Dutra dos Santos\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Tanguá\r\n\r\nRodrigo Medeiros\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil pelo Setor Empresarial\r\n\r\nHélio Cabral\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil pela OAB\r\n\r\nDalle Anne Schmid do Amaral\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil pela Coordenação do Conselho de Meio Ambiente e Energia da FIRJAN\r\n\r\nPaulo de Tarso de Lima Pimenta\r\n\r\nX\r\n\r\nPresidente do Conselho Consultivo\r\n\r\nMárcio Garcia Liñares\r\n\r\nX\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nBernardo Santoro Pinto Machado\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante constituído pelo prefeito para a reunião.\r\n\r\nProcesso nº SEI-120228/000029/2020.\r\n\r\nId: 2337513"
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                            "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nData: 08/07/2021,\r\n\r\nLocal: Prédio Anexo, Palácio Guanabara, Sala do Secretariado, 5º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nAos oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, às 14h32min no Prédio Anexo do Palácio Guanabara, Sala do Secretariado, 5.º andar, os membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, listados no fim desta ata, reuniram-se extraordinária e emergencialmente à vista da seguinte ordem do dia: 1. Deliberação para ratificação sobre o método de rateio da outorga da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; 2. Outros assuntos gerais de interesse do IRM. Com a palavra, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sua Excelência Cláudio Castro, abriu a reunião declarando tratar-se de reunião extraordinária, convocada devido à questão de ordem da reunião anterior do dia 30.6.2021, a fim de se definir o método de rateio dos valores de ágio arrecadados no leilão da concessão de serviço público de saneamento básico. Também afirmou que todos os prefeitos têm o direito de manifestar suas divergências em prol de seus municípios, mas defendeu que se lograsse uma solução comum, à vista de uma conciliação entre os membros do Conselho Deliberativo. Em seguida, foi passada a palavra ao Secretário de Estado da Casa Civil, senhor Nicola Moreira Miccione, que inicialmente ressaltou a forma transparente e republicana como foi tratado todo o processo referente ao leilão da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, lembrando que o valor de ágio arrecadado demonstra sua transparência. Após, realizou breve apresentação do processo de concessão e as especificidades de cada bloco no que tange a população, valores e municípios integrantes. Passou, então, a palavra ao Procurador-Geral do Instituto Rio Metrópole, doutor José Carlos Sarmento, quem esclareceu que a questão de mérito já fora pacificada, explicando que o Estado do Rio de Janeiro procedeu à divisão do ágio repartindo-o igualmente entre os Municípios e o Estado do Rio de Janeiro na proporção de cinquenta por cento para cada qual, assim como havia sido discutido e votado pelo Conselho Deliberativo anteriormente, a despeito do que constara na Resolução publicada. Por fim, citou a Lei Complementar n.º 184/2018 alegando ser claro o princípio básico do interesse metropolitano sobre os interesses locais. Isto posto, Sua Excelência Cláudio Castro pontuou não concordar com o rateio adotado pelo Governador que o antecedeu, informando, entretanto, que sua opinião já havia sido superada por razões jurídicas. Também afirmou que a concessão é de todos os Municípios e a divisão por bloco foi apenas um método adotado para definição da outorga mínima e maior atratividade do leilão. Seguindo com as manifestações referentes ao objeto da discussão, com a palavra o Prefeito de Duque de Caxias, senhor Washington Reis, ressaltou que seu Município foi o maior prejudicado ao longo dos anos pela CEDAE, e desde o início das tratativas para o processo de concessão, ressaltou ao Governador, à época, que o mesmo não poderia ser feito de qualquer maneira. Citou ainda a dificuldade de diálogo com o então Governador sobre o certame original da ordem de dez bilhões. Afirmou a importância de Duque de Caxias para o Governo do Estado do Rio de Janeiro e sua satisfação pelo que foi conquistado até o momento. Dirigiu diretamente sua manifestação à pessoa de Sua Excelência Cláudio Castro: “Não quero nada mais que o certo e o justo. O senhor, Governador, que é o dono da caneta, o senhor que resolve, nós respeitamos todos e o propósito é defender a sociedade. Não deixe a mídia fazer a nota feia!”. Finalizou sugerindo que a divisão do ágio seja justa para os municípios menores, com menor arrecadação e grande densidade, ou seja, um rateio dos valores de acordo com a população. O Prefeito do Rio de Janeiro, senhor Eduardo Paes, solicitou a palavra. Este parabenizou a convocação da reunião extraordinária, ante a necessidade de se solucionar a questão em prol dos municípios envolvidos. Fez um agradecimento especial ao Prefeito de Duque de Caxias, senhor Washington Reis, parabenizando-o pela defesa dos municípios perante o antigo governador quanto à discussão da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Seguindo, pediu licença para falar em nome de todos os municípios, além da cidade do Rio de Janeiro, entendeu que, no início da reunião, foi a primeira vez que viu o Estado do Rio de Janeiro manifestar sua posição nesse processo. Salientou, ademais, que a reunião deveria ser centrada em um debate político. Realizou uma breve apresentação dos documentos do processo de concessão. Ressaltou a disparidade de valores a serem recebidos pelo Instituto Rio Metrópole e municípios, a seu entender desproporcionais. Afirmou que não se trata de dar vantagem para um município ou outro, nem há necessidade de se apresentar estudo técnico, por se tratar de uma questão política. Apresentou a ata do Conselho Deliberativo de 12/2/2020, que, a prevalecer a interpretação que lhe foi dada, o bloco 3 deveria entrar neste momento no rateio do ágio, por entender que os municípios cujo bloco foi julgado deserto no último leilão sairiam no prejuízo. Chamou a atenção para um possível pedido de equilíbrio econômico-financeiro no futuro por parte das concessionárias. Em sequência, afirmou que, na quinta reunião do Conselho Deliberativo, foi determinado o rateio do ágio por bloco (Resolução CDRM n.º 5/2020 e Resolução CDRM n.º 8/2020). Ainda, disse que, em 17 de dezembro de 2020, o Conselho Deliberativo aprovou todas as minutas do edital e seus anexos e que em 26 de dezembro de 2020, o Sr. Governador Cláudio Castro assinou e publicou a Resolução CDRM n.º 8/2020, que prevê o rateio em bloco. Finalizando, disse entender que poderá haver problemas futuros, caso o órgão colegiado não proceda dessa forma, pedindo, portanto, ao Governador que mantivesse a questão na forma da Resolução já aprovada. Ademais, mostrou-se entender que não há necessidade de votação, pois concorda com todas as atas já apresentadas, defendendo assim seu entendimento da divisão do ágio por bloco. Fez um apelo para que o Governador tomasse uma decisão política. Com a palavra, Sua Excelência Cláudio Castro disse que faria de tudo para se chegar a um consenso, ouvindo-se todas as opiniões a fim de orquestrar uma decisão final. Afirmou entender a desnecessidade de uma votação, mas, ao contrário, uma negociação política. Reafirmou se tratar de fato de uma decisão do Governador do Estado, o que não se furtará em fazer. Solicitou uma semana para tomar a decisão, informando que, diante do regime de recuperação fiscal, provavelmente não terá problemas em diminuir o valor a ser recebido pelo Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de beneficiar os municípios. Salientou que será uma decisão equitativa, em que alguns municípios devem receber o valor em espécie e outros por meio de investimentos estaduais. Manifestou a importância da presença de todos na reunião extraordinária e pela transparência de toda a discussão. Finalizou comprometendo-se a estudar com sua equipe técnica os dados relevantes para tomar uma decisão negociada, e afirmou que daria ciência posteriormente a todos os municípios. Novamente, reafirmou que encontrará uma solução justa para todos os municípios. Encerrou a reunião e sinalizou o prazo de uma semana para tomar a decisão definitiva. A reunião foi encerrada às 15h32min. Todo o conteúdo da reunião encontra-se armazenado em formato audiovisual no Instituto Rio Metrópole nos termos da Lei n.º 12.527/2011.\r\n\r\nLista de Presença dos membros do Conselho Deliberativo\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPresente\r\n\r\nAusente\r\n\r\nGoverno do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nCláudio Castro\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura do Rio de\r\n\r\nEduardo Paes\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Belford Roxo\r\n\r\nWagner dos Santos S. Carneiro\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de\r\n\r\nCachoeiras de\r\n\r\nRafael Muzzi de Miranda\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Duque de\r\n\r\nCaxias\r\n\r\nWashington Reis de Oliveira\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Guapimirim\r\n\r\nUbirajara Ferreira*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Itaboraí\r\n\r\nMarcelo Jandre Delaroli\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Itaguaí\r\n\r\nRubem Vieira de Souza\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Japeri\r\n\r\nFernanda Machado Ontiveros\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Magé\r\n\r\nRenato Cozzolino\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Maricá\r\n\r\nFabiano Taques Horta\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Mesquita\r\n\r\nJorge Lúcio Ferreira Miranda\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Nilópolis\r\n\r\nAbraão David Neto\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nAxel Schmidt Grael\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Nova Iguaçu\r\n\r\nRogério Martins Lisboa\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Paracambi\r\n\r\nLucimar Cristina da Silva\r\n\r\nFerreira*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Petrópolis\r\n\r\nHingo Hammes\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Queimados\r\n\r\nGlauco Barbosa Hoffman Kaizer\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Rio\r\n\r\nBonito\r\n\r\nJosé Américo dos Santos*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\n\r\nDouglas Ruas*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de São João de Meriti\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nLucas Dutra dos Santos\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Tanguá\r\n\r\nRodrigo da Costa Medeiros\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da\r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nHélio Cabral\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da\r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nDalle Anne Schmid do\r\n\r\nAmaral\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil\r\n\r\npela Coordenação\r\n\r\ndo Conselho de\r\n\r\nPaulo de Tarso de Lima Pimenta\r\n\r\nX\r\n\r\nPresidente do\r\n\r\nConselho\r\n\r\nMárcio Garcia Liñares\r\n\r\nX\r\n\r\nPresidente do\r\n\r\nInstituto Rio\r\n\r\nBernardo Santoro Pinto\r\n\r\nMachado\r\n\r\nX\r\n\r\n*Representante constituído pelo prefeito para a reunião.\r\n\r\nProcesso nº SEI-120228/000029/2020.\r\n\r\nId: 2337512"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2337348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004345/2021 - AUTORIZO, na forma do art. 78, caput, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, a baixa e o descarte dos bens móveis classificados como inservíveis nos presentes autos, conforme Termo de Baixa Definitiva (doc. SEI nº 15804212), acompanhado dos Anexos I e II, docs. SEI nº 15851737 e 15851931, respectivamente.\r\n\r\nId: 2337348"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2337353": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nREMOVE DIEGO CANDIDO SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 4322998-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000382/2021.\r\n\r\nId: 2337353"
                    ],
                    "2337620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-040106/000130/2021 - DOU PROVIMENTO parcial ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal do DUQUE DE CAXIAS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFI NITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27.08.2020.\r\n\r\nId: 2337620"
                    ],
                    "2337379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO GERAL \r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000083/2021\r\n\r\nRESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EX-PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ\r\n\r\na) Relação nominal dos benefícios concedidos no período \r\n\r\nPeríodo: março de 2021 a agosto de 2021. \r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE DIREITO\r\n\r\nTIPO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n00-1403318-7\r\n\r\nSANDRA APARECIDA SILVA\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n2\r\n\r\n00-1024678-3\r\n\r\nELISABETH MELO DEBENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\n01/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n3\r\n\r\n00- 1070076-3\r\n\r\nELIANE PRETEL GARCIA MADUREIRA\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n4\r\n\r\n00-1165956-2\r\n\r\nMARINETE NASCIMENTO DE AGUIAR GRECHI\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n5\r\n\r\n00-1137707-4\r\n\r\nMARIA VALTERIZA PEIXOTO DE ALENCAR\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n6\r\n\r\n00-1129291-9\r\n\r\nHEDA BONADIMAN CYPRIANO\r\n\r\n25/11/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n7\r\n\r\n00-2129232-1\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA CHAVES NETO\r\n\r\n25/11/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n8\r\n\r\n00-1252581-2\r\n\r\nLENI MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n05/11/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n9\r\n\r\n00-2134775-2\r\n\r\nTEREZINHA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n01/01/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n10\r\n\r\n00-1410388-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA FRAGA\r\n\r\n12/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n11\r\n\r\n00-1159794-5\r\n\r\nREGINA HELENA JAVARINI CARNEIRO\r\n\r\n22/11/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n12\r\n\r\n00-1138037-5\r\n\r\nJOSÉ DAVI DE MEDEIROS ALVES\r\n\r\n10/01/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n13\r\n\r\n00-1107735-1\r\n\r\nMARIA INÊS PINTO DAS NEVES\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n14\r\n\r\n00-1055204-0\r\n\r\nMARIA ADELIA QUEIROZ FERREIRA PESSOA\r\n\r\n16/10/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n15\r\n\r\n00-1025844-0\r\n\r\nMARIA MANDA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n26/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n16\r\n\r\n00-1087629-0\r\n\r\nVERA LUCIA OSTROVSKY MOLINARI\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço /2021\r\n\r\n17\r\n\r\n00-1026069-3\r\n\r\nHAYDEE MONTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n18\r\n\r\n00-1401935-0\r\n\r\nDENISE PIMENTA TINOCO MONNERAT\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n19\r\n\r\n00-1016470-5\r\n\r\nCLEIA RODRIGUES MOREIRA DURAES\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n20\r\n\r\n00-1048313-9\r\n\r\nROSA MARIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n08/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n21\r\n\r\n00-1040045-5\r\n\r\nWANDA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n22\r\n\r\n00-1069825-6\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA PELLEGRINO DE SOUZA\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n23\r\n\r\n00-1105066-3\r\n\r\nESTELA FRANCISCA MARQUES MARTINS\r\n\r\n04/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n24\r\n\r\n00-1139327-9\r\n\r\nARLETE MARINS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n23/11/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n25\r\n\r\n00-2137707-2\r\n\r\nMARIA DO CARMO BARBOSA\r\n\r\n27/11/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n26\r\n\r\n00-1011886-7\r\n\r\nMARIA ARMANDA MACEDO DA CRUZ MACHADO\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n27\r\n\r\n00-1019305-0\r\n\r\nPENHA SALVADOR CURTY SILVA\r\n\r\n29/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n28\r\n\r\n00-1019791-2\r\n\r\nLUZIA REBELO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n29\r\n\r\n00-1071234-7\r\n\r\nREGINA LAGE PIMENTEL\r\n\r\n20/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n30\r\n\r\n00-1031968-9\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA SALVADOR\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n31\r\n\r\n00-1068519-6\r\n\r\nALINE AMARAL MARTINS\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n32\r\n\r\n00-1020826-2\r\n\r\nDANIELA MESQUITA FARIA - DATA FIM 13/05/2021\r\n\r\n13/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n33\r\n\r\n00-1062006-0\r\n\r\nYOLANDA NEGRI SANTIAGO\r\n\r\n21/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n34\r\n\r\n00-1004529-2\r\n\r\nMARIA JOSE TAVARES TETI\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n35\r\n\r\n00-1086738-0\r\n\r\nMARIA DO CARMO JORGE PIRAGINO\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n36\r\n\r\n00-1046728-0\r\n\r\nSONIA MARIA COSTA DE CASTRO\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n37\r\n\r\n00-1027537-8\r\n\r\nMARIA HELENA COBUCCI SILVA ALMEIDA\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n38\r\n\r\n00-1128872-7\r\n\r\nELENICE EUFRASIA DE SOUZA\r\n\r\n26/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n39\r\n\r\n00-1112313-0\r\n\r\nANA MARIA GOES DE PAIVA CATRINI\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n40\r\n\r\n00-1087645-6\r\n\r\nCREUZA FARIA DUNHAM\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n41\r\n\r\n00-1010111-1\r\n\r\nILMA LIMA DUMMER\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n42\r\n\r\n00-182451-5\r\n\r\nROBSON CABRAL MOÇO\r\n\r\n27/01/2021\r\n\r\nAPOSENTADORIA POR IDADE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n43\r\n\r\n00-1131857-3\r\n\r\nELIANA DE PAULA GUIMARÃES\r\n\r\n07/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n44\r\n\r\n00-1900249-2\r\n\r\nVICTOR SERGIO PATROCINIO\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n45\r\n\r\n00-1072451-6\r\n\r\nNEA MACHADO DA SILVEIRA \r\n\r\n27/02/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n46\r\n\r\n00-1006130-7\r\n\r\nMARILDA PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\n29/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n47\r\n\r\n00-1079197-8\r\n\r\nLUCIA FONTES DE SOUZA\r\n\r\n26/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n48\r\n\r\n00-1403008-4\r\n\r\nMARIA HELENA CARDOSO PENNA\r\n\r\n16/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n49\r\n\r\n00-1028703-5\r\n\r\nILKA SANTOS GAMA TEIXEIRA\r\n\r\n21/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n50\r\n\r\n00-2021210-6\r\n\r\nANDRE LUIS DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n51\r\n\r\n00-1401331-2\r\n\r\nCLAUDIA DA CUNHA E SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n04/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n52\r\n\r\n00-1022497-0\r\n\r\nHELENA MARIA GOMES SOARES\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n53\r\n\r\n00-1022659-5\r\n\r\nVERA LUCIA CAMERA GREGORY\r\n\r\n12/02/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n54\r\n\r\n00-1009741-8\r\n\r\nCARLOTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANDI\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n55\r\n\r\n00-1068535-2\r\n\r\nKATIA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n09/02/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n56\r\n\r\n00-1043141-9\r\n\r\nELIANE CAMPOS DE GUADELUPE\r\n\r\n14/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n57\r\n\r\n00-1426628-2\r\n\r\nHELIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n58\r\n\r\n00-1129240-6\r\n\r\nKENNERFE DE SOUZA SORRENTINO MILER\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n59\r\n\r\n00-1126357-1\r\n\r\nCONCEIÇÃO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n14/02/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n60\r\n\r\n00-1155497-9\r\n\r\nROBERTO DE ARAUJO MATTOS\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n61\r\n\r\n00-1431729-1\r\n\r\nMARIA INES COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n03/03/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n62\r\n\r\n00-1131725-2\r\n\r\nSUELI CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n63\r\n\r\n00-1023175-1\r\n\r\nADELIA CONDE DO VABO\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n64\r\n\r\n00-1022152-1\r\n\r\nMARIA HELENA RAIA DE SIQUEIRA\r\n\r\n11/01/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n65\r\n\r\n00-1048321-2\r\n\r\nLUCIMARA SILVA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n03/02/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n66\r\n\r\n00-1016284-0\r\n\r\nHILDA PENATO BARROSO\r\n\r\n13/03/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n67\r\n\r\n00-1419761-0\r\n\r\nIEDA CUNHA BASTOS\r\n\r\n19/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n68\r\n\r\n00-1028096-4\r\n\r\nANA MARIA TAVARES TROTTA\r\n\r\n08/12/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n69\r\n\r\n00-1121150-5\r\n\r\nLAFITA MOREIRA LEITÃO\r\n\r\n04/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n70\r\n\r\n00-1700134-8\r\n\r\nDALVA MARQUES BRAGA CLEMENTE\r\n\r\n13/03/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n71\r\n\r\n00-1142085-8\r\n\r\nMARIA SYLVIA KARL CORREA\r\n\r\n02/03/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n72\r\n\r\n00-1047759-4\r\n\r\nVANDA MARIA UCHOA TAQUES\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n73\r\n\r\n00-1179930-1\r\n\r\nMARIA LUZINETE DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n17/03/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n74\r\n\r\n00-1010499-0\r\n\r\nISMANIA LUCIA NOBREGA JAMES\r\n\r\n22/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n75\r\n\r\n00-1164224-6\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES GUIMARAES NETO\r\n\r\n11/03/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n76\r\n\r\n00-1129593-8\r\n\r\nROSEMERI BARRETO DA COSTA SARRUF\r\n\r\n18/03/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n77\r\n\r\n00-1003964-2\r\n\r\nREGINA GONÇALVES\r\n\r\n15/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n78\r\n\r\n00-1419168-8\r\n\r\nSOLANGE MARIA GARCIA DE ARARIPE MACEDO\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n79\r\n\r\n00-1411361-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEIRA\r\n\r\n15/02/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n80\r\n\r\n00-1021245-4\r\n\r\nERCILIA MATHEUS MACANHA\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n81\r\n\r\n00-1015830-1\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO LOPES DE SIQUEIRA\r\n\r\n21/03/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n82\r\n\r\n00-1402257-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELLO BELCHIOR\r\n\r\n10/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n83\r\n\r\n00-1005223-1\r\n\r\nZULMIRA CARNEIRO DE SOUSA\r\n\r\n13/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n84\r\n\r\n00-1133663-3\r\n\r\nLEDA MOREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n85\r\n\r\n00-1029440-3\r\n\r\nANNA MARIA GONÇALVES CARVALHAL\r\n\r\n11/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n86\r\n\r\n00-2179930-9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n07/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n87\r\n\r\n00-1423882-8\r\n\r\nEDINEIA DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n15/05/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n88\r\n\r\n002044423-8\r\n\r\nSUELI RODRIGUES TEIXZEIRA\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n89\r\n\r\n00-1142468-6\r\n\r\nADALBERTO SILVA FERREIRA\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n90\r\n\r\n00-2047759-2\r\n\r\nULYSSES ALEXANDRE UCHOA TAQUES\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n91\r\n\r\n00-1007188-4\r\n\r\nSONIA ARAUJO SILVA\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n92\r\n\r\n00-1421529-7\r\n\r\nOSVALDO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n20/03/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n93\r\n\r\n00-1006564-7\r\n\r\nREGINA CELIA MONKEN\r\n\r\n27/02/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n94\r\n\r\n00-1009482-9\r\n\r\nELIANE VALE DOS SANTOS\r\n\r\n01/08/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n95\r\n\r\n00-2087629-8\r\n\r\nKATRYN SATCY DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n96\r\n\r\n00-1400327-1\r\n\r\nJANE MORAES MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n20/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n97\r\n\r\n00-1012971-6\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA LIMA GUSMAN\r\n\r\n22/05/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n98\r\n\r\n00-1012122-6\r\n\r\nELLEN MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n99\r\n\r\n00-1084263-1\r\n\r\nLENICE DAS GRAÇAS LARA DINIZ\r\n\r\n12/03/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n100\r\n\r\n00-1417645-7\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n101\r\n\r\n00-1032212-1\r\n\r\nMARIA LUIZA CARDOSO DE AS\r\n\r\n08/05/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n102\r\n\r\n00-1125172-5\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n01/05/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\nId: 2337379"
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-0272116-5\r\n\r\nCARLOS MAX CARDOSO\r\n\r\n10/03/2021\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n8\r\n\r\n00 -1260991-3\r\n\r\nCARLOS MAX CARDOSO\r\n\r\n10/03/2021\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n9\r\n\r\n00-0016284-2\r\n\r\nFLAVIO CRUZ BARROSO\r\n\r\n13/03/2021\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n10\r\n\r\n00-0125601-5\r\n\r\nBALVELI COTA DO ALMO \r\n\r\n22/02/2021\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n11\r\n\r\n00-0427578-0\r\n\r\nJOAO BATISTA FILHO \r\n\r\n07/02/2021\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n12\r\n\r\n00-1113816-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO MARIANO\r\n\r\n02/03/2021\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n13\r\n\r\n00-0068535-4\r\n\r\nRITA SILVA COUTINHO \r\n\r\n09/02/2021\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n14\r\n\r\n00-0048321-4\r\n\r\nSARAPOEMA VALERIO DA SILVA \r\n\r\n03/02/2021\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n15\r\n\r\n00-0006564-9\r\n\r\nWALTER PACHECO MONKEN \r\n\r\n27/02/2021\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n16\r\n\r\n00-0164224-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARCONDES FEITOSA\r\n\r\n11/03/2021\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n17\r\n\r\n00-0174084-4\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FREITAS \r\n\r\n18/02/2021\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n18\r\n\r\n00-0179930-3\r\n\r\nMIGUEL JOSE FERNANDES\r\n\r\n17/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n19\r\n\r\n00-04211529-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA CARVALHO\r\n\r\n20/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n20\r\n\r\n00-1168807-4\r\n\r\nDIRCE DA COSTA MACIEL\r\n\r\n13/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n21\r\n\r\n00-0086738-2\r\n\r\nJOSE ISMAEL MUSITANO PIRAGINO\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n22\r\n\r\n00-0129593-0\r\n\r\nEVANIR NACIF SARRUF\r\n\r\n18/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n23\r\n\r\n00-0021911-3\r\n\r\nJULIO GONÇALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23/01/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n24\r\n\r\n00-1005584-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FARIA\r\n\r\n18/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n25\r\n\r\n00-1122580-2\r\n\r\nMARIA CLARA XAVIER LIMA\r\n\r\n20/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n26\r\n\r\n00-0005452-8\r\n\r\nMARIO LOPES FERNANDES\r\n\r\n12/02/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n27\r\n\r\n00-0121150-7\r\n\r\nNELSON NEUMANN LEITAO\r\n\r\n04/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n28\r\n\r\n00-0021245-6\r\n\r\nJORGE ALVES DA MOTTA FONSECA FILHO\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n29\r\n\r\n00-0411507-7\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MACHADO SILVA\r\n\r\n26/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n30\r\n\r\n00-0086428-0\r\n\r\nFELIPE MAGALHAES FRANCO \r\n\r\n03/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n31\r\n\r\n00-0251216-8\r\n\r\nAUREA DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n32\r\n\r\n00-0131725-4\r\n\r\nOSMANIO MARTINS DE SOUZA \r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n33\r\n\r\n00-1227560-8\r\n\r\nIDA IRENE ROSSETE PEDROSO\r\n\r\n04/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n34\r\n\r\n00-0162388-3\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n35\r\n\r\n00-0005223-3\r\n\r\nCARLOS PAULO BOROMEU DE SOUSA\r\n\r\n13/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n36\r\n\r\n00-0402257-0\r\n\r\nRENATO CORREA BELCHIOR\r\n\r\n10/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n37\r\n\r\n00-0084263-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARA DINIZ \r\n\r\n12/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n38\r\n\r\n00-0047759-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO UCHOA TAQUES\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n39\r\n\r\n00-1231274-0\r\n\r\nDINA DE JESUS DO AMARAL\r\n\r\n03/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n40\r\n\r\n00-0304980-6 \r\n\r\nFERNANDO MARCELO MONIZ RIBEIRO \r\n\r\n23/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n41\r\n\r\n00-0007749-5\r\n\r\nHUMBERTO LAURIA PINTO\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n42\r\n\r\n00-0700134-0\r\n\r\nJOSE CLEMENTE JUNIOR \r\n\r\n13/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n43\r\n\r\n00-1002127-7\r\n\r\nLUCIA MARIA DE AZEVEDO CABRAL \r\n\r\n04/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n44\r\n\r\n00-0127507-2\r\n\r\nLUIZA HELENA SANTOS CASTELO \r\n\r\n23/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n45\r\n\r\n00-1088048-2\r\n\r\nLYDIA REIS DE MENEZES \r\n\r\n07/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n46\r\n\r\n00-1250694-5\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE LEMOS PACHECO \r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n47\r\n\r\n00-1133957-9 \r\n\r\nMARIA LUIZA COELHO BRAUNE\r\n\r\n03/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n48\r\n\r\n00-1004979-9\r\n\r\nMARIA LUIZA PINHEIRO SIMAS MARTINS\r\n\r\n18/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n49\r\n\r\n00-0026719-5\r\n\r\nMARTINS DE ARAUJO \r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n50\r\n\r\n00-1016861-5\r\n\r\nREGINA MARIA GONCALVES MANFRENATE PINHEIRO\r\n\r\n24/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n51\r\n\r\n00-0015830-3 \r\n\r\nREYNALDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n21/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n52\r\n\r\n00-0073350-1\r\n\r\nROSA MARIA VIANNA \r\n\r\n04/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n53\r\n\r\n00-1023760-0\r\n\r\nSUZANA SERRAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n54\r\n\r\n00-0032301-4\r\n\r\nTEODORO GESTEIRA\r\n\r\n05/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n55\r\n\r\n00-0020435-4\r\n\r\nTERESA MATNI RODRIGUES\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n56\r\n\r\n00-0021253-0\r\n\r\nWANDERVAL RIOS ANDRADE\r\n\r\n17/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n57\r\n\r\n00-0023175-3\r\n\r\nZADIR PIMENTEL DO VABO\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n58\r\n\r\n00-0440787-0\r\n\r\nSANDRA MARIA FONTES CORREIA \r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n59\r\n\r\n00-0003964-4\r\n\r\nHELIO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n15/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n60\r\n\r\n00-0426628-4\r\n\r\nEDILSON BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n61\r\n\r\n00-0007188-6\r\n\r\nNEY AUGUSTO ARAUJO SILVA\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n62\r\n\r\n00-3181528-5\r\n\r\nMARIO MARINHO MACHADO \r\n\r\n13/03/2020\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n63\r\n\r\n00-0047791-9\r\n\r\nHERVAL FERREIRA PINTO \r\n\r\n22/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n64\r\n\r\n00-0010499-2\r\n\r\nLINNEO EMYGDIO NOBREGA JAMES\r\n\r\n22/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n65\r\n\r\n00-1122920-0\r\n\r\nZILDA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n15/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n66\r\n\r\n00-1005959-0\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA ELBERT \r\n\r\n20/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n67\r\n\r\n00-0117935-7\r\n\r\nLOURDES DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n68\r\n\r\n00-0125172-7\r\n\r\nNILTON BATISTA \r\n\r\n01/05/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n69\r\n\r\n00-0018694-0\r\n\r\nEUDAIR GOMES DA SILVA\r\n\r\n19/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n70\r\n\r\n00-0142468-8\r\n\r\nMARLI CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n71\r\n\r\n00-0012122-8\r\n\r\nJOÃO PEDRO COSTA LEITE\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n72\r\n\r\n00-0423882-0\r\n\r\nJOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\n15/05/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n73\r\n\r\n00-1125881-1\r\n\r\nANA ROSA MEDINA RIBEIRO\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n74\r\n\r\n00-1900680-8\r\n\r\nAURELINA CAMPOS MANHAES\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n75\r\n\r\n00-0029440-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHAL\r\n\r\n11/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n76\r\n\r\n00-0419168-0\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA ARARIPE MACEDO\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n77\r\n\r\n00-0133663-5\r\n\r\nCLOVIS DE PAULA SIQUEIRA\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n78\r\n\r\n00-0417645-9\r\n\r\nJORGE CARNEIRO\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n79\r\n\r\n00-1018937-1\r\n\r\nLUCIA FERREIRA COUTINHO\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n80\r\n\r\n00-0079006-3\r\n\r\nRUY DE LUNA ARAUJO GOES\r\n\r\n24/03/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n81\r\n\r\n00-0141747-6\r\n\r\nSONIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n82\r\n\r\n00-1003360-3\r\n\r\nSUED PACHECO TOSI\r\n\r\n08/05/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n83\r\n\r\n00-0425850-5 \r\n\r\nSONIA REGINA SOUZA DA ROSA SILVA\r\n\r\n08/05/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n84\r\n\r\n00-2192414-7\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n20/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n85\r\n\r\n00-4216739-5\r\n\r\nROBERTO BORGES DA SILVA\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n86\r\n\r\n00-1202533-4\r\n\r\nROBERTO BORGES DA SILVA\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n87\r\n\r\n00-0032212-3\r\n\r\nJORGE ALVES DE SA\r\n\r\n08/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n88\r\n\r\n00-0424935-5\r\n\r\nRENATO BOMFIM DE SOUSA\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n89\r\n\r\n00-0012971-8\r\n\r\nALCIDES GUSMAN RODRIGUES\r\n\r\n22/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n90\r\n\r\n00-0424161-8\r\n\r\nANGELA REGINA LEAL BRASIL - APO\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n91\r\n\r\n00-1403113-2\r\n\r\nANGELA REGINA LEAL BRASIL - BENEF\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n92\r\n\r\n00-1213357-5\r\n\r\nIZABEL LIMA BORGES - BENEF\r\n\r\n28/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n93\r\n\r\n00-0126098-3\r\n\r\nLUIZ GUILHERME FROSSARD RANGEL \r\n\r\n30/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n94\r\n\r\n00-0425400-9\r\n\r\nMANOEL GOMES FILHO\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n95\r\n\r\n00-0012025-3\r\n\r\nWALTER FERREIRA \r\n\r\n13/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n96\r\n\r\n00-0030023-6\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO DE MATOS FERRÃO GALANTE\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n97\r\n\r\n00-0127043-8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE ORNELAS LIMA\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n98\r\n\r\n00-0253618-3\r\n\r\nLUCIA MARIA AS D ALMEIDA\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n99\r\n\r\n00-0070149-0\r\n\r\nAYRES SIQUEIRA\r\n\r\n23/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n100\r\n\r\n00-0015628-1\r\n\r\nCANDIDO JOÃO GASPAR\r\n\r\n03/06/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n101\r\n\r\n00-1011479-1\r\n\r\nMELINA FURTADO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n01/06/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n102\r\n\r\n00-1900133-8\r\n\r\nDULCINEA CORREA BELLIDO\r\n\r\n04/06/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n103\r\n\r\n00-1259659-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CAVALCANTI MACHADO\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n104\r\n\r\n00-1117579-1\r\n\r\nMARIA ESTELA KAIRIS CORREA\r\n\r\n23/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n105\r\n\r\n00-1017825-9\r\n\r\nANA MARIA AUGUSTA PACHECO \r\n\r\n25/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n106\r\n\r\n00-1010030-3\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE JESUS SILVA\r\n\r\n22/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n107\r\n\r\n00-1003581-4\r\n\r\nMARIA LUCI AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n22/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n108\r\n\r\n00-1023752-7\r\n\r\nMARIA REGINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n109\r\n\r\n00-0116939-0\r\n\r\nGENNY AUGUSTA RAMOS\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n110\r\n\r\n00-0015806-3\r\n\r\nSERGIO CAMPOS\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n111\r\n\r\n00-0005924-6\r\n\r\nDENIA DE SOUSA DO O\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n112\r\n\r\n00-0015458-3\r\n\r\nJORGE AUGUSTO BRAGA DE CARVALHO\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n113\r\n\r\n00-0064017-7\r\n\r\nFRANCISCO FULGENCIO DE ARAUJO\r\n\r\n05/06/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n114\r\n\r\n00-1083542-9\r\n\r\nONORINA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n29/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n115\r\n\r\n00-0035726-9\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SALLES PEREIRA\r\n\r\n29/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n116\r\n\r\n00-0446262-8\r\n\r\nELISETE ZIMMERMANN\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n117\r\n\r\n00-0453129-9\r\n\r\nLEILA BRAVO FIGUEROA \r\n\r\n24/04/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n118\r\n\r\n00-0316822-6\r\n\r\nLUIZ GONZAGA ABREU ALMEIDA \r\n\r\n09/05/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n119\r\n\r\n00-0088277-9\r\n\r\nNIVALDO CORREA FERREIRA\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n120\r\n\r\n00-0259403-4\r\n\r\nHELOISA DA SILVA GOMES \r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n121\r\n\r\n00-0102660-8\r\n\r\nJOSE RAMALHO DOS SANTOS\r\n\r\n03/07/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n122\r\n\r\n00-1029882-6\r\n\r\nZENITH FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n123\r\n\r\n00-0002879-5\r\n\r\nANTONIO JULIO DA SILVA FRANCO\r\n\r\n08/07/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n124\r\n\r\n00-0113808-0\r\n\r\nALMIR DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n125\r\n\r\n00-0016225-5\r\n\r\nARTHUR GONÇALVES NETO\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n126\r\n\r\n00-1019585-7\r\n\r\nCLAUDETE DO ROCIO ARAN\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n127\r\n\r\n00-1114065-4\r\n\r\nMAURITA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n128\r\n\r\n00-0068489-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n129\r\n\r\n00-1013927-7\r\n\r\nJOSELIA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n130\r\n\r\n00-1113530-8\r\n\r\nAMELIA SCOFANO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\n03/07/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n131\r\n\r\n00-1001465-2\r\n\r\nJAQUELINE RAMOS ALVES\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n132\r\n\r\n00-0199397-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONÇALVES\r\n\r\n20/06/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n133\r\n\r\n00-1261750-2\r\n\r\nCREUZA LOPES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n134\r\n\r\n00-0138657-2\r\n\r\nCILAS RAMOS DA SILVA \r\n\r\n01/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n135\r\n\r\n00-0157236-1\r\n\r\nWANDA GASPAR PULLIG\r\n\r\n20/06/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n136\r\n\r\n00-0131318-8\r\n\r\nITAMAR JONAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n137\r\n\r\n00-0004278-8\r\n\r\nEDSON SYLVIO GUIMARAES\r\n\r\n19/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n138\r\n\r\n00-0124532-3\r\n\r\nADALTO MARQUES MACHADO\r\n\r\n30/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n139\r\n\r\n00-0182842-5\r\n\r\nOUDULIO RINCON\r\n\r\n08/08/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n140\r\n\r\n00-0138096-3\r\n\r\nALCYR BOM\r\n\r\n15/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n141\r\n\r\n00-0425737-4\r\n\r\nMARIA OZENELE SOARES SE SOUZA\r\n\r\n04/08/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n142\r\n\r\n00-0030635-7\r\n\r\nJOEL ALVES\r\n\r\n12/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n143\r\n\r\n00-0078603-8\r\n\r\nWILLER LACERDA BITTENCOURT\r\n\r\n15/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n144\r\n\r\n00-0027294-8\r\n\r\nNELSON DIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n145\r\n\r\n00-0021490-8\r\n\r\nMARLENIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n01/08/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n146\r\n\r\n00-1046574-8\r\n\r\nCARLOS ALDI TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n147\r\n\r\n00-1000604-7\r\n\r\nANADYR MONTEIRO DOS SANTOS V DA GRA\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n148\r\n\r\n00-1427012-8\r\n\r\nEDINA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n149\r\n\r\n00-0237388-4\r\n\r\nESTER NOGUEIRA CASCARDO\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n150\r\n\r\n00-1121487-1\r\n\r\nNADIA MARIA VICENTE SIQUEIRA\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n151\r\n\r\n00-1001511-3\r\n\r\nELZA DA SILVA VALLE\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n152\r\n\r\n00-1016217-0\r\n\r\nMARIA OLYMPIA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n12/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n153\r\n\r\n00-0013684-6\r\n\r\nVERA MARCIA CASSAB FADEL\r\n\r\n13/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n154\r\n\r\n00-0140457-3\r\n\r\nMARCOS BENICIO ALONSO\r\n\r\n16/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n155\r\n\r\n00-0156612-4\r\n\r\nMARIA SELMA ESPINOLA DE ALMEIDA\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n156\r\n\r\n00-0204889-0\r\n\r\nAMAURY FIGUEIRA GALHOES\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n157\r\n\r\n00-0303259-6\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE RIBEIRO\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n158\r\n\r\n00-0330922-6\r\n\r\nMARCELINO VICTOR JORGE\r\n\r\n23/07/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\nId: 2337382"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000083/2021\r\n\r\ne) Resumo contábil da folha de pagamento \r\n\r\n13º Salário de 2021 (Adiantamento 1ª Parcela)\r\n\r\nRenda Mensal \r\n\r\nDescrição\r\n\r\n13º Salário de 2021 (Adiantamento 1ª Parcela)\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Judicial \r\n\r\nR$ -\r\n\r\nAcerto de Renda Mensal (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13º salário 1ª Parcela (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13º salário 1ª Parcela (Bruta)\r\n\r\nR$ 44.495.723,52\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DEBITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DEBITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nBloqueio Judicial (Anulação)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nContribuição (DEBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nContribuição Estado 13º Sal. (DEBITO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nJóia (DEBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Incentivada Lei nº 2997/98 \r\n\r\nDescrição\r\n\r\n13º Salário de 2021 (Adiantamento 1ª Parcela)\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CREDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CREDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nBloqueio Judicial 13º (DEBITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DEBITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nContribuição (DEBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nContribuição (CREDTO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nJóia (DEBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DEBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CREDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nInvalidez Integral\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n13º Salário de 2021 (Adiantamento 1ª Parcela)\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CREDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CREDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DEBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DEBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nContribuição (DEBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nContribuição (CREDTO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nJóia (DEBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DEBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CREDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nResumo Financeiro\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n13º Salário de 2021 (Adiantamento 1ª Parcela)\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 44.495.723,52 \r\n\r\nDescontos \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nDescontos Cotista + Consignatária \r\n\r\n-R$ 390.225,90 \r\n\r\nImposto de Renda (Crédito) \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 44.105.497,62 \r\n\r\nRenda Mensal Cotista\r\n\r\nR$ 390.225,90 \r\n\r\nRenda Mensal Geral Líquida\r\n\r\nR$ 44.495.723,52 \r\n\r\nId: 2337383"
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                    "2337384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000083/2021\r\n\r\nf) Valor total da folha de pagamento discriminada por rubrica mês a mês.\r\n\r\nPeríodo: março de 2021 a agosto de 2021.\r\n\r\nRenda Mensal \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/21\r\n\r\nAbril/21\r\n\r\nMaio/21\r\n\r\nJunho/21\r\n\r\nJulho/21\r\n\r\nAgosto/21\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CREDITO)\r\n\r\nR$ 84.957.127,86\r\n\r\nR$ 84.403.477,69\r\n\r\nR$ 84.681.064,10\r\n\r\nR$ 85.005.949,83\r\n\r\nR$ 84.709.038,77\r\n\r\nR$ 84.238.020,42\r\n\r\nRenda Mensal Judicial \r\n\r\nR$ 130.366,27\r\n\r\nR$ 130.366,27\r\n\r\nR$ 130.366,27\r\n\r\nR$ 130.366,27\r\n\r\nR$ 130.366,27\r\n\r\nR$ 130.366,27\r\n\r\nAcerto de Renda Mensal (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13º salário (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.880,50\r\n\r\nR$ 5.629,61\r\n\r\nR$ 1.863,90\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 85.087.494,13\r\n\r\nR$ 84.533.843,96\r\n\r\nR$ 84.811.430,37\r\n\r\nR$ 85.138.196,60\r\n\r\nR$ 84.845.034,65\r\n\r\nR$ 84.370.250,59\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 81.657,33\r\n\r\n-R$ 55.238,77\r\n\r\n-R$ 81.346,62\r\n\r\n-R$ 94.226,87\r\n\r\n-R$ 81.782,83\r\n\r\n-R$ 38.281,84\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 234,55\r\n\r\n-R$ 234,55\r\n\r\n-R$ 234,55\r\n\r\n-R$ 234,55\r\n\r\n-R$ 234,55\r\n\r\n-R$ 2.738,43\r\n\r\nBloqueio Judicial (Anulação)\r\n\r\n-R$ 478,50\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ 1.758,84\r\n\r\n-R$ 3.472,52\r\n\r\n-R$ 3.472,52\r\n\r\nContribuição (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 3.419.470,10\r\n\r\n-R$ 3.398.494,53\r\n\r\n-R$ 3.387.764,94\r\n\r\n-R$ 3.380.919,78\r\n\r\n-R$ 3.372.333,79\r\n\r\n-R$ 3.361.698,24\r\n\r\nContribuição Estado 13º Sal. (DEBITO\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nJóia (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 118.766,89\r\n\r\n-R$ 118.374,25\r\n\r\n-R$ 117.367,59\r\n\r\n-R$ 116.189,60\r\n\r\n-R$ 114.953,02\r\n\r\n-R$ 114.230,09\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 81.466.886,76\r\n\r\nR$ 80.961.501,86\r\n\r\nR$ 81.224.716,67\r\n\r\nR$ 81.544.866,96\r\n\r\nR$ 81.272.257,94\r\n\r\nR$ 80.849.829,47\r\n\r\nRenda Mensal Incentivada Lei 2997/98 e Invalidez Integral\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/21\r\n\r\nAbril/21\r\n\r\nMaio/21\r\n\r\nJunho/21\r\n\r\nJulho/21\r\n\r\nAgosto/21\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CREDITO)\r\n\r\nR$ 4.971.289,71\r\n\r\nR$ 4.973.784,29\r\n\r\nR$ 4.958.206,31\r\n\r\nR$ 4.974.563,09\r\n\r\nR$ 4.949.974,53\r\n\r\nR$ 4.969.991,02\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.474,62\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 4.971.289,71\r\n\r\nR$ 4.973.784,29\r\n\r\nR$ 4.958.206,31\r\n\r\nR$ 4.974.563,09\r\n\r\nR$ 4.949.974,53\r\n\r\nR$ 4.971.465,64\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 136,28\r\n\r\n-R$ 136,28\r\n\r\n-R$ 136,28\r\n\r\n-R$ 136,28\r\n\r\n-R$ 136,28\r\n\r\n-R$ 3.317,89\r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DEBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n- R$ -\r\n\r\n- R$ -\r\n\r\n- R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nContribuição (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 230.458,33\r\n\r\n-R$ 230.478,07\r\n\r\n-R$ 228.920,03\r\n\r\n-R$ 228.396,71\r\n\r\n-R$ 228.396,71\r\n\r\n-R$ 227.997,94\r\n\r\nContribuição (CREDTO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n- R$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nJóia (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 337,70\r\n\r\n-R$ 337,70\r\n\r\n-R$ 337,70\r\n\r\n-R$ 337,70\r\n\r\n-R$ 337,70\r\n\r\n-R$ 337,70\r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 11.809,88\r\n\r\n-R$ 11.228,37\r\n\r\n-R$ 10.683,01\r\n\r\n-R$ 10.511,79\r\n\r\n-R$ 10.296,31\r\n\r\n-R$ 10.296,31\r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 4.728.547,52\r\n\r\nR$ 4.731.603,87\r\n\r\nR$ 4.718.129,29\r\n\r\nR$ 4.735.180,61\r\n\r\nR$ 4.710.807,53\r\n\r\nR$ 4.729.515,80\r\n\r\nResumo Financeiro\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/21\r\n\r\nAbril/21\r\n\r\nMaio/21\r\n\r\nJunho/21\r\n\r\nJulho/21\r\n\r\nAgosto/21\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 90.058.783,84\r\n\r\nR$ 89.507.628,25\r\n\r\nR$ 89.769.636,68\r\n\r\nR$ 90.112.759,69\r\n\r\nR$ 89.795.009,18\r\n\r\nR$ 89.341.716,23\r\n\r\nDescontos \r\n\r\n-R$ 3.863.349,56\r\n\r\n-R$ 3.814.522,52\r\n\r\n-R$ 3.826.790,72\r\n\r\n-R$ 3.832.712,12\r\n\r\n-R$ 3.811.943,71\r\n\r\n-R$ 3.762.370,96\r\n\r\nDescontos Consignatários + Cotista\r\n\r\n-R$ 2.323.426,28\r\n\r\n-R$ 2.271.736,90\r\n\r\n-R$ 2.255.342,42\r\n\r\n-R$ 2.379.641,91\r\n\r\n-R$ 2.446.976,05\r\n\r\n-R$ 2.262.378,43\r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n-R$ 10.972.722,99\r\n\r\n-R$ 10.891.763,07\r\n\r\n-R$ 10.969.751,01\r\n\r\n-R$ 11.068.030,60\r\n\r\n-R$ 10.955.197,85\r\n\r\n-R$ 10.883.781,92\r\n\r\nImposto de Renda (Credito) \r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 72.899.285,01\r\n\r\nR$ 72.529.605,76\r\n\r\nR$ 72.717.752,53\r\n\r\nR$ 72.832.375,06\r\n\r\nR$ 72.580.891,57\r\n\r\nR$ 72.433.184,92\r\n\r\nRenda Mensal Cotista\r\n\r\nR$ 815.018,95\r\n\r\nR$ 806.057,81\r\n\r\nR$ 791.293,23\r\n\r\nR$ 801.509,82\r\n\r\nR$ 798.699,45\r\n\r\nR$ 789.860,49\r\n\r\nRenda Mensal Geral Líquida\r\n\r\nR$ 73.714.303,96\r\n\r\nR$ 73.335.663,57\r\n\r\nR$ 73.509.045,76\r\n\r\nR$ 73.633.884,88\r\n\r\nR$ 73.379.591,02\r\n\r\nR$ 73.223.045,41\r\n\r\nId: 2337384"
                    ],
                    "2337385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000083/2021\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01/ 02 / 2021 a 26 / 02 / 2021\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n29/01/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,973884\r\n\r\n262.561.908,89\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,975285\r\n\r\n262.580.321,53\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n02/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,976685\r\n\r\n262.598.735,50\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0140\r\n\r\n0,0149\r\n\r\n93,9597\r\n\r\n03/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,978086\r\n\r\n262.617.150,86\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0210\r\n\r\n0,0224\r\n\r\n93,7500\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,979487\r\n\r\n262.635.567,60\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0280\r\n\r\n0,0298\r\n\r\n93,9597\r\n\r\n05/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,980888\r\n\r\n262.653.985,71\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0350\r\n\r\n0,0373\r\n\r\n93,8337\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,982290\r\n\r\n262.672.403,57\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0420\r\n\r\n0,0448\r\n\r\n93,7500\r\n\r\n09/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,983691\r\n\r\n262.690.822,83\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n0,0522\r\n\r\n93,8697\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,985092\r\n\r\n262.709.243,44\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0561\r\n\r\n0,0597\r\n\r\n93,9698\r\n\r\n11/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,986494\r\n\r\n262.727.665,46\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0631\r\n\r\n0,0672\r\n\r\n93,8988\r\n\r\n12/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,987895\r\n\r\n262.746.088,80\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0701\r\n\r\n0,0747\r\n\r\n93,8420\r\n\r\n17/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,989297\r\n\r\n262.764.513,52\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0771\r\n\r\n0,0821\r\n\r\n93,9098\r\n\r\n18/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,990698\r\n\r\n262.782.939,64\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0841\r\n\r\n0,0896\r\n\r\n93,8616\r\n\r\n19/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,992100\r\n\r\n262.801.367,11\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0911\r\n\r\n0,0971\r\n\r\n93,8208\r\n\r\n22/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,993502\r\n\r\n262.819.795,99\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0982\r\n\r\n0,1046\r\n\r\n93,8814\r\n\r\n23/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,994904\r\n\r\n262.838.226,21\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,1052\r\n\r\n0,1120\r\n\r\n93,9285\r\n\r\n24/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,996306\r\n\r\n262.856.657,89\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,1122\r\n\r\n0,1195\r\n\r\n93,8912\r\n\r\n25/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,997709\r\n\r\n262.875.090,94\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,1192\r\n\r\n0,1270\r\n\r\n93,8582\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,999060\r\n\r\n262.892.858,07\r\n\r\n0,0067\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n90,5405\r\n\r\n0,1260\r\n\r\n0,1345\r\n\r\n93,6802\r\n\r\nId: 2337385"
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                    "2337386": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000083/2021\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01/ 03 / 2021 a 31 / 03 / 2021\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n19,999060\r\n\r\n262.892.858,07\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,000463\r\n\r\n262.911.293,87\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n02/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,001865\r\n\r\n262.929.731,05\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0140\r\n\r\n0,0149\r\n\r\n93,9597\r\n\r\n03/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,003268\r\n\r\n262.948.169,59\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0210\r\n\r\n0,0224\r\n\r\n93,7500\r\n\r\n04/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,004671\r\n\r\n262.966.609,46\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0280\r\n\r\n0,0298\r\n\r\n93,9597\r\n\r\n05/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,006074\r\n\r\n262.985.050,71\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0350\r\n\r\n0,0373\r\n\r\n93,8337\r\n\r\n08/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,007476\r\n\r\n263.003.491,94\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0420\r\n\r\n0,0448\r\n\r\n93,7500\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,008879\r\n\r\n263.021.934,48\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0490\r\n\r\n0,0522\r\n\r\n93,8697\r\n\r\n10/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,010283\r\n\r\n263.040.378,43\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0561\r\n\r\n0,0597\r\n\r\n93,9698\r\n\r\n11/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,011686\r\n\r\n263.058.823,74\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0631\r\n\r\n0,0672\r\n\r\n93,8988\r\n\r\n12/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,013089\r\n\r\n263.077.270,41\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0701\r\n\r\n0,0747\r\n\r\n93,8420\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,014492\r\n\r\n263.095.718,43\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0771\r\n\r\n0,0821\r\n\r\n93,9098\r\n\r\n16/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,015896\r\n\r\n263.114.167,88\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0841\r\n\r\n0,0896\r\n\r\n93,8616\r\n\r\n17/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,017300\r\n\r\n263.132.618,64\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0912\r\n\r\n0,0971\r\n\r\n93,9237\r\n\r\n18/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,018703\r\n\r\n263.151.070,82\r\n\r\n0,0070\r\n\r\n0,0074\r\n\r\n94,5945\r\n\r\n0,0982\r\n\r\n0,1046\r\n\r\n93,8814\r\n\r\n19/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,020690\r\n\r\n263.177.183,94\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1081\r\n\r\n0,1150\r\n\r\n94,0000\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,022676\r\n\r\n263.203.299,73\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1180\r\n\r\n0,1254\r\n\r\n94,0988\r\n\r\n23/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,024663\r\n\r\n263.229.418,18\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1280\r\n\r\n0,1357\r\n\r\n94,3257\r\n\r\n24/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,026650\r\n\r\n263.255.539,33\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1379\r\n\r\n0,1461\r\n\r\n94,3874\r\n\r\n25/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,028638\r\n\r\n263.281.663,23\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1478\r\n\r\n0,1565\r\n\r\n94,4408\r\n\r\n26/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,030625\r\n\r\n263.307.789,81\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1578\r\n\r\n0,1669\r\n\r\n94,5476\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,032613\r\n\r\n263.333.919,12\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1677\r\n\r\n0,1773\r\n\r\n94,5854\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,034601\r\n\r\n263.360.051,10\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1777\r\n\r\n0,1877\r\n\r\n94,6723\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,036539\r\n\r\n263.385.521,65\r\n\r\n0,0096\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n93,2038\r\n\r\n0,1874\r\n\r\n0,1981\r\n\r\n94,5986\r\n\r\nId: 2337386"
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                    "2337387": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000083/2021\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01/04/2021 a 30 /04/2021\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,036539\r\n\r\n263.385.521,65\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,038527\r\n\r\n263.411.659,07\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,040516\r\n\r\n263.437.799,22\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0198\r\n\r\n0,0207\r\n\r\n95,6521\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,042504\r\n\r\n263.463.942,02\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0297\r\n\r\n0,0311\r\n\r\n95,4983\r\n\r\n07/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,044493\r\n\r\n263.490.087,51\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0396\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n95,4216\r\n\r\n08/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,046482\r\n\r\n263.516.235,70\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0496\r\n\r\n0,0519\r\n\r\n95,5684\r\n\r\n09/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,048472\r\n\r\n263.542.384,11\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0595\r\n\r\n0,0622\r\n\r\n95,6591\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,050461\r\n\r\n263.568.535,28\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0694\r\n\r\n0,0726\r\n\r\n95,5922\r\n\r\n13/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,052451\r\n\r\n263.594.689,11\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0794\r\n\r\n0,0830\r\n\r\n95,6626\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,054440\r\n\r\n263.620.845,64\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0893\r\n\r\n0,0934\r\n\r\n95,6102\r\n\r\n15/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,056430\r\n\r\n263.647.004,87\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0992\r\n\r\n0,1038\r\n\r\n95,5684\r\n\r\n16/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,058421\r\n\r\n263.673.166,77\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1092\r\n\r\n0,1142\r\n\r\n95,6217\r\n\r\n19/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,060411\r\n\r\n263.699.331,45\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1191\r\n\r\n0,1246\r\n\r\n95,5858\r\n\r\n20/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,062402\r\n\r\n263.725.498,84\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1290\r\n\r\n0,1350\r\n\r\n95,5555\r\n\r\n22/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,064393\r\n\r\n263.751.668,87\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1390\r\n\r\n0,1454\r\n\r\n95,5983\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,066384\r\n\r\n263.777.841,61\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1489\r\n\r\n0,1558\r\n\r\n95,5712\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,068375\r\n\r\n263.804.017,07\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1588\r\n\r\n0,1662\r\n\r\n95,5475\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,070366\r\n\r\n263.830.195,26\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1688\r\n\r\n0,1765\r\n\r\n95,6373\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,072358\r\n\r\n263.856.376,12\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1787\r\n\r\n0,1869\r\n\r\n95,6126\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,074350\r\n\r\n263.882.559,67\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,1887\r\n\r\n0,1973\r\n\r\n95,6411\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,076291\r\n\r\n263.908.080,23\r\n\r\n0,0096\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n93,2038\r\n\r\n0,1983\r\n\r\n0,2077\r\n\r\n95,4742\r\n\r\nId: 2337387"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000083/2021\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 03/ 05/2021 a 31 / 05 / 2021\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,076291\r\n\r\n263.908.080,23\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,078284\r\n\r\n263.934.269 ,21\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,080276\r\n\r\n263.960.460 ,88\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0198\r\n\r\n0,0207\r\n\r\n95,6521\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,082269\r\n\r\n263.986.655 ,27\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0297\r\n\r\n0,0311\r\n\r\n95,4983\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,084262\r\n\r\n264.012.852 ,37\r\n\r\n0,0099\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n96,1165\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n95,6626\r\n\r\n07/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,086835\r\n\r\n264.046.681 ,56\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,0525\r\n\r\n0,0547\r\n\r\n95,9780\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,089409\r\n\r\n264.080.512 ,31\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,0653\r\n\r\n0,0680\r\n\r\n96,0294\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,091983\r\n\r\n264.114.347 ,57\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,0781\r\n\r\n0,0813\r\n\r\n96,0639\r\n\r\n12/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,094557\r\n\r\n264.148.187 ,27\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,0909\r\n\r\n0,0946\r\n\r\n96,0887\r\n\r\n13/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,097132\r\n\r\n264.182.031 ,41\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,1038\r\n\r\n0,1079\r\n\r\n96,2001\r\n\r\n14/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,099707\r\n\r\n264.215.880,02\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,1166\r\n\r\n0,1211\r\n\r\n96,2840\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,102282\r\n\r\n264.249.733 ,14\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,1294\r\n\r\n0,1344\r\n\r\n96,2797\r\n\r\n18/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,104857\r\n\r\n264.283.590 ,76\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,1422\r\n\r\n0,1477\r\n\r\n96,2762\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,107434\r\n\r\n264.317.453,80\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,1551\r\n\r\n0,1610\r\n\r\n96,3354\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,110010\r\n\r\n264.351.321 ,33\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,1679\r\n\r\n0,1743\r\n\r\n96,3281\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,112587\r\n\r\n264.385.193 ,39\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,1807\r\n\r\n0,1876\r\n\r\n96,3219\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,115164\r\n\r\n264.419.069 ,87\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,1936\r\n\r\n0,2009\r\n\r\n96,3663\r\n\r\n25/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,117741\r\n\r\n264.452.950 ,82\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,2064\r\n\r\n0,2142\r\n\r\n96,3585\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,120319\r\n\r\n264.486.836 ,29\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,2193\r\n\r\n0,2275\r\n\r\n96,3956\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,122897\r\n\r\n264.520.726,28\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,2321\r\n\r\n0,2408\r\n\r\n96,3870\r\n\r\n28/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,125476\r\n\r\n264.554.620 ,76\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,2449\r\n\r\n0,2541\r\n\r\n96,3793\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,128001\r\n\r\n264.587.822 ,19\r\n\r\n0,0125\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n94,6969\r\n\r\n0,2575\r\n\r\n0,2674\r\n\r\n96,2976\r\n\r\nId: 2337388"
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                    "2337389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000083/2021\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 02/06/2021 a 30/06 /2021\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,130580\r\n\r\n264.621.725,64\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,133160\r\n\r\n264.655.633 ,58\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n04/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,135740\r\n\r\n264.689.546 ,01\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,0256\r\n\r\n0,0265\r\n\r\n96,6037\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,138320\r\n\r\n264.723.462 ,85\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,0384\r\n\r\n0,0398\r\n\r\n96,4824\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,140900\r\n\r\n264.757.384 ,13\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,0512\r\n\r\n0,0530\r\n\r\n96,6037\r\n\r\n09/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,143481\r\n\r\n264.791.306 ,92\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,0640\r\n\r\n0,0663\r\n\r\n96,5309\r\n\r\n10/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,146062\r\n\r\n264.825.234 ,20\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,0769\r\n\r\n0,0796\r\n\r\n96,6080\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,148643\r\n\r\n264.859.165 ,91\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,0897\r\n\r\n0,0929\r\n\r\n96,5554\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,151225\r\n\r\n264.893.102 ,1o\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,1025\r\n\r\n0,1061\r\n\r\n96,6069\r\n\r\n15/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,153807\r\n\r\n264.927.042 ,73\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,1153\r\n\r\n0,1194\r\n\r\n96,5661\r\n\r\n16/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,156389\r\n\r\n264.960.987 ,98\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,1282\r\n\r\n0,1327\r\n\r\n96,6088\r\n\r\n17/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,158972\r\n\r\n264.994.937 ,61\r\n\r\n0,0128\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n96,9696\r\n\r\n0,1410\r\n\r\n0,1460\r\n\r\n96,5753\r\n\r\n18/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,162133\r\n\r\n265.036.494,22\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,1567\r\n\r\n0,1622\r\n\r\n96,6091\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,165295\r\n\r\n265.078.057 ,55\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,1724\r\n\r\n0,1783\r\n\r\n96,6909\r\n\r\n22/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,168457\r\n\r\n265.119.627 ,53\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,1881\r\n\r\n0,1945\r\n\r\n96,7095\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,171620\r\n\r\n265.161.204 ,21\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,2038\r\n\r\n0,2107\r\n\r\n96,7252\r\n\r\n24/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,174784\r\n\r\n265.202.787 ,56\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,2195\r\n\r\n0,2268\r\n\r\n96,7813\r\n\r\n25/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600 /0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,177947\r\n\r\n265.244.377 ,61\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,2352\r\n\r\n0,2430\r\n\r\n96,7901\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,181112\r\n\r\n265.285.974 ,34\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,2510\r\n\r\n0,2592\r\n\r\n96,8364\r\n\r\n29/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,184277\r\n\r\n265.327.577 ,69\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,2667\r\n\r\n0,2754\r\n\r\n96,8409\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,187389\r\n\r\n265.368.494 ,21\r\n\r\n0,0154\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n95,6521\r\n\r\n0,2822\r\n\r\n0,2915\r\n\r\n96,8096\r\n\r\nId: 2337389"
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                    "2337390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000083/2021\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01/ 07/2021 a 31 / 07 / 2021\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,190555\r\n\r\n265.410.111,01\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,193722\r\n\r\n265.451.734,59\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n05/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,196889\r\n\r\n265.493.364,87\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,0313\r\n\r\n0,0322\r\n\r\n97,2049\r\n\r\n06/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,200056\r\n\r\n265.535.001,71\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,0470\r\n\r\n0,0484\r\n\r\n97,1074\r\n\r\n07/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,203224\r\n\r\n265.576.645,36\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,0627\r\n\r\n0,0645\r\n\r\n97,2093\r\n\r\n08/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,206392\r\n\r\n265.618.291,95\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,0784\r\n\r\n0,0807\r\n\r\n97,1499\r\n\r\n09/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,209561\r\n\r\n265.659.945,23\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,0941\r\n\r\n0,0968\r\n\r\n97,2107\r\n\r\n12/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,212730\r\n\r\n265.701.605,30\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,1098\r\n\r\n0,1130\r\n\r\n97,1681\r\n\r\n13/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,215900\r\n\r\n265.743.272,02\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,1255\r\n\r\n0,1291\r\n\r\n97,2114\r\n\r\n14/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,219070\r\n\r\n265.784.945,51\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,1412\r\n\r\n0,1453\r\n\r\n97,1782\r\n\r\n15/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,222241\r\n\r\n265.826.625,59\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,1569\r\n\r\n0,1614\r\n\r\n97,2118\r\n\r\n16/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,225412\r\n\r\n265.868.312,50\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,1726\r\n\r\n0,1776\r\n\r\n97,1846\r\n\r\n19/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,228584\r\n\r\n265.910.006,11\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,1883\r\n\r\n0,1938\r\n\r\n97,1620\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,231756\r\n\r\n265.951.706,42\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,2040\r\n\r\n0,2099\r\n\r\n97,1891\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,234929\r\n\r\n265.993.413,45\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,2197\r\n\r\n0,2261\r\n\r\n97,1693\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,238102\r\n\r\n266.035.127,19\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,2354\r\n\r\n0,2423\r\n\r\n97,1522\r\n\r\n23/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,241276\r\n\r\n266.076.847,61\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,2512\r\n\r\n0,2585\r\n\r\n97,1760\r\n\r\n26/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600 /0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,244450\r\n\r\n266.118.574,66\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,2669\r\n\r\n0,2746\r\n\r\n97,1959\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,247625\r\n\r\n266.160.308,49\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,2826\r\n\r\n0,2908\r\n\r\n97,1801\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,250800\r\n\r\n266.202.049,11\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,2983\r\n\r\n0,3070\r\n\r\n97,1661\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,253976\r\n\r\n266.243.796,32\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n96,8944\r\n\r\n0,3141\r\n\r\n0,3232\r\n\r\n97,1844\r\n\r\n30/07/2021\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n20,257100\r\n\r\n266.284.858,24\r\n\r\n0,0154\r\n\r\n0,0161\r\n\r\n95,6521\r\n\r\n0,3295\r\n\r\n0,3394\r\n\r\n97,0830\r\n\r\nId: 2337390"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 262 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO DE BEBIDAS, PARA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO PMPF DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS, A SEREM UTILIZADOS NA ATUALIZAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 5º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e no Processo nº SEI-040044/000039/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta portaria regulamenta os procedimentos para elaboração de levantamento de preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF) das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, no mercado do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada por órgão de pesquisa contratado por entidades representativas do segmento econômico de bebidas.\r\n\r\nArt. 2º As entidades representativas do segmento econômico de bebidas interessadas em participar do levantamento de preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF), no mercado do Estado do Rio de Janeiro, ficarão obrigadas a atender os procedimentos descritos nesta portaria.\r\n\r\n§ 1º - O levantamento de preços atenderá o disposto no § 10 do art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 5º do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e, ainda, na Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\n§ 2º - O levantamento de preços será utilizado para a atualização do Anexo Único da Portaria SSER nº 238, de 28 de dezembro de 2020, que serve de base de cálculo do ICMS/ST em operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.\r\n\r\nArt. 3º - As entidades representativas do segmento econômico de bebidas e o órgão de pesquisa por ela contratado para a realização do levantamento de preços deverão cumprir o cronograma abaixo:\r\n\r\nI - até 6 de setembro do ano corrente, as entidades representativas do segmento econômico de bebidas deverão instaurar processo eletrônico no SEI-RJ (www.sei.rj.gov.br/portal), endereçado a Subsecretaria de Estado de Receita, informando: \r\n\r\na) a contratação de órgão de pesquisa de reputação idônea, não vinculado à referida entidade, que efetuará o levantamento de preços; e\r\n\r\nb) o rol dos fabricantes de produtos do setor econômico de bebidas representados pela entidade;\r\n\r\nII - de 17 de setembro a 16 de novembro do ano corrente, o órgão de pesquisa deverá realizar o levantamento de preços, na forma do §1º do art. 2º;\r\n\r\nIII - até 23 de novembro do ano corrente, o órgão de pesquisa deverá enviar os dados brutos coletados no levantamento de preços, conforme leiautes especificados nos anexos da Resolução SEFAZ nº 358/2018, para o endereço eletrônico ife11@fazenda.rj.gov.br, com o título “PMPF [preencher com o ano de utilização] - dados brutos”, para análise preliminar e possíveis indagações da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 11;\r\n\r\nIV - até 3 de dezembro do ano corrente, as entidades representativas do segmento econômico de bebidas deverão instaurar processo eletrônico no SEI-RJ (www.sei.rj.gov.br/portal), endereçado a Subsecretaria de Estado de Receita, contendo:\r\n\r\na) planilha Excel com o resultado do levantamento de preços, discriminado por produto, nos moldes da Portaria SSER np 238/2020, contendo apenas os produtos dos fabricantes que atestaram conformidade/aceite, nos termos da alínea 'c' deste inciso;\r\n\r\nb) relatório do órgão de pesquisa com o resultado do levantamento de preços, bem como a descrição do método empregado para elaboração do levantamento;\r\n\r\nc) declaração de cada fabricante do rol previsto na alínea 'b' do inciso I do caput, atestando conformidade/aceite do resultado do levantamento, em relação a seus produtos;\r\n\r\nd) documentação comprobatória do representante legal da entidade;\r\n\r\nV - até 10 de dezembro do ano corrente, caso discorde do resultado dos levantamentos de preços, as entidades representativas do segmento econômico de bebidas poderão instaurar processo eletrônico no SEI-RJ (www.sei.rj.gov.br/portal), endereçado a Subsecretaria de Estado de Receita, contendo:\r\n\r\na) relato circunstanciado com os motivos da discordância;\r\n\r\nb) documentos que atestem os fatos narrados; e\r\n\r\nc) documentação comprobatória do representante legal da entidade.\r\n\r\nArt. 4º As entidades representativas do segmento econômico de bebidas, ao final do levantamento de preços citado nesta portaria, deverão instaurar processo eletrônico no SEI-RJ, até 3 de dezembro do ano corrente, endereçado à Auditoria de Fiscalização Especializada de Bebidas - AFE 11, contendo os seguintes anexos:\r\n\r\nI - em meio magnético ou óptico, formado por registros, no leiaute especificado no Anexo I da Resolução SEFAZ nº 358/2018, compostos por dados cadastrais de cada ponto de venda ao consumidor final dos produtos por ele comercializados.\r\n\r\nII - em meio magnético ou óptico, formado por registros, no leiaute especificado no Anexo II da Resolução SEFAZ nº 358/2018, compostos por informações dos produtos comercializados pelo contribuinte, com suas respectivas marcas e embalagens.\r\n\r\nArt. 5º A Subsecretaria de Estado de Receita (SSER), por meio de ofício dirigido às entidades representativas do segmento econômico de bebidas participantes do levantamento de preços, poderá agendar reunião para apresentação formal do resultado dos levantamentos, em que deverão comparecer os representantes das entidades e do órgão de pesquisa.\r\n\r\nArt. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2337498"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 108 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo SEI nº E-04/205/5081/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.992.387 \r\n\r\nCNPJ nº: 36.070.134/0001-26\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único, do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, \r\n\r\nRio de Janeiro 30 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2337445"
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                    "2337461": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 148 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AUDITORA TRIBUTÁRIA PARA COMPOR A 1ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, do artigo 20, combinado com o artigo 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23/03, de 16 de maio de 2003, considerando a norma contida no § 8º, do artigo 3º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, com redação conferida pela Resolução SEFAZ nº 247/18, de 20 de abril de 2018. Processo n° SEI-040201/00085/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, a Auditora Tributária Aline Coutinho Da Cunha, ID Funcional nº 4365066-0, para integrar a 1º Turma de Julgamento, em substituição ao Auditor Tributário Alex Gabriel Siveris Da Rosa, ID Funcional nº 4384135-0, escolhido como representante do Estado no Conselho de Contribuintes, conforme ato do Governador publicado em 27 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021 \r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS \r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal \r\n\r\nId: 2337461"
                    ],
                    "2337453": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 08 de setembro de 2021, às 12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.417 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/022320/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.372 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/015587/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.445 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/079/004314/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.669 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/009595/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2337453"
                    ],
                    "2337490": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 49828 e 50057 - Processos nºs E-04/055.060/2011 e E-04/055.061/2011 - Recorrente: CLARO S/A. - sucessora por incorporação de STAR ONE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67594 - Processo nº E-04/037/784/2015 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69207 - Processo nº E04/036/208/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: STAR ONE SA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69208 - Processo nº E-04/036/209/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: STAR ONE S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71133 - Processo nº E04/041/1816/2015 - Recorrente: FELIPE ANCEDE MONTEIRO DA COSTA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73191 - Processo nº E-04/037/100079/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 74957 - Processo nº E-04/211/2155/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74757 - Processo nº E-04/040/000845/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74758 - Processo nº E-04/040/000870/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74759 - Processo nº E-04/040/000841/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74760 - Processo nº E-04/040/000871/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74761 - Processo nº E-04/040/000848/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74984 - Processo nº E-04/040/000859/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74985 - Processo nº E-04/040/000839/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74987 - Processo nº E-04/040/000873/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2337490"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337419": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO VALBAO BASTOS, ID funcional 50764381, no cargo efetivo de Assistente Previdenciário, deste Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 06/07/2021 - processo n° SEI-040161/008190/2021.\r\n\r\nId: 2337419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337480": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000936/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2021, objeto do processo nº SEI-220011/000936/2021. AUTORIZO a Despesa.\r\n\r\nId: 2337480"
                        ],
                        "2337481": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000936/2021 - Programa de Trabalho: 3.638, Código de Despesa: 4490.52.28. Com base na Ata do Pregão Eletrônico nº 003/2021, ADJUDICO o Lote 1 à empresa CALESMON ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 51.999,00 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2337481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337511": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 513 DE 25 DE AGOSTO 2021\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA EMOP Nº 472, DE 12 DE AGOSTO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 13/08/2021.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-170002/001882/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria EMOP SEI nº 472, de 13 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 18/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25/08/2021, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2337511"
                        ],
                        "2337351": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 440 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO REFERENTE A OBRA OBJETO DO CONTRATO Nº 069/201.\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/001615/2021\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nOnde se lê: ...Fernando José Rosa da Silva, Engenheiro Civil...\r\n\r\nLeia-se: Art. ...Fernando José Rosa da Silva, Técnico em Edificações... \r\n\r\nD.O. DE 30.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 442 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAR A TOMADA DE CONTAS INSTAURADA ATRAVÉS DA PORTARIA CGE SEI Nº 116, DE 09/07/21, PUBLICADA NO DOERJ DE 13/07/21, EM OBSERVÂNCIA AOS APONTAMENTOS CONSTANTES NO RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 22/2019, REFERENTES AO CONTRATO Nº 069/2014.\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/001657/2021.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nOnde se lê: ...Fernando José Rosa da Silva, Engenheiro Civil...\r\n\r\nLeia-se: ...Fernando José Rosa da Silva, Técnico em Edificações... \r\n\r\nId: 2337351"
                        ],
                        "2337374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/001128/2021 - Pregão Eletrônico n. 004/2021 - Contratação de execução de reforma geral da 58ª Delegacia de Polícia, localizada na Av. Henrique Duque Estrada Meyer, Nº 149 - Alto Da Posse - Município Nova Iguaçu, RJ, HOMOLOGO o procedimento licitatório em referência, sendo vencedora a empresa ARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, pelo valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais). \r\n\r\nId: 2337374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2337544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/001713/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.218,00 (seis mil duzentos e dezoito reais) ao 18º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2021.\r\n\r\nId: 2337544"
                    ],
                    "2337443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000380/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão Eletrônico (SRP) 02/2021 (FSERJ), em favor empresa: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 1.800,50 (um mil e oitocentos reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2337443"
                    ],
                    "2337399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 13 -1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000340/2021.\r\n\r\nOnde se lê: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nLeia-se: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nId: 2337399"
                    ],
                    "2337407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000136/2021 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do aparelho de tomografia computadorizada, Brilliance 64 canis Philips, Modelo CT0792, nº de série 10662, proveniente da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Philips Medical Systems Ltda, inscrita sob o CNPJ: 58.295.213/0001-78, no valor de R$ 399.999,96 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000136/2021 - RATIFICO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do aparelho de tomografia computadorizada, Brilliance 64 canis Philips, Modelo CT0792, nº de série 10662, proveniente da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Philips Medical Systems Ltda, inscrita sob o CNPJ: 58.295.213/0001-78, no valor de R$ 399.999,96 (trezentos e noventa e nove mil no vecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2337407"
                    ],
                    "2337395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350106/001350/2021 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa para prestação de serviço de Pós-Graduação Lato Sensu nos termos relacionados a Engenharia de Custo, para suprir as necessidades do Serviço da Assessoria de Infra Estrutura da DGS, proveniente da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2021 - FUSPOM, em favor das empresa: Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC, inscrita sob o CNPJ: 49.738.636/0001-24, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350106/001350/2021 - RATIFICO a despesa referente à contratação de empresa para prestação de serviço de Pós-Graduação Lato Sensu nos termos relacionados a Engenharia de Custo, para suprir as necessidades do Serviço da Assessoria de Infra Estrutura da DGS, proveniente da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2021 - FUSPOM, em favor das empresa: Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC, inscrita sob o CNPJ: 49.738.636/0001-24, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2337395"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2337403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA HELDER GIL MOTTA, identidade funcional nº 565.461-0, matrícula nº 871.650-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, com validade a contar de 07.07.2021. Processo nº SEI-080001/016212/2021.\r\n\r\nId: 2337403"
                    ],
                    "2337400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360073/000157/2021 - ARMÊNIO LUIZ SALATIEL BRAGA, identidade funcional nº 565.129-8, matrícula nº 871.287-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 25/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001136/2021 - RENATA CRISTINA COSTA DOS SANTOS, identidade funcional nº 4.251.044-9, matrícula nº 921.230-9, Auxiliar Policial de Necropsia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 07/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001213/2021 - CARLOMAN MARTINS DO AMARAL, identidade funcional nº 2.969.944-4, matrícula nº 860.445-6, Perito Criminal, de 1ª classe, com efeitos a contar de 04/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360046/000088/2021 - SERGIO FERNANDO DA COSTA MACHADO, identidade funcional nº 2.979.361-0, matrícula nº 267.969-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 25/06/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2337400"
                    ],
                    "2337439": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001277/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; Considerando o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ de 15 de setembro de 2020 e com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 27.337,50 (vinte e sete mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNANBUCO, cujo objeto é a prestação de serviços de Capacitação e Treinamento de Pessoal.\r\n\r\nId: 2337439"
                    ],
                    "2337460": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 (dezesseis) dias, o servidor DOUGLAS GUIMARÃES DA MOTTA, Oficial de Cartório, ID 5.012.697-0, por violação ao Artigo 14, Inciso XV (negligência), do Decreto-Lei nº 218/75. Neste mesmo ato, embasado, principalmente, na conveniência para o serviço policial, CONVERTO a pena em multa, na base 50 % dos vencimentos, n/f do parágrafo único, do Artigo 20, do Decreto-Lei 218/75, permanecendo, o referido servidor no serviço, cumprindo sua carga horária normal. Procedimento nº 406/00092/2019. Processo nº SEI-360218/000164/2021.\r\n\r\nId: 2337460"
                    ],
                    "2337457": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000012/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 02/2020, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2337457"
                    ],
                    "2337372": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360216/000034/2021 - CONCEDO a MARIA KAROLINA DE SOUZA BRAGA, Inspetora de Polícia, ID 5022700-9, afastamento de 05/03/2021 a 31/08/2021, da Licença Maternidade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360270/000123/2021 - CONCEDO a RODRIGO OTAVIO DIONISIO SILVA, Papiloscopista Policial, ID funcional 5008051-2, afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 03/08/2021 a 01/09/2021.\r\n\r\nId: 2337372"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2337356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de julho de 2021, LUCIANO SILVA ASSUNCAO, Coronel BM, ID Funcional nº 613022-4, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001636/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 611920-4, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Silva Assunção, ID Funcional nº 613022-4. Processo nº SEI- 270001/001636/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de julho de 2021, MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 611920-4, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001636/2021.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON FLIESS DE CASTRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645708-3, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Alves de Oliveira, ID Funcional nº 611920-4. Processo nº SEI-270001/001636/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de julho de 2021, GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, Coronel BM, ID Funcional n° 2663404-0, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Policlínica - Campinho, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001636/2021.\r\n\r\nNOMEIA VLADIMIR MOLINA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional n° 2663087-7, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Policlínica - Campinho, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gustavo Soares de Moura Pierro, ID Funcional n° 2663404-0. Processo n° SEI-270001/001636/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, TATIANE ALMEIDA DE SOUZA, Major BM, ID. Funcional nº 614179-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001636/2021.\r\n\r\nNOMEIA PAULO VICTOR BARBOSA DE MEDEIROS, 2º Tenente BM, ID. Funcional nº 5090382-9, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Tatiane Almeida de Souza, ID. Funcional nº 614179-0. Processo nº SEI-270001/001636/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, ANDERSON CORREA GOMES, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2618075-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001636/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO TADEU BARROS DA FONSECA, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2629176-2, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Correa Gomes, ID. Funcional nº 2618075-8. Processo nº SEI-270001/001636/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, RONALDO DA LUZ PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2588986-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001636/2021.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO AQUINO DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2653025-2, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo da Luz Pereira, ID Funcional nº 2588986-9. Processo nº SEI-270001/001636/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, CLAUDIO PACHECO VELLOSO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611880-1, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/001636/2021.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO DA LUZ PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2588986-9, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Pacheco Velloso, ID Funcional nº 611880-1. Processo nº SEI-270001/001636/2021.\r\n\r\nId: 2337356"
                    ],
                    "2337369": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 17 de março de 2021, a Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/08 LUZIA TADEA MARTINS POL, RG 41.589 CBMERJ, Id Funcional 3026841-9, CPF 000247287-21, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000025/2021.\r\n\r\nId: 2337369"
                    ],
                    "2337370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nDEMITE, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05 de julho de 2021, a 1º Ten BM QOS/Méd/08 LETICIA FREIRE RAUTHA, RG 41.546, Id Funcional 4339408-6, CPF 095444397-73, de acordo com os artigos 94, inciso III; 114, inciso I e 115, inciso I, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270145/000304/2021.\r\n\r\nId: 2337370"
                    ],
                    "2337368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de maio de 2021, a Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/08 ISABEL CRISTINA DE SOUZA LUIZ, RG 44.612, Id Funcional 4346216-2, CPF 075.364.817-21, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000044/2021.\r\n\r\nId: 2337368"
                    ],
                    "2337355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000988/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SILCAR COMERCIAL LTDA, no valor estimado de R$ 175.409,00 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e nove reais), Aquisição de Sacos para Cadáver; a fim de atender a demanda da Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáver do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CBMERJ, conforme Ata de Registro de Preços n° 019/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 018/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2337355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2337596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MIRIAM GOMES CABRAL, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 297.609-0, ID nº 3044286-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/001127/2021.\r\n\r\nId: 2337596"
                    ],
                    "2337597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nProcesso n° SEI E-08/008/90/2017\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA o servidor ALMICAR JORDÃO CALDELLAS, Médico, classe “A”, matrícula nº 207091-0, ID nº 643634-6...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA o servidor AMILCAR JORDÃO CALDELLAS, Médico, classe “A”, matrícula nº 207091-0, ID nº 543634-6...\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nOnde se lê: Processo: SEI-E-08/008/90/2017 ALMICAR JORDÃO CALDELLAS, Médico, classe “A”, matrícula nº 207091-0, ID nº 643634-6...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-08/008/90/2017 - AMILCAR JORDÃO CALDELLAS, Médico, classe “A”, matrícula nº 207091-0, ID nº 543634-6...\r\n\r\nId: 2337597"
                    ],
                    "2337601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011803/2020- DÊ-SE REASSUNÇÃO, a LUCIANA CRISTINA DA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852441-5, ID 31060960. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 27/02/2020, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2337601"
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                    "2337602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016054/2021 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a ROGERIO LACHTERMACHER, Médico, matrícula nº 864255-5, ID 30578230. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 08/06/2021, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2337602"
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                    "2337603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000213/2021 - LILIAN BORGES BARBOSA, Auxiliar Oper. Serv. Saúde, Id. Funcional nº 30635373. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora pelo prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SUPCPMSO/SES. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000090/2021 - MARIA JOSE FERRAZ, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30540968. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora pelo prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SUPCPMSO /SES.\r\n\r\nId: 2337603"
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                    "2337600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606117/2006\r\n\r\nADRIANA DE C. CORREIA \r\n\r\n31054846\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2011 A 21/10/2016\r\n\r\nSEI E-08/008/6737/2014\r\n\r\nALESSANDRA D S. C. GUEDES\r\n\r\n42157455\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/01/2016 A 18/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/5560/2015\r\n\r\nALINE F. R. B. MATHURA\r\n\r\n42156653\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/03/2016 A 10/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/003/2618/2013\r\n\r\nELEANDRO ELIAS ROZA\r\n\r\n42193206\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2015 A 30/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/603058/2010\r\n\r\nESTER ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30763568\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/03/2015 A 23/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/6206/2014\r\n\r\nGILBERTO DUARTE\r\n\r\n31870767\r\n\r\nAG SAUDE PUBL\r\n\r\n25/12/2013 A 23/12/2018\r\n\r\nSEI E-08/602058/2000\r\n\r\nJANAINA ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n30754240\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/12/2015 A 03/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/60515/2005\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n30493641\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2015 A 03/10/2020\r\n\r\nSEI E-01/146631/2004\r\n\r\nMARCIA VILLELA BITTENCOURT\r\n\r\n30468515\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/10/2015 A 28/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/603733/1996\r\n\r\nMARIA JOSÉ B. C. MEIRA\r\n\r\n31521967\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n21/03/2016 A 19/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/602492/1993\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE A. GENTIL\r\n\r\n31032028\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n19/09/2014 A 17/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/606076/1996\r\n\r\nROSA MARIA F. VILARINHO\r\n\r\n31164030\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/03/2016 A 24/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/604226/2010\r\n\r\nROSANGELA ANTUNES DIAS\r\n\r\n42190703\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/09/2015 A 24/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/603068/2004\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30271975\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/11/2013 A 11/11/2018\r\n\r\nSEI E-08/603038/2004\r\n\r\nZILDA DA LAPA\r\n\r\n30852056\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/03/2015 A 13/03/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/7186/2014\r\n\r\nADRIANA FIGUEIRA\r\n\r\n42495121\r\n\r\nAG ADM SAÚDE\r\n\r\n04/11/2015 A 01/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/605951/2010\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n42164915\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n10/07/2015 A 07/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/604408/2010\r\n\r\nCRISTIANE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n42142750\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2015 A 22/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/9054/2014\r\n\r\nJOSIARA DE S. VASCONCELOS\r\n\r\n42156513\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/2015 A 07/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/605428/2012\r\n\r\nLEILA DOS S. AZARIAS\r\n\r\n5633125\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/03/2015 A 24/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/003/4198/2013\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n42164702\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/07/2015 A 03/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602384/2011\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n42151791\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/2015 A 01/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/602329/2001\r\n\r\nMARIA DE FATIMA C. GOMES\r\n\r\n30176280\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/03/2016 A 26/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/601324/2005\r\n\r\nMARA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n31070850\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/2014 A 19/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/604839/2005\r\n\r\nNEUSA REGINA P. DUARTE\r\n\r\n31103774\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/11/2015 A 26/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/604167/2005\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n30179920\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/03/2016 A 25/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/601353/2008\r\n\r\nTATIANA BESSA DA SILVA\r\n\r\n5635810\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2014 A 28/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/008/2336/2014\r\n\r\nVANIA CONCEIÇÃO DA C. D. MENDES\r\n\r\n30508428\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/03/2015 A 27/03/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/608326/1991\r\n\r\nAIDA MARIA L. MUNIZ\r\n\r\n31338429\r\n\r\nAG SAUDE PUBL\r\n\r\n11/09/2015 A 08/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/1970/2016\r\n\r\nANA CRISTINA DE O. CAMPOS\r\n\r\n41989430\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/07/2015 A 17/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/604866/1996\r\n\r\nANA LUCIA C. L. DA SILVA\r\n\r\n31293972\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n10/01/2016 A 07/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/604506/1999\r\n\r\nDULCILENE B. DE MELLO\r\n\r\n30997631\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31/05/2014 A 29/05/2019\r\n\r\nSEI E-08/603857/1999\r\n\r\nGRACIMAR DE M. FAIANÇA\r\n\r\n30754470\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/05/2015 A 16/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/600356/2005\r\n\r\nHOLANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30856426\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/03/2015 A 26/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/604313/2005\r\n\r\nIRENE RIBEIRO SILVA\r\n\r\n30658950\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/12/2015 A 06/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/603878/2000\r\n\r\nMARA REGINA DE MIRANDA\r\n\r\n31408729\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/10/2011 A 18/10/2016\r\n\r\nSEI E-08/600415/2011\r\n\r\nROBERTA DE S. L. VASQUES\r\n\r\n41524306\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/07/2015 A 07/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602480/1996\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n30403049\r\n\r\nAG ADM SAUDE\r\n\r\n19/01/2016 A 16/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/604744/2010\r\n\r\nROSILENE A. DE O. CANDIDO\r\n\r\n42158141\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/07/2015 A 25/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602899/1996\r\n\r\nSONIA REGINA M. DE SOUZA\r\n\r\n30581974\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n16/03/2016 A 14/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/600650/2001\r\n\r\nVANDIRLEY SALGADO DA SILVA\r\n\r\n31494463\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n28/12/2014 A 26/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/604160/2005\r\n\r\nVANIA C. FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n30846722\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/03/2016 A 12/06/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605292/2006\r\n\r\nANA CRISTINA A. GONÇALVES\r\n\r\n31311555\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/01/2015 A 14/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/602655/1999\r\n\r\nANA MARIA S. DE ALMEIDA\r\n\r\n30183456\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/11/2015 A 14/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/604789/2005\r\n\r\nEUNICELENE COSTA\r\n\r\n30514770\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/2014 A 26/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/603195/2001\r\n\r\nIRACI DA SILVA NEVES\r\n\r\n30186056\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/03/2016 A 28/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/604611/1999\r\n\r\nIVANIA MACÁRIO ROSA\r\n\r\n31359310\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/02/2015 A 10/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/604798/2010\r\n\r\nKATIA REGINA M. MARINHO\r\n\r\n42154561\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2015 A 02/07/2020\r\n\r\nSEI E-01/152096/2007\r\n\r\nJANAINA APARECIDA F. RIBEIRO\r\n\r\n5635705\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/03/2012 A 07/03/2017\r\n\r\nSEI E-08/603791/2012\r\n\r\nJANETE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30863341\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/08/2015 A 26/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/603069/2007\r\n\r\nLAUDINEA SANTOS BARBOSA\r\n\r\n30660467\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/10/2015 A 01/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/602711/2009\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B. DA PAZ\r\n\r\n30777755\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31/07/2014 A 29/07/2019\r\n\r\nSEI E-08/604227/2007\r\n\r\nMARIA FERNANDA S. ALVES\r\n\r\n30664586\r\n\r\nTERAPEUTA\r\n\r\n06/11/2011 A 03/11/2016\r\n\r\nSEI E-08/602893/2002\r\n\r\nMARIA GORETH S. DA SILVA\r\n\r\n31453872\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2010 A 29/10/2015\r\n\r\nSEI E-01/152389/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ F. DA SILVA\r\n\r\n30540968\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/05/2015 A 10/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/003/4104/2013\r\n\r\nMARLI BEDERVILLE BAPTISTA\r\n\r\n42146585\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2015 A 08/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/604843/2002\r\n\r\nNEIVA PEREIRA H. VIEIRA \r\n\r\n30508312\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/01/2016 A 06/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/604157/1997\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA NETO\r\n\r\n30693268\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/07/2015 A 05/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/9105/2014\r\n\r\nROSELICE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n31076882\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/12/2015 A 04/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/604533/1999\r\n\r\nTERESINHA DE J. OLIVEIRA\r\n\r\n31195342\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n20/07/2015 A 15/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/629/2016\r\n\r\nVANDA MARQUES SALAZAR\r\n\r\n42143756\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n25/08/2012 A 17/11/2017\r\n\r\nSEI E-08/606020/2009\r\n\r\nVITA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n30746825\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n06/03/2015 A 03/03/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/3867/2013\r\n\r\nANA PATRICIA DA C. ORNELLAS\r\n\r\n42161886\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/08/2014 A 20/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/603543/1997\r\n\r\nERMELINDA DA C. PIRES\r\n\r\n30355753\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n08/05/2016 A 26/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/603903/2011\r\n\r\nFLÁVIA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n42183707\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/10/2015 A 05/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/3119/1986\r\n\r\nJORGE ALBERTO CANDANDA\r\n\r\n30715075\r\n\r\nAG ADM SAÚDE\r\n\r\n23/09/2014 A 21/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/604641/2011\r\n\r\nLUCILENE O. DOS S. FERREIRA\r\n\r\n42150973\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/12/2015 A 30/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/604545/1996\r\n\r\nMAGDALENA T. F. CAMPANER\r\n\r\n32291850\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/01/2016 A 15/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/602529/1999\r\n\r\nMARCIA MOTTA VEIGA\r\n\r\n32357168\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n17/05/2014 A 15/05/2019\r\n\r\nSEI E-08/601135/1997\r\n\r\nMARIA INÊS M. ELPIDIO\r\n\r\n30183944\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/08/2015 A 29/08/2020\r\n\r\nSEI E-0/600700/1992\r\n\r\nRONALDO DA SILVA MENDES\r\n\r\n30745942\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\n17/02/2016 A 14/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/604294/1996\r\n\r\nSHEILA DE L. CONSTANTINO\r\n\r\n31457410\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/02/2016 A 23/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/605054/1996\r\n\r\nSHIRLEI MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n31715699\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n10/10/2015 A 07/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/600574/1996\r\n\r\nSIDNEI NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\n30070538\r\n\r\nTEC ADM SAUDE\r\n\r\n08/12/2015 A 05/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/600308/1993\r\n\r\nSONIA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n30504651\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/12/2014 A 22/12/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602352/2004\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA CARVALHAES\r\n\r\n31044840\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/08/2015 A 04/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/35/2019\r\n\r\nANDREA REGINA SILVA\r\n\r\n30455162\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/03/2015 A 01/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/600975/2007\r\n\r\nANNA MARIA MELLO MORAES\r\n\r\n30139414\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/10/2013 A 10/11/2018\r\n\r\nSEI E-08/601464/2004\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA CUNHA\r\n\r\n32281064\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/08/2015 A 20/08/2020\r\n\r\nSEI E-081/132240/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GASTIM\r\n\r\n31854346\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/03/2012 A 17/03/2017\r\n\r\nSEI E-08/601026/2003\r\n\r\nELIANE GONÇALVES DE ALENCAR\r\n\r\n31452655\r\n\r\nTEC.ENFERMAGEM\r\n\r\n12/06/2016 A 10/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/602506/2002\r\n\r\nELVIRA BRAGANÇA DA SILVA\r\n\r\n30115744\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2013 A 12/12/2018\r\n\r\nSEI E-08/602819/2010\r\n\r\nFATIMA MARIA P. FERNANDES\r\n\r\n41991699\r\n\r\nAG. ADM. DE SAUDE\r\n\r\n06/12/2014 A 04/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/604750/2011\r\n\r\nGISELE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n42160693\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/10/2013 A 07/11/2018\r\n\r\nSEI E-08/602461/2007\r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30445272\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n26/10/2015 A 23/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/600581/2007\r\n\r\nLILIAN BARROSO GONÇALVES\r\n\r\n30676754\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/12/2011 A 09/12/2016\r\n\r\nSEI E-08/003/4954/2013\r\n\r\nLUIZ DANIEL QUEIROZ PINTO\r\n\r\n42087570\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/04/2015 A 31/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/003/1863/2013\r\n\r\nRENATA DA COSTA CAMPELLO\r\n\r\n42154464\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n30/12/2015 A 27/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/605489/2010\r\n\r\nSANDRA REGINA DE S .MAIA\r\n\r\n42161509\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/06/2016 A 16/06/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601219/2011\r\n\r\nANDREA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n42190010\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/11/2015 A 16/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/606436/1995\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEIXOTO\r\n\r\n30169313\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n27/01/2016 A 14/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/602171/2002\r\n\r\nBARBARA GLAUCIA G. MARTINS\r\n\r\n30930030\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/01/2014 A 23/01/2019\r\n\r\nSEI E-08/008/285/2013\r\n\r\nCAROLINA B. DA S. CAMPOS\r\n\r\n41522745\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/12/2015 A 13/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/603281/1996\r\n\r\nDORIANE F. DE A. EVANGELISTA\r\n\r\n30516684\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/03/2011 A 06/04/2016\r\n\r\nSEI E-08/602212/1996\r\n\r\nIZAIAS MARQUES TARDIN\r\n\r\n31854699\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n19/08/2015 A 16/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/606256/2008\r\n\r\nKATIA APARECIDA DE A. COSTA\r\n\r\n41862805\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/01/2014 A 16/02/2019\r\n\r\nSEI E-08/604171/1996\r\n\r\nJADEIR GAMA VIEIRA\r\n\r\n11118563\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/05/2016 A 05/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/600034/2004\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BHERING\r\n\r\n31260837\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/05/2015 A 03/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/604096/1998\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO R. PINHEIRO\r\n\r\n30611245\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n13/02/2016 A 10/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/17302/1988\r\n\r\nMARIA DE FATIMA C. DE OLIVERA\r\n\r\n31852483\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n10/05/2015 A 07/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/601906/1992\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DA C. PIRES\r\n\r\n30743559\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/07/2013 A 23/07/2018\r\n\r\nSEI E-08/608283/1992\r\n\r\nMARCOS R. GUERRA\r\n\r\n32344856\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n13/02/2014 A 11/02/2019\r\n\r\nSEI E-08/606059/1996\r\n\r\nNELMA MARIA M. SENA\r\n\r\n5503035\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n14/10/2015 A 11/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/605012/2006\r\n\r\nNERY MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n30815576\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n27/03/2016 A 01/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/602782/1999\r\n\r\nODALEA C. DA S. BARBOSA\r\n\r\n31195873\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/08/2014 A 20/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/003/2182/2013\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES GOMES\r\n\r\n42189080\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/11/2015 A 02/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/606328/1996\r\n\r\nRENATO DE A. FILHO\r\n\r\n31552439\r\n\r\nTEC ADM SAUDE\r\n\r\n25/04/2016 A 23/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/602832/1990\r\n\r\nVILMA M. DA S. PEREIRA\r\n\r\n31543766\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/10/2015 A 12/01/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600019-0/1997\r\n\r\nCELIA REGINA GOMES RAMOS\r\n\r\n31000630\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/02/2016 A 19/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/26281/1988\r\n\r\nCLAVIO LUIZ RIBEIRO FILHO\r\n\r\n30147670\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n25/05/2014 A 23/05/2019\r\n\r\nSEI E-08/602654/2001\r\n\r\nDAYSE MARIA CASTRO ALVES\r\n\r\n31496377\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n27/02/2015 A 25/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/605987/1993\r\n\r\nMª DA PENHA F. S. GOMES\r\n\r\n31253172\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n08/01/2014 A 06/01/2019\r\n\r\nSEI E-08/601526-0/1996\r\n\r\nDEBORA SANTOS DIAS\r\n\r\n30130042\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/01/2016 A 03/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/600513-0/1999\r\n\r\nLEDA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n30971276\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/01/2016 A 13/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/604100/1993\r\n\r\nMARIA CHRISTINA G. S.S. LOPES\r\n\r\n31902057\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/07/2013 A 25/07/2018\r\n\r\nSEI E-08/602326-0/1998\r\n\r\nMISAEL FRANCISCO P. DA SILVA\r\n\r\n30818435\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n08/09/2014 A 06/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/601982-0/1996\r\n\r\nRACHEL SILVEIRA ALVES\r\n\r\n30985838\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n13/01/2015 A 11/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/602673-0/1999\r\n\r\nRICHARD UMBERTO A. BUSCH\r\n\r\n31550576\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n25/09/2013 A 23/09/2018\r\n\r\nSEI E-08/602816/1999\r\n\r\nSANDRA MARIA F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n5465907\r\n\r\nTEC.LABORATÓRIO\r\n\r\n21/04/2015 A 18/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/601812/2006\r\n\r\nSANDRA REGINA F. FERREIRA\r\n\r\n30858224\r\n\r\nAUX.DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/12/2014 A 21/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/604847/1996\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n30874823\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/07/2016 A 02/07/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600600/2011\r\n\r\nCLAUDIA MARIA A. NUNES\r\n\r\n42192803\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/09/2015 A 25/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/601078/2000\r\n\r\nDAVID S. LOPES\r\n\r\n31701035\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n04/06/2016 A 02/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/601646/1997\r\n\r\nDENISE FATIMA A. NASCIMENTO\r\n\r\n40737721\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/03/2016 A 25/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/602372/1994\r\n\r\nDOMINGOS J. TEIXEIRA\r\n\r\n31219209\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n08/05/2014 A 06/05/2019\r\n\r\nSEI E-08/602089/2005\r\n\r\nELISABETH M. SILVA\r\n\r\n30655706\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/12/2015 A 24/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/604280/2010\r\n\r\nGILBERTO J. NASCIMENTO\r\n\r\n42145406\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n26/06/2015 A 23/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/608064/2011\r\n\r\nJANDINILSON F. BATISTA\r\n\r\n42160618\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/03/2011 A 19/03/2016\r\n\r\nSEI E-08/605298/2006\r\n\r\nLUCILENE M. CORREIA\r\n\r\n31561632\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/08/2015 A 08/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/602036/1995\r\n\r\nMARCIO TADEU A. SOUZA\r\n\r\n30212260\r\n\r\nAG ADM SAUDE\r\n\r\n28/03/2015 A 25/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/604285/1997\r\n\r\nMARILENE RAMOS S. FREITAS\r\n\r\n30237262\r\n\r\nAG ADM SAUDE\r\n\r\n21/05/2016 A 19/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/602598/2001\r\n\r\nPAULO PIRES C. JUNIOR\r\n\r\n31550347\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n31/10/215 A 28/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/605200/2002\r\n\r\nREGINALDO S. BARRETO\r\n\r\n30280940\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n30/05/2015 A 27/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/1721/2015\r\n\r\nROSANGELA S. COELHO\r\n\r\n30545773\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/02/2016 A 24/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/603174/2001\r\n\r\nUBIRAJARA F. CAMPELLO\r\n\r\n32348746\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/05/2016 A 01/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/606832/1995\r\n\r\nWILMA Mª B. FERNANDES\r\n\r\n30229952\r\n\r\nAG ADM SAUDE\r\n\r\n01/01/2016 A 29/12/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605734/2011\r\n\r\nANA LIDIA R. P. CALDERARO\r\n\r\n42502918\r\n\r\nAG ADM SAÚDE\r\n\r\n09/11/2010 A 29/01/2016\r\n\r\n30/01/2016 A 27/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/10207/1987\r\n\r\nEDINEA LINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30722365\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n18/08/2007 A 27/08/2012\r\n\r\n28/08/2012 A 26/08/2017\r\n\r\nSEI E-08/605994/2010\r\n\r\nNILDA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n42142598\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n26/06/2010 A 21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015 A 12/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/7146/2014\r\n\r\nPATRICIA PLUVIER D. COUTO\r\n\r\n42162130\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2010 A 27/09/2015\r\n\r\n28/09/2015 A 08/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/604033/1998\r\n\r\nVALQUIRIA RODRIGUES E SILVA\r\n\r\n30268826\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n08/11/2006 A 06/11/2011\r\n\r\n07/11/2011 A 04/11/2016\r\n\r\nSEI E-08/601198/2002\r\n\r\nVERA LUCIA S. DE SOUZA\r\n\r\n31007163\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/08/2009 A 28/08/2014\r\n\r\n29/08/2014 A 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603447/1998\r\n\r\nANA CRISTINA M. DA CRUZ\r\n\r\n30313155\r\n\r\nAG AUX ADM SAÚDE\r\n\r\n26/11/2006 A 24/11/2011\r\n\r\n25/11/2011 A 22/11/2016\r\n\r\nSEI E-08/602379/1992\r\n\r\nRAQUEL T. L. DE MACEDO\r\n\r\n31837832\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n21/01/2007 A 19/01/2012 \r\n\r\n20/01/2012 A 17/01/2017\r\n\r\nSEI E-08/21106/1988\r\n\r\nRICARDO LEVY MOREIRA\r\n\r\n31891586\r\n\r\nAG SAUDE PUBLICA\r\n\r\n28/04/2007 A 25/04/2012\r\n\r\n26/04/2012 A 24/04/2017\r\n\r\nSEI E-08/602565/1999\r\n\r\nALICE ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n31009379\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/01/2010 A 01/03/2015\r\n\r\n02/03/2015 A 25/03/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604254/2000\r\n\r\nMARIA CECILIA SANTOS\r\n\r\n31221661\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n03/08/2010 A 21/08/2015 \r\n\r\n22/08/2015 A 19/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/500495/1987\r\n\r\nROBERTO AMERICO MORAES\r\n\r\n31212646\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n11/05/2005 A 12/07/2010 \r\n\r\n07/08/2012 A 05/08/2017\r\n\r\nSEI E-08/603899/1997\r\n\r\nROSANE OLIVEIRA P. ALMEIDA\r\n\r\n30979234\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n07/12/2010 A 05/12/2015 \r\n\r\n06/12/2015 A 03/12/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601342/1996\r\n\r\nGERSONITA DOS S. NERY\r\n\r\n30655269\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/03/2011 A 23/05/2016 \r\n\r\n24/05/2016 A 22/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/604781/1999\r\n\r\nIRACEMA C. DE MEDEIROS\r\n\r\n5542898\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n23/10/2010 A 20/11/2015 \r\n\r\n21/11/2015 A 18/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/603496/1996\r\n\r\nMANOEL F. DE L. E SILVA\r\n\r\n30602572\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/05/2010 A 30/04/2015 \r\n\r\n01/05/2015 A 28/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/601052/2005\r\n\r\nMª AUXILIADORA DOS SANTOS\r\n\r\n30533031\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/11/2009 A 21/11/2014 \r\n\r\n22/11/2014 A 20/11/2019\r\n\r\nSEI E-01/152131/2005\r\n\r\nMª DA CONCEIÇÃO S. SANTOS\r\n\r\n30517818\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31/08/2009 A 29/08/2014 \r\n\r\n30/08/2014 A 28/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/602181/2005\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n31182666\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n06/01/2010 A 04/01/2015\r\n\r\n05/01/2015 A 03/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/604504/2010\r\n\r\nMARILZA DA SILVA GOMES\r\n\r\n42155096\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/08/2010 A 19/08/2015\r\n\r\n20/08/2015 A 16/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/601234/1998\r\n\r\nMIRIAN SILVA MORAES\r\n\r\n30355150\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/11/2007 A 14/11/2012\r\n\r\n04/07/2014 A 02/07/2019\r\n\r\nSEI E-08/607209/1996\r\n\r\nRICARDO MATHEUS BOURRUS\r\n\r\n31180752\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/11/2011 A 03/11/2016\r\n\r\n04/11/2016 A 02/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/602805/1996\r\n\r\nROSANA DOS S. MALDONADO\r\n\r\n30929920\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30/01/2011 A 28/01/2016\r\n\r\n29/01/2016 A 11/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/600614/1997\r\n\r\nROSILÉA L. DE OLIVEIRA\r\n\r\n30515572\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n25/01/2011 A 23/01/2016\r\n\r\n24/01/2016 A 21/01/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602619/1991\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n30719828\r\n\r\nARTIFICE SAÚDE\r\n\r\n07/08/2007 A 04/08/2012\r\n\r\n05/08/2012 A 03/08/2017\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604368/2000\r\n\r\nMARILANE RIBEIRO R. SILVA\r\n\r\n31845371\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n05/05/2006 A 03/ 05/2011\r\n\r\n04/05/2011 A 01/05/2016\r\n\r\n02/05/2016 A 30/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/602337/1992\r\n\r\nMAX LUIS J. DE SOUZA\r\n\r\n31830560\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/04/2002 A 26/04/2007\r\n\r\n27/04/2007 A 24/04/2012\r\n\r\n25/04/2012 A 23/04/2017\r\n\r\nSEI E-08/601455/2001\r\n\r\nNEIDE RODRIGUES MACIEL\r\n\r\n30507731\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/02/2002 A 25/02/2007\r\n\r\n26/02/2007 A 24/02/2012\r\n\r\n25/02/2012 A 22/02/2017\r\n\r\nSEI E-08/600019/2005\r\n\r\nROSINEIA DO CARMO FERREIRA\r\n\r\n30753074\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/12/2004 A 06/12/2009\r\n\r\n07/12/2009 A 05/12/2014\r\n\r\n06/12/2014 A 18/01/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/04968/1988\r\n\r\nHELIANE A. DE SOUSA\r\n\r\n31674810\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n30/05/2004 A 28/05/2009\r\n\r\n29/05/2009 A 27/05/2014\r\n\r\n28/05/2014 A 26/05/2019\r\n\r\nSEI E-08/603980/2001\r\n\r\nREGINA CÉLIA M. DA SILVA\r\n\r\n30702178\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/03/2006 A 12/03/2011\r\n\r\n13/03/2011 A 10/03/2016\r\n\r\n11/03/2016 A 01/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/604332/2005\r\n\r\nSIMONE DO AMARAL MALTA\r\n\r\n20370849\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12/10/2004 A 24/11/2009 \r\n\r\n25/11/2009 A 23/11/2014 \r\n\r\n24/11/2014 A 22/11/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600586/2007\r\n\r\nROBERTO ANTONIO SOARES\r\n\r\n31598625\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/10/2004 A 08/11/2009\r\n\r\n09/11/2009 A 07/11/2014\r\n\r\n08/11/2014 A 06/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/600219/1996\r\n\r\nSUSIE GUIMARÃES BARCELLOS \r\n\r\n31843581\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n02/03/2006 A 28/02/2011\r\n\r\n01/03/2011 A 27/02/2016\r\n\r\n28/02/2016 A 25/02/2021\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:00\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604856/1994\r\n\r\nLUIZ JOSE DE SOUZA\r\n\r\n3332631\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/03/1992 A 02/03/1997\r\n\r\n03/03/1997 A 01/03/2002\r\n\r\n02/03/2002 A 28/02/2007\r\n\r\n01/03/2007 A 27/02/2012\r\n\r\n28/02/2012 A 25/02/2017\r\n\r\nId: 2337600"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 869 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 814 de 13 de julho de 2021, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e Processo nº SEI-080007/005029/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar a contar de 26 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2337401"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LÍGIA DIAS SABINO REZENDE, Prof. Doc. II, ID 3552952-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 468 Olga Thurler Mendonça da Fonseca, U.A. 11802311526, Tipo D, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla da Fonseca Suzano, ID 3552434-0/1. Processo nº SEI-030040/001712/2021.\r\n\r\nDESIGNA EDILENE FERREIRA DE ARAÚJO, Merendeira, ID 3664236-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Pedro Soares, U.A. 11802303582, Tipo E, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/001718/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIANNA MACEDO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 5072610-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João Pessoa, U.A. 11802312548, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Alves Barreto ID 3786193-0/1. Processo nº SEI-030041/001607/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCO ANTONIO DE SOUZA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4414335-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cardeal Dom Eugenio de Araujo Sales, U.A. 11802309507, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Veronica Andrade de Lima, ID 3293006-2/1. Processo nº SEI-030038/002360/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA FLORENCIO DA SILVA CARNEIRO, Prof. Doc. I, ID 559310-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Maurício Azêdo, U.A. 11802309574, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 31/07/2019, publicado no DOERJ de 06/08/2019. Processo nº SEI-030038/002878/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 16/06/2021, por motivo de aposentadoria, DELZI BELMONT PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3654782-4/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 479 Dr. Mario Simão Assaf, U.A. 118023014537, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/001965/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA PASSOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4387646-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 11802309546, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/03/2020, publicado no DOERJ de 26/03/2020. Processo nº SEI-030038/002871/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 16/04/2020, por motivo de aposentadoria, BEATRIZ GUEDES SOARES, Agente Administrativo, ID 3783956-0/1, da função de Secretário do C.E. Almirante Barroso, U.A. 11802312572, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/002418/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLAUDIA REGINA MARQUES PORTO PEREIRA DAS NEVES, Prof. Doc. I, ID 3289166-0/1, para exercer, com validade a contar de 21/07/2021, a função de Diretor Adjunto do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 11802309509, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sabrina Nunes Menezes da Silva, ID 4191659-0/4. Processo nº SEI-030038/002439/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANETE SOMMER DA SILVA TRINDADE, Prof. Doc. I, ID 4192632-3/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Professor André Cavalcante de Carvalho, U.A. 11802310595, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/12/2020, publicado no DOERJ de 29/12/2020. Processo nº SEI-030039/002390/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JANETE SOMMER DA SILVA TRINDADE, Prof. Doc. I, ID 4192632-3/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Professor André Cavalcante de Carvalho, U.A. 11802310595, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andréa Lima Mont`Alvão, ID 3342296-6/1. Processo nº SEI-030039/002390/2021.\r\n\r\nDISPENSA ESTER QUINTANILHA DE RESENDE, Prof. Doc. I, ID 4329082-5/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 041 Vital Brazil, U.A. 11802305500, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/05/2019, publicado no DOERJ de 17/05/2019. Processo nº SEI-030030/003640/2021.\r\n\r\nDESIGNA ESTER QUINTANILHA DE RESENDE, Prof. Doc. I, ID 4329082-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Aurelino Leal, U.A. 11802301557, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/003640/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA POMPEU SILVA, Prof. Doc. II, ID 3833984-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 11802305555, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/09/2019, publicado no DOERJ de 19/09/2019. Processo nº SEI-030034/002432/2021.\r\n\r\nId: 2337463"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA RITA DE GOUVEIA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 578368-2/8, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nova Alvorada, U.A. 11802310589, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Charles da Silva Castro, ID 5007003-7/1. Processo nº SEI-030039/002598/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2021, RENATA DE ALMEIDA ANGELO, Prof. Doc. II, ID 3661517-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/05/2021, publicado no DOERJ de 01/06/2021. Processo nº SEI-030038/002864/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANDERSON DE ALMEIDA BORGES, Prof. Doc. I, ID 4273819-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dom João VI, U.A. 11802304540, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003162/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA LIMA, Prof. Doc. I, ID 4335380-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom João VI, U.A. 11802304540, Tipo B, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanderson de Almeida Borges, ID 4273819-9/1. Processo nº SEI-030033/003162/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE MOMM DE VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, ID 4193857-7/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 303 Ayrton Senna da Silva, U.A. 11802309556, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/11/2019, publicado no DOERJ de 12/11/2019. Processo nº SEI-030038/002071/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCOS ANTONIO MATOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3276103-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 303 Ayrton Senna da Silva, U.A. 11802309556, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Momm de Vasconcellos, ID 4193857-7/3. Processo nº SEI-030038/002071/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA LUCI NEVES ORLANDO, Prof. Doc. II, ID 3582098-5/1, da função de Secretário do CIEP 130 Doutor Elias de Miranda Saraiva, U.A. 11802305516, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/002342/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANTONIETA DA SILVA COUTINHO, Agente Administrativo, ID 3730056-3/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 130 Doutor Elias de Miranda Saraiva, U.A. 11802305516, Tipo B, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Luci Neves Orlando, ID 3582098-5/1. Processo nº SEI-030034/002342/2021.\r\n\r\nDESIGNA GIZELLI DE ARAUJO FREITAS NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4200407-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 412 Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, U.A. 11802305517, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliete Carvalho Pereira Lessa, ID 3578733-3/1. Processo nº SEI-030034/002333/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WEMERSON DE ANDRADE PEREIRA, Zelador, ID 3749453-8/1, da função de Secretário do CIEP 193 Wilson Mendes, U.A. 11802301549, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003770/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO CARLOS GOMES, Prof. Doc. I, ID 4377669-8/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Antonio Francisco Leal, U.A. 11802305535, Tipo C, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dielli da Silva Campagnuci, ID 4259313-1/2. Processo nº SEI-030034/002337/2021.\r\n\r\nId: 2337557"
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                    "2337462": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nATO DE 12/04/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 14/04/2021 - FICA RETIFICADO para 04/01/2021, a validade do ato que dispensou ALDINÉIA CARVALHO MACIEL MARETTA, ID 4414067-3/1, da função de Diretor do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802301574, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030030/000056/2021.\r\n\r\nATO DE 30/04/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 04/05/2021 - FICA RETIFICADO para 04/01/2021, a validade do ato que designou JAQUELINE PETITO PEPE, ID 3807144-4/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802301574, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030030/000056/2021.\r\n\r\nId: 2337462"
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                    "2337436": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 47 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 006/2021.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI E-03/001/1097/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Alexandre Christovão, matrícula nº 3042819-7; ID nº 43157319 para Gerente e o servidor Carlos Magno Rodrigues Pinheiro, matrícula nº 0943265-9; ID nº 5773857 para Gerente Suplente do Acordo de Cooperação nº 006/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Instituto Trevo de Tecnologia Social - TREVO, cujo objeto é a implantação de um modelo inovador de Escolas Vocacionadas para o Esporte em horário integral, proporcionando formação ao corpo discente e docente sobre a metodologia desenvolvida para o Programa Ginásio Experimental Olímpico (GEO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nRENATA CORDEIRO GUERRA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2337436"
                    ],
                    "2337410": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 51 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI E-03/001/1451/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados, a fim de exercer a gerência do Acordo de Cooperação nº 29/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Instituto Telemar - OI FUTURO para gestão e operacionalização do Programa NAVE (Núcleo Avançado em Educação) desenvolvido no Colégio Estadual José Leite Lopes:\r\n\r\nI - Gerente Titular: Carlos Magno Rodrigues Pinheiro, mat. nº 943.265-9, ID. Funcional nº 5773857; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: Alexandre Christovão, mat. nº 3.042.819-7, ID. Funcional nº 43157319.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nRENATA CORDEIRO GUERRA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2337410"
                    ],
                    "2337411": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 907 DE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA A GERÊNCIA DO PROGRAMA BRASIL NA ESCOLA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003515/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora RITA DE CÁSSIA MANHÃES DA SILVA, ID. Funcional nº 3932414-1, em substituição ao servidor Luciano de Santanna dos Santos, ID. Funcional nº 3926894-2, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 899, de 02 de julho de 2021, para atuar como Coordenadora Local do Programa Brasil na Escola, cujo objeto é fomentar e induzir estratégias e inovações para assegurar a permanência e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental, em especial aqueles em situação de maior vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2337411"
                    ],
                    "2337564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002698/2021 - RAFAELA ALBERGARIA MELLO, Identidade Funcional 43874592/02, matrícula 3079015-8, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2337564"
                    ],
                    "2337499": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/04/2021, JONAS MARTINS DA COSTA JUNIOR, Agente Administrativo, ID 1984835-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4896-18, do Setor de Transportes, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI E-03/021/1656/2014.\r\n\r\nDESIGNA, CARLA NUNES BRANDÃO RAMOS, Agente Administrativo, ID 3061096-6/3, para exercer, com validade a contar de 02/04/2021, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4896-18, do Setor de Transportes, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito de 30% do DAS-6. Processo nº SEI E-03/021/1656/2014.\r\n\r\nId: 2337499"
                    ],
                    "2337473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002983/2021 - RODOLFO FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 39046621/01, matrícula 838320-0, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/039/1239/2019 - WAGNER ANTONIO BARBOSA DA SILVA, Identidade Funcional 43912150/01, matrícula 966750-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002443/2021 - FELIPE STEINHAGEM MUNIZ, Identidade Funcional 50787004/01, matrícula 3086735-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002535/2021 - MARISTELA ROSA DE SOUZA, Identidade Funcional 40475603/01, matrícula 827561-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002536/2021 - MARISTELA ROSA DE SOUZA, Identidade Funcional 40475603/02, matrícula 834224-8, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002640/2021 - VANIA ROSANA MATTOS SAMBRANA, Identidade Funcional 36944645/01, matrícula 5023002-8, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004790/2021 - PABLO WOLF OLIVEIRA, Identidade Funcional 43252524/01, matrícula 942053-0, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002158/2021 - LUIZ FERNANDO MANGEA DA SILVA, Identidade Funcional 43909566/01, matrícula 967005-0, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/08/2021.\r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002490/2021 - LETICIA VIDAL CRUZ, Identidade Funcional 44122349/03, matrícula 3074645-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002531/2021 - RICARDO CERQUEIRA DE ABREU, Identidade Funcional 42550505/01, matrícula 928464-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/08/2021.\r\n\r\nId: 2337473"
                    ],
                    "2337542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/850/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora MÁRCIA VALÉRIA DE PÁDUA MELO, ID. Funcional nº 4197600-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/850/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO ao servidor FÁBIO DE SOUZA ALVES, ID. Funcional nº 4316457-9.\r\n\r\nId: 2337542"
                    ],
                    "2337469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002084/2021 - JAQUELINE MARIANO DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916873-3, período base de 21/10/2014 a 20/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002208/2021 - BIANCA DA COSTA CARVALHO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3089462-0, período base de 07/03/2016 a 06/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002213/2021 - MASSERI VALENTE DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3073817-3, período base de 08/01/2015 a 07/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5110061/2000 - ANA LÚCIA ALCÂNTARA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0293803-3, período base de 31/05/2015 a 30/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002166/2021 - KATIA REGINA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0961495-5, períodos base de 24/05/2010 a 23/05/2015 e de 24/05/2015 a 22/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002214/2021 - PRISCILA CAMPOS ARAUJO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0967385-6, períodos base de 10/09/2010 a 09/09/2015 e de 10/09/2015 a 09/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002116/2021 - MARCIA MARIA OLMOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0935434-1, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002225/2021 - LUCIANA DAVID LICHTE, Prof. Doc. I, mat. n° 951882-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2337469"
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                    "2337518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2874/2017 - EDUARDO RIBEIRO REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0829680-8, ID 3810006-1, período base de 15/07/2016 a 12/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110069/2003 - PATRICIA CAMPOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5021325-5, ID 3901195-0, período base de 25/05/2014 a 23/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101241/2005 - PATRICIA FIALHO VIEIRA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5013160-6, ID 3583384-0, período base de 01/01/2015 a 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101705/2000 - ELIANE DE OLIVEIRA RUEL LIMA, Agente Administrativo, mat. nº 5005155-6, ID 3582915-0, período base de 06/02/2016 a 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3219/2017 - KATIA ALMEIDA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 5012652-3, ID 3810054-1, período base de 16/05/2016 a 14/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3300/2014 - DANIELA CAMARGO DE ACCIOLY LEITAO, Prof. Doc. I, mat. nº 0838385-3, ID 3557642-1, período base de 01/07/2016 a 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/101013772003 - MARY NELMA LOPES RAMOS XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 0829174-2, ID 4050945-1, período base de 22/07/2016 a 20/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002604/2021 - CHIRLEN DE ALMEIDA CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0954020-4, ID 4196645-7, período base de 03/08/2009 a 01/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002601/2021 - THAISE CAIRO PEREIRA LUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3034681-1, ID 5009630-3, período base de 03/06/2016 a 01/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002283/2021 - ELIANE PARDINHO DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 0925496-2, ID 4254656-7, período base de 28/05/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102880/2005 - ANDREA ARAUJO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0831075-7, ID 3828258-5, período base de 07/04/2008 a 05/04/2021; 14/07/2016 a 12/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002538/2021 - JORGE LUIZ VASCONCELOS SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0829752-5, ID 3730852-1, período base de 09/02/1998 a 15/04/2003; 16/04/2003 a 23/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002602/2021 - JOCINEI GRACIANO ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 0803712-9, ID 3582027-6, período base de 01/02/1991 a 30/01/1996; 31/01/1996 a 29/01/2001; 30/01/2001 a 02/02/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6910352/2000 - RITA DE CASSIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0249794-9, ID 3580148-4, período base de 19/09/2002 a 01/11/2007; 02/11/2007 a 31/10/2012; 01/11/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002364/2021 - FRANCISCO JOSE DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0891334-5, ID 562558-0, período base de 31/07/2003 a 29/07/2008; 30/07/2008 a 28/07/2013; 10/08/2013 a 08/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103040/2002-ADRIANA CERQUEIRA BAPTISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5020582-2, ID 3838964-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002482/2021 - ANA CHRISTINA DE SOUZA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0831059-1, ID 3618067-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3393/2019 - LUCIMAR CANDIDA GOMES BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5021365-1, ID 3579268-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2021\r\n\r\nPAGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/866/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... FERNANDA BARRETO MACHADO DE SOUZA REGO ...\r\n\r\nLeia-se: ... FERNANDA BARRETO MACHADO DE SOUZA RIGO ...\r\n\r\nId: 2337518"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 535 DE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência; \r\n\r\n- a necessidade de elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, tais como Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Estadual - MPE, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e outros; \r\n\r\n- a necessidade de se promover uma atuação célere envolvendo a confecção de respostas para demandas judiciais oriundas da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e outros, sem prejuízo da representação judicial desta Fundação pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/001525/2021; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência para elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, aos órgãos integrantes do Poder Judiciário e aos órgãos de assistência jurídica gratuita, decorrentes de atos mandatórios e requisitórios de informações, aos seguintes servidores: \r\n\r\nIsabella Pereira de Almeida Araujo, servidora efetiva do quadro de Técnico Executivo - Advogado, ocupante do cargo de Assessora Jurídica-Chefe da Fundação CECIERJ, portadora do ID nº 50814001, e, na hipótese de eventuais ausências, férias ou afastamentos desta, os servidores listados abaixo; \r\n\r\nAntonio Marcos Martins Pangaio, servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico Executivo - Advogado, portador do ID nº 50195425; \r\n\r\nBeatriz Ferreira Oliveira dos Santos, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portadora do ID nº 50750623. \r\n\r\nArt. 2º - Com o advento do expediente descrito no caput do artigo 1º, deverá o setor responsável apresentar subsídios fáticos e técnicos relacionados ao caso concreto, sempre acompanhados da regular instrução dos documentos comprobatórios, observado o prazo legal ou convencional previamente estabelecido. \r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de imputação de penalidade por eventual descumprimento, deverá o feito tramitar em regime de urgência.\r\n\r\nI - restando configurado o regime de urgência, o procedimento não poderá permanecer paralisado no mesmo setor por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem a apresentação de justificativa. \r\n\r\nII - compete aos servidores delegatários acompanhar o objeto que trata esta Portaria, bem como providenciar todos os atos e meios necessários para a elaboração e apresentação das respostas. \r\n\r\nArt. 4º - O envio das respostas aos órgãos descritos no artigo 1º deverá ser precedido de prévia anuência formal do Presidente desta Fundação, exceto as matrículas oriundas da Rede CEJA. \r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria não implica em prejuízos aos convênios celebrados ou outros atos análogos de transferência da representação judicial desta Fundação para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada, neste ato, a PORTARIA CECIERJ SEI Nº 528, de 30 de junho de 2021. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2337477"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/000401/2021, designado para procêde-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872.\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/001170/2021, designado para procêde-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues, ID: 5116587-2.\r\n\r\nId: 2337555"
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                        "2337540": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000037/2021- HOMOLOGO a licitação na modalidade Concorrência Pública n° 002/2021, do tipo menor preço e regime de empreitada por preço unitário, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada em Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva Predial, com adequações e modernizações, quando necessário, nas Unidades de Ensino e Prédios Administrativos sob responsabilidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC / Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, divida em 4 LOTES, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o LOTE I à empresa NOLASCO CONSTRUÇOES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA-ME, CNPJ n° 19.024.253/0001-23, pelo valor total de R$ 6.485.240,82 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil duzentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos); LOTE II à empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ n° 17.298.685/0001-05, pelo valor total de R$ 3.870.667,75 (três milhões, oitocentos e setenta mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos); LOTE III à empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ n° 17.298.685/0001-05 pelo valor total de R$ 1.957.766,66 (um milhão, novecentos e cinquenta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); LOTE IV à empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ n° 17.298.685/0001-05 pelo valor total de R$ 1.626.795,92 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2337540"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156207\r\n\r\nNOME: Leonardo Matos da Costa CPF Nº: 100.635.437-96 ENDEREÇO: Avenida Saquarema, nº 5065 - Porto da Roça - Saquarema - RJ INFRAÇÃO: Artigo 7º C/C Artigo 64 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. Processo nº SEI-E-07/002.9327/2017. \r\n\r\nId: 2337468"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 11 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE O CADASTRO ESTADUAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-020007/003756/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecido por esta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento o cadastro estadual de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados.\r\n\r\n§ 1º - Por cuidadores e protetores, entende-se toda a pessoa física que, de forma frequente, acolha animais domésticos comunitários (cães e gatos), recolhendo-os das ruas, providenciando sua alimentação, cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários, bem como procedendo aos meios necessários para a devida adoção ou reinserção do animal ao local de procedência.\r\n\r\n§ 2º - Para que seja efetivado o cadastro como protetor ou cuidador, será necessária uma declaração emitida por um veterinário atuante no Estado do Rio de Janeiro, declarando que são praticadas pelo protetor ou cuidador os atos previstos no parágrafo anterior, bem como a apresentação de documentos hábeis a comprovar as práticas descritas no parágrafo anterior;\r\n\r\nArt. 2º - O cadastro do protetor ou cuidador será feito, de forma presencial, junto à Subsecretaria de Proteção e Bem Estar Animal (RJPET), por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - documento de identidade com foto;\r\n\r\nII - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro atualizado;\r\n\r\nIII - declaração acompanhada de documentos, nos termos do art. 1º, § 2º;\r\n\r\nIV - carta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante na mesma região do protetor ou cuidador que atestem conhecer pessoalmente o protetor ou cuidador e sua capacidade e interesse no trato com animais da comunidade;\r\n\r\nV - dados completos do local de acolhimento dos animais.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente poderão ser cadastrados protetores ou cuidadores residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O cadastro dos protetores ou cuidadores junto à Subsecretaria de Proteção e Bem Estar Animal (RJPET) tem como finalidade regulamentar o recebimento de benefícios de programa público gratuito oferecidos pelo Estado do Rio de Janeiro, relativos aos processos de castração dos animais (cães e gatos) que estejam sob os cuidados dos protetores ou cuidadores.\r\n\r\nArt. 4º - Os protetores ou cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso os documentos sobre o tratamento e procedimentos realizados, prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal para eventuais inspeções de rotina por parte dos órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os registros a que se referem este artigo deverão ser disponibilizados para consulta sempre que solicitados pela Subsecretaria de Proteção e Bem Estar Animal (RJPET).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 12 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE REGRAS GERAIS PARA ADESÃO AOS PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO OFERECIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-020007/003763/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde animal é um dos pilares da saúde única, com reflexo direto na saúde ambiental e saúde pública e preservação da qualidade de vida das pessoas, do meio ambiente e dos animais;\r\n\r\n- que, para uma ação efetiva de controle populacional, a esterilização de cães e gatos evitará que milhares de animais estejam em situação de abandono e evitará a disseminação de zoonoses e possíveis enfermidades emergentes;\r\n\r\n- a realização, pela SEAPPA, de processos licitatórios para a contratação de estabelecimentos médico-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer regras gerais para adesão aos procedimentos de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica (castração), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A esterilização de animais (cães e gatos) será executado em estabelecimento médico-veterinário contratado, através de procedimento licitatório, pelo Estado do Rio de Janeiro, sendo aquele o responsável pelo integral cumprimento das regras estabelecidas pelo contrato.\r\n\r\nArt. 3º - As esterilizações de animais (cães e gatos) serão realizadas após avaliação do médico veterinário do estabelecimento médico-veterinário contratado pelo Estado do Rio de Janeiro, que terá a prerrogativa de remarcar a cirurgia, caso ateste suspeita de enfermidade no animal.\r\n\r\nParágrafo Único - O médico veterinário responde técnica, ética e legalmente (administrativa, civil e penalmente) pelos seus atos profissionais e pelas atividades desenvolvidas, nos termos da Lei nº 5.517/1968, Decreto nº 64.704/1969, da Resolução CFMV nº 1138/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Os animais (cães e gatos) e seus tutores deverão realizar cadastro através de portal indicado pela Subsecretaria de Proteção e Bem Estar Animal (RJPET).\r\n\r\nParágrafo Único - Somente poderão ser cadastrados animais (cães e gatos) cujos tutores sejam residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os tutores poderão efetuar o agendamento de 01 (um) procedimento esterilização por mês, excetuando-se os tutores que pertençam ao Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos tutores que pertençam ao Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados serão disponibilizados 08 (oito) procedimentos de esterilização por mês.\r\n\r\nArt. 6º - Os tutores poderão cancelar a marcação efetuada no portal com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do dia do procedimento.\r\n\r\n§1º - Somente será autorizada a remarcação de 01 (uma) nova data no mês inicialmente marcado.\r\n\r\n§2º - Caso não seja informado o cancelamento no prazo contido no caput, o tutor somente poderá marcar o procedimento no mês seguinte ao inicialmente marcado.\r\n\r\nArt. 7º - Os tutores deverão apresentar, no dia marcado para o procedimento de esterilização, os documentos originais informados no portal e estar presente para assinatura de toda documentação que o estabelecimento médico-veterinário exigir, sendo proibido o encaminhamento de representante.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento\r\n\r\nId: 2337621"
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000494/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, documento SEI 21149367, AUTORIZO a realização da despesa com base no Caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, a contratação da empresa BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA, CNPJ 08.947.037/0001-33, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CRIAÇÃO CURATORIAL, DE COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA, SELEÇÃO E CONTATO COM ARTISTAS E TÉCNICOS, SELEÇÃO DE ADAPTAÇÕES LITERÁRIAS PREMIADAS PARA MONTAGEM TEATRAL PARA PARTICIPAÇÃO NO FESTIVAL LER cujo o valor da despesa é de R$ 1.100,000,00 (hum milhão e cem mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 145. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000526/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, documento SEI 21202986, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, a contratação da FONTINELLE CRIAÇÕES ARTISTICAS - CNPJ 11.533.434/0001-73 para serviço de avaliação dos projetos do Edital de Concurso nº 007/2021 e, informo que a despesa no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 145. \r\n\r\nId: 2337474"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2337516": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 396 DE 25 DE AGOSTO 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-310003/000650/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Subsecretaria de Gestão do SUAS / SEDSODH, conforme descrito no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 5102982-0\r\n\r\nAdriana Garruth Nobre\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 5119215-2\r\n\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 5090136-2\r\n\r\nNR. DO PROCESSO\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nSEI-31003/000481/2021\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã- AEDHA - Casa Lar Mangueira\r\n\r\nSEI- 31003/000482/2021\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã- AEDHA - Casa Abrigo Betel\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - Recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2337516"
                    ],
                    "2337517": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 397 DE 26 DE AGOSTO 2021\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-25/00369/2004.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção da servidora Emília Valinho Ferreira, matrícula 00-0240118-0, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC relativo a Priscila Braga Valinho, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 10 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2337517"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2337552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000041/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.142,58 (três mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), referente à importância relativa a Folha de Pagamento da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR - dezembro/2020.\r\n\r\nId: 2337552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337452": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 330026/000449/2021 - Fundamentado no Art. 65, I, “b” §1º, Lei 8.666/1993 - Enunciado n.º 29 e 40 - PGE..Parecer nº 351 DER/ASSJUR SEI- 202770959, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI- 20954329 e da Controladoria SEI-21075065. AUTORIZO o Termo Aditivo III de Re-Ratificação sem acréscimo de valor ao contrato nº 017/2019, e a cargo da Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, cujo objeto refere-se à “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária Estadual, Nos Municípios De Maricá, Itaboraí, Rio Bonito, Guapimirim E Cachoeiras De Macacu” - 20ª ROC, com o processo origem n° SEI E-16/002/000648/2019.\r\n\r\nId: 2337452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2337394": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001171/2021 - ANDRÉ PEREIRA DE SOUSA, Auditor do Estado, ID nº. 607.957-1, AUTORIZO a fruição de 08 (oito) meses de licença prêmio referente aos períodos aquisitivo de 01/07/2002 a 29/06/2007, 30/06/2007 a 27/06/2012 e 28/06/2012 a 26/06/2017, a contar de 02/09/2021 a 31/10/2021, 01/11/2021 a 29/01/2022 e 30/01/2022 a 29/04/2022.\r\n\r\nId: 2337394"
                    ],
                    "2337324": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/11202070/2011 E SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10(dez) Faltas Consecutivas contra a servidora Joziane Francisca Giles, Identidade Funcional nº 4329300-0, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 942734-5, Vínculo 1, fundamentado no Parecer 07/2021/SECC/SUBJUR - GAV e no Relatório da Comissão Processante de fls. 182/184.\r\n\r\nId: 2337324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2337588": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000104/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 557,92 (quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), referente ao pagamento das rubricas 31.90.92.01 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO e CARGO EM COMISSÃO geradas na folha de pagamento da Sergb no mês de agosto/2021, com base na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2337588"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2337553": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4751 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-14001/000640/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento.\r\n\r\n- o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;\r\n\r\n- as orientações sanitárias da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- as notícias de aumento da média diária de atendimentos relacionados à COVID- 19 e a bandeira vigente no mapa de distribuição regional, segundo avaliação de risco;\r\n\r\n- a Nota Técnica expedida da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado que recomendou o recuo para a primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adotar, a contar de 30 de agosto de 2021, pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, o regime de trabalho explicitado nos artigos 15 e seguintes da Resolução PGE nº 4.577/2020 correspondente à primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O quantitativo remanescente funcionará em regime obrigatório de teletrabalho fiscalizado pela Chefia da respectiva Procuradoria Especializada ou Procuradorias Regionais.\r\n\r\nArt. 2º - A limitação contida no artigo 15, § 2º da Resolução PGE nº 4.577/2020, referente aos atendimentos presenciais, poderá ser mitigada mediante solicitação justificada do Chefe da Procuradoria Especializada e das Procuradorias Regionais, por correio eletrônico à Diretoria de Gestão (diretoriadegestao@pge.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 3º - As medidas poderão ser revogadas antes do fim do prazo do art. 1º ou ampliadas de acordo com a recomendação dos órgãos competentes, presumindo-se a ciência dos afastados pela publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2337553"
                    ],
                    "2337543": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nEXONERA ODISSEU BRASILIENSE DE LIMA, Id. Funcional nº19238835, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de setembro de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL IGLESIAS QUITERIO SANTIAGO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Odisseu Brasiliense de Lima, com exercício na Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, com validade a contar de 01 de setembro de 2021. Processo SEI-140001/001524/2021\r\n\r\nEXONERA CLARA MARIA WINTER HUGHES LEON, Id. Funcional nº 99990814, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de setembro de 2021. Processo SEI-140001/001524/2021\r\n\r\nNOMEIA ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Clara Maria Winter Hughes Leon, com exercício na Procuradoria de Serviços de Saúde, com validade a contar de 01 de setembro de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021\r\n\r\nREMOVE ALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50256009, da 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, para a Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de agosto de 2021. Processo nº SEI-140001/001531/2021\r\n\r\nREMOVE CARLOS ALBERTO ODILIO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 36408344, da 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, para a Procuradoria Tributária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de agosto de 2021. Processo nº SEI-140001/001531/2021.\r\n\r\nREMOVE FERNANDA ALVES CAMPOS, Analista Processual, Id. Funcional nº 44053363, da 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, para a Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de agosto de 2021. Processo nº SEI-140001/001531/2021.\r\n\r\nId: 2337543"
                    ],
                    "2337545": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046194/2021 - Requerente: MARIA LÚCIA DE AGUIAR MARTINS - CPF nº 062.211.067-53 - Falecido: ADALBERTO DA ROCHA FERREIRA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047746/2021 - Requerente: MANY LELLIS DE OLIVEIRA - CPF nº 881.514.417-04 - Falecido: NILDO DE OLIVEIRA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2337545"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ INFORMA que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 003/21 designada para às 14:00h do dia 31 de agosto de 2021, fica adiada para o dia 01 de setembro 2021, às 14h:00min, tendo em vista, a instabilidade do sistema em todo Estado do Rio de Janeiro ocorrido no dia 27/08/2021. Proc. nº SEI-150111/000024/2021\r\n\r\nId: 2337579"
                            ],
                            "2337502": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J. de 08 de julho de 2021, procedeu, ao 24º (vigésimo-quarto) dia do mês de agosto do ano de 2021, à eliminação de 2.759 (dois mil, setecentos e cinquenta e nove) Carteiras de registro de identidade, integrantes do acervo da Diretoria de Identificação Civil do período 1999-2019. Processo nº sei-150059/000005/2021.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J. de 08 de julho de 2021, procedeu, ao 24º (vigésimo-quarto) dia do mês de agosto do ano de 2021, à eliminação de 648 (seiscentos e quarenta e oito) Carteiras de registro de identidade, integrantes do acervo da Diretoria de Identificação Civil do período 1984-2000. Processo nº sei-150059/000010/2021.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J. de 08 de julho de 2021, procedeu, ao 24º (vigésimo-quarto) dia do mês de agosto do ano de 2021, à eliminação de 1.445 (mil quatrocentos e quarenta e cinco) Carteiras de registro de identidade, integrantes do acervo da Diretoria de Identificação Civil do período 1999-2019. Processo nº sei-150059/000012/2021.\r\n\r\nId: 2337502"
                            ],
                            "2337503": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150153/000863/2021\r\n\r\nAquisição de Copos Descartáveis.\r\n\r\nSEI-150060/000533/2021\r\n\r\nContratação de empresa para serviço de impressão de documentos de identificação civil\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2337503"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2337519": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 08 de setembro de 2021, às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n76904\r\n\r\nE-04/211/008145/2020\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76905\r\n\r\nE-04/211/008144/2020\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77305\r\n\r\nE-04/211/010208/2020\r\n\r\nJETMAX DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77310\r\n\r\nE-04/013/100129/2018\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRE\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77324\r\n\r\nE-04/211/012341/2020\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77367\r\n\r\nE-04/211/006061/2020\r\n\r\nSAUDE E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77691\r\n\r\nE-04/211/015428/2020\r\n\r\nCERVEJARIA DA CORTE LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77773\r\n\r\nE-04/211/006059/2020\r\n\r\nKOBE ELIJA VEICULOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77788\r\n\r\nE-04/007/000314/2018\r\n\r\nCORNING COMUNICACOES OPTICAS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77930\r\n\r\nE-04/211/012728/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n54382\r\n\r\nE-04/226.438/2011\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n67924\r\n\r\nE-04/169443/2012\r\n\r\nFORNEMAT LTDA EPP (RECONSTITUIDOR DO REC 32.084)\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72784\r\n\r\nE-04/007/000274/2017\r\n\r\nIPANEMA COUNTRY CAFE LTDA-3ªNÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76809\r\n\r\nE-04/211/021739/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77234\r\n\r\nE-04/211/022550/2019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77514\r\n\r\nE-04/211/024763/2019\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77517\r\n\r\nE-04/211/011646/2020\r\n\r\nCOMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77842\r\n\r\nE-04/211/015905/2020\r\n\r\nFRADE SPOT PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2337519"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Consultoria para dar suporte ao credenciamento de Autoridade de Registro, necessário às atividades de emissão de certificados digitais.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.624,00 (três mil seiscentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/08/2021 a 25/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000805/2021.\r\n\r\nId: 2337494"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão de certificados digitais do tipo A1 e A3, dentro das especificações e normas da ICP-Brasil.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.393.436,00 (dois milhões, trezentos e noventa e três mil quatrocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/08/2021 a 25/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000805/2021.\r\n\r\nId: 2337495"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 12.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 12/08/2021 a 11/08/2021.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 20/09/2021 a 19/09/2022.\r\n\r\nId: 2337487"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2337536": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 024/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de um Centro Administrativo Agropecuário no Município Itaperuna-RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei nº 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002084/2021.\r\n\r\nId: 2337536"
                        ],
                        "2337537": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 013/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/202.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto básico e preparação de documentação licitatória para contratação, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras SEINFRA, de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação de praça na localidade do \"Campo do Cruzeiro\", na Rua Vinte e Três, no município de Pinheiral/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/ 1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 170026/001303/2020.\r\n\r\nId: 2337537"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 234/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME. CNPJ sob n° 72.120.744/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos incisão, infusão e punção I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 013/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.532,50 (cinquenta e seis mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM PAULO RIBEIRO SIMÕES REIS DA SILVA RG 105.168 ID FUNC.: 5078373-4;\r\n\r\nFISCAIS: HCPM MAJOR PM ENF JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO RG:76.912 ID FUNC 05633320, MAJ PM ENF HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA RG: 76.931 ID FUNC 05633532, CAP PM ENF LUCIANA PRISCILA OLIVEIRA DE ALCANTARA RG:89.437 ID FUNC 43987850; HPM/NIT: 1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS ID FUNC: 24695386, 1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSANI ID FUNC: 24695386 e 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO ID 22411666; \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350106/001194/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 237/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. CNPJ sob n° 59.309.302/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 013/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.277,50 (sessenta e dois mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM PAULO RIBEIRO SIMÕES REIS DA SILVA RG 105.168 ID FUNC.: 5078373-4;\r\n\r\nFISCAIS: HCPM MAJOR PM ENF JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO RG:76.912 ID FUNC 05633320, MAJ PM ENF HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA RG: 76.931 ID FUNC 05633532, CAP PM ENF LUCIANA PRISCILA OLIVEIRA DE ALCANTARA RG:89.437 ID FUNC 43987850; HPM/NIT: 1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS ID FUNC: 24695386, 1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSANI ID FUNC: 24695386 e 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO ID 22411666; \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350106/001194/2020.\r\n\r\nId: 2337467"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TEMO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPRAZO: 30.07.2021 a 30.12.2021.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPRAZO: 30.08.2021 a 28.01.2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI 350106/002681/2020.\r\n\r\nId: 2337483"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos ao CFSD 2014 aprovados na fase denominada Inspeção de Saúde da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deram continuidade no certame por determinação judicial: Processo nº SEI-350133/002172/2021.\r\n\r\nAPROVADO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE - CFSD 2014\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO EXAME MÉDICO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1673546\r\n\r\nJOHN ALVES BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0155193-98.2014.8.19.0038 4ª Camara Cível.\r\n\r\n2\r\n\r\n1527737\r\n\r\nRODOLFO ALEXANDRE PORTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0164714-76.2017.8.19.0001, oriunda da 19ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n3\r\n\r\n1555379\r\n\r\nJOSÉ VICENTE LOPES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0273671-74.2017.8.19.0001, oriunda da 22ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n4\r\n\r\n1551385\r\n\r\nFABRICIO JOSÉ DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0009499-39.2019.8.19.0001, oriundo da 6ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n5\r\n\r\n1703891\r\n\r\nBIANCA HONORATO MARINS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0049424-47.2016.8.19.0001, oriunda da 8ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n6\r\n\r\n1597941\r\n\r\nNATAN LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0022742-40.2014.8.19.0061\r\n\r\n7\r\n\r\n1567315\r\n\r\nNACILIO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0155409-59.2014.8.19.0038\r\n\r\n8\r\n\r\n1563208\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0171287-33.2017.8.19.0001, oriundo da 10ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n9\r\n\r\n1530452\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0111327-49.2017.8.19.0001, oriunda da 16ª Vara da Fazenda Pública\r\n\r\n10\r\n\r\n1556606\r\n\r\nMÔNICA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0408099-95.2014.8.19.0001, oriunda da 10ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n11\r\n\r\n1550638\r\n\r\nRENATO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0256025-17.2018.8.19.0001, oriundo da 19ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n12\r\n\r\n1530209\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0262775-69.2017.8.19.0001, oriundo da 15ª VFP do TJRJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1539936\r\n\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0001680-17.2020.8.19.0001, oriunda da 3ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n14\r\n\r\n1549931\r\n\r\nLUIZ FELIPE VAZ DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0007821-52.2020.8.19.0001, oriunda da 9ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n15\r\n\r\n1655230\r\n\r\nVINICIUS MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0168864-03.2017.8.19.0001, oriunda da 5ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n16\r\n\r\n1636763\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 00020100-07.2019.8.19.0001, oriunda da 16ª Vara da Fazenda Pública,\r\n\r\n17\r\n\r\n1511737\r\n\r\nSANDRO MAURICIO DA SILVA FRONTELMO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0065051-91.2016.8.19.0001, oriunda da 11ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n18\r\n\r\n1659848\r\n\r\nYARLOW MENEZES DA MOTTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0461923-66.2014.8.19.0001, oriunda da 17ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n19\r\n\r\n1511921\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS BARDASSON\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nnº 0461923-66.2014.8.19.0001, oriunda da 17ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nId: 2337561"
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                        "2337558": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/2002, alterada pela Lei nº 6.343, de 21/11/2012, Decreto nº 38.731, de 09/01/2006, a Resolução SESEG nº 1.211, de 23/07/2018 e os Arts. 20, 70 a 75 do Regimento Interno Escolar do CPM/ERJ (Portaria PMERJ nº 751, 24/03/2017), torna público as Instruções Reguladoras para a realização do processo de seleção e classificação de candidatos à matrícula ao I Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Niterói (I CPM/ERJ) e II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Campo Grande (II CPM/ERJ), para o ano letivo de 2022. Processo nº SEI-350133/002266/2021.\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 01 a 24 de setembro de 2021.\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 01 a 03 de setembro de 2021.\r\n\r\nDO REQUISITO: Ter concluído o 5º ano do Ensino Fundamental até dezembro de 2021 e ter completado 10 anos de idade até 31 de dezembro 2021 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDAS VAGAS: Serão oferecidas 29 (vinte e nove) vagas para o I Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Niterói (I CPM/ERJ) e 22 (vinte e duas) vagas correspondentes ao II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Campo Grande (II CPM/ERJ), para o ano letivo de 2022.\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nDAS ETAPAS: As etapas do presente Processo de Seleção e Classificação são as estabelecidas no item 6.2 do Edital de abertura e serão todas aplicadas no estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 10/10/2021.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Processo de Seleção e Classificação através do telefone (21)2333-6050 ou pelo e-mail seleção_drsp@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2337558"
                        ],
                        "2337440": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNANBUCO.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de Capacitação e Treinamento de Pessoal, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 27.337,50 (vinte e sete mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 19 (dezenove) meses, contados a partir de 31/08/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001277/2021. \r\n\r\nId: 2337440"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2337442": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MESSES GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 29/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de cilindros com manutenção e envase; manutenção e envase de cilindros de oxigênio próprios, previstos nas ambulâncias e demais viaturas do serviço de atendimento pré-hospitalar; locação e manutenção de equipamentos/sistemas de ar medicinal comprimido; sistema de vácuo clínico e tanque de criogênio nas unidades descritas (Anexo I do Termo de Referência); com fornecimento de gases medicinais (óxido nitroso, óxido nítrico, oxigênio líquido, ar comprimido, dióxido de carbono, argônio e nitrogênio gasoso); fornecimento dos gases industriais (acetileno, oxigênio e argônio), de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes do Termo de Referência, com fundamento no inciso II, art. 57 da Lei n º 8.666/93 e na cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 28/08/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Total de R$ 1.418.960,13 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil novecentos e sessenta reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000126/2021.\r\n\r\nId: 2337442"
                        ],
                        "2337530": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL torna pública a Errata nº 01 referente ao Pregão Eletrônico nº 26/21 a seguir:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fotoprotetor labial e corporal.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 14/09/2021, às 13h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 14/09/2021, às 13h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000178/2021.\r\n\r\nA Errata e o Edital encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2337530"
                        ],
                        "2337396": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar HÉRCULES DA COSTA RIBEIRO JUNIOR, CPF: 100.157.177-04, para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras ou quintas-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de setembro de 2021 - Processo nº SEI-270118/000188/2021.\r\n\r\nId: 2337396"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2337598": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2021 cujo objeto é a aquisição de medicamento (BENRALIZUMABE 30 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, encontra-se adiado “Sine die”, para retificação da pesquisa de preços, visto que a pesquisa de preços realizada está em desacordo com as quantidades do último Termo de Referência conforme solicitação do Ordenador de Despesas. Processo nº SEI-08/017/001661/2019.\r\n\r\nId: 2337598"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2336510": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 060/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S.T.T.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP. OBJETO: acréscimo de aproximadamente 21,18%, referente a alteração QUANTITATIVA do contrato nº 060/2021, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com periodicidade mensal, com cobertura de peças para os aparelhos de Autoclave da marca SERCON, para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE. VIGÊNCIA: a contar de 01/09/2021. VALOR TOTAL: R$ 21.070,00 (vinte e um mil e setenta reais). FUNDAMENTO: fundamento no artigo 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2021NE02322. Parecer Nº 392/2021/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 20352937) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 20886495). DATA DA ASSINATURA: 23/08/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/004601/2020.\r\n\r\nId: 2336510"
                            ],
                            "2337447": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 389/2021: Doc. SEI 20261765\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 21286110\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 130/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de indicador Biológico com Comodato\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/09/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26729\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001634/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2337447"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2337448": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 012/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e o Município de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a articulação entre a Prefeitura de Niterói e a SEEDUC, para implementar as atividades de identificação de alunos elegíveis ao Programa Poupança Escola, fornecer dados de acompanhamento do ano letivo, assim como divulgar informações e orientações sobre o Programa entre os alunos matriculados nas escolas vinculadas à SEEDUC localizadas no município de Niterói.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação terá a vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, a critério das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação Técnica não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 116 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2943/2019.\r\n\r\nId: 2337448"
                        ],
                        "2337478": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0027542-73.2020.8.19.0038, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140008/000751/2020.\r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSandra Maria da Silva Pereira - 2002\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0167892-91.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/048629/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nMaristella de Macedo - 2017 \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\n2º GRAU - TECNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nJosé Paulo Jhonson de Souza - 1980 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEliana Nunes de Souza - 2004 \r\n\r\nDeise Barbosa Moura de Oliveira - 1999 \r\n\r\nDenise Barbosa Moura Pacheco - 1999 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nCamila Oliveira de Lima Cunha - 2008 \r\n\r\nPatricia Aparecida Silva Carvalho - 2016 \r\n\r\n2 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Paula Bezerra Rocha - 2011 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVanessa Souza de Azevedo - 2003 \r\n\r\n4 - SISTEMA META DE ENSINO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCamila Oliveira da Silva Saraiva - 2007 \r\n\r\n5 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLidia Trindade de Moraes Tavares - 2006 \r\n\r\n6 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDanúbia Helena Leite da Silva Dalgolbo - 2003 \r\n\r\nBruno de Moraes Carvalho - 2005\r\n\r\n7 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJosé Costa Peres - 2001\r\n\r\n8 - ESCOLA TÉCNICA RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nFabiana Conceição da Silva Sant'Ana - 2015 \r\n\r\n9 - COLÉGIO AURI-VERDE - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nCristiane Lopes de Miranda - 1997 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPaula Rodrigues de Almeida - 2003\r\n\r\n10 - CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nAlmir Nascimento dos Santos - 2006 \r\n\r\nFernanda Soares de Oliveira - 2006 \r\n\r\n11 - CURSO KARINA BRUNNER - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nValquiria Renata Verdan da Silveira - 2011 \r\n\r\n12 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nVanessa da Silva Costa - 2006 \r\n\r\n13 - CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nRayane Cristine Felis Reis- 2011 \r\n\r\n14 - ORGANIZAÇÃO CULTURAL MONTEIRO LOBATO - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nLeandro Martins Lessa - 1982 \r\n\r\n15 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDaniela Maria Lourenço da Silva - 2004 \r\n\r\n16 - INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWilliam Chagas Reis - 2013 \r\n\r\n17 - CAP - COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOSÉ DE SOUZA HERDY (Unidade Santa Cruz da Serra) - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nBianca da Silva Ursulino - 2016 \r\n\r\n18 - COLÉGIO SEIS DE JANEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTayanara Pereira Costa - 2009\r\n\r\n19 - COLÉGIO BRASILEIRO DE CABUÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlex Luan Sepulveda Suque - 2014\r\n\r\nWesley Martins Madriaga - 2016\r\n\r\n20 - EDUCANDÁRIO MAVIDAF - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCristiane Oliveira Elias - 1995\r\n\r\n21 - COLÉGIO SAINT PETER - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuis Eduardo dos Santos Romeiro - 1997\r\n\r\n22 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nDelfim Fernandes dos Santos Júnior - 2002\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAndréa de Souza Oliveira da Costa - 1990\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDaniele da Silva Rezende - 2002\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Gonçalves - 1999\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO PATOLOGIA CLINICA\r\n\r\nAmanda Augusta da Costa Teixeira - 2004\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAndreLopes de Azevedo - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRayssa Mariane Mathias - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTailane Rodrigues Rosa - 2005\r\n\r\nGabriela dos Anjos de Almeida - 2006\r\n\r\nIngrid Soares de Barros Silva - 2008\r\n\r\nMargarete Maciel da silva - 2014\r\n\r\nStephanie do Espirito Santo Silveira - 2012\r\n\r\n24 - INSTITUTO SILVA PINTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAlexandra Cristina Braga Feitosa Serafim - 1998\r\n\r\n25 - COLEGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarco Antonio da Silva Santos - 2003\r\n\r\n26 - COLÉGIO ARAÚJO GUIMARÃES - São João de Meriti \r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO \r\n\r\nFlávio de Jesus Soares - 1993\r\n\r\n27 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nLeandro da Silva Santos - 2011\r\n\r\n28 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nJonas Marques dos Santos - 2012 \r\n\r\n29 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE SUPLÊNCIA - 1º GRAU\r\n\r\nRuan de Santana Toledo - 2012\r\n\r\n30 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nYasmin D'Avila Barbosa - 2016 \r\n\r\nLuiz Eduardo Moreira da Silva - 2018 \r\n\r\n31 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDanielle Pinheiro Barbosa - 2011 \r\n\r\n32 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nAndrea Lourenço Couto - 1994 \r\n\r\n33 - COLÉGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEdison Xavier dos Santos - 2012 \r\n\r\n34 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLetícia Carlos da Silva - 2002 \r\n\r\n35 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nBruna Medeiros Normando Alves - 2015 \r\n\r\n36 - COLÉGIO BANDEIRANTE - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nLucilena Araujo de Oliveira - 1979\r\n\r\n37 - CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM-ROFI - Rio de Janeiro \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\nRita de Cássia Ribeiro Pereira - 1999 \r\n\r\n38 - COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nEuclydes da Cunha Martins - 1978\r\n\r\n39 - COLÉGIO ARAÚJO GUIMARÃES - São João de Meriti \r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO \r\n\r\nFlávio de Jesus Soares - 1993 \r\n\r\n40 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCristiano da Paixão Marques - 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCristiano da Paixão Marques - 2002\r\n\r\n41 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBreno Alves Pereira de Jesus - 2015\r\n\r\n42 - COLÉGIO FUTURO MILLENNIUM - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuis Cláudio da Silva - 2001\r\n\r\n43 - CURSO DE ENFERMAGEM CONCEIÇÃO DIAS - Resende\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nViviane Arantes Satil - 2002\r\n\r\n44 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nLuciana Vieira de Queiroz - 1998 \r\n\r\n45 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nDaiana Barcellos da Silveira - 2009 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVânia Lúcia Alves Corrê de Frias - 2007\r\n\r\n2 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias \r\n\r\n1º FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMichael Antonio Scherrer - 2004\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2° GRAU \r\n\r\nSusana Pereira da Silva - 1993 \r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafael Henrique Martins Machado - 2008\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ALBINA RUBINI - Duque de Caxias\r\n\r\n8º FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRuan Carlos Moraes de Albuquerque - 2005\r\n\r\n5 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLorrayne Souza de Oliveira - 2009\r\n\r\n6 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n1° GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nVania Ferreira Paiva - 1999\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nBeatriz Mattos de Oliveira Romeiro - 2016\r\n\r\n8 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n1°GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nFlávia de Oliveira - 1995\r\n\r\n9 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRuan de Santana Toledo - 2014\r\n\r\n10 - COLÉGIO PLANCK EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO DE 2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITO\r\n\r\nVanessa Salazar Borges - 1997\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Pedro Paulo da Silva Sant'Anna\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Júlio César de Oliveira Pimentel\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Patricia Rose Almeida Lima da Paixão\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01 - Felipe Daniel Marques de Souza\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0027596-53.2020.8.19.0001, Processo nº SEI-140001/090355/2020, torna sem efeito o Edital referente a aluna MARIA EDUARDA COSTA REGO BARROS, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS A DISTÂNCIA, ano de 2017, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 09/12/2020. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18 - INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nFagner de Souza Soares - 2005\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFagner de Souza Soares - 2005\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 93 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Luciana de Assis Martins de Souza - 2006\r\n\r\nLeia-se: Luciana de Assis - 2006\r\n\r\nD.O DE 23/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 58 - INSITITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRicardo de Paula Freitas - 2003\r\n\r\nLeia-se: 58 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRicardo de Paula Freitas - 2003\r\n\r\nId: 2337478"
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Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria ECDAT 1704/1981, NO ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, TURMA CONTIII-01: André Vinicius de Jesus, PR 27206. NO ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM CONTIII-01/2012/2º SEMESTRE: Agner Gomes Nogueira da Silva, Matrícula 201131830371949. Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria ECDAT 1704/1981, NO ANO LETIVO DE 1982, TURMA 31: Rosinete Santos Araujo, PR 10038. NO ANO LETIVO DE 2004, 2º SEMESTRE, TURMA S - 33: Ayrian Cristina dos Santos Leite de Oliveira, PR 26175. Curso de ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2009, Turma de Origem 3004/2006: Mônica Monteiro da Silva, PR26005. Curso de ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 5838/2020, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Adriana Gomes Celestino, Matrícula 201931830961216; Carlos Eduardo Santos de Oliveira e Silva, Matrícula 201429660421247; Cristiana Correa Nascimento, Matrícula 201931830947910; Davi Rodrigues Santos de Souza, Matrícula 202131831007715; Hestter Cristina dos Santos de Almeida, Matrícula 200917810006641; Jackeline Carvalho Domingos, Matrícula 201931960546197; Janaína Muniz de Carvalho, Matrícula 201931830934405; Luciana Santos Villar, Matrícula 201032420378449; Mariana Soares do Nascimento Ferro, Matrícula 202031830989747; Vitória Silva Marchon, Matrícula 200932220003168; Vitória Taís Fão, Matrícula 201631850653372; Viviane Carvalho Soares, Matrícula 201632270092942. Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 4014/2008, NO ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Marcos da Silva Figueiredo, Matrícula 201431830654591. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2013/2º Semestre: Douglas da Silva Machado Maia, Matrícula 201131880476949; NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Nathalia Nunes Sant'Ana, Matrícula 201431830647110. NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Thays Rodrigues Lemos Pedro, Matrícula 201331830566221. NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2016/1º SEMESTRE: Breno Mattos da Silva, Matrícula 200932130026622; NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Luelly Cruz do Valle, Matrícula 200915850016706. no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Talita Caroline Bezerra Guimarães, Matrícula 200931830063638. NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2019/1º SEMESTRE: Ana Carolina Ferreira do Amaral, Matrícula 201532010356730; Turma de Origem NEJA-IV01/2019/2º SEMESTRE: Gabriel Santana Lyrio, Matrícula 200932300285348. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2018/2º SEMESTRE: Stephannie dos Santos de Araujo, Matrícula 201099990006976; Turma NEJA-IV01: Anderson Cleiton Monteiro Soares, Matrícula 201931830951510; Andressa Ferreira de Souza, Matrícula 201415380605331; Brenda Wanessa Fão, Matrícula 201831830840455; Cleyton Costa Soares da Silva, Matrícula 201531830718200; Daniel Victor da Silva Souza, Matrícula 200932100059034; Elisane Marinho de Mendonça da Silva, Matrícula 201099990318536; Haidée Vasconcelos de Melo, Matrícula 202131831005501; Ian Borges Bayão, Matrícula 201131830342175; Jades Souza de Jesus, Matrícula 201232100202156; João Victor Oliveira Ramos, Matrícula 201132130276208; Kamila Faustino Cruz, Matrícula 201332090180720; Ketlin de Lima Moraes, Matrícula 200932300232490; Lailton Ferreira de Moura, Matrícula 201731830812358; Lelia Oliveira Pinto, Matrícula 201831830848863; Luciana Nogueira, Matrícula 201332230385141; Ludmyla Lopes Correa, Matrícula 201132100193762; Marcelle Souza Pereira, Matrícula 201931830937188; Pamela dos Santos Silva, Matrícula 201231890287207; Thaís da Silva Martins Guedes, Matrícula 201831830848006; Victor Hugo Rosa Ribeiro, Matrícula 200931830160838; William Ferreira de Albuquerque Filho, Matrícula 201532260747370. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta designada no DOERJ de 29/08/2013, página 16, 2ª coluna. Diretor: Antonio Jorge Mota Campos designado no DOERJ de 25/08/2017, página 10. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 43259731 e Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 43913652. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO 2017, 2º SEMESTRE, TURMA JA-901\r\n\r\nOnde se lê: Graziele de Freitas Julião da Conceição, Matrícula 201232010334150\r\n\r\nLeia-se: Graziéle de Freitas Julião da Conceição, Matrícula 201232010334150\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO 2019, 2º SEMESTRE, TURMA: NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se lê: Graziéle de Freitas Julião Conceição, Matrícula: 201232010334150\r\n\r\nLeia-se: Graziéle de Freitas Julião da Conceição, Matrícula: 201232010334150\r\n\r\nId: 2337550"
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Secretário Escolar: Alan de Mattos Rezende, designado no DOERJ de 05/01/2016, página 7, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Cassia de Oliveira Monteiro Nascimento, designada no DOERJ de 12/11/2019, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Vieira Brito, ID 4326639 e Marília da Silva Monteiro Monsores, ID 4331071-0. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR, sito na Avenida Pedro II nº 50, Avelar, Município de Paty do Alferes/ RJ, Censo Escolar 33039402, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2857/2005, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Amanda Guimarães da Silva, Matrícula 201350290110252; Arislane Barboza da Silva, Matrícula 201250290084010; Diego de Abreu Costa, Matrícula 201550290155135; Eduardo da Cruz Santos Nascimento, Matrícula 201250290091472; Gabriel Souza Corrêa, Matrícula 201514240114250; Lorraina da Silva Araujo de Souza, Matrícula 20131450221350; Marcos Antonio Almeida de Souza, Matrícula 201250290083291; Mônica da Cruz Oliveira Epifaneu, Matrícula 201950290197208; Nayara Kelly Delfim Ferreira, Matrícula 201250290089818. Secretária Escolar: Eliane Cardoso Neves Gomes, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 9, 1º coluna, Diretora: Ana Flavia Duarte Borges Ramos, designada no DOERJ de 27/11/2019, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Vieira Brito, ID. 4326639 e Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. 4331071-0. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 278 JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 278 JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA, sito a Avenida Embaixador Paschoal Carlos Magno s/nº, Município de Paty do Alferes, Censo Escolar 33103771, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2826/2005, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Adriano Bandeira Leal, Matrícula 201919270514342; Gabriel Santos Soares, Matrícula 201619270418603; Kauã de Jesus Pereira, Matrícula 202119270541212; Ketlen da Conceição de Souza, Matrícula 201919270510355; Wanderson Alves da Silva, Matrícula 202019270530982. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3058/2006, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-04: Emily de Oliveira Fernandes de França, Matrícula 201104270370104; Janaina de Souza, Matrícula 201819270493357; Jéssica Santos Fortuna Marques Lins, Matrícula 202019270528491; Juliana Carolina Lopes Medeiros, Matrícula 201550220486612. Secretária Itinerante: Patrícia Reis Ferreira Leite, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Luciana Carla Soares Santoro, designada no DOERJ de 25/09/2020, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marília da Silva Monteiro Monsores, ID 4331071-0 e Eliane Vieira Brito, ID 432663-9. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM, sito na Rua Dr. Osório de Almeida, 677, Governador Portela, Município de Miguel Pereira, Censo Escolar 33038791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3434/2006, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Amanda Silva Pires Martins, Matrícula 201904270503849; Daniel Baldez Manso, Matrícula 201504270453730; Daniel Martins Bastos, Matrícula 201504270444588; Elilian Lisboa Freitas; Matrícula 201004270318310; Julian Vitor da Silva Quintella, Matrícula 201304270416166; Matheus Duarte de Macêdo Vieira, Matrícula 201904270504578; Robson Pires Martins, Matrícula 201904270503921. Secretária Escolar: Andréa Batista de Oliveira, designada no DOERJ de 25/06/2021, página 10, 2ª coluna, Diretora: Alexandra Oliveira Moura de Almeida, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marília da Silva Monteiro Monsores, ID 4331071-0 e Eliane Vieira Brito, ID 432663-9. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nId: 2337458"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, sito na Rua Manoel Garcia da Silva s/nº, Santo Antônio, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050805, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO n° 39.825/2006; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Adilson Valente dos Reis, Matrícula 201921040445243; Agatha Carolina Borges, Matrícula 201921040459031; Claudionora da Silva Norberto, Matrícula 201921040460552; Esther Alves Dias Pereira, Matrícula 201321110462828; Juliana Rosas Cabral, Matrícula 201920570681914; Maria Leda de Andrade Silva, Matrícula 201921040446721; Pastoura Alves de Sousa Balbino, Matrícula 201921040445911; Penha Maria Gomes de Oliveira, Matrícula 201921040457845; Rafaela Barros dos Santos, Matrícula 201420950238451; Raquel Souza Ribeiro, Matrícula 201420570508064; Sabrina Baptista Morette dos Santos, Matrícula 200910790124701; Silvana Teles Rangel, Matrícula 201921040447297; Thainá Chiorato dos Santos, Matrícula 201921040454410; Vanda Nascimento de Abreu, Matrícula 201921040456110; Victoria Lorena de Oliveira Rangel, Matrícula 201921040459627. Secretária Escolar: Thaís Lane Melo de Carvalho Peixoto, designada no DOERJ de 15/07/2021, página 18, 2° coluna, Diretora: Lídia Maria Costa da Silva, designada no DOERJ de 26/03/2021, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID.44284373 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2337330"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL, sito na Rua Santa Rita S/Nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049793, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 2469/1982, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Mayara Pimentel Leite; Matrícula 300220; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Crislaine Moraes Santiago; Matrícula 200909860069255. Secretária Escolar: Maria Pedrina dos Santos Castilho Silva, designada no DOERJ de 10/06/2015, página 12, 1ª coluna. Diretor: Alex Souza da Silva, designado no DOERJ de 17/08/2018, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Chagas da Silva, ID.4336139-0 e Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID.3467154-4, Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2337331"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA, sito na Rua Avaré nº 19, Jardim Gramacho, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048940, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 39.428/2006, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Amanda Maria Ferreira, Matrícula 201920910370235; Ana Carolina da Silva, Matrícula 201220560335121; Angelo dos Santos, Matrícula 201920910373765; Beatriz Nascimento da Silva, Matrícula 201120910092010; Bruno de Sá Carlos, Matrícula 201220910125503; Caroline Ingrid da Silva Malaquias, Matrícula 201220560366949; Daniela Souza de Almeida, Matrícula 202020910399061; Davi Faustino Martins, Matrícula 201520910249767; Edson Leonardo da Silva Soares, Matrícula 201720560493691; Eliel da Trindade, Matrícula 201920910363026; Fabiana Vidal da Silva, Matrícula 201205940232541; Hadassa Souza dos Santos, Matrícula 201720560504310; Hugo da Silva Ramos, Matrícula 201920910361163; Jennifer Verônica Silva da Costa, Matrícula 201620910275497; Jéssica Vitória Ribeiro da Costa, Matrícula 201420910209734; João Guilherme da Silva Santos, Matrícula 202120910412668; Josefa Maria Pereira, Matrícula 201220910164088; Josenilda de Araújo Freitas, Matrícula 201920910352768; Josimar Messias de Melo, Matrícula 201920910354541; Junior Dias de Paiva, Matrícula 201920910371551; Ketelyn Nunes de Souza, Matrícula 201920910354210; Lucio Assis da Silva, Matrícula 202120910410371; Mariana Santos de Oliveira, Matrícula 201320910186967; Rafael Mendes da Silva, Matrícula 201520910254175; Rayssa da Silva Nunes, Matrícula 201920910361759; Sandra Dias de Paiva, Matrícula 201920910351110; Thalia Braz dos Santos, Matrícula 201420560406889; Vitória Castro da Silva, Matrícula 201920910352253; Willians Silva Vasoncelos, Matrícula 201801611562512; Yasmim Silva Ribeiro de Luna, Matrícula 201815320719741. Secretária Escolar: Ana Rita da Silva Mancinho, designada no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna, Diretora: Maria Odete Guimarães do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Silva Mateus, ID. 4330512-1 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2337332"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 29/2021 - APOIO AOS PROGRAMAS E CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2021 - PROCESSO N° SEI-260003/001644/2021.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar, na forma de custeio, programas e cursos de pós-graduação stricto sensu (PPGs) e Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) do Estado do Rio de Janeiro, visando garantir a continuidade da progressão qualitativa e quantitativa de sua produção.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 10.050.000,00 (dez milhões, cinquenta mil reais), definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 27 de agosto de 2021 a 16 setembro de 2021.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Sete dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: A partir de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2021.\r\n\r\nId: 2337350"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 30/2021 - APOIO À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIUSUÁRIOS - 2021. OBJETO: Propiciar recursos para a manutenção corretiva e/ou preventiva (com empresas autorizadas) de equipamentos multiusuários de médio e grande porte, por um período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, visando a mantê-los em bom funcionamento e, dessa forma, evitar interrupções nas atividades de pesquisa em áreas relevantes e estratégicas para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, e estimular o desenvolvimento dos Centros Multiusuários do Estado do Rio de Janeiro, desta forma contribuindo decisivamente para a capacitação e fixação de pesquisadores e técnicos pós-graduados (mestrado, doutorado e pós-doutorado) com elevada produtividade\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ, podendo ser incluídos recursos adicionais de no máximo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a critério da diretoria da Fundação.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 27 de agosto de 2021 a 16 setembro de 2021.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Sete dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: A partir de 18 de outubro de 2021. PROCESSO N° SEI-260003/001364/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26/08/2021.\r\n\r\nId: 2337438"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI FFP SEI nº 131/2021, Processo nº SEI-260007/013157/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LETRAS - DEL/FFP\r\n\r\nÁrea: Língua Portuguesa e Linguística\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoão Carlos Tavares da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nPriscila Francisca dos Santos\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nCamila Souza de Andrade\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nThais Pedretti Lofeudo Marinho\r\n\r\n99\r\n\r\n5º\r\n\r\nJean Carlos da Silva Gomes\r\n\r\n99\r\n\r\n6º\r\n\r\nThábata Christina Gomes de Lima\r\n\r\n98\r\n\r\n7º\r\n\r\nThaís Leal Rodrigues\r\n\r\n95\r\n\r\n8º\r\n\r\nPriscila Thaiss da Conceição de Medeiros \r\n\r\n95\r\n\r\n9º\r\n\r\nElaine Pereira Dalóz\r\n\r\n93\r\n\r\n10º\r\n\r\nJulia Vieira Correia\r\n\r\n92\r\n\r\n11º\r\n\r\nRosa Lucia Rosa Gomes\r\n\r\n91\r\n\r\n12º\r\n\r\nFrederico Sidney Guimarães\r\n\r\n89\r\n\r\n13º\r\n\r\nJuciele Pereira Dias\r\n\r\n89\r\n\r\n14º\r\n\r\nEveline Coelho Cardoso\r\n\r\n88\r\n\r\n15º\r\n\r\nCleide Bezerra de Melo\r\n\r\n87\r\n\r\n16º\r\n\r\nBismark Zanco de Moura\r\n\r\n83\r\n\r\n17º\r\n\r\nMichel Ferreira dos Reis\r\n\r\n83\r\n\r\n18º\r\n\r\nThatianaMyulaert Siqueira Menezes\r\n\r\n83\r\n\r\n19º\r\n\r\nDayhane Alves Escobar Ribeiro Paes\r\n\r\n80\r\n\r\n20º\r\n\r\nÂnderson Rodrigues Marins\r\n\r\n79\r\n\r\n21º\r\n\r\nViviane Lourenço Teixeira \r\n\r\n79\r\n\r\n22º\r\n\r\nFernanda Moraes D'Olivo\r\n\r\n78\r\n\r\n23º\r\n\r\nLuciere Luiza de Souza\r\n\r\n77\r\n\r\n24º\r\n\r\nFernanda Soares da Silva Torres\r\n\r\n77\r\n\r\n25º\r\n\r\nMaicon Farias Vieira \r\n\r\n75\r\n\r\n26º\r\n\r\nAline de Lima Benevides\r\n\r\n75\r\n\r\n27º\r\n\r\nPaula Garcia Solano Martins\r\n\r\n74\r\n\r\n28º\r\n\r\nFernanda GerbisFellipe Lacerda\r\n\r\n74\r\n\r\n29º\r\n\r\nMorgana Maria Pêssoa Soares\r\n\r\n73\r\n\r\n30º\r\n\r\nAgnaldo Almeida de Jesus\r\n\r\n73\r\n\r\n31º\r\n\r\nMilene Maciel Carlos Leite\r\n\r\n73\r\n\r\n32\r\n\r\nTais Turaça Arantes \r\n\r\n71\r\n\r\nÁrea: Filologia e Latim\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJuciele Pereira Dias\r\n\r\n78\r\n\r\n2º\r\n\r\nRenan Marques Liparotti\r\n\r\n72\r\n\r\n3º\r\n\r\nSandra Verônica Vasque Carvalho de Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\nÁrea: Língua Inglesa e Metodologia de Língua Inglesa\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRenata Teixeira de Vitória Libotti\r\n\r\n76\r\n\r\n2º\r\n\r\nJoel Victor Reis Lisboa\r\n\r\n75\r\n\r\n3º\r\n\r\nValeska Favoretti Serafin\r\n\r\n73\r\n\r\n4º\r\n\r\nFernanda da Silva Ribeiro\r\n\r\n72\r\n\r\nÁrea: Literaturas de Língua Inglesa\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJuliana Machado Meanda\r\n\r\n90\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarina Pereira Penteado\r\n\r\n82\r\n\r\n3º\r\n\r\nJuliana Almeida Salles\r\n\r\n79\r\n\r\n4º\r\n\r\nMilton Fagundes da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\n5º\r\n\r\nMarcela Santos Brigida\r\n\r\n78\r\n\r\n6º\r\n\r\nTais Turaça Arantes\r\n\r\n78\r\n\r\n7º\r\n\r\nRicardo José de Lima Teixeira\r\n\r\n75\r\n\r\n8º\r\n\r\nPatrícia Freitas dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nÁrea: Ensino de Língua Portuguesa e Literaturas\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJuciele Pereira Dias\r\n\r\n72\r\n\r\n2º\r\n\r\nAldaléa Figueiredo dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\n3º\r\n\r\nVércio Gonçalves Conceição\r\n\r\n70\r\n\r\n4º\r\n\r\nPriscila Francisca dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\n5º\r\n\r\nElaine Cristina Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\n6º\r\n\r\nAgnaldo Almeida Jesus\r\n\r\n70\r\n\r\n7º\r\n\r\nFabiana Bazilio Farias\r\n\r\n70\r\n\r\n8º\r\n\r\nIsabela Melim Borges\r\n\r\n70\r\n\r\n9º\r\n\r\nMariângela Alonso\r\n\r\n70\r\n\r\n10º\r\n\r\nBruno Lima Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\nId: 2337554"
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                            "2337491": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 004/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e a alteração quantitativa do Contrato nº 004/2020, relativo à prestação de serviços de acesso à internet móvel 3G/4G através do serviço móvel pessoal com fornecimento de SIM CARD. VALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 187.582,50 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 437.692,50 (quatrocentos e trinta e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). PRAZO: 06 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2021. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II e art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e na Cláusula Segunda e parágrafo do contrato. PROCESSO Nº SEI-260009/001137/2020.\r\n\r\nId: 2337491"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156571\r\n\r\nNOME: Reci Ambiental Ltda. CNPJ/CPF N° 22.770.298/0001-51. ENDEREÇO: Rua Delio Pereira Sampaio, n° 136. MUNICIPIO: Rio das Flores - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.386,70. Processo nº SEI-070002/004518/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156550\r\n\r\nNOME: Jeferson Alves Coutão. CNPJ/CPF N° 114.784.677-46. ENDEREÇO: Est. Antônio Peixoto da Fonseca, 34. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. Processo nº SEI-070002/006238/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156529\r\n\r\nNOME: Norton Araújo da Cruz Borges. CNPJ/CPF N° 084.374.907-58. ENDEREÇO: Av. Irene Lopes Sodré, n° 900/ Rua 1 Casa 8 - Itaipu. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.042,77. Processo nº SEI-070002/006540/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156548\r\n\r\nNOME: Cosme Batista dos Santos. CNPJ/CPF N° 545.900.195-15. ENDEREÇO: Av. Dr. Eugenio Borges, 509. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.500,00. Processo nº SEI-070002/006240/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156480\r\n\r\nNOME: Joselton de Aparecida Gomes Porto. CNPJ/CPF N° 024.964.587-46. ENDEREÇO: Rua Iguape, Lote 17 Qd 108. MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. Processo nº SEI-070002/004339/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156509\r\n\r\nNOME: Concessionaria Centro Sul 1 SPE Ltda. CNPJ/CPF N° 24.264.867/0001-12. ENDEREÇO: Estrada RJ 093, s/n. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 61, 85 e 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 89.073,11. Processo nº SEI-070002/002511/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156468\r\n\r\nNOME: Ambev S/A. CNPJ/CPF N° 07.526.557/0063-02. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra (BR 116), km 237. MUNICIPIO: Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.845,17. Processo nº SEI-070002/004784/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156476\r\n\r\nNOME: Joselton de Aparecida Gomes Porto. CNPJ/CPF N° 024.964.587-46. ENDEREÇO: Rua Iguape, Lote 17 Qd 109. MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. Processo nº SEI-070002/004337/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156247\r\n\r\nNOME: Rio Limpo Agenciamento de Transportes Rodoviários Ltda. CNPJ/CPF N° 09.415.844/0001-78. ENDEREÇO: Avenida do Canal Arroio Pavuna, s/n Lote 03 Quadra 02 PAL 33816. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 23.622,32. Processo nº SEI-070002/000610/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156552\r\n\r\nNOME: Nerli Jose da Silva Guzzo. CNPJ/CPF N° 877.014.057-04. ENDEREÇO: Rua Francisco Eugenio Vieira, 137. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 113.190,00. Processo nº SEI-070002/006236/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156227\r\n\r\nNOME: Victor Daniel Magalhães Torres. CNPJ/CPF N° 170.610.797-89. ENDEREÇO: Rua Henrique Portugal, n° 135 Casa 6. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 7º e 80 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.342,35. Processo nº SEI-070002/001616/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156610\r\n\r\nNOME: Petrobras Transporte S/A - Transpetro. CNPJ/CPF N° 02.709.449/0002-30. ENDEREÇO: Estrada Fabor Orbel, s/n. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 287.983,25. Processo nº SEI-070002/004567/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156249\r\n\r\nNOME: Ana Tereza Valentim dos Santos. CNPJ/CPF N° 143.333.347-30. ENDEREÇO: Avenida Sete de Setembro, n° 3050/153. MUNICIPIO: Curitiba - PR. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.619,37. Processo nº SEI-070002/000661/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156506\r\n\r\nNOME: Retroplan Aluguel de Maquinas Eireli. CNPJ/CPF N° 04.055.564/0001-82. ENDEREÇO: Bartolomeu Pena / Philuvio Cerqueira Rodrigues. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.409,86. Processo nº SEI-070002/006545/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156438\r\n\r\nNOME: Monica Tavares Ribeiro Batista. CNPJ/CPF N° 096.580.447-00. ENDEREÇO: Rodovia 146, s,n - Sitio Bonança. MUNICIPIO: Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 600,00. Processo nº SEI-070002/003300/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156231\r\n\r\nNOME: Unidox Indústria e Comercio de Gases Ltda. CNPJ/CPF N° 04.394.125/0001-02. ENDEREÇO: Rodovia BR 465, Antiga Estrada Rio-São Paulo, n° 329. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 78 e 82 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.815,01. Processo nº SEI-070002/000501/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156041\r\n\r\nNOME: FGP Andrade Transporte e Locação Ltda. CNPJ/CPF N° 16.478.942/0001-10. ENDEREÇO: Rua Remanso, sn Qd 102 Lote 27. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.568,91. Processo nº SEI-070002/005027/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156493\r\n\r\nNOME: UDX Indústria de Gases Especiais Eireli. CNPJ/CPF N° 15.825.285/0001-77. ENDEREÇO: Rodovia BR 465, Antiga Estrada Rio-São Paulo, n° 329. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. Processo nº SEI-070002/007425/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156132\r\n\r\nNOME: Águas de Niterói S/A. CNPJ/CPF N° 02.150.336/0001-66. ENDEREÇO: Rua Lemos Cunha, n° 510. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.738,99. Processo nº SEI-070002/010859/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156268\r\n\r\nNOME: Merck S/A. CNPJ/CPF N° 33.069.212/0001-84. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 1.099. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.913,35. Processo nº SEI-070002/001112/2021.\r\n\r\nId: 2337423"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156534 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 300,00 em 06/07/2021, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005345/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rafael Carvalho Storck. CNPJ/CPF N° 084.377.037-60. ENDEREÇO: Estrada Larginha, s/n - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156568 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 335,82 em 14/07/2021, com enquadramento nos artigos 51 e 56 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006231/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Elson Paes. CNPJ/CPF N° 121.772.417-66. ENDEREÇO: Est. Sertão de Mambucaba, sn - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2337422"
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                            "2337424": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00153656 emitido com a sanção de Medida Cautelar de Apreensão em 18/09/2019, com enquadramento nos artigos 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.8025/2019\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALCINO MÁRIO DA SILVA JÚNIOR, CPF N° 096.394.437-16. ENDEREÇO: Rodovia RJ 124 (Via Lagos) - Próximo ao KM 32 - Boa Vista - Araruama - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00153653 emitido com a sanção de Medida Cautelar de Interdição em 18/09/2019, com enquadramento nos artigos 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.8461/2019\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALCELINO JOSÉ RAMOS CPF N° 124.074.367-09. ENDEREÇO: Fazenda Lagoa Preta - Acesso pela RJ 138 - Boa Vista - Araruama - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2337424"
                            ],
                            "2337425": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01021306. Processo nº SEI-070005/000152/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Prisma do Brasil Indústrias Químicas Ltda CNPJ/CPF Nº: 09.552.406/0001-51 ENDEREÇO: Rua Dr. Jayme Siciliano, 1129 - Centro - Mendes - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2337425"
                            ],
                            "2337093": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que, o Edital da Concorrência Nacional CN nº 006/2021, para “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CANAL DOS COLONIZADORES, BELFORD ROXO - RJ” sofreu alterações, o certame anteriormente marcado para o dia 02/09/2021 fica remarcado para o dia 09/09/2021 ás 11:00 horas. A Errata nº 01, contendo as alterações, encontra-se disponível no site do INEA: www.inea.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida na Avenida Venezuela, 110 - 4º andar - sala 405, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-070026/001656/2020.\r\n\r\nNo Edital:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5 - CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo 5 - Orçamento) referente ao mês de janeiro/2021 é de R$ 16.500.363,17 (Dezesseis Milhões e quinhentos mil e trezentos e sessenta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5 - CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo 5 - Orçamento) referente ao mês de março/2021 é de R$ 18.076.070,77 (Dezoito milhões setenta e seis mil e setenta reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2337093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337486": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 18/019/2021. PARTES: FUNARJ e RAMIL E UMA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical dos cantores Kleiton e Kledir\". DATA DE ASSINATURA: 10/08/2021. PRAZO: 06 (seis) meses a contar de 18/10/2021. VALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000395/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2021.\r\n\r\nId: 2337486"
                            ],
                            "2337454": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO através do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC/RJ torna pública prorrogação da seleção de propostas de cunho cultural e/ou educativo por meio da Chamada Pública de Ocupação da Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. As inscrições serão feitas por meio do Sistema Desenvolve Cultura: www.cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura\r\n\r\nETAPAS:\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nInscrições\r\n\r\naté 30/09\r\n\r\nHabilitação documental\r\n\r\n01/10 à 08/10\r\n\r\nDivulgação de habilitados e inabilitados\r\n\r\n11/10\r\n\r\nRecurso da fase de habilitação\r\n\r\n11/10 à 15/10\r\n\r\nResultado do recurso da fase de habilitação\r\n\r\n18/10\r\n\r\nDivulgação da fase de seleção\r\n\r\n22/10\r\n\r\nRecurso da fase seleção\r\n\r\n22/10 à 27/10\r\n\r\nDivulgação de resultados finais\r\n\r\n29/10\r\n\r\nHomologação do resultado final\r\n\r\n29/10\r\n\r\nId: 2337454"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2337510": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Termo de Colaboração n° 002/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu - CDHNI. \r\n\r\nOBJETO: O Termo Aditivo tem por objetivo o remanejamento de rubricas já provisionadas na formalização do Termo de Colaboração N° 002/2020 - PROVITA/RJ, sem alteração quantitativa e qualitativa do plano de Trabalho, cujo mesmo passa a integrar o instrumento para todos os fins e efeitos de direito, havendo plena consciência das partes. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de publicação do Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR: Tal instrumento não altera valor total pactuado no Termo de Colaboração nº 002/2020, por se tratar apenas de cumprimento do objeto por meio de remanejamento de rubricas, sem alteração quantitativa e qualitativa do plano de trabalho, havendo plena consciência das partes, conforme preconiza o art. 57 da Lei nº13.019/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116; Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, e pelas demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000093/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2021.\r\n\r\nId: 2337510"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337459": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria FIA-RJ/P Nº 522 de 21/05/2021, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado final de Avaliação das Propostas de Projetos apresentadas pelas Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos, referente ao processo administrativo n ° SEI-310005/000148/2021.\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES CLASSIFICADAS \r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nLar Maria de Lourdes\r\n\r\n9,5\r\n\r\nObra Social Dona Meca\r\n\r\n9,5\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES DESCLASSIFICADOS POR NÃO CONFORMIDADE OU INCOMPATÍVEIS COM O DISPOSTO NO EDITAL\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA\r\n\r\nCentro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do subitem 8.1 do Edital de Chamamento Público FIA/RJ nº 001/2020, HOMOLOGA o resultado final do processo seletivo, referente ao processo administrativo n° SEI-310005/000148/2021, respeitada a ordem de classificação por pontuação, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES CLASSIFICADAS \r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLar Maria de Lourdes\r\n\r\n9,5\r\n\r\n1ª\r\n\r\nObra Social Dona Meca\r\n\r\n9,5\r\n\r\n1ª\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES DESCLASSIFICADOS POR \r\n\r\nNÃO CONFORMIDADE OU INCOMPATÍVEIS \r\n\r\nCOM O DISPOSTO NO EDITAL\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA\r\n\r\nCentro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG\r\n\r\nFaça publicar a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgando-a, também, na primeira página do sítio eletrônico da FIA/RJ: www.fia.rj.gov.br,bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2337459"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2324670": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE as empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Claro S/A\r\n\r\nCNPJ: 40.432.544/0062-69\r\n\r\nPROJETO: Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2020\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.450.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000324/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.895.152/0001-25\r\n\r\nPROJETO: Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2020\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 600.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000324/2020.\r\n\r\nId: 2324670"
                        ],
                        "2324661": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Claro S/A\r\n\r\nCNPJ: 40.432.544/0062-69\r\n\r\nPROJETO: Diversão No Parque 2021\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 5.750.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000462/2020.\r\n\r\nId: 2324661"
                        ],
                        "2337451": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: Rio de Janeiro Night Run - 2º etapa\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 748.750,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/100188/2018.\r\n\r\nId: 2337451"
                        ],
                        "2337456": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: Grão de Areia\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.650.947,87\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000863/2020.\r\n\r\nId: 2337456"
                        ],
                        "2337488": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: CLARO S/A\r\n\r\nCNPJ: 40.432.544/0062-69\r\n\r\nPROJETO: Rio Open 2021\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 13.800.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000431/2020.\r\n\r\nId: 2337488"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337475": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 002/2021 de 24/02/2021, e assinado em 25/08/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: “Obras destinadas a revitalização e complementação do sistema de iluminação existente na Avenida Governador Leonel Moura Brizola na RJ-101, totalizando 15,40 KM, no Município de Duque de Caxias”. VALOR: R$ 466.282,54 (quatrocentos e sessenta e seis mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI 330026/000505/2021.\r\n\r\nId: 2337475"
                            ],
                            "2337507": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE PRORROGAÇÃO, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 010/2021 de 04/05/2021, e assinado em 13/08/2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Serviços técnicos especializados visando á elaboração de projeto básico de engenharia rodoviária destinado á restauração e recuperação do pavimento,drenagem e OAC's sinalização horizontal e vertical, preservação do patrimônio histórico e cultural na Rodovia RJ - 107, trecho entre a Fábrica de Pólvora do Ministério do Exército e conjunto residenciaL Grão Pará em Petrópolis - Extensão 11,5 KM”. PRAZO: 145 (cento e quarenta e cinco) dias corridos, a contar de 13/08/2021 transferindo-se o seu término para 04/01/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI 330022/001286/2021.\r\n\r\nId: 2337507"
                            ],
                            "2337526": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE PRORROGAÇÃO, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 011/2021 de 04/05/2021, e assinado em 13/08/2021, sem acréscimo no valor contratual PARTES: DER-RJ e a empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Contratação de serviços técnicos especializados visando á elaboração de projetos básicos de engenharia rodoviária para as melhorias físicas e operacionais destinados á recuperação e implantação do pavimento, OAE,s drenagem e OACs, sinalização, recuperação de áreas degradadas na Rodovia RJ - 113, trecho entre Entr. com RJ-111 (Vila Cava) e Jaceruba - Extensão - 26,9 KM”. PRAZO: 145 (cento e quarenta e cinco) dias corridos, a contar de 13/08/2021 transferindo-se o seu término para 04/01/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI 330022/001287/2021.\r\n\r\nId: 2337526"
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                            "2337392": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso e Termo de Promessa de Concessão de Uso - com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 26/08/2021, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o concessionário abaixo relacionado, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados.\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda São Domingos - PA SEI-E-07/020/149/2017 e E-25/100.177/99 - Regina Lucia Barreto Duim e Mario Gomes da Cunha Filho - Lote 60.(TCU)\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Experimental Italva - PA SEI-E-07/020/218/2017 e E-25/100177/99 - Liberio Villela Filho e Fernanda Desidério Barbarôto - Lote 98. (TCU); PA SEI-070020/000336/2020 e E-25/100.177/99 - Sebastião Gonzaga Soares Correa e Edna Maria de Souza Deveza Correa - parte remanescente do Lote 23 (TCU)\r\n\r\nAssentamento Urbano Morro das Cinzas - PA SEI-070020/000859/2020 e E-28/001.074/1994 - Vanessa Cristina do Nascimento Moreira, Sonia Maria do Nascimento e Andressa do Nascimento Moreira - Quadra 02 Lote 31. (TPCU)\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia nº 3.641/2013 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado:\r\n\r\nComunidade Urbana André Rocha -PA SEI-330020/000436/2021 - Cintia de Souza Margem - Quadra 09 Lote 22A.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos de Promessa de Concessão de Uso e Termo de Concessão de Uso celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados: \r\n\r\nAssentamento Urbano Novo Camarão - PA SEI-070020/000827/2020 - Marise da Conceição - Quadra 34 Lote 05 - registrado no Livro 191, Termo 18, fls 087 a 091.\r\n\r\nAssentamento Urbano Hospital Colônia Curupaiti - PA SEI-330020/000451/2021 - Leíne Cristine Goes Viana - Quadra 02 Lote 11 - registrado no Livro 219, Termo 15, fls 072 a 076; - PA SEI-070020/000828/2020 - Denise de Lima da Silva - Quadra 01 Lote 13 - registrado no Livro 215, Termo 19, fls 092 a 096; - PA SEI-330020/000447/2021 - Valeria Guimarães da Silva - Quadra 02 Lote 11 - registrado no Livro 215, Termo 32, fls 157 a 161;- PA SEI-330020/000470/2021 - Alicio Santos Ribeiro - Quadra 01 Lote 11 - registrado no Livro 215, Termo 17, fls 082 a 086;\r\n\r\nAssentamento Urbano Chiquinha Gonzaga - PA E-07/020/100148/2018 - Rosilene Silva Viana e Sergio Luiz Khan Gutierrez - Un.Hab 204 - registrado no Livro 283, Termo 17, fls 095 a 099;\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda São Domingos - PA SEI-330020/000056/2020 - Neuma Ferreira Machado - registrado no Livro 47 Termo 34 fls 189 a 194 - Lote 27.\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Experimental Italva - PA E-25/100/177/1999 e Requerimento 464/2018- Salvador Soares Siqueira e s/m - registrado no Livro 06 Termo 27 fls 175 a 182.\r\n\r\nTermos de Rerratificação ao Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado:\r\n\r\nAssentamento Urbano São Gonçalo do Amarante - E-07/020/155/2018 e Requerimento Iterj nº 78/2018 - Elinete Nogueira Costa - TACPM nº 253/2016 - Qd. 04 Lote 04.\r\n\r\nTermos de Rerratificação ao Termo Administrativo de Doação celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado:\r\n\r\nAssentamento Urbano Cantagalo - PA E-19/014/705/2013, E-29/200282/2009 e E-19/200245/2011 - Edivalda Melo dos Santos Brandão - Bl 02 Apt. SS 304 lavrado no Livro 292, Termo 26 fls 106 a 109.\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social de assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Experimental Italva- Pas E-07/020/216/2017 e E-25/100.177/1999 - Valdemiro Figueira Fernandes e s/m - Lote 111\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Pau Grande - PA SEI 070020/000721/2020 - Marcos Paulo Rego e Silva e s/m - Quadra 02 Lote 14\r\n\r\nTermo Administrativo de Doação de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado no bairro de Ipanema - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado CANTAGALO, firmado em 26/08/2021, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os outorgados abaixo relacionados, em conformidade com os processos E-19/200.282/2009, E-19/10.184/2010, E-19/200.245/2011 e E-19/200.622/2010, E-19/014/115/2013 e E19/014/899/2013.\r\n\r\nLuciana de Sousa Teixeira - Bloco 02 apt. 404\r\n\r\nMaria Lucinete Pereira - Bloco 02 apt. 402\r\n\r\nId: 2337392"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-03/001/1118/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora SIMONE FONSECA DE AGUIAR, Identidade Funcional nº 44138660, Professor Docente I - 16 horas, Matrícula nº 971.445-2, Referência 3, Nível C, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2019 à 10/02/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2336890"
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