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    "2021-08-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 25ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 28 de julho.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de julho de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quinta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente), deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), a Senhora Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf. Foram aprovadas as atas da 24ª sessão ordinária telepresencial, de 21 de julho de 2021, e da 25ª sessão virtual, de 19 a 23 de julho de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro-Presidente Rodrigo Melo do Nascimento não participava desta sessão, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 222694-4/2010 (Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio da Fundação Municipal de Educação de Niterói), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do Sr. Waldeck Carneiro da Silva, cujo representante, Dr. Rafael de Carvalho Pereira, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, explicando que abordaria de forma sucinta os elementos trazidos para defesa, sendo o primeiro deles com relação à prescrição. Destacou que o Tribunal tomara ciência da suposta prestação indevida em 01 de julho de 2010 e, no entanto, a notificação ao gestor ocorrera em 25 de julho de 2015, ultrapassando, assim, o prazo quinquenal. Mencionou que embora fosse competência da Controladoria do Município e da instituição mantenedora a responsabilidade pela fiscalização dos contratos e convênios feitos pela Prefeitura, eles encontravam-se revéis, conforme certidões constantes nos autos, enquanto o interessado auxiliara o máximo possível o Tribunal na análise da presente prestação de contas por meio da apresentação de documentos. Salientou, ainda, que, em processos já analisados pelo Tribunal de Contas, verificara-se que responsabilidade da fiscalização era competência da Controladoria e, no caso da Fundação Municipal de Educação, conforme decisão do Tribunal de Justiça em questão análoga, a responsabilidade era, exclusivamente, pedagógica. Em seguida, pontuou o fato de o convênio ter sido renovado nos anos de 2009 e 2011, após o interessado não ocupar a presidência da instituição, em razão da prestação de contas ter sido realizada de forma correta, aprovada integralmente, destacando que o término do convênio ocorrera em 2013, quando o interessado ocupara o cargo de Secretário Municipal de Educação e inaugurara a unidade escolar Vinícius de Moraes. Por fim, solicitou a revisão da sanção aplicada ao gestor, alegando que ele não teria responsabilidade sobre o processo de fiscalização. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e votou pelo não conhecimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ no 214423-3/2019 (Representação da Secretaria de Estado de Saúde), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações, Práticas e Procedimentos na área da Saúde, Instituto Solidário, cujo representante, Dr. Ricardo Carneiro Neves Junior, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que, após ter sido proferida a decisão por este Plenário, o Instituto Solidário manifestara-se nos autos pugnando pela nulidade do julgamento ocorrido, uma vez que teria sido cerceado o direito ao exercício da defesa oral, nos termos do que era assegurado pelo § 8º, do art. 109-A, do Regimento Interno da Corte de Contas, destacando que após muita análise e discussão com a equipe técnica do Conselheiro Relator, verificara a existência de uma omissão legislativa acerca do procedimento adequado para a realização das sessões de julgamento o que, por exemplo, não ocorreria nos casos de processos judiciais. Pontuou ainda quanto à necessidade de que a parte que viesse a sofrer as consequências jurídicas de uma decisão da Corte de Contas, fosse previamente notificada para comparecer à sessão de julgamento e apresentar a sua defesa oral, conforme previsto no inc. LV do art. 5º da Constituição. Pretendeu demonstrar que a ausência da prévia intimação impedira o exercício adequado do contraditório pela impossibilidade da defesa oral do caso. Em prosseguimento, alegou que o estudo prévio das despesas para definição do valor de custeio do edital, ainda que não estivesse adequado na forma determinada pelo Tribunal de Contas, tratava do que a doutrina especializada chamava de vício sanável, e, que não havendo prejuízo comprovado, nem havendo demonstração de um prejuízo efetivo, não se poderia declarar nulidades ou re conhecer irregularidades formais de atos administrativos. Explicou que, pautando-se no atual edital, e em toda a apuração de despesas e custeios, definidos os valores que poderiam ser apresentados, estava demonstrada a economicidade do contrato pactuado com o Instituto Solidário, ressaltando que se estivesse diante de tal fato e se a conduta que deixara de ser praticada pela Secretaria buscava exatamente isso ou a correteza dos valores indicados no edital, tal ato poderia se dar a posteriori, com base, exatamente, nos princípios da segurança jurídica. Por fim, afirmou que, se essas informações pudessem ter sido apresentadas por ocasião do julgamento anterior, era claramente possível que o Instituto Solidário poderia ter influenciado o Plenário em adotar a sistemática da convalidação dos atos administrativos, por meio da demonstração posterior da economicidade do contrato, com base na teoria do pas de nulliter sans grief, tendo reiterado a rigidez na gestão, a ausência de salários atrasados e o fato de que também não havia atrasos aos fornecedores em aberto, o que demonstrava que a gestão era séria e buscava preservar o erário. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e votou pelo acolhimento, indeferimento e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 14 processos: 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 07 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 102921-2/2017 e 102928-0/2017 (Ato de Dispensa de Licitação e Contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), pelo acolhimento da defesa, ciência e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo sobrestamento e notificação, tendo o Plenário deliberado, por três votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencida a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins; e 117278-2/2018 (aposentadoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação ao jurisdicionado e ciência à SGE, tendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ no 230129-4/2005 (Ato de Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de Macaé) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidade e determinações, comunicação, ciência e arquivamento, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentado declaração de voto, em que registrou aderir integralmente às conclusões manifestadas pela Relatora, em seu voto, submetido à análise colegiada em sessão plenária de 14 de julho de 2021, em relação ao qual não tinha divergências. Ressaltou que sua declaração de voto tinha como único objetivo esclarecer as razões que a levaram a acompanhá-la em sua proposta de emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação, pela Câmara Municipal, da Tomada de Contas ex officio do então Chefe do Poder Executivo de Macaé, Sr. Riverton Mussi Ramos, referente ao ato de dispensa de licitação nº 055/2005, formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé, com fundamento no inciso X, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Sr. Glauco Pacheco Brochado, tendo por objeto a locação de imóvel para funcionamento e instalação da Associação Macaense de Apoio aos Cegos. Destacou que, especificamente, a questão que a levava a proferir a declaração de voto dizia respeito ao exame realizado nos autos eletrônicos do processo judicial nº 0000749-74.2014.8.19.0049, que cuidara de ação ordinária para anulação de decisões desta Corte de Contas, ajuizada pelo Sr. Riverton Mussi Ramos, em que, inicialmente, figuraram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas. Após a regular tramitação do feito, fora proferida sentença pelo juízo de primeiro grau, que excluiu o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro do polo passivo da demanda, pelo fato de a Corte se tratar de órgão despersonalizado, e julgou procedente o pedido formulado pelo autor para declarar a nulidade dos acórdãos proferidos nos autos dos Processos TCE-RJ nos 216118-1/09, 234704-1/10 e 230129-4/05. Em prosseguimento, a Procuradoria Geral do Estado interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, por meio de decisão monocrática, proferida pelo Excelentíssimo Desembargador-Relator Ricardo Rodrigues Cardozo, da Décima Quinta Câmara Cível, que considerou o recurso de apelação “contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos”, tendo em vista o teor do julgamento promovido nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 848.826, publicado em 24.08.16. Posteriormente, o processo transitara em julgado em 04.06.19, consoante constava no andamento processual disponível do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não sendo possível, em virtude do decurso do tempo, o ajuizamento de remédio processual com a finalidade de desconstituir o decisum, especialmente aquele previsto nos artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil. Nada obstante, chamou a atenção para o fato de que a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0000749-74.2014.8.19.0049, ainda que tenha sido abarcada pela coisa julgada material - que é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - não figurava como precedente vinculante para os processos desta Corte de Contas, com a exceção dos Processos TCE-RJ nos 216118-1/09, 234704-1/10 e 230129-4/05, mencionados expressamente no dispositivo da sentença, pois, como descrito, o mérito da ação judicial não fora objeto de apreciação por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mas, sim, resultado do juízo monocrático formulado por apenas um Desembargador. Dessa forma, reforçou que acompanhava as conclusões manifestadas pela Relatora, em estrita observância ao comando da decisão judicial que constara nos autos do processo judicial nº 0000749-74.2014.8.19.0049, sem que isso representasse a modificação de seu entendimento pessoal pela possibilidade de julgamento de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, com exceção da prestação de contas anual de gestão e de governo. Na fase de votação, a Relatora manteve o seu voto e aderiu, também, ao entendimento de S.Exa. no sentido de que em processo de tomada de contas havia a possibilidade de o Tribunal de Contas proferir um julgamento e não emitir parecer prévio, como ocorria nas contas anuais de gestão. Por fim, o Tribunal aprovou por unanimidade o voto da Relatora, com declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual foi acompanhada pelos Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ no 102445-7/2020 (Relatório de Auditora Governamental - Acompanhamento - Ordinária do Gabinete do Vice-Governador) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins consignou impedimento no Processo TCE-RJ no 219673-3/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 113140-3/2014. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-8/2017 - Interessado: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200109-4/2003 - Interessado: SONIA MARIA CHRISPIM DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-4/2005 - Interessado: GLAUCO PACHECO BROCHADO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-0/2019 (210007232/2018) - Interessado: CARLOS FERNANDO VIZEU PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-8/2014 - Interessados: CARLOS JOSÉ DA SILVA, JOSÉ RECHUAN JÚNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 807214-1/2016 (002009/2015) - Interessado: EDNA JUSTINA MOURA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805035-7/2015 (000708/2015) - Interessado: VERA LÚCIA RIBEIRO BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-3/2013 - Interessados: ALEXANDRE MAGNO ESTEFAN DA MOTTA, ANTÔNIO LOPES NEVES, FLAVIO RAPOSO NEVES, JOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-5/2013 - Interessado: JUAREZ DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-0/2013 (1262/2013) - Interessado: JORGE LOPES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102921-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102928-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234615-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214423-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO, INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102445-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-4/2010 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-7/2020 - Votos: ANULAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818127-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nId: 2335088"
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                    "2335113": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206770-1/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n24403/2021\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n236028-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25638/2021\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n810497-8/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n24649/2021\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n210331-2/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n24075/2021\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n219619-4/2020\r\n\r\nCARLOS CESAR COLMAN\r\n\r\n25441/2021\r\n\r\n154.198.848-52\r\n\r\n219232-4/2021\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n24454/2021\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n222150-3/2021\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n25545/2021\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n210973-5/2020\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\n25538/2021\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n225499-8/2021\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO ALVES\r\n\r\n25531/2021\r\n\r\n123.183.527-39\r\n\r\n204366-2/2020\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\n25649/2021\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n226034-1/2021\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n24433/2021\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n100403-7/2021\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n25525/2021\r\n\r\n175.321.087-91\r\n\r\n231612-4/2020\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n25535/2021\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n828980-3/2016\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\n25671/2021\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n100408-7/2021\r\n\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS\r\n\r\n25602/2021\r\n\r\n407.689.377-87\r\n\r\n103693-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25455/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100306-3/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25593/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n118602-2/2012\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n25320/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n208685-3/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n25534/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n225378-8/2021\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Teixeira Junior\r\n\r\n24410/2021\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n100405-5/2021\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n25581/2021\r\n\r\n002.425.987-06\r\n\r\n217128-1/2008\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n24886/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200799-7/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n25567/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n207239-6/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n25648/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n106722-8/2015\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n25575/2021\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n105832-0/2019\r\n\r\nMARILEA LUCIO ORMOND\r\n\r\n25464/2021\r\n\r\n272.998.997-87\r\n\r\n226881-2/2021\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\n24415/2021\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n214753-4/2018\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\n24654/2021\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n222460-6/2009\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n25657/2021\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n234020-6/2020\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n25498/2021\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n820873-8/2016\r\n\r\nNATALICIO CORREA DA SILVA\r\n\r\n25289/2021\r\n\r\n799.299.407-82\r\n\r\n219679-4/2020\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n25452/2021\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n210804-0/2021\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n25572/2021\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n214146-9/2015\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24082/2021\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n235348-8/2019\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24640/2021\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n219679-4/2020\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n25451/2021\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n217043-7/2021\r\n\r\nVANDERLAN MORAES DA HORA\r\n\r\n24449/2021\r\n\r\n079.938.437-23\r\n\r\n810497-8/2016\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n24645/2021\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n222694-4/2010\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n25663/2021\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\n222545-0/2020\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n25551/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\n225491-6/2021\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\n25528/2021\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\nId: 2335113"
                    ],
                    "2335201": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 25/08/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 116.632-5/2018 - NATUREZA - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\nINTERESSADOS: AGÊNCIA MODERNA TECNOLOGIA LTDA - AMT, CNPJ sob o nº 00.121.647/0001-71\r\n\r\nADVOGADO(S): MANOEL MESSIAS PEIXINHO OAB-RJ 74.759 e ADRIANO BARCELOS ROMEIRO OAB-RJ 97.403\r\n\r\nId: 2335201"
                    ],
                    "2335326": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 25/08/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.292-3/2020 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nId: 2335326"
                    ],
                    "2335147": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 255/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 25/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.908-7/2016 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIO DE ARAUJO RIBEIRO SANTOS E NEUZA LESSA SANTOS - ADVOGADOS: WANDA DE CARVALHO PATITUCCI - OAB/RJ 52.125\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.090-2/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/CÂMARA DE QUEIMADOS/Re curso de Reconsideração interposto por NILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nId: 2335147"
                    ],
                    "2335212": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 256/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 25/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.891-2/2013 - PENSÃO/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST DO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por LENI DE OLIVEIRA SANTANA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.590-1/2019 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por TÂNIA CRISTINA DE ASSIS, representada por seu advogado Dr. Mauricio Lima Mano (OAB/RJ nº 110.682).\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.116-3/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por EDMILSON CANTARINO CORTES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.141-2/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ÂNGELA DE SOUZA ROAICE, representada por sua advogada Dra. Lidiane Cristina da Conceição Silva (OAB/RJ nº 150.824).\r\n\r\nId: 2335212"
                    ],
                    "2335315": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 257/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 25/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.789-2/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST DE EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por MARLI GOUVÊA DURANGE FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.288-0/2019 - REPRESENTAÇÃO/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por FELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.166-7/2019 - REPRESENTAÇÃO/CÂMARA DE AREAL/ Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.667-5/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS/ Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANA MADEIRA COUTINHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.822-7/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXSANDRO DA SILVA COSTA e por ROJANE CALIFE JUBRAM DIB e por MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.933-3/1998 - APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por ZUPYNAIRA TORRES TENSFELD\r\n\r\nId: 2335315"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2335190": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210602-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104818-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-0/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228341-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202702-8/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2335190"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2335132": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.713-6/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 12/2021 - Registro de preços para aquisição de microcomputadores, com garantia on-site e suporte de 60 (sessenta) meses, às empresas: TORINO INFORMÁTICA LTDA., Lote 1, com o preço total de R$ 2.700.000,00 (dois milhões, setecentos mil reais), e KL LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, Lote 2, com o preço total de R$ 973.489,50 (novecentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2335132"
                    ],
                    "2335202": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 18/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.593-4/2021.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa J R S DE AQUINO - ME.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas de média e baixa tensão dos prédios do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do Contrato nº 18/2017, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da cláusula terceira do contrato, compreendendo o período de 09/10/2021 a 08/10/2022.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 203.945,04.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - Matr. nº 02/4726 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - Matr. nº 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2335202"
                    ],
                    "2335221": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 18/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.362-3/2021.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INFORMADOR FÁCIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de pesquisa, recorte e entrega de publicações de diários oficiais para o TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: a) Alteração quantitativa no acréscimo do nome de 01 (um) Procurador, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira do contrato, resultando o acréscimo do objeto contratual, no percentual de 7,14% (sete vírgula quatorze por cento), do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, da Lei nº 8.666/93. b) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/2020, por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do referido contrato, compreendendo o período de 28/08/2021 a 27/08/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 1.782,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - Matr. nº 02/4726 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Claudio das Trinas da Silveira - Matr. nº 02/3116 (Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT).\r\n\r\nId: 2335221"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2335296": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.055-2/2021\r\n\r\nDIA: 01/09/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em conjuntos de portas automáticas, de vidro e de aço de enrolar, sinaleiras e portão de garagem nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ)\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 273.584,52\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2335296"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2335358": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 559 de 2021 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 439,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA A DOUTORA MARINA LEMETTE MOREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO para a Doutora MARINA LEMETTE MOREIRA em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 631 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Eurico Junior, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Jalmir Junior, Bebeto, Samuel Malafaia, Danniel Librelon, Carlos Minc, Wellington José, Chiquinho da Mangueira, Valdecy da Saúde, Luiz Martins, Jair Bittencourt, Átila Nunes, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Márcio Canella e Marcus Vinícius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 440,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO EX-DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ TÁVORA, EM RECONHECIMENTO À SUA DEDICAÇÃO AO LEGISLATIVO FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma, post mortem, ao ex-Deputado Estadual JOSÉ TÁVORA, em reconhecimento à sua dedicação ao Parlamento Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335358"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2335359": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2021\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISPOR SOBRE SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, Alexandre Freitas.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o §5º no Art.147 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - O Governador do Estado, suspenso de suas funções na forma dos incisos I e II do § 1º deste artigo, não perceberá remuneração até que sofra possível absolvição pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou seja alcançado por decisão plenária da Assembleia Legislativa do Estado favorável a continuidade de processo de impeachment e respectivo afastamento.\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o § 6º no Art. 147 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - O Governador do Estado, suspenso de suas funções na forma dos incisos I e II do §1º deste artigo, não poderá usufruir de qualquer benefício inerente ao cargo, em especial o uso da residência oficial do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Alexandre Freitas, Adriana Balthazar, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de alteração constitucional tem por inspiração o afastamento do ex-governador Wilson Witzel, que há mais de 06 (seis) meses, acusado de crimes comuns e de crime de responsabilidade no exercício do mandato, ainda percebe remuneração de Governador, incluindo reajustes salariais, e, ainda, se manteve na residência oficial do Estado, Palácio Laranjeiras, por longo período após o afastamento, até a ocorrência de decisão do STJ.\r\n\r\nDesta forma, por entender que os motivos que levam um Governador a ser afastado pela Assembleia Legislativa do Estado, assim como pelo recebimento de denúncia no Superior Tribunal de Justiça já se revestirem de alta gravidade, com indícios contundentes de ilegalidades, incompatíveis com a confiança depositada pelo eleitor nas urnas, e; que por tal suspensão o mandatário do Poder Executivo Estadual não restar, nesta condição, de fato realizando efetivo serviço público que lhe garanta o justo direito da percepção de salários e benefícios, bem como usufruir de qualquer benefício atrelado ao cargo, proponho a presente alteração, visando aperfeiçoamento da norma Constitucional sobre o tema.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS LICENÇAS À GESTANTE, MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputado DANI MONTEIRO, Waldeck Carneiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4668/2021\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O REAJUSTE DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o reajuste dos valores dos auxílios Alimentação e Transporte dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O valor do Auxílio Alimentação será reajustado para o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por dia;\r\n\r\n§2º - O valor do Auxílio Transporte será reajustado para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. \r\n\r\nArt. 2º - Os valores dos Auxílios Alimentação e Transporte, previstos no artigo 1º desta lei, deverão ser atualizados anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses;\r\n\r\nArt. 3º - Não incidirá sobre os auxílios alimentação e transporte imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, não sendo computado como base de cálculo para qualquer outra vantagem, nem integrando a base de cálculo da margem consignável.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de instituir o reajuste dos valores dos auxílios Alimentação e Transporte dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO valor atual do Auxílio Alimentação dos Policiais Civis é de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) e não é majorado desde o ano de 2011. Dessa forma, considerando a inflação e o aumento dos custos dos alimentos desde o ano de 2011, é notório que o valor desse Auxílio encontra-se defasado, não atendendo o custeio das despesas de alimentação diária dos policiais.\r\n\r\nPara se ter uma ideia, se considerarmos o valor do auxílio alimentação atual e dividirmos pelos 22 dias trabalhados no mês, teremos o valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia. Ou seja, é impossível alguém conseguir de alimentar minimamente e adequadamente durante o seu trabalho no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá o Auxílio Transporte aos Policiais Civis, que foi instituído através da Lei 6.162, de 9 de fevereiro de 2012, é destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos do Artigo 5º, da Lei Estadual nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nOcorre que, o valor atual de R$ 100,00 (cem reais) do Auxílio Transporte dos Policiais Civis também se encontra bastante defasado, não sendo reajustado desde o ano de 2012. Com isso, considerando os reajustes nas passagens dos diversos transportes do Estado do Rio de Janeiro, de 2012 a 2021, fica claro que é necessária a atualização do valor desse Auxílio, não atendendo o custeio das despesas dos deslocamentos dos Policiais até seus locais de trabalho. \r\n\r\nVale ressaltar que no ano de 2012, o valor médio da gasolina estava em R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos) e, atualmente, o valor médio da gasolina está em R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos). Observa-se, assim, de forma clara que o valor do auxílio transporte não está compatível com os aumentos sucessivos do combustível. \r\n\r\nPortanto, a presente proposição é necessária para que o Policial Civil, integrante da Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tenha condições mínimas de arcar com as despesas de sua alimentação e transporte para o trabalho e, também, se sinta valorizado perante o Estado, tendo em vista que diversas categorias de servidores estaduais recebem um valor muito acima dos Auxílio Alimentação e Transporte recebidos pelos Policiais Civis.\r\n\r\nPor fim, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4669/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS EM MANTEREM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA, BEM COMO SUA EXECUÇÃO, VOLTADOS PARA O ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino, público ou privados, obrigados a manterem programas de educação física adaptada bem como sua execução, voltada para o atendimento dos alunos com deficiência intelectual e múltipla no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A atividade de educação física adaptada deverá seguir os seguintes critérios para sua execução:\r\n\r\nI - garantir o atendimento educacional específico para cada tipo de deficiência;\r\n\r\nII - os profissionais de educação física da rede de ensino deverão integrar nas atividades esportivas os alunos portadores de deficiência aos demais alunos;\r\n\r\nIII - assegurar intérprete de LIBRAS e outras modalidades de comunicação quando necessárias para o melhor desempenho das atividades de educação física;\r\n\r\nIV - trabalhar de forma integrada com as entidades que prestam serviços educacionais desportivas para pessoas com deficiência intelectual e múltipla.\r\n\r\nArt. 3º - O corpo docente responsável pela área de educação física deverá ser submetido à capacitação para serem professores para todos, incluindo temáticas específicas de cada deficiência bem como inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social na capacitação de professores e técnicos da área de educação física da rede de ensino, seja pública ou privada.\r\n\r\nArt. 4º - O aluno portador de deficiência intelectual e múltipla deverá comprovar sua condição por intermédio de laudo médico fundamentado que deverá ser entregue na direção da escola. Neste deverá conter o tipo de deficiência (intelectual ou múltipla) para que a unidade de ensino tome as providências necessárias quanto à individualização do deficiente\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará as atividades a serem desenvolvidas nas práticas de educação física adaptada em um prazo de 90 (noventa) dias após a data da publicação desta lei. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem a finalidade de integração entre os alunos com deficiência intelectual e múltipla e os demais alunos através da atividade física ou esporte. Para que isso aconteça, necessário se faz com que os professores da área de educação física façam uma capacitação, com o intento de adquirir condições de atender todos os alunos simultaneamente. \r\n\r\nE então, a partir desta capacitação, estimular a recreação, atividades físicas e habilidades dos alunos. \r\n\r\nPraticar atividade física com regularidade melhora a qualidade e traz inúmeros benefícios para a saúde física e mental. Para as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, os ganhos são ainda maiores: aprimora a força, o equilíbrio e a agilidade, estimula o convívio externo e previne as enfermidades secundárias à deficiência.\r\n\r\nNo aspecto social, proporciona a sociabilização e aumenta a independência no dia a dia. No aspecto psicológico, o esporte melhora a autoconfiança e a autoestima, tornando os praticantes mais otimistas e seguros para alcançarem seus objetivos.\r\n\r\nAbaixo listamos os principais benefícios da prática de atividade física:\r\n\r\nMais agilidade, equilíbrio, força muscular, resistência e coordenação motora;\r\n\r\nMelhora dos aparelhos circulatório, respiratório, digestório, reprodutor e excretor;\r\n\r\nAumento da velocidade, ritmo e reabilitação;\r\n\r\nPrevenção de deficiências secundárias;\r\n\r\nPromoção e encorajamento do movimento;\r\n\r\nDesenvolvimento de habilidades motoras e funcionais;\r\n\r\nManutenção e promoção da saúde;\r\n\r\nReforço da autoestima e autoimagem;\r\n\r\nIntegração social com outros grupos intensificada;\r\n\r\nEstímulo à independência e autonomia;\r\n\r\nMotivação para atividades futuras;\r\n\r\nDesenvolvimento da capacidade de resolução de problemas;\r\n\r\nSuperação de situações de frustração.\r\n\r\nCom isso, venho pedir o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta importante lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4670/2021\r\n\r\nTOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O CINEMA GUARACI COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA; ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica tombado, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel onde está situado o Cinema Guaraci, situado na Rua dos Topázios, n.º 56, bairro de Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo artístico, histórico e cultural que guarnece o imóvel, bem como todo o mobiliário, adornos e equipamentos que compõem o Cinema.\r\n\r\nArt. 2º. Fica vedada a destruição, descaracterização ou qualquer mudança de uso do imóvel em questão, em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “TOMBA O imóvel onde está situado o CINEMA GUARACI COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sobre tombamento. Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nCabe ressaltar que o presente Projeto de Lei tomba, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel onde está situado o Cinema Guaraci, situado na Rua dos Topázios, n.º 56, bairro de Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que também se inclui no presente tombamento todo o acervo artístico, histórico e cultural que guarnece o imóvel, bem como todo o mobiliário, adornos e equipamentos que compõem o Cinema deverão ser mantidos preservado como integrante deste Ato.\r\n\r\nO antigo e lamentavelmente desativado Cinema Guaraci, situado na Rua dos Topázios nº 56, no Bairro de Rocha Miranda, é a prova viva da vocação cultural e artística da Cidade do Rio de Janeiro. Apesar do abandono, é visível a sofisticação da sua arquitetura, característica dos “anos dourados” (1950). As escadas são em mármore carrara, com corrimão de bronze. O salão de espera é decorado com espelhos em alto relevo. A sala de projeção, com 1300 lugares, divididos entre mezanino e térreo, é decorada com colunas gregas entre outras sofisticações.\r\n\r\nO cinema foi projetado por Alcides Rocha Miranda, da família que promoveu o loteamento do Bairro no início do século passado, pai do artista plástico Luiz Áquila, e inaugurado em 1953.\r\n\r\nO subúrbio carioca tem sido, sistematicamente, descaracterizado e a sua população desrespeitada, na medida em que foram desaparecendo, sem nenhum critério ou cuidado, edifícios que marcaram a sua história e abrigaram eventos ligados à arte, ao lazer e à informação.\r\n\r\nNum momento em que o Brasil busca nivelar-se aos países do Primeiro Mundo, configura flagrante contradição que se permita a destruição da memória cultural da antiga Capital Federal. \r\n\r\nDessa forma, tombar o Cinema Guaraci é preservar a memória histórica e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4671/2021\r\n\r\nDECLARA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP PRAIA DO SOSSEGO, EM NITERÓI-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Área de Preservação Permanente - APP a praia do Sossego e sua ambiência eco paisagística, na orla oceânica de Niterói/RJ. \r\n\r\nParágrafo único - Área delimitada pela poligonal mista fechada da seguinte forma: do limite W da testada para a avenida 3 do lote 1 (um) da quadra 286, pelo limite W do referido lote e do lote 39 contíguo até a sua testada para a rua 143; da linha do meio-fio projetado da rua 143 até a divisa dos lotes 17 e 16 da quadra 302A, até a divisa dos lotes 6 e 7; da divisa dos lotes 6 e 7, até a linha de meio-fio projetado da rua 145; da linha de meio-fio projetado da rua 145 até o ponto da testada do lote 12, da quadra 302A que encontra o prolongamento da divisa dos lotes 17 e 18 da quadra 300A; do referido prolongamento da divisa até os fundos dos referidos lotes 17 e 18 da quadra 300A; do, rumo sul, em linha reta até a orla do Oceano Atlântico na praia de Camboinhas; da referida orla do Oceano Atlântico no trecho final da referida praia de Camboinhas, na ponta dos Morros, na praia do Sossego, na ponta Pé de Boi e no trecho inicial da praia de Piratininga até o ponto que encontra a reta de rumo sudoeste que passa pelo ponto inicial da descrição, no limite W da tes tada para a avenida 3 do lote 1 (um) da quadra 286, fechando, dessa maneira a poligonal mista. \r\n\r\nArt. 2º - A Área de Preservação Permanente - APP da Praia do Sossego, em sua área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, tem como função ambiental preservar seus recursos hídricos, sua paisagem, sua estabilidade geológica e sua biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO conjunto eco paisagístico da Praia do Sossego, compreendendo o afloramento rochoso nas vertentes voltadas para as praias de Camboinhas e de Piratininga, enquadra-se, perfeitamente, dentro do conceito de Área de Preservação Permanente - APP, segundo o estabelecido na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em seus artigos 3º (II), 4º (V e VI) e 6º (I, II, V e VII), e na Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, em seu artigo 3º (VII, IX - “a”, XV), condição ratificada pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu artigo 268, incisos II e V.\r\n\r\nA Praia do Sossego dispõe de inúmeros diplomas legais em âmbito municipal que determinam sua proteção. Na década de 80, a Lei Municipal nº 458, de 11 de maio de 1983, criou a Área de Proteção Ambiental - APA das Lagunas de Piratininga e Itaipu (revogada pela Lei n º 1157, de 29 de dezembro de 1992, em seu artigo 44, que estabeleceu a Área de Proteção Ambiental - APA das Lagunas e Florestas de Niterói). A Lei Orgânica de Niterói, em seu artigo 323 (III) reconheceu a referida praia como Área de Preservação Permanente. Posteriormente o Decreto Municipal nº 6.106, de 23 de abril de 1991, declarou a área como patrimônio tombado devido ao seu valor eco paisagístico (tendo seu polígono original reduzido pelo Decreto Municipal nº 7.773, de 08 de abril de 1998). A Lei Municipal nº 1.969, de 04 de abril de 2002, em seu artigo 27, declarou a área como Monumento Natural, chegando a dispor de um Plano de Manejo, conforme o Decreto Municipal nº 9.058, de 22 de agosto de 2003. E o Decreto Municipal nº 11.744/2014, incluiu a Praia do Sossego no Setor Costeiro/Lagunar do Parque Natural de Niterói.\r\n\r\nApesar das referências aos diplomas legais em âmbito municipal buscando assegurar a proteção da Praia do Sossego, quase nada se efetivou por parte do Poder Público municipal no sentido de garantir seu manejo ecológico, sobretudo no seu anfiteatro natural e nos aforamentos rochosos nas vertentes para as praias de Camboinhas e Piratininga, situação que impõe ao Estado do Rio de Janeiro iniciativa que determine a preservação das características do ecossistema costeiro originário do local.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4672/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AO MENOS UM FUNCIONÁRIO EM LOCAIS DE VENDA DE BILHETES PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, determinadas a disponibilizarem ao menos um funcionário para venda de bilhetes, conferência e expedição de comprovante de compra de passagens quando necessário pelo usuário.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias do sistema ferroviário, metroviário e aquaviário, providenciarão a existência de funcionário portando máquina de expedição de troco e comprovante de compra e venda dos referidos bilhetes.\r\n\r\nArt. 3º - Nas hipóteses em que houver necessidade de comprovação da compra de bilhetes pelos usuários nos totens/máquinas existentes nas estações das concessionárias de transportes públicos, o referido funcionário responsável expedirá bilhete ao usuário.\r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses do caput do Art. 3º, não poderão as concessionárias deixarem usuários sem usufruírem do direito de irem e virem nos transportes públicos referentes no dia da viagem.\r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias terão prazo para adequação de 45 (quarenta e cinco) dias para implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo a devida fiscalização através de seus órgãos de vigilância e proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar ao cidadão usuário de transportes públicos, o direito de ir e vir de maneira digna e plena. Ressalte-se que muitas concessionárias estão simplesmente eliminando bilheterias e colocando apenas máquinas para compras de passagens. Pois bem, o que ocorre muitas das vezes é que ou estas máquinas ficam em pane, ou não emitem trocos, deixando os usuários a sorte e sem orientação adequada. Desta forma, passam constrangimentos e muitos até perdem o dinheiro depositando nestas máquinas.\r\n\r\nDesta maneira, apresentamos este projeto para mais uma vez, proporcionar ao cidadão o seu direito de ir e vir, garantindo a passagem e sem quaisquer formas de impedimentos quando da compra de bilhetes ou pagamento de passagens.\r\n\r\nAssim sendo, peço a apreciação de meus pares para aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4673/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E A TRANSFERÊNCIA DA OFERTA DE VAGAS DE ENSINO SUPERIOR ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e promover a cessão onerosa especial de uso dos bens móveis e imóveis à iniciativa privada ou leilão para fins de prestação de prestação de serviços educacionais de nível superior, mantida a oferta de vagas atualmente existentes na UERJ, com previsão de bolsas de estudo para estudantes de baixa renda ou em situação de pobreza.\r\n\r\n§ 1º - Os estudantes do ensino fundamental e médio atendidos serão absorvidos pela Rede Estadual de Ensino, garantida a matrícula em unidade educacional próxima de sua residência ou bolsa de estudo em unidade do ensino privada, até esgotada a formação do ensino básico dos atuais estudantes.\r\n\r\n§ 2º - Os bens móveis e imóveis que não venham a ser utilizados pela iniciativa privada ou leiloados na forma do caput, poderão ser transferidos aos demais órgãos da administração direta ou indireta do Estado, preferencialmente às universidades estaduais UEZO e UENF.\r\n\r\n§ 3º - Fica garantido o aproveitamento dos servidores da UERJ, na forma do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 ou livre adesão a programa de demissão voluntária - PDV.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros obtidos pelo Estado decorrentes da cessão ou venda do patrimônio à instituição privada, na forma do art. 1º, deverão ser aplicados para subsidiar bolsas de estudos integrais às pessoas de baixa renda ou em situação de pobreza, independente da cor, raça ou sexo, estando o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para complementar a demanda do atual do quantitativo dos estudantes e bolsistas da UERJ vulneráveis, se necessário, mediante compensação orçamentária e financeira decorrente da extinção da respectiva Unidade Orçamentária da UERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidas as atribuições de pesquisa da UERJ para as Universidades Estaduais da Zona Oeste do Estado e de Campos dos Goytacazes, UEZO e UENF, com respectivo patrimônio, estrutura e recursos financeiros e orçamentários, estando o Poder Executivo autorizado a otimizar os recursos humanos e financeiros, observada a demanda política da esfera de ciência, tecnologia e inovação, assim como promover o financiamento da área de pesquisa junto as instituições privadas, visando manutenção ou expensão do patamar vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Incorporam-se à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde as unidades de saúde vinculadas a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, devendo ser elaborado o respectivo intercâmbio acadêmico com entidades de ensino privada conveniadas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Revoga-se o art.9º da Lei nº 7.941 de 20 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom orçamento de R$ 1.550.940.923,00 (LOA 2020), sendo R$ 1.283.711.935,00 (83%) de FR 100 (Impostos Estaduais) e uma população ativa de alunos de 28.575 (ano 2019), perfazendo o custo anual por aluno de R$ 54.276 (mensal de R$ 4.523), sem incluir o orçamento do Hospital Pedro Ernesto alocado na Secretaria de Saúde (o que elevaria o custo mensal por aluno para mais de R$ 5mil reais), a UERJ é um dos órgãos estaduais que causa maior impacto no orçamento estadual, concentrando milhões de reais do pagador de imposto numa estrutura pesada e com resultados contestáveis, no qual a proposta em tela, que visa a transferência do Campis à iniciativa privada, com manutenção e/ou expansão da oferta de vagas do ensino superior e garantia de bolsas de estudos para alunos carentes, objetiva trazer maior eficiência ao ensino superior do Estado com redução de despesa, aumento da receita estadual e libertação ideológica de nossos estudantes de nível superior.\r\n\r\nEm uma análise do custo por aluno x quantidade de prêmios nobel de universidades mundiais com mais de 30.000 alunos, por exemplo, a UERJ, sem nenhum título, figura com um custo/aluno (utilizando dados de exercício anterior) superior da Universidade Alemã Ludwig Maximilian University, com 34 prêmios nobel (vide: https://external-preview.redd.it/oddWMa9LgQVG94QzbwkQ30vdhl-lpIsTlMo6uTL4WUI.png?auto=webp&s=2cffddb7ed8b8b3989e699447ee9aabc027ac03b).\r\n\r\nOcupando a 628º posição entre as Universidades Mundiais e a 9ª posição entre as universidades brasileiras, segundo informação da própria UERJ (disponível em: https://www.uerj.br/noticia/uerj-marca-presenca-entre-as-dez-melhores-universidades-brasileiras-segundo-ranking-internacional/), sem contudo citar o custo por aluno, o fato é que o orçamento da UERJ supera o orçamento de grandes municípios do Estado, como Nova Iguaçu (R$ 727 milhões com 823 mil habitantes), São Gonçalo (R$ 1,45 Bilhão para 1,1 bilhão de habitantes) ou Belford Roxo (R$ 978 milhões para 513 mil habitantes), custeando, inclusive, estudantes de alta renda, com diversas denúncias de privilégios, como a do ex-Secretário de Saúde Edmar Santos, que recebia remuneração, sem ministrar aulas, além de denúncias de prática de crimes e festas no local, de modo que a transferência à iniciativa privada, gerando oportunidade de acesso a bolsas de estudos para estudantes carentes, poderá ainda maximizar a oferta de vagas no ensino superior do Estado, bem como a geração de empregos em diversas instituições privadas, ocasionando, dentre outros benefícios, o aumento da arrecadação (receita) e a redução de gastos ao combalido Tesouro do Estado.\r\n\r\nOutro ponto a ressaltar é o nítido aparelhamento ideológico de víes socialista na Universidade, com clara censura ao pensamento acadêmico de outras linhas de visão de mundo, inclusive mediante agressão física e verbal contra estudantes ou professores que pensam de forma contrária a tal ideologia, cujo aspecto histórico deixa claro seu cunho autoritário, opressivo e criminoso. É comum na estrutura do equipamento público pixações, cartazes e faixas agredindo e intimidando outras linhas de pensamento, como os conservadores e o liberais com representatividade popular predominante na sociedade fluminense mas ferozmente atacados e oprimidos, promovendo-se um total aparelhamento ideológico-político e até partidário, para a corrente de \"esquerda\" e seus candidatos, extrapolando a liberdade de expressão e gerando violência psicológica e até física ao ambiente acadêmico.\r\n\r\nAdemais, além da proposição garantir o acesso ao nível superior dos estudantes carentes e fomento à iniciativa privada, o projeto prevê a continuidade ou até a expansão da esfera de pesquisa, agregando-a as demais Universidades Estaduais ou maximizando a relevante área junto a iniciativa privada, libertando, portanto, os estudantes do Estado da doutrinação ideológica e viabilizando uma importante medida de ajuste fiscal, em consonância com a Recuperação Econômica que se espera para que o Estado do Rio de Janeiro possa reequilibrar seu orçamento e fomentar a educação superior de qualidade, com livre manifestação de ideias, aos nossos estudantes fluminenses.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 278/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS N.º 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E N.º 1.288, DE 12 DE ABRIL DE 1988.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça ; Ciência e Tecnologia; Economia, Indústria e Comércio ; Educação; Servidores Públicos ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1065/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputada DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Eurico Junior, Renata Souza, Carlos Minc, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Sergio Fernandes, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Alana Passos.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4576/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM SEU PROVEDOR VÍTIMA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA; LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Pequenos Órfãos da Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo a adoção de medidas eficazes para garantir o mínimo necessário as crianças e adolescente que tenham pai, mãe ou tutor falecidos em decorrência do coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de que trata a presente Lei terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a adoção de iniciativas para o auxílio econômico aos responsáveis por essas crianças ou adolescentes poderá se dar na forma de doação financeira de pessoa física ou pessoa jurídica.\r\n\r\nII - focará na manutenção do mínimo necessário para o suprimento básico de alimentos para a criança ou adolescente de que trata o parágrafo único do art.1º.\r\n\r\nIII - atuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular a solidariedade aos órfãos que tratam este Programa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - priorizar o combate à pobreza extrema das crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Poderá ser instituído, auxílio financeiro a ser concedido aos responsáveis em estado de necessidade das crianças e dos adolescentes inseridos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até o período de 2 anos, ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se os responsáveis, em estado de necessidade de auxílio financeiro, das crianças e adolescentes órfãos os:\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);\r\n\r\nI - que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e estejam sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.\r\n\r\nArt. 4º Serão priorizadas para concessão do benefício de que trata o artigo 3º desta Lei, as pessoas responsáveis, por crianças ou adolescentes, que tenham idade maior de 65 anos.\r\n\r\nArt. 5º O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) por criança ou adolescente órfão, sem limite quantitativo.\r\n\r\n§ 1º A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar programas que divulguem e incentivem a doação financeira.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto no artigo 5º desta Lei para indicar o órgão competente para o pagamento, gestão e controle do auxílio.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão competente de que trata o caput deste artigo deverá encaminhar à ALERJ, prestação de contas com o número de beneficiários e os valores despendidos à execução do financiamento.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo poderá editar medida que possibilite o pagamento e/ou financiamento do auxílio financeiro de que trata este Programa.\r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2020;\r\n\r\nII - no mínimo 3% (três por cento) dos recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIII - valores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal;\r\n\r\nIV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstima-se que com a pandemia de COVID-19, através da morte dos pais entre março de 2020 e abril de 2021 mais de 130.000 crianças e jovens brasileiros de até 17 anos ficaram órfãos, de acordo com estudo da revista científica The Lancet. Além disso cerca de 17 mil perderam os avós, que eram responsáveis por sua criação. LINK: https://www.cnte.org.br/index.php/menu/comunicacao/posts/noticias/74142-no-brasil-mais-de-130-mil-criancas-de-ate-17-anos-ficaram-orfas na pandemia\r\n\r\nPor esse motivo é necessário assegurar que essas crianças e jovens terão condições de se desenvolver de forma digna e assistida pelo poder público, auxiliando assim também seus tutores legais.\r\n\r\nDeste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\n*(Republicação por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2021\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº1169 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE HOMOLOGOU O REAJUSTE ANUAL DA TARIFA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, LINHAS 1 E 2, PARA R$ 6,30 (SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) - PERÍODO DE ABRIL DE 2021 A ABRIL DE 2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos da Deliberação AGETRANSP/CD nº1169 de 23 de fevereiro de 2021, que homologou o reajuste anual da tarifa dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros para o valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), referente ao período de abril de 2021 a abril de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO reajuste anual da tarifa dos serviços metroviários homologado pela Agetransp em favor do MetroRio, demonstra-se uma afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade tarifária, por aplicar acréscimo exorbitante ao passageiro/consumidor, na ordem de 26% (vinte e seis por cento), elevando o custo de R$ 5,00 (cinco reais) para R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), em plena pandemia, após um ano de efeitos devastadores na economia do Estado que impactaram, diretamente o cidadão fluminense.\r\n\r\nRessalta-se que o aumento da tarifa em 26%, representa 420% acima do aumento do salário mínimo entre 2020/2021 (R$ 1.045,00 para 1.100,00 - 5%) e 550% maior que a inflação média neste período (IPCA-4%).\r\n\r\nNeste contexto, ainda, diversas legislações foram aprovadas nesta Casa de Leis, visando a proteção do consumidor diante de aumentos abusivos, de modo que a homologação do reajuste a tal patamar pela AGETRANSP, se mostra incompatível com o \"espírito\" da Alerj no enfrentamento à pandemia.\r\n\r\nAs normas regulatórias são legitimadas pela sua aderência às políticas públicas e pela sua eficiência, eficácia e efetividade. A norma será eficiente, quando sopesar os custos e os benefícios de sua adoção, pois a eficiência está voltada para o método (forma) e exige que os recursos, públicos ou privados, sejam aplicados da maneira mais racional possível.\r\n\r\nA norma regulatória será eficaz somente se alcançar os objetivos propostos, o ato normativo regulatório será efetivo se trouxer melhorias para a população, ou seja, a efetividade é mais abrangente que a eficácia, pois afere em que medida os resultados foram benéficos. \r\n\r\nA falta de qualquer dos elementos aqui citados torna a norma regulatória ilegítima.\r\n\r\nPortanto, os membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro são eleitos pelo povo fluminense e possuem, por isto, legitimidade democrática de atuação, podem e devem exercer o controle de todos os atos regulamentares, independentemente de sua origem e de seu posicionamento na hierarquia normativa, razão que proponho o presente Decreto Legislativo visando sustar imediatamente os efeitos deste ato abusivo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 654/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ATRIZ FRANCIELY FREDUZESKI.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à atriz Franciely Freduzeski. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, André Ceciliano, Bebeto, Dionísio Lins, Eurico Junior, Jalmir Junior, Marcos Muller, Noel de Carvalho, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a uma grande atriz radicada em nosso Estado. Com um currículo ímpar, que relato para apreciação e aprovação de meus pares, esta renomada profissional dedicou mais de duas décadas de sua vida aos palcos e, há mais de 20 anos, reside no Rio de Janeiro. \r\n\r\nFrancieli Cristina dos Santos Gonzaga, conhecida do grande público com Franciely Freduzeski, nasceu em Laranjeiras do Sul, no Paraná, e foi criada em Curitiba, onde começou a fazer balé com 7 anos no Centro Cultural Teatro Guaíra, também dando aula de balé para crianças. Pelo lado dos avós maternos tem origem polonesa, família Fredcheski. Começou como modelo fazendo vários comerciais no sul do país, onde frequentou em Curitiba diferentes cursos de teatro desde os 12 anos. Com 17 anos foi para o Rio de Janeiro com uma peça chamada Drácula e a Dança dos Vampiros, em um teatro em Copacabana. Cursou técnicas de atuação na New York Film Academy.\r\n\r\nEstreou na TV em 1996 no seriado Pista Dupla da rede CNT, onde aparecia na abertura e sendo creditada como Franciely Gonzaga. Como atriz começou na A Turma do Didi em 1999. Depois, atuou no seriado Você Decide, nas novelas Laços de Família, O Clone e América e na minissérie Amazônia, de Galvez a Chico Mendes, na Rede Globo. Ficou conhecida pelo público como a Dona Tetê, do Zorra Total, onde contracenava com Agildo Ribeiro. \r\n\r\nEm 2007 atuou na série Donas de Casa Desesperadas, versão brasileira de Desperate Housewives, transmitida pela RedeTV!. No ano seguinte, voltou a Rede Globo e fez participações em Casos e Acasos e na Malhação. Em 2009, assinou um contrato de três anos com a Rede Recorda e atuou na novela Bela, a Feia, onde viveu Júlia. Um ano depois, viveu Regina no filme “Lula, filho do Brasil.”\r\n\r\nEm 2012, interpretou a intelectual Cláudia na novela Máscaras. Em 2014, atuou em “Milagres de Jejus”, outra novela da Record, interpretando Tania, e em 2018, interpretou Elisa, na novela da Rede Globo, “Orgulho e Paixão.”\r\n\r\nNo teatro, encenou, em Boing-boing (2002), As Mentiras que os Homens Contam (2004), O Último Bolero (2006), Exilados (2012) e Mais de Sessent Tons de Cinza... (2017).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 655/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ, FÁBIO OLIVEIRA LIMA - ATUALMENTE LOTADO NA 66° DP - PIABETÁ, MAGÉ, RJ \r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ, FÁBIO OLIVEIRA LIMA - ATUALMENTE LOTADO NA 66° DP - PIABETÁ, MAGÉ, RJ\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados VANDRO FAMÍLIA, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bebeto, Chico Machado, Coronel Salema, Eurico Junior, Franciane Motta, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFábio Oliveira Lima é inspetor de Polícia lotado desde 2013 na 66°DP - PIABETÁ - (MAGÉ), onde desempenha um excelente trabalho em defesa da sociedade e no cumprimento das leis, pelo seu trabalho o homenageado recebeu diversas condecorações ao longo da sua carreira, sendo merecedor desta Medalha Tiradentes como forma de reconhecimento pelos seus excelentes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro no serviço público. \r\n\r\nFORMAÇÃO: \r\n\r\n*Graduado em Investigação e Perícia Judicial pela Estácio de Sá, concluído em 2011. \r\n\r\n*Pós-graduado em Investigação Criminal e Psicologia Forense pela AVW Faculdade Integrada, conclusão em 2015. \r\n\r\n*Pós-graduado em Análise Criminal pela Faculdade Unyleya, conclusão em 2019. \r\n\r\n*Graduando em Segurança Pública e Social pela UFF. \r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\n- 2013-2021 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ. Cargo: Inspetor de Polícia (ativo) Principal atividade: Investigar Crimes contra a vida, patrimônio, crimes sexuais e cumprimento de mandados de prisão e de busca. \r\n\r\n- 2017-2018 - Centro de Formação Especial - FORBIM. Cargo: Instrutor. Principais atividades: Ministrar aulas de legislação, local de crime e balística nos cursos de formação e aperfeiçoamento de vigilante e de segurança pessoal privada. \r\n\r\n- 2019-2021 - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP/PMERJ. Cargo: Professor de Criminalística. (ativo). Principais atividades: Ministrar aulas de Criminalística no curso de formação de policiais militares do estado do Rio de Janeiro. QUALIFICAÇÕES E ATIVIDADES COMPLEMENTARES. \r\n\r\n- Cursos da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENAP; - Investigação Criminal I - 2014; - Investigação de Estupro - 2014; - Uso Diferencial da Força - 2014; - Investigação Criminal II - 2015; - Identificação Veicular I - 2017; - Polícia Comunitária - 2017; - Identificação Veicular II - 2018; - Análise Criminal I e II - 2018; - Videomonitoramento - 2018; - Identificação de Armas de Fogo e Munições - 2018; - Aspectos Jurídicos da Atuação Policial - 2020; \r\n\r\n- Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL - Formação profissional de inspetor de polícia civil - 2013; - Segurança turística - 2015; - Organizações criminosas e investigação financeira - ORCRIM - 2019. \r\n\r\n- Academia Nacional de Polícia - DGP - Programa nacional de capacitação e treinamento para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro - 2019; - Análise, observação e detecção de comportamentos suspeitos - 2019. \r\n\r\n- Escola Nacional de Administração Pública - ENAP - Gestão de Pessoal - 2019; - Formação de facilitadores de aprendizagem - 2019; - Gestão de Conselhos de Direitos Humanos - 2019; - Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos - 2019; - Planejamento Estratégico para Organizações Públicas - 2019; - Políticas Públicas e Governo Local - 2019. 2 \r\n\r\n- Instituto Legislativo Brasileiro - ILB - Ética na Administração - 2018; - Dialogando sobre a Lei Maria da Penha - 2018; - Gestão Estratégica com foco na Administração Pública - 2019; - Introdução ao Direito Constitucional - 2019; - Contratações Públicas - 2019; - O Poder Legislativo - 2019. TRABALHOS VOLUNTÁRIOS. \r\n\r\n- Palestrante No ano de 2017 foi colocado em pratica um projeto, no qual consistia em uma sequência de palestras com as temáticas: Bullying, Cyberbullying e Crimes Sexuais, sendo estas ministradas por solicitação da Direção da Escola Municipal Geralda Izaura Ferreira Telles, devido ao alto grau de vulnerabilidade dos educandos bem como muitas gestantes adolescência e maus comportamentos no espaço educacional. Nos anos posteriores foram notórias as mudanças e os impactos que as Palestras causaram, havendo uma redução de 95% das gravidezes indesejadas e extremas mudanças na rotina escolar em relação ao comportamento dos alunos, deixando claro que o projeto estabelecido entre ambas as partes (Palestrante e escola) deu certo e foi funcional para uma nova realidade da comunidade escolar. HONRARIAS.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES:\r\n\r\n- Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ:\r\n\r\nMoção de Congratulações e Aplausos concedida pelo Deputado Estadual Milton Rangel em 2018;\r\n\r\nMoção de Aplausos e Congratulações concedida pelo Deputado Estadual Vandro Família em 2019. \r\n\r\n- Câmara Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nMoção concedida pelo Vereador Luiz Carlos Ramos Filho em 2017. \r\n\r\n- Câmara Municipal de Magé:\r\n\r\nMedalha Cristóvão de Barros concedida pelo Vereador Felipe Alves Pires em 2021. \r\n\r\nMoção de Congratulações concedida pelo Vereador Paulo Roberto Portugal em 2017.\r\n\r\nMoção de Congratulações concedida pelo Vereador Rogério do Vale em 2018. \r\n\r\nMoção de Congratulações concedida pelo Vereador Felipe Alves Pires em 2019. \r\n\r\nMoção de Congratulações concedida pelo Vereador Joelson Alves de Souza em 2019. \r\n\r\nMoção de Congratulações concedida pelo Vereador Leonardo Franco Pereira em 2020\r\n\r\n- Câmara Municipal de Duque de Caxias:\r\n\r\nMoção de Aplausos concedida pelo Vereador Carlos Augusto Pereira Sodré em 2018. \r\n\r\nMoção de Aplausos concedida pelo Vereador Nivan Almeida em 2018. \r\n\r\n- Câmara Municipal de Guapimirim:\r\n\r\nMoção concedida de Aplausos concedida pelo Vereador Halter Pitter dos Santos da Silva em 2019. \r\n\r\n- Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia:\r\n\r\nMoção de Aplausos concedida pelo Vereador Bruno Mendonça da Costa em 2020.\r\n\r\n- Câmara Municipal de Nilópolis: \r\n\r\nMoção de Congratulações e Aplausos concedida pelo Vereador Roberto de Barros Batista em 2019. \r\n\r\n- Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia: \r\n\r\nMoção de Aplausos concedida pelo Vereador Bruno Mendonça da Costa em 2020. \r\n\r\n- Conselho Comunitário de Segurança de Magé: \r\n\r\nMoção Honrosa de Reconhecimento concedida pela Presidente Maria Alice Dias Queiroga em 2018. \r\n\r\n- Conselho Tutelar 2 de Magé:\r\n\r\nMoção de Aplausos concedida pela Conselheira Alcinete Souza de Azevedo em 2019. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 440/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA DENOMINADO JANELA MUNDI NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA JANELA MUNDI, DESTINADO À PROMOÇÃO DA LEITURA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E NA COMUNIDADE, POR MEIO DAS ESCOLAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa JANELA MUNDI, no âmbito das escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro, que consiste das seguintes iniciativas: \r\n\r\nI - Formação de docentes, bibliotecários e/ou responsáveis por salas de leitura visando o aprendizado de metodologias de Promoção da Leitura na escola e na comunidade por meio da escola.\r\n\r\nII - Criação de uma ou mais bibliotecas ou salões de leitura em cada uma das 14 regionais da Secretaria de Educação, que vinculadas a uma ou mais escolas localizadas, de preferência, na área mais central e de maior movimentação de público de cada regional.\r\n\r\nIII - Criação, elaboração e manutenção de um programa de web rádio, com a participação das escolas e a supervisão do conselho curador mencionado no artigo 4º desse projeto/indicação. \r\n\r\nArt. 2º - As bibliotecas ou salões de leitura aqui mencionadas, de caráter público, serão destinadas sobretudo aos alunos das escolas da regional, mas também à comunidade em geral que contará com programas de Promoção da Leitura, criados e conduzidos pelas escolas, visando a interação com a comunidade.\r\n\r\nI - Cada biblioteca ou salão de leitura contará com a direção de um bibliotecário ou professor responsável que seja servidor da Secretaria de Educação, ambos com experiência e aptidão no campo da Promoção da Leitura e Formação do Leitor.\r\n\r\nIII - Contará igualmente com os serviços logísticos e de manutenção, feitos por profissionais lotados no estado que já exerçam esse tipo de função e passarão a ficar alocados no espaço da biblioteca.\r\n\r\nII - A experiência do bibliotecário ou do professor acima referidos, no campo da Promoção da Leitura, será aferida por profissionais da Biblioteca Nacional experientes nesse campo, mediante avaliação, entrevista e seleção.\r\n\r\nIII - Os profissionais da Biblioteca Nacional, mencionados no inciso anterior, irão conduzir (de preferência no espaço das novas bibliotecas) uma formação mensal visando o domínio da arte e das metodologias de Promoção da Leitura e Formação do Leitor na escola e, por meio da escola, na comunidade. \r\n\r\nIV - Dessa formação participarão, o diretor da biblioteca, mencionado no inciso I deste artigo e professores enviados por cada escola da regional e demais interessados na arte e pedagogia da Promoção da Leitura. \r\n\r\nV - A biblioteca a ser criada, deverá contar com um cronograma bimestral, contendo diversas ações de dinamização e promoção da leitura junto à comunidade, elaborado com a participação de uma escola por vez e em interação com o bibliotecário/responsável pela biblioteca.\r\n\r\nArt. 3º - O acervo da biblioteca será selecionado por equipe da Biblioteca Nacional e será formado mediante a inscrição do programa em programas federais (da Secretaria de Cultura, do Mec e outros órgãos) de promoção do livro, campanhas de doação e também aquisições da própria SEEDUC e da Secretaria de Cultura do RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Haverá um Conselho Curador do Programa Janela Mundi, formado pelos responsáveis de cada uma das bibliotecas e uma equipe de profissionais da Biblioteca Nacional. \r\n\r\nI - Compete ao Conselho Curador avaliar, bimestralmente, a programação das bibliotecas, fazendo os devidos ajustes e nova programação em vista da efetiva Promoção da Leitura e Formação do Leitor. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs índices de proficiência em leitura dos alunos brasileiros com 15 anos de idade - cerca de 50% - segundo o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) seguem estagnados desde 2009. São jovens com dificuldade de identificar até mesmo a ideia principal de um texto de moderada dificuldade. \r\n\r\nSem essa ferramenta básica de aprendizado que é a leitura (indispensável para a compreensão dos conteúdos escolares e a construção de competências e habilidades) dificilmente alguém chega a desenvolver uma postura de estudo pessoal que lhe permita avançar na vida acadêmica e profissional e no exercício pleno da cidadania. \r\n\r\nSaber ler de modo inteligente e proveitoso, escolhendo objetivos e metas, qualifica nossa contribuição ao bem comum.\r\n\r\nMas a iniciação literária é crucial para chegarmos a fazer um uso autônomo e criativo da leitura. Nesse âmbito, a literatura como Arte da Palavra que estimula a imaginação, incursiona pelos meandros da experiência humana e ilustra uma grande variedade de relações com os outros e com o mundo, é especialmente apta a criar encantamento e engajar, emocionalmente, o leitor. \r\n\r\nA viagem da leitura literária precisa de caminheiros experientes, disponíveis e entusiasmados em partilhar, generosamente, suas vivências. O programa aqui descrito visa criar espaços para essa troca cultural que envolve escola, família e comunidade. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 441/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSANGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE POLÍCIA OSTENSIVA (DPO), NA COMUNIDADE DO MORRO DA COCA-COLA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 18.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM DESTACAMENTO DE POLÍCIA OSTENSIVA (DPO), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUNTO À COMUNIDADE DO MORRO DA COCA-COLA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Destacamento de Polícia Ostensiva (DPO), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, junto à comunidade do Morro da Coca-Cola, no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da Polícia Militar, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nArraial do Cabo, conhecida pelas praias de águas cristalinas e belezas naturais de tirar o fôlego, a cidade de Arraial do Cabo fica no litoral do Rio, a cerca de 165 quilômetros da capital. O lugar recebe visitantes do mundo inteiro, mas o aumento da violência e a disputa de facções criminosas pelo controle do tráfico tem se expandido das comunidades para a área urbana, o que pode causar reflexos no turismo, que é a uma das principais fontes de renda da cidade, e que já sofre os impactos gerados pela pandemia do novo coronavírus. Infelizmente, o tráfico de drogas ainda é um dos crimes mais praticados na Região dos Lagos, o que gera uma cadeia criminosa. A implantação do DPO naquela comunidade é de suma importância para a população de Arraial do Cabo e, em particular, para os moradores da comunidade, atuando no combate ao crime e promovendo a segurança pública.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 222/2021\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E O DECRETO ESTADUAL REGULADOR Nº 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - PROGRAMA SUPERA RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, seja constituída uma COMISSÃO ESPECIAL para acompanhar o cumprimento da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021 e o Decreto Estadual nº 47.544, de 25 de março de 2021.\r\n\r\nA presente comissão será constituída de 05(cinco) membros e terá o prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, conforme disposto do § 3º, do art. 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Adriana Balthazar, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Flávio Serafini, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Sergio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ cediço que o Programa Supera RJ, instituído pela Lei Estadual 9.191, de 02 de março de 2021, e, regulamentado pelo Decreto Estadual 47.544, de 25 de março de 2021, foi criado e implementado no intuito de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do Novo Coronavírus, visando impedir que a população venha a ficar desassistida, garantindo, assim, a segurança alimentar e a possível redução do impacto social decorrente da pandemia.\r\n\r\nLevando em consideração assegurar a boa e correta aplicação desses recursos públicos e de forma cada vez mais eficiente fiscalizar e garantir a rigorosa distribuição aos beneficiários do Programa Supera RJ. É fundamental que esta Casa atue em prol daqueles mais afetados pelo agravamento da crise socioeconômica.\r\n\r\nEm assim sendo, pelo exposto, apresento Requerimento visando a criação de uma Comissão Especial de Acompanhamento do Programa Supera RJ.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 239/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SECRETÁRIO DA POLÍCIA CIVIL, SR. ALLAN TURNOWISK, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4022/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2022.\r\n\r\nAutores: Deputado DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Allan Turnowisk, Secretário de Estado de Polícia Civil, requerendo o envio de informações referente a algumas das metas e prioridades da pasta de Segurança Pública, no bojo do Projeto de Lei n.º 4.022/21, que dispõe sobre as diretrizes da lei do orçamento anual de 2022.\r\n\r\nConsiderando a importância de maior transparência para um adequado acompanhamento do trabalho das secretarias do estado, apresento abaixo sete questões com o objetivo de compreender de forma translúcida a necessidade de aquisição de equipamentos, o objetivo e formas de execução de projetos e a base de cálculo utilizada para a solicitação das quantidades expressas no citado projeto de lei, requerendo que sejam encaminhadas as seguintes informações:\r\n\r\n1. Qual a base de cálculo realizada pela Secretaria da Polícia Civil para chegar a necessidade de realizar a compra de 1 (um) milhão e 800 (oitocentas) mil unidades de munição para atuação, aproximadamente o uso de 5 mil munições por dia?\r\n\r\n2. O que justifica nos termos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o número de 2.782 operações policiais em uma conjuntura que ainda requer medidas de contenção do coronavírus, e na qual o Supremo Tribunal Federal suspendeu as operações policiais, com exceção para razões excepcionais? \r\n\r\n3. Considerando a recomendação do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 635, para a criação de um Plano de Diminuição da Letalidade Policial e o não investimento em política de confronto, para qual fim se apresenta a compra de 250 (duzentas e cinquenta) mil unidades de material bélico? Esse material é composto de que tipo de instrumentos bélicos? Coletes, Granadas, pistolas, metralhadoras, bombas, spray de pimenta ou outros? Solicita-se que o mesmo seja listado. \r\n\r\n4. Como será a implementação do Banco de Dados - DNA do Crime? Há previsão de algum crime tipificado de forma experimental ou tratam- se de todas as categorias? \r\n\r\n5. O que é o Programa Bairro Seguro, quais são suas diretrizes? Qual é o cronograma previsto de implementação?\r\n\r\n6. O Estado recentemente adquiriu, em março de 2021, um total de 15 (quinze) blindados que custaram aos cofres públicos cerca de 10 (dez) milhões de reais. Qual o motivo de adquirir 5 (cinco) novos blindados em 2022?\r\n\r\n7. O que é o laboratório de confronto balístico? Mães e familiares vítimas da violência do Estado poderão solicitar o confronto balístico, ou apenas as próprias instituições policiais?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 240/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACERCA DO PROGRAMA SUPERA RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa das informações acerca do Programa Supera RJ abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1. Até o presente momento, qual o número exato de pessoas que se cadastraram para receber o auxílio do Supera RJ?\r\n\r\n2. Desses pedidos, quantos foram deferidos ou indeferidos?\r\n\r\n3. Dos auxílios indeferidos, quais foram os fatores determinantes para tal?\r\n\r\n4. Dos auxílios deferidos, quantas pessoas já receberam ao menos uma parcela do auxílio?\r\n\r\n5. Quantas pessoas receberam duas parcelas do auxílio?\r\n\r\n6. Quantas pessoas receberam três parcelas do auxílio?\r\n\r\n7. Existem benefícios deferidos ainda não pagos?\r\n\r\n8. Qual a justificativa legal do Governo do Estado para o atraso ante a obrigação legal de pagamento do auxílio?\r\n\r\n9. O que justifica a entrega de cartões com saldo zerado, para requerentes que tiveram seus pedidos deferidos?\r\n\r\n10. Até o presente momento, qual verba foi gasta efetivamente com o pagamento de auxílios no âmbito do Supera RJ?\r\n\r\n11. Até o presente momento, qual verba foi gasta com propagandas relativas ao programa Supera RJ?\r\n\r\n12. Inúmeros requerentes do auxílio relataram falhas, inconsistências ou morosidade no sistema utilizado para o cadastramento e pagamento do auxílio do Supera RJ. Por que tais falhas ou inconsistência aconteceram desde o inicio? E por que as falhas ou inconsistências ainda persistem? Quais foram as ações do Governo do Estado para a melhoria do sistema até o momento?\r\n\r\nAdemais, solicito também, além das respostas aos questionamentos acima estabelecidos, que sejam fornecidas ao Poder Legislativo novas informações sobre o calendário de pagamento e o número de pessoas que receberão o benefício por cada município e região do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, acreditamos que as informações solicitadas serão de grande importância para que se identifique a atuação do Governo do Estado na garantia deste direito dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPlenário do Ed. Lúcio Costa, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 324/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no Art. 252, Inciso III do Regimento Interno, para justificar minha ausência na Sessão Plenária do dia 05 de agosto de 2021, em função da dificuldade em acessar os meios digitais, pois nessa data, o assessor que me auxilia se sentiu mal, testando positivo COVID-19.\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e agradeço a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPGJ N° 965/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm, 18.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: SEI nº 20.22.0001.0031006.2021-67 - Proposta Orçamentária do Exercício de 2022.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, em observância ao disposto nos artigos 127, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, 170, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para renovar minhas expressões de estima e consideração.\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 1314/2021\r\n\r\nDE APROVAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE ALTERAR OS SEUS ARTS. 22, 24, 30, 41 E 175, E ACRESCENTAR-LHE O ART. 182-A, BEM COMO O ART. 115 AO SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM O OBJETIVO DE REVISAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA FEDERAÇÃO, ATRIBUINDO AOS ESTADOS FEDERADOS MAIOR AUTONOMIA REGULATÓRIA. \r\n\r\nAutores: Deputados ADRIANA BALTHAZAR, MARCELO DINO, CARLOS MACEDO, ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o artigo 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do art. 103 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seja consignada nos anais desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO de aprovação à apresentação à Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição Federal e ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme o Anexo I desta Moção, nos termos e para fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal.\r\n\r\nA referida Proposta de Emenda à Constituição Federal e ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por objetivo alterar os arts. 22, 24, 30, 41 e 175 da Constituição Federal, acrescentar-lhe o art. 182-A e acrescentar o art. 115 ao seu Ato das Disposições constitucionais transitórias, com o fulcro de revisar a repartição de competências da federação, atribuindo aos estados federados maior autonomia regulatória. \r\n\r\nDeputados: ADRIANA BALTHAZAR, MARCELO DINO, CARLOS MACEDO, ALEXANDRE FREITAS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Filipe Soares, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jalmir Junior, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\n*MOÇÃO 1291/2021\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO À VENDA DO PALÁCIO GUSTAVO CAPANEMA PELO GOVERNO FEDERAL\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o artigo 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com base no Regimento Interno, na forma regimental, MOÇÃO DE REPÚDIO À VENDA DO PALÁCIO GUSTAVO CAPANEMA PELO GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\nNo dia 13 de agosto de 2021 fomos surpreendidos com a notícia de que o governo federal pretende colocar à venda um conjunto de imóveis localizados no Rio de Janeiro, dentre os quais o Palácio Gustavo Capanema, importante exemplo do patrimônio cultural do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nÉ importante enfatizar que uma série de instituições dedicadas à Cultura e Educação ficam situadas no Palácio Gustavo Capanema, que desde a sua inauguração em 1945 é considerado como um centro de cultura tendo em vista que as referidas instituições encontram-se historicamente associadas ao patrimônio e à cultura. A venda do Palácio importará na saída o dessas instituições do palácio o que ocasionará danos irreparáveis ao patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nO Palácio Capanema foi construído entre 1937 e 1945, possui 16 andares e é um marco fundamental da arquitetura moderna. Com consultoria inicial do arquiteto suíço Le Corbusier, a equipe de arquitetos chefiada por Lucio Costa, na qual participavam Affonso E. Reidy, Carlos Leão, Ernani Vasconcellos, Jorge Moreira e Oscar Niemeyer, conferiu identidade própria ao projeto.\r\n\r\nMesmo com a transferência da capital para Brasília em 1960, o edifício se manteve plenamente ocupado e desempenhando uma série de funções administrativas e culturais até hoje.\r\n\r\nHoje funcionam no edifício instituições como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), a Fundação Palmares, Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Fundação Nacional de Arte (FUNARTE) entre outras. Nele também estão sediados o Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural do IPHAN e o Centro Lúcio Costa, um centro de categoria II da UNESCO voltado para a formação e atendendo aos países da América do Sul e Países de Língua Portuguesa.\r\n\r\nPossui acervos importantes, tombados como patrimônio, como a Biblioteca Noronha Santos e o Arquivo Central do IPHAN, arquivo com parte significativa da história da política de patrimônio cultural do Brasil. As atividades culturais e educacionais, promovidas e mantidas por essas instituições recebem cerca de 42.000 visitantes por ano, sem contar o público que participa de atividades artísticas como as exposições e no auditório Gilberto Freyre, na sala Sidney Miller.\r\n\r\nNeste momento, o edifício passa pela maior restauração de sua história, necessário após quase 80 anos de existência.\r\n\r\nA venda do Palácio Capanema significa a destruição de um palácio da cultura que tem uma importância fundamental para o Rio de Janeiro e o Brasil.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente MOÇÃO DE REPÚDIO À VENDA DO PALÁCIO GUSTAVO CAPANEMA PELO GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, Adriana Balthazar, André Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marco Muller, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\n5341 - SOLICITA ao Exmo. Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, providências necessárias no sentido de restaurar de forma emergencial a ponte sobre o Rio Soberbo, que fica situada na Estrada Rio Friburgo, Km 0, na Rodovia RJ 122, situada no bairro de Parada Modelo no município de Guapimirim.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n5671 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Saúde do Município do Rio de Janeiro, Dr. Daniel Soranz, a aplicação prioritária de vacinas de dose única contra a COVID-19 em pessoas em situação de rua, acamadas, com dificuldade de locomoção e outros grupos vulneráveis.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n5839 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em consonância com o Secretário da Casa Civil, seja concedida gratuidade aos profissionais da Polícia Militar no exercício da profissão, para transitarem perante a SUPERVIA, EMPRESA CCR BARCAS e METRÔ.\r\n\r\n5840 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em consonância com o Secretário da Casa Civil, seja concedida gratuidade aos profissionais da Polícia Militar no exercício da profissão, para transitarem perante a PONTE RIO-NITERÓI, LINHA AMARELA, VILA LAGOS e TRANSOLÍMPICA.\r\n\r\n5841 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em consonância com o Secretário da Casa Civil, seja concedida gratuidade aos profissionais da Polícia Civil no exercício da profissão, para transitarem perante a PONTE RIO-NITERÓI, LINHA AMARELA, VILA LAGOS e TRANSOLÍMPICA.\r\n\r\n5842 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em consonância com o Secretário da Casa Civil, seja concedida gratuidade aos profissionais da Polícia Civil no exercício da profissão, para transitarem perante a SUPERVIA, EMPRESA CCR BARCAS e METRÔ.\r\n\r\n5843 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em consonância com o Secretário da Casa Civil, seja concedida gratuidade aos profissionais do CBMERJ no exercício da profissão, para transitarem perante a PONTE RIO-NITERÓI, LINHA AMARELA, VILA LAGOS e TRANSOLÍMPICA.\r\n\r\n5844 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com o Secretário da Casa Civil, seja concedida gratuidade aos profissionais do CBMERJ no exercício da profissão, para transitarem perante a SUPERVIA, EMPRESA CCR BARCAS e METRÔ.\r\n\r\n5845 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com o Secretário da Casa Civil, seja concedida gratuidade aos profissionais da SEAP no exercício da profissão, para transitarem perante a SUPERVIA, EMPRESA CCR BARCAS e METRÔ.\r\n\r\n5846 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com o Secretário da Casa Civil, seja concedida gratuidade aos profissionais da SEAP no exercício da profissão, para transitarem perante a PONTE RIO-NITERÓI, LINHA AMARELA, VILA LAGOS e TRANSOLÍMPICA.\r\n\r\n5978 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com o Presidente do DETRAN/RJ, para que seja providenciada prova digital para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação no Posto DETRAN Ceasa em Irajá, para atendimento aos profissionais motoristas remunerados, principalmente taxistas, motoristas de ônibus e demais, atendendo a região de Vaz Lobo, Irajá e Madureira.\r\n\r\n5979 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com o município de Maricá, seja construído um retorno após o Km 25 da Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, sentido Maricá - Rio de Janeiro para atender aos moradores que saem do bairro Retiro em Maricá para se dirigirem ao Centro do município, e ainda, aos moradores que saem do Centro de Maricá para acessarem o Parque Nanci naquele município.\r\n\r\n5999 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Maricá, Fabiano Horta, que em consonância e parceria com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, seja construído um retorno após o Km 25 da Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, sentido Maricá - Rio de Janeiro para atender aos moradores que saem do bairro Retiro em Maricá para se dirigirem ao Centro do município, e ainda, aos moradores que saem do Centro de Maricá para acessarem o Parque Nanci naquele município.\r\n\r\n6095 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, providencie a reforma e requalificação da pintura, telhado, sistema de combate à incêndio, cisternas, caixas d'água, pavimentação de áreas comuns, urbanização de áreas de convivência comunitária, conserto de galerias e esgotamento sanitário do Conjunto Residencial Quintino Bocaiúva, situado na Travessa Barros Leite nº 90, Quintino.\r\n\r\n6096 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, providencie a reforma e requalificação da pintura, telhado, sistema de combate à incêndio, cisternas, caixas d'água, pavimentação de áreas comuns, urbanização de áreas de convivência comunitária, conserto de galerias e esgotamento sanitário do Condomínio Pereira Passos, situado na Avenida Ernani Cardoso nº 306, Cascadura.\r\n\r\n6097 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, providencie a reforma e requalificação da pintura, telhado, sistema de combate à incêndio, cisternas, caixas d'água, pavimentação de áreas comuns, urbanização de áreas de convivência comunitária, conserto de galerias e esgotamento sanitário do Conjunto Habitacional de Oswaldo Cruz, situado na Rua Omar José Monteiro nº 104, Oswaldo Cruz.\r\n\r\n6098 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, providencie a reforma e requalificação da pintura, telhado, sistema de combate à incêndio, cisternas, caixas d'água, pavimentação de áreas comuns, urbanização de áreas de convivência comunitária, conserto de galerias e esgotamento sanitário do Conjunto Residencial Divino Mestre, situado na Rua Clara Nunes nº 126, Oswaldo Cruz.\r\n\r\n6099 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, providencie a reforma e requalificação da pintura, telhado, sistema de combate à incêndio, cisternas, caixas d'água, pavimentação de áreas comuns, urbanização de áreas de convivência comunitária, conserto de galerias e esgotamento sanitário do Condomínio do Parque Residencial Dona Regina, situado na Av. Brasil nº 11.961, Bráz de Pina.\r\n\r\n6100 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, providencie a reforma e requalificação da pintura, telhado, sistema de combate à incêndio, cisternas, caixas d'água, pavimentação de áreas comuns, urbanização de áreas de convivência comunitária, conserto de galerias e esgotamento sanitário do Conjunto Residencial dos Bancários, situado na Rua Graça Melo nº 640, Cavalcante.\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA \r\n\r\n5672 - Solicita ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Cláudio Castro, providências necessárias para inclusão no Regime Adicional de Serviço (RAS) para o Policiamento Especializado do Regimento de Policia Montada.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n5735 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. Nelson Ruas dos Santos, providências necessárias para o recapeamento de asfalto, recuperação de bocas de lobo, calçadas, meio-fio e iluminação pública da Av. Expedicionário Bittencourt Rodrigues - Maria de Paula.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO CANELLA\r\n\r\n5645 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para proceder a pintura dos prédios localizados no Condomínio Conjunto Village Pavuna.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n5687 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a criação e implementação do Programa “Bairro Presente” no município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n5608 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, medidas necessárias a implantação de uma ciclovia na Estrada Zumbi dos Palmares (antiga Estrada Federal de Tinguá com extensão de 23,7km no município de Nova Iguaçu, ligando o Dist. De Vila de Cava até Praça de Tinguá.\r\n\r\n5609 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para a aquisição0 de uma ambulância de resgate equipada com aparelhos médicos (UTI MÒVEL), para Unidade do Corpo de Bombeiros no município de Queimados.\r\n\r\n5610 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, medidas necessárias no sentido de promover o saneamento e recapeamento asfáltico, na Rua Artur Gragantini no município de Queimados.\r\n\r\n5611 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilizar a implantação do Programa “Bairro Seguro” na cidade de Mangaratiba.\r\n\r\n5612 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilizar a implantação do Programa “Bairro Seguro” no bairro Miguel Couto - cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5613 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilizar a implantação do Programa “Bairro Seguro” no bairro Comendador Soares - cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5614 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilizar a implantação do Programa “Bairro Seguro” na cidade de Itaguaí.\r\n\r\n5615 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, medidas necessárias para realização de limpeza, roçada e recuperação de passarelas e abrigos de embarque/desembarque de passageiros na RJ 081- VIA LIGHT na extensão de Nova Iguaçu a Pavuna. \r\n\r\n5616 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, medidas necessárias a implantação de uma ciclovia na Estrada Zumbi dos Palmares (antiga Estrada Federal de Tinguá com extensão de 23,7km no município de Nova Iguaçu, ligando o Dist. De Vila de Cava até Praça de Tinguá.\r\n\r\n5617 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilizar a implantação do Programa “Bairro Seguro” no bairro Cabuçu - cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5618 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, medidas necessárias para retomada de obras do reservatório da Posse que fica situado no bairro Cobrex em Nova Iguaçu.\r\n\r\n5619 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilizar a implantação do Programa “Bairro Seguro” na cidade de Seropédica.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\n5737 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, providências necessárias para a aquisição de um aparelho de ultrassom para o Pronto Socorro do Centro Municipal de Saúde de Italva.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n5769 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vista ao Secretário de Estado de Educação, a implantação de uma Unidade Escolar Intercultural Brasil-Alemanha no município de Petrópilis.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n5583 - SOLICITA ao Exmo. Presidente da SUDERJ, medidas necessárias para a implantação de Núcleos de Esportes da SUDERJ nos municípios de Magé, São José do Vale do Rio Preto e Areal.\r\n\r\n5728 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Secretário da Policia Penal, para que tomem medidas necessárias para doação do óleo de cozinha usado pelos fornecedores de alimentos ao Sistema Carcerário para Empresa de Reciclagem para serem transformados em material de limpeza e serem doados as comunidades carentes.\r\n\r\n5729 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Secretário de Educação para que tomem medidas necessárias para doação do óleo de cozinha usado nas cozinhas escolares para Empresa de Reciclagem para serem transformados em material de limpeza e serem doados as comunidades carentes.\r\n\r\n5730 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, ao Secretário da Polícia Militar e ao Comandante Geral dos Bombeiros, para que tomem medidas necessárias para doação do óleo de cozinha usado nos ranchos para Empresa de Reciclagem para serem transformados em material de limpeza e serem doados as comunidades carentes.\r\n\r\n5738 - SOLICITA a Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Secretária Danielle Barros e Sub Secretaria de Integração Cultural, Sra. Sub Secretária Isabel Castro, providências necessárias para implantação de um Polo da Sub Secretaria de Integração Cultural no município de Magé para atender a Baixada Fluminense e Interior.\r\n\r\n5742 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Secretário Estadual de Transportes, Sr. Juninho do Pneu, providências necessárias para normalização do funcionamento do ramal de trens Inhomirim e Guapimirim em toda sua extensão.\r\n\r\n5743 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER/RJ, para providenciarem uma operação tapa buracos na RJ 107 (serra Velha da Estrela).\r\n\r\n5744 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro; Secretário Estadual de Transportes e ao Presidente do DETRO, para tomarem as medidas necessárias para implantação de uma linha de ônibus ou transporte alternativo intermunicipal, Piabetá (6º Distrito de Magé) X Teresópolis (Via Guapimirim).\r\n\r\nId: 2335359"
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                        "ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 851/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROVE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, apenas um esclarecimento. Na minha pauta não era esse o primeiro projeto. Não sei se eu me distraí. Estamos no PL 851/2015, não é isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 851/2015\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na pauta que eu tenho aqui, antes desse há o 4536. Na Extraordinária...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós estamos na Sessão Ordinária. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, mas, na ordinária, na pauta que eu tinha era o 4600/2021 o primeiro. Não sei se estou fazendo confusão. São as pautas que tenho impressas aqui. \r\n\r\nEu posso dar o parecer. Conheço o projeto do Carlos Minc; não há problema algum. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, além do mais, estamos acompanhando pelo tablet e não é o que está lá. A pauta extraordinária será às 18h35 e, às 15 horas, Ordem do Dia da Ordinária - isso é o que está no tablet. E a Ordem do Dia não começa com esse projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá suspender por alguns minutos a Sessão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Mas esse projeto que a senhora leu não está no tablet. Abre o tablet aí. (Pausa)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4536/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O MÊS “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO À PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nÉ esse, Deputado?\r\n\r\nO SR LUIZ PAULO - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mais uma vez, não é. A Presidência suspende...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, é 4600/2021.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Ordem do Dia está começando pelo PL 4600, é isso o que está no tablet. Está havendo qualquer confusão. Eu estou acompanhando pelo tablet.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. tem toda razão, Deputado Luiz Paulo e demais, mas a confusão não foi feita pela Presidência. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4600/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, MÁRCIO GUALBERTO E ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, EURICO JÚNIOR, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, o parecer é favorável à Emenda 13, pela prejudicialidade das Emendas 3, 4, 5, 9, 10 e 11, pelo parecer da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4600/2021 “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.”\r\n\r\nAutores: Deputado André Ceciliano, Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Átila Nunes, Márcio Pacheco, Tia Ju, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Marcos Muller, Chiquinho Da Mangueira, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt, Rosane Félix\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 04 a 08)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel (n.º 09)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 13,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05, 09, 10 E 11 PELO PARECER DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4600/2021 “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 13 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 03, 04, 05, 09, 10 e 11 restam prejudicadas pelo parecer da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4600/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 13, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05, 09, 10 E 11 PELO PARECER DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4600/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 3266, de 06 de outubro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º A fruição da isenção disciplinada no art. 1° será diretamente requerida pelo templo de qualquer culto às concessionárias de serviço público, demonstrando a destinação institucional do imóvel imune compatível com suas finalidades essenciais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 4º da Lei Estadual nº 3266, de 06 de outubro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As concessionárias de serviço público, para os fins desta Lei, deverão:\r\n\r\nI - mencionar, no documento fiscal que emitirem para os templos de qualquer culto que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei;\r\n\r\nII - disponibilizar, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, modelos do requerimento para solicitação de isenção.\r\n\r\nIII - aceitar, em formato física ou eletrônico, o requerimento mencionado no inciso II deste artigo;\r\n\r\nIV - manter em seu poder os documentos a que se refere o artigo anterior, para eventual apresentação à Fazenda Estadual;\r\n\r\nV - informar à Fazenda Estadual e à Polícia Civil indícios de falsa declaração de templo de qualquer culto.\r\n\r\nParágrafo único O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, que deixaram de incluir nos documentos fiscais emitidos para os templos de qualquer culto.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C da Lei Estadual nº 3266, de 06 de outubro de 1999.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, eu fiz duas Emendas, Deputado Márcio Pacheco, a 1 e a 2, porque eu quis evitar, Deputado Márcio, porque, na verdade, o Artigo 3º do Projeto revoga vários dispositivos que eu acho importante, da Lei de 99. Por isso que eu fiz a Supressiva, porque eu acho que manter esses artigos não prejudica o que o Projeto atual está propondo. Enfim, a Emenda 1. \r\n\r\nE na Emenda 2, eu mencionei também que o Artigo 4º deve ficar com a redação original para que as empresas que prestam serviço requeiram o benefício fiscal após a internalização do convênio Confaz. Isso está na Lei original, não precisava ter sumido. Não sei se podemos avançar com a pauta e conversar um pouco melhor, porque senão eu vou votar contra. Sem essas Emendas eu não vou ser favorável. Não sei se o Deputado Luiz Paulo ajuda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso fazer um contraponto, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck, eu até entreguei ao Deputado Márcio Pacheco na última Sessão quando este Projeto veio à pauta uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF, salvo erro de memória, numa decisão de que foi relator o ministro Marco Aurélio, no caso específico de um Estado, ele diz que, para isenção de ICMS na prestação de serviço para os templos, não existe guerra fiscal, não existe guerra fiscal. Se não existe guerra fiscal, não precisa de amparo de convênio ICMS. Não precisando de amparo de convênio ICMS, não precisaria dos artigos que dizem respeito a convênio fazendo parte do projeto.\r\n\r\nEm defesa do parecer da CCJ, Deputado Waldeck Carneiro, acho que está viabilizado o projeto da forma como está proposto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu estou olhando ainda. Deputada Presidente Tia Ju, a defesa que faço é ipsis litteris a defesa que foi feita pelo Deputado Luiz Paulo, então, não tenho o que acrescentar. O que eu diria o nosso decano já disse. \r\n\r\nEsse projeto foi amplamente debatido, inclusive com o Presidente André Ceciliano, com V.Exa., com outros parlamentares. O Deputado Samuel Malafaia me procurou, conversamos muito a respeito do tema, assim como o Deputado Filipe Soares e outros Deputados. O tema é fundamental, mas vou manter a minha defesa, com respeito ao meu querido colega, Deputado Waldeck Carneiro, mantendo o parecer, inclusive, à luz do que apresentou o Deputado Luiz Paulo. Eu vou manter o meu parecer, muito respeitosamente. Entendendo a divergência, mantenho o parecer que exarei há pouco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Antes de dar o parecer, Deputada Tia Ju, peço ajuda ao Deputado Márcio e ao próprio Deputado Luiz Paulo. No artigo 3º, Deputado Luiz Paulo, o projeto revoga os artigos 4º-A, 4º- B e 4º-C da lei original. O 4º- A fala de Confaz, não é mais necessário.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu vou seguir a orientação do Deputado Luiz Paulo e vou dar parecer favorável nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Supremo, em decisão que não tem caráter geral, mas, num caso específico, afirmou que a concessão do benefício de isenção de ICMS para igrejas, templos etc. etc. não é guerra fiscal. Se não é guerra fiscal, não precisa de convênio Confaz. Não precisando de convênio Confaz, não há necessidade de citar nenhum artigo de convênio Confaz, então, essa questão, no meu entendimento, está pacificada. Assim, no mérito, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Carlos Minc também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc também.\r\n\r\nPara declaração de voto, quem levantou a mão?\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. Quem mais?\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, no meu voto individual vou me abster.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMais alguém para declaração de voto?\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Tia Ju, quero retificar. Acompanho o Deputado Waldeck Carneiro na abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc fez alteração para abstenção. Mesa Diretora, fique atenta. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, demais Deputados e Deputadas, quem nos assiste pela TV Alerj, quero explicar as razões do meu voto contrário a esse Projeto.\r\n\r\nEsse Projeto trata da extensão da imunidade tributária para templos religiosos dos diferentes matizes que passariam a desfrutar também de isenção para o pagamento de ICMS e tributos estaduais sobre serviços públicos que tenham a cobrança do ICMS regulada pelo Estado do Rio de Janeiro. Esse é um Projeto que nos traz de novo para esse debate sobre a imunidade tributária dos templos religiosos. \r\n\r\nEntendo que essa imunidade se dá com relação às atividades-fim desses templos religiosos. Não têm sentido pagarem tributo o dízimo e as ofertas que uma igreja ou um templo religioso qualquer recebe. Não é uma mercadoria, não é um serviço que está sendo prestado; é um ato de fé, de contribuição de alguém para uma determinada religião.\r\n\r\nIsso é diferente de se estender esse benefício ao que a instituição consome porque passa a haver uma diferenciação na nossa sociedade entre quem deve pagar impostos e quem não deve. E não sei se nesse caso o critério religioso deve ser o diferenciador: se é de uma matriz religiosa, não paga; se é de outra natureza, aí sim, paga. \r\n\r\nJá temos a imunidade dos impostos com relação à natureza, com que concordo. Agora, temos os impostos com relação ao que consome de serviços públicos. Daqui a pouco as pessoas vão chegar ao caixa do supermercado com uma carteirinha de que são de uma determinada religião e vão falar: “Olha, isso aqui é para um trabalho religioso; então, não vai pagar imposto”.\r\n\r\nQual é o sentido disso? Não consigo entender. Não é uma questão relacionada à religião A, B ou C, até porque o Projeto trata de todas as religiões, embora saibamos que muitas, pela forma como se organizam, não vão usufruir desse benefício. Mas realmente tenho dúvidas de qual é o sentido nesses impostos baseados no consumo de se diferenciar os templos religiosos e os seus trabalhos para que eles não paguem.\r\n\r\nEntendo, sim, e repito: para a sua natureza, claro, não tem sentido pagar imposto sobre dízimo, doação, trabalhos religiosos. Não faz sentido. Mas sobre o que se consome, não consegui entender qual é o objetivo de se avançar para esse campo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente Tia Ju. Quero parabenizar esse Plenário pela aprovação de uma lei tão importante, que visa a corrigir uma injustiça.\r\n\r\nAs igrejas, de um modo geral, têm sido primordiais na questão não só religiosa, de amparo espiritual, de amparo de fé, mas principalmente na questão social. Sabemos que o Poder Público não tem condições de fazer o que as igrejas fazem: os acolhimentos, os auxílios, que, aliás, extrapolam o social, como os jurídicos e tantos outros.\r\n\r\nUma igreja que recebe muitas pessoas ter que pagar, por exemplo, ICMS de luz é um absurdo.\r\n\r\nParabenizo esta Casa e lamento que alguns partidos votem contra, até porque são os mesmos que vêm aqui pedir benefícios para associações, para ONG de cannabis que em seu site diz que é voltada para livre manifestação e livre uso da maconha. Para essas pode, mas para igreja não pode. É, no mínimo, contraditório, mas aqui aprendemos a lidar com isso.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu ia pedir a palavra pela ordem, mas, já que estou com a palavra, aproveito para dizer que recebi hoje algumas mães de crianças desaparecidas. Faço este relato e peço a ajuda da Deputada Martha Rocha, que, sem dúvida, é quem mais co nhece a Polícia Civil nesta Casa. Muitas mães têm reclamado da mesma coisa, do atendimento que elas têm recebido nas delegacias quando ali chegam para registrar a ocorrência do desaparecimento dos filhos. Muitas vezes são, no linguajar popular, “bicadas” das delegacias; outras vezes ouvem palavras de ironia, ouvem que seus filhos devem estar em alguma comunidade mortos.\r\n\r\nSabemos que não são todos os policiais que agem assim, mas é preciso, de alguma forma, humanizar esse atendimento. Peço a ajuda da Deputada Martha Rocha e pergunto se não seria o caso de essas mães serem atendidas nas DEAMs, que já são preparadas para atender às mulheres. As mães chegam muito vulneráveis lá e hoje muitas relatam que quando os filhos desaparecem não vão à delegacia registrar ocorrência com medo de serem, de alguma forma, maltratadas. Assim, peço a ajuda da Deputada para chegarmos a algum entendimento e ver como conseguimos melhorar essa situação.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Tia Ju, na Presidência, boa tarde!\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, nada justifica o mal atendimento de uma mãe desesperada à procura de seu filho desaparecido. Esse comportamento, na verdade, revitimiza a vítima - também não o deixa de ser o familiar. Nunca refleti sobre a possibilidade de o registro ser feito na Delegacia de Mulheres, mas lembro que não há, em todo o Estado do Rio de Janeiro, número suficiente de DEAMs. \r\n\r\nPoderíamos estabelecer, com a participação do Deputado Márcio Pacheco, líder de Governo, uma conversa com a Polícia Civil para se investir treinamento, para se investir em qualificação. Eu acho que é isso que tem que ser feito, porque passar o registro da ocorrência para as Delegacias de Mulheres não solucionará o problema. Tem que se investir na qualificação e no treinamento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Referendo as palavras da Deputada Martha Rocha, que conhece muito bem o tema, e saúdo o Deputado Knoploch, que traz uma importante discussão.\r\n\r\nHoje, na CCJ, salvo engano - Deputado Luiz Paulo, me ajude -, nós debatemos um projeto de autoria do Deputado Alexandre Knoploch que trata da criação de uma delegacia especializada para cuidar do desaparecimento de crianças. Na verdade, essa delegacia já existe. Nós debatemos hoje, no plenário, a importância e o mérito da sua proposta, Deputado Alexandre Knoploch. Na verdade, ela foi criada por decreto, portanto, a delegacia já existe, tem endereço. Nada há problema quando V.Exa. apresenta um projeto que, na verdade, vem ao encontro do que o Estado já faz. Nós tiramos de pauta o projeto para propor algumas adequações, para que, no próprio PL, já se faça a revogação do decreto e, na legislação, ela já esteja funcionando. Fizemos isso hoje na CCJ.\r\n\r\nParabenizo V.Exa. e me coloco à disposição para uma reunião com a Polícia Civil, se V.Exa. assim quiser, imediatamente, com a Subsecretária Valéria ou mesmo com o Secretário Alan para debater esse tema. Vou usar um jargão popular: isso não é brincadeira! Uma mãe que tem um problema grave, o desaparecimento de seu filho ou de um ente querido, não pode, de maneira nenhuma, por servidor nenhum deste Governo, não ser tratada com excelência. \r\n\r\nPorque talvez seja uma das coisas mais duras que um pai pode dizer, mas pior do que perder alguém quando alguém morre é desaparecer. Eu digo isso, porque há o luto da perda quando vemos alguém enfrentando o óbito ou quando você dá o adeus, mas, Deputado Átila, quando alguém some e você vive o luto da esperança de que um dia vai encontrar, pelos testemunhos que já ouvimos de mães, esse luto nunca acaba. \r\n\r\nEntão, quero dizer a V.Exa. que me uno à sua atitude. Precisamos cuidar bem dessas mães. Quando V.Exa. quiser, eu, na qualidade de líder, lhe acompanharei. E vamos aprovar o seu Projeto com velocidade. Deputado Luiz Paulo, V.Exa. quer colaborar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, V.Exa. já fez um report da CCJ de hoje e eu me dou por satisfeito com a sua explicação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada, Deputado Alexandre Knoploch por trazer este tema ao Plenário. Nós estamos aí no andamento de uma CPI. Inclusive, eu e a Deputada Martha Rocha fazemos parte dessa CPI também de crianças desaparecidas. De fato, a proposta da Deputada Martha Rocha é bem pertinente, porque a solução, as DEAMs realmente não dariam conta. Então, parabéns. \r\n\r\nNós precisamos de fato cuidar dessas mães e o Deputado Márcio Pacheco foi bem feliz quando trouxe a questão do luto. Fazer o luto é de suma importância para qualquer ser humano. Não fazer o luto é uma saga de dor todos os dias. É uma eterna dor, é uma eterna esperança de que vai abraçar o seu familiar. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3901/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável com as Emendas apresentadas pela CCJ, ou seja, pelo Substitutivo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, nossa presidente em exercício, que bom que na sua presidência desta Sessão nós estamos avaliando o seu Projeto. Além de dar parecer favorável, quero fazer aqui menção à oportunidade deste Projeto, lhe parabenizar, porque uma das formas também de enfrentar a violência é garantir autonomia financeira das mulheres. \r\n\r\nÉ óbvio que nós todos sabemos que a violência contra a mulher perpassa toda e qualquer camada social. Mas permitir que essas mulheres tenham autonomia financeira, possam estar inseridas no mercado de trabalho, nada melhor do que o seu olhar de permitir o aumento no número de postos e de vagas através das empresas prestadoras de serviço no Governo do Estado.\r\n\r\nParabéns, voto favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Muito boa tarde, presidenta interina Deputada Tia Ju. Parabéns pela iniciativa que é fundamental, como disse aqui a Deputada Martha Rocha. Uma das grandes lutas das mulheres no tempo e no espaço é pela sua autonomia, pela sua emancipação, e isso passa pela questão financeira.\r\n\r\nEsse projeto é extremamente meritório e importante. É mais um mecanismo de fortalecimento das mulheres, que, em sua maioria, chefiam seus lares, e faz o Estado cumprir sua responsabilidade em relação às suas cidadãs e suas famílias. Neste contexto de violência doméstica, aprofundada cada vez mais no processo pandêmico - temos notícias todos os dias -, recebemos com muita alegria esse projeto. Ele é fundamental para garantir a autonomia, a independência financeira, o fortalecimento e a emancipação das mulheres.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, quero aproveitar esse projeto para chamar a atenção especialmente das Deputadas presentes - Dani Monteiro, Renata Souza, Martha Rocha, Célia Jordão - e das Deputadas que remotamente acompanham a Sessão.\r\n\r\nHá uma movimentação internacional da Associação Revolucionária das Mulheres do Afeganistão, que elencou um número de aberrações cometidas pelo Talibã, que acaba de assumir o comando daquele país. Sei que o Afeganistão está a quilômetros de distância da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, mas o Rio de Janeiro é uma cidade e um estado que tem projeção nacional. Acho criminoso, de nossa parte, não nos posicionarmos em defesa das mulheres afegãs. Se as mulheres brasileiras tivessem o tipo de tratamento que têm as mulheres no Afeganistão, com certeza algumas associações mundiais também se manifestariam.\r\n\r\nAs mulheres afegãs, para os meus colegas que não sabem, as Deputadas que não sabem, são proibidas pelo Talibã de fazer qualquer trabalho feminino fora de casa. Só podem sair de casa acompanhadas do pai, de um irmão ou do marido. Elas são impedidas de fazer compras em locais cujos donos sejam homens e não podem ser tratadas por médicos do sexo masculino. As mulheres afegãs, sob o comando do Talibã agora, são proibidas de estudar em escolas ou universidades. \r\n\r\nAs mulheres afegãs são obrigadas, como todo mundo sabe, a utilizar a burca, que as cobre 100%, dos pés à cabeça. As que não se vestirem de acordo com os preceitos do islã escolhidos pelo Talibã, elas, se por acaso, não se vestirem com a burca, são açoitadas e chicoteadas publicamente. As mulheres afegãs que tiverem a petulância de mostrarem os tornozelos são chicoteadas em praça pública. O apedrejamento até a morte de mulheres afegãs que têm relações sexuais fora do casamento é muito comum em Kabul. As mulheres afegãs não podem utilizar cosméticos e algumas mulheres tiveram os dedos amputados, porque tiveram a “petulância”, entre aspas, de utilizarem esmalte. \r\n\r\nElas são proibidas de apertar as mãos de homens, a não ser do seu marido, seu irmão ou seu pai. Elas são proibidas de rir alto e nenhum estrangeiro pode ouvir a voz de uma mulher afegã. Elas são proibidas de utilizar sapato alto, porque produz um som ao caminhar e um homem afegão não pode ouvir os passos de uma mulher afegã. \r\n\r\nElas são proibidas de andar de táxi, são proibidas de participar de programas de rádio e televisão, de reuniões públicas de qualquer espécie. Elas são proibidas de praticar esportes, proibidas de entrar num estádio, proibidas de andar de bicicleta, proibidas de andar de motos, não podem usar roupas coloridas, porque podem ser consideradas sexualmente atrativas. Elas são proibidas de participar de qualquer encontro festivo; são proibidas de lavar roupas em rios, em qualquer outro lugar público. \r\n\r\nNo país foram alterados todos os nomes das praças que tinham nomes de mulheres para qualquer outro nome, mas jamais de uma mulher. Elas não podem aparecer nas varandas dos apartamentos ou de suas casas e as casas que têm vidros, os vidros são pintados para que elas não apareçam para as pessoas que estão do lado de fora. \r\n\r\nOs alfaiates são proibidos de costurar para elas e muito menos tirar as medidas. Elas são proibidas de utilizar banheiros públicos; elas são proibidas de andar no mesmo ônibus em que tenha homens. Elas são proibidas de usar calças, mesmo debaixo das burcas. É proibido fotografar uma mulher afegã. Não se pode publicar imagens de mulheres afegãs, sob o comando do Talibã, em revistas, em jornais, em livros, cartazes, nada disso. Não podem ouvir música, não podem assistir filmes e não podem comemorar a chegada do ano novo. \r\n\r\nEsse é o regime do Talibã, que acaba de tomar o Afeganistão, praticamente o Afeganistão todo. Assumiram em Kabul, a capital; disseram que não haveria excessos, desde que o Islã fosse respeitado. Hoje, num protesto, três foram mortos e 12 ficaram feridos. \r\n\r\nEu estou redigindo - pedi aqui ao Marcelo - um documento, que eu gostaria de contar com o apoio de todas as mulheres da Assembleia Legislativa e dos meus colegas homens, para que nós dirijamos isso à essa Associação das Mulheres Afegãs, que, pelo menos, vão receber um bafejo de solidariedade de uma cidade distante, que é o Rio de Janeiro, onde parlamentares poderão demonstrar, através do seu apoio, a sua repugnância por um regime que invoca a religião, quando nós todos sabemos que não existe qualquer justificativa religiosa que passe panos sobre o machismo medieval, como o do Talibã. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado, por trazer o tema na discussão do projeto em pauta que trata de mulheres.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEm seguida, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, querida colega, nada é coincidência; tudo é providência. Nada melhor do que V.Exa. estar presidindo a Sessão justamente neste momento em que estamos apreciando projeto sobre a violência contra a mulher, a violência doméstica. \r\n\r\nO Deputado Átila Nunes, nosso decano, abordou o tema, no contexto mundial: o enfrentamento tão duro de uma violência contra a humanidade - não só, Deputado Eliomar, contra as mulheres especificamente, mas contra todos aqueles que podem e devem ser chamados de humanos. Porque o está acontecendo é uma violência contra a humanidade. \r\n\r\nQuero pegar apenas uma palavra do Deputado Átila Nunes, não na mesma linha, porque ele falou muito bem sobre o tema: justificativa. Deputado, V.Exa. me despertou o desejo de debater a matéria diante de tantas e belas reflexões que fez, mas trouxe uma palavra que me chama a atenção: justificativa. \r\n\r\nLembrei-me do dia em que todos, de uma maneira aterradora, assistimos a um jovem DJ bater na esposa dele, dentro de casa. A agressão foi filmada e, portanto, flagrada. Ele espancou, bateu com força. Foi visto pelo vídeo batendo na esposa. Vou me ater à palavra que V.Exa. trouxe de forma tão sábia. Ele bateu naquela mulher - aliás, muitos e muitos homens infelizes fazem isso diariamente, cometem essa aberração. \r\n\r\nEu me pergunto: o que é pior do que bater numa mulher? Poderíamos dizer que não há nada pior do que isso. Mas eu me arvoro em usar a sua palavra, Deputado Átila, para dizer: pior do que bater é, depois, justificar. Por isso eu quero me ater à palavra: justificativa. E ele, depois de bater, lançou um vídeo na internet se 'justificando', explicando o motivo que o levou a bater nela. Um homem que faz isso bate duas vezes. Porque bate na mulher e bate na cara da sociedade, que não aguenta mais este tipo de atitude. \r\n\r\nV.Exa. apresenta um projeto que traz para o debate o tema da geração de emprego de mulheres violentadas e que apanham, que perdem, sobretudo, sua dignidade, mas muitas vezes perdem a capacidade de buscar uma nova vida, conseguindo um emprego, porque ficam sem recursos. Perdem, muitas vezes, a capacidade de se autoproteger e não conseguem mais abrir novos campos de vida. \r\n\r\nPortanto, V.Exa. traz o tema desta proposta, Programa de Geração de Renda e Emprego, para esta Casa, buscando acolher essas mulheres, e eu tendo a dizer que o Estado vai ajudar a minorar o grande impacto no coração dessas vidas.\r\n\r\nTermino a minha fala agradecendo a reflexão do Deputado Átila Nunes, porque se nós precisamos combater, de verdade e com veemência, todo tipo nocivo de violência contra a mulher, eu ainda creio que ainda maior é o nosso compromisso para combater os covardes que se justificam: se justificam na fé para bater, para matar, se justificam no poder para bater, para matar, se justificam trás daquilo que possam ser maior do que eles para ainda violar as vidas, disse bem o Deputado Átila Nunes. É uma vergonha quem se justifica para fazer sofrer. É uma vergonha.\r\n\r\nPortanto, este rapaz que, de forma nociva, agrediu a sua mulher, de forma nociva me agride e agride toda a sociedade quando tenta se justificar. Não há justificativa para o mal, ainda que o seu discurso seja o bem. Não se faz o bem com o mal.\r\n\r\nParabéns, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também eu, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc inscrito.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito importante falarmos aqui do Projeto de Lei de V.Exa., Projeto de Lei 3.901/2021, que garante a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência em programas de geração de emprego e renda financiados pelo Governo do Estado.\r\n\r\nQuando olhamos o cenário de violência contra a mulher, não temos dúvida de que essa mulher se encontra em uma situação extremamente de fragilidade e vulnerabilidade tanto emocional quanto financeira. Muitas vezes, a dependência financeira e material subjuga essa mulher inclusive na incapacidade dela por conta da dependência financeira e muitas vezes com os filhos, tendo que manter o seu lar e não há qualquer outra opção, porque muitas delas acabaram abdicando da vida laboral, da vida profissional justamente para cuidar da casa e cuidar dos filhos e se encontra em uma dependência financeira terrível desse companheiro, que é o seu agressor.\r\n\r\nQuando olhamos para os dados levantados pelo ISP - Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - essas mulheres são essencialmente agredidas dentro das suas casas. Então, o lar que deveria ser o lugar de maior proteção para essas mulheres é o espaço onde essas mulheres são agredidas prioritariamente, e são dados inclusive que apontam que 80,7% das mulheres foram vitimadas por parceiros e ex-parceiros. \r\n\r\nEsses dados também do núcleo de estudo de ISP Mulher apresentam que, no momento de propagação do coronavírus, desde o decreto do Rio de Janeiro, de 13 de março de 2020 até o último dia 31 de dezembro, mais de 73 mil mulheres foram vítimas de algum tipo de violência no Estado do Rio de Janeiro. Isso significa que cerca de 251 mulheres foram vitimadas em cada um dos 293 dias em que o Estado teve algum nível de isolamento social em 2020.\r\n\r\nEsses dados, Sra. Presidente, fazem parte desse levantamento, ainda inédito, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e que nós, aqui, enquanto legisladores e legisladoras que somos, precisamos nos ancorar sobre esses dados para fazer políticas públicas.\r\n\r\nAí, Sra. Presidente, é muito relevante também trazer aqui à baila o perfil dessas mulheres. Essas mulheres são geralmente pobres, que vivem em uma condição já de vulnerabilidade nas favelas e periferias; essas mulheres, em grande parte são negras. \r\n\r\nQuando voltamos a olhar os dados do ISP em relação ao feminicídio, podemos concluir que as mulheres pretas são as maiores vítimas de feminicídio, inclusive no Estado do Rio de Janeiro. Houve um aumento de cerca de 30% já neste ano, comparado aos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro. Isso demonstra também a necessidade de agirmos para prevenção da violência contra a mulher. \r\n\r\nA prevenção não pode só vir de dentro de casa, afinal, a casa é o espaço onde a mulher é mais agredida. A prevenção precisa vir de políticas públicas, que devem englobar processos pedagógicos e educacionais para que meninos não se transformem em futuros agressores de mulher. \r\n\r\nFazemos o debate falando do patriarcado, dessa sociedade que se estruturou a partir da submissão das mulheres. Ainda estamos muito atrasados nesse tema. Sra. Presidenta, não tenho dúvida: V.Exa. ser mulher e colocar esse projeto de lei em pauta faz diferença. Faz diferença uma mulher trazer esse debate. Quando falamos de representatividade nas Casas Legislativas, é exatamente a partir daí. \r\n\r\nTodas nós, independentemente de sermos de direita, de esquerda, de centro, somos mulheres que já sofremos algum tipo de violência, seja violência política cotidiana, no plenário da Alerj, seja dentro das nossas próprias casas, no caminho para o trabalho, nos ônibus, nos trens. Hoje a sociedade é muito hostil às mulheres e é por isso que a política pública tem que ser consolidada a partir do reconhecimento da dignidade da mulher, inclusive no trabalho. Nesse sentido, é importante reivindicar que o salário de mulheres seja equivalente ao salário dos homens. Não é possível que, ainda hoje, na nossa sociedade, mulheres que exercem a mesma função que homens recebam salário 30%, 50% menor que o dos homens. Isso é escandaloso! \r\n\r\nA prevenção parte de políticas públicas que possam ser engajadas para a autonomia da mulher e para a possibilidade de ela ser reconhecida como cidadã, com direitos políticos. Então, parabéns a V.Exa. pelo excelente projeto. Por óbvio, nosso voto vai ser favorável porque reconhecemos a tentativa de reerguer a mulher à sua dignidade humana, o que é uma responsabilidade de todos nós. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida falará a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nEnquanto o Deputado Waldeck Carneiro se dirige à tribuna, lembro que ontem, no Expediente Final, que eu presidia, a Deputada Célia Jordão trouxe, de forma brilhante e muito reflexiva, a situação das mulheres no Talibã. Eu precisava fazer este registro, Deputada Célia Jordão, porque eu presidia a Sessão e vi V.Exa. trazer a questão vivenciada pelas mulheres no Talibã. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, que preside a Ordem do Dia, Sras. e Srs. Deputados, quero tam bém discutir esse importante projeto apresentado por V.Exa., Deputada Tia Ju, o Projeto de Lei 3901, que define prioridade de inclusão de mulher vítima de violência doméstica e familiar nos programas de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ou pelo Governo Federal. \r\n\r\nQuero destacar, em primeiro lugar, que essa é mais uma contribuição que a Assembleia Legislativa oferece, neste último período, e V.Exa. tem participado de várias delas, no sentido de criar condições para que as mulheres vítimas de violência possam - digamos assim - sair do quadro de violência e encontrar perspectivas de reinserção social, de trabalho, de autonomia, de altivez, de recuperação de sua autoestima, porque muitas vezes o quadro de violência se perpetua, continua, Deputado Eliomar, em função da crônica dependência material, patrimonial, financeira da mulher vítima de seu agressor.\r\n\r\nEntão, muito importante que o Estado, que o poder público desencadeie políticas que as mulheres possam auferir renda, possam trabalhar, possam desenvolver processos de autonomia financeira, inclusive, de maneira que possam superar e se libertar do jugo do seu agressor, muitas vezes mantido por força da dependência econômica.\r\n\r\nNós sabemos que nos 15 anos da Lei Maria da Penha, nós tivemos indicadores positivos no enfrentamento à violência contra a mulher, na ampliação do número de denúncias, mas ainda assim nós vivemos num período recente dramaticamente este tema. A pandemia do novo coronavírus, com a necessidade que nos impôs de quarentena, de isolamento social, obrigou, Deputada Martha Rocha, as mulheres a ficarem muito mais tempo do que de costume na convivência direta e isolada muitas vezes com seu agressor no ambiente de sua própria casa. \r\n\r\nPor isso, é muito importante que este Projeto frutifique, vire Lei, lembrando ainda que mesmo no contexto da Lei Maria da Penha, e mesmo celebrando os seus 15 anos recentemente completados e mesmo reconhecendo que os indicadores foram positivos de modo geral, ainda assim os indicadores nesse mesmo período no tocante à violência contra as mulheres negras pioraram. Esse é um dado importante que revela, Deputada Renata Souza, um corte racial nesse fenômeno. Há um quadro geral e complexo de violência contra a mulher, mas há um quadro geral e complexo ainda maior quando se trata de mulheres negras, sobretudo, de áreas populares.\r\n\r\nEu quero a partir daí também dialogar e muito brevemente com a provocação feita ontem pela Deputada Célia Jordão e hoje aqui pelo Deputado Átila Nunes a respeito da situação dramática no Afeganistão. Eu quero apenas pontuar - e brevemente - três aspectos: o primeiro aspecto é aquele com o qual o Deputado Átila nos provocou hoje aqui, na verdade, reiterando e endossando o que a Deputada Célia Jordão fez ontem. Na verdade, se há perdas - e elas são enormes - nesse quadro em que o Talibã retoma o controle do país, tomou Kabul agora no dia 15, enfim, e no avanço muito rápido das forças do Talibã naquele país, se há perdas, de modo geral, perdas para a democracia, perdas para a igualdade, perdas para políticas de atendimento, de assistência a diferentes extratos da população - e não que aquele país estivesse sendo um primor de igualdade, um primor de democracia, não se trata disso -, mas certamente - certamente - as perdas mais drásticas e piores e graves se abatem, se manifestam sobre as mulheres afegãs. Em função de todo esse quadro aqui descrito pelo Deputado Átila Nunes de um conjunto de vedações, proibições absolutamente inaceitáveis reprimindo e cerceando um conjunto de liberdades humanas que são tomadas, que são cerceadas, que são usurpadas das mulheres afegãs submetidas a todo tipo de violência física, inclusive estupros sumários, enfim, um conjunto de violências hediondas.\r\n\r\nEntão, este é um aspecto importante: nós falarmos sobre isso, nos manifestarmos do jeito que pudermos, mas há duas outras dimensões que eu quero aqui lembrar. Uma segunda dimensão é essa que falei: foram 20 anos nesse último período de ocupação dos EUA, o que desencadeou uma guerra contra o Afeganistão no contexto do ataque às Torres Gêmeas em setembro de 2001 e passou a ocupar aquele país, uma ocupação que gerou centenas de milhares de mortes entre afegãos e afegãs. É bom falar dessa parte também. \r\n\r\nÉ bom lembrar que os EUA agora saem de maneira covarde daquele país - de maneira covarde. O Presidente Joe Biden, que era um Senador que participou da votação no Congresso Nacional apoiando a guerra e apoiando a ocupação do Afeganistão em 2001, quando era Senador da República, hoje é o Presidente que sai de suas férias, faz uma declaração protocolar e volta para as suas férias como se nada estivesse acontecendo, Deputada Célia Jordão. E os EUA têm grandes implicações e responsabilidades sobre o que acontece no Afeganistão, não se pode negar.\r\n\r\nA ocupação americana não foi um mar de rosas, a ocupação não foi uma espécie de bálsamo para afegão e afegãs, não, repito aqui, foram centenas de milhares de mortes de afegãos e afegãs durante 20 anos. Os Estados Unidos não tinham direito de sair do jeito que saíram dali, depois de 20 anos de ocupação, não tinham direito, todo mundo sabia que se o Talibã avançasse como avançou e assumisse o controle como assumiu, qual seria a consequência imediata. Os Estados Unidos sabiam disso desde o início e sabiam também que o governo afegão não teria condições sozinho de conter a ofensiva talibã.\r\n\r\nEntão, é importante destacar também o papel, Deputado Flávio Serafini, covarde e irresponsável que tem que ser mencionado, que, infelizmente, não é tão discutido assim, abertamente, sobretudo, nos grandes veículos de comunicação.\r\n\r\nE o terceiro aspecto que quero mencionar e já concluo, é que a experiência no Afeganistão e aquelas cenas a que nós assistimos recentemente no aeroporto internacional de Kabul, mostram, Deputado Samuel Malafaia, que o extremismo, qualquer que seja, nunca vale à pena. Essa é uma lição importante, o extremismo não leva a lugar nenhum, só à tragédia, só à morte, só à intolerância, só à violência, as cenas do aeroporto de Kabul sintetizam isso e é preciso tomar cuidado, é preciso tomar cuidado, porque aqui no Brasil nós temos tido, Deputada Renata, declarações e manifestações extremistas por parte de autoridades constituídas do Governo Federal.\r\n\r\nEntão, é muito importante levar em conta, guardadas as proporções e as especificidades das conjunturas que são diferentes, aquelas cenas, aquele conjunto de cenas, gente morrendo agarrado nos aviões que tentavam decolar, uma coisa absurda, resultado do extremismo que deve ser contido qualquer que seja a sua matriz.\r\n\r\nEra isso que eu queria falar, são os três pontos para que não fiquemos apenas nesse aspecto dramático que é a violência contra as mulheres, mas lembrar também a responsabilidade dos Estados Unidos nesse contexto e lembrar também que ali se revela e se reflete os resultados de um extremismo que deve ser combatido qualquer que seja a sua origem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito para discutir é a Deputada Mônica Francisco, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Muito obrigada, Presidenta interina Tia Ju, nós estivemos, este mês, celebrando os 15 anos da Lei Maria da Penha, da instituição dessa lei que foi importantíssima para evidenciar os processos de violação, violência contra as mulheres, inclusive, com a sinalização de cortes internacionais em relação ao caso individual da Maria da Penha e outros casos que denunciamos e vimos denunciando e quando eu falo, eu falo das mulheres e o quanto a chama os homens para serem nossos aliados nesse processo. É fundamental, e aqui eu quero parabenizar a intervenção feita pelo Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nOs homens precisam cada vez mais serem não só porta-voz, é importante que sejam, até porque nós estamos ainda num mundo em vigência de um sistema patriarcal, extremamente machista, onde o poder masculinista é ainda o ideal típico de orientação das políticas e do norteamento das relações em sociedade.\r\n\r\nEntão, é importante que os homens façam alusão ao dano que incorre em toda sociedade, como bem-dito aqui pelo Deputado Márcio Pacheco, em toda sociedade quando há violência contra as mulheres porque, se temos uma sociedade saneada no sentido do direito à vida plena e integral das mulheres, nós temos uma sociedade saudável.\r\n\r\nO seu Projeto, Deputada Tia Ju, vai neste sentido, é mais um mecanismo, eu disse aqui no momento da apresentação do parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e quero reiterar isso, seu Projeto é mais um mecanismo importante e ele é mais importante ainda, porque ele chama o Estado a um compromisso importante com a vida das mulheres. Neste momento em que temos um ataque ao Estado, a tentativa de diminuição e minimização do Estado no Brasil e as suas instituições, obviamente, ter Projetos como esses que referendam a atuação mais incisiva, mais forte do Estado em defesa da vida das mulheres, é fundamental.\r\n\r\nÉ importante fazer esse diálogo com a provocação da fala do Deputado Átila Nunes. Somos membros e membras da CPI da Intolerância Religiosa - V.Exa. também -, presidida pela Deputada Martha Rocha, e sabemos dos riscos que corremos quando há a fragilidade do Estado laico, quando a laicidade do Estado é ameaçada.\r\n\r\nO que acontece hoje no Afeganistão é a ruptura completa do Estado Democrático de Direito, da laicidade do Estado, do Estado laico. O maior impacto disso é sentido na vida das mulheres. É fundamental que discutamos isso porque aqui no Brasil há discursos que ainda evocam uma submissão e uma subjugação dos corpos das mulheres, dos corpos femininos. É fundamental que denunciemos porque as mulheres no mundo são alvo de violências extremas, perpetradas, inclusive, pelo Estado.\r\n\r\nÉ fundamental que discutamos isso porque as violências se dão de forma concreta e simbólica. Elas se dão de forma concreta inclusive na produção e na execução das políticas públicas. Elas se dão na forma como as políticas são formuladas, sem levar em consideração a existência da dinâmica feminina nas sociedades. É importante que tragamos essa discussão para cá.\r\n\r\nFoi muito pertinente a provocação do Deputado Átila Nunes para que entendamos, quando implementamos, pensamos, discutimos com o conjunto das mulheres em sociedade, a necessidade da ocupação dos espaços decisórios por elas. É preciso que as discussões feitas por nós sejam, de fato, pautadas no cotidiano, nos espaços de poder e de decisão em sociedade.\r\n\r\nNão podemos continuar sendo tratadas e vistas como acessórias. Precisamos cada vez mais evidenciar o quanto o Estado Brasileiro, por exemplo, naturaliza a violência contra as mulheres, o quanto a violência recreativa contra as mulheres é cotidiana, na depreciação dos seus corpos, nas suas impossibilidades. É fundamental que chamemos a atenção para isso.\r\n\r\nQuando ocupamos esses espaços, pautamos não só dados concretos, como foram apresentados aqui. Fazemos questão de apresentá-los não só nos projetos que formulamos, nas defesas que fazemos na tribuna, em plenário, na formulação dos nossos projetos. Mostramos também como este País foi pautado na subjugação, na submissão, no estupro, sobretudo das mulheres negras sequestradas em África e escravizadas neste País.\r\n\r\nA produção do pensamento social brasileiro produziu a naturalização da violência dos corpos das mulheres negras, que são as que menos se casam, são as mais solitárias, são as que mais sofrem com o sofrimento mental, psíquico, emocional. Então, falar sobre política para as mulheres é falar sobre uma sociedade saudável, sobre a garantia, de fato, de uma sociedade que seja menos injusta, menos desigual, sobre a responsabilidade do Estado para garantia da vida integral e do direito integral das mulheres.\r\n\r\nQuero reiterar a parabenização pela apresentação e aprovação do Projeto de Lei em questão e também pela alusão do impacto na vida das mulheres, na decisão que os homens fazem nas suas disputas por poder, nas suas dinâmicas de poder em que as mais penalizadas são as mulheres e as crianças.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidenta Tia Ju, dupla alegria estar sendo presidido por V.Exa. e declarando voto favorável a este belíssimo Projeto em defesa das mulheres vítimas da violência, sobretudo, da violência doméstica.\r\n\r\nÉ muito importante isso, porque todo mundo diz que é contra a violência doméstica. Sim, mas o que se faz em relação a isso? Ampliar os mecanismos de denúncia, ampliar os mecanismos de prevenção, e ampliar as alternativas para essas mulheres serem menos dependentes, porque muitas mulheres continuam sofrendo agressão, porque têm dependência econômica dos seus agressores.\r\n\r\nEntão, o vosso Projeto é simplesmente brilhante. É solidário, prático, efetivo e corrige injustiças, abre caminhos para libertar as mulheres vítimas dessa situação de cronicamente espancadas - com bebida, sem bebida, com arrependimento, sem arrependimento, nós sabemos como essas questões são reiterativas.\r\n\r\nEu quero dizer também, Deputada Tia Ju, eu ouvi com atenção a intervenção da Renata Souza, muito boa, mostrando as estatísticas em que mais de 80% da violência acontece dentro de casa, e, agora, a intervenção da minha querida mediadora e vice-presidente da Comissão contra Intolerância e o Racismo, que deu uma aula: foi lá trás, no escravismo; a Deputada Mônica Francisco trouxe questões do passado para nós entendermos melhor as opressões no presente.\r\n\r\nQuem não entende, não interpreta a sua história, o seu passado, está condenado a repetir e perpetuar as consequências desse escravismo colonial e de toda essa miséria humana.\r\n\r\nOntem, nós votamos o Projeto da minha companheira Dani Monteiro, da distribuição dos absorventes higiênicos para as estudantes. Eu me lembro que, na primeira votação desse Projeto, no meu discurso enfático, eu falei que, se os homens menstruassem, o Projeto já teria sido aprovado há muito mais tempo e que se os homens engravidassem, a licença-maternidade teria sido concedida de forma mais generosa e por mais tempo ainda.\r\n\r\nEu pego agora a intervenção do Deputado Átila Nunes, meu companheiro libertário também da Comissão contra a Intolerância e o Racismo da qual V.Exa. também participa, Deputada Tia Ju - aliás, sempre uma batalhadora da liberdade religiosa.\r\n\r\nO Deputado Átila Nunes falou da questão da opressão das mulheres no Afeganistão, infelizmente não só no Afeganistão. No Afeganistão nós tivemos o caso da Malala, que levou um tiro na cara, depois ganhou o prêmio Nobel da Paz, por defender que as meninas tivessem o direito de acesso à educação.\r\n\r\nEntão, vejam como é essa pré-história. No Brasil, não é como no Afeganistão, mas as feministas são perseguidas, as mulheres, as negras, as travestis são massacradas.\r\n\r\nAliás, por falar no Afeganistão, eu digo o seguinte: lá não tem urna eletrônica, não tem Supremo Tribunal Federal, não tem Congresso, não tem movimento feminista, não tem movimento ecológico e todo mundo anda armado com fuzil na mão. Então, seria, talvez, um bom destino para as pessoas que, no Brasil, atacam tanto o STF, a urna eletrônica, o Congresso, o movimento feminista, o movimento LGBT e defendem que todo mundo tenha armas e fuzis na mão. Seria uma boa irem fazer um tour no Afeganistão, onde vários dos seus ideais já estão sendo postos em prática. \r\n\r\nVoltando à nossa questão, é importante a Assembleia aprovar projetos assim e fazer cumpri-los. Eu, lá atrás, aprovei a primeira lei do Brasil que pune a chantagem sexual patronal - usar o poder para obter sexo. Fizemos a lei das creches. Também fomos coautores da lei que garante salário igual, trabalho igual dentro da discussão do salário mínimo regional, tema que foi levantado hoje pela Deputada Renata Souza. \r\n\r\nEntão, essas questões são antigas. Eu me considero um “feministo” de carteirinha. Porque, enquanto as mulheres forem oprimidas, enquanto os gays forem oprimidos, enquanto os negros forem discriminados, nenhum de nós será livre. Nós só seríamos livres quando toda a sociedade for livre, tiver dignidade, tiver seus direitos garantidos e respeitados, e não for vítima de ódio, de preconceito e de agressão. \r\n\r\nParabéns, Tia Ju. Nosso orgulho!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões temáticas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A presente proposta está sendo retirada de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu quero fazer uma ponderação, já concordando com a retirada de pauta; por isso vim aqui.\r\n\r\nEsse projeto foi apresentado em 23 de junho de 2020. Ouviu, Deputado Márcio Pacheco? Esta Emenda Constitucional é do dia 23 de junho de 2020. O Supremo Tribunal Federal tem um julgado na ADI 5573, publicada no Consultor Jurídico de 9 de julho de 2021. Nesse julgado, foi tratada uma Emenda Constitucional do Estado de Rondônia, que dava autonomia financeira e administrativa à Polícia Civil, entre outras coisas. O Supremo Tribunal Federal considerou esta Emenda Constitucional inconstitucional por não ser compatível com a regra do artigo 144 § 6º da Constituição Federal. \r\n\r\nE aqui, no meu entendimento, está repetida a questão da inconstitucionalidade. Porque a ementa da Emenda Constitucional, no artigo 184, diz o seguinte: “§ Único: O Estado do Rio de Janeiro terá como obrigatória em sua composição, separadas, independentes e harmônicas entre si, duas Secretarias destinadas, uma, a Polícia Militar e, outra, a Polícia Civil”. \r\n\r\nNada contra haver duas Secretarias. A questão é serem independentes e harmônicas. Independentes e harmônicos são os Poderes. Qualquer polícia não tem status de Poder. Por isso há esse julgado do Supremo, que eu não sei se eu passo às mãos de V.Exa. e o repassa à Comissão de direito, já que não foi a CCJ que deu parecer, mas a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Porque eu não sei se na época do parecer estava de conhecimento público esse julgado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, só respondendo ao Deputado Luiz Paulo. A uma das emendas, eu apresentei um Destaque sobre um ponto que o Deputado Waldeck Carneiro acabou de abordar, com o qual eu concordo. Ele estabelece, por exemplo, na Constituição, a formulação da estrutura governamental. Apresentei em um dos destaques a retirada de uma das emendas que trata disso. Eu e o Deputado Rodrigo Amorim falávamos há pouco sobre isso. Nada contra a intenção do autor que tratou a emenda, mas, por exemplo, dizer na emenda, na Constituição especificamente, que o cargo de Secretário de Estado de Segurança só deverá ser ocupado por um coronel ou por um policial é definir na Constituição aquilo que só tem competência para fazer o Poder Executivo. \r\n\r\nHoje, por exemplo, no Governo Claudio Castro, por uma decisão de Governo, há duas Secretarias: uma comandada por um Secretário que é PM, um coronel, o comandante-geral Figueiredo; e outra, por um policial, delegado, a Secretaria da Polícia Civil. Mas, em outro Governo não muito distante, a decisão pode ser a escolha de um Secretário de Estado de Segurança Pública que seja civil, um estudioso, um comprometido, um parlamentar. Se isso está na Constituição, veda a oportunidade de que o próprio Governo estabeleça esse diálogo, Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nPor exemplo, V.Exa. discute Segurança Pública, assim como o Deputado Vandro Família, o Deputado Rodrigo e tantos outros. Então, quando se amarra isso na Constituição, em primeiro lugar, se infringe, como disse o Deputado Waldeck Carneiro, a discussão de colocar nela aquilo que é o Governo que tem que debater, que é estrutura do Governo; e, segundo, se engessa as possibilidades.\r\n\r\nEu fiz essa discussão e ainda bem que tiramos a matéria da pauta, mas acho que é compromisso nosso ampliar a discussão sobre o tema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A proposta já foi retirada de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 74/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nSob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão Extraordinária.\r\n\r\nConvido a Deputada Martha Rocha a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Deputada Tia Ju. Desculpe, mas tive a impressão de que havia outros projetos naquela pauta, na sequência do projeto do Deputado Vandro Família. O próximo seria o da Deputada Martha Rocha, depois o do Deputado Márcio Pacheco. É o que consta na pauta, não sei se me engano.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A moça que faz a pauta me deu esta, estou seguindo a pauta que me foi entregue. Deixe-me conferir. Se for o caso, chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na sequência era o Projeto 538/2019, de autoria da Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. Mais uma vez, chamo a atenção da moça que faz a pauta, que hoje veio muito bagunçada e está tumultuando a Sessão. Já peguei a pauta pelo sistema, V.Exa. está certo.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e segue com a pauta da Sessão Ordinária. Peço desculpas a todos do Plenário e, ao mesmo tempo, agradeço a V.Exas. por estarem atentos.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 538/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CUJAS EMBALAGENS APRESENTEM RISCOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E À SAÚDE DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nJá que citamos o nome da Deputada Alana Passos, quero aqui registrar hoje o seu aniversário. Parabéns. Que Deus lhe abençoe cada vez mais. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3332/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria aqui de destacar e parabenizar o trabalho da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em especial, a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas, a DRFC, e as Delegacias de Homicídios de Niterói e São Gonçalo. Eles desarticularam uma quadrilha que vinha atormentando essa região, uma quadrilha de roubo de cargas e, graças ao trabalho da Polícia Civil, quatro foram sentar no colo do capiroto e um foi preso. São menos cinco chorumes da sociedade, que atormentam a vida do cidadão de bem, que foram retirados desse convívio. \r\n\r\nTambém quero aqui destacar a exoneração do ex-Secretário Raphael Montenegro, que negociava o retorno de criminosos presos na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná, para o Rio de Janeiro; a entrada de pessoas e itens proibidos nas unidades prisionais do Rio de Janeiro; a soltura irregular, em 27 de julho, de Uílton Carlos Rabelo Quintanilha, o Abelha, de 50 anos, um criminoso de altíssima periculosidade. \r\n\r\nEu quero acreditar, Sra. Presidente, que a saída dele de um presídio federal, pago com verba do nosso Estado, e hoje com a provável delação dele, eu quero acreditar que não há envolvimento da alta cúpula da política do Estado do Rio de Janeiro com o Raphael Montenegro. \r\n\r\nÉ inaceitável termos pessoas que estão ali para defender a população de bem, para exercer uma função em que a população deveria ficar à frente. Negociar com vagabundo, traficante, esses mesmos que tiram o sono da sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Raphael Montenegro vai delatar e eu quero acreditar que não haja envolvimento do Governador com essas investidas deles com o Marcinho VP entre outros bandidos do Estado do Rio de Janeiro. Quero acreditar, Sra. Presidente, porque se isso aconteceu, o Rio de Janeiro vai de buraco abaixo. Quero muito acreditar nisso. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 559/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA A DOUTORA MARINA LEMETTE MOREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, eu quero referenciar essa discussão na figura dessa pessoa tão importante para as artes, para a negritude no Brasil, que é, sem dúvida nenhuma, o nosso Abdias do Nascimento, o Senador Abdias. E a Professora Marina é indubitavelmente uma das figuras mais destacadas na sua atuação como professora da PUC, proeminente professora da PUC, mas na sua atuação na favela da Rocinha. Ela tem sido ainda hoje inspiração para diversos outros professores e professoras daquela extinta universidade em relação à atuação no diálogo extramuros, não só na produção científica, mas no diálogo concreto com as favelas, especialmente a Rocinha. \r\n\r\nTem sido um trabalho de mais de duas décadas, com muito respeito, garantindo igualdade de oportunidade para os alunos e alunas que são oriundos da Rocinha. Tem sido muito importante o diálogo que nós fazemos com a professora Marina Moreira. É doutora em design pela PUC, mestra em psicossociologia. Ela é também uma das fundadoras e diretora do Núcleo de Estudos e Ação sobre o Menor, o Neam PUC-Rio, criado em 82. \r\n\r\nEssa iniciativa é para garantir que tenhamos um espaço de consolidação da memória da atuação do trabalho dessa mulher, que ao longo de mais de duas décadas vem garantindo o ingresso das juventudes, principalmente negras, pobres e nordestinas, na universidade. A articulação com as instituições da Rocinha e de outras favelas, num diálogo franco, fortalecendo a atuação do Núcleo que ela ajudou a criar e coordena, é o que acabou desaguando nessa homenagem que fazemos, que é o mínimo para garantir a memória daqueles e daquelas que garantam a produção do conhecimento e que entendem a universidade como sendo para todas as pessoas. \r\n\r\nA universidade jamais pode ser um espaço para poucas pessoas. A universidade é o lugar da diversidade, da diferença, da autonomia, da emancipação. Ela garante e trabalha para que essas juventudes principalmente tenham a possibilidade de vislumbrar um processo não só de mobilidade social, mas de aumento de repertório, de garantia de olhar o mundo em outra perspectiva, com o acúmulo do conhecimento e da produção de conhecimento a partir dos seus espaços de reflexão de vida, em diálogo com tantas outras pessoas e outras formas de ser e existir no mundo.\r\n\r\nEntão é importante que reverenciemos a atuação da professora Marina Moreira, garantindo a entrega desse prêmio. E eu já quero agradecer a esta Casa e a V.Exa. pela possibilidade de trazermos neste dia esse projeto para ser votado, que, com certeza, será aprovado, em reverência e referência a essa atuação tão importante nos dias de hoje em que a produção do conhecimento e o acesso às universidades por parte das camadas populares vêm sendo tão atacados, tão depreciados, por parte do Governo Federal, até mesmo pelo Ministro da Educação, incidindo, de forma muito abjeta, eu diria, sobre as pessoas com deficiência e as populações que vivem em extrema vulnerabilidade. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 631/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, EURICO JÚNIOR, RODRIGO AMORIM, TIA JU, JALMIR JUNIOR, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MINC, WELLINGTON JOSÉ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, VALDECY DA SAÚDE, LUIZ MARTINS, JAIR BITTENCOURT, ÁTILA NUNES, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA E MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO EX-DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ TÁVORA, EM RECONHECIMENTO À SUA DEDICAÇÃO AO LEGISLATIVO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3901/21, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A condição de vítima de violência doméstica deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência com concessão de medida protetiva ou processo judicial, nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -Fica estabelecida a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica ou familiar nos programas sociais, de saúde, de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e/ou governo federal, com auxílio dos serviços e equipamentos públicos para sua efetivação, não dispensados os demais auxílios preexistentes ou determinados pela legislação vigente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de registro de ocorrência policial ou certidão de ação judicial, com ou sem concessão de medida protetiva.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - A condição de vítima de violência deverá ser comprovada após o trânsito em julgado da sentença que condenou o agressor.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -Fica estabelecida a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica ou familiar nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, com auxílio dos serviços e equipamentos públicos para sua efetivação, não dispensados os demais auxílios preexistentes ou determinados pela legislação vigente.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Mulheres em situação de violência que correm risco de morte, acolhidas em abrigos da rede pública municipal, estadual ou federal que se enquadram nos critérios da presente Lei, deverão ter assegurados o seu direito ao sigilo relativos aos dados pessoais e endereço, para a preservação de sua vida e de seus filhos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecida a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica ou familiar nos programa sociais, de saúde, de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e/ou governo federal, com auxílio dos serviços e equipamentos públicos para sua efetivação, não dispensados os demais auxílios preexistentes ou determinados pela legislação vigente.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência ou processo judicial, MESMO SEM concessão de medida protetiva.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência ou processo judicial, com concessão de medida protetiva. Caso haja a necessidade do encaminhamento de inclusão aos programas de geração de emprego, dispostos no caput deste artigo, deverá ser feito pelos CREAS - Centro de Referência Especializados de Assistência Social, bem como pelos equipamentos destinados ao acolhimento institucional de mulheres vítimas de violência intrafamiliar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 74/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento da unidade escolar ficarão a cargo da dotação orçamentária da Polícia Militar, bem como do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), nos termos do artigo 5º, II, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- O acesso à unidade escolar criada por esta Lei será franqueado à população em geral, sem reserva de vagas para dependentes de agentes de segurança.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- A Polícia Militar poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com entes e órgãos da Administração Pública, ou com instituições públicas e privadas da área de educação ou correlata, com o objetivo de efetivar a implantação e o funcionamento da unidade escolar.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O comando do Colégio da Polícia Militar, designado por ato do Poder Executivo, adotará as medidas administrativas e pedagógicas necessárias ao funcionamento da instituição escolar criada na forma desta Lei, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Estadual de Educação” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\nParágrafo: A unidade de educação de que trata esta Lei integrará o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei n. 4.528, de 28 de março de 2005, submetendo-se às deliberações do Conselho Estadual de Educação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Colégio da Polícia Militar no município de Petrópolis, vinculado à referida corporação militar.”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nATA DA 159ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h36min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fá bio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4536/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O MÊS “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO À PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer às emendas de plenário é favorável, com subemenda, às Emendas 03 e 05; pela prejudicabilidade das Emenda 02 e 04 pela Emenda 04, da CCJ; contrário à Emenda 01, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4536/2021 “INSTITUI O MÊS “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO À PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Tia Ju (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 04 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4536/2021 “INSTITUI O MÊS “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO À PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 05 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 04 restam prejudicadas pela emenda n.º 04 da CCJ. A emenda n.º 01 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifica-se o artigo 2º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - No mês de agosto de cada ano o Poder Executivo, através de seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, bem como os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro promoverão ações que tenham como objetivo sensibilizar e conscientizar a população quanto aos benefícios do aleitamento materno e à superioridade do leite humano para o crescimento e desenvolvimento saudável das crianças, evidenciando a sua exclusividade nos seis primeiros meses de vida das crianças e a sua continuação até os dois anos de idade ou mais, além de promover a alimentação complementar saudável de forma adequada e oportuna, mediante a organização e participação voluntária de profissionais da saúde, ativistas da causa e demais interessados.\r\n\r\nParágrafo único- Dentre as ações previstas no caput, as instituições mencionadas poderão proceder à iluminação na cor dourada de prédios que sediem seus órgãos, bem como criar ações de divulgação do símbolo do “Agosto Dourado” - o “Laço Dourado” -, estimulando a decoração de espaços públicos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Inclua-se artigo 3-A à Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3-A -Durante a programação do Agosto Dourado, poderá ser incluída a “Hora do Mamaço”, para que mães se reúnam no mesmo dia e horário para amamentar os bebês em locais públicos com o objetivo de mostrar a importância do aleitamento materno e erradicar o preconceito contra mães que amamentam em locais públicos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4536/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 04 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4536/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N. 2.689, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído em todo estado do Rio de Janeiro o mês “Agosto Dourado”, dedicado a ações para a promoção do aleitamento materno durante todo o mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 2º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - No mês de agosto de cada ano o Poder Executivo, através de seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, bem como os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro promoverão ações que tenham como objetivo sensibilizar e conscientizar a população quanto aos benefícios do aleitamento materno e à superioridade do leite humano para o crescimento e desenvolvimento saudável das crianças, evidenciando a sua exclusividade nos seis primeiros meses de vida das crianças e a sua continuação até os dois anos de idade ou mais, além de promover a alimentação complementar saudável de forma adequada e oportuna, mediante a organização e participação voluntária de profissionais da saúde, ativistas da causa e demais interessados.\r\n\r\nParágrafo único- Dentre as ações previstas no caput, as instituições mencionadas poderão proceder à iluminação na cor dourada de prédios que sediem seus órgãos, bem como criar ações de divulgação do símbolo do “Agosto Dourado” - o “Laço Dourado” -, estimulando a decoração de espaços públicos.”\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 3º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda conscientizando sobre a importância da amamentação e combatendo o estigma do aleitamento materno nos espaços públicos.”\r\n\r\nArt. 4º - Inclua-se artigo 3-A à Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-A - Durante a programação do Agosto Dourado, poderá ser incluída a “Hora do Mamaço”, para que mães se reúnam no mesmo dia e horário para amamentar os bebês em locais públicos com o objetivo de mostrar a importância do aleitamento materno e erradicar o preconceito contra mães que amamentam em locais públicos.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifica-se artigo 4º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, ainda não estou fazendo voto divergente. Quero fazer uma solicitação ao Deputado Presidente Márcio Pacheco. Estava lendo agora a redação do Art. 2º do seu Substitutivo, que eu acabei de receber da minha assessora, que diz o seguinte: “Art. 1º. Fica instituído em todo o Estado do Rio de Janeiro o mês de agosto dedicado a ações para promoção de aleitamento materno durante todo o mês de agosto”. Art. 1º. A redação está correta.\r\n\r\nArt. 2º: “no mês de agosto de cada ano, os Poderes Executivo, através de seus órgãos de administração direta, indireta e autarquias...” - e aí entra Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - “poderão promover ações...” Essa expressão “poderão promover” entra em dissonância com o Art. 1º que institui.\r\n\r\nEntão, eu quero sugerir que, em vez de “poderão promover”, fique “promoverão”. É só isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, já foi acolhida a mudança. É que o Substitutivo não chegou para V.Exa. Não chegou agora, mas acabou de mudar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele gosta tanto que eu faça voto divergente, que manda o que ele não altera só para eu falar. De qualquer jeito, resolvido está.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele gosta de ouvir V.Exa. dizer: “Voto divergente”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, antes de começar o debate, a Deputada Renata Souza veio com essa mesma questão. Nós já fizemos a mudança e acolhemos. Tem sentido a provocação. Aliás, a colocação do Deputado Luiz Paulo tem convergência e precisamos promover mesmo. Acolhemos a iniciativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É que eu gosto de ouvir: “Voto divergente”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Matéria vencida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na sala que leva o nome de V.Exa. deveriam colocar, abaixo do seu nome: “Sala do voto divergente”. É uma sugestão, para ficar marcado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos, aniversariante do dia. Vai dar o parecer. Está lindíssima hoje. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Obrigada, Presidente. Eu acompanho o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, inicialmente, dou os parabéns e mando um abraço à Deputada Alana Passos, \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada, seu som está baixo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sra. Presidente, esse problema está acontecendo quando participo da Sessão remota. Não sei se está acontecendo com todos os Deputados, mas minha situação está difícil. Eu não consigo nem participar do plenário, dos debates, primeiro, porque surge um barulho muito ruim, segundo, porque há um delay, sentido agora por V.Exa. Meu microfone está aberto, só que quando falo o som demora a chegar aí. \r\n\r\nContinuando, envio um abraço apertado à Deputada Alana Passos. Eu não tive oportunidade de falar no grupo de Deputadas, mas com muito carinho desejo anos de vida para a Deputada e êxito na sua vida pessoal, na sua vida política. \r\n\r\nEm segundo lugar, parabenizo a Deputada Renata Souza, que está sempre antenada no seu mandato, em defesa dos direitos da mulher, sempre fazendo proposições na Casa que são fundamentais, como a que estamos votando agora. O aleitamento materno na vida de qualquer um é fundamental, para as crianças adquirirem as imunidades necessárias contra doenças, mas muitas mulheres não amamentam seus filhos. Um incentivo, com o Agosto Dourado, para concentrar toda essa questão do aleitamento materno é fundamental à vida humana. Parabéns, Deputada Renata Souza!\r\n\r\nEm relação às emendas, a CDM é favorável à Emenda nº 1 e contrária às demais emendas, 2, 3, 4 e 5. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode ser ao final, Deputada?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pode sim, obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 851/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROVE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, estamos emitindo parecer ao Projeto de Lei 851/15, do Deputado Carlos Minc, que sempre nos provoca com proposições importantes em torno da pauta da sustentabilidade, do reaproveitamento. É o caso deste projeto, que cria um programa de reaproveitamento de óleos vegetais no Rio de Janeiro. Portanto, o parecer é favorável, saudando o Deputado Carlos Minc por mais essa iniciativa ecossustentável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Mônica Francisco, para emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Um momento, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estou escutando V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Está esquisito isso aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É para emitir parecer ao Projeto 851/2015, do Deputado Carlos Minc, pela Comissão de Trabalho, que V.Exa. preside. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) -Desculpe, porque deu um probleminha aqui. \r\n\r\nO parecer é favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. me ouviu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ouvi sim. O parecer é favorável, já o registramos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior, para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, conforme orientação da nossa Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o autor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, no dia de hoje a estou prestigiando na Presidência, já é a segunda vez que faço uso da palavra.\r\n\r\nVenho explicar um pouco para os colegas o que nós estamos votando. Ressalto, agradecendo as palavras do meu camarada Waldeck Carneiro e de outros que deram pareceres favoráveis, Luiz Paulo, Mônica, que esse projeto é de 2015, tem seis anos. Na verdade, o Prove é o programa de reaproveitamento do óleo vegetal, o óleo usado de cozinha. Ele é reaproveitado para fazer sabão, para fazer biodiesel. \r\n\r\nEu implantei, quando fui Secretário Estadual do Ambiente, o Prove no Rio de Janeiro, em 2011. Nós conseguimos juntar 23 cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Depois, a questão era saber quem ia comprar esse óleo. Então, fomos a fábricas de sabão e de biodiesel, mas foi com as fábricas de sabão que isso avançou mais. O que as fábricas de sabão disseram? Negociamos, na época, o preço a um real o litro de óleo de cozinha usado, mas elas diziam: “Tinham que ser entregues pelo menos cinco mil ou dez mil litros na fábrica e tinha que haver um prévio tratamento, muito preliminar.” É como se fosse um filtrão de café de três metros de altura só para reter resto de peixe, fritura de pastel, para não estar completamente impuro e contaminado esse óleo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, agradeço se V.Exa. puder se breve, porque ainda há outros projetos na pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu vou concluir, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nResumindo, conseguimos o preço, conseguimos galões, conseguimos caminhão e as cooperativas começaram a se entusiasmar porque um real era muita coisa por litro de óleo usado. \r\n\r\nPara se ter uma ideia, em 2012, nós conseguimos no Grande Rio, recolher 12 milhões de litros de óleo que, ao invés de irem poluir uma lagoa, um rio, a Baía de Guanabara, se convertiam em matéria-prima para o sabão e as cooperativas ganhavam dinheiro correspondente a isso, o Estado ajudava a organizar, mas não ficava com dinheiro nenhum, obviamente. Então, nós convertíamos poluição em sabão e emprego e renda para as cooperativas.\r\n\r\nDepois esse programa foi, infelizmente, foi abandonado e agora o Secretário Thiago Pampolha está retomando, inclusive, com o símbolo que usamos na época que era um funil para lembrar para as pessoas para depois de usar o óleo, usar o funil para botar o óleo numa garrafinha e entregar para uma cooperativa de catadores.\r\n\r\nViva o Prove, viva a reciclagem, vamos converter poluição em emprego e renda para as cooperativas e matéria prima para indústria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 375/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE PRESENCIAL REALIZADA NOS POLOS DE ENSINO A DISTÂNCIA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nQuero solicitar que, em relação a este Projeto, tendo em vista que se trata de ensino superior à distância, que a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação pudesse emitir o parecer também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O.k. A Presidência chama os trabalhos à ordem para fazer uma retificação do Projeto de Lei 851, de 2015, na verdade, o Projeto não vai para autógrafo, porque ele recebeu nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nPara emitir parecer no Projeto 375 de 2019, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 375/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE PRESENCIAL REALIZADA NOS POLOS DE ENSINO A DISTÂNCIA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 375/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE PRESENCIAL REALIZADA NOS POLOS DE ENSINO A DISTÂNCIA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende obrigar as Instituições de Ensino Superior à Distância, públicas ou privadas, a disponibilizarem ao seu corpo discente a reposição de qualquer atividade presencial que integre de alguma forma a nota do aluno, realizada em polos localizados no Estado do Rio de Janeiro, independente da apresentação de motivo para a falta.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir o pleno acesso à educação, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental à mesma, por todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 375/2019, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam as Instituições de Ensino Superior à Distância, públicas ou privadas, autorizadas a disponibilizarem ao seu corpo discente a reposição de qualquer atividade presencial que integre de alguma forma a nota do aluno, realizada em polos localizados no Estado do Rio de Janeiro, independente da apresentação de motivo para a falta.\r\n\r\nParágrafo único- Incluem-se nas atividades com reposição qualquer aula, palestra, seminário, exercício, prática de qualquer atividade, apresentação, trabalho em conjunto ou individual, provas escritas, orais, objetivas ou subjetivas e qualquer outra atividade exercida de modo presencial no polo e que venha a integrar de alguma forma a nota do aluno, ainda que em pontuação mínima.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 375/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer ao Projeto de Lei 375, de 2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, é pela favorável com Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, o Deputado Márcio Canella, autor do Projeto 375, de 2019, que estamos agora examinando, propõe que haja reposição de qualquer atividade presencial realizada nos polos de ensino à distância no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um Projeto importante, porque o Deputado Márcio Canella demonstra preocupação com os alunos que eventualmente não puderam comparecer presencialmente a certas atividades e que querem ter o direito de fazê-las em outro momento.\r\n\r\nO nosso parecer, no final eu vou dizer, vai acompanhar a Comissão de Educação, que eu fiz Emendas de Plenário, já estão protocoladas, mas, conversávamos, o Deputado Flávio e eu in off, temos que tomar certo cuidado porque, embora nós tenhamos no Rio de Janeiro o consórcio Cederj, um importante instrumento de ensino superior à distância, administrado pela Fundação Cecierj que reúne um conjunto de instituições de ensino superior públicas para o ensino superior à distância, o fato é que nós não legislamos aqui sobre o ensino superior que envolva instituições federais, enfim, então, primeiro temos que ter um certo cuidado sobre o alcance que nós vamos legislar aqui.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, eu chamo a atenção da CCJ neste sentido, porque o consórcio Cederj envolve universidades estaduais, mas envolve também universidades federais.\r\n\r\nA segunda coisa é que é preciso criar algum parâmetro porque o aluno pode sair faltando como bem entender e depois a instituição que se vire para repor a aula que ele faltou sem qualquer justificativa. O Projeto diz que independentemente da justificativa da falta. Há justificativas que são plausíveis e documentadas. \r\n\r\nÉ preciso discutir também que haja algum tipo de critério; a coordenação do curso pode estabelecer um parâmetro; que haja divulgação prévia para os alunos; haja um calendário de reposição - a reposição não pode acontecer a qualquer momento; tem que ver quais são as atividades que são indispensáveis à integralização do currículo, que são indispensáveis para a avaliação do aluno ao longo do semestre.\r\n\r\nDe qualquer maneira, o Projeto traz uma reflexão importante. Vamos ter que ter cuidado. Acho que a Comissão de Constituição e Justiça vai acabar concluindo por Substitutivo e, talvez, possamos mais adiante melhorá-lo, mas, por enquanto, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação acompanha a Comissão de Educação, favorável com Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu 3 Emendas e volta às Comissões temáticas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3176/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVOS, TAXI, VAN DE PASSAGEIRO E ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DR DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins vai emitir o parecer pela Comissão de Transportes.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Excelentíssima Sra. Deputada, Pastora Tia Ju, a mais elegante da Universal, a mais elegante do Parlamento, referência nas atitudes, o meu voto é \"sim\", com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado, pelos elogios. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto recebeu Emendas e seguramente vai sair de pauta. Vou me reposicionar após a análise das Emendas.\r\n\r\nPor enquanto, para prosseguimento dos trabalhos, o parecer, no mérito, é favorável. Mas quero refletir sobre o Projeto após as Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. Ele é autor; não pode. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Se o Deputado Deputado Anderson Moraes prestasse atenção, veria que já votei nesse Projeto, mas ele não prestou atenção. Ele julgou que a conversa dele com a Deputada Renata Souza fosse mais relevante, e até é, porque aos poucos ele está sendo pedagogicamente educado sob o ponto de vista ideológico.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, não foi isso, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Nem ouso dizer isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Fui citada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Deputada, citei-a positivamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Positivamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Falei que a senhora estava pedagogicamente o educando ideologicamente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, então, aceito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nada mais.\r\n\r\nNão falei sobre isso. Nem vou falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coligação, coalisão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Mas eu votei, na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, no mérito, Deputada, favorável a aguardar como é que serão as Emendas, porque eu não sei quais são. Ele vai sair de pauta, mas para dar prosseguimento eu votei favorável na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle eu acompanho o voto da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. V.Exa. vai discutir? Só falta um minuto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sra. Presidente, boa tarde, primeiro agradeço ao Deputado Luiz Paulo por essa aula diária que ele vem nos dando dentro do Parlamento e dizer da importância do Projeto, vou gastar pouco tempo.\r\n\r\nApós o fechamento de todo o Estado, por políticas arbitrárias, no período da pandemia, após todos esses acontecimentos, nós tivemos a ideia de tentar de alguma forma amenizar a vida dos trabalhadores que trabalham com transporte de aplicativo, táxi, Uber, enfim.\r\n\r\nEntão, nós desenvolvemos este Projeto que é de suma importância para o retorno dessas atividades para que esses, que ficaram tanto tempo sem poder trabalhar, tenham dignidade e também ajuda do Governo.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados que, de alguma forma, conseguiram contribuir com o nosso Projeto, fazendo as Emendas e, assim, podendo enriquecer o nosso Projeto cada vez mais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Deputada Tia Ju, só quero destacar rapidinho a presença dos Vereadores de Vassouras: Kiko Brando, Vitinho e também o ex-Vereador Wallace Tadeu, hoje, chefe do Escritório Regional da nossa cidade de Vassouras, prestigiando a nossa Assembleia e vindo conhecer os nossos espaços aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejam muito bem-vindos.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAntes de encerrar o Expediente, a Deputada Enfermeira Rejane pediu a palavra para questão de ordem e, logo em seguida, a declaração de voto da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Questão de ordem) - Sra. Presidente, é só para informar à Mesa que eu sou a vice-presidente da Comissão de Transportes. A senhora anunciou a chamada do presidente Dionísio Lins e, depois, de vários Deputados. Eu queria que fosse modificado na Mesa, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a correção pela Mesa, colocando a Deputada Enfermeira Rejane como vice-presidente da Comissão de Transportes.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza ao seu Projeto de Lei 4536/2021.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, muita obrigada, Sras. e Srs. Deputados agradeço a todos aqueles que puderam depositar o voto pela aprovação do Agosto Dourado.\r\n\r\nAgosto Dourado, Sra. Presidente, traz um debate fundamental sobre o aleitamento materno. Este é um tema importante para as mulheres, para as mulheres que estão num processo de gestação, mas também para as mulheres que já deram à luz e estão no período do puerpério, porque é fundamental que ela tenha garantidos espaços de proteção para que possa também praticar o aleitamento e, também, ter do Estado uma formulação de políticas para o incentivo do aleitamento.\r\n\r\nO leite, Sra. Presidenta, é reconhecido, e por isso que dourado, como o ouro nutricional para que nossas crianças fiquem bem alimentadas e nutricionalmente ricas neste sentido. Então, o aleitamento materno vai nesta direção. Mas, além disso, Sra. Presidente, traz também um debate fundamental sobre como olhamos as nossas mulheres, em especial, essas mulheres gestantes e puérperas. Nesta semana, em especial, desde o início do mês de agosto, temos pautado aqui diferentes projetos de lei que garantem aí a dignidade da mulher, que garantem programas que tragam este tema para a centralidade da política pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, é fundamental garantir o mês de agosto como o mês Agosto Dourado para o aleitamento materno. Então, só reforçar aqui o meu agradecimento a todos aqueles e aquelas que contribuíram para que no Estado do Rio de Janeiro tenhamos instituído esse programa de campanhas permanentes para o aleitamento materno. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada, pela belíssima iniciativa. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, V.Exa. poderia me dar 30 segundos?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Trinta segundos concedidos para V.Exa. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado. Sra. Presidente, é notório que o nosso mandato aqui vem ao encontro da liberdade da economia, da diminuição da interferência do poder público na vida da população. \r\n\r\nE assim, vimos trabalhando muito por essas pautas. E quando esbarramos com pessoas que hoje estão dentro do poder público, principalmente dentro do Poder Executivo que, de forma avessa, completamente contrária ao nosso pensamento da forma como vem exercendo suas funções, não poderia deixar de protocolar hoje uma Moção de Repúdio ao Prefeito dessa cidade, Prefeito Eduardo Paes, que fez um decreto absurdo querendo condenar os funcionários públicos que, porventura, não queiram tomar a vacina. \r\n\r\nNinguém é obrigado a tomar nada. Quem é ele como Prefeito para querer penalizar o funcionalismo público por conta de alguns que porventura não queiram tomar a vacina? Já que a vacina é tão eficaz assim, as pessoas que a tomaram nunca vão ser contaminadas por aqueles que não a tomaram. \r\n\r\nEntão, protocolei nesta Casa uma Moção de Repúdio ao Prefeito Eduardo Paes. Ao invés de ele fazer esse tipo de aberração sentado naquela cadeira, ele teria de explicar onde foram parar os recursos que foram usados para fazer a TransOlímpica, por exemplo. Porque o valor orçado daquela obra foi gasto duas vezes mais. A propina daquela obra custou mais caro do que propriamente o custo do empreendimento. \r\n\r\nEntão, não vou aceitar. Uma pena de quem acreditou nesse cara, quem usou de argumentos inclusive o slogan de campanha, que era “rouba, mas faz”, porque político não tem que roubar nada, essa é a grande verdade. E a população do Rio de Janeiro com certeza sofreu um estelionato eleitoral.\r\n\r\nEntão, registro aqui o meu repúdio ao Prefeito dessa cidade, que não tem o direito de querer punir quem não queira tomar a vacina. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sra. Presidente, o meu colega queridíssimo Anderson Moraes é um parlamentar para quem tiro o chapéu. É um grande parlamentar. Entretanto, eu vejo esta questão por outro caminho. \r\n\r\nEu não avalio a questão de o Prefeito ter criado algum constrangimento para funcionário. Mas querido Deputado, está morrendo gente. Querido Deputado, se uma criança for para a balada, chegar em casa e contaminar a família, vai morrer todo mundo. Querido Deputado, esta covid não veio para brincar. Aliás, até quem já se imunizou com duas vacinas, está seguindo para o outro mundo. \r\n\r\nV.Exa. tem razão no sentido de obrigar. Mas V.Exa. e eu lhe peço vênia, tem que respeitar que precisamos salvar vidas. \r\n\r\nA questão é cristã até, porque se não tivermos a proteção de Deus nem as duas vacinas nos contemplam. Entretanto, minha sugestão para a população como um todo e até para os funcionários de qualquer segmento é: não custa se vacinar, não custa receber as duas doses da vacina, até para que todos estejamos prevenidos. \r\n\r\nNão sabemos até que ponto os que incentivam a população a não se vacinar têm razão. Cientificamente, nobre e querido Deputado, a comunidade acadêmica continua insistindo que precisamos nos vacinar, sim, e, mais que isso, ainda fazer uso de álcool gel e máscara. Deputado, V.Exa. sabe que lhe tenho grande apreço. Sabe também que sou presidente benemérito das escolas de samba Império Serrano e Portela e sou presidente de honra da Banda de Madureira, e nem por isso estou podendo curti-las. As escolas de samba estão segurando a onda com medo da tal Covid, ainda mais agora com a variante Delta. \r\n\r\nTodos estamos receosos porque, na verdade, quando alguém pega Covid, os hospitais não estão à altura para salvar todos. Na minha região há vários que estão comprometidos com o atendimento dos pacientes que aparentemente têm Covid. De modo que respeito V.Exa., e muito, mas, no tema vacinar, eu defendo humildemente: tem que vacinar, tem que tomar as duas doses, tem que usar álcool gel e máscara no dia a dia. Quanto ao resto, temos que pedir Àquele que nos colocou no mundo, porque é Deus que nos dá a vida e só Ele nos pode tirá-la.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, fui citado.\r\n\r\nMeu grande colega de bancada, Deputado Dionísio Lins, por quem tenho imenso respeito, talvez as minhas palavras não tenham sido claras. Não estou me posicionando aqui, de forma alguma, contra a vacinação, pelo contrário. Tenho o mesmo pensamento que V.Exa.: a vacina ajuda muito a passarmos por este momento tão difícil. Porém, não podemos aceitar que obriguem as pessoas a fazerem o que não querem. A partir do momento em que determinada pessoa diz que não quer se vacinar, a maior prejudicada será ela mesma - claro que ela pode, sim, contaminar outras pessoas.\r\n\r\nFico feliz de saber do respeito que V.Exa. tem: embora goste de samba, não está participando desse tipo de atividade no momento. Mas, por exemplo, o Prefeito Eduardo Paes pensa de modo muito diferente de V.Exa. Ele foi visto em rodas de samba em ambientes fechados, em plena pandemia, quando havia muito mais pessoas contaminadas. Com relação aos hospitais, ele também tem um pensamento diferente do de V.Exa. Havia um hospital de campanha montado no Riocentro e, na minha opinião, quem optou por desmontá-lo teve uma grande sacada. Foi completamente diferente do que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro: lá se gastou 10 milhões de reais para montar um hospital com 500 leitos, enquanto o Governo Estadual gastou 270 milhões e só funcionaram 50 leitos no período de 45 dias. \r\n\r\nÉ uma pena o Prefeito não pensar como o senhor. À medida que ele assumiu o mandato, a primeira coisa que ele fez foi desmontar o hospital de campanha justamente por ter sido uma boa ideia da gestão anterior, do Prefeito Marcelo Crivella. Para não dar a mão à palmatória, ele foi lá e desmontou. Para mim, aconteceu o seguinte: várias pessoas morreram no município do Rio de Janeiro, como peixe fora da água, sem terem oportunidade de ter o atendimento adequado. \r\n\r\nMas fico muito feliz de estar nessa ideia, alinhado com o mesmo pensamento do senhor. Mais uma vez, se passei a impressão de que sou contra a vacinação, quero me retratar. Pelo contrário, acho sim que a vacinação é uma das medidas mais importantes para que nós possamos passar por esse período tão difícil. \r\n\r\nValeu, meu irmão. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 159ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 851/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o inciso IV ao artigo 2° do Projeto de Lei n°851/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nIV - O desenvolvimento de cadeia produtiva que possibilite agregar valor ao sistema de coleta e reaproveitamento de óleos vegetais de modo a estimular a circulação da riqueza no território fluminense. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 851/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O PROVE poderá promover convênios com os Municípios para a organização e fomento de cooperativas locais visando o cumprimento das diretrizes previstas no art. 2º.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 851/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O PROVE poderá promover, dentre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro - PROVE, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para execução das diretrizes expressas no artigo anterior a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade poderá promover convênios com os Municípios para a organização e fomento de cooperativas locais visando o cumprimento das diretrizes previstas no art. 2º”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade definirá a elaboração e as regras PROVE para concessão do “SELO PROVE”, documento oficial no qual o Poder Público atestará o cumprimento da presente lei pelo participante”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 5°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- \r\n\r\nParágrafo Único - A concessão do benefício de que trata do inciso II dependerá de apresentação do impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 375/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-...\r\n\r\nParágrafo único - As reposições deverão ser disponibilizadas em, no mínimo, três datas e horários diferentes, para que o aluno possa optar pela data que lhe for mais conveniente, sem prejuízo em sua vida acadêmica”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-...\r\n\r\nParágrafo único- As reposições deverão ser disponibilizadas em, no mínimo, três datas e horários diferentes, para que o aluno possa optar pela data que lhe for mais conveniente, sem prejuízo em sua vida acadêmica”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As reposições deverão constar previamente no Cronograma anual, semestral, trimestral ou bimestral da instituição, conforme o caso a periodicidade da avaliação acadêmica, devendo ser concluídas antes do início do período de novas provas ou avaliações”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- A reposição poderá ser idêntica à atividade pedida ou outra atividade equivalente, a critério do docente, desde que o grau de dificuldade não seja superior ou da atividade anterior”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam as instituições de Ensino Superior à Distância, públicas ou privadas, autorizadas a disponibilizarem ao seu corpo discente a reposição de qualquer atividade presencial que integre de alguma forma a nota do aluno, realizada em polos localizados no Estado do Rio de Janeiro, desde que justificada a apresentação de motivo para a falta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Em situações de calamidade pública ou regimes de exceção à normalidade acadêmica, a reposição de atividades deve ser executada posterior ao retorno de atividades, respeitando as avaliações já executadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- A reposição deverá ser elaborada de acordo com os conteúdos estudados ao longo do período letivo e com estratégias e grau de dificuldade semelhantes à avaliação da primeira chamada”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo Único do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do PL 375/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam as Instituições de Ensino Superior à Distância, públicas ou privadas, respeitando a autonomia universitária, disponibilizarem ao seu corpo discente a reposição de qualquer atividade presencial que integre de alguma forma a nota do aluno, realizada em polos localizados no Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo Único do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O período de reposição de atividades presenciais deverá ser divulgado pela coordenação do curso, na primeira semana de cada ano ou semestre letivo, de modo a garantir que o estudante possa realizar todas as etapas de avaliação no mesmo semestre ou ano letivo. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam as Instituições de Ensino Superior à Distância, públicas ou privadas, obrigadas a assegurar ao estudante que tenha faltado a alguma atividade presencial, indispensável à integralização do currículo ou à avaliação do discente, a reposição presencial da mesma atividade ou de atividade academicamente similar.\r\n\r\nParágrafo único - A coordenação do curso definirá as atividades presenciais indispensáveis à integralização do currículo ou à avaliação do discente, que serão objeto de reposição igualmente presencial. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 375/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam as Instituições Públicas de Ensino Superior à Distância obrigadas a disponibilizarem ao seu corpo discente a reposição de qualquer atividade presencial que integre de alguma forma a nota do aluno, realizada em polos localizados no Estado do Rio de Janeiro, independente da apresentação de motivo para a falta. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3176/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - A efetivação do disposto no caput dependerá de aprovação do requerimento apresentado pelo titular do veículo no âmbito da comissão especial de julgamento, a ser instituída por ato da presidência do DETRAN-RJ.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...(\r\n\r\n§ - Das decisões da comissão especial que julgará os requerimentos de que trata o caput caberá recurso ao presidente do DETRAN- RJ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2335360"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 830/2015, QUE “CRIA O \"PROGRAMA CRÉDITO CIDADÃO\" QUE ESTIMULA O RESGATE DE PONTOS E VALORES ORIUNDOS DE PROGRAMAS PÚBLICOS E PRIVADOS DE RESSARCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende criar o “programa crédito cidadão”, que objetiva informar o cidadão sobre os saldos existentes e o prazo para eventuais resgates em programas de pontos ou em programas de restituição de impostos ou taxas, pois, segundo o autor da proposta, “É comum os cidadãos não terem ciência quanto aos pontos e/ou valores acumulados em programas de ressarcimento, principalmente quando se trata de programas de restituição de impostos pagos, uma vez que estes são, normalmente, involuntários, bastando a indicação do CPF e o saldo é, automaticamente, creditado em uma conta específica vinculada ao documento do contribuinte.”, desconhecimento que levaria muitos cidadãos a deixarem de exigir a nota fiscal o que facilita eventuais fraudes e sonegações. \r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de setembro de 2015, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 17 de março de 2021, sendo enviada à minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA presente proposição versa sobre direito de informação ao consumidor, assim como auxilia na tentativa de se minorar a sonegação fiscal, estando ambas as matérias no âmbito de atuação legislativa desta Assembleia.\r\n\r\nPor outro lado, não se verifica a existência de qualquer óbice na legislação infraconstitucional ao prosseguimento do projeto.\r\n\r\nAssim, em total consonância com as competências legislativas, reputo constitucional o projeto ora em análise.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do presente projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 830/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1451/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITOS PARA OS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA\". \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\n(CONSTITUCIONALlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende conceder isenção da taxa de estadia e reboque aos proprietários de veículos objeto de roubo ou furto recuperados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da notificação da recuperação. \r\n\r\nApresentada à Secretaria da Mesa Diretora em 25 de fevereiro de 2016, foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 29 de fevereiro do mesmo ano, sendo arquivada por ocasião do final da legislatura. Em 22 de março de 2019 foi desarquivada e redistribuída à esta comissão em 11 de abril de 2019, que se manifesta sob minha relatoria. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nVerificou-se que o projeto é meritório, louvável, favorável ao interesse público, e se coaduna com a competência legislativa prevista no artigo 24, inciso I, e art. 24, § 3° da Constituição Federal. A constitucionalidade é corroborada em razão da competência estadual para legislar sobre taxa, nos termos do art. 194, II da Carta Maior. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALlDADE do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei nº 1451/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3013/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que altera a Lei Estadual n° 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que “proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa modificar a ementa da Lei Estadual n° 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que passará a conter a seguinte redação “Proibir a comercialização de alimentos industrializados que contenham gordura trans nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, e, além disso, propõe algumas outras modificações pertinentes.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3013/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3013/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 362/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Brazão, que “dispõe sobre a obrigatoriedade, por concessionárias das rodovias estaduais, em socorrerem os acidentados e custearem as despesas decorrentes da urgência médica até os hospitais públicos, ou conveniados dos planos de saúde das vítimas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa à obrigatoriedade, por concessionárias das rodovias estaduais, em socorrerem os acidentados e custearem as despesas decorrentes da urgência médica até os hospitais públicos, ou conveniados dos planos de saúde das vítimas.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 362/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 362/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1240/2019, QUE “INCLUI OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA O VÍRUS DA GRIPE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1240/2019, que “inclui os doadores de medula óssea, nos grupos prioritários de vacinação gratuita contra o vírus da gripe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é louvável no mérito e não colide com qualquer dispositivo constitucional, na forma e no objeto, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1240/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1240/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1452/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO, VIABILIZAREM MEIOS PARA QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA CONSIGAM IDENTIFICAR OS HORÁRIOS DAS COMPOSIÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1452/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos de transportes ferroviário, metroviário e aquaviário, viabilizarem meios para que as pessoas com deficiência auditiva consigam identificar os horários das composições”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é louvável no mérito, além de relevante medida de política pública protetora dos direitos da pessoa com deficiência. Realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1452/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1452/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2935/2020, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO CUIDADOR PARA A PESSOA IDOSA, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU APOSENTADA POR INVALIDEZ QUE NECESSITEM DE TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Rosane Félix, que “institui o auxílio cuidador para pessoa idosa, a pessoa com deficiência ou aposentada por invalidez que necessite de terceiros para realização das atividades diárias”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição dispõe sobre o Auxílio Cuidador para a pessoa idosa, a pessoa com deficiência ou aposentada por invalidez que necessitem de terceiros para realização das atividades diárias.\r\n\r\nFrise-se que a proposta parlamentar é de grande relevância, uma vez que o projeto de lei visa garantir o direito ao cuidado, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nOportuno salientar, ainda, que esta proposição ganha maior importância neste grave momento de crise sanitária que nosso Estado enfrenta em razão da pandemia de COVID-19. Os cuidados com as pessoas que se procura amparar nesta proposição tornam-se redobrados e merecedores de maior atenção.\r\n\r\nDestaca-se que, em tempos de isolamento social, torna-se imprescindível reafirmar os princípios constitucionais de preservação da dignidade inerente à pessoa humana, tanto de quem depende do cuidado, quanto no reconhecimento do fundamental e abnegado papel do(a) cuidador(a).\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, se fazem necessários alguns ajustes, e dessa forma proponho as seguintes emendas a seguir expostas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2935/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a disponibilizar recursos para o Auxílio Cuidador, destinado a pessoa idosa, a pessoa com deficiência ou aposentada por invalidez que necessitem de terceiros para realização das atividades diárias.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2935/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo fixará o valor que será destinado ao Auxílio Cuidador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de que trata esta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 2935/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão correr por conta do Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2935/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2935/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3719/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 8057, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES, GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Coronel Salema, que altera a Lei nº 8057, de 19 de julho de 2018, que cria o cadastro estadual de comércio e registro animal (CECRA) e dispõe sobre a reprodução, criação, doação, permuta, compra e venda de cães, gatos domésticos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto pretende manter a criação ética de animais domésticos e evitar que ocorram acasalamentos indiscriminados, gerando animais que fogem ao padrão das verdadeiras raças.\r\n\r\nA criação de animais mantendo a raça pura objetiva sustentar o mercado pet e fomentar o mercado de trabalho com a geração de emprego e renda. \r\n\r\nVale ressaltar que somente as raças puras são capazes de desenvolver atividades como, guarda, policiamento, companhia e terapia. Portanto, aqueles que se dedicam à criação de animais para a preservação das raças são preservadores da beleza e herança genética de gerações.\r\n\r\nCriar é preservar. Ao longo da história, as várias raças caninas se desenvolveram e se adaptaram às necessidades, sendo parceiras do homem. A criação dos animais de raça pura deve ser responsável, com devido estudo e reprodução adequada, observando sempre a saúde e o bem-estar do animal.\r\n\r\nPara garantir que a parceria histórica entre humanos e animais domésticos ganhe cada vez mais capítulos, é preciso que o proprietário seja extremamente responsável antes mesmo de adquirir um animal de raça.\r\n\r\nSão as características natas dos animais que possibilitam sua atuação como guias de cego, assistência para autistas, segurança em portos e aeroportos, controle biológico de pragas, busca e salvamento em desastres naturais e até detecção de doenças.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo de grande valia para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 3719/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3719/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3887/2021, QUE “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Flavio Serafini, que “dispõe sobre diretrizes de retorno às atividades presenciais na rede particular de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise dispõe sobre as diretrizes de retorno às atividades presenciais na rede particular de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as devidas medidas de contenção determinadas pelas faixas de níveis de contaminação em cada município.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida em que confere efetividade ao direito fundamental à educação previsto nos Artigos 205 e 206 da Constituição da República, a seguir: \r\n\r\n“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nArt. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;\r\n\r\nII - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\r\n\r\nIII - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;\r\n\r\nIV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;\r\n\r\nV - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;\r\n\r\nV - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;\r\n\r\nV - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;\r\n\r\nVI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;\r\n\r\nVII - garantia de padrão de qualidade.\r\n\r\nVIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.\r\n\r\nIX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAdemais, atende à situação atual de emergência sanitária em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 47.646, de 15 de junho de 2021, bem como a Lei Estadual nº 8794/2020.\r\n\r\nPor fim e apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa, proponho as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 3887/2021, a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §4º do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 3887/2021, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - A demissão de funcionário por razão da comorbidade pode caracterizar dispensa discriminatória, conforme legislação trabalhista em vigor.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 3887/2021, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O profissional que for chamado a atuar de forma presencial durante o regime de emergência sanitária em razão da pandemia da COVID-19 poderá ter direito ao adicional de insalubridade na faixa mais alta, em consonância com a legislação trabalhista e previdenciária em vigor.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 3887/2021, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As instituições abrangidas por esta Lei deverão garantir um ambiente de trabalho e ensino seguro e saudável para alunos, visitantes, professores e demais profissionais, devendo seguir estritamente as regras sanitárias previstas em legislação em vigor, sob pena de aplicação de eventuais sanções administrativas e de outras medidas legais cabíveis.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3887/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3887/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3992/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PROGRAMAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA VIGÊNCIA DE DECRETOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Renata Souza, que “autoriza o poder executivo a transferir recursos aos municípios para financiamento complementar de programas de auxílio financeiro à alimentação dos estudantes da rede pública de ensino na vigência de decretos de estado de calamidade pública”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a transferir recursos aos municípios do Estado do Rio de Janeiro que tiverem instituído políticas de auxílio financeiro ou distribuição de gêneros alimentícios às famílias que possuam crianças ou adolescentes matriculados na rede pública de ensino, durante a vigência de estado de calamidade pública, para fins de financiamento complementar desses programas.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto de lei na transferência de recursos, poderão ser utilizados recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nTendo em vista que o Artigo 6º da Constituição Federal estabelece como direito social a alimentação:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”;\r\n\r\nTendo em vista que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado;\r\n\r\nTendo em vista que o direito à alimentação escolar visa garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social;\r\n\r\nTendo em vista que a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências” estabelece em seus artigos 6º e 7º que é facultado aos Estados, repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE às unidades executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua rede de ensino e que os Estados poderão transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas respectivas áreas de jurisdição e, nesse caso, autorizar expressamente o repasse direto ao Município por parte do FNDE.\r\n\r\n“Art. 6º. É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE às unidades executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua rede de ensino, observando o disposto nesta Lei, no que couber.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Deliberativo do FNDE expedirá normas relativas a critérios de alocação de recursos e valores per capita, bem como para organização e funcionamento das unidades executoras e demais orientações e instruções necessárias à execução do PNAE.\r\n\r\nArt. 7º. Os Estados poderão transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas respectivas áreas de jurisdição e, nesse caso, autorizar expressamente o repasse direto ao Município por parte do FNDE da correspondente parcela de recursos calculados na forma do parágrafo único do art. 6o.”;\r\n\r\nTendo em vista que muitas famílias contam com a alimentação escolar para assegurar o sustento de suas crianças e adolescentes e que não são raros os relatos da existência de crianças que fazem suas refeições, exclusivamente, no ambiente escolar;\r\n\r\nApresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3992/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3992/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3993/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.195, DE 04 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende alterar a Lei nº 9.195/2021, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS, para incluir dentre as previsões do plano, o incentivo ao uso de tecnologias modernas e biodigestores para a transformação dos resíduos orgânicos.\r\n\r\nApresentada em 08 de abril de 2021, a proposição foi distribuída em 01 de julho do mesmo ano à Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso VI do art. 24 da Constituição Federal (CF) e o inciso VI do art. 74 da Constituição Estadual.\r\n\r\nO Projeto de Lei encontra embasamento ainda, no seguinte artigo da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.”\r\n\r\nNão se divisam, portanto, óbices quanto à constitucionalidade da proposta. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3993/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 4153/2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende implementar a Política Estadual de apoio e reinserção social de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância.\r\n\r\nApresentada a proposta em 12 de maio de 2021, em 01 de julho do mesmo ano foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instalar um plano de apoio a crianças e adolescentes, vítimas de violência ou degradação moral doméstica. A justificativa da proposição estaria pautada na promoção de tratamento psicológico para esses jovens, buscando sua inserção social, tanto nas escolas quanto no convício social habitual, de forma a enfrentar a superar os traumas causados pelo agressor, após seu indiciamento ou condenação judicial, ainda que em primeira instância.\r\n\r\nNesse sentido, vale dizer que a Constituição Fluminense, em seu art. 98, III, conferiu à essa Casa Legislativa a possibilidade de legislar sobre planos e programas estaduais de desenvolvimento, conferindo assim, a constitucionalidade ao presente projeto de lei.\r\n\r\nCumpre destacar, ainda, que representa dever fundamental do Estado promover a proteção e defesa da criança e adolescente, consoante previsão expressa no art. 227 da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, consoante disposto em seu art. 24, XV, e reforçado pelo art. 74, XV, da Constituição Fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, sendo certo de que seu conteúdo não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4153/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 610/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ALLAN DUARTE LACERDA, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 610/2021, de autoria do nobre Deputado Coronel Salema, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor Allan Duarte Lacerda, delegado de polícia civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões,24de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 12 de agosto de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 610/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 615/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO-EMBRATUR, SR. CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Diretor-Presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR, Sr. Carlos Alberto Gomes de Brito.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de junho de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Carlos Alberto Gomes de Brito.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação à frente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR) e pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na área do Turismo, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões,30 de junho de 2021\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 12 de agosto de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 615/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados: MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO MINISTRO DO TURISMO, SR. GILSON MACHADO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Exmo. Ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de junho de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmo. Sr. Gilson Machado.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação como Ministro do Turismo e pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, bem como considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 12 de agosto de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 616/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. MINISTRO DO TURISMO, SR. GILSON MACHADO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, pretende conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de junho de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado.\r\n\r\nConforme §1 do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação como Ministro do Turismo e pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na área do turismo, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões,30 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 12 de agosto de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 617/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 618/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CABO PMERJ WALMOR SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Cabo PMERJ Walmor Silva de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de junho de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Cabo PMERJ, Walmor Silva de Souza.\r\n\r\nConforme §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido aos que concorrem decisivamente ao desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação da Corporação da Polícia Militar, e diante da sua formação e condecorações, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 12 de agosto de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 618/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 621/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO SR. ANDERSON GUSTAVO TORRES, MINISTRO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Ronaldo Anquieta, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Anderson Gustavo Torres, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de junho de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação no ministério, e diante da sua formação e evidentes conhecimento na área de inteligência policial e combate ao crime organizado, bem como considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões,10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 12 de agosto de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 621/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM,\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2875/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE FÓRMULAS ALIMENTARES PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTE E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA NORMAL, PARA PESSOAS COM ALERGIA Á PROTEÍNA, NO AMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutora das Emendas de Plenário: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a criação do programa de fornecimento de fórmulas alimentares para crianças, adolescentes e adultos que desenvolvam alergia que impossibilite uma alimentação considerada normal, para pessoas com alergia à proteína, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei cria um programa de fornecimento de fórmulas alimentares para crianças, adolescentes e adultos que desenvolvam alergia que impossibilite uma alimentação considerada normal, englobando casos comuns de crianças com alergia à proteína de leite de vaca até os mais graves como alergia total a alimentos.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas de plenário da Deputada Mônica Francisco. As emendas número 01 e número 03 ajudam a redação, esclarecendo melhor a ideia do autor contribuindo para o aperfeiçoamento do projeto, ao contrário da emenda n° 02 que deve ser rejeitada por ser inconsistente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 2875/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado WELLINGTON JOSÉ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 2875/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1307/2015 QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1307/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei Nº 5.645, de 06 de dezembro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda de plenário modifica o Art. 3º para estabelecer que na Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente será respeitado a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, garantindo a proteção de sua inocência e ingenuidade respeitando os valores éticos e morais de suas famílias.\r\n\r\nA emenda é meritória e deve prosperar, pois visa proteger as nossas crianças e adolescentes e está em conformidade com a legislação em vigor. Vale ressaltar que a Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, estabelece que “os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”. Então, a emenda proposta determina que esse direito seja respeitado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei 1307/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei 1307/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1847-A/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS e Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 05 (cinco) emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1847-A/2016, que dispõe sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnósticas com microcefalia e dá providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nDurante a discussão em plenário, foram apresentadas 05 (cinco) emendas supressivas, retirando incisos do Art. 3º que estabelecem importantes ações que priorizam o investimento público para a promoção da justiça social e da equidade.\r\n\r\nAs emendas não merecem ser acolhidas, pois não contribuem com a proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1847-A/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1847-A/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2416/2017 QUE ALTERA A LEI Nº 4.496, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2416/2017 que altera a Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, para tornar obrigatória a realização exames oftalmológico e otorrinolaringológico nas escolas de nível fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição aprimora o texto da Lei nº 4.496/2005, estabelecendo que toda criança, em seu primeiro ingresso na creche ou es cola pública ou particular deverá realizar, gratuitamente, o seu primeiro exame médico oftalmológico e otorrinolaringológico completo. O Projeto de Lei, ora analisado, determina ainda que os exames sejam refeitos periodicamente, em período não inferior a 03 (três) anos do último exame, durante todo o ensino fundamental e médio.\r\n\r\nCompartilho da preocupação do autor com a saúde ocular e auditiva de nossas crianças e adolescentes e considero o tema muito relevante. As ações de prevenção e promoção da saúde nas escolas devem ser fortalecidas cada vez mais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 2416/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2416/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017 QUE ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 3007/2017 que altera a Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, para dispor sobre o aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda suprime o Art. 2º do Projeto de Lei. Conforme exposto no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a correção que a emenda pretende realizar no texto já foi efetivada quando da aprovação do parecer da CCJ ao texto original.\r\n\r\nO parecer da nossa comissão ao texto original foi favorável com a emenda da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei 3007/2017 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei 3007/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3688/2017 QUE ALTERA A LEI Nº 6.993, DE 05 DE MAIO DE 2015, PARA CRIAR O PROJETO “AMIGO DO IDOSO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3688/2017 que altera a Lei nº 6.993, de 05 de maio de 2015, para criar o Projeto “Amigo do Idoso” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 6.993/15, de forma a proporcionar um atendimento voluntário mais específico a idosos que se encontram esquecidos em asilos e outros internatos compulsórios ou não. Um dos maiores desafios da terceira idade é enfrentar o abandono e a solidão, o que leva grande parte dos idosos à depressão devido a longos períodos de internação ou mesmo por descaso dos parentes.\r\n\r\nPrecisamos avançar em políticas públicas que visem a melhoria na qualidade de vida dos nossos idosos, proporcionando um envelhecimento saudável. Devemos cuidar bem daqueles que um dia cuidaram de nós.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 3688/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3688/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTT\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3701/2017 QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CARDIOTOCOGRAFIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3701/2017 que autoriza a realização de exame de cardiotocografia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é autorizar as Unidades de Saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro a realizarem a Cardiotocografia, como exame de rotina, no final da gestação e durante o trabalho de parto, para avaliar o bem-estar materno-fetal.\r\n\r\nCardiotocografia é um exame realizado durante a gravidez para verificar os batimentos cardíacos e o bem-estar do bebê, feito com sensores ligados à barriga da gestante que coletam estas informações, sendo especialmente indicado para grávidas após as 37 semanas ou em períodos próximos ao parto. Este exame também pode ser realizado durante o trabalho de parto para monitorar a integridade da saúde do bebê neste momento, além de avaliar as contrações uterinas da mulher.\r\n\r\nEste Projeto de Lei é uma importante medida no combate à mortalidade infantil e materna. Toda iniciativa que visa proteger a vida da criança, desde a concepção, e a vida da mãe deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 3701/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3701/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4311/2018 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4311/2018 que dispõe sobre a realização de exame laboratorial gratuito em criança para diagnóstico precoce inequívoco da Atrofia Muscular Espinhal - AME no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO objetivo do Projeto de Lei é obrigar os estabelecimentos hospitalares que funcionem como maternidade a realizarem exame laboratorial gratuito em criança nascida em suas dependências para diagnóstico precoce inequívoco da Atrofia Muscular Espinhal - AME.\r\n\r\nA atrofia muscular espinhal é uma doença genética rara que afeta as células nervosas da medula espinhal, responsáveis por transmitir os estímulos elétricos do cérebro até aos músculos, o que faz com que a pessoa tenha dificuldade ou não consiga movimentar os músculos voluntariamente. Essa doença é grave e causa atrofia e fraqueza muscular progressiva. Embora não exista cura para a atrofia muscular espinhal, é possível fazer o tratamento para atrasar o desenvolvimento da doença e melhorar a qualidade de vida, permitindo que a pessoa seja autônoma por mais tempo.\r\n\r\nAo determinar o exame laboratorial gratuito para diagnóstico precoce, a proposição é uma importante medida que irá contribuir na saúde de nossas crianças.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 4311/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4311/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 135/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, E REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI 8.227, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO A TODO TIPO DE ADOÇÃO EFETIVADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 135/2019 que “Altera a Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, e revoga o Artigo 1º da Lei 8.227, de 10 de dezembro de 2018, para estender o benefício do auxílio-adoção a todo tipo de adoção efetivada por servidor público estadual”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO objetivo do Projeto é estender o Auxílio-Adoção a todo tipo de adoção efetivada por servidor público estadual. A Lei atual deixa de contemplar as adoções feitas em favor de crianças que não sejam egressas de entidade de atendimento, desestimulando a adoção por familiares.\r\n\r\nA extensão deste benefício tem o nobre propósito de estimular por todos os meios a adoção da criança e adolescente, com ou sem vínculo de parentesco, em favor da infância e da juventude, devendo a adoção ser estimulada principalmente com quem mantém algum vínculo de parentesco\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 135/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 135/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 307/2019 QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 307/2019 que determina a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e merece prosperar, pois irá contribuir na prevenção da automutilação e do suicídio em nossa sociedade. Os casos de violência autoprovocada e tentativas de suicídio tem aumentado de forma expressiva e todas as medidas que possam auxiliar na prevenção devem ser tomadas. A notificação compulsória estabelecida nesta proposição é de grande relevância.\r\n\r\nO suicídio representa 1,4% das mortes em todo o mundo, sendo a segunda principal causa entre os jovens de 15 a 29 anos, segundo levantamento da Organização Mundial de Saúde (OMS). No Brasil, estima-se que entre cinco a nove mortes por 100 mil habitantes em 2018 tenha como causa o suicídio. Esse número representa uma parcela significativa da taxa de mortalidade geral. Ainda de acordo com a OMS, a cada adulto que comete suicídio, pelo menos outros 20 possuem algum tipo de ideação ou atentam contra a própria vida. Além do suicídio, a automutilação também acende um alerta a toda sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 307/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 307/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 549/2019, QUE CRIA O PROGRAMA “ESCOTISMO NAS ESCOLAS” PARA INCENTIVAR A INSTRUÇÃO E A EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei 549/2019 que cria o Programa “Escotismo nas Escolas” para incentivar a instrução e a educação escoteira nas escolas de ensino médio e fundamental da rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende instituir o programa “Escotismo nas Escolas”, a ser implementado nas instituições de ensino da rede pública e privada de ensino médio e fundamental, visando incentivar a instrução e a educação escoteira, bem como transmitir os valores e responsabilidades do escotismo e a importância de sermos úteis na construção sustentável do ambiente econômico, social e ecológico em que vivemos.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu §21, do Artigo 26, determina o seguinte:\r\n\r\n“Artigo 26. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 21. À Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso compete se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos especificamente relacionados à criança, ao adolescente e ao idoso, em especial os que tenham pertinência com os seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, se verificou que conforme entendeu a Comissão de Constituição e Justiça, a proposição apresentada carecia de ajustes de legalidade e formalidade, reparados através de emenda. Assim, entendo que as emendas apresentadas corroboram com o aprimoramento e aperfeiçoamento do projeto apresentado inicialmente.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o relator pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 549/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de julho de 2021\r\n\r\n(a)Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 549/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 599-A/2019 QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 05 (cinco) emendas de plenário, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, ao Projeto de Lei nº 599-A/2019 que dispõe sobre o envio de mensagens de SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda nº 01 tem como objetivo retirar a destinação da multa em caso de reincidência a favor do Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA/RJ. A emenda nº 02, ao suprimir o Art.6º, retira a aplicação de multa. A emenda nº 03 retira o prazo para as empresas se adaptarem a Lei. As emendas nº 04 e 05 retiram o caráter determinativo da proposição.\r\n\r\nSendo assim, as emendas não devem ser acolhidas, pois não aperfeiçoam o Projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei 599-A/2019 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei 599-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 624/2019 QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 624/2019 que dispõe sobre a restrição do uso da substância Bórax, também conhecida como Borato de Sódio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição é meritória e deve prosperar. Ao proibir o uso da substância bórax, também conhecida como borato de sódio, com a finalidade específica de atuar como ativador de \"slime\", espécie de geleca caseira, a proposição estabelece uma importante medida na proteção da saúde das nossas crianças.\r\n\r\nO contato da criança com essa substância em grandes quantidades pode causar dor abdominal, náuseas, vômitos e até hemorragia. O contato com as mãos pode levar a dermatites e desgastes das digitais, com potencial de provocar lesões. Por ser um produto químico, este não deve ser manuseado por crianças.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 624/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 624/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 717/2019 QUE ASSEGURA O CUSTEIO DE ÓCULOS PARA AS CRIANÇAS QUE POSSUEM PROBLEMAS NA VISÃO.\r\n\r\nAutores: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 717/2019 que assegura o custeio de óculos para as crianças que possuem problemas na visão em razão da microcefalia.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição estabelece que o Poder Executivo deverá custear óculos de grau para crianças que possuem problemas na visão, em razão da microcefalia.\r\n\r\nO projeto é relevante e merece prosperar. Um estudo feito por médicos constatou que as crianças portadoras da doença têm mais chances de desenvolver problemas graves de visão.\r\n\r\nToda iniciativa que possa contribuir com a saúde e a melhoria da qualidade de vida de nossas crianças deve ser apoiada.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 717/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 717/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 815/2019 QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 815/2019 que institui a obrigatoriedade dos veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações pintado em suas carrocerias, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto é meritório e relevante, pois irá contribuir na fiscalização do serviço prestado pelos autorizados a utilizarem veículos de transporte escolar. A divulgação do número de telefone oficial para reclamações, pintado nas partes laterais e traseiras dos veículos, amplia o acesso a informação incentivando o cidadão a registrar os possíveis incidentes e transtornos causados.\r\n\r\nO serviço de Transporte Escolar deve assegurar aos pais, responsáveis e alunos transportados a certeza de um serviço claro, transparente, de qualidade e que ofereça total segurança no trajeto contratado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 815/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 815/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 998/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 6169/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 998/2019 que altera a Lei nº 6169/2011, de 02 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar. O Projeto de Lei propõe duas alterações na Lei 6169/2011: A modificação do nome dos Centros de Reabilitação Integral para Centros de Acolhimento Especial - SER FELIZ e a inclusão de mais dois municípios (Magé e Guapimirim) onde estes Centros deverão ser implantados\r\n\r\nToda iniciativa que visa ampliar o acesso de crianças e adolescentes deficientes mentais, intelectuais e autistas ao atendimento especializado e de qualidade deve ser apoiada.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 998/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 998/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2019 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1123/2019 que dispõe sobre a implantação do Programa Experiência Camarada nas Escolas Públicas Estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição é meritória e deve prosperar. Ao instituir o Programa Experiência Camarada nas escolas públicas estaduais, o Projeto de Lei visa proporcionar um ambiente de convívio entre jovens e adultos da terceira idade, promovendo interação entre gerações.\r\n\r\nA proposta beneficia a juventude com a troca de ideias e experiências com as pessoas da terceira idade e beneficia os idosos podendo diminuir o isolamento social dos mais velhos, além de gerar maior bem-estar no idoso, diminuindo a sensação de solidão, aumentando a expectativa de vida, além de aumentar a noção de sentido para vida desse idoso, porque ele passa a se sentir alguém ativo na sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 1123/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1123/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 8081, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei 1126/2019 que altera a Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, que disciplina o controle da frota de transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende alterar a Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, mais especificamente em seus Artigos 3º e 8º.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu § nº 21, do Artigo 26, determina o seguinte:\r\n\r\n“Artigo 26. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 21. À Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso compete se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos especificamente relacionados à criança, ao adolescente e ao idoso, em especial os que tenham pertinência com os seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, se verificou que conforme entendeu a Comissão de Constituição e Justiça, a proposição apresentada carecia de ajustes de legalidade e formalidade, reparados através de emenda. Assim, entendo que a emenda apresentada corrobora com o aprimoramento e aperfeiçoamento do projeto apresentado inicialmente.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o relator pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1126/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de julho de 2021\r\n\r\n(a)Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1126/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1313/2019 que dispõe sobre a realização de convênios entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e os Governos Municipais com a finalidade de promover cooperação mútua para a manutenção de Casas Abrigo mantidas pelas municipalidades e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar. O acolhimento de crianças e adolescentes em abrigo institucional é medida prevista no art. 101, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nO objetivo do Projeto de Lei é promover o melhor atendimento possível às crianças e adolescentes abrigados. Será facultado ao governo estadual a criação de convênios, firmados mediante instrumento contratual, com os municípios que já possuem ou que desejam implantar estabelecimentos de abrigo para que seja facilitada a troca me material, pessoal e técnicas de atendimento.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 1313/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1313/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1401/2019 QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1401/2019 que veda a concessão de título de utilidade pública estadual a entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de trabalho infantil.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é vedar a concessão de título de utilidade pública a entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de trabalho infantil.\r\n\r\nA proposta é relevante e merece prosperar. Um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), divulgado em junho de 2021, alerta que houve aumento no número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil chegando a 160 milhões no mundo. No Brasil, antes da pandemia, já havia mais de 1,7 milhão de crianças e adolescentes nesta situação.\r\n\r\nCrianças e adolescentes em situação de trabalho infantil correm risco de danos físicos, mentais e sociais. O trabalho infantil compromete a educação, restringindo seus direitos e limitando suas oportunidades futuras, e leva a círculos viciosos intergeracionais de pobreza e trabalho infantil. Por isso, todo e qualquer mecanismo de combate à violação de direitos da criança deve ser implementado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 1401/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1401/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1583/2019 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1583/2019 que torna obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO questionário, chamado escala M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), criado em 2001, é um instrumento de rastreamento precoce de autismo, que visa identificar indícios desse transtorno em crianças entre 18 e 24 meses.\r\n\r\nCada vez mais, as pesquisas científicas têm revelado os mecanismos de desenvolvimento do cérebro ao longo dos primeiros anos de vida e já é consenso que, quanto mais precocemente uma criança é estimulada, melhores são os resultados a longo prazo. Quanto mais rápido os traços de Transtorno do Espectro Autista (TEA) forem identificados, mais rapidamente será iniciada a estimulação e mais efetivos serão os ganhos no desenvolvimento neuropsicomotor.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, apresentou duas emendas que aprimoram a redação do texto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 1583/2019 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 1583/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2989/2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE AS DOEN ÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2989/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é fazer com que os hospitais, maternidades e todos os demais estabelecimentos de saúde públicos ou particulares, fiquem obrigados a orientarem os pais quando da coleta de material para o exame de triagem neonatal conhecida como “teste do pezinho”, sobre quais são as doenças detectadas pela metodologia utilizada e as que não são detectadas. Com a aprovação desta proposição, será dada aos pais a possibilidade de optar pela realização dos exames em seus filhos, recém-nascidos, para a detecção das doenças raras em outro local.\r\n\r\nA proposta é relevante. O Brasil tem capacidade tecnológica para diagnosticar quase todas as doenças raras, mas o acesso a exames e a informação na rede de saúde ainda é muito desigual. Muitas dessas doenças têm um caráter progressivo e degenerativo, promovendo danos cumulativos, ou seja, diagnosticá-las e iniciar o tratamento antes do aparecimento dos sintomas é o ideal para diminuir a progressão e preservar a qualidade de vida do paciente.\r\n\r\nEntão, toda iniciativa que amplie o acesso à informação e ajude na orientação dos pais em relação as doenças raras deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 2989/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2989/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3148/2020 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA PESSOA IDOSA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que cria o programa de atendimento especializado da pessoa idosa nos hospitais públicos, privados e unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor pretende criar o Programa de Atendimento Especializado da Pessoa Idosa nos hospitais públicos, privados e unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de garantir os direitos à saúde para o público idoso.\r\n\r\nO Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003, estabelece o seguinte em seu Artigo 3º, Parágrafo Único, III:\r\n\r\n“Artigo 3º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nParágrafo Único. A garantia de prioridade compreende:\r\n\r\nI- ...\r\n\r\nIII- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso”.\r\n\r\nA atuação multiprofissional leva a inúmeros benefícios para o idoso, como um melhor controle alimentar e controle do peso, diminui fatores de risco para doenças do coração, auxilia a reabilitação de doenças musculares e articulares, estimula a atividade física com melhora do condicionamento físico e auxilia na assistência às questões sociais.\r\n\r\nÉ relevante que tais profissionais estejam aptos para efetuar ações estratégicas e adequadas, implementando o cuidado integral da pessoa idosa, atuando na prevenção de doenças, promoção, recuperação e manutenção da vida.\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar a redação do referido projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 4º, do Artigo 3º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de saúde que estejam enquadrados nos critérios desta Lei deverão....\r\n\r\n§ 4º - Os membros das equipes de atendimento deverão ter formação especializada nas áreas de geriatria e gerontologia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nA Gerontologia tem o foco na atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa. O objetivo é avaliar e planejar o manejo dos principais problemas relacionados à saúde dos idosos. A Geriatria é a especialidade médica que está contida na Gerontologia. A prática gerontogeriátrica tem o foco na interdisciplinaridade priorizando a dignidade, respeitando os direitos e as diretivas antecipadas da vontade, visando qualidade de vida e de morte.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3148/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado WELLINGTON JOSÉ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3148/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de agosto, às onze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, Rubens Bomtempo - Vice-Presidente, Rosane Félix, Martha Rocha e Noel de Carvalho, membros efetivos e dos Deputados Waldeck Carneiro, Sérgio Fernandes e Dani Monteiro, membros suplentes, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 12.08.2021. Em seguida, informou que a presente reunião terá três pontos de pauta: deliberação de temas para realização de audiências públicas; relatório sobre as visitas às escolas públicas, que foi disponiblizado no grupo de WhatsApp da Comissão e sugestão de alteração da Resolução que instituiu o Prêmio Paulo Freire. Prosseguindo, O Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação das audiências públicas, com os seguintes temas: - A situação da Educação em Instituições de Acolhimento e os desafios adicionais impostos pela Pandemia do novo coronavirus; - As condições estruturais, sanitárias e pedagógicas para o retorno das atividades presenciais na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro; - As condições de trabalho e o papel de Inspeção Escolar da SEEDUC/RJ; - A prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas escolas da rede estadual de ensino, sob o contexto da Lei nº 13.935/2019. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados Flávio Serafini, Rubens Bomtempo, Rosane Félix, Martha Rocha e Noel de Carvalho, Waldeck Carneiro, Sérgio Fernandes, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. A seguir, o Deputado Flávio Serafini falou rapidamente sobre o relatório: Explicou que ao visitarem as escolas de forma mais sistemática em junho, viram que apesar de terem preparado alguns protocolos, algumas questões mais estruturantes como ventilação das salas (tínhamos há alguns anos climatizado as escolas e a Pandemia trouxe outras exigências) e muitas vezes as escolas sozinhas não conseguem realizar ou mesmo perceber as necessidades de mudança. Também viram problemas com o processo de limpeza, controle de fluxo, etc. Pois não tinham ainda nenhum incremento para preparar a escola para esse novo momento e isso se refletia principalmente na falta de profissionais de apoio, o que também acontece com as equipes pedagógicas. Agora as salas devem ser higienizadas, em toda troca de alunos e a maioria das escolas funciona em mais de um turno. Enfim, o relatório detalha isso. O Senhor Presidente informou ainda que encaminhou para o secretário e ontem conversou com ele sobre o tema, apresentando algumas propostas para garantir que o retorno seja seguro. Com a palavra, a Deputada Martha Rocha considerou que as visitas às escolas muito oportunas e sugeriu a realização de uma audiência pública, com a presença dos Secretários de Estado de Educação e Saúde e outras autoridades julgadas pertinentes. O referido relatório também foi elogiado pelos Deputados Waldeck Carneiro e Noel de Carvalho. Por último, o Senhor Presidente encaminhou o terceiro ponto de pauta da reunião: Apresentação da proposta do Projeto de Resolução que visa alterar a Resolução nº 586/2018, que instituiu o Prêmio Paulo Freire. Informou que sugeriu duas mudanças no projeto: uma para incluir educação popular e outra para que a premiação seja da Alerj e da Comissão de Educação, que já é a organizadora, mas formalmente, não concede o Prêmio. Com a palavra, a Deputada Dani Monteiro votou favoravelmente às alterações à Resolução nº 586/2018, por considerar salutar o acréscimo de categorias importantes para premiação e a composição da Comissão de Avaliação de alto nível para observar com rigor as inicitivas inscritas. No uso da palavra, a Deputada Martha Rocha considerou oportuna a alteração à Resolução e sugeriu que este projeto de resolução seja de autoria da Comissão de Educação, o que foi aceito por todos. Em seguida, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a apresentação do Projeto de Resolução, de autoria da Comissão de Educação, para alterar a Resolução nº 586/2018, que instituiu o Prêmio Paulo Freire. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação e empenho de todos e deu por encerrada a reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em treze de agosto de dois mil e vinte e um. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\n*ATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dez horas, no Palácio Doutor Cláudio Moacyr Azevedo. Museu do Legislativo reuniu-se a Comissão de Minas e Energia. com a presença dos Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente e CHICO MACHADO, membro efetivo deste órgão técnico. O Senhor Presidente em exercício, Deputado Welberth Rezende declarou aberta a 5a Audiência Pública. conforme convocação por edital, publicado no dia 18.11.2019, com a seguinte Ordem do Dia: Política de reinvestimento na exploração e produção de petróleo e gás na bacia de Campos. Prosseguindo. o Senhor Presidente em exercício anunciou a presença do Senhor Marcelo Castilhos, Superintendente de Desenvolvimento e Produção da Agência Nacional do Petróleo (ANP); do Senhor Suen Marcet, Gerente Geral da Unidade de Negócios da Bacia de Campos; do Senhor Pedro Alem Filho, Gerente Executivo de Áreas Terrestres, Águas Rasas e Política Industrial do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP); representantes da Organização Municipal dos Municípios Produtores de Petróleo (OMPETRO); FIRJAN; Terminal Portuário de Macaé; Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (SINDIPETRO-NF); Associação Comercial de Macaé (ACIM) entre outras instituições. Feitas as devidas apresentações e as considerações iniciais, o Senhor Presidente em exercício cedeu a palavra para que, questões como revitalização dos campos maduros, novas descobertas do pré-sal, gás como fonte energética, novo porto em Macaé, royalties, prazo para a retomada dos investimentos e geração de postos de trabalhos fossem debatidas pelos presentes. Durante a audiência, os técnicos do IBP forneceram dados estatísticos que comprovam grande queda na produção dos últimos dez anos na Bacia de Campos e que a mesma já foi responsável por mais de oitenta por cento da atividade petrolífera nacional e atualmente vive um declínio de sessenta por cento, que representa menos de quarenta e oito por cento de arrecadação, ou seja, cerca de um bilhão e meio de dólares de perda de royalties e, se nada for feito, a Bacia de Campos corre o risco de regredir para o nível dos anos noventa, em termos de produção. Por outro lado, nas palavras do Senhor Marcelo Castilhos, da ANP. as instituições que acompanham a evolução da indústria de óleo e gás no Brasil, assim como as empresas que operam o segmento offshore global, indicam que a Bacia de Campos reserva um potencial fantástico de produção de petróleo para a próxima década. seja através de reservas recém concedidas pela ANP, seja pela revitalização dos campos maduros, uma alternativa viável para reestruturar o mercado a curto e médio prazos e acrescentou que a Bacia de Campos tem cinco empresas que venceram a última rodada de licitações prometendo um investimento de três bilhões, seiscentos e cinquenta milhões em bônus compromissados para os próximos anos. Retomando a palavra, o Senhor Presidente em exercício salientou que. sem dúvida, a região como base de operação offshore, garante um futuro de mais investimentos e de criação de oportunidades de emprego e concluiu, que ficará a garantia de que a Alerj manterá como pauta constante as discussões sobre novas alternativas que possam estimular a indústria de óleo e gás, como combustível para alavancar o futuro de Macaé, da região e do Estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária \"ad hoc\", lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, dezenove de novembro de dois mil e dezenove. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária \"ad hoc\", mat. 201.513-9 e Deputado WELBERTH REZENDE - Presidente em exercício.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia vinte e um de junho de dois mil e vinte e um, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pe la Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença das Senhoras Deputadas Martha Rocha e Célia Jordão, dos Senhores Deputados Márcio Pacheco - Relator e Waldeck Carneiro, membros titulares e dos Senhores Deputados Carlos Macedo e Dionísio Lins, membros suplentes, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia dezessete de junho passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos registrando a presença dos representantes da SEFAZ, expositores desta data, Senhores Carlos Eduardo Fortunato, Alex Rabelo Gonçalves, Leonardo José Fernandes e da Senhora Beatriz Guerreiro Ferreira. Comunicou que se encontravam presentes, também, o Senhor Cristiano Gadelha Vidal Campelo da Petrobras, o Procurador do Ministério Público Federal, Senhor Luiz Claudio Leivas, a Promotora do Ministério Público Estadual, Senhora Karine Susan Gomes da Cuesta, os Senhores Marcelo Neves e Diogo Manhães da OMPETRO, a Senhora Magda Chambriard, da Assessoria Fiscal da ALERJ, o Senhor Jeferson Luiz Terroso Correa do TCE, o Senhor Alexandre Mello do SINFRERJ, o Senhor Paulo Enrique Mainier da PG-18, a Senhora Sylvie D'Apote do IBP e os Senhores Rubens Freitas e Thiago Neves da ANP. Após, falou sobre o objetivo da sessão que seria ouvir os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, sobre as medidas para melhoria da produção e consumo do gás, passando, então, a palavra ao Senhor Alex Rabelo Gonçalves para as palavras iniciais e, a seguir, aos demais representantes da Secretaria para que apresentassem suas considerações sobre o tema. Durante a apresentação, o Procurador do Ministério Público Federal, Senhor Luiz Claudio Leivas lembrou a importância de serem convidados a participar das sessões, os Deputados Federais e os Senadores da bancada do Estado, e, o Senhor Presidente comunicou que durante o período do recesso parlamentar pretendia se reunir com os representantes da Secretaria de Fazenda. Solicitou, também. que os Senhor Luiz Claudio Leivas e a Senhora Karine Susan Gomes da Cuesta, elaborassem uma análise, do ponto de vista do Ministério Público, com referência ao tópico da transação resolutiva. Com o término da exposição pela SEFAZ, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos presentes para considerações e perguntas, tendo feito uso dela as Senhoras Deputadas Martha Rocha e Célia Jordão, a Senhora Karine Susan Gomes da Cuesta, a Senhora Magda Chambriard, a Senhora Sylvie D'Apote e o Senhor Marcelo Neves. Após os debates, o Senhor Presidente comunicou que para a próxima sessão seriam convidadas as empresas EQUINOR BRASIL e TOTAL ENERGIES para explanarem sobre a execução dos contratos de parceria com a PETROBRAS na exploração de petróleo e gás, nas áreas limites do Estado. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 21 de junho de 2021. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a)Deputado Luiz Paulo-Presidente. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - São 10h05, já contando aqui com a presença da Deputada Martha Rocha, do Deputado Waldeck Carneiro. Tem mais algum deputado presente? Acho que tem. Bom, mas também a Dra. Magda Chambriard, representando a nossa assessoria fiscal; Dr. Cristiano Gadelha, representando a Petrobras; dois representantes da Ompetro; presentes os representantes da ANP; presente também a representante do MP Estadual, Dra. Karine Cuesta; o Alex, representante da Secretaria de Fazenda; o Fortunato, representando a AFE-15; representando a Secretaria de Fazenda, também a AFE-15, carinhosamente, a Dra. Bia; a Dra. Sylvie, representando o IPP - Instituto Brasileiro de Petróleo; o Procurador Dr. Leivas, representando o Ministério Público Federal; Dr. Jeferson Correia, representando Tribunal de Contas; Paulo Henrique, representante da PG-18; Sinfrerj presente, representada por Alexandre Mello. \r\n\r\nBom, com essas pessoas presentes, às 10h08, do dia 21 de junho de 2021, na qualidade de presidente da CPI destinada a investigar a queda de arrecadação no Estado do Rio de Janeiro, referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, contando com a presença dos senhores deputados aqui já nominados, dou por abertos os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária, conforme o Edital publicado em 17 de junho passado, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1)Exposição a ser feita pela Sefaz, abordando os seguintes tópicos: a) Que medidas tributárias podem ser tomadas pelo Estado do Rio de Janeiro para aquecer o mercado do gás? b) Como os investimentos em pesquisa e desenvolvimento podem ajudar a minimizar o volume de gás injetável e ampliar o mercado consumidor de gás? E que ações cabem aos poderes públicos - União, Estados e Municípios - e à iniciativa privada, as concessionárias, exatamente no sentido da proposta de ampliar a produção e, principalmente o consumo do gás. \r\n\r\nEsse tema começou a ser debatido segunda-feira passada, quando fez a exposição aqui o Dr. Wagner Victer. E vamos continuar num momento extremamente oportuno, visto que o Congresso Nacional está tomando decisões em relação ao processo de privatização da Eletrobras, mas de construir termelétricas no Brasil inteiro. E, com isso, no nosso entendimento, vai afetar diretamente o consumo do nosso gás natural, principalmente aqui da Bacia de Santos, do Pré-sal, e vai incentivar a importação do gás comprimido, visto que principalmente no Norte e Nordeste e, agora, como disse a Dra. Magda, até no Sul, está-se construindo terminais para receber esse tipo de produto. Parece que essa proposta que está aí é um tiro no nosso país, em especial no nosso estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas, vou passar a palavra, para fazer a sua apresentação, uma apresentação longa, dividida em três expositores - não sei quem vai comandar a apresentação é o Alex ou se o Fortunato. \r\n\r\nPor favor, Alex. Você decide aí. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO GONÇALVES - Deputado, o Fortunato vai abrir a apresentação. Eu vou fazer uma introdução. Nós dividimos em três partes essa apresentação: uma, que é mostrar a importância do setor de petróleo para a Fazenda, para a Sefaz. Todas as medidas que estão sendo tomadas, agora, em especial pela gestão do Nelson. O segundo, que é essa medida propositiva, na visão da Sefaz, de como melhorar a utilização do gás aqui no nosso estado e, obviamente, gerar receitas - né - para que possam ser feitas as políticas sociais. \r\n\r\nE, por fim, uma última parte da apresentação, que também é propositiva, trazendo aqui aos deputados, aos membros participantes da nossa CPI, uma sugestão feita, óbvio que ela tem origem no setor de petróleo, mas pode-se abranger vários outros setores. É uma proposta que a gente está trazendo. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LEIVAS - Pela ordem, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - pois não, Dr. Leivas. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LEIVAS - Sr. Luiz Paulo, tenho a impressão que seria útil, pelo nosso nível de debates e pelo que está sendo colocado, que fossem convidados alguns elementos da bancada federal, os deputados federais, para tomar pelo menos ciência, para ninguém depois poder dizer que não foi avisado dos problemas para o nosso estado, a seu critério, ou até dos senadores do estado do Rio de Janeiro para que participassem da CPI, que indicassem um representante por ambas as Casas do Congresso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Leivas, só acho é que não há mais tempo hábil, porque a proposta do Senado já foi para a Câmara, com o regime de urgência que está, eles vão votar. Mas, deixa eu examinar. Se isso não acontecer até acabar o recesso, a sua proposta é justa e correta. \r\n\r\nO SR LUIZ CLÁUDIO LEIVAS - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Alex, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO GONÇALVES - Então, a gente inicia aqui. Inicialmente cumprimentando o senhor e todos os deputados pela condução da CPI, de forma transparente, técnica, dando visibilidade à sociedade sobre o tema. Também cumprimentar os meus amigos e companheiros da Sefaz - o Fortunato, a Bia e o Leo - que vão fazer parte da apresentação; ao Paulo Henrique, da PG-18, que tem sido um parceiro em todas as horas, ao presidente do nosso Sindicato, Alexandre, e todos os demais presentes. \r\n\r\nAmigos presentes na CPI, a nossa ideia foi mostrar, nesses primeiros slides, a importância do setor de petróleo, que a Sefaz vem dando. Então, inicialmente, a gente já coloca aqui, né, o acordo que acordo que foi assinado na semana passada entre a Sefaz, a PGE e a ANP, com o governador presente, o Deputado Luiz Paulo e o Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nÉ um marco, trazido aqui pela CPI, que vai proporcionar em especial uma troca de conceitos técnicos, tanto da ANP quanto da Sefaz, podendo melhorar o nosso ambiente de auditoria. E relacionar a questão da cobrança que hoje, a princípio, ela pode ser feita pela ANP. A gente só indica o que pode ser cobrado. \r\n\r\nAqui, também, internamente, dentro da Sefaz, através da orientação do Nelson, do Celino, que é o subsecretário de Receita, nós fizemos um reforço de cinco auditores fiscais, agora, semana passada, para quinze, vindos da própria fábrica de petróleo, ou seja, pessoas já capacitadas na área de petróleo, e estamos reforçando a parte de petróleo relacionada ao ICMS, com mais treze auditores vindos de outras repartições fiscais do estado. Então isso mostra bem o quão é importante para a Sefaz o setor de petróleo, para o estado - diria assim - e a gente tem dado toda essa importância aqui dentro. \r\n\r\nOutro fator muito, muito, muito significativo para a gente. A gente publicou agora, no final de maio, a Resolução Sefaz 230. Essa Resolução, ela permite que as escriturações e o acompanhamento passem a ser por campo de exploração e filiais. Até a edição dessa Resolução todas as escriturações, vou dizer assim, o acompanhamento era feito por uma única inscrição. Com isso vai permitir que a gente possa, a partir dessa Resolução, ter uma auditoria mais qualificada e mais pulverizada por campo. Isso facilita também até os próprios municípios terem aderência às escriturações, que hoje é feita numa só e depois tipo informações complementares, que ela é aberta para outros campos de exploração. E isso vai adentrar uma série de coisas que a gente se reúne toda quarta-feira, em especial com a Petrobras, que é a maior exploradora de campos de petróleo e gás, mas toda quarta-feira a gente vem discutindo tanto a Resolução 230 como o que decorre dela. Exemplo, materiais de estoque, materiais que vão para o mar, enfim, é um mundo de trabalhos que está sendo feito para dar visibilidade, confiança, transparência e melhorar o ambiente de negócio aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nBom, esses slides aqui, eu devo fazer um agradecimento especial também ao pessoal da TI do estado, que é o Gabriel Gum e o André Barbosa. \r\n\r\nAté semana passada, vou dizer assim, os dados de depósitos de participações especiais de royalties entravam para a ANP, a ANP fazia um depósito, via Banco do Brasil, para os Estado. E a gente não conseguia ligar isso a qual campo, qual mês, vou dizer, era um valor cheio, que a gente não conseguia fazer correlação com as bases dele. A gente já conseguiu implementar isso, dando prioridade aqui no Sefaz, de forma que a gente passe a fazer, acho que nas próximas semanas, automático: entrou, ele puxa os dados do Sipetro e faz já uma correlação. Ou seja, qualquer fator que aconteça, de diferença, a gente já vai ser sinalizado. \r\n\r\nAlém do monitoramento automático, vai permitir também, hoje, a partir desse sistema, que a gente tenha isso dentro do nosso modelo de arrecadação, automático. A gente passa a enxergar isso de forma automatizada e confiável. E, também, ao nosso Portal de Transparência, que esses dados vinham, eles eram colocados na mão, praticamente dentro do Portal da Transparência, e podia gerar algum tipo de ruído. Então, toda a sociedade que avalia esses dados vai ter confiança, confiabilidade de que vai estar tudo dentro do que foi depositado, do que foi declarado pelos campos no Sipetro e é uma transparência total para a sociedade, para o governador, para a Alerj, para todos os atores que queiram discutir o assunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Alex! Alex, retorna, por favor. Por favor, se você puder, decodifica para todos nós, todas as siglas, porque aqui não estão assistindo só especialistas. Então precisam saber, o que é cada sigla dessas, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO GONÇALVES - Então, o BB Cia é o sistema Banco do Brasil que recebe o dado de pagamento aqui na Sefaz, uma conta do Banco, vou dizer assim. O Sipetro é o sistema que é depositado no Espírito Santo que contém as informações de produção, do DAPE e do RGT, vou dizer assim, de maneira global. Então, isso é recepcionado na Fazenda e não tinha nenhum link entre os dois. \r\n\r\nAgora, quando for recepcionado, o que vai acontecer? O BB Cia continua sendo mesmo Banco do Brasil, O Sipetro também, o ARR é o nosso sistema arrecadação. Então, o que era só visto para o ICMS, ITBI e IPVA, vai enxergar também os valores relativos a royalties e participações especiais. E o Sincad é nosso cadastro, que vai permitir fazer esse link com cada campo, que está vindo na inscrição que eu falei, da Resolução 230. \r\n\r\nO Siafe, é o Sistema Financeiro, que dava a informação para o Portal da Transparência. Como ele agora vai vir do Sistema de Arrecadação, ele vai estar confiável, porque ele vai já estar, vamos dizer assim, checado previamente com a informação que veio do Banco do Brasil, do Sipetro. O Sistema de Arrecadação bate ele. Olha, entrou no caixa, aí para o Siafe, que é o sistema financeiro, e vai para o Portal da Transparência. \r\n\r\nO Power BI é um sistema de Informática, que vai permitir todos esses links automáticos, o Excel é uma planilha Excel, que pode ser facilmente manuseada no Portal da Transparência - a ideia é essa -, e o Power Center também é onde esse futuro, vamos dizer assim, é onde vai estar tudo depositado, que possa fazer links, auditorias, com as informações, por exemplo, que vão vir da ação Sefaz-PGE, que vai ser um pouco mais detalhada, que vai poder cruzar tudo isso. Quer dizer, vamos dizer assim, pré-fiscalizações, para não ficar pedindo toda hora dados às empresas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Alex, para ter uma explicação, ao mesmo tempo uma pergunta sobre esse novo sistema. \r\n\r\nNós, Deputados, pelas senhas que possuímos, nós temos o acesso ao Siafe. O Siafe só dá dados acumulados, tanto de royalty quanto de participação espacial. Continuará da mesma forma? \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO GONÇALVES - Olha, Deputado, eu posso ver aqui, com nosso pessoal da TI da gente atender a demanda dos senhores. Tem que botar o mês, o acumulado do ano, comparar com o período passado. Acho que a gente consegue. Eu só preciso ver com o pessoal do TI, que é o mais, vamos dizer assim, indicado para responder sobre isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E tudo aquilo que você reproduzir no Siafe, no que diz respeito à royalty e participação, você vai transferir também para o Portal de Transparência, que é aberto a todos. É isso? \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO GONÇALVES - Isso. A ideia é essa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Presidente, posso fazer uma pergunta rápida? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Alex, qual o time entre a chegada dessa informação até a ida para o Portal da Transparência? O que vai estar nesse Portal da Transparência seria planilha do Excel, com todas as informações detalhadas em cada campo? \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO GONÇALVES - Olha só, vamos lá: Hoje, esse dado, ele vem quase que manual. Internamente a gente tem que pegar o dado que foi no Banco do Brasil e ir comparando básico e manualmente com as informações do Sipetro. A ideia é que essa informação seja automatizada. E extratos, é um, dois dias? Roda 24 horas, 48 horas? Eu teria que ver melhor com o pessoal da TI para ver quando que faz esse giro, fazendo essa comparação que é depositado no Siafe. Claro que o Siafe não vai dar o detalhamento do “entrou dez reais pelo campo a, b, c, d”. Isso, a gente pode ver se é possível dar essa transparência, através do Portal da Transparência. Então, só peço para esperar um pouquinho para eu ver com o pessoal da TI se a gente consegue fazer essa abertura um pouco maior no Portal da Transparência. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Deputado, só uma pergunta. \r\n\r\nAlex, é possível o município ter acesso a esse sistema do Sipetro? \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO GONÇALVES - Olha, eu vou ter que ver também, porque esse sistema Sipetro é um sistema, vamos dizer assim, que as empresas exploradoras de petróleo fazem. A princípio, esse dado é público, porque ele é dado RGT e os estados têm acesso. \r\n\r\nEu não vejo problema, mas eu tenho que ver, porque ele é um sistema que ele é controlado pelo Espírito Santo e os estados têm acesso. Eu teria que ver se os municípios podem ter acesso ao Sipetro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ompetro, você podia questionar, porque quem é o gestor do Sipetro é o Espírito Santo, está no sistema criado com autorização do Confaz. Então no meu entendimento, não há óbice nenhum, mas tem que ver como é que poderia ser esse acesso. O senhor faz essa questão, que eu entro em contato com o presidente da CPI, lá, do Espírito Santo, para ver como é que gente pode fazer isso. Eu acho muito bom que os municípios tenham acesso ao Sipetro, como o estado tem. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Ótimo, Deputado. Obrigado pela deferência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos em frente, Alex. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO GONÇALVES - Bom, aqui também é uma ação que a gente já está tomando aqui dentro do Sefaz, que é alterar as atribuições AFE 15, que é de receitas não tributáveis, para a gente poder fazer tanto o monitoramento, já usando esse sistema mais automatizado, como também a previsão de ingressos futuros das receitas não tributárias e o assessoramento técnico da alta administração da Sefaz, como a gente está fazendo agora durante a própria CPI. \r\n\r\nEsse aqui é um ponto importante que a gente está tentando, junto às empresas. Ao invés de termos quinze auditores toda hora pedindo informações, através de intimação, a gente está tentando criar uma obrigação acessória que já permita que a gente faça uma auditoria prévia, vou dizer assim, algo que sinalize indícios. E tem muito fundamento também com a ação Sefaz/PGE, que agora está sendo, vamos dizer assim, sendo formatada a entregada documentação. E um RAF, que a gente abriu, um Relatório de Ação Fiscal, também para essa criação. Isso para facilitar para as empresas e para nós aqui, como auditoria. Então é como se fosse mensalmente fosse depositado em um sistema ou uma planilha, que assim seja, sobre dados mais abertos do que o DAPE e o RGT, como a gente já falou nas primeiras sessões da CPI, o DAPE-RGT traz pouquíssimas informações possíveis de serem auditadas e aí, a gente, dentro da Sefaz, possa fazer uma pré-auditoria que acena onde possa ter distorções, sendo uma depreciação, se num afretamento e, aí, fazer as intimações um pouco mais objetivas e detalhadas. Isso melhora o ambiente para as empresas e, também, para nós, da Sefaz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa criação dessa obrigação acessória, com informações satisfatórias, qual é a proposta de você? A resolução, um decreto, um projeto de lei? Como é que vocês estão pensando isso, para que seja público e cumprimento de todos. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO GONÇALVES - Deputado, a gente agora conseguiu evoluir bem com a Petrobras, entregando as informações nessa ação judicial, que passa a ter um acesso dento do SAPE deles, detalhando um contrato etc. \r\n\r\nA gente imagina que seja ou uma resolução ou um decreto, para fazer essa obrigatoriedade. A gente só está precisando formatar isso. Lógico que talvez a gente precise da Alerj sim, vamos precisar, para que as outras empresas que estão à margem dessa ação possam também cumprir, dando as informações. Não é só a Petrobras que faz exploração de petróleo e gás aqui no Estado do Rio. Ela avançou bem. Eu posso dizer sim, que agora a gente estava com a Procuradoria, e o Fortunato também conduzindo, vamos dizer assim, já está nos finalmentes dessa planilha que a Petrobras entregaria. E aí a gente vai consolidar para fazer essa obrigação acessória. \r\n\r\nBom, foi só parte inicial da importância do setor de petróleo e gás no Rio de Janeiro, todas as ações que estão sendo tomadas. É muito propositivo. \r\n\r\nE agora vou deixar para o Fortunado, a Bia e o Leo conduzirem a segunda e a terceira parte da nossa apresentação. Obrigado, estou aqui à disposição e não tenho dúvida que o pessoal da 15 vai conduzir de maneira brilhante. \r\n\r\nA SRA BEATRIZ FERREIRA - Bom-dia a todos. Vamos falar aqui, agora, um pouco da arrecadação com produção de gás natural. Então, como funciona essa questão da produção do gás natural? \r\n\r\nNa produção de gás, o que está se gerando é um gás natural não processado. Qual o objetivo de todos aqui? Seria trazer esse gás natural não processado para o Rio de Janeiro, para que se possa fazer o processamento desse gás natural. Talvez seja uma rede de escoamento desse gás natural, para trazer ele para o que a gente chama de UPGN, que é Unidades de Processamento de Gás Natural. \r\n\r\nEssas unidades de processamento, no Rio de Janeiro basicamente é o Tecab e o Comperj em construção. Então o que acontece? Eu tenho que processar meu gás natural para que eu consiga separar esse gás natural, que é basicamente uma mistura de moléculas, nos meus produtos. Então, seria o gás natural processado, o LGN, o GLP e o que a gente chama de gasolina natural. \r\n\r\nNo âmbito do Confaz, a gente aprovou uma norma, que o a Sinief 01/21, que o que essa norma vai estar falando? Antigamente essas UPGN eram somente da Petrobras. Então uma outra petroleira que produzisse gás natural, ela teria ou que reinjetar o seu gás, ou exportar o seu gás ou vender para a Petrobras, porque apenas a Petrobrás tinha UPGNs. Então houve um compromisso da Petrobras em abrir esse acesso ao UPGN a terceiros, então o terceiro agora vai conseguir fazer uma industrialização, por encomenda, nas instalações da Petrobras, possibilitando a abertura do marcado. Então, uma outra empresa vai conseguir fazer esse processamento nas instalações da Petrobras. \r\n\r\nA gente, lá no Confaz, aprovou esse Sinief 01/21, que regula de uma forma geral. Aqui, no Rio de Janeiro, a nossa expectativa é fazer também os procedimentos internos necessários para a gente conseguir trazer esse gás para o Rio de Janeiro. Essa é a questão. \r\n\r\nAqui, agora, a gente consegue ver um desenho, mais ou menos, de como que eu tenho essa questão da produção do gás no mar. Eu tenho aqui as plataformas, basicamente aqui produzindo gás no estado do Rio de Janeiro e, hoje, eu tenho gasodutos: Rota 1 e Rota 2 funcionando; Rota 3, terminando a construção. A Rota 1 vai levar esse gás até São Paulo, até Caraguatatuba. E a Rota 2, até o aqui - Cabiúnas -, que fica lá em Macaé, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que acontece hoje? A capacidade instalada de processamento de Caraguatatuba, é maior do que a capacidade instalada aqui do Tecab. Mas, a capacidade instalada do Comperj é grande. Então quando eu tiver isso tudo em operação, o Rio de Janeiro vai ser a maior capacidade instalada de processamento de gás natural. \r\n\r\nComo eu tenho o Protocolo CIE, que é o quê? Basicamente essas rotas, elas estão integradas, funcionando por pressão e quando eu tiro o meu gás, eu vou escoar esse gás para onde eu estou tirando esse gás. Então, eu tenho que estimular que esse gás venha para o Rio de Janeiro e a gente consiga processar aqui no Rio de Janeiro, porque desse modo a gente vai estar ganhando duas vezes: a gente vai estar ganhando tanto na receita não tributária quanto no ICMS. \r\n\r\nCaso o nosso gás, ele siga para São Paulo, hoje a gente tem essa questão de arrecadar tributariamente, porque no gás é diferente do petróleo óleo. O petróleo óleo tem a imunidade, só cobra no destino. Mas o gás, não. Tributariamente, eu tenho a parcela do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo muito, hoje, desse gás vai em transferência da mesma empresa, pode ser que com essa ADI sobre transferência, que a gente perca a arrecadação. Então, a gente está de olho nessa questão, justamente porque a gente quer sempre fazer o duplo ganho: ganhar com a receita não tributária, estimulando a produção e também com a cadeia de ICMS. \r\n\r\nEntão como que a gente poderia aumentar a arrecadação com a produção de gás natural? A gente está pensando aqui além das termelétricas. Termelétrica, a gente está discutindo bastante aqui, no Estado, mas a gente enxerga que além da termelétrica é necessário atrair um polo de indústrias. Principalmente porque o que pode acabar acontecendo com a minha termelétrica? Como gera energia elétrica, essa energia elétrica pode ir para o outro estado, tributando só no destino. Isso aí pode ser um problema para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, questão: como que a gente pode estimular a utilização desse gás natural além dos usos comuns? O que é uso comum que a gente já sabe? Energia elétrica, GNV, que é energia veicular, usos domésticos, como aquecedor de gás, enfim. Os usos do petróleo, que é essa questão da reinjeção, que a gente quer desestimular, e usos no comércio, para gerar, enfim, geração de energia elétrica. Esses usos, a gente já os tem na cabeça. \r\n\r\nOutras propostas para o uso do gás natural? Estimular como matéria prima, então na indústria petroquímica, como redutor siderúrgico e na produção de polímeros. E o outro desafio para aumentar esse consumo, seria a mudança de cultura. Então as indústrias utilizarem mais o gás natural como fonte de energia e menos a energia elétrica. \r\n\r\nA gente está atento à utilização do gás e o incentivo em geral, porque não me adianta nada eu incentivar aqui a produção e o processamento de gás natural e, por exemplo, ter uma indústria que poderia usar esse produto que está conseguindo, de alguma forma, um substituto incentivado que está me desestimulando esse uso desse gás natural. Então, é preciso olhar para todos os setores, não só o setor do petróleo, mas para todos os setores, para que eu tenha um resultado almejado, para um setor acabar não desestimulando o outro. \r\n\r\nA gente colocou um slide algumas das utilizações: GNV, fertilizante, propilenos, propanos, substituição da nafta. Então, assim, são muitas as utilizações que eu posso ter para o gás natural. \r\n\r\nE quais são os entraves para a gente conseguir aumentar essas utilizações, estimular a venda de gás natural para o nosso Rio de Janeiro, processar, e eu ter um mercado consumidor. \r\n\r\nPreço é o entrave. A importação de GNL, ao invés de eu processar o meu gás e pegar esse produto aqui de uso próprio do Rio de Janeiro, se eu tiver uma exportação muito incentivada, eu acabo desestimulando a produção nacional. O outro entrave que a gente vê: investimento na construção de gasoduto. Esse investimento no transporte é alto, via gasoduto. Também existe a possibilidade de a gente fazer transporte terrestre. Teria que liquifazer o gás, comprimir, para fazer um transporte terrestre, isso também é possível. Mas, esse custo de transporte, ele é elevado e tem os entraves do próprio gás nacional. O nosso gás, ele tem muito contaminante, muito CO2, então, isso acaba gerando ácido, destruindo equipamento, acaba sendo difícil de eu conseguir explorar esse gás. Então ainda existe muito espaço para crescer, para melhorar a indústria nesse sentido, para a gente conseguir uma boa produção, uma produção cada vez com um custo menor. \r\n\r\nO que coloco como uma questão que pode ajudar a gente a solucionar esses entraves, justamente essa questão de eu ter 1% de abatimento de pesquisa e desenvolvimento. Eu posso autorizar que seja utilizado esse montante para desenvolver o transporte. Então não só para pesquisar, mas para também, de repente, construção de gasodutos. A gente pode estar incentivando pesquisa para otimizar a produção, melhorar a produção e, principalmente, seria importante a gente olhar, tentar de alguma forma fazer com que o investimento fosse com as instituições fluminenses. Como exemplo, para chamar a atenção, a gente coloca que a UERJ e a UENF, que são as nossas universidades estaduais, que a gente tem tanto carinho. \r\n\r\nE, por último, deixar as ações públicas e privadas, então a gente coloca que ações do poder legislativo, que é tão importante, principalmente aqui a nossa Alerj sempre discutindo as questões do petróleo, como foi na questão do descomissionamento, sempre travando as discussões; a questão da melhoria do ambiente de negócios; e uma questão importante que a gente coloca também é a cooperação entre os órgãos públicos. Um exemplo é esse nosso termo de acordo com a ANP. Então, quanto mais órgãos públicos cooperarem, melhor. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Deputados, só para concluir essa parte da apresentação, pela AFE-15, a Sefaz tem tentado trazer um desenho. De forma resumida, no que foi dito, nós visualizamos que talvez fosse uma coisa para a gente pensar, de forma propositiva, uma certa alteração na forma de tributação do gás hoje sim. Então talvez, talvez, estamos aqui pensando alto, já vendo o cenário que está acontecendo no Brasil, a ADC-49. E a gente querendo incentivar, como a Bia falou, a extração do gás, das plataformas e enviar para as UPGNs, talvez um bom desenho seria diferir a cobrança do ICMS na extração, com direito, as empresas, a manterem o crédito nas explorações, mas que o recolhimento se desse numa única fase nas UPGNs. \r\n\r\nA gente está sendo um pouco audaz. A gente visualiza, assim, que o ambiente, hoje, de negócio, com várias formas de tributação - tributação no transporte, tributação no processamento do gás, enfim, a gente acha que, talvez, alguma coisa do tipo como foi pensado para o Repetro, uma tributação definitiva na UPGN, teria que fazer uma conta para ver quanto é que agregaria, como um todo, para o Estado, mas o que a gente visualiza hoje é que existe sim uma série de dificuldades na legislação, as empresas colocam essas dificuldades no seu preço e acaba que o consumidor final tem um gás num valor que poderia ser menor. \r\n\r\nA gente também tem que monitorar isso, porque o Estado tem que fazer a parte dele bem feita, mas nós também temos que monitorar como é que esse preço está chegando no consumidor final. \r\n\r\nA gente vê essa questão do GNL como crucial. Então, puxa, as empresas estão fazendo as contas e achando melhor, em determinados momentos de aumento de demanda termelétrica, fazer por GNL, quando, na verdade, nós poderíamos ter um situação já sustentável, já hodierna, de as empresas estarem arrancando mais o gás e jogando para dentro do estado fluminense. \r\n\r\nE deixar muito claro que a gente está incentivando, sim, o uso de todas as formas do gás no território fluminense. E quando a gente fala uso de todas as formas, é como a Bia falou, as explorações de matérias primas e, também, que as indústrias, aí de alguma forma seja pensado, a indústria que está utilizando a energia elétrica, termoelétrica aqui dentro, receba algum incentivo. Ela não quer usar energia elétrica? Que a gente incentive com gás. Essa história da construção dos gasodutos, com 1% em desenvolvimento e inovação é essencial. A gente não tem que ficar pensando também somente nos gasodutos até as UPGNs. Podemos pensar das UPGNs até para dentro dos estados, indo dentro de alguns municípios de interesse. Então o grande objetivo é construir polos industriais sim. \r\n\r\nTalvez a nossa fala não tenha sido muito clara, mas de certa forma a gente acha que agora, que vamos dizer assim, que alguns benefícios fiscais possam ser revistos, que eles sejam revistos no seguinte sentido, pensando na economia fluminense como um todo. Então, se você tem uma empresa de siderurgia que tem um benefício, vamos dizer assim, para o seu insumo, que esse insumo venha de uma indústria fluminense também, principalmente de um gás. Estamos dizendo aqui que nós estamos tentando pensar agora de uma outra forma. \r\n\r\nE também pensar que nós estamos vivendo uma nova era da Humanidade. Todo mundo está falando agora na diminuição do carbono, de a gente ter uma política mais sobre o verde, vamos dizer assim. Embora o gás seja, vamos dizer assim, uma energia de transição, nós não imaginamos que a janela de transição será curta não, mas também nós temos que trazer o ambiente de negócios propícios. \r\n\r\nA gente sabe que a questão é complexa, nós não estamos sendo simplistas, mas eu gostaria de dizer para todos os deputados, o Ministério Público, a ANP, que a gente não também fique fechado nas situações somente dadas pelo mercado, porque aparentemente o mercado está dando as cartas e a gente está agindo subsidiariamente. Eu acho que a gente tem que agir mais ativamente, de tal forma que a gente realmente crie um ambiente onde de fato haja um compromisso das empresas em aumentar esse gás para o nosso território, de certa forma a gente visualiza que todo o estado vai ganhar. \r\n\r\nDeputados, a questão de reforçar a Resolução 230, que foi falada há pouco, na verdade nós estamos agora podendo enxergar, de forma explodida, por campo, vamos dizer assim, de mais níveis, tanto pelo ICMS como pela receita não tributária. Então nós estamos vendo um movimento propício de monitoramento, de, vamos dizer assim há mais, há segurança quando a gente vier a pensar numa política de benefícios, principalmente, com o diferimento, como foi sugerido agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Márcio Pacheco, nosso relator, está presente. \r\n\r\nFortunato, em relação ao que você falou, que não está no script, eu terei aqui duas observações e uma questão. Eu acho esse conceito que você emitiu de diferir no ICMS na extração para fazer o recolhimento da UGPN é um conceito, aprovado inclusive pelo Confaz, que a gente aplicou no Repetro Industrialização. Eu acho que esse conceito deveria ser simulado, para ver como impacta isso na arrecadação e, também, como isso pode impactar na diminuição do preço do produto para o mercado. E me parece uma ideia bastante interessante. \r\n\r\nNão sei se seria necessário - e aí a pergunta caso isso avance com essas simulações - que se tenha um convênio Confaz específico ou pode se aproveitar o mesmo conceito do Repetro Industrialização. \r\n\r\nA segunda, a gente viu aqui intensamente, quando a gente fez a lei de incentivos à construção de termelétricas, para o nosso leilão que vai ser realizado onde praticamente você reduziu tanto no ICMS do gás natural como do gás comprimido, GNL, para não perder a competitividade. \r\n\r\nEntão, verifico que pudesse ter um estudo dentro dessa linha que você está verificando de haver algum ganho da utilização do gás natural diferenciado do gás comprimido, do gás liquefeito. Por quê? Porque simplesmente aumentar a alíquota do gás comprimido não vai resolver para perder a competitividade com o Brasil inteiro. Então, teria que ser na forma que desse competitividade à utilização do gás natural. Então, parece-me um caminho também interessante, evidentemente fazendo todas as simulações possíveis. \r\n\r\nA única dúvida é se, na primeira hipótese, o recolhimento da UGPN precisaria estar agregado pelo convênio Confaz, ou não, porque não existe cola com outra unidade da Federação dessa questão. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Nós vamos junto, a Procuradoria tem sido muito, muito parceira nossa. Então nós vamos fazer o nosso trabalho de casa, com esse ponto específico que o senhor trouxe, e também realizar a simulação de ver qual, quanto, quais são as alíquotas que seriam aplicáveis. Mas, é muito importante também deixar claro para os senhores deputados que nós temos uma situação peculiar no Rio que se, por exemplo, a gente colocasse a tributação na exploração, o ICMS dos campos com participação, eles poderiam estar abatendo também na dedução. Então, na verdade, quando a difere da UPGN, a gente tenta garantir também uma receita líquida, não é? A ideia seria que fosse uma alíquota pequena e que não desse direito a crédito. \r\n\r\nE a questão das termelétricas não é simples, nós nos temos debruçado bastante, é uma questão muito complexa. A gente acha que se a gente tiver um plano de infraestrutura, não pensando somente nas termelétricas, mas nas indústrias, a solução talvez seja mais simples. Não, nada é simples! Mas vamos dizer assim, um desenho com uma saída mais visível, vamos dizer assim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quando eu falei sobre isso, é na ótica que a Bia acabou de expor. Na ótica de diversificação do uso, saindo do campo energético. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Aqui, senhores deputados, a gente toma um outro rumo na apresentação, dizendo, vamos dizer assim, quais são as colaborações que a gente visualiza, assim, que podem nos ajudar. Mas eu falo os senhores, não são somente os deputados, é Ministério Público, o TCE, Procuradoria. Hoje, nós temos algumas proposições, tanto na PGE quanto da AFE-15, estamos alinhados nas proposições, mas gostaríamos de sensibilizar os senhores com o que está acontecendo hoje. \r\n\r\nDiferentemente do descumprimento do ICMS, onde a gente faz uma intimação, quando não é atendida tem um valor de multa; quando não é atendida a mesma intimação pela segunda vez, tem um outro valor de multa; quando não é atendido pela terceira vez, tem um valor ainda maior de multa e, no caso do ICMS configura o embaraço à ação fiscal. \r\n\r\nInfelizmente, com o desenho que existe hoje, seja o primeiro não atendimento, o segundo, o terceiro, o quarto, o quinto, infelizmente, a multa é única, de 10 mil Ufir. Então a gente gostaria de estar pensando com os senhores se não seria o caso de escalonar as multas. Não temos uma visão de que somente de 10 mil no não atendimento à primeira seja suficiente - isso é uma coisa a ser pensada. \r\n\r\nEntão, primeiro, é o escalonamento das multas, a sanção administrativa. Também, como que se configuraria o embaraço à ação fiscal. É o terceiro não atendimento a uma intimação? Vamos fazer um paralelo com o ICMS? E, assim, no caso do ICMS, o embaraço à ação fiscal também tem uma ação administrativa punitiva, por exemplo, no ICMS a empresa pode ser paralisada. \r\n\r\nEntão, estou pensando com os senhores o que poderia ser feito para que as empresas, assim, quando viessem, porventura, no pior cenário, não atendesse a uma intimação ou que causasse um embaraço à ação fiscal, qual seria a sanção administrativa punitiva e valorada, através de multa, digamos assim? Sanção administrativa e punitiva. \r\n\r\nDeputados, eu quero trazer um tema que a gente acha muito sensível, muito sensível mesmo. Quero, assim, explicar um pouquinho melhor para ficar melhor a interpretação. \r\n\r\nPelos entendimentos, o Estado não pode diretamente constituir nada de obrigação principal com relação aos royalties e participação especial. Porém, com a celebração do termo de acordo e cooperação com a ANP, a gente visualiza onde, vamos supor, a AFE-15 por algum motivo viesse 'Olha, está aqui um valor que a gente acha que a gente acha que é indevido, nós pedimos informações às empresas e a gente continua sem previsão técnica. E havendo uma previsibilidade de um instrumento a ser enviado para a ANP e, também se a ANP, vamos dizer assim, porventura não concordasse, ou será que andasse inerte, passasse o tempo, estivesse próximo da prescrição, como é que a PGE poderia cobrar? \r\n\r\nNão estou falando aqui do trâmite, vamos dizer assim, na verdade a gente gostaria que fosse algo definido claramente na lei, porque hoje é um pessoal que está na AFE-15, é um pessoal que está na PGE. Nós gostaríamos de algo, vamos dizer assim, consolidado em lei, para independentemente de quem sente nas cadeiras, também tenha esse compromisso. \r\n\r\nOutra coisa: o termo de acordo com a ANP abrange basicamente deduções e participação especial. Então poderia ser inquirido: “Ah, o royalty então não sou obrigado a cobrar. Valores de diferença de preço não sou obrigado a cobrar!” Então, a gente gostaria de sensibilizar os senhores no sentido de que fosse previsto algo. Nem que fosse “Olha, o governador, através de decreto, vai fazer tal coisa”, mas com a previsibilidade de que a gente deveria estar levando para a ANP e a PGE pudesse, também de forma prevista, estar cobrando da ANP, estar cobrando dos agentes envolvidos e, inclusive perante o Tribunal de Justiça, aquilo que seria a receita originária do estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, acho que a discussão dessa 5139, a gente não pode misturar. A gente não pode misturar, de jeito nenhum, o conceito de receita não tributária com receita tributária. Assim, como o 5139, pela decisão do Supremo, ela tem que tratar única e exclusivamente de receita não tributária, que é a competência dela. Então, ela é uma legislação para se atualizar em relação à receita não tributária. Então, fazendo essa separação. \r\n\r\nQuanto ao ICMS, que é receita tributária, eu particularmente entendo que isso a poderia fazer por lei, seria como proposta final da CPI, a ser submetida aos senhores deputados, que o descumprimento os atendimentos nas intimações se dessem por multas escalonadas. Pode ser até dois níveis, três níveis, mas que fosse escalonada, para que isso realmente possa intimar, que isso represente uma possibilidade de as empresas quererem prestar esses esclarecimentos, porque senão doeria muito no bolso. \r\n\r\nQuanto não cumprir sem embaraço a ação fiscal, evidentemente que o é. Mas eu acho que a legislação deveria definir claramente o que é o embaraço à ação fiscal, o não cumprimento às intimações. \r\n\r\nE passado um tempo da terceira intimação fiscal, esse embaraço à ação fiscal, no meu entendimento, tinha que se caracterizar como hipótese de crime de sonegação. Aí, a denúncia competente ao Ministério Público. Porque, se não for assim, a gente fica paralisado. A cobrança será derivada disso. Porque se há embaraço fiscal, se caracteriza e se perpetua, é crime de sonegação. E, aí, quem vai investigar é o Ministério Público. Eu acho que isso pode estar contida em uma lei específica, em relação à questão do ICMS, que pode ser na modificação da 2657, mas nada a ver com a 5139. Entendeu, Fortunato? \r\n\r\nAgora, a segunda questão em relação à ANP. A gente tem que ver, Fortunato, e estou falando não só para você, estou falando para a PG-18, a ANP tem que ser parceira. E a ANP tem obrigação constitucional e legal de fazer as cobranças, mas fazê-las em tempo hábil, como está prescrito no próprio convênio ou termos de cooperação que assinamos na segunda-feira passada e já publicada no DO. \r\n\r\nOra, a ANP não está só cobrando aquilo que pertence aos municípios e o estado do Rio de Janeiro. Ela está cobrando também aquilo que diz respeito à parte do leão, a maior parte, que é a União. Ora, e se ela não toma essa atitude, como eu disse lá na minha preleção, no dia da assinatura, é crime de prevaricação. E, ao se pensar das cobranças judiciais, também com prevaricação se denuncia o Ministério Público Federal, que também está presente aqui na CPI. \r\n\r\nAcho que a gente tem que ter regras claras, porque prevaricar pode ser ato de qualquer um, pode ser da Fazenda, da ANP etc. Não está partindo de pressuposto. Está definindo responsabilidades e o não cumprimento deriva nisso. Eu acho que isso, essa questão quiçá poderia estar com uma complementação da 5139. Eu acho que isso é o que tem que ficar claro. \r\n\r\nE, finalmente, quando eu entrei na Assembleia, primeira CPI que eu participei, no ano de 2003, foi a CPI do Propinoduto, e o que estava em tela, entre tantas e tantas coisas, era exatamente a postergação ad eternum dos recursos que não saíam do papel. Ora, o que o Estado tem que ter, no meu entendimento - você está aí fazendo uma proposta -, ele precisa ter duas instâncias de julgamento. Isso é legalidade. E não pode ter uma instância de julgamento. Então, eu não sei como é que isso vai se dar. Porque, hoje, o recurso já é a Junta, para depois a segunda instância ser o Conselho. Então, não estou entendendo como isso vai se dar. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Essa é do ICMS, Deputado. O senhor tem razão. Pelo ICMS, como disse, existe uma divergência hoje. A 5139 deixou claro, na lei dela, que somente ia para o Conselho. E a nossa proposição é essa: os autos de não atendimento, são autos de obrigação acessória. O estado pode impor autos de obrigação acessória. A ideia é, hoje, infelizmente, pela Lei 5139, eu conversei com o presidente do Conselho de Contribuintes, recentemente, e está sendo dado esse tratamento. Vamos supor que a AFE-15 dá um auto de não atendimento. Se elas impugnam o auto, vai para o Conselho, que tem uma Câmara. E, se tudo der certo, vai para o Pleno, mas está divergente com o que acontece com o ICMS. O ICMS vai para a Junta, depois para a Câmara, e, se tudo der, vai para o Pleno. Então, não tem muita segurança, vamos dizer assim, com a Lei 5139. É isso que eu quis dizer. E os Conselheiros, o Presidente aparentemente também, apontam nesse sentido. \r\n\r\nSe a lei acha que tem que ir para a Câmara, que fique claro e que fique configurado que são duas instâncias: a Câmara e o Pleno. É que não é muito legal tecnicamente dizer isso, mas é só uma proposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa proposição, já está aqui presente o nosso Procurador da PG-18, já vai estudá-la. Específica e exclusivamente com as atribuições acessórias no que diz respeito aos recursos não tributários. Eu vou também encaminhar essa questão para o Dr. Rodrigo Lopes, da nossa Procuradoria examinar. Obrigado. Vamos em frente. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - A outra questão que a gente já trouxe aqui, mas talvez agora, com outro enfoque, mas sempre perseguindo essa questão dos depósitos judiciais. A gente já tinha explanado que basicamente está retido cerca de 1,5 bilhões, que a gente não tem certeza se o Estado usou uma parte dele ou não, mas, o fato é que foi depositado judicialmente 1,5, e essa mudança para o futuro traria cerca de 500 milhões ao ano. A questão é que a gente verifica que deva ser feito um acompanhamento. A PGE tem feito um acompanhamento jurídico da questão, mas há necessidade, sim, de embasamentos mais técnicos. Como é que é a geologia? Embora nós tenhamos uma situação, e as empresas podem, a qualquer momento, recorrer ao Judiciário, nós estamos aqui tentando buscar parcerias para que a verdade material prevaleça. Então, se de fato é de tal forma, com dois campos, então, nós vamos ter que agir assim de todas as formas. Mas, não é isso que nós estamos verificando. \r\n\r\nDeputados, eu também quero trazer uma situação que ocorreu no Espírito Santo. Há um campo lá chamado Jubarte, se não me falha a memória, que era uma situação muito semelhante ao que o Rio de Janeiro está vivendo, e o Espírito Santo conseguiu, de alguma forma, a mudança de postura das empresas. E elas começaram a ter até recolhimentos mensais da Participação Especial por causa dessa mudança. Então, aqui é só uma proposição que eu acho que não pode se perder de mira. Embora a gente imagine que seja no Judiciário, existem questões técnicas por trás dela que podem, sim, ser dirimidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fortunato, sobre esse tema, a primeira reunião nossa, depois do recesso, vai vir exatamente com as informações que eu solicitei, tanto à Procuradoria-Geral do Estado - que já passou o prazo, deve estar chegando - e à Petrobras sobre os contenciosos, primeira reunião que nós vamos fazer é exatamente sobre esse tema. Porque tudo aquilo que já está mais do que recorrido em segunda instância, a solução que tem que haver é a solução do acordo, e não ficar empurrando mais isso com a barriga. Porque se já percorreu as instâncias devidas, tanto a Petrobras quanto a Procuradoria, aquilo que está inscrito em dívida ativa ou não tem uma avaliação jurídico-técnico. Tipo ABC. “A” é aquilo que você tem certeza que vai ganhar. E o outro lado também tem a mesma coisa. Ele tem aquilo que tem certeza de que vai perder, o que ele tem dúvida e o que tem certeza que vai ganhar. Ora, então, tem que buscar o acordo, um acordo de boa vontade em cima dos fundamentos técnicos, como você falou. Porque você achar que o fundamento técnico, como tese, vai superar os interesses dos escritórios de advocacia tributária e não tributária, a gente vai ficar esperando a vida toda, porque isso é um filé mignon para as disputas em tribunais. Essa reunião é exatamente para buscar isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LEIVAS - Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Dr. Luiz Cláudio. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LEIVAS - Eu queria lembrar que esses depósitos judiciais estão rendendo. O maior interesse do banco depositário é que eles continuem lá. Então, há um interesse também de manter esses depósitos parados lá. Isso tem que ser atento, porque os bancos estão levantando a manipulação desses valores. E, também, eu posso dizer, com a experiência de 23 anos de Tribunal, que eu gostaria de ter o Estado mais presente. Raramente eu tive o Estado comigo numa defesa violenta de interesses no Tribunal. Eu gostaria de uma presença maior, porque muitas vezes os grandes devedores do Estado são figuras bem conhecidas na área federal. E um trabalho comum poderia ajudar. Então, eu gostaria que isso fosse visto que interessa a muita gente manter o depósito judicial. \r\n\r\nE outro detalhe, para a Secretaria de Fazenda, depósito judicial está sujeito a auditoria, inclusive, do Banco Central. É só vocês pedirem o borderô das varas, a vara tem que informar quando foi feito, como foi feito, e qual é o dispêndio, os juros e a movimentação financeira e o banco tem essa obrigação também. \r\n\r\nÉ uma mera contribuição. Estamos aqui para ajudar vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado Dr. Luiz Cláudio. \r\n\r\nFortunato, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Deputado, para se dar por encerrado esse assunto, assim, a gente está realmente rogando uma ajuda porque como a gente falou, estão tentando fazer interface com vários, vários, vários atores. \r\n\r\nA Receita Federal foi oficiada pela Sefaz através de dois itens. Um é a escrituração contável fiscal, não é uma escrituração que nós tenhamos acesso, nós somos obrigados a pedir para eles. Em 2014 a 2018 de uma concessionaria. \r\n\r\nE assim, falar para os senhores que, na verdade muito, muito, muito, eu queria chamar muita atenção com relação a alguns tipos de, vamos dizer assim, deduções que tem interface direto com a legislação de emposto de renda, e a depreciação e o custo de afretamento. São valores muito grandes para os estados e municípios. Basicamente, a gente está perguntando para eles qual é a interpretação que eles têm com relação a alguns tipos de situações, porque a Receita Federal também, vamos dizer assim, ela caracteriza alguns tipos de metodologias. Aí estou indo para o segundo item, são dois ofícios, um é à ACF o outro é um questionamento sobre as metodologias dos gastos de afretamento. \r\n\r\nE aí, senhores deputados, se puder estender um pouco o ministério público, o TCE, ou um pedido de ajuda a assessoria jurídica, assessoria técnica. A questão dos afretamentos é muito difícil, quando eu falo é muito difícil, é muito difícil. Existe uma serie de situações que garantam para as empresas adotarem alguns tipos de metodologias, e dentro dessas metodologias outras questões com cálculo em si. \r\n\r\nEu vou dar alguns exemplos aqui, que eu espero não ser muito prolixo, mas de repente fica um pouco mais claro. Nós temos situações, e aí eu vou também abarcar durante o avanço das apresentações, por exemplo, uma empresa chega e fala para a gente “olha, eu não posso usar o PIC”. O PIC é uma metodologia de um custo de afretamento que você compara com uma outra plataforma semelhante. Ou seja, nós temos uma empresa que fala “olha, eu não posso, nunca vai ser aplicado”. E aí outra concessionaria só usa o PIC. Então, a gente “poxa, pera aí, mas são ambas as empresas concessionarias por que uma adota e outra não adota?” \r\n\r\nNos custos de afretamento, por exemplo, há uma série de gatilhos e inferências. Quando a gente chega e descredencia uma metodologia, basicamente as empresas podem usar a segunda, terceira metodologia. Então, não só a tese, vamos dizer assim, jurídica é complexa de você caracterizar “olha, não pode essa”. Se você caracteriza a tese jurídica você não consegue valorar exatamente qual seria o da outra metodologia. \r\n\r\nEntão, desculpa estar sendo assim prolixo, mas estou mostrando uma dificuldade que nós temos enfrentado, e na verdade, na hora de pedir colaboração com outros setores eu vou deixar um pouco mais claro onde essa questão do afretamento entra. Principalmente quando se caracteriza situações em que podem estar havendo triangulações. Aí, nós vamos ver que fica muito mais difícil, porque supondo que o auditor consiga “olha, essa é a metodologia, o cálculo que ele fez é esse, está aqui as informações”. Ainda assim vai precisar de documentos que embasam essas metodologias, e muitas desses documentos, como nós vamos ver, não são disponibilizados para a secretaria. \r\n\r\nEntão aqui eu estou pedindo licença e deixando claro, mas só para expor uma situação que de fato ocorreu com a gente, nós estamos pedindo uma colaboração para que toda vez que haja situações na lava jato, pelo ministério público federal, que o ministério público estadual nos traga, quando eu falo nos traga é para PGE, para Sefaz. Quais são os contratos? Quais são as situações, muitas vezes elas não podem nem caracterizar crime, vamos dizer, mas pelo fato de trazerem contratos a auditorias a gente identifica situações em que houve, por exemplo, diminuição do ICMS. \r\n\r\nEu vou dar um exemplo aqui muito claro. O auto de infração que resultou nas sondas, que foi pago em 2018, ele nasceu, na verdade em 2012 através de uma tese que a gente chama de consumo interno bunker. Essa tese só veio à tona por causa de fiscalização em cima de contratos. Nesses contratos nós vimos que uma empresa disponibilizava combustível à outra, e essa, ela não pagava ICMS, ela falava que não tinha a circulação, que na verdade aquilo foi maus consumos. Recentemente nós vimos que um auto dessa tese do consumo interno bunker foi pago agora em 2021, agora em maio. \r\n\r\nTempos depois, durante a Lava Jato nós descobrimos que o mesmo contrato foi objeto da Lava Jato. Nós conseguimos até, nesse caso, com antecedência, mas quanto mais informações, só para deixar mais claro ainda, nós estamos tendo uma fiscalização agora dentro da AFE-15 para ir atrás do exato valor que seria devido ao estado do Rio de Janeiro, as empresas concordaram com o valor de 5,5 milhões. Mas a gente está indo atrás de toda métrica para ter certeza se estão lá os ativos mesmo, por que eles não consideraram afretamento, por que nas depreciações eles tiraram determinados tipos de bens. \r\n\r\nMas, para nós, também ficou um pouco esquisito porque nós estamos obrigando a empresa a entregar os contratos, obrigando a empresa, não que a gente não tivesse esse acesso, mas já sabendo que foi alvo de investigação e que já tiveram pessoas que falaram “olha, esse contrato aqui foi utilizado para reduzir um valor”, isso ficaria muito melhor. \r\n\r\nE, também, para deixar bem claro para os senhores deputados, que existe toda uma nova frente de fiscalização na AFE-04 em cima dos prestadores de serviço, então assim, existe todo um cenário que realmente nos da um desconforto. Então quanto mais informações dos agentes tribunais de conta do ministério público nós acessarmos, melhor. \r\n\r\nO que eu gostaria de pedir para os deputados é o carinho de olharem a Sefaz no sentido de cada um com a sua função. Eu já recebi, por exemplo, situações onde “olha, nós vamos disponibilizar tudo”. Nós não queremos ter disponibilidade de tudo, nós gostaríamos que alguém mastigasse as informações e nos entregasse, “olha, depois de tudo que foi dito isso aqui nesse contrato aconteceu, isso aqui teve superfaturamento”, para que a gente também não ferisse as informações que são protegidas por cada um dos setores. \r\n\r\nDeputados eu estou estendendo também para que o TCE pelo estado, pudesse, também, junto ao TCU, toda vez que tivesse descontinuidade nas auditorias das empresas de petróleo, que essas auditorias viessem a nosso conhecimento. \r\n\r\nAqui, também, vou dizer de novo um outro exemplo que aconteceu no ICMS. Eu e o Léo, aqui presente, estávamos em uma fiscalização e, para nossa surpresa, uma empresa que era industrial não estava comprando diretamente do fornecedor. Lógico, seria menor um industrial comprar diretamente do fornecedor, porém havia um intermediário, esse intermediário era da própria industrializadora. No final nós fomos ver que eles estavam utilizando uma espécie de uma elisão que acabava ocasionando um aproveitamento maior de créditos de ICMS. Nós não vimos brecha na legislação para cobrar este ICMS, porém quando nós fomos investigar isso no Tribunal de Contas, ver os relatórios, nós descobrimos que o TCU havia apontado: essa empresa aqui não poderia estar comprando já que ela está usando o mesmo cadastro da própria industrializadora, é a mesma empresa, fere a lei 8666. \r\n\r\nEntão, eu estou querendo dizer para as pessoas, pode parecer que são assuntos desconexos, mas, no final, quando vem para nós, fiscais, nós conseguimos visualizar se haverá ou não impacto do ICMS, e mesmo que não seja o contrário a lei o que nós podemos estar fazendo para mudar essa conduta. \r\n\r\nEu estou estendendo essa informação aqui para a gente visualizar que existem situações que mesmo com os avanços feitos até agora da CPI, com os avanços da ação Sefaz/PGE, com a criação da PG-18, com o acordo do convenio com MP, ainda existem situações que nos deixam sem subsídios suficientes para dar um parecer definitivo. \r\n\r\nVou dar aqui um exemplo. Existem plataformas, por exemplo, que são afretadas e são construídas empresas-espelho, eu estou chamando empresas-espelho, as filiais localizadas no exterior, e aí nós vemos situações onde as plataformas não são espelhos no exterior. Na verdade, a empresa contratou o afretamento no exterior. Então, o que acontece, o dono da plataforma está recebendo 200 milhões... Vamos pensar de uma forma mais simples, aqui dentro do Brasil, essa empresa, aqui nossa, está abatendo a dedução 300 milhões. Só que a a mesma empresa no exterior, a filial dela, está pagando 200 milhões para a dona do afretamento, ou seja, está jogando o lucro no exterior. E, via a nossa legislação, está vindo essa receita do exterior para cá, limpa do imposto de renda. \r\n\r\nMuitas das situações aqui abarcam situações da Receita Federal, porém nós não estamos tendo acesso a toda a documentação. Quando a gente pede, por exemplo, a metodologia do contrato de afretamento, “ah, me dá aqui”, “quem é o dono do contrato?”, “ah, eu não posso te dar o contrato de afretamento puro porque na verdade tem duas empresas lá fora.” “Espera aí, você é o subcontratante, então”. \r\n\r\nEntão, são situações que as empresas alegam para a gente que só mediante decisão judicial para elas apresentarem suas informações, é o que eles falam para a gente, nós não vimos ainda a segurança. \r\n\r\nMas se não ficou claro o prejuízo nos afretamentos, eu vou dar um outro exemplo. Recentemente, foi ter algo aqui do objeto da CPI, houve um auto de infração lavrado pela ANP que descaracterizou o preço utilizado nas vendas, e de novo houve triangulação. Vou dar um exemplo de uma holandesa, onde uma empresa nacional falava que vendia para essa holandesa, mas, na verdade, essa holandesa nunca recebeu essa mercadoria e entregou para outra. Na verdade, houve uma triangulação. Houve uma nota fiscal dessa holandesa para um outro destinatário final no exterior e a gente não soube qual foi o valor final de venda. Sabendo qual foi o valor final de venda, na verdade, para aqueles autos do passado a receita devia para a união, para os estados e para os municípios. Então, a gente está querendo dizer, é claro, isso com base na informação, com base na informação eu vou ter um parecer definitivo, sem essa informação ainda continua a dúvida “ocorreu ou não ocorreu um prejuízo?” A gente imagina pelos valores que foram lançados nas notas fiscais que nós tivemos acesso, que aparentemente está desconexo do que é praticado no mercado internacional. \r\n\r\nDesculpa, deputados, pela AFE-15 aqui não trazer a solução, mas eu quis trazer o problema. Assim, como é que a gente poderia estar solucionando, porque realmente até agora nós não tivemos acesso a esse tipo de informação, como elas podem ser obtidas, como nós podemos ter um parecer definitivo. E sempre lembrando que isso não está, em tese, ocorrendo prejuízo somente do estado do Rio de Janeiro. Não é só pelas receitas não tributarias, várias situações aqui abarcam imposto de renda e pode estar ocasionando inclusive lesões maiores. \r\n\r\nDeputados, eu peço, de novo, carinho, licença, e perdão se por algum momento a gente está trazendo um assunto que está fugindo da nossa alçada, mas nós gostaríamos de estar sempre alertando e conversando sobre esse acompanhamento da efetividade das leis do Repetro Sped e Repetro Industrialização. \r\n\r\nPor exemplo, nós acabamos de falar agora sobre situações de depósitos judiciais, por que algumas empresas conseguiram aderir ao Repetro e não abrir mão de situações que ainda continuam lesionando a gente? A gente tinha uma visão que era só do ICMS no passado, tudo bem, mas agora nós estamos abrindo o leque, então, que nas nossas legislações a gente visualize, inclusive, as celebrações futuras do Repetro. Acho interessante pensar em termos de colaborações futuras com as empresas porque o estado em tese não pode impedir a empresa de deduzir algo que ela pagou no Repetro, mas para ela aderir ao Repetro talvez a gente pudesse pedir delas um termo de colaboração, “olha, se você for fazer um pagamento no Repetro Industrialização, Repetro SPED, com base no benefício dado pela legislação fluminense, que você também abra mão de deduzir da participação especial, porque a receita está sendo zero para a gente”. \r\n\r\nDeputados, uma coisa que nos chama muito atenção é que muitas vezes nós fazemos desenhos, e a gente chama as empresas e as empresas garantem “olha, não, eu vou deixar tantos bilhões para o estado”. Mas, quando a gente verifica a execução das legislações, a gente vê que eles utilizam de metodologias que, para mim, são duvidosas. Não é o que está escrito na legislação. Então, muitas vezes, a gente pensa em algo, chama as empresas, consegue alguns tipos de benefícios, e nós não prestigiamos os ingressos definitivos de receita nos cofres fluminenses. \r\n\r\nPor exemplo, nos chamou atenção um recente caso em que nós sentamos com as empresas e pedimos para elas “ah, como é que vai se dar isso aqui” aí ela “não, não, a receita não vai ficar no Rio não, vai ficar em tal estado”. Então, quando nós fomos ver, é sempre assim, eles querem utilizar esse benefício conjuntamente com outro tipo de interpretação, e na verdade está incentivando uma indústria que não é fluminense, e não trazendo riqueza nenhuma definitiva para os cofres fluminenses. \r\n\r\nEntão, eu emendo esse assunto com essa baixa criação e manutenção de indústrias fluminense. Nós temos visto, muito, muito forte as empresas indo para Santa Catarina, São Paulo, Minas, montando lá, trazendo para cá, mas na hora de deixar o recurso financeiro para cá, de alguma forma é feita alguma modalidade jurídica entre eles, e a receita não vem para o Rio de Janeiro. Então a gente está pensando assim, como trazer isso. \r\n\r\nMais deputados, a Secretaria de Fazenda ficou estudando o caso para trazer a legislação interna do Repetro Industrialização, e principalmente depois que a resolução 230 viesse, que era para a gente mapear exatamente “foi no campo, foi em um bloco exploratório; tem várias empresas envolvidas aqui; não foi utilizado definitivamente aqui; não, foi usado definitivamente sim no Rio de Janeiro”. Então, infelizmente, o que nós temos visto é que as empresas, aparentemente, não têm prestigiado, vamos dizer assim, de certa forma com a arrecadação do nosso estado. \r\n\r\nDeputados, eu passo esse momento agora para um assunto, se os senhores permitirem, que é mais uma proposição da Sefaz, o auditor Leonardo vai explorá-la de forma bem rápida e pontual para a gente tentar enxergar, também, uma forma de estímulo. Não é solucionar um problema do passado, mas criar soluções para o futuro, principalmente criando um ambiente, negócio, mais saudável entre as empresas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes de passar para o outro tema, agora no recesso eu vou querer uma reunião com o Alex, você e a Bia. Algumas coisas que você está levantando aqui no Repetro Industrialização, que você já levantou do ICMS também, eu acho que a gente tem condição de algumas coisas tentar contornar, via alteração de legislação. \r\n\r\nUma empresa não é obrigada a aderir ao Repetro, se ela faz a adesão, ela tem que cumprir as normas da casa. Então, acho que a gente tem que dar uma conversada sobre esse tema, porque acho que é possível se caminhar alguma coisa nesse sentido. \r\n\r\nPor favor, continue. \r\n\r\nO SR. LEONARDO JOSÉ FERNANDES - Bom dia a todos. A terceira e última proposta seria uma forma de buscar reduzir o montante inscrito em dívida ativa hoje de titularidade do estado, seria a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito da Fazenda Pública, principalmente de natureza tributária. \r\n\r\nEssa proposta que vu apresentar em linhas gerais, foi baseada em duas leis, uma estadual que é o número 368, de 1980, que autoriza a transação tributária, mas uma transação que se dá na forma de dação e pagamento. O contribuinte devedor oferece bens que ele produz ou revende para o estado para quitar a dívida, para extinguir o crédito tributado devido. \r\n\r\nO que seria a lei? Nós temos a lei 368/1980 que autoriza a transação na forma de dação e pagamento. Nós temos a lei federal que foi publicada no ano passado que autoriza a transação na forma apenas de pagamento, com prazo de 84 meses. O que nós pensamos? Que seria um mesclar das duas, focando principalmente nos grandes devedores. Quais seriam os grandes devedores? Aqueles com crédito tributário inscritos na dívida ativa que totalizassem pelo menos 100 milhões de reais, e não só inscritos em dívida, mas também com a cobrança administrativa. \r\n\r\nBaseando-se apenas na lista de devedores que consta no site da PGE, isso abarcaria 158 devedores inscritos em dívida ativa. Mas, se nós considerarmos também aqueles com litígios administrativos, o número de contribuintes seria maior. Seria um acordo que a transação tributária, um acordo que envolve concessões mutuas, parte do estado como por parte do contribuinte, e que observaria a situação econômica do passivo, equidade para não celebrar acordos com características diferentes e as características de cada região do estado do território do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta partiria sempre do devedor que exporia a forma como faria o pagamento e o prazo desejado. Cada parcela prevista teria valor suficiente para ao final do prazo proposto e aprovado ex tinguir o crédito tributário, e se daria por meio de uma celebração de um termo de ajustamento de conduta, e essa é uma parte muito importante, após uma negociação que envolvesse Secretaria de Fazenda, Procuradoria Geral do Estado, e o Ministério Público, quando necessário, e preveria a adequação da conduta do contribuinte. Isso é muito importante para garantir que ele não ocorra novamente naqueles ilícitos tributários que levaram à formação da dívida. \r\n\r\nComo se daria isso? Na forma de, obrigatoriamente, um pagamento em pecúnia de pelo menos 20% do valor total transacionado e o restante em mercadoria. Esse pagamento em pecúnia poderia ser parcelado em até 84 meses e a dação de pagamento em um prazo maior de até 360 meses. E poderia também, naqueles casos em que o contribuinte não produzisse ou não revendesse nenhuma mercadoria de interesse do estado, se daria apenas na forma de parcelamento. E como seria isso? Seria feito um pagamento ao engenheiro, parcelado, e o contribuinte poderia oferecer mercadorias para o estado que fossem do interesse do estado. Por exemplo, combustível, combustível que o estado poderia utilizar para as suas viaturas, suas ambulâncias, ou mesmo até para fornecer aos municípios ou destinar a união para abater o montante da dívida do estado, poderia ser na forma de petróleo no caso de uma petroleira, o estado faria um leilão para vender esse petróleo e obter o valor resultante. \r\n\r\nAqui, nós estamos dando um exemplo prático, que é claro, foi um exemplo para simplificar a ideia, não envolve atualização monetária, é claro, mas, envolve apenas os devedores. Por exemplo, um devedor que devesse, que tivesse uma dívida total de 1 milhão de reais, ele pagaria, pelo menos 20%, 200 milhões, em pecúnia, em um prazo de até 84 meses, o que daria algo em torno de 2 milhões e 390 mil por mês e forneceria, também, combustível, 800 milhões em combustível num prazo de 360 meses, que daria em torno de 2 milhões e 229 mil, mais o imposto que ele deveria voltar a recolher mensalmente, caso fosse um devedor contumaz e não estivesse pagando. Então, o impacto para o estado você já deve um impacto do 54,5 milhões por mês ou 655 milhões ao ano. \r\n\r\nComo eu falei, o combustível sempre poderia ser utilizado para abastecer viaturas de polícia, ambulâncias, carros oficiais, viaturas oficiais. Caso a quantidade total de combustível se excedesse, a quantidade gasta mensalmente pelo Estado poderia ser destinado à União para abater a dívida do estado ou do município. O repasse mensal do ICMS do estado para os municípios poderia ser feito tanto em dinheiro como em combustível e entra em mercadoria. E, importante, 20% do valor pago seriam destinados ao fundo soberano, aprovado recentemente. \r\n\r\nÉ claro, nós podemos prevemos a possibilidade do contribuinte aderir ao acordo, simplesmente para se livrar de uma situação de obter uma certidão ou de se livrar de alguma medida judicial. Aqueles contribuintes que não honrassem seus acordos seriam encaminhados ao CIRA, que é o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do estado, para a adoção de medidas para recuperar esses valores que eles reconheceram serem devedores e envolveria ação conjunta dos órgãos do estado: Sefaz, PGE, Polícia Civil e Ministério Público. \r\n\r\nBenefícios. Melhoria da competitividade dos agentes com a adoção da conduta tributária para a celebração de termo de ajustamento de conduta (claro, a sonegação tributária traz um prejuízo pro ambiente competitivo); melhora no ambiente do negócio do Estado; segurança jurídica, porque seria com base em acordo celebrados entre o estado e contribuintes; e as empresas com passivos muito altos poderiam, eventualmente, até ser negociados no mercado. Aí, os seus controladores que, anteriormente, não tinham conduta adequada, seriam substituídos por novos. \r\n\r\nEu encerro aqui a apresentação. Somente para os senhores, se depois quiserem mais informações, deixo claro que é só uma proposta inicial. \r\n\r\nFortunato, se quiser complementar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Leonardo, eu tenho. \r\n\r\nO tema que o senhor traz não é um tema novo. A gente tentou enfrentá-lo alguns anos atrás, não muitos, três ou quatro, e acabou a legislação sobre esse tema sendo impugnada na justiça, a gente usou uma nova legislação que foi proposta. Além do mais, essa questão não teve consenso no Ministério Público Estadual porque todos esses acordos no fundo, no fundo, tinham que ser celebrados no Tribunal de Justiça nas varas específicas e que estivessem tramitando essas questões judicializadas. \r\n\r\nEntão, eu queria solicitar a Doutora Karine que está aqui com a gente representando o nosso Ministério Público Estadual que está recebendo, evidentemente, todos estão recebendo, a palestra que eu dei aqui hoje que nesse tópico de transação resolutiva ela pudesse, também, fazer uma análise sob o ponto de vista do Ministério Público Estadual. E o próprio Dr. Leivas, no seu conhecimento também jurídico, fizesse uma análise sob o ponto de vista do Ministério Público Federal. \r\n\r\nA tese é realmente interessante e o senhor deu o exemplo, exatamente, com empresas que utilizam a comercialização de combustível. Todos nós sabemos que essa é uma área muito sensível e tem um grande grupo empresarial que há décadas se locupleta disso. \r\n\r\nA questão dos ativos que poderiam vir de dação, teria que ser muito bem regulamentado para que no tempo não viessem ativos podres, como a gente costuma dizer. Claro, se este devedor fosse a Petrobrás, claro que poderia ser combustível e, também, poderia ser concreto betuminoso, um ligante de asfalto, que seria de interesse do Departamento Estrada e Rodagem. Mas, como tem uma multiplicidade de empresas, teria que ter um critério muito claro e definido em legislação de que ativos o estado poderia te interesse para uso imediato e não para estocagem. O senhor falou em barril de petróleo, evidentemente, que esse é uma commodity, commodity tem mercado. Mas, eu acho que precisa de um aprofundamento. \r\n\r\nTenho certeza, que o senhor já conversou sobre esse tema com a Procuradoria Geral do Estado, mas vamos aproveitar esse interregno de 30 dias e dar uma aprofundada para ver se isso pode, também, ser ou não uma proposta da própria CPI. Agradeço, Dr. Leonardo. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LEIVAS - Deputado Luiz Paulo, permite? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Doutor Luiz Cláudio. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LEIVAS - Eu acho que não há problema nenhum. Eu acho que essas coisas todas podem ser feitas com muita simplicidade, elas dependem apenas da vontade política de fazer. \r\n\r\nVou explicar, eu vou à justiça apenas para homologar um acordo. Se as partes firmarem um termo e levarem ao juiz e pedirem a homologação, é muito simples. Então, pode haver uma câmara de acordos, uma câmara de compensação na Procuradoria do Estado, junto com o Ministério Público Estadual, elabora-se o acordo, leva-se ao juiz e pede-se a homologação e a baixa, sem problemas. Eu não preciso ir a uma vara de cada vez. Posso fazer isso com facilidade. \r\n\r\nVou dar um exemplo contrário, os senhores repararam que agora não se fala em fraudes do INPS, não é? Elas eram feitas todas até 1991, com base em uma lei que criou os chamados embargos de alçadas 6825/80. Nós descobrimos que não adiantava brigar processo a processo. Propusemos uma lei que revogasse aquela e que dissesse apenas o seguinte: que nenhum acordo seria homologado sem a anuência dos Ministérios Público Federal e Estadual. A lei passou no Congresso, tranquilamente, e ela tinha um artigo fulminante, todo os acordos anteriores ficavam anulados por dispositivo legal, todos, ninguém questionou. Então, nos matamos ali a multiplicidade de acordos, é a lei 8197/91 que, misteriosamente, depois foi rogada. Ninguém sabe por que sumiram esses arquivos. \r\n\r\nEntão, eu traria para a comissão a experiencia da lei 8197/91 federal, mostrando que a transparência acaba com tudo. Basta que haja transparência, vontade política e uma câmara de acordos na Procuradoria Geral do Estado junto com o Ministério Público Estadual. Basta haver transparência que as coisas caminham. \r\n\r\nAgora, naturalmente, as coisas não caminham se nos conduzirmos a guerra de acordo com o que o adversário pensa, porque estará sempre prevendo a nossa atuação. Mas, se nós tirarmos a guerra de um caminho previsto e colocar caminhos imprevistos nas cobranças, nos acordos, caracterizados pela transparência, nós vencemos isso com facilidade. \r\n\r\nNão há necessidade de muita lei, o que há necessidade é de cumprir as existentes. Autoridade pública existe para cumprir a lei. Não precisa que faça uma lei para. Essa é a minha posição. \r\n\r\nEu lembro a experiencia da lei 8197/91, misteriosamente revogada, para dizer que a afirmativa da Sefaz é perfeitamente válida. Muito fácil até de fazer, não dependendo de nada. Dependendo apenas da criação de uma câmara interna na Sefaz, uma criação de uma câmara interna na Procuradoria do Estado, faz-se o acordo, chama-se o Ministério Público, leva-se ao juiz e pede sua homologação. Simples! Não precisa ir de processo a processo. \r\n\r\nObrigado, Doutor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço a sua contribuição. \r\n\r\nA SRA. KARINE CUESTA - Deputado, posso fazer aqui uma análise ligeira em breve a respeito desse tema? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro, Doutora Karine. \r\n\r\nA SRA. KARINE CUESTA - Essa questão, realmente, ela tem que ser avançada, a questão da consensualidade no direito tributário a gente vê que o estado nesta se posicionando nesse sentindo em todas as áreas, no penal, no cível. A transação sempre é uma solução mais efetiva e rápida e eficaz para todos. Então, nessa área do direito tributário ela, realmente, precisa ser avançada. \r\n\r\nA dificuldade que eu vejo, lembro das discussões que a gente teve lá no ano passado, ainda quando o Dr. Vinicius era coordenador, que a gente não tem mecanismos nem normativos e nem institucionais, aqui, no Estado do Rio de Janeiro, para lidar com essa questão de uma forma segura, especialmente nesse setor. \r\n\r\nO senhor tocou em um ponto altamente relevante. Nesse setor existe sim, pelo o que a gente sabe dos casos da barreira fiscal, das coisas que a gente atua dentro do GAESF, um índice de sonegação muito grande, um dos maiores do estado. Então, se a gente não fizer requisitos bem estabelecidos, bem organizados para poder selecionar aquele devedor que tem uma dívida alta mas ele não está enquadrando nesse caso de devedor, de sonegador que pratica fraudes fiscais, um sonegador contumaz. Se a gente não fizer isso de uma forma bem cuidada, a gente pode estar legitimando dentro do estado esse tipo de conduta dentro do mercado. E acho que isso é muito grave porque, assim, a gente não consegue criar um bom ambiente de negócios, que é necessário para o Rio de Janeiro crescer economicamente. \r\n\r\nEntão, hoje, a gente não tem nem definição do que seria um devedor, quanto mais na legislação, a gente não conseguiria nem aplicar isso. Então, que é que estaria apto a fazer uma transação desse tipo? \r\n\r\nE a outra questão é relacionar também, analisar mais profundamente os termos dessa possibilidade de transação, 360 parcelas, é um parcelamento de trinta anos, não é? Pelas minhas contas aqui são 30 anos. Qual o histórico que vocês da Sefaz, vocês entendem que um parcelamento longo desse jeito não acaba sendo suspenso em algum momento pela falta de pagamento? Ele acaba sendo cancelado porque a empresa não pagou ou as vezes até deixou de existir? Como é que o Estado vai garantir que em 30 anos você vai conseguir ter esse crédito. É um período muito longo. Mas isso é um detalhe. É uma coisa que poderia ser discutida dentro dessa possibilidade de normatizar hipóteses de transação. \r\n\r\nA questão institucional, eu vi também que o Estado do Rio de Janeiro não tem mecanismos institucionais para organizar isso. Por isso que eu acho que a solução de não fazer judicialmente é o que daria segurança jurídica. As questões já estão judicializadas, já existe o Poder Judiciário atuando sobre aquilo, um acordo no âmbito do judiciário daria mais segurança jurídica para analisar todas as questões relacionadas a eventuais acordos. \r\n\r\nDigo isso porque, Dr. Luiz Cláudio, a gente tem o CIRA, a gente já tem dentro do Estado do Rio de Janeiro um comitê interinstitucional que poderia funcionar como essa espécie de câmara de transação, mas ele está no papel ainda. Ele está no papel há muitos anos porque até o momento não se conseguiu levar nenhuma atuação do CIRA à diante, nenhuma atuação, por mais que houvesse o esforço das instituições. Não existe hoje, vamos dizer assim, das lideranças, dos gestores líderes das pastas políticas uma intenção ou uma efetiva atuação em fazer o CIRA funcionar. Então, a gente fica muito descrente desse tipo de possibilidade à curto prazo. Precisaria ter muito empenho em termos de organizar a legislação e regulação e, também, as instituições estaduais. \r\n\r\nEssa é a ponderação que a gente tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigada, Dra. Karine. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO GONÇALVES - Deputado Luiz Paulo, posso só fazer algumas considerações? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nDra. Karine, Deputado Luiz Paulo, Luiz Cláudio Leivas, todos, quando a gente trouxe esse tema, a gente trouxe o tema só para reavivar, a gente sabe que ele já teve uma discussão prévia no passado, mas eu acho que temos que olhar para frente. A possibilidade de construir juntos, a Alerj está aqui representada, o governo do estado também, o ministério público. Eu acho que é possível construirmos, sairmos do modo comum. Essa foi a ideia. Os 360 é uma coisa que estava na lei do passado, não que seja que a gente esteja proposto isso em definitivo, não. São acordos, a procuradoria está aqui, representada pelo Paulo Henrique, o Ministério Público, a Sefaz, a Alerj para a gente tentar construir esse caminho. Ou seja, se a ideia era boa, vamos tentar. \r\n\r\nQuanto ao CIRA é uma missão. O Nelson já deu isso, está tentando, está conversando com a Procuradoria, está conversando com o Ministério Público para que ele seja efetivamente utilizado, mas que ele seja utilizado de forma correta para a gente conseguir construir esse caminho. O CIRA poder entrar e fazer a recuperação da dívida ativa para o Rio de Janeiro. São essas as considerações. \r\n\r\nA ideia da gente é, de verdade, do fundo do coração promover e olhar para a frente. Vamos tentar construir algo novo para o Rio, fazer acontecer, trazer a recuperação do ativo, trazer desenvolvimento, trazer arrecadação, as empresas quererem vir para o Rio de Janeiro, gerar emprego, as políticas sociais poderem ser executadas. É isso. Foi só uma ideia para a gente chegar à discussão e construir juntos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Alex, eu acho que a discussão é extremamente oportuna porque se tem uma coisa que gera em toda CPI que eu levanto, inclusive, desafio à Procuradoria e até agora não teve saída, é, primeiro, a questão do devedor contumaz. O devedor contumaz não pode se beneficiar de qualquer acordo. Nós temos dois projetos de leis há anos parados definindo devedor, mas uns outros entendem que a gente deveria aguardar a definição de legislação federal, e a legislação federal não sai. Essa é a primeira questão. Se você definisse o que é devedor contumaz, afastava-se ele de qualquer transação. \r\n\r\nAgora, eu pergunto aos doutos, à Procuradoria Geral do Estado: será que os estados têm que aguardar, de fato, a União definir o que é devedor contumaz? Não pode se antecipar? Estariam ferindo algum princípio, alguma regra constitucional com isso? Essa é a primeira questão. \r\n\r\nA segunda, que sempre jogam o tijolo na minha cabeça, o Código Tributário Nacional, e quando falo jogam, a Procuradoria, a Fazenda, todos, não consigo entender o cidadão inscrito na dívida ativa com um processo terminal e não o paga, pode ter a prerrogativa de ter benefício fiscal. Então, quando a gente quer botar em legislação que devedor de dívida ativa, em processo final, não pode gozar de benefício fiscal, vem lá o artigo do Código Tributário Nacional. Então, amarrado nessas duas questões, a gente não caminha. A Dívida Ativa do nosso Estado, e eu já provei, na semana passada numa reunião com a Procuradoria, baseado nos dois últimos relatórios do Tribunal de Contas, que passa dos cem bilhões. Só que a Dívida Ativa efetiva está na ordem, salvo erro de memória, de 38 bilhões - menos de 38% do total da dívida, efetivo, passível de cobrança, e o que a gente arrecada por ano, não chega, quando chega, a 500 milhões de reais. Então, o que se abate pelo acréscimo estará sempre crescente e a gente fica, como se diz em linguagem popular, batendo palma para maluco dançar. \r\n\r\nSe a gente sobe para a União, Dr. Luiz Cláudio, os números são estratosféricos. Não vou repeti-los porque não consegui decorar, mas está na casa do trilhão. Não consigo saída para essas duas questões no mundo jurídico. \r\n\r\nEntão, trazer essa questão da transação a debate, primeiro, acho oportuno porque um dos pontos, que quero debater com a Procuradoria, segundo os dois últimos relatórios do Tribunal de Contas, estamos no Regime de Recuperação Fiscal. A Dra. Karine tem toda razão, o nosso Regime é de uma década, são 120 meses, agora, empresas privadas conseguem parcelar suas dívidas com a União, e fazer acordos, como recentemente fez com a Odebrecht, em 40 anos - li no jornal. E o regime do Estado, agora, com uma grande inovação, com toda a pressão que cai em cima, principalmente, do funcionalismo, vai ser de uma década, como se fosse isso uma grande benesse. \r\n\r\nEntão, temos até um modelo de Regime de Recuperação para fundamentar uma transação, mas precisa mesmo de ter esses instrumentos normativos, esses requisitos para selecionar e um deles é não ser devedor contumaz. Se tenho uma empresa x, que não quero aqui nominar, que desde priscas eras vive de sonegar ICMS em combustível, fortemente inscrita em Dívida Ativa, como ela vai gozar desse beneplácito? Em qualquer critério ela é devedora contumaz. \r\n\r\nEntão, é preciso a gente avançar nessa discussão de forma rápida e prática para ter alguma saída, senão, a gente não resolve essa questão da dívida ativa no Estado e não resolve na União também. \r\n\r\nEra o comentário que eu queria fazer, Dr. Leonel, vou lhe passar a palavra. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Luiz Paulo, se possível, eu gostaria de fazer uma indagação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Martha Rocha, por favor! \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado, primeiro, elogiar a apresentação o conteúdo, a qualidade do tema debatido aqui. Acho que essa CPI tem muito a oferecer, mesmo que nada de novo aconteça. Acho que o que foi conseguido, através dessa CPI, do termo de cooperação técnica cuja assinatura se deu na última segunda-feira, acho que essa CPI já terá destaque. \r\n\r\nMas, eu queria, por conta de sua fala, da fala da Dra. Karine e do Dr. Luiz Cláudio, fazer objetivamente algumas ponderações. A questão da Dívida Ativa, observamos na CPI da Crise Fiscal, que aconteceu em 2019 e 2020. O seu próprio relato, quando fala da necessidade de se reunir coma Procuradoria e vimos que na CPI da Crise Fiscal, que a Procuradoria Geral do Município vinha conseguindo uma atuação melhor, na cobrança da Dívida Ativa, passados dois anos, após uma intensa CPI, a gente não vê muita diferença. Tenho percebido, na fala dos servidores da Secretaria de Fazenda, que essa CPI está sendo um território possível para eles explanarem quais são as deficiências e o que é possível para melhorar a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Dra. Karine, com muita razão, nos fala dos impedimentos jurídicos. O Dr. Luiz Claudio, com muita razão, nos fala da vontade política. \r\n\r\nA minha pergunta é muito objetiva, ao final desta CPI, após tantas importantes sugestões, há uma certeza de que a Secretaria de Fazenda vai se estruturar para proceder aquilo que ficar deliberado nas nossas leis? Porque a gente observa aqui a dificuldade de regulamentação, até onde sei, as dificuldades de estruturação da própria Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nEsse trabalho todo, que estamos tendo, e não estou querendo conceituar como trabalho, mas no sentido da energia, do conhecimento, do debate tem um compromisso verdadeiro, seja da Secretaria, ou do Governo do Estado, para a solução desses problemas, se dermos a nossa contribuição legislativa? Conseguimos construir com Ministério Público um entendimento jurídico? Há vontade política para isso? Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Martha Rocha, acho que sua abordagem está extremamente correta. Vejo, neste momento, um grande entusiasmo da Secretaria de Fazenda, principalmente dos profissionais que têm vindo aqui na CPI, de avançar celeremente para poder fazer uma fiscalização efetiva sobre os recursos não tributados. Mas, a senhora tem toda a razão. A Secretaria de Fazenda, olha-se o céu e ele está azul, daqui a pouco vem uma nuvem e muda o Secretário e muda seus os números. \r\n\r\nA nossa ideia é colocar todos os quesitos, que são trazidos pelo Dr. Alex, pelo Fortunato, pela Bia e, agora, conhecendo o Dr. Leonardo, o de cumprimento obrigatório pela Fazenda. Cá entre nós, um Projeto de Lei a gente não dá prazo para o Executivo, mas em CPI podemos dar. Evidentemente, um prazo não cumprido - o que seria pra se discutir com os Srs. Deputados, não estou aqui para dizer qual seria - própria Assembleia Legislativa, fazer o mesmo que tenho dito, denunciar o gestor municipal, ou o principal, ou os secundários, ao Ministério Público, por prevaricação. \r\n\r\nPorque não adianta nada um esforço coletivo imenso como já vimos na Crise Fiscal, de a maioria dos órgãos ali citados sequer ter lido o relatório. Desta vez, os relatórios serão entregues contrarrecibo para que eu não tenha o dissabor, como já tive, numa determinada instituição, mas encaminhei o relatório da Crise Hídrica, e vou nominar, para a CEDAE mesmo, da Crise Hídrica para os senhores, na data tal, tal. Como o gestor era novo, “não tive conhecimento.” Assim, fica absolutamente difícil porque Crise Fiscal e Crise Hídrica é como se fosse pandemia, vai passando ano a ano e elas continuam, só não sabe que ano vem vai ter outra crise hídrica quem não quer. A crise fiscal, pelo menos, na próxima década, estaremos na mesma. \r\n\r\nAcho que suas observações, Deputada Martha Rocha, são válidas porque essas questões que estamos levantadas aqui não deviam e nem podem ser, políticas do Governo, têm que ser políticas do Estado. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LEIVAS - Eu gostaria de uma colocação, se me permite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LEIVAS - Ouvi com atenção a Deputada Martha Rocha, minha colega do Ministério Público Estadual. E vi que essas dificuldades fazem parte do jogo, fique tranquilo. O problema é começar e caminhar. \r\n\r\nOs meus processos, aos que me dediquei a vida inteira, levam em média 15 anos, vinte anos - o meu recorde é 46 anos para obter a solução de um processo, mas obtive. O senhor sabe qual é o mais obstáculo que tenho? É a falta de continuidade. Então, o meu problema não é competência, é persistência. Considero-me um advogado “pezinho de boi”. Não tenho currículo, não fiz curso nenhum, nem mestrado, nem doutorado. Dediquei-me 23 anos ao Tribunal, sentado na minha cadeira, ali, exclusivamente trabalhando. Agora, começou um processo, não quer dizer nada, está escrito e vamos em frente com a disposição de enfrentar, o que encontrar e o que não for encontrado, será publicado. \r\n\r\nEsse é o papel da CPI, trazer a público. Vou lhes dar exemplos concretos, porque não sou megalomaníaco. Sou velho e, quando a gente é velho a gente tem duas coisas: resignação e experiência - pretendo aproveitar bem ambas. \r\n\r\nPrimeira coisa, só na minha sala, dado o parecer por mim, um processo e um prejuízo de 32 bilhões de reais; o segundo processo, um desvio do Fundo de Saúde do Estado. Desviaram 600 milhões do Fundo de Saúde do Estado para publicidade. Conseguimos recuperar 35, porque o Estado não se somou conosco para buscar os outros seiscentos. O meu recurso é para buscar os seiscentos. Está certo? É lotação interna, é verba interna, mas, pelo menos, que devolva para a Saúde. \r\n\r\nPor exemplo, o Deputado Luiz Paulo é testemunha. Um, trabalho de vinte anos, inclusive, com a cooperação do Ministério Público Estadual, do Ministério Público do Trabalho. Nós nos somamos e anulamos a privatização do Banerj. Alguém soube disso? O processo vai começar na 1ª Instância. No tempo que levantei o prejuízo, esse processo era de sete bilhões. Então, tenho um processo de 32, um processo de 600 milhões e um de sete milhões, em dois, ou três anos. \r\n\r\nO que falta é acompanhamento e persistência. Isso que digo aos senhores. A minha luta é essa. É criar corpos procuratoriais em que faço o meu serviço e a coisa ande normalmente, como é nas Forças Armadas, no Itamarati, ou na Igreja. Que, vem, assume e toca. Agora, se mudar, mudou. \r\n\r\nVou lhes dar o último exemplo, Se pegarem o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte 5, da data de 24 de janeiro de 2007, página 4, os senhores vão ver a ata da última Assembleia Geral da Rede Ferroviária Federal. Não tínhamos condições de enfrentar decisões de governo sub-reptícia de extinguir a ferrovia no Brasil. O que fazíamos? Previmos o futuro. Fomos para a Assembleia, registramos na ata as irregularidades e elas têm que ser publicadas. Quem quiser, daqui a 20 anos, está aqui. É isso que digo, temos que ter uma estratégia a longo prazo. A lição que pretendo transmitir é essa. A importância da CPI é a transparência, é o que se traz. É como dizia o Brandes, da Corte Americana, “não conheço pornografia, mas quando vejo sei o que é, não preciso de definições.” E a outra: “o sol mata tudo”. Então, é isso que falta. Não preciso de uma ordem para fazer. \r\n\r\nO serviço público hoje, no Brasil, parece que tem que haver uma ordem: faça! Não é assim não. A iniciativa é nossa. Cada autoridade tem seu nível discricionário de comando e assume a responsabilidade do que faz. Esta, acho que é a maior contribuição da Comissão, a transparência. Agora, vejam bem, o problema é a persistência. Um processo de 46 anos, modéstia à parte, não sei quem acompanha. O meu objetivo era somar a área. Num processo de trinta anos, levei trinta anos para registrar uma área, no Centro da cidade, em nome da União. Estava abandonada. Iam fazer um prédio em cima dela, trinta anos para registrar, cobrando, falando, perguntando. Agora, sou de uma época e não trabalho com e-mail, com zap. Pego o telefone e resolvo. Ou vou. \r\n\r\nInfelizmente, estou saindo e acredito que eu tenha feito apenas 10% do que consegui fazer no serviço público, sempre por essa falta de continuidade. \r\n\r\nEntão, deixo essa contribuição. Lembro-me bem, três processos, um de 32 milhões de reais, outro de 600 e outro de sete milhões na fala de um único procurador? O dinheiro existe, senhores, é correr atrás e tornar incômodos aqueles que são nossos adversários, conduzir a guerra ao campo deles. O que menos importa é um processo previsto, vai acontecer isso, vai recorrer aquilo. O processo judicial tem que ser conduzido como alvo de oportunidade. Tudo o que aparecer tem que ser estudado. Qualquer coisa tem que ser estudada e a posição do adversário tem que ser tornada incômoda. \r\n\r\nEntão, a transparência é o melhor lugar. Com transparência se faz tudo. Tenho certeza absoluta de que o grande resultado final desta Comissão, mais até do que a publicação do relatório, é a publicação no Diário Oficial da Câmara, da Assembleia, porque vai ficar para dez, quinze, vinte anos, vamos atrás. O que aconteceu da Rede. Perdemos, foi extinta? Não, obrigou-se a uma extinção por uma Lei Federal. Todos os bens e direitos da Rede são imprescritíveis. Pode ter dez, cinco, vinte, trinta, quarenta, cinquenta anos, vou atrás. São bens públicos. \r\n\r\nAliás, estão à disposição dos senhores, como o problema do gás, esse patrimônio inteiro, das ferrovias do Estado do Rio, que, por si só, valem uma discussão, podemos conversar. Vocês sabem que sumiu um ramal ferroviário, no Rio de Janeiro, e ninguém sabe quem tirou da Praia Formosa até Saracuruna? Nem a concessionária, nem a Supervia. Parece que foi o estado que vendeu os trilhos como sucata, na obra social do governador antigo. Sumiu, ninguém diz quem tirou os trilhos. Sessenta quilômetros tinha o ramal ferroviário. \r\n\r\nDr. Luiz Paulo, desculpe-me, falei até demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Leivas. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Deputado Luiz Paulo, posso mencionar uma experiência? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Dra. Magda (?) \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Tínhamos, em Brasília, uma questão que era exatamente parcelamento de dívida, de multa, na ANP e ficava muito difícil o acompanhamento, por conta de dificuldades de informática - ele não estava informatizado. Fizemos um esforço muito grande para que isso entrasse num sistema e que esse sistema fornecesse visibilidade sobre o estado da arte do pagamento das multas, dos parcelamentos, dos montantes a apurar e essa coisa toda. Isso trouxe o que o Procurador Luiz Claudio está falando. Ele trouxe uma transparência que nos ajudou muito em relação à apuração e à cobrança, o acompanhamento da cobrança. \r\n\r\nEra comum, por exemplo, o parcelamento grande em que o agente econômico pagava a primeira parcela, a segunda e depois não pagava nada e ninguém notava. Coisas desse tipo aconteciam muito. Então, o esforço foi muito grande, em prol de um sistema para fazer isso. A elaboração desse sistema não foi fácil. Ela exigiu muita persistência, como o Procurador Luiz Cláudio falou. Foram, pelo menos, uns dois anos de franca insistência e foi concluído logo depois que saí da ANP, felizmente. Acredito que, sem isso, a cobrança seria praticamente impossível porque ninguém saberia na mesa de quem estava o processo e o que estava, efetivamente, faltando para aquele processo ser concluído e demandado do agente econômico. \r\n\r\nEntão, fica aqui uma sugestão só para complementar a posição do Procurador Luiz Cláudio que, talvez, a informática possa nos ajudar a colocar luz sobre esses temas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Magda, vou aqui passar para as três pessoas que se inscreveram e, depois, fazer o fechamento. Ainda tem questão para levantar, a Sílvia D'Apote não sei se ainda persiste. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Deputado Luiz Paulo, pode, me inscrever também? \r\n\r\nA SRA. SYLVIE D'APOTE - Obrigada, Deputado Luiz Paulo, pelo convite. Agora, as discussões, na verdade, andaram numa direção diferente do que a gente esperava. Eu queria voltar às apresentações iniciais de hoje de manhã e fazer algumas considerações. Já, de uma vez, vou me desculpar, não sou uma especialista tributária, apenas uma especialista do setor de gás natural. \r\n\r\nVou fazer algumas considerações sobre a apresentação da Bia e, primeiro, parabenizar pela apresentação muito clara, sobre a cadeia de gás e seus produtos, que são diversos. Quando a gente fala de gás natural, temos vários produtos: um é o metano, que vai nos gasodutos e chega na nossa casa, no nosso fogão e, também, nas indústrias, mas o gás natural, nessa parte de metano é 85% só. O que sai da usina de processamento do gás são outros produtos que não gasosos, são líquidos, que têm outros usos diferentes. É muito importante entender, inclusive, o tratamento tributário é diferente, não é a mesma coisa e os usos são muito diferentes. \r\n\r\nVoltando às três perguntas, que são o tema de hoje, a primeira: quais medidas tributárias podem ser tomadas pelo Estado do Rio de Janeiro? Seria, principalmente, ao nosso ver, equiparar o Rio de Janeiro às melhores práticas tributárias dos outros estados para não perder oportunidade em relação aos possíveis investimentos. Em particular, no caso da geração elétrica, já foi feito. \r\n\r\nEntão, a tributação de ICMS para os Projetos Termelétricos, já está equiparada aos outros estados, portanto, no próximo leilão, os projetos do Rio de Janeiro serão competitivos com os dos outros estados. \r\n\r\nMas, é importante também que o Estado mapeie, não somente o que está acontecendo na geração elétrica, porque a Sra. Bia já falou muito bem, o gás natural é um combustível para outras indústrias. Então, é importante mapear todos os benefícios fiscais, dados por outros estados, às indústrias consumidoras de gás natural. E a Sra. Bia deu um panorama completo dessas indústrias, a indústria química, a indústria do aço e várias indústrias que poderiam usar gás natural. Então, é muito importante entender quais são os benefícios fiscais que, porventura, sejam concedidos em outros estados para que o Rio de Janeiro não perca oportunidade. \r\n\r\nEm relação ao segundo, como os investimentos em pesquisa e desenvolvimento podem ajudar o volume de gás reinjetado e ampliar o mercado consumidor de gás? Gostaria de dizer que é um recurso muito importante das empresas. Cabe à ANP monitorar esse recurso para que seja usado da melhor maneira, em prol de benefício para a sociedade. \r\n\r\nEm relação ao gás reinjetado, quero informar que existe muita pesquisa e desenvolvimento das próprias empresas sobre a melhor maneira de se produzir o petróleo, reinjetando o gás natural ou água, ou gás natural e água. Existe uma pesquisa já muito intensa das empresas, que não precisam desse 1%, porque já é uma pesquisa comercial das próprias empresas. \r\n\r\nComo ampliar o mercado consumidor de gás? O mercado, com os usos que a gente já conhece do gás natural, é muito grande, não precisaria de P&D para se entender melhor. A gente já sabe como usar o gás, em quais usos o gás é mais competitivo, e pode ser implementado, em particular no Brasil, num país onde faz calor e não tem necessidade de calefação nos ambientes. Então, obviamente, é uso industrial, nas várias indústrias, mas também, na cogeração, como foi muito bem colocado. A gente pode substituir o uso de energia elétrica como o uso de gás como implemento da cogeração, que é uma tecnologia muito usada no exterior e pouco usada aqui, mas não é uma questão de P&D. Na verdade é uma questão de competitividade do gás com a energia elétrica. \r\n\r\nNesse segundo item, não sei muito bem, Deputado Luiz Paulo, o que podemos sugerir. Existe muita pesquisa de ponta a ser feita, mas não sei se isso vai ampliar o mercado consumidor de gás. \r\n\r\nNo terceiro ponto, que ações cabem aos poderes públicos e à iniciativa privada? Queria mencionar aqui e parabenizar o programa Indústria Rio, lançado pelo estado do Rio de Janeiro, que está em sua fase inicial agora e que deve funcionar como uma mesa redonda para que os produtores de gás possam conversar e demandar com os demandantes de gás. Então, uma iniciativa muito boa e se eu pudesse concluir, Sr. Deputado, com um direcionamento seria para que haja mais uso do gás no estado. A gente tem que escutar o mercado consumidor, do que ele precisa. Nesse sentido, a Firjan é um ótimo lugar onde se colocar esse debate. Ela pode fornecer, na visão de como a indústria do estado tem, quais são os problemas, as barreiras. A gente acredita que o Rio de Janeiro pode ser um estado muito competitivo para o uso de gás natural. \r\n\r\nTem alguns pontos que cabem aos Poderes Públicos, por exemplo, na regulamentação de gás. A Agenersa vem desenvolvendo uma regulamentação para cliente livre, que é muito importante se considerar. Assim como a Agenersa, também as outras agências de regulamentação estão envolvidas nessa regulamentação. Uma boa regulamentação sobre cliente livre dará muita vantagem ao Estado, no sentido de que os clientes industriais encontrarão um terreno fértil para se implantar, para continuar a estar no estado do Rio de Janeiro, quanto melhor for essa regulamentação. Por exemplo, no Amazonas, a regulamentação do cliente livre é muito mais aberta que no Rio de Janeiro. É uma coisa a se pensar. A regulamentação está em andamento e é muito importante se acompanhar esse desenvolvimento. \r\n\r\nAcho que é isso e estou à disposição aqui para perguntas, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Sylvie. \r\n\r\nPor favor, Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Obrigada, Deputado Luiz. Saúdo os demais participantes. \r\n\r\nSão duas questões. Uma é em relação àquele sistema Sipetro, que na apresentação do Alex, hoje, ele disse que o Estado do Rio recepciona o sistema do estado do Espírito Santo. Logo, numa primeira reunião que fizemos, no relatório, que foi apresentado também para a Comissão, uma das questões apresentadas, nesse relatório, como deficiência de informações, antes da assinatura convênio com a ANP, obviamente, foi a questão do acesso à informação que era através desse sistema, e hoje ele coloca esse sistema sendo recepcionado, como já vinha sendo feito, não seria o caso de estar criando um sistema próprio para o Estado do Rio de Janeiro? Ou se essa recepção, que ele mencionou, é suficiente? \r\n\r\nA outra questão, fiquei muito feliz sobre a questão trazida à discussão, da transação resolutiva, Deputado Luiz, e quero pedir sua permissão, porque, em abril, fiz uma minuta justamente de um Projeto de Lei, acrescentando parágrafos ao Artigo 191, do Código Tributário do Estado, mas também, me deparei com todas essas complexidades, colocadas pela Dra. Karine, as considerações feitas pelo Dr. Luiz Cláudio, por V. Exa., que é nosso professor nesse assunto. Mas, eu gostaria de submeter essa minuta, que eu já havia rascunhado ao nosso grupo, dentro da CPI, para que todos os Deputados pudessem fazer uma análise e quem sabe, o trabalho que iniciei possa contribuir com o que foi colocado. \r\n\r\nComo disse o Dr. Luiz Cláudio, o dinheiro, precisamos correr atrás dele. Ainda que seja complexa essa questão, mas a transação resolutiva, ao menos na esfera Federal, fez com que a União colocasse milhões nos seus cofres públicos e o estado do Rio de Janeiro precisa muito desse recurso, então, peço sua permissão para que seja colocada essa minuta para a apreciação dos colegas, está bem? \r\n\r\nObrigada, eram essas as considerações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Célia Jordão. V. Exa., evidentemente, não precisa de autorização para postar no grupo, mas a lerei e, também, postarei a legislação que foi aprovada há dois ou três anos, acho que de autoria do Deputado André Ceciliano, que teve a inconstitucionalidade em medida liminar. Isso precisa ser levantado. \r\n\r\nEu queria passar ao Fortunato para poder concluir a nossa reunião de hoje - Fortunato, Alex e Bia. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO GAONÇALVES - Deputado Luiz Paulo, só para responder à Deputada Célia Jordão, esses dados são depositados no Espírito Santo, mas a gente tem pleno acesso a eles. O que a gente está investindo, há muito tempo, é nessa obrigação acessória, que abre, joga mais informações dentro do que interessa realmente para a gente, que é abrir um contrato de assentamento, a gente ter mais detalhada a depreciação, que bem está ali dentro, que projeto foi colocado. Isso sim, acho que vai ser muito, muito grandioso para os órgãos de auditoria, vou dizer assim. \r\n\r\nEncerrando minha fala, - depois vou passar para o Fortunato e para a Bia - agradeço a todos os que estão aqui, em especial ao Deputado Luiz Paulo pela condução da CPI, que a gente vê que são assuntos discutidos de forma muito técnica, muito transparente. A gente está muito feliz por participar, por contribuir, por dar sugestões, por ouvir e por participar dos momentos importantes do Estado. \r\n\r\nEra essa mensagem que a gente queria deixar. Estamos tentando fazer as coisas muito propositivas, muito abertas, com total transparência e verdade e nos colocamos à disposição para ajudar a construir um caminho comum, bom e desenvolvimento para o Estado. Obrigado pelo dia de hoje, obrigado pela CPI, que vem sendo conduzida brilhantemente, ao longo desse tempo. \r\n\r\nDeixo aqui o Fortunato e a Bia fazerem seus comentários finais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Alex. \r\n\r\nAntes do Fortunado, a Dra. Karine queria fazer uma rápida consideração. \r\n\r\nDra. Karine, por favor. \r\n\r\nA SRA. KARINE CUESTA - Obrigada, Deputado. Percebo o esforço dos servidores da Fazenda, inclusive, nos processos em que a gente trabalha a gente vê o espírito público no empenho que cada um deles têm em buscar soluções de melhorar a arrecadação, de promover um serviço mais eficiente, isso é nítido. Eles encontraram, nessa CPI, um bom canal para poder evoluir essas ideias, buscar essa ponte interinstitucional. Parabenizo todos eles por esse esforço. \r\n\r\nPara que isso não se perca e a gente possa avançar nessas ideias, num segundo passo, acho importantíssimo trazer outras instâncias do Estado para esse debate. A própria Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Casa Civil, indo além até com a sugestão do Dr. Luiz Cláudio, de trazer também membros da União que possam discutir sobre isso. Porque a limitação da Fazenda, apesar do esforço hercúleo que os servidores têm feito, ela tem uma limitação institucional de que, para a Política Pública de Desenvolvimento Econômico, o que se pode sugerir é renúncia de receita que, às vezes, não é efetiva, explícita, mas é de alguma forma mexer no sistema tributário. A gente sabe que, às vezes, a experiência que o Estado tem em mexer no sistema tributário, renunciar receita para promover o desenvolvimento econômico, não levou a um resultado muito bom. A gente teve uma situação de insolvência fiscal e isso foi muito proporcionado também pelo volume de receita que foi feita. \r\n\r\nNão conheço o mercado de gás a fundo - estou aprendendo com a CPI - mas me parece que já existe um diagnóstico de que é necessário fazer um investimento. Não se desenvolve a cadeia porque falta investimento, o mercado não tem interesse em desenvolver a cadeia porque não tem incentivos econômicos para que isso seja feito. Nesse aspecto, existe esse entrave e é legítimo que o Estado intervenha para corrigir essas falhas, para corrigir esses entraves. Mas, o Estado do Rio de Janeiro sozinho, muito menos a Sefaz, vai conseguir fazer esse caminho. \r\n\r\nAcho que esse primeiro passo muito importante. Ele foi dado, já foi iniciado e estão todos de parabéns por isso, inclusive, V. Exa. por estar conduzindo o Estado na liderança desse processo. Mas, acho que para ele avançar é importante chamar à mesa as autoridades do Estado, responsáveis pela Política Pública de Desenvolvimento, não só do estado, como da União, porque esse é um projeto nacional. O Rio de Janeiro sozinho, vai ser muito difícil, no estado de recuperação fiscal que está, no estado em que estão as dificuldades financeiras, promover esse tipo de investimento. Então, tem que chamar à responsabilidade a União. Sei que é difícil, parece ser uma meta impossível de ser cumprida, num momento em que a gente não consegue se organizar nem para comprar vacina, trazer a União para um debate desse é complicado, mas é bom colocar essa questão porque um projeto desse não vai avançar se não tiver adesão nacional e institucional relacionada a isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Karine pela sua contribuição. \r\n\r\nVou passar para o Dr. Fortunato. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ FERREIRA - Deputado Luiz Paulo, eu queria falar primeiro, se o senhor me permitir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro, Bia. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ FERREIRA - Eu queria agradecer aos Srs. Deputados, principalmente ao senhor, Presidente da nossa CPI. Agradeço ao Dr. Luiz Carlos Leivas, à Dra. Karine, ao Dr. Paulo Henrique e todos os meus companheiros de produção, que estão comigo aqui; à Dra. Sylvie pelas palavras. \r\n\r\nEu também gostaria de esclarecer a questão do P&D, que realmente a gente colocou ali no sentido de pesquisa para superar os desafios da indústria. O nosso intuito também é chamar a atenção Dr. Luiz Paulo, para a situação, para a gente conseguir que esses investimentos venham para as nossas estaduais, para as nossas instituições fluminenses, como um todo mas, principalmente, para as nossas universidades estaduais. Seria muito importante a gente conseguir parcerias da indústria com as universidades estaduais e que fossem bastante estimuladas, porque creio que a população fluminense seria bastante beneficiada. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço, Dra. Bia. \r\n\r\nDr. Fortunato. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Quero estender nosso agradecimento a todos pelo esforço para ouvir os auditores. Ninguém tem a pretensão de achar que tem a solução, na verdade, quanto mais agentes conversando melhor. \r\n\r\nEu queria só aproveitar para dizer que a questão que a Deputada Célia Jordão levantou sobre Sipetro, de fato, é um sistema que teve um ajuste Sinief nacional, por trás. Então, é como se fosse a nota fiscal eletrônica. Existe um gestor, que é o Espírito Santo, mas a informação chega a quem de direito. A gente visualiza que ela não é alvo de sigilo fiscal. A gente visualiza. Ela tem informações muito globais, tanto é que veio com ajuste Sinief. \r\n\r\nEntão, acabo respondendo para a Ompetro também, acho que há caminho sim para que os municípios tenham acesso. Mas, de novo, é uma informação globalizada. A grande parte das deduções que são explodidas, não teríamos acesso. Não há como ser alimentado. Sipetro traz, basicamente, DAPE e dimensão de produção. \r\n\r\nEu queria trazer mais duas informações sobre a questão da transação, mas muito rápido Deputado. O que a Dra. Magda Chambriard levantou, realmente, a questão da informática é importante. A Receita Federal tem um sistema próprio de compensação que, basicamente, tem essa ideia da transação, por trás, existe alguém processando, existe alguém responsável. \r\n\r\nNesse sentido, eu gostaria de externar para os Deputados - não sei se é do conhecimento da Casa - mas, recentemente, dentro da Secretaria de Fazenda, a gente começou a pegar o combustível que tinha sido apreendido, em modo de ilicitude, de irregularidade, que estava armazenado numas empresas e a gente começou, internamente: “Olha, não tem dono e estava num ambiente de ilegalidade. Podemos usar esse combustível?” Então, a gente começou a usar esse combustível nesse ambiente. Então, a gente vai disponibilizar para municípios, para o estado. \r\n\r\nO primeiro passo, que é o grande passo, que é se contabilizar, no primeiro momento, uma espécie de uma receita e uma espécie de uma despesa. Então, a gente não quis ser trivial, achando que a lei é simples. Ela não é simples! Ela tem seus entraves, mas temos visto que, com discussão, querendo resolver, as coisas andam. Estamos imaginando que, nesse ambiente da CPI, os senhores Deputados estão dando o caminho necessário para chamar todos os atores. \r\n\r\nA Procuradoria, de novo, tem sido uma grande companheira da Secretaria de Fazenda, nos últimos tempos, temos tentado, junto no Judiciário, através do apoio técnico e jurídico, tentar vencer grandes dilemas e a gente acha que estamos caminhando. \r\n\r\nAgradeço, desde já, por esse espaço da gente ser ouvido e questionado também faz bem para nós como Casa, crescermos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, Dr. Fortunato. \r\n\r\nAntes de encerrar, eu queria dizer à Dra. Sylvie que essa questão do mercado do gás, a gente já vem conversando, no Parlamento, há muito tempo. Só na Firjan já participei de dois ou três encontros patrocinados por ela. Então, não é um tema que a gente está trazendo para a CPI, ouvindo agora os auditores fiscais, respondendo muito positivamente, com propostas objetivas, agora, a gente tem que sair também, evidentemente, do escaninho formal. Como bem colocou a inspetora Bia, é utilizar o gás para gerar energia. Tem-se que sair desse escaninho. \r\n\r\nA gente tem que utilizar isso para tantos outros meios. Tenho um gargalo nessa questão do gás, para uso residencial, que é a metodologia de cálculo da forma de reajustamento que a Petrobras impôs ao país e ao Rio de Janeiro, considerando o gás como commodities e vinculando a forma de reajustamento ao preço do barril de petróleo e o dólar, o que fez o último reajustamento bater a casa de quase 40%. Então, é realmente não querer estimular o consumo. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Deputado, um adendo, por gentileza? O senhor me permite? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - E aí, a gente volta àquela questão que o Wagner Vícter, muito bem salientou, na sua apresentação, a questão do preço. Como a gente estimula os projetos de desenvolvimento com os atuais preços praticados. Recentemente, teve um aumento de quase 40% no preço do gás, o que vem, realmente de encontro a tudo aquilo que a gente estava pregando com relação a investimentos de gás no Estado. \r\n\r\nComo ele bem salientou, tem aquela questão dos Tostines: aumenta a produção para abaixar o preço ou estimula o consumo? Qual a fórmula mágica para a gente poder chegar ao ponto de equilíbrio nessa curva? \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço a Marcelo Neves, da Ompetro. \r\n\r\nQuero dizer também à Dra. Karine que, concomitantemente, na Comissão de Tributação, que eu presido, e tem alguns membros da Comissão, que estão aqui na CPI, como a Deputada Martha Rocha e o Deputado Waldeck Carneiro, a gente vem fazendo uma série de audiências públicas em diversos segmentos, como a senhora colocou. Por exemplo, a primeira reunião da Comissão de Tributação foi com o secretário do Desenvolvimento Econômico. Se a senhora assim o desejar, posso lhe mandar até a preleção que ele fez. Mas, no Estado do Rio de Janeiro, qual é o secretário de Desenvolvimento Econômico que vai estar de plantão em cada mês? Já estamos no quinto. Então, como ter projeto de Estado se você troca o secretário como se bebe água, toda hora \r\n\r\nNós fizemos também com a AgeRio, com a Codin. Temos a programação, agora, já para a próxima quinta-feira, que não é do tema, mas é, com o secretário de Fazenda que vai falar sobre o Regime de Recuperação Fiscal, ao qual já aderimos, mas não entramos. Temos seis meses, dos quais quase um já passou, para apresentar o Projeto, sempre discutindo com o Tesouro Nacional e os Poderes Constituídos. \r\n\r\nJá está encaminhado o ofício para, amanhã, que aprovamos para quinta-feira, teremos no mês de agosto duas audiências públicas. A primeira, com a Procuradoria Geral do Estado, sobre Dívida Ativa que pode entrar no tema da discussão da transação resolutiva. A outra, novamente com Desenvolvimento Econômico, a Codin e a Fazenda, exatamente, sobre a não fiscalização dos cumprimentos das metas dos incentivos fiscais já concedidos. Não estamos trabalhando teoricamente, mas em cima do relatório do Tribunal de Contas. \r\n\r\nSe V. Sa. desejar, Dra. Karine, passo a convidá-la a todas as Audiências Públicas com prazer. Estou dizendo que, concomitantemente, ao instrumento da CPI, a gente também está trabalhando para tentar avançar dentro da própria Comissão de Tributação. \r\n\r\nA SRA. KARINE CUESTA - Obrigada, Deputado, pelo esclarecimento. Eu não estava acompanhando esse trabalho da Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se a senhora desejar, oficio a partir da próxima. \r\n\r\nA SRA. KARINE CUESTA - Está bom, na medida do possível a gente vai acompanhar. A gente tem interesse nesse tema. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, está bom. Vou passar a oficiar através do Ministério Público do Estado, ao Dr. Luciano, que chegará a V. Sa. \r\n\r\nBom, são 12h47. Eu queria agradecer ao Dr. Alex, ao Dr. Fortunato, à Dra. Bia e ao Dr. Leonardo, a exposição bastante longa. Foram 46 transparências, esclareço que elas estão à disposição. \r\n\r\nVejo com muito bons olhos o empenho que a Secretaria de Fazenda, via seus auditores fiscais, está fazendo para melhorar e muito o nosso processo de fiscalização e arrecadação de receitas não tributárias, que é o tema aqui da CPI, mas, evidentemente, também está preocupado com a receita tributária que deriva da exploração de petróleo e gás. \r\n\r\nÉ um momento oportuno. Acho que as legislações que temos podem ser aperfeiçoadas, inclusive, o Repetro Industrialização, se não estiver dando o retorno devido, merece essa atualização. Fiquei absolutamente surpreso, na penúltima Sessão, com a apresentação da Petrobras, mostrando que o Repetro, dependendo do contrato que foi feito, poderia não haver recolhimento sobre plataforma do ICMS, de 2%. Está devidamente anotado no meu caderno de notas, sobre o que tenho que fazer. \r\n\r\nAcho que esta CPI, e concordo com o Dr. Luiz Cláudio, um mérito tem, que é dar publicidade, transparência a esse tema, que é só de iniciados, para todos possam ter conhecimento e acompanhá-lo. \r\n\r\nVolto a dizer que o Sipetro, Deputada Célia Jordão, está criado por uma decisão do Confaz, então, não pertence a uma unidade federativas, mas a todas as unidades federativas. O Espírito Santo é única e exclusivamente o gestor do Sipetro. Evidentemente, no meu entendimento, não só os Secretarias Estaduais e as Secretarias de Fazenda de municípios produtores de petróleo também têm todo o direito. Como já disse, vou fazer um contrato formal com o gestor do Sipetro, lá no Espírito Santo, para elucidar essa questão. \r\n\r\nAgradeço a presença da ANP, da Petrobras, que não se pronunciaram, mas estiveram aqui o tempo todo assistindo; a presença de todas e todos. \r\n\r\nComunico que, na última semana de julho, exatamente no dia 28, teremos a oitiva das duas concessionárias, já foram convidadas, que têm parceria com a Petrobras de fazer a exposição de tema similar, que são os abatimentos das PEs. Como elas fazem, se delegam à Petrobras e depois fazem um ajuste de conduta, enfim, como é o comportamento das mesmas em relação a esse tema. \r\n\r\nObrigado a todos e todas. Boa tarde. \r\n\r\nÀs 12h50, dou por encerrada a nossa oitiva de hoje.\r\n\r\nId: 2335361"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3655/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12434/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA GRAZIELA FERREIRA SANTOS BORGES, matrícula nº 428.436-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Igor de Souza Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3656/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12419/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE MESQUITA BARRETO, matrícula nº 428.435-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Valeria de Souza Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3657/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12413/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UESLEI CARLOS DE BRITO, matrícula nº 428.228-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de André Damazio Veras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3658/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12412/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UESLEI CARLOS DE BRITO, matrícula nº 428.228-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3659/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12418/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA DE SOUZA MOTA, matrícula nº 423.418-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Corregedoria da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3660/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12411/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ DAMASIO VERAS, matrícula nº 308.452-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Corregedoria da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3661/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9439/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.135-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice e 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 13.865,48 (treze mil; oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Direito Pessoal incorporado em R$ 7.933,72 (sete mil; novecentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos); c) 6/8 (seis oitavos) do Vencimento do símbolo A1, referente ao cargo em comissão de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2565/1996 e art. 1º da Lei nº 3185/1999 e de acordo com os processos nº 5518/1996, 8680/2005, 9212/2009 e 9033/2018 ----- R$ 13.222,88 (treze mil; duzentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). TOTAL: R$ 35.022,08 (trinta e cinco mil; vinte e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3662/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10071/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor GUILHERME CRUZ CARLONI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.867-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice e 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 13.865,48 (treze mil; oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90 ------ R$ 8.319,28 (oito mil; trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); c) 7/12 (sete doze avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL - 4, referente ao cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2565/1996 c/c o art. 1º da Lei nº 3185/1999, e conforme os Processos nº 4917/1996 e 8421/2005 ----- R$ 4.274,36 (quatro mil; duzentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos). TOTAL: R$ 26.459,12 (vinte e seis mil; quatrocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3651/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11424/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, CINTHIA DA SILVA LOBIANCO RIBEIRO GOMES, matrícula nº 425.920-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3652/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11417/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, ALEXANDRA CARVALHO ERALDES DE OLIVEIRA RANGEL, matrícula nº 419.854-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18.08.2021)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.08.2021\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 03/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11.684/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR para responder pela Coordenadoria de Portaria, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.695-4, Símbolo CAI 16, com efeito a partir de 04 de agosto de 2021. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.08.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10907/2021 - GRACIANE DA SILVA ROSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10304/2021 - IRMA SCHOEFFEL RANGEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10906/2021 - CRISTIANO PESSET FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10977/2021 - CAMILA VALERIO SANTIAGO MOREIRA JUSTINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11360/2021 - REGINA BORGES MOTTA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11361/2021 - BRUNO DE AMORIM MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11450/2021 - SUELLEN WILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11458/2021 - ANDREYA LEMOS FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11582/2021 - LAYDSON CARLOS DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11700/2021 - ANNA PAULA SANCHEZ BIOLCHINI LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos Nº\r\n\r\n10970/2020 - ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n14901/2020 - WILLIAM HORACIO FERNANDES\r\n\r\n10702/2021 - CAMILLA CRISTINA VIOLA DA SILVA GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.08.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10641/2021 - ADA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período e exercício das férias.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11535/2021 - GLEYKA BELLINI PRATTIS\r\n\r\nMAURO MIRANDA DIAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 16.08.2021\r\n\r\nLICENÇA CASAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10815/2021 - CAMILA RODRIGUES CARVALHO E SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11348/2021 - SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\n11678/2021 - JOÃO MARCOS DA SILVA MONKEN\r\n\r\n11701/2021 - DINARTE AURÉLIO CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n11439/2021 - LUCIANO ESCOSIA DA VEIGA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 17.08.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12188/2021 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\n11847/2021 - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9136/2021 - PAULO CÉSAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2335362"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2335363": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA\r\n\r\nACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220 combinados com art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO, membros efetivos, ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes da Comissão de Cultura, Deputados ENFERMEIRA REJANE Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ZEIDAN e ROSENVERG REIS, membros efetivos, ELlOMAR COELHO, GIOVANI RATINHO e MARCELO DINO, suplentes da Comissão de Transportes, e Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, SAMUEL MALAFAIA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e DIONÍSIO LlNS e SUBTENENTE BERNARDO, suplentes, da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em de 20 de agosto de 2021, às 14 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6° do Ato \"N\"/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- Sistema de Bondes de Santa Teresa: um Meio de Transporte que é também Patrimônio Histórico e Cultural. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2021. \r\n\r\na) Deputado ELlOMAR COELHO - Presidente da Comissão de \r\n\r\nCultura \r\n\r\n(a) Deputado DIONíSIO LlNS - Presidente da Comissão de \r\n\r\nTransportes \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de \r\n\r\nRepresentação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, e de acordo com o Art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020 e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 57/2021, de 25/06/2021 a Senhora Deputada Vice- Presidenta ENFERMEIRA REJANE, e os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ZEIDAN e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, GIOVANI RATINHO e MARCELO DINO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2021 às 13h30, a ser realizada remotamente, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Deliberação do seguinte tema de Audiência Pública:\r\n\r\n1. Sistema de Bondes de Santa Teresa: um meio de transporte que é também patrimônio histórico e cultural em conjunto com a Comissão de Cultura e a Comissão de Representação para acompanhar o cumprimento das leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicitado pelos Presidentes Deputados Eliomar Coelho e Carlos Minc.\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator, MAX LEMOS, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS e DR. DEODALTO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, para a 4ª Visita Externa, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2021, quinta-feira, a partir das 13 horas, nas Unidades Prisionais Joaquim Ferreira e Pedrolino Werling de Oliveira, ambas no Complexo de Gericinó.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator, MAX LEMOS, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS e DR. DEODALTO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2021, quinta-feira, às 09 horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, que ocorrerá com a seguinte pauta:\r\n\r\n-- Deliberação da 4ª Visita Externa às unidades Prisionais do Complexo de Gericinó.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 372/2021\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no DIA 23 DE AGOSTO DE 2021, segunda-feira, às 10 HORAS, de forma presencial, na sala 301 do Edifício Lúcio Costa, Sala da Liderança do Governo, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Reunião interna; \r\n\r\n- Deliberações. \r\n\r\nEm, 18 de agosto de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir para a imagem positiva do assessorado nos veículos midiáticos e para o público em geral.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nQuem é o assessor de imprensa?\r\n\r\n- Requisitos para a prática da profissão.\r\n\r\nAntes de iniciar uma assessoria permanente.\r\n\r\n- Preparação para atuar com o novo assessorado.\r\n\r\nO que faz o assessor de imprensa.\r\n\r\n- Compromissos do dia a dia da profissão.\r\n\r\n- Clipping, press kits, administração de redes sociais, discursos, artigos etc.\r\n\r\nEntrevistas Coletivas e Exclusivas.\r\n\r\n- Como organizar entrevistas e pequenos eventos com a imprensa.\r\n\r\nMedia Training.\r\n\r\n- Como preparar seu assessorado ou porta-voz para receber a imprensa.\r\n\r\nTécnicas de Oratória.\r\n\r\n- Como se comportar em discursos.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3fUdMSN ou https://tinyurl.com/33u6b29d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 14 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO AVANÇO DAS LEIS NA PROTEÇÃO E DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O avanço das Leis na proteção e dignidade dos animais não humanos', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir com o debate sobre a importância da produção legislativa como forma de garantir aos animais não humanos os seus direitos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Senciência animal (reconhecimento da comunidade científica).\r\n\r\n- Posicionamento legal em outros países.\r\n\r\n- Avanços legais no Brasil.\r\n\r\n- Produção legislativa no Estado do Rio de Janeiro como instrumento de combate aos maus tratos.\r\n\r\nA Palestra será realizada de forma colaborativa, conforme segue:\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nAndreia Ferreira dos Santos - Pós-graduada em Direito Ambiental, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico, pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 30 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: Facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3xgOyDM ou https://tinyurl.com/y7dumxx4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 30 de agosto um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 29 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2335363"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2335213": [
                    "V - Ata",
                    "MALUHIA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.190.617/0001-69 E NIRE N.º 332100176-16\r\n\r\nATA DE REUNIÃO REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos 05 de agosto de 2021 na sede da Sociedade, sito na Rua Visconde de Maranguape, n.º 09 - Centro na cidade do Rio de Janeiro - Capital, CEP n.º 20.021-390, reuniram-se os sócios ANGELA REGINA RODRIGUES DE PAULA FREITAS, brasileira, casada, arquiteta, portadora do RG 6.569.092-8 SSP/SP e CPF/MF 031.986.918-00, domiciliada na Rua Bandeira Paulista, n.º 600, CJ 73 - Itaim Bibi na cidade de São Paulo - Capital, CEP n.º 04.532-001 e KLAB BRAGANÇA PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ 14.132.550/0001-79, por seu administrador JONATHAN FRANKLIN, americano, casado, consultor de investimento, portador do Registro Nacional de Estrangeiro V765186-9 expedido pela CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF 234.737.848-18, domiciliado Avenida Angélica, n.º 2.163, conjunto 171 - Consolação na cidade de São Paulo - Capital, CEP: 01227-200, integralizando, conjuntamente, 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade Limitada denominada “MALUHIA PARTICIPAÇÕES LTDA”. DA COMPOSIÇÃO DA MESA: A presente reunião foi presidida pelo Sr. JONATHAN FRANKLIN, americano, casado, consultor de investimento, portador do Registro Nacional de Estrangeiro V765186-9 expedido pela CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF 234.737.848-18, residente e domiciliado Avenida Angélica, n.º 2.163, conjunto 171 - Consolação na cidade de São Paulo - Capital, CEP: 01227-200 e para exercer a função de secretário foi designado o Sr. DORIVAL REGINI DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG 15.132.296-X SSP/SP e inscrito no CPF/MF 051.660.968-86, domiciliado na Praça Clóvis Pacheco da Silveira, n.º 80 - Santo Antônio na cidade de São José do Rio Pardo - Estado de São Paulo, CEP n.º 13.720-000, em cumprimento ao disposto nos artigos 1.075 do Código Civil Brasileiro. DA PRESENÇA e PUBLICAÇÕES: Verificada a presença de todos os sócios e 100% (cem por cento) do capital da Sociedade Limitada, temos que dispensada as formalidades de convocação, nos termos do §2º do art. 1.072 do Código Civil. DA ORDEM DO DIA: Esta reunião teve como ordem do dia as seguintes deliberações: a) Redução do capital social por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social; DAS DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, o Sr. PRESIDENTE informou que o capital social da sociedade se encontra excessivo em relação ao objeto social, acordando e resolvendo os sócios pela REDUÇÃO do Capital Social previsto na Cláusula 5ª (Quinta) do Contrato Social, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos do art. 1.082, inciso II do Código Civil, diante do reconhecimento de que o capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 49.536.986,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais) passará a ser no montante de R$ 45.536.986,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais). Dessa forma, declaram ainda que, conforme o disposto no art. 1.084 do Código Civil, a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios. O que foi aprovado por UNANIMIDADE e sem quaisquer ressalvas; Após discussão, votação e aprovação das contas, os sócios deliberaram pela redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Aprovam e reconhecem os sócios, ainda, expressamente, a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia desta ata, assinado em meio digital e reconhecem como manifestação válida de anuência a sua assinatura em formato eletrônico através da ferramenta utilizada, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória n.º 2.200/2001, Lei 14.063/2020 e IN DREI 75/2020. DO ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Por fim, concedida a palavra à quem dela quisesse fazer uso, não houveram manifestações, prosseguindo-se; nada mais havendo a tratar, o Sr. PRESIDENTE encerrou a reunião e eu, DORIVAL REGINI DE ANDRADE, SECRETÁRIO nomeado, conjuntamente com o PRESIDENTE, declaramos expressamente que foram atendidos todos os requisitos para a realização da presente, lavrando a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, segue assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2021. ANGELA REGINA RODRIGUES DE PAULA FREITAS, SÓCIA. KLAB BRAGANÇA PARTICIPAÇÕES LTDA. p. JONATHAN FRANKLIN, SÓCIA; DORIVAL REGINI DE ANDRADE, SECRETÁRIO e ADMINISTRADOR; JONATHAN FRANKLIN, PRESIDENTE e ADMINISTRADOR.\r\n\r\nId: 2335213"
                ],
                "2335120": [
                    "V - Ata",
                    "MALUHIA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.190.617/0001-69 e NIRE n.º 332100176-16\r\n\r\nATA DE REUNIÃO - REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos 05 de agosto de 2021 na sede da Sociedade, sito na Rua Visconde de Maranguape, n.º 09 - Centro na cidade do Rio de Janeiro - Capital, CEP n.º 20.021-390, reuniram-se os sócios ANGELA REGINA RODRIGUES DE PAULA FREITAS, brasileira, casada, arquiteta, portadora do RG 6.569.092-8 SSP/SP e CPF/MF 031.986.918-00, domiciliada na Rua Bandeira Paulista, n.º 600, CJ 73 - Itaim Bibi na cidade de São Paulo - Capital, CEP n.º 04.532-001 e KLAB BRAGANÇA PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ 14.132.550/0001-79, por seu administrador JONATHAN FRANKLIN, americano, casado, consultor de investimento, portador do Registro Nacional de Estrangeiro V765186-9 expedido pela CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF 234.737.848-18, domiciliado Avenida Angélica, n.º 2.163, conjunto 171 - Consolação na cidade de São Paulo - Capital, CEP: 01227-200, integralizando, conjuntamente, 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade Limitada denominada “MALUHIA PARTICIPAÇÕES LTDA”. DA COMPOSIÇÃO DA MESA: A presente reunião foi presidida pelo Sr. JONATHAN FRANKLIN, americano, casado, consultor de investimento, portador do Registro Nacional de Estrangeiro V765186-9 expedido pela CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF 234.737.848-18, residente e domiciliado Avenida Angélica, n.º 2.163, conjunto 171 - Consolação na cidade de São Paulo - Capital, CEP: 01227-200 e para exercer a função de secretário foi designado o Sr. DORIVAL REGINI DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG 15.132.296-X SSP/SP e inscrito no CPF/MF 051.660.968-86, domiciliado na Praça Clóvis Pacheco da Silveira, n.º 80 - Santo Antônio na cidade de São José do Rio Pardo - Estado de São Paulo, CEP n.º 13.720-000, em cumprimento ao disposto nos artigos 1.075 do Código Civil Brasileiro. DA PRESENÇA e PUBLICAÇÕES: Verificada a presença de todos os sócios e 100% (cem por cento) do capital da Sociedade Limitada, temos que dispensada as formalidades de convocação, nos termos do §2º do art. 1.072 do Código Civil. DA ORDEM DO DIA: Esta reunião teve como ordem do dia as seguintes deliberações: a) Redução do capital social por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social; DAS DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, o Sr. PRESIDENTE informou que o capital social da sociedade se encontra excessivo em relação ao objeto social, acordando e resolvendo os sócios pela REDUÇÃO do Capital Social previsto na Cláusula 5ª (Quinta) do Contrato Social, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos do art. 1.082, inciso II do Código Civil, diante do reconhecimento de que o capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 49.536.986,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais) passará a ser no montante de R$ 45.536.986,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais). Dessa forma, declaram ainda que, conforme o disposto no art. 1.084 do Código Civil, a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios. O que foi aprovado por UNANIMIDADE e sem quaisquer ressalvas; Após discussão, votação e aprovação das contas, os sócios deliberaram pela redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Aprovam e reconhecem os sócios, ainda, expressamente, a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia desta ata, assinado em meio digital e reconhecem como manifestação válida de anuência a sua assinatura em formato eletrônico através da ferramenta utilizada, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória n.º 2.200/2001, Lei 14.063/2020 e IN DREI 75/2020. DO ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Por fim, concedida a palavra à quem dela quisesse fazer uso, não houveram manifestações, prosseguindo-se; nada mais havendo a tratar, o Sr. PRESIDENTE encerrou a reunião e eu, DORIVAL REGINI DE ANDRADE, SECRETÁRIO nomeado, conjuntamente com o PRESIDENTE, declaramos expressamente que foram atendidos todos os requisitos para a realização da presente, lavrando a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, segue assinada pelos presentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nANGELA REGINA RODRIGUES DE PAULA FREITAS\r\n\r\nSÓCIA\r\n\r\nKLAB BRAGANÇA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\np. JONATHAN FRANKLIN - SÓCIA\r\n\r\nDORIVAL REGINI DE ANDRADE\r\n\r\nSECRETÁRIO e ADMINISTRADOR\r\n\r\nJONATHAN FRANKLIN\r\n\r\nPRESIDENTE e ADMINISTRADOR\r\n\r\nId: 2335120"
                ],
                "2335111": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPRA RIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.800.195/0001-69\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos 07 do mês de julho de 2021, os sócios representando 100% \r\n\r\ndo Capital Social da empresa COMPRA RIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NIRE3320915571-7, CNPJ 14.800.195/0001-69, se reuniram, na sede da sociedade e decidiram pela redução do capital social, através da alteração contratual. O capital ficará reduzido em R$ 3.693.000,00, passando de R$ 20.000.000,00, para R$ 16.707.000,00. A redução é devido estar o capital excessivo em relação ao objetivo da sociedade, de acordo com o inciso II do Art. 1.082 do Código Civil Brasileiro. As quotas reduzidas serão restituídas do valor proporcional das quotas de cada sócio.\r\n\r\nId: 2335111"
                ],
                "2335125": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,ÀS 8h30min, DO DIA 20 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade dos participantes, deliberou e aprovou a extinção da filial da Companhia localizada na Av. General Motors, 1877, Bairro do Taboão, Mogi das Cruzes, SP, CEP 08.772-710, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35904068071 em 19/07/2011 e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0172-15. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Mauro de Paula e Wendel Gomes da Silva (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 17/08/2021 sob o número 00004369742. Protocolo: 00-2021/668357-2. Data do protocolo: 10/08/2021. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2335125"
                ],
                "2335146": [
                    "V - Ata",
                    "CASA & VÍDEO BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME n° 11.114.284/0001-63 - NIRE 333.0029179-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12/07/2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 12/07/2021, às 19:00 horas, na sede da Casa & Vídeo Brasil S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua da Assembleia nº 100, 7º, 8º e 9º andares (Edifício City Tower), Centro, CEP 20011-904. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do estatuto social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Marcos Duarte Santos, Presidente, e o Sr. Alessandro Luis Faria Maciel, Secretário. 4. ORDEM DO DIA: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre: (i) a prestação de garantia real, pela Companhia, no âmbito da sua 8ª (oitava) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para colocação privada (“Debêntures”), no montante total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) na data de emissão (“Emissão”), conforme aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12/07/2021, no contexto de uma operação de securitização de recebíveis imobiliários que resultará na emissão de certificados de recebíveis imobiliários de emissão da Virgo Companhia de Securitização (“Securitizadora” ou “Debenturista”), os quais serão distribuídos por meio de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução nº 476 da CVM, de 16/01/09, conforme alterada, da Instrução CVM nº 414, de 30/12/04, conforme alterada e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob regime de garantia firme de colocação, e em relação aos quais as Debêntures serão vinculadas como lastro; (ii) a autorização à diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários relacionados à constituição, formalização e efetivação da Garantia Real (conforme abaixo definido), inclusive, sem limitação, no que se refere à celebração do Contrato de Garantia (conforme definido abaixo) e do Contrato de Depositário (conforme definido abaixo), inclusive aditamentos a tais documentos, bem como eventuais procurações necessárias; e (iii) a ratificação dos atos já praticados pela diretoria da Companhia relacionados à Garantia Real e aos itens (i) e (ii) desta Ordem do Dia. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião e após a discussão das matérias da ordem do dia, os conselheiros presentes aprovaram, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o que segue: 5.1. Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento da totalidade de quaisquer obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela Companhia no “Instrumento Particular de Escritura da 8ª (Oitava) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Colocação Privada, da Casa & Vídeo Brasil S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de emissora e a Securitizadora, na qualidade de debenturista, no âmbito da Emissão, autorizaram a constituição, pela Companhia, em favor da Securitizadora, nos termos, prazos e condições a serem previstos no “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e de Conta Vinculada em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia e a Securitizadora (“Contrato de Garantia”), em caráter irrevogável e irretratável, em favor da Debenturista, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, dos artigos 18 a 20 da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, conforme alterada, e dos artigos 1.361 a 1.368 do Código Civil, bem como dos demais atos normativos aplicáveis, de cessão fiduciária de (a) todos os recursos presentes e futuros, a qualquer tempo depositados e mantidos em determinada conta corrente vinculada de titularidade da Companhia, não movimentável por esta, mantida no banco depositário (“Conta Vinculada”), oriundos de depósitos por determinadas credenciadoras em decorrência de transações comerciais presentes e/ou futuras contratadas pelos seus clientes nos estabelecimentos físicos ou canais digitais da Companhia, cujos pagamentos sejam à vista e/ou parcelados e realizados por meio dos Cartões (conforme definido no Contrato de Garantia), bem como quaisquer investimentos permitidos nos termos do contrato de prestação de serviços de banco depositário a ser celebrado pela Companhia e o banco depositário (“Contrato de Depositário”) (incluindo títulos e/ou valores mobiliários); e (b) todos e quaisquer direitos sobre a Conta Vinculada e todos os recursos, presentes e futuros, a qualquer tempo depositados e mantidos na Conta Vinculada, conforme previsto no Contrato de Garantia (“Garantia Real”). 5.2. Autorizaram a Diretoria da Companhia a praticar, perante qualquer entidade, todos os atos necessários relacionados à constituição, formalização e efetivação da Garantia Real, incluindo, mas não se limitando a, celebração do Contrato de Garantia e o Contrato de Depositário, bem como eventuais procurações. 5.3. Ratificaram todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados à Garantia Real e às deliberações acima. 6. LAVRATURA DA ATA: Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Marcos Duarte Santos, Presidente, deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Marcos Duarte Santos - Presidente; e Alessandro Luis Faria Maciel - Secretário. Conselheiros presentes: Marcos Duarte Santos, Cláudio José Carvalho de Andrade, Bernardo Vieira Hees e Gerard Peter Scheij. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão da assinatura dos mesmos. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. RJ, 12/07/2021. Alessandro Luis Faria Maciel - Secretário. JUCERJA nº 4157368 em 19/07/2021.\r\n\r\nId: 2335146"
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                "2334676": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº 20.009.382/0001-21 - NIRE Nº 33.3.0031166\r\n\r\nATA REUNIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento de Maricá S/A - CODEMAR, CNPJ Nº 20.009.382/0001-21 - NIRE Nº 33.3.0031166-1 - ATA REUNIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 21 de maio de 2021. I) Data, hora e local: 21 de maio de 2021, às 10 horas, na Sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, Centro, Maricá/RJ. II) Mesa: Sr. Ygor Paes Nunes Sardinha, representante do Município de Maricá, como Presidente e a Sra. Maria Letícia Oliveira, como Secretaria. III) Convocação e presença: Convocados, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do artigo 18, do Estatuto Social, IV) Ordem do Dia: IV. a) Aprovação de metodologia de avaliação de imóveis para aquisição, bem como da agregação ao bem do valor evocativo, quando for o caso, tendo sido aprovada a avaliação de valores para aquisição de imóveis com base na NBR 14653-1, feita por profissional técnico habilitado integrante dos quadros da CODEMAR, ou por consultoria especializada contratada. Quando for o caso, poderá ser atribuído valor evocativo em um percentual de até 20% do valor do laudo, em decorrência de ter sido testemunho de algum fato histórico, ou por ter pertencido a alguma pessoa relevante, é pertinente que seja submetido à análise do Conselho de Administração a possibilidade de a avaliação do imóvel passar a agregar, quando necessário for, o valor evocativo do bem objeto de avaliação, tendo sido decidido por unanimidade, sem ressalvas ou impugnações, sendo o Ato convertido na Deliberação CONAD n.º 01/2021; IV. b) Inclusão de membro no Comitê de Assessoramento, tendo sido aprovada a nomeação do Sr. Rodrigo Matos Alvarenga, cadastrado no CPF sob o Nº068.373.327-32, portador da cédula de identidade Nº10688187, expedida pelo Instituto Felix Pacheco, residente e domiciliado à Rua Tapuias, Nº81, S/N, apto 202, São Francisco, Niterói, CEP 24.360-370/RJ, para passar a compor o Comitê de Assessoramento Estrutural ao Conselho de Administração, a partir de 22 de maio de 2021; IV. c) Aprovação de delegação ao Diretor Administrativo de Competência, tendo sido aprovada a delegação de competência ao Diretor de Administração, conforme inciso V, do artigo 30, do Estatuto Social, inclusive com relação ao disposto no Parágrafo Primeiro, do art. 40, do RILC, sendo o Ato convertido na Deliberação CONAD n.º 02/2021.; IV. d) Assuntos gerais, passou-se a deliberar acerca da alteração de membros do Comitê de Elegibilidade e de Auditoria Estatutário, o que foi aprovado por unanimidade, sem ressalvas ou impugnações a exoneração do Emanuel de Melo Vieira, brasileiro, viúvo, engenheiro eletricista, cadastrado no CPF sob o Nº324.085.107-59, residente e domiciliado na Alameda dos Jacarandás, Nº66, Condomínio Residencial Pedra Verde, Ubatiba, Maricá/RJ, CEP 24.908-070, membro do Comitê de Elegibilidade, tendo sido indicada e nomeada a Sra. Ana Paula de Oliveira Tinoco, cadastrada no CPF sob o Nº 071.645.677-00, portadora da cédula de identidade Nº 099469932-2, expedida pelo IFP, residente e domiciliada na Rua Carolino José do Nascimento, Nº 106, apto 401, Ponta Negra, Maricá, CEP 24.922-255, para substitui-lo a partir de 22 de maio de 2021; na mesma oportunidade, foi igualmente aprovado por unanimidade, sem ressalvas ou impugnações a exoneração do Sr. Francisco Pedro Gonçalves, cadastrado no CPF sob o Nº369.831.957-87, membro do Comitê de Auditoria Estatutário, tendo sido indicada e nomeada a Sra. Flavia Cristina de Carvalho Spinelli cadastrada no CPF sob o Nº 048.109.017-77, portadora da cédula de identidade Nº 098090368, expedida pelo IFP, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora do Amparo nº100, Apto105, Bloco Único, Centro, Maricá, CEP 24.902-030 para substitui-lo, a partir de 22 de maio de 2021. Por fim, passou a deliberar acerca da necessidade de que o Conselho de Administração da Companhia passe a obedecer ao disposto no Decreto Municipal Nº660 de 24 de fevereiro de 2021, ocasião em que submeteu aos membros do Conselho o Regimento Interno do Conselho de Administração, após as considerações devidas, o Regimento Interno do Conselho de Administração foi aprovado por unanimidade, sem ressalvas ou impugnação. V) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Maricá, 18/01/2021. Ygor Nunes Paes Sardinha - Presidente; Maria Letícia de Oliveira - Secretária. JUCERJA Nº 00004086838, em, 17/06/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2334676"
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                "2335128": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nData, Hora e Local: No dia 14 de abril de 2021, às 16h30, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; em Buenos Aires, Argentina; na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo; na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco; e no Distrito Federal, Brasília. Convocação: Os membros do Conselho de Administração (“Conselho”) foram convocados por correio eletrônico enviado em 07 de abril de 2021. Presença: Sven Robert Will, Celso Damadi, Rosana Techima Salsano, Agustín David Bello-Conde Valdés, Tarcísio José Massote de Godoy, João Decio Ames, Marcelo Goldman, João Carlos Cardoso Botelho, Alfredo Lalia Neto, Geraldo Henrique de Castro, Rômulo de Souza Costa, Roberto Piccoli, Anderson Fernandes Peixoto, Paulo de Oliveira Medeiros e Paulo Augusto Freitas de Souza, todos conselheiros titulares com direito a voto. Mesa: Presidente: Sven Robert Will; Secretária: Margarida Costa. Ordem do Dia: 1. Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração. Deliberações: 1. Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração: Sven Robert Will e Alfredo Lalia Neto declararam-se em conflito de interesse com a matéria objeto de deliberação e, portanto, abstiveram-se de votar. O Conselho de Administração, por maioria, deliberou por aprovar a eleição de Sven Robert Will para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, cargo que atualmente exerce interinamente desde o dia 31/03/2021, assim como a eleição de Alfredo Lalia Neto para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, até a data da realização da Assembleia Geral Ordinária que examinar as contas do exercício social de 2021, a ser realizada em 2022. Ato contínuo, o Conselho de Administração aprovou o pagamento de remuneração ao então eleito Presidente do Conselho, a título de honorários e benefícios limitados aos do Diretor-Presidente da Companhia, excetuando-se o direito ao recebimento de bônus. Os documentos atinentes à ordem do dia ficam arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do Conselho de Administração encerrou a reunião, lavrando-se a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes com direito a voto. Assinaturas: A presente ata foi assinada por: Sven Robert Will - Presidente (ass.), Margarida Costa - Secretária (ass.), Celso Damadi (ass.), Rosana Techima Salsano (ass.), Agustín David Bello-Conde Valdés (ass.), Tarcísio José Massote de Godoy (ass.), João Decio Ames (ass.), Marcelo Goldman (ass.), João Carlos Cardoso Botelho (ass.), Alfredo Lalia Neto (ass.), Geraldo Henrique de Castro (ass.), Rômulo de Souza Costa (ass.), Roberto Piccoli (ass.), Anderson Fernandes Peixoto (ass.), Paulo de Oliveira Medeiros (ass.) e Paulo Augusto Freitas de Souza (ass.), todos conselheiros titulares com direito a voto. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021. Mesa: Sven Robert Will - Presidente. Margarida Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro NIRE: 333.0028479-6, Protocolo: 00-2021/288176-0, Data do Protocolo: 16/07/2021. Certifico o Arquivamento em 19/07/2021 sob o nº 00004158937. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2335128"
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                            "REDE ÂNCORA RJ IMPORTADORA, EXPORTADORA\r\n\r\nE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.015/0001-37\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. A Rede Âncora RJ Importadora, Exportadora e Distribuidora de Auto Peças S.A., pelo seu Diretor Administrativo, convoca todos os Senhores Acionistas, para participarem da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada de forma presencial, no dia 26 de agosto de 2021, no Montblanc Apart Hotel Duque de Caxias, localizado na Rua Passos da Pátria, nº 105, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP 25071-220, às 14:00 horas em primeira convocação ou às 14:30 horas em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação das contas do exercício encerrado em 2019; 2) Aprovação das contas do exercício encerrado em 2020; 3) Rerratificação do quadro consolidado de acionistas; 4) Rerratificação do capital social, com eventual alteração do estatuto social; 5) Alteração do estatuto social para inclusão do cargo de representante estadual; 6) Eleger os Diretores e o representante estadual para o biênio 2022/2023 e 7) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 17 de agosto de 2021. Flavio Leal Spinelli - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 2334699"
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                            "AMETHYST SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.619.661/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAMETHYST SPE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004606, Esta averbação da Licença Prévia LP Nº IN030953 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 996ª reunião, realizada em 13.07.2021, que resolveu tomar as medidas constantes da Deliberação CECA nº 6.486, de 13.07.2021, publicada no D.O de 19.07.2021; Fica prorrogado o prazo de validade da LP Nº IN030953 até 25/06/2022; na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106) - FAZENDA BOM JARDIM, município MARICÁ. Processo nº E-07/504584/2009.\r\n\r\nId: 2331330"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN052240, com validade até 03 de agosto de 2026, para implantação e operação de rede de distribuição de energia elétrica, partindo da rede já existente, derivando do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 280945 m E e 7631993 m N, onde serão construídos 986,50 metros de rede de distribuição aérea na tensão 13.800 Volts e substituição de 560 m de rede de média tensão, chegando às coordenadas 24 K 281805 m E e 7632175 m N, na ESTRADA NOVA BELEM SN - NOVA BELÉM, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.13187/2017)\r\n\r\nId: 2331910"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN052239, com validade até 03 de agosto de 2026, para implantação e operação de rede de distribuição de energia elétrica, partindo da rede já existente, derivando do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 208678 m E e 7591076 m N, onde serão construídos 469 metros de rede de distribuição aérea na tensão 13.800 Volts e 127/220 Volts, e 399 m de neutro, chegando às coordenadas 24 K 209088 m E e 7591436 m N, além da remoção de aproximadamente 464 m de rede de distribuição aérea na tensão 13.800 Volts, chegando ao poste de coordenadas 24 K 208908 m E e 7591257 m N, no SÍTIO VOLTA GRANDE, S/N° - ZONA RURAL, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.105396/2018) \r\n\r\nId: 2331909"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN052232, com validade até 03 de agosto de 2026, para implantação e operação de 40 metros de rede de distribuição na tensão 127/220 Volts, derivando da rede já existente no poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 211087 m E e 7598724 m N, chegando às coordenadas 24 K 211118 m E e 7598772 m N, além do recondutoramento de 462 metros de rede de distribuição de energia elétrica na tensão 13.800 Volts, partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 k 211233 m E e 7598939 m N, chegando às coordenadas 24 K 210971 m E e 7598558 m N, em PALMITAL - DOIS RIOS, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.552/2019) \r\n\r\nId: 2331908"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN052236, com validade até 03 de agosto de 2026, para implantação e operação de rede de distribuição de energia elétrica, partindo da rede já existente, derivando do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 197880 m E e 7588620 m N, onde serão construídos 212 metros de rede de distribuição aérea na tensão 13.800 Volts e 127/220 Volts, chegando às coordenadas 24 K 197792 m E e 7588569 m N, além do recondutoramento de 550 metros de rede de distribuição, derivando do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 197860 m E e 7588353 m N, na tensão 13.800 Volts, chegando às coordenadas 24 K 197860 m E e 7588663 m N, no SÍTIO BOA ESPERANÇA - ZONA RURAL, município de SÃO FIDELIS. (Processo n°: E-07/002.101257/2018) \r\n\r\nId: 2331904"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN052235, com validade até 03 de agosto de 2026, para implantação e operação de rede de distribuição de energia elétrica, partindo da rede já existente, derivando do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 218723 m E e 7593760 m N, onde serão construídos 235 metros de rede de distribuição aérea em cabos cobertos na tensão 127/220 Volts, chegando às coordenadas 24 K 218817 m E e 7593553 m N, além do recondutoramento de 355 metros de rede de distribuição aérea na tensão 13.800 Volts, partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 218738 m E e 7593801 m N e chegando às coordenadas 24 K 218734 m E e 7593415 m N, no SÍTIO ÁGUA FRIA - ZONA RURAL, município de SÃO FIDELIS. (Processo n°: E-07/002.104786/2018) \r\n\r\nId: 2331906"
                        ],
                        "2334683": [
                            "V - Convocação",
                            "CM COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.115.188/0001-35 - NIRE 33.2.0012115-1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nNos termos dos artigos 1.072 e 1152, §3º, do Código Civil e da Cláusula 14ª, do contrato social, ficam convocados os srs. Sócios da CM Couto Sistemas Contra Incêndio LTDA. a se reunir em Reunião de Sócios, a ser realizada em 01/09/2021, às 9 horas, em primeira convocação, e às 10 horas, em segunda e última convocação, na Rua São Jorge 155, Vila São Luiz, Duque de Caxias - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:(i) alteração do objeto social, para inclusão de atividade de locação de bens móveis, máquinas e equipamentos em geral, bem como atividades de vigilância, a serem realizadas tanto pela Matriz, CNPJ: 34.115.188/0001-35 quanto pela Filial, CNPJ: 34115188000305, com a consequente alteração das Cláusulas 6ª e 7ª, do contrato social; e (ii) assuntos gerais. CELIO MOREIRA COUTO.\r\n\r\nId: 2334683"
                        ],
                        "2334729": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF 10.939.209/0001.79\r\n\r\nEdital de Convocação AGO. Ficam os Senhores associados do Instituto de Educação, Pesquisa e Gestão em Saúde (IEPEGES) convidados a se reunirem em AGO, a ser realizada no dia 30/08/2021, às 10:00hs, na sede social do IEPEGES na Av. das Américas, nº 6205, sala 201, cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte: Ordem do Dia: (i) Apreciar o Relatório da administração e as contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) Apreciar as metas e diretrizes estipuladas pelo Conselho de Gestão. Informações Gerais: Os associados deverão apresentar na sede do IEPEGES, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 18/08/2021. Hugo Tannus Furtado de Mendonça Filho - Presidente do Conselho de Gestão. Charles Souleyman Al Odeb - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2334729"
                        ],
                        "2334933": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAUVIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 21.998.339/0001-07 - NIRE nº 33.209.923.943\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião de Sócios - Ficam convocados os sócios da SAUVIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (\"Sociedade\"), a reunirem-se em Reunião de Sócios, a realizar-se com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 31/08/2021, às 15hs, na sede social da Sociedade na Rua Dom Gerardo, nº 63, Sala 1.803, parte, Centro, CEP 20090-030, Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: deliberar sobre a (i) aprovação do balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 e do balancete levantado em 30 de julho de 2021; e (ii) distribuição de dividendos intercalares. Nelgarde Finance Ltd.- Sócio; Leonardo Frajhof - Sócio.\r\n\r\nId: 2334933"
                        ],
                        "2334861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS-RJ\r\n\r\nCNPJ 30.715.031/0001-90\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAdilson Alves Mendes, Oficial do 9° Ofício de Registro de Imóveis, faz público, para ciência dos interessados, em cumprimento ao disposto no Artigo 19 da Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979 que pela proprietária GTB Construtora Ltda, CNPJ 03.244.176/0001-87, com sede nesta cidade, em que foi apresentado neste Serviço Registral situado na Av. Nilo Peçanha nº 12, 6º andar, o Memorial de Loteamento, plantas e demais documentos relativos ao Lote 5 do PAL 26.926, situado á Rua Wellington Jones Paiva; na Freguesia de Jacarepaguá, matriculado com o nº 273174, conforme certidão nº 363041 de 30/12/2020 da Secretaria Municipal de Urbanismo, do PAL 49.491 conjunto com o PAA 12.700 aprovado em 11/12/2020. Dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da terceira e última publicação consecutiva do presente edital, no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária, aqueles que se julgarem prejudicados com o registro do loteamento, deverão apresentar sua impugnação a este Serviço Registral. Findo o referido prazo e não havendo impugnação, o Memorial de \r\n\r\nLoteamento será registrado, ficando à disposição dos interessados, neste Serviço Registral, durante o horário regulamentar, a respectiva documentação. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro \r\n\r\nem 12/08/2021. Adilson Alves Mendes. Oficial. Avenida Nilo Pe-\r\n\r\nçanha nº 12, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-100, \r\n\r\nTel (21) 2533-6430. \r\n\r\nId: 2334861"
                        ],
                        "2335110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTTB21081701.\r\n\r\nId: 2335110"
                        ],
                        "2335225": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n12.117/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.118/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.119/2021-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8462.99.20\r\n\r\n12.120/2021-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n12.121/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n12.122/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n12.123/2021-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n12.124/2021-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n12.153/2021-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n4911.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2335225"
                        ],
                        "2334563": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE Cristina Energia S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.077.005/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.300.322.922\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Senhores Acionistas da SPE Cristina Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede da companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 14h10min, segunda convocação às 14h15min e terceira, e última, convocação às 14h20min, do dia 25/08/2021 para: (i) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (ii) alterar, em consequência, o artigo 5º do estatuto social; (iii) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, RJ. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor.\r\n\r\n(17, 18 e 19/08/2021)\r\n\r\nId: 2334563"
                        ],
                        "2334571": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a realizar-se no dia 25/08/2021, às 10h30min, sob a forma exclusivamente digital, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) eleger os membros da Diretoria da Companhia; (ii) tornar sem efeito as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 25/06/2021, em razão do vício de convocação e consequente ofensa à legislação vigente, questionada por acionistas da Companhia; (iii) aprovar a concessão de empréstimos aos herdeiros de Ramon de Oliveira Netto e de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, disponibilizando-se a quantia total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), dividida conforme o quinhão de cada um dos herdeiros, a título de mútuo, cuja liquidação deverá ocorrer no momento da realização da partilha de bens. Os acionistas que tiverem interesse em participar e votar na Assembleia deverão, impreterivelmente, até o dia 23/08/2021, encaminhar e-mail, com a cópia da identidade do acionista e/ou da procuração de seu representante legal, conforme aplicável, para contato@coutosilva.com.br e, em resposta, a Companhia fornecerá as demais instruções, bem como o link da plataforma digital a ser utilizada para realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 16/08/2021. Valentiana Fernandez Varejão de Oliveira Netto; Renan Brunow de Oliveira Netto.\r\n\r\nId: 2334571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2334722": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA\r\n\r\nCNPJ: 33.646.449/0001-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Modelar Cambaúba, mantida pela Associação\r\n\r\nda Escola Modelar Cambaúba, CNPJ: 33.646.449/0001-80, situada à Rua Cambaúba 101, Ilha do Governador, Município do Rio de \r\n\r\nJaneiro, Censo Escolar 33085897, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna sem efeito a publicação referente a aluna Gabrielle Velon Mondego de Carvalho Lima, Curso: Ensino Médio, Turma: 1303, Ano: 2015, publicado no DOERJ de 23/03/2016, pag. 52, \r\n\r\n1ª coluna, Secretária Escolar: Flávia dos Santos de Seles - Reg.\r\n\r\nOf. nº 099/CDCR/95, Diretor: Luiz Alberto Boing - Reg. 007.DG16749.180.0125.0713. Servidores que autorizam a publi-\r\n\r\ncação: Zoraide Ferreira da Silva Canto ID 4326113-2; Nelrimar Dias da Silva ID 3613812-6. \r\n\r\nId: 2334722"
                    ],
                    "2334596": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido pelo Centro Educacional Victor e Wladimir LTDA, CNPJ: 04.761.944/0001-32 sito na Rua Buenos Aires nº 79 e 79-A, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154902, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 076/2008, ANO LETIVO 2008/1º SEMESTRE: Jaqueline Moreira de Souza, Matrícula 0416340807. ANO LETIVO 2011/2º SEMESTRE: Tainá Rodrigues de Aguiar, Matrícula 047018011. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, ANO LETIVO 2014/2º SEMESTRE: Osman Bangura, Matrícula 04107390713; ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE: Priscilla da Silva Oliveira, Matrícula 320131604802; Sergio Pereira da Silva, Matrícula 220131606090. ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE: Alexandra Torres Farias de Oliveira, Matrícula 0332590709; ANO LETIVO 2019/2º SEMESTRE: Adriana Santos Costa, Matrícula 22091811369; Alan Carlos do Nascimento Gabi, Matrícula 32934191466; Ana Clara Queiroz Cappola, Matrícula 22091913368; Antonio Ramos de Morais, Matrícula 915060; Gabriel Dutra da Silva de Lima, Matrícula 41051708647; Pedro Lacerda da Silva, Matrícula 011910; ANO LETIVO 2020/1º SEMESTRE: Ivanildo Soares dos Santos, Matrícula 935382; Liliane Silva Nascimento Pereira, Matrícula 915734; Lucas Januario do Nascimento, Matrícula 914379; Nicolly Laurence Machado da Silva, Matrícula 21102016441; Pedro Henrique Azevedo de Souza, Matrícula 429342016082; Vitória Patricio de Souza Machado, Matrícula 429341913407. ANO LETIVO 2020/2º SEMESTRE: Ana Lucia de Azevedo Pires, Matrícula 059728; Anderson Pereira Albuquerque Filho, Matrícula 016060; Andreia de Queiroz Martins Ferreira, Matrícula 917394; Antonio Carlos Magalhães Pereira Filho, Matrícula 916590; Caio Victor de Araujo Victório, Matrícula 811719; Denis Dias de Oliveira, Matrícula 973617; Diogo Oliveira dos Santos e Souza, Matrícula 146681; Eluizio Silva de Oliveira, Matrícula 973615; Fabiana Garcia da Silva dos Santos, Matrícula 329341915818; Gabriel Candido Monteiro da Silva, Matrícula 916606; Jiayi Tan, Matrícula 916907; Karolayne Kessia Andrade Yarochewsky, Matrícula 916689; Luiz Ricardo Oliveira da Silva, Matrícula 974644; Marcella Menezes Pereira, Matrícula 973755; Matheus Oliveira de Albuquerque, Matrícula 016071; Miguel Barboza Lobo, Matrícula 016175; Norma Dias Santos, Matrícula 916581; Silvania Cristina Rikils, Matrícula 974286; Tatiane Costa de Araujo, Matrícula 917280; Tuana Monteiro Paixão, Matrícula 974434; Victor Martins de Oliveira, Matrícula 916538; ANO LETIVO 2021/1º SEMESTRE: Amanda Azevedo Spohr, Matrícula 917711; Anderson Alves Junior, Matrícula 916707; André Azevedo Spohr, Matrícula 917705; Angelo Gabriel Peroba da Silva, Matrícula 917710; Beatriz Barreto Alvarenga Matricula 917690; Evandro Igor Nunes de Sousa, Matrícula 917402; Gabriel Oliveira Alves, Matrícula 146559; Geovane Pereira da Silva, Matrícula 917692; Isidorio Alves Vieira, Matrícula 917693; Márcio Chagas Castro Fernandes, Matrícula 015032; Matheus Felipe Galdino da Silva Miguel, Matrícula 917695; Monique Bencardino Silva de Souza, Matrícula 916640; Paula Luiza Lagos Martins Soares, Matrícula 016088; Piter Souza da Silva, Matrícula 917694; Rafael dos Santos Perelló, Matrícula 917706; Roger Campos de Araujo, Matrícula 916658; Rosana Ribeiro Cupertino Macêdo, Matrícula 917708; Stephane Sttrazzeri Marques de Almeida, Matrícula 417696; Tais Alves Feitosa, Matrícula 916844; Thiago Ribeiro da Silva, Matrícula 917704; Tiego Morete de Souza, Matrícula 974223; Vicente de Paula dos Santos, Matrícula 917697; Viviana Rocha da Silva Queiroz, Matrícula 917691. RETIFICA do D.O. de 20/04/2021, fl 86, CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014 onde SE LÊ: Willian Silva Melo, LEIA-SE: William Silva Melo. Secretário Escolar: Sérgio Guerreiro Fernandez, designado no\r\n\r\nOfício E/COIE.E Nº 210/2008, Diretor: Antonio Artênio Leopoldino\r\n\r\nMesquita, parecer CEE Nº 098/2008 publicado em 24/11/2008, pá-\r\n\r\ngina 24. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2334596"
                    ],
                    "2334894": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SILVA MACHADO\r\n\r\nCNPJ 01.665.151/0001-21\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SILVA MACHADO, mantido pelo Centro Educacional Jardim Escola Tia Carmen Ltda, CNPJ 01.665.151/0001-21, sito na Estrada do Vigário Geral nº 1379, Vigário Geral, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33123489, nos termos da Resolução da SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo processo E- 03/007/3408/2013, no ANO LETIVO DE 2019/2º semestre, Turma 3001E: Joyce da Silva Pinto, Matrícula 20191634; Leandro Vinhas Bastos, Matrícula 20181535. No ANO LETIVO DE 2020 / 1º semestre, Turma 3001E: Douglas de Almeida Bernardino, Matrícula 20201681; Gabriely Cavalcanti Santos Teixeira, Matrícula 20191616; Lucas de Paula Ferreira, Matrícula 20191618; Rebeca dos Santos Cardoso Costa, Matrícula 20190757. No ANO LETIVO DE 2020 / 2º semestre, Turma 3001E: Bruno Moutinho Andrade Silva, Matrícula 20191627; Carlos Alberto Crespo Moretti, Matrícula 20191630; David Silva dos Santos, Matrícula 20201708; Luan Ferreira Gomes, Matrícula 20201709; \r\n\r\nNatã de Souza Bonini, Matrícula 20191640; Rafael Gonçalves da Silva, Matrícula 20201704; Victor Alexandre Araujo Pereira, Matrícula 20201700. Secretária Escolar: Elaine Lopes de Azevedo designada no Processo E-03/007/4604/2019, Diretora: Carmen Lucia dos Santos Silva Manhães, designada no Processo E-03/035/1280/2019, Servidores que autorizaram a publicação: Catia R. B. Fernandes de Oliveira, \r\n\r\nID. 4267476-0 e Marcia de Oliveira Vieira, ID. 4213033-6.\r\n\r\nId: 2334894"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2335228": [
                            "V - Convocação",
                            "SINCON - SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ: 30.128.839/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Sindicato dos Contabilistas de Niterói, nos termos do seu Estatuto e na forma da legislação vigente, convoca os Profissionais da Contabilidade (Contadores e Técnicos em Contabilidade) de sua base territorial, para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária, no dia 24 de agosto de 2021, que se realizará na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 300/908 - Centro - Niterói-RJ, às 17 horas, em primeira Convocação e, às 17 horas e 30 minutos, em segunda e última Convocação, quando, com qualquer número de presentes, se decidirá, através de votação, a seguinte Ordem do Dia: I) Delegação de poderes ao Presidente do SINCON para representar a Entidade em todos os atos e termos necessários à celebração de instrumentos coletivos de trabalho e para assinar a Convenção Coletiva de Trabalho; II) Autorização para ajuizamento e/ou apresentação de defesa em processo de Dissídio Coletivo de Trabalho; III) Deliberar sobre os termos da Convenção Coletiva de Trabalho do período de agosto/2021 a julho/2022 a ser firmada com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro; e IV) Leitura, discussão e aprovação da respectiva Ata da Assembleia. Obs.: Serão respeitados os PROTOCOLOS DE SEGURANÇA no combate à COVID-19, tais como, uso obrigatório de máscara, distanciamento social mínimo dentre os participantes e será fornecido álcool em gel. Niterói/RJ, 13 de agosto de 2021. Presidente - Magno Pacheco de Andrade.\r\n\r\nId: 2335228"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335143": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Assistência Social e do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, exceto as Secretarias de Saúde e de Educação, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 3432/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 081/2021, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 03 de setembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de Materiais para Sinalização Viária e Manutenção das Vias Públicas para atender a demanda do Departamento de Trânsito e Transporte (DEMUTRAN) do Município de Barra do Piraí e Distritos, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 5770/2020, na modalidade Pregão Presencial nº 021/2021, SRP, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que será realizada no dia 09 de setembro de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2335143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335175": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que realizará na sala de reuniões localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100 – Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 01/2021 - FCCA, no dia 20/09/2021, às 09h30min, objetivando a Contratação de empresa especializada em realização de Projeto Executivo para Restauração da Igreja São João Batista. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nElaine Martins Fonseca\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2335175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 107/2021 (P.A. 11.328/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE VEÍCULO MODELO CAMINHÃO BAÚ para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 02 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 887963\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2335229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nE ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2019.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Cofranza Construtora LTDA, Construtora Metropolitana SA e Hydra Engenharia e Saneamento LTDA.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Construsan Serviços Industriais LTDA, Construtora Medeiros Carvalho de Almeida EIRELI, Deiferson Construtora LTDA, Dimensional Engenharia LTDA, Novacap Engenharia, Indústria e Comércio LTDA e Sanerio Construções LTDA.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (Online), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de Agosto de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2335241"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335244": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DAS ANÁLISES E ABERTURA DO INVÓLUCRO 02\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°002/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fica marcada a sessão para divulgação da análise dos invólucros n° 01 e 03 e abertura do invólucro n° 02 da Concorrência Pública nº 002/2021, para o dia 23 de agosto de 2021, às 10:00h, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2335244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335215": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 077/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 6503/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 077/2021, com SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de setembro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2335215"
                        ],
                        "2335216": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 079/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA EM FÊMEAS DA ESPÉCIE CANINA E FELINA EM IDADE REPRODUTIVA EM SITUAÇÃO DE RUA E SEMIDOMICILIADAS COM PÓS OPERATÓRIO ATRAVES DE TÉCNICA CIRÚRGICA DE OVÁRIOSALPINGOHISTERECTOMIA (OSH), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 1894/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 079/2021, com SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 01 de setembro de 2021, às 10:00 hs, site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2335216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos através deste, vem retificar devido a um erro material em avisos de licitações publicados no dia 17 de Agosto de 2021, realizar as seguintes retificações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2021, PROCESSO Nº 4.220/2021; ONDE SE- LÊ: “ABERTURA: 26/08/2021 - às 10h”; LEIA-SE: “ABERTURA: 30/08/2021 - às 10h”;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/2021, PROCESSO Nº 866/2021; ONDE SE- LÊ: “ABERTURA: 31/08/2021 - às 10h”; LEIA-SE: “ABERTURA: 02/09/2021 - às 10h”. \r\n\r\nO presente aviso estará disponível site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php. Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas os interessados poderão comparecer a Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou através do tel: (21) 2791-7495.\r\n\r\nNilópolis, 17 de Agosto de 2021/ Marcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2334974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335197": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS No 004/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para os serviços de\r\n\r\nENGENHARIA PARA A APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA –PRÉ MISTURA\r\n\r\nA QUENTE –CBUQ para serviços de (PAVIMENTAÇÃO e RECAPEAMENTO),\r\n\r\npara atender as necessidades de aplicação nos diferentes logradouros do\r\n\r\nmunicípio de Nova Friburgo –RJ.\r\n\r\nData: 09/09/2021 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.451.389,20 Processo no 13.014/2021\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 ou 2525-9174\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@gmail.com / licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLeonardo Gabrig Peixoto\r\n\r\nPresidente da CPL Mat. no 206.934\r\n\r\nId: 2335197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4050/2021\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação ao Edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 107/2021, Registro de Preços para aquisição de medicamentos REMUME BÁSICA, destinados aos pacientes assistidos na Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2335079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 340/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de realização de procedimentos de Ressonância Nuclear Magnética (RNM). Processo Administrativo n°: 18.333/2021. Data/Hora: 01/09/2021 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 341/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de testes para controle e monitoramento de pacientes com síndrome respiratória aguda. Processo Administrativo n°: 18.488/2021. Data/Hora: 01/09/2021 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 342/2021 - Objeto: Aquisição de materiais médico-hospitalares. Processo Administrativo n°: 18.115/2021. Data/Hora: 03/09/2021 às 11:00 horas. Data/Hora: 03/09/2021 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2335144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335243": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 016/2021 FMS - Processo Administrativo nº 364/2021. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos para atender as demandas da Farmácia Básica e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 31 de Agosto de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail:licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 18 de Agosto de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2335243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças de reposição de computadores. Tipo menor preço por item. Data: 01/09/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2335275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335260": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 063/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nProcesso nº 16.159/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para contratação de empresa especializada para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para composição de cesta alimentação escolar para distribuição aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica do município de São Gonçalo/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 31/08/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2335260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335226": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 071/2021. Objeto: contratação de empresa para aquisição de computadores para melhor atender a direção de vigilância em saúde exclusivamente a Coordenação de Vigilância Sanitária, conforme processo administrativo nº 2.499/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 23/09/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655 - 6400, ramal 215. Saquarema, 18 de agosto de 2021. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2335226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.113/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.003/2021\r\n\r\nOBJETO: Tomada de preços, sob o regime de empreitada por preço global, do tipo menor preço, objetivando a contratação de empresa especializada para fornecimento de material e mão de obra para construção de muro de contenção e recuperação de acesso lateral de propriedade particular - cumprimento de sentença judicial.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 17.268/2020; 6.238/2020 e 6.236/2020.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 03/09/2021 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar (Teatro) - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação (Em substituição)\r\n\r\nAVISO Nº.114/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.059/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço por item para registro de preços por 12 (doze) meses para futura aquisição de roçadeiras e lâminas de roçadeiras, exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.806/2021 e 10.735/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 01/09/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2335262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335164": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Presencial nº 044/2021. OBJETO: Prestação de Serviços de Gestão do Projeto “CURTINDO A VIDA”. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2335164"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2335339": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350090/001597/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI. Promover nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 21 de agosto de 2021, os seguintes policiais militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao Posto de Coronel PM, pelo critério de Merecimento, os Tenentes Coronéis PM:\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO\r\n\r\n(RG 55530)\r\n\r\nID FUNC 20199643\r\n\r\nCHRISTIANO LIMA FERREIRA\r\n\r\n(RG 55563)\r\n\r\nID FUNC 24780766\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE ANDRADE TOBIAS\r\n\r\n(RG 56457)\r\n\r\nID FUNC 24458090\r\n\r\nROBERTO CHRISTIANO DANTAS\r\n\r\n(RG 56458)\r\n\r\nID FUNC 22514953\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PEREIRA MELO-AG-\r\n\r\n(RG 57359)\r\n\r\nID FUNC 22007440\r\n\r\n1.2 -Ao Posto de Tenente Coronel PM, pelo critério de Merecimento, os Majores PM:\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA VIDAL\r\n\r\n(RG 65158)\r\n\r\nID FUNC 24459526\r\n\r\nALEXANDRE GUALBERTO DA SILVA\r\n\r\n(RG 67861)\r\n\r\nID FUNC 24468355\r\n\r\nIVAN SOUZA BLAZ JUNIOR\r\n\r\n(RG 67789)\r\n\r\nID FUNC 24493856\r\n\r\nROBERTO LUIS GONZAGA DOS ANJOS\r\n\r\n(RG 65110)\r\n\r\nID FUNC 23892269\r\n\r\nTOME AMERICO DE SOUSA\r\n\r\n(RG 63412)\r\n\r\nID FUNC 24008052\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n(RG 67828)\r\n\r\nID FUNC 24495956\r\n\r\nLUIZ ARTHUR VIANA FRANCO CASTRO-AG-\r\n\r\n(RG 67851)\r\n\r\nID FUNC 24497215\r\n\r\nJORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO-AG-\r\n\r\n(RG 60871)\r\n\r\nID FUNC 22952179\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n(RG 67819)\r\n\r\nID FUNC 24500321\r\n\r\nGABRIEL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 65127)\r\n\r\nID FUNC 24484350\r\n\r\n1.3 - Ao Posto de Tenente Coronel PM, pelo critério de Antiguidade, os Majores PM:\r\n\r\nBRUNO GOULART BRAGA-AG-\r\n\r\n(RG 60893)\r\n\r\nID FUNC 22326162\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n(RG 57619)\r\n\r\nID FUNC 23315970\r\n\r\nNILTON JOÃO DOS PRAZERES NETO\r\n\r\n(RG 60906)\r\n\r\nID FUNC 23730129\r\n\r\nWILSON DA SILVA BARBOZA JUNIOR\r\n\r\n(RG 60934)\r\n\r\nID FUNC 23371234\r\n\r\nMARCELO LOURENÇO BARBOSA\r\n\r\n(RG 60878)\r\n\r\nID FUNC 22842276\r\n\r\n1.4 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nRODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n\r\n(RG 68674)\r\n\r\nID FUNC 24046876\r\n\r\nANTONIO SÉRGIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n(RG 80446)\r\n\r\nID FUNC 05956552\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n(RG 81571)\r\n\r\nID FUNC 42083826\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 82493)\r\n\r\nID FUNC 42563917\r\n\r\nDANIELA PINHEIRO RHADDOUR OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 81560)\r\n\r\nID FUNC 42083796\r\n\r\n1.5 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM:\r\n\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n(RG 80928)\r\n\r\nID FUNC 41893204\r\n\r\nJOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n(RG 80935)\r\n\r\nID FUNC 41893255\r\n\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n(RG 80988)\r\n\r\nID FUNC 41893719\r\n\r\nRODRIGO FALEIRO MACHADO\r\n\r\n(RG 80937)\r\n\r\nID FUNC 41893271\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 80916)\r\n\r\nID FUNC 25875744\r\n\r\n1.6 - Ao Posto de Capitão PM, pelo critério de Antiguidade, os 1º Tenentes PM:\r\n\r\nGABRIEL DE MATOS TORRES\r\n\r\n(RG 88464)\r\n\r\nID FUNC 43802400\r\n\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n(RG 87913)\r\n\r\nID FUNC 43768105\r\n\r\nBRUNO PONTES MAZARINO CAMPELO\r\n\r\n(RG 88446)\r\n\r\nID FUNC 43802141\r\n\r\nLEANDRO COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 88422)\r\n\r\nID FUNC 43809421\r\n\r\nSLAN GUIMARÃES PROCÓPIO\r\n\r\n(RG 88457)\r\n\r\nID FUNC 43820476\r\n\r\nERIVALDO DE SANTANA FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n(RG 88432)\r\n\r\nID FUNC 43809928\r\n\r\nFELIPE SOBRAL SOARES\r\n\r\n(RG 88444)\r\n\r\nID FUNC 43828434\r\n\r\nEVANDRO CHAGAS DA CRUZ\r\n\r\n(RG 79171)\r\n\r\nID FUNC 5944406\r\n\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n\r\n(RG 88413)\r\n\r\nID FUNC 43808484\r\n\r\nRICARDO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 88468)\r\n\r\nID FUNC 43802567\r\n\r\nFERNANDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n(RG 84877)\r\n\r\nID FUNC 43213871\r\n\r\nEDUARDO QUEIROZ DE ARAUJO\r\n\r\n(RG 88466)\r\n\r\nID FUNC 43820484\r\n\r\nLUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA\r\n\r\n(RG 88450)\r\n\r\nID FUNC 43802249\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA PRUDENCIO DOMICIANO\r\n\r\n(RG 89046)\r\n\r\nID FUNC 43802150\r\n\r\n1.7 - Ao Posto de 1º Tenente PM, pelo critério de Antiguidade, o 2º Tenente PM:\r\n\r\nCONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES-AG-\r\n\r\n(RG 65685)\r\n\r\nID FUNC 24861766\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao Posto de Coronel PM Médico, pelo critério de Merecimento, os Tenentes Coronéis PM Médicos:\r\n\r\nJULIANA MILWARD DE AZEVEDO SPINELLI BORCHERT\r\n\r\n(RG 60716)\r\n\r\nID FUNC 24634174\r\n\r\nCLAUDIO DUARTE PASQUALETTE MARTINS\r\n\r\n(RG 64155)\r\n\r\nID FUNC 24547328\r\n\r\n2.2 - Ao Posto de Tenente Coronel PM Médico, pelo critério de Merecimento, os Majores PM Médicos:\r\n\r\nPAULO GUSTAVO MANHAES RODRIGUES\r\n\r\n(RG 76595)\r\n\r\nID FUNC 32287160\r\n\r\nPATRICIA BITTENCOURT BARCIA BARBEIRA\r\n\r\n(RG 76612)\r\n\r\nID FUNC 24477435\r\n\r\n2.3 - Ao Posto de Tenente Coronel PM Médico, pelo critério de Antiguidade, o Major PM Médico:\r\n\r\nBRENO CAIAFA\r\n\r\n(RG 76542)\r\n\r\nID FUNC 24439746\r\n\r\n2.4 - Ao Posto de Major PM Médico, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM Médicos:\r\n\r\nJANAINA NAGEL\r\n\r\n(RG 76761)\r\n\r\nID FUNC 32287712\r\n\r\nNADIR GOMES DE BARROS SANTOS\r\n\r\n(RG 76702)\r\n\r\nID FUNC 24521558\r\n\r\nCRISTIANE CHEDID DE CARVALHO VEIGAS\r\n\r\n(RG 76751)\r\n\r\nID FUNC 24434140\r\n\r\n2.5 - Ao Posto de Major PM Médico, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM Médicos:\r\n\r\nMARCELO FLAVIO GOMES JARDIM FILHO\r\n\r\n(RG 77240)\r\n\r\nID FUNC 24442178\r\n\r\nWANESSA LEITE DE SÁ GONZALEZ\r\n\r\n(RG 76707)\r\n\r\nID FUNC 24463175\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARTINS VALVERDE\r\n\r\n(RG 76674)\r\n\r\nID FUNC 24435805\r\n\r\nDANIELLE ZAHER DESETA\r\n\r\n(RG 77236)\r\n\r\nID FUNC 24441430\r\n\r\n2.6 - Ao Posto de Capitão PM Médico, pelo critério de Antiguidade, os 1º Tenentes PM Médicos:\r\n\r\nTAILA RENATA RAMOS SIMÕES\r\n\r\n(RG 106458)\r\n\r\nID FUNC 43511430\r\n\r\nANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 106459)\r\n\r\nID FUNC 41653866\r\n\r\n2.7 - Ao Posto de Capitão PM Dentista, pelo critério de Antiguidade, o 1º Tenente PM Dentista:\r\n\r\nDANIELA GASPAR DA SILVA\r\n\r\n(RG 89569)\r\n\r\nID FUNC 43984185\r\n\r\n2.8 - Ao Posto de Capitão PM Enfermeiro, pelo critério de Antiguidade, o 1º Tenente PM Enfermeiro:\r\n\r\nALINE SANTOS GUSMÃO CASTRO\r\n\r\n(RG 89457)\r\n\r\nID FUNC 43983375\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Antiguidade, o Capitão PM:\r\n\r\nROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA\r\n\r\n(RG 41327)\r\n\r\nID FUNC 23914262\r\n\r\n3.2 - Ao Posto de Capitão PM, pelo critério de Antiguidade, os 1º Tenentes PM:\r\n\r\nPEDRO ALEXANDRE ANAPURUS JUNIOR-AG-\r\n\r\n(RG 40879)\r\n\r\nID FUNC 22189181\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n(RG 57060)\r\n\r\nID FUNC 22310843\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 54547)\r\n\r\nID FUNC 21996512\r\n\r\nONIZIA MARCIA CONSTANTINO DE CASTRO\r\n\r\n(RG 56429)\r\n\r\nID FUNC 21996440\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA-AG-\r\n\r\n(RG 54164)\r\n\r\nID FUNC 21834644\r\n\r\nMARCELO STEIN DE LIMA\r\n\r\n(RG 59175)\r\n\r\nID FUNC 24989754\r\n\r\nCASSIA REGINA DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n(RG 56421)\r\n\r\nID FUNC 22020730\r\n\r\nGILBERTO ALMO DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG 56548)\r\n\r\nID FUNC 23588241\r\n\r\nADILSON CESARIO DA SILVA\r\n\r\n(RG 56416)\r\n\r\nID FUNC 22204040\r\n\r\nEDILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 56737)\r\n\r\nID FUNC 23913878\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n(RG 56729)\r\n\r\nID FUNC 24424781\r\n\r\nANTONIO FERNANDO GOVEIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 50958)\r\n\r\nID FUNC 25125443\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAIA GOMES\r\n\r\n(RG 54525)\r\n\r\nID FUNC 21995524\r\n\r\nLUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA-AG-\r\n\r\n(RG 54111)\r\n\r\nID FUNC 08891117\r\n\r\nLUIS ANTONIO FERNANDES LEONOR\r\n\r\n(RG 55004)\r\n\r\nID FUNC 24955175\r\n\r\nJÚLIO BASTOS CARVALHO\r\n\r\n(RG 57714)\r\n\r\nID FUNC 22751041\r\n\r\nELIAS JOSE BRAGA FURTADO\r\n\r\n(RG 55139)\r\n\r\nID FUNC 23596384\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n(RG 55393)\r\n\r\nID FUNC 22220429\r\n\r\nJEFFERSON CORDEIRO FILHO-AG-\r\n\r\n(RG 69759)\r\n\r\nID FUNC 23031638\r\n\r\nCASSIA CAVALCANTE SILVA\r\n\r\n(RG 54795)\r\n\r\nID FUNC 24644064\r\n\r\nMARCOS ROSSI MIGUEL-AG-\r\n\r\n(RG 54438)\r\n\r\nID FUNC 22304967\r\n\r\nROCKSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 52905)\r\n\r\nID FUNC 23434066\r\n\r\nWASHINGTON DE ALMEIDA DANTAS-AG-\r\n\r\n(RG 52423)\r\n\r\nID FUNC 20197179\r\n\r\nRONIA ERLY GONÇALVES DA SILVA VILLARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 53429)\r\n\r\nID FUNC 24169110\r\n\r\nCLOVIS ALEXANDRE XAVIER DA SILVA\r\n\r\n(RG 40847)\r\n\r\nID FUNC 23511230\r\n\r\nRENATO DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\n(RG 46911)\r\n\r\nID FUNC 24981850\r\n\r\nMÁRCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n(RG 54121)\r\n\r\nID FUNC 21743045\r\n\r\nRENATO BRUNO NETTO\r\n\r\n(RG 55855)\r\n\r\nID FUNC 24435554\r\n\r\nROBERTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 44778)\r\n\r\nID FUNC 24404772\r\n\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO\r\n\r\n(RG 40114)\r\n\r\nID FUNC 24939544\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n(RG 51837)\r\n\r\nID FUNC 24424447\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n(RG 57936)\r\n\r\nID FUNC 22206558\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 55829)\r\n\r\nID FUNC 22944087\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n(RG 57238)\r\n\r\nID FUNC 23715049\r\n\r\nDÉRCIO LUIZ DE CASTRO\r\n\r\n(RG 47790)\r\n\r\nID FUNC 20188692\r\n\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 45016)\r\n\r\nID FUNC 21894078\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO VIANA\r\n\r\n(RG 43011)\r\n\r\nID FUNC 22509089\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES\r\n\r\n(RG 56672)\r\n\r\nID FUNC 21575053\r\n\r\nDENISE CAMPOS SILVA DE AVILA\r\n\r\n(RG 56341)\r\n\r\nID FUNC 32201850\r\n\r\nMARCELO ANGELO DE SOUZA-AG-\r\n\r\n(RG 46071)\r\n\r\nID FUNC 24525936\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIA DE FREITAS\r\n\r\n(RG 52119)\r\n\r\nID FUNC 23919566\r\n\r\nANGELO ANDRADE INNOCENCIO\r\n\r\n(RG 55588)\r\n\r\nID FUNC 25002759\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n(RG 47642)\r\n\r\nID FUNC 23957557\r\n\r\nROBSON DO AMARAL MOREIRA\r\n\r\n(RG 55718)\r\n\r\nID FUNC 24127574\r\n\r\nMARCOS VENICIO TAVARES DA SILVA-AG-\r\n\r\n(RG 40731)\r\n\r\nID FUNC 24164879\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ ALVES\r\n\r\n(RG 42891)\r\n\r\nID FUNC 24532550\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 54082)\r\n\r\nID FUNC 32200269\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO MACEDO\r\n\r\n(RG 42469)\r\n\r\nID FUNC 24318841\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 56640)\r\n\r\nID FUNC 21578184\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO MACHADO MAIA\r\n\r\n(RG 52379)\r\n\r\nID FUNC 21645051\r\n\r\nVLADIMIR LOPES DA SILVA\r\n\r\n(RG 53016)\r\n\r\nID FUNC 24338184\r\n\r\nJORGE JOSÉ VINHAS REBELLO\r\n\r\n(RG 50114)\r\n\r\nID FUNC 24243841\r\n\r\nLAUDIR GONÇALVES LIRA\r\n\r\n(RG 50512)\r\n\r\nID FUNC 24297410\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 48325)\r\n\r\nID FUNC 24427381\r\n\r\nGILMAR CARLOS DA SILVA-AG-\r\n\r\n(RG 50102)\r\n\r\nID FUNC 24985937\r\n\r\nARMANDO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n(RG 50060)\r\n\r\nID FUNC 22811753\r\n\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n\r\n(RG 49707)\r\n\r\nID FUNC 23580950\r\n\r\nJOÃO DE ANDRADE LIMA-AG-\r\n\r\n(RG 48431)\r\n\r\nID FUNC 24896314\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO CAPRI\r\n\r\n(RG 56657)\r\n\r\nID FUNC 23001666\r\n\r\nJOEL BISPO SIQUEIRA\r\n\r\n(RG 57256)\r\n\r\nID FUNC 21518084\r\n\r\nGEORGE ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 41709)\r\n\r\nID FUNC 24141020\r\n\r\nEDSON SOARES DA SILVA\r\n\r\n(RG 51434)\r\n\r\nID FUNC 24411957\r\n\r\nALTAIR DA ASSUMPÇÃO SILVA\r\n\r\n(RG 48081)\r\n\r\nID FUNC 24284440\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n(RG 49908)\r\n\r\nID FUNC 24269956\r\n\r\nANANIAS SOARES DIMAS\r\n\r\n(RG 50866)\r\n\r\nID FUNC 21984158\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES\r\n\r\n(RG 45550)\r\n\r\nID FUNC 24330426\r\n\r\nMARCIO ANDRE DE CARVALHO SALVADOR\r\n\r\n(RG 54201)\r\n\r\nID FUNC 24339652\r\n\r\nWANDERLEY DA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\n(RG 46327)\r\n\r\nID FUNC 22468854\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA\r\n\r\n(RG 45115)\r\n\r\nID FUNC 24632457\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO\r\n\r\n(RG 44573)\r\n\r\nID FUNC 25053051\r\n\r\n4 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nAo Posto de Capitão PM de Comunicações, pelo critério de Antiguidade, os 1º Tenentes PM de Comunicações:\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS ANJOS - AG-\r\n\r\n(RG 40784)\r\n\r\nID FUNC 20195150\r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO DE LEMOS\r\n\r\n(RG 50505)\r\n\r\nID FUNC 24284378\r\n\r\nII. Promover no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM, a contar de 21 de agosto de 2021, os Tenentes Coronéis PM:\r\n\r\nANDERSON QUEIROZ PINTO\r\n\r\n(RG 53609)\r\n\r\nID FUNC 22479015\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DA SILVA BALBINO\r\n\r\n(RG 54956)\r\n\r\nID FUNC 23783052\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PIMENTA-AG-\r\n\r\n(RG 54624)\r\n\r\nID FUNC 24043036\r\n\r\nREGINA CÉLIA BAPTISTA LIMA\r\n\r\n(RG 54584)\r\n\r\nID FUNC 32390947\r\n\r\nISABEL CRISTINA NONATO DE FARIAS MELO\r\n\r\n(RG 54602)\r\n\r\nID FUNC 24195359\r\n\r\nVERONICA LEMOS SILVA\r\n\r\n(RG 53553)\r\n\r\nID FUNC 32201133\r\n\r\nCHARLES ISAIAS PEREIRA REBOUÇAS\r\n\r\n(RG 56112)\r\n\r\nID FUNC 21531633\r\n\r\nMARCIO SILVA VIEGAS\r\n\r\n(RG 56464)\r\n\r\nID FUNC 21920532\r\n\r\nJULIO CÉSAR RODRIGUES FARIA - NN-\r\n\r\n(RG 46999) \r\n\r\nID FUNC 22352244\r\n\r\nIII. Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3.793, de 01 de abril de 2002, ao posto de Tenente Coronel PM Médico, a contar de 21 de agosto de 2021, o Major PM Médico:\r\n\r\nMONICA KUTWAK \r\n\r\n(RG 64827)\r\n\r\nID FUNC 24573442\r\n\r\nIV. Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 764 de 10 de julho de 1984, a contar de 21 de agosto de 2021, os seguintes policiais militares:\r\n\r\n1. Ao posto de Capitão PM Dentista, os 1º Tenentes PM Dentistas:\r\n\r\nJULIANA KRUL ERLICH\r\n\r\n(RG 89595)\r\n\r\nID FUNC 43983898\r\n\r\nPAULA ROCHA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n(RG 89612)\r\n\r\nID FUNC 43987206\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n(RG 89678)\r\n\r\nID FUNC 43326471\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BARBOSA VACCHIANO\r\n\r\n(RG 89584)\r\n\r\nID FUNC 44006810\r\n\r\nJOYCE LIMA DARWIN\r\n\r\n(RG 90244)\r\n\r\nID FUNC 44007965\r\n\r\nRENATA FARIA LUA FERNANDES\r\n\r\n(RG 89586)\r\n\r\nID FUNC 43749968\r\n\r\nCARLA DUQUE BALAGUER\r\n\r\n(RG 89581)\r\n\r\nID FUNC 43985408\r\n\r\nANA LUCIA AUGUSTO DE SOUSA\r\n\r\n(RG 89597)\r\n\r\nID FUNC 44006837\r\n\r\nADRIANA RIEDLINGER MONT'ALVERNE BORDALO\r\n\r\n(RG 89676)\r\n\r\nID FUNC 43987095\r\n\r\nJULIANO DE LIMA ALVES\r\n\r\n(RG 89587)\r\n\r\nID FUNC 43986307\r\n\r\nISABELLA VELLOSO GOULART\r\n\r\n(RG 89682)\r\n\r\nID FUNC 43987400\r\n\r\nRODRIGO ANDERSON DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n(RG 89556)\r\n\r\nID FUNC 42177162\r\n\r\nPRISCILA ROCHA COIMBRA DOMINGUES\r\n\r\n(RG 89611)\r\n\r\nID FUNC 43984096\r\n\r\nADRIANA BARBOSA PINHO CAMPOS\r\n\r\n(RG 89585)\r\n\r\nID FUNC 43984193\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO UMBELINO JUNIOR\r\n\r\n(RG 89566)\r\n\r\nID FUNC 43572286\r\n\r\nWILLIAN TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n(RG 89562)\r\n\r\nID FUNC 43984134\r\n\r\nGIOVANA SARTORI DAVID\r\n\r\n(RG 90257)\r\n\r\nID FUNC 44003137\r\n\r\nNATHÁLIA CHACUR JULIBONI\r\n\r\n(RG 89675)\r\n\r\nID FUNC 43986374\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDO SINES TEIXEIRA\r\n\r\n(RG 89574)\r\n\r\nID FUNC 43986196\r\n\r\nMARIANA SARGES PAES\r\n\r\n(RG 89567)\r\n\r\nID FUNC 43541569\r\n\r\nGEISA GOMES LEITE\r\n\r\n(RG 89571)\r\n\r\nID FUNC 44006802\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA CAILLAUX MACHADO COSTA\r\n\r\n(RG 89606)\r\n\r\nID FUNC 44006900\r\n\r\nANA LUIZA MOURAO PIRES\r\n\r\n(RG 89608)\r\n\r\nID FUNC 43983944\r\n\r\nFLAVIA GALVÃO FIALHO\r\n\r\n(RG 89563)\r\n\r\nID FUNC 43984150\r\n\r\nRAQUEL MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\n(RG 89681)\r\n\r\nID FUNC 44006489\r\n\r\nELAINE OLIVEIRA TAVARES SAMPAIO\r\n\r\n(RG 89580)\r\n\r\nID FUNC 26397943\r\n\r\nGILBERTO FELIPE DONATO VIEIRA\r\n\r\n(RG 89603)\r\n\r\nID FUNC 44006853\r\n\r\nSILVIO LAMBLET SCHUENCK RAMOS\r\n\r\n(RG 89605)\r\n\r\nID FUNC 43986200\r\n\r\nRENATA TEDESCO REDON BRANDÃO\r\n\r\n(RG 89600)\r\n\r\nID FUNC 44006845\r\n\r\nLAURA ROBERTA REIS MAURICIO HENRIQUES\r\n\r\n(RG 89558)\r\n\r\nID FUNC 44008163\r\n\r\nNATÁLIA RODRIGUES MANES\r\n\r\n(RG 89553)\r\n\r\nID FUNC 44032749\r\n\r\nCAMILA MONTEIRO LEOCÁDIO\r\n\r\n(RG 90245)\r\n\r\nID FUNC 42025834\r\n\r\nFELIPE MELO DE ARAUJO\r\n\r\n(RG 89557)\r\n\r\nID FUNC 44006616\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n(RG 89576)\r\n\r\nID FUNC 32287941\r\n\r\nFABIANE PROVENÇANO PIEROCCINI\r\n\r\n(RG 89701)\r\n\r\nID FUNC 43983642\r\n\r\nMARCIO GUZZO ELIAS\r\n\r\n(RG 89559)\r\n\r\nID FUNC 43986099\r\n\r\nALYNE LOPES PALMEIRA GASPAR-AG-\r\n\r\n(RG 89591)\r\n\r\nID FUNC 44006829\r\n\r\nDÉBORA CUNHA LEE\r\n\r\n(RG 89609)\r\n\r\nID FUNC 43984010\r\n\r\nNATHALIA CRISTINA MATTOS LIMA DA ROSA\r\n\r\n(RG 89602)\r\n\r\nID FUNC 43982455\r\n\r\nMARCELO FERREIRA TORRES DA SILVA\r\n\r\n(RG 89614)\r\n\r\nID FUNC 43987257\r\n\r\nÉRICA MELINDA ACÁCIO DE SOUSA\r\n\r\n(RG 89588)\r\n\r\nID FUNC 42026024\r\n\r\nCAROLINE SOUSA RIBEIRO ADEODATO\r\n\r\n(RG 89579)\r\n\r\nID FUNC 43982352\r\n\r\nAUGUSTO BELIENE RAMOS VIEIRA\r\n\r\n(RG 89551)\r\n\r\nID FUNC 44007990\r\n\r\nWALTER MORENO FILGUEIRAS FILHO\r\n\r\n(RG 89680)\r\n\r\nID FUNC 43982565\r\n\r\nVINÍCIUS FARIAS FERREIRA\r\n\r\n(RG 89604)\r\n\r\nID FUNC 44006896\r\n\r\nFLAVIO LUIZ BELIENE RAMOS VIEIRA\r\n\r\n(RG 89707)\r\n\r\nID FUNC 44023812\r\n\r\nKELLY BARBOSA LEAL CASTRO\r\n\r\n(RG 89570)\r\n\r\nID FUNC 43575048\r\n\r\nADRIANA FONSECA DIAS PAES\r\n\r\n(RG 89552)\r\n\r\nID FUNC 43982328\r\n\r\nTAIS FERREIRA BORGES\r\n\r\n(RG 90263)\r\n\r\nID FUNC 44029390\r\n\r\nLUIZ OTAVIO RIBEIRO GARCIA\r\n\r\n(RG 89601)\r\n\r\nID FUNC 43982425\r\n\r\n2. Ao posto de Capitão PM Enfermeiro, os 1º Tenentes PM Enfermeiros:\r\n\r\nLAZARO VITOR BISPO GOMES\r\n\r\n(RG 89443)\r\n\r\nID FUNC 43987230\r\n\r\nLUANA VIEIRA NIEDZEILSKI\r\n\r\n(RG 89417)\r\n\r\nID FUNC 43648703\r\n\r\nMARIA HELENA VIEIRA QUINTANILHA\r\n\r\n(RG 89467)\r\n\r\nID FUNC 43613977\r\n\r\nCAMILLA HESPANHOL TAVARES-AG-\r\n\r\n(RG 89724)\r\n\r\nID FUNC 43984177\r\n\r\nELISA CORREIA DE PAIVA\r\n\r\n(RG 89474)\r\n\r\nID FUNC 30593069\r\n\r\nRENATA GOMES MACHADO GUERRA\r\n\r\n(RG 89468)\r\n\r\nID FUNC 43987907\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CALDEIRA SILVA\r\n\r\n(RG 89433)\r\n\r\nID FUNC 43534570\r\n\r\nPRISCILLA MAX\r\n\r\n(RG 89463)\r\n\r\nID FUNC 44007272\r\n\r\nFELIPE BRUMANA LOPES\r\n\r\n(RG 89452)\r\n\r\nID FUNC 43987893\r\n\r\nCELISE SILVA DA TRINDADE\r\n\r\n(RG 89449)\r\n\r\nID FUNC 44007230\r\n\r\nMONICA ROSANE DA SILVA SESMIL\r\n\r\n(RG 89456)\r\n\r\nID FUNC 31083943\r\n\r\nRENATA CRISTINA SANT'ANA GUALBERTO RANGEL\r\n\r\n(RG 89667)\r\n\r\nID FUNC 43529070\r\n\r\nFLAVIO SOUZA FERREIRA\r\n\r\n(RG 89413)\r\n\r\nID FUNC 43982158\r\n\r\nJENNIFER MARY RABELO RODRIGUES\r\n\r\n(RG 89439)\r\n\r\nID FUNC 43673570\r\n\r\nALINE DE SOUZA PORTO LEOPOLDINO\r\n\r\n(RG 89480)\r\n\r\nID FUNC 43987923\r\n\r\nVIVIANI FERNANDES DE PINHO\r\n\r\n(RG 89429)\r\n\r\nID FUNC 44007132\r\n\r\nNAHLU CAVALCANTE DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n(RG 89462)\r\n\r\nID FUNC 43609236\r\n\r\nAILANA ALEXANDRA DIAS\r\n\r\n(RG 89477)\r\n\r\nID FUNC 44007280\r\n\r\nERIKA VIANA FREITAS\r\n\r\n(RG 89424)\r\n\r\nID FUNC 44007159\r\n\r\nFERNANDA CAROLINE DA SILVA\r\n\r\n(RG 89469)\r\n\r\nID FUNC 43987915\r\n\r\nGISELE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 89423)\r\n\r\nID FUNC 43709117\r\n\r\nSUELI CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\n(RG 91312)\r\n\r\nID FUNC 20406851\r\n\r\nSILVIA REGINA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 54776)\r\n\r\nID FUNC 24552143\r\n\r\nDENISE BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 89450)\r\n\r\nID FUNC 30643651\r\n\r\n3. Ao posto de Capitão PM Fisioterapeuta, os1º Tenentes PM Fisioterapeutas:\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA\r\n\r\n(RG 89502)\r\n\r\nID FUNC 43987419\r\n\r\nPAULA DE PONTES AZAMBUJA PERALVA\r\n\r\n(RG 89673)\r\n\r\nID FUNC 43984100\r\n\r\nREBECA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 89511)\r\n\r\nID FUNC 43987737\r\n\r\n4. Ao posto de Capitão PM Psicólogo, os 1º Tenentes PM Psicólogos:\r\n\r\nDÉBORA LIMA CASTRO\r\n\r\n(RG 89648)\r\n\r\nID FUNC 43987583\r\n\r\nEDUARDO LARRAT\r\n\r\n(RG 89649)\r\n\r\nID FUNC 43987630\r\n\r\nADRIANA PIRES CARDOSO\r\n\r\n(RG 90258)\r\n\r\nID FUNC 09185640\r\n\r\nNATALIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n(RG 90249)\r\n\r\nID FUNC 44026706\r\n\r\nPATRICIA PALOMBINI DE ALENCAR GURGEL\r\n\r\n(RG 89621)\r\n\r\nID FUNC 44008139\r\n\r\nPAULA PEIXOTO FRAGA\r\n\r\n(RG 89632)\r\n\r\nID FUNC 44008104\r\n\r\nTALITA ZANDOMINGO SOARES FERREIRA\r\n\r\n(RG 89641)\r\n\r\nID FUNC 43588590\r\n\r\nMAURÍCIO LEAL ARAÚJO\r\n\r\n(RG 89630)\r\n\r\nID FUNC 43989020\r\n\r\nNATALIA GOMES RODRIGUES BIANCOVILLI \r\n\r\n(RG 90879)\r\n\r\nID FUNC 44032633\r\n\r\nLARA ESCOREL AROUCA\r\n\r\n(RG 89636)\r\n\r\nID FUNC 43604587\r\n\r\nAUGUSTO DE BRAGANÇA ALVES NETO\r\n\r\n(RG 89640)\r\n\r\nID FUNC 43984657\r\n\r\nBIANCA BIANCO WENZEN MÄDER\r\n\r\n(RG 89647)\r\n\r\nID FUNC 43987572\r\n\r\nCARMEN CÔRTES FURTADO\r\n\r\n(RG 89623)\r\n\r\nID FUNC 44013310\r\n\r\nALINE NUNES DA SILVA FRANÇA GONZAGA\r\n\r\n(RG 89642)\r\n\r\nID FUNC 43983480\r\n\r\nLIDIANE MARIA GUIMARAES DA ROCHA\r\n\r\n(RG 89646)\r\n\r\nID FUNC 43987540\r\n\r\nMARIANA BEATRIZ LIMA MARINS\r\n\r\n(RG 90250)\r\n\r\nID FUNC 44008023\r\n\r\nANDRE BARROSO BENTO\r\n\r\n(RG 89650)\r\n\r\nID FUNC 43987656\r\n\r\nANDRIA CRISTINA MAXIMO PORTELLA EMERICH\r\n\r\n(RG 89629)\r\n\r\nID FUNC 43989039\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ANTONIO\r\n\r\n(RG 90256)\r\n\r\nID FUNC 44001320\r\n\r\nLÍVIA DE LIMA PINHEIRO COSTA\r\n\r\n(RG 80839)\r\n\r\nID FUNC 41837207\r\n\r\nPRISCILA MARIANO DA ROCHA\r\n\r\n(RG 89637)\r\n\r\nID FUNC 44008155\r\n\r\nFERNANDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 89622)\r\n\r\nID FUNC 43986889\r\n\r\nGABRIELLA GOMES CORTES\r\n\r\n(RG 90255)\r\n\r\nID FUNC 44003064\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BRANDÃO DA COSTA\r\n\r\n(RG 90254)\r\n\r\nID FUNC 43571751\r\n\r\nADRIANA ROZENOWICZ\r\n\r\n(RG 89639)\r\n\r\nID FUNC 43984622\r\n\r\nROBERTO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n(RG 90253)\r\n\r\nID FUNC 44001312\r\n\r\nMARCELLE BRAGA BARBOSA\r\n\r\n(RG 90252)\r\n\r\nID FUNC 44003030\r\n\r\nMARCELO JOSÉ CONDACK\r\n\r\n(RG 89633)\r\n\r\nID FUNC 44008112\r\n\r\n4. Ao posto de Capitão PM Assistente Social, os 1º Tenentes PM Assistentes Sociais:\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA PARDINI DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 91311)\r\n\r\nID FUNC 19990154\r\n\r\nCLARA BARBOSA FREITAS\r\n\r\n(RG 89400)\r\n\r\nID FUNC 43987680\r\n\r\nV. Promover no Quadro Complementar (QC) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 764 de 10 de julho de 1984, ao posto de Capitão PM Pedagogo, a contar de 21 de agosto de 2021, os 1º Tenentes PM Pedagogos:\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE BAPTISTA\r\n\r\n(RG 89684)\r\n\r\nID FUNC 43982603\r\n\r\nPRISCILA DE BARROS PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n(RG 89615)\r\n\r\nID FUNC 43986811\r\n\r\nPRISCILA MEDEIROS MOURA DE LIMA\r\n\r\n(RG 89716)\r\n\r\nID FUNC 43985980\r\n\r\nId: 2335339"
                    ],
                    "2335340": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270023/000102/2021.\r\n\r\n1. PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 21 de agosto de 2021 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nMARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 22.711\r\n\r\nId. Func.: 26069318\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96\r\n\r\nWASHINGTON SEBASTIAO DE SOUZA JERONIMO (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.179\r\n\r\nId. Func.: 6118615\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97\r\n\r\nMARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.789\r\n\r\nId. Func.: 26069849\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/00\r\n\r\nFABIO BRAGA MARTINS (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.485\r\n\r\nId. Func.: 26455730\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96\r\n\r\nCLAUDIO PACHECO VELLOSO\r\n\r\nRG: 19.204\r\n\r\nId. Func.: 6118801\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nPAULO FERREIRA NUNES\r\n\r\nRG: 22.721\r\n\r\nId. Func.: 26530449\r\n\r\n1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nEDUARDO ROSSI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 28.975\r\n\r\nId. Func.: 26452049\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nDANIELLE BOMFIM DE LIMA BRUM ROSA\r\n\r\nRG: 28.974\r\n\r\nId. Func.: 26459434\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nPABLO GARCIA DE SAMPAIO LOBIANCO\r\n\r\nRG: 28.991\r\n\r\nId. Func.: 26458632\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nRACHEL LOPES DA SILVA\r\n\r\nRG: 28.976\r\n\r\nId. Func.: 6139736\r\n\r\nMAJ BM QOC/03\r\n\r\nANA PAULA GOMES LUZ SENA DE ARAUJO (Ag.)\r\n\r\nRG: 34.006\r\n\r\nId. Func.: 41492439\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS PINGARILHO\r\n\r\nRG: 28.964\r\n\r\nId. Func.: 6139710\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE PELETEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.919\r\n\r\nId. Func.: 26459558\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nBRENO BERNARDO CORREA E CORREIA\r\n\r\nRG: 26.499\r\n\r\nId. Func.: 26456303\r\n\r\n1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nDIEGO TORRES DE BARROS\r\n\r\nRG: 35.718\r\n\r\nId. Func.: 41897234\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRG: 37.886\r\n\r\nId. Func.: 42627052\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nJEFFERSON PEGAS DE ANDRADE\r\n\r\nRG: 37.888\r\n\r\nId. Func.: 42630207\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nVINICIUS PERES MENDES\r\n\r\nRG: 37.876\r\n\r\nId. Func.: 42626633\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nVINICIUS LEMOS VILLELA\r\n\r\nRG: 37.906\r\n\r\nId. Func.: 42627370\r\n\r\nCAP BM QOC/02\r\n\r\nALEX PINTO COLACO\r\n\r\nRG: 31.359\r\n\r\nId. Func.: 6142893\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOC/09\r\n\r\nMARIO HENRIQUE D'ALMEIDA FERREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 45.308\r\n\r\nId. Func.: 43598951\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nERICA DURAES CAMPANELI\r\n\r\nRG: 40.876\r\n\r\nId. Func.: 43320325\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nPATRICIA LEAL RODRIGUES MIRANDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.883\r\n\r\nId. Func.: 43320422\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nNADINE NASTARI PALMA (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.864\r\n\r\nId. Func.: 43319475\r\n\r\nCAP BM QOC/09\r\n\r\nJOSE EMILIO DE MENDONCA ANTONIO\r\n\r\nRG: 45.310\r\n\r\nId. Func.: 43598986\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nMARLON SOUSA DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.865\r\n\r\nId. Func.: 43320040\r\n\r\n1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA REGO\r\n\r\nRG: 49.117\r\n\r\nId. Func.: 50129511\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nFERNANDO CESAR QUEIROZ LOGULO\r\n\r\nRG: 49.116\r\n\r\nId. Func.: 43418198\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJOSUE MARQUES MENDES\r\n\r\nRG: 49.145\r\n\r\nId. Func.: 50130390\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nRAMON MACHADO DE MIRANDA\r\n\r\nRG: 49.109\r\n\r\nId. Func.: 50127381\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA NETTO\r\n\r\nRG: 49.119\r\n\r\nId. Func.: 50129546\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJESSICA GARCIA DIAS DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 49.127\r\n\r\nId. Func.: 50129902\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nDIEGO SOUZA CARELLI\r\n\r\nRG: 49.151\r\n\r\nId. Func.: 50130781\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nANAUHAN SOARES DE SENA SALES\r\n\r\nRG: 49.130\r\n\r\nId. Func.: 50130153\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nRENAN LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 49.122\r\n\r\nId. Func.: 50129686\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nYASMIM ESDRAS BANTIM DE CARVALHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 49.111\r\n\r\nId. Func.: 50127438\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJULIENE AZEVEDO FERREIRA DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 49.114\r\n\r\nId. Func.: 50129503\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nCASSIO AMORIM DE LIMA (Ag.)\r\n\r\nRG: 48.070\r\n\r\nId. Func.: 50074482\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nMAGNO CELESTINO DE SOUZA\r\n\r\nRG: 49.123\r\n\r\nId. Func.: 50129694\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nPATRICK MAGALHÃES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nRG: 49.149\r\n\r\nId. Func.: 50130749\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nMATHEUS ALVES DE SOUZA LEAO\r\n\r\nRG: 49.107\r\n\r\nId. Func.: 50127357\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nWILLIAM FREITAS DA COSTA\r\n\r\nRG: 49.124\r\n\r\nId. Func.: 50129708\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FRAGA\r\n\r\nRG: 49.110\r\n\r\nId. Func.: 50127403\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJOAO PEDRO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nRG: 49.148\r\n\r\nId. Func.: 50130722\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nFABIO STOGMULLER DO REGO\r\n\r\nRG: 49.112\r\n\r\nId. Func.: 50127470\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nIVAN LEANDRO HIPOLITO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nRG: 49.138\r\n\r\nId. Func.: 50130200\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nRG: 48.106\r\n\r\nId. Func.: 50060252\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nRENAM DOS REIS E SILVA\r\n\r\nRG: 48.095\r\n\r\nId. Func.: 50074300\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nRG: 49.146\r\n\r\nId. Func.: 50130706\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nFANOR DUARTE DE ASSIS\r\n\r\nRG: 49.144\r\n\r\nId. Func.: 50130374\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nFREDERICO JOSE DA SILVA PASSOS\r\n\r\nRG: 49.152\r\n\r\nId. Func.: 50130838\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRG: 49.131\r\n\r\nId. Func.: 50130188\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE JACOMELLI POMBO FREITAS\r\n\r\nRG: 48.104\r\n\r\nId. Func.: 50074989\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nESTEVAO ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO\r\n\r\nRG: 49.120\r\n\r\nId. Func.: 50129643\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO REIS\r\n\r\nRG: 49.118\r\n\r\nId. Func.: 50129538\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nRODRIGO LEMGRUBER DA SILVA\r\n\r\nRG: 49.135\r\n\r\nId. Func.: 43417817\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nSIMAO MONTEIRO PERES PEDRO\r\n\r\nRG: 49.139\r\n\r\nId. Func.: 50130331\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nLUCAS MONNERAT FRANCO\r\n\r\nRG: 49.143\r\n\r\nId. Func.: 50130447\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS MORAES JUNIOR\r\n\r\nRG: 48.107\r\n\r\nId. Func.: 50060279\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nFABIO TELES FERREIRA\r\n\r\nRG: 49.108\r\n\r\nId. Func.: 50127373\r\n\r\n1º TEN BM QOC/11\r\n\r\nMARCELO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRG: 44.071\r\n\r\nId. Func.: 43419410\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nRG: 49.128\r\n\r\nId. Func.: 50129910\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nRG: 49.134\r\n\r\nId. Func.: 43460054\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJOAO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 49.153\r\n\r\nId. Func.: 50130870\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 49.154\r\n\r\nId. Func.: 50130889\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nVINICIUS GALVAO DE MELO\r\n\r\nRG: 49.157\r\n\r\nId. Func.: 50130951\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nCAIQUE COLODETE ANTONIO\r\n\r\nRG: 48.116\r\n\r\nId. Func.: 50060309\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nRAFAEL CALDAS DE SOUZA\r\n\r\nRG: 49.155\r\n\r\nId. Func.: 50130900\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJOAO FELIPE BUSSAD BONNO\r\n\r\nRG: 49.141\r\n\r\nId. Func.: 50130382\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nVICTOR HUGO RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\nRG: 48.089\r\n\r\nId. Func.: 50071912\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS OLIVA GONÇALVES\r\n\r\nRG: 49.156\r\n\r\nId. Func.: 50130935\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nMAURICIO MONTEIRO DE MESQUITA\r\n\r\nRG: 49.136\r\n\r\nId. Func.: 50130129\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nVITOR BARBOSA MAGALHÃES\r\n\r\nRG: 49.126\r\n\r\nId. Func.: 50129899\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nIGOR MOTTA DE MATTOS COSTA\r\n\r\nRG: 49.129\r\n\r\nId. Func.: 50129929\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nEDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES\r\n\r\nRG: 49.125\r\n\r\nId. Func.: 50129724\r\n\r\n1.5. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS DIAS\r\n\r\nRG: 53.334\r\n\r\nId. Func.: 50818660\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOBRAL DE BARROS\r\n\r\nRG: 53.325\r\n\r\nId. Func.: 50817787\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nMATEUS EDUARDO MONTEIRO AMORIM\r\n\r\nRG: 53.333\r\n\r\nId. Func.: 50818465\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nIGOR GERALDO RODRIGUES\r\n\r\nRG: 53.339\r\n\r\nId. Func.: 50816683\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nUDSON QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\nRG: 53.354\r\n\r\nId. Func.: 50343173\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nRAMON MORAES DE ANDRADE\r\n\r\nRG: 53.355\r\n\r\nId. Func.: 50746049\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRG: 53.357\r\n\r\nId. Func.: 50816896\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nARTUR ANTONIO PEREIRA VIANNA\r\n\r\nRG: 53.347\r\n\r\nId. Func.: 50345478\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nJORGE LEANDRO ASSINO DE SOUZA\r\n\r\nRG: 53.345\r\n\r\nId. Func.: 50816845\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE MONTEIRO AMORIM\r\n\r\nRG: 53.330\r\n\r\nId. Func.: 50816608\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nCAMILA SENA PASSOS\r\n\r\nRG: 53.349\r\n\r\nId. Func.: 50816268\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nGABRIEL GONCALVES VALENTE TOMAZ\r\n\r\nRG: 53.329\r\n\r\nId. Func.: 50816667\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nANGELA PAMELA ALVES PEDRA BARROS\r\n\r\nRG: 53.313\r\n\r\nId. Func.: 50816098\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nROGER BRANCO SIMÕES\r\n\r\nRG: 53.362\r\n\r\nId. Func.: 50818716\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nBRENO CARVALHO ALVES\r\n\r\nRG: 53.353\r\n\r\nId. Func.: 50816136\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nANDRE LUIS VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 53.319\r\n\r\nId. Func.: 50816063\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nLUCAS CASSERES RAMOS MINDAS\r\n\r\nRG: 53.322\r\n\r\nId. Func.: 50817396\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nRUANN CARLOS MATTOS DE BESSA DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.358\r\n\r\nId. Func.: 50818627\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nALISON FELIPE CORREIA SANTOS\r\n\r\nRG: 53.317\r\n\r\nId. Func.: 50816055\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nRODRIGO NUNES BEZERRA\r\n\r\nRG: 53.356\r\n\r\nId. Func.: 50822683\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nJOANA CAMILO CESARIO\r\n\r\nRG: 53.343\r\n\r\nId. Func.: 50816764\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nLARISSA QUEIROZ DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nRG: 53.332\r\n\r\nId. Func.: 50817116\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PIRES LIMA\r\n\r\nRG: 53.324\r\n\r\nId. Func.: 50816179\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nANDRE DE MATOS MOREIRA\r\n\r\nRG: 53.346\r\n\r\nId. Func.: 50824074\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nMATHEUS FRANCA THOMAZ NOGUEIRA\r\n\r\nRG: 53.314\r\n\r\nId. Func.: 50818473\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nVINICIUS LIMA COSTA\r\n\r\nRG: 53.344\r\n\r\nId. Func.: 50818678\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA FREITAS LEITE\r\n\r\nRG: 53.348\r\n\r\nId. Func.: 50816551\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nLUCAS EDINALDO DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.359\r\n\r\nId. Func.: 50817639\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nRENAM CORDEIRO DA SILVA COUTO\r\n\r\nRG: 53.316\r\n\r\nId. Func.: 50818619\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nDANIEL DA COSTA PEDRA BARROS\r\n\r\nRG: 53.363\r\n\r\nId. Func.: 50819038\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nJHONATAS QUINTANILHA CARVALHO ROCHA\r\n\r\nRG: 53.352\r\n\r\nId. Func.: 50820001\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nPEDRO FELIPE D ASSUNÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 53.326\r\n\r\nId. Func.: 50818600\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nVINICIUS BARTALO MARTINS\r\n\r\nRG: 53.320\r\n\r\nId. Func.: 50818651\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nLOAN LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 53.331\r\n\r\nId. Func.: 50817388\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nIURI CHAGAS PINHEIRO\r\n\r\nRG: 53.342\r\n\r\nId. Func.: 50816713\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nALEX VANDER CORREA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nRG: 53.341\r\n\r\nId. Func.: 50816020\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nMAICON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 53.360\r\n\r\nId. Func.: 50744860\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nJESSICA VARGAS PAES LEME\r\n\r\nRG: 53.321\r\n\r\nId. Func.: 50816730\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nRG: 53.361\r\n\r\nId. Func.: 50816101\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nTHIAGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.336\r\n\r\nId. Func.: 50818643\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nFELIPE MENDES FRANCA\r\n\r\nRG: 53.335\r\n\r\nId. Func.: 50816624\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nDAVID MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.337\r\n\r\nId. Func.: 50816535\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nEDSON SAMUEL PENNA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 53.338\r\n\r\nId. Func.: 50816560\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ASSUMPÇÃO SANTOS\r\n\r\nRG: 53.350\r\n\r\nId. Func.: 50817809\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DA SILVA MELLO\r\n\r\nRG: 53.318\r\n\r\nId. Func.: 50818481\r\n\r\n2º TEN BM QOC/15\r\n\r\nJORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRG: 49.957\r\n\r\nId. Func.: 43283250\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.276\r\n\r\nId. Func.: 26633655\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARCIO MACRI DIAS\r\n\r\nRG: 28.302\r\n\r\nId. Func.: 26632969\r\n\r\n2.1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nSIBELLE NOGUEIRA BUONORA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.264\r\n\r\nId. Func.: 25858033\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.324\r\n\r\nId. Func.: 5635284\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARIO HENRIQUE RODRIGUES ASCOLY\r\n\r\nRG: 28.303\r\n\r\nId. Func.: 26638533\r\n\r\n2.1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nPATRICIA DE ANDRADE ROLLO\r\n\r\nRG: 32.163\r\n\r\nId. Func.: 6150411\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMARTA TEREZINHA FERREIRA RAMOS DA CUNHA\r\n\r\nRG: 32.166\r\n\r\nId. Func.: 30247942\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMICHELLE SILVA MASSIERE\r\n\r\nRG: 32.174\r\n\r\nId. Func.: 6150489\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nDANIEL LUIS SILVA ARAUJO DE PAIVA\r\n\r\nRG: 32.366\r\n\r\nId. Func.: 6151949\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nWAGNER DA SILVA BARRETO\r\n\r\nRG: 32.399\r\n\r\nId. Func.: 6152228\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nFELIPE TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 41.428\r\n\r\nId. Func.: 43396860\r\n\r\n2.2. DENTISTA\r\n\r\n2.2.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nALESSANDRA LEAL MENDES\r\n\r\nRG: 28.385\r\n\r\nId. Func.: 6139248\r\n\r\n2.2.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nANDRE SALGUEIRINHO RABELLO\r\n\r\nRG: 28.402\r\n\r\nId. Func.: 20375247\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BON (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.526\r\n\r\nId. Func.: 25869620\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nELIAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 28.430\r\n\r\nId. Func.: 26003040\r\n\r\n2.2.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nFLAVIA DE SA PACHECO CARNEIRO DE MAGALHAES\r\n\r\nRG: 28.443\r\n\r\nId. Func.: 6139418\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nLILIAN DO VALE RIVETTI\r\n\r\nRG: 32.517\r\n\r\nId. Func.: 6153240\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GUIMARAES\r\n\r\nRG: 32.585\r\n\r\nId. Func.: 6153909\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n3.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOA/89\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 11.446\r\n\r\nId. Func.: 26122561\r\n\r\n3.2. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nRICARDO ARAUJO PEDROSA (Ag.)\r\n\r\nRG: 23.814\r\n\r\nId. Func.: 26155893\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nFABIANO HIRAN RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRG: 21.117\r\n\r\nId. Func.: 6124291\r\n\r\n1º TEN BM QOA/94\r\n\r\nALEX SANDRO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 18.095\r\n\r\nId. Func.: 9476644\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nCLAUDIO JOSE CORDEIRO\r\n\r\nRG: 23.451\r\n\r\nId. Func.: 6130712\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nJOSE RENATO LAMIM VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nRG: 20.952\r\n\r\nId. Func.: 6123554\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DA SILVA\r\n\r\nRG: 20.710\r\n\r\nId. Func.: 6122469\r\n\r\n1º TEN BM QOA/99\r\n\r\nVALDIR SALDANHA JUNIOR\r\n\r\nRG: 25.650\r\n\r\nId. Func.: 26761246\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nCASSIO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nRG: 23.428\r\n\r\nId. Func.: 6130607\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nHYLEN NASCIMENTO DA ROCHA\r\n\r\nRG: 23.425\r\n\r\nId. Func.: 25873164\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nWAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\nRG: 23.788\r\n\r\nId. Func.: 26398931\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nROBINSON MIRANDA TERRA\r\n\r\nRG: 20.492\r\n\r\nId. Func.: 26718421\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nWENDELL AZEREDO DE MOURA\r\n\r\nRG: 23.430\r\n\r\nId. Func.: 26378329\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nANDERSON LEONES MATTOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 24.090\r\n\r\nId. Func.: 6132561\r\n\r\n1º TEN BM QOA/91\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ZEFERINO JUNIOR\r\n\r\nRG: 14.628\r\n\r\nId. Func.: 26670771\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89\r\n\r\nOCTACILIO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nRG: 11.401\r\n\r\nId. Func.: 26756129\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS DO NASCIMENTO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 24.174\r\n\r\nId. Func.: 6132812\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nLUIZ DA SILVA HONORATO\r\n\r\nRG: 24.128\r\n\r\nId. Func.: 25870262\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nAILTON MENDES DA SILVA\r\n\r\nRG: 13.331\r\n\r\nId. Func.: 26059533\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nROBSON FERRAZ DE MENEZES\r\n\r\nRG: 23.459\r\n\r\nId. Func.: 26089858\r\n\r\n1º TEN BM QOA/91\r\n\r\nNAILDO PESSANHA TAVARES\r\n\r\nRG: 15.568\r\n\r\nId. Func.: 26382342\r\n\r\n1º TEN BM QOA/94\r\n\r\nELIJANE DE MAGALHAES FULY (Ag.)\r\n\r\nRG: 18.536\r\n\r\nId. Func.: 6117406\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nMICHEL FERREIRA GUEDES DE AZEVEDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 23.536\r\n\r\nId. Func.: 25892258\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nJEFFERSON JOSE RODRIGUES\r\n\r\nRG: 23.423\r\n\r\nId. Func.: 9410651\r\n\r\n1º TEN BM QOA/94\r\n\r\nIZABEL CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 18.003\r\n\r\nId. Func.: 6116078\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nVANILDO SILVA CELEBRIM (Ag.)\r\n\r\nRG: 20.391\r\n\r\nId. Func.: 6121179\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nRAUL GALDINO MACHADO\r\n\r\nRG: 20.280\r\n\r\nId. Func.: 6120571\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS MESQUITA (Ag.)\r\n\r\nRG: 11.816\r\n\r\nId. Func.: 26281279\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nFABIO DO AMARAL GOUVEA DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 21.116\r\n\r\nId. Func.: 26289423\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nANDRE LUIS ALVARO\r\n\r\nRG: 20.999\r\n\r\nId. Func.: 6123791\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 11.414\r\n\r\nId. Func.: 26044765\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89\r\n\r\nGENILDO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 11.465\r\n\r\nId. Func.: 25831577\r\n\r\n4. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\n4.1. COMUNICAÇÃO\r\n\r\n4.1.1. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOE/Com/98\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 23.440\r\n\r\nId. Func.: 26273845\r\n\r\nId: 2335340"
                    ],
                    "2335341": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270023/000101/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º, da Lei nº. 5.932, de 28 de março de 2011, com validade a contar de 21 de agosto de 2021, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/94\r\n\r\nMAURO FRANZONI JUNIOR\r\n\r\nRG: 17.685\r\n\r\nId. Func.: 26174863\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97\r\n\r\nLUIZ SERGIO LIMA\r\n\r\nRG: 19.776\r\n\r\nId. Func.: 9500251\r\n\r\nId: 2335341"
                    ],
                    "2335365": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2021, CESAR MARIANO, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002010/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 30/07/2021.\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*NOMEAR LUIZ MANGABEIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5035262-8 para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por André Luiz Marau Pedroso ID Funcional n° 2513982-7. Processo nº SEI-260005/003236/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 17/08/2021.\r\n\r\nId: 2335365"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2335366": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDREA COELHO DE MORAES para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elizabeth Pereira da Silva, ID Funcional nº 4272075-3. Processo nº SEI-150016/001019/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2021, THAYANA RENATA SILVA DA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 5015047-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008964/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2021, LUIZ CARLOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2032915-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/009003/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2021, ANTONIO HAMMES NETO, ID FUNCIONAL N° 2032871-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/009003/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO CASTRO LEÃO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Antonio Hammes Neto, ID Funcional n° 2032871-0. Processo nº SEI-120001/009003/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de agosto de 2021, LUCIA MARIA DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 577663-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120130/000870/2021.\r\n\r\nNOMEAR SARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER, ID FUNCIONAL Nº 5014995-4 para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Lucia Maria de Sousa, ID Funcional n° 577663-5, Processo nº SEI-120130/000807/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO LOPES PADILHA para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por João Marcos Gomes de Pinho, ID Funcional nº 4463353-0. Processo nº SEI-220012/000589/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2021, CARLOS ROBERTO BARRETO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5116599-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000581/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2021, LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 5106342-5 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000581/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2021, AROLDO MORAIS ELLIOT, ID FUNCIONAL Nº 4190678-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000581/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DABÉS GUIMARÃES, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rafaela de Santana Ribeiro Gonçalves, ID Funcional nº 4649874-4. Processo nº SEI-170026/002174/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Edilon José Barreto Coelho, ID Funcional n° 5111961-7. Processo nº SEI-080004/000675/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROMILDA CHERNED CAMPOS DA BORBA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gabrielly Correa Bruno, ID Funcional n° 5100687-1. Processo nº SEI-080004/000678/2021.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON SANTOS CINELLI, ID FUNCIONAL N° 4348072-1 para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luis Carlos de Oliveira, Id Funcional nº 5112614-1. Processo nº SEI-070002/009130/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2021, RAFAEL MUNIZ KOCH, ID FUNCIONAL Nº 5103602-9 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008303/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA BRITTO BENCARDINO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rafael Muniz Koch, ID Funcional nº 5103602-9. Processo nº SEI-070002/008303/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 4405724-5, Cabo PM, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pagamento de Pessoal, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Caio Ferraz Firme, ID Funcional nº 592841-9. Processo nº 390004/000125/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, BRUNA RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 4405724-5, Cabo PM, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lançamento, da Divisão de Pagamento de Pessoal, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000125/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2021, ELLEN CRISTINA MENEZES VILELA RIGUETE do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Acompanhamento de Políticas Públicas, da Subsecretaria de Acompanhamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais - SUBPRI, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000134/2021.\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR JOSE DE LUNA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5029357-5 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Silva Valverde, ID Funcional nº 5029098-3. Processo nº SEI-030029/007351/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 17/08/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nATO DE 13/08/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/08/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170026/002169/2021, fica retificado para 11 de agosto de 2021, a validade da nomeação de ALEXANDRE BICKEL LEITE, ID Funcional nº 5098182-0, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 13/08/2021 - PUBLICADO NO D.O. 16/08/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/006928/2021, fica retificado para 29 de julho de 2021, a validade da nomeação de URANIS DAVID DE ASSUMPÇÃO, ID Funcional nº 5017662-5/1, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2335366"
                    ],
                    "2335364": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000630/2021/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RONALDO MOISES COSTA DA SILVA, ID Funcional nº 50229206, Matrícula nº 3052613-1, do Quadro de Pessoal da Secre taria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Cordeiro, a fim de exercer o cargo de Secretário de Administração, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019..\r\n\r\nId: 2335364"
                    ],
                    "2335352": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000019/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MARILSON FELICIO DE MORAIS, Agente Administrativo, ID Funcional nº 33872899, vínculo 1, matrícula nº 5001332-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Cambuci, a fim de ocupar o cargo de Secretário de Turismo, Esporte e Lazer, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000504/2021 - AUTORIZO a cessão do MAJOR BM QOC/02 GILVANE DOS SANTOS DIAS, RG 31.257, ID Funcional 614196-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a fim de exercer atividade de interesse do Corpo de Bombeiros na Secretaria de Defesa Civil e Geotecnia, na Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001314/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor Bombeiro Militar 2º SARGENTO BM Q11/02 JOSÉ CARLOS PIRES DANTAS JÚNIOR, RG nº 30.866 e Id. Funcional nº 002641824, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Transportes/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/001137/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA, Assistente Técnico de Trânsito, ID. Funcional nº 50321625, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/93ª Zona Eleitoral de Barra do Piraí, até 26/11/2021, nos termos estabelecidos no art.365 do Código Eleitoral e no art.9º da Lei nº 6.999/82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000409/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor CAPITÃO BM QOC/07 ELIEL CAMPOS DA SILVA, RG nº 40.029, Id. Funcional nº 4279646-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2335352"
                    ],
                    "2335367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000650/2021 - AUTORIZO, a cessão, por permuta, da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação HUDNEIA FITARONI FRANÇA DE SOUZA, ID Funcional 032671075, Professor Docente II, com a servidora da Prefeitura Municipal de Cordeiro REJANE VAZ NUNES, matrícula 300101028, Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2335367"
                    ],
                    "2335242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-030034/001437/2021 - DIVA MENEZES CHAGAS, ID Funcional 6376525, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400760/2007 - CATIA MARTINS DA SILVA, ID Funcional 42770440, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201004/2004 - ANDREA MONTEIRO DA SILVA DE ARAUJO, ID Funcional 36585939, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101109/2002 - LUIZA REGINA DE CASTRO ALVES, ID Funcional 38217546, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 10516 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3310440/2009 - CARLOS INACIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 41928121, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002026/2021- SUELI CRISTINA ALMEIDA DA SILVA ID Funcional 37261681, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - PG, matrícula 128001 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101451/2018 - VIVIANE RESENDE RIOS SIMOES AGUIAR DOS SANTOS, ID Funcional 41865464, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004084/2009 - ANA CRISTINA DA SILVA BENET DOS REIS, ID Funcional 41884116, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001335/2021 - FRANKZILMA RANGEL DOS SANTOS, ID Funcional 39099962, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 15557 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002677/2021 - ANTONIO CARLOS BORGES CAMPOS, ID Funcional 32266693, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/423/2019 - RITA DE CASSIA SILVA VILELA, ID Funcional 39586626, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 073394 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810530/2008 - MARCIA JOAQUIM DA SILVA, ID Funcional 38356953, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000726/2007 - ELKANA CRUZ DE BARROS, ID Funcional 37026259, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110472/2010 - MONIQUE TOLARDO LOPES PEREIRA, ID Funcional 42029961, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001468/2010 - JUSSARA DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 34685626, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Magistério Fundamental, matrícula 9760778 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015247/2021 - JEAN JACQUES MARIE CARIS, ID Funcional 31541674, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 641622 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000129/2021 - LUCIMAR DA GRAÇA CRUZ, ID Funcional 21276161, Odontólogo, vínculo 1 (IASERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 168.833-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/204/2020 - SELMA FERREIRA FARIA, ID Funcional 34749969, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC), Professor DE-3, Classe D, nível 09, matrícula 2568 (Prefeitura Municipal de Itaguaí) e Professor I - Educação Física, matrícula 211.370-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040160/000017/2021 - MANOEL FERREIRA DE LIMA FILHO, ID Funcional 39184072, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado e matrícula 3038106 (Prefeitura Municipal de Teresópolis) e Cargo não informado e matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/209/64/2018 - DANIEL ANTONIO DA SILVA, ID Funcional 2105322, Soldado PM, vínculo 1 (SEPM), vínculo 1 (SEPM) e Técnico em Radiologia, matrícula não informada (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001144/2020 - ANA CRISTINA BARRETO RODRIGUES, ID Funcional 6138829, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro III - 24 horas-D, matrícula 28865 (Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988, c/c o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2335242"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335295": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 281 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000097/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Fiscalização do Contrato 05/2021, a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Waleska Moreira dos Reis, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999; Tânia Suely Cravo Tavares, Secretaria de Diretoria, matr. 537; Jesiane Valesca Cardoso Galdiano da Silva, Agente de Certificação, matr. 2042, em substituição à ex-empregada Isabela Gomes de Lima Sales, Agente de Certificação, matr. 1984, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2335295"
                        ],
                        "2335294": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000697/2021- Considerando o Recurso interposto pela empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 00.604.122/0001-97), nos autos do proc. SEI-150015/000697/2021, contra a decisão da autoridade competente em relação ao Pregão Eletrônico nº 003/2021; Considerando, ainda, o disposto nos artigos 69 a 75 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC/IOERJ, e a regras contidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2021; Com supedâneo na manifestação da COMISLIP no Parecer nº 5 (20896039), DECIDO: Pela ADMISSÃO do Recurso da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA (CNPJ nº 00.604.122/0001-97), sem a atribuição de efeito suspensivo na forma do §2º do art. 75 do RILC/IOERJ, por atender aos pressupostos de admissibilidade; Pelo DESPROVIMENTO do Recurso da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA (CNPJ nº 00.604.122/0001-97), em razão da legalidade da inabilitação da recorrente; Pela MANUTENÇÃO da inabilitação da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 2335294"
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                        "2335129": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 863 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com os §§ 1º e 4º do art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta no processo nº SEI-150016/001036/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão Permanente de Licitação os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Membros Efetivos:\r\n\r\na) André de Castro Alves Pequeno, ID Funcional nº 2821094-8;\r\n\r\nb) Alexandre Correa Cordeiro, ID Funcional nº 5023389-0;\r\n\r\nc) Milton Gonçalves Filho, ID Funcional nº 3240448-4.\r\n\r\nII - Membro Suplente:\r\n\r\na) Celso Eduardo Simões de Abreu, ID Funcional nº 2820545-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida por André de Castro Alves Pequeno, ID Funcional nº 2821094-8, que será substituído por Alexandre Correa Cordeiro, ID Funcional nº 5023389-0, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2335129"
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                        "2335130": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 864 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, combinados com os §§ 1º e 4º do art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta no processo nº SEI-150016/001036/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - PREGOEIRO:\r\n\r\na) André de Castro Alves Pequeno, ID Funcional nº 2821094-8;\r\n\r\nII - MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\na) Alexandre Correa Cordeiro, ID Funcional nº 5023389-0;\r\n\r\nb) Milton Gonçalves Filho, ID Funcional nº 3240448-4.\r\n\r\nIII - MEMBRO SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\na) Celso Eduardo Simões de Abreu, ID Funcional nº 2820545-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Alexandre Correa Cordeiro, ID Funcional nº 5023389-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2335130"
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                        "2335156": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6065 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150057/001464/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Valença\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARLOS OTAVIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n134.236\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n134.465\r\n\r\nALINE SOUZA DE PAIVA\r\n\r\n141.631\r\n\r\nCLEIDISON MELLO ARIEIRA\r\n\r\n134.279\r\n\r\nJOÃO VITOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n141.747\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2335156"
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                        "2335157": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6067 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/001494/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSergio Jeronimo Dos Santos\r\n\r\n19.347\r\n\r\nAntonio Fernando Ribeiro De Barros\r\n\r\n21.170\r\n\r\nCleberson José Santiago Ferreira\r\n\r\n22.149\r\n\r\nRicardo Fernandes Da Silva\r\n\r\n16.364\r\n\r\nRonaldo Barros De Azevedo\r\n\r\n19.298\r\n\r\nMarcio Lucio Santana\r\n\r\n19.313\r\n\r\nAntonio José De Magalhães Faria\r\n\r\n21.235\r\n\r\nEmerson De Oliveira Marins\r\n\r\n13.995\r\n\r\nAlcir Da Silva Garcia\r\n\r\n14.017\r\n\r\nGabriel Uemura Monteiro\r\n\r\n21.715\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2335157"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 138\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150071/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Func. nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2335158"
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                        "2335192": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150040/000430/2021 - CANCELO o funcionamento do CFC Oliveira e Filho Auto Escola Ltda ME, registro DH AB/705, no endereço funcional Rua Deputado Norberto Marques, nº 05 - Centro - Natividade - RJ. AUTORIZO o funcionamento do CFC Oliveira e Filho Auto Escola Ltda ME, registro DH AB/705, no endereço funcional Rua General Osório, nº 376 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nId: 2335192"
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                        "2335131": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 485 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a missão da LOTERJ que consiste em desenvolver, controlar e explorar o serviço de Loteria do Estado do Rio de Janeiro, gerando recursos que serão aplicados na área social, educacional, esportiva e cultural;\r\n\r\n- a visão de futuro da LOTERJ ser referência de loterias públicas, alcançando excelência em produtos lotéricos pela atratividade, credibilidade de seus jogos e pela permanente participação nas ações sociais em nosso estado;\r\n\r\n- os valores da LOTERJ de ter sua rotina profissional pautada na probidade, na transparência, na eficiência, na ética, na iniciativa, no espírito de equipe e no comprometimento de todo o seu corpo funcional para o desenvolvimento do trabalho com responsabilidade social e ambiental, visando o fortalecimento desta Autarquia; \r\n\r\n- as recomendações constantes no plano anual de auditoria - 2019 c/c o anexo II da Instrução Normativa 47 - Mapa de Risco; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-150162/000174/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS E VALORES\r\n\r\nCapítulo I - FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e instituir o Código de Ética e Conduta Profissional da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - tornar claras as regras de condutas dos servidores da LOTERJ;\r\n\r\nII - assegurar que as ações institucionais empreendidas pelos servidores da LOTERJ preservem a missão da Autarquia, reflitam probidade e conduta ética;\r\n\r\nIII - conferir coerência e convergência às políticas, diretrizes e procedimentos internos da LOTERJ;\r\n\r\nIV - Oferecer um conjunto de atitudes que orientem o comportamento e as decisões institucionais;\r\n\r\nV - assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência no exercício dos cargos e de funções dos integrantes da LOTERJ.\r\n\r\nCapítulo II - A QUEM SE DESTINA\r\n\r\nArt. 2º - Obrigam-se ao cumprimento deste Código de Ética e Conduta da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ que deverão observá-lo e firmar Termo de Compromisso Solene, declarando ciência e adesão:\r\n\r\nI - todos os servidores efetivos e os ocupantes de cargos em comissão;\r\n\r\nII - servidores requisitados ou cedidos de outros órgãos públicos;\r\n\r\nIII - estagiários.\r\n\r\nParágrafo Único - Este código deverá integrar todos os contratos de prestação de serviços, bem como às celebrações de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos, de forma a dar ciência e aplicação, no que lhe couber, assegurando o alinhamento entre todos os colaboradores da LOTERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe aos gestores, em todos os níveis, aplicar e garantir que seus subordinados, servidores, estagiários e prestadores de serviço apliquem os preceitos estabelecidos neste Código, como um modelo de conduta a ser seguido por todos.\r\n\r\nTITULO II - DEVERES\r\n\r\nArt. 4º - São deveres fundamentais do servidor da LOTERJ:\r\n\r\nI - exercer com zelo, dedicação, esmero e eficiência as tarefas que lhe forem atribuídas em conformidade com as normas e instruções superiores, evitando a ocorrência de procrastinações em sua execução;\r\n\r\nII - pautar-se, no exercício de suas responsabilidades profissionais, pelo estrito atendimento aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, probidade, impessoalidade e imparcialidade;\r\n\r\nIII - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação de serviços públicos;\r\n\r\nIV - ter respeito à hierarquia, salvo nos casos em que houver flagrante ilegalidade na condução dos interesses públicos; \r\n\r\nV - ser assíduo, cortês e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência prejudica o bom funcionamento do trabalho desempenhado por toda a LOTERJ;\r\n\r\nVI - respeitar a capacidade e as limitações dos usuários do serviço da LOTERJ e dos servidores, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação política e posição social;\r\n\r\nVII - comunicar prontamente ao seu Chefe Imediato ou aos Superiores Hierárquicos deste, todo e qualquer ato ilegal de que tenha ciência em função de sua atuação profissional, por meio escrito, sendo disponibilizado uso de formulário padrão colocado à disposição no Setor de Protocolo e no site do órgão, garantido a apuração, ainda que a denúncia seja anônima, ou seja, quem comunica o ato ilegal não precisa se identificar, porém é necessária a identificação de quem cometeu o ato ilegal;\r\n\r\nVIII - manter o ambiente de trabalho em ordem, primando pela organização dos serviços;\r\n\r\nIX - Participar de reuniões, estudos ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços;\r\n\r\nX - apresentar-se ao trabalho em trajes adequados ao ambiente profissional;\r\n\r\nXI - manter-se atualizado em relação às instruções, às normas de serviço e à legislação pertinente à esfera de atuação da LOTERJ, inclusive em relação a esse código;\r\n\r\nXII - cumprir, de acordo com as normas de serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, com segurança, rapidez e transparência, zelando pela boa ordem dos trabalhos realizados;\r\n\r\nXIII - facilitar, por todos os meios, a fiscalização de suas tarefas pelos superiores hierárquicos, bem como por todos aqueles que, por prerrogativa legal, possam fazê-lo;\r\n\r\nXIV - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe forem atribuídas, abstendo-se de contrariar a ordem jurídica vigente, bem como o interesse público e o interesse da coletividade;\r\n\r\nXV - zelar pela exatidão na conclusão e pela qualidade da realização do trabalho a seu encargo, assumindo a responsabilidade por seus atos praticados;\r\n\r\nXVI - ter conduta equilibrada, sensata e isenta, compatível com o exercício da atividade profissional desempenhada, evitando qualquer atitude que possa comprometer sua dignidade profissional ou desabonar sua imagem pública, bem como a da LOTERJ;\r\n\r\nXVII - evitar situações que possam caracterizar conflito entre interesses privados e o interesse público concernente à atribuição legal da LOTERJ, visando resguardar a imagem institucional do órgão perante a sociedade;\r\n\r\nXVIII - manter a confidencialidade sobre os dados e fatos sigilosos, conhecidos em razão do trabalho executado na LOTERJ envolvendo negócios e operações das sociedades fiscalizadas, quando o interesse público a ser preservado ressalve a publicidade dos referidos atos;\r\n\r\nXIX - não utilizar as informações privilegiadas sobre o mercado fiscalizado em benefício próprio ou de terceiros;\r\n\r\nXX - preservar o patrimônio público colocado à sua disposição para o desenvolvimento do trabalho, zelando por seu acervo;\r\n\r\nXXI - buscar a melhoria contínua das atividades profissionais desenvolvidas, pelos meios colocados à sua disposição, evitando a ocorrência de erros ou atrasos na execução do serviço; \r\n\r\nXXII - sempre que possível, apresentar sugestões para o aprimoramento da qualidade do trabalho desenvolvido, bem como, reciprocamente, acolhê-las de forma positiva;\r\n\r\nXXIII - fomentar o debate de ideias e participar de estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, através de fórum próprio;\r\n\r\nXXIV - comunicar, imediatamente, a seus superiores, todo ato ou fato que possa acarretar lesão ao interesse público e ao patrimônio público, bem como aqueles que possam expor a integridade física e a saúde dos servidores, solicitando providências;\r\n\r\nXXV - notificar à Comissão de Ética e Conduta os indícios de adoção de procedimentos ilegais, irregulares, suspeitos ou duvidosos, de que tenha conhecimento em função do cargo ou função que envolva seu superior hierárquico;\r\n\r\nXXVI - auxiliar a divulgação das disposições contidas neste Código de Ética e Conduta. \r\n\r\nTÍTULO III - CONDUTA\r\n\r\nArt. 5º - A conduta dos destinatários deste código deve ser pautada pelos seguintes princípios éticos fundamentais:\r\n\r\nI - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a disciplina, a organização, a cortesia, a dedicação, a presteza, integridade, pela lisura, pela transparência, pela moralidade e o respeito à hierarquia e aos valores institucionais da LOTERJ;\r\n\r\nII - consagrar, em seu exercício profissional, os princípios jurídicos constitucionais e legais da Administração Pública, em especial os dispostos no art. 37 e 39 da Constituição Federal, no Decreto nº 2479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro); artigos 27, 28 e 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro);\r\n\r\nIII - a imparcialidade e impessoalidade no exercício profissional.\r\n\r\nArt. 6º - A LOTERJ não será tolerante com nenhuma atitude que fira a dignidade da pessoa humana, como o preconceito, hostilidade ou ameaça, humilhações por qualquer motivação, assédio moral e sexual.\r\n\r\nTÍTULOS IV - IMPRENSA\r\n\r\nArt. 7º - Os contatos com os órgãos de imprensa serão promovidos exclusivamente pela Assessoria de Comunicação da LOTERJ ou por meio de porta-vozes autorizados pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 8º - Os agentes da LOTERJ não poderão participar de ato que se contraponha aos interesses da Loteria do Estado do Rio de Janeiro ou possa lhe causar dano ou prejuízo, tampouco se expressar usando o nome da Autarquia para expor convicção pessoal de natureza política ou ideológica.\r\n\r\nArt. 9º - Recursos, espaço e imagem da LOTERJ não poderão, sob qualquer hipótese, ser usados para atender interesses pessoais, políticos ou partidários. O logotipo da LOTERJ só pode ser utilizado pela produção de atividades externas mediante autorização do Presidente.\r\n\r\nTÍTULO V - DO REGIME DISCIPINAR\r\n\r\nCapítulo I - Das Proibições\r\n\r\nArt. 10 - É vedado ao servidor da LOTERJ:\r\n\r\nI - utilizar-se de informações privilegiadas, de que tenha conhecimento em decorrência do cargo, função ou emprego, para influenciar decisões que tenham a favorecer interesses próprios ou de terceiros;\r\n\r\nII - divulgar informação que saiba em razão do exercício de sua função sem ser autorizado;\r\n\r\nIII - utilizar-se do cargo, função, emprego, amizade ou influência para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em órgão público ou entidade particular;\r\n\r\nIV - permitir que o relacionamento pessoal ou comercial com ex-servidores da LOTERJ venha a influenciar a decisão da Autarquia ou propiciar acesso a informações privilegiadas;\r\n\r\nV - alterar, deturpar, omitir, destruir total ou parcialmente documentos oficiais;\r\n\r\nVI - prejudicar a reputação de outro servidor ou cidadão que dependa de sua atividade, por meio de falso testemunho, informações não fundamentadas ou qualquer outro argumento falacioso;\r\n\r\nVII - ser conivente, ainda que por solidariedade, com erro ou infração a este Código de Ética e Conduta ou ao Código de Ética de sua profissão;\r\n\r\nVIII - retirar ou reter, sem a devida autorização, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público ou que estejam sob guarda e responsabilidade da LOTERJ; \r\n\r\nIX - utilizar-se de servidor subordinado, empresa contratada ou empresa fiscalizada para atendimento a interesse particular ou próprio ou de terceiros;\r\n\r\nX - solicitar, sugerir, insinuar, intermediar, oferecer ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem, de qualquer espécie, para si ou para terceiros, bem como propor ou obter troca de favores que possam dar origem a compromisso pessoal ou funcional que venha a influenciar decisões da Autarquia;\r\n\r\nXI - apresentar-se ao trabalho embriagado ou sob efeito de substância tóxica ilegalmente comercializada;\r\n\r\nXII - prestar assistência ou consultoria de qualquer espécie a empresas contratadas, fiscalizadas, fornecedoras, prestadoras de serviços ou que estejam participando de licitações, bem como indicar consultor ou candidato a emprego em empresa fiscalizada pela LOTERJ;\r\n\r\nXIII - contratar, sugerir, indicar, influenciar ou induzir outra pessoa a indicar parentes para nomeação e contratação privilegiando a relação de parentesco, em detrimento da avaliação de mérito e capacidade técnica para o exercício da função pública sem informar o fato ao responsável pela contratação;\r\n\r\nXIV - envolver-se em atividades particulares que conflitem com o horário de trabalho estabelecido pela LOTERJ, salvo os casos amparados em legislação específica;\r\n\r\nXV - manter relações comerciais particulares com fornecedores ou com empresa que, por si ou por outrem, tenha interesse ou participação direta ou indireta em negócios ou atividades da LOTERJ, salvo na estrita qualidade de consumidor do produto ou serviço;\r\n\r\nXVI - envolver-se, direta ou indiretamente, em atividades suspeitas ou duvidosas ou que atentem contra a ética, a moral ou a dignidade humana;\r\n\r\nXVII - divulgar documento de caráter sigiloso ou manifestar-se pelos meios de comunicação, em nome da LOTERJ, sem autorização, ou expor opinião sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro servidor ou o mérito de questão submetida a sua apreciação ou decisão, seja individual ou em órgão colegiado; e\r\n\r\nXVIII - praticar atos de gestão de bens com base em informação governamental da qual tenha conhecimento privilegiado.\r\n\r\nParágrafo Único - É recomendado aos destinatários constantes do art. 2º deste Código, que não efetuem apostas nos jogos de quaisquer Loterias que a LOTERJ comercialize, se estendendo essa recomendação aos cônjuges e companheiros assim considerados pela lei civil.\r\n\r\nTÍTULO VI - BRINDES E PRESENTES\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a aceitação de presentes, salvo quando ofertados por autoridade pública estrangeira, nos casos protocolares em que houver reciprocidade.\r\n\r\n§ 1° - Os presentes que, por qualquer razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou a Administração Pública, poderão ser incorporados ao patrimônio da LOTERJ ou destinados a entidade de caráter cultural ou filantrópico, na forma regulamentada pela legislação vigente.\r\n\r\n§ 2° - Podem ser aceitos brindes sem valor comercial ou distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.\r\n\r\n§ 3° - Dúvidas sobre a aceitação de propostas e ofertas poderão ser submetidas, por meio de consulta, à Comissão de Ética e Conduta, para análise e orientação.\r\n\r\nArt. 12 - É vedado ao servidor da LOTERJ, em sua relação com terceiros, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas que não integram à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou a organismo internacional de que o Brasil participe:\r\n\r\nI - prestar serviços ou aceitar proposta de trabalho, de natureza eventual ou permanente, que coincida com seu horário de expediente e que não seja permitida pela legislação;\r\n\r\nII - aceitar oferecimento de alimentação, transporte, hospedagem, ajuda de custo ou quaisquer outros favores de pessoa física ou jurídica que tenha suas atividades fiscalizadas pela LOTERJ que extrapolem a modicidade ou não exista um interesse público com finalidade acadêmica, científica ou operacional envolvida;\r\n\r\nIII - participar de sorteios promocionais realizados por empresa fornecedora, contratada ou fiscalizada pela LOTERJ, salvo aqueles em que esteja participando estritamente como cliente e em igualdade de condições com todos os demais clientes.\r\n\r\nTÍTULO VII - FALHAS\r\n\r\nArt. 13 - Os servidores da LOTERJ, estagiários e todos os destinatários desse código que cometerem eventuais erros receberão orientação construtiva.\r\n\r\n§ 1º - Nas eventuais falhas resultantes de desídia, má-fé, negligência ou desinteresse que exponham a LOTERJ a riscos legais ou de imagens serão tratados com rigor, mas com observância do contraditório e a ampla defesa e com atenção às normas jurídicas pertinentes.\r\n\r\n§ 2º - Os preceitos éticos inscritos no Código não substituem os deveres e proibições constantes no Estatuto do Funcionalismo Público do Poder Executivo, cujo não atendimento importará na sanção administrativa prevista em Lei, respeitados os direitos constitucionais do devido processo legal.\r\n\r\nTÍTULO VIII - GESTÃO DO CÓDIGO\r\n\r\nArt. 14 - Será instituída a Comissão de Ética e Conduta da LOTERJ que deverá, entre outras, atribuições, zelar pelo cumprimento deste Código de Ética e Conduta.\r\n\r\nArt. 15 - As atribuições da Comissão de Ética e Conduta dessa Autarquia, bem como a designação de seus integrantes, serão formalizadas por ato do Presidente da LOTERJ.\r\n\r\nTÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 16 - A inobservância das normas de conduta previstas implicará a aplicação de censura ética, sem prejuízo das demais sanções na esfera administrativa, civil e penal, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 17 - O descumprimento das normas estipuladas neste Código poderá acarretar, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei, as seguintes consequências:\r\n\r\nI - censura ética, a ser aplicada pela Comissão de Ética e Conduta da LOTERJ;\r\n\r\nII - exoneração do cargo em comissão, por ato do Presidente;\r\n\r\nIII - encaminhamento do Relatório da Comissão de Ética e Conduta para abertura de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, quando se tratar de servidor efetivo;\r\n\r\nIV - restituição do servidor cedido a seu órgão de origem; \r\n\r\nV - desligamento do estagiário, com o devido cancelamento do contrato;\r\n\r\nVI - quando se tratar de fornecedores serão adotadas as medidas previstas em cláusula contratual pelo gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335131"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009210/2021 - BRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA, Id. Funcional nº 5035554-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período base de 02/12/ 2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nId: 2334831"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, o Ato publicado no D.O. de 22 de junho de 2021, que removeu, PAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4385015-4, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000235/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, o Ato publicado no D.O. de 22 de junho de 2021, que removeu, HUGO SABOIA SOARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4365240-9, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000235/2021.\r\n\r\nId: 2335062"
                    ],
                    "2335170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4387489-4, para ter exercício na Assessoria de Planejamento e Gestão de Resultados, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 17/08/2021. Processo n°SEI-040075/000020/2021.\r\n\r\nId: 2335170"
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                    "2335171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040075/000020/2021 - ANDRE LUIZ CAMACHO TELO - DÊ-SE a reassunção, com validade a contar de 17/08/2021.\r\n\r\nId: 2335171"
                    ],
                    "2335099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000257/2021 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do inc. I do art. 25, e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, para a prestação de serviço de Assinatura Online da Ferramenta Banco de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, que se constitui em banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio às contratações e aquisições.\r\n\r\nId: 2335099"
                    ],
                    "2334992": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 1990 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Louralber Freitas Da Silva ID funcional 4427268-5, Edna Medeiros De Souza ID funcional 5005247-0 e Gabriel Reis De Mello ID Funcional 5015989-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 010/2021, celebrado com a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço de coleta seletiva - que compreende o lixo de escritório/extraordinário, lixo orgânico - que compreende o lixo proveniente das copas/refeitórios e entulho - através de caçambas estacionárias, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo SEI-04/177/000790/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores Pablo Serra Suzano ID funcional 5104576-1 e Taciano Francisco Da Silva ID funcional 5072983-7, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Ana Paula Pereira De Souza, ID Funcional 5116944-4, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2334992"
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                    "2335055": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 090 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUF Nº 1601/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF nº 004/2021 e o constante do Processo nº E-04/224/93/2021e, tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme processo nº SEI-040196/000303/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 11/05/2021 da inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nRazão Social: FAZENDA SOBRADINHO - AGRO PECUÁRIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.825.613/0001-91\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.354.688\r\n\r\nEndereço: Etr. do Sobradinho, 1445 - KM 07/09 - PINHEIRAL - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2335055"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 091 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos dos processos administrativos nºs E-04/205/21/2020 e SEI-E-04/205/21/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: VJP 2007 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE BAZAR EIRELLI\r\n\r\nInscrição Estadual: 78298456\r\n\r\nCNPJ nº: 08.824.365/0001-42\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2335057"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 092 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n° E-04/205/22/2020, e conforme processo n° SEI- E-04/205/22/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BESAKHI IMP EXP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 85170465\r\n\r\nCNPJ nº: 00.453.413/0001-21\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2335060"
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                    "2335061": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 093 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 153/2020 que incluí o Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", ao Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o Inc. II do art. 157º do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Incluir o contribuinte no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020.\r\n\r\nEmpresa Comercial: TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES. COM. E ADM VENDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.615.536/0001-60\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.275.395\r\n\r\nNúmero do Processo SEI: E-04/205/1682/2018\r\n\r\nAtividade Econômica: Fabricação de Artefatos de Material Plástico para uso Industrial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2335061"
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                    "2335119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 413 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 A 29 DE AGOSTO 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000133/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 23 a 29 de agosto de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 180,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 110,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2335119"
                    ],
                    "2335126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de julho de 2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040103/000008/2021\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2335126"
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                    "2335127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de julho de 2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040103/000008/2021\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2335127"
                    ],
                    "2335064": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 25 de agosto de 2021, às 12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.662 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/025420/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Con selheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Hélio Siqueira Júnior, OAB 62.929.\r\n\r\nRecursos nºs 77.446 e 77.484 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/018088/2019 e E-04/211/018090/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.496 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/004961/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: GEORGE AUGUSTO CARVANO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.674 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/022196/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2335064"
                    ],
                    "2335268": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 77.625/RO - Processo nº E-04/211/007874/2020 - Interessada: WARTSILA BRASIL LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.686/RO - Processo nº E-04/211/010659/2019 - Interessada: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.695/RO - Processo nº E-04/211/010657/2019 - Interessada: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.274/RO - Processo nº E-04/037/100131/2018 - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2335268"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010968/2020 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico n.º 01/2021 - R1 para AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO INDIVIDUAL TIPO “SPLIT”, o respectivo objeto ao licitante \"YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI,\", inscrita no CNPJ sob o nº 33.251.094/0001-20, no valor de R$ 182.968,50 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2335115"
                        ],
                        "2335114": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ em 10/02/2021, a servidora AMANDA MOREIRA MARINHO - ID: 4406094-7 (FISCAL DE DOCUMENTAÇÃO- SUPLENTE) em substituição a DÉBORA NOGUEIRA G. DOS SANTOS -ID. 5076461-6, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 076/2019 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA ME. Processo n° SEI-040161/004712/2020.\r\n\r\nId: 2335114"
                        ],
                        "2335133": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE GOMES ROSSINI, ANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, ID 20620934/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 21/07/2021. Proc. nº PD-04/154.436/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RIDER DE SOUZA ALMEIDA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28431375/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/08/2021. Proc. nº PD-04/143.301/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 02/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.626,91\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PEDRO LUIZ DA SILVA, OPERADOR LOTÉRICO, ID 6188923/1, da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 02/08/2021. Proc. nº PD-04/143.300/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MANOEL GOMES CORDEIRO, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28446518/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/08/2021. Proc. nº PD-04/154.439/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 02/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.260,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 756,00\r\n\r\n3016 - DET JUD GRAT ENC ESPECIAIS - R$ 700,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, OSWALDINHO DA SILVA DE SOUZA, ART. SERV. DE GARAGEM, ID 28470133/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/08/2021. Proc. nº PD-04/154.440/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 02/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\n3016 - DET JUD GRAT ENC ESPECIAIS - R$ 850,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANGELA MARIA CHIESI MOLITERNO DE OLIVEIRA, MUSEÓLOGO, ID 28682440/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/08/2021. Proc. nº PD-04/154.442/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos da servidora acima qualificada a contar de 03/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 5.884,80\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 3.236,64\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDVALDO JOSE DIAS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21348812/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/08/2021. Proc. nº PD-04/154.443/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 04/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.648,40\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 989,04\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, IVANO SOARES VEGELE, AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA, ID 28489438/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/08/2021. Proc. nº PD-04/154.444/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 05/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.626,91\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, HENRIQUE PEREIRA MACEDO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28301234/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/08/2021. Proc. nº PD-04/154.449/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 09/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.626,91\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ILMA CEZAR DE ARAUJO, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28489136/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/08/2021. Proc. nº PD-04/154.448/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos da servidora acima qualificada a contar de 09/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FATIMA DO ROSARIO MAROTTA HENRIQUES, MUSEÓLOGO, ID 28674057/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/08/2021. Proc. nº PD-04/143.314/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 10/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 5.884,80\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 3.236,64\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE RIBEIRO DE SOUZA, ARTIFICE DE USINA, ID 28265505/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/08/2021. Proc. nº PD-04/154.451/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 11/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, IRAN LUIZ DA SILVA BIZZO, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28448243/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/08/2021. Proc. nº PD-04/154.454/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 13/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CELSO LUIZ DA SILVA PERUZZI, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28456459/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/08/2021. Proc. nº PD-04/154.453/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 13/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.260,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 756,00\r\n\r\nId: 2335133"
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                        "2335116": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/04046/2021 - CONCEDE pensão por morte a MARIA RITA MONTEIRO DA COSTA, no valor de R$ 11.003,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2019, conforme processo nº PD-04/139.118/2019.\r\n\r\nId: 2335116"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335211": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DE 18.08.2021\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO NUNES AMARANTE, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada por JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA, ID FUNCIONAL 44089767, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 16 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2335211"
                        ],
                        "2335086": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DE AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100725/2018 - PAGGO ADMINISTRADORA LTDA. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º da Lei Estadual n° 2.487/1995.\r\n\r\nDE 05/07/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/102/2019 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ166289.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/98/2019 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/89/2019 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. BEATRIZ LEUBA LOURENÇO - OAB/RJ 136410.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/101/2019 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/204/2019 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR.RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131867.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/81/2019 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DR. LEONARDO DOS SANTOS - OAB/RJ 158449.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/455/2019 - CLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/520/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875 - OAB-PR 58885 - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/324/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875 - OAB-PR 58885 - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/343/2019 - LOJAS CEM S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/31/2019 - SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRADORA HOTELEIRA S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-22/014/169/2019 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS - RN COMERCIO VAREJISTA - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/76/2019 - RS DE CARVALHO PEIXARIA ME.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA e NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 16/07/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/35/2019 - ARENA IPANEMA HOTEL LTDA - DR. MARCIO FARIA SILVA - OAB/RJ 178855.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/99/2019 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. BEATRIZ LEUBA LOURENÇO - OAB/RJ 136410.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/91/2019 - BANCO DO BRASIL S/A - DR. ALYSSON DE OLIVEIRA E SOUZA - OAB/RJ 154908.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/95/2019 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. BEATRIZ LEUBA LOURENÇO - OAB/RJ 136410.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/449/2019 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/448/2019 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131867.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/608/2019 - B2W - AMERICANAS.COM - SHOPTIME - SUBMARINO - BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/287/2019 - CAMILA DOS PASSOS AZEVEDO CHAVES 12531323724.\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001436/2020 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/33/2019 - CIA PALMARES DE HOTÉIS E TURISMO - SINTIA GOMES FREIRE DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/356/2019 - CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/474/2019 - CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/354/2019 - CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/532/2019 - CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-22/014/255/2019 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/34/2019 - HHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/317/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - DR.JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875 - OAB-PR 58885 - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/80/2019 - ITAU UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/333/2019 - LUANA CORREA BOMFIM 01348571780.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/661/2019 - MASTERCASA MOVEIS E DECORAÇÕES - TOQUE A COMPANHIA - DRA. ADRIANE PEREIRA BITENCOURT - OAB/RJ 177788.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/661/2019 - MASTERCASA MOVEIS E DECORAÇÕES - TOQUE A COMPANHIA - DRA. ADRIANE PEREIRA BITENCOURT - OAB/RJ 177788.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-22/014/38/2019 - ODONTOPREV S/A - DR. ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - OAB/RJ 109367.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100055/2018 - PBG INSPEÇÃO VEICULAR E BLINDAGENS DE AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/647/2018 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - DRA. VIVIANE CORRÊA - OAB/RJ 95235.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100702/2018 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/120550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/ES 12289.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/717/2019 - UNIAR COMERCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS E SERVIÇOS - DR. ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS - OAB/SP 267802.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/639/2019 - VIA VAREJO S/A - WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RJ 187262.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/103/2019 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. BEATRIZ LEUBA LOURENÇO - OAB/RJ 136410.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com prazo de 10 (dez) dias para regularização, referente a infração ao art. 1º da Lei Estadual n° 2.487/95 e 30 (trinta) dias para regularização referente a infração ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.254, de 25 de março de 2011, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, inciso I da Lei Estadual nº 2.487/1995, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, inciso II da Lei Estadual nº 2.487/1995\r\n\r\nDE 30/07/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/79/2019 - BANCO BRADESCO S/A - DRA LAIS LAGE PORTUGUAL BRITO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 218699.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/104/2019 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131867.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com prazo de 30 (trinta) dias para regularização, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, inciso I da Lei Estadual nº 2.487/1995, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, inciso II da Lei Estadual nº 2.487/1995.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 14/07/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100615/2018 - CSB DROGARIAS S/A - DRA. JANINNE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO - OAB/PE 23.078.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° SEI-220013/000790/2020 - MINI MARKET BARRA SUL MERCADO LTDA - ANTONIO CARLOS VIVAS BARRETO.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-24/004/3662/2013 - POSTO SAUDADE BM LTDA - ANTONIO ALMEIDA OS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-24/004/3631/2013 - TIM CELULAR S/A - DR. SERGIO SOUSA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 169742.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS.\r\n\r\nDE 29/07/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/1005/2016 - BOTEQUIM GAVEA RESTAURANTE LTDA - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338 - DRA, SORAYA FONSECA SALOMÃO - OAB/RJ 182579.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-24/004/496/2016 - BOTEQUIM GAVEA RESTAURANTE LTDA - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338 - DRA, SORAYA FONSECA SALOMÃO - OAB/RJ 182579.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/379/2017 - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIZ FELIPE ESTOL.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/1124/2017 - ITAU UNIBANCO S/A - DR.JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875 - OAB-PR 58885 - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/537/2017 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI - DRA. ELEN MARQUES SOUTO - OAB/RJ 73109.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2335086"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2335083": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.549 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350049/003417/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de agosto de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.989 André Luiz Silva Araújo, ID: 2683776-5, do 32º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.362 Hudson Cesar Reis Salgado, ID: 2450216-2, do 8º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2335083"
                    ],
                    "2334886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000800/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2021, VITO BATISTA DO VALLE - TEN CEL PM RG 60.880, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2021, VITOR BATISTA DO VALLE - TEN CEL PM RG 60.880, ...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000805/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 21 de julho de 2021, CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE - TEN CEL PM RG 65.114, ID. Funcional 23673467, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 21 de julho de 2021, CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE - TEN CEL PM RG 65.114, ID. Funcional 23673567, ...\r\n\r\nId: 2334886"
                    ],
                    "2335075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003994/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 83.715 Ricardo Silva dos Santos do 15 BPM, a fim de exercer suas funções na Secretaria de Governo do município de Duque de Caxias, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2335075"
                    ],
                    "2334961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000559/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 67.673, FABIO OLIVEIRA DIAS, ID 2363994-6 para a Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2334961"
                    ],
                    "2335117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECREÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004574/2021 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo citados para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nSD PM RG 104.962 BRUNO NOVAES ASSUNÇÃO\r\n\r\nSD PM RG 105.022 RIBERTO RIBEIRO LOBO JUNIOR.\r\n\r\nId: 2335117"
                    ],
                    "2335149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLíCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/004300/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), em favor da Corregedoria Geral de Polícia Militar, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/001945/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.085,45 (trinta e três mil, oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) em favor do 7º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000740/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BAC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 18.03.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000740/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BAC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 11.03.2021.\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/001945/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.085,45 (trinta e três mil, oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) em favor do 7º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 12.03.2021.\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/004300/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), em favor da Corregedoria Geral de Polícia Militar, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 13.03.2021.\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000681/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em favor da DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/002442/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.260,00 (oito mil e duzentos e sessenta reais), em favor do BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/001046/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em favor do BEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/001593/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do 14º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 18.03.2021.\r\n\r\nId: 2335149"
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                    "2335159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001381/2021 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). Referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO PESCADO, no valor de R$ 5.173.996,50 (cinco milhões, cento e setenta e três mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), ARP N° 0052/2021/510100-02, Pregão Eletrônico SRP nº 041/2021.\r\n\r\nId: 2335159"
                    ],
                    "2335093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/008/00198/2018 - AUTORIZO por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 1.462, de 06 de julho de 2021, a confecção de NAD e os atos administrativos posteriores, EMPENHO (NE), Liquidação (NL) e Programação de Desembolso (PD) no Sistema SIAFE-RIO, no valor de R$ 55.091,39 (cinquenta e cinco mil noventa e um reais e trinta e nove centavos), referente à Despesa com MULTAS e JUROS, Relativos a Créditos Tributários (INSS) à conta da Dotação Orçamentária, no Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário, (ND) 3.3.90.47 (Obrigações Tributárias e Contributivas), na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nId: 2335093"
                    ],
                    "2335094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/001090/2021 - AUTORIZO por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 1.462, de 06 de julho de 2021, a confecção de NAD e os atos administrativos posteriores, EMPENHO (NE), Liquidação (NL) e Programação de Desembolso (PD) no Sistema SIAFE-RIO, no valor de R$ 13.538,84 (treze mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente à Despesa com MULTAS e JUROS, Relativos a Créditos Tributários (INSS) à conta da Dotação Orçamentária, no Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário, (ND) 3.3.90.47 (Obrigações Tributárias e Contributivas), na Fonte de Recurso (FR) 100- Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nId: 2335094"
                    ],
                    "2335168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000378/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico (SRP) nº 115/2020 da FSERJ (FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), em favor da empresa: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP - CNPJ 18.269.125/0001-87, com o valor de R$ 3.425,70 (três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2335168"
                    ],
                    "2335104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000357/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade nº 07/2017), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA., CNPJ 00.892.846/0001-83, no valor de R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 287/2018.\r\n\r\nId: 2335104"
                    ],
                    "2335106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000357/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade nº 07/2017), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA., CNPJ 00.892.846/0002-64, no valor de R$ 76.666,66 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 289/2018.\r\n\r\nId: 2335106"
                    ],
                    "2335105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000357/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade nº 07/2017), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUÁ LTDA., CNPJ 04.104.477/0001-21, no valor de R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 288/2018.\r\n\r\nId: 2335105"
                    ],
                    "2335194": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 135/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO DO APARELHO DIGESTIVO E METABOLISMO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.524,16 (doze mil quinhentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000102/2020 (PE 026/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n24\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: HIPOGLICEMIANTES, PRINCIPIO ATIVO: INSULINA HUMANA NPH, FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID: 17858 MARCA: INSUNORM.\r\n\r\nUN\r\n\r\n528\r\n\r\n20,11\r\n\r\n10.618,08\r\n\r\n47\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE TIAMINA (VITAMINA B1), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID: 18394 MARCA: ACESYL.\r\n\r\nUN\r\n\r\n264\r\n\r\n7,22\r\n\r\n1.906,08\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 136/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO DO APARELHO DIGESTIVO E METABOLISMO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.927,64 (vinte e três mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000102/2020 (PE 026/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTISSEPTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLOREXIDINA GLUCONATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,12%, UNIDADE: ML, VOLUME: 250ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A ID 118233 MARCA: COSMODERMA\r\n\r\nUN\r\n\r\n1584\r\n\r\n8,18\r\n\r\n12.957,12\r\n\r\n37\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: LAXATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: OLEO MINERAL PURO, FORMA FARMACEUTICA: OLEO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: NAO APLICAVEL, UNIDADE: NAO APLICAVEL, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID 18115 MARCA: SEPTMAX\r\n\r\nUN\r\n\r\n1188\r\n\r\n2,49\r\n\r\n2.958,12\r\n\r\n39\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIACIDOS E INIBIDORES DA SECRECAO GASTRICA, PRINCIPIO ATIVO: OMEPRAZOL, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID 18117 MARCA: BELFAR\r\n\r\nUN\r\n\r\n33000\r\n\r\n0,19\r\n\r\n6.270,00\r\n\r\n48\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE TIAMINA (VITAMINA B1), FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 300, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A ID 85786 MARCA: PRATI\r\n\r\nUN\r\n\r\n3960\r\n\r\n0,44\r\n\r\n1.742,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 138/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO DO APARELHO DIGESTIVO E METABOLISMO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.612,80 (dez mil seiscentos e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000102/2020 (PE 026/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n26\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: LAXATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: LACTULOSE, FORMA FARMACEUTICA: XAROPE, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 667, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 120ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID: 17900 MARCA: ABBOT/DUPHALAC\r\n\r\nUN\r\n\r\n1584\r\n\r\n6,70\r\n\r\n10.612,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 139/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO DO APARELHO DIGESTIVO E METABOLISMO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 03.945.035/0001-91.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 25.613,64 (vinte e cinco mil seiscentos e treze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000102/2020 (PE 026/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ASCORBICO (VITAMINA C), FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID 17087 MARCA: NATULAB\r\n\r\nUN\r\n\r\n5940\r\n\r\n0,15\r\n\r\n891,00\r\n\r\n05\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: BROMOPRIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID 17269 MARCA: PRATI DONADUZZI\r\n\r\nUN\r\n\r\n15840\r\n\r\n0,21\r\n\r\n3.326,40\r\n\r\n06\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: BROMOPRIDA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 4, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID 17271 MARCA: MARIOL\r\n\r\nUN\r\n\r\n132\r\n\r\n1,33\r\n\r\n175,56\r\n\r\n16\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: N-BUTIL BROMETO ESCOPOLAMINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A ID 58180 MARCA GREEN PHARMA\r\n\r\nUN\r\n\r\n3960\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1.940,40\r\n\r\n17\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: HIPERGLICEMIANTES, PRINCIPIO ATIVO: GLIBENCLAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5 MG, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: CARTELA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID 64214 MARCA: GEOLAB\r\n\r\nUN\r\n\r\n1320\r\n\r\n0,040\r\n\r\n52,80\r\n\r\n27\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE LOPERAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID 17479 MARCA: GLOBO\r\n\r\nUN\r\n\r\n660\r\n\r\n0,08\r\n\r\n52,80\r\n\r\n30\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: HIPOGLICEMIANTES, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE METFORMINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 850, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID 17997 MARCA: PRATI DONADUZZI\r\n\r\nUN\r\n\r\n4620\r\n\r\n0,10\r\n\r\n462,00\r\n\r\n36\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: NISTATINA, FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100000, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 50ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: ACOMPANHA CONTA GOTAS ID 58096 MARCA: PRATI DONADUZZI\r\n\r\nUN\r\n\r\n468\r\n\r\n4,51\r\n\r\n2.110,68\r\n\r\n41\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ONDANSETRONA CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 8, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A ID 58382 MARCA: CRISTALIA\r\n\r\nUN\r\n\r\n5280\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10.560,00\r\n\r\n45\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO + CLORETO DE POTASSIO + CITRATO DE SODIO + GLICOSE, FORMA FARMACEUTICA: PO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 3,5 + 1,5 + 2,9 + 20, UNIDADE: G, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: ENVELOPE 27,9G, ACESSORIO: NAO APLICAVELID 58134 MARCA: IFAL\r\n\r\nUN\r\n\r\n528\r\n\r\n0,70\r\n\r\n369,60\r\n\r\n46\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: CONSTIPANTES E REGULADORES DA FLORA INTESTINAL, PRINCIPIO ATIVO: SIMETICONA, FORMA FARMACEUTICA: EMULSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 75, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10 ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A ID 128513 MARCA: HIPOLABOR\r\n\r\nUN\r\n\r\n2916\r\n\r\n1,90\r\n\r\n5.540,40\r\n\r\n50\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: VITAMINAS DO COMPLEXO B, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: N/A, UNIDADE: N/A, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A ID 58298 MARCA: VITAMED\r\n\r\nUN\r\n\r\n2640\r\n\r\n0,05\r\n\r\n132,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 140/2021.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO GRUPO DO APARELHO DIGESTIVO E METABOLISMO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.198,76 (cinco mil cento e noventa e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000102/2020 (PE 026/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n23\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: HIPOGLICEMIANTES, PRINCIPIO ATIVO: INSULINA GLARGINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A, ID 57280, MARCA: SANOFIMEDLEY\r\n\r\nUN\r\n\r\n36\r\n\r\n144,41\r\n\r\n5.198,76\r\n\r\nId: 2335194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2334890": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001635/2020 e E-09/007/100004/2018 (PAD 013/19) - CESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 24, §3º, I do DL nº218/75, acrescentado pela lei 4.236/2003, lastreado no artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055 de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2334890"
                    ],
                    "2334814": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 30/21 (SCO 254-00044/19) em face do servidor MARCUS VINICIUS DE ANDRADE, inspetor de Polícia, matrícula nº 289868-2, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XXXV c/c o art. 10, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e bem assim no art 52, I c/c art. 40, III e art. 52, IX c/c o art. 39, V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/001829/2021.\r\n\r\nId: 2334814"
                    ],
                    "2334809": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001334/2020 e SCO 404-00166/2018 (PAD 29/20) - Alicerçado no que preconizam os Decretos Estaduais nº 46.544 e 46.547, ambos de 1º de janeiro de 2019, do Decreto Estadual nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, do Decreto Estadual nº 47.490, de 18 de fevereiro de 2021 (Consolida a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil/RJ), bem como no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, ESTENDO PODERES à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para em aditamento à Portaria 029/2020, promover a apuração dos fatos acima narrados, bem como os constantes da portaria aditada, os quais, se comprovados, podem configurar a violação, além dos dispositivos legais indicados na portaria inicial, aos incisos III e VIII, do art. 10, e incisos III, XV (deslealdade), do art.14, todos do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2334809"
                    ],
                    "2334908": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nALTERO a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando os fiscais designados no referido processo e designando como fiscais Marcela Beck da Costa, Id Funcional n° 5020906-0, Felipe Brandão Marques, Id Funcional n° 44204493, e Marcella de Sá Mansur, Id Funcional n° 50226843. Processo nº SEI-360022/000372/2021\r\n\r\nId: 2334908"
                    ],
                    "2334741": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/210/000029/2021 - RICARDO DE AGUIAR PEÇANHA, ID 29714532 - períodos-base: 06/12/2006 a 04/12/2011; 05/12/2011 a 02/12/2016 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001267/2021 - PAULO ROBERTO LOPES MONTEIRO, ID 29217938 - período-base: 20/11/2015 a 05/12/2020 (acrescido de 17 dias de LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/093/000145/2021 - PAULO ROBERTO BARRETO BARCELLOS, ID 29530440 - período-base: 12/02/2014 a 10/02/2019 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2334741"
                    ],
                    "2335097": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360190/000108/2021 - CONCEDO a CARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.076-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, a partir do nascimento de sua filha, 02/08/2021.\r\n\r\nId: 2335097"
                    ],
                    "2335098": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360259/000067/2021 - Vinicius Emmanuel Noronha de Morcerf, Perito Criminal, I.D. 5.035.473-6, período-base: 01/12/2014 a 29/11/2019 - 03 meses. CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2335098"
                    ],
                    "2334792": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360183/000023/2021 - CLAUDIA PORTO GONÇALVES, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.364.968-8 - 4.199 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2334792"
                    ],
                    "2335089": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360176/000072/2021 - LEONARDO FERREIRA DIMAS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2.300.304-9 - 541 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000115/2021 - VANESSA DE SOUZA MACHADO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.605-3 - 2.555 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2335089"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2334957": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, ID 19932448. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000942/2021.\r\n\r\nDE 01.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, ID 19932448. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000941/2021.\r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, ID 19932448. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000977/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210018/000543/2021.\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210018/000564/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora JOYCE DOS SANTOS VERNECK, ID 19632444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000730/2021.\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora JOYCE DOS SANTOS VERNECK, ID 19632444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000758/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora JOYCE DOS SANTOS VERNECK, ID 19632444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000759/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000760/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora JOYCE DOS SANTOS VERNECK, ID 19632444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000760/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CAMILA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210021/000490/2021.\r\n\r\nDE 13.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CAMILA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210021/000507/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000709/2021.\r\n\r\nDE 02.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000765/2021.\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000800/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210028/000398/2021.\r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210028/000442/2021.\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210028/000453/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEFERSON SANTOS DA HORA, ID 50131650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000426/2021.\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEFERSON SANTOS DA HORA, ID 50131650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000439/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEFERSON SANTOS DA HORA, ID 50131650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000441/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000287/2021.\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000304/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000305/2021.\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000311/2021.\r\n\r\nDE 01.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000342/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000343/2021.\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000347/2021.\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000379/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE ARAUJO DA SILVA, ID 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000436/2021.\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, ID 50097970. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000459/2021.\r\n\r\nDE 01.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, ID 50097970. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000467/2021.\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, ID 50097970. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000489/2021.\r\n\r\nDE 13.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, ID 50097970. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000501/2021.\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, ID 50097970. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000547/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000454/2021.\r\n\r\nDE 01.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000465/2021.\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000477/2021.\r\n\r\nDE 08.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000483/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000883/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000290/2021.\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000304/2021.\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000311/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000313/2021.\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000341/2021.\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000348/2021.\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000363/2021.\r\n\r\nDE 08.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000386/2021.\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000396/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000351/2021.\r\n\r\nDE 07.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000413/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000414/2021.\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000439/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000440/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000441/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000784/2021.\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000830/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000831/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000833/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000834/2021.\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000903/2021.\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000940/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ARLENE VIANA DOS SANTOS, ID 43714706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210076/000169/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000367/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000497/2021.\r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000512/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000508/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DOUGLAS DE LIMA MICHAELI, ID 50227815. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000509/2021.\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000526/2021.\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000537/2021.\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000583/2021.\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000600/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000606/2021.\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000620/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210114/000350/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210114/000351/2021.\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210114/000384/2021.\r\n\r\nId: 2334957"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000859/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000848/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000849/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000850/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000851/2021.\r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000847/2021.\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000918/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000919/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000920/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora NATASHA MACHADO RIBEIRO, ID 50000632. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000348/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000481/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000919/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000425/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SE- 210065/000494/2021.\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000495/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000926/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000499/2021.\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000558/2021.\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000572/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000607/2021.\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000645/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000383/2021.\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000431/2021.\r\n\r\nId: 2335185"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000663/2021.\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000671/2021.\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000690/2021.\r\n\r\nDE 13.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000732/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000736/2021.\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000759/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, ID 50827308. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000739/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210039/000653/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CARLA COSTA NASCIMENTO, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000488/2021.\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CARLA COSTA NASCIMENTO, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000497/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001221/2021.\r\n\r\nDE 07.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001380/2021.\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001401/2021.\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001221/2021.\r\n\r\nId: 2334952"
                    ],
                    "2334953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000706/2021.\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000709/2021.\r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000745/2021.\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000773/2021.\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000803/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000434/2020.\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000443/2020.\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000470/2020.\r\n\r\nId: 2334953"
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                    "2335177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO\r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000783/2021.\r\n\r\nId: 2335177"
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                    "2335178": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210064/000445/2021.\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210064/000550/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000481/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000427/2021.\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI- 210093/000443/2021.\r\n\r\nId: 2335178"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FRANCISCO VANDERLEY LIMA, ID 19083874. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210022/000178/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000534/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO \r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LEANDRA GOMES DE CARVALHO, ID 50276212. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/001246/2021.\r\n\r\nId: 2334954"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA, ID 43367860 em substituição ao servidor RODRIGO MELO VIEIRA, ID 43825605. Processo nº SEI- 210070/000626/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424 em substituição ao servidor MARCELO ANDRADE SILVA, ID 43182801. Processo nº SEI-210083/000404/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225 em substituição ao servidor FABIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Processo n.º SEI-210114/000204/2021.\r\n\r\nId: 2335179"
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Processo nº SEI-210013/000410/2021.\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000481/2021.\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000524/2021.\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000551/2021.\r\n\r\nDE 13.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000556/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN RAFAEL BRAGA DE LIMA, ID 50103474. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000573/2021.\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN RAFAEL BRAGA DE LIMA, ID 50103474. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000591/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000517/2021.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALOÍSIO SACRAMENTO, ID 42699525. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210082/000269/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000434/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000435/2021.\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000445/2021.\r\n\r\nDE 02.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000474/2021.\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000524/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000376/2021.\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000249/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000384/2021.\r\n\r\nDE 02.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000393/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210107/000430/2021.\r\n\r\nId: 2334955"
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                    "2334956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\ncoordenação de segurança\r\n\r\ngrupamento do serviÇO de escolta\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI N. N. BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/000868/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JUNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/000872/2021.\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO MOURA SANTOS, ID 43210678. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/00043210678/2021.\r\n\r\nId: 2334956"
                    ],
                    "2335180": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784, em substituição ao servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Processo n.º SEI-210016/001391/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONNY TAVEIRA DE ARAÚJO, ID 43211240, em substituição ao servidor CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, ID 20099487. Processo nº SEI-210052/001073/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONNY TAVEIRA DE ARAÚJO, ID 43211240, em substituição ao servidor CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, ID 20099487. Processo nº SEI-210052/001075/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONNY TAVEIRA DE ARAÚJO, ID 43211240, em substituição ao servidor CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, ID 20099487. Processo nº SEI-210052/001094/2020.\r\n\r\nId: 2335180"
                    ],
                    "2335182": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILELLA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001198/2021.\r\n\r\nDE 13.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILELLA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SE-210006/001267/2021.\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001296/2021.\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001317/2021.\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/001366/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/001368/2021.\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS, ID 50296337. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/001390/2021.\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/001421/2021.\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIS FELIPE CABRAL DA FONSECA, ID 50100890. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/001441/2021.\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, os servidores ALDO ELIAS VILELLA, ID 19695810, GISELE LEITÃO MALTA, ID 43819079 e TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210006/001449/2021\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001479/2021.\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001520/2021.\r\n\r\nId: 2335182"
                    ],
                    "2334958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM TRATAMENTO \r\n\r\nPENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MAGARINOS TORRES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor AELÇO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA, ID 19965842. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210067/000155/2021.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000785/2021.\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000804/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000807/2021.\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000813/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000814/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000815/2021.\r\n\r\nDE 02.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000828/2021.\r\n\r\nDE 07.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000848/2021.\r\n\r\nDE 09.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000868/2021.\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000894/2021.\r\n\r\nId: 2334958"
                    ],
                    "2335183": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810, em substituição a servidora LEILA DE BRITO XIMENES, ID 43729420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210006/000382/2021.\r\n\r\nId: 2335183"
                    ],
                    "2335186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/905.008/2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2335186"
                    ],
                    "2335059": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/913.011/2001 - WILSON DE OLIVEIRA, ID 20028644. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período base 20/05/1996 a 19/05/2001.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/09/2001.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/913.011/2001 - WILSON DE OLIVEIRA, ID 20028644. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período base 20/05/2001 a 19/05/2006;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/12/2006.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/913.011/2001 - WILSON DE OLIVEIRA, ID 20028644. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período base 20/05/2006 a 19/05/2011;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/12/2011.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/913.011/2001 - WILSON DE OLIVEIRA, ID 20028644. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período base 20/05/2011 a 19/05/2016;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/06/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/913.011/2001 - WILSON DE OLIVEIRA, ID 20028644. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período base 20/05/2016 a 26/05/2021;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/07/2021.\r\n\r\nId: 2335059"
                    ],
                    "2335184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000437/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000664/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2335184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2335076": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 17 de julho de 2021, os seguintes servidores:\r\n\r\n2ª Policlínica:\r\n\r\nFiscal: MAJ BM QOS/AsS/02 - JANAÍNA DOS SANTOS RODRIGUES BASTOS DE SOUZA - RG 32.887.\r\n\r\nReserva: TEN BM QOS/AsS/08 -FABIANA SOARES SIQUEIRA GUIMARÃES - RG 41.821.\r\n\r\nPMQCG:\r\n\r\nFiscal: 1ºSgt. MARIA DE JESUS NUNES, Q06/Axe/00, RG 26.978.\r\n\r\nReserva: 3ºSgt. MÁRCIA DE KÁTIA HOLANDA BRAGA, Q06/Axe/08, RG 42668.\r\n\r\nPMDGEI:\r\n\r\nFiscal: Cap CRISTIANE VIEIRA DE SÁ, QOS/Méd/02, RG 32247.\r\n\r\nReserva: 3ºSgt. GLAUCE MARQUES DE ALMEIDA NUNES, Q06/Axe/00, RG 27042.\r\n\r\nPMCSM:\r\n\r\nFiscal: Maj DANIELE FERRAZ LIMA, QOS/Med/00, RG 28225.\r\n\r\nReserva: Subten ROBSON LUIZ GUIMARÃES, Q06/AxE/00, RG 27054.\r\n\r\n3ª POLICLÍNICA:\r\n\r\nFiscal: Maj BM QOS/Farm/08 RAFAEL FERREIRA LOPES DOS SANTOS, RG: 41.713 - ID: 4339244.\r\n\r\nReserva: 1ª. Ten. QOS/AsS/08 MARCIA DE FARIAS CARNEIRO, RG: 41.814 - ID: 43401830.\r\n\r\nAlmoxarifado Médico da DGS:\r\n\r\nFiscal: 2º Sgt Bm MARIA APARECIDA VITAL DE LIMA, RG.: 30.843 ID Funcional 3231557.\r\n\r\nReserva: Subten BM Q06/Axe/02 AMANDA CRISTINA DA SILVA AMANCIO, RG.: 42.564 - ID Funcional 0004178074.\r\n\r\nDGS:\r\n\r\nFiscal: Subten BM Q06/AxE/00 GLAISY DE SOUZA BARBOSA, RG 27.008 (Efetivo).\r\n\r\nReserva: 3º Sgt BM Q06/AxE/08 LUANDA LOPES NAUS, RG 42.888 (Reserva).\r\n\r\nSeção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP).\r\n\r\nFiscal: MAJOR BM QOS/Enf/02 CRISTIANE COSTA MARINHO PEREIRA RG 0032790, Id Funcional 0006155804.\r\n\r\nAlmoxarifado da DSE:\r\n\r\nFiscal: CAPITÃO BM QOS/Farm/08 EDUARDO POMBO DO NASCIMENTO, RG 0041708, Id Funcional 0043392377.\r\n\r\nDiretoria de Socorro de Emergência:\r\n\r\nFiscal: 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 PAULA DE REZENDE GALLINO ALVES DO AMARAL RG 0042097, Id Funcional 0043405070.\r\n\r\nDGO:\r\n\r\nFiscal: CAP BM QOS/Dent/02 DEBORA SANTIAGO MARTINHO 32.726 615525.\r\n\r\nReserva: CAP BM QOS/Dent/02 ESTEVÃO SCHEYDEGGER 32.595 615400-0.\r\n\r\nCGUOD:\r\n\r\nFiscal: MAJ BM QOS/Dent/00 MARCO AURÉLIO DIB MARINHO 28.488 2582104.\r\n\r\nReserva: 1º SGT BM Q06/ACD/02 ERICA AZEREDO SAMPAIO FERNANDES 25.942 2640515.\r\n\r\nCEPO:\r\n\r\nFiscal: CAP BM QOS/Dent/02 SIMONE DE SOUZA FIGUEIREDO 31.835 614731-3.\r\n\r\nReserva: 2º SGT BM Q06/ACD/02 SHEILA FERNANDES ALVES 30.482 2638851-0.\r\n\r\nALMOXARIFADO:\r\n\r\nFiscal: CAP BM QOS/Dent/02 FLÁVIA MERGULHÃO 32.605 6154107.\r\n\r\nReserva: CAP BM QOS/Dent/02 MARCELE MELLO CORRÊA 32.546 6153526.\r\n\r\n1ª ODONTOCLÍNICA:\r\n\r\nFiscal: MAJ BM QOS/Dent/00 BIANCA DE ARAÚJO WAGNER 28.410 6139310.\r\n\r\nReserva: MAJ BM QOS/Dent/02 VICTOR DE CARVALHO PEREIRA 32.537 61534.\r\n\r\n2ª ODONTOCLÍNICA:\r\n\r\nFiscal: MAJ BM QOS/Dent/00 ALESSANDRA BEREICOA CUNHA 28.384 2588915-0.\r\n\r\nReserva: 1º SGT BM Q06/ACD/02 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MELO 26.875 2647723-8.\r\n\r\n3ª ODONTOCLÍNICA:\r\n\r\nFiscal: 1º TEN BM QOS/Dent/08 ELISA GONZALEZ DE LIMA 41.688 4338943-0.\r\n\r\nReserva: 2º SGT BM Q06/ACD/02 LUCY FIRMINO DOS SANTOS 30.538 2641103-2.\r\n\r\n4ª ODONTOCLÍNICA:\r\n\r\nFiscal: 1º TEN BM QOS/Dent/08 ADRIANO RELVAS BARREIRA DE OLIVEIRA 41.679 4343624-2.\r\n\r\nReserva: CAP BM QOS/Dent/02 GUSTAVO DIAS DA COSTA 32.758 3010063-1.\r\n\r\nOMMPCC:\r\n\r\nFiscal: CAP BM QOS/Dent/02 MARY STELLA CARVALHO FERNANDES 32.725 6155243\r\n\r\nReserva: SUBTEN BM Q06/ACD/02 CAMILA ROSA PAROBE CHOUIN 30.557 26414350.\r\n\r\nOMCTAGA:\r\n\r\nFiscal: MAJ BM QOS/Dent/00 ELIZANGELADE SAMPAIO AZEVEDO DA SILVA 28.431 25877836.\r\n\r\nReserva: 1º SGT BM Q06/ACD/02 SIMONE COSTAMARQUES 26.957 613578-1.\r\n\r\nOMMOGS:\r\n\r\nFiscal: CAP BM QOS/Dent/02 SAIONARA SANTOS SILVA MONFORT 32.591 6153968.\r\n\r\nReserva: CAP BM QOS/Dent/02 LEONARDO SANTANA DO AMARAL 32.707 6155081.\r\n\r\nOMTCVOS:\r\n\r\nFiscal: CAP BM QOS/Dent/02 BRUNO AFFONSO 32.898 6156630.\r\n\r\nReserva: 1º SGT BM Q06/ACD/02 MARCILENE PARREIRA FREM 26.865 2584287.\r\n\r\nOMCG:\r\n\r\nFiscal: MAJ BM QOS/Dent/00 CHRISTIANNE REGINA PEREIRA DA SIVA ROSA 28.414 2603761-0.\r\n\r\nReserva: 2º TEN BM QOA/02 ANA PAULA FREITAS FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA 30.643 2641094-0.\r\n\r\nOMNSP:\r\n\r\nFiscal: CAP BM QOS/Dent/02 ADRIANA BASTOS MELO 32.701 615502-2.\r\n\r\nReserva: 1º TEN BM QOS/Dent/08 SIMONE BRANDÃO GUIMARÃES 41.686 420266-1.\r\n\r\nOMGBS:\r\n\r\nFiscal: CAP BM QOS/Dent/02 MARCIA CRISTINA GUIMARÃES 32.585 6153909.\r\n\r\nReserva: SUBTEN BM Q06/ACD/00 DANIELA ÚRSULA TORRES VIEIRA 26.843 25892800.\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização Setorial de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 69/2021, oriundo do Processo nº SEI-270057/000980/2021, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Ad ministração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXVI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270050/000434/2021.\r\n\r\nId: 2335076"
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                    "2335038": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nREFORMA, a contar de 23 de junho de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q01/97 - MARCIO RAMOS CORREA, RG 20.696 CBMERJ, Id Funcional 0041423020, CPF 021694987-45, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000053/2021.\r\n\r\nId: 2335038"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nAGREGAR a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: CB BM Q10/08 WANDERLEY CAMPOS DRUMOND, RG 43.796 CBMERJ, Id Funcional 004342165-2, da DGP, a contar de 11 de agosto de 2021, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Nota DGP/4 080/2021, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 152, de 13 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270145/000429/2021.\r\n\r\nId: 2334975"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nREFORMA o 2º Sargento BM RR Q03/86 ELPIDIO MIGUEL DA SILVA, RG 09.392, Id Funcional 0025927043, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 15/03/2020, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270101/000890/2021.\r\n\r\nId: 2335078"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/PRODERJ Nº 947\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE D0 CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de Junho de 2021 e detalhamento no processo nº SEI-150016/000796/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO 14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de caráter Primário\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 2.209.057,36\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2334945"
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                    "2334946": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 953\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com o Processo nº SEI-080001/016160/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Projeto de Serviço de Atendimento Integral para o Portador de Obesidade (SAI-Ob), referente ao período de Agosto/2021 a Dezembro/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0461.8333 - Assistência à Obesidade Mórbida por Cirurgia Bariátrica e Cirurgia Reparadora\r\n\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R$ 1.613.200,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2334946"
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                    "2334947": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 954\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/015457/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\n\r\nOFERTAS DE LEITOS COVID 19\r\n\r\nCOVID-19 - R$ 6.615.225,00 - PT RES 2727\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início:01/07/2021 Término: 30/09/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 6.615.225,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2334947"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor:\r\n\r\nDANIEL PIMENTA DE MENEZES, Perito Criminal, matrícula nº 96.308-8, ID Funcional nº 4203528-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360246/000090/2021.\r\n\r\nLUIZ CICERO PEIXOTO, Professor Docente I, matrícula nº 3.033.456-9, ID Funcional nº 570687-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000162/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano a readaptação do servidor:\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 930.903-0, ID Funcional nº 4216251-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360199/000123/2021.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.282-5, ID Funcional nº 4364987-4, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360190/000097/2021.\r\n\r\nRICARDO SILVA FERREIRA, Enfermeiro, matrícula nº 852.009-0, ID Funcional nº 3093712-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/003/2542/2013.\r\n\r\nWAGNER JOSÉ LEITÃO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 916.090-4, ID Funcional nº 2710307-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/01264/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALIANY GOMES DE SÁ ABREU, Professor Docente I, matrícula nº 938.941-2, ID Funcional nº 3575045-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI-nº E 03/012/285/2019.\r\n\r\nANDRE LUIS DE CARVALHO PRADO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 835.721-2, ID Funcional nº 1981449-6, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/005717/2021.\r\n\r\nENEIDA DE ALMEIDA GIL, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.242-8, ID Funcional nº 4147430-9, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001899/2021.\r\n\r\nFABIOLA ROCHA SOARES, Técnico de Laboratório, matrícula nº 862.548-5, ID Funcional nº 3061672-7, fora de plantão da emergência, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - E-08/008/100081/2018.\r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 220.412-1, ID Funcional nº 2089965-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001027/2021.\r\n\r\nJOSE LUIS BISPO SIQUEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 835.727-9, ID Funcional nº 1985103-0, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/004861/2021.\r\n\r\nLUCIANE BERNI NUNES, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.519-5, ID Funcional nº 4178878-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 360312/000158/2021.\r\n\r\nLUCIMAR ANTUNES PINHEIRO GOMES, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 33.773-3, ID Funcional nº 2571074-5, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/003229/2021.\r\n\r\nMARCELO VIEIRA CANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 816.614-2, ID Funcional nº 1997433-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10%do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 210032/000881/2021.\r\n\r\nMONICA BAETA MARQUES, Professor Faetec I, matrícula nº 222.865-8, ID Funcional nº 2089095-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000739/2021.\r\n\r\nROSA PEREIRA LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 3.037.767-5, ID Funcional nº 5011151-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001651/2021.\r\n\r\nSANDRA MARIA DA CONCEICAO, Professor Docente I, matrícula nº 825.429-4, ID Funcional nº 3600485-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000119/2021.\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 914.783-6, ID Funcional nº 3371731-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/220647/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nNELSON SQUIBA JUNIOR, Delegado de Polícia, matrícula nº 860.955-4, ID Funcional nº 2912297-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual. Processo nº SEI-360105/000029/2021.\r\n\r\nWALLACE ANTHONY CAPDEVILLE BREYER, Delegado de Polícia, matrícula nº 853.045-3, ID Funcional nº 2954224-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360306/000253/2001.\r\n\r\nId: 2335270"
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Processo SEI nº E-03/007/1898/2019.\r\n\r\nANA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 832.761-1, ID Funcional nº 3957475-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000131/2021.\r\n\r\nDENISE MARIA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 839.018-9, ID Funcional nº 3613571-2, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/006/1361/2019.\r\n\r\nELIANE FERREIRA PELLOSO LEITE, Professor Docente I, matrícula nº 970.032-9, ID Funcional nº 4400926-7, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001396/2021.\r\n\r\nELCIO TOMAZ DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 5.021521-9, ID Funcional nº 3524718-5, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001693/2021.\r\n\r\nFATIMA RODRIGUES NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 935.213-9, ID Funcional nº 3908608-9, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002938/2020.\r\n\r\nGABRIELLA DE OLIVEIRA RANGEL, Professor Docente I, matrícula nº 845.747-5, ID Funcional nº 3313872-9, sem contato direto e permanente com o aluno, em serviços sem contato habitual com agentes químicos e irradiação solar, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000986/2021.\r\n\r\nHELENA ANDREA DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 833.446-8, ID Funcional nº 3968595-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/398/2014.\r\n\r\nIOLANDA MARIA DA COSTA MOURA LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 958.740-3, ID Funcional nº 4374873-2, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/2408/2016.\r\n\r\nISABEL CRISTINA PEREIRA PESSANHA, Professor Docente II, matrícula nº 252.113-6, ID Funcional nº 3787251-6, sem contato direto e permanente com o aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-01/120395/2007.\r\n\r\nJOSE EVALDO APOLINARIO CHAVES, Professor Docente I, matrícula nº 815.538-4, ID Funcional nº 3794355-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/001/1976/2019.\r\n\r\nJOSE ROBERTO CABRAL, Servente, matrícula nº 5.007899-7, ID Funcional nº 3495065-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002557/2021.\r\n\r\nKELEM CRISTINA PEREIRA MEDEIROS, Professor Docente I, matrícula nº 831.259-7 e Professor Docente II, matrícula nº 5.021164-8, ID Funcional nº 3444055-0, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003465/2020.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE, Professor Docente II, matrícula nº 5.010.843-0, ID Funcional nº 3424174-4, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/1592/2019.\r\n\r\nLAIDES DOMINGUES PAINS SOARES, Merendeira, matrícula nº 5.002442-1, ID Funcional nº 3400944-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/003/1403/2016.\r\n\r\nLENITA GLORIA DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.002061-9, ID Funcional nº 3648974-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/61/2014.\r\n\r\nLUIZA GOMES DA SILVA CAJU, Professor Docente I, matrícula nº 968.155-2, ID Funcional nº 4395105-8, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000048/2021.\r\n\r\nMAURO BRONZATO SANTANA, Servente, matrícula nº 273.527-2, ID Funcional nº 3263671-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002734/2020.\r\n\r\nMANUELA AZEVEDO PROFIO, Professor Docente I, matrícula nº 938.801-8, ID Funcional nº 4322093-2, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/2970/2017.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA COSTA ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 915.413-9, ID Funcional nº 4182302-8, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000088/2021.\r\n\r\nMARCIA BARRETO MAGALHAES, Professor Docente I, matrícula nº 838.090-9 e nº 831.387-6, ID Funcional nº 4062710-1, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002143/2021.\r\n\r\nMARCIA MOTA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 953.665-7 e nº 926.697-4, ID Funcional nº 4196493-4, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002643/2020.\r\n\r\nMERIELLEN FERNANDES LIMA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.065753-0, ID Funcional nº 4411769-8, sem contato direto e permanente com o aluno, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000154/2021.\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA ESCUDEIRO GUIMARAES, Professor Docente I, matrícula nº 955.010-4 e nº 964.165-5, ID Funcional nº 4363440-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002881/2021.\r\n\r\nMONICA DAMIANA LORDELLO NEVES, Professor Docente I, matrícula nº 844.558-7, ID Funcional nº 3706425-8, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/461/2017.\r\n\r\nNESTOR JORGE DE BRITO ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 926.052-2 e nº 958.320-4, ID Funcional nº 5697646, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/1675/2015.\r\n\r\nNEUSA PEREIRA ACHE, Professor Docente I, matrícula nº 946.363-9, ID Funcional nº 4335349-5, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000124/2021.\r\n\r\nOLDILEIA PEREIRA SOARES, Professor Docente II, matrícula nº 5.001940-5, ID Funcional nº 3647506-8, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/4410002/2009.\r\n\r\nROSANA MIGUEL SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 959.922-6 e Professor Docente II, matrícula nº 5.011397-6, ID Funcional nº 3492057-9, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/1491/2017.\r\n\r\nId: 2335271"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/03/2008, a servidora ANA MARIA DE ALMEIDA MARTINELLI, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 851.401-0, ID nº 3085605-1, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, Constituição Federal, combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003. Processo: SEI-E-08/220562/2008.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/03/2008, a servidora ANA MARIA DE ALMEIDA MARTINELLI, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 851.401-0, ID nº 3085605-1, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, Constituição Federal, combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/20212, com eficácia de 05/03/2008. Processo nº SEI-E-08/220562/2008.\r\n\r\nId: 2335269"
                    ],
                    "2335272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1113/2016 - ELIZABETH MONTEIRO ANTUNES VELLASCO, Agente Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 192.290-5, ID nº 3193244-4. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,85, no total de R$ 975,59, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 02/05/2018. \r\n\r\nId: 2335272"
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                    "2335299": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 044-A/2021 e Ata de Registro de Preços nº 044-B/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e as empresas ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 01 e 02) e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (GOSSERRELINA 3,60 MG - SERINGA PREENCHIDA, GOSSERRELINA 10,80 MG - SERINGA PREENCHIDA E LEUPRORRELINA 3,75 MG - FRASCO/AMPOLA).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS:R$ 413,17 para o item 01;\r\n\r\nR$ 889,89 para o item 02;\r\n\r\nR$ 220,00 para o item 03.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.918.912,95 (três milhões, novecentos e dezoito mil, novecentos e doze reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 084/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037462/2019.\r\n\r\nId: 2335299"
                    ],
                    "2335329": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.483 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA REDE REGIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE ÓBITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OCORRIDOS EM DOMICÍLIO, SEM ASSISTÊNCIA MÉDICA, POR CAUSA NATURAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a inexistência do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) no estado do Rio de Janeiro que atenda a população que depende do serviço público para certificação do óbito quando ocorrido em domicílio.;\r\n\r\n- a necessidade de qualificação no preenchimento das Declarações de Óbitos (DO) no estado, a fim de minimizar a instrução de causas indeterminadas, como causa básica do óbito;\r\n\r\n- e ainda, a necessidade do conhecimento do perfil da mortalidade da população, para a realização de estudos analíticos da situação de saúde, direcionando o planejamento das ações, programas e serviços de saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/017246/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação da Rede Regional de Certificação de Óbitos no Estado do Rio de Janeiro, ocorridos em domicílio, sem assistência médica, por causa natural.\r\n\r\nArt. 2º - Serão instituídos 09 (nove) Serviços de Certificação de Óbitos, sendo um em cada região do estado. Sendo que a capital do estado não será contemplada, uma vez, que já executa as ações através de outras estratégias. \r\n\r\nArt. 3º - Deverão ser instituídos grupos técnicos regionais, para definirem junto as CIRs o município sede, bem como a elaboração dos documentos e fluxos a serem instituídos.\r\n\r\nArt. 4º - Os Serviços de Certificação de Óbitos serão compostos por uma equipe diária, contendo um(a) médico(a), um(a) assistente social e um(a) motorista. O seu funcionamento deverá ser de 24h por dia, durante os sete dias na semana.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Serviço de Certificação de Óbitos, o deslocamento até a residência do óbito, realizar a avaliação das condições da morte para afastar a hipótese de causa externa e certificação do óbito (preenchimento da Declaração de Óbito). No caso de suspeita ou constatação de causa externa, providenciar as ações para a remoção do corpo para o IML, conforme Resolução SES nº 1.640, de 26 de Janeiro de 2018, que “Define critérios para emissão da Declaração de Óbitos no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º - Serão financiados pela Secretaria Estadual de Saúde, conforme valores abaixo, 09 (nove) Serviços Regionais de Certificação de Óbitos.\r\n\r\n- Custeio - R$ 50.000,00/mês para cada um dos nove serviços Regionais \r\n\r\nValor estimado mês: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nValor estimado ano: R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais)\r\n\r\n- Custeio de RH: R$ 125.000,00/mês para cada um dos nove serviços Regionais \r\n\r\nValor estimado mês: R$ 1.125.000,00 (um milhão e cento e vinte e cinco mil de reais)\r\n\r\nValor estimado ano: R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\n- Aquisição de 09 veículos de passeio \r\n\r\nValor estimado: R$ 1.200.000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mil Reais).\r\n\r\nArt. 7º - Os municípios deverão informar rotineiramente:\r\n\r\n- Estoque de DO: Informar o intervalo numérico das DO retiradas na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do município onde estiver localizado o SVO;\r\n\r\n- Perdas e extravios: Informar o número da DO rasurada ou extraviada;\r\n\r\n- Dados do falecido: Para cada certificação realizada informar o número da DO, data do óbito, causa da morte;\r\n\r\n- Notificação negativa: Nos dias sem ocorrência de óbito informar que não houve o evento.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335329"
                    ],
                    "2335330": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.498 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nREPACTUA AS UNIDADES DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HEPATITES VIRAIS B E C NA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PACTUA A INCLUSÃO DO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 25/07/2019, que autorizou a mudança dos medicamentos de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF); \r\n\r\n- a Portaria GM/MS 1.537 de 12/06/2020, que oficializou a pactuação da 6ª Reunião Ordinária da CIT para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 319/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS de 01/10/2020, que trata das normativas referentes ao processo de transferência entre componentes da assistência farmacêutica e a implementação do novo modelo de acesso aos medicamentos das Hepatites Virais B e C através do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV);\r\n\r\n- as deliberações colegiadas das Comissões Intergestores Regionais - CIR referentes às Reuniões Ordinárias ocorridas no mês de abril/2021, que pactuaram as unidades dispensadoras segundo região de saúde e o uso do SICLOM - Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) como sistema de informação para gestão clínica de casos e de logística desses medicamentos;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS Nº 28 de 01 de julho de 2021, que repactuou as unidades de dispensação de medicamentos para Hepatites B e C no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) e uso do Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no âmbito da Região Centro Sul;\r\n\r\n- o Ofício Nº 856/2021/HFB/RJ/SEMS/SE/MS de 25 de junho de 2021 (SEI/MS 0021299097), do Hospital Federal de Bonsucesso/MS, onde informa anuência do órgão em participar como Unidade Dispensadora de Medicamentos pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade;\r\n\r\n- o que dispõe o Art. 1º § 5º da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/015927/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as unidades de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C na Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, considerando a Deliberação CIR CS Nº 28 de 01 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar a inclusão do Hospital Federal de Bonsucesso como Unidade Dispensadora de Medicamentos para Hepatites Virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV), conforme anuência declarada no Ofício Nº 856/2021/HFB/RJ/SEMS/SE/MS de 25 de junho de 2021 (SEI/MS 0021299097).\r\n\r\nParágrafo Único - A nova distribuição das Unidades Dispensadoras de Medicamentos encontra-se no quadro anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Salvo o disposto nos Art. 1º e Art. 2º acima, mantém-se inalteradas as demais disposições da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI.a - Municípios de referência e adstritos para dispensação dos medicamentos para hepatites B e C.\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADES DISPENSADORAS (UDMs)\r\n\r\nENDEREÇO DA(S) UDM(S)\r\n\r\nMUNICÍPIOS ADSTRITOS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nFarmácia do Polo CEAF\r\n\r\nPraça Gal. Osório nº 36 - Centro - Angra dos Reis\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParaty\r\n\r\nVigilância Epidemiológica\r\n\r\nR. Mal. Deodoro nº 572 - Fátima - Paraty\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCentro de Referência de Doenças Infecciosas e Parasitárias (CIDP)\r\n\r\nR. Conselheiro Otaviano nº 241 - Centro - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSão Fidélis e São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nPolo Macaé - CEAF\r\n\r\nR. Darcílio Possati nº 134 - Visconde de Araújo - Macaé\r\n\r\nCarapebus e Conceição de Macabu\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nCentro de Saúde Benedito Pinto das Chagas\r\n\r\nAv. Francisco de Assis Carneiro da Silva nº 560 - Piteiras - Quissamã \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nPrograma Municipal IST/HIV/AIDS/Hepatites Virais\r\n\r\nRua Barão de Barcelos nº 200 - Policlínica - Centro - SJB\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nPSC - Posto de Saúde Central\r\n\r\nRua Clímaco Pereira nº 375 - Centro - Maricá\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nServiço de Hepatologia do Hospital Universitário Antônio Pedro/UFF\r\n\r\nRua Marquês do Paraná nº 303 - Centro - Niterói\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPoliclínica Regional Carlos Antônio da Silva\r\n\r\nAv. Jansen de Melo s/nº - São Lourenço - Niterói\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPoliclínica Regional do Largo da Batalha\r\n\r\nR. Ver. Armando Ferreira 30 - Largo da Batalha - Niterói\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nHospital Municipal Manoel Loyola Silva Junior\r\n\r\nR. Pres, Artur Bernardes nº 480 - Cidade Nova - Rio Bonito\r\n\r\nItaboraí, Silva Jardim e Tanguá\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPoliclínica Gonçalense de Referência em Doenças Crônicas e Transmissíveis Cazuza\r\n\r\nR. Dr. Francisco Portela nº 2421 - Parada 40 - S. Gonçalo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPolo Sanitário Hélio Cruz (Farmácia do Programa IST/AIDS e Hepatites Virais)\r\n\r\nR. Concórdia s/nº - Alcântara - S. Gonçalo\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nPrograma Municipal de Hepatites Virais\r\n\r\nR. Pinto Ribeiro nº 65 - Centro - Barra Mansa\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nResende\r\n\r\nPolo de Alto Custo Resende\r\n\r\nR. Dr. João Maia nº 42 - Centro - Resende\r\n\r\nItatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nValença\r\n\r\nCasa de Saúde Coletiva\r\n\r\nR. Silva Jardim nº 322 - Centro - Valença\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPolo de Medicamentos Especializados\r\n\r\nRua 545 s/nº - Jardim Paraíba - Volta Redonda\r\n\r\nBarra do Piraí, Pinheiral e Piraí\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCentro Municipal de Saúde de Duque de Caxias\r\n\r\nRua da República s/nº - Centro - Duque de Caxias\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nUnidade do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)\r\n\r\nRua Ari Parreiras nº 1.622 - \r\n\r\nEngenho - Itaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nSAE - Unidade Mista de Eng. Pedreira - \r\n\r\nFarmácia da Vigilância em Saúde\r\n\r\nAv. Tancredo Neves s/nº - Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri\r\n\r\nMagé\r\n\r\nSAE Magé\r\n\r\nR. PIO XII s/nº - Centro - Magé\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCentro de Saúde Dr. Vasco Barcelos\r\n\r\nRua Bernardino de Melo nº 1.895 - Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nBelford Roxo, Mesquita, Nilópolis, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPoliclínica Antonio Ribeiro Netto\r\n\r\nAv. Treze de maio nº 23 - Sl 1330 - Centro - RJ\r\n\r\nCMS João Barros Barreto\r\n\r\nR. Siqueira Campos s/n - Copacabana - RJ\r\n\r\nPoliclínica Hélio Pellegrino\r\n\r\nR. do Matoso nº 96 - Praça\r\n\r\nda Bandeira - RJ\r\n\r\nPoliclínica José Paranhos Fontenelle\r\n\r\nR. Leopoldina Rego nº 700 - Penha - RJ\r\n\r\nCMS Milton Fontes Magarão \r\n\r\nAv. Amaro Cavalcanti, 1387 - Todos os Santos - RJ \r\n\r\nCF Souza Marques\r\n\r\nPraça Patriarca s/n - Campinho - RJ \r\n\r\nPoliclínica Newton Bethlem\r\n\r\nR. Barão nº 259 - Praça Seca - RJ\r\n\r\nCMS Waldyr Franco\r\n\r\nPraça Cecílio Pedro nº 60 - Bangu - RJ\r\n\r\nCMS Belizário Penna\r\n\r\nR. Franklin nº 29 - Campo Grande - RJ \r\n\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\n\r\nR. Álvaro Alberto nº 601 - \r\n\r\nSanta Cruz - RJ \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nCoordenação Municipal de IST/AIDS\r\n\r\nEstrada RJ 99 nº 971 - Piranema - Seropédica\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nCentro de Saúde de Cordeiro\r\n\r\nR. Nacif Simão nº 1320 - Rodolfo Gonçalves - Cordeiro\r\n\r\nCantagalo, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajano de Morais\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nSAE Guapimirim Serviço de Atenção a DST/HIV/AIDS\r\n\r\nR. Ita nº 160 - Centro - Guapimirim \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPoliclínica Dr. Sylvio Henrique Braune\r\n\r\nR. Plínio Casado s/nº - Centro - Nova Friicurgo\r\n\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu e Duas Barras\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPetrópolis - IST - Prédio do DIP\r\n\r\nRua Paulinho Afonso nº 455 - Centro - Petrópolis \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nDepartamento Farmacêutico - Polo CEAF\r\n\r\nR. Júlio Rosa nº 366 - Tijuca - Teresópolis\r\n\r\nCarmo, São José do Vale do Rio Preto e Sumidouro\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nUnidade de Saúde Coletiva\r\n\r\nR. Pedro Luiz Souza nº 108 - Centro - Araruama\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nPoliclínica Municipal Dr. Carlos Ernesto Stevenson\r\n\r\nR. Alcino Porto nº 10 - Manguinhos - A. de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas s/nº - Praia Grande - Arraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHospital Municipal São José Operário\r\n\r\nR. Gov. Valadares nº 22 - S. Cristóvão - Cabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nCREM Dr. Manoel Marques Monteiro\r\n\r\nR. Francisco Lopes s/nº - \r\n\r\nCentro - Casimiro de Abreu \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nFarmácia Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nR. Cap. Jorge Soares s/nº - \r\n\r\nEstação - Iguaba Grande \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nFarmácia Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nR. Rego Barros nº 217 - Centro - Rio das Ostras \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nDepartamento de Doenças Infecto Parasitárias\r\n\r\nR. do Porto nº 36 - Centro - SPAldeia \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nPrograma IST/AIDS\r\n\r\nR. Waldir Macedo da Silva, lote 75, antiga Rua F - Verde Vale - Saquarema\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nFarmácia Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\nR. Maria Clara nº 50 - Centro - Miguel Pereira \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCoordenação Epidemiológica de Três Rios\r\n\r\nR. Rita Cerqueira nº 58 - Centro - Três Rios\r\n\r\nAreal, Com. Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Sapucaia\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nPoliclínica de Vassouras\r\n\r\nPraça Cristóvão Correia e Castro nº 32 - Centro - Vassouras\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin, Mendes e Paracambi\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nFarmácia do Componente Especializado\r\n\r\nR. Dez de maio nº 893 - Centro - Itaperuna \r\n\r\nAperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Lage do Muriaé, Miracema, \r\n\r\nNatividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai\r\n\r\nI. b - Centros Estaduais e Federais para dispensação dos medicamentos para hepatites B e C.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPolo de Hepatites - Ambulatório IASERJ Maracanã\r\n\r\nR. Jaceguai s/nº - Maracanã - Rio de Janeiro \r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ\r\n\r\nBoulevard 28 de Setembro nº 77 - Vila Isabel - Rio de Janeiro\r\n\r\nPoliclínica Piquet Carneiro/UERJ\r\n\r\nRua Mal. Rondon nº 381 - S. F. Xavier - Rio de Janeiro\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro - HUAP\r\n\r\nRua Marquês do Paraná nº 303 - Centro - Niterói\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF\r\n\r\nR. Prof. Rodolpho Paulo Rocco nº 255 - Cidade Universitária/UFRJ - Rio de Janeiro \r\n\r\nHospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG\r\n\r\nRua Mariz e Barros nº 775 - Maracanã - Rio de Janeiro\r\n\r\nHospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE\r\n\r\nRua Sacadura Cabral nº 178 - Saúde - Rio de Janeiro\r\n\r\nHospital Federal de Bonsucesso\r\n\r\nAv. Londres nº 616 - Prédio 3 - 4º andar - Bonsucesso - Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2335330"
                    ],
                    "2335331": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.501 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA JULHO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.445 DE 08 DE JULHO DE 2021 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/017057/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n\r\n§ 1° - O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência julho de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2481-financiamento-covid-julho-cib-09-08-2021-v2/file.html \r\n\r\n§ 2° - Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid-19 pactuado na CIB de julho de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n\r\n§ 2° - Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência julho de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335331"
                    ],
                    "2335332": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.502 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL DE CANTAGALO, CNES Nº 2267713 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/001/040300/2019;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de UTI adulto tipo II no Hospital de Cantagalo, CNES nº 2267713, localizado no município de Cantagalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335332"
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                    "2335328": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.462 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR O INCREMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080008/000001/202;\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense); \r\n\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n\r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município; \r\n\r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.524, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.521, de 6 de julho de 2021, que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 995, de 18 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n\r\n- a Reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/07/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o incremento de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no financiamento, a partir de julho 2021, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos referentes à contrapartida estadual se referem a mesma parcela mensal transferida pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde disponibilizado ao funcionamento do SAMU 192 dos municípios.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde passará a vigorar conforme disposto no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica, a partir da competência julho/2021 até dezembro/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde/ SES-RJ relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR SEMESTRAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 106.750,00\r\n\r\nR$ 640.500,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 88.838,00\r\n\r\nR$ 533.028,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 552.354,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 287.647,00\r\n\r\nR$ 1.725.882,00\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR SEMESTRAL\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 122.745,00\r\n\r\nR$ 736.470,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 311.142,00\r\n\r\nR$ 1.866.852,00\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR SEMESTRAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 1.225.698,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 51.625,00\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 51.625,00\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 662.512,00\r\n\r\nR$ 3.975.072,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR SEMESTRAL\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 489.228,00\r\n\r\nR$ 2.935.368,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 51.625,00\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 552.354,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 552.354,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 118.361,00\r\n\r\nR$ 710.166,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 157.816,00\r\n\r\nR$ 946.896,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.163.295,00\r\n\r\nR$ 6.979.770,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR SEMESTRAL\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 336.644,50\r\n\r\nR$ 2.019.867,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 51.625,00\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 58.625,00\r\n\r\nR$ 351.750,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 155.750,00\r\n\r\nR$ 934.500,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 99.059,00\r\n\r\nR$ 594.354,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 758.666,50\r\n\r\nR$ 4.551.999,00\r\n\r\nREGIÃO SERRANA - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR SEMESTRAL\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 1.225.698,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 278.702,00\r\n\r\nR$ 1.672.212,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 28 de julho de 2021.\r\n\r\nId: 2335328"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 868 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/005624/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão composta pelo servidor, ID: 4437968-4, Luiz Fernando Miller; pelo servidor ID4212335-6; Luiz Antonio Pereira e pela servidora ID 4339038-2, Fernanda Couto Jordy Macedo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2334830"
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                        "2335248": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 860/2021 - EXONERA FABIANA LOPES ALBINO, Id Funcional n° 5099517-0, a contar de 18/08/2021, do cargo de livre provimento de Assessor IV da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007070/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 861/2021 - NOMIEA DANIEL NUNES DA SILVA JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 19/08/2021, o cargo de livre provimento de Assessor IV, símbolo ASS IV, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Fabiana Lopes Albino. Proc. nº SEI-080007/007070/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 862/2021 - DESIGNA DANIEL NUNES DA SILVA JUNIOR, Assessor IV, para substituir, a contar de 19/08/2021, Mariana Fernandes Muniz da Silva, titular da Chefia de RH, Id Funcional nº 5117734-0, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente. Proc. nº SEI-080007/007070/2021.\r\n\r\nId: 2335248"
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                        "2335195": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000007/2021 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 006/2021, no valor total de R$ 76.891,56 (setenta e seis mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02333, em favor da autarquia federal COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, para a aquisição de radiofármacos (iodeto de sódio) para manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, I da Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 274/2021 doc. SEI - 17536691, Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 13595457 e Ratifico do Ordenador de Despesa doc. SEI 21043788.\r\n\r\nId: 2335195"
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                        "2335118": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003464/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 053/2021, no valor total de R$ 1.502.570,53 (um milhão, quinhentos e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e três centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02334, em favor da POLICLÍNICA GAMIM LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais em FISIOTERAPIA aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento no Hospital Estadual Anchieta, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 16307145 e da proposta SEI nº 17269595, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2335118"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2334972": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação dos Professores abaixo relacionados, oriundos do Concurso Público 2014 - 16 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos Diários Oficiais publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeados pelo Decreto de 24 de julho 2019, publicado no DOERJ de 25 de julho de 2019. Processo nº SEI E-03/001/1556/2019,\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nRODRIGO ROCHA BARBOSA\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n25/07/2019\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nADRIANO CAMPOS TAVARES\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n25/07/2019\r\n\r\nId: 2334972"
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                    "2335199": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004842/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput do mesmo diploma legal, para pagamento da anuidade do CONSED 2021.\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006610/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária BRK AMBIENTAL - MACAE S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, em Unidades Escolares da SEEDUC.\r\n\r\nId: 2335199"
                    ],
                    "2335047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/1175/2017 - ANA LUIZA RIBEIRO GARCIA, Identidade Funcional 50183737/01, matrícula 3047718-6, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 23/03/2021 a 22/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006027/2021 - TIAGO LIMA DOMINGOS, Identidade Funcional 50142135/01, matrícula 3041767-9, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 06/08/2021 a 05/08/2023.\r\n\r\nId: 2335047"
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                    "2335037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA REZALLA SOARES DA COSTA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 35695226/1, matrícula n° 233.564-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030038/001087/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RENATO VIEGAS PIMENTA, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 39947351/2, matrícula n° 834.375-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo nº SEI E-03/030/536/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI ALVES HENDERSON, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 41247396/1, matrícula n° 808.486-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030033/002894/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO SANTOS, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40552454/2, matrícula n° 196.896-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030030/003284/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA DA MOTA SÁ, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 9, ID Funcional n° 38638444/3, matrícula n° 943.675-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.637,20, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.818,60 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030041/001655/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO REYES, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40233065/2, matrícula n° 282.396-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030035/003366/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/08/2021, ERLI CABRAL RIBEIRO ANTUNES, Professor Docente II, D, ref. 8, ID Funcional n° 36674613/1, matrícula n° 840.343-8, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030042/001650/2021.\r\n\r\nId: 2335037"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003161/2021 - HUMBERTO DO VALE AMORIM, Identidade Funcional 43292100/01, Matrícula 940461-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002678/2021 - DALINE RODRIGUES GERBER, Identidade Funcional 50121227/02, Matrícula 3065525-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001196/2021 - ANDRE DE OLIVEIRA MELO, Identidade Funcional 43617603/01, Matrícula 953331-6, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003703/2021 - RANLIG CARVALHO DE MEDEIROS, Identidade Funcional 43910882/02, Matrícula 968341-8, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001140/2021 - LEANDRO ROSA DA SILVA, Identidade Funcional 50360736/01, Matrícula 3073644-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002583/2021 - ELCIO DE PAULA RIBEIRO, Identidade Funcional 41927850/02, Matrícula 933104-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001535/2021 - ALINE DE ALMEIDA RODRIGUES, Identidade Funcional 50329324/01, Matrícula 3068501-0, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003325/2021 - LUIZ CARLOS MAGALHAES PALERMO, Identidade Funcional 43378048/01, Matrícula 946319-1, Cargo Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI.E-03/014/1145/2019 - MARIA HELENA DA SILVA FREITAS, Identidade Funcional 36582360/02, Matrícula 831477-5, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002585/2021 - ELCIO DE PAULA RIBEIRO, Identidade Funcional 41927850/03, Matrícula 957872-5, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/08/2021.\r\n\r\nId: 2334839"
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                    "2335044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/220640/2011 - ELIENE DE ASSIS LUCENA, Professor Docente II, nível A, referência 5, ID Funcional n° 34989676/1, matrícula n° 290.567-7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 7590/9125 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Professor Docente II, nível A, referência 5 (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 916,00 e 40% de triênio (Lei nº 1206/86), no valor de R$ 440,50, revogando-se o despacho de 18/09/2012, publicado no D.O. de 20/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/033/1645/2019 - ROSANA KENGEN VASCONCELOS VIANA, matrícula 935.657-7, ID. Funcional 33441154/2, Professor Docente I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2020, proporcionais à razão de 4698/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 842,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/033/1097/2019 - MARILVIA ZARRO PORTELA DE CARVALHO, matrícula 953.858-8, ID. Funcional 41791762/4, Professor Docente I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2019, proporcionais à razão de 3845/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 590,24.\r\n\r\nId: 2335044"
                    ],
                    "2335103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002648/2020 - MARIANGELA DE CASSIA NUNES FERREIRA COSTENPLATE, Identidade Funcional 39752631/02, matrícula 913.092-3, Professor Docente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988, os períodos de 01/04/1986 a 05/12/1988; 22/06/1989 a 30/09/1989; 17/07/1992 a 31/12/1992; 03/01/1994 a 06/03/1994, num total de 1.312 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Agente Coordenador de Turno, desprezando-se os períodos de 07/03/1994 a 14/03/1994 e de 02/08/2004 a 01/08/2007, por ser concomitante com a averbação do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/034/1308/2019 - CARMEN LÚCIA CUPERTINO MENDONÇA, Identidade Funcional 43432077/2, matrícula 3080336-5, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1992 a 30/09/1994; 01/11/1994 a 28/02/1995; 01/03/1996 a 31/12/1997; 01/03/2005 a 15/12/2005; 07/03/2006 a 31/05/2006; 11/02/2010 a 30/05/2011, num total de 2.489 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/034/1308/2019 - CARMEN LÚCIA CUPERTINO MENDONÇA, Identidade Funcional 43432077/2, matrícula 3080336-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 31/05/2011 a 14/07/2015, num total de 1.506 dias de serviço prestado a: Prefeitura da Cidade da Cidade do Rio de Janeiro, como Professor II, desprezando-se o período de 15/07/2015 a 22/07/2015 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001368/2021 - SÁVIO GENTIL DA SILVA, Identidade Funcional 33993076/3, matrícula: 3086767-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 26/02/2007 a 03/01/2016, num total de 3.234 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2335103"
                    ],
                    "2335206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002699/2021 - ANDRE SIAS DAS NEVES, Identidade Funcional 42007208/02, matrícula 935197-4, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002576/2021 - FATIMA CRISTINA RIVAS FILIPE DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 42562643/02, matrícula 941729-6, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002574/2021 - ERICK CARVALHO DE MELLO, Identidade Funcional 43877826/01, matrícula 964836-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003744/2021 - CARLOS EDUARDO DIAS SOUZA, Identidade Funcional 43700187/02, matrícula 963921-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003526/2021 - ADRIANA MARTINS SANTOS DE PAULA, Identidade Funcional 43783759/01, matrícula 958253-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/08/2021.\r\n\r\nId: 2335206"
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                    "2334978": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.007\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nº SEI-030042/001795/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: /Viviane Vaz De Sousa, ID 3665692-5, Veridiana De Almeida Soares Barroso, ID 4327960-0, Leandra Jacinto Pereira, ID 36685127, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030042/001795/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.008\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030042/001772/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Viviane Vaz De Sousa, ID 3665692-5, Veridiana De Almeida Soares Barroso, ID 4327960-0, Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº Processo nº SEI-030042/001772/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.009\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030042/001768/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria:/ Josélia Lopes De Oliveira, ID. 4329158-9, Gisela Lopes Da Rosa Moura, ID. 4329152-0,/ Luciana Da Costa Duarte, ID. 4188442-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030042/001768/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.006\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030042/001311/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria:/ Josélia Lopes De Oliveira, ID. 4329158-9, Adélia Corrêa Da Silva, ID. 4371699-7, /Luiz Fernando Saraiva Da Silva, ID. 4207812-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030042/001311/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de junho de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\n*Republicada por incorrreções no original publicada no D.O. de 06/08/2021.\r\n\r\nId: 2334978"
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                    "2334977": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.029\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030034/001919/2021 e SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Raquel Ignacia Pereira Rocha, ID. Nº 4260169-0; Patricia Dos Santos Horta, ID. Nº 4429054-3; Keila De Azevedo Mata Nazaret, ID. Nº 4369463-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030034/001919/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.030\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030034/002199/2021 e SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Tereza Cristina Almeida De Souza, ID. 4257438-2; Fernanda De Andrade Silva, ID. Nº 4210067-4; Lenice Vianna BatistA, ID. Nº 4335483-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030034/002199/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.031\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs E-03/006/2066/2018 e SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Kelly Neves Moreira De Carvalho, ID. Nº 4257855-8; Tania Da Costa Gouveia, ID. 3813426; Ana Cristina De Oliveira Castro Marins, ID. Nº 4329272-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/2066/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.032\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030034/002075/2021 e SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rosilene Da Silva Costa, ID 3837933-3; Maria Elane Dos Santos, ID. Nº 4364287-0; Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. Nº 4369453-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030034/002075/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.033\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030034/002198/2021 e SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Tereza Cristina Almeida De Souza, ID. 4257438-2; Marta Viveiros Luna, ID. Nº 3560391-7; Fernanda De Andrade Silva, ID. Nº 4210067-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030034/002198/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nId: 2334977"
                    ],
                    "2335134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10102847/2007 - JANAINA VIEIRA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0829571-9, ID 3582358-5, período base de 11/06/2015 a 09/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10100016/2001 - CLEUZA XAVIER BRAGA, Merendeira, mat. nº 5020327-2, ID 3817076-0, período base de 10/07/2014 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/2243/2016 - MYRIAN DE BARROS PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0967059-7, ID 4392307-0, período base de 11/10/2015 a 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11402205/2011 - SILVIA REGINA DE ABREU COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0834378-2, ID 4037731-8, período base de 28/06/2016 a 12/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10103387/2004 - EDILANE VIEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5013050-9, ID 3575987-9, período base de 27/07/2009 a 22/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002384/2021 - CARMEN LUCIA CUPERTINO MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 3080336-5, ID 4343207-7, período base de 15/07/2015 a 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/1676/2016 - PATRICIA PERNE PAIVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5012961-8, ID 3558585-4, período base de 23/07/2014 a 21/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002315/2021 - BRUNO TORRES DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 0963736-4, ID 4259275-5, períodos base de 16/06/2010 a 15/06/2015 e de 08/07/2016 a 06/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3600486/1995 - MARILENE ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 0280207-2, ID 3727976-9, períodos base de 10/03/2008 a 08/03/2013 e de 09/03/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3600487/1995 - SILVIO CESAR DE FIGUEIREDO, Servente, mat. nº 0273459-8, ID 3727953-0, períodos base de 01/01/2008 a 29/12/2012 e de 30/12/2012 a 12/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3610471/2007 - JOSE AMERICO DOS SANTOS MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0846047-9, ID 4038336-9, períodos base de 03/05/2005 a 02/06/2010 e de 03/06/2010 a 01/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3610570/2001 - MARILENE ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 0290116-3, ID 3727976-9, períodos base de 15/08/2005 a 13/08/2010; 14/08/2010 a 11/09/2015 e de 12/09/2015 a 10/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3620328/1999 - MARIA PAULA DE AZEVEDO LARQUER, Prof. Doc. II, mat. nº 0815481-7, ID 3728127-5, períodos base de 01/06/2004 a 30/05/2009; 31/05/2009 a 29/05/2014 e de 30/05/2014 a 28/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002104/2021 - VERONICA MOTA DA SILVA BRUNO, Prof. Doc. II, mat. nº 0249970-5, ID 3803406-9, períodos base de 11/01/1987 a 12/02/1992; 13/02/1992 a 10/04/1997; 11/04/1997 a 09/04/2002; 10/04/2002 a 08/04/2007; 09/04/2007 a 07/04/2012 e de 08/04/2012 a 06/04/2017. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002259/2021 - ANA KARLA DE LIMA RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 0291346-5, ID 3803478-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002100/2021 - DEBORA BATISTA QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024653-7, ID 3583854-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002167/2021 - GEISE DA CONCEIÇÃO REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5005918-7, ID 5739160.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2335134"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2335247": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 124 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 113 DE 29 DE ABRIL DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Resolução SECTI nº 113 de 29 de abril de 2021, designando o servidor Alcino Nogueira da Gama Neto, Id nº 5115817-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Administração da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor André Carvalho Alves, ID nº 5116439-6, Diretor Geral de Administração e Finanças, como substituto eventual da Coordenadoria de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2335247"
                    ],
                    "2335251": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 125 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nREVOGA RESOLUÇÃO SECTI Nº 123 DE 29 DE JULHO DE 2021 E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SECTI nº 123, de 29 de julho de 2021, publicada no D.O. de 16.08.2021, que designa servidor para responder pelas atribuições do Setor de Almoxarifado no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2335251"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335252": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nAPOSENTA AILTON DOS SANTOS, matrícula nº 0223.839-2, ID 5777267, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo Art. 40,§ 1º, III, b, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/767/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DEOLINDA GOMES DA SILVA, matrícula nº 0223.829-3, ID 5788277, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 9S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo Art. 40, § 1º, III,b, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/3560/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE BOURY BELLO, matrícula nº 0221.444-3, ID 2076753-6, vínculo 1, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, referência TEC ADMM11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/2961/2019.\r\n\r\nId: 2335252"
                        ],
                        "2335253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/100507/2018 - ELOÍSIO MATTOS GESTEIRA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0808.187-9, ID 4127952-2, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, § 19 e § 5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.01.2021.\r\n\r\nId: 2335253"
                        ],
                        "2335254": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002179/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de SÉRGIO DE MAGALHÃES MEDEIROS, Técnico Universitário II/ Técnico em Farmácia, matr. nº 39.694-5 - UERJ e Técnico em Farmácia, matr. nº 1341877 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2335254"
                        ],
                        "2335255": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010048/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a NICOLLY MENEZES DEFREITAS, referente às despesas com o funeral de ELISANGELA REZENDE MENEZES, matr. nº 37.600-1, falecida em 27/04/2021.\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000547/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de WILLIAN ODORICO DA SILVA, matr nº 27.090-0, ID. 32316704, com validade a contar de 08/05/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002530/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de DUMARA DE PAIVA RAPOSO, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 27.886-1 - UERJ e Médico, matrícula 307.312-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2335255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2334929": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1449 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-10/001/020985/2019.\r\n\r\nRESO LVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Thaïs Helena Henrique Chaves, Id. Funcional nº 5090749-2, para exercer a função de Gestor do Contrato de Concessão para prestação de serviço público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis, em substituição a Celia Fátima Costa Ribeiro Daumas, Id. Funcional nº 5102630-9, designada pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1377, de 19 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial de 21 de agosto de 2019. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021 \r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2334929"
                    ],
                    "2334930": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1450 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, conforme consta no Processo n° SEI-100001/001401/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Lauricio Nunes Borges, Identidade Funcional n° 2029505-7, para função de Encarregado da Subunidade, Coordenadoria de Serviços Gerais (Antiga Biblioteca) - CÓDIGO 10, em substituição ao servidor Celso Fausto Rodrigues, Identidade Funcional n° 2029484-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1.227, de 26 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial de 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2334930"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335121": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 248 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 001/DIPRE/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações prestadas pela Gerência de Gestão de pessoas, Segurança e Medicina do Trabalho - GERGEP (20968273) e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/000184/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a informação referente à matrícula de um dos membros da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/DIPRE/2021, que foi designado através da Portaria CENTRAL Nº 215, datada de 11 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos funcionários, abaixo relacionados, sob a Gestão do primeiro, que fazem parte da Comissão de Fiscalização supracitada.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nIVO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n99.000.723\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nFATIMA REGINA COSTA PERES\r\n\r\n03.005.680\r\n\r\nGERFIC/DIRAF\r\n\r\nJORGE ANÍSIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n99.000.530\r\n\r\nCOOFIN/DIRAF\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL Nº 170, datada de 18 de janeiro de 2021 e CENTRAL Nº 215, datada de 11 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2335121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2335148": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 103 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA CIRCULAÇÃO - AÇÕES EM PROL DA TRANSIÇÃO PARA ECONOMIA CIRCULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no processo nº SEI-070026/000889/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de estratégias de desenvolvimento e governança que associem crescimento econômico ao melhor uso dos recursos naturais e à priorização de fontes de energia renováveis, de modo a garantir a manutenção e a qualidade de todas as formas de vida no planeta, bem como a regeneração dos sistemas naturais; \r\n\r\n- que o atual modelo econômico linear de extração, produção, consumo e descarte vem atingindo os limites físicos do nosso planeta;\r\n\r\n- que, no modelo econômico circular, produtos e materiais são mantidos circulando em seu mais alto nível de utilidade e valor, resíduos e poluição são eliminados desde o princípio e sistemas naturais são regenerados;\r\n\r\n- que a transição para uma economia circular representa uma mudança sistêmica e colaborativa capaz de gerar novas oportunidades econômicas e de negócios e proporcionar benefícios ambientais e sociais;\r\n\r\n- que, em conjunto aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e aos objetivos climáticos, a transição para uma economia circular ajudará os governos locais a atingirem resultados positivos em áreas prioritárias, como desenvolvimento econômico, mobilidade, habitação, saneamento básico, segurança hídrica e alimentar, inovação tecnológica, dentre outras;\r\n\r\n- que, em uma economia circular, as atividades de valorização dos produtos e recursos contribuem significativamente para o alce das metas do ODS 12 - “Consumo e Produção Responsáveis”;\r\n\r\n- o papel fundamental do poder público para o ganho de escala na transição para uma economia circular, determinado por sua proximidade com as necessidades, desafios e preocupações dos vários setores da sociedade, por seu posicionamento transversal sobre esses setores e pelos instrumentos de políticas públicas que possui à sua disposição;\r\n\r\n- que o Governo Estadual tem a função de promover, engajar, incentivar, gerenciar e definir ações viabilizadoras das condições para incorporar os princípios da economia circular no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 047, de 02 de junho de 2021, que cria o programa Parceiro do Verde, o qual considera a transição para um modelo econômico circular com foco na dignidade humana e conservação ambiental.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Programa Circulação, com o objetivo de promover políticas públicas e iniciativas em prol da transição para a Economia Circular, fomentando e impulsionando ações que promovam o equilíbrio ambiental a partir do uso sustentável dos recursos naturais e dos materiais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Circulação será implementado a partir de quatro pilares interligados, a saber:\r\n\r\nI - conhecimento: ações educativas de capacitação, disseminação e avanço nos debates sobre o tema, incluindo cursos, divulgação de boas práticas, eventos técnicos e processos de construção coletiva;\r\n\r\nII - construção: projetos de aplicação prática da economia circular;\r\n\r\nIII - cooperação: parcerias que viabilizam e fortalecem as ações;\r\n\r\nIV - comunicação: estratégia de comunicação para divulgação das ações, transmissão de conhecimento e compartilhamento de boas práticas.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Circulação será coordenado pela Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade da SEAS, à qual competirá:\r\n\r\nI - planejar e acompanhar as ações;\r\n\r\nII - contribuir para integração dos princípios da economia circular às políticas estaduais e municipais;\r\n\r\nIII - promover o desenvolvimento de habilidades e competência para a circularidade através de cursos, palestras, workshops, publicações e demais ferramentas de expansão do conhecimento;\r\n\r\nIV - estimular projetos de pesquisa, tecnologia e inovação que acelerem a transição para a economia circular;\r\n\r\nV - apoiar iniciativas que promovam a valorização dos produtos e recursos por meio de atividades como concepção e design circular, remanufatura, compartilhamento, reuso, reparos, manutenções e reciclagem;\r\n\r\nVI - instituir parcerias, a fim de promover a colaboração entre governos, setor privado, instituições de ensino e pesquisa, sociedade civil organizada, sistema das Nações Unidas e outros atores;\r\n\r\nVII - monitorar e divulgar os resultados alcançados em todo o estado.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no âmbito do programa Circulação, poderá instituir grupos de trabalho e firmar cooperação técnica e convênios destinados à construção e acompanhamento de projetos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - O reconhecimento de iniciativas circulares poderá ser feito através da concessão do título de Parceiro do Verde, quando em conformidade com a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 047, de 02 de junho de 2021, ou por premiações a serem promovidas pela SEAS em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 5º - As ações realizadas no âmbito deste programa poderão ser executadas por meio de fontes de recursos públicos e privados, bem como por incentivos advindos do programa Parceiro do Verde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2335148"
                    ],
                    "2335238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001236/2021 - Com base no art. 1º. inciso II, do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, CONCEDO o pagamento relativo ao Auxílio Funeral pelo falecimento do ex servidor CARLOS AUGUSTO FALLER DE SA NOGUEIRA, id funcional nº. 20119348, em favor da requerente MARIA HELENA RIGONI DE SA NOGUEIRA, CPF nº 922.699.157-04.\r\n\r\nId: 2335238"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335191": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008726/2020 - RATIFICO a decisão da Comissão de Licitação designada que decide pelo indeferimento do recurso interposto pela licitante CONSTRUTORA ZADAR LTDA (20728930), inscrita sob o CPNJ 30.183.941/0001-79, na modalidade Concorrência nº 001/2021, destinado à Execução de Projeto Executivo e Obras para Canalização em trecho do Rio Roncador, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 2335191"
                        ],
                        "2335233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009102/2021 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora AMANDA CARNEIRO DE OLIVEIRA ID nº 4347784-4 Técnico Florestal. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 01/03/2009 a 27/02/2014 e 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/102177/2008 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora CARLA SOUZA DUARTE ID nº 2869652-2 Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 19/06/2015 a 16/06/2020.\r\n\r\nId: 2335233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2335084": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 21 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 013/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Construsan Serviços Industriais Ltda. Processo nº SEI-020007/002845/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes, ID Funcional nº 4198128-6;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º44576340;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º2692335-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 013/2021, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\n\r\nId: 2335084"
                    ],
                    "2335141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-02/000113/2011\r\n\r\nOnde se lê: MARCIA TEIXEIR DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: MARCIA TEIXEIRA CORREA DA SILVA...\r\n\r\nId: 2335141"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335162": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 106 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR E DESIGNA A COMISSÃOPROCESSANTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante nos autos dos Processos nºs SEI-02/0002/00004/2021 e SEI-02/0002/000459/2021;\r\n\r\n- o Relatório da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 8, de 15 de janeiro de 2021 (Id nº 12524831) e publicada no DOERJ em 10 de fevereiro de 2021 (Id nº 13382102);\r\n\r\n- que o ato supostamente praticado pela servidora constitui, em tese, falta grave passível de punição;\r\n\r\n- a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;\r\n\r\n- o Regulamento de Pessoal da Emater-Rio;\r\n\r\n- o Parecer Jurídico;\r\n\r\n- a decisão da Diretoria Executiva em sua reunião ocorrida dia 10 de agosto de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, visando apuração dos fatos constantes nos Processos SEI supracitados; em face da funcionária pública a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão;\r\n\r\nArt. 2º - Constituir Comissão para condução dos trabalhos, formada pelos seguintes servidores públicos a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nLuiz Sergio de Azeredo Medeiros ID nº:26915510;\r\n\r\nPaulo Cezar Borges dos Santos. ID nº: 20226357;\r\n\r\nLuiz Carlos Teixeira Guimarães. ID nº: 26942070;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os Atos necessários ao bom desempenho de suas funções, devendo os setores da Empresa, prestar colaboração necessária sempre que lhes for requerida.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para realização dos trabalhos e emissão do respectivo relatório.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2335162"
                        ],
                        "2335161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000634/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a favor da CIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE, referente à contratação de serviço de fornecimento de água, pelo período de julho a dezembro de 2021, nos termos da autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000633/2021- RATIFICO a Dispensa de Licitação em conformidade com o artigo 29, Inciso X da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, referente à contratação de serviço de fornecimento de Energia Elétrica, pelo período de julho a dezembro de 2021, nos termos da autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2335161"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2334898": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIASECEC/SUBPG Nº 250 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 160, de 29/06/2021, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10/09/2019, tendo em vista o Processo nº SEI-180007/000455/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2021, instituída pela Portaria SECEC/SUBPG nº 247, de 24/05/2021 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELLI.:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos César da Silva Manso ID 623430-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGabriel Ramalho Saguias da Silva, ID 511.4607-0\r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira ID 509.9472-7\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nLuana Alessandra Oliveira de Souza ID 5112394-0\r\n\r\nArt. 3º- Dyego Rodrigues da Silva, ID 509.2960-7, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2334898"
                        ],
                        "2335207": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETSARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIASECEC/ SUBPG Nº 251 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 160, de 29/06/2021, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10/09/2019, tendo em vista o Processo nº SEI-E-18/001/1069/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2019, instituída pela Portaria SSPG nº 239, de 04/11/2020 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa RIVAN CONSTRUTORA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos César da Silva Manso ID 623430-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGabriel Ramalho Saguias da Silva, ID 511.4607-0\r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira ID 509.9472-7\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nFelipe Perpetuo ID 5072315-4\r\n\r\nArt. 3º - Bruno Santos da Silva ID 5087536-1, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2335207"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2335230": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 926 DE 17 AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Davison Cláudio Gomes de Araújo, ID nº 4422575-0, Janaína Angélica Ferreira, ID nº 5092086-3 e Rafael Oliveira Sant`Ana, ID nº 5105699-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 18/015/2021, processo nº SEI-180002/000318/2021 com a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, que tem por objeto prestação serviço de locação de veículos para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 13/08/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335230"
                            ],
                            "2335169": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002\\000664\\2021 Com base, nas informações constantes dos autos e ainda, o r. parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ, bem como o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, e considerando a essencialidade desta ação para o aprimoramento cultural e as finalidades desta fundação, estando em consonância, com o que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020, AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III, do art. 25 da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO POR MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ E BANDA, PARA A APRESENTAÇÃO NO PROJETO FEIRA DAS YABÁS, através da sua representante exclusiva, a empresa OCA ASSESSORIA & PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ 30.759.884/0001-23, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cuja despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 145. Publique-se e Empenhe-se.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002\\000672\\2021- Com base, nas informações constantes dos autos e ainda, o r. parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ, bem como o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, e considerando a essencialidade desta ação para o aprimoramento cultural e as finalidades desta fundação, estando em consonância, com o que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020, AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III, do art. 25 da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO POR LECI BRANDÃO, PARA A APRESENTAÇÃO NO PROJETO FEIRA DAS YABÁS, através da sua representante exclusiva, a empresa RYCHARD RICA COSTA, CNPJ 35.679.332/0001-29 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cuja despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 145. Publique-se e Empenhe-se.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002\\000673\\2021- Com base, nas informações constantes dos autos e ainda, o r. parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ, bem como o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, e considerando a essencialidade desta ação para o aprimoramento cultural e as finalidades desta fundação, estando em consonância, com o que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020, AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III, do art. 25 da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO POR DUDU NOBRE, PARA A APRESENTAÇÃO NO PROJETO FEIRA DAS YABÁS, através da sua representante exclusiva, a empresa RITMO QUENTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 09.303.098/0001-20, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cuja despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 145. Publique-se e Empenhe-se.\r\n\r\nId: 2335169"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2335209": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 536 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO COM O FITO DE LEVANTAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL DOS BENS IMÓVEIS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no inciso 9º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º do mesmo preceito legal, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade urgente, em compilar todo documental legal sobre os imóveis, tanto os próprios, quanto os demais em situações diversas, que encontram-se sob a responsabilidade da Fundação Leão XIII;\r\n\r\n- o dever da administração, em preservar e organizar os bens imóveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\n- a urgência, que o assunto requer, face a demanda exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, através do Voto GA-2, constante do processo TCE/RJ n º 116.840-4/18.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000613/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para diagnosticar, avaliar, reunir, compilar, informar sobre a situação atual dos bens imóveis sob a égide desta Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Grupo de Trabalho, ora designado:\r\n\r\nI - promover amplo levantamento sobre a situação legal de todos os imóveis, e se possível apresentando a respectiva documentação;\r\n\r\nII - realizar diagnósticos sobre a situação atual de imóveis que porventura, estejam em situação irregular, quanto a ausência de instrumento legal;\r\n\r\nIII - promover levantamento sobre os valores aplicados contabilmente, para cada imóvel de propriedade da Fundação Leão XIII, com vistas a inserção dos registros contábeis de valores do ativo imobilizado, devidamente atualizados, em compatibilidade com os de mercado;\r\n\r\nIV - reunir, compilar todos os instrumentos legais que possam auferir de forma fidedigna, a situação e função de cada um deles;\r\n\r\nV - propor ações de regularização dos bens imóveis, sob qualquer natureza legal, em que estejam atualmente.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho instituído através desta Portaria poderá contar com o auxílio de outros setores desta Fundação Leão XIII, com o fito de cumprimento da demanda emanada por está Presidência.\r\n\r\nArt. 4º - Integram o Grupo de Trabalho:\r\n\r\nTadeu Bruggemann de Souza - ID Funcional: 2132668-1 - Represen tante da Divisão de Patrimônio;\r\n\r\nMônica Sotto Tenuta - ID Funcional: 2132435-2 - Representante da Auditoria Interna;\r\n\r\nDaniel Borneo de Almeida - ID Funcional: 5117683-1 - Representante da Coordenadoria Jurídica;\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões deverão ocorrer nas dependências do 16º andar, em proximidade com os setores ligados diretamente à Presidência.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no período determinado, e ao final produzirá relatório circunstanciado sobre a situação atual de todos os bens imóveis sob a responsabilidade da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 7º - O Grupo de Trabalho tem o prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta Portaria, para apresentar Relatório Final à Presidência.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho, ora designado, poderá solicitar prorrogação de prazo, não superior a quinze (15) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ GUEDESPresidente \r\n\r\nId: 2335209"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2335205": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº DE 142 \r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000680/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão. Com o objetivo de capacitar e preparar o Estado do Rio de Janeiro para a retomada do turismo no cenário de pós-pandemia, a Secretaria de Estado de Turismo promoverá fóruns nas 12 regiões do estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T . 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 145.\r\n\r\nValor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 13 de agosto de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 agosto de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18.08.2021.\r\n\r\nId: 2335205"
                        ],
                        "2334938": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000278/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), a favor da empresa Geovany Dinarte - CNPJ n° 39.803.876/0001-01, cujo objeto é a contratação de serviços de e-mail marketing, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2334938"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nEXONERA EVALDO DE JESUS CUNHA DA SILVA, matrícula 13/91.252-7, ID Funcional 5106353-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330027/002093/2021.\r\n\r\nNOMEIA EVALDO DE JESUS CUNHA DA SILVA, matrícula 13/91.252-7, ID Funcional 5106353-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Comunicações, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330027/002093/2021.\r\n\r\nId: 2335165"
                            ],
                            "2335349": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001418/2021 - A teor da manifestação da Assessoria Jurídica deste DER, às fls. 1697/1698, da Assessoria de Controle Interno, às fls. 1702/1703, bem como da Controladoria, todas contidas nos autos do processo administrativo E-16/003/002813/2013, AUTORIZO a adoção dos trâmites necessários à retomada da obra de reabilitação de pavimento e melhorias operacionais da RJ 186 no trecho compreendido entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Pirapetinga até Bom Jesus de Itabapoana - Manilha).\r\n\r\nId: 2335349"
                            ],
                            "2335235": [
                                "I - Despacho",
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                        "2334994": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 412 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI-080007/000819/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2334994"
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                        "2334962": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 413 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/004/2222/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2334962"
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                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 414 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI-08/001/042381/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2334973"
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                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 415 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/001/310/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2335031"
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                        "2334939": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 416 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-26/005/1145/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2334939"
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                            "I - Ato",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/082021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI Nº E-12/061/7677/2017 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10 (dez) Faltas Consecutivas contra: SANDRO FERREIRA BARBOSA, ID. 50260324, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 1, CPF 022.940.187-29, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (CORED-index 18138016; do Superintendente de Regime Disciplinar-index 20650102; do Assessor-CRE índex 20906795), fundamentado no § 1º do artigo 74 e § 2º do artigo 52, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, tornando sem efeito o ato publicado em 02/09/2019.\r\n\r\nId: 2334959"
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                            "I - Despacho",
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/082021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI Nº E-03/010/002846/2013 - DECIDE PELO REEXAME do presente processo administrativo disciplinar pela 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, fundamentado nas manifestações técnicas da CORED- fls 564/571 e do Superintendente de Regime Disciplinar - fls 572-index 20711090, corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 143/2021-VMC - fls. 578/583- índex 20711090 e pelo Superintendente de Regime Disciplinar-index 20713952.\r\n\r\nId: 2335042"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI Nº E-08/005/000752/2919 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidades, em face da servidora Maria Angélica Silva da Costa Corre, Técnica em Enfermagem, Identidade Funcional nº 30496179, matrícula 862.477-7, vínculo 1, da Secretaria de Estado de Saúde, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (COMISPI-index 17869707;CORED-index 19761202-SUPRED - Index 19794503), corroborada pela Promoção CGE/ASSJUR nº 189/2021 - índex 20565710.\r\n\r\nId: 2335035"
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                        "2335056": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/082021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI Nº E-08/008/9347/2014 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que instaurado para a apuração de 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor JORGE ANTONIO MASSEAUX BORTOLAMI, Identidade Funcional nº 42145422, Técnico de Laboratório, Vínculo I, matrícula nº 9222126, por ter se ausentado do serviço público sem justa causa por 10 (dez) dias consecutivos, de 02/10/2014 a 30/10/2014, infringindo, dessa forma, o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinando pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/1996, fundamentado nas manifestações técnicas do Parecer 215 - ASJUR/SECC Nº 47/2021 - MRC (índex 20583749), uma vez que a orientação jurídica foi de que escoou-se o prazo prescricional de 03 (três) anos em sua integralidade para aplicação da pena de demissão, é imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade, devolvendo os autos ao órgão de origem para avaliar a efetivação da exoneração ex officio do servidor, na forma do art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2335056"
                        ]
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                    "Atos": {
                        "2335137": [
                            "I - Resolução",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 033 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2019 e Of. Circular SEPLAG/GABSEC SEI N° 1/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos do GSI-RJ, instituída através da Resolução - Nº 23, de 16/12/2020, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções, de acordo com o constante no Processo nº SEI-390002/001102/2021:\r\n\r\nJennyfer Almeida De Albuquerque Oliveira, ID Funcional nº 2447133-0, GSI - Presidente;\r\n\r\nLuciana Maria Da Silva, ID Funcional 2641076-1, SupGCF/SSMGSI - Documentação;\r\n\r\nRosani Conceição Dos Reis Correia Santos, ID Funcional nº 2520895-0, SupGCF/SSMGSI - Protocolo;\r\n\r\nGenilson Lopes, ID Funcional nº 2414403-7, SupGCF/SSMGSI - Protocolo;\r\n\r\nValdemiro Mendes Barcellos, ID Funcional nº 2376753-7, SupGCF/SSMGSI;\r\n\r\nGuilherme De Azevedo Cardoso- ID Funcional nº 4189362-0, AssInt/SSMGSI;\r\n\r\nSuelen Dos Santos Oliveira - ID Funcional nº 4277115-3, AssInt/SSMGSI;\r\n\r\nMárcia Pires Nogueira Figueiredo, ID Funcional nº 2415434-2, SupSeg/SSMGSI;\r\n\r\nMoadyr De Azevedo, ID Funcional nº 564177-2, SupTrans/SSMGSI;\r\n\r\nRoger Coimbra Ferreira, ID Funcional 2242507-1, COA/GSI;\r\n\r\nHumberto Ferreira Martins, ID Funcional nº 2613714-3, SAPrev/SSMGSI;\r\n\r\nRodrigo Camara Evangelista, ID Funcional nº 4406020-3, DGAF/GSI;\r\n\r\nRenato Carlos Dos Santos, ID Funcional nº 2376467-8, DGAF/GSI;\r\n\r\nGilberto Amaral Perpétuo, ID Funcional nº 2377014-7, DGAF/GSI;\r\n\r\nAna Luiza Saad De Carvalho Da Silva - ID Funcional nº 5111137-3, GSI;\r\n\r\nEliezer Marques De Souza ID Funcional nº 2017974-0, DMIT/SSMGSI\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão de Gestão de Documentos do GSI-RJ, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora LUCIANA MARIA DA SILVA, ID Funcional 2641076-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2335137"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2335342": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 028\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 25, DE 19 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº. 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004055/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do Inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/SECC nº 25, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 70.000,00\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.126.0454.4584\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 40.000,00\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2021.\r\n\r\nBrasília, 18 de agosto de 2021 \r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2335342"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2335066": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037413/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor da empresa Magna Engenharia Arquitetura e Gerenciamento, no valor de R$ 48,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037354/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor da empresa Magna Engenharia Arquitetura e Gerenciamento, no valor de R$ 1.537,16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025264/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor da empresa Rio Forte Vigilância e Segurança Privada Ltda, no valor de R$ 87.141,38.\r\n\r\nId: 2335066"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2335152": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 089/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. OBJETO: Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses e alterar a gestão e fiscalização do convênio por parte do DETRO/RJ. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Func. nº 5031333-9, por parte do DETRAN/RJ e Marcello Quagliani, Coordenador de Controle e Gestão de Leilões, Id. Func. nº 4317986-0, por DETRO/RJ. FISCAL DETRO/RJ: Carla dos Santos Silva, Id. Func. nº 5085456-9. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/117/000686/2019.\r\n\r\nId: 2335152"
                                ],
                                "2335153": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor DANILO MARQUES SANTOS, CNH 07077870007/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº SEI-160005/000053/2020, a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima ocorrido em 26/01/2020, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2335153"
                                ],
                                "2335154": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por sua Coordenadoria de Gestão de Pessoas, CONVOCA o servidor PAULO ROBERTO DA LUZ, Id. Func. nº 2070087-3, que deverá comparecer à 14ª COMISPI, sito à Avenida Erasmo Braga, nº 118 / sala 1209 - Centro - Rio de Janeiro, tel 21 - 2333-1892, no dia 01/09/2021, às 13h, para prestar esclarecimentos nos autos do Processos nºs E-12/008/000040/2017 e SEI-320001/000179/2021.\r\n\r\nId: 2335154"
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                                "2335045": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) e a empresa MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA (AGENTE LOTÉRICO).\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), nas seguintes regiões do Estado do Rio de Janeiro: Metropolitana, Médio Vale do Paraíba, Centro-Sul Fluminense, Serrana, Baixadas Litorâneas, Fluminense, Noroeste Fluminense e Costa Verde.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 138/75, Decreto-Lei nº 204/67, Lei Estadual nº 2.242/94, Resolução SEF nº 2.562/95, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações respectivas, Portaria LOTERJ/GP nº 422/2019, bem como as cláusulas e condições contidas do presente instrumento (Doc. SEI nº 21068271).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000336/2021.\r\n\r\nId: 2335045"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2335046": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - METROPOLITANA - AFR 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 17.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte ou responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cartório desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/1138/2019\r\n\r\nRazão Social LARISSA GABRIELLE COELHO BORGES\r\n\r\nCPF 143.056.427-00\r\n\r\nAssunto: Compensação de valores de IPVA\r\n\r\nEndereço: Rua Venceslau Brás, 148, casa 02, Olinda-Nilópolis-RJ, Cep: 26.545-020\r\n\r\nProcesso nº SEI-040016/000159/2021\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/1457/2017\r\n\r\nRazão Social MARCOS RODRIGUES DONATO\r\n\r\nCPF 071.596.747-90\r\n\r\nAssunto: Restituição de indébito do IPVA\r\n\r\nEndereço: Rua Jorge Alves da Silva, 215, Moquetá, Nova Iguaçu-RJ, Cep: 26.285-340\r\n\r\nProcesso nº SEI-040016/000159/2021\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/241/2019\r\n\r\nRazão Social MARIA DA GLORIA MONÇÃO DA COSTA NETO\r\n\r\nCPF 699.165.947-91\r\n\r\nAssunto: Restituição de indébito do IPVA\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Leal, 21, Jardim Leal, Duque de Caxias-RJ, Cep: 25.035-615\r\n\r\nProcesso nº SEI-040016/000159/2021\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/676/2018\r\n\r\nRazão Social SERGIO ROBLES DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ 079.261.707-04\r\n\r\nAssunto: Isenção do IPVA\r\n\r\nEndereço: Rua Capital Gaspar Soares, 187, Centro, Nova Iguaçu-RJ, Cep: 25.525-340\r\n\r\nProcesso nº SEI-040016/000159/2021\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/1656/2019\r\n\r\nRazão Social ODIR DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nCPF/CNPJ 285.258.337-20\r\n\r\nAssunto: Isenção de IPVA\r\n\r\nEndereço: Rua “B”, nº 66, Parque Nova Esperança, Duque de Caxias-RJ, Cep: 25.045-070\r\n\r\nProcesso nº SEI-040016/000159/2021\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/450/2018\r\n\r\nRazão Social PAULO ROBERTO NOBREGA DA FONSECA\r\n\r\nCPF/CNPJ 004.544.687-33\r\n\r\nAssunto: Restituição de indébito do IPVA\r\n\r\nEndereço: Av. Antônio Simões da Costa, 66, Bom Pastor, Belford Roxo-RJ, Cep: 26.110-050\r\n\r\nProcesso nº SEI-040016/000159/2021\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/333/2019\r\n\r\nRazão Social 8SCIENCE COMÉSTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA -EPP\r\n\r\nCPF/CNPJ 07.262.871/0003-94\r\n\r\nAssunto: Restituição de indébito do ICMS\r\n\r\nEndereço: Rua Francisca Dantas, 327, Sl 213, Parte, Centro- São João de Meriti-RJ, Cep: 25.525-030\r\n\r\nProcesso nº SEI-040016/000159/2021\r\n\r\nId: 2335046"
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                            "2335032": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - METROPOLITANA - AFR 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo citado, intimado a comparecer no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, a fim de cumprimento de diligência pela Junta de Revisão Fiscal (JRF), referente ao processo de auto de infração E-04/034/000206/201 e conforme processo nº SEI-040016/000162/2021.\r\n\r\nEmpresa: AML ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A\r\n\r\nEndereço: ROD. WASHINGTON LUIZ, 2550, SALA 625, BLOCO 2, PARQUE DUQUE- DUQUE DE CAXIAS-RJ, CEP: 25.085-008\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.928.620\r\n\r\nCNPJ: 09.265.457/0001-00\r\n\r\nContribuinte: ANGELO TADEU LAURIA\r\n\r\nEndereço: RUA JOAQUIM GALVÃO DE FRANÇA RANGEL,110, PORTAL DAS COLINAS - GUARATINGUETÁ-SP, CEP: 12.516-350\r\n\r\nCPF: 330.229.687-87\r\n\r\nId: 2335032"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias nº 2017-3-095517-6-01 e 2017-1-095514-5-01 referentes ao inventário de Solimar Trindade, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES TRINDADE\r\n\r\nCPF: 084.560.727-88\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/102156/2018.\r\n\r\nId: 2335002"
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                            "2335003": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2018-2-238313-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: WANDA GOMES LARANJEIRA\r\n\r\nCPF: 691.898.117-04\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/101746/2018.\r\n\r\nId: 2335003"
                            ],
                            "2335004": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias de ITD 2016-2-014546-2-01, 2016-2-014545-4-01, 2016-2-014544-6-01, 2016-2-014543-8-01 e 2016-1-014547-2-01 referentes ao inventário de Ricardo Ferreira Vianna, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: ROGÉRIO FERREIRA VIANNA\r\n\r\nCPF: 972.180.657-91\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1519/2016.\r\n\r\nId: 2335004"
                            ],
                            "2335005": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de ITD 9.64.146014-9 referente ao inventário de Judite Martins dos Santos, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: MOISES DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nCPF: 601.796.437-20\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/102019/2018.\r\n\r\nId: 2335005"
                            ],
                            "2335006": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclu sivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: SIMONE APARECIDA ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nCPF: 086.413.027-94\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/3454/2017.\r\n\r\nId: 2335006"
                            ],
                            "2335007": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: MARCUS ANTONIO RAGO VASQUES\r\n\r\nCPF: 018.479.167-75\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1271/2016.\r\n\r\nId: 2335007"
                            ],
                            "2335008": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de lançamento 2019-2-048360-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: MARIA APARECIDA ALVES MARTINS\r\n\r\nCPF: 069.007.327-55\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/91/2021.\r\n\r\nId: 2335008"
                            ],
                            "2335009": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de lançamento 2018-3-200159-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: VANDA ARTUR SANTOS\r\n\r\nCPF: 750.760.637-68\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/144/2021.\r\n\r\nId: 2335009"
                            ],
                            "2335010": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: BERNARDO COSTA SZAJNFARBER\r\n\r\nCPF: 087.361.287-67\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/510/2016.\r\n\r\nId: 2335010"
                            ],
                            "2335011": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração. \r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: ADRIANA BATISTA BAUER\r\n\r\nCPF: 298.194.667-68\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/156/2021\r\n\r\nAuto de Infração: 00.889205-1\r\n\r\nId: 2335011"
                            ],
                            "2335012": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: RACHEL GAMMAL\r\n\r\nCPF: 085.780.697-14\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/101520/2018.\r\n\r\nId: 2335012"
                            ],
                            "2335013": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: EDUARDO DE ARAGÃO PIRES\r\n\r\nCPF: 484.150.301-34\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/227/2017.\r\n\r\nId: 2335013"
                            ],
                            "2335014": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: ISIS ROSA NICOLAU\r\n\r\nCPF: 384.779.717-49\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/565/2019.\r\n\r\nId: 2335014"
                            ],
                            "2335015": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: LUCILIA KRECZMARSKY GUIMARÃES MENICKE\r\n\r\nCPF: 237.856.327-20\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/4718/2019.\r\n\r\nId: 2335015"
                            ],
                            "2335016": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: MIRNA CLAUDIA FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nCPF: 028.082.047-01\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000046/2021.\r\n\r\nId: 2335016"
                            ],
                            "2335017": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: SÔNIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 246.136.717-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000190/2021.\r\n\r\nId: 2335017"
                            ],
                            "2335018": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de lançamento 2019-2-079714-3-00 da Declaração 2019-031334-00-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MARIA DA GLORIA DOS REIS QUELUCI\r\n\r\nCPF: 016.563.527-45\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/041/004730/2019.\r\n\r\nId: 2335018"
                            ],
                            "2335019": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias de lançamento 2020-2-108500-8-00 e 2020-2-108499-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ARON MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 145.446.657-01\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003622/2020.\r\n\r\nId: 2335019"
                            ],
                            "2335020": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: MARCIA MALVARES GONÇALVES\r\n\r\nCPF: 816.100.337-87\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/100390/2018.\r\n\r\nId: 2335020"
                            ],
                            "2335021": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: ROSA MARIA DE OLIVEIRA DA VEIGA BARRETO\r\n\r\nCPF: 681.522.567-49\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/3691/2019.\r\n\r\nId: 2335021"
                            ],
                            "2335022": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: MARLI IGUAPE KANIAK\r\n\r\nCPF: 037.205.787-04\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/225/2016.\r\n\r\nId: 2335022"
                            ],
                            "2335023": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias de ITD nº 2021-1-018923-2-02 e 2019-1-035754-4-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ANA PAULA MARQUES\r\n\r\nCPF: 100.485.437-48\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000303/2020.\r\n\r\nId: 2335023"
                            ],
                            "2335024": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: MARIA DA LUZ IRIA MELO\r\n\r\nCPF: 529.546.097-53\r\n\r\nProcesso nº SEI 040041/003004/2020.\r\n\r\nId: 2335024"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da Guia n° 2021-1-001376-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: DENISE CYTRANGULO MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 021.616.677-26\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000195/2020.\r\n\r\nId: 2335025"
                            ],
                            "2334871": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 58/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0057-90 - Processo nº E-04/211/004700/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626609-6, de 25/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGUANDU ROCHAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.018.781/0001-07 - Processo nº E-04/211/005898/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627853-9, de 10/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nIMPERIO MILITAR ARTIGOS E CONFECCAO DE UNIFORMES MILITAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.034.307/0001-25 - Processo nº E-04/211/012627/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618890-2, de 28/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.621,16.\r\n\r\nMARTINS ENTREGAS URGENTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.327.234/0001-00 - Processo nº E-04/211/011180/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618205-3, de 29/08/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMICHELE CORDEIRO SILVA DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 23.479.268/0001-53 - Processo nº E-04/211/011968/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618754-0, de 15/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.128,36.\r\n\r\nNAIR CARDOSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA\r\n\r\nCPF 611.338.257-53 - Processo nº E-04/211/016615/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.444345-7, de 21/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.777,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, , Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nALBERTO MOÇO LISBOA\r\n\r\nCPF 53.716.487-12 - Processo nº E-04/211/004245/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626408-3, de 20/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.649,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCASA MANO 13 CONSERTOS E PECAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.242.857 - Processo nº E-04/211/005683/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617975-2, de 04/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 126.460,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niteroi - RJ\r\n\r\nGABRIEL FARIAS TAVARES CABRAL 19889222752\r\n\r\nCNPJ 29.310.014/0001-93 - Processo nº E-04/211/016580/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622892-2, de 20/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 123.410,23.\r\n\r\nGABRIEL FARIAS TAVARES CABRAL 19889222752\r\n\r\nCNPJ 29.310.014/0001-93 - Processo nº E-04/211/016563/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622891-4, de 20/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.238,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petropolis - RJ\r\n\r\nJ F C & NATURAL SALADS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS\r\n\r\nCNPJ 15.268.427/0001-42 - Processo nº E-04/211/006828/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628714-2, de 02/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJOSIEL SOUZA SANTOS\r\n\r\nCPF 671.960.633-68 - Processo nº E-04/211/012181/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618519-7, de 19/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA 16975021805\r\n\r\nCNPJ 13.253.956/0001-47 - Processo nº E-04/211/012087/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618327-5, de 17/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.677,76.\r\n\r\nANA GLASS VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.770.160/0001-73 - Processo nº E-04/211/014564/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620343-8, de 07/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nANDER RIBEIRO ARRUDA\r\n\r\nCNPJ 34.731.643/0002-08 - Processo nº E-04/211/006045/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627395-1, de 14/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nARMANI TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ 36.376.804/0002-18 - Processo nº E-04/211/006107/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627734-1, de 15/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.260,30.\r\n\r\nAVAPEX TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.896.056/0005-01 - Processo nº E-04/211/011731/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618467-9, de 10/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 72.715,78.\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.740.351/0021-09 - Processo nº E-04/211/014804/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621291-8, de 11/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.789,74.\r\n\r\nBSG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.961.629/0001-80 - Processo nº E-04/211/004796/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626614-6, de 26/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCARNEIRO ALMEIDATRANSPORTES DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.008.025/0003-45 - Processo nº E-04/211/011551/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615591-9, de 07/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.091,01.\r\n\r\nCELSO RAMOS DE JESUS ME\r\n\r\nCNPJ 14.651.049/0001-19 - Processo nº E-04/211/015821/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621673-7, de 06/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCH MOBIL COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.459.885/0001-15 - Processo nº E-04/211/002080/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619995-8, de 01/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.715,19.\r\n\r\nCONCRETO COM. LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.345.074/0002-15 - Processo nº E-04/211/015822/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621674-5, de 06/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCULIK MEAT COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.477.458/0001-88 - Processo nº E-04/211/004637/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625083-5, de 24/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº E-04/211/012064/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618422-4, de 18/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.139,36.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ERICK'S LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.744.017/0001-10 - Processo nº E-04/211/014170/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620830-4, de 30/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,74.\r\n\r\nDLT TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.814.688/0001-30 - Processo nº E-04/211/011595/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618463-8, de 09/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 63.593,73.\r\n\r\nEPST- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.617.709/0002-47 - Processo nº E-04/211/011532/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615588-5, de 06/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.974,17.\r\n\r\nEXPRESSO SOLAR TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.649.713/0002-05 - Processo nº E-04/211/006108/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627735-8, de 15/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.960,02.\r\n\r\nF & G GAS COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.877.102/0001-71 - Processo nº E-04/211/015904/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619967-7, de 07/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.202,18.\r\n\r\nFABIO ARANTES TELES\r\n\r\nCNPJ 31.015.850/0001-97 - Processo nº E-04/211/006419/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628057-6, de 24/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nFABIO ARANTES TELES\r\n\r\nCNPJ 31.015.850/0001-97 - Processo nº E-04/211/006417/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628055-0, de 24/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nFELIPE IRINEU NUNES\r\n\r\nCNPJ 27.064.174/0001-74 - Processo nº E-04/211/004671/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625088-4, de 24/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGDF AGRO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.057.105/0002-24 - Processo nº E-04/211/014796/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619962-8, de 10/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.572,01.\r\n\r\nIBL TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.729.300/0001-08 - Processo nº E-04/211/004423/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627282-1, de 22/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 144.754,05.\r\n\r\nJADLOG LOGISTICA S.A\r\n\r\nCNPJ 4.884.082/0001-35 - Processo nº E-04/211/014136/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620851-0, de 01/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.006,83.\r\n\r\nJADLOG LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 4.884.082/0001-35 - Processo nº E-04/211/012217/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618974-4, de 21/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.049,73.\r\n\r\nJAQ SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.607.327/0001-21 - Processo nº E-04/211/014786/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621756-0, de 10/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nKTS SERVICOS DE DESIGN EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.681.725/0001-50 - Processo nº E-04/211/014180/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620839-5, de 31/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMARCON COMERCIO E LOCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 19.219.040/0001-57 - Processo nº E-04/211/004670/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625087-6, de 24/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMARTIN OFFICE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.164.998/0001-46 - Processo nº E-04/211/002829/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620002-0, de 21/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.999,95.\r\n\r\nME GRAOS E LOGISTICAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.795.131/0001-21 - Processo nº E-04/211/006719/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628612-8, de 30/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.421,24.\r\n\r\nMJ TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 6.251.784/0001-07 - Processo nº E-04/211/004980/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627205-2, de 26/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.329,47.\r\n\r\nO K BRAZIL TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nCNPJ 3.576.510/0008-76 - Processo nº E-04/211/012591/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619314-2, de 26/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.734,25.\r\n\r\nPUPO TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.169.879/0001-77 - Processo nº E-04/211/011911/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618770-6, de 14/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nQUALITY TRANSP ENREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/007015/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628887-6, de 08/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSP ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/007012/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628886-8, de 08/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSP ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/007011/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628885-0, de 08/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/007008/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628883-5, de 08/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/007010/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628884-3, de 08/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nROSEMAR SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 31.689.340/0001-03 - Processo nº E-04/211/015819/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621671-1, de 06/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSANOFOODS PRESTAÇÃO E SERVIÇOS E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BE\r\n\r\nCNPJ 33.505.981/0001-88 - Processo nº E-04/211/013858/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620883-3, de 25/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 53.781,06.\r\n\r\nSERGIO BRANCAGLION 60421266872\r\n\r\nCNPJ 25.075.048/0001-90 - Processo nº E-04/211/015140/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621295-9, de 20/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nSV COMERCIO E INSTALAÇÕES DE MOBILIARIOS REIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.743.183/0001-69 - Processo nº E-04/211/014208/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619959-4, de 01/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANS SONAMBULO LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.721.810/0001-77 - Processo nº E-04/211/015994/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619973-5, de 09/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.285,75.\r\n\r\nTRANSLEVE-LOG LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.942.020/0001-42 - Processo nº E-04/211/006412/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627400-9, de 24/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.244.631/0021-02 - Processo nº E-04/211/015020/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621633-1, de 17/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.655,51.\r\n\r\nTRANSPORTE LOUREIRO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.141.254/0001-37 - Processo nº E-04/211/005454/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627208-6, de 29/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 83.808,26.\r\n\r\nTRANSPORTES POLONI LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.689.889/0002-08 - Processo nº E-04/211/013852/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620877-5, de 25/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTES SELGEMAY LTDA\r\n\r\nCNPJ .520.634/0004-18 - Processo nº E-04/211/015993/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619972-7, de 09/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSREDE EMPRESA BRASILEIRA DE CONFECCAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO EIR\r\n\r\nCNPJ 2.131.197/0001-23 - Processo nº E-04/211/005114/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627119-5, de 27/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nUNIDOCKS ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/002023/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625080-1, de 28/02/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.702,36.\r\n\r\nUNIDOCKS ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/002019/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625076-9, de 28/02/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.704,43.\r\n\r\nUNIDOCKS ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/002018/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625075-1, de 28/02/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.753,06.\r\n\r\nW DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nCNPJ 28.541.228/0001-08 - Processo nº E-04/211/014398/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620996-3, de 04/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nWAPLAS COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 31.305.216/0001-99 - Processo nº E-04/211/015907/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619968-5, de 08/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.409,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nA R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.126.069/0001-24 - Processo nº E-04/211/011566/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618748-2, de 07/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nAXON TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ 3.357.962/0008-67 - Processo nº E-04/211/001282/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616657-7, de 08/02/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.388,96.\r\n\r\nBR SUPPLY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.528.015/0001-49 - Processo nº E-04/211/006835/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628151-7, de 03/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCOBERDOBRA IND E COM DE ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.433.492/0001-01 - Processo nº E-04/211/005849/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626764-9, de 07/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDUAS BARRAS INDUSTRIA DE GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.135.245/0001-87 - Processo nº E-04/211/006922/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628752-2, de 05/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEDELZIRA ANA MOLETA TAQUES\r\n\r\nCPF 31.300.249-56 - Processo nº E-04/211/000904/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616651-0, de 28/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEDSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 71.382.547-25 - Processo nº E-04/211/006948/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628754-8, de 07/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEDSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 71.382.547-25 - Processo nº E-04/211/006946/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628753-0, de 07/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGRAMABI COMERCIO ATACADISTA DE GRANITOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.375.039/0001-96 - Processo nº E-04/211/005887/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627816-6, de 09/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGRAMABI COMERCIO ATACADISTA DE GRANITOS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 17.375.039/0001-96 - Processo nº E-04/211/005884/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627815-8, de 09/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJ AMORIM FELTRAN TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 35.539.486/0001-15 - Processo nº E-04/211/011196/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618207-9, de 29/08/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nKNAUF ISOPOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.685.556/0010-12 - Processo nº E-04/211/000952/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616654-4, de 29/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLEVI KRUGER - CARVAO CAPIXABAO\r\n\r\nCNPJ 25.074.020/0001-38 - Processo nº E-04/211/016588/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620921-1, de 20/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.019,71.\r\n\r\nLEVI KRUGER - CARVAO CAPIXABAO\r\n\r\nCNPJ 25.074.020/0001-38 - Processo nº E-04/211/016589/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620922-9, de 21/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLR RODRIGUES SERVIÇOS COMBINADOS E ASSESSORIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.298.146/0001-09 - Processo nº E-04/211/005787/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624414-3, de 06/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMACENOR CHILE LOGISTICA SPA\r\n\r\nCNPJ 29.618.529/0001-55 - Processo nº E-04/211/006377/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628043-6, de 22/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.444,43.\r\n\r\nMEDEIROS MARMORES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.919.257/0001-07 - Processo nº E-04/211/006689/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627858-8, de 29/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMEGA LIDER INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.603.885/0002-46 - Processo nº E-04/211/016223/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620915-3, de 08/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPALACIO DOS UNIFORMES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.773.425/0001-40 - Processo nº E-04/211/013875/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620570-6, de 26/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/016587/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620920-3, de 20/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTALISMÃ COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.172.928/0001-23 - Processo nº E-04/211/005867/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627813-3, de 08/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.038.654/0001-38 - Processo nº E-04/211/011202/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617480-3, de 29/08/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.346,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAGRO MG COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.025.399/0001-51 - Processo nº E-04/211/006611/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628265-5, de 27/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCERAMICA OLIVEIRA CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.933.860/0001-80 - Processo nº E-04/211/015598/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622120-8, de 30/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DE FREITAS - LATICINIOS\r\n\r\nCNPJ 16.443.387/0001-90 - Processo nº E-04/211/016484/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622474-9, de 17/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.783,81.\r\n\r\nFATOR X TECNOLOGIA DIGITAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.216.370/0001-94 - Processo nº E-04/211/014792/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621479-9, de 10/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.437,90.\r\n\r\nFELIPE DE PAULA FERNANDES\r\n\r\nCPF 80.074.656-26 - Processo nº E-04/211/011260/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618423-2, de 30/08/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.610,39.\r\n\r\nFINO SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ .354.138/0001-99 - Processo nº E-04/211/006076/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627710-1, de 14/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJAMELLI SANTOS SOUSA\r\n\r\nCPF 611.444.473-64 - Processo nº E-04/211/006149/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628133-5, de 16/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.202,83.\r\n\r\nMERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 20.121.850/0035-02 - Processo nº E-04/211/006936/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628783-7, de 07/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nOURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.191.228/0026-03 - Processo nº E-04/211/006118/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628082-4, de 16/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSTEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.260.426/0007-59 - Processo nº E-04/211/016079/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622885-6, de 10/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.467.701/0001-05 - Processo nº E-04/211/002557/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625647-7, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.631,06.\r\n\r\nWGT WEB GLOBAL TRADERS COMERCIO EXTERIOR DIGITAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.206.008/0001-03 - Processo nº E-04/211/006798/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628270-5, de 02/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2334871"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 16 de agosto de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE04-041/000030/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n44\r\n\r\nE04-041/000031/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n44\r\n\r\nE04-041/000032/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n44\r\n\r\nE04-041/000033/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n44\r\n\r\nE04-041/000034/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n44\r\n\r\nE04-041/000035/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n44\r\n\r\nE04-041/000036/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n44\r\n\r\nE04-041/000037/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n44\r\n\r\nE04-041/000955/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n35\r\n\r\nE04-211/001813/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n35\r\n\r\nE04-211/001815/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n35\r\n\r\nE04-211/011186/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n35\r\n\r\nE04-014/000050/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n45\r\n\r\nE04-014/000051/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n45\r\n\r\nE04-014/000052/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n45\r\n\r\nE04-031/100026/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n45\r\n\r\nE04-041/000740/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n42\r\n\r\nE04-211/007202/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n42\r\n\r\nE04-211/011153/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n42\r\n\r\nE04-211/013980/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n42\r\n\r\nE04-041/000017/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n36\r\n\r\nE04-211/000773/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n36\r\n\r\nE04-211/011194/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n36\r\n\r\nE04-211/011437/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n36\r\n\r\nE04-041/002509/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n37\r\n\r\nE04-211/001205/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n37\r\n\r\nE04-211/002947/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n37\r\n\r\nE04-211/005740/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n37\r\n\r\nE04-041/000827/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n40\r\n\r\nE04-041/000828/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n40\r\n\r\nE04-041/000829/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n40\r\n\r\nE04-041/000830/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n40\r\n\r\nE04-020/000962/2013\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-025/000002/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-029/001283/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-211/002906/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-041/000782/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n47\r\n\r\nE04-211/001148/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n47\r\n\r\nE04-211/001693/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n47\r\n\r\nE04-211/002412/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n47\r\n\r\nE04-041/000762/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n31\r\n\r\nE04-041/000763/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n31\r\n\r\nE04-041/000764/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n31\r\n\r\nE04-041/000765/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n31\r\n\r\nE04-041/000020/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-211/015291/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-211/015920/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-211/016379/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/211/007550/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/002776/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/001868/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/041/000817/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n48\r\n\r\nE04-041/000750/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n38\r\n\r\nE04-211/001304/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n38\r\n\r\nE04-211/002887/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n38\r\n\r\nE04-211/002997/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n38\r\n\r\nE04-041/000864/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n41\r\n\r\nE04-041/000865/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n41\r\n\r\nE04-211/001300/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n41\r\n\r\nE04-211/014898/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n41\r\n\r\nE04-041/000745/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-211/004147/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-211/006313/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-211/006475/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-041/000949/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n46\r\n\r\nE04-211/001273/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n46\r\n\r\nE04-211/002135/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n46\r\n\r\nE04-211/005117/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n46\r\n\r\nE04-041/001018/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n39\r\n\r\nE04-079/100695/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n39\r\n\r\nE04-211/006200/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n39\r\n\r\nE04-211/015701/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n39\r\n\r\nE04-039/000012/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-041/000855/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-211/006485/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-211/017086/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-039/000078/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n29\r\n\r\nE04-211/002692/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n29\r\n\r\nE04-211/006796/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n29\r\n\r\nE04-211/008087/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n29\r\n\r\nE04-041/000779/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n43\r\n\r\nE04-211/007065/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n43\r\n\r\nE04-211/007688/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n43\r\n\r\nE04-211/007796/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n43\r\n\r\nId: 2335163"
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                            "2335193": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 25 de agosto de 2021, às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI 20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2335193"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000906/2021.\r\n\r\nId: 2335250"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2335077": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/CECIERJ nº 063/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a CECIERJ, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, visando à execução da reforma parcial com modificações e acréscimo do Polo Regional de Paracambi, localizado na Rua Sebastião de Lacerda, s/nº, bairro da Fábrica, no Município de Paracambi. PRAZO DE VIGÊNCIA: 270 (duzentos e setenta) dias contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260004/001283/2020.\r\n\r\nId: 2335077"
                                ],
                                "2335049": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 6. Liberação de Recursos do convênio firmado para a execução do Trabalho Social no empreendimento denominado HAROLDO DE ANDRADE II, cadastrados no SIAPF sob o nº 0319813-77. Os recursos serão liberados pela CAIXA em parcelas na conta corrente nº 0199.006.71096-5 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições estabelecidas nos cronogramas de atividades e de desembolso do Trabalho Social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 6. Liberação de Recursos do convênio firmado para a execução do Trabalho Social no empreendimento denominado HAROLDO DE ANDRADE III, cadastrados no SIAPF sob o nº 0319816-09. Os recursos serão liberados pela CAIXA em parcelas na conta corrente nº 0199.006.71097-3 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições estabelecidas nos cronogramas de atividades e de desembolso do Trabalho Social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 6. Liberação de Recursos do convênio firmado para a execução do Trabalho Social no empreendimento denominado HAROLDO DE ANDRADE I, cadastrados no SIAPF sob o nº 0319811-59. Os recursos serão liberados pela CAIXA em parcelas na conta corrente nº 0199.006.71095-7 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições estabelecidas nos cronogramas de atividades e de desembolso do Trabalho Social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 6. Liberação de Recursos do convênio firmado para a execução do Trabalho Social no empreendimento denominado HAROLDO DE ANDRADE IV, cadastrados no SIAPF sob o nº 031981827. Os recursos serão liberados pela CAIXA em parcelas na conta corrente nº 0199.006.71098-1 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições estabelecidas nos cronogramas de atividades e de desembolso do Trabalho Social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 6. Liberação de Recursos do convênio firmado para a execução do Trabalho Social no empreendimento denominado ZÉ KETI, cadastrados no SIAPF sob o nº 34043970. Os recursos serão liberados pela CAIXA em parcelas na conta corrente nº 0199.006.71102-3 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições estabelecidas nos cronogramas de atividades e de desembolso do Trabalho Social. DATA DE ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 6. Liberação de Recursos do convênio firmado para a execução do Trabalho Social no empreendimento denominado ISMAEL SILVA, cadastrados no SIAPF sob o nº 34050365. Os recursos serão liberados pela CAIXA em parcelas na conta corrente nº 0199.006.71103-1 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições estabelecidas nos cronogramas de atividades e de desembolso do Trabalho Social. DATA DE ASSINATURA: 16/08/2021\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 6. Liberação de Recursos do convênio firmado para a execução do Trabalho Social no empreendimento denominado ITAMAR I, cadastrados no SIAPF sob o nº 36475399. Os recursos serão liberados pela CAIXA em parcelas na conta corrente nº 0199.006.71099-0 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições estabelecidas nos cronogramas de atividades e de desembolso do Trabalho Social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 6. Liberação de Recursos do convênio firmado para a execução do Trabalho Social no empreendimento denominado ITAMAR II, cadastrados no SIAPF sob o nº 36475621. Os recursos serão liberados pela CAIXA em parcelas na conta corrente nº 0199.006.71100-7 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições estabelecidas nos cronogramas de atividades e de desembolso do Trabalho Social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 6. Liberação de Recursos do convênio firmado para a execução do Trabalho Social no empreendimento denominado ITAMAR III, cadastrados no SIAPF sob o nº 36475849. Os recursos serão liberados pela CAIXA em parcelas na conta corrente nº 0199.006.71101-5 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições estabelecidas nos cronogramas de atividades e de desembolso do Trabalho Social. DATA DE ASSINATURA: 16/08/2021\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV-FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 2. PRAZO do Convênio firmado para execução do Trabalho Social no Empreendimento denominado HAROLDO DE ANDRADE II, cadastrado no SIAPF sob o nº 319813-77, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. A prorrogação, independente da data de assinatura do presente Termo Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término da data vigência do Convênio ora aditado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV-FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 2. PRAZO do Convênio firmado para execução do Trabalho Social no Empreendimento denominado HAROLDO DE ANDRADE IV, cadastrado no SIAPF sob o nº 31981827, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. A prorrogação, independente da data de assinatura do presente Termo Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término da data vigência do Convênio ora aditado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV-FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 2. PRAZO do Convênio firmado para execução do Trabalho Social no Empreendimento denominado HAROLDO DE ANDRADE III, cadastrado no SIAPF sob o nº 319816-09, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. A prorrogação, independente da data de assinatura do presente Termo Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término da data vigência do Convênio ora aditado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV-FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 2. PRAZO do Convênio firmado para execução do Trabalho Social no Empreendimento denominado HAROLDO DE ANDRADE I, cadastrado no SIAPF sob o nº 319811-59, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. A prorrogação, independente da data de assinatura do presente Termo Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término da data vigência do Convênio ora aditado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV-FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 2. PRAZO do Convênio firmado para execução do Trabalho Social no Empreendimento denominado ZÉ KETI, cadastrado no SIAPF sob o nº 34043970, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. A prorrogação, independente da data de assinatura do presente Termo Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término da data vigência do Convênio ora aditado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV-FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 2. PRAZO do Convênio firmado para execução do Trabalho Social no Empreendimento denominado ISMAEL SILVA, cadastrado no SIAPF sob o nº 34050365, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. A prorrogação, independente da data de assinatura do presente Termo Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término da data vigência do Convênio ora aditado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV-FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 2. PRAZO do Convênio firmado para execução do Trabalho Social no Empreendimento denominado ITAMAR I, cadastrado no SIAPF sob o nº 36475399, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. A prorrogação, independente da data de assinatura do presente Termo Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término da data vigência do Convênio ora aditado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV-FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 2. PRAZO do Convênio firmado para execução do Trabalho Social no Empreendimento denominado ITAMAR II, cadastrado no SIAPF sob o nº 36475621, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. A prorrogação, independente da data de assinatura do presente Termo Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término da data vigência do Convênio ora aditado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV-FAR.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula 2. PRAZO do Convênio firmado para execução do Trabalho Social no Empreendimento denominado ITAMAR III, cadastrado no SIAPF sob o nº 36475849, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. A prorrogação, independente da data de assinatura do presente Termo Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término da data vigência do Convênio ora aditado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-170029/000822/2021.\r\n\r\nId: 2335049"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 49-2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nValor total:70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nValor total: 36.669,96 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2335172"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CFSd - 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 12 de agosto de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. Processo nº SEI-350133/002119/2021.\r\n\r\nOBS: O candidato deverá comparecer portando original e cópia dos documentos pessoais.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nNATHAN COSTA LIMA\r\n\r\n1548386\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0245132-30.2019.8.19.0001 - Juizados Especiais Fazendário..\r\n\r\nRENAN VINICIUS LOUZEIRO PORTO\r\n\r\n1524246\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0122658-86.2021.8.19.0001 - 6ª VFP do RJ.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado da Prova de Redação, etapa Exame Intelectual do candidato do concurso para o CFSd/2010, em cumprimento à decisão judicial. Processo nº SEI-350133/002119/2021.\r\n\r\nOr\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Redação\r\n\r\nResultado Prova de Redação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nResultado no Exame Intelectual\r\n\r\n1\r\n\r\nE-93800\r\n\r\nHebert Ferreira de Amorim\r\n\r\n6,0\r\n\r\nAprovado*\r\n\r\n0108236-53.2014.8.19.0001\r\n\r\nAprovado**\r\n\r\nDe acordo com o item 7.5 letra C do edital do concurso publicado no DOERJ 098 de 1º de junho de 2010.\r\n\r\nDe acordo com o item 9 do edital do concurso publicado no DOERJ 098 de 1º de junho de 2010.\r\n\r\nId: 2335259"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Oficial de Cartório Policial - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de cartório Policial à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao despacho de 11/06/2021 do processo nº SEI-360008/000531/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n15.08.02\r\n\r\n15.08.02\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina C. de Sá\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n22581448\r\n\r\nValdinei da Silva Xavier\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n27.10.06\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy S. Pitanga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n13.00.08\r\n\r\n13.00.08\r\n\r\n13.00.08\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n11.10.15\r\n\r\n11.10.15\r\n\r\n11.10.15\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n11.09.18\r\n\r\n11.09.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n10.10.01\r\n\r\n10.10.01\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n10.07.21\r\n\r\n10.07.21\r\n\r\n10.07.21\r\n\r\n43240003\r\n\r\nFrabricio de Abreu Correa Parente\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n10.07.05\r\n\r\n10.07.05\r\n\r\n10.07.05\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n10.00.25\r\n\r\n10.00.25\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n10.00.14\r\n\r\n10.00.14\r\n\r\n10.00.14\r\n\r\n43376940\r\n\r\nCristiano Souza Dykeman\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.04.02\r\n\r\n12.07.18\r\n\r\n12.07.18\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.04.02\r\n\r\n09.04.02\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.03.12\r\n\r\n09.03.12\r\n\r\n09.03.12\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.03.08\r\n\r\n09.03.08\r\n\r\n09.03.08\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLuiz Claudio de Mello Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.07.13\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n18.05.10\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n17.08.17\r\n\r\n17.08.17\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting M. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n15.03.09\r\n\r\n15.03.09\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n15.03.04\r\n\r\n15.03.04\r\n\r\n43858767\r\n\r\nThales Rangel de Calazans\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n43857850\r\n\r\nClaudia Dessimoni Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n43857051\r\n\r\nDiego Pires Camargo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n13.04.01\r\n\r\n13.04.01\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n43857388\r\n\r\nLivia Maria Valadares T. Bitana\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n43858660\r\n\r\nRodrigo Santos da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n11.03.08\r\n\r\n11.03.08\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n10.00.08\r\n\r\n10.00.08\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.07.28\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.01.12\r\n\r\n09.01.12\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n16.04.00\r\n\r\n43859160\r\n\r\nFelipe Barreto Abreu\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.07.23\r\n\r\n08.07.23\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n22.05.07\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n18.04.04\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Atomar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n15.08.06\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n15.07.17\r\n\r\n43856748\r\n\r\nPatricia Guimarães Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n43858635\r\n\r\nRodrigo Bispo da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n43856993\r\n\r\nCarlos Eduardo Aida.\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n11.09.18\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.10.04\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.02.11\r\n\r\n43856616\r\n\r\nRafael Leite Guimarães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDelano Luis de Leon Moraes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857620\r\n\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n42697409\r\n\r\nTania Lima de Negreiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857337\r\n\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858376\r\n\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858139\r\n\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856926\r\n\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n41962567\r\n\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856659\r\n\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856594\r\n\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857825\r\n\r\nRafael Bernardino Abud\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856934\r\n\r\nAlexandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Novo Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857973\r\n\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857779\r\n\r\nLeonardo Saraiva da Silva Reis DN\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n11616270\r\n\r\nKaren Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857060\r\n\r\nCarlos Frederico da Costa Maggessy\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857426\r\n\r\nGabriel Napoli\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRicardo Rossi Jullien \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858120\r\n\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857094\r\n\r\nLeandro Lima do Carmo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Pereira Portela\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858112\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857086\r\n\r\nBruno Alves Bifano da Gama\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856608\r\n\r\nRicardo Alves de Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856543\r\n\r\nWanessa Vieira Alves dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43856985\r\n\r\nBernardo Schwan Belem\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858554\r\n\r\nDiego Garrett de Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva M. de Vasconcellos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBruno Roberio Pereira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanilo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857892\r\n\r\nDacio Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43925960\r\n\r\nDavi Avelino Gripp\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2018”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2335166"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2021.\r\n\r\nTIPO: Para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ATORVASTATINA 10 MG, ATORVASTATINA 20 MG E BEZAFIBRATO 200 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012715/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2335279"
                            ],
                            "2335280": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2021.\r\n\r\nTIPO: Para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BRENTUXIMABE VENDOTINA 50 MG), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/1031/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2335280"
                            ],
                            "2335281": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2021, Processo n°SEI-080001/000458/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de medicamentos (ÁCIDO FÓLICO 5MG - COMPRIMIDO, CODEÍNA 30 MG - COMPRIMIDO, FENTANILA CITRATO 0,050 MG/ML - 10 ML - FRASCO/AMPOLA E HEPARINA SÓDICA 5000 UI / 0,25 ML - AMPOLA), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2335281"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2335136": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 002/2019. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e MICROBLAU RIO INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e quinta. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 55.471,42 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/08/2021. FISCAL: José Sebastião Ferreira dos Santos, ID 2698844-5 e Paulo Roberto Rodrigues Bravo Mat.2926-4. PROC IVB SEI N° E-08/005/061/2018.\r\n\r\nId: 2335136"
                                ],
                                "2335080": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 117/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Global Serviços Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no período de julho de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua via bilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 413/2021/FS/DJUR (SEI-20860070). VALOR TOTAL: R$ 869.988,01 (oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e um centavo). DATA DA ASSINATURA: 16/08/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006620/2021.\r\n\r\nId: 2335080"
                                ],
                                "2335100": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 371/2021: Doc. SEI 19891060\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20703728\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 128/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/09/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/09/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26720\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003571/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2335100"
                                ],
                                "2334927": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 387/2021: Doc. SEI 20204469.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20962951.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 135/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bolsas de sangue.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/09/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/09/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26756.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003747/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2334927"
                                ],
                                "2335101": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 379/2021: Doc. SEI 20063213\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20968769\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 129/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/09/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26722\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003495/2021\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2335101"
                                ],
                                "2334926": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 367/2021: Doc. SEI 19855882.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20962967.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 122/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insulinas de ação rápida.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/09/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26669.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000681/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2334926"
                                ],
                                "2335102": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 393/2021: Doc. SEI 20356723\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20962550\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 132/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Espectrofotômetro.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/09/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26741\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000589/2021\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2335102"
                                ],
                                "2335188": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 188/2021: Doc. SEI 15419298\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20122642\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 58/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos antimicrobianos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/09/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/09/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26074\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006358/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2335188"
                                ],
                                "2335231": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público a quem interessar, que a publicação do Aviso do Pregão Eletrônico PE nº 126/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/007555/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMO COM COMODATO, publicado na data de 09/08/2021 no DOERJ, fls. 23, torna-se sem efeito.\r\n\r\nId: 2335231"
                                ],
                                "2335187": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 377/2021: Doc. SEI 20027994\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20701652\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 125/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/09/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/09/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26682\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001702/2021\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2335187"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2335246": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO, sito na Rua Ferreira Cesar, A/L 572, Bairro Pindoba, Município de Laje do Muriaé, Censo Escolar 33093555, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5214/2015, no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA - IV08181455/1º SEMESTRE: Antônio José de Oliveira Ferreira, Matrícula 201014550132964, Ayron Nunes Terra, Matrícula 201614550207687, Bruna Cascelli Santos, Matrícula 201306060185032, Carla Beatriz dos Santos Silva, Matrícula 202114550271265, Carlos Eduardo Freitas Dias, Matrícula 201714550216641, Carolina Miranda Teixeira Medeiros, Matrícula 201914550237771, Claudinei Vieira de Freitas, Matrícula 201814550235675, Evandro Silva Ferreira, Matrícula 201514550183919, Geysa Gonçalves de Melo Franco, Matrícula 201714550225810, Gilnara Gonçalves Pontes, Matrícula 201914550237933, Igor da Cruz Andrade, Matrícula 201614550203770, Igor da Silva Freitas, Matrícula 200906060020354, Jéssica Alves Freitas, Matrícula 201206060175502, Kalleb Nunes Leite da Silva, Matrícula 201306060184060, Laurita da Silva, Matrícula 201206060177637, Lethycia Medeiros Alves, Matrícula 201914550244557, Luana da Silva Isaias de Paula, Matrícula 201306060190036, Luís Carlos Gonçalves Medeiros, Matrícula 201914550246411, Marcos Yuri Bernardo Ferreira da Silva, Matrícula 201206060176071, Mayara da Silva Fernandes, Matrícula 201514550198861, Nelia Fontoura de Oliveira, Matrícula 201914550244638, Pedro Aurélio Alves, Matrícula 201306060184494, Renata Gomes da Silva, Matrícula 202014550262030, Sabrina Alves Goulart, Matrícula 201206060172831, Suyane Andrade Fenamor, Matrícula 201414550162192, Tamara Alves, Matrícula 200906060044377, Tamires Alves, Matrícula 201306060193485, Weverson Coleta Pereira, Matrícula 201814550230525. Secretária Escolar: Marcina Freitas Marques, designada no DOERJ de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna, Diretor: Robson Terra Silva, designado no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho ID 4329034-5 e Alexsandra Cristina Pinto Nogueira da Silva, ID 4326862-5. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, situado na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, município de Itaperuna, Censo Escolar 33001294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3081/2006, no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA - IV09/2021/1º SEMESTRE: Analúcia Silva Montelli Andrade, Matrícula 200907670207529; Caique Figueira Miranda, Matrícula 202107670486193; Carlos Alberto Mendes Vieira de Oliveira, Matrícula 201907670449412; Daniel Catolino de Freitas Neto, Matrícula 201907670452121; Daniel Fidelis de Melo, Matrícula 201907670456974; Danúbia da Costa Teixeira Mansano Braga, Matrícula 201510510453210; Daylla Cristine Gama da Silva, Matrícula 201907670454510; Gabriel Souza Rios, Matrícula 201606910594619; Guilherme Ferreira da Silva, Matrícula 201907670455730; Henrique Pontes Azevedo, Matrícula 201407670353421; Iorrana do Nascimento da Silva, Matrícula 201307670347999; Jénifer Ferreira de Souza França, Matrícula 201710510488549; João Paulo Aquino dos Santos, Matrícula 201907670454688; João Pedro do Nascimento Oliveira da Fonseca, Matrícula 201807670439801; João Vítor Faria Martineli, Matrícula 201907740186326; Lucio Antonio Gomes da Silva, Matrícula 202107670477951; Matheus Soares Torres, Matrícula 201806910647960; Nathan Aguiar Meirelles Soares, Matrícula 201907690323120; Robson Wilkson Ferreira da Silva, Matrícula 200907670150314; Sebastiana Fraga de Souza, Matrícula 202007670464495; Sebastião Pedro Aquino dos Santos, Matrícula 201907670454769; Vera Lane Ferreira de Figueiredo, Matrícula 202107670485979; Yasmin Santana Borges, Matrícula 201807670441628.Secretária Escolar: Libânia Cassiano Toledo, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 49, 1ª coluna, Diretora: Eliane Diniz Soares Peixoto, designada no DOERJ de 17/02/2014, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins ID 3252427-7 e Fátima Azeredo Rocha Picanço ID 3399443-9. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, sito na Rua José Gonçalves Brandão nº 247, Centro, Município de Aperibé/RJ, Censo Escolar 33004749, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3622 de 13 de Setembro de 2007, no ANO LETIVO DE 2021, 1º Semestre, Turma NEJA - IV: Jayme Souza Gonçalves, Matrícula 200914690000698, João Pedro da Silva Lessa, Matrícula 201920140316447, Lucas Fialho Bairral, Matrícula 200922870056404, Marcelo Barbosa da Silva, Matrícula 200914690031143, Nathália da Silva Alves, Matrícula 201114690110501, Pedro Henrique de Oliviera Ferraz Lopes, Matrícula 201620140293383, Rafael Lugão de Jesus, Matrícula 201820140304892, Stéfanny Macedo Marques, Matrícula 201622370402938. Secretário: João Carlos Moreira Vicente Silva, designado no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 3ª coluna, Diretor: Jairo Jorge da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 26/27. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5 e Rosimeri Noronha Cosendey, ID. 4178193-7. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, sito à Rua Governador Chagas Freitas, s/n, Boa Vista, Município de Porciúncula, Censo Escolar 33003858, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2821/2005, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV08: Alice Conceição Miranda, Matrícula 201909910300710; Ana Carolina da Silva Geronimo, Matrícula 201409910249956; Brenda Pires de Oliveira, Matrícula 201627350606792; Camila Machado da Silva, Matrícula 201709910279293; Edileny Aparecida Muruci de Oliveira, Matrícula 201909910302077; Elizeu Pinheiro Caetano, Matrícula 201109910158897; Flávio Rodrigues da Silva, Matrícula 201109910172296; Gilliardi Fabiano Araujo de Abreu, Matrícula 201809910287446; Ianique Alves do Nascimento Soares, Matrícula 201209910206189; Klissya Telles Graciano de Castro, Matrícula 201407500364996; Laara Rosa Nogueira, Matrícula 200941610037180 Marcelle Soares Batista, matrícula 201909910298029; Marlon Ferreira da Silva, matrícula 201109910159869; Marlon Telles Graciano de Castro, Matrícula 201427800559789; Paulo Ricardo Ferreira da Silva, Matrícula 201109910159788; Samara Rezende Viana, Matrícula 201409910245454; Sara Rosa Nogueira, Matrícula 201209910207312; Sidinéia Teixeira de Araújo, Matrícula 201209910197767. Secretária Escolar: Fernanda Monteiro de Avellar, designada no DOERJ de 08/03/13, página 11, 2ª coluna, Diretor: Daniel Norbert, designado no DOERJ de 06/02/15, página 46, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edinéia Maria de Melo Pereira, ID 4188574-0 e Sara Silvério, ID 4328980-0. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\n*O Diretor do COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, sito à Rua Governador Chagas Freitas, s/n, Boa Vista, Município de Porciúncula, Censo Escolar 33003858, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2821/2005, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma de origem JA-3001/1º/2009: Déborah Cerqueira de Moraes. Secretária Escolar: Fernanda Monteiro de Avellar, designada no DOERJ de 08/03/13, página 11, 2ª coluna, Diretor: Daniel Norbert, designado no DOERJ de 06/02/15, página 46, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edinéia Maria de Melo Pereira, ID 4188574-0 Sara Silvério, ID 4328980-0. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/06/2021.\r\n\r\nId: 2335246"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, sito à Rua Oscar Machado, s/nº, IPS, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008981, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2945/2005, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Douglas Matheus Lopes Francisco, Matricula 201826710607919; William dos Santos Francisco Júnior, Matrícula 201226710392337. Secretária Escolar: Natale Gomes Faria Vaz, designada no DOERJ de 04/08/2017, página 10, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Dayana Rodrigues Coutinho Vilaça, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Dionir Alves da Silva ID. 4400567-9 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas ID 4329002-7. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O 30.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 77 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA IV-O1 / 2º SEMESTRE - ANO 2019\r\n\r\nOnde se lê: Augusto Cesar Oliveira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Augusto Cesar Oliveira dos Santos Torres\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO, sito à Rua Riachuelo, nº 102, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008493, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6493 de 06/01/1983, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1302: Carla Costa de Freitas nº 130210; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3050/2006, no ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma de origem JA3004/2005 2º SEMESTRE: Rafael Reis Coutinho nº 300445. Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Carlos Costa de Freitas, Curso: Ensino Médio, Turma: 1302, Ano: 2004, publicado no DOERJ de 22/07/2015, pág. 11, 1ª coluna. Secretária Escolar: Gisele da Silva, designada no DOERJ de 02/05/2018, página 14, 2ª coluna, Diretora: Bárbara Sales Silva Ferreira, designada no DOERJ de 01/10/2013, página 11,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID. 3392642-5 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID. 4328944-4. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 26/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson Leal Sá - Nº 300203\r\n\r\nOnde se lê: Turma de origem JA/3002/1º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: Turma de origem JA-3002/2008/1º SEMESTRE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nD. O. DE 01/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPhillipe Moacy Alves Martins Augusto - Nº 300413\r\n\r\nOnde se lê: Ensino Médio \r\n\r\nLeia-se: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, sito a Avenida Tarcísio Miranda nº 30, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008868, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n°3095/2006; no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Alcemir Junio dos Santos Carvalho Matricula 201427420896821; Bruna Gonçalves de Azevedo, Matrícula 201227360468753; Cristine Pereira Pinto, Matrícula 201827360764921; Denys Rangel Moreira Alves, Matrícula 201426690399431; Fabiana Mara Rocha de Sousa, Matrícula 201927360794728; Fábio Pinheiro Machado, Matrícula 201827360775026; Fátima Lúcia de Oliveira, Matrícula 201927360818414; Felipe Mendonça Luiz Campos, Matrícula 201927360807803; Fernanda da Silva Rocha, Matrícula 201726760225310; Gabriel Alves da Silva, Matrícula 201627270354410; Greiciane da Silva Sousa, Matrícula 200926710086936; Gustavo Cordeiro Barreto, Matrícula 202027360868525; Jéssika Silva Pessanha, Matrícula 201327360546890; Kaway Mendonça Monteiro, Matrícula 201227360507597; Késya Viana Daniel, Matrícula 201927360826352; Ketery Tinoco de Azevedo, Matrícula 201027420549603; Luana Miranda da Penha, Matrícula 201927360789805; Maria Izabel Gomes, Matrícula 201927360795023; Márlon Monteiro Ferreira, Matrícula 201927360842390; Nathan da Silva Gomes, Matrícula 201827360778637; Rayssa Ribeiro Silva, Matrícula 201099990027398; Vera Lúcia Alves Rosa da Hora, Matrícula 201927360798049; Vilson Pereira Barreto Júnior, Matrícula 201126370178885; Yago Firmino dos Santos, Matrícula 201927360842552; Turma NEJA-IV02/1º SEMESTRE :Ana Neri Felix Borges, Matricula 201227360514615; Krycila Silva de Azevedo, Matrícula 201927360842048; Marília Chagas Rodrigues, Matrícula 200926370064621; Mirian Bernardino da Silva, Matrícula 201927360816810; Nayara Gomes Neto, Matrícula 201927360825976; Noan Carlos Paes Barreto, Matrícula 201527360647274; Pedro Henrique Soares dos Santos, Matrícula 202027360861946; Quíssila Magna da Silva, Matrícula 201927360842201; Renato Júnior de Souza Dias, Matrícula 201727360730210; Ronald Carvalho Ribeiro, Matrícula 201227360460264; Silvana Gomes da Silva, Matrícula 201099990360405; Suellen Caetano da Silva, Matrícula 201326370243582; Tamires da Silva Siqueira, Matrícula 200927810161431; Tatiana Ribeiro do Nascimento dos Santos, Matrícula 201027350307411;Thays Cláudia de Souza, matrícula 201807470124270; Thiago Rinaldi Barbosa Leite, Matrícula 201927360814931; Wanderson Luís Barbosa Marins, Matrícula 201927360811241; Yuri Menezes da Cruz Costa, Matrícula 201827360745623; Zumaqueth Rosa Bastos, Matrícula 201127160263671. Secretária Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designada no D.O. de 06/05/2014, página 35,1ª Coluna. Diretora: Verônica de Oliveira Areâs Sezário, designada no D.O. de 06/02/2014, página 33, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório ID4257943-0 e Dionir Alves da Silva ID 4400567-9. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, sito à Rua Cora de Alvarenga, S/Nº, Parque Leopoldina, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008450, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3065/2006, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de Origem JA 3001/2006, 2º SEMESTRE: Geísa do Espirito Santo Silva, Nº 300123; Turma de Origem JA 3002/2007, 2º SEMESTRE: Greiciane Gaspar Avelino, Nº 300215; Turma de Origem NEJA IV-01/2019, 1º SEMESTRE: Samuel dos Santos Barbosa, Matrícula 201727810633310; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alice Lohrane da Silva Menezes, Matrícula 201827810666974; Dara da Silva Assis, Matrícula 200927810154060; Turma de Origem NEJA IV-01/2019, 2º SEMESTRE: Elizângela dos Santos Pereira, Matrícula 201827810660429; no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma de Origem 3004/2006, 2º SEMESTRE: Dávila de Souza Dias, Nº 300415; Turma de Origem 3001/2008, 1º SEMESTRE: Luis Claudio Silva de Souza, Nº 300122. Secretário Escolar: Aida Maria da Conceição Barbosa, designada no DOERJ de 20/07/2008, Página 23, 1ª Coluna. Diretor: Flavia Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 25/08/2020, Página 24, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCIEP 270 - PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 270 - PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO, sito a Rua Califórnia nº 110, Parque Santa Rosa, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33094128, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4968/2013; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJAIV 01: Andréa Teixeira de Oliveira, Matrícula 201307440081121; Ruthemary de Oliveira Baia Paes, Matrícula 201807440118965; no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJAIV 01: Alberto Volotão Manhães, Matrícula 200927070199597; Ana Paula Santos Barreto, Matrícula 201907440123507; Irlana Carlos Monteiro, Matrícula 200907400052301; Joziane Braga Marica Costa, Matrícula 201307410269939; Sara de Lima Siqueira, Matrícula 200926640031500;Secretária Escolar: Marisa Bense da Silva, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 2ª Coluna, Diretora: Adeilza de Souza Geraldo, designada no DOERJ de 20/12/2004, Página 27, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID 37421042 e Patrícia Domingues de Castro Leão, 560282-3. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, sito na Rua Dr. Júlio Barcelos nº 339, Parque Jockey Club, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008728, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº3060/2006, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Aryana Bom Gosto dos Santos, Matrícula 201327270268050; no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Daniel Bruno Batista Rosa, Matrícula 201227360462712; Egidia de Souza Pinto, Matrícula 201127160218961; Geneilda Rodrigues da Silva, Matrícula 201926370413451; Gessika dos Santos de Almeida, Matrícula 202026370450312; Gilmar Rodrigues Ferreira, Matrícula 201926370418844; João Mayckon Soares de Oliveira, Matrícula 201726370357410; João Pedro da Silva, Matrícula 201527421094784; José Lincon Barrozo Mota, Matrícula 202026370443710; Larissa Sodré da Cruz Corrêa, Matrícula 201926370415152; Márcia Cristina Ferreira Gomes, Matrícula 201926370409187; Nayara Ferraz Maia Corrêa , Matrícula 202026370451203; Verônica Ribeiro Primo de Lima, Matrícula 201127270214268. Secretária Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no DOERJ de 25/09/2013, Página 10, 2ª Coluna. Diretor: Fernando César Vasconcelos, designado no DOERJ de 19/03/2009, Página 14, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 057 - DOUTOR NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 057 - DOUTOR NILO PEÇANHA, sito na Avenida Rui Barbosa, S/N, Lapa, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008299, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3918/2008, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Ághatta Kymmbberlly Silva Cordeiro, Matrícula 201227480558903; Ana Flávia Fernandes de Jesus, Matrícula 201727340374259; Jean Pierre da Silva Gonçalves, Matrícula 201827360784361; Maria Luiza Santos Rocha, Matrícula 201807400624452; Turma de origem JA 3002/2013, 1º SEMESTRE: Marciene Lopes Viana Barbosa, Matrícula 201207400415170. Secretária Escolar: Eloisa Eduardo Rodrigues, designada no DOERJ de 27/07/1999, página 10, 3ª coluna, Diretora: Ana Paula Rosa da Silva Gomes, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 27, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Dionir Alves da Silva ID 44005679 e Eliamaria dos Reis Sinflório ID 4257943-0. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 - DOUTOR CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 056 DOUTOR CUSTÓDIO SIQUEIRA, sito à Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto nº 500, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008272, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3750/2007, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJAIV-01: Alessandra Ferreira de Almeida Marques, Matrícula 200931240131627; Caroline Cruz de Carvalho, Matrícula 201907410463865; Catarina Aparecida Prudencio da Matta, Matrícula 201907410453207; Cintia Mara Ribeiro da Penha Martins, Matrícula 201907410452820; Dênio da Silva Viana, Matrícula 201627421186790; Eduarda Andrade Silva, Matrícula 201727421278454; Gabriel Felipe Soares de Mendonça Vieira, Matrícula 201627350610201; Jhonatan do Nascimento de Oliveira, Matrícula 201826690600469; Josiane Gomes Alvarenga da Penha, Matrícula 201907410466961; Juliana Bernardo Matias, Matrícula 201827070688511; Júlio César Pacheco Matias Nolasco, Matrícula 201427890495041; Larissa Costa Alves da Silva, Matrícula 201907410453711; Leandra da Silva Pinto, Matrícula 201707410423437; Maicon Dias Nogueira, Matrícula 201207400386219; Micaele Ferreira Reis Nogueira, Matrícula 201307440079577; Pablo Brandt Mendes, Matrícula 201227420739610; Ricardo dos Santos Martins, Matrícula 201907410456575; Shayany da Conceição Pereira Silva, Matrícula 201907410458861; Turma NEJAIV-02: Bruna dos Santos da Silva, Matrícula 201907410463271; Damiana Cristina Cruz Alves, Matrícula 200907440028126; Ewerton dos Santos da Conceição, Matrícula 201907410461226; Jéssica Mattos Fidelis, Matrícula 201907410449366; Luís Maurício Campos da Fonseca, Matrícula 201907410449951; Patrick Viana Silvestre, Matrícula 201327800510295; Rafaela Basilio Carvalho, Matrícula 201727481012523; Thamirys Souza Pacheco, Matrícula 201410620348904; Thayná da Silva Nogueira, Matrícula 201307500340731; Werlen da Silva Carolino, Matrícula 201007410125083; Turma NEJAIV-03: Aline Gaby dos Santos, Matrícula 201507410362176; Ana Carolina Gonçalves Fremiano, Matrícula 201407410322910; Juliara Renata dos Santos Lopes Nunes, Matrícula 201907410468311; Larissa de Souza de Oliveira, Matrícula 201127480427918; Ledilâni de Almeida Rodrigues Ferreira, Matrícula 202007410486571; Michele Guedes da Silva, Matrícula 201907410466619; Rafael de Souza Terra, Matrícula 201627070594409; Rodrielly Aparecida Pessanha Balthazar, Matrícula 201327410408283; Viviane da Silva dos Santos, Matrícula 201227340296711. Secretária Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 3ª Coluna, Diretora: Rita de Cássia Pacheco Rangel, designada no DOERJ de 12/03/2021, Página 23, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, sito Rua Getúlio Vargas, s/n, Vila Nova, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33012083 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 39884/2006, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aline Mendes Vieira Furriel, Matrícula 201327240038634; Camila Alves Crespo, Matrícula 201827240066567; Celma Barbosa de Souza, Matrícula 201427240051701; Daniele Manhães Mendes Medeiros, Matrícula 202027240077581; Eduarda da Silva Manhães, Matrícula 201727240061445; Fabiano de Oliveira, Matrícula 201827240066310; Suelen Jeronimo Coelho da Silva, Matrícula 201927240071451; Secretária Escolar: Carmen Luisa Pereira Gomes Sepulveda, designada no DOERJ de 03/05/2011, Página 18, 1ªColuna; Diretora: Rita de Cássia Viana Calil , designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 38, 2ª e 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Dionir Alves da Silva, ID 44005679 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 43290027. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Terra Aguiar \r\n\r\nLeia-se: Leonardo Terra Aguiar da Silva\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Marcele dos Santos Fernandes Pinheiro, Matrícula 201327160523463\r\n\r\nLeia-se: Marcele dos Santos Fernandes, Matrícula 201327160523463\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2021\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Kaio Barreto Cardoso Ribeiro, Matrícula 201227810349458\r\n\r\nLeia-se: Kayo Barreto Cardoso Ribeiro, Matrícula 201227810349458\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nId: 2334966"
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Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO, sito à Rua Leni Pereira Mello nº 55, Balneário Remanso, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33119740, nos termos da Resolução SEE n°5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto n° 34763/2004, no ANO LETIVO 2021: Ana Karolliny Gouvêa Santos, Matrícula 172022000342; Caio Magnum Curty Piscitelli Carvalho, Matrícula 202022000273; Edna Carla dos Santos Fernandes Lopes, Matrícula 182022000386; Elexandre Freitas da Silva, Matrícula 202022000001; Gabriel Sueira de Jesus, Matrícula 202022000110; Joice de Santana Costa, Matrícula 202022000245; Karina Porto Rossete, Matrícula 202022000312; Kelvyn Clayton Paixão da Rocha Vieira, Matrícula 212022000008; Lousiane Rodrigues da Silva Louzada, Matrícula 192022000646; Maria Júlia Mori de Carro, Matrícula 172022000934; Marlei de Freitas Claudino, Matrícula 172022000600; Matheus dos Santos Junqueira, Matrícula 212022000108; Rafaella Lima Diniz, Matrícula 192022000232; Rosendo Ramiro Monteiro, Matrícula 132022000583. Secretária Escolar: Christiani Rocha von Paraski Estefan, designada no DOERJ de 10/08/2015, página 17, 3ª coluna, Diretora: Helena Maria Sousa Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina da Mota Sá, ID 38638444 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9. Processo nº SEI-030041/000004/2021. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 1º DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 1º DE MAIO, sito na Avenida Santos Moreira, s/nº, Visconde de Araújo, Município de Macaé, Censo Escolar 33015260, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.683/2009, no ANO LETIVO DE 2021,1º SEMESTRE,TURMA NEJA-IV-01: Angelica da Silva Henrique , Matrícula 201733120429903; Davi Anchieta da Silva, Matrícula 201933120477412; Izabella Gomes Porto, Matrícula 201132730401194; Juziane Sales Soares, Matrícula 201518490481334; Larissa Guimarães de Souza, Matrícula 201733080877056; Luana Souza da Silva, Matrícula 201208750172585; Lucas Diogo Pessanha, Matrícula 201133120303871; Milena Costa Gomes Silva, Matrícula 201233170241371; Rômulo Oliveira Brito, Matrícula 201433110391963; Tatiana Souza Porto, Matrícula 200933170098762 ;Secretária Escolar: Carla Roberto Valente, designada no DOERJ de 16/08/2000, página 21, 1ª coluna. Diretora: Tatiana Marques da Silva, designada no DOERJ de 16/05/2013, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina da Mota Sá, ID 3863844-4 e Diana Moreira Souza ID 4368459-9. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, sito a Rua José de Mattos nº 861, Nova Esperança, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33025525, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução da SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO de 2010, Turma 3004: Ane Vieira Monteiro Diniz, Matrícula 201031140146981; no ANO LETIVO de 2013, Turma de Origem 3005: Letícia Mendes Felizardo, Matrícula 201331140483146; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem: 3003, Vitor Vinicios de Medeiros Nunes, Matrícula 201131140309682. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução da SEEDUC nº 3478/2007, no ANO LETIVO de 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Abdias Barbosa da Cunha Junior, Matrícula 201731140634360; Ana Cláudia de Matos Cavadas, Matrícula 201931140724310; Bruna Barboza da Silva, Matrícula 201624720337494; Claudio Rian Sousa da Silva, Matrícula 201831280239002; Edilaine de Lima Rodrigues, Matrícula 201931170603350; Esteici Evelyn dos Reis Alacoque de Souza, Matrícula 201931140716971; Felipe de Souza Brito, Matrícula 201613010855761; Gabriel de Araújo Mata, Matrícula 201731140660795; Geovana de Arruda Pereira, Matrícula 201931140725458; Giovanna Silva Heringer Cabral Freire, Matrícula 201969130643510; Glece Kelly da Silva Santanna, Matrícula 201931140722785; Helyan Rubens de Andrade dos Santos, Matrícula 201931140713794; Hevelaine Vieira dos Santos Marins, Matrícula 201800060491888; Joel Felipe Tavares de Souza Rodrigues, Matrícula 201931140716114; Júlia Ribeiro Correia da Silva, Matrícula 201613010828527; Linda Inês Coutinho da Silva, Matrícula 201227410379430; Manoela de Souza Pereira, Matrícula 201331170311610; Mikael do Rosário França, Matrícula 201931140725881; Naianny Barreto Viana, Matrícula 201831140696877; Pedro Henrique de Souza Barreto, Matrícula 201931140717005; Raquel Seixas de Lima, Matrícula 201931140725105; Ruan Morais dos Santos, Matrícula 201931140727906; Sérgio Lucas Torres Mesquita, Matrícula 201113180053532; Tamara Vitória Oliveira da Silva, Matrícula 201713010896413; Vitória Mattos Lopes, Matrícula 201734840363951; no ANO LETIVO de 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Antonio Marcus Felipe Lima do Nascimento, Matrícula 201831140684781, Áquila Bernardo Santos, Matrícula 202031140773949; Carolina Rangel Guimarães de Moura, Matrícula 201931140733124; Claudia Barbosa da Silva, Matrícula 201131170058408; Helvia Tavares Rodrigues Souza, Matrícula 201931140733477; João Paulo da Motta Simões, Matrícula 201513010766266; Juliana Barbara Lourenço da Silva Salcedes, Matrícula 201931140733043; Laila Bruna de Almeida Arcanjo, Matrícula 201531170395582; Luis Eduardo Veiga de Albuquerque, Matrícula 201231290265008 Marcio Gomes de Moura Guimarães, Matrícula 201931290265008; Maria Alice Campelo dos Santos, Matrícula 201531170379625; Matheus Aragão dos Santos, Matrícula 201723970953522; Nurya dos Santos da Silva, Matrícula 201213620215442; Ricardo Henrique Ortiz Spinoza, Matrícula 201931140746374; Roberta Mendes da Silva, Matrícula 201733140119446; Rosangela Santana de Oliveira, Matrícula 201931140734287; Rosélia da Silva Lopes, Matrícula 20313010586079; Sirlete Bento, Matrícula 201231170235950; Valdeia Inacio dos Santos, Matrícula 201931140733810; Vanderlea Vieira Nunes, Matrícula 201931140732152. Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Aristides Vieira Monteiro Diniz, Matrícula 201031140146981, publicado no D.O. de 26/09/2011, página 46, 1ª coluna. Secretária Escolar: Roberta Menezes Silva Barros, designada no DOERJ de 31/12/2018, Página 31, 1ª Coluna, Diretor: Artur Sales de Melo, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 15, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina da Mota Sá, ID 38638444 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9. Processo nº SEI-030041/000004/2021. \r\n\r\nId: 2335087"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, sito a Praça Teixeira Soares, nº 20, Centro, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33012393, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2694/2004, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Ana Sávia Santos Vieira, Matrícula 201509240259661; Elisa Klen Cordeiro Canedo, Matrícula 201909230745982; José Henrique Pinto de Oliveira, Matrícula 201709230694846; Suelen Alves de Castro Cordeiro, Matrícula 201009230314610; Yharla Alves dos Santos, Matrícula 201009240185801. Secretária Escolar: Fátima Goretti Vigo Mangia, designada no D.O. de 27/10/2017, Página 14, 1ª Coluna. Diretora: Maria Helena Cruz Coelho, designada no D.O. de 14/12/2004, Página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID 4187932-5. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS, sito na Rua Admar Ferreira de Medeiros, s/nº, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, Censo Escolar 330986162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 2768/2005, no ANO LETIVO DE 2021, Turma de origem 3002/2º SEMESTRE 2007: Luana Seixas Mendes, Matrícula 3002/13; ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Ana Carla Lino Castro Arêas, Matrícula 201913550307208; Carlos Eduardo da Costa Renne, Matrícula 201767360253210; Catiana Cândido da Silva Alves, Matrícula 201413550242110; Claúdio Beliene da Silva, Matrícula 2019135502292010, Cledimar Cezario Pereira, Matrícula 201913550303806, Cristiane Maria da Silva Costa Barbosa, Matrícula 201913550296257, Driely Cardoso da Silva, Matrícula 201167360150969, Elquis de Lucas Nogueira, Matrícula 201613550263491, João Carlos Pereira dos Santos, Matrícula 201913550302753, Joyce de Paulo Souza, Matrícula 201813550289319, Maria de Lourdes da Silva Cunha, Matrícula 201713550273939, Nádia Abreu da Silva, Matrícula 201913550308522, Renne de Souza Silva, Matrícula 201913550293150. Secretário Escolar: José Carlos Rangel Barreto, designado no D.O. de 06/11/2013, página 10, 3ª coluna, Diretora: Alessandra de Fátima Cozendey Madeira Marinho, designada no D.O. de 10/01/2018, página 24, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Danielly Peres Louvain Souza, ID 4329279-8 e Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID 4187370-0. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTESE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, sito a Rua Poeta Faria Júnior, s/nº, Bairro Dirley Perlingeiro de Abreu, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33012407, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2904/2005, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV- 01: Adriana Santos de Souza, Matrícula 201909480173935; Gesilda Gomes de Souza, Matrícula 201109480079010; Kely Rodrigues, Matrícula 201369550117678; Mateus Vicente Nascimento, Matrícula 201109480093175; Raymunda de Castro Madalena Rodrigues, Matrícula 202009480180131; Valquíria Mendes Vianna, Matrícula 201167360172342. Secretária Escolar: Jocilene Ferreira Duarte Soares, designada no DOERJ de 04/02/2019, Página 16, 2ª Coluna. Diretora: Polyana Sardenberg de Almeida e Silva Rifan, designada no DOERJ de 10/01/2018, Página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID nº 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID nº 4187932-5. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, sito a Avenida Jacy Nader nº 08, Pureza, Município de São Fidélis, Censo Escolar 33013322, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2718/2004, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Armando Gomes Lopes Seabra, Matrícula 201709420175831; Caroliny Nascimento da Rocha, Matrícula 201209420149871; Cristiane Aparecida de Araujo Cabral da Rocha, Matrícula 201909420180889; Danielle dos Santos Andrade Canuto, Matrícula 201203920164610; Danilo Andrade Sepúlveda, Matrícula 201109420146612; Fabrício da Silva Guimarães, Matrícula 201609230676620; Jhon Ryan de Souza Barros, Matrícula 200909420023044; José Geraldo Cortat Neto, Matrícula 200909420023478; Juliano Batista Júnior, Matrícula 200909420023630; Santiago Marques Rosa, Matrícula 201909420180710. Secretária Escolar: Heloisa Helena Retameiro Franco, designada no DOERJ de 12/08/1989, página 12, 3ª coluna, Diretora: Adriana Lopes Pascoal da Silva, Designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39. Servidores que autorizaram a publicação: Jeane Ladeira Batista Derossi, ID. 4187932-5 e Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nId: 2335085"
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Servidores que autorizaram a publicação: Marcia de Oliveira Vieira, ID 4213033-6 e Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, sito na Rua Soares, 95, Méier, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071969, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3354: Alexander Mendes Gitirana, Matrícula 0911952002; ANO LETIVO DE 2008, Turma 3006: Diego Paulino Lucindo, Matrícula 102707; ANO LETIVO 2013,Turma 3006: Uriel Ricardo de Almeida Daltro, Matrícula 0806492010; no ANO LETIVO 2014,Turma 3013: Wallacy da Silva Ferreira, Matrícula 201124500178336.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, sito na Rua Soares, 95, Méier, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071969, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M3-01: Tayná Silva de Araújo, Matricula 201424500666828.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, sito na Rua Soares, 95, Méier, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071969, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2002, Turma de origem 3359/2000, Fernanda Barros de Souza, Matrícula 21812092957; no ANO LETIVO DE 2006, Turma de origem 3003/2005: Stephania Teresinha de Azevedo, Matrícula 300333; no ANO LETIVO DE 2015,Turma de origem 3002/2010: Fernanda Cristina de Souza Silva, Matrícula 0808422008; Turma de origem 3003/2014 : Lucas Martins da Rocha Mião , Matricula 201269060187487; Turma de origem 3008/2014: Ágatha de Souza Fontes, Matrícula 2012245000296696; no ANO LETIVO 2016, Turma de origem 3004/2015: Cristiane Rodolfo Silva , Matrícula 200920580007994. Secretária Escolar: Valdelice dos Santos Silva, ID nº 5020394-0, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 14, 1ª coluna, Diretor: Jorge Luiz Ferreira Martins Corrêa, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3 e Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33085404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2021: Ana Clara Santos Medrado, Matrícula nº 181016000710; André Luiz Araujo Teixeira, Matrícula nº 211016000181; Carlos Roberto Henriques, Matrícula nº 191016000373; Cláudia Calixto Pinheiro, Matrícula nº 191016000877;\r\n\r\nErick Gomes Santos, Matrícula nº 211016000230; Isabella Oliveira Santos, Matrícula nº 181016000592; Jeane Gomes Machado Soares, Matrícula nº 211016000090; Luiz Miguel Gonçalo Barbosa, Matrícula nº 19101600062; Rafaela da Silva Lourenço, Matrícula nº 131016000245; Rayani do Nascimento Ornellas, Matrícula nº 191016000841; Samuel de Almeida Soares, Matrícula nº 211016000350; Válter Dantas Gonzaga, Matrícula nº 181016000518.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33085404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2005: Karina Alves de Oliveira, Matrícula nº200400004615; no ANO LETIVO DE 2019: Ana Carolina Leite da Silva Souza, Matrícula nº 192016000432; Bruna Mendonça Bernardo, Matrícula nº 132016000648; Pedro Henrique Coelho Pereira, Matrícula nº 162016000335; no ANO LETIVO DE 2021: Alaina Marques dos Santos, Matrícula nº 202016000185; Alam Rosemberg Francisco do Amaral, Matrícula nº 172016000762; Alex Rodrigues dos Santos Siqueira, Matrícula nº 182016000560; Alexandra Rodrigues de Araujo, Matrícula nº 202016000343; Alexia Aparecida Fernandes de Avelar, Matrícula nº 182016000225; Aline da Silva Pontes, Matrícula nº 18201600028; Alzira Ferreira Barros, Matrícula nº 202016000389; Amanda de Oliveira Maciel Albertazzi, Matrícula nº 172016000672; Ana Alice Farias dos Santos Nolasco, Matrícula nº 182016000486; Ana Carolina Santos Pedroni Lopes, Matrícula nº 152016000176; Andressa Amorim Xavier, Matrícula nº 132016000547; Andrew Richard Cantalejo Nogueira, Matrícula nº 212016000158; Beatriz Ferreira Chaves, Matrícula nº 202016000338; Brenno Gouvêa da Cruz, Matrícula nº 192016000237; Bruna Oliveira Gonçalves, Matrícula nº 202016000305; Camíli Vital Garcia Ortigoso, Matrícula nº 212016000031; Carine Sthefane Ferreira Deplam, Matrícula nº 212016000043; Daniel Correa Vidal, Matrícula nº 182016000186; Davi Dias Vieira, Matrícula nº 192016000138; Dayane Cristina Pereira da Silva Costa, Matrícula nº 202016000297; Emília Di Rebeca Paula Vicente Louvisse, Matrícula nº 172016000732; Erik Cutrim Rodrigues dos Santos, Matrícula nº 162016000200; Felipe do Espirito Santos Ananias da Silva, Matrícula nº 202016000258; Flauber Victor de Sá Monteiro, Matrícula nº 212016000002; Francisco Valentim de Melo Junior, Matrícula nº 152016000949; Gabriel Vieira da Cruz, Matrícula nº 182016000227; Gilcimar de Paulo da Conceição, Matrícula nº 212016000245; Graziela da Silva de Sousa, Matrícula nº 212016000166; Guilherme Geraldo José, Matrícula nº 182016000159; Guilherme Gomes Ribeiro dos Santos, Matrícula nº 202016000049; Isabella de Santana Lopes, Matrícula nº 202016000266; Janaina da Silva Nascimento, Matrícula nº 202016000309; João Gabriel Bianco de Figueiredo Tavares, Matrícula nº 212016000096; Joine Batista da Silva, Matrícula nº 182016000213; Jonatha Lopes de Carvalho, Matrícula nº 172016000139; Juliana dos Santos Silva, Matrícula nº 192016000766; Karoline Calderão Batista, Matrícula nº 182016000807; Kelly Cris dos Santos Brito, Matrícula nº 192016000730; Kelly de Oliveira Gama, Matrícula nº 192016000603; Kettelyn Christine Gomes da Silva, Matrícula nº 182016000743; Kléber Cunha de Sousa Santos, Matrícula nº 192016000792; Laís Alves Farias, Matrícula nº 212016000038; Larissa Vicente da Silva, Matrícula nº 202016000311; Leonardo Moreira Aquino dos Santos, Matrícula nº 212016000019; Luana Manoela Alves Jacob, Matrícula nº 192016000514; Lucas Alves de Lima Malagoli, Matrícula nº 192016000564; Lucas Rego dos Santos, Matrícula nº 182016000073; Marcelo Soares Rodrigues, Matrícula nº 192016000856; Maria das Dores Pinheiro Lira, Matrícula nº 152016000803; Mila Maximiano da Costa, Matrícula nº 212016000235; Monalisa Oliveira Figueiredo, Matrícula nº 142016000096; Mylena Manoel Gomes, Matrícula nº 202016000027; Naihury Evelly Macena de Souza, Matrícula nº 212016000008; Nayara Aragão da Conceição, Matrícula nº 202016000094; Rafael Arthur Douglas Silva Pereira dos Santos, Matrícula nº 162016000870; Rafael Kauan Pereira da Rocha Silva, Matrícula nº 212016000128; Raiana Martins dos Santos Alves, Matrícula nº 2020160000260; Robson Trajano da Silva, Matrícula nº 192016000090; Rosimar Nascimento da Silva, Matrícula nº 202016000288; Rudinaia Pereira Vicente, Matrícula nº 182016000561; Sheila Cristina Botelho, Matrícula nº 182016000351; Sidney Victor Araujo Cardoso, Matrícula nº 212016000001; Thamires Cristina da Silva Nascimento, Matrícula nº 192016000557; Victor David Portella Felix da Silva, Matrícula nº 212016000123; Wellington Almeida Araújo, Matrícula nº 162016000136; Yago de Figueiredo Rayol, Matrícula nº 152016001106; Yasmin Castro Aires Ribeiro, Matrícula nº 172016000817; Yuri da Silva Guimarães, Matrícula nº 182016000198. Secretária Escolar: Rosemary da Silva Baptista, designada no DOERJ de 10/07/2013, página 23, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Ana Claudia Cardoso Moreira, designada no DOERJ de 30/03/2007, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, sito na Praça Avaí s/n.º, Cachambi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 330733368, nos Termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016 , torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n.º 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Jerre Adriano Tavares da Silva, Matrícula 2005300210.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, sito na Praça Avaí s/n.º, Cachambi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33073368, nos Termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC N.º 5251 de 30 de março 2015, no ANO LETIVO DE 2019 /2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gabriel Barbosa Ferreira, Matrícula 201824420219847; ANO LETIVO DE 2020, Turma IV-01: Gabriel Alves dos Santos, Matrícula 201469200328110; ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alex da Silva Vital, Matrícula 201924420227757; Ana Beatriz Paulino Mattos, Matrícula 201769490645008; Darlen Silva dos Santos, Matrícula 201624500874555; Edilson da Silva Santos, Matrícula 201924420222110; Emilli Caroline do Nascimento Vieira, Matrícula 201969460724506; Eni Helen Conceição da Silva, Matrícula 201824420213310; Erik Stive de Souza da Silva, Matrícula 201924420231002; Fatima Milene Cardozo Pereira, Matrícula 201724501036282; Isis Soares da Silva, Matrícula 201515320602020; Marcos Paulo Araujo de Sousa, Matrícula 201924420228310; Pedro Henrique Sobrinho Barreto, Matrícula 201569200394910; Renato Barcelos Braga, Matrícula 201924420222364; Thais Vieira do Nascimento, Matrícula 201924420225210. Secretário Escolar: Sandra Regina Lopes Rodrigues Barbosa designado no DOERJ de 31/07/2020, página 16, 2ª coluna, Diretor: Paulo Henrique Batista, designado no DOERJ de 03/01/2017, página 13, coluna 3ª. Servidores que autorizaram a publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, Id. Funcional 4182932-8 e Rosangela de Souza Martins, Id. Funcional 4266857-3. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, sito na rua Sargento João Lopes nº 315, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33146950, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 42..568/2010, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3011: Ana Carolina Rocha de Andrade Faria, Matrícula 201069430138148.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, sito na rua Sargento João Lopes nº 315, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33146950, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2021/1º semestre, Turma NEJA IV-01: Aluisio dos Santos Calixto, Matrícula 202069970890333; Andrews do Carmo de Andrade, Matrícula 202069970893610; Bruno Mendes Fernandes Falbo, Matrícula 201522210777058; Daniel da Silva Barreto, Matrícula 202069970892034; Débora Aleixo Borges, Matrícula 201669970488491; Diane Costa de Albuquerque, Matrícula 201669970502311; Eric Oliveira dos Santos, Matrícula 201469970298906; Giulia Halbout Carrão de Oliveira, Matrícula 201669970505092; Igor de Mattos Santo, Matrícula 201722210907910; Jhonatan Alberto Pereira Fernandes, Matrícula 201869970705205; Juliana Cristina da Silva Araujo, Matrícula 201869970692715; Larissa Silva de Almeida, Matrícula 201869970708141; Luana Clotilde Miranda Rosendo Pereira, Matrícula 201669970494708; Lucas Mendes Vasconcelos, Matrícula 201569970375729; Matheus Silva de Souza, Matrícula 201269970114586; Millena Magalhães Damasceno, Matrícula 201969970790101; Natalia Cristina Aguiar Salgado dos Santos, Matrícula 202069970891143; Natália da Silva Gonçalo, Matrícula 201222100349001; Rafael do Vale Vieira, Matrícula 201969970790454; Ricardo Gomes Conceição, Matrícula 201869970735899; Thayná Rodrigues Fernandes de Oliveira, Matrícula 201522210674402; Yasmim de Oliveira Pimenta, Matrícula 201869970660198; Yasmin Santana de Morais, Matrícula 201769970598135; no ANO LETIVO DE 2021/1º semestre, Turma NEJA IV-02: Alexandre Lucas Cerqueira Correia, Matrícula 201522210709052; Ana Paula Cardozo Pereira Correia, Matrícula 201099990301168; Guilherme Inacio da Silva, Matrícula 201369970237552; Karen da Silva Romão Nunes, Matrícula 201469970254291; Natália Luisa Santos de Lima, Matrícula 201122060195630; Patrick Batista Ferreira dos Santos, Matrícula 201669970450255; Rafaela dos Santos Victor, Matrícula 201322080331427.\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, sito na rua Sargento João Lopes nº 315, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33146950, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2021/1º semestre, turma de origem: NEJA IV-01/2020: Jussara dos Santos Brasiliense, Matrícula 201169970031310. Secretária Escolar: Analuza de Lima Nascimento, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 3ª coluna. Diretora: Lilian Barbosa Arnaus, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2 e Maria Helena Martins Monteiro, ID. 4326148-5. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/05/2013\r\n\r\nPÁGINA 32- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3006\r\n\r\nOnde se lê: Lhaísa Cristina Lemos de Oliveira\r\n\r\nLeia - se: Eli Lemos de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2014\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3009\r\n\r\nOnde se lê: 24- Suellen Tamyres Tavares\r\n\r\nLeia-se: 24- Suellen Tamyres Tavares Moreira de Andrade\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2014\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3008\r\n\r\nOnde se lê: Thamires Fátima das Chagas\r\n\r\nLeia - se: Tamires Fátima das Chagas\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2015\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3014\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Roberto da Cunha\r\n\r\nLeia - se: Luiza Roberta da Cunha\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2334964"
                            ],
                            "2335108": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA, sito na Rua Marechal Falcão da Frota, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079668, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 41.668/2009, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Laelson Pinto de Jesus, Matrícula 201828560230439: no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Matheus da Silva de Oliveira, Matrícula 201618620651168; Matheus Felipe Mendes Rodrigues, Matrícula 201428710541927; Mayara Patricia Coelho, Matrícula 201658191374051; Rayane Cristina Ferreira de Oliveira, Matrícula 201328410118038.. Secretária Escolar: Maria Aparecida de Souza Azevedo, designada no DOERJ de 29/06/2006, página 32, 3ª coluna, Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 7ª coluna. Servidoras que autorizaram: Clarice Souza de Oliveira, ID 44284233 e Luciene Moura Rodrigues, ID 43292950. Processo nº SEI.030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2335108"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 008/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA e MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto a oferta de cursos de Qualificação Profissional no Centro Vocacional Tecnológico (CVT) Seropédica com o apoio da Prefeitura Municipal de Seropédica, e a conjugação de esforços para a atuação da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.\r\n\r\nPRAZO: 48 meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, o Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001774/2021. \r\n\r\nId: 2335236"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 040/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ARQUIVOS ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DOCUMENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000887/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 041/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO- IFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001635/2021.\r\n\r\nId: 2335237"
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                                "2335223": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 036/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MOORE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 036/2021 relativo à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de reparo do CVT VILA KENNEDY/FAETEC, situado na Rua João Barcelo Martins, s/n, Vila Kennedy, Rio de Janeiro, especificados e quantificados na forma da Planilha Orçamentária (Anexo III), Projeto Básico (Anexo I), Memorial Descritivo (Anexo II) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento das obrigações da CONTRATADA no prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº 036/2021 por mais 30 (trinta) dias, a contar de 20/08/2021.\r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001476/2021.\r\n\r\nId: 2335223"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 0001/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, OBRA DE REFORMA DE MURO EXISTENTE, e REPARO dos forros de gesso do auditório e dos banheiros do primeiro andar do prédio da presidência, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº847, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro / RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 249.477,37 (duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/09/2021, às 9:45h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 08/09/2021, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000028/2021.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2332-4108 ou 2332-4126\r\n\r\nId: 2335222"
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                                "2335200": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 48/2021. PARTES: UERJ e Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de elevadores e plataformas, com fornecimento de componentes e peças, instalados nos CAMPI da UERJ. PRAZO: 24 meses. VALOR: R$ 1.240.000,00. RESPONSÁVEIS: Gestor: Nautali Luiz José Dos Santos, matr.: 38153-3, Fiscais: Paulo Cezar Louzada Gerivazo, matr. 7299-1, Dionísio Pinheiro Guimaraes, matr. 8070-5, Celso Roberto Da Silva Araújo, matr. 26799-7 e Leandro Balbino Cassane, matr. 37003-1. NOMEAÇÃO: Portaria n° 42/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE01394. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2021. FUNDAMENTO DO ATO: PE 73/2021. PROC. Nº SEI-260007/008950/2020.\r\n\r\nId: 2335200"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 264/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 02/09/2021 às 10h, a licitação para serviço de recarga e manutenção de extintores. Proc. nº SEI-E-26/007/10780/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 02/09/2021 às 10h, a licitação para aquisição de medicamentos. Proc. nº SEI-260008/004016/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 02/09/2021 às 14h, a licitação para aquisição de CLIP ENDOSCÓPIO. Proc. nº SEI-260008/000434/2021. \r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2333510"
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                                "2335095": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 002/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 02.09.2021, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 02.09.2021, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender as necessidades da UENF (Campus Macaé), no valor estimado total de contratação, com base na planilha estimativa de quantitativos e preços unitários - onerada (Anexo C), referente ao mês de fevereiro/2021, já considerado o BDI com desoneração da folha de pagamento (Anexo H) de 16,20% (dezesseis inteiros e vinte centésimos por cento), de R$ 284.022,61 (duzentos e oitenta e quatro mil e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), conforme disposto neste edital e anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001749/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 113, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2335095"
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                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 407/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e OCEANO AZUL ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Resilição do TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO n° 407/2013, com fundamento no inciso IV, art. 8°, da Lei estadual 6.482 de 02 de julho de 2013. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2021. PROCESSO SEI Nº E-06/002/1327/2013. \r\n\r\nId: 2335138"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 103/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e COMÉRCIO DE ABÓBORA E MELANCIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada de uso, o espaço físico de 122,50m² (cento e vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados) referente ao pavilhão 11, box 26 da Unidade Grande Rio, de propriedade da Permitente Localizada na Av. Brasil, n° 19.001. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2021. VALOR: como contraprestação pela Permissão Remunerada de Uso, objeto deste Termo, pagará CEASA/RJ, a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 2.369,15 (dois mil e trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos) a qual corresponde ao valor de R$ 19,34 (dezenove reais e trinta e quatro centavos). PROCESSO Nº SEI-E- 06/002/612/2013.\r\n\r\nId: 2335139"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Rio Bonito. OBJETO: Conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município de Rio Bonito-RJ. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA - à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho aprovado e integrante do Termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000141/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.08.2021.\r\n\r\nId: 2334967"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Nº 180021/026/2021. PARTES: FUNARJ e CLOVIS RAIMUNDO THOME DA SILVA. OBJETO: do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à execução de reparo na unidade Casa de Cultura Laura Alvim - CCLA. DATA DE ASSINATURA: 16/08/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 03 (três) dias úteis a contar da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 233.087,34 (duzentos e trinta e três mil oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000338/2021. \r\n\r\nId: 2335239"
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                                "2335198": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/030/2021 PARTES: RITMO QUENTE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço artístico por Dudu Nobre. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses a contar da data publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-80002/000673/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/029/2021. PARTES: RYCHARD RICA COSTA. OBJETO: Prestação de serviço artístico por Leci Brandão. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses a contar da data publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000672/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/028/2021. PARTES: OCA ASSESSORIA & PLANEJAMENTO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço artístico por Marquinhos de Oswaldo Cruz e Banda. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses a contar da data publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000664/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/031/2021 PARTES: EMILIA BARROS VERAS. OBJETO: Prestação de serviço de apresentação de Show artístico musical pelo cantor Geraldo Azevedo Amorim. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar de 20.08.2021, em horário a ser previamente defino pela FUNARJ, na forma do termo de referência. VALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-80002/000551/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/032/2021. PARTES: FAROLCINE PRODUÇÕES LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviço de apresentação de Show artístico musical pelo cantor José Renato Botelho Moschkovich. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar de 21.08.2021, em horário a ser previamente defino pela FUNARJ, na forma do termo de referência. VALOR DO CONTRATO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI -180002/000509/2021. \r\n\r\nId: 2335198"
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                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
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                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 18.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/090927/2020.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS (art. 30, I, do Regulamento do Concurso): \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADM.\r\n\r\nPROC\r\n\r\nCONST\r\n\r\nCIVIL e EMP\r\n\r\nFINAN e TRIB\r\n\r\nTRAB e Pr. INST. PGE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\n2020-PROC-20/01188\r\n\r\nDAIAN MENDES BORGES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n86\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS (art. 30, I, do Regulamento do Concurso): \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADM.\r\n\r\nPROC\r\n\r\nCONST\r\n\r\nCIVIL e EMP\r\n\r\nFINAN e TRIB\r\n\r\nTRAB e Pr. INST. PGE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\n2020-PROC-20/01188\r\n\r\nDAIAN MENDES BORGES DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n94\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n83\r\n\r\n517\r\n\r\n86\r\n\r\nId: 2335224"
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