{
    "2021-05-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2316611": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 155/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 19/05/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.589-9/2020 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto pelo CONSÓRCIO E7S REPRESENTADO PELA LÍDER ENGIE BRASIL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA E ADVOGADOS : JOEL DE MENEZES NIEBUHR OAB/SC 12.639; CAUÊ VECCHIA LUZIA OAB/SC 20.219 E ISAAC KOFI MEDEIROS OAB/SC 50.803\r\n\r\nId: 2316611"
                    ],
                    "2316778": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO CONJUNTO PRS -\r\n\r\nCGE 008/2021, de 11 de maio de 2021*\r\n\r\nEstabelece medidas complementares ao Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 1, de 20 de junho de 2020, alterado pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 2, de 25 de junho de 2020, pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 3, de 30 de julho de 2020, pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 4, de 15 de setembro de 2020, pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 5, de 28 de dezembro de 2020, pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 6, de 29 de dezembro de 2020, e pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 7, de 5 de abril de 2021, para determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), bem como a manutenção do regime de trabalho remoto especial para os maiores de 60 (sessenta) anos e para os portadores de comorbidades.\r\n\r\nO Presidente e a Corregedora-Geral do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposiçOes contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a manutenção da prestação dos relevantes serviços pRblicos prestados por este Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o início do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 por meio de açOes de vacinação nos três níveis de governo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.594, de 03 de maio de 2021, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que dispOe sobre as medidas de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da emergência em saRde, e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro progrediu para a \"fase de retorno em bandeira\" correspondente à bandeira laranja, conforme divulgado pela 28ª edição do Mapa de Risco da Covid-19;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos e a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são relevantes para a redução significativa do potencial de contágio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as instalaçOes físicas do TCE-RJ permitem a manutenção do distanciamento social recomendado para a prevenção à Covid-19;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° Em atenção à essencialidade dos serviços pRblicos prestados no âmbito do controle externo por este Tribunal de Contas, o Presidente, os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, o Procurador-Geral do Ministério PRblico de Contas, o Procurador-Geral deste Tribunal de Contas, os Secretários-Gerais e os Diretores-Gerais, bem como as autoridades de hierarquia equivalente, poderão estabelecer regime de trabalho presencial em percentual superior aos determinados nas etapas do plano de retomada das atividades presenciais, disciplinadas pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 001/2020 e suas alteraçOes subsequentes.\r\n\r\n§ 1º O regime de trabalho presencial estabelecido na forma referida no caput se aplica à parte ou à totalidade dos setores vinculados às mencionadas autoridades, para os servidores que assinarem a autodeclaração anexa a este Ato Normativo Conjunto.\r\n\r\n§ 2º Os servidores que optarem por trabalhar presencialmente, incluídos os maiores de 60 anos, deverão apresentar à chefia imediata autodeclaração, conforme Anexo a este Ato Normativo Conjunto, manifestando expressamente sua vontade de adotar esse regime de trabalho.\r\n\r\n§ 3º A autodeclaração anexa a este Ato Normativo Conjunto tem eficácia apenas durante o período de vigência das medidas de restriçOes sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19, apNs o qual, conforme estabelecido no art. 15 do Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020, os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários retornarão ao trabalho presencial e sem escalas.\r\n\r\n§ 4º A opção do servidor por não assinar a autodeclaração anexa a este Ato Normativo Conjunto não afasta a obrigatoriedade de seu comparecimento às instalaçOes deste Tribunal, para desempenhar suas funçOes, presencialmente, nos dias previamente definidos no sistema de rodizio norteado pelas etapas do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ, estabelecido pelo Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020.\r\n\r\n§ 5º Fica mantido o regime de trabalho remoto especial para os portadores de doenças crônicas que caracterizam risco de aumento de mortalidade por Covid-19, na forma do Ato Normativo TCE-RJ nº 186, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º A retomada das atividades presenciais no âmbito do TCE-RJ deverá observar as orientaçOes sanitárias da Secretaria de Estado de SaRde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da SaRde sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19), entre as quais: uso de máscaras de proteção facial; rotina de higienização das áreas de circulação e dos postos de trabalho; medição de temperatura corporal; e disponibilização de álcool em gel a 70% na entrada das dependências do Tribunal.\r\n\r\n§ 1° A Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais (CMA) deverá estabelecer rotina de verificação dos setores que optarem pelo regime de trabalho presencial, quanto à adoção das medidas sanitárias referidas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria-Geral de Administração (SGA) deverá providenciar, diariamente, a higienização das instalaçOes deste Tribunal, antes ou depois do expediente de trabalho, a fim de evitar a contaminação por Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizado o retorno ao regime de trabalho presencial dos servidores e colaboradores que já tiverem recebido as doses necessárias das vacinas contra o novo coronavírus (Covid-19) disponibilizadas pelo Sistema Único de SaRde (SUS) no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, respeitado o período de produção de anticorpos previsto na bula dos respectivos imunizantes, sem prejuízo da assinatura da autodeclaração anexa a este Ato Normativo Conjunto.\r\n\r\nArt. 4º Fica revogado o art. 10 do Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 1, de 20 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterado a qualquer momento.\r\n\r\nDeliberado em reunião de virtual em 11 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nANEXO AO ATO NORMATIVO CONJUNTO PRS-CGE Nº 008/2021\r\n\r\nAutodeclaração de opção por trabalho presencial\r\n\r\nEu, ________________________________________________________, CPF nº ____________________, matrícula nº _______________ e setor ______________, declaro que opto por desempenhar minhas atividades laborais na modalidade presencial, em substituição ao comparecimento tão somente nos dias definidos pelo sistema de rodízio norteado pelas etapas do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ, estabelecido pelo Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020.\r\n\r\nEsta declaração tem eficácia apenas durante o período de vigência das medidas de restriçOes sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19, apNs o qual, conforme estabelecido no art. 15 do Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020, os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários retornarão ao trabalho presencial e sem escalas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de ___________________ de ______\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n(assinatura)\r\n\r\n*Republicado por incorreçOes no original publicado no DO de 13/05/2021.\r\n\r\nId: 2316778"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2316655": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213309-1/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-1/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA INF E ADOL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-7/2014 - Interessado: FERNANDO CESAR GOMES - PRESIDENTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215194-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234969-6/2020 - Interessado: BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-6/2020 - Interessado: FERNANDO CESAR DIAS ANDRÉ DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-8/2019 - Interessado: MÁRCIA DA SILVA CRESCÊNCIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237383-2/2019 - Interessado: CARLOS CÉSAR PEREIRA BENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-9/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-5/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2316655"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2316768": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.214-7/2021 - MARCELO DE JORGE E ROCHA, matrícula nº 02/2670/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2316768"
                    ],
                    "2316769": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 13.05.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.210-1/2021 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Maria Teresa Amoroso Lima Senise, matrícula nº 02/1573/3-2; Lucimar Alves Areas, matrícula nº 02/3140/0-1; Luiz Henrique Nobre Machado Coelho, matrícula nº 02/3740/3-5; Leandro Carvalho de Castro, matrícula nº 02/4419/0-7; Dieisson de Castro Silva, matrícula nº 02/4422/0-6; Maria Helena Abreu Teixeira, matrícula nº 02/4753/0-9; Heracles Zillo, matrícula nº 02/4767/0-0; Fernando Leite Mascarenhas Timbó, matrícula nº 02/4769/0-4; Luiz Carlos Rodrigues da Silva, matrícula nº 02/4771/0-1 e Rogéria de Almeida Silva Quintella 02/4774/0-7, referente ao mês de abril de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: José Valdenier Pinto Veras, matrícula nº 02/1723/3-5; Jorge Lopes Guerra, matrícula nº 02/1739/3-0; Décio Richard Franco Ferreira Júnior, matrícula nº 02/1741/0-7; Edivaldo Lima de França, matrícula nº 02/1821/3-5; Fábio Richard Franco Ferreira, matrícula nº 02/1838/3-2; Delson Renato Malaquias Ferreira, matrícula nº 02/1852/3-6; Luiz Marcelo Fonseca Magalhães, matrícula nº 02/1894/0-2; Andreia Rocha Santos, matrícula nº 02/1901/3-3; Carlos Eduardo Figueiredo Souza Lage, matrícula nº 02/1902/0-5; Mário Pereira Couto Júnior, matrícula nº 02/1912/0-8; Maria Ivone Jerônimo, matrícula nº 02/1914/3-2; Maria de Fátima Tavares Gabriel, matrícula nº 02/1987/3-9; Sávio Araújo Ribeiro, matrícula nº 02/2014/0-1; Marcelo Garcia Valpassos, matrícula nº 02/2024/3-4; Marinês Ferreira da Silva Correa e Castro, matrícula nº 02/2178/3-1; Erise de Queiroz Villela Teixeira, matrícula nº 02/2215/3-1; Robson Ribeiro Fontes, matrícula nº 02/2260/0-6; Mike Custódio, matrícula nº 02/2262/0-0; José Antônio de Paula Matos, matrícula nº 02/2310/0- 5; Ana Paula dos Santos de Carvalho, matrícula nº 02/2329/3-6; Eduardo Antônio Borges Ornelas, matrícula nº 02/2343/0-0; Daniela Maranhão Gattai, matrícula nº 02/2361/0-2; Carlos de Castro Marins, matrícula nº 02/2461/0-6; Jorge Henrique dos Santos Pereira, matrícula nº 02/2552/3-9; Ana Paula Ferreira Pedrosa, matrícula nº 02/2661/0-4; Marcelo Martinelli Murta, matrícula nº 02/2664/0-0; Marcelo de Jorge e Rocha, matrícula nº 02/2670/0-5; Seni Antônio Rippel Júnior, matrícula nº 02/2675/0-5; Ana Claudia Chaves da Silva, matrícula nº 02/2684/3-6; Paula Jacqueline de Almeida Freitas, matrícula nº 02/2723/0-0; Renato Ribeiro Campos, matrícula nº 02/2740/0-0; Fernando Luiz Sierpe Vidal, matrícula nº 02/2756/0-5; Alessandro Francisco Silva de Oliveira, matrícula nº 02/2758/0-9; Maristela de Medeiros Tavares, matrícula nº 02/2774/0-7; Robson de Oliveira Aguiar, matrícula nº 02/2781/0-4; Gilberto Mathias Pereira, matrícula nº 02/2785/0-2; Alexandre de Almeida Santos, matrícula nº 02/2797/0-9; Flávio Antônio Tenório Neves, matrícula nº 02/2805/3-2; Ana Cristina Alves Paes Poustka, matrícula nº 02/2812/0-9; Astriel Correia Moreira, matrícula nº 02/2825/0-8; Marcelo Soares da Silva, matrícula nº 02/2831/0-3; Vera Lúcia Ferreira Alves Lucas, matrícula nº 02/2849/0-2; Smith Byron Alves dos Santos, matrícula nº 02/2856/0-9; Vilma Cunha de Carvalho, matrícula nº 02/2886/0-8; Márcio Huguenin Dutra França, matrícula nº 02/2894/0-7; José Antônio Rodrigues, matrícula nº 02/2900/0-6; Simone Gomes Quintão, matrícula nº 02/2902/0-0; Leônidas de Moraes Almeida, matrícula nº 02/2903/0-2; Marcio Henrique Rodriguez Cattein, matrícula nº 02/2926/0-4; Claudia Villas Boas Pimentel Brandão, matrícula nº 02/2941/0-0; Paula Gomes de Carvalho, matrícula nº 02/2951/0-3; Luiza Maia, matrícula nº 02/2966/0-6; Flávio do Nascimento Torres, matrícula nº 02/2968/0-0; Vera Lúcia Dias de Santana, matrícula nº 02/2981/0-2; Elisane Vieira de Lima, matrícula nº 02/2995/0-3; Sérgio Bahiense Colão, matrícula nº 02/2997/0-7; Mônica Kfouri Bruder Lewis, matrícula nº 02/2999/0-1; Lúcia Maria Felipe da Silva, matrícula nº 02/3021/0-3; Anízia Claudia de Aragão Correia, matrícula nº 02/3040/0-7; Kennedy Reynier Maia, matrícula nº 02/3070/0-6; Miriam Cristina de Carvalho Bossan, matrícula nº 02/3075/0-6; Marco Antônio da Silva Pereira, matrícula nº 02/3084/0-7; Maria Isabela Medeiros Silva, matrícula nº 02/3094/0-0; Mauro Caetano Rodrigues, matrícula nº 02/3101/3-1; Marcelo das Virgens Chagas, matrícula nº 02/3138/0-4; Mônica de Oliveira Lima, matrícula nº 02/3166/0-9; Ralf Ramos, matrícula nº 02/3231/0-4; Maria de Lourdes de Oliveira, matrícula nº 02/3389/3-9; Gino Novis Cardozo, matrícula nº 02/3401/0-3; Lívia Viegas França, matrícula nº 02/3404/3-9; Vítor Picone Neto, matrícula nº 02/3418/3-0; Marcos Pereira Barraqui, matrícula nº 02/3429/0-5; Roberto Vasconcellos de Oliveira, matrícula nº 02/3449/0-1; Flávia de Lima Martins, matrícula nº 02/3483/0-1; Márcia Delgado Saluh, matrícula nº 02/3486/0-7; Luiz Claudio Santana, matrícula nº 02/3491/0-0; Valdecir Gomes Charret da Silva, matrícula nº 02/3501/0-7; Roberto Alves dos Santos, matrícula nº 02/3508/0-1; Fernando César da Costa Guedes, matrícula nº 02/3513/0-4; Adônis Ferreira da Silva Sobrinho, matrícula nº 02/3528/0-7; Júlio Cesar dos Santos Martins, matrícula nº 02/3536/0-6; Leandro Pereira Ribeiro, matrícula nº 02/3538/0-0; Wellington Silva de Carvalho, matrícula nº 02/3539/0-2; Renan Guedes Campos, matrícula nº 02/3540/0-7; Sandra Maria Vasconcelos de Sousa, matrícula nº 02/3593/0-8; Denise Maria Lauria Ferreira Bernhardt, matrícula nº 02/3595/3-2; Vania Marisa Dias de Miranda, matrícula nº 02/3597/3-6; Daniela Santana de Carvalho, matrícula nº 02/3600/0-9; Claudia Alves de Carvalho, matrícula nº 02/3613/0-8; Maurício Miranda Dourado Teixeira, matrícula nº 02/3631/0-0; Luiz Antônio Lage Rosa, matrícula nº 02/3671/0-2; Wanda Claudia Galluzzi Nunes, matrícula nº 02/3694/3-4; Marcelo Francisco da Paixão, matrícula nº 02/3708/0-9; Thelma Carmelita Braga, matrícula nº 02/3724/0-7; Sérgio Moura Costa di Cavalcanti Mello, matrícula nº 02/3725/0-9; José Indalécio Moreira Mourelle, matrícula nº 02/3738/0-8; Arlindo Vieira da Silva Júnior, matrícula nº 02/3744/0-3; André Luiz de Souza Gonçalves, matrícula nº 02/3759/0-6; Carlos Frederico da Silveira, matrícula nº 02/3764/0-9; Marco Antônio Dobner Pittigliani, matrícula nº 02/3776/0-6; Sérgio Ricardo Dias Pantoja, matrícula nº 02/3792/0-4; Gabriela Michel Gadelha, matrícula nº 02/3793/0-6; Marise Macedo de Almeida, matrícula nº 02/3797/0-4; Júlio Cesar Bastos Croce, matrícula nº 02/3800/0-7; Daniele Macedo da Silva, matrícula nº 02/3812/0-4; Henrique Cunha de Lima, matrícula nº 02/4028/0-2; Fábio Vasconcelos Fernnades, matrícula nº 02/4251/0-5; Bruno Batista da Cunha, matrícula nº 02/4261/0-8; André Luiz da Silva Kauer, matrícula nº 02/4270/0-9; Mário Jorge Andrade da Cunha, matrícula nº 02/4285/0-2; Carlos Alberto Ravaglia Clink, matrícula nº 02/4295/0-5; Rogério Minamisava Faria, matrícula nº 02/4296/0-7; Daniel Barbosa da Silva, matrícula nº 02/4318/0-1; Nélio da Silva de Carvalho, matrícula nº 02/4327/0-2; Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, matrícula nº 02/4346/0-6; Leonardo Lima de Menezes, matrícula nº 02/4371/0-5; Paula Massena Mello Gomes, matrícula nº 02/4428/0-8; Rafael Xavier Coppi, matrícula nº 02/4439/0-3; Carlos Gustavo Cavaco Campedelli, matrícula nº 02/4467/0-8; Fernanda Polycarpo Alledi dos Santos, matrícula nº 02/4499/0-1; Carlos Renato Ribeiro Cardoso, matrícula nº 02/4522/0-0; Davi Perlingeiro dos Santos Araújo, matrícula nº 02/4541/0-4; Daniele Maghelly Menezes Moreira, matrícula nº 02/4555/0-5; Jéssica Maria Magalhães Borges Jardim, matrícula nº 02/4568/0-4; Leonardo El-Amme Souza e Silva da Cunha, matrícula nº 02/4571/0-3; Maurício Viana Lúcio, matrícula nº 02/4601/0-6; Rodrigo Vieira Farias, matrícula nº 02/4716/0-3 e Rodrigo César Tristão De Souza, matrícula nº 02/011846/0-7, referente ao mês de abril de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2316769"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2316721": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 13/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.847-1/2020\r\n\r\nDIA: 27/05/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, INCLUINDO AINDA OS SERVIÇOS DE VISITA TÉCNICA PARA VALIDAÇÃO PRESENCIAL, ALÉM DE GARANTIA TANTO PARA OS DISPOSITIVOS QUANTO PARA OS CERTIFICADOS, PARA ATENDER, SOB DEMANDA, ÀS NECESSIDADES DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 135.167,60\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2316721"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2316828": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 17,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 15, de 03 de março de 2021, fica acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV - Arraial do Cabo;\r\n\r\nXXV - Belford Roxo;\r\n\r\nXXVI - Tanguá;\r\n\r\nXXVII - Paty do Alferes;\r\n\r\nXXVIII - Miguel Pereira;\r\n\r\nXXIX - Carmo;\r\n\r\nXXX - Cordeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2316828"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2316829": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 129, INCISO VII, E 173, INCISO\r\n\r\nVII, DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPECTIVAMENTE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003\r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 36 da Lei Complementar nº. 106, de 03 de janeiro de 2003, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36. O Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial, nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - na forma de controle difuso, por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal;\r\n\r\nII - em sede de controle concentrado, através de membros com atribuições específicas para o controle externo da atividade policial, conforme disciplinado em seu âmbito pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único. O controle externo da atividade policial tem como objetivos:\r\n\r\nI - o respeito aos direitos fundamentais assegurados pela ordem constitucional;\r\n\r\nII - a proteção da vida e da incolumidade das pessoas;\r\n\r\nIII - a prevenção e a correção de ilegalidades ou de abuso de poder;\r\n\r\nIV - reduzir a vitimação e a letalidade policial;\r\n\r\nV - a eficiência e a probidade administrativa no exercício da atividade policial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei complementar que pretende normatizar o controle externo da atividade policial, atribuição constitucional do Ministério Público, por força do artigo 129, inciso VII da Constituição Federal e artigo 172, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO controle externo da atividade policial é medida fundamental para a consecução das funções policiais no território do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos marcos estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito, além de se constituir em garantia de eficiência e promoção do trabalho policial.\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que não invade prerrogativa constitucional do Ministério Público, uma vez que não trata de prerrogativas ou mesmo de direitos e vantagens dos membros do Ministério Público, e muito menos inova a legislação existente em termos de funções do Parquet, tão somente cuida de disciplinar atribuição constitucional que já está conferida a essa Instituição, atualizando a norma estadual em tema de relevância indiscutível para a sociedade fluminense.\r\n\r\nEm reforço ao argumento anterior, cabe acrescentar que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao tratarem do tema do controle externo da atividade policial, não atribuem ao Ministério Público iniciativa privativa na disciplina dessa questão, razão pela qual inexiste óbice ao enfrentamento da matéria por iniciativa legislativa do parlamento estadual, desde que seja respeitada a forma de Lei Complementar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4152/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MODALIDADE ESPORTIVA DENOMINADA FUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a modalidade esportiva denominada futebol de salão (FUTSAL), para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste esporte fluminense, bem como suas competições ou demonstrações no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO futebol de salão, popularmente conhecido como futsal, é modalidade esportiva amplamente praticada no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de esporte adaptado para a prática em uma quadra esportiva por times de 05 (cinco) jogadores.\r\n\r\nTradicionalmente o futsal brasileiro comumente levanta muitos troféus em quase todas as suas categorias de premiação. Na história de prêmios, alguns nomes se destacam, a saber: Amandinha recebeu o troféu de melhor jogadora do mundo em 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Se receber novamente agora terá que aumentar a estante da sala. No masculino, quem mais atingiu o topo foi Falcão nos anos de 2004, 2006, 2011 e 2012. Logo na sequência aparecem Manoel Tobias, eleito em 2000, 2001 e 2002; e Schumacher melhor do planeta em 2008. O goleiro Higuita conquistou o troféu em 2015 e 2016 e pode alcançar a terceira honraria. Nas mulheres, Vanessa foi a melhor em 2010, 2011 e 2012, Lú em 2013 e Cilene em 2008 ficaram em primeiro lugar.\r\n\r\nNão se pode olvidar outros nomes de grande destaque no aludido esporte.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, o futsal merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4153/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei institui a Política Estadual de apoio e reinserção social de crianças e adolescentes vítimas dos crimes elencados na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente e Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância.\r\n\r\nParágrafo único: Compreende-se como violência contra criança e adolescente qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, bem como a violência física, psicológica, sexual e institucional, nos termos do artigo art. 5º e Título VII, Capítulo I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual versada nesta lei:\r\n\r\nI - Levantar junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e delegacias especializadas DPCA (Delegacia de proteção do adolescente) e DCAV (Delegacia da criança e adolescente vítima), dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância;\r\n\r\nII - Oferecer mecanismos de apoio psicológico e assistencial para crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos no exercício do poder paterno ou fora dele;\r\n\r\nIII - Identificar sinais de violência contra as crianças e adolescentes, tais como:\r\n\r\na) Mudança repentina de comportamento e hábitos;\r\n\r\nb) Proximidade excessiva com um possível abusador;\r\n\r\nc) Isolamento social e dificuldade de interagir com outras crianças;\r\n\r\nd) Adoção de comportamento ligado a matéria de cunho sexual;\r\n\r\ne) Lesões físicas;\r\n\r\nf) Indícios de negligência de caráter emocional.\r\n\r\nIV - Promover a reinserção social dessas crianças e adolescentes, através de uma convivência social saudável com outras de mesma faixa etária, seja em ambiente escolar ou fora dele, buscando sempre o bem estar social e afastamento de características traumáticas.\r\n\r\nV - Auxiliar crianças que vivem em condições de suspeita de violência doméstica a encontrarem lares provisório ou definitivos conforme o caso, uma vez constatada a suspeita pelo indiciamento do acusado ou certeza do cometimento do crime pela condenação penal.\r\n\r\nVI - Realizar estudo estatístico acerca da execução e resultados da política estadual versada nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados estatísticos a serem disponibilizados serão elaborados sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVivemos hoje perplexos com o nível de violência e degradação moral em todo o mundo. As principais vítimas de violência são as pessoas mais vulneráveis, principalmente crianças e adolescentes.\r\n\r\nOs casos de violência doméstica e assassinatos de crianças por parte de pais ou responsáveis cresceram muito nos últimos anos, cerca de 32% na pandemia.\r\n\r\nNeste ponto, é importante lembrar que a concentração de políticas voltadas para as crianças e adolescentes excluem seu principal núcleo familiar, e desta forma, não analisam como as famílias violentas e disfuncionais formam jovens violentos. As famílias estão despreparadas para compreender, administrar e tolerar seus próprios conflitos e perpetuam a violência por tradição.\r\n\r\nQuando se considera a família como o primeiro núcleo de socialização, como o espaço onde são transmitidos valores, usos e costumes que formarão a personalidade e a interpretação a respeito de como funciona o mundo - como muitas crianças e adolescentes provêm de lares violentos, - é evidente concluir que a violência passa a ser uma forma de herança familiar.\r\n\r\nCom o intuito de combater essa forma de violência, adotamos diversas políticas sociais preventivas e coercitivas. No entanto, nos esquecemos de reparar os danos causados a estas crianças e adolescentes, após serem os responsáveis devidamente indiciados ou condenados pelos crimes que cometeram, momento em que a criança ou adolescente passa a viver com fortes traumas e à própria mercê, pois muitos se tornam órfãos ou se submetem a cuidados de parentes ou terceiros que não sabem como lidar com a situação.\r\n\r\nInfelizmente a sociedade trata o problema como resolvido após a responsabilização do agressor, mas esquece que existem danos irreparáveis à vida e personalidade da criança ou adolescente que sofreu a violência.\r\n\r\nDessa forma, apresento o presente projeto de lei para aprovação de meus pares, buscando proporcionar tratamento psicológico para essas crianças e adolescentes, buscando sua inserção social, tanto nas escolas quanto no convício social habitual, de forma a enfrentar a superar os traumas causados pelo agressor, após seu indiciamento ou condenação judicial, ainda que em primeira instância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4154/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), linha de crédito específica destinada ao fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º: A linha de crédito de que trata o artigo 1º terá valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo alcançar o limite de crédito de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt. 3º: Caberá à AgeRio definir os critérios e os prazos para a concessão da linha de crédito de que trata esta Lei, bem como fixar as eventuais contrapartidas ou obrigações que deverão ser assumidas pelos empreendimentos econômicos beneficiados.\r\n\r\nParágrafo único: A AgeRio poderá estabelecer cota para o fomento de empreendimentos econômicos comandados por mulheres negras, desde que cumpridos todos os critérios de concessão.\r\n\r\nArt. 4º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro e de outras dotações definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único: Poderão ser empregadas dotações do Fundo Estadual de Cultura, quando o empreendimento econômico beneficiado desenvolver atividades na área cultural.\r\n\r\nArt. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO enfrentamento à desigualdade e à violência nos territórios periféricos depende, em boa medida, da geração de trabalho, renda e oportunidades naqueles territórios. Nesse sentido, em consonância com o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares, instituído pela Lei Estadual nº 9131/20, o presente Projeto de Lei propõe a criação, no âmbito da AgeRio, de linha de crédito especificamente destinada ao fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em favelas e demais áreas populares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4155/2021\r\n\r\nADICIONA O INCISO XVI E O § 9º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 5º da Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso XVI e do §9º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Estão isentos do pagamento do imposto:\r\n\r\nXVI - veículos automotores bem como os que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing), abrangidos por isenção de ICMS, e que sejam destinados exclusivamente para o exercício da profissão de Representante Comercial.\r\n\r\n§ 9º - Os beneficiários da isenção prevista no inciso XVI deverão estar regularmente registrados no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro, há, no mínimo, 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade alterar a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, de forma a assegurar aos Representantes Comerciais a isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nEmbora conte modernamente com meios eficientes para o desenvolvimento de sua atividade profissional, tal como: fax, telefone, correio eletrônico e outros, ainda é o veículo automotor o principal instrumento com que contam os Representantes Comerciais para o desempenho de suas atividades profissionais, visto que, a realização dos negócios, via de regra, são concretizados através do contato pessoal com o cliente.\r\n\r\nDesta maneira é inegável reconhecer que veículo automotor ainda é a principal ferramenta de trabalho com que os Representantes Comerciais exercem a sua profissão. Neste sentido, a isenção pretendida visa diminuir os custos da profissão, de forma que os Representantes Comerciais venham a exercer o seu trabalho com a certeza da manutenção de suas atividades.\r\n\r\nPor outro lado, há de se ressaltar que a situação precária de muitas estradas, o valor elevado dos pedágios, combustível, manutenção do veículo, impostos e outros encargos, representam um ônus bastante elevado e, em muitos casos, tornam inviável o exercício destas profissões.\r\n\r\nNunca é demais relembrar que os taxistas, que têm o veículo automotor como instrumento básico para o exercício de suas atividades, já contam com a isenção semelhante à proposta no presente projeto de lei.\r\n\r\nAssim sendo, aprovada a isenção proposta neste projeto de lei, esta Casa de Leis estará contribuindo de forma significativa para a viabilização da mencionada profissão que muito têm contribuído para o crescimento econômico de nosso Estado. Razão pela qual é que coloco a disposição de meus pares o presente instrumento legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4156/2021\r\n\r\nADICIONA O INCISO XXVII AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 40 da Lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVII com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 - O imposto não incide sobre operação e prestação:\r\n\r\nXVII - aquisição de veículos automotores a serem utilizados por Representantes Comerciais com atuação no Estado do Rio de Janeiro, limitado a um veículo, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 3 (três) anos, vedada a alienação do bem durante este período.\r\n\r\nParágrafo único - Os beneficiários da isenção de que trata este artigo, deverão estar regularmente registrados no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro, há, no mínimo, 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade alterar a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, de forma a assegurar aos Representantes Comerciais a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.\r\n\r\nEmbora conte modernamente com meios eficientes para o desenvolvimento de sua atividade profissional, tal como: fax, telefone, correio eletrônico e outros, ainda é o veículo automotor o principal instrumento com que contam os Representantes Comerciais para o desempenho de suas atividades profissionais, visto que, a realização dos negócios, via de regra, são concretizados através do contato pessoal com o cliente.\r\n\r\nDesta maneira é inegável reconhecer que veículo automotor ainda é a principal ferramenta de trabalho com que os Representantes Comerciais exercem a sua profissão. Neste sentido, a isenção pretendida visa diminuir os custos da profissão, de forma que os Representantes Comerciais venham a exercer o seu trabalho com a certeza da manutenção de suas atividades.\r\n\r\nPor outro lado, há de se ressaltar que a situação precária de muitas estradas, o valor elevado dos pedágios, combustível, manutenção do veículo, impostos e outros, representam um ônus bastante elevado e, em muitos casos, tornam inviável o exercício destas profissões.\r\n\r\nNunca é demais relembrar que os taxistas, que têm o veículo automotor como instrumento básico para o exercício de suas atividades, já contam com a isenção semelhante à proposta no presente projeto de lei.\r\n\r\nAssim sendo, aprovada a isenção proposta neste projeto de lei, esta Casa de Leis estará contribuindo de forma significativa para a viabilização da mencionada profissão que muito têm contribuído para o crescimento econômico de nosso Estado. Razão pela qual é que coloco a disposição de meus pares o presente instrumento legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4157/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS MULHERES RESPONSÁVEIS PELA UNIDADE FAMILIAR, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE BAIXA RENDA, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As famílias em que a mulher é responsável pela unidade familiar, as mulheres vítimas de violência doméstica e as mulheres de baixa renda terão prioridade em todos os programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Deverão ser reservadas, no mínimo, 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais dos programas de habitação de interesse social para o atendimento às pessoas descritas no caput deste artigo.\r\n\r\nArtigo 2º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:\r\n\r\nI - família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuem laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;\r\n\r\nII - baixa renda: renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos;\r\n\r\nIII - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Poder Executivo atualizar anualmente o valor definido no inciso II deste artigo, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico.\r\n\r\nArtigo 3º - Para ter direito à prioridade de que trata o artigo 1º, as beneficiárias deverão respeitar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Responsável pela unidade familiar: a beneficiária deverá comprovar documentalmente tal declaração;\r\n\r\nII - Vítima de violência doméstica: a beneficiária deverá possuir medida protetiva ativa em seu favor, nos moldes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nIII - Baixa renda: a beneficiária deverá estar inscrita no CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, do Governo do Estado ou outro cadastro determinado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nIV - Todas as beneficiárias deverão estar inscritas no “Cadastro de Beneficiados em Programas Habitacionais” do Governo do Estado, ou outro cadastro determinado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º - As beneficiárias não poderão ser proprietárias de outro imóvel urbano ou rural.\r\n\r\n§2º - O recebimento de benefícios sociais originários de políticas de transferência de renda não obsta o direito à prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§3º - O retorno da mulher ao convívio junto ao agressor, a cessação da medida protetiva ou a improcedência da ação penal originada da medida protetiva acarretam a perda da prioridade descrita no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - A beneficiária só poderá valer-se do benefício desta lei uma única vez.\r\n\r\nArtigo 5º - A beneficiária que omitir informações ou prestar informações inverídicas, sem prejuízo de outras sanções, deverá ser excluída, a qualquer tempo, do processo de priorização estabelecido nesta lei.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de Abril de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva propiciar o acesso à moradia assegurado em nossa Carta Magna dando moradia digna às mulheres responsáveis pela unidade familiar, às mulheres vítimas de violência doméstica e às mulheres de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÈ de conhecimento geral o significativo aumento dos casos de violência contra a mulher no Brasil e estes elevados números se fizeram mais crescentes durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19)\r\n\r\nEssas mulheres vulneráveis por falta de condições familiares e financeiras, muita das vezes submetem-se ao contínuo processo de violência por não terem suporte nem mesmo do Estado.\r\n\r\nOra, é inaceitável que as mulheres responsáveis pela unidade familiar, as mulheres vítimas de violência doméstica e as mulheres em situação de vulnerabilidade social, sejam obrigadas a conviver com o seu agressor após terem tido a sua compleição física e a sua dignidade ultrajadas por seus “companheiros”.\r\n\r\nA Constituição da República garante, em seu artigo 6º, a moradia como direito social indissociável do cidadão, não fosse isso, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 3º assegura “às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia (...)” como política pública positiva e medida protetiva da mulher frente à estrutura social.\r\n\r\nNestes termos, a presente Lei tem o condão de garantir às mulheres a efetividade do direito a uma moradia digna para si e para a sua família - longe de todo tipo de violência - por meio da instrumentalização de políticas públicas positivas em favor das mulheres paulistas e brasileiras que, apesar de ser a maioria da população continuam sendo estigmatizadas e oprimidas pela sociedade.\r\n\r\nAssim, é obrigação do Estado assistir às mulheres garantindo-lhes o direito à moradia digna, à segurança e à dignidade da pessoa humana, tudo por meio de políticas públicas efetivas e não meras ilações e falácias, dito isto, faz-se mister a aprovação desse Projeto de Lei em prol de políticas públicas positivas e efetivas em favor das mulheres do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4158/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CUIDADOS OBRIGATÓRIOS NOS PROCEDIMENTOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM PRODUTOS À BASE DE SOLVENTE INFLAMÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As pessoas físicas e jurídicas que operam com serviços de impermeabilização de bens móveis à base de solvente inflamável devem aplicar o produto apenas em sede própria da empresa prestadora de serviços adequada para tal finalidade, incluindo sistemas especiais de ventilação e segurança contra incêndio compatível com o risco da atividade, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - É permitida a impermeabilização de bens móveis em locais diversos do citado no caput deste artigo, desde que o produto utilizado não contenha solvente inflamável em sua composição.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ por cada autuação, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa a segurança na realização de serviços de impermeabilização de bens móveis (estofados, tapetes, cadeiras entre outros) através do uso de solventes inflamáveis. Em junho de 2019, em Curitiba, houve um acidente, com vítimas em um apartamento, com o óbito de uma criança de 11 anos e três pessoas feridas, justamente por conta da realização deste serviço.\r\n\r\nAtualmente este serviço é realizado com dois tipos de produtos: o impermeabilizante à base de solvente (produtos contendo resinas de silicone misturadas a solventes apolares inflamáveis e tóxicos) e o solvente à base de água.\r\n\r\nO primeiro oferece alto risco de explosão, conforme comprovação científica, além de danos à saúde. Por isto, faz-se imperioso que o uso desses produtos observe uma série de protocolos técnicos devido à sua alta toxicidade e inflamabilidade, visto que seus efeitos são como de uma pequena bomba, quando dentro da residência. Qualquer fagulha ou faísca, inevitáveis no acendimento de fogões a gás e comuns ao acionamento de interruptores, podem provocar explosões de grandes proporções.\r\n\r\nPortanto esse projeto de lei é muito importante, seja fixando restrições mínimas à execução desse serviço seja proibindo que sejam realizados em residências ou ambientes habitados.\r\n\r\nVale ressaltar que a intenção desta propositura é proteger o consumidor, para que os prestadores de serviços de impermeabilização de bens móveis somente possam utilizar produtos solventes e in flamáveis em suas instalações e regulamentar para que, quando forem prestar este serviço fora de suas instalações, na casa do consumidor, eles utilizem produtos que não possam entrar em combustão ou explosão.\r\n\r\nO objeto da presente proposta legislativa já fora aprovada e transformada em Lei no Estado de Santa Catarina, LEI Nº 18.090 de 29 de janeiro de 2021.\r\n\r\nEm outras palavras, é uma norma que se o prestador de serviços fizer a impermeabilização na casa do consumidor deverá usar produtos não inflamáveis ou explosivos e se fizer em sua instalação empresarial poderá fazer com qualquer produto dentro da norma técnica nacional e dos bombeiros.\r\n\r\nDiante da relevância deste projeto de lei, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4159/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA, EM BEM-ESTAR ANIMAL NO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A educação ambiental humanitária em bem-estar animal deverá ser incluída no projeto político pedagógico de todas as unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro, públicas e privadas.\r\n\r\n§1º - Entende-se por educação ambiental humanitária em bem-estar animal, o desenvolvimento como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.\r\n\r\n§2º - A educação ambiental humanitária em bem-estar animal deverá ser desenvolvida por meio da pedagogia de projetos e integrada às disciplinas dos respectivos programas curriculares, devendo ser realizada sistemática e continuamente.\r\n\r\nArtigo 2º - Os projetos deverão ser desenvolvidos em todas as modalidades do ensino formal, abrangendo os seguintes temas:\r\n\r\nI - Educação humanitária;\r\n\r\nII - Direito animais;\r\n\r\nIII - Fim dos testes em animais e métodos substitutivos;\r\n\r\nIV - Declaração de Cambridge sobre a consciência e senciência animal;\r\n\r\nV - Noções de manejo e comportamento animal;\r\n\r\nVI - Guarda responsável - Conceito e exemplos práticos;\r\n\r\nVII - Bem-Estar animal - Conceito e exemplos práticos;\r\n\r\nVIII - Principais zoonoses de interesse em saúde Pública;\r\n\r\nIX - Animais silvestres: comportamento natural, vida em cativeiro, preservação ambiental;\r\n\r\nX - Conceitos da fauna sinantrópica: biologia das principais espécies e medidas preventivas;\r\n\r\nXI - Meio ambiente e o conceito de saúde única;\r\n\r\nXII - Vegetarianismo, veganismo e animais.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO problema dos direitos dos animais, da proteção animal e do bem-estar animal há tempos vem sendo discutido nas searas pública e privada, no entanto, apenas modernamente está problemática ganhou status de discussão em fóruns científicos, filosóficos e integrados pela sociedade civil organizada.\r\n\r\nNeste sentido e levando-se em consideração a ciência como mote, apresenta-se o presente projeto que criará programas educacionais para levar a consciência da educação ambiental e do bem-estar animal à saúde, tudo por meio da redução de zoonoses na sociedade e, portanto, assegurando a segurança da população e o combate aos maus-tratos.\r\n\r\nO abandono, a ausência de assistência aos animais e o tráfico de animais trazem ao Sistema Único de Saúde (SUS), à segurança pública, ao meio ambiente e à previdência social grandes perdas que poderiam ser revertidas para sociedade, no entanto, por conta do descaso com a questão das zoonoses e da saúde pública, o Estado deixa de aplicar o erário em áreas fragilidades.\r\n\r\nUm dos pontos nevrálgicos desta discussão é o ultrapassado e inumano pensamento de que os animais são seres irracionais e, portanto, não merecem terem resguardados os seus direitos como seres vivos, a respeito deste tema o filósofo moderno Tom Regan tem como entende os animais como sujeitos-de-uma-vida, estes animais têm valor em si e não apenas como ferramenta do ser humano.\r\n\r\nNestes termos, o artigo 225, VII, da Constituição Federal garante a proteção à “fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” e, com base neste entendimento que se apresenta aqui a discussão a respeito da importância da proteção e dos direitos dos animais como forma de proteger e garantir a saúde do meio ambiente e da biodiversidade, inspirados, essencialmente, nos ideais de solidariedade humana, fomentando assim o processo de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violências infligidas contra os animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4160/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ÓRFÃOS DA COVID-19”, QUE INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM INSTITUÍDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MINIMIZAR OS PREJUÍZOS FINANCEIROS E PSICOLÓGICOS SOFRIDOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Projeto \"Órfãos da COVID-19\" que institui políticas públicas assistencialistas a fim de minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que tenham perdido pais ou responsáveis para a COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos, conforme disposto na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 2º. As políticas públicas de que tratam esta Lei poderão abarcar todos aqueles que, além de se enquadrarem nas disposições do art. 1º, possam atender aos seguintes critérios, cumulativamente:\r\n\r\nI - Renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário mínimo;\r\n\r\nII - Falecimento de integrante da entidade familiar exclusivamente por COVID -19 ou complicações decorrentes diretamente desta doença a ser comprovado mediante Atestado de Óbito devidamente assinado por profissional médico competente.\r\n\r\nArt. 3º. O Projeto Órfãos da COVID-19 poderá garantir:\r\n\r\nI - Atendimento psicológico mensal prioritário e gratuito aos jovens com idade entre 5 e 17 anos;\r\n\r\nII - Disponibilização de auxílio no valor de 10% do salário mínimo por criança/adolescente integrante da respectiva entidade familiar, no limite de até 30% do salário mínimo por família;\r\n\r\nIII - Disponibilização mensal de uma cesta básica por entidade familiar;\r\n\r\nIV - Disponibilização mensal de kits de higiene contendo xampu, sabonete, escova e pasta de higienização bucal;\r\n\r\nV - Quando a entidade familiar contar com crianças abaixo de 2 (dois) anos de idade, serão disponibilizadas, mensalmente, além dos itens já elencados nos incisos anteriores, 400g (quatrocentas gramas) de leite em pó, bem como 30 (trinta) fraldas descartáveis.\r\n\r\nArt. 4º. Os benefícios instituídos pelo Projeto Órfãos da COVID-19 durarão enquanto subsistirem os requisitos do art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo se responsabilizará por garantir o cumprimento do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário pelas verbas do Fundo de que trata o art. 13 da Lei Federal n° 7347, de 24 de julho de 1985.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia da COVID-19 trouxe inúmeras conseqüências sociais e econômicas no mundo inteiro. Ao redor do planeta contabilizam-se inúmeras mortes em decorrência do Novo Corona vírus, dentre os quais mais 400.000 (Quatrocentos mil) foram no Brasil. Em um ano de pandemia o número de mortes decorrentes da COVID-19 já supera o número de vítimas fatais do vírus da AIDS entre 1996 e 2019, conforme dados do Ministério da Saúde. Além disso, atualmente, nos Estados Unidos, a doença já contabilizou mais óbitos que a própria Segunda Guerra Mundial. Diante desse cenário e, sendo o Brasil um dos atuais epicentros da pandemia, inúmeros são os impactos sofridos pela sociedade. Um deles é o caso de \"vítimas indiretas\" da COVID-19: os bebês, crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis vão à óbito devido à doença. Quais os planos para essas vítimas? De que forma o Estado pode ampará-las? O presente Projeto de Lei surge então com a finalidade de, através de políticas públicas específicas, prestar assistência a estes jovens que, com o falecimento de seu responsável - seja ele o pai, a mãe ou mesmo ambos os genitores ou responsáveis legais - acabam tendo o seu desenvolvimento comprometido, tanto por problemas emocionais quanto financeiros, uma vez que aquele que foi vítima da doença muitas vezes era o principal provedor do lar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4161/2021\r\n\r\nESTABELECE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 91 PARÁGRAFO 7 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO NO QUE TANGE A PERDA DO POSTO, PATENTE E GRADUAÇÃO DE PRAÇAS E OFICIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CUMPRA-SE o disposto no artigo 91 parágrafo 7 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro no tange a perda do posto, patente e graduação de praças e oficiais.\r\n\r\nParágrafo Único - O oficial e praça só perderão o posto, a patente e a graduação se forem considerados indignos do oficialato, da graduação ou com eles incompatíveis, por decisão de tribunal competente.\r\n\r\nArt.2º- Determine-se sobrestamento dos processos administrativos disciplinares (PAD) até o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelece critérios técnicos, embasados na Constituição Federal, Constituição Estadual e Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a serem adotados pela PMERJ em conformidade com que preconiza a definição de Tribunal Competente.\r\n\r\n§ Entenda-se que cabe ao Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro julgar apenas as transgressões disciplinares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO contraditório posicionamento da PMERJ na execução de justiça para alguns oficiais e praças que ainda com seus processos em trânsito são excluídos da corporação, e inúmeros recursos para retorno dos absolvidos faz-se justificativa deste objeto.\r\n\r\nCabe ressaltar que, por função o Conselho de Disciplina deve julgar somente as Transgressões Disciplinares, cometidas pelos seus subordinados, porém não é o que acontece na realidade, transformando-se constantemente em Tribunal de Exceção.\r\n\r\n“Art.125. Os estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (…)\r\n\r\n§ Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar militares dos Estados, militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.”\r\n\r\nConstituição Federal da República Federativa do Brasil\r\n\r\nNa certeza de que o projeto é meritório apresento a proposta aos nobres colegas para apreciação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4162/2021\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Irmandade de Nossa Senhora da Soledade, do município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Irmandade de Nossa Senhora da Soledade, localizada no município de Engenheiro Paulo de Frontin foi criada em 1945 e tem como finalidade sustentar e manter a Igreja de Nossa Senhora da Soledade, o cemitério e os bens imóveis que que hoje existem e os que porventura possam ser adquiridos futuramente.\r\n\r\nHoje, a Irmandade não possui receita de órgão público e as melhorias vêm sendo realizadas por meio de receita mínima de sócios, bem como aluguéis existentes. Por meio dessa escassa receita, realiza-se o pagamento de todos os tributos e a remuneração de dois funcionários.\r\n\r\nÉ uma entidade de elevada importância, uma vez que, além de cuidar da Igreja, mantém o único cemitério particular da cidade de Engenheiro Paulo de Frontin, justificando a necessidade de ser declarada como de Utilidade Pública .\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4163/2021\r\n\r\nREGULAMENTA AS FORMALIDADES PARA AS OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: As Instituições Policiais do Estado do Rio de Janeiro, ao realizarem operações policiais, não precisam informar, prévia ou posteriormente, sua realização a nenhum outro órgão, instituição ou Poder.\r\n\r\nArt. 2º: É de atribuição exclusiva da Instituição Policial, responsável pela operação, a elaboração prévia do respectivo protocolo operacional, bem como a avaliação da utilização de aeronaves, blindados e qualquer outro equipamento necessário para o bom desempenho da missão e salvaguarda dos agentes envolvidos.\r\n\r\nParágrafo Único: A Instituição Policial deve armazenar o protocolo operacional em meio idôneo, capaz de comprovar a sua elaboração prévia à operação.\r\n\r\nArt. 3º: Os protocolos operacionais, formulados pelas instituições policiais, devem ser levados em consideração pelo Ministério Público no exercício do controle externo e constar nos procedimentos instaurados em decorrência da operação.\r\n\r\nParágrafo Único: A observância ao protocolo operacional serve como presunção da legalidade dos atos praticados no curso da respectiva operação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento no art. 25, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, submeto à apreciação dos meus pares a presente proposição, que busca regulamentar as formalidades necessárias para a realização das operações policiais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cerne da proposição é garantir às Instituições Policiais o regular exercício de suas atribuições constitucionais. As instituições policiais possuem como atribuição principal o combate à criminalidade, no exercício deste mister, por diversas vezes se faz necessária a utilização de um grande aparato bélico para cumprir os objetivos.\r\n\r\nComo é sabido por todos, a criminalidade violenta do Estado do Rio de Janeiro exerce domínio territorial em diversas comunidades, quando os órgãos de persecução penal precisam entrar nestas comunidades, necessário a entrada dos órgãos estatais com um forte aparato bélico. As estruturas utilizadas nas operações policiais são dimensionadas por seus executores, únicas pessoas que possuem condições, ante o caso concreto, de avaliar os números de agentes e equipamentos que garantirão, primeiramente, a mínima segurança dos policiais envolvidos e para potencializar a efetividade da missão.\r\n\r\nAdemais, as Instituições Polícias são formadas por diversos profissionais competentes e com vasta experiência operacional. Não havendo razões, técnicas ou legais, para que as operacionais fiquem submetidas ao crivo de órgãos que não possuem condições para avaliar o seu planejamento. Todas as informações sobre as operações policiais são divulgadas no momento adequado, ou seja, quando submetidos ao judiciário, com prévio conhecimento do Ministério Público. Todas as operações policiais estão fundamentadas em procedimentos formais, sendo assim, não há possibilidade de ocorrência de grandes operações policiais sem documentação apta a apurar posteriormente possíveis irregularidades.\r\n\r\nNesta esteira, uma vez feito o protocolo operacional os policiais estão vinculados aos seus ditames, tendo em conta, que, em tese, no protocolo estão as diretrizes a serem seguidas para que a respectiva operação policial tenha êxito. Sendo assim, o cumprimento do protocolo resguarda, inicialmente, o policial quanto a legalidade dos atos praticados na operação para dar cumprimento aos objetivos operacionais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com a aprovação do presente projeto pelos nossos pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3954/2021\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS DE TODOS OS PODERES CONTAGIADOS PELA PANDEMIA ORIUNDA DO VÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, Lucinha, Delegado Carlos Augusto, Tia Ju, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Bebeto, Martha Rocha, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Márcio Canella\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4011/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM Nº 138 DE 31 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputado RENATO ZACA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Charlles Batista, Chiquinho Da Mangueira, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Zeidan, Coronel Salema, Subtenente Bernardo, Eurico Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4054/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SERGIO FERNANDES, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Adriana Balthazar, Dionisio Lins, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Marcelo Dino, Dr. Deodalto, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Bebeto, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Noel De Carvalho, Wellington José , Eurico Junior, Léo Vieira, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4071/2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI ESTADUAL Nº 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Bebeto, Mônica Francisco, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Brazão, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Elton Cristo, Wellington José, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Renata Souza, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Anderson Alexandre, Tia Ju, Marcelo Dino, Jair Bittencourt, Valdecy Da Saúde, Marcus Vinícius, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O anexo VI da Lei Estadual nº 7946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo VI - Quadro Permanente\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.953,93\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.878,78\r\n\r\nX\r\n\r\n1.806,52\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.737,04\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.670,23\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.605,99\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.544,22\r\n\r\nV\r\n\r\n1.484,83\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.427,72\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.372,81\r\n\r\nII\r\n\r\n1.320,01\r\n\r\nI\r\n\r\n1.269,24\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n976,94\r\n\r\nXI\r\n\r\n939,37\r\n\r\nX\r\n\r\n903,24\r\n\r\nIX\r\n\r\n868,50\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n835,10\r\n\r\nVII\r\n\r\n802,97\r\n\r\nVI\r\n\r\n772,09\r\n\r\nV\r\n\r\n742,40\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n713,84\r\n\r\nIII\r\n\r\n686,39\r\n\r\nII\r\n\r\n659,99\r\n\r\nI\r\n\r\n634,60\r\n\r\nArt. 2º - O anexo VII da Lei Estadual nº 7946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo VII - Quadro Suplementar\r\n\r\nGrupo Lei 1.531/1989\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.953,93\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.878,78\r\n\r\nX\r\n\r\n1.806,52\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.737,04\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.670,23\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.605,99\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.544,22\r\n\r\nV\r\n\r\n1.484,83\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.427,72\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.372,81\r\n\r\nII\r\n\r\n1.320,01\r\n\r\nI\r\n\r\n1.269,24\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n(1º Grau + Curso Específico)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n732,77\r\n\r\nXI\r\n\r\n704,59\r\n\r\nX\r\n\r\n677,49\r\n\r\nIX\r\n\r\n651,43\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n626,38\r\n\r\nVII\r\n\r\n602,29\r\n\r\nVI\r\n\r\n579,12\r\n\r\nV\r\n\r\n556,85\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n535,43\r\n\r\nIII\r\n\r\n514,84\r\n\r\nII\r\n\r\n495,03\r\n\r\nI\r\n\r\n476,00\r\n\r\nNível Elementar Especializado\r\n\r\n(Primário + Treinamento)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n555,57\r\n\r\nXI\r\n\r\n534,20\r\n\r\nX\r\n\r\n513,65\r\n\r\nIX\r\n\r\n493,90\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n474,90\r\n\r\nVII\r\n\r\n456,64\r\n\r\nVI\r\n\r\n439,07\r\n\r\nV\r\n\r\n422,19\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n405,95\r\n\r\nIII\r\n\r\n390,34\r\n\r\nII\r\n\r\n375,32\r\n\r\nI\r\n\r\n360,89\r\n\r\nArt. 3º - O anexo VIII da Lei Estadual nº 7946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nSES\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nmax_atual\r\n\r\nm1\r\n\r\nm12\r\n\r\nm24\r\n\r\nm36\r\n\r\nm48\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.820,77\r\n\r\nR$ 3.398,29\r\n\r\nR$ 3.831,43\r\n\r\nR$ 4.120,19\r\n\r\nR$ 4.553,33\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.760,65\r\n\r\nR$ 3.308,11\r\n\r\nR$ 3.718,71\r\n\r\nR$ 3.992,44\r\n\r\nR$ 4.403,03\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.702,84\r\n\r\nR$ 3.221,40\r\n\r\nR$ 3.610,31\r\n\r\nR$ 3.869,59\r\n\r\nR$ 4.258,51\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.647,25\r\n\r\nR$ 3.138,02\r\n\r\nR$ 3.506,09\r\n\r\nR$ 3.751,47\r\n\r\nR$ 4.119,55\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.593,81\r\n\r\nR$ 3.057,85\r\n\r\nR$ 3.405,88\r\n\r\nR$ 3.637,90\r\n\r\nR$ 3.985,93\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.542,41\r\n\r\nR$ 2.980,76\r\n\r\nR$ 3.309,52\r\n\r\nR$ 3.528,69\r\n\r\nR$ 3.857,45\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.493,00\r\n\r\nR$ 2.906,64\r\n\r\nR$ 3.216,87\r\n\r\nR$ 3.423,68\r\n\r\nR$ 3.733,91\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.445,48\r\n\r\nR$ 2.835,36\r\n\r\nR$ 3.127,77\r\n\r\nR$ 3.322,72\r\n\r\nR$ 3.615,13\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.399,80\r\n\r\nR$ 2.766,83\r\n\r\nR$ 3.042,11\r\n\r\nR$ 3.225,63\r\n\r\nR$ 3.500,91\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.355,87\r\n\r\nR$ 2.700,94\r\n\r\nR$ 2.959,74\r\n\r\nR$ 3.132,28\r\n\r\nR$ 3.391,09\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.313,63\r\n\r\nR$ 2.637,58\r\n\r\nR$ 2.880,54\r\n\r\nR$ 3.042,52\r\n\r\nR$ 3.285,49\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.273,01\r\n\r\nR$ 2.576,65\r\n\r\nR$ 2.804,39\r\n\r\nR$ 2.956,21\r\n\r\nR$ 3.183,94\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.364,07\r\n\r\nR$ 1.660,33\r\n\r\nR$ 1.882,53\r\n\r\nR$ 2.030,66\r\n\r\nR$ 2.252,86\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.334,01\r\n\r\nR$ 1.615,24\r\n\r\nR$ 1.826,17\r\n\r\nR$ 1.966,79\r\n\r\nR$ 2.177,71\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.305,10\r\n\r\nR$ 1.571,88\r\n\r\nR$ 1.771,97\r\n\r\nR$ 1.905,36\r\n\r\nR$ 2.105,45\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.277,31\r\n\r\nR$ 1.530,20\r\n\r\nR$ 1.719,86\r\n\r\nR$ 1.846,30\r\n\r\nR$ 2.035,97\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.250,59\r\n\r\nR$ 1.490,11\r\n\r\nR$ 1.669,76\r\n\r\nR$ 1.789,52\r\n\r\nR$ 1.969,16\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.224,89\r\n\r\nR$ 1.451,57\r\n\r\nR$ 1.621,58\r\n\r\nR$ 1.734,91\r\n\r\nR$ 1.904,92\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.200,19\r\n\r\nR$ 1.414,51\r\n\r\nR$ 1.575,25\r\n\r\nR$ 1.682,42\r\n\r\nR$ 1.843,16\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.176,43\r\n\r\nR$ 1.378,87\r\n\r\nR$ 1.530,71\r\n\r\nR$ 1.631,93\r\n\r\nR$ 1.783,76\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.153,59\r\n\r\nR$ 1.344,61\r\n\r\nR$ 1.487,88\r\n\r\nR$ 1.583,39\r\n\r\nR$ 1.726,66\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.131,62\r\n\r\nR$ 1.311,67\r\n\r\nR$ 1.446,70\r\n\r\nR$ 1.536,72\r\n\r\nR$ 1.671,75\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.110,50\r\n\r\nR$ 1.279,99\r\n\r\nR$ 1.407,10\r\n\r\nR$ 1.491,84\r\n\r\nR$ 1.618,95\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.090,20\r\n\r\nR$ 1.249,52\r\n\r\nR$ 1.369,02\r\n\r\nR$ 1.448,68\r\n\r\nR$ 1.568,18\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.046,57\r\n\r\nR$ 1.264,99\r\n\r\nR$ 1.428,80\r\n\r\nR$ 1.538,01\r\n\r\nR$ 1.701,82\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.024,03\r\n\r\nR$ 1.231,17\r\n\r\nR$ 1.386,53\r\n\r\nR$ 1.490,10\r\n\r\nR$ 1.645,45\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.002,34\r\n\r\nR$ 1.198,65\r\n\r\nR$ 1.345,87\r\n\r\nR$ 1.444,02\r\n\r\nR$ 1.591,25\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 981,50\r\n\r\nR$ 1.167,38\r\n\r\nR$ 1.306,79\r\n\r\nR$ 1.399,73\r\n\r\nR$ 1.539,14\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 961,46\r\n\r\nR$ 1.137,31\r\n\r\nR$ 1.269,21\r\n\r\nR$ 1.357,13\r\n\r\nR$ 1.489,03\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 942,18\r\n\r\nR$ 1.108,40\r\n\r\nR$ 1.233,07\r\n\r\nR$ 1.316,18\r\n\r\nR$ 1.440,85\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 923,65\r\n\r\nR$ 1.080,61\r\n\r\nR$ 1.198,32\r\n\r\nR$ 1.276,80\r\n\r\nR$ 1.394,52\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 905,83\r\n\r\nR$ 1.053,88\r\n\r\nR$ 1.164,91\r\n\r\nR$ 1.238,93\r\n\r\nR$ 1.349,97\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 888,70\r\n\r\nR$ 1.028,18\r\n\r\nR$ 1.132,78\r\n\r\nR$ 1.202,52\r\n\r\nR$ 1.307,13\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 872,22\r\n\r\nR$ 1.003,46\r\n\r\nR$ 1.101,90\r\n\r\nR$ 1.167,52\r\n\r\nR$ 1.265,95\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 856,38\r\n\r\nR$ 979,70\r\n\r\nR$ 1.072,19\r\n\r\nR$ 1.133,85\r\n\r\nR$ 1.226,34\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 841,15\r\n\r\nR$ 956,86\r\n\r\nR$ 1.043,63\r\n\r\nR$ 1.101,49\r\n\r\nR$ 1.188,27\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 849,67\r\n\r\nR$ 1.006,15\r\n\r\nR$ 1.123,51\r\n\r\nR$ 1.201,76\r\n\r\nR$ 1.319,12\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 832,58\r\n\r\nR$ 980,51\r\n\r\nR$ 1.091,46\r\n\r\nR$ 1.165,43\r\n\r\nR$ 1.276,38\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 816,14\r\n\r\nR$ 955,85\r\n\r\nR$ 1.060,64\r\n\r\nR$ 1.130,50\r\n\r\nR$ 1.235,28\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 800,34\r\n\r\nR$ 932,15\r\n\r\nR$ 1.031,01\r\n\r\nR$ 1.096,91\r\n\r\nR$ 1.195,77\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 785,14\r\n\r\nR$ 909,35\r\n\r\nR$ 1.002,51\r\n\r\nR$ 1.064,62\r\n\r\nR$ 1.157,78\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 770,53\r\n\r\nR$ 887,43\r\n\r\nR$ 975,11\r\n\r\nR$ 1.033,57\r\n\r\nR$ 1.121,25\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 756,48\r\n\r\nR$ 866,36\r\n\r\nR$ 948,77\r\n\r\nR$ 1.003,71\r\n\r\nR$ 1.086,12\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 742,97\r\n\r\nR$ 846,09\r\n\r\nR$ 923,44\r\n\r\nR$ 975,00\r\n\r\nR$ 1.052,35\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 729,97\r\n\r\nR$ 826,61\r\n\r\nR$ 899,08\r\n\r\nR$ 947,40\r\n\r\nR$ 1.019,87\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 717,49\r\n\r\nR$ 807,87\r\n\r\nR$ 875,66\r\n\r\nR$ 920,86\r\n\r\nR$ 988,65\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 705,47\r\n\r\nR$ 789,85\r\n\r\nR$ 853,14\r\n\r\nR$ 895,33\r\n\r\nR$ 958,62\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 693,93\r\n\r\nR$ 772,54\r\n\r\nR$ 831,49\r\n\r\nR$ 870,80\r\n\r\nR$ 929,75\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Bebeto, Mônica Francisco, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Brazão, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Elton Cristo, Wellington José, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Renata Souza, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Anderson Alexandre, Tia Ju, Marcelo Dino, Jair Bittencourt, Valdecy Da Saúde, Marcus Vinícius, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Plano de Cargos e Salários da área da saúde do Estado do Rio de Janeiro é uma luta que já dura mais de 10 anos. Em 2018 foi editada a Lei Estadual nº 7946, que reestruturou o denominado PCCS da Saúde. Ocorre que até o presente ano a lei vem enfrentando diversas barreiras à sua implementação.\r\n\r\nOs trabalhadores da saúde sempre foram essenciais, com a pandemia do Coronavírus que se prolonga desde março de 2020, essa essencialidade ficou ainda mais evidente. Em sua maioria, estão trabalhando no limite de suas condições físicas e psicológicas e com recursos técnicos cada vez mais reduzidos.\r\n\r\nO PCCS da saúde nunca foi tão urgente e necessário!\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo a alteração dos anexos VI e VIII da Lei nº 7946/2018 de forma a adequar a proposta à possibilidade do governo, fruto de acordo e negociação com a categoria.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 571/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO JORNALISTA RAPHAEL GOMIDE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Jornalista Raphael Gomide.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, André Corrêa, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Franciane Motta, Luiz Martins, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Jornalista Raphael Gomide que ao longo de sua carreira prestou inestimável contribuição com a sociedade, levando informação parcial e séria. A profissão de jornalista é fundamental para um Estado livre e democrático de direito.\r\n\r\nTrabalhou 17 anos em algumas das principais redações do país, como Folha de São Paulo, Revista Época, Portal iG, O DIA, O Estado de São.Paulo, Jornal do Brasil e Lance!.\r\n\r\nFez coberturas nacionais por todo o Brasil e internacionais, em áreas de conflito, como o Egito, a Faixa de Gaza e o Haiti, acompanhando a Missão de Paz da ONU. Gomide foi um destacado repórter nas áreas de Segurança Pública, Direitos Humanos e de Política, tendo sido setorista da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pelo jornal O Dia.\r\n\r\nEm sua carreira como jornalista, recebeu cerca de 20 reconhecimentos por sua atuação profissional\r\n\r\nNo Brasil, recebeu os Prêmios Embratel de Reportagem, Folha de Jornalismo, cinco vezes o Direitos Humanos de Jornalismo-OAB/RS, o Anamatra de Direitos Humanos, Estácio de Jornalismo de Educação, Abraf de Jornalismo em Saúde, entre outros.\r\n\r\nDuas de suas matérias fazem parte da lista das 100 Grandes Reportagens nos 100 anos de história da Folha de S.Paulo, escritas em sua passagem de seis anos pelo jornal. É autor do livro “O infiltrado - Um repórter na polícia que mais mata e mais morre no Brasil”, finalista do Prêmio Livro-Reportagem Amazon. Esta reportagem foi publicada ainda no jornal francês Le Monde Diplomatique, em 12 países.\r\n\r\nEx-aluno do Colégio Santo Inácio, fez intercâmbio nos Estados Unidos e foi professor de inglês por seis anos. Cursou Direito na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e se formou em Jornalismo na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), em 2001. Passou uma temporada nos Estados Unidos com bolsa de estudos do World Press Institute (EUA), ao lado de jornalistas de nove diferentes países, em 2005.\r\n\r\nRaphael Gomide é casado com Eduarda Carvalho de Berredo e pai de Ana Beatriz, 12 anos, Isabel, 7 anos e Teresa, 3 anos.\r\n\r\nPor todo o exposto o Jornalista Raphael Gomide é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 572/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA SOLANGE APARECIDA CAETANO.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Solange Aparecida Caetano, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e dos interesses dos trabalhadores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Solange Aparecida Caetano, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e dos interesses dos trabalhadores.\r\n\r\nSolange Aparecida Possui graduação em Enfermagem pela Universidade do Sagrado Coração (1988); Especialização em Enfermagem Médico Cirúrgica pela Universidade da Cidade de São Paulo (1991); Graduação em Direito pela Universidade São Marcos (2007) é Mestranda em Direitos Humanos e em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos/SP.\r\n\r\nAtua no ramo sindical desde 1995. Foi Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP), presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), membro do Fórum Mercosul, membro da Internacional de Serviços Públicos (ISP) e do Global Nurses United (GNU). Sempre na luta para valorização dos trabalhadores de enfermagem.\r\n\r\nAtuou ativamente na defesa dos direitos da categoria que estão na linha de frente dos cuidados aos pacientes acometidos pela Covid. Atua hoje como enfermeira do Hospital do Servidor Público Municipal, HSPM/SP E Coordenadora parlamentar do Fórum Nacional da Enfermagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 573/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO DR. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao EXCELENTISSIMO DR. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Átila Nunes, Charlles Batista, Coronel Salema, Dinísio Lins, Filipe Soares, Marcelo Dino, Marcos Abrahão, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Desembargador Dr. Gabriel de Oliveira Zefiro.\r\n\r\nNascido no Rio de Janeiro, o desembargador Gabriel Zefiro é especialista em Direito Processual Civil, graduado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e mestre em Direito Processual Civil na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nEm 1987 foi Promotor de Justiça no Estado de Minas Gerais, e no ano seguinte, atuou como Defensor Público no Estado no Rio de Janeiro em 1988. Ingressou na Magistratura em 1990, atuando como juiz de Direito.\r\n\r\nCoordenou o Curso de Formação de Magistrados de 1995 a 2007 na Emerj. Atualmente é Desembargador com assento efetivo na 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Atualmente Gestor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 574/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DOUTOR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ADVOGADO, PROFESSOR, ESCRITOR, JURISTA BRASILEIRO, E CIDADÃO DE ESCOL, EXPOENTE DO MUNDO JURÍDICO E POLÍTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Senhor Doutor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Advogado, Professor, Escritor, Jurista Brasileiro, e cidadão de Escol, expoente do mundo jurídico e político.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Chico Machado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO breve resumo, que abaixo apresentamos, não espelha o extenso currículo do Dr. Ives Gandra, jurista e cidadão de escol, mas é suficiente para demonstrar que a escolha reflete perfeitamente o espírito da Medalha.\r\n\r\nIves Gandra da Silva Martins, advogado militante, é, hoje, um dos expoentes do mundo jurídico e político. Natural de São Paulo-SP, é Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado- Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal - 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasil Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs - Paraná e Rio Grande do Sul, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO - SP; Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária - CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS e ex-Presidente da Academia Paulista de Letras e do Instituto dos Advogados de São Paulo.\r\n\r\nSeu currículo completo pode ser encontrado no link https://gandramartins.adv.br/ives-gandra-da-silva-martins-curriculum-vitae-completo/\r\n\r\nPersonagem ímpar da advocacia, Doutor Ives Gandra é um apaixonado pelo que faz. Não só na área jurídica. Ele é professor, poeta, apreciador da música e das artes plásticas, escritor prolífico, autor de centenas de livros, político e pai de família dedicado. Além de religioso praticante.\r\n\r\nComo jurista, tem sua marca registrada na jurisprudência das cortes brasileiras. No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, é um dos autores e pareceristas mais citados nas decisões dos Ministros. Algumas das suas sugestões ao Executivo e ao Legislativo foram convertidas em leis ou atos administrativos.\r\n\r\nSendo um dos advogados mais renomados do Brasil onde goza de um imenso respeito por parte de toda classe jurídica, nada é mais justo que prestar essa homenagem ao Dr. Ives Gandra da Silva Martins com a outorga da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 575/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA, ADVOGADO, EMPRESÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CIDADÃO EXPOENTE DO MUNDO JURÍDICO E POLÍTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Senhor Dr. RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA, advogado, empresário, expoente do mundo jurídico e político.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ELTON CRISTO, André Ceciliano, Eurico Júnior, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Renato Zaca, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA, nasceu no Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, em 28 de agosto de 1980, filho de Mirian Magali Alves de Oliveira e Marcelo Lopes de Oliveira.\r\n\r\nAtualmente segue Mestrando em Ciências Jurídicas Forenses na Universidade Portucalense na Cidade do Porto em Portugal, (aguardando defesa da Dissertação). Estudou na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ no período de 2003 a 2006. Bacharel em Direito pela Universidade Iguaçu - UNIG e, advogado inscrito no Conselho Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupando desde 2017, o Cargo de Procurador-Geral do Município de Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\nEm 1995, iniciou seu Ensino Médio no Colégio Leopoldo, em Nova Iguaçu-RJ, concluindo em 1997. Em 1998, entrou para a Faculdade de Direito, cursando na UNIG - Universidade Iguaçu - quando começou a acompanhar e participar do movimento estudantil e a ler os primeiros livros políticos.\r\n\r\nNosso homenageado foi homenageado por outras instituições, fazendo constar em: 2018 - Medalha de Honra ao Mérito Comendador Soares, Câmara Municipal de Nova Iguaçu; 2018 - Moção de Aplausos Conselho de Defesa e Apoio aos Pacientes, Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) de Nova Iguaçu/RJ; 2017 Moção de Honra, 1ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Sede Nova Iguaçu; 2017 - Título de Cidadão Macabuense, Câmara Municipal de Conceição de Macabu-RJ; 2016 - Conselheiro Efetivo da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Primeira Subseção Nova Iguaçu-RJ; 2016 - Presidente da CEDAP - Comissão de Defesa Assistência Prerrogativas da OAB/NI; 2013 - Título de Cidadão Maricaense, Câmara Municipal de Maricá-RJ; 2013 - Título de Cidadão Seropediense, Câmara Municipal de Seropédica-RJ; 2010 - Moção de honra conferido pela ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, ALERJ; 2007 - Moção de Honra, 1ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Sede Nova Iguaçu.\r\n\r\nA inclusão do nome de RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA nos anais desta Assembleia Legislativa engrandece o Parlamento Fluminense e honra os que foram homenageados com a cidadania fluminense, nada mais justo que prestar essa homenagem, com outorga da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 576/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO DR. CARLOS AFFONSO LEONY NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Advogado Dr. Carlos Affonso Leony Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Átila Nunes, Bebeto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Léo Vieira, Marcelo Dino, Marcos Muller, Noel de Carvalho, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 1976, na cidade de Salvador, capital do estado da Bahia; Bacharel em Direito pela Universidade Gama Filho (2002); é Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; é Advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses, Cursou Ciências Econômicas na Universidade Católica do Salvador (1999); é Assessor Jurídico Chefe do Parlamento Municipal da Capital do Estado do Rio de Janeiro; foi Condecorado com a Medalha do Mérito Pedro Ernesto, comenda conferida pela Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro; é Membro da ABAMI - Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário; Pós Graduado em Direito Processual Civil e Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes (2004); Pós Graduado em Direito Imobiliário pela Universidade Estácio de Sá; Diplomado pelo Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito (2002); Professor do Curso de Pós Graduação em Direito Imobiliário da Universidade Estácio de Sá; Ocupou o Cargo de Secretário Geral da Comissão de Defesa do Consumidor, triênio 2009 a 2011; Palestrante convidado pela Universidade Gama Filho (2004); Palestrante convidado do SECOVI Rio; Diplomado pela Escola Superior de Advocacia do Rio de Janeiro (2003); Diplomado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (2003); Diplomado pelo ID - Instituto de Direito (2004); Atuou como estagiário da Defensoria Pública da União (2001). Atuou como Advogado no Martins, Cardoso, Campinho e Magalhães Advogados, Tess, Campinho Advogados, escritório membro da Interlaw (International Association of Independent Law Firms), e Alves e Vieira Lopes Atem e Remer. Há mais de 20 anos é Sócio Sênior e Fundador da Banca Leony Neto Advogados, onde atua como Advogado e Consultor Jurídico.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 382/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSEGURANDO A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, A PARTIR DO ANO DE 2014 ATÉ O ANO DE 2020, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Renato Zaca\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 514/2019\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 514/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTO-IMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2791/2020. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 2791/2020, de minha autoria, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA IMUNIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DE LIMPEZA URBANA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abríí de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 555/2021.\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Resolução n 555/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. SÁVIO NEVES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 028/2021\r\n\r\nEm 05 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 106/2019, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, conforme parecer da relatoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 16/2015, de autoria do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 029/2021\r\n\r\nEm 05 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 509/2019, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO, FILlPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELlOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO e LUCINHA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILlDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.983, de 02 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 030/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1367/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Chico Machado, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2098/2004, de autoria do Deputado André Corrêa, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 031/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1860/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude do arquivamento dos Projetos de Lei nº 623/2019 e nº 635/2019, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 032/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 513/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, comunicando que, de acordo com o Ar tigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.775, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 033/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 114/2019, de autoria do Deputado Max Lemos. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria dos Deputados Dr. Serginho e Max Lemos, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 034/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3188/2017, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 056/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3060/2020, de autoria do Deputado MARCOS MULLER. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 967/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 057/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4255/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 748/2015, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA e MÁRCIO PACHECO, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 061/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Exa. na qualidade de Líder do AVANTE, a fim de indicar o meu próprio nome para compor a Comissão de Indicações Legislativas como membro Titular. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO - Líder do AVANTE\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nId: 2316829"
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                        "ATA DA 102ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h05m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Tia Ju, 2ª Secretária, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Pedro Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos e todas! Deixo um abraço muito fraterno para a nossa querida Deputada Tia Ju, que hoje preside a Sessão. \r\n\r\n(A SRA. MARTHA ROCHA LÊ A ATA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nBoa tarde para os nossos colegas com quem ainda não havia falado. Agradeço todo o apoio e o carinho recebidos, foram importantíssimos. Só quem já perdeu mãe sabe como é. Para mim foi uma dureza emblemática, na véspera do Dia da Mães, no dia do aniversário do meu filho. Será muito difícil esquecer, mas aqui estou eu, graças ao Senhor, renovando minhas forças a cada dia e fazendo o que mamãe gostaria que eu fizesse. Foi para isso que ela me forjou. Estou aqui firme e forte e agradeço muito o carinho de todos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3954/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS DE TODOS OS PODERES CONTAGIADOS PELA PANDEMIA ORIUNDA DO VÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, RODRIGO AMORIM E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente! Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados! Em primeiríssimo lugar, saúdo V.Exa., Deputada Tia Ju, e me solidarizo por sua perda tão doída, dolorosa. Sem dúvida, a sua luta com sua mãe foi bonita e emblemática, todos sabiam. Como V.Exa. disse, só sabe a dor quem já perdeu. Eu me solidarizo com V.Exa. porque no ano que passou sofri a maior perda da minha vida, de minha mãe. Que Deus a abençoe e console V.Exa. e a toda a sua família.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Em segundo lugar, o parecer, Sra. Presidente, é favorável à Emenda 11; favorável com subemenda aglutinativa à Emenda 1, da Comissão de Ciência e Tecnologia; emendas de plenário, favorável às Emendas 1, 10 e 20; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2, 3, 8, 12, 13, 14 e 15; pela prejudicabilidade da Emenda 19, pela Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 18 pela aprovação da Subemenda Aglutinativa da Emenda 2; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3954/2021 QUE “INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS DE TODOS OS PODERES CONTAGIADOS PELA PANDEMIA ORIUNDA DO VÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Luiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 08 a 11)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 15)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 16 a 20)\r\n\r\nComissão de Ciência e Tecnologia (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 10 E 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 08, 12, 13, 14 E 15,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 19 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 21 (vinte e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3954/2021 QUE “INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS DE TODOS OS PODERES CONTAGIADOS PELA PANDEMIA ORIUNDA DO VÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 11 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 da Comissão de Ciência e Tecnologia, n.ºs 01, 10 e 20 de Plenário; 02, 03, 08, 12, 13, 14 e 15 somam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 19 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ. A emenda n.º 18 resta prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 02. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 10 E 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Cadastro de Servidores Contagiados pelo novo coronavírus (COVID-19)”, no âmbito de todos os Poderes e Órgãos Autônomos do Estado do Rio de Janeiro, a ser gerenciado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 08, 12, 13, 14 E 15\r\n\r\nModifica o Artigo 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° Será disponibilizado em site eletrônico na internet para consulta pública e encaminhado para a Secretaria de Estado de Saúde, o quantitativo de servidores contagiados pelo novo coronavírus (COVID-19) e óbitos dele decorrentes, por Poder e Instituição, informando a respectiva unidade administrativa estadual em que o servidor está ou esteve lotado, sem mencionar nomes, matrículas ou outra informação que possa identificá-lo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3954/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 10 E 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 08, 12, 13, 14 E 15, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 19 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3954/2021\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS, DE TODOS OS PODERES, CONTAGIADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Cadastro de Servidores Contagiados pelo novo coronavírus (COVID-19)”, no âmbito de todos os Poderes e Órgãos Autônomos do Estado do Rio de Janeiro, a ser gerenciado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).\r\n\r\nArt. 2º Serão incluídos no Cadastro referido no art. 1º desta Lei, todos os servidores estaduais da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Cadastro referido no art. 1º desta Lei, será alimentado pelos setores de administração de recursos humanos dos órgãos mencionados no artigo 2°, que encaminharão as informações mensalmente, até ao 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que poderá providenciar a tabulação.\r\n\r\nArt. 4º A inclusão prevista no art. 2º desta Lei, deverá conter os seguintes dados:\r\n\r\nI - Quantitativo de servidores estaduais que foram contagiados pelo COVID-19, informando inclusive o número de óbitos no período;\r\n\r\nII - Data em que o servidor ficou acometido pela doença e se estava trabalhando presencialmente, remotamente ou de forma híbrida.\r\n\r\nArt. 5° Será disponibilizado em site eletrônico na internet para consulta pública e encaminhado para a Secretaria de Estado de Saúde, o quantitativo de servidores contagiados pelo novo coronavírus (COVID-19) e óbitos dele decorrentes, por Poder e Instituição, informando a respectiva unidade administrativa estadual em que o servidor está ou esteve lotado, sem mencionar nomes, matrículas ou outra informação que possa identificá-lo.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, eu quero também antes, assim como fiz no nosso grupo, transmitir aqui o meu abraço, o meu afeto e a minha solidariedade a V.Exa., sua família, enfim, pelo passamento de sua mãe. Que ela esteja em paz e sua família guarde sempre as boas memórias da convivência com a sua mãe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero emitir um parecer favorável nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Deputada Tia Ju. Primeiramente, minha solidariedade também, meu abraço para V.Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu quero, na verdade, fazer uma pergunta ao Relator. Eu estou tentando abrir o Substitutivo, eu estava em outra reunião, entrei agora, porque a Emenda 2, apresentada pela Deputada Mônica Francisco, foi aglutinada. Eu tive uma reunião com o diretor da Escola Nacional de Saúde Pública nesta semana e demandou nós discutirmos se poderia ter uma proposta que permitisse maior clareza em cada categoria de como é o processo de manifestação do coronavírus. Este Projeto vai muito neste sentido, criar esse cadastro eu acho que é uma política muito importante de informação à saúde, mas não entendi se ele incorporou essa questão de ser divulgado por categoria. E, também, qual é a posição do autor, se ele acha que não contribui com o Projeto não tem problema algum, nós podemos depois discutir outro Projeto que pegue mais esse ponto específico. Se não, se puder incluir e não tiver incluído, eu gostaria de perguntar para o autor e para o Relator se seria possível incorporar esse ponto, que foi uma demanda do Professor Hermano Castro e do Professor André Perissé da Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Relator pode responder? Ou o próprio autor... \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o Substitutivo contempla que o cadastro será feito, está muito claro ali no Artigo 5º, em função do local que ele está lotado, sem mencionar nome, matrícula etc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está ótimo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é por categoria funcional, é por lotação. Então, nós teremos, por exemplo, os números da Saúde, os números da Educação, enfim, mas não por categoria, magistério, servente, contínuo, inspetor, é assim que está disciplinado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Contemplado, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está ótimo, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDe qualquer forma, acompanho o parecer da CCJ. Parabéns pelo Projeto, Deputado Luiz Paulo e Lucinha, que vai ajudar a produzir informações em saúde importantes para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Boa tarde a todos, boa tarde, grande Deputada Tia Ju. Meus sentimentos a senhora e a toda sua família.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - O parecer é favorável, vou acompanhar o Relator da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em votação. Não tem discussão, porque já está na Emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nHavia um Destaque na Emenda 2 que está prejudicada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu me inscrevo para declarar o voto no final da Sessão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou colocar aqui, declaração de voto, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão há mais inscritos para declaração de voto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4054/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; favorável às emendas de Plenário 3, 4, 5, 6, 8, 11, 13, 15, 17, 18 e 19; favorável com subemenda aglutinativa à emenda 4 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e emenda de Plenário 2; favorável com subemenda à emenda 6 da Comissão de Educação; favorável com subemenda à emenda 16; pela prejudicabilidade da emenda 14 da Comissão de Educação e emenda de Plenário 1, pela emenda da CCJ; pela prejudicabilidade da emenda 14, pela rejeição da emenda 12; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4054/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Sergio Fernandes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 02 a 06)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 11 a 14)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 19)\r\n\r\nComissão de Direitos da Mulher (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 03, 04, 05, 06, 08, 11, 13, 15, 17, 18 E 19,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 16,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 12,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 37 (trinta e sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 4054/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 da Comissão de Direitos da Mulher; emendas de Plenário n.ºs 03, 04, 05, 06, 08, 11, 13, 15, 17, 18 e 19 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 04 da Comissão de Direitos da Mulher e emenda de Plenário n.º 02 somam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 06 da Comissão de Educação soma ao projeto original, no entanto com subemenda. A emenda n.º 14 da Comissão de Educação e emenda n.º 01 de Plenário restam prejudicadas pela emenda da CCJ. A emenda n.º 14 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 12. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Estado deverá promover a simplificação de procedimentos relacionados à abertura e registro de micro e pequenas empresas com foco no empreendedorismo da mulher.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nInclua-se o inciso ao Art. 2º do PL 4054/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nIV - informar sobre riscos e obrigações administrativas que acarretam sobre a abertura de empresas micro e pequeno porte, com fomento à formação de lideranças e ao protagonismo feminino.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 16\r\n\r\nInsira-se, onde couber, art. ao PL em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... O Poder Executivo fica autorizado, por meio da AgeRio ou outro órgão de fomento, a conceder crédito subsidiado às mulheres que desenvolvam negócio ou projeto no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4054/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 03, 04, 05, 06, 08, 11, 13, 15, 17, 18 E 19, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 16, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01 PELA EMENDA DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 12, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4054/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre as medidas de apoio e estímulo ao Empreendedorismo Feminino, com o objetivo de promover a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins dessa Lei, entende-se como empreendedorismo feminino todo negócio, projeto, mesmo um movimento que realize a oferta de qualquer tipo de produto ou serviço a comunidade, realizado por mulheres e que gere mudanças reais e impacto no cotidiano das pessoas.”\r\n\r\nArt. 2º - Entendem-se como princípios de estímulo ao Empreendedorismo Feminino:\r\n\r\nI - a capacitação e formação das mulheres para incentivá-las ao empreendedorismo através:\r\n\r\na) do estímulo ao ensino do empreendedorismo feminino nas escolas e universidades;\r\n\r\nb) da oferta de cursos técnicos; e\r\n\r\nc) do estímulo à formação cooperativista e favorecimento a diversidade de negócios.\r\n\r\nII - a promoção da cooperação e interação entre os entes públicos e o setor empresarial, estabelecendo iniciativas para o empreendedorismo feminino;\r\n\r\nIII - a facilitação do acesso das mulheres empreendedoras a linhas de crédito adequadas para criação, manutenção e expansão dos empreendimentos;\r\n\r\nIV - o incentivo ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte, assim considerado o empreendimento em que pelo menos cinquenta por cento do capital das micro e pequenas empresas seja detido por mulheres, observados os limites para definição de porte da empresa estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nV - informar sobre riscos e obrigações administrativas que acarretam sobre a abertura de empresas micro e pequeno porte, com fomento à formação de lideranças e ao protagonismo feminino.”\r\n\r\nVI - O respeito às diversidades regionais e locais;\r\n\r\nVII - Estimular as mulheres e suas famílias a estruturarem estratégia de governança para a sucessão familiar;\r\n\r\nVIII - O incentivo ao empreendedorismo feminino como estratégia de promoção de trabalho e renda a mulheres em situação de vulnerabilidade social por sua condição de classe, raça, capacitismo, e para promover autonomia financeira às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nArt. 3º - Os objetivos da presente lei para gerar estímulo ao Empreendedorismo Feminino são:\r\n\r\nI - promover e fortalecer o Empreendedorismo Feminino;\r\n\r\nII - estimular a criação de trabalho e produção de renda através do desenvolvimento de projetos criados por mulheres;\r\n\r\nIII - incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras, ampliando a compreensão sobre empreendedorismo;\r\n\r\nIV - apoiar as práticas que promovam o empreendedorismo, a gestão empresarial eficiente e o planejamento, fomentando a transformação das mulheres em líderes empreendedoras;\r\n\r\nV - Facilitação do acesso prioritário para as mulheres aos cursos do SEBRAE, das atividades empreendedoras objeto desta Lei;\r\n\r\nVI - estimular a criação de trabalho e geração de renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar através do desenvolvimento dos projetos empreendedores, de maneira a criar as condições estruturais para romper o ciclo de abusos.\r\n\r\nArt. 4º - As estratégias para o estímulo ao Empreendedorismo Feminino devem promover a inclusão social e a reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade econômica.\r\n\r\nArt. 5º O Estado deverá promover a simplificação de procedimentos relacionados à abertura e registro de micro e pequenas empresas com foco no empreendedorismo da mulher.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de promoção e divulgação de produtos e resultados oriundos dos projetos beneficiados pela Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora como forma de incentivo contínuo à renovação econômica e das boas práticas de apoio ao empreendedorismo.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo fica autorizado, por meio da AgeRio ou outro órgão de fomento, a conceder crédito subsidiado às mulheres que desenvolvam negócio ou projeto no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 8º São direitos das empreendedoras:\r\n\r\nI - ter o Estado como um parceiro e um facilitador da atividade econômica;\r\n\r\nII - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas:\r\n\r\na) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição e à perturbação de sossego;\r\n\r\nb) as normas atinentes ao direito de vizinhança;\r\n\r\nc) a legislação trabalhista;\r\n\r\nd) as restrições advindas de obrigações de direito privado.\r\n\r\nIII - contar com a presunção da boa-fé em seu favor, podendo apresentar documentação no âmbito de procedimentos administrativos, incluindo de representação e identificação, com presunção de veracidade, independente de chancela cartorária de qualquer espécie.\r\n\r\nParágrafo único. O contribuinte que prestar informação incorreta, imprecisa ou inverídica, responderá administrativa, penal e civilmente.\r\n\r\nArt. 9º - Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta Tia Ju, quero também me solidarizar com V.Exa. Eu mandei mensagem tanto no grupo quanto no privado. É uma perda muito grande, ainda mais nesse momento em que precisamos de toda a nossa família junto a nós e do carinho dela. Então, é uma perda muito grande. Estamos sempre juntas; precisando de mim, estou aqui com o meu ombro amigo, sempre. Porque somos muito parceiras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, eu estou emitindo parecer só às emendas de Plenário. Então, o parecer é contrário às emendas 7, 8 e 19; e favorável a todas as demais emendas de Plenário.\r\n\r\nNão vou seguir o parecer da CCJ, porque fica até difícil para nós; é tanta junção de emendas. Mas, se estiver parecido, podemos conversar também. Mas é contrário às emendas 7, 8 e 19; e favorável às emendas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Obrigado, Deputada Tia Ju. Seguindo na mesma perspectiva da Deputada Enfermeira Rejane, nosso parecer é contrário às emendas 1, 7, 8, 10, 17, 18 e 19; e favorável a todas as demais emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sra. Presidenta, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle não emite parecer?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A Comissão de Ciência e Tecnologia também, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Também. Perdão. Fui eu que pulei.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, eu só quero pedir, por gentileza, que o Deputado Flávio Serafini repita o parecer da Comissão de Educação, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Contrário às emendas 1, 7, 8, 10, 17, 18 e 19; e favorável às demais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Obrigado. Então, Deputada Tia Ju, a Comissão de Ciência e Tecnologia acompanha o parecer da Comissão de Educação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia acompanha o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, que acompanhou o parecer da Comissão de Educação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Obrigada, Presidenta. A Comissão de Orçamento acompanha o parecer da CCJ, do nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Peço a palavra para declaração de voto ao final, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixe-me anotar. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sra. Presidente, se o autor puder abrir coautoria, eu gostaria de solicitar. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Coautoria aberta, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quem pediu declaração de voto no final? \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - E já deixo aberta a coautoria para todos os Deputados e Deputadas que desejarem. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente Tia Ju, uma questão de ordem rápida. Quando V.Exa. anunciou a votação, não falou “em votação o Substitutivo da CCJ”; então, não ficou claro. Embora todos nós percebêssemos que foi isso que nós votamos, eu acho que não ficou explícito. Verifique, por favor, Tia Ju. Mais uma vez cumprimento V.Exa. pelo exercício democrático e antidiscriminatório dessa Presidência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEm votação, ao Substitutivo das emendas de Plenário, o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º dia, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4022/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2021), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ontem, o Deputado André Ceciliano já tinha feito uma lista dos Deputados inscritos para fazer a discussão hoje. Lembro que eu, por exemplo, era o terceiro da lista de hoje. Então, ontem já tinha sido organizada a listagem dos Deputados e Deputadas inscritos para fazerem a discussão da LDO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estou recebendo orientação da Mesa Diretora online.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eles acabaram de me informar, Deputado Waldeck, que realmente procede a sua informação. A lista já está na minha mão. \r\n\r\nEm discussão a matéria. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito para discutir a matéria é a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra pela ordem, tia Ju. Há quantos Deputados inscritos para discutir? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Tia Ju, pode passar a palavra para o próximo, porque eu estou chegando em casa e vou me organizar aqui, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok. Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O Deputado Waldeck pode discutir na minha frente; eu falo depois dele, Deputada Tia Ju. Estou resolvendo uma questão aqui, por favor. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Obrigado, Deputada Tia Ju. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou inscrito para fazer a discussão do Projeto de Lei 4022, de 2021, oriundo da Mensagem nº 10/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 e dá outras providências. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, é importante, nesta discussão, entre outros aspectos, trazer brevemente algumas rápidas anotações, uma ajuda à memória sobre números relevantes da situação fiscal do Rio de Janeiro. O exercício de 2021 teve início com uma previsão orçamentária: previsão de receita superior a 69 bilhões de reais e previsão de despesa da ordem de 89 bilhões, 504 milhões de reais e alguns quebrados. Consequentemente, Deputada Lucinha, nós já começamos o exercício de 2021 com um déficit nominal de 20 bilhões de reais. Isso sem falar nos valores acumulados, Deputado Flávio Serafini, inclusive na área de educação, de restos a pagar, que, segundo o Governo, em fevereiro de 2021, estavam na faixa de 11 bilhões de reais. Estes são alguns números que revelam o tamanho e a complexidade da crise econômica persistente que enfrentamos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAinda estamos numa situação que se pode definir como uma espécie de limbo, Deputado Rubens Bomtempo, em relação ao regime de recuperação fiscal. Não estamos mais no primeiro triênio, mas não entramos ainda no segundo. Estamos dependurados numa decisão do Supremo Tribunal Federal, especificamente do Ministro Luiz Fux. \r\n\r\nÉ bem verdade que a situação, por exemplo, das receitas do petróleo melhorou nesse último período. Tanto que o Governo faz uma previsão, para projetar as suas diretrizes orçamentárias, de um barril a 58 dólares. Nós já sabemos que, no auge da crise, esse valor era inferior a 30 dólares. Está longe do que ele já bateu, mas houve alguma recuperação nesse valor. \r\n\r\nQuero também ressaltar que a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada pelo Governo se divide em cinco eixos. Um deles é o eixo de enfrentamento à pobreza. Afirmo, de maneira muito clara, sem constrangimento algum, mesmo estando na oposição ao Governo, que acho importante que o primeiro eixo da LDO seja relacionado ao enfrentamento à pobreza. Vou falar sobre isso ainda. \r\n\r\nO segundo eixo é o desenvolvimento econômico, o terceiro eixo é a modernização tributária e fiscal, o quarto eixo é a modernização da gestão e o quinto eixo é a segurança pública. São cinco eixos. De saída, em relação aos eixos estruturantes da LDO, Deputada Martha Rocha e Deputado Flávio Serafini, lembro o contexto que atravessamos desde março do ano passado, da pandemia e dos graves danos e prejuízos à saúde pública do Rio de Janeiro, com alto número de mortos e de pacientes infectados. Mesmo entre os pacientes que conseguiram superar a Covid-19, muitos ficam com sequelas por longo tempo. \r\n\r\nConsiderando os graves impactos e danos que a pandemia causa à atividade educacional - continua causando-os à atividade educacional, às aulas, à formação dos alunos, ao trabalho pedagógico cotidiano -, causou-me estranheza que essa LDO também não tivesse dois outros eixos específicos, tendo em vista o impacto da pandemia na saúde e na educação. Eu acho que o eixo “saúde” deveria ter sido especificamente demarcado em função do contexto pandêmico, assim como o eixo “educação”, dados os prejuízos trazidos. \r\n\r\nMesmo que se fale de saúde e educação na LDO - não estou dizendo que não se fala -, dado o volume da repercussão das consequências, dos traumas nessas duas áreas provocados pela pandemia, eu acho que se justificaria que esta LDO 2022 colocasse mais em evidência tanto a Saúde quanto a Educação como eixos específicos - até porque tanto na Saúde como na Educação, o enfrentamento das consequências da pandemia vai durar ainda por algum tempo, vai atravessar alguns anos. Então, me pareceu que do ponto de vista do planejamento das diretrizes orçamentárias há uma lacuna em função do contexto. Em outro momento, talvez não fosse necessário. Mas nesse momento me parece importante.\r\n\r\nAinda em relação ao enfrentamento à pobreza, que é o primeiro eixo, eu quero lembrar e vou continuar lembrando repetidamente que a Assembleia deu um passo importante: no final de 2020, quando nós aprovamos aqui, de autoria coletiva, de vários Deputados, uma Lei que institui o Plano de Desenvolvimento de Cidadania e Direitos em Territórios de Favelas e demais áreas populares. Isso é o elemento estruturante. Se o Governo do Estado quiser, tiver efetiva vontade política para enfrentar a pobreza como coloca em seus eixos prioritários, tem em suas mãos o eixo importante que é este plano - já garantido por lei -, que é muito abrangente e que dá conta de ações, atividades em várias áreas. \r\n\r\nEu mesmo, depois dessa lei, já apresentei dois outros Projetos: um Projeto para que se faça um recenseamento dos equipamentos educacionais, culturais, assistenciais, de ciência e tecnologia, que existem nesses territórios. Eu acho que tem que começar daí, tirar proveito do que já existe e hoje mesmo protocolei um outro Projeto de Lei, até inspirado, Deputado Luiz Paulo, no debate que fizemos na Comissão de Tributação mais cedo, propondo que a AgeRio abra uma linha de crédito específica para fomentar, para apoiar empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela, em áreas populares. \r\n\r\nEntão, assim, eu acho que é muito importante que essas diretrizes que começam com o eixo do enfrentamento à pobreza possam se desdobrar em ações concretas. A melhor maneira de enfrentar a desigualdade e a violência nos territórios periféricos não tenho dúvidas de que é uma política de direitos, de serviços, de oportunidades e ela precisa se traduzir em ações concretas. \r\n\r\nPor outro lado, eu também senti falta e ouvi o Deputado Luiz Paulo ontem - faz seis meses aproximadamente que eu e ele publicamos um artigo em conjunto -, eu senti falta na LDO, Deputado Luiz Paulo, de uma explicitação de um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social, porque a LDO é um planejamento orçamentário. Então, com base em que plano de desenvolvimento essa LDO está estruturada? Qual é exatamente o planejamento estratégico do Governo? Tanto para gerar receitas novas, como também para distribuir as receitas novas geradas, porque essa é a dialética. Esse é o binômio: desenvolvimento econômico e social. É gerar riqueza, gerar prosperidade, mas também ter política e planejamento para que essa riqueza gerada, essas receitas geradas possam redundar em redistribuição na nossa Zona Oeste, na Baixada Fluminense, em São Gonçalo, no interior, ou seja, sobretudo, nas áreas e regiões menos assistidas por serviços, por políticas e por oportunidades. Então, este é um segundo aspecto entre os eixos que eu queria destacar.\r\n\r\nTambém acho importante...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - No eixo da monetização tributária e fiscal - vou concluir em um minuto, Deputada Tia Ju -, eu também acho importante que possamos dar mais efetividade - e hoje falamos sobre isso na audiência da Comissão de Tributação - ao monitoramento das contrapartidas e das obrigações por parte das empresas que se beneficiam das isenções tributárias. Eu repito há anos da tribuna da Alerj: a isenção tributária não é um mal em si, não pode ser nem deve ser diabolizada. Ela pode ser indutora de desenvolvimento, mas o poder concedente tem que acompanhar minuciosamente as contrapartidas e as obrigações “devolvidas” - entre aspas - pelas empresas beneficiadas por essas isenções.\r\n\r\nE, por último, Deputada Tia Ju, no eixo da Segurança Pública eu sinto falta - e, aí, tem Deputados que são especialistas, são profissionais da área -, de uma diretriz mais explícita - mais explícita - na Segurança Pública no asfixiamento da economia do crime. Qual é a estratégia do Poder Executivo, que ações, que políticas vai usar para asfixiar os negócios do crime? É preciso jogar muito peso nisso. Como costumo dizer, não serão tiro, porrada e bomba, e sim muita inteligência, que depende da asfixia dos negócios do crime. Por outro lado, tem que haver o controle, isso tem que ser explicitado, do fluxo de armas que chegam às facções, às gangues e às organizações criminosas. Isso tem que ser efetivado na ação do Governo, isso deve constar como prioridade de ações no eixo da segurança pública.\r\n\r\nNós continuaremos debatendo a LDO. Este debate que fazemos aqui não esgota as nossas reflexões, mas traz algumas contribuições dialogando com outras reflexões que foram feitas ontem, por exemplo, pelo Deputado Luiz Paulo, pela Deputada Martha Rocha, pelo Deputado Eliomar Coelho. Vamos aprimorando a discussão e a nossa reflexão até o momento de votar a matéria após apresentação das emendas - salvo engano, o período começa a contar a partir da semana que vem. De qualquer maneira, é uma primeira reflexão que eu compartilho com os Deputados e Deputadas nesta Sessão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Respondendo ao Deputado Márcio Canella, estão inscritas as Deputadas Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Zeidan, Renata Souza, Dani Monteiro e Lucinha. À Deputada Enfermeira Rejane eu tinha dado prioridade porque ela estava se organizando. Acho que agora ela consegue falar. Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane para discutir a matéria. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta em exercício. \r\n\r\nEu também vou fazer poucas reflexões, mas queria deixar aqui algumas contribuições, até porque vários Deputados estão trabalhando na mesma linha de entendimento. Nós estamos aqui debatendo o Projeto de Lei 4022/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispões sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento anual de 2022.\r\n\r\nPara muitos pode parecer que não tem tanta importância a questão do Orçamento, mas, para um Estado, o Orçamento é fundamental, porque é dele que o Governo tira as suas estratégias e seu planejamento de crescimento e de melhorias na vida da população. Reforço aqui o que já foi dito pelos Deputados em relação à saúde. Todo o ano, quando debatemos o Orçamento, eu chamo a atenção para área da saúde, que é muito especial e é apolítica, ou seja, é de todos os políticos. \r\n\r\nDefender a saúde é uma prerrogativa de todos os partidos políticos e estamos vivendo um momento muito difícil na área. O Orçamento da área da saúde precisa ter um investimento substantivo para que se consiga valorizar os trabalhadores da saúde, para que se consiga ter insumos na área da saúde, remédios. Todo mundo está acompanhando a falta de remédios para intubar pacientes de Covid-19. Quem acompanha a área da saúde sabe que isso já está acontecendo aqui Rio de Janeiro. Isso não é novidade no norte do Estado, isso está acontecendo aqui.\r\n\r\nUm Orçamento com gasto de saúde muito inferior ao da área de segurança pública mais uma vez mostra que a estratégia do Governo não é salvar a vida da população, e sim fazer um enfrentamento de guerra ao crime organizado. Eu defendo o enfrentamento do crime organizado, mas temos que ter prioridades neste momento em que as pessoas estão morrendo.\r\n\r\nHoje mesmo, Tia Ju, morreu a mãe de uma assessora minha, de 65 anos. A pandemia está aí, continua matando e temos que ter muito cuidado. \r\n\r\nTem que haver investimento não só na área da saúde, mas também no enfrentamento à pobreza. Quando não há esses dois eixos, que para mim são fundamentais, caímos numa recessão econômica muito grande, por quê? Porque precisamos enfrentar uma pandemia, precisamos ter condições na área da saúde para fazer esse enfrentamento, precisamos de verba, da ajuda financeira do Supera Rio, que nem chegou às mãos das pessoas.\r\n\r\nIsso tudo são verbas que o Governador tem que disponibilizar. Para quê? Para que a economia possa girar. Os grandes empresários, os pequenos também, do comércio e dos serviços estão reclamando também porque essa ajuda emergencial é fundamental para que essa área rode a economia. Não chegando dinheiro para enfrentar a pobreza, para as pessoas comerem, para sobreviverem, para minimamente pagarem as suas continhas, não roda a economia.\r\n\r\nVemos que, infelizmente, essas áreas não estão sendo priorizadas, não estão sendo vistas pelo Governo, não só considerando o enfrentamento à pobreza como também questões de saúde e investimento. Toda segunda-feira, Deputada Tia Ju, há um debate nesta Casa, com vários pesquisadores, várias pessoas influentes na área, sobre o complexo industrial da saúde no Estado do Rio de Janeiro, que é uma fonte de crescimento do Estado, que contribui para gerar renda, emprego e por aí vai. Não vemos o Governo priorizar e colocar no plano estratégico um investimento firme nessas áreas.\r\n\r\nPara terminar, chamo a atenção - os outros Deputados já falaram isso - sobre o dinheiro da Cedae. É uma perspectiva de entrada? É uma perspectiva de entrada do leilão da Cedae. Foi aprovado? Foi aprovado. Há a questão da liminar na Justiça? Sim. Mas Governo que é Governo, que planeja suas receitas, seus investimentos, tem que colocar no papel cadê o dinheiro da Cedae e onde vai ser usado.\r\n\r\nSão estas as minhas considerações e estamos aí para acompanhar todo esse processo e modificar o que for necessário. \r\n\r\nObrigada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Muito obrigada, Presidenta, Deputada Tia Ju. Mais uma vez, um abraço bem apertado, um carinho para V.Exa. e para a sua família nesses dias. Trabalhar e enfrentar a vida depois de uma tristeza como essa, de um baque familiar como esse não é simples, não é fácil, mas precisamos seguir e estamos juntas. Receba um abraço, um carinho, um beijo enorme virtual, querida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, minha querida. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Toda a força, para V.Exa.! Bálsamo de Gileade no coração.\r\n\r\nBoa tarde a todos e todas, boa tarde a quem nos assiste pela TV Alerj. \r\n\r\nEstamos discutindo o Projeto de Lei 4022/2021, que discute as diretrizes - é importante sempre repetirmos isso porque as pessoas precisam saber, precisamos cada vez mais ampliar essa informação -, ou seja, o que vai direcionar o Orçamento do Estado, a forma como o Governo vai aplicar o dinheiro dos nossos impostos, de que forma o Estado vai conduzir as questões inerentes à vida da população fluminense no próximo período.\r\n\r\nEstamos discutindo o que vamos votar, Deputada Lucinha, e nos surpreendemos muito com alguns pontos. O Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Enfermeira Rejane tocaram muito bem no assunto, mas eu anotei algumas coisas e em outras coisas já vínhamos nos debruçando, diante da mensagem que recebemos. Primeiro, é impressionante como até agora, Deputada Lucinha, Deputados e Deputadas que aqui nos ouvem, nós não recebemos, por parte do Governo, nenhum dos dados atuais das contas públicas, por exemplo, para nos ajudar a fazer um cotejo, uma comparação, uma avaliação. Até agora, não vimos, não ouvimos ou não recebemos uma resposta assertiva, por parte do Governo do Estado, para um plano de contingenciamento, por exemplo, em relação à situação das mulheres que, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, vêm sendo parte do contingente populacional mais afetado pela pandemia, num estado extremo de pobreza. \r\n\r\nQuais as políticas implementadas, no sentido de socorrer as populações mais vulneráveis e, dentre essas, as políticas para as mulheres que deixaram de ser implementadas?\r\n\r\nEntão, receber esse cheque em branco para votarmos e aprovarmos deveria ser precedido por uma prestação de contas, por uma resposta, pela entrega de um plano, por exemplo, que desse para nós mais conforto de botar esta PLDO, este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 com tranquilidade, sabendo que, de fato, as políticas de enfrentamento à pobreza, de combate ao coronavírus, de fortalecimento dos processos educacionais.\r\n\r\nTemos um cenário de muita incerteza econômica, já falaram aqui isso, temos ouvido muito a partir do que vem sendo amealhado nas audiências públicas feitas pela Comissão de Tributação e outras Comissões, um cenário de muita incerteza.\r\n\r\nEntão, não podemos, simplesmente, no Estado do Rio de Janeiro que, contraditoriamente, é o segundo maior PIB da nação e está em 17º lugar em arrecadação, que tem uma das taxas de desemprego que são das mais altas do País, 40% acima da média nacional.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é uma tragédia. Deputado Luiz Paulo sempre diz aqui: “Devemos colocar as palavras nos lugares certos”. Estamos em uma economia recessiva, de recessão. Estamos em um estado de calamidade. \r\n\r\nDeveríamos estar discutindo um plano de contingenciamento, deveríamos estar recebendo, por parte do Governo do Estado junto com essa Mensagem todos os esforços que estão sendo envidados para tirar o Rio de Janeiro desse lugar onde ele se encontra.\r\n\r\nQual é a visão estratégica para os próximos períodos? Ou é só, simplesmente dar o nosso voto favorável ou não a essa Mensagem? Mas entender, de fato, o que este Governo vai, de fato, fazer, porque eu ainda não tive - de repente, eu tenho alguma dificuldade de compreensão e ainda não consegui alcançar -, até agora, não consegui saber, de fato, qual é a visão estratégica deste Governo.\r\n\r\nNem sabemos se o Rio de Janeiro vai permanecer no Regime de Recuperação Fiscal. Estamos caminhando sobre águas muito turbulentas nesse período.\r\n\r\nRepito, votar um cheque em branco sem a apresentação de uma visão estratégica, sem um compromisso concreto de um plano de contingenciamento de todas as questões... O Deputado Waldeck falou sobre os territórios de favela, já há Projetos aprovados, que já viraram lei, que precisam ser cumpridos e não aconteceram. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, de forma muito espirituosa, falou ontem, se eu não me engano, sobre o “Espera” Rio e hoje eu ouvi de novo conversando com mulheres, mulheres que estão com fome, não são quaisquer mulheres, mulheres que esperam o auxílio, porque são empreendedoras - nós acabamos de votar aqui um Projeto sobre empreendedorismo feminino, por exemplo, mas tem mulheres que já estão empreendendo porque elas já nasceram tendo que empreender, porque dão um jeito de sobreviver - e onde está o socorro que o Supera Rio prevê? Precisamos ter mais certezas em relação a essa Mensagem, porque as incertezas são muitas. Conversando com nossa assessoria, o pouco que consegui aprender, é que temos um cenário contábil nessa peça que beira o imaginário - peguei aqui a fala do nosso economista. \r\n\r\nEntão, temos que trabalhar com elocubrações, com elaborações - e é muito difícil trabalhar só com elucubrações e elaborações, porque são muitos os riscos. Temos que votar essa Mensagem, que vai dirigir as ações do orçamento público, sem termos visto nenhum plano de contingenciamento, nenhuma apresentação de visão estratégica para os próximos períodos, inclusive para que se entregue o Governo, ou o que sjea, com ações que, de fato, possam diminuir o impacto beirando à bancarrota, com extrema pobreza, com aumento da população em situação de rua, com o empobrecimento extremo das mulheres, com níveis de mortalidade pela Covid-19 que ainda são ascendentes.\r\n\r\nFicam aqui mais dúvidas do que certezas em reação a essa peça ficcional enviada para nós pelo Governo Estadual. Sentimos falta de muita coisa: há muita insegurança alimentar e nutricional, precisamos garantir o abastecimento de alimentos no Estado do Rio de Janeiro; a questão agroecológica é fundamental. Enfim, ficam mais in certezas do que certezas para garantirmos e balizarmos nosso voto, e justificar para a população do Estado que demos um cheque em branco como confiança de que o Governo do Rio de Janeiro possa, de fato, responder às vicissitudes da população nesse período.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é a Deputada Zeidan, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Renata Souza. Em seguida, a Deputada Dani Monteiro, a Deputada Lucinha e o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não tem problema nenhum, mas me recordo que, ontem, quando o Presidente André fez a leitura dos inscritos para debater a matéria no dia seguinte, eu era a terceira ou a quarta. Mas não tem problema, eu aguardo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A lista que eu recebi está nesta ordem, mas V.Exa. está inscrita aqui, sim.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, é importante toda a solidariedade prestada a V.Exa. Sabemos o quanto a perda de familiares queridos nos coloca em uma situação vulnerabilizada, com todo o sofrimento emocional que isso causa. Assim, quero deixar aqui minha solidariedade a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Cumprimento todos os Deputados e Deputadas presentes à Sessão.\r\n\r\nO que estamos discutindo hoje é um elemento central para que possamos tentar perceber do Governo o que ele pretende em termos de ações concretas para a nossa sociedade, em especial, no momento de extrema crise, crise sanitária, crise humanitária, crise econômica, crise política.\r\n\r\nEntão, estamos aqui discutindo hoje as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022, que é o Projeto de Lei 4022/2021, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nFazendo uma rápida leitura sobre todo esse processo que, como já nos antecedeu Deputados e Deputadas aqui disseram, deixou pouco claro sobre os seus objetivos em sim, mas dando um primeiro olhar, percebemos que a Lei de Diretrizes Orçamentaria demonstra uma política de austeridade, em especial em áreas mais vulneráveis da nossa sociedade, como - saúde e o enfrentamento à miséria - e vemos que isso demonstra uma postura já submissa do Governo Estadual ao Governo Federal, dado um possível novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEnfim, isso é muito ruim para a nossa população, isso é muito ruim porque não vemos uma discussão que traga os impactos apresentados por essa lista de intenções que o Governo apresenta, mas já deixa claro a sua submissão ao Governo Federal, o que é muito ruim, que nos coloca em uma situação de maior fragilidade econômica, social e política no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA LDO vai estabelecer essas diretrizes para elaborar o orçamento que traz nos seus anexos, quando observamos, os elementos relativos à dívida pública, aos benefícios fiscais, aplicação dos recursos na saúde e educação e das receitas dos royalties do petróleo.\r\n\r\nNa Comissão de Orçamento, já vimos o voto em separado do Deputado Luiz Paulo que destaca alguns elementos que eu acho centrais. O Deputado Luiz Paulo já discutiu aqui ontem, mas quero reforçar a nossa preocupação, por exemplo, com a não obrigatoriedade do envio à Alerj e TCE do boletim de execução do programa de dispêndios globais. Isso é seriíssimo. \r\n\r\nUma outra preocupação que temos é sobre a supressão do atual texto de elaboração de demonstrativo das receitas dos royalties assim como as despesas custeadas e a origem e aplicação dos recursos destinados ao combate à pandemia, à Covid-19.\r\n\r\nUm terceiro elemento é a supressão de relacionar a LOA de 2022 todos os atos normativos que concedem incentivos fiscais. Todos nós já vimos o quanto que os incentivos fiscais foram utilizados de maneira completamente absurda pelos últimos governos que tivemos no Estado do Rio de Janeiro: fizeram uma farra dos incentivos fiscais e nos colocou em uma situação também muito vulnerável.\r\n\r\nAlém disso, tem a retirada do dispositivo que obriga a publicação - inclusive via portal de transparência - de relatórios de execução de contratos de gestão de saúde, principalmente das Organizações Sociais, as OSs que já demonstraram um problema concreto neste Governo. Wilson Witzel, o ex-Governador, ex-juiz, foi levado a um processo de impeachment justamente por conta desses contratos fraudulentos, contratos com pouca ou nenhuma transparência na gestão via OSs e deixou o nosso Estado completamente desguarnecido de, no mínimo sequer, de humanidade com a situação que estamos enfrentando.\r\n\r\nEntão, ver o quanto que esses contratos das OS, de novo, perseguem essa gestão do Governo Estadual que parece que não aprendeu com o que acabou de acontecer com o ex-Governador, ex-juiz Wilson Witzel. Isso é muito sério. Precisamos adentrar mais fortemente nesse debate. Em plena pandemia, a malversação dos recursos da saúde pública não é só desumanidade, não é só inescrupulosidade; é política genocida, que nega a possibilidade de a nossa população sobreviver em plena crise sanitária. \r\n\r\nPara além disso, há ainda sobre as metas fiscais que foram projetadas na LDO: uma receita bruta para 2022 na ordem 89.8bilhões com destaque de 15bilhões para as receitas de royalties de petróleo; já as despesas brutas estão na ordem de 9.6 bilhões. Sobre essas despesas, chama a atenção também o dispositivo com previsão de adequação à adesão ao novo regime de recuperação fiscal, e isso apresenta as regras, limitações do crescimento das despesas frente ao índice de inflação, IPCA. Sobre a renúncia fiscal, ou seja, os benefícios fiscais, é estimado o valor de 8.65bilhões, valor superior comparado com 2021, que era de 13,3%.\r\n\r\nOutro ponto relevante são os valores da dívida pública. Na LDO de 2021, o montante apurado em dezembro de 2019 era de 166.85bilhões. Já na atual proposta o valor apurado em dezembro de 2020 foi de 191.5bilhões, um aumento de 14.8%. Ainda sobre o endividamento, temos os precatórios. Os valores previstos na presente LDO são superiores a 210%, totalizando 92.7bilhões. \r\n\r\nOu seja, estamos numa situação de muita fragilidade frente ao que o próprio Governo está apresentando de diretrizes orçamentárias para o Estado e, para além disso, o que já foi colocado aqui, pouco nos revela sobre as principais intenções do Governo. Nós apresentaremos muitas emendas. Em especial a nossa bancada apresentará emendas que comportem o enfrentamento à Covid-19, buscando um esforço de minimizar os efeitos da pandemia no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas, para além disso, é muito importante que nós possamos observar as prioridades. Se a prioridade é saúde, não dá para prever mais gasto com Segurança Pública do que com saúde pública. É importante que nós façamos a discussão sobre isso. Se a prioridade é a sobrevivência das pessoas, é a possiblidade de as pessoas passarem por essa pandemia sem passar fome, sem passar sede, sem passar dificuldades concretas, nós precisamos ter uma prioridade, sim, nas políticas sociais, mas entendendo o Estado como um provedor importante nesse processo. \r\n\r\nOs neoliberais vão falar: “Mas o Estado tem que ser mínimo para prover políticas sociais”. Mas não olham, por exemplo, o que Joe Biden está fazendo nos Estados Unidos, que são políticas determinativas e conclusivas num processo de acolhimento da população mais pobre. Qualquer neoliberal vai entender que o Estado é importante nesse momento de pandemia, nesse momento de crise sanitária e humanitária.\r\n\r\nNesse sentido, até me inspirando no que Joe Biden apresentou para a possiblidade de recuperação econômica e social dos Estados Unidos, vimos que o enfrentamento, em especial, das políticas sociais costuradas às realidades, ou seja, investimentos nas mulheres, nas mulheres negras, na autonomia das mulheres, em especial, para recuperação dos seus empregos, e trabalhando muito significativamente no que tange à economia do cuidado, as políticas sociais precisam ser compreendidas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não. \r\n\r\nAs políticas sociais precisam ser compreendidas não como um gasto, mas, sim, como investimento e potência para articular e transformar aí a possibilidade de acesso à educação, acesso à moradia, acesso à proteção social, saúde, saneamento básico, água, segurança pública entendida como um direito e não com uma lógica de impor guerra aos espaços mais favelizados e empobrecidos da nossa população.\r\n\r\nEntendimento de que enfrentamento, sim, às milícias deve ser algo central e importante. Porque milícia tem braço político e econômico no Estado do Rio de Janeiro. Para além disso, o mercado de trabalho. Precisamos construir a possibilidade de recuperação dos nossos empregos, de recuperação da renda da nossa população no Estado do Rio de Janeiro. Então, esses são elementos centrais.\r\n\r\nE, para além disso, não menos importante, esta Casa aprovou o Supera Rio, que já virou piada no Rio de Janeiro, que é o 'Espera Rio'. Nós, inclusive, fizemos uma audiência pública pela Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza do Rio de Janeiro e, ali, o próprio Secretário de Assistência Social de Direitos Humanos do Rio de Janeiro se comprometeu em pagar o Supera Rio até o final do mês de maio.\r\n\r\nOra, é muito importante que o Governador do Estado se preocupe com a possibilidade de se aproximar daquelas pessoas que, hoje, aí, estão numa situação de extrema miséria. Então, precisamos de um calendário que garanta o acesso ao acolhimento, ao socorro tão necessário nesse momento de extrema miséria e pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, ficam aqui, Sra. Presidenta, as nossas considerações. Vamos fazer muitas Emendas para que a LDO represente minimamente as prioridades que devemos ter nesse momento, que é a saúde, que é a educação, que é a possibilidade de o nosso povo, no Estado do Rio de Janeiro, não morrer de fome, não morrer sem água, não morrer na miséria extrema. \r\n\r\nE, aí, numa lógica de enfrentamento na política pública de segurança, que acaba deixando a vida da nossa população nas favelas e nas periferias mais vulnerabilizadas. Vimos agora a chacina que ocorreu no Jacarezinho. \r\n\r\nE, sem dúvida nenhuma, quando colocamos prioridade sobre determinados temas políticos, estamos dizendo, quando colocamos dinheiro nesses temas, estamos dizendo qual é a prioridade. Se a prioridade é vida, as políticas sociais, as políticas de saúde, de emprego e renda, é que devem ter prioridade nesse momento.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. Seguimos na luta para que a recuperação do Estado do Rio de Janeiro seja uma recuperação de fato e não uma peça de ficção, como vemos a LDO sendo apresentada.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita para discutir é a Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, fico muito feliz de estar de volta com V.Exa. aqui na Casa. Espero que o seu coração esteja mais tranquilo. V.Exa., que representa muito para todas nós, sabe do carinho que tenho por V.Exa. Não só de agora, mas de muitos anos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada, Deputada Lucinha. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, se precisar de alguma coisa, estamos juntas. E a luta continua.\r\n\r\nEu quero iniciar falando sobre a questão da LDO, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias que vai dar origem à Lei Orçamentária. A lei mais importante que é aprovada no orçamento - muitas são de autoria dos nobres Deputados, mas a lei mais importante, a peça mais importante - é quando se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E, posteriormente, votando a Lei Orçamentária, que, na verdade, significa isso tudo: que toda a arrecadação do Estado tem que estar, dentro da LDO, garantindo os direitos da população. Porque quem paga imposto é que faz existir a LDO e depois a LOA. O dinheiro não cai na mão do governante de uma hora para outra. Eu costumo dizer que quem garante o direito da população a um bom atendimento é o Estado. Eu não estou colocando em xeque a questão dos neoliberais, do playboy. Não. É o Estado que tem que prover a educação, a saúde, e todas essas questões, que são prioridade da nossa população. \r\n\r\nQuero destacar que o nosso Parlamento votou uma lei muito importante, de autoria do Deputado André Ceciliano, que abriu coautoria para todos os Deputados. Só vou falar para ficar como lembrete. Nós sabemos que o Governo do Estado tem até o mês de maio. A lei que nós aprovamos aqui por todos foi o Supera Rio, que depois a população começou a chamar Espera Rio. E agora, Deputada Martha Rocha, é Me Engana Rio. \r\n\r\nEspero que, até o final do mês de maio, o nosso Governador Cláudio Castro venha realmente colocar em prática uma lei que foi aprovada por esta Casa, com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e do Fecam, para atender a uma parcela da população que precisa desse suporte, desse apoio para continuar sobrevivendo, que é principalmente aqueles pequenos empreendedores, aqueles profissionais autônomos, aquelas pessoas da agricultura familiar, que dependem dessa linha de crédito para poder manter seus negócios. É a costureira, é o sapateiro, é o barbeiro, é a manicure, aquela pessoa que está ali na ponta, que tem o seu próprio negócio e que está passando dificuldade. Ela é que vai garantir a renda para a família dela; ela precisa desse emprego, desse trabalho, e esse trabalho precisa de quê? De aporte financeiro. \r\n\r\nNós, na Assembleia Legislativa, cumprimos o nosso papel. Porque, além dos 300reais para aquelas famílias que não estão inscritas em nenhum programa, que estão simplesmente fora do contexto de programas assistenciais por parte dos Governos estadual e federal, o Supera Rio vai dar também prioridade ao pequeno empreendedor. \r\n\r\nEu volto a falar: quem tem que ajudar a população a sair desse estado de miséria e de calamidade é o Governo, é o Estado. Nós pagamos impostos para isso. Cada cidadão, quando compra um quilo de arroz, um quilo de feijão, quando acende a luz, liga o gás, paga passagem, está pagando imposto. E a Lei Orçamentária, que nós vamos aprovar mais adiante, é a arrecadação de todos os impostos. Nós temos que colocar isso claro para a população, para que ela entenda. \r\n\r\nEu sempre explico, nas reuniões que eu faço, o que significa a Lei Orçamentária. É uma peça de ficção, mas o povo tem que entender que é todo o dinheiro arrecadado por cada quilo de alimento que você compra, pelo remédio que você compra na farmácia, por cada passagem paga, o que for. É esse dinheiro que mantém o Estado funcionando, e não o setor privado. \r\n\r\nQuando o Deputado Waldeck falou sobre as isenções, fiquei muito feliz. Não estou vendo o Deputado no painel. O que foi feito no passado, com a quantidade de isenções fiscais para empresas que nunca deram oportunidade de emprego à população nenhuma, foi uma vergonha. \r\n\r\nEu vou citar o exemplo, perto da minha região, da Thyssenkrupp, em Santa Cruz. Qual é a geração de empregos? 1.280 funcionários. Qual é o desgaste ambiental daquela região? Imenso. Despeja lá fuligem de metais pesados, porque são dois fornos funcionando. Até hoje, funciona com uma licença provisória, e o Governo também não se atém a essa questão. \r\n\r\nJá acabou a Era Cabral, da sacanagem; já acabou a Era Pezão; agora é a Era Cláudio Castro, e antes foi a Era Witzel. Temos que tomar algumas iniciativas e uma delas é rever os incentivos fiscais. Eu me recordo da discussão, no ano de 2014, na Assembleia, quando nós votamos aquelas pautas-bomba - lembra, Deputada Martha Rocha, as pautas-bomba que nós votamos na Alerj? Uma delas, que nós queríamos, era rever todos os incentivos fiscais, e nós não conseguimos votar. \r\n\r\nEu perguntei, na época, quais eram as empresas que tinham maiores incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro. Quais são as mais beneficiadas por esses incentivos fiscais, mas que não rendem nada ao trabalhador, melhor dizendo, não geram emprego nenhum? Elas só têm incentivo fiscal, mas não geram emprego para a nossa população. Isso ninguém responde. \r\n\r\nQuem são os maiores devedores deste Estado? Diga-me quem são os maiores devedores deste Estado, para cobrar deles. Agora, é fácil, não é? Privatizar a Cedae é mais fácil do que cobrar dos dez maiores devedores deste Estado. “Vamos privatizar a Cedae”. Ainda bem que nós temos uma liminar e estamos ainda segurando com essa liminar para tentar reverter esse quadro da privatização da Cedae. \r\n\r\nMas na verdade quem são? Eu pergunto à Casa...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Posso sim, senhor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada, primeiro, eu quero parabenizar não só os discursos que V.Exa. tem feito. E aí eu aplaudo recentemente o discurso que V.Exa. fez em relação àquele Projeto em defesa do programa das escolas do... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Proerd. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Proerd, fundamental para o nosso desenvolvimento. Eu até disse para o Deputado Luiz Paulo que foi um dos discursos mais brilhantes que V.Exa. fez na Assembleia Legislativa. E o que V.Exa. está dizendo agora vai totalmente ao encontro do que eu estou pedindo, a assinatura dos Deputados, para que possamos, juntos com o esforço que o Deputado Luiz Paulo tem feito em relação aos royalties, que possamos fazer um esforço concentrado da Assembleia Legislativa para uma CPI da sonegação. \r\n\r\nDe fato, temos que enfrentar os maiores devedores do Estado do Rio de Janeiro, como V.Exa. bem disse. Então, eu pedi aí. Peço desculpas desde já por interromper sua fala, mas primeiro para elogiar o seu mandato. Dá-me muito orgulho cumprir este mandato ao lado de Deputados ícones, como o Deputado Carlos Minc, o Deputado Luiz Paulo e V.Exa., que tem história, tem trajetória em defesa do Rio de Janeiro, da Zona Oeste. \r\n\r\nDá-me muito orgulho cumprir este mandato ao seu lado e corroborar o seu discurso, de que nós precisamos ter um olhar atento, principalmente, aos maiores devedores deste Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Lucinha. É uma honra estar ao seu lado, sou seu fã declarado. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero agradecer as palavras do nobre Deputado Rodrigo Amorim e dizer o seguinte: que todos nós aqui na Assembleia Legislativa, Deputado Rodrigo Amorim, há bastante tempo vimos travando uma luta, desde a época do Governador Cabral, da era Cabral, quando os incentivos fiscais eram dados sem nenhum critério. E as empresas que recebiam esse benefício sequer geravam qualquer tipo de emprego. E, por muitas vezes, acabam causando trágicos problemas ambientais em determinadas regiões. \r\n\r\nEu vivi isso aqui com a questão da Thyssenkrupp anos atrás até hoje. Não sei se os Deputados sabem que aqui em Santa Cruz é o bairro mais quente. Não é mais Bangu, é Santa Cruz. Porque, depois que foram ligados os dois altos-fornos dessa siderúrgica, nós aumentamos em 2° a temperatura de Santa Cruz. Então, Santa Cruz é mais quente no verão do que Bangu. \r\n\r\nE, quando foi dada a autorização para o funcionamento da Thyssenkupp, foi dada pelo próprio Governador. Da mesma forma que o Witzel fez na questão da Unir Saúde, da requalificação, no caso aqui da Thyssenkrupp, quem deu foi o Governador e a Secretaria de Meio Ambiente. Eles é que deram, para esse monstrengo estar aqui na Zona Oeste, que acabou com a vida do pescador. \r\n\r\nMas, voltando aqui ao nosso eixo, eu espero que o Governador, o Cláudio Castro, possa colocar, o mais rápido possível, esse projeto do Supera Rio em funcionamento, para que, Deputada Martha Rocha, minha amiga, o povo não fique nos sacaneando enquanto parlamentares, não é? “Cadê o Engana Rio?”, “Cadê o Espera Rio?”. Porque nós aprovamos já há bastante tempo. O Governo do Estado teve as alterações devido à questão da mudança, mas já era para colocar em prática. \r\n\r\nUma outra questão que eu quero falar, em relação à questão do incentivo fiscal, é que nós temos algumas áreas do nosso Estado que deveriam ter, em algumas empresas, incentivos fiscais, outras não. Deputado Luiz Paulo, meu grande professor, vai lembrar aqui da Land Rover. Lembra disso, Deputado Luiz Paulo? Lembra da Land Rover? \r\n\r\nQue deram para a Land Rover isenção fiscal? Com uma área... deram uma área gratuita para a Land Rover, há 300 metros da Via Dutra, no Município de Itatiaia, para construir a fábrica da Land Rover. Lembram disso? E que nós votamos contrário e dizemos o porquê. E está aí. É só ir em Itatiaia, que vai ver de perto o que existe lá de fato, o que foi gerado de emprego. Cadê essa indústria que iria ser instalada lá? Já está funcionando? Quantos empregos gera? Mas teve o incentivo fiscal. \r\n\r\nEntão, essa questão dos incentivos fiscais tem que ser revista. Eu acho que concordo com o Deputado Rodrigo Amorim. Se é para ter, vamos ter uma CPI para saber quem são os maiores sonegadores. Quem são os maiores devedores deste Estado? Vamos lá ver quem são. E por que não pagam? Porque senão fica muita responsabilidade em cima do Parlamento. Estou dizendo aqui para todos os Deputados: fica como se nós, enquanto parlamentares, nas ruas, quando somos cobrados porque não tem a água. Não é isso? Porque faltam às vezes investimentos em determinado setor, não temos como responder por que não tem dinheiro. Porque foi comprovado pelo próprio Luiz Paulo na apresentação ontem que o Regime de Recuperação Fiscal está aí, por um triz. Nós não sabemos se nós vamos equilibrar nessa corda-bamba ou não. Então, quando falarmos da LDO é para dizer quais são as diretrizes. As diretrizes mais importantes nesse momento é a do combate à pobreza, sim. \r\n\r\nPorque nós temos que combater a pobreza com emprego para gerar renda para as famílias. Nós temos que dar oportunidade para que eles possam ingressar no mercado de trabalho. Para isso precisa de qualificação profissional, porque sem qualificação ninguém consegue entrar no mercado de trabalho. Quando falamos do pequeno empreendedor, que tem lá o seu negócio lá no seu bairro, é nesse que nós temos que investir. \r\n\r\nE nesse momento de dificuldade vemos cada vez mais: se agrava a questão da pobreza. Eu costumo dizer hoje, Deputado Luiz Paulo, que na nossa Região da Zona Oeste tem pobreza e tem a miséria. Nós descemos mais ainda o degrau. Ao invés de subir, descemos. Nós temos a miséria, tem pessoas que estão comendo fubá com água na Favela do Aço. Da mesma forma em tantas outras, não vou citar para não criar constrangimento em ninguém. \r\n\r\nEntão, quero muito dizer a todos os meus pares que nós temos que nos organizar melhor no sentido de debater determinados assuntos. Não esconder a sujeira embaixo de tapete. Quem são os mais devedores? Por que devem? Por que priorizaram a privatização da Cedae em vez de cobrar dos maiores devedores? Outra questão: se teve a privatização da Cedae, vamos supor, Deputado Luiz Paulo, que nós percamos essa liminar. Esse dinheiro da Cedae vai ser investido onde? \r\n\r\nEu queria saber, porque eu tenho uma preocupação muito grande. O Lote 3, que pega a Zona Oeste, Itaguaí, Seropédica, Piraí e Paracambi não foi nenhuma empresa que quis apresentar lance nenhum. Por quê? Porque é lá onde tem a pobreza, Deputada Tia Ju, Deputada Martha Rocha. É lá onde tem pobreza, onde não tem arrecadação. Na Zona Sul teve, várias empresas (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) teve um ágio de 182%. Na Barra da Tijuca, que filé mignon! Barra da Tijuca e Jacarepaguá. Botaram Paty do Alferes e botaram Miguel pereira. Olha que filé mignon! Na Zona Norte a mesma coisa. E a Zona Oeste? Não apresentou lance nenhum e nós não sabemos como é que vai ficar o desdobramento da Zona Oeste. \r\n\r\nMas queria dizer ao meu professor, o Deputado Luiz Paulo, que nós temos que rever na meta, dentro dessa Lei Orçamentária, que eu acho que não é desprestigiar a área da Segurança, mas equilibrar um pouco mais. O que vai se gastar na área da Saúde equiparando à área da Segurança. Porque hoje o maior caos que nós vivenciamos no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil como um todo é a questão a Segurança, é a questão da Saúde.\r\n\r\nEntão, eu acho que o investimento, Deputado Luiz Paulo, não sei qual é o percentual de diferença da Saúde para a Segurança, para maior ou para menor, que possamos fazer aí uma Emenda num ponto de equilíbrio em relação a essa questão para provocar o Executivo. Nós temos que provocar o Executivo, porque nós temos que definir como um plano estratégico dentro da Lei Orçamentária a questão da pandemia, a questão da área da Saúde. Nós não podemos fugir deste tema.\r\n\r\nE para finalizar, como o Deputado Waldeck colocou dos equipamentos, concordo, Deputado Waldeck, o Estado não tem conhecimento de todos os equipamentos que ele tem, que poderiam estar na frente do combate à pobreza. Se tivesse equipamentos funcionando para dar sustentação, dar assistência à população que precisa.\r\n\r\nNós temos várias Fundações Leão XIII, que no passado, não gosto nem de lembrar muito, foi o antro da corrupção, da ladroagem, da questão das fraudes. E foi noticiado nos jornais, todos os Deputados sabem disso. Muitos nem colocam isso em xeque porque têm medo de falar. Como eu não tenho medo de falar, eu tenho convicção daquilo que eu estou falando, até porque eu tenho todo o conhecimento de todos os processos que foram abertos na época em relação aos óculos, em relação à questão de não sei o quê do olho, nem me lembro mais o projeto do olho lá que tinha. Infelizmente isso aconteceu.\r\n\r\nMas eu acho que a Fundação Leão XIII, por exemplo, eu consegui uma façanha, o Deputado Luiz Paulo me orientou na época, eu consegui, Deputado Waldeck, colocar a Fundação Leão XIII no Cesarão para funcionar. Estava toda quebrada, o Estado não tinha dinheiro para fazer. Sabe o que nós fizemos? Nós fizemos um mutirão. Não tem comerciante na região? Tem. Pode doar telha? Pode doar tinta? Vamos fazer um mutirão. Vamos chamar os moradores daqui da favela do Cesarão, vamos chamar os nossos amigos que nós conhecemos, vamos tentar aqui ajudar. O próprio morador ajudou. E nós fizemos a pintura e o conserto dos banheiros para reabrir o equipamento chamado Fundação Leão XIII. \r\n\r\nConsegui também colocar nesse equipamento da Fundação Leão XIII, com a ajuda do Deputado Luiz Paulo, que me orientou, o Detran. Deputada Martha Rocha, hoje nós temos um Detran, o único que atende a Zona Oeste, de Inhoaíba até Santa Cruz e Sepetiba, para tirar uma identidade. Sabe onde fica? Na Fundação Leão XIII de Cesarão, que eu consegui lá trás e precisa urgentemente de reparos.\r\n\r\nUm tempo atrás, na primeira audiência que eu tive com o Governador atual, Cláudio Castro, eu pedi que fosse fazer uma visita a esse equipamento que é tão importante, no Cesarão, mas falo como um todo. Os Deputados Enfermeira Rejane, Dionísio Lins, Waldeck, Luiz Paulo estão ouvindo. Temos vários equipamentos que poderiam estar ajudando no combate à pobreza, no enfrentamento a esse momento difícil, que poderiam estar sendo utilizados para cursos de capacitação profissionais, mas estão largados, para não dizer abandonados.\r\n\r\nEntão, temos que rever todos esses equipamentos para dar uma destinação...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Verdade, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...para dar uma destinação a esses equipamentos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, está me ouvindo, meu Deputado? Professor... O professor está congelado. Professor, eu quero que você me diga o seguinte: se a Cedae for privatizada, os recursos da Cedae vão ser investidos na área da infraestrutura ou serão desviados para outras áreas? Eu gostaria que depois você respondesse. Vai só para infraestrutura?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso responder agora?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pode, faço questão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Lucinha, eu suponho, numa conta sumária, que, caso a privatização da Cedae estendesse, e eu espero que não, o Governo do Estado amealhará mais de 12bilhões de reais e, obrigatoriamente, pela legislação existente, ele terá que destinar esse dinheiro única e exclusivamente para investimento ou para o sistema previdenciário. Não há mais nenhuma opção, a não ser essas duas. Então, ele alocará em investimento e, se alocar, tem que ter um planejamento que passe pelo Parlamento e não pelos “amigos do rei”.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou concluir. Queria que o Deputado respondesse porque para o lote 3, Luiz Paulo, ninguém apareceu. Como vai ficar? O lote 3 vai ter investimento na área de infraestrutura?\r\n\r\nEu quero agradecer mais uma vez à Presidenta Tia Ju e dizer que a lei orçamentária é a mais importante que nós temos para votar nesta Casa. Quando votamos a LDO, já são discutidas as metas que nós, do Parlamento, desejamos. \r\n\r\nHá muitas sugestões apresentadas pelos Deputados que têm que seguir a diante. Se tem que existir uma CPI, que se faça uma CPI para fazer o levantamento dos sonegadores, que não pagam imposto, motivo pelo qual o Estado não consegue dar oportunidade ao povo trabalhador de ter uma condição mais digna de sobrevivência.\r\n\r\nMuito obrigada a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de chamar o próximo inscrito para discutir a matéria, lembro aos nobres Deputados e Deputadas que a Ordem do Dia se encerará às 15horas. Temos ainda dois inscritos para declaração de voto e ainda mais duas Sessões.\r\n\r\nO próximo e último orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, quero registrar que o nosso parlamento está dando uma aula de mulheres belas na TV. A telinha da TV Alerj está ganhando da rede plim-plim de televisão porque cada parlamentar que aparece nessa telinha é mais bela do que a outra. De modo que eu às vezes me confundo e penso que estou com várias atrizes! E justo da rede plim-plim, que tem as mais belas. Por isso eu tenho muita honra ao falar com vocês pela tela porque a minha audiência cresce; na hora em que ela fica sem as belas Deputadas, dá derrota para o Dionísio Lins, porque todo mundo desliga a televisão.\r\n\r\nQuero cumprimentar todos e dizer que é para mim muito tranquilo, neste momento, citar alguns temas em que estamos efetivamente em discussão.\r\n\r\nQuero dizer que o cantor Governador Cláudio Castro, que hoje é efetivo como Governador do Estado - a Deputada Lucinha agora tem que guardar essa porque quando ela se referia a minha pessoa, dizia “o juiz governador”, então guarde, Deputada Lucinha -, tem provado e tem feito um belo esforço para tentar atrair investimentos para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje como Governador efetivo, quero dizer que o cantor Governador Cláudio Castro, com a mudança que fez em alguns segmentos, inclusive na Secretaria de Estado de Fazenda, já ajustou para tentar incentivar e criar mecanismos para salvar o Rio de Janeiro e termos efetivamente condições para pagar a dívida com a União. \r\n\r\nQuitar os salários rigorosamente em dia dos servidores é um tema de que ele não abre mão. Aliás, o cantor Governador Cláudio Castro, quer lutar para voltar a data do pagamento, como era antes, até o 5º dia útil.\r\n\r\nO cantor Governador, no esforço que faz, vejo com muita cautela, mas, sobretudo, estou aplaudindo, porque ele vem mostrando a sua capacidade ajustando os seus atos em parceria com o Presidente do nosso Parlamento, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nVejo com muita alegria quando o Poder Executivo ouve o Parlamento, vejo com muita alegria quando vemos um Governador - como hoje o cantor Governador Cláudio Castro por quem tenho muito respeito e admiração, campeão de venda de cds - ajustar o seu trabalho com o Parlamento.\r\n\r\nA transparência, penso eu, é efetivamente algo determinado por ele. Tenho acompanhado as suas ações, e ele tem sido um Governador atuante em todos os segmentos.\r\n\r\nQuero dizer a vocês que ele, para mim, a meu juízo, tem feito um belo trabalho. \r\n\r\nAgora, aumentou a responsabilidade, vejo que hoje, como efetivo, além de ter ele que ouvir o Parlamento - que representa a vontade do povo do Estado do Rio de Janeiro -, tem também que ouvir os Poderes Executivos Municipais. E tenho observado que assim está fazendo. \r\n\r\nAgora, precisamos ver e ter, no Parlamento, os resultados reais, como diz o nobre e querido Professor Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nEle hoje pode agradecer a Deus, porque ele não tem um Parlamento radical, ele tem um Parlamento com vontade de fazer acontecer o bem da população do Estado; ele tem hoje no Parlamento, o cantor Governador Cláudio Castro, parlamentares de boa-fé que lutam pelo seu distrito e praticam atos de, dia e noite, republicanos.\r\n\r\nVejo que temos hoje uma alegria muito grande, quero puxar o tema para a segurança e dizer que sempre cito, como em qualquer reunião estou, que feliz de a população ter um segmento de esquerda no Parlamento. Um segmento de esquerda vai defender os menos favorecidos. Eu que vivo e convivo em Madureira, a minha região, graças a Deus a conheço bem, é um pouco tranquila. No Cajueiro, em São José, na Serrinha, no Juramento, graças a Deus, a situação é mais tranquila, até porque o dono da firma não deixa criar constrangimento na área. \r\n\r\nNão podemos aceitar que a milícia seja dona do nosso Estado. Não podemos aceitar que o segmento da firma determine as ordens. Não podemos, de jeito algum, deixar de ter a alegria de, neste momento, parabenizar a ação da Polícia Civil, com inteligência, que tem um belo Secretário, e a ação do comando da Polícia Militar, que também tem um belo Secretário. \r\n\r\nA população tem visto a resposta na segurança pública, como eu posso atestar em Madureira. A Polícia Militar está lá com o seu carrinho parado e a Polícia Civil está fazendo o trabalho de inteligência. Ficamos numa luta grande. Eu, que sou morador de Vaz Lobo, tenho que defender a minha comunidade, mas não posso crucificar o policial, o representante da lei. Quando acompanho um fato como o que aconteceu no Jacarezinho, Deputado Dionísio Lins, eu, como cidadão, tenho que dizer: “Meu Deus, nós não queremos isso! Mas como fica o policial que, ao saltar para uma ação, foi carimbado, perdeu a vida?”\r\n\r\nJustifica-se o questionamento com tantas mortes? Não. Nós temos que ter cuidado para a emoção não vencer a razão. Precisamos fortalecer a polícia, sim, e temos que registrar o nosso aplauso, mas precisamos de entendimento para não criar uma guerra. Eu não posso aceitar, em hipótese alguma, que, por exemplo, na minha região, a milícia dê ordem e não se possa ter internet. Chega a haver momentos em que tiram e cortam todos os fios dos postes e então a população fica sem telefone.\r\n\r\nOra, em que situação nós estamos hoje? De um lado, a milícia, do outro, o dono da firma. Acima de todos está Deus, que nos dá a vida e a garante. Aquele que tem temor a Ele não tem preocupação com absolutamente nada. Eu não tenho, nunca andei com segurança porque tenho temor e acredito n'Ele, mas acho que o cantor Governador tem que encontrar uma maneira com a qual se possa preservar a vida do policial e a vida da comunidade.\r\n\r\nÉ preciso ajustar a inteligência e não criar o confronto, que não leva a lugar algum. O confronto traz mortes, faz pessoas perderem parentes e chorar no dia a dia. Já chega a Covid, essa maldita doença que tem tirado, todo dia, vidas e mais vidas. Já chega das práticas não republicanas na área da Saúde. A Deputada Martha Rocha atuou firmemente na CPI e na Comissão de Saúde. \r\n\r\nPrecisamos, neste momento, orar e pedir ajuda a Deus. Mas Deus não anda contente com as pessoas, Deus não anda feliz com o povo que Ele botou no mundo porque o estão trocando pelos bens materiais. A ganância, a arrogância, a prepotência, a vaidade têm predominado e a população está cada vez com mais dificuldades. Rogo a Deus para que o Governador cantor Cláudio Castro tenha um entendimento legítimo com todas as partes, ouça cada vez mais o Parlamento, para que ele seja um gestor e para que, nesses dois anos em que almeja efetivamente fazer seu nome, a população o reconheça e o reconduza ao cargo. \r\n\r\nO Governador precisa ter humildade, precisa da iluminação divina. Ele é católico praticante como eu. A diferença é que não sei cantar louvor e ele dá um show. Se ele estiver firme com Deus, vai entender que esta Casa de Leis só quer o seu bem e, sobretudo, o da população. A população tem que ser respeitada, a comunidade carente tem que ser respeitada, o menos favorecido tem que ser respeitado e acho que o entendimento vai nos trazer mais alegria e vitória. \r\n\r\nNinguém aguenta mais ligar a tevê só ouvir falar de morte todo dia. Queremos solução. Precisamos de um Governo combatente, que coloque em prática, já, primeiramente, a intenção de salvar vidas. Precisamos vacinar, vacinar, vacinar para que possamos ficar felizes. Eu, por exemplo, sou benemérito da escola de samba Portela, sou benemérito da Império Serrano, sou presidente de honra da Banda de Madureira. Não canto nada, mas adoro tomar uma cervejinha com meu pessoal do samba. Sabem quando eu faço isso? Em nenhum momento, porque não quero correr o risco de criar constrangimento nem de trazer para a minha casa qualquer tipo de constrangimento, mesmo estando vacinado e mesmo já tendo tido Covid. \r\n\r\nRogo a Deus para que o Governador se organize com o Parlamento e o ouça, como fazia quando era vice. Espero que ele chame os trabalhos à ordem, chame o Presidente André Ceciliano e conduza o Estado com todo o segmento. Nosso Parlamento, hoje, exporta competência. O Deputado Luiz Paulo empresta seu talento à nossa Casa de Leis. Se eu fosse o Governador, todo dia agradeceria a Deus e pediria: “Senhor, dê a esse homem mais 200 anos de vida porque preciso dele, ele é do bem.”\r\n\r\nQue Deus nos abençoe. Senhor, nos abençoe e proteja, nos leve e nos traga e faça com que o confronto não aconteça. Sem confronto nós avançar. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente Tia Ju, sou seu fã. Obrigado a todas as parlamentares. A Renata Souza, a delegada, a Mônica Francisco e a Adriana Balthazar parece que estão num desfile de modas. A Lucinha na Zona Oeste é miss Brasil. É uma alegria! Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Dionísio Lins está sempre trazendo alegria aos nossos corações, nos enchendo de mensagens, fazendo prints da tela. O mais admirável nesse querido parlamentar é que ele tem um olhar de beleza para todas, sem distinção. O olho dele é perfeito. Ele sabe resgatar e extrair a beleza de cada uma que compõe este Parlamento. Deus o abençoe. Que Ele ouça todas as suas palavras e que possamos seguir juntos, unidos. \r\n\r\nNós tivemos uma bela lição na legislatura passada, da força e da união de direita e de esquerda para salvar o Rio de Janeiro. Novamente, o nosso Estado precisa dessa união de forças para que a população pobre, carente e sofrida da terra tão querida possa superar este momento tão difícil.\r\n\r\nEstá encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Canellla.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Pela ordem) - É só para informar aos Srs. Deputados e membros do Poder Legislativo que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei 4022/2021, Mensagem 10/21, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 e dá outras providências, deverão ser entregues nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de maio do corrente ano, conforme artigo 199 do Regimento Interno. \r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle dar-se-ão pelo protocolo no sistema elaboração de emendas e deverão ser promovidos pelos autores. Ressalto que as senhas para acesso no sistema foram enviadas no dia 07/05/2021 para o e-mail institucional de cada Deputado. Desde então, o sistema já está apto à elaboração das emendas. O sistema ficará aberto para o recebimento das emendas das 10 horas do dia 17 de maio às 18 horas do dia 21 de maio, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, nobre Deputado, pelo anúncio.\r\n\r\nEncerrada o prazo para discussão, o projeto volta às Comissões Técnicas para recebimento de emendas, conforme disse o nobre Deputado Márcio Canella, do dia 17 ao dia 21, às 18 horas.\r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão, anuncio que há sobre a mesa requerimento para aprovação das Emendas 09 e 10, de autoria do Deputado Charlles Batista. Sendo assim, ficam prejudicados os demais destaques.\r\n\r\nHá também sobre a mesa um destaque pela rejeição da Emenda 05. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Tia Ju...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Que projeto V.Exa. está votando? Eu não entendi que projeto está sendo votado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão, perdão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É o próximo projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Essa ordem que eu dei, na verdade, é para a próxima Sessão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desculpa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Imagina!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há dois inscritos para fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, V.Exa. pode me inscrever no Expediente Final, por favor?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim. Para declaração de voto estão inscritos o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - V.Exa. vai encerrar a Sessão ou continuará com as outras? Eu não entendi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou encerrar a Sessão às 15 horas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - As outras pautas também?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim, a menos que o Plenário decida por uma prorrogação do tempo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não. Era só isso que eu queria saber.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para declaração de voto) - Muito rapidamente, vou declarar o voto no Projeto de lei do empreendedorismo feminino, que foi aprovado hoje. \r\n\r\nÉ uma alegria muito grande a aprovação desse projeto ter sido presidida por V.Exa., uma mulher de muita fibra, de muita garra. Agradeço ao Presidente André Ceciliano por ter rapidamente pautado este Projeto, por entender a importância do tema; à CCJ que soube receber todas as Emendas, aprimorar o Projeto sem que ele perdesse a sua essência.\r\n\r\nA aprovação deste Projeto é de extrema importância para que realmente possamos implementar uma política pública para abraçar, para proteger todas essas mulheres empreendedoras que têm uma força muito grande no nosso mercado de trabalho. Desde que apresentei este Projeto eu recebi diversas mensagens, diversas ligações, comentários nas redes sociais, de mulheres realmente desejando esse apoio do poder público em suas atividades. São atividades que passam pela moda, salão de beleza, culinária. \r\n\r\nEu recebi um relato muito emocionado de uma moça que faz biscuit, de muitas outras pessoas e mulheres empreendedoras que realizam feiras de mulheres empreendedoras, todas elas com um único objetivo, de apresentar sua garra, sua força de trabalho, para que possam desenvolver e garantir o sustento da sua família. Isso é extremamente fundamental e foi com esse objetivo a nós apresentamos este Projeto de Lei, que foi aprovado hoje. Agradeço a todos os Deputados que aprovaram este Projeto, já garantindo, abrindo a coautoria a todos que desejarem. \r\n\r\nE eu acho que o mais importante, quando nós analisamos este Projeto e vemos a possiblidade do poder público, do Estado do Rio de Janeiro, ofertar uma linha de crédito específica para essas mulheres empreendedoras, isso é fundamental. E que essa linha de crédito venha não só com aporte financeiro, que ela possa vir com aporte de capacitação, com aporte de compreensão de como avançar no mercado de trabalho, de como sair da informalidade para a formalidade. As mulheres têm um poder muito grande, eu acredito muito nisso. Acompanho muito esse trabalho lá pela Zona Norte, muitos condomínios utilizam seus salões de festa para poderem fazer essas feiras para que essas mulheres possam expor e vender os seus produtos. E sabemos o quanto cada uma dessas mulheres guerreiras garantem o sustento das suas famílias. Então, fico muito feliz com a aprovação deste Projeto, que tenho certeza de que o nosso Governador Cláudio Castro vai ter a sensibilidade necessária de rapidamente aprovar e o quanto antes implementar todas as medidas para que possamos ter políticas públicas que deem suporte a essas mulheres empreendedoras.\r\n\r\nEncerrando a minha declaração de voto, gostaria de fazer só um comentário com relação à fala da Deputada Lucinha. Com muito orgulho fui presidente da Fundação Leão XIII e entendo o papel social daquela Fundação, seja no atendimento das pessoas carentes, na dis tribuição de óculos do Projeto Novo Olhar, em que tive a oportunidade durante o tempo em que fui presidente garantir a efetiva entrega e o atendimento de toda a população desse programa. Os óculos foram entregues, a população foi atendida. Inclusive, a Zona Norte, a Zona Oeste. Nós tivemos um amplo atendimento, não só da capital, mas de todo o Estado do Rio de Janeiro. Respeito a justiça e entendo e estou à disposição de toda e qualquer investigação como presidente daquela instituição. E entendo que temos que ter um pouco de cuidado ao fazer determinadas assertivas com relação ao momento que vivemos. Que a Justiça possa fazer o seu papel, investigar, julgar com imparcialidade tudo que possa ser levantado. Mas eu gostaria de deixar registrado que com muito orgulho, com muita tranquilidade e com muito respeito eu fui presidente daquela instituição que pôde no curto tempo em que lá estive atender a toda a população do Estado do Rio de Janeiro, e principalmente aquela de baixo desenvolvimento, de baixo IDH, com dificuldade de acesso às políticas públicas, a Fundação Leão XIII tem sim essa capilaridade e tem sim essa sensibilidade de chegar nas pessoas menos favorecidas. E, mais uma vez, durante o período em que lá estive, todas as ações foram realizadas e todas as pessoas foram atendidas. Mais uma vez, respeitando a justiça, me colocando à disposição para todo e qualquer esclarecimento. Mas pedindo um pouco de cuidado com determinadas assertivas que fazemos que podem causar desconforto e instabilidade, acho que o momento do nosso Estado não é para isso, temos que olhar para frente, cuidar do mais pobre e vacinar toda a nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns a todas as mulheres empreendedoras, saudando aqui a nobre Deputada Martha Rocha, que não é empreendedora, mas é uma política que eu admiro muito e é a minha líder no PDT neste Parlamento.\r\n\r\nBoa tarde para todos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Gostaria de pedir coautoria...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Tia Ju, fui citada...\r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho. A Deputada Martha Rocha quer coautoria no Projeto...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Coautoria no Projeto do Deputado Sérgio Fernandes. Obrigada. Parabéns pelo Projeto!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Tia Ju...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, por favor, após os demais Deputados.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço coautoria também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto. Deputado Luiz Paulo. Eu o havia chamado. Parece que o seu link havia caído; aí, eu coloquei o Deputado Sérgio Fernandes. Mas está garantida a sua declaração de voto...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Tia Ju, depois eu gostaria de um minuto, já que eu fui citada pelo Deputado Sérgio Fernandes. Eu gostaria de falar, também, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Eu gostaria de pedir coautoria, Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Coautoria aberta a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A todos os Deputados que quiserem coautoria: colocar no Grupo a solicitação para que a Mesa Diretora possa fazer o registro.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Deputada Sra. Presidente Tia Ju, quero fazer a minha declaração de voto sobre o Projeto de Lei de minha autoria, com a Deputada Lucinha, que autoriza o chefe do Executivo a organizar o cadastro de todos os funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro que, porventura, tenham sido acometidos pela Covid-19. Também queremos saber o número de óbitos, como esta pandemia se abateu sobre cada órgão público, se esses funcionários estavam trabalhando remotamente ou presencialmente. \r\n\r\nÉ necessário que se tenha este tipo de avaliação, este tipo de cadastro do funcionalismo público estadual, porque a pandemia, um dia, irá passar e, quiçá, outra poderá vir. Entre esta e a Gripe Espanhola, o espaçamento foi de um século. Só que os tempos estão mudados, visto que, cada vez mais, a devastação das nossas áreas verdes ocorre, principalmente, na nossa Região Amazônica, o que propicia também um grande desequilíbrio ambiental, social, econômico e sanitário.\r\n\r\nHoje, as populações muito rapidamente, fazendo viagens, têm possibilidade de se contaminarem ou contaminarem com uma velocidade muito maior. Praticamente em doze horas, vai-se de um ponto a outro da Terra, ao polo oposto. \r\n\r\nEntão, diante disso tudo, é necessário que nós tenhamos esse cadastro. Aqui mesmo, no Parlamento, muitas vezes perguntamos: quantos funcionários foram acometidos por Covid, quantos perderam a vida? Sabemos os Deputados, porque, quando morrem, evidentemente, são substituídos pelos seus suplentes. Mas, nem entre nós, nós sabemos quantos tiveram Covid. Nem entre nós, nós sabemos. Eu, por exemplo, sei que a Deputada Lucinha teve, porque ela diversas vezes revelou. E a nossa Presidente Tia Ju também. Mas não temos um cadastro preciso sob o ponto de vista da contaminação.\r\n\r\nIsso é importante para medidas preventivas futuras. Nós não podemos passar por uma história tão dolorosa, como a da Covid, para todos nós, sem que os registros sejam efetuados. E é esse o desejo desse projeto. Se eu perguntar, agora: que área de atuação do Executivo foi mais afetada? \r\n\r\nFoi a saúde ou a assistência social? Todo mundo dirá que foi a saúde, mas dirá na intuição. Cadê os números da assistências social? Ninguém conhece. Talvez não conheçamos nem os da área da saúde. Por quê? Porque, com o volume de terceirização, com as OSs, na área da saúde, muitos dos contaminados são terceirizados, não são funcionários estatutários. Quer dizer, nem essa divisão nós sabemos. Como foi isso no pessoal da educação? Também não sabemos. E na segurança pública? Também não sabemos. E na área da Seap, Deputada Lucinha, como se deu esse processo e está se dando, tão triste para todos nós? \r\n\r\nEntão, a intenção desse Projeto é exatamente essa. Tenho certeza - às vezes, a nossa certeza vira dúvida, Deputada Tia Ju - de que o Executivo sancionará. Mas, mais do que sancionar, Deputada Lucinha, é necessário que coloque em ação e esses números sejam realmente compilados, divulgados etc., porque não vai aparecer nome de ninguém: são só números e não nomes. \r\n\r\nPor isso, pedi, Deputada Presidente Tia Ju, para fazer declaração de voto para explicar, de forma clara e concisa, o objetivo do Projeto de minha autoria com a Deputada Lucinha. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero parabenizar os autores desse Projeto e pedir a coautoria também porque são importantíssimos os dados. Sem números não conseguimos tomar decisões. É de suma importância. Enquanto secretária de Assistência Social do município, Deputado Luiz Paulo, nós criamos um portal, que alimentávamos diariamente para saber o número de infectados, tanto terceirizados, como estatutários. Mas isso não existe no âmbito do Estado, e precisamos. Não sei se essas informações do município chegaram e se serão compiladas. Então, é importantíssimo esse Projeto de vocês. Parabéns. \r\n\r\nNós vamos pedir também ao Governador que sancione essa lei importante para que tenhamos dados, porque precisamos ter essas estatísticas. \r\n\r\nDeputada Lucinha, nós já esgotamos o tempo regimental, mas eu vou conceder um minuto a V.Exa. porque foi citada, e nós encerraremos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, Deputada Lucinha. Eu só quero pedir, se possível, coautoria ao Projeto 3954, do Luiz Paulo e da Lucinha, se eles concederem.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ok.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já concederam. Já sinalizaram com o dedo para quem quiser...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tia Ju, peço para me incluir, se os autores permitirem. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vocês já me conhecem há bastante tempo e sabem do meu comportamento, da minha forma de agir e pensar. O Projeto Novo Olhar é interessante, que daria oportunidade à população de baixa renda, já que não tem dinheiro para comprar, de ter óculos ofertados pelo Governo do Estado. \r\n\r\nPorém, todos os que estão no Parlamento sabem perfeitamente os desvios de recursos feitos, na época do Governo anterior, em relação a esse Projeto Novo Olhar. Basta levantar os processos que estão em andamento para vermos os desvios de recursos nesse tema. Não estou falando de um tema desconhecido nem que foi apresentado de última hora; já vem há bastante tempo. E eu me lembro de que no Governo passado tiveram até pessoas que foram presas, por desvio de recursos do programa Novo Olhar. \r\n\r\nEu não estou impondo, colocando minha opinião, dizendo que o Deputado Sérgio Fernandes é responsável. Eu não fiz isso. Eu disse que o programa Novo Olhar teve desvios de recursos, sim, e que têm processos na Justiça sobre essa questão. É um projeto importante, sim, mas foi feito desvio de recursos. Tanto é que o programa deixou de existir de uma hora para outra. E há várias comunidades que ficaram sem receber até hoje os óculos que foram feitos numa tal ação social. \r\n\r\nNão quero no mérito para evitar o ping pong; se depois for necessário, eu depois vou até o Deputado Sérgio Fernandes e coloco para ele todas as alegações que eu tenho. É um direito meu, como Deputada, que já está aqui já no terceiro mandato e que acompanhou todo o sistema do programa Novo Olhar. Não é um fato desconhecido dos Deputados da antiga, que reconhecem que era importante o programa, mas os desvios foram feitos. Contra a falta de entendimento, a falta de transparência, foram feitas várias operações.\r\n\r\nEntão, para não me alongar muito, eram só essas considerações. Obrigada mais uma vez, Deputada Tia Ju. Não tenho nada contra V.Exa., viu, Deputado Sérgio Fernandes? É a minha posição. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Deputada Lucinha, sem problema nenhum. Deputada Tia Ju, se V.Exa. puder me conceder mais um minuto sem qualquer prejuízo do tempo ultrapassado, eu gostaria, para finalizar este assunto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu preciso encerrar a Sessão, Deputado Sérgio Fernandes. Um minuto, mas sem tréplica novamente. Se a Deputada Lucinha concordar, eu abro para V.Exa. fazer uma réplica. Porque senão é como ela falou, vai ficar esse pingue-pongue e precisamos realmente...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Não. Não vai ficar pingue-pongue de forma alguma. Muito menos com a Deputada Lucinha, que é Deputada neste Parlamento há muito mais tempo do que eu. Se ela me concedesse um minuto e V.Exa. conceder, eu gostaria só de finalizar este assunto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um minuto, para que possamos finalizar, porque há inscritos. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Muito obrigado. A minha fala aqui foi tão somente na defesa do programa e na defesa do período em que eu fui presidente daquela instituição e pude acompanhar de perto aquele programa. E pedir muito cuidado a nós Deputados e a qualquer outra pessoa ao asseverar ou afirmar que há desvio de recursos quando há inquéritos, processos judiciais em curso, mas sem qualquer tipo de conclusão ou sentença transitada em julgado. \r\n\r\nMais uma vez, respeito muito este Parlamento, estou começando aqui, há muito menos tempo do que a nobre Deputada Lucinha, por quem tenho aqui todo o meu respeito. Mas eu preciso aqui ser muito firme. Durante o período em que eu fui presidente, pude acompanhar o real atendimento daquele programa e me preocupa quando fazemos afirmações sem qualquer sentença judicial transitada em julgado de que há qualquer tipo de ilegalidade ou desvio de recurso, seja quem for o gestor. \r\n\r\nMas principalmente aqui, durante o meu período, eu peço esse cuidado e esse respeito à minha pessoa. Tenho certeza de que a Deputada Lucinha não quis me atingir, muito pelo contrário. Não falou nesse sentido. Mas eu preciso aqui me posicionar, não posso deixar que isso passe em branco, porque eu tenho meu CPF e assinei todos os documentos lá com muita tranquilidade. E tenho certeza de que isso vai ser esclarecido perante a Justiça. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Lucinha, e obrigado, Deputada Tia Ju. E espero que agora o pingue-pongue se encerre. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, gostaria de pedir...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Encerrou. Deputado...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gostaria de pedir coautoria no Projeto de Lei 3954/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha, se eles permitirem, e parabenizá-los mais uma vez pelo importante Projeto, que produz informação em saúde, que é fundamental para haver planejamento. \r\n\r\nE gostaria de pedir a palavra pela ordem. É bem rapidinho. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputada Tia Ju... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu também quero coautoria. Eu também quero coautoria. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputada Tia Ju, dê-me uns 30 segundos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sob o ponto de vista da coautoria, eu e a Deputada Lucinha estamos dando coautoria a quem desejar. Deputado Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho. Está tudo em aberto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quem desejar a coautoria, o Deputado Luiz Paulo já abriu a coautoria com a Deputada Lucinha. O próprio Deputado ou pede à assessoria para colocar lá no grupo, para que entre no registro e a Mesa Diretora possa computar. O Deputado Samuel Malafaia pediu aí 30 segundos. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Minha querida, desculpe-me tardiamente. Eu não tive oportunidade de falar com V.Exa., estava com umas dores musculares aqui tremendas. Já estou melhor. Mas queira receber também, da minha família e de mim, os sentimentos pela perda da sua mãezinha. E que Deus possa consolar. Eu sei que os colegas já falaram, perdoem-me por falar tão tarde. Mas Deus sabe do meu coração, que fica triste quando V.Exa. fica triste também, porque nós somos irmãos. Deus a abençoe. Obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Deputada Tia Ju, boa tarde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Eu sei do seu carinho e tenho certeza de que a força que eu estou sentindo, também as suas orações fazem parte disso. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Amém. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tenho certeza. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Deputada Tia Ju, posso também aproveitar este momento aqui rapidinho e fazer uma colocação? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 30 segundos. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Rapidinho então. Na segunda-feira tive uma reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania junto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, foi muito importante. E foi o dia também da criação da Polícia Civil. E à noite eu estive no Jockey Club, num grande prêmio lá em homenagem ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nFiquei muito feliz com os elogios que foram feitos a todo Parlamento, em especial à Comissão do Impeachment, na pessoa do Deputado Waldeck Carneiro. O Deputado Luiz Paulo também foi muito bem citado, apesar de não fazer parte da Comissão, mas foi lembrado lá também. \r\n\r\nE hoje a Polícia Militar comemora 212 anos. Na mesma semana da nossa da nossa coirmã, a Polícia Civil. Então, só para fazer essa colocação, que eu não poderia deixar de fazer. Por isso que eu já vim até paramentado aqui com este manto, que eu usei durante 33 anos. \r\n\r\nObrigado a todos aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns à nossa Polícia Militar e à nossa Polícia Civil.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Parabéns, Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Honrada Polícia Civil, tenho um carinho imenso também. E temos aí a representante da Polícia Civil, a nossa querida Deputada Martha Rocha e vários da Polícia Militar, esses honrosos e valorosos guerreiros que também lutam dando a vida pela nossa vida. Parabéns, é um orgulho ter vocês no Parlamento.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental da Sessão, concedo a palavra pela ordem, lembrando aos nossos colegas que a pauta da 2ª Sessão Extraordinária e da Sessão Ordinária ficarão para a próxima semana.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o nobre Deputado Luiz Paulo. V.Exa. dispõe de dez minutos, agradecendo a todos os nobres Deputados que estiveram presentes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode informar a sequência, por favor? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A sequência é: Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar Coelho e Deputado Waldeck Carneiro. Só os três estão inscritos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Me inscreve, por favor, Deputada. Por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini é o quarto inscrito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, hoje é 13 de maio de 2021, às 15h11. Hoje, Deputada, se comemora - e eu estou reafirmando o 'comemora' a promulgação da Lei 3.653, de 1888, intitulada Lei Áurea; mas quero lembrar que a Lei Áurea não caiu do céu. Ela foi uma luta muito grande das lideranças negras, dos escravos, principalmente - e vou me deter nisso - a partir do Quilombo dos Palmares, que esteve nesse processo de luta por praticamente cem anos. Mas a Lei Áurea foi precedida da Lei Eusébio de Queirós, em 1.850, que aboliu o tráfego negreiro. Ela foi precedida da Lei do Ventre Livre, em 1.871 e, também, da Lei do Sexagenário, em 1885. \r\n\r\nEntão, eu queria só mostrar que para se chegar a 1888 três leis anteriores procederam essa luta. E coube à Princesa Isabel promulgar duas delas, nas suas passagens rápidas na época do Brasil Império: a de 1871, a Lei do Ventre Livre, e a Lei Áurea. Mas volto e reafirmo: essa foi uma luta do ativismo político de escravos, de líderes negros, de intelectuais, de tantas e tantas pessoas à época que proclamavam a liberdade e a igualdade. \r\n\r\nMas eu quero agora me referir a um ativismo político muito importante para lembrar o dia 20 de novembro, porque o dia 20 de novembro é o Dia Nacional de Combate à Discriminação, de combate a tudo aquilo que representa de negativo da nossa sociedade em relação à luta do povo negro. E, aí, eu quero me referir ao Quilombo dos Palmares, o maior quilombo da América Latina lá no Estado de Alagoas, que à época não existia ainda, e que chegou a ter 20 mil habitantes, Deputada Lucinha - o Quilombo de Palmares chegou a ter 20 mil habitantes. E ele teve início aproximadamente na ordem de 1597 e caiu, foi dizimado, em 1694. \r\n\r\nEntão, o quilombo resistiu 100 anos e é por isso que Ganga Zumba e, posteriormente Zumbi, entraram no rol dos grandes comandantes do Quilombo dos Palmares - comemora-se a data desse grande ativista, político, libertário no dia 20 de novembro. Mas essas datas, no meu entendimento, são complementares. Elas se associam e continuam nesse processo de libertação, nesse processo de reconhecimento, na luta contra a discriminação, a favor de oportunidades iguais para todos, para que a distribuição de renda seja mais justa.\r\n\r\nO Quilombo dos Palmares, Deputada Lucinha, teve outro simbolismo: era o quilombo da liberdade. Ali eram bem-vindos os negros escravos que fugiam dos seus escravizadores, daqueles já libertos, de índios, de brancos, enfim, de todos aqueles que queriam conviver em liberdade e respeitar a liberdade. Também foi um exemplo coletivo, como se Palmares tivesse sido uma confederação de diversos quilombos, profundamente democrático nos seus poderes decisórios.\r\n\r\nFaço menção às datas de 13 de maio e 20 de novembro, ao mesmo tempo, Deputada Lucinha, para mostrar a importância do ecletismo religioso, para mostrar a importância de se acabar com essa coisa atrasada, ruim, negativa que é a discriminação econômica e religiosa. O 13 de maio também é a data em que se comemora o dia dos pretos velhos e, na Cidade do Rio de Janeiro, Deputada Tia Ju, em Campo Grande, fica o único local que eu conheço, pode ser que haja outro, em que há a Praça dos Pretos Velhos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em Inhoaíba.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em Inhoaíba, na região administrativa de Campo Grande. Sempre aconteceram lá, nesse dia, festejos, aglomerações positivas mostrando a presença da cultura afro de forma muito forte também na nossa Zona Oeste.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. me permite um breve aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minutinho. \r\n\r\nO 13 de maio, Deputado Carlos Minc, Deputada Tia Ju, também é importante para os católicos apostólicos romanos porque é dia de Nossa Senhora de Fátima, uma santa da Igreja Católica importantíssima no exercício da fé e nas suas aparições milagrosas em Fátima.\r\n\r\nAntes de continuar, concedo um aparte ao Deputado Carlos Minc. Deputado Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, adorei a sua exposição, que, além de impregnada de humanismo e diversidade, nos traz um contexto histórico de todas as lutas que precederam o 13 de maio. Acrescento que várias outras são necessárias porque a inclusão social dos escravos libertos, o direito à terra, tudo isso ainda está pendente. Ainda vivemos uma herança cultural do escravismo colonial. \r\n\r\nTermino este aparte concordando com V.Exa. e louvando a sua fundamentada aula de história de civilização. Lamento que a Fundação Palmares hoje negue isso tudo e tente mostrar como o escravismo foi bom para os negros no Brasil. Essa página tem que ser virada, em homenagem a toda a história que V.Exa. tão bem relatou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero encerrar, Deputada Presidente Tia Ju, agradecendo o aparte generoso do Deputado Carlos Minc, mas lembrando, Deputada Tia Ju, que V.Exa., sendo evangélica, não é terrivelmente evangélica, V.Exa. é generosamente evangélica, e não terrivelmente, porque eu não consigo conceber que uma pessoa que louva a Deus seja terrível, quem louva a Deus é exponencial de bondade e de caridade. \r\n\r\nDiria que V.Exa. é generosamente evangélica, porque - e isso que eu gostaria de assinalar - temos que respeitar todas as culturas, todas as expressões religiosas, todas as raças, até porque a raça maior que existe na face da Terra chama-se humanidade. Não é o lugar de nascimento, não é a cor de pele, não é a crença religiosa que caracterizam a qualidade do ser humano, é a sua prática, a sua ação, a sua forma de se relacionar com os outros seres, com o mundo, de se aceitar e aceitar os outros, da capacidade de perdoar a si mesmo e os outros.\r\n\r\nNão consigo entender, Deputado Carlos Minc, como se deprecia a Fundação Palmares em nome de pretensas supremacias, quer seja branca, quer seja religiosa.\r\n\r\nO dia em que todos nós nos respeitarmos, aí sim, estaremos próximos a Deus. Enquanto nós nos desrespeitarmos, nós nos insultarmos, nós nos discriminarmos podemos estar perto de muitas outras coisas, menos perto de Deus. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Perfeito, como sempre, professor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, nobre Deputado Luiz Paulo, sempre muito sábio nas suas colocações.\r\n\r\nQuero complementar, Deputado Luiz Paulo, que terrível só existe eu que, na minha concepção, é o diabo.\r\n\r\nQuero dizer que de todos os dons existentes, o maior de todos é o amor. Quando amamos, não olhamos nada, nós simplesmente amamos.\r\n\r\nO amor é Deus, por isso que precisamos amar uns aos outros e amar a todos.\r\n\r\nAgradeço suas palavras com relação à minha condição de evangélica. Só faço imitar o meu Mestre, o que Jesus ensinou: amar a todos incondicionalmente, independentemente da raça, cor, não importa, Ele amou a todos incondicionalmente, desde a prostituta ao morador de rua. O único que Jesus não amou foram os hipócritas.\r\n\r\nObrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Eliomar Coelho. V.Exa. dispõe de dez minutos do tempo regimental. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão de hoje, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, servidores, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, inicialmente, Deputada Tia Ju, quero também me somar a todos os colegas que apresentaram condolências em relação à perda, ninguém gosta dessa perda.\r\n\r\nSei do sofrimento e da dor vividos por V.Exa., de maneira que quero me solidarizar com V.Exa., quero que esses meus sentimentos sejam transmitidos aos familiares e entes queridos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado; com certeza chegará até eles. Fico muito grata.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Hoje, vou fazer um comentário sobre o que foi publicado no Diário Oficial da União, desta quinta-feira: despacho do Presidente da República com vetos parciais ao Projeto de Lei 795/2021, que prorroga os prazos de execução dos recursos das atividades e das prestações de contas da Lei Aldir Blanc.\r\n\r\nA medida do Governo, no entanto, entra em conflito com a decisão do Tribunal de Contas da União, publicada ontem, que foi determinante no sentido de garantir a prorrogação e a utilização plena de todos os recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc.\r\n\r\nO Tribunal foi taxativo ao afirmar que se “deve fixar o entendimento de que os recursos repassados para enfrentamento dos efeitos da pandemia na área cultural, por se tratarem de transferências obrigatórias da União, podem ser utilizadas até o final de 2021, mesmo que não tenham sido empenhados, inscritos em restos a pagar em 2020”.\r\n\r\nOs vetos presidenciais, nobre Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados presentes, entram em conflito com a decisão histórica tomada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, além da possibilidade da derrubada do veto pelo Congresso Nacional, agora respaldado pelo entendimento do Tribunal de Contas, é possível que a questão seja também judicializada, considerando o impasse jurídico que foi criado com a decisão do Governo, contrária à determinação do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nParlamentares - é claro, não podia deixar de ser diferente -reagiram a essa decisão do Governo, que parece desconhecer a gravidade dos impactos sociais e econômicos que a pandemia impõe ao setor cultural. A Medida Provisória 1019 de dezembro de 2020 já reconhecia a necessidade de prorrogação do uso dos recursos. \r\n\r\nO Congresso Nacional, ao votar a Lei 795, também entendeu que a calamidade continua e, agora, o Tribunal de Contas da União foi taxativo. O veto é uma afronta ao Congresso Nacional e ao Tribunal. Deve ser derrubado pelo Congresso Nacional, sem prejuízo da autorização plena dos recursos.\r\n\r\nA luta continua. A decisão do Tribunal de Contas da União é histórica e respaldada a plena utilização dos recursos disponíveis da Lei Aldir Blanc pelos estados e municípios. \r\n\r\nÉ hora de uma mobilização nacional pela derrubada do veto no Congresso Nacional. Hoje, nós já estamos construindo essa mobilização pela emergência cultural.\r\n\r\nCabe esse registro e, ao mesmo tempo, uma certa indignação de nossa parte, porque ficamos sem entender como o Presidente da República quer administrar este país na lógica do conflito, única coisa com que ele sabe trabalhar bem: o conflito. \r\n\r\nSer mandatário de um país requer sensibilidade, requer discernimento; a natureza do cargo requer trabalhar o diálogo e, pelo diálogo, ter entendimento para obter as soluções necessárias para o desenvolvimento do nosso país. Mas o Presidente da República entende que não é desta maneira; tem que ter conflito; senão, não lhe interessa. Por mais nobres, por mais sensatas, por mais corretas que sejam as decisões do Congresso Nacional e de instituições públicas e o pensamento da sociedade civil organizada, isto não interessa; tem que ter conflito. O conflito significa desrespeito, e esse desrespeito tem havido permanentemente por parte do Presidente da República em relação àquilo que estamos sofrendo hoje, em nosso país, principalmente por conta da pandemia. \r\n\r\nNão se pode querer enfrentar, ou, pelo menos, barrar o avanço dessa pandemia com a política do confronto, com a política do conflito - não vai para frente de forma alguma. Eu não sei o que está por detrás e não sei o que está acontecendo com o nosso país, com o nosso povo, que ainda não foi se manifestar de forma total em relação a esses absurdos. \r\n\r\nSabemos perfeitamente que a cultura é um direito social básico e fundamental na construção da verdadeira cidadania. A única coisa que não se admite é a política do confronto não reconhecer, de fato, a cidadania no seu exercício pleno de ver as coisas, assistir e emitir sua opinião, criticando tudo aquilo que esteja em desacordo com a realidade que se vive. E a realidade que se vive tem causado, pelo menos no caso da pandemia, sofrimento. Daqui a pouco, vamos superar a casa dos 500mil óbitos, o que é inamissível, e, enquanto isso, estamos vendo as providências eivadas de conflito que têm sido tomadas prelo Presidente da República. É inadmissível. Não podemos, de forma alguma, conceber que estamos vivendo isto em nosso país. \r\n\r\nEu não sei o que acontece com o nosso povo. Às vezes pergunto se ele matou o pai a tapa, porque o castigo é grande demais. Nós não merecemos isso. Nós, povo brasileiro; nós, que amamos nosso país, precisamos de outra forma de governo, que tenha condição de administrar as políticas públicas, colocando-as em prática para a superação das dificuldades dos que vivem sofrendo com essa pandemia atualmente, e, também, impedir seu avanço. Todos reconhecem que a coisa não parou; os óbitos continuam e as providências seguem sem ser adotadas. A vacina, que num primeiro período chegou atendendo às necessidades, agora está em falta, porque os insumos para a fabricação não estão chegando como deveriam. E é claro que para isso deve ter concorrido essa componente conflitual de uso permanente do Presidente da República quanto às relações internacionais do Brasil com outros países.\r\n\r\nNão é assim que a banda toca. Não é assim que poderemos construir coisas positivas e não é assim que existirá uma melhoria na condição de vida do povo brasileiro, das famílias e das gerações vindouras, essa turma nova que já enfrenta a falta de condições de trabalhar no mercado, sem oportunidades, o que deveria estar acontecendo para a ocupação dos postos de trabalho. De maneira que é muito sofrimento realmente, é muita dor. Isso tem que passar, não pode continuar. \r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Cultura, lamento profundamente, de forma indignada, o veto a esse projeto que foi aprovado pelo Congresso Nacional e validado, digamos, pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nSra. Presidente, eram essas as considerações que gostaria de fazer, lamentando, mais uma vez, a política de conflito adotada de forma permanente pelo Presidente da República.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Eliomar Coelho, pelas palavras de conforto e de carinho de todos os colegas.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. Logo em seguida, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Obrigado, Deputada Tia Ju, para preside a Sessão de hoje, a quem eu me dirijo, mais uma vez, com o sentimento de solidariedade, de fraternidade pelo momento difícil que atravessa V.Exa. e sua família pela perda de sua mãe, mas eu tenho certeza também de que todas as memórias, histórias e vivências desfrutadas ao lado de sua mãe farão parte, para sempre, da sua identidade, da sua construção, da sua trajetória.\r\n\r\nEu quero saudar as Sras. Deputadas e Srs. Deputados aqui presentes, cidadãos e cidadãs que nos acompanham pela TV Alerj, que nos seguem pelas redes sociais e avançar em torno de três questões.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu quero também, como fez o Deputado Luiz Paulo, aparteado pelo Deputado Carlos Minc, fazer menção à data de hoje, ao 13 de maio, sobretudo ressaltando não apenas personagens da luta do povo negro escravizado por sua liberdade. \r\n\r\nAqui se falou de Ganga Zumba, aqui se falou sobretudo de Zumbi, mas eu quero lembrar também, Deputada Tia Ju, a figura de Dandara, também uma heroína do povo negro, uma heroína que também esteve à frente da luta de negros e negras escravizados, que não se curvou, que, uma vez capturada, preferiu a morte a ter que voltar à sua condição de negra escravizada e acabou sendo reconhecida recentemente, no ano de 2019, pela Lei Federal 13.816, como heroína, devidamente inscrita no Livro dos Heróis e Heroínas do Brasil. \r\n\r\nPortanto, é importante lembrar a memória de Dandara e destacar também que o movimento negro, nas suas diferentes organizações e variantes, faz uma interpretação muito cética do 13 de maio, tendo em vista que, se, por um lado, representou um ato formal e, claro, muito importante de abolição da escravatura, por outro lado, não foi capaz de garantir nenhum direito de cidadania ao povo negro. Não garantiu o direito à terra, não garantiu o direito ao crédito, não garantiu o direito à educação, não garantiu o direito ao voto, não garantiu o direito a nada. Tanto é assim que uma das grandes contradições do processo de abolição da escravatura é que parcelas expressivas de negros e negras recém-libertos continuaram vivendo e trabalhando nos locais em que estavam apenas pelo direito de dormir e de comer sob condições ainda muito difíceis. \r\n\r\nÉ, portanto, importante ressaltar a afirmação do 20 de novembro, data que é reconhecida pela luta do povo negro, data da consciência negra, data de Zumbi. Como fez o Deputado Carlos Minc, vale também lembrar, com tristeza e indignação, que no Brasil de hoje o Governo Federal pratica uma espécie de negacionismo em relação à escravatura, assim como já houve e há ainda aqueles que negam o Holocausto, tentam apagá-lo da História. Isso acontece hoje, no Governo Bolsonaro, por incrível que pareça, partindo de quem dirige a Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura e cujo propósito principal, Deputado Eliomar, é propagar, divulgar, difundir a cultura negra, a cultura afrodescendente no Brasil. Pois bem, seu dirigente é um negacionista, é alguém que nega a tragédia e o caráter hediondo da escravatura no Brasil. \r\n\r\nFeito este primeiro registro, em segundo lugar, faço um apontamento na sequência do debate que venho travando ao longo desta semana sobre mais uma etapa do processo de ataque do Governo Federal às nossas universidades federais. Ontem eu fiz referência à UFRJ, que teve grande repercussão midiática no dia de ontem, considerando que corre o risco objetivo de encerrar as suas atividades nos próximos 90 dias, devido à mais absoluta indigência orçamentária e financeira a que tem sido submetida pelo Governo Bolsonaro. \r\n\r\nEste não é um caso isolado, não é um caso específico da UFRJ. A minha querida Universidade Federal Fluminense, onde me formei, onde sou professor, também enfrenta uma situação absolutamente análoga. Dados que me foram fornecidos ontem pelo reitor professor Antônio Cláudio da Nóbrega dão conta, por exemplo, de que houve um corte no orçamento da UFF de quase 20%, de 19% em 2021 em relação a 2020. \r\n\r\nMesmo no orçamento de 2021 já há um bloqueio de mais de 30 milhões de reais sobre o total de 140 milhões de reais, o que quer dizer que o orçamento cortado de 20 para 21 representa três meses de despesas da Universidade Federal Fluminense. O valor bloqueado no exercício de 2021 representa dois meses de despesas da Universidade Federal Fluminense, ou seja, cinco meses do ano estão comprometidos, Deputado Eliomar. É por isso que, como o ano tem 12 meses, o reitor Antônio Cláudio da Nóbrega também já está anunciando que se não houver nenhuma mudança nesse cenário, se não houver desbloqueio de pelo menos parte desses valores, a Universidade Federal Fluminense só poderá funcionar em 2021 por sete meses - a universidade interromperia suas atividades ao final do mês de julho. \r\n\r\nRepito: foram 19% de cortes, de 20 para 21, no orçamento total e, em relação ao orçamento para custeio discricionário, no valor de 138 milhões de reais, já há um corte de quase 33 milhões de reais, mais precisamente, 32.866.000 de reais. Ou seja, é um ataque deliberado, Deputada Tia Ju, Deputado Eliomar, Deputado Dionísio Lins, às universidades federais, à pesquisa, à ciência, ao desenvolvimento e à soberania nacional. \r\n\r\nHá um documento importante da Andifes, Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, que dá conta desse cenário dramático vivido pelo conjunto das instituições federais de ensino superior no Brasil. \r\n\r\nOntem falei da UFRJ e hoje trago aqui os dados da UFF. Vou, até a semana que vem, providenciar dados da UniRio e da Uni versidade Federal Rural, que também enfrentam um momento dificílimo, uma asfixia criminosa, irresponsável, por parte do Governo Federal, que trabalha, repito, em plena pandemia, com a ciência, no mundo, sendo reconhecida como indispensável para superá-la, pelo fechamento das nossas principais universidades.\r\n\r\nPor último, Deputada Tia Ju, ainda no restante do tempo que tenho, temos falado muito, temos debatido muito sobre a chacina do Jacarezinho, onde estive na terça-feira. Hoje, quero abordar esse tema, nos minutos que me restam, de outra forma porque é preciso criar condições para que a presença do Estado e do poder público nesses territórios se dê por meio de políticas públicas duradouras e consistentes.\r\n\r\nNesse sentido, quero ressaltar dois projetos sobre os quais eu falei, rapidamente, hoje, na Ordem do Dia, tendo em vista que a Assembleia já aprovou a Lei 9131/2020, que institui o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em Território de Favela, que é o Plano de Metas Favela Cidadã. Apresentei dois projetos já para viabilizar o cumprimento e a efetivação dessa lei.\r\n\r\nO primeiro é o Projeto de Lei 3994/2021, que propõe que o Poder Executivo, Deputado Eliomar Coelho, faça um recenseamento dos equipamentos públicos e particulares de educação, de saúde, de ciência e tecnologia, de esporte e lazer, de cultura e de assistência social que já existem nesses territórios. Englobando equipamentos municipais, estaduais, federais, particulares, comunitários, a ideia é ter um levantamento completo, um recenseamento completo deles. \r\n\r\nPara implementar políticas nessas áreas, nesses territórios, uma das primeiras coisas a serem feitas é saber o que já existe por lá, o que já existe e pode ser impulsionado, o que já existe e foi desativado e pode ser reativado, qual é o equipamento, qual é a área física que pode ser aproveitada para sediar e fazer acontecerem essas ações. Esse é um projeto objetivo, concreto, para que nós saibamos, Deputada Tia Ju, para que o Rio de Janeiro saiba o que ele já tem como potencial instalado, como potencial construído nesses territórios, para, a partir daí, implementar ações, políticas e iniciativas permanentes.\r\n\r\nO segundo projeto que eu apresentei hoje, ainda não tem número, é o que propõe a criação, pela AgeRio, de uma linha de crédito específica para fomentar, para apoiar empreendimentos econômicos desenvolvidos em território de favela. As favelas são territórios de muita diversidade cultural, de muitas redes de solidariedade e de muito empreendedorismo criativo, então, precisam ter linhas de crédito específicas. Eu me refiro a microlinhas de crédito, de cinco a dez mil reais, que permitam que empreendimentos nos territórios periféricos se consolidem e passem a caminhar por conta própria. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho estava na audiência, hoje, da Comissão de Tributação e ouviu o presidente da AgeRio fazer menção, por exemplo, a um projeto que, no passado, foi aprovado pela Agência, Deputada Tia Ju, em relação à produção de uma cerveja artesanal no conjunto do Alemão. A AgeRio concedeu um pequeno fomento e, de lá para cá, o projeto anda sozinho, por conta própria, gerando trabalho, renda, emprego, oportunidades. \r\n\r\nNós propusemos isso à AgeRio, que haja uma linha de crédito, que eles chamam de um produto da AgeRio, um produto específico para apoiar, para fomentar empreendimentos econômicos desenvolvidos nesses territórios. Até criei um parágrafo, Deputada Tia Ju, de que V. Exa. vai gostar muito, porque participa dessa luta na Alerj desde o início, admitindo a possibilidade de que a AgeRio estabeleça uma pequena cota, dentro dessa linha de crédito, para empreendimentos econômicos desses territórios liderados por mulheres negras. Ou seja, é uma luta também para dar uma resposta contundente à necessidade de termos cortes raciais nas políticas de inclusão, de cidadania e de direitos. O objetivo é apoiar os empreendimentos econômicos populares desses territórios de modo geral, mas não perder de vista aqueles que são liderados, comandados, chefiados por mulheres negras. \r\n\r\nFeitas estas menções no dia de hoje, agradeço a atenção e a oportunidade. Encerro aqui a minha manifestação. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Waldeck. É sempre bom lembrar que, por mais que a sociedade não o queira reconhecer, as mulheres negras - eu faço parte desse grupo - são as mais atingidas há séculos pela desigualdade social. Parabéns pela iniciativa! Já solicito a coautoria a V.Exa. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Não o estou vendo. Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, desejo a todos um excelente final de semana, com muita saúde e paz, com muito amor para darmos uns aos outros e para nos unirmos cada vez mais. Boa tarde, nobres Deputados Dionísio Lins, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro e a todos que nos assistem até esta hora. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Parabéns, Sra. Presidente, pela bela performance como Presidente em exercício. Sou seu fã e ainda não consegui achar uma pastora mais elegante. Dê um fraterno abraço ao pastor seu marido. Recebam o meu abraço. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito bom final de semana para V.Exa., Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para V.Exa. também, meu querido. Um beijo! Muita saúde e paz para todos. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Um enorme para V.Exa.! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Declaro encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 102ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nId: 2316830"
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Neste sentido, a medida em epígrafe pretende assegurar o direito à moradia das famílias de policiais militares falecidos em serviço.\r\n\r\nEm análise do projeto de lei, entretanto, percebe-se que ele versa sobre tema correlato com o da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021. A fim de afastar a prejudicabilidade e ampliar o escopo da norma legal retro mencionado, opta-se por ofereçer as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 1414/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 9227, DE 25 DE MARÇO DE 2021, PARA INCLUIR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ESTADUAIS OCIOSOS EM COMODATO AOS BENEFICIÁRIOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do projeto de lei n.º 1414/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Altera-se a ementa da Lei nº 9227, de 25 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL ADOTAR O COMODATO DE BENS IMÓVEIS OCISOS E A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS BENEFICIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do projeto de lei n.º 1414/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º Altere-se o Art. 1º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021 passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos para o comodato de bens imóveis ociosos de propriedade do governo do Estado do Rio de Janeiro e a alienação de bens dominicais de interesse social de sua titularidade ou de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, para fins residenciais aos servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do projeto de lei n.º 1414/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º - Adicione-se o §3º ao Art. 1º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A autorização de uso de imóveis não utilizados em serviços públicos e desocupados poderá ser instituída na forma de comodato com fulcro no Art. 579 do Código Civil, sendo realizada a título gratuito e precário pelo órgão administrativo competente.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto de lei n.º 1414/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º - Altere-se o Art. 3º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 202, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O órgão estadual competente poderá realizar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades organizadoras - cooperativas, associações e entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a alienação e o comodato de bens imóveis previstos no caput desta Lei.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° do projeto de lei n.º 1414/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 5º - Adicione-se o §3º ao Art. 4º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§3º O comodato se dará exclusivamente aos beneficiários dos agentes de segurança, nos termos do Art. 14, §§ 1º ao 5º, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - óbito do agente de segurança;\r\n\r\nII - Incapacidade laboral total permanente;\r\n\r\nIII - Incapacidade laboral temporária, pelo prazo em que durar a incapacidade.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 6° do projeto de lei n.º 1414/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 6º - Adicione-se o §4º ao Art. 6º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - Caso o Poder Executivo declarar de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel ocupado, o comodatário terá até 120 (cento e vinte) dias, a partir da notificação, para desocupar o imóvel.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 7° do projeto de lei n.º 1414/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 7º - Adicione-se o Art. 6º-A à Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-A - São deveres do Comodatário de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - Conservar o imóvel e efetuar as benfeitorias necessárias e úteis, sem direito a indenização;\r\n\r\nII - Adimplir o pagamento de todas as taxas inerentes ao imóvel;\r\n\r\nIII - Todas as despesas decorrentes de sua utilização, tais como água, luz, gás e outras.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 9\r\n\r\nModifique-se o artigo 8° do projeto de lei n.º 1414/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, baseando-se no artigo 112 do Regimento Interno, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1414/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1414/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9227, DE 25 DE MARÇO DE 2021, PARA INCLUIR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ESTADUAIS OCIOSOS EM COMODATO AOS BENEFICIÁRIOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Altera-se a ementa da Lei nº 9227, de 25 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL ADOTAR O COMODATO DE BENS IMÓVEIS OCISOS E A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS BENEFICIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nArt. 2º Altere-se o Art. 1º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021 passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos para o comodato de bens imóveis ociosos de propriedade do governo do Estado do Rio de Janeiro e a alienação de bens dominicais de interesse social de sua titularidade ou de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, para fins residenciais aos servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º Adicione-se o §3º ao Art. 1º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A autorização de uso de imóveis não utilizados em serviços públicos e desocupados poderá ser instituída na forma de comodato com fulcro no Art. 579 do Código Civil, sendo realizada a título gratuito e precário pelo órgão administrativo competente.”\r\n\r\nArt. 4º Altera-se o Art. 3º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 202, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O órgão estadual competente poderá realizar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades organizadoras - cooperativas, associações e entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a alienação e o comodato de bens imóveis previstos no caput desta Lei.”\r\n\r\nArt. 5º Adicione-se o §3º ao Art. 4º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§3º O comodato se dará exclusivamente aos beneficiários dos agentes de segurança, nos termos do Art. 14, §§ 1º ao 5º, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - óbito do agente de segurança;\r\n\r\nII - Incapacidade laboral total permanente;\r\n\r\nIII - Incapacidade laboral temporária, pelo prazo em que durar a incapacidade.”\r\n\r\nArt. 6º - Adicione-se o §4º ao Art. 6º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - Caso o Poder Executivo declarar de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel ocupado, o comodatário terá até 120 (cento e vinte) dias, a partir da notificação, para desocupar o imóvel.”\r\n\r\nArt. 7º - Adicione-se o Art. 6º-A à Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-A - São deveres do Comodatário de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - Conservar o imóvel e efetuar as benfeitorias necessárias e úteis, sem direito a indenização;\r\n\r\nII - Adimplir o pagamento de todas as taxas inerentes ao imóvel;\r\n\r\nIII - Todas as despesas decorrentes de sua utilização, tais como água, luz, gás e outras.”\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 12 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1444/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3323/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO referido projeto de lei é de autoria do Deputado Márcio Pacheco e que pretende alterar a Lei nº 5645/2010 para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Auditor de Controle Externo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria do presente projeto de lei a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, §1º, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destaca-se que a sua iniciativa é compatível com os permissivos constitucionais, federais e estaduais.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela JURIDICIDADE da proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 12 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3323/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 494/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA- TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel da Polícia Militar, Sr. Heitor Henrique Rosa Pereira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de fevereiro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Tenente-Coronel da Polícia Militar, Sr. Heitor Henrique Rosa Pereira \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação da Corporação da Polícia Militar e diante da sua formação e condecorações por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 494/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 496/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ PORTUGAL NETO, SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Segundo Sargento da Polícia Militar, Sr. José Portugal Neto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de fevereiro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Segundo Sargento da Polícia Militar, Sr. José Portugal Neto.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação da Corporação da Polícia Militar e diante da sua formação e condecorações por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 496/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 497/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRISSIMA DELEGADA ANA CARLA RODRIGUES MOURA NEPOMUCENO, DELEGADA TITULAR DA DEAM - SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, pretende conceder a Medalha Tiradentes a Delegada Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher Sra. Ana Carla Rodrigues Moura Nepomuceno.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de fevereiro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Delegada Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher Sra. Ana Carla Rodrigues Moura Nepomuceno.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação a frente das suas atividades frente ao Deam de São João de Meriti e diante dos reconhecimentos públicos pela sua atuação e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 497/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2021, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. SANDRA MARTINS ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, EX-VEREADORA, EX-DEPUTADA ESTADUAL, EX-DEPUTADA FEDERAL CONSTITUINTE.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO E RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Márcio Gualberto e Rodrigo Amorim, pretende conceder a Medalha Tiradentes a ex-vereadora, ex-deputada estadual e ex-deputada federal Exma. Sra. Sandra Martins Cavalcanti de Albuquerque.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 09 de março de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a ex-vereadora, ex-deputada estadual e ex-deputada federal Exma. Sra. Sandra Martins Cavalcanti de Albuquerque.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação como parlamentar e em cargos públicos contribuindo para o fortalecimento da democracia e diante dos reconhecimentos públicos, contribuições acadêmicas e produções nos mais variados meios de comunicação, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 521/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FERNANDO RODRIGUES”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado BRAZÃO, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Fernando Rodrigues, Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de abril de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Fernando Rodrigues, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro como Coronel do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Exmo. Sr. Fernando Rodrigues como Coronel do Corpo de Bombeiros Militar e, atualmente, como Subsecretário de Defesa Civil do Município de São Gonçalo, onde vem desenvolvendo importante papel, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 544/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 545/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TE NENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEXANDRE SILVA PIMENTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado BRAZÃO, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Alexandre Silva Pimenta, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de abril de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Alexandre Silva Pimenta, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro como Tenente Coronel da Polícia Militar.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação do Exmo. Sr. Alexandre Silva Pimenta como Subcomandante dos Batalhões de Macaé, Olaria, Volta Redonda e Barra do Piraí, como Chefe da Seção de Logística da PMERJ, como Diretor Técnico Operacional do DETRO e, atualmente, como Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, onde vem desenvolvimento importante papel, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 545/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 550/2021, QUE “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 270/2007 QUE CONCEDEU MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR (DR. JAIRINHO).”\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, pretende revogar a Resolução nº 270/2007 que concedeu a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Vereador Jairo Souza Santos Júnior (Dr. Jairinho). \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de abril de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a revogar a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma que foram concedidos ao Vereador Jairo Souza Santos Júnior (Dr. Jairinho) \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, diante da conduta desabonadora do então homenageado consistente no seu indiciamento pelo homicídio duplamente qualificado do menor Henry Borel Medeiros e por outros dois episódios de crime de tortura.\r\n\r\nDiante das acusações, cabe registrar que o então homenageado fora sumariamente expulso do seu partido, tendo sido recebido e aprovado por unanimidade pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro denúncia com pedido de cassação de seu mandato.\r\n\r\nPor considerar que os atos praticados violam os serviços prestados à humanidade, voto pela aprovação da proposta e revogação da Resolução nº 270/2007. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 550/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2021, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA E MESTRE EM ENFERMAGEM PELA UERJ THEIA MARIA FORNY WANDERLEY CASTELLOES.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, pretende conceder o Prêmio Anna Nery à enfermeira e Mestre em enfermagem pela UERJ, Sra. Theia Maria Forny Wanderley Castelloes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de abril de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLevando-se em conta o artigo 1º da Resolução nº 712/2013, o Prêmio Anna Nery da Saúde deve ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear enfermeira e Mestre em enfermagem pela UERJ, Sra. Theia Maria Forny Wanderley Castelloes.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação como profissional da área de saúde e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 556/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 557/2021, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA E MESTRE EM ENFERMAGEM PELA UERJ CHRYSTINA BARROS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, pretende conceder o Prêmio Anna Nery à enfermeira e Mestre em enfermagem pela UERJ, Sra. Chrystina Barros.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de abril de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLevando-se em conta o artigo 1º da Resolução nº 712/2013, o Prêmio Anna Nery da Saúde deve ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear enfermeira e Mestre em enfermagem pela UERJ, Sra. Chrystina Barros.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação como profissional da área de saúde e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 557/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 558/2021, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA LIDIANE DE SOUZA MELO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, pretende conceder o Prêmio Anna Nery à enfermeira Lidiane de Souza Melo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de abril de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLevando-se em conta o artigo 1º da Resolução nº 712/2013, o Prêmio Anna Nery da Saúde deve ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear enfermeira Sra. Lidiane de Souza Melo.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação como profissional da área de saúde e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Anna Nery\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 558/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 560/2021, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA DANIELA DA SILVA ARAÚJO BASÍLIO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, pretende conceder o Prêmio Anna Nery à enfermeira Sra. Daniela da Silva Araújo Basílio.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de maio de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLevando-se em conta o artigo 1º da Resolução nº 712/2013, o Prêmio Anna Nery da Saúde deve ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear enfermeira, Sra. Theia Daniela da Silva Araújo Basílio.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação como profissional da área de saúde e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 560/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 561/2021, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM JORGE LUIZ DE LIMA (IN MEMORIAM).\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, pretende conceder o Prêmio Anna Nery ao técnico de enfermagem Sr. Jorge Luiz de Lima (in memoriam)\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de maio de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLevando-se em conta o artigo 1º da Resolução nº 712/2013, o Prêmio Anna Nery da Saúde deve ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear o técnico de enfermagem, Sr. Jorge Luiz de Lima (in memoriam) que se dedicou arduamente na assistência aos pacientes acometidos pela Covid-19.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação como profissional da área de saúde e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 561/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 562/2021, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JOGADOR DE FUTEBOL CLAUDIO IBRAHIM VAZ LEAL, O BRANCO”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO; CHICO MACHADO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; DIONISIO LINS; MARCOS MULLER; VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Marcos Muller e Val Ceasa, pretende conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao ex-atleta jogador de futebol Claudio Ibrahim Vaz Leal, o Branco.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 06 de maio de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o ex-atleta jogador de futebol Cláudio Ibrahim Vaz Leal, mais conhecido como “Branco”.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação como jogador de futebol que projetou e elevou o nome do país pelas conquistas obtidas e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 562/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 565/2021, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM MÔNICA CUNHARSKI FERRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, pretende conceder o Prêmio Anna Nery à técnica de enfermagem Sra. Mônica Cunharski Ferro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 06 de maio de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLevando-se em conta o artigo 1º da Resolução nº 712/2013, o Prêmio Anna Nery da Saúde deve ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear a técnica de enfermagem Sra. Mônica Cunharski Ferro pelos relevantes serviços prestados, especialmente junto aos pacientes acometidos pelo covid-19 e pelo ativismo juntos aos interesses dos trabalhadores da enfermagem.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação como profissional da área de saúde e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 13 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 565/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e EURICO JÚNIOR., membro suplente.\r\n\r\n*PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2931/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA).”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÁRCIO PACHECO e SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 A 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2931/2017, de minha autoria, que cria o programa estadual de medicina tradicional e complementar/alternativa (MT/MCA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto trata da criação de programa que visa incluir técnicas de medicina alternativa na rotina das unidades estaduais de saúde, com a devida orientação profissional. Foram apresentadas 05 emendas ao projeto de lei, das quais as de número 02 a 05 modificam o artigo 4º, que trata das diretrizes gerais do Programa, e a de número 01 modifica o artigo 5º, que trata das diretrizes específicas do Programa.\r\n\r\nOcorre que as emendas não são capazes de aprimorar o Projeto, e propõem modificações que vão em sentido oposto ao pretendido, eis que conflitam com os princípios e diretrizes debatidos em um processo longo e coletivo de construção, até chegar no Plano Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, sendo certo que a redação original do Projeto nos pontos que foram objeto das emendas corresponde àquela contida no plano nacional.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu voto divergente às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 2931/2017 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 A 05.\r\n\r\nSala das comissões, 30 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN- Relatora do Vencido\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 03 de maio de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido Contrário, às Emendas Plenário nº 1,2,3,4 e 5 ao Projeto de Lei nº 2931/2017, com voto em separado, Favorável às Emendas nº 1,2,3,4,5 do Deputado Anderson Moraes - Relator Original acompanhado dos votos dos Deputados Márcio Canella e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente (Favorável às Emenda nº 1,2,3,4 e 5), RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, ANDERSON MORAES (Favorável às Emenda nº 1,2,3,4 e 5) - Relator Original, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - (Suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2931/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA)”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÁRCIO PACHECO e SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORAVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02 03, 04 E 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o presente relatório de análise ao Projeto de Lei nº 2931/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho que cria o Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs 05 emendas de Plenário aperfeiçoaram o projeto de lei, contribuindo ao aprimoramento da Proposição, na forma contida no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORAVEL as emendas de Plenário, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator Original.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais conforme Art.6º do Ato “N”/MD/651/2020, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente; FLAVIO SERAFINI - Vice-Presidente; LUIZ MARTINS, FILIPE SOARES - membros efetivos deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 28.04.2021. O Presidente informa aos membros ter recebido denúncia envolvendo eventuais prejuízos ao fundo de pensionistas da CEDAE, e que a encaminhará aos membros para deliberação. Dando continuidade, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Filipe Soares em: 03.12.2020 o Projeto de Lei n° 2974/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc; em 12.11.2019 o Projeto de Lei n° 366/2019, de autoria do Deputado Max Lemos; em 03.12.2020 Projeto de Lei n° 2995/2020, de autoria da Deputada Alana. O Projeto de Lei n° 2974/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc foi retirado de pauta para posterior e melhor debate. Continuando os trabalhos o Presidente passa a palavra ao Deputado Filipe Soares para emitir seus pareceres. FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 366/2019, de autoria do Deputado Max Lemos; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2995/2020. Sendo os projetos colocados em discussão e votação. Foram provados. Concluindo, nada mais havendo a tratar, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), em vinte e nove de abril de dois mil e vinte e um. (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente; (a) Alexandre Lima Villaverde, matrícula 201.700-2, Secretário.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 212/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, com a presença dos Senhores Deputados Enfermeira Rejane - Vice-Presidente, Flavio Serafini - Relator, Martha Rocha e Zeidan, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Senhora Presidente, declarou aberta a Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado na data de sete de abril do corrente ano, informando que a reunião tem como objetivo a aprovação do plano e cronograma dos trabalhos. Em continuidade, a Senhora Presidente esclareceu que o presente Plano de Trabalho tem por objetivo dotar a Comissão Especial em epígrafe de um instrumento de planejamento, visando o seu eficaz funcionamento. Explicou ainda que pretende fazer com que esta Comissão Especial efetue a oitiva de diversas autoridades públicas e especialistas no tema, assim como audiências públicas com participação de organizações e coletivos da sociedade civil que estão na ponta do enfrentamento da miséria e da extrema pobreza no Estado do Rio de Janeiro. Salientou que objetivo mais amplo da Comissão será apontar alternativas viáveis e contundentes para a implementação de políticas públicas para o enfrentamento das múltiplas expressões da miséria e da extrema pobreza. Para concluir, informou que o Plano e o Cronograma de trabalho estão abertos a sofrer mudanças e inclusão de locais e temas que se façam necessários durante o período de funcionamento desta Comissão, principalmente no que tange ao debate fundamental sobre segurança alimentar. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente acrescentou que o Plano de Trabalho e o Cronograma foram enviados previamente a todos os deputados membros, bem como as respectivas assessorias, e sugeriu que fossem apresentadas para votação as seguintes propostas: 1) Oitivas com as Secretarias Municipais de Assistência Social e Secretaria Estadual de Assistência Social; Secretarias Municipais de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde; Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Secretaria Estadual de Meio Ambiente, responsáveis pelo saneamento básico e outras Secretarias Municipais ou Estaduais que considerarmos pertinente; 2) Realização e articulação de consultas públicas aos núcleos de pesquisa das universidades atuantes nas cidades e regiões mapeadas; 3) Realizar diligências e visitas territoriais em municípios estratégicos que apresentem altos índices de desigualdade, pobreza e miséria, em contraponto com bons índices de desenvolvimento econômico e arrecadação; 4) Realizar diligências e visitas territoriais em municípios estratégicos que apresentem baixo IDH, com o cuidado de atuar fortemente nos municípios para além da região metropolitana; 5) Realizar oitiva das organizações comunitárias e sociais que estejam na ponta do enfrentamento à miséria e extrema pobreza; 6) Audiências Públicas, Audiências Públicas Externas, Audiências Públicas Conjuntas e Visitas Técnicas que se fizerem necessárias ao longo desta comissão. Apresentadas as propostas, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos membros da Comissão, fazendo inicialmente o uso desta o Senhor Deputado Waldeck Carneiro que saudou os presentes, elogiou o Plano de Trabalho, aprovou-o e propôs que, entre os coletivos da sociedade civil que a Comissão pretenda ouvir, faça parte também o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras, e em relação às Secretarias, chamar as Estaduais e Municipais de Trabalho e Renda e as Secretarias Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Econômico. Prosseguindo, foi passada a palavra à Senhora Deputada Enfermeira Rejane, Vice-Presidente da Comissão, que cumprimentou os deputados presentes, elogiou e aprovou o Plano de Trabalho e destacou a importância da criação desta Comissão Especial. Ato contínuo, foi passada a palavra à Senhora Deputada Zeidan que parabenizou e aprovou o Plano de Trabalho e afirmou que gostaria que fosse acrescentado à lista de visitas alguns municípios com o IDH positivo, como por exemplo Niterói e Maricá, pois municípios como estes já realizam ações de políticas públicas de atendimento à população de extrema pobreza, bem como incluir na pauta a Economia Solidária, fundamental contribuição para que possamos levar para o Estado e para a capital do Rio de Janeiro não só a questão da parceria em relação à moeda social em bancos comunitários, bem como a elaboração e o fomento da Economia Solidária para que esta possa gerar renda e atuar ajudando na formação da juventude e das mulheres na questão da geração de renda. Prosseguindo, a Senhora Presidente agradeceu a contribuição e franqueou a palavra ao Senhor Deputado Flavio Serafini, relator, que parabenizou e aprovou o Plano de Trabalho, concordando inclusive com os adendos apresentados pelos demais deputados e acrescentou que vivemos um tema fundamental, pois no Brasil já há algum tempo sabemos que não tem como se pensar em condições de saúde sem pensar nas condições sociais e ambientais em que a população vive e em um momento fundamental como este que estamos vivendo com a pandemia, onde a crise social e econômica se agravam, ter abordagem da questão da pobreza e essa perspectiva social é fundamental para que se pense nas ações estruturantes que vão permitir superar esse quadro de grave crise que temos enfrentado e sem dúvidas o Plano de Trabalho ajuda a caminhar nesse sentido. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente informou que, por problemas com a conexão de internet, a Senhora Deputada Martha Rocha não conseguiu se fazer presente, mas deixou consignado seu voto, sendo este favorável ao plano e cronograma de trabalho. Findas as exposições, a Senhora Presidente apresentou para votação todas as propostas apresentadas pelos membros da Comissão, sendo todas aprovadas unanimemente. Por fim, o Senhor Deputado Waldeck pediu a palavra com o intuito de registrar o falecimento da professora Andréia Faustino de Souza Silva, decorrente da Covid-19, no transcurso de seu trabalho no Colégio Roberto Silveira em São João de Meriti e finalizou destacando o absurdo de se manter escolas em funcionamento durante a bandeira vermelha sem a devida imunização dos professores. Em seguida, a Senhora Presidente acatou a homenagem e deixou sua solidariedade e suas condolências à família da professora Andréia e a todas as outras famílias que vêm perdendo seus entes queridos nesta pandemia. Acrescentou que foi publicado no Diário Oficial da presente data uma Indicação Legislativa sobre o custeamento da merenda infantil a partir do Fundo de Combate à Pobreza do Estado do Rio de Janeiro. Após, nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Rio de janeiro, 09 de abril de 2021. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária (a) Deputada Renata Souza - Presidente\r\n\r\nId: 2316831"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2373/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7226/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON RANGEL CAMPOS, matrícula nº 308.447-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Alan da Silveira Guzzo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2374/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7403/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 428.142-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Gilmayson Reis Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2375/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7517/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIÃ VARGAS CORDEIRO, matrícula nº 428.141-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Katia Cristiane Correa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2376/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7480/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELYTON CESAR QUEIROS BASTOS, matrícula nº 422.600-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2377/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7479/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCIS HAMER BULLOS, matrícula nº 417.681-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Kelyton Cesar Queiros Bastos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2378/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7502/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID SANTOS MARQUES, matrícula nº 428.137-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Solange Adelia de Souza Faria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2379/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7258/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA CRISTINA AQUINO RODRIGUES RIBEIRO, matrícula nº 428.134-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Oliveira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2380/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7365/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITORIA CHRISTINA DIAS DANTAS, matrícula nº 428.138-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Diego Roberto Souza De Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2381/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7516/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA CRISTIANE CORREA DA SILVA, matrícula nº 416.897-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2382/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7462/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATILAS ARAGAO DE SOUZA, matrícula nº 409.991-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Carvalho da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2383/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7435/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA LANA JOSÉ FERREIRA, matrícula nº 428.136-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2384/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7488/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA THEODORO DA COSTA, matrícula nº 302.738-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Juliana da Silva Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2385/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7489/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DA SILVA QUEIROZ, matrícula nº 427.763-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2386/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7491/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO VIEIRA RIBEIRO, matrícula nº 427.225-8, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2387/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7490/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA SILVA QUEIROZ, matrícula nº 427.763-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Vieira Ribeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2388/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7318/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.129-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Jardel Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2389/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7110/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARY JANE PACIFICO DE BRITO, matrícula nº 428.135-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Leal Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2390/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA COUTO DA SILVA MONTEIRO, matrícula nº 428.140-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Monique Ingrid Ng Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2391/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS GOUVÊA CARVALHO GOULART, matrícula nº 428.139-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Almeida de Brito Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2392/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7511/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ETIENNE GONÇALVES TEIXEIRA, matrícula nº 427.720-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2393/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7513/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, VALDIR JUNGER, matrícula nº 422.566-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2394/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7514/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, QUEZIA GOULART SARDINHA DA CUNHA, matrícula nº 427.794-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2395/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAMISON LOPES DE SOUZA, matrícula nº 428.154-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2396/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ JOEL DE LIMA, matrícula nº 428.143-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Wendel Nascimento de Olindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2397/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 428.146-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz de Paula Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2398/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.137-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2399/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 428.155-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2400/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL TEIXEIRA, matrícula nº 428.145-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Diego de Aguiar Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2401/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO DE SÁ LAVOURA, matrícula nº 428.149-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Célia da Silva do Espírito Santo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2402/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADAMO MELLO FERREIRA, matrícula nº 308.584-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2403/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula nº 428.147-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2404/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ENZO TROTTA DA COSTA PEREIRA, matrícula nº 428.148-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2405/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO LINS E SILVA NERY DA COSTA, matrícula nº 428.144-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Portaria, símbolo CCDAL - 2, junto Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de Etiene de Almeida Gonçalves dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2406/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOZIAS DE SOUZA CARDOSO, matrícula nº 428.150-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Lugão da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2407/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DAVÍ SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 428.151-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Renata de Paula Barcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2408/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE INGRYD DA SILVA CHAVES, matrícula nº 428.152-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2409/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA DE FARIA SANTOS, matrícula nº 428.156-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Especial de Plenária, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Araújo da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2410/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUARACY DA CUNHA VIEIRA, matrícula nº 428.153-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2411/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7512/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, NATALIA MAGALHAES CASADO LIMA, matrícula nº 418.652-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2412/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7533/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA HELENA TEIXEIRA QUEIROZ, matrícula nº 417.471-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Etienne Gonçalves Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2413/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7510/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto, BRUNO BASTOS LESSA, matrícula nº 427.596-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2414/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7535/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAIS BARRETO TORRES, matrícula nº 428.157-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Servidos Públicos, na vaga decorrente da exoneração de Bruno de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2415/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE INGRID NG SILVA, matrícula nº 423.572-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2329/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7281/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATILANA SANTOS DE CARVALHO AMARAL, matrícula nº 428.124-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Dalton Arnos da Costa Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.05.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3163/2014.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1587/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3632/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3701/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4147/2021.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 152/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7291/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à 1ª Vice-Liderança do PSB - Deputado Rubens Bomtempo, o servidor requisitado EVALDO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 301.793-6, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSB - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2905/2021 - CLAUDIO MURILO FERNANDES PITEL\r\n\r\n3869/2021 - MARCELO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n4314/2021 - GILBERTO NICACIO ARAGÃO\r\n\r\n4893/2021 - PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\n\r\n5287/2021 - LUZIANE CORREIA EUGENIO CAZE\r\n\r\n5614/2021 - CRISTIANO MARTINELO PIRES\r\n\r\n5784/2021 - MARCOS ROBERTO PARREIRA CALVANO\r\n\r\n6146/2021 - EDGAR MARCELO DE PAULA\r\n\r\n6334/2021 - GLAUBER DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n6347/2021 - CELSO SILVA DA CRUZ\r\n\r\n6509/2021 - MARCIO LOPES DE CARVALHO PREGAL\r\n\r\n6739/2021 - BRUNO LEONARDO GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\n6755/2021 - BRUNO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n6843/2021 - JULIANA SIMÕES CONÇOLE\r\n\r\n7128/2021 - ANTONIO VITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR\r\n\r\n7217/2021 - DIONATAM GOMES EZAURO\r\n\r\n7218/2021 - DIONATAM GOMES EZAURO\r\n\r\n7289/2021 - CAROLINE CARIUS LANNES FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5484/2021 - EDA NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5248/2021 - TAYNA SENA SANTOS LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4646/2021 - HAROLDO TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6440/2021 - LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6578/2021 - DAYSE AMADO RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14342/2020 - SUBDIRETORIA GERAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 23, a prestação de contas requerida pelo servidor Getúlio Vieira Monteiro.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14343/2020 - SUBDIRETORIA GERAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 23, a prestação de contas requerida pelo servidor Rogério Coelho da Silva.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6747/2021 - ELUIZIANE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 17, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10430/2020 - ADRIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n10562/2020 - FRED WILLIAN FELIPE\r\n\r\n10580/2020 - SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n10864/2020 - RENATO OLIMPIO\r\n\r\n2128/2021 - BALTHAZAR DIAS SALGADO\r\n\r\n2247/2021 - ORLANDO FERNANDES OTTONI JUNIOR\r\n\r\n2758/2021 - DANIELLE DIAS CREDIDIO SCHLEDER\r\n\r\n2781/2021 - MARCELO DE ANDRADE VIDAL\r\n\r\n2955/2021 - JOSE VICENTE FARIA DOS REIS\r\n\r\n3010/2021 - GUILHERME RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\n3097/2021 - KELLY CHRISTINA DA MOTTA RIBEIRO\r\n\r\n3210/2021 - RENATA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n6420/2021 - MANUELA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 022/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 5.893/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6885/2021 - WILLIAM FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL AFFONSO SANTOS\r\n\r\n7100/2021 - JOSÉ JECONIAS SOARES SOUTO\r\n\r\n7144/2021 - SILVIO FREDERICO MAFFEI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7151/2021 - PAULO CÉSAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período das férias.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5724/2021 - MARLI REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2316832"
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                            "E R R A T A\r\n\r\nNa votação, em discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 265/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, publicada no D.O. Parte II, de 13 de maio de 2021, pág. 11, 2ª coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nProclamo o resultado: votaram “Sim” os Senhores Deputados Adriana Balthazar, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmdt, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rosane Félix, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nVotam “Não” os Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Charlles Batista, Filipe Soares, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Vandro Família.\r\n\r\nAbsteve-se o Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nTotal de votos: 35 “Sim”; 18 “Não”; 1 abstenção.\r\n\r\nO Substitutivo está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2316833"
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                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao PROJETO DE LEI Nº 4022/2021 (MENSAGEM Nº 10/2021), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”; deverão ser entregues, nos dias 17,18,19,20 e 21 de maio do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 17 de maio até às 18:00 horas do dia 21 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Carlos Minc e Rosenverg Reis, membros efetivos; Max Lemos, Mônica Francisco, Luiz Martins, Waldeck Carneiro, Anderson Moraes, Dr. Deodalto e Márcio Canella, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 7ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 19 de maio de 2021, às dez horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Recurso de autoria do Deputado Márcio Canella contra o parecer do relator Deputado Márcio Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 3649/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nII - Reenvio de Plenário, pendendo de parecer desta Comissão ao:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2468/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS OSTOMIZADOS E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2896/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3750/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS QUE TENHAM COMO DESTINAÇÃO A LOCAÇÃO PARA CASAS DE FESTAS, BUFÊS, EMPRESAS DE FORMATURA, ENTRETENIMENTO, FEIRAS E GRANDES PALESTRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO COVID-19.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3784/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4083/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3827/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3095/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3326/2020, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DIRETA DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1837/2020, de autoria dos Deputados Anderson Moraes, Alana Passos, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Coronel Salema, Márcio Gualberto, Dr. Serginho e Renato Zaca, que “DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1750/2019, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1682/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE A POLIOMIELITE E A SÍNDROME PÓS-POLIOMIELITE”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1382/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS NATURAIS OU SINTÉTICAS, APRENDIDAS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1612/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS COM 18 (DEZOITO) ANOS OU MAIS, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA-PTPA DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2483/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO PROMOVIDO POR ENTIDADE BENEFICENTE.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1660/2012, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, onde “DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO RAMO DA GASTRONOMIA, AS MARGENS DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE E AS MARGENS DE RIOS OU LAGOAS, DEVERÃO DISPONIBILIZAR CONTÊINERES DE LIXO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº 275 DE 25 DE ABRIL DE 2001.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n16. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 703/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2016, de autoria do Deputado Thiago Mohamed, que 'ALTERA A LEI Nº 6657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"'\r\n\r\n18. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS.”\r\n\r\n19. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 296/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n24. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3086/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS SÍNDROMES, TRANSTORNOS OU DOENÇAS, QUE ACARRETEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3138/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM HOSPITAIS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3149/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS MANTEREM RESPONSÁVEL TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 996/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS (PMT) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1587/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3934/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS OFERECEM PERÍODO PARA VISTORIA DE OBRAS COMPRADAS \"NA PLANTA\" ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3998/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “PROÍBE A CONSTITUIÇÃO DE MONOPÓLIO QUANDO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 738/2019, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Fabio Silva, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3177/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES COLETIVOS, DO DISPOSITIVO DE ALERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1021/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1657/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A EXTINÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO (SER), NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1325/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS NORMAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECEDORAS DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2809/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO MENSAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DE QUE TRATAM OS INCISOS XIII E XIV DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2970/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3846/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"VEDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4262/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO \"ZERO AÇÚCAR\" PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 4425/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4474/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE SOBRE O FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2450/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1672/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA DE PÓS-GRADUANDOS BOLSISTAS DA FAPERJ PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 224/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que \"EXTINGUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, UM PRIVILÉGIO HISTORICAMENTE OUTORGADO A AUTORIDADES NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS: A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, publicado em 13/03/2020, convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e o Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA, membro suplente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de maio de 2021, às 12 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ACRESCENTA UM ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO AFIM DE INSTITUIR UM FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DINO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais e de acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, o Artigo 6º da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, DE 13.03.2020 e o Ato da Presidência E/GP/Nº 40/2021, de 12.05.2021, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, DIONÍSIO LINS, CÉLIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS, RUBENS BOMTEMPO, SÉRGIO FERNANDES e EURICO JUNIOR, membros suplentes, para a Reunião de Instalação a ser realizada remotamente, no dia 17 de maio, às 12.30 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃOEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de maio de 2021, às 14 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- LANÇAMENTO DA CONFERÊNCIA NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO - CONAPE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de maio de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema:\r\n\r\n- O processo de privatização da Eletrobrás e seus impactos na economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021 \r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO -Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de maio de 2021, às 9 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, para realizar o lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação - Conape, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções, no DO Parte II de 12.05.2021.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Márcio Gualberto, membros efetivos e os Senhores Deputados Enfermeira Rejane, Renata Souza, Rosane Félix, Chiquinho da Mangueira e Franciane Motta, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de maio de 2021 às 10:00 horas, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Discussão e votação da seguinte Diligência:\r\n\r\n1 - Averiguar relações de direitos relacionadas à Moradia, LGBT e homicídios da juventude no Município de Volta Redonda e Região.\r\n\r\n. Apresentação, aos membros da Comissão, das providências que estão sendo tomadas, pela CDDHC Alerj, em relação à Operação Policial realizada na Comunidade do Jacarezinho, em 06/05/2021.\r\n\r\nEm 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FELIPE PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária Remota, a realizar-se no dia 17 de maio de 2021, segunda-feira, às 14 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JÚ - REP, ÁTILA NUNES - MDB, CARLOS MINC - PSB, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, WALDECK CARNEIRO - PT e NOEL DE CARVALHO - PSDB, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA - PSOL, DANI MONTEIRO - PSOL e ADRIANA BALTHAZAR - NOVO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 18 de maio de 2021, terça-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - PDT, Presidente\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO \r\n\r\nOBJETO: Termo de Permissão de Uso Espaço Edifício Lúcio Costa:\r\n\r\nPARTES: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e Sabor Natural Espaço Zen LTDA.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2021 - UASG 926410\r\n\r\nNº PROCESSO: 942/21. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de frigobar.\r\n\r\nTotal de Itens Licitados: 1. \r\n\r\nEDITAL: 13/05/2021 das 10h00 às 16h00h. \r\n\r\nEndereço: Rua México, nº. 125, 25º andar/sala 2507 - Centro. RJ/RJ ou http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEntrega das Propostas: a partir de 13/05/2021 às 10h00 no site www.gov.br/compras.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 31/05/2021 às 11h00 no site www.gov.br/compras. \r\n\r\nInformações Gerais: Cópia do edital poderá ser retirada no site www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEm 13/05/2021\r\n\r\nLÚCIO ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2021\r\n\r\nPROCESSO: Nº 16434/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sistema de áudio digital para nova sede da Alerj.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 01 de junho de 2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2316834"
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                    "BANCO IBM S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 34.270.520/0001-36 - NIRE: 33.3.0016293-3\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Ordinária. Realização e Local: 06/04/2021, às 10:00h, na sede da Cia. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Convocação: Dispensada como faculta o §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”). Mesa: Presidente: Sr. Marco Antonio da Rocha Tristão Junior e Secretaria Paula Milani Pragmácio Telles. Ordem do Dia: (i) Ratificar todos os atos regulares de gestão praticados pelos administradores durante o exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, bem como o parecer dos auditores independentes; (iii) Deliberar sobre a proposta da Diretoria para a destinação do resultado econômico apurado no exercício social findo em 31/12/2020, nos termos das demonstrações financeiras correlatas, observada a Resolução BACEN nº 4.820/2020, conforme alterada pela Resolução BACEN nº 4.885/2020; e (iv) Deliberar sobre a instalação ou não do Conselho Fiscal para o exercício social de 2021. Deliberações: O Presidente declarou aberta a sessão e iniciando a leitura das demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2020, bem como da proposta da Diretoria para a destinação dos resultados econômicos. Após o exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia e dos documentos acima mencionados, os acionistas presentes, por unanimidade de votos, sem reservas ou ressalvas, decidiram: (i) Ratificar todos os atos praticados pelos Diretores durante o exercício social de 2020; (ii) Aprovar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, bem como o parecer dos auditores independentes, conforme publicações realizadas nas páginas 19 a 22 da edição do DOERJ de 29/03/2021; e nas páginas E9 a E12 do Jornal Valor Econômico, referente aos dias 27, 28 e 29/03/2021; (iii) Aprovar a proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2020, no valor de R$ 65.391.402,96, conforme segue: a. 5% correspondente a R$ 3.269.570,15 serão destinados à reserva legal, nos termos do art. 193 da LSA e do Estatuto Social; b. 30% do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202, I, da LSA correspondente a R$ 18.636.549,84 serão destinados à distribuição de dividendos aos acionistas, proporcionalmente à participação de cada um deles no capital social, nos termos do art. 201 da LSA e dos artigos 6 e 30 do Estatuto Social, observada a Resolução BACEN nº 4.820/2020, conforme alterada pela Resolução BACEN nº 4.885/2020; e c. o restante, correspondente a R$ 43.485.282,97, serão retidos e alocados em conta de reserva de lucros da Cia. (iv) Aprovar a não instalação do Conselho Fiscal para o exercício social de 2021. O acionista Alberto Julio Rangogni, neste ato, renuncia, em favor da IBM Participações Ltda., ao valor dos dividendos a que faz jus e autoriza a transferência deste diretamente àquela, por sua conta e ordem, pela Cia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia da qual se lavrou esta ata, que lida e conferida foi aprovada e assinada por todos os presentes. IBM Participações Ltda., por Alberto Julio Rangogni; e Alberto Julio Rangogni. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 06/04/2021. Mesa: Marco Antonio da Rocha Tristão Junior - Presidente; Paula Milani Pragmácio Telles - Secretária. JUCERJA em 18/04/2021, nº 00004050859.\r\n\r\nId: 2316605"
                ],
                "2316701": [
                    "V - Ata",
                    "Borr Serviços Offshore Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.677.822/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.210.628.348\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL. Por este instrumento particular de distrato social (“Distrato”), Borr Holdings Limited, CNPJ/ME nº 31.529.153/0001-54, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Eduardo Maccari Telles, OAB/RJ nº 1673B e CPF/ME nº 023.588.067-14; e Borr Brage Limited, CNPJ/ME nº 31.529.156/0001-98, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Eduardo Maccari Telles, qualificado acima. Na qualidade de sócias detentoras de quotas representativas de 100% do capital social total e votante da Borr Serviços Offshore Ltda., com sede na Av. Oscar Niemeyer, nº 2.000, 15º andar, Rio de Janeiro-RJ, (“Sociedade”), têm entre si justo e contratado distratar a Sociedade, nos termos abaixo: Cláusula 1ª. As sócias resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, com fulcro no artigo 1.033, III, e artigo 1.044 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, dissolver e liquidar a Sociedade por meio deste Distrato, com a sua consequente extinção, tendo em vista a falta de interesse em iniciar e desenvolver os negócios da Sociedade, tendo a mesma se mantido em estado não operacional desde a sua constituição. Em consequência desta deliberação, cessam nesta data as funções do administrador da Sociedade. Cláusula 2ª. Assim, resolvem as sócias, por unanimidade e sem reservas, nomear o Sr. Eduardo Maccari Telles, qualificado acima, como liquidante da Sociedade (“Liquidante”), o qual toma posse mediante a assinatura do presente instrumento, ficando, desta forma, autorizado a (i) representar a Sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação; (ii) promover a comunicação a todas as autoridades competentes, com amplos poderes de representação perante órgãos federais, estaduais e municipais; (iii) realizar a baixa de inscrições e registros federais, estaduais e municipais, necessária à efetiva extinção da Sociedade; e (iv) praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas neste instrumento, incluindo a constituição de procuradores para esses fins e a arrecadação dos livros e documentos, sendo responsável pela guarda dos mesmos. § Único: O Liquidante declara sob as penas da Lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que o impeçam de exercer atividades mercantis. Cláusula 3ª. Considerando que a Sociedade não realizou nenhuma movimentação financeira desde a sua constituição e que o capital social não foi parcialmente ou totalmente integralizado pela sócias até a presente data, não há demonstrações financeiras ou contábeis a apresentar, passivos a pagar, ativos a realizar, nem quantias a serem distribuídas entre as sócias (que, caso aplicável, seriam repartidas entre as sócias na proporção de suas participações no capital social da Sociedade). Cláusula 4ª. Tendo em vista a liquidação de todos os débitos, obrigações e passivos da Sociedade, as sócias, por unanimidade e sem reservas, dão por encerrada a liquidação da Sociedade, declarando a mesma extinta, com efeitos a partir da presente data, autorizando o Liquidante da Sociedade a tomar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários para o registro do presente Distrato Social perante a Junta Comercial competente e para o cancelamento de todo e qualquer registro da Sociedade perante todas as autoridades governamentais competentes, bancos comerciais e quaisquer terceiros. Cláusula 5ª. Fica dispensada a reunião de sócios, tendo em vista a expressa concordância de todos quanto às matérias ora tratadas. Cláusula 6ª. O Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro-RJ é eleito como o único competente para dirimir eventuais dúvidas e conflitos oriundos do presente Distrato Social, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa ser. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 vias de igual teor, na presença de 2 testemunhas. Rio de Janeiro-RJ, 09/03/2021. (ass.) Borr Holdings Limited - p.p Eduardo Maccari Telles. Liquidante: Eduardo Maccari Telles. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 16/03/2021 sob o nº 00004032839 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/067731-7 de 16/03/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316701"
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                "2316634": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316634"
                ],
                "2316603": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO IBM S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 34.270.520/0001-36 - NIRE: 33.3.0016293-3\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária. Realização/Local: 25/02/2021, às 10:00h, na sede da Cia,. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Convocação: Dispensada como faculta o §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”). Mesa: Presidente o Sr. Marco Antonio da Rocha Tristão Junior e Secretaria Paula Milani Pragmácio Telles. Ordem do Dia: Deliberar sobre a distribuição de dividendos no valor de R$ 24.912.225,24 à conta de reserva de lucros constituída no exercício social anterior, conforme refletido no balanço anual da Cia. relativo ao exercício social findo em 31/12/2020, observada a Resolução BACEN nº 4.820/2020, conforme alterada pela Resolução BACEN nº 4.885/2020. Deliberações: Após o exame e discussão da Ordem do Dia, observada a Resolução BACEN nº 4.820/2020, conforme alterada pela Resolução BACEN nº 4.885/2020, os acionistas presentes, por unanimidade e sem ressalvas, aprovaram a distribuição de dividendos no valor total de R$ 24.912.225,24 à conta de reserva de lucros constituída no exercício anterior por força de deliberação unânime tomada em AGO da Cia. realizada em 30/04/2020, tal como refletido no balanço anual relativo ao exercício social findo em 31/12/2020, proporcionalmente à participação de cada acionista no capital social, observado o art. 6 do Estatuto Social. O acionista Alberto Julio Rangogni, neste ato, renuncia, em favor da IBM Participações Ltda., ao valor dos dividendos a que faz jus e autoriza a transferência deste diretamente àquela, por sua conta e ordem, pela Cia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia da qual se lavrou esta ata que, lida e conferida foi aprovada e assinada por todos os presentes. IBM Participações Ltda., por Alberto Julio Rangogni; e Alberto Julio Rangogni. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 25/02/2021. Mesa: Marco Antonio da Rocha Tristão Junior - Presidente; Paula Milani Pragmácio Telles - Secretária. JUCERJA em 30/03/2021, nº 00004041268.\r\n\r\nId: 2316603"
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                "2316756": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 01936-4\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021. Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de 2021, às 18:45 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A. deliberou em reunião por escrito e sem sessão. PRESENÇA: Presentes os membros do conselho de administração que se manifestaram por escrito. MESA: Trabalhos presididos por Rodolfo Fernandes da Rocha e secretariados por Mariane Carvalho Medeiros. ORDEM DO DIA: Assuntos de deliberação: 1) Carta de Indenidade. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, após análise da apresentação recebida, o Conselho de Administração aprovou: (i) a nova proposta de carta de indenidade para diretoria e o encaminhamento à Assembleia da proposta de celebração de cartas de indenidade em favor dos membros do Conselho de Administração, com procedimentos mais detalhados e que deverão observar as diretrizes do Parecer de Orientação 38/2018 da CVM. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente do Conselho, Sr. Rodolfo Fernandes da Rocha, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se o presente extrato da ata, que vai assinada pelos Conselheiros Sr. José Paulo Werberich e eu, Mariane Carvalho Medeiros, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. Confere com o original lavrado em livro competente. Mariane Carvalho Medeiros - Conselheira e Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 12/05/2021 sob o nº 00004065560. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316756"
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                "2316761": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316761"
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                "2316754": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316754"
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                "2316763": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.978.814/0001-87 NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital\r\n\r\nAutorizado Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de abril de 2021. Em 26.04.2021, às 17 horas, por videoconferência, reuniu-se o Conselho de Administração, devidamente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Aprovar a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2022, do Sr. Clovis Poggetti Junior, brasileiro, em união estável, administrador de empresas, identidade 29155802 (SSP/SP), CPF 172.994.418-37, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, nº 1673, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Controle e Relações com Investidores da Companhia. O Diretor, ora eleito, declarou estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Consignar que, diante da deliberação constante no item acima, a Diretoria da Companhia passa a ter a seguinte composição: (i) Diretor Presidente: Ricardo Bottas Dourado dos Santos; (ii) Diretor Vice-Presidente de Controle e Relações com Investidores: Clovis Poggetti Junior; e (iii) Diretores sem designação especial: Fabiane Reschke e Laenio Pereira dos Santos. III. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 29.03.2021. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Cátia Yuassa Tokoro, Caio Cezar Monteiro Ramalho, Denizar Vianna Araújo, Gabriel Portella Fagundes Filho, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo, e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros; e Fernanda Bezerra, secretária da reunião. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. JUCERJA nº00004064492 em 11/05/2021. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2316763"
                ],
                "2316779": [
                    "V - Ata",
                    "UBOOK EDITORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 19.141.082/0001-12 - NIRE 33.3.0031610-8 \r\n\r\nAta da RCA - Data, Hora e Local: 28/04/2021, às 16:00hs, na sede da Ubook Editora S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 500, salas 207, 303 e 304 - parte, Bloco 12, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (“Cia.”). Presença: Dispensada a convocação em decorrência da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Mesa: Presidente - Sr. Flavio da Silveira Osso; Secretário - Sr. Eduardo Albano Corrêa Vianna. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a alteração do item 7.2 do plano de opção de compra de ações da Cia. (“Plano de Stock Option”), de forma a alterar o preço de exercício por ação em decorrência do desdobramento de ações realizado em 08/03/2021, nos termos do item 1.3 do Plano de Stock Option; (ii) a rerratificação da deliberação “(vi)” da RCA da Cia. realizada em 08.03.2021 (“RCA 08.03.2021”), que versa sobre a outorga de opções e celebração de Contrato de Opção de Compra de Ações, no âmbito do Plano de Stock Option, a novos participantes elegíveis e, consequentemente, do Anexo XI de tal ata; (iii) a rerratificação da deliberação “(vii)” da RCA 08.03.2021, de forma a esclarecer a condição a qual a antecipação do Vesting está sujeita, haja vista que tal condição foi suprimida da ata de RCA 08.03.2021; (iv) a alteração das políticas institucionais da Companhia, de forma a adaptá-las às exigências constantes (iv.1) do Ofício-Conjunto nº 142/2021- CVM/SRE/SEP, no que se refere ao pedido de registro da Cia. como emissora de valores mobiliários “Categoria A” (“Ofício CVM”), e (iv.2) do Ofício 469/2021-SLS, referente ao pedido de listagem e admissão das ações da Cia. no segmento especial de governança corporativa “Novo Mercado” da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Ofício B3” e, quando em conjunto com o Ofício CVM, “Ofícios”); (v) a alteração dos regimentos internos da Cia., de forma a adaptá-los às exigências constantes dos Ofícios; (vi) a destituição e eleição de membros do Comitê de Auditoria da Cia., em linha com as exigências recebidas nos Ofícios; (vii) a aprovação das informações financeiras trimestrais da Cia. relativas ao período findo em 31.03.2021; e (viii) a dispensa da publicação dos Anexos à presente ata, assim como a autorização para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos necessários à execução das deliberações tomadas nesta reunião. Deliberações: Após discussão a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade de votos, sem reservas: (i) a alteração do item 7.2 do Plano de Stock Option da Cia., de forma a alterar o preço de exercício por ação em decorrência do desdobramento de ações realizado em 08.03.2021, nos termos do item 3.4 do Plano de Stock Option, o qual passará a viger com a seguinte nova redação: “7.2. O Preço de Exercício da Opção será definido anualmente pelo Conselho de Administração observado o montante mínimo correspondente a R$ 2,486109 por Ação.” (ii) a retificação da deliberação “(vi)” da RCA 08.03.2021, de forma a corrigir a quantidade de novas opções de ações outorgadas no âmbito do Plano de Stock Option, a saber, 239.220, uma vez que a quantidade que constou na RCA 08.03.2021 não contemplava o desdobramento de ações ocor rido no mesmo dia. Desta forma, o Anexo XI da referida ata passará a viger na forma do Anexo I da presente ata. Por fim, ratificam-se todas as demais previsões de tal deliberação; (iii) a rerratificação da deliberação “(vii)” da RCA 08.03.2021, de forma a consignar, para todos os fins, que a antecipação do Vesting limitada a 25% das ações sujeitas à opção de compra outorgadas aos participantes elegíveis, nos termos da Cláusula 6.3 do Plano de Stock Option, está sujeita à condição resolutiva, nos termos do art. 127 do Código Civil, correspondente à não realização da oferta pública inicial de ações da Cia. até 15.08.2021 (“Condição Resolutiva”), ficando ratificado que os participantes elegíveis estão autorizados, desde 08.04.2021, a realizar o exercício das opções de compra a eles outorgadas e sujeitas a tal antecipação, mediante envio de Notificação de Vesting, sendo tal exercício também sujeito à Condição Resolutiva; (iv) a alteração das políticas institucionais da Cia., notadamente (a) Política de Transações com Partes Relacionadas; (b) Política de Remuneração de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês e Diretoria Estatutária; (c) Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Ubook Editora S.A.; (d) Código de Ética, Conduta e Conformidade; (e) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês e Diretoria Estatutária; (f) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; e (g) Política de Gerenciamento de Riscos, de forma a adequá-las às exigências constantes dos Ofícios, as quais passarão a viger com as seguintes novas redações constantes nos Anexos II a VIII; (v) a alteração dos regimentos internos da Cia., notadamente (a) Regimento Interno do Conselho de Administração; e (b) Regimento Interno do Comitê de Auditoria, de forma a adequá-los às exigências constantes dos Ofícios, os quais passarão a viger com as seguintes novas redações constantes nos Anexos IX e X; (vi) em linha com as exigências recebidas nos Ofícios, a destituição da Sra. Flávia Pires Rebelo Lins e Silva, brasileira, casada, administradora, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Gávea, nº 611, Apto 1403, São Conrado, CEP 22610-001, RG nº 10445832-8, DIC/RJ, e CPF/ME nº 043.019.747-09, do cargo de membro do Comitê de Auditoria e a eleição do Sr. Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Amaury Filho, nº 260, Casa 02, Condomínio Vivendas do Sol, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22790-320, RG nº 84-1-05509-3, CREA/RJ, e CPF/ME nº 781.676.807-97, para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria, com mandato unificado de 2 anos, a contar da presente data; (vii) as informações financeiras trimestrais da Cia. relativas ao período findo em 31.03.2021, acompanhadas das notas explicativas, do relatório da administração e do relatório dos auditores independentes emitido pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, constantes no Anexo XI; e (viii) a dispensa da publicação dos Anexos I a XI da presente Ata e autorizar a Diretoria da Cia. a tomar todas as providências necessárias para a formalização das deliberações aprovadas acima, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento. Encerramento e Lavratura: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa: Sr. Flavio da Silveira Osso. Secretário da Mesa: Sr. Eduardo Albano Corrêa Vianna. Conselheiros: Thiago Mendes Domenici de Morais; Flavio da Silveira Osso; Rafael Duton Alves; Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso; Luiz Felipe de Souza Alves; Marcos Bastos Rocha; e Jorge Alberto de Faria Reis. RJ, 28.04.2021. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 04/05/2021 nº 00004060163, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2316779"
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                "2316568": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de abril de 2021. 1. Data, hora e local: No 19º dia de abril de 2021, às 15:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre a concessão de garantia pela Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, o seguinte: 5.1. Diante da limitação estabelecida no artigo 22, alínea “m”, do Estatuto Social da Companhia, aprovar a concessão de garantia (aval) pela Companhia no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com o objetivo de garantir parte de operação financeira para a sociedade investida Delivery Center Holding S.A., conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da deliberação ora aprovada, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada de forma eletrônica pelos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2021. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4059156 e data de 03/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316568"
                ],
                "2316654": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316654"
                ],
                "2316785": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316785"
                ],
                "2316749": [
                    "V - Ata",
                    "RODOVIAS DO BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ. 41.508.382/0001-46\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de fevereiro de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 26 de fevereiro de 2021, às 11h00, na sede social da RODOVIAS DO BRASIL HOLDING S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 501-A, parte, Leblon, CEP 22.430-060. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 28, § 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Leonardo Armando Yamamoto e secretariada pelo Sr. Rodrigo Romualdo Moreira. 4. Ordem do dia: Os membros do Conselho de Administração se reuniram para deliberar acerca das seguintes matérias: (i) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) a eleição do Presidente do Conselho de Administração. 5. Deliberações: Instalada a Reunião, após exame e discussão das matérias da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"). 5.2. Aprovar a eleição dos seguintes membros da Diretoria, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição: (i) Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade de Estrangeiros (RNE) nº V310807-C (CGPI/DIREX/DPF), inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 501-A, parte, Leblon, CEP 22.430-060, para o cargo de Diretora Presidente (CEO) da Companhia; e (ii) Alexandre Günther Steinhäuser, brasileiro, casado, administrador financeiro, portador da Cédula de Identidade nº 10.152.322-3 (IFP/RJ), inscrito no CPF sob o nº 029.039.187-32, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 501-A, parte, Leblon, CEP 22.430-060, para o cargo de Diretor Financeiro (CFO) da Companhia. 5.3. Os diretores ora eleitos tomaram posse nos seus respectivos cargos mediante assinatura dos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia na forma da legislação aplicável e constantes do Anexo I desta ata, e aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando expressamente, conforme declaração arquivada na sede da Companhia, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.4. Aprovar a indicação do Sr. Leonardo Armando Yamamoto, brasileiro, casado, engenheiro de computação, portador de Cédula de Identidade nº 24.712.920-3 (SSP/SP), inscrito no CPF sob o nº 302.020.468-26, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 501-A, parte, Leblon, CEP 22.430-060, como Presidente do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 27, §1º do Estatuto Social da Companhia e conforme Termo de Posse lavrado em livro próprio e constante do Anexo II desta ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata na forma de sumário, a qual, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021. Mesa: Leonardo Armando Yamamoto - Presidente; Rodrigo Romualdo Moreira - Secretário. Conselheiros presentes: Rodrigo Romualdo Moreira; Leonardo Armando Yamamoto; Danilo Tao Chiang. Jucerja nº 4045731 em 08/04/2021.\r\n\r\nId: 2316749"
                ],
                "2316792": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13 / NIRE Nº 33300167099\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária, realizada em 27/04/2021. I- Data, Hora e Local: Realizada em 27/04/2021, às 11h00, na Rua Maria Soares Sendas, 111 Loja 525, Centro, São João de Meriti - RJ. II- Mesa Diretora: Presidente - Manoel Antônio Sendas Filho; Secretária - Rejane Espósito. III- Presentes a Assembleia: Acionistas representando mais de 90% do capital social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas. Presentes, ainda, os Diretores da Companhia Sr. Paulo Roberto Vasconcellos (Diretor Presidente) e o Sr. Nildo Pires Alves (Diretor Executivo). IV- Convocação: Anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Diário Comercial nos dias 13, 14 e 15/04/2021. V- Objetivo da Reunião: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatórios e contas dos administradores, balanços patrimoniais referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020; b) Destinação dos lucros líquidos dos exercícios encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020 e distribuição de dividendos; c) Eleição da diretoria e fixação dos seus honorários; d) Mudança de endereço da matriz; e e) Outros assuntos de interesse da sociedade. VI - Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas pela totalidade dos presentes, os itens (a), (b), (c) e (d), observadas as abstenções legais, não tendo sido apreciado o item (e) da Ordem do Dia, por não haver nenhum outro assunto de interesse da sociedade apresentado para deliberação, da seguinte forma: a) Relatórios e contas dos administradores, balanços patrimoniais referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020, acompanhados do relatório dos auditores independentes, , documentos estes devidamente publicados respectivamente nos dias 05 de fevereiro e 23 de março de 2021, no Diário Oficial e no Diário Comercial e que se encontravam sobre a mesa dos trabalhos; b) Destinação do lucro líquido do exercício: A Assembleia absteve-se de deliberar sobre esta matéria, face ao resultado do exercício ter sido negativo; c) Eleição da Diretoria e Fixação dos seus honorários: Foram reeleitos pelos presentes para o mandato de 2 anos, os seguintes nomes: Diretor Presidente: Paulo Roberto Vasconcellos, brasileiro, casado, contador, CI no 082514/O-3 CRC/RJ., CPF no 663.768.667-00, domiciliado na Rua Maria Soares Sendas, 111, Loja 525, Centro, São João de Meriti - RJ, e Diretores Executivos: Paulo Dias, brasileiro, casado, do comércio, CI nº 06201104-4 IFP/RJ., CPF nº 823.852.707-49, domiciliado na Rua Maria Soares Sendas, 111, Loja 525, Centro, São João de Meriti - RJ, e Nildo Pires Alves, brasileiro, casado, contador, CI nº 043086/O-5 CRC-RJ, CPF nº 203.420.557-04, domiciliado na Rua Maria Soares Sendas, 111, Loja 525, Centro, São João de Meriti - RJ; permanecendo vago o cargo de Diretor-Vice-Presidente. O mandato da diretoria ora eleita se estenderá até a investidura da próxima diretoria, sendo seus honorários fixados em R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) mensais e globais. Ficam ratificados os aumentos de honorários havidos até esta data; d) Mudança de endereço da matriz: fica alterado o endereço da matriz passando da Rodovia Presidente Dutra nº 4674, parte, São João de Meriti, RJ., para Rua Maria Soares Sendas, 111, Loja 525, parte, Centro, São João de Meriti - RJ, CEP: 25.581-325. Em razão da mudança de endereço da matriz ora aprovada, o Artigo 2º, do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Maria Soares Sendas, 111, Loja 525, parte, Centro, CEP 25.581-325, e poderá criar ou extinguir, por deliberação da Diretoria, depósitos, filiais ou estabelecimentos no País ou no exterior.” e) Outros assuntos de interesse da sociedade: Nenhum outro assunto foi apresentado à mesa para deliberação. VII- Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 27 de abril de 2021. (ass) Manoel Antônio Sendas Filho - Presidente, Rejane Espósito - Secretária. Acionistas: Gerson Stocco de Siqueira p/ Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., Gerson Stocco de Siqueira p/ Espólio de Arthur Antonio Sendas, Rejane Espósito p/ Érika Sendas Bione, Rejane Espósito p/ espólio Maria Thereza Sendas Garbes e Manoel Antônio Sendas Filho. Diretores da Companhia: Sr. Paulo Roberto Vasconcellos (Diretor Presidente) e o Sr. Nildo Pires Alves (Diretor Executivo). Cópia fiel extraída de livro próprio. Manoel Antônio Sendas Filho - Presidente; Rejane Espósito - Secretária. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4063806 em 10/05/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316792"
                ],
                "2316483": [
                    "V - Ata",
                    "LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.620.646/0001-98 / NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., realizada em 31 de Março de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 31/03/2021, às 15:00 horas, exclusivamente de forma digital e remota, em sala virtual administrada pela Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), com sede na Avenida Presidente Vargas, 955, 13º andar, sala 1301 (parte), Centro, RJ/RJ, CEP 20071-004, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo certo que o endereço eletrônico de acesso à assembleia, constante do Anexo I à presente ata, foi disponibilizado pela Emissora, por correio eletrônico, ao Agente Fiduciário e aos Debenturistas (conforme definido abaixo), conforme Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 625, de 14 de maio de 2020 (“ICVM 625”). 2. Convocação: Convocação nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.”, celebrado entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da emissão (“Agente Fiduciário”), em 09 de agosto de 2012, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), mediante Edital de Convocação publicado, em primeira convocação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”, nas edições de 23, 24 e 25 de março de 2021. 3. Presença: Presentes (i) debenturistas representando 67,00% (sessenta e sete por cento) das debêntures emitidas e em circulação da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, da Companhia (“Debêntures”, “Emissão” e “Debenturistas”, respectivamente), conforme Lista de Presença anexa à presente Ata; (ii) representantes da Companhia; e (iii) representantes do Agente Fiduciário. 4. Composição da Mesa: Presidente: Ana Paula de Almeida Rego; Secretária: Monique Beatriz da Silva Lassarot. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (a) anuência prévia e/ou waiver, a depender da data da deliberação, conforme cláusula 4.13, alínea “b” da Escritura de Emissão, para a aprovação da não inclusão da amortização antecipada, pela Companhia, do saldo devedor integral do Contrato de Financiamento BNDES, conforme definido na Escritura de Emissão, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na apuração e metodologia de cálculo do ICSD - Índice de Cobertura de Serviço da Dívida para o exercício fiscal de 2020 previsto no Anexo I da Escritura de Emissão (“Índice”), para os fins da Cláusula 5.1, alínea “k” da Escritura de Emissão e da Cláusula Décima Segunda, alínea “XVII” do Contrato de Financiamento BNDES, tendo em vista o caráter extraordinário do referido evento de liquidação antecipada da linha de financiamento que, no entendimento da Companhia tal inclusão distorceria o resultado final do Índice, uma vez que impacta a aferição das variáveis de Geração de Caixa e Serviço da Dívida regulares no exercício social em questão; (b) aprovação para o aditamento à Escritura de Emissão, ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças e ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., celebrados no âmbito da Emissão, conforme aplicável, para excluir qualquer menção ao BNDES destes documentos (“Aditamentos”), bem como o encerramento do Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças, celebrado em 17 de dezembro de 2012 entre o BNDES e o Agente Fiduciário, condicionada à formalização, pelo BNDES, da liquidação antecipada e quitação do Contrato de Financiamento BNDES, mediante o envio do respectivo instrumento de quitação pela Emissora ao Agente Fiduciário, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento de tal instrumento pela Emissora; (c) autorização à Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, para tomar todas as eventuais medidas e celebrar todos os Aditamentos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia. 6. Abertura: Foram eleitos o Presidente e o Secretário desta Assembleia Geral de Debenturistas para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes legais dos Debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da Ordem do Dia. 7. Deliberações: Analisadas e discutidas as matérias da ordem do dia, os Debenturistas deliberaram da seguinte forma: (a) Titulares representando 67,00% (sessenta e sete por cento) das Debêntures em circulação, sem o registro de votos contrários ou de abstenções, deliberaram pela anuência prévia, conforme cláusula 4.13, alínea “b” da Escritura de Emissão, para a aprovação da não inclusão da amortização antecipada, pela Companhia, do saldo devedor integral do Contrato de Financiamento BNDES, conforme definido na Escritura de Emissão, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na apuração e metodologia de cálculo do ICSD - Índice de Cobertura de Serviço da Dívida para o exercício fiscal de 2020 previsto no Anexo I da Escritura de Emissão, para os fins da Cláusula 5.1, alínea “k” da Escritura de Emissão e da Cláusula Décima Segunda, alínea “XVII” do Contrato de Financiamento BNDES, tendo em vista o caráter extraordinário do referido evento de liquidação antecipada da linha de financiamento que, no entendimento da Companhia tal inclusão distorceria o resultado final do Índice, uma vez que impacta a aferição das variáveis de Geração de Caixa e Serviço da Dívida regulares no exercício social em questão; (b) Titulares representando 67,00% (sessenta e sete por cento) das Debêntures em circulação, sem o registro de votos contrários ou de abstenções, deliberaram pela aprovação para o aditamento à Escritura de Emissão, ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças e ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, conforme aplicável, para excluir qualquer menção ao BNDES destes documentos, bem como o encerramento do Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças, celebrado em 17 de dezembro de 2012 entre o BNDES e o Agente Fiduciário, condicionada à formalização, pelo BNDES, da liquidação antecipada e quitação do Contrato de Financiamento BNDES, mediante o envio do respectivo instrumento de quitação pela Emissora ao Agente Fiduciário, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento de tal instrumento pela Emissora; e (c) Titulares representando 67,00% (sessenta e sete por cento) das Debêntures em circulação, sem o registro de votos contrários ou de abstenções, deliberaram pela autorização à Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, para tomar todas as eventuais medidas e celebrar todos os Aditamentos necessários à efetivação das deliberações tomadas nesta Assembleia Geral de Debenturistas. Os termos que não estejam expressamente definidos neste documento terão o significado a eles atribuídos na Escritura de Emissão. A Emissora atesta que a presente assembleia foi realizada atendendo a todos os requisitos, orientações e procedimentos, conforme determina a ICVM 625, em especial o seu art. 3º. O Presidente da mesa, nos termos do artigo 8º, parágrafo 2º da ICVM 625, registra a presença dos Debenturistas presentes, de forma que serão dispensadas suas respectivas assinaturas ao final desta ata. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada de forma digital somente pelo Presidente, Secretário da Mesa, Emissora e Agente Fiduciário. RJ, 31 de março de 2021. Mesa: Ana Paula de Almeida Rego - Presidente - CPF: 085.027.087-16; Monique Beatriz da Silva Lassarot - Secretária -CPF: 152.839.787-88. Emissora: Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. Ana Paula de Almeida Rego - Gerente Jurídico - CPF: 085.027.087-16; Luiz Claudio Gomes do Nascimento - Gerente de Investment and Finance - CPF: 001.408.237-35. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4051067 em 19/04/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316483"
                ],
                "2316740": [
                    "V - Ata",
                    "RODOVIAS DO BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 41.508.382/0001-46 - Nire nº 33.3.0033749-1 - Cia fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: 11 de maio de 2021, às 10h30, na sede social da Rodovias do Brasil Holding S.A. (\"Companhia\" ou \"Emissora\"), localizada na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 501 A, Leblon, CEP 22430-060, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"LSA\"), constatando-se a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme se verifica das assinaturas constantes do \"Livro de Registro de Presença dos Acionistas\" da Companhia. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento dos Acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Alexandra Catherine de Haan assumiu a presidência dos trabalhos e Alexandre Günther Steinhäuser assumiu como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (1) a 1ª (primeira) emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única (\"Debêntures\" e \"Emissão\"), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, em conformidade com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta Restrita\"); (2) a autorização à Diretoria da Companhia, bem como aos procuradores constituídos pela Companhia, para praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, à efetivação e à administração das deliberações desta assembleia, bem como celebrar todo e qualquer documento necessário à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão (conforme definido abaixo) e seus eventuais aditamentos, o Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo), os Contratos de Garantia (conforme definido abaixo) e os demais documentos aplicáveis à Oferta, objetivando a Emissão e a Oferta Restrita; e (3) a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria e/ou procuradores e/ou representantes da Companhia para a implementação da Emissão e da Oferta Restrita, observadas as alçadas estabelecidas no estatuto social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Os Acionistas deliberaram, por unanimidade: 6.1. Registrar que a ata da presente assembleia geral será lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 6.2. Aprovar a Emissão e a Oferta Restrita com as seguintes características principais, a serem formalizadas no \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Rodovias do Brasil Holding S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"): 6.2.1. Número da Emissão. As Debêntures representam a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Emissora. 6.2.2. Colocação e Negociação. As Debêntures serão depositadas eletronicamente, em mercado de balcão organizado, conforme o caso, para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (\"B3 - Segmento Cetip UTVM\"), sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM, e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Módulo de Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento Cetip UTVM. 6.2.3. Valor Nominal Unitário e Valor Total da Emissão. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (\"Valor Nominal Unitário\"), e o valor da Emissão será de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"). 6.2.4. Quantidade de Debêntures e Número de Séries. Serão emitidas 600.000 (seiscentas mil) Debêntures, em série única. 6.2.5. Data de Emissão, Prazo e Data de Vencimento. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 11 de maio de 2021 (\"Data de Emissão\"). Ressalvadas determinadas hipóteses a serem previstas na Escritura de Emissão, o vencimento das Debêntures ocorrerá em 10 de maio de 2030 (\"Data de Vencimento\"). 6.2.6. Tipo, Conversibilidade, Permutabilidade, Espécie e Forma. As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações da Emissora e nem permutáveis em ações de outra empresa. 6.2.7. Garantias Reais. As Debêntures contarão com as seguintes garantias reais: (i) alienação fiduciária em garantia da totalidade das ações de emissão da Emissora, de titularidade dos Acionistas (\"Ações\"), incluindo eventuais ações de emissão da Emissora que sejam subscritas, integralizadas, recebidas, conferidas, compradas ou de outra forma adquiridas (direta ou indiretamente) pelos Acionistas ou que venham a ser entregues aos Acionistas e quaisquer ações de emissão da Emissora derivadas das Ações após a data de assinatura do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo), incluindo, sem limitar, quaisquer ações de emissão da Emissora recebidas, conferidas e/ou adquiridas pelos Acionistas (direta ou indiretamente) por meio de fusão, cisão, incorporação, permuta, substituição, divisão, reorganização societária, desdobramento, grupamento ou bonificação, capitalização de lucros ou reservas, e o direito e/ou opção de subscrição de novas ações representativas do capital da Emissora, bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos ou outros valores mobiliários conversíveis em ações de emissão da Emissora, relacionados à participação direta dos Acionistas na Emissora (\"Alienação Fiduciária de Ações\"), nos termos a serem previstos no \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças\" a ser celebrado entre os Acionistas, o Agente Fiduciário e a Emissora (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\"). Integrarão, ainda, automaticamente a Alienação Fiduciária de Ações: (1) todos os dividendos (em dinheiro ou mediante distribuição de novas ações), lucros, frutos, bonificações, direitos, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores atribuídos, declarados e ainda não pagos ou a serem declarados, recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma distribuídos e/ou atribuídos aos Acionistas em decorrência das Ações, inclusive mediante a permuta, venda ou qualquer outra forma de disposição ou alienação das Ações, nestes casos, desde que autorizados nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e da Escritura de Emissão, conforme o caso, e quaisquer bens, valores mobiliários ou títulos nos quais as Ações sejam convertidas (incluindo quaisquer depósitos, títulos ou valores mobiliários), assim como todas as outras quantias pagas ou a serem pagas em decorrência de, ou relacionadas à, quaisquer das Ações; e (2) a totalidade dos direitos, privilégios, preferências e prerrogativas relacionados às Ações e demais bens e direitos descritos acima, bem como toda e qualquer receita, multa de mora, penalidade e/ou indenização devidas aos Acionistas com relação a tais Ações, bens ou direitos; e (ii) cessão fiduciária em garantia de (\"Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios\" e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações \"Garantias Reais\"): (a) conta corrente de titularidade da Emissora, não movimentável pela Emissora, aberta e mantida junto ao banco administrador da referida conta (\"Conta Vinculada\"), na qual serão (a) depositados recursos correspondentes a todos os lucros, frutos, bonificações, direitos, distribuições e demais valores atribuídos, declarados e ainda não pagos ou a serem declarados, recebidos a serem recebidos ou de qualquer outra forma distribuídos e/ou atribuídos pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A. (\"CRB\") à Emissora em decorrência das ações de emissão da CRB e de titularidade da Emissora, a qualquer título, incluindo, mas não se limitando a, lucros, dividendos e juros sobre capital próprio, e na qual (b), após a liberação, à Emissora, mediante depósito na Conta de Livre Movimentação (conforme abaixo definido), dos valores necessários ao pagamento de despesas ordinárias da Emissora, de tempos em tempos, inclusive aquelas que lhe são atribuídas na Escritura de Emissão, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por ano, a serem atualizados monetariamente nos termos previstos no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), serão retidos valores suficientes para os pagamentos de amortização do Valor Nominal Unitário e respectivos Juros Remuneratórios previstos para os 12 (doze) meses subsequentes (salvo pelos 12 (doze) meses anteriores à Data de Vencimento, período durante o qual deverão ser retidos valores correspondentes aos valores retidos na Conta Vinculada nos últimos 12 (doze) meses transcorridos), sendo certo que, observados os termos e condições previstos no Contrato de Cessão Fiduciária, os valores excedentes após tais retenções também serão liberados à Emissora mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a qual poderá ser movimentada pela Emissora para quaisquer fins, sem qualquer restrição ou limitação, independentemente de qualquer ação ou aprovação pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas (\"Conta de Livre Movimentação\"); (ii) a totalidade dos direitos creditórios da Emissora sobre todos os recursos e/ou valores depositados e mantidos, a qualquer tempo, na Conta Vinculada, de sua titularidade; e (iii) a totalidade dos direitos creditórios decorrentes de determinados investimentos permitidos a serem realizados com os recursos retidos na Conta Vinculada, incluindo aplicações financeiras, rendimentos, direitos, proventos, distribuições e demais valores recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma distribuídos ou a serem distribuídos à Emissora, conforme aplicável, ainda que em trânsito ou em processo de compensação bancária, nos termos a serem previstos no \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças\" a ser celebrado entre o Agente Fiduciário e a Emissora (\"Contrato de Cessão Fiduciária\" e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, \"Contratos de Garantia\"). 6.2.8. Agente Fiduciário. A Emissora constituirá e nomeará a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 7, sala 201, inscrita no CNPJ sob o nº 36.113.876/0001-91, como agente fiduciário da Emissão, representando a comunhão de Debenturistas (\"Agente Fiduciário\"). 6.2.9. Agente de Liquidação e Escriturador. A instituição prestadora de serviços de liquidação e dos serviços de escrituração das Debêntures será Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 7, sala 201, inscrita no CNPJ sob o nº 36.113.876/0001-91 (\"Escriturador\" ou \"Banco Liquidante\", conforme o caso). 6.2.10. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Emissora por meio da integralização das Debêntures serão destinados para a gestão ordinária de seus negócios e para reforço do seu capital de giro, bem como para prover liquidez aos acionistas da Emissora, incluindo por meio de distribuição ou antecipação de distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, além de servir ao pagamento do preço de compra das ações de emissão da CRB adquiridas pela Emissora. 6.2.11. Regime de Colocação. A Oferta Restrita será realizada nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para Debêntures para o Valor Total da Emissão, nos termos do contrato de distribuição das Debêntures, a ser celebrado com instituição(ões) financeira(s) integrante(s) do sistema de valores mobiliários na qualidade de instituição(ões) intermediária(s) da Oferta Restrita (\"Coordenador(es)\" e \"Contrato de Distribuição\", respectivamente). 6.2.12. Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto da Oferta Restrita, que consiste na oferta pública, com esforços restritos de distribuição, a ser realizada em conformidade com os procedimentos da Instrução CVM 476, sob a coordenação do(s) Coordenador(es). 6.2.13. Forma e Preço de Subscrição e de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário (\"Preço de Subscrição\"), à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 - Segmento Cetip UTVM. A integralização das Debêntures deverá ser feita e poderá ocorrer em uma ou mais datas, sendo considerada \"Data de Integralização a primeira data em que haja a subscrição e integralização de qualquer quantidade de Debêntures, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3 - Segmento Cetip UTVM. Caso, por qualquer motivo, qualquer subscrição e integralização das Debêntures não seja realizada na Data de Integralização, tal(is) integralização(ões) subsequente(s) deverá(ão) ser realizada(s) pelo Preço de Subscrição, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo), calculados pro rata temporis desde a Data de Integralização até a data da(s) efetiva(s) integralização(ões) de tais Debêntures. A subscrição e integralização das Debêntures deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de informada no comunicado de início da Oferta Restrita. As Debêntures poderão ser subscritas com deságio a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, sendo certo que, caso aplicável, o deságio será o mesmo para todas as Debêntures. 6.2.14. Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. 6.2.15. Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 - Segmento Cetip UTVM no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI Over\"), acrescida de sobretaxa equivalente a 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Juros Remuneratórios\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização, a Data de Incorporação (conforme abaixo definido) ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, a partir de 10 de maio de 2024 (inclusive), sempre no dia 10 (dez) dos meses de maio e novembro de cada ano, ocorrendo o último pagamento na Data de Vencimento, observado que os Juros Remuneratórios incorridos desde a Data de Integralização até 10 de novembro de 2023 serão automaticamente capitalizados e incorporados ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures em 10 de novembro de 2023 (\"Data de Incorporação\"). O cálculo dos Juros Remuneratórios obedecerá à fórmula prevista na Escritura de Emissão: 6.2.16. Amortização do Valor Nominal das Debêntures. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado semestralmente, a partir de 10 de maio de 2025 (inclusive), sempre no dia 10 (dez) dos meses de maio e novembro de cada ano, ocorrendo o último pagamento na Data de Vencimento, nos percentuais estabelecidos na coluna \"Percentual do Saldo do Valor Nominal Unitário a ser Amortizado\" constante da tabela a seguir: Datas de Amortização - Percentual do Saldo do Valor Nominal Unitário a ser Amortizado - Percentual do Valor Nominal Unitário a ser Amortizado: 10 de maio de 2025 - 1.2500% - 1.2500%; 10 de novembro de 2025 - 1.2658% - 1.2500%; 10 de maio de 2026 - 3.4615% - 3.3750%; 10 de novembro de 2026 - 3.5857% - 3.3750%; 10 de maio de 2027 - 3.4435% - 3.1250%; 10 de novembro de 2027 - 3.5663% - 3.1250%; 10 de maio de 2028 - 6.8047% - 5.7500%; 10 de novembro de 2028 - 7.3016% - 5.7500%; 10 de maio de 2029 - 9.7603% - 7.1250%; 10 de novembro de 2029 - 10.8159% - 7.1250%; 10 de maio de 2030 - 100.0000% - 58.7500%. 6.2.17. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. 6.2.18. Resgate Antecipado Facultativo por Alteração de Controle. Sujeito ao atendimento das condições previstas na Escritura de Emissão, exclusivamente caso a Emissora deixe de ser controlada, direta ou indiretamente, em conjunto ou isoladamente, por veículos de investimento que sejam, direta ou indiretamente, controladores e/ou sob controle comum e/ou administrados e/ou geridos e/ou controlados por Mubadala Investment Company PJSC ou suas controladas (\"Alteração de Controle\"), a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo entre 11 de maio de 2024 (inclusive) e 10 de maio de 2026 (inclusive), e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual, a critério da Emissora), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Agente de Liquidação e à B3 - Segmento Cetip UTVM, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência à data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate antecipado parcial facultativo) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do respectivo valor de resgate antecipado calculado de acordo com o previsto na Escritura de Emissão. 6.2.19. Resgate Antecipado Facultativo. Sujeito ao atendimento das condições previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 11 de maio de 2026, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos previstos na Escritura de Emissão ou de comunicação individual, a critério da Emissora), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Agente de Liquidação e à B3 - Segmento Cetip UTVM, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência à data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate antecipado parcial facultativo) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do respectivo valor de resgate antecipado calculado de acordo com o previsto na Escritura de Emissão. 6.2.20. Amortização Extraordinária por Alteração de Controle. Sujeito ao atendimento das condições previstas na Escritura de Emissão, exclusivamente caso ocorra Alteração de Controle, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo entre 11 de maio de 2024 (inclusive) e 10 de maio de 2026 (inclusive), e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos previstos na Escritura de Emissão ou de comunicação individual, a critério da Emissora), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Agente de Liquidação e à B3 - Segmento Cetip UTVM, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência à data do evento, a amortização extraordinária das Debêntures, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, mediante o pagamento do respectivo valor de amortização extraordinária calculado de acordo com o previsto na Escritura de Emissão. 6.2.21. Amortização Extraordinária Facultativa. Sujeito ao atendimento das condições previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, a partir de 11 de maio de 2026, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos previstos na Escritura de Emissão ou de comunicação individual, a critério da Emissora), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Agente de Liquidação e à B3 - Segmento Cetip UTVM, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência à data do evento, a amortização extraordinária das Debêntures, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, mediante o pagamento do respectivo valor de amortização extraordinária calculado de acordo com o previsto na Escritura de Emissão. 6.2.22. Oferta de Resgate Antecipado. A Companhia poderá realizar, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas, a qual deverá ser endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão. 6.2.23. Aquisição Facultativa. A Emissora poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476 e o disposto na Instrução da CVM nº 620, de 17 de março de 2020, e no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, adquirir Debêntures, por: (i) valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário das Debêntures, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário das Debêntures, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As respectivas Debêntures adquiridas pela Emissora conforme aqui estabelecido poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Emissora ou ser novamente colocadas no mercado. 6.2.24. Encargos Moratórios. Sem prejuízo das demais regras dispostas na Escritura de Emissão, caso a Emissora deixe de efetuar quaisquer pagamentos de quaisquer quantias devidas aos Debenturistas nas datas em que são devidos, tais pagamentos devidos e não pagos continuarão sujeitos à eventual remuneração incidente sobre os mesmos e ficarão sujeitos, ainda, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora não compensatórios calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Os encargos moratórios ora estabelecidos incidirão sobre o montante devido e não pago desde o efetivo descumprimento da obrigação respectiva até a data do seu efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"). 6.2.25. Vencimento Antecipado. O Agente Fiduciário deverá considerar ou poderá declarar, conforme o caso, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, observados os prazos a serem previstos na Escritura de Emissão, todas as obrigações objeto da Escritura de Emissão e exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização, a Data de Incorporação ou a data de pagamento dos respectivos dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, da cobrança dos Encargos Moratórios e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência de qualquer um dos eventos a serem previstos na Escritura de Emissão. 6.2.26. Prorrogação dos Prazos. Caso uma determinada data de vencimento coincida com dia em que não exista expediente comercial ou bancário no local de pagamento mencionado na Escritura de Emissão, considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação decorrente da Escritura de Emissão por quaisquer das partes até o 1º (primeiro) Dia Útil (conforme abaixo definido) subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM, hipótese em que a referida prorrogação de prazo somente ocorrerá caso a data de pagamento coincida com feriado declarado nacional, sábado ou domingo. Para os fins da Escritura de Emissão e dos demais documentos da Oferta Restrita, entender-se-á por \"Dia Útil\" qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional. 6.2.27. As demais características da Emissão e da Oferta Restrita constarão da Escritura de Emissão. 6.3. Autorizar os Diretores e/ou representantes legais da Companhia, incluindo, sem limitação, procuradores devidamente constituídos nos termos de seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas, incluindo, mas sem limitação, praticar os atos necessários à celebração: (i) da Escritura de Emissão, (ii) do Contrato de Distribuição, (iii) dos Contratos de Garantia e (iv) da contratação do(s) Coordenador(es), do Agente Fiduciário, do Escriturador, do Banco Liquidante, consultores jurídicos e demais instituições cuja contratação eventualmente se faça necessária para a realização da Oferta Restrita, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como assinatura de aditamentos a tais instrumentos ou documentos que deles derivem. 6.4. Aprovar a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria e/ou procuradores e/ou representantes da Companhia para a implementação da Emissão e da Oferta Restrita, observadas as alçadas estabelecidas no estatuto social da Companhia. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, de acordo com previsto no parágrafo 1º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e levada a registro perante a Junta Comercial competente. RJ, 11/05/2021. Assinaturas: Alexandra Catherine de Haan, Presidente da Mesa, e Alexandre Günther Steinhäuser, Secretário. Acionistas: RdB Participações Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, representado por Alexandra Catherine de Haan, e MIC Capital Management 25 RSC Ltd., representada por Rodrigo Romualdo Moreira. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Alexandra Catherine de Haan - Presidente; Alexandre Günther Steinhäuser - Secretário. \r\n\r\nId: 2316740"
                ],
                "2316652": [
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Publicações: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 18 de março de 2021 às fls. 25 a 36 e no jornal O Fluminense no dia 18 de março de 2021, às fls. 04 a 10, nos termos do art. 133 da Lei 6.404/76. 4. Presenças: Acionista representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também o Diretor-Presidente da Companhia, o Sr. Artur Manuel Tavares Resende; e o Sr. Alexandre Vinicius Ribeiro de Figueiredo, contador, inscrito no CRC: RJ-092563/O-1, representante da KPMG Auditores Independentes, auditor independente da Companhia, em atenção ao §1º do artigo 134 da Lei 6.404/76. 5. Mesa: Presidente - Guilherme Gomes Lencastre, Secretária - Maria Eduarda Fischer Alcure. 6. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2020, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; II. Proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2020 e distribuição de dividendos; III. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia; IV. Eleição, pelo acionista controlador, de membro(s) do Conselho de Administração da Companhia. V. Eleição/alteração, pelo acionista controlador, da suplência de membros do Conselho de Administração da Companhia. VI. Instalação do Conselho Fiscal com a respectiva eleição dos membros para o exercício de 2021 e fixação de sua remuneração, nos termos do artigo 161 da Lei nº 6.404/76. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Alteração dos artigos 10, 14, 17 e 18 e exclusão do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia. 7. Deliberações Tomadas pelo Acionista Presente: Em Assembleia Geral Ordinária: Após análise e discussão dos temas constantes da ordem do dia e respectivos documentos colocados à disposição do acionista, foi deliberado e aprovado o seguinte: 7.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovados, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o Relatório da Administração da Companhia e as Demonstrações Financeiras do Exercício Social encerrado em 31/12/2020, acompanhado do respectivo Parecer dos Auditores Independentes. 7.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, a proposta da administração da Companhia quanto à destinação do lucro líquido da seguinte forma: do lucro líquido do exercício de 2020, no montante total de R$ 48.923.613,26 (quarenta e oito milhões, novecentos e vinte e três mil, seiscentos e treze reais e vinte e seis centavos), ao qual, (i) foi acrescido o montante de R$ 216.577,53 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente à reversão de dividendos prescritos e (ii) subtraído o valor de R$ 2.446.180,66 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e seis mil cento e oitenta reais e sessenta e seis centavos) destinado à recomposição da Reserva Legal da Companhia, perfazendo, ao fim, o valor líquido passível de distribuição de R$ 46.694.010,13 (quarenta e seis milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, dez reais e treze centavos).. Nesse sentido, foi proposto o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios no valor de R$ 11.673.502,53 (onze milhões, seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e três centavos). Do saldo de R$ 35.020.507,60 (trinta e cinco milhões, vinte mil quinhentos e sete reais e sessenta centavos), remanescente após o pagamento de dividendos, será deduzido o valor de R$ 107.921.180,40 (cento e sete milhões, novecentos e vinte e um mil, cento e oitenta reais e quarenta centavos), correspondente ao resultado de benefício pós-emprego (perda atuarial), cuja diferença negativa, no valor de R$ 72.900.672,80 (setenta e dois milhões, novecentos mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), será absorvida pelo saldo da Reserva de Reforço de Capital de Giro, que passará do valor atual de R$ 1.002.891.692,73 (um bilhão, dois milhões, oitocentos e noventa e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos) para o valor de R$ 929.991.019,93 (novecentos e vinte e nove milhões, novecentos e noventa e um mil, dezenove reais e noventa e três centavos) após a absorção. 7.2.1. Os dividendos ora aprovados terão o seu pagamento efetuado até 31.12.2021, em uma ou várias parcelas, sem a incidência de qualquer atualização monetária, conforme disponibilidade de caixa, aos acionistas titulares de ações da Companhia no final do dia 20 de abril de 2021, observada a seguinte distribuição: Natureza: Dividendos; Ações Ordinárias: R$ 0,07005461 por ação.As ações serão negociadas ex dividendos a partir de 21 de abril de 2021. 7.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a remuneração global anual da Administração da Companhia, até a próxima Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2022, no montante máximo de R$ 15.130.206,74 (quinze milhões, cento e trinta mil, duzentos e seis reais e setenta e quatro centavos). 7.3.1. Considerando o montante da remuneração global anual da Administração da Companhia ora aprovado, o acionista presente, aprovou, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o valor máximo de R$ 147.780,00 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta reais) a ser distribuído aos membros do Conselho de Administração da Companhia, sendo que cada membro remunerado receberá a título de remuneração a quantia mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, ainda, que o saldo restante, de R$ 14.982.426,74 (catorze milhões, novecentos e oitenta e dois reais, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) corresponderá à remuneração máxima dos membros da Diretoria, entre rendimentos fixos e variáveis. 7.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a eleição do Sr. GINO CELENTANO, italiano, divorciado, engenheiro, portador do passaporte italiano nº YB0553419, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, bloco 1, São Domingos, Niterói - RJ, CEP: 24.210-205, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração. Nesse sentido, a composição do Conselho de Administração passa a ser a seguinte: Membros Titulares - Cargos: Guilherme Gomes Lencastre - Presidente do Conselho de Administração; Mario Fernando de Melo Santos - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Anna Paula Hiotte Pacheco - Membro efetivo; Gino Celentano - Membro efetivo; Márcia Sandra Roque Vieira Silva - Membro efetivo; Nicola Cotugno - Membro efetivo;. Otacilio de Souza Junior - Membro efetivo. 7.4.1. Foi informado pelo acionista controlador que o conselheiro ora eleito, possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos legais para a eleição. 7.4.2. O conselheiro ora eleito terá o mandato coincidente com os demais membros do Conselho de Administração, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2022 e será investido no cargo mediante assinatura de (i) declaração de que possui qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 147 e parágrafos da Lei das S.A., para o exercício do cargo, e de que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002; e (ii) de termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. 7.5. Quanto ao item (v) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a eleição ou alteração, conforme o caso, da suplência de membros do Conselho de Administração da Companhia, da seguinte forma: (i) eleição da Sra. ANA CLÁUDIA GONÇALVES REBELLO, brasileira, divorciada, advogada, portadora do documento de identidade nº 82.366, expedido pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 011.914.537-58, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 1, 7º andar, São Domingos, Niterói - RJ, CEP: 24.210-205, ao cargo de Membro Suplente do Sr. Gino Celentano; (ii) eleição da Sra. JANAINA SAVINO VILELLA CARRO, brasileira, casada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 11.433.600-1, expedido pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 088.290.577-54, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº. 01, 2º andar, bloco 2, São Domingos, Niterói - RJ, CEP: 24.210-205, ao cargo de Membro Suplente da Sra. Anna Paula Hiotte Pacheco, em substituição à Sra. Cristine de Magalhães Marcondes; (iii) o Sr. ALAIN ROSOLINO, italiano, casado, economista, portador do RNM nº V8353060, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.642.077-43, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 1, 5º andar, São Domingos, Niterói, RJ, CEP: 24210-205, passará a ser Membro Suplente do Sr. Guilherme Gomes Lencastre; (iv) a Sra. MARCIA MASSOTTI DE CARVALHO, brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portadora do documento de identidade nº 10.432.558-4, expedido pelo DIC/RJ, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, 2º andar, bloco 1, São Domingos, Niterói - RJ, CEP: 24.210-205, passará a ser Membro Suplente do Sr. Mario Fernando de Melo Santos; e (v) consigna a vacância do cargo de Membro Suplente do Sr. Otacílio de Souza Junior, em razão do falecimento do Sr. Luiz Carlos Franco Campos. Nesse sentido, a composição da suplência do Conselho de Administração passa a ser a seguinte: Membros Suplentes - Cargos: Alain Rosolino - Membro suplente de Guilherme Gomes Lencastre; Márcia Massotti de Carvalho - Membro suplente de Mario Fernando de Melo Santos; Janaína Savino Vilella Carro - Membro suplente de Anna Paula Hiotte Pacheco; Ana Claudia Gonçalves Rebello - Membro suplente de Gino Celentano; Michelle Rodrigues Nogueira - Membro suplente de Márcia Sandra Roque Vieira Silva; José Nunes de Almeida Neto - Membro suplente de Nicola Cotugno; Vago - Membro suplente de Otacílio de Souza Junior.7.5.1. Foi informado, pelo acionista controlador, que os conselheiros suplentes ora eleitos, possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos legais para a eleição. 7.5.2. Os conselheiros suplentes ora eleitos terão os mandato coincidentes com os demais membros do Conselho de Administração, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2022. 7.6. Quanto ao item (vi) da Ordem do Dia, não houve solicitação de instalação do conselho fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: 7.7. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, (a) a exclusão do cargo de Diretor de Planejamento e Engenharia, com consequente alteração do caput do artigo 10, exclusão do inciso III do artigo 10, exclusão do inciso III do artigo 18 e renumeração dos demais incisos dos artigos 10 e 18 do Estatuto Social da Companhia; (b) a alteração da denominação do cargo de Diretor de Recursos Humanos e Organização para Diretor de Pessoas e Organização, com a consequente modificação do inciso VII do artigo 10 e inciso VII do artigo 18, do Estatuto Social da Companhia; e (c) a alteração das atribuições e responsabilidades do Diretor de Operações de Infraestruturas e Redes, com a consequente modificação do artigo 18, II do Estatuto Social da Companhia. 7.7.1. Em decorrência da deliberação acima, os artigos 10 e 18 do Estatuto Social da Companhia, passarão a ter a seguinte nova redação: “Art. 10. A AMPLA será administrada por um Conselho de Administração, órgão colegiado de funções deliberativas, com as atribuições previstas na lei, sem prejuízo daquelas estabelecidas neste Estatuto, e por uma Diretoria composta por até 11 (onze) Diretores, sendo eles: I. o Diretor Presidente; II. o Diretor de Operações de Infraestrutura e Redes; III. o Diretor de Mercado; IV. o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; V. o Diretor Administrativo e de Planejamento e Controle; VI. o Diretor de Pessoas e Organização; VII. o Diretor de Relações Institucionais; VIII. o Diretor de Comunicação; IX. o Diretor de Regulação; X. o Diretor Jurídico; XI. o Diretor de Compras, e Parágrafo 1º. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Parágrafo 2º. Os administradores da Companhia deverão aderir às Políticas de Divulgação de Ato e Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia mediante assinatura do(s) respectivo(s) termo(s).” “Art. 18. Além de outras funções que lhe forem determinadas pelo Conselho de Administração, os Diretores terão as seguintes atribuições e responsabilidades: (I) Diretor-Presidente: responsável pela gestão e fiscalização das atividades da Companhia e de sua Diretoria, em todas as áreas; (II) Diretor de Operações de Infraestrutura e Redes: responsável por assegurar o desenvolvimento, a operação e a manutenção das redes de distribuição, garantindo a segurança das pessoas que a operam, tornando a distribuição mais confiável e competitiva, a partir do atendimento de todas as demandas internas e externas, tais como: reduzir as perdas comerciais, executar obras de manutenção e expansão, incrementar a tecnologia e automação na distribuição de energia, realizar o atendimento às necessidades dos clientes e garantir as certificações necessárias ao negócio, aprimorando a qualidade e eficiência dos processos a partir da adoção das diretrizes organizacionais, políticas e procedimentos; (III) Diretor de Mercado: responsável por todos os canais de relacionamento com o cliente e o controle do seguimento dos grandes consumidores, definindo e realizando a estratégia comercial e de marketing e a comunicação comercial para cada segmento de clientes; realizar operações comerciais como faturamento, cobrança e gestão de crédito, gerenciando os processos de atendimento e serviço ao cliente; (IV) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: responsável pelo planejamento financeiro e pelas atividades de financiamento, tesouraria, risco financeiro e operações financeiras estruturadas; operações bancárias, linhas de crédito (garantias); celebração e gestão de contratos e obrigações financeiras, gestão de seguros; gestão das relações com instituições financeiras e com credores, investidores, acionistas, analistas de mercado, agências de classificação de riscos, órgãos de regulação e controle e demais instituições relacionadas às atividades envolvendo mercados financeiros e de capitais; (V) o Diretor Administrativo e de Planejamento e Controle: responsável pelas atividades administrativas e de contabilidade, elaborar as demonstrações financeiras da Companhia de acordo com as normas aplicáveis; além de monitorar e apoiar os órgãos de controle interno em suas atividades e fazer a interface com o auditor externo; responsável pelo planejamento estratégico, execução e controle da gestão da Companhia, incluindo formulação, controle e acompanhamento do orçamento e dos indicadores de lucro líquido, dívida líquida, balanço e fluxo de caixa da Companhia; responsável pela coordenação dos assuntos de natureza tributária e fiscal da Companhia e gestão do cumprimento das respectivas obrigações de tal natureza, bem como pela gestão das relações com autoridades fiscais; (VI) o Diretor de Pessoas e Organização: responsável pelos assuntos afetos à área de recursos humanos, como definição de políticas salariais; desenvolvimento de competências profissionais; organização e relações sindicais, representando a Companhia perante órgãos e outras entidades do trabalho e da previdência social, além de atividades relacionadas com os fundos de pensão do Brasil e outros benefícios relevantes; (VII) o Diretor de Relações Institucionais: responsável pelas atividades de relacionamento institucional da Companhia com órgãos e entidades governamentais, da administração direta ou indireta, e com instituições de classe, bem como pela implementação de ações para preservar a imagem institucional da Companhia; (VIII) o Diretor de Comunicação: responsável pelo desenvolvimento da estratégia de marca da Companhia no País, coordenando a execução de eventos, promoções, patrocínios, campanhas de publicidade comercial e institucional e outras iniciativas de comunicação externa; e pela promoção das relações com a mídia nacional e emissão de comunicados de imprensa, além de desenvolver e coordenar projetos de comunicação interna e nas mídias sociais; (IX) o Diretor de Regulação: responsável pela definição e promoção dos interesses da Companhia em relação a assuntos e questões regulatórias do setor elétrico e de defesa da concorrência; representação junto aos agentes reguladores e demais órgãos do setor elétrico e da defesa da concorrência; (X) o Diretor Jurídico: responsável pela coordenação, execução e controle dos assuntos afetos à área jurídica, inclusive a defesa da Companhia em todas as esferas judiciais e/ou administrativas, exceto no que se refere a assuntos de natureza tributária e fiscal; (XI) o Diretor de Compras: responsável pela gestão e qualificação de fornecedores, compras de materiais, equipamentos e bens em geral e contratações de serviços em geral.” 7.8. No que tange ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada, também, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a alteração da forma de nomeação do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, delegando a escolha ao próprio Conselho de Administração, com a (a) alteração do caput do artigo 12; (b) inclusão de um novo parágrafo ao artigo 12; e (c) consequente renumeração dos demais parágrafos do referido artigo. 7.8.1. Em virtude da deliberação, acima, o artigo 12 do Estatuto Social da companhia terá a seguinte nova redação: “Art. 12. O Conselho de Ad ministração será constituído de até 07 (sete) membros e até igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 03 (três) anos, admitida a reeleição. Parágrafo 1º. O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-presidente, escolhidos pelo Conselho de Administração dentre os conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a respectiva eleição. Parágrafo 2º. Os empregados e aposentados da AMPLA e os empregados e aposentados da BRASILETROS, individualmente ou através de sociedade de participação, condomínio ou clube de investidores, terão direito de eleger, no seu conjunto, um membro do Conselho de Administração. Parágrafo 3º. No caso de simples ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho, o seu substituto será o Vice-Presidente do Conselho ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho ou, não havendo tal indicação, por escolha da maioria dos demais membros do Conselho. Parágrafo 4º. Em caso de eleição de qualquer membro do Conselho de Administração durante o curso do mandato dos demais conselheiros, seu mandato será reduzido de forma a coincidir com o término dos demais.” 7.9. Ademais, com relação ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a alteração da competência do Conselho de Administração, de modo a deixar mais clara a regra de contratação de operações financeiras e bancárias ou relativas ao mercado de valores mobiliários, emissão de Notas Promissórias Comerciais e debêntures e de outros instrumentos de crédito e títulos e valores mobiliários, bem como a contratação de garantias, com a consequente (a) modificação do inciso VIII; (b) inclusão do inciso IX; e (c) exclusão do antigo inciso XIX, no parágrafo primeiro do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia. 7.9.1. Em razão da deliberação acima, o parágrafo primeiro do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, passa a vigorar com seguinte redação: “Parágrafo 1º. No exercício de suas atribuições cabe também ao Conselho de Administração deliberar sobre o seguinte, sem prejuízo de outras competências que lhe são atribuídas por lei e por este Estatuto: I. eleição e destituição dos Diretores e fixação de suas atribuições, observado o disposto neste Estatuto; II. convocação da Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do art. 132 da Lei nº 6.404/76; III. escolha e destituição dos auditores independentes; IV. aprovação do orçamento anual e suas alterações; V. proposta de alteração do Estatuto Social, a ser submetida à Assembleia Geral; VI. celebração de acordos estratégicos, especialmente no campo da inovação e novas tecnologias; VII. contratos de venda de energia de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a € 50.000.000,00 (cinquenta milhões de euros); VIII. contração de operações financeiras e bancárias ou relativas ao mercado de valores mobiliários, a emissão, para colocação privada ou por meio de oferta pública de distribuição de Notas Promissórias Comerciais (“Commercial Papers”) e de quaisquer outros instrumentos de crédito e títulos e valores mobiliários de captação pública ou privada de recursos, de uso comum no mercado nacional ou internacional, inclusive suas renovações, renegociações e pré-pagamentos, bem como a contratação de garantias de valores superiores ao equivalente em moeda corrente nacional a € 50.000.000,00 (cinquenta milhões de euros); IX. deliberar sobre a emissão, para colocação privada ou por meio de oferta pública de distribuição de debêntures, conversíveis ou não em ações, de bônus de subscrição, e de outros títulos ou valores mobiliários; X. a realização de investimentos não previstos no orçamento anual, de valores superiores ao equivalente em moeda corrente nacional a € 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de euros) e investimentos de caráter estratégico não previstos no orçamento anual, qualquer que seja seu valor; XI. compra de materiais, equipamentos e bens em geral e contratações de serviços em geral, de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a € 12.000.000,00 (doze milhões de euros); XII. contratação de investimentos imobiliários e serviços de manutenção em instalações imobiliárias da Companhia e de segurança patrimonial, de valores superiores ao equivalente em moeda corrente nacional a € 12.000.000,00 (doze milhões de euros); XIII. patrocínios em geral, de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a € 1.000.000,00 (um milhão de euros); XIV. contratação de consultorias de qualquer natureza, de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a € 1.000.000,00 (um milhão de euros); XV. contratação de publicidade e marketing de qualquer natureza, de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a € 1.000.000,00 (um milhão de euros); XVI. doações de qualquer natureza, de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a € 1.000.000,00 (um milhão de euros); XVII. celebração de transações judiciais e extrajudiciais que impliquem desembolsos de valores superiores ao equivalente em moeda corrente nacional a € 1.000.000,00 (um milhão de euros), e de atos que importem em renúncia de direitos pela Companhia, de valores superiores ao equivalente em moeda corrente nacional a € 1.000.000,00 (um milhão de euros); XVIII. quaisquer propostas, protocolos, justificativas e documentos similares a serem submetidos à Assembleia Geral, envolvendo operações de transformação, dissolução, fusão, cisão ou incorporação da Companhia ou em que a mesma seja parte; XIX. aquisição; alienação ou oneração de bens a serem ou já registrados no ativo permanente, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente no último Balanço publicado”. 7.9. Ainda no que diz respeito ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a alteração da competência da Diretoria para, entre outros, incluir a emissão de notas promissórias e debêntures em valor inferior ao equivalente em moeda corrente nacional a 50 MEUR, com a consequente modificação do caput do artigo 17, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. À Diretoria Executiva caberá assegurar o funcionamento regular da AMPLA, com poderes para contrair obrigações, transigir, ceder e renunciar direitos, doar, onerar e alienar bens sociais, inclusive os integrantes do ativo permanente, deliberar sobre a emissão, para colocação privada ou por meio de oferta pública de distribuição de Notas Promissórias Comerciais (“Commercial Papers”) sempre observadas as disposições e os limites aqui previstos e os atos de competência exclusiva do Conselho de Administração previstos em lei e no artigo 14 deste Estatuto Social.” 7.10. No mais, quanto ao item (i) da Ordem do Dia, considerando as alterações das disposições sobre emissão de debêntures deliberadas acima, foi aprovada, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a exclusão do artigo 22 e renumeração dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, nos termos da tabela abaixo: Numeração Atual - Numeração Nova: 23 - 22; 24 - 23; 25 - 24; 26 - 25; 27 - 26; 28 - 27; 29 - 28; 30 - 29; 31 - 30; 32 - 31. 8. Informações: 8.1. Foi informado que as publicações ordenadas pela lei continuarão a ocorrer, no mínimo, nos jornais: O Fluminense e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 9. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Acionista presente Enel Brasil S.A., pelo Presidente da Assembleia e pela Secretária. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 20 de abril de 2021. Guilherme Gomes Lencastre - Presidente, Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Jucerja em 10/05/2021 sob o nº 00004063589. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2316584"
                ],
                "2316573": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 5 de maio de 2021, às 12h00, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Carlo Nardello, Elisabetta Paola Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Michele Valensise, Pietro Labriola e Sabrina Di Bartolomeo, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Environmental, Social & Governance; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (4) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (5) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia relativo ao 1º trimestre de 2021, encerrado em 31 de março de 2021; (6) Deliberar sobre a proposta de elaboração da Política Tributária da Companhia; (7) Deliberar sobre Projetos Estratégicos da Companhia; (8) Deliberar sobre a proposta de Plano de Recompra de Ações; (9) Deliberar sobre a proposta de revisão dos critérios de distribuição da remuneração global anual dos administradores (rateio); (10) Deliberar sobre a proposta do Programa de Management by Objectives (“MBO”) da Companhia para o exercício de 2021; (11) Deliberar sobre a proposta para as outorgas 2021 do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”); (12) Tomar conhecimento dos resultados apurados no âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”) para o 3º ano da outorga de 2018 e 1º ano da outorga de 2020 e deliberar sobre a proposta de apuração e forma de pagamento; (13) Deliberar sobre alteração na estrutura organizacional e eleger o Human Resources & Organization Officer da Companhia; e (14) Deliberar sobre a celebração de contrato para fornecimento de serviços entre a Companhia e a Telecom Italia Sparkle Brasil Telecomunicações Ltda. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), nas reuniões realizadas nos dias 31 de março e 4 de maio de 2021, conforme relatado pelo Sr. Nicandro Durante, Presidente do CR. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Environmental, Social & Governance (“CESG”), nas reuniões realizadas nos dias 31 de março e 4 de maio de 2021, conforme relatado pelo Sr. Nicandro Durante, Presidente do CESG, com especial destaque para a apresentação do Relatório ESG da Companhia. (3) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 31 de março, 27 de abril, 4 e 5 de maio de 2021, conforme relatado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (4) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), nas reuniões realizadas nos dias 31 de março e 4 de maio de 2021, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (5) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 1º trimestre de 2021, encerrado em 31 de março de 2021, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”). O referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes. (6) Aprovaram a Política Tributária da Companhia, conforme proposta apresentada e com base na recomendação favorável do CCR, registrada na reunião realizada em 4 de maio de 2021. (7) Em conclusão ao processo de negociação comunicado ao mercado através dos Fatos Relevantes publicados em 10 de dezembro de 2020 e em 4 de março de 2021, o Sr. Adrian Calaza, Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores da Companhia, apresentou os termos e condições finais da proposta efetuada pela IHS Fiber Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda. (“Proponente”) para a aquisição de participação societária na FiberCo Soluções de Infraestrutura Ltda. (“FiberCo”), empresa constituída pela Companhia para segregação de ativos e prestação de serviços de infraestrutura. Neste sentido, em cumprimento ao Artigo 22, inciso vii, do Estatuto Social da Companhia, os Senhores Conselheiros aprovaram a alienação de participação correspondente a 51% (cinquenta e um por cento) do capital social da FiberCo de titularidade da Companhia, que permanecerá com a participação remanescente de 49% (quarenta e nove por cento) do capital social da FiberCo. A relação entre a Companhia e a IHS será regulada por acordo de acionistas. A operação ora aprovada está sujeita à satisfação de certas condições precedentes, incluindo, dentre outras, a contribuição de ativos pela Companhia, a transferência de empregados, conforme descrito no material de apoio, e a obtenção de autorizações das autoridades competentes, como a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Para fins do cumprimento da presente deliberação, os Senhores Conselheiros autorizaram os Diretores da Companhia a implementar todas as medidas necessárias para a conclusão desta operação, incluindo sem limitações, promover o aumento de capital da FiberCo através do aporte de ativos, bem como celebrar termos, acordos, contratos, documentos e tudo o mais que se fizer necessário, nos termos e condições do material de apoio que fica arquivado na sede da Companhia. Neste sentido, os Diretores e/ou procuradores da Companhia ficam autorizados a firmar todos e quaisquer documentos que se fizerem necessários e a praticar todos os atos legalmente exigidos para a celebração dos acordos referidos no material de apoio, incluindo, se necessário for, a solicitação e a obtenção das aprovações prévias necessárias dos órgãos reguladores competentes. (8) Os membros do Conselho tomaram conhecimento dos resultados do último Programa de Recompra de Ações, aprovado em reunião do Conselho de Administração da sociedade incorporada pela Companhia, TIM Participações S.A., realizada em 29 de julho de 2020 (“Programa 4”) e aprovaram o seu encerramento, bem como a abertura de um novo Programa de Recompra de Ações (“Programa 5”), nos termos do Artigo 22, v, do Estatuto Social da Companhia e do Artigo 5º da Instrução CVM nº 567, com as seguintes condições: (8.1) Objetivo: apoiar a remuneração baseada em ações do Plano de Incentivo de Longo Prazo - LTI (Long Term Incentive Plan) ou para eventual cancelamento, sem redução do capital social. (8.2) Quantidade de ações que poderão ser adquiridas: poderão ser adquiridas até 2.890.417 (dois milhões, oitocentas e noventa mil, quatrocentas e dezessete) ações ordinárias da Companhia (“Ações”), sem redução do capital social, que correspondem a 0,09% (zero vírgula zero nove por cento) do total de ações ordinárias da Companhia ou 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) do total de ações em circulação. A Diretoria poderá decidir o melhor momento, dentro do prazo do Programa, para realizar as aquisições das Ações, podendo realizar uma ou diversas aquisições. (8.3) O Programa terá início a partir da data da deliberação do Conselho de Administração, permanecendo em vigor até 5 de novembro de 2022, sendo as aquisições realizadas na Bolsa de Valores (B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão), a preços de mercado, observando os limites legais e regulamentares aplicáveis. (8.4) Instituição financeira intermediária: GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (ex-Brasil Plural CCTVM S/A), estabelecida na Rua Surubim, 373, 1º andar; São Paulo/SP, CEP 04571-050 e BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., estabelecida na Praia de Botafogo, 501 - Botafogo; Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-911. (8.5) Recursos que serão utilizados: serão utilizados os recursos dos saldos das reservas de capital e de lucros, que totalizam R$ 6.856.779.468,36 (seis bilhões, oitocentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito Reais e trinta e seis centavos), conforme as Demonstrações Financeiras Intermediárias com data base em 31 de março de 2021, excetuando-se as reservas referidas no art. 7º, § 1º, da Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015 (“ICVM 567”). (8.6) Nos termos do art. 5º da ICVM 567, os membros do Conselho de Administração da Companhia forneceram as informações contidas no Anexo I da presente ata e autorizaram os Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários à total efetivação da operação. (9) Aprovaram a proposta dos critérios para a distribuição/rateio da remuneração global anual dos administradores, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia, realizada no dia 30 de março de 2021, conforme material apresentado, com efetividade a partir do dia 1º de maio de 2021. (10) Aprovaram a proposta do Programa de MBO da Companhia para o exercício de 2021, parte integrante do Programa de Participação nos Resultados (PPR), apresentada pela Sra. Maria Antonietta Russo, Diretora da área de Human Resources & Organization da Companhia, tendo por base a avaliação favorável do CR, em reunião realizada em 4 de maio de 2021. (11) Aprovaram as outorgas de 2021 do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, apresentada pela Sra. Maria Antonietta Russo, Diretora da área de Human Resources & Organization da Companhia, com base na opinião favorável do CR, registrada na reunião realizada em 4 de maio de 2021. (12) No âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”), aprovado pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de abril de 2018, os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento dos resultados apurados para o 3º período de vesting da outorga de 2018 e para o 1º período de vesting da outorga de 2020, com os quais concordaram, e aprovaram a proposta com a forma de pagamento da seguinte maneira: a) transferência da totalidade dos valores devidos em ações, incluindo os dividendos, conforme previsto no Plano, assim como a transferência do valor equivalente em dinheiro em caso de beneficiários inativos (pro rata) ou transferidos para outra sociedade do mesmo conglomerado do grupo; b) para transferência das ações, utilização daquelas mantidas em tesouraria, conforme previsto no Plano e nos termos do Programa de Recompra aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada nesta data; e c) utilização do Preço Médio da Ação, ponderada pelo volume financeiro realizado na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão considerando o mês de março de 2021, cujo período é o mesmo utilizado na medição do desempenho das ações da Companhia na apuração do KPI Externo, para efeitos de conversão dos valores devidos de dividendos em ações adicionais. A Diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações ora aprovadas. (13.1) Aprovaram, com base no Artigo 22, inciso xxi do Estatuto Social da Companhia, a criação do cargo de Human Resources & Organization Officer. Em razão disso, a nova Diretoria da Companhia abrangerá os seguintes cargos: Diretor Presidente, Diretor Financeiro, Diretor de Relações com Investidores, Business Support Officer, Regulatory and Institutional Affairs Officer, Diretor Jurídico, Chief Technology Information Officer, Chief Revenue Officer e Human Resources & Organization Officer. (13.2) Na sequência, os Senhores Conselheiros elegeram, para ocupar o cargo de Human Resources & Organization Officer, a Sra. Maria Antonietta Russo, italiana, casada, bacharel em psicologia, portadora do passaporte nº YA6240605, inscrita no RNM sob o nº V411242M, expedido pela CGPI/DIREX/PF-RJ em 11/01/2020, inscrita no CPF/ME sob o nº 059.696.447-14, domiciliada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, cuja posse e exercício do cargo ficam condicionados ao deferimento, pela Coordenação Geral de Imigração Laboral, de autorização de residência para exercício de cargo com poderes de gestão, nos termos da legislação em vigor, ocasião em que lhe será outorgada todos os poderes necessários. Uma vez concedido o referido visto, a Sra. Maria Antonietta Russo apresentará o termo de posse e demais documentos, devidamente assinados, dentro do prazo legal. A Diretora ora eleita permanecerá no cargo até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2022. (13.3) Consequentemente, a Diretoria da Companhia passa, doravante, a ser composta pelos Diretores identificados a seguir: (i) Pietro Labriola, Diretor Presidente; (ii) Adrian Calaza, Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores; (iii) Bruno Mutzenbecher Gentil, Business Support Officer; (iv) Mario Girasole, Regulatory and Institutional Affairs Officer; (v) Jaques Horn, Diretor Jurídico; (vi) Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Information Officer; (vii) Alberto Mario Griselli, Chief Revenue Officer; e (viii) Maria Antonietta Russo, Human Resources & Organization Officer. Os membros da Diretoria terão mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2022. (13.4) Nesta oportunidade, os Senhores Conselheiros ratificaram os limites de autoridade dos Diretores da Companhia, da seguinte forma: (i) o Diretor Presidente da Companhia terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato e/ou negócio jurídico, ou perante qualquer autoridade pública, incluindo sem limitações, quaisquer contratos que resultem na aquisição de bens ou serviços, na alienação, doação, cessão ou oneração de ativos, na renúncia de direitos, e na prática de atos de liberalidade, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (ii) o Diretor Financeiro terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em relação a atividades da área financeira, incluindo sem limitações, contratos de operações financeiras e de tesouraria, inclusive, contratos de garantia em geral, tomada e concessão de empréstimos, cessão e desconto de títulos, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas, e para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato e/ou negócio jurídico, ou perante qualquer autoridade pública, incluindo sem limitações, quaisquer contratos dos quais resultem na aquisição de bens ou serviços, na alienação, doação, cessão ou oneração de ativos, na renúncia de direitos, e na prática de atos de liberalidade, dentro de sua área de atuação, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (iii) os demais Diretores Estatutários da Companhia: Diretor de Relações com Investidores; Business Support Officer; Regulatory and Institutional Affairs Officer; Diretor Jurídico; Chief Technology Information Officer; Chief Revenue Officer; e Human Resources & Organization Officer, terão plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato e/ou negócio jurídico, ou perante qualquer autoridade pública, incluindo sem limitações, quaisquer contratos que resultem na aquisição de bens ou serviços, na alienação, doação, cessão ou oneração de ativos, na renúncia de direitos, e na prática de atos de liberalidade, dentro de suas respectivas áreas de atuação, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os limites de autoridade ora aprovados estão subordinados aos limites financeiros previstos pelo Estatuto Social da Companhia, e deverão ser observados única e exclusivamente para a implementação de operação e/ou para a celebração de negócio jurídico que resulte na assunção de obrigações e/ou na renúncia de direitos pela Companhia. Neste sentido, tais limites de autoridade não serão aplicados nas seguintes situações, dentre outras: (i) na celebração de contratos de venda de bens e serviços que representem ingresso de receita; (ii) na prática de atos de simples rotinas administrativas perante pessoas jurídicas de direito público interno, empresas públicas ou sociedades empresariais que compõem a administração indireta, e outras da mesma natureza; e (iii) na execução de atos da rotina operacional financeira da Companhia, tais como, a autorização e/ou a realização de pagamentos de tributos ou quaisquer obrigações, transferências de recursos entre contas de mesma titularidade, aplicações e resgates de recursos financeiros da Companhia, abertura ou encerramento de contas correntes, e solicitação e cancelamento de acesso a quaisquer sistemas disponibilizados por instituições financeiras em geral. Por fim, todos os Diretores Estatutários poderão praticar quaisquer atos e assinar todo e qualquer documento, em nome da Companhia, que tenham sido previamente aprovados pelos órgãos societários competentes, independentemente dos limites de autoridade aqui estabelecidos. (14) Aprovaram os termos e condições para contratação de fornecimento de serviços entre a Companhia e a Telecom Italia Sparkle Brasil Telecomunicações Ltda., com base na opinião favorável do CAE, em reunião realizada em 4 de maio de 2020. Registra-se que a conselheira Elisabetta Paolo Romano solicitou a sua abstenção em relação a este item da Ordem do Dia, em razão de sua relação com a parte contratada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 5 de maio de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. \r\n\r\nANEXO I. ANEXO 30-XXXVI DA INSTRUÇÃO CVM 480. 1. Justificar pormenorizadamente o objetivo e os efeitos econômicos esperados da operação: O Programa de Recompra de Ações tem por objetivo apoiar a remuneração baseada em ações do Plano de Incentivos de Longo Prazo - LTI (Long Term Incentive Plan) ou para eventual cancelamento, sem redução do capital social. 2. Informar as quantidades de ações (i) em circulação e (ii) já mantidas em tesouraria: Atualmente, há 808.341.354 (oitocentos e oito milhões, trezentos e quarenta e uma mil, trezentos e cinquenta e quatro) ações ordinárias em circulação (free float) e 214.920 (duzentos e quatorze mil, novecentas e vinte) ações mantidas em tesouraria. 3. Informar a quantidade de ações que poderão ser adquiridas ou alienadas: Poderão ser adquiridas até 2.890.417 (dois milhões, oitocentas e noventa mil, quatrocentas e dezessete) ações ordinárias da Companhia (“Ações”), sem redução do capital social, que correspondem a 0,09% (zero vírgula zero nove por cento) do total de ações ordinárias da Companhia ou 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) do total de ações em circulação. A Diretoria poderá decidir o melhor momento, dentro do prazo do Programa, para realizar as aquisições das Ações, podendo realizar uma ou diversas aquisições. 4. Descrever as principais características dos instrumentos derivativos que a companhia vier a utilizar, se houver: Não aplicável. 5. Descrever, se houver, eventuais acordos ou orientações de voto existentes entre a companhia e a contraparte das operações: Não aplicável. 6. Na hipótese de operações cursadas fora de mercados organizados de valores mobiliários, informar: a. o preço máximo (mínimo) pelo qual as ações serão adquiridas (alienadas); e b. se for o caso, as razões que justificam a realização da operação a preços mais de 10% (dez por cento) superiores, no caso de aquisição, ou mais de 10% (dez por cento) inferiores, no caso de alienação, à média da cotação, ponderada pelo volume, nos 10 (dez) pregões anteriores: Não aplicável. 7. Informar, se houver, os impactos que a negociação terá sobre a composição do controle acionário ou da estrutura administrativa da sociedade: Não aplicável. 8. Identificar as contrapartes, se conhecidas, e, em se tratando de parte relacionada à companhia, tal como definida pelas regras contábeis que tratam desse assunto, fornecer, ainda, as informações exigidas pelo art. 8º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009: Não aplicável. 9. Indicar a destinação dos recursos auferidos, se for o caso: Caso ocorra a alienação das ações adquiridas no contexto do programa, a destinação dos recursos será decidida oportunamente, quando haverá comunicação adequada ao mercado. 10. Indicar o prazo máximo para a liquidação das operações autorizadas: Início a partir da data da deliberação do Conselho de Administração, permanecendo em vigor até 5 de novembro de 2022, sendo as aquisições realizadas na Bolsa de Valores (B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão), a preços de mercado, observando os limites legais e regulamentares aplicáveis. 11. Identificar instituições que atuarão como intermediárias, se houver: GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (ex-Brasil Plural CCTVM S/A), estabelecida na Rua Surubim, 373, 1º andar; São Paulo/SP, CEP 04571-050 e BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., estabelecida na Rua Praia de Botafogo, 501 - Botafogo; Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-911. 12. Especificar os recursos disponíveis a serem utilizados, na forma do art. 7º, § 1º, da Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015: Serão utilizados os recursos dos saldos das reservas de capital e de lucros, que totalizam R$ 6.856.779.468,36 (seis bilhões, oitocentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme as Demonstrações Financeiras Intermediárias com data base 31 de março de 2021, excetuando-se as reservas referidas no artigo 7º, § 1º, da Instrução CVM nº 567. 13. Especificar as razões pelas quais os membros do Conselho de Administração se sentem confortáveis de que a recompra de ações não prejudicará o cumprimento das obrigações assumidas com credores nem o pagamento de dividendos obrigatórios, fixos ou mínimos: Tendo em vista que a recompra visa a atender ao Plano, limitando-se à aquisição de até 2.890.417 (dois milhões, oitocentas e noventa mil, quatrocentas e dezessete) ações que, com a cotação do dia 04 de maio de 2021, correspondem ao valor de R$ 35.002.949,87 (trinta e cinco milhões, dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), os membros do Conselho de Administração da Companhia entendem que o Programa de Recompra de Ações não prejudicará o cumprimento das obrigações assumidas com credores nem o pagamento de dividendos obrigatórios, fixos ou mínimos, uma vez que, conforme as Demonstrações Financeiras Intermediárias com data base 31 de março de 2021, a posição de caixa e equivalentes de caixa da Companhia é de R$ 2.716.539.014,69 (dois bilhões, setecentos e dezesseis milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quatorze reais e sessenta e nove centavos). Jucerja nº 4065378, em 12/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2316573"
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V- Objetivo da Reunião: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: A) Relatórios e contas dos administradores, balanços patrimoniais referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020; B) Destinação dos lucros líquidos dos exercícios encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020 e distribuição de dividendos; C) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários; e D) Outros assuntos de interesse da sociedade. VI- Resoluções Aprovadas: Foram aprovados pelos acionistas presentes, observadas as abstenções legais, os itens A, B e C da ordem do dia, não tendo sido apreciado o item D da ordem do dia, por não haver nenhum outro assunto de interesse da sociedade apresentado para deliberação, da seguinte forma: A. Relatórios e contas dos administradores, balanços patrimoniais referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020, acompanhados dos relatórios dos auditores independentes, documentos estes devidamente publicados respectivamente nos dias 09 de fevereiro e 25 de março de 2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, os quais se encontravam sobre a mesa dos trabalhos. B. Destinação dos lucros líquidos dos exercícios encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020 e distribuição de dividendos: 1) Exercício social encerrado em 2019 - O lucro líquido do exercício no valor de R$ 24.673.704,57 acrescido da realização por depreciação da reserva de reavaliação e ajuste de avaliação patrimonial de imobilizado líquida da provisão para IR/CSLL diferidos, no valor de R$ 119.429,56 teve a seguinte destinação: a) R$ 1.233.685,23 para reserva legal; b) R$ 20.000.000,00 para dividendos, sendo: R$ 5.889.862,23 para dividendo mínimo obrigatório; e R$ 14.110.137,78 para dividendos adicionais propostos; que foram pagos aos acionistas durante o ano base de 2020.; e c) R$ 3.559.448,89 para reservas para plano de investimentos. 2) Exercício social encerrado em 2020 - O lucro líquido no valor de R$ 70.264.857,12 acrescido da realização por depreciação da reserva de reavaliação e ajuste de avaliação patrimonial de imobilizado, líquida da provisão para IR/CSLL diferidos, no valor de R$ 119.429,56 teve a seguinte destinação: a) R$ 3.513.242,86 para reserva legal; b) R$ 30.000.000,00 para dividendos, sendo: R$ 16.717.760,96 para dividendo mínimo obrigatório, e R$ 13.282.239,04 para dividendos adicionais propostos; que serão pagos aos acionistas durante o ano base de 2021; c) R$ 19.195.000,00 para reserva para plano de investimento; e d) R$ 17.676.043,82 para reserva de lucro a distribuir. C. Eleição da diretoria e fixação dos seus honorários: foram reeleitos os seguintes nomes: Diretor Presidente: Arthur Antonio Sendas Filho, brasileiro, casado, do comércio, CI no 04264477-3 IFP/RJ., CPF no 864.142.407-53, domiciliado na Rua Maria Soares Sendas, 111, Loja 525, Centro, São João de Meriti - RJ; Diretor Vice-Presidente: Nelson Antonio Sendas, Brasileiro, casado, do comércio, CI n.º 4264476 IFP/RJ, CPF n.º 001.283.837-39, domiciliado na Rua Maria Soares Sendas, 111, Loja 525, Centro, São João de Meriti - RJ, Demais Diretores: Nildo Pires Alves, brasileiro, casado, contador, CI nº 043086/0-5 CRC-RJ, CPF nº 203.420.557-04, domiciliado na Rua Maria Soares Sendas, 111, Loja 525, Centro, São João de Meriti - RJ; Rufino de Almeida Pizarro Neto, brasileiro, divorciado, CI nº 03424040853 DETRAN/RJ, CPF nº 771.186.427-20, domiciliado na Rua Maria Soares Sendas, 111, Loja 525, Centro, São João de Meriti - RJ, e Genivalda Albuquerque de Paula, brasileira, casada, portadora da CI nº 05161660-5 IFP/RJ, CPF nº 706.657.967-49, domiciliada na Rua Maria Soares Sendas, 111, Loja 525, Centro, São João de Meriti - RJ, que foram investidos nos seus cargos mediante assinatura no Livro de Atas de Reunião da Diretoria, sendo fixado a titulo de honorários da administração da sociedade o montante mensal e global de até R$ 350.000,00 ficando ratificados os honorários havidos até a presente data. O mandato da diretoria ora eleita é de 1 ano e se estenderá até a investidura da próxima diretoria. D. Outros assuntos de interesse da sociedade: Nenhum outro assunto foi apresentado a mesa para deliberação. VII- Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 27 de abril de 2021. Ass.: Manoel Antonio Sendas Filho, presidente. Rejane Espósito, secretária. Gerson Stocco de Siqueira p/ Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., Gerson Stocco de Siqueira p/ espólio de Arthur Antonio Sendas, Manoel Antonio Sendas Filho, Rejane Espósito p/Érika Sendas Bione, Rejane Espósito p/ Espólio Maria Thereza Sendas Garbes e Edison de Souza Ortman Junior p/ Arthur Antonio Sendas Filho. Cópia Fiel extraída de livro próprio. Manoel Antonio Sendas Filho - Presidente; Rejane Espósito - Secretária. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4061874 em 06/05/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316788"
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Ordem do Dia: Deliberar sobre as matérias constantes da seguinte ordem do dia: (i) a alteração do art. 3º, do §único do art. 4º, do art. 5º e seu §2º, do §único do art. 8º, do §1º do art. 9º, do inciso (vi) do art. 12, dos artigos 18 e 19, dos incisos (vi) e (xviii) do art. 21, do inciso (x) do §1º do art. 25, do §5º do art. 35 e do art. 40, bem como a exclusão do §2º do art. 22 do Estatuto Social da Cia., de forma a adaptá-lo às exigências constantes (i.1) do Ofício-Conjunto nº 142/2021- CVM/SRE/SEP, no que se refere ao pedido de registro da Cia. como emissora de valores mobiliários “Categoria A” e da oferta pública de distribuição inicial, primária e secundária de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Cia. (“Ofício CVM”), e (i.2) do Ofício 469/2021-SLS, referente ao pedido de listagem e admissão das ações da Cia. no segmento especial de governança corporativa “Novo Mercado” da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Ofício B3” e, quando em conjunto com o Ofício CVM, “Ofícios”); (ii) a consolidação do Estatuto Social; (iii) a retificação da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Estatutária da Cia. para o exercício social de 2021; e (iv) a alteração do item 5.1 do plano de opção de compra de ações da Cia., conforme aprovado em Assembleia Geral de Acionistas realizada em 26/10/2020 e alterado em 08/03/2021, em sede de Assembleia Geral de Acionistas (“Plano de Stock Option”). 5. Deliberações: Por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou reservas, foi aprovada: (i) a alteração art. 3º, do §único do art. 4º, do art. 5º e seu §2º, do §único do art. 8º, do §1º do art. 9º, do inciso (vi) do art. 12, dos artigos 18 e 19, dos incisos (vi) e (xviii) do art. 21, do inciso (x) do §1º do art. 25, do §5º do art. 35 e do art. 40 do Estatuto Social da Cia., de forma a adequá-los às exigências constantes dos Ofícios, os quais passarão a viger com as seguintes novas redações: “Art. 3º - A Cia. tem prazo de duração indeterminado, observado o quanto previsto no Art. 32 abaixo”; “Art. 4º - [...] §Único: A Cia. poderá participar de outras sociedades empresárias na qualidade de sócia quotista ou acionista”; “Art. 5º - O capital social da Cia. totalmente subscrito e integralizado é de R$ 23.369.956,51, dividido em 29.078.970 ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. [...] §2º: Todas as ações da Cia. são escriturais, mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com quem a Cia. mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela CVM.”; “Art. 8º - [...] §Único: A Assembleia Geral de Acionistas será instalada em 1ª convocação com o quórum mínimo de acionistas que representem ao menos 25% do capital social da Cia. e, em 2ª convocação, com qualquer número, em todo caso, observada a legislação e regulamentação aplicável.”; “Art. 9º - [...] §1º: As decisões da Assembleia Geral de Acionistas serão tomadas pela maioria absoluta dos votos, salvo se quórum superior for exigido pela legislação ou regulamentação aplicável. Todo acionista poderá participar e votar a distância em Assembleia Geral, nos termos da Lei das SAs e regulamentação da CVM.”; “Art. 12 - [...] (vi) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, bem como fixar a remuneração do Conselho Fiscal, se instalado; observado que caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição individual da remuneração do próprio Conselho de Administração e da Diretoria;” “Art. 18 - O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente ao menos 1 vez por trimestre e extraordinariamente, à luz das necessidades da Cia., sempre que necessário, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração por iniciativa própria com, no mínimo, 48horas, ou por provocação de qualquer membro, mediante notificação escrita entregue com antecedência mínima de 5 dias, e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados, ressalvados os casos de urgência, nos quais as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientes todos os integrantes do Conselho sobre a reunião a ser realizada e respectiva pauta de assuntos a serem tratados. A convocação deverá ser feita por meio de notificação pessoal, via correspondência e/ou por correspondência eletrônica e nela deverá constar, o local, data, hora e pauta da reunião, não podendo esta incluir itens genéricos como “questões de interesse geral da Cia.” e “outros”.” “Art. 19 - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Cia., a menos que outro local seja informado na respectiva convocação. Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões de Conselho de Administração por meio de conferência telefônica, videoconferência, ou outro meio de comunicação eletrônica digitalmente certificada e serão considerados presentes à reunião, devendo, nessa hipótese, enviar a confirmação de seu voto por escrito até o final da respectiva reunião por carta registrada, carta entregue em mãos ou correio eletrônico digitalmente certificado, ficando o presidente desta investido dos poderes para assinar a respectiva ata de reunião do Conselho de Administração em nome dos membros que não estejam presentes fisicamente mas que tenham encaminhado seus respectivos votos, nos termos aqui previstos. É permitida, ainda, a outorga de procuração específica com instrução de voto por qualquer Conselheiro para outro Conselheiro, autorizando que este que compareça e vote em tal reunião em seu nome. Desta forma, serão considerados presentes às reuniões do Conselho de Administração, os Conselheiros que (a) nomearem qualquer outro Conselheiro como seu procurador para votar em tal reunião, ou (b) participarem das reuniões de forma digital, conforme regras descritas acima, e enviarem seus votos por escrito ao Conselho de Administração até o final da respectiva reunião, via correio eletrônico digitalmente certificado, carta registrada ou carta entregue em mãos, oportunidade em que o presidente da respectiva reunião poderá assinar a ata da reunião em seu nome.” “Art. 21 - [...] (vi) deliberação sobre a remuneração individual dos membros do próprio Conselho de Administração e dos membros da Diretoria; [...] (xviii) outorga de ações restritas, opção de compra ou subscrição de ações, de acordo com programas de outorga aprovados em Assembleia Geral, a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas nos termos dos planos aprovados em Assembleia Geral;” “Art. 25 - [...] §1º: [...] (x) aprovar a criação e extinção de subsidiárias ou controladas no Brasil, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração;” “Art. 35 - [...] §5º: O disposto neste Art. 35 não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Cia. em quantidade equivalente à Participação Relevante em decorrência de: (i) sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 dias contados do evento relevante; (ii) reorganização societária dentro do grupo econômico da Cia., incluindo, sem limitação, a cessão e/ou transferência de ações de emissão da Cia. entre empresas controladoras e controladas ou sociedades sob controle comum; ou (iii) de incorporação de uma outra sociedade pela Cia. ou a incorporação de ações de uma outra sociedade pela Cia..”; “Art. 40 - A Cia., seus acionistas, administradores, membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do conselho fiscal, e em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385, de 07/12/1976, conforme alterada, na Lei das SAs, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes no Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado.”. Por fim, foi aprovada a exclusão do §2º do art. 22 do Estatuto Social da Cia.. (ii) a consolidação do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a deliberação acima, para que passe a vigorar conforme redação do Anexo I a esta ata; (iii) a retificação da remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Estatutária da Cia. para o exercício social de 2021 anteriormente aprovada, sendo certo que a remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Estatutária da Cia. para o exercício social de 2021 será de até R$ 5.270.738,40; (iv) por conta do desdobramento de ações aprovado em AGO/E da Cia. realizada em 08/03/2021, se faz necessário alterar o item 5.1 do Plano de Stock Option, o qual passará a viger com a seguinte nova redação, sendo que o restante do Plano de Stock Option não sofre qualquer alteração: “5.1. As Ações a serem outorgadas aos Participantes Elegíveis no âmbito deste Plano serão as ações emitidas dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no estatuto social da Cia., ou as ações que estiverem mantidas em tesouraria da Cia. (“Ações”), até o limite de 822.270 Ações.” 6. Lavratura: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no §1º do art. 130 da Lei das SAs. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, após sua leitura, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Flavio da Silveira Osso, Presidente; Eduardo Albano Corrêa Vianna, Secretário. Acionistas presentes: Flavio da Silveira Osso, Eduardo Albano Correa Vianna, Fabio Carvalho da Silva, Paulo Roberto da Silva Vezneyan Coutinho, Leonardo Sales Rodrigues Ferreira, Purdy Participações Ltda., Reação Consultoria Financeira de Marketing Ltda - EPP, Patrick Blackman Sphaier, Cypress M3 Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, João Fonseca Campelo e Fundo de Investimentos em Participações Avanti Multiestratégia - FIP AVANTI. RJ, 28/04/2021. Estatuto Social Capítulo I - Denominação, Sede, Duração e Objeto Social - Art. 1º - A UBOOK EDITORA S.A. (“Cia.”) é uma sociedade anônima, que se rege pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das SAs”), e pela legislação aplicável. §Único: Com o ingresso da Cia. no segmento especial de listagem “Novo Mercado” da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Novo Mercado” e “B3”, respectivamente), sujeitam-se a Cia., seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3 (“Regulamento do Novo Mercado”). Art. 2º - A Cia. tem sede, domicílio fiscal e legal na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 500, salas 207, 303 e 304 - parte, Bloco 12, Barra da Tijuca, CEP 22640-100, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir e fechar filiais, agências, estabelecimentos e/ou escritórios no Brasil ou no exterior. §Único: A Cia. possui filial localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 500, sala 237, Bloco 21, Barra da Tijuca, CEP 22640-100, CNPJ/ME nº 19.141.082/0002-01. Art. 3º - A Cia. tem prazo de duração indeterminado, observado o quanto previsto no Art. 32 abaixo. Art. 4º - A Cia. tem por objeto social (i) a produção e comercialização de livros, jornais e revistas em formato digital (e-books e audiolivros); (ii) produção, edição, impressão e comercialização de livros, gravuras, revistas e jornais; (iii) produção de audiolivros, audiovisuais e de eventos culturais e esportivos; (iv) serviços editoriais e gráficos; (v) produção de áudios, filmes, vídeos; (vi) produção, redação, revisão, pesquisa e tradução de textos; (vii) criação de páginas de internet; (viii) serviço fonográfico e atividades afins; (ix) comercialização de produtos fotográficos, fonográficos e audiovisuais; e (x) aluguel de conteúdo de áudio e audiovisual. §Único: A Cia. poderá participar de outras sociedades empresárias na qualidade de sócia quotista ou acionista. Capítulo II - Capital Social e Ações - Art. 5º - O capital social da Cia. totalmente subscrito e integralizado é de R$ 23.369.956,51, dividido em 29.078.970 ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º: Cada ação ordinária corresponde a 1 voto nas Assembleias Gerais, sendo que todas as ações ordinárias são indivisíveis em relação à Cia.. §2º: Todas as ações da Cia. são escriturais, mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com quem a Cia. mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela CVM. §3º: Fica vedada a emissão de ações preferenciais ou partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6º - A Cia. está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 900.000.000,00, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, na forma do art. 168 da Lei das SAs. §Único: O aumento do capital social, nos limites do capital autorizado, será realizado por meio da emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização, bem como administrar o plano de opção de compra de ações, conforme aprovado pela Assembleia Geral, não havendo direito de preferência para os antigos acionistas ou com redução do prazo para seu exercício, quando a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou através de permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, ou ainda na outorga ou no exercício de eventual opção de compra de ações, nos termos da Lei das SAs. Capítulo III - Assembleia Geral de Acionistas - Art. 7º - A Assembleia Geral de Acionistas é o órgão supremo da Cia., com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Cia.. Art. 8º - Os acionistas da Cia. devem se reunir na Assembleia Geral, ordinariamente, todos os anos dentro dos 4 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §Único: A Assembleia Geral de Acionistas será instalada em 1ª convocação com o quórum mínimo de acionistas que representem ao menos 25% do capital social da Cia. e, em 2ª convocação, com qualquer número, em todo caso, observada a legislação e regulamentação aplicável. Art. 9º - A Assembleia Geral de Acionistas poderá ser convocada, na forma da lei, pelo Conselho de Administração ou ainda por qualquer Diretor e será presidida pelo Presidente do Conselho, por qualquer Diretor ou por qualquer acionista presente na Assembleia escolhido pela maioria dos presentes. O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os presentes, o Secretário. §1º: As decisões da Assembleia Geral de Acionistas serão tomadas pela maioria absoluta dos votos, salvo se quórum superior for exigido pela legislação ou regulamentação aplicável. Todo acionista poderá participar e votar a distância em Assembleia Geral, nos termos da Lei das SAs e regulamentação da CVM. §2º: Ressalvadas as exceções previstas na Lei das SAs e nas demais regulamentações aplicáveis, as Assembleias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 dias corridos de antecedência para 1ª convocação e, no mínimo, 8 dias corridos de antecedência para 2ª convocação. §3º: Independente das formalidades de convocação previstas neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os Acionistas, pessoalmente ou na forma do Art. 10 abaixo. §4º: A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos constantes da ordem do dia, ressalvadas as exceções previstas na Lei das SAs e nas demais regulamentações aplicáveis, os quais deverão constar do respectivo edital de convocação. Art. 10 - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do art. 126 da Lei das SAs, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados na sede social da Cia., previamente a instalação da respectiva Assembleia Geral. §1º: Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, preferencialmente com 48horas de antecedência, para melhor organização da Cia.: (i) um documento de identidade, caso o acionista seja pessoa física; (ii) os atos societários pertinentes que comprovem a representação legal e documento de identidade do representante, caso o acionista seja pessoa jurídica; (iii) comprovante da participação acionária na Cia. emitido pela instituição depositária com data máxima de 5 dias anteriores à Assembleia Geral; e (iv) se for o caso, procuração, nos termos do §1º do art. 126 da Lei das SAs. §2º: Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à Assembleia Geral munido dos documentos referidos no parágrafo acima, até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. §3º: Caso as Assembleias Gerais sejam realizadas de forma digital, conforme a regulamentação da CVM, os acionistas deverão observar as instruções emitidas pela Cia. no edital de convocação e demais informações e documentos aplicáveis publicados pela Cia.. Art. 11 - As atas das Assembleias deverão (i) ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no art. 130 da Lei das SAs; e (ii) publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 12 - Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: (i) reformar o Estatuto Social; (ii) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como definir o número de cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Cia.; (iii) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras; (iv) deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, transformação ou incorporação (inclusive incorporação de ações) da Cia., sobre a eleição e destituição de liquidantes, bem como sobre o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação, e o julgamento de suas contas e partilha do acervo social em caso de liquidação; (v) apresentar pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial, ou de autofalência; (vi) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, bem como fixar a remuneração do Conselho Fiscal, se instalado; observado que caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição individual da remuneração do próprio Conselho de Administração e da Diretoria; (vii) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; (viii) deliberar sobre qualquer reestruturação financeira envolvendo direta ou indiretamente a Cia.; (ix) aprovar planos de outorga de opção de compra de ações aos seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Cia. e às suas controladas; (x) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio, com base nas demonstrações financeiras anuais; (xi) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a distribuição de dividendos, ainda que intercalares ou intermediários, que excedam o dividendo obrigatório estabelecido no §1º do Art. 31 deste Estatuto Social de 25% do lucro líquido, ou pagamento de juros sobre o capital próprio com base em balanços semestrais, trimestrais ou mensais; (xii) deliberar sobre aumento ou redução do capital social, bem como qualquer decisão que envolva resgate ou amortização de ações, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social, excetuada a disposição prevista no §Único do Art. 6º deste Estatuto Social; e (xiii) observadas as competências do Conselho de Administração dispostas no item (xvii) do Art. 21 deste Estatuto Social, deliberar sobre qualquer emissão de ações ou títulos conversíveis em ações. §Único: A Assembleia Geral poderá suspender o exercício dos direitos, inclusive o de voto, do acionista que deixar de cumprir obrigação legal, regulamentar ou estatutária. Capítulo IV - Administração - Art. 13 - A Administração da Cia. é exercida por um Conselho de Administração e uma Diretoria, conforme disposto nesse Estatuto Social. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da Cia. privativa dos Diretores. §Único: Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Cia. não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto na hipótese de vacância, observados os termos do Regulamento do Novo Mercado. Art. 14 - Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, no prazo de até 30 dias a contar da respectiva eleição, o qual deve contemplar inclusive sua sujeição à cláusula compromissória referida no Art. 40 deste Estatuto Social e observância às disposições deste Estatuto Social, às disposições de acordo de acionistas arquivado na sede da Cia. e demais disposições legais aplicáveis, e permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos membros eleitos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral ou Conselho de Administração, conforme o caso. Art. 15 - As deliberações do Conselho de Administração, Diretoria e do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião. §Único: Caso o Conselho de Administração ou a Diretoria esteja constituído por um número par de membros e ocorra um empate na votação pela maioria dos presentes em determinada reunião, será atribuído ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Diretor Presidente, conforme o caso, o voto de qualidade. Seção I - Conselho de Administração - Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 5, e no máximo 7 membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandatos unificados de 2 anos, sendo permitida a reeleição. Os membros efetivos do Conselho de Administração serão residentes ou não no Brasil, com as atribuições definidas neste Estatuto Social. §1º: Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 ou 20%, o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerados como independentes os conselheiros eleitos mediante faculdade prevista pelo art. 141, §§4º e 5º, da Lei das SAs, na hipótese de haver acionista controlador (“Conselheiros Independentes”). §2º: Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, o resultado gerar um número fracionário, a Cia. deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. §3º: Nos termos do art. 147, §3° da Lei das SAs, o Conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa na Assembleia Geral, aquele que (i) ocupa cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado; e (ii) tenha interesse conflitante com a Cia.. §4º: Ocorrendo a vacância do cargo de Conselheiro, o Presidente do Conselho de Administração poderá nomear um substituto que servirá até a próxima Assembleia. §5º: O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Cia., conforme proposta apresentada pelo Diretor Presidente da Cia., ressalvadas as vedações regulamentares. Caberá ao Conselho de Administração a aprovação do regimento interno dos comitês ou grupos de trabalho eventualmente criados. Art. 17 - O Conselho de Administração terá 1 Presidente e 1 Vice-Presidente, eleitos pela maioria de votos da Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração em exercício. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas pelo Vice-Presidente. No caso de ausência ou impedimento temporário do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Vice-Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. Art. 18 - O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente ao menos 1 vez por trimestre e extraordinariamente, à luz das necessidades da Cia., sempre que necessário, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração por iniciativa própria com, no mínimo, 48horas, ou por provocação de qualquer membro, mediante notificação escrita entregue com antecedência mínima de 5 dias, e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados, ressalvados os casos de urgência, nos quais as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientes todos os integrantes do Conselho sobre a reunião a ser realizada e respectiva pauta de assuntos a serem tratados. A convocação deverá ser feita por meio de notificação pessoal, via correspondência e/ou por correspondência eletrônica e nela deverá constar, o local, data, hora e pauta da reunião, não podendo esta incluir itens genéricos como “questões de interesse geral da Cia.” e “outros”. §1º: As reuniões do Conselho de Administração, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão consideradas validamente instaladas (i) em 1ª convocação, com a presença da maioria de seus membros; e (ii) em 2ª convocação, com qualquer número. §2º: Independente de quaisquer formalidades, será considerada regular a RCA a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração, pessoalmente ou na forma do §3º abaixo. §3º: No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, o respectivo membro do Conselho de Administração poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito por meio de delegação feita em favor de outro conselheiro, por meio de voto escrito antecipado, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho de Administração, antes da realização da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado. Art. 19 - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Cia., a menos que outro local seja informado na respectiva convocação. Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões de Conselho de Administração por meio de conferência telefônica, videoconferência, ou outro meio de comunicação eletrônica digitalmente certificada e serão considerados presentes à reunião, devendo, nessa hipótese, enviar a confirmação de seu voto por escrito até o final da respectiva reunião por carta registrada, carta entregue em mãos ou correio eletrônico digitalmente certificado, ficando o presidente desta investido dos poderes para assinar a respectiva ata de reunião do Conselho de Administração em nome dos membros que não estejam presentes fisicamente mas que tenham encaminhado seus respectivos votos, nos termos aqui previstos. É permitida, ainda, a outorga de procuração específica com instrução de voto por qualquer Conselheiro para outro Conselheiro, autorizando que este que compareça e vote em tal reunião em seu nome. Desta forma, serão considerados presentes às reuniões do Conselho de Administração, os Conselheiros que (a) nomearem qualquer outro Conselheiro como seu procurador para votar em tal reunião, ou (b) participarem das reuniões de forma digital, conforme regras descritas acima, e enviarem seus votos por escrito ao Conselho de Administração até o final da respectiva reunião, via correio eletrônico digitalmente certificado, carta registrada ou carta entregue em mãos, oportunidade em que o presidente da respectiva reunião poderá assinar a ata da reunião em seu nome. §1º: As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente e secretariadas por um Conselheiro indicado pelo presidente da reunião em questão. §2º: Ao término de cada reunião deverá ser lavrada ata, que deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Cia.. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho de Administração ou que tenham se manifestado na forma do §3º do Art. 18 deste Estatuto Social, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. §3º: Deverão ser publicadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis as atas de reunião do Conselho de Administração da Cia. que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Art. 20 - Observadas as disposições do Art. 21 abaixo, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião. §Único: Os Conselheiros deverão abster-se de votar nas deliberações relacionadas a assuntos sobre os quais tenham ou representem interesse conflitante com a Cia., devendo respeitar as regras relativas a conflito de interesse estabelecidas na Lei das SAs. Art. 21 - Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições conferidas em Lei, deliberar e aprovar as matérias abaixo relacionadas: (i) definição das políticas e fixação das estratégias orçamentárias para a condução dos negócios, bem como liderar a implementação da estratégia de crescimento e orientação geral dos negócios da Cia.; (ii) aprovação do orçamento anual, do plano de negócios, bem como quaisquer planos de estratégia, de investimento, anuais e/ou plurianuais, e projetos de expansão da Cia. e do organograma de cargos e salários para a Diretoria estatutária; (iii) aprovação do orçamento da área de auditoria interna e dos demais comitês de assessoramento, se e quando instaurados; (iv) eleição ou destituição dos Diretores da Cia.; (v) definição do número de cargos a serem preenchidos na Diretoria estatutária da Cia., bem como atribuição aos Diretores estatutários suas respectivas funções e atribuições não especificadas neste Estatuto Social; (vi) deliberação sobre a remuneração individual dos membros do próprio Conselho de Administração e dos membros da Diretoria; (vii) criação e alteração das competências, regras de funcionamento, convocação e composição dos órgãos de administração da Cia., incluindo seus comitês de assessoramento; (viii) aprovação do relatório da Diretoria e das demonstrações financeiras da Cia. de cada exercício, bem como da proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior, e submissão de tais documentos para aprovação dos acionistas; (ix) definição das políticas de remuneração, benefícios adicionais e outros incentivos dos empregados; (x) alteração significativa nas políticas e práticas contábeis, exceto se exigidas por normas legais, regulamentares ou contábeis; (xi) determinação acerca da realização de inspeções, auditoria ou tomada de contas nas subsidiárias, controladas ou coligadas da Cia., bem como em fundações que patrocine; (xii) deliberação sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do art. 132 da Lei das SAs; (xiii) manifestação prévia sobre qualquer proposta a ser submetida à deliberação da Assembleia Geral; (xiv) fiscalização da gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (xv) apreciação dos resultados trimestrais das operações da Cia.; (xvi) aprovação da proposta da administração de distribuição de dividendos, ainda que intercalares ou intermediários, ou pagamento de juros sobre o capital próprio com base em balanços semestrais, trimestrais ou mensais; (xvii) autorização da emissão de ações e bônus de subscrição da Cia., nos limites autorizados no Art. 6º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, e deliberar, dentro dos limites do capital autorizado, sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, ou ainda para fazer frente a planos de outorga de opção de compra de ações a administradores e empregados da Cia. aprovados pela Assembleia Geral, nos termos estabelecidos em lei; (xviii) outorga de ações restritas, opção de compra ou subscrição de ações, de acordo com programas de outorga aprovados em Assembleia Geral, a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas nos termos dos planos aprovados em Assembleia Geral; (xix) escolha e destituição dos auditores independentes, observando-se, nessa escolha, o disposto na regulamentação aplicável. A empresa de auditoria externa reportar-se-á ao Conselho de Administração; (xx) contratação de empréstimos, financiamentos, inclusive por meio de emissão de títulos pela Cia., cujo valor exceda R$ 5.000.000,00; (xxi) aprovar a oneração de bens do ativo imobilizado e intangível relacionadas a obrigações da Cia. que envolva a Cia. cujo valor exceda a R$ 5.000.000,00; (xxii) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, commercial papers, notas promissórias, bonds, notes e de quaisquer outros títulos de uso comum no mercado, para distribuição pública ou privada; (xxiii) aprovar a aquisição, pela Cia., de qualquer nova participação ou realização de qualquer novo investimento em qualquer forma de sociedade, parceria ou joint-venture; (xxiv) aprovar a criação e extinção de subsidiárias ou controladas no exterior, bem como deliberar, por proposta da Diretoria, sobre a aquisição, cessão, transferência, alienação e/ou oneração, a qualquer título ou forma, de participações societárias e valores mobiliários de outras sociedades no Brasil ou no exterior; (xxv) autorizar a Cia. a prestar garantia real ou fidejussória relacionada a obrigações de terceiros, inclusive controladas ou subsidiárias da Cia., que envolva a Cia. e que sejam operações dentro do curso normal de seus negócios; (xxvi) alienação ou licenciamento de ativos de propriedade intelectual da Cia.; (xxvii) aprovar a celebração de contratos com partes relacionadas, cujo valor exceda R$ 500.000,00 ou que não tiverem sido realizados no curso normal dos negócios da Cia., com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes; (xxviii) deliberar sobre a aquisição e alienação dos bens imóveis; (xxix) apresentar à Assembleia Geral propostas de aumento de capital, incluindo mediante integralização em bens, bem como de reforma do Estatuto Social; (xxx) apresentar à Assembleia Geral proposta de distribuição de participação nos lucros anuais aos empregados e aos administradores; (xxxi) aprovar a contratação da instituição depositária prestadora dos serviços de ações escriturais; (xxxii) aprovar os regimentos internos ou atos regimentais da Cia. e sua estrutura administrativa, incluindo, mas não se limitando ao: (a) Código de Ética, Conduta e Conformidade; (b) Política de Remuneração de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês e Diretoria Estatutária; (c) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês e Diretoria Estatutária; (d) Política de Gerenciamento de Riscos; (e) Política de Transações com Partes Relacionadas; (f) Política de Negociação de Valores Mobiliários; e (g) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, desde que obrigatórios pela regulamentação aplicável; (xxxiii) elaborar e divulgar parecer fundamentado, favorável ou contrário à aceitação de qualquer OPA que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., divulgado em até 15 dias da publicação do edital da OPA, que deverá abordar, no mínimo: (a) a conveniência e oportunidade da OPA quanto ao interesse da Cia. e do conjunto dos acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (b) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (c) a respeito de alternativas à aceitação da OPA disponíveis no mercado; (xxxiv) exercer as funções normativas das atividades da Cia., podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa de outros órgãos; (xxxv) deliberar sobre, bem como tomar decisões que envolvam a recompra de ações de emissão da Cia., em conformidade com as disposições deste Estatuto Social e com a legislação e regulamentação aplicáveis; e (xxxvi) deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria. §Único: Adicionalmente ao disposto acima, os membros do Conselho de Administração terão o direito de, individualmente, solicitar e examinar, a qualquer tempo, os livros e demais documentos contábeis da Cia., desde que tais informações sejam solicitadas à Cia. com uma antecedência mínima de 3 dias. Seção II - Diretoria - Art. 22 - A Diretoria será composta de, no mínimo, 3 diretores e, no máximo, 5 diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração (“Diretores”). Dentre os membros da Diretoria, um será Diretor Presidente, outro será Diretor Financeiro e de Relação com Investidores e os demais serão Diretores sem Designação Específica. §1º: Os membros da Diretoria terão mandatos unificados de 2 anos, sendo permitida a reeleição. O mandato dos Diretores será prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º: A remuneração global da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral e individualizada pelo Conselho de Administração, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §3º: Um diretor poderá acumular mais de uma função, desde que observado o número mínimo de Diretores previsto na Lei de Sociedades por Ações e neste Estatuto. Art. 23 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observadas as orientações recebidas da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, o disposto neste Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á, na sede social da Cia., sempre que assim exigirem os negócios sociais, sendo convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 24horas, ou por quaisquer dos Diretores, neste caso, com antecedência mínima de 5 dias, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. §1º: Independentemente das formalidades previstas neste Art. 24, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. §2º: As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros da Diretoria que participarem remotamente da reunião da Diretoria deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. §3º: Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, e caso este não tenha indicado um substituto, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Financeiro e de Relação com Investidores. Na hipótese de impedimento definitivo ou vacância do cargo, será imediatamente convocada reunião do Conselho de Administração para que seja preenchido o cargo. §4º: No caso de ausência temporária de qualquer Diretor, este poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito antecipadamente, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Diretor Presidente, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado. §5º: Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pela própria Diretoria. §6º: No caso de vacância no cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração para preenchimento do cargo em caráter definitivo até o término do mandato do respectivo cargo antes vacante, sendo admitida a reeleição. Até a realização da referida reunião do Conselho de Administração, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente, dentre um dos Diretores, o qual acumulará mais de uma função. Art. 25 - Compete à Diretoria: (i) zelar pela observância da lei, deste Estatuto Social e pelo cumprimento das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (ii) praticar todos os atos necessários à execução os planos de negócios, operacionais e de investimentos da Cia., nos termos do presente Estatuto; (iii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o relatório da administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; (iv) submeter ao Conselho de Administração orçamento anual, o plano estratégico e políticas e suas revisões anuais, cuidando das respectivas execuções; (v) apresentar trimestralmente ao Conselho de Administração o balancete econômico-financeiro e patrimonial detalhado da Cia. e suas controladas; (vi) aprovar a celebração de contratos com partes relacionadas, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 500.000,00 ou que tiverem sido realizados no curso normal dos negócios da Cia., com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes; (vii) aprovar a oneração de bens do ativo imobilizado e intangível relacionadas a obrigações da Cia. que envolva a Cia. cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00; e (viii) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos, inclusive por meio de emissão de títulos pela Cia., observadas as competências do Conselho de Administração dispostas no item (xx) do Art. 21 deste Estatuto Social, de até R$ 5.000.000,00. §1º: Compete ao Diretor Presidente supervisionar as atividades desenvolvidas por todos os setores da Cia., incluindo, mas não se limitando aos setores contábil, fiscal, financeiro, comercial, administrativo, de marketing e de recursos humanos, além de outras funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo presente Estatuto Social e pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração, bem como: (i) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (ii) supervisionar operações de contabilidade geral e relatórios financeiros gerenciais, observado o disposto no §2º deste Art. 25; (iii) supervisionar a expansão e a prospecção de novos negócios e mercados; (iv) superintender as atividades de administração da Cia., coordenando e supervisionando as atividades dos membros da Diretoria; (v) propor sem exclusividade de iniciativa ao Conselho de Administração a atribuição de funções a cada Diretor no momento de sua respectiva eleição; (vi) coordenar a política de pessoal e de marketing da Cia.; (vii) anualmente, elaborar e apresentar ao Conselho de Administração o plano anual de negócios e o orçamento anual da Cia.; (viii) administrar os assuntos de caráter societário em geral; (ix) indicar nomes de candidatos a ocupar outros cargos na Diretoria da Cia., e autorizar a contratação ou demissão de funcionários sêniores e colaboradores da Cia., bem como rescisão ou término de contratos com prestadores de serviço; (x) aprovar a criação e extinção de subsidiárias ou controladas no Brasil, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração; (xi) abrir, transferir e extinguir filiais, escritórios e representações, em qualquer localidade do País ou do exterior; e (xii) praticar os atos necessários à representação da Cia. em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros em geral e todas e quaisquer repartições e autoridades federais, estaduais e municipais e consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração e as disposições e restrições de alçadas a eles determinadas pelo Conselho de Administração. §2º: Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, dentre outras atribuições que lhe venham a ser cometidas pelo Conselho de Administração: (i) propor alternativas de financiamento e aprovar condições financeiras dos negócios da Cia.; (ii) administrar o caixa e as contas a pagar e a receber da Cia.; (iii) dirigir as áreas contábil, de planejamento financeiro e fiscal/tributária; (iv) representar a Cia. perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais; (v) prestar informações ao público investidor, à CVM, às bolsas de valores em que a Cia. tenha seus valores mobiliários negociados e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme regulamentação aplicável, no Brasil e no exterior; e (vi) manter atualizado o registro de companhia aberta perante a CVM. §3º: Compete aos Diretores sem designação específica desenvolver as atividades que lhes sejam designadas pelo Conselho de Administração em consonância com os objetivos e diretrizes internas da Cia.. Art. 26 - A representação da Cia., os atos e operações de administração dos negócios sociais que importem responsabilidade ou obrigação para a Cia. ou que a exonerem de obrigações para com terceiros, tais como a assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e, em geral, quaisquer outros documentos, incluindo o uso do nome empresarial, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados: (i) por dois diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, nos limites dos poderes a eles outorgados; ou (iii) por 2 procuradores, agindo em conjunto, nos limites dos poderes a eles outorgados. Art. 27 - É vedado ao Diretor e aos procuradores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma. Art. 28 - Os instrumentos de mandato serão sempre outorgados por 2 Diretores da Cia., em conjunto, e não poderão ter prazo superior a 1 ano, salvo aqueles para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Os instrumentos de mandato deverão conter uma descrição pormenorizada dos poderes outorgados pela Cia.. Capítulo V - Conselho Fiscal - Art. 29 - O Conselho Fiscal da Cia., que não terá caráter permanente, somente será instalado por solicitação dos acionistas na forma da Lei e será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º: Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §2º: As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Art. 30 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. §1º: As demonstrações financeiras da Cia. deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente, devidamente registrado na CVM. §2º: Além das demonstrações financeiras ao fim de cada exercício social, a Cia. fará elaborar as demonstrações financeiras trimestrais, com observância dos preceitos legais pertinentes. §3º: Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Art. 31 - O Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral de Acionistas, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício social, proposta para a distribuição do lucro líquido do exercício. A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação do lucro líquido auferido no exercício, após as deduções previstas em lei. A Assembleia Geral pode decidir pagar juros sobre o capital próprio da Cia., os quais serão compensados com o valor do dividendo mínimo obrigatório devido no exercício. §1º: Do lucro líquido verificado, destinar-se-á 5% para a constituição da reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em Lei. do saldo remanescente, ajustado conforme o disposto no art. 202 da Lei das SAs, 25% deverá ser distribuído aos acionistas como dividendo obrigatório. §2º: O dividendo obrigatório previsto no parágrafo acima, poderá deixar de ser distribuído nos exercícios sociais em que os órgãos da administração informarem à AGO ser ele incompatível com a situação financeira da Cia., respeitadas as formalidades previstas em Lei. §3º: A Cia. poderá distribuir dividendos intermediários, nos termos da lei, sendo que para esta forma de dividendos será elaborado um balanço específico. §4º: Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Cia.. Capítulo VII - Liquidação da Companhia - Art. 32 - A Cia. dissolve-se, entrando em liquidação, nos casos previstos em Lei ou por deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, que tem competência para determinar o modo de liquidação. A Assembleia Geral que determinar a liquidação elegerá o liquidante e fixará a sua remuneração. Art. 33 - Os acionistas da Cia. poderão estabelecer outras regras aplicáveis à liquidação ou à dissolução da Cia., as quais deverão ser observadas. Capítulo VIII - Atingimento De Participação Relevante e Alienação de Controle - Art. 34 - Para fins deste Capítulo, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: “Controle” (bem como seus termos correlatos) significa o poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Cia., de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, Controladoras ou sob Controle comum; (ii) entre as quais haja relação de Controle; ou (iii) sob Controle comum. “Titular de Participação Relevante” significa qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou Grupo de Acionistas, que passe a ser titular de ações ou de direitos sobre as ações de emissão da Cia., nos termos do Art. 35 deste Estatuto Social. Art. 35 - Qualquer Titular de Participação Relevante que adquira, subscreva ou de qualquer outra maneira se torne titular de ações ou direitos sobre as ações de emissão da Cia., em quantidade igual ou superior a 15% do total de ações de emissão da Cia. (excluídas as ações mantidas em tesouraria) (“Participação Relevante”) deverá, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade equivalente à Participação Relevante, efetivar uma OPA para a totalidade das ações de emissão da Cia., observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, notadamente a Instrução da CVM 361, de 05/03/2002, conforme alterada, os regulamentos da B3 e os termos deste Art. 35, sendo que na hipótese de OPA sujeita a registro, o prazo de 60 dias referido acima será considerado cumprido se neste período for solicitado tal registro. §1º: O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Cia. deverá ser pago à vista, em moeda corrente nacional e corresponder, no mínimo, ao maior valor entre: (i) o valor econômico apurado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada selecionada pelo Conselho de Administração da Cia. e cujos custos deverão ser arcados pelo Titular de Participação Relevante; (ii) 200% do preço de emissão das ações no mais recente aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 24 meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da OPA nos termos deste artigo, devidamente atualizado pelo IPCA até o momento do pagamento; e (iii) 200% do valor da cotação unitária máxima das ações de emissão da Cia. registrada no período de 12 meses anteriores à realização da OPA, devidamente atualizado pelo IPCA até o momento do pagamento. §2º: O Titular de Participação Relevante estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. §3º: Na hipótese de o Titular de Participação Relevante não cumprir com as obrigações impostas por este Art. 35, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos para a realização da OPA, o Conselho de Administração da Cia. convocará AGE, na qual o Titular de Participação Relevante (bem como aqueles acionistas que com ele tenham acordo para alienação ou transferência, a qualquer título, de participação) não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos seus direitos em vista do não cumprimento das obrigações impostas por este Art. 35, conforme disposto no art. 120 da Lei das SAs, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos causados aos demais acionistas. §4º: As obrigações constantes do artigo 254-A da Lei de SAs e do Art. 36 abaixo não excluem o cumprimento pelo Titular de Participação Relevante das obrigações constantes deste Art. 35, ressalvado o disposto no Art. 37 e Art. 38 deste Estatuto Social. §5º: O disposto neste Art. 35 não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Cia. em quantidade equivalente à Participação Relevante em decorrência de: (i) sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 dias contados do evento relevante; (ii) reorganização societária dentro do grupo econômico da Cia., incluindo, sem limitação, a cessão e/ou transferência de ações de emissão da Cia. entre empresas controladoras e controladas ou sociedades sob controle comum; ou (iii) de incorporação de uma outra sociedade pela Cia. ou a incorporação de ações de uma outra sociedade pela Cia.. §6º: Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Cia. na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do §1º deste Art. 35, este deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Art. 35. §7º: A assembleia geral da Cia. poderá deliberar a dispensa de realização da OPA prevista neste Art. 35 ou alterações em suas características em relação ao previsto neste Capítulo, desde que: (i) a assembleia geral seja realizada antes do atingimento da Participação Relevante; e (ii) sejam impedidos ou se abstenham de votar os acionistas ou Grupo de Acionistas que pretendam atingir Participação Relevante e, ainda, aqueles acionistas que com eles tenham acordo para alienação ou transferência, a qualquer título, de participação. Art. 36 - A alienação direta ou indireta de Controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do Controle se obrigue a realizar OPA tendo por objeto as ações de emissão da Cia. de titularidade dos demais acionistas, observadas as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. §Único. Em caso de alienação indireta do Controle, o adquirente deve divulgar o valor atribuído à Cia. para os efeitos do preço da OPA, bem como divulgar a demonstração justificada desse valor. Art. 37 - É facultada a formulação de uma única OPA, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de OPA e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Art. 38 - A Cia. ou os acionistas responsáveis pela realização da OPA prevista neste Capítulo, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Cia.. A Cia. ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a OPA até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. Capítulo IX - Saída Voluntária do Novo Mercado - Art. 39 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento do Novo Mercado, a saída voluntária do Novo Mercado deverá ser precedida de OPA que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre OPA para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: (i) o preço ofertado deve ser justo, sendo possível o pedido de nova avaliação da Cia. na forma estabelecida na Lei das SAs; (ii) acionistas titulares de mais de 1/3 das Ações em Circulação deverão aceitar a OPA ou concordar expressamente com a saída do referido segmento sem a efetivação de alienação das ações. §1º. A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização de oferta pública mencionada neste Art. 39, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. §2º. Para fins deste Art. 39, consideram-se Ações em Circulação apenas as ações cujos titulares concordem expressamente com a saída do Novo Mercado ou se habilitem para o leilão da OPA, na forma da regulamentação editada pela CVM aplicável às ofertas públicas de aquisição de companhia aberta para cancelamento de registro. Capítulo X - Arbitragem - Art. 40 - A Cia., seus acionistas, administradores, membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do conselho fiscal, e em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385, de 07/12/1976, conforme alterada, na Lei das SAs, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes no Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. §1º: A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O Tribunal arbitral será formado por árbitros escolhidos na forma estabelecida no Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. O procedimento arbitral terá lugar na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada de acordo com as disposições pertinentes do Regulamento de Arbitragem. §2º: Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas Partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser remetido ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. Capítulo XI - Disposições Gerais - Art. 41 - A Cia. observará o acordo de acionistas registrado em sua sede em conformidade com o art. 118 da Lei das SAs, a Administração da Cia. deverá abster-se de registrar transferências de ações que contrariem as disposições do referido acordo de acionistas, e o Presidente da Assembleia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração deverão abster-se da contagem de votos que contrarie o acordo de acionistas. Art. 42 - A nulidade, no todo ou em parte, de qualquer artigo deste Estatuto Social, não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições deste Estatuto Social. Art. 43 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das SAs e o Regulamento do Novo Mercado. Art. 44 - Observado o disposto no art. 45 da Lei das SAs, o valor do reembolso a ser pago aos acionistas dissidentes terá por base o valor patrimonial, constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral. Art. 45 - O pagamento dos dividendos, aprovado em Assembleia Geral, bem como a distribuição de ações provenientes de aumento do capital, serão efetuados no prazo máximo de 60 dias a partir da data em que for declarado e dentro do exercício social. Art. 46 - As disposições contidas no(s) (i) §Único do Art. 1º; (ii) §1º e §2º do Art. 16; (iii) Artigos 34 a 38 (inclusive); e (vi) Art. 40, assim como a natureza de companhia aberta, somente terão eficácia a partir da data da concessão do registro de companhia aberta da Cia. na CVM. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 04/05/2021 nº 00004060165, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2316787"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINERAÇÃO MELO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.741.478/0001-96\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu ao IBAMA - Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis, a Licença de Instalação (LI), para atividade de extração de areia no leito do rio, localizada no Município de Rio das Flores no Estado do Rio de Janeiro, no Rancho McLaren e Fazenda São Pedro, Zona Rural. Foi determinado estudo de impacto ambiental na modalidade de RCA (Relatório de Controle Ambiental) e PCA (Plano de Controle Ambiental).”\r\n\r\nId: 2316647"
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                        "2316771": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON L BEZERRA DE MELLO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.200.023/0001-07 - NIRE 33.3.0011682-6\r\n\r\nEdital de convocação: Convidamos os acionistas a se reunirem em AGO, na sede da Cia., na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204, Centro, Rio de Janeiro/RJ., no dia 22.05.2021, às 9:00h., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31.12.2018 e 31.12.2019; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleição/Reeleição dos membros da Diretoria; iv) Fixar o montante de remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 13/05/2021. Rogério Luiz Lima Figueira - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2316771"
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                        "2316444": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.003101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2021, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, CEP 22.271-110, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e\r\n\r\nvotar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social \r\n\r\nencerrado em 31.12.2020; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2020; e 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021. Oncologia Rede D'Or S.A.\r\n\r\nId: 2316444"
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                        "2316469": [
                            "V - Convocação",
                            "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE. 33.3.0031011-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A., A SER REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2021, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO. EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. O Conselho de Administração da OceanPact Serviços Marítimos S.A. (“Companhia”) convoca os senhores acionistas da Companhia a se reunirem, em segunda convocação, em 27 de maio de 2021, às 15 horas, para a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“AGE”), a ser realizada de forma exclusivamente digital a fim de deliberar sobre a alteração do caput da Cláusula 5ª e a exclusão da Cláusula 58 do Estatuto Social da Companhia e a consequente consolidação do Estatuto Social. Informações Gerais: a) Os documentos de que trata o artigo 11 da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“Instrução CVM nº 481”), bem como todos os demais documentos pertinentes à matéria que será deliberada na AGE, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, em seu endereço eletrônico (ri.oceanpact.com), bem como nos endereços eletrônicos da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) (gov.br/cvm). b) A AGE, em segunda convocação, será instalada com a presença de qualquer número de acionistas, que deliberarão sobre a matéria constante da ordem do dia por maioria de votos dos acionistas presentes. c) A Companhia esclarece que, na forma do artigo 21-X da Instrução CVM nº 481/09, as instruções de voto referentes ao item da ordem do dia desta AGE enviadas pelos acionistas por meio de boletim de voto a distância por ocasião de sua primeira convocação (i.e. da assembleia convocada para realizar-se no dia 30 de abril de 2021) serão validamente consideradas para a realização desta AGE em segunda convocação, sem a necessidade de nova manifestação ou renovação expressa de suas instruções de voto já enviadas, considerando-se, ainda, tais acionistas como presentes à AGE. d) Sem prejuízo das instruções de voto já enviadas por ocasião da primeira convocação, os acionistas poderão ainda participar da AGE por meio de sistema eletrônico, utilizando-se da plataforma digital Zoom, conforme instruções abaixo. Participação por meio de sistema eletrônico: Os acionistas que desejarem participar da AGE por meio eletrônico deverão enviar tal solicitação à Companhia pelo e-mail ri@oceanpact.com, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da realização da AGE (ou seja, até o dia 25 de maio de 2021), a qual deverá ainda ser devidamente acompanhada da seguinte documentação do acionista para participação na AGE: (i) no caso de pessoa física, documento de identidade com foto e, no caso de pessoa jurídica ou fundo de investimento, atos societários e demais documentos que comprovem a representação legal do acionista e documento de identidade do respectivo representante; e (ii) extrato da sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante ou pelo agente escriturador das ações da Companhia, conforme suas ações estejam ou não depositadas em depositário central. A Companhia enviará as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na AGE aos acionistas que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima. O acionista devidamente cadastrado que participar por meio da plataforma Zoom será considerado presente à AGE (podendo exercer seus respectivos direitos de voto) e assinante da respectiva ata, nos termos do art. 21-V, III e parágrafo único da Instrução CVM nº 481. Na hipótese de o acionista que tenha solicitado devidamente sua participação por meio eletrônico não receber da Companhia o e-mail com as instruções para acesso e participação da AGE até as 15 horas do dia 26 de maio de 2021, este deverá então entrar em contato com a Companhia pelo telefone +55 (21) 3032-6700 ou pelo email ri@oceanpact.com - em qualquer cenário, antes das 13 horas do dia 27 de maio de 2021 - a fim de que lhe sejam reenviadas (ou fornecidas por telefone) suas respectivas instruções para acesso. A Companhia, porém, não se responsabiliza por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que o acionista venha a enfrentar, bem como por quaisquer outras eventuais questões alheias à Companhia que venham a dificultar ou impossibilitar a participação do acionista na AGE por meio eletrônico. Os acionistas que solicitem sua participação por meio eletrônico deverão se familiarizar previamente com o uso da plataforma digital Zoom, bem como garantir a compatibilidade de seus respectivos dispositivos eletrônicos com a utilização da plataforma (por vídeo e áudio). Por fim, a Companhia solicita a tais acionistas que, no dia da AGE, acessem a plataforma com, no mínimo, 30 minutos de antecedência do horário previsto para início da AGE a fim de permitir a validação do acesso e participação de todos os acionistas que dela se utilizem. Caso o acionista deseje ser representado na AGE por procurador, além dos documentos acima mencionados, deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato acompanhado de cópia do documento de identidade de seu (s) procurador(es) que comparecerá(ão) à AGE, que deverão ser previamente enviados à Companhia por meio eletrônico, ao e-mail ri@oceanpact.com, junto aos demais documentos necessários à sua participação, até o dia 25 de maio de 2021. Caso o acionista opte pela entrega física de documentos, estes deverão ser depositados na sua sede social, na Rua da Glória, nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, Rio de Janeiro - RJ, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, respeitando-se os mesmos prazos estabelecidos para a entrega por meio eletrônico. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021. Marcelo Fernandez Trindade - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2316469"
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                        "2316581": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HYATS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.523.212/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - Decreto 46.213/2018\r\n\r\n1. Dados Cadastrais:\r\n\r\n1.1. Empresa Importadora: HYATS COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.523.212/0001-89, Inscrição Estadual: 86.331.950, Endereço: Rua Luis Câmara, 688, Ramos, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: (21) 32191824, E-mail: amorim@hyats.com.br\r\n\r\n1.2. Empresa emissora deste laudo: LFZ Engenharia Ltda., CNPJ: 40.331.464/0001-03, Endereço: Rua Senador Dantas 117/1504, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: 55 21 2493-7185 / 55 21 2492-1811, E-mail: arnaldo@lfz.com.br\r\n\r\n2. INTRODUÇÃO: Em atendimento ao Decreto Estadual 46213/2018, foi emitido LAUDO TÉCNICO, composto de 05 páginas, contendo fotos e análises das mercadorias.\r\n\r\n3. DESCRIÇÕES LITERAIS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS E NCMs:\r\n\r\n3.1. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM VC-7030 - COM FM E ENTRADA AUXILIAR USB E TF, BLUETOOTH, MARCA VICINI, 127/220V COR AZUL BARCODE Nº 0 609963 223268, COR CINZA BARCODE Nº 0 609963 223275.NCM 8518.50.00\r\n\r\n3.2. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM COM ALÇA PARA TRANSPORTE - VC-7080A COM FM E ENTRADA USB E BLUETOOTH, SD e TF, MARCA VICINI, 127/220V BARCODE NR. 0 609963 223299.NCM 8518.50.00\r\n\r\n3.3. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM COM ALÇA PARA TRANSPORTE - VC-7200A COM FM E ENTRADA USB E BLUETOOTH, SD e TF, MARCA VICINI, 127/220V BARCODE NR. 0 609963 223282. NCM 8518.50.00\r\n\r\n4. CONCLUSÃO: As mercadorias importadas estão enquadradas na categoria de eletroeletrônicos mencionados no caput do art. 1o do Decreto 42649/2010. \r\n\r\n5. O signatário deste laudo declara ter ciência que está sujeito à Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\n6. O presente laudo tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de MAIO de 2021.\r\n\r\nArnaldo Lifschitz\r\n\r\nCREA-RJ 83-1-05051-0-D\r\n\r\nId: 2316581"
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                        "2316180": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA \r\n\r\nE COMÉRCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.073.008/0001-37\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/04/2021 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 referente as atividades de fabricação de papel a partir de celulose branqueada, com capacidade produtiva de 37.000 ton/a e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas e com monitoramento concomitante das áreas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Darcy Vargas, 325 - Santanésia, Município de Piraí, no período de 12/05/2021 a 12/06/2021, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/201466/2004).\r\n\r\nId: 2316180"
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                        "2316576": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0173/21\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0174/21\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0175/21\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0176/21\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0177/21\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0178/21\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0910.99.00\r\n\r\nFI_0179/21\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1211.90.10\r\n\r\nFI_0180/21\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.20.90\r\n\r\nFI_0181/21\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2316576"
                        ],
                        "2316762": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nAviso aos Debenturistas das 4ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª emissões de Debêntures da Lojas Americanas S.A.: A Lojas Americanas S.A. (“Lojas Americanas” ou “Companhia”), dando seguimento ao quanto anunciado por meio do Fato Relevante divulgado em 28 de abril de 2021, com vistas a estabelecer as bases gerais da combinação operacional dos negócios da Lojas Americanas e da B2W - Companhia Digital (“B2W”), a ser submetida aos acionistas de ambas as Companhias em assembleias gerais convocadas para o dia 10 de junho de 2021, às 10:00h e 14:00h, respectivamente, oportunidade na qual, mediante aprovação das matérias ali elencadas, ocorrerá a cisão de todos os ativos operacionais e passivos de Lojas Americanas com versão para a B2W (“Cisão Parcial”), quando a B2W passará, ainda, a ser denominada “americanas s.a.” (“americanas”), informa, por meio do presente Aviso aos Debenturistas das 4ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª emissões da Lojas Americanas (“Emissões” ou “Debêntures”), que, caso a Cisão Parcial seja aprovada pelas referidas assembleias gerais, a americanas assumirá a obrigação decorrente das Debêntures. Para atendimento ao disposto no §1º do art. 231 da Lei nº 6.404/76, será assegurada aos debenturistas que desejarem, a possibilidade de resgate das debêntures que forem titulares, por meio de oferta de resgate antecipado das Debêntures em circulação, com duração de 6 meses, que será realizada - nos termos de edital de oferta de resgate antecipado a ser divulgado uma vez que a Cisão Parcial seja aprovada - após a publicação das atas das assembleias relativas à operação (“Oferta de Resgate”). Por fim, a Companhia esclarece, ainda, que o fato da americanas assumir as obrigações decorrentes das Debêntures, como consequência da Cisão Parcial, não afetará as Debêntures, sendo mantidos, sem qualquer prejuízo, os direitos e obrigações dos debenturistas, conforme definidos nas escrituras das Emissões. Em cumprimento às melhores práticas de governança corporativa e, em observado o disposto nas escrituras de emissão das Debêntures, a Lojas Americanas manterá os titulares das Emissões atualizados sobre informações relacionadas à Oferta de Resgate. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021. Lojas Americanas S.A. - Carlos Eduardo Rosalba Padilha - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2316762"
                        ],
                        "2316714": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO: De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTT821051301.\r\n\r\nId: 2316714"
                        ],
                        "2316719": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO o atestado de não similaridade emitido abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.407/2021-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8442.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de maio de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2316719"
                        ],
                        "2316709": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 13/05/2021 às 12:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 24/05/2021 às 10:30 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) A destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 14/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2316709"
                        ],
                        "2316704": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 13/05/2021 às 11:30 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 24/05/2021 às 11:00 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) A destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 14/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2316704"
                        ],
                        "2316706": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 13/05/2021 às 11:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 24/05/2021 às 10:00 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 14/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2316706"
                        ],
                        "2316703": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 13/05/2021 às 12:30 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 24/05/2021 às 11:30 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 14/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2316703"
                        ],
                        "2316711": [
                            "V - Convocação",
                            "TAMOIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 31.365.315/0001-66 - NIRE 33-2-0159276-0\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 13/05/2021 às 13:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 24/05/2021 às 12:00 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2008, 31/12/2009. 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018, 31/12/2019, 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios através de telegramas de 25/03/2019, 14/02/2020 e 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002. Rio de Janeiro, 14/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2316711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2316089": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ 04.036.982/0001-22\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY, mantido pelo Colégio Presidente Kennedy LTDA, CNPJ 04.036.982/0001-22, sito na Rua Paulino do Sacramento, nº 17 - Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079579, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 140/81 Portaria nº 7559/DAT de 19/12/86 no ANO LETIVO DE 2013, Turma 2311: Amanda Cristina de Souza do Espirito Santo, Matrícula 003819; Fernanda Keller Cassiano Corrêa da Silva, Matrícula 003769, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 2311: Gabriel Asaph de Oliveira Passos, Matrícula 003738, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2311: Lucas Terreaga Silva, Matrícula 004645, Rodrigo Henrique Galdino Mendes, Matrícula 004071. CURSO ENSINO DE 2º GRAU COM HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pela Portaria nº 5573/ DAT, de 4/12/1984 no ANO LETIVO 1990, turma 2315: Elaine Santos Vieira, Matrícula 001121. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE nº 104/2002 no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2316: Isabelle Medeiros Simbras, Matrícula 002727. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1462 de 27/12/01 no ANO LETIVO 2005/ 1º SEMESTRE, turma 3F1S: Alex Lima da Silva, Matrícula 001782; ANO LETIVO 2005/ 2º SEMESTRE, turma 3F2S: Flavia Francelina Neres Freire, Matrícula 001855; ANO LETIVO 2006/ 2º SEMESTRE, turma 3F2S: Cristiane Moraes Moura da Silva, Matrícula 001945; ANO LETIVO 2007/ 2º SEMESTRE, turma 3F2S: Cristiane Leite da Silva, Matrícula 002059. Secretária: Silvana de Jesus da Silva, designada no Ofício COIE.E Nº 533; Diretora: Valéria Cristina Nascimento Cruz, designada pelo Processo: E-03/008/6272/2018 - DO 13/11/28 fl 21. Servidoras que autorizam a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, Mat: 0956359-4 e ID 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, Mat: 0946344-9 e ID 4209293.\r\n\r\nId: 2316089"
                    ],
                    "2316507": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM \r\n\r\nAÇÃO, mantenedora Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda, CNPJ 06925897/0001-40, sito na Avenida Boulevard 28 de Setembro, 337, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33356203, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma EJA-01: João Cardoso Avila Neto, Matrícula 923; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre, Turma EJA-01: Ana Caroline Sousa Silva, Matrícula 6191, Douglas Albino Justino, Matrícula 6190; Rodrigo Gianini Gonçalves, Matrícula 845 no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma EJA-01: Eliana Bento Albino Seraphini, Matrícula 632, Willian Rosa Seraphini, Matrícula 6185; no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre, Turma EJA-01: Luiz Felipe Ripper Rachel de Castro, Matrícula 4334; Maria Eduarda Lima Correia Estanislau, Matrícula 4931, Matheus Martins Soares Frazão, Matrícula 5430. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, no ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre, Turma EJA-01: Yhara Linka Andrade Santos, Matrícula 323; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma EJA-01: Murilo Becker da Rosa, Matrícula 6164; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre, Turma EJA-01: Vinicius Oliveira da Silva, Matrícula 997; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma EJA-01: Daiana Fabres Garcia Lemke, Matrícula 6189, Fernanda Santos Cintas de Campos, Matrícula 6197; João Cardoso Avila Neto, Matrícula 923, Jakson Willamy Agapito Melo, Matrícula 4456, Larissa Mara Marques da Silva, Matrícula 6194; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma EJA-01: Ana Caroline Sousa Silva, Matrícula 6191, Arlinda Inês Rodrigues Borges, Matrícula 5402, Douglas Albino Justino, Matrícula 6190, Marlon Adauto Rizzo de Oliveira, Matrícula 6188, Rafael Martins Gomes, Matrícula 6183, Rodrigo Gianini Gonçalves, Matrícula 845; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma EJA-01: Celeste do Carmo Neto, Matrícula 6184, Eliana Bento Albino Seraphini, Matrícula 632, Igor Augusto Machado Ferreira, Matrícula 6182, João Guilherme Leiroz de Carvalho, Matrícula 1008, Maria D' Lourdes Ribeiro Nascimento, Matrícula 6163, Raphaella Leandro da Silva Machado, Matrícula 4210, Samara Satler Xavier Bragança, Matrícula 5059, Tatiane Marcô de Oli veira, Matrícula 6198, Tiago Sales dos Santos Carvalho, Matrícula 4405, Willian Rosa Seraphini, Matrícula 6185; no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre, Turma EJA-01: Anderson Souza Fernandes, Matrícula 4681, Artur Paiva Rocha, Matrícula 4711, Francineia José de Oliveira Duarte Andrade, Matrícula 4196, Gabriela de Jesus Barros de Freitas, Matrícula 2318, Henrique Xavier de Medeiros Candelot, Matrícula1726, Hugo Rocha da Fonseca, Matrícula 6070, Ingrid Rodrigues de Souza, Matrícula 5788, Lowhan Suriane Ferreira de Lima, Matrícula 5104, Luca Kalil Leite, Matrícula 5199, Matheus de Araujo Oliveira Matrícula 5993, Messias dos Santos Nogueira, Matrícula 4390, Nina Bruno Pereira, Matrícula 4977, Renato Rizzi Lippi, Matrícula 4943, Rosângela de Freitas Lima, Matrícula 5714, Samuel Barbosa Strauch, Matrícula 5575, Thaiza Cunha Rodrigues Coelho, Matrícula 5743, Vitor Santos Xavier, Matrícula 5754. Secretário Escolar: Renato Marques da Silva, designado no Registro n.º 007.SE.86277.140.0283.0816, Diretor: Leonardo Zeraik Soares, designado no Ofício CDIN nº 186/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Marcela Corrêa Galloulckydio ID. 44279841 e Susy Grossman, ID. 4326448-4. \r\n\r\nId: 2316507"
                    ],
                    "2316502": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor, mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Thays Amaro Gonçalves da Silva, Matrícula 269.696; Vitória Severiano Cotias, Matrícula 231.339; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Adriano Vignatti, Matrícula 271.133; Rafael Lima Neves, Matrícula 260.708; Saulo de Tasso Amorim Ferreira, Matrícula 265.531; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Erika Monteiro da Silva do Nascimento, Matrícula 265.313; Helena Dias Queiroz, Matrícula 243.857; Maria Luisa Agostinho, Matrícula 233.180; Mirian Santos da Silva Camelo, Matrícula 234.564; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Alessandro Moreira, Matrícula 262.228; Alexandre da Silva Santana, Matrícula 259.549; Danilo Ribeiro dos Santos, Matrícula 207.493; Edgenal Batista Vieira, Matrícula 273.095; Eric Diego de Castro Marques, Matrícula 271.727; Flávio Marcos Alves Juste, Matrícula 272.890; Francisco Carlos Vasconcelos de Queiroz, Matrícula 271.092; Igor Santos Schramm, Matrícula 270.830; Jefferson Rodrigo Pereira de Almeida, Matrícula 215.457; Leonardo Coelho de Macedo, Matrícula 216.150; Márcio Diego Rosa dos Santos, Matrícula 260.633; Sylas Santos Lopes, Matrícula 270.105; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Adevaldo Costa de Morais, Matrícula 271.880; Daniel Villas Bôas dos Santos, Matrícula 264.008; Felipe Augusto Gobetti, Matrícula 268.760; Felipe Moraes de Araujo, Matrícula 268.799; Gabriel Nunes da Silva, Matrícula 268.662; Mariane Caroline dos Santos, Matrícula 272.881; Maurício Martins Gomes, Matrícula 268.313; Raphael José Bernardo Chartouni, Matrícula 264.991; Robson César Pinheiro Chagas, Matrícula 266.772; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Daniel Oliveira Bezerra, Matrícula 272.491; Douglas Rodrigues Dias, Matrícula 273.106; Lúcia Marcelo de Oliveira, Matrícula 266.248; Rafael Leite da Silva, Matrícula 229.053; Rogério Gonzaga da Silva, Matrícula 273.378; CURSO TÉCNICO EM REDE DE COMPUTADORES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Douglas Alves da Silva, Matrícula 243.962; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Ana Paula Andrade, Matrícula 254.821; Karine Mesquita Vieira, Matrícula 213.725; Leandro Ribeiro Nicolau, Matrícula 264.001; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Beatriz Rodrigues Manhães Marins, Matrícula 230.767; Daniela de Cassia Barbosa Marques, Matrícula 271.342; Jéssica Lima Polêto Nascimento, Matrícula 257.356; Nadja Lima de Souza, Matrícula 234.865; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Cleberson Conceição dos Santos, Matrícula 206.455; Eslon da Silva Martins, Matrícula 226.872; George Santos Gomes, Matrícula 206.405; Marcones Gonçalves Bastos, Matrícula 213.072; Mariana de Souza Bastos, Matrícula 230.850; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Marcela Carneiro Leão d'Oliveira, Matrícula 255.764; no ANO LETIVO DE 2021: Alaine Wood Penedo, Matrícula 265.537; Alexandra Tsutiya Mattos, Matrícula 243.968; Alexandre de Jesus da Silva, Matrícula 260.528; Aline Menezes de Souza da Silva, Matrícula 226.656; Aline Pires de Oliveira, Matrícula 266.796; Ana Carolina Alves de Camargo, Matrícula 233.354; Ana Carolina Rocha Nunes, Matrícula 260.266; Bianca de Lima, Matrícula 262.781; Bruno Bayard de Carvalho Oberlaender Melo, Matrícula 262.737; Camila Ramos da Silva Alves, Matrícula 241.431; Carlos Antonio Sampaio dos Santos, Matrícula 259.995; Claudia Vieira Almeida Rocha, Matrícula 262.935; Cleide Pereira de Souza, Matrícula 260.578; Danilo Matias Evangelista, Matrícula 256.386; Diego Luiz Carvalho de Oliveira, Matrícula 256.387; Eduarda Cristina Girão Salles, Matrícula 237.209; Eduardo dos Santos Temoteo, Matrícula 248.717; Elaine Cristina de Souza Carreiro, Matrícula 256.622; Érica Bruna Silva Cavalcante, Matrícula 272.776; Erick Mendes Freitas, Matrícula 243.599; Fabiana Rocha Castro, Matrícula 263.467; Flavia Francisca de Souza, Matrícula 248.267; Francisco de Assis Antunes, Matrícula 270.975; Gilberto Júnior Lima, Matrícula 271.375; Giselly de Oliveira Pereira, Matrícula 199.340; Helton Gomes dos Santos, Matrícula 260.253; Hibsen de Souza da Silva, Matrícula 264.753; Ireni dos Santos, Matrícula 260.994; João Paulo Campidel Targino, Matrícula 265.008; João Paulo Lacerda Monteiro Ramos, Matrícula 264.200; Jorge Silva Moura, Matrícula 269.929; José Luiz Bizzo, Matrícula 253.916; José Luiz Hermenegildo de Souza, Matrícula 259.645; Juliana Faria da Silva Santos, Matrícula 248.364; Kathiúcia Waneska Xavier, Matrícula 273.245; Laerte Rodrigues de Britto Neto, Matrícula 268.463; Leandro Sergio La Croix, Matrícula 235.372; Lenon Lima Machado, Matrícula 266.001; Leonardo Elias Nunes, Matrícula 265.528; Lia Malta Siqueira, Matrícula 258.760; Lidiane Nunes Oliveira Zimmer, Matrícula 271.461; Lyvia Poloponsky, Matrícula 247.779; Marcio de Sá Farhat, Matrícula 267.524; Maria Leila da Silva Rodrigues de Sá, Matrícula 268.283; Mario Luiz Sepúlveda Gonçalves, Matrícula 253.429; Marlos da Silva Cordova, Matrícula 258.496; Mauricio de Oliveira Nunes da Silva, Matrícula 248.177; Mônica de Paula Pereira, Matrícula 260.537; Orlando José Czarny Coelho, Matrícula 256.653; Orlei Rosa Siqueira, Matrícula 271.441; Pamela Batista Coupey Alves, Matrícula 247.283; Paulo Henrique Amancio Teles Duarte, Matrícula 248.712; Pedro Henrique Alves de Oliveira Moreira, Matrícula 230.483; Rafaela Teixeira Viana, Matrícula 256.657; Rodrigo da Cruz Nunes, Matrícula 260.898; Rogério Corrêa Fávero, Matrícula 240.777; Rogerio Macêdo Duarte, Matrícula 257.631; Samantha de Souza Viana Ferreira, Matrícula 248.285; Sergio Carlos Gomes de Lima, Matrícula 249.423; Simone Maria Conceição Chrisanto, Matrícula 252.826; Tarcísio Silva de Farias, Matrícula 263.527; Valdeci Ferreira Siqueira, Matrícula 248.124; Valdir Dorneles de Paula, Matrícula 266.851; Victor Alexandre Santiago da Gama, Matrícula 270.159; Vinicius Telles de Brito, Matrícula 241.256; Vitor Seabra Boynard, Matrícula 263.264; Viviane Mendes Ribeiro, Matrícula 247.115; William de Andrade Galvão, Matrícula 265.007. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada Processo E-03/015/502/2017, Diretora: Selma Araújo Silva Rigon, designada Ofício CDIN n° 2488/2011. Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2316502"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2316607": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 006/2021. Data: 02 de junho de 2021, às 13 horas. Local: Sítio eletrônico www.aplleiloes.com. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais e sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.\r\n\r\nId: 2316607"
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                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2316610": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE \r\n\r\nALIMENTAÇÃO DE PETRÓPOLIS E TRÊS RIOS\r\n\r\n(CNPJ: 31.169.360/0001-45)\r\n\r\nEDITAL DE RESULTADO DE ELEIÇÃO. Pelo presente Edital, a Diretoria do Sindicato em epígrafe, vem de acordo com o Artigo 80, alínea “a”, do Estatuto da Entidade, publicar que em eleições realizadas nos dia 11 e 12 de maio de 2021, num total de 1.689 aptos a votar, votaram 1.042, havendo 02 votos nulos, 17 em branco e 1.023 votos para a Chapa Única concorrente, que foi eleita para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes Junto a Federação e respectivos suplentes, que tomarão posse no dia 20 de junho de 2021, para um mandato de 05 (cinco) anos, a contar da posse. Ficando composta assim: DIRETORIA - EFETIVA: PRESIDENTE: Rochane Mariano de Freitas Araujo; VICE-PRESIDENTE: Carlos Roberto do Alto; SECRETÁRIO GERAL: Nilza Maria Rosa da Silva Nascimento; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: José Jairo Rezende Mattos; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS: Frederico Lourenço Alves; SECRETÁRIO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO: Arlene Cristina Pereira Alves; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO SINDICAL E ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS: Valtair Gomes da Silva; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES SOCIAIS E SINDICAIS: Waldinea Isac Fagundes de Oliveira; SECRETÁRIO DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carlos José de Freitas. SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER: Lourival Nunes Gomes de Medeiros; SECRETARIO DE ORGANIZAÇÃO E SUPORTE ADMINISTRATIVO: Alessandra Araújo Zanella. DIRETORIA - SUPLENTE: Rodrigo Aguiar, José Agripino Felix, Maria das Graças de Oliveira Cruz, Vânia de Paula Azevedo, Rosa Eni Nascimento Severiano, Renato dos Santos Silva e Paulo Rui Monteiro Junior. CONSELHO FISCAL - EFETIVO: Eustaquio de Paula Nunes, Waldemyr Estevam da Silva e José Jubert Lima Machado. CONSELHO FISCAL - SUPLENTE: Narciso Alves da Conceição, Rogério Brandes Saldanha, Rogerio Faria Saldanha, Wanderlei Santos, Margarida Maria de Oliveira e Gilson Gonçalves Correia. CONSELHO DE REPRESENTANTES JUNTO A FEDERAÇÃO - EFETIVO: Carlos Roberto do Alto e Rochane Mariano de Freitas Araujo. CONSELHO DE REPRESENTANTES JUNTO A FEDERAÇÃO - SUPLENTE: Alessandra Araújo Zanella e José Jairo Rezende Mattos. Petrópolis/RJ, 13 de maio de 2021. Presidenta - Alessandra Araújo Zanella (CPF: 053.795.817.73).\r\n\r\nId: 2316610"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316748": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTermo de Homologação e Adjudicação da Tomada de Preços nº. 001/2021/SAAE\r\n\r\nProcesso nº. 2021005161 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO nomeada pelo Ilmo. Sr. Presidente do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto - SAAE, constituída pelas Portarias nº 029/2021 e 156/2021, composta por MÁRCIO JOSÉ CABRAL CÔRTES - Presidente, MARCUS VINÍCIUS G. E SOUZA, LUIS GUSTAVO B. DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO, SAMUEL FRANCISCO e THAÍS DE SOUSA R. CÉSAR - Membros, designada para realizar os procedimentos pertinentes à Tomada de Preços supracitada, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO BAIRRO MONSUABA, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS- RJ, conforme especificações do Edital, vem informar que após análise da proposta de preços apresentada, declara vencedora a empresa VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA, CNPJ Nº 31.643.851/0002-67, com o valor global de R$ 331.674,95 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Assim sendo, o Ilmo. Sr. Presidente do SAAE, Carlos Felipe Larrosa Arias, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93, homologa o resultado do presente certame e adjudica o seu objeto à vencedora, nesta data.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nMarcio José Cabral Côrtes - Presidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCarlos Felipe Larrosa Arias - Presidente do SAAE\r\n\r\nId: 2316748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316678": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 053/2021-R1 (P.A.2579/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E UTILITÁRIOS SEM COMBUSTÍVEIS COM E/OU SEM MOTORISTAS, PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CARGAS E DOCUMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 14 de maio de 2021, para o dia 26 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nMotivo: alterações no termo de referência e edital.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 870206\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2316678"
                        ],
                        "2316753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 1279/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 025/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 862306). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE PERFUMARIA, para atender as demandas dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: UNHA & COR COSMÉTICOS EIRELI, CNPJ 17.513.233/0002-71, R$ 7.688,02. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2316753"
                        ],
                        "2316679": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7045/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 7045/2020, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa R L NEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 00.935.435/0001-28, no valor de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MICROSCÓPIOS para atender as necessidades da Vigilância Ambiental em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, através do Programa Estadual de Financiamento para o Fortalecimento das Ações de Vigilância e Controle das Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro - COFI-VS, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 11 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2316679"
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                }
            },
            "Município de Maricá": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL 05/2021 SMS - SRP\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 11783/2020\r\n\r\nPregoeira do Município de Maricá informa. Objeto Registro de preços para Fornecimento de material de limpeza e descartáveis. Data da realização do certame: 31/05/2021 às 14h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h , solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 29117/2019\r\n\r\nA Pregoeira, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada está REVOGADA a pedido da Secretaria de Educação. Informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2316745"
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                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2020\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 020/003914/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão e controle de margem consignável com lançamento em folha de pagamento, disponibilização de sistema informatizado e a manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva deste sistema, inclusive o atendimento, capa citação e assessoramento para a execução dos serviços descritos neste documento, devendo a solução de software atender fielmente às legislações vigentes aplicáveis no Município de Niterói, conforme o Decreto Municipal de n.º 10.605 de 23 de outubro de 2009 e o Decreto Municipal de nº 10.620 de 19 de novembro de 2009, conforme Termo de Referência - Anexo 8.\r\n\r\nCom base nos fatos supervenientes apontados no presente e nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como termos assegurado o contraditório e a ampla defesa as empresas, fica o certame em epígrafe Revogado.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2316606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nERRATA E REMARCAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2243/2021\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Pregão Presencial nº 050/2021, cujo o objeto é o Registro de Preços para aquisição de materiais permanentes para atender a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.\r\n\r\n01 - Foi excluído o item 12.1.2 do Edital: \"Obrigatória a apresentação do Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras do IBAMA - CTF/APP [...]\".\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/05/2021 - 09h00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2316594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2315656": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021\r\n\r\nObjeto: Contração de empresa especializada na area de informatica para a concessão de licença de uso por prazo determinado de sistemas integrados de gestão pública e serviço de informática.Data e Horário da Sessão:19/05/2021 às 14 h.Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras.O Edital será obtido pelo endereço eletrônico: https://resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/licitacoesecontratos.asp\r\n\r\nId: 2315656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 012/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 248/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 26 de Maio de 2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CADERNOS PEDAGÓGICOS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 26 de Maio de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2316577"
                        ],
                        "2316578": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 013/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1197/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 27 de Maio de 2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, COM REGISTRO DE REVENDEDOR VAREJISTA EXPEDIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP), PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO, DIESEL COMUM E DIESEL S10) COM ABASTECIMENTO (NA BOMBA) DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, INCLUINDO OS VEÍCULOS OFICIAIS LIGADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 27 de Maio de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 12 de Maio de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2316578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316669": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 011/PMV/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 3148/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de Ma teriais, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinados a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Lar dos Velhos de Conservatória.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 27 de maio de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras.\r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2316669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2207/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2021\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EPI'S - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 21/05/2021, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2316602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316491": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPelo presente Processo nº 0270/2021, pretende-se atender a SCS nº 029873 da Gerência de Tratamento de Água e Esgoto, referente à aquisição de Sulfato de Alumínio Líquido, produto utilizado na clarificação da água bruta para consumo humano, cuja falta poderá comprometer a segurança no sistema de tratamento de água de Volta Redonda, causando prejuízo incalculável aos moradores do município com o desabastecimento de água. Embasados nos pareceres da Gerência Jurídica e Assessoria de Controle Interno, fundamentados no inc. IV art. 24 da Lei nº 8.666/93, que torna dispensável a licitação em virtude da situação EMERGENCIAL, s.m.j., do Ilm.º Sr. Diretor Executivo, não vemos nenhum impedimento para a contratação:\r\n\r\nEmpresa: TQA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nValor: R$ 169.990,00 (cento e sessenta e nove mil novecentos e noventa reais)\r\n\r\nDot. Orçamentária: 45.01.17.512.1011.4184.3339030000000.0206\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTERMO ADJUDICATÓRIO\r\n\r\nDe acordo com o Art. 24 Inc. IV da Lei 8.666/93 e suas alterações, acato e autorizo a justificativa da Comissão Permanente de Licitação, no que se refere o processo acima mencionado.\r\n\r\n12 de maio de 2021\r\n\r\nENG.º PAULO CEZAR DE SOUZA - MATR. 23400\r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nId: 2316491"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2316820": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9274 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, SITUADA A AVENIDA ATLÂNTICA 1976 - BAIRRO DE COPACABANA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural a ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, situada no bairro de Copacabana, cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, exceto nos casos de manutenção, reparo e modernização da fachada e demais dependências.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4130/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2316820"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2316649": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.606 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 2 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-150001/005791/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 47.544, de 25 de março de 2021, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção do novo coronavírus e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, a cobrança de tarifa a partir do segundo saque, taxa cobrada para remissão de cartões e demais taxas cobradas por serviços adicionais não cobertos pelo Programa.”\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\n§ 1° - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, após as devidas validações e conferências, serão responsáveis por enviar ao PRODERJ, mensalmente, a lista final dos beneficiários que deverão ser contemplados com o auxílio previsto neste Decreto;\r\n\r\n§ 2° - Para a prestação de serviço destinado à validação de banco de dados governamental serão descentralizados recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ao PRODERJ. \r\n\r\n§ 3° - As referidas Secretarias e o PRODERJ poderão emitir resolução conjunta para regulamentação pormenorizada dos procedimentos operacionais necessários a efetivação do auxílio. ”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2316649"
                    ],
                    "2316837": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.607 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003916/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- a necessidade de reorganizar a circunscrição territorial do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, objetivando garantir a identidade demográfica e sociocultural local;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.838 de 02 de fevereiro de 2011 e no Decreto Estadual nº 46.685 de 02 de julho de 2019;\r\n\r\n- os princípios basilares aplicáveis a Administração Pública, em especial os da eficiência e publicidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, para Regional Sul Fluminense, a denominação da Regional Médio Paraíba, unidade administrativa integrante da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Educação, prevista no Decreto Estadual nº 42.838 de 02 de fevereiro de 2011 e no Decreto Estadual nº 46.685 de 02 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2316837"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2316825": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, ID FUNCIONAL N° 4458377-0, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tomaz Lucas Santos Leal, ID Funcional nº 5112527-7. Processo nº SEI-040206/000210/2021.\r\n\r\nNOMEAR MYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5032574-4, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo DG, da Ouvidoria, da Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eugenio Manuel da Silva Machado, ID Funcional nº 3216384-3. Processo nº SEI-040206/000201/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2021, EMERSON COUTO DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4261617-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Planos e Orçamento, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000782/2021.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 4197485-9, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Planos e Orçamento, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Emerson Couto de Aguiar, ID Funcional nº 4261617-4. Processo nº SEI-260004/000782/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2021, CRISTIANE BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 4007883-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Projetos Especiais, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000778/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ COUTINHO TELES para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Projetos Especiais, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cristiane Bittencourt, ID Funcional nº 4007883-3. Processo nº SEI-260004/000778/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 4007883-3, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ruth Gomes Pontes, ID Funcional nº 4273569-6. Processo nº SEI-260004/000778/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2021, RUTH GOMES PONTES, ID FUNCIONAL Nº 4273569-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000778/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2021, VIVALDA DO SOCORRO FERREIRA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5089313-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000778/2021.\r\n\r\nNOMEAR WANIA SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4421553-3, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vivalda do Socorro Ferreira Souza, ID Funcional nº 5089313-0. Processo nº SEI-260004/000778/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2021, publicado no D.O. de 09/03/2021, que nomeou VIRGINIA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 3470336-5, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mirella da Silva Nicoliello Dias, ID Funcional nº 5494885-1l. Processo nº SEI-260005/000767/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2021, JOSÉ CARLOS MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 2072873-5, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001496/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA DA SILVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por José Carlos Muniz, ID Funcional n° 2072873-5. Processo nº SEI-260005/001496/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2021, GILBERTO MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 4197485-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000782/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO ROCHA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5119007-9, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria do Trabalho e Renda, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Michele Arcoverde Sepulveda Roriz, ID FUNCIONAL Nº 5115162-6. Processo nº SEI-220012/000280/2021. \r\n\r\nId: 2316825"
                    ],
                    "2316836": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/006059/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 42.287, de 09 de fevereiro de 2010, alterado pelo Decreto nº 44.150, de 10.04.2013, e com validade a contar de 17 de maio de 2021, o Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação, como segue:\r\n\r\nRepresentante do Poder Executivo:\r\n\r\nTitular: Jelcy Rodrigues Correa Junior (Recondução)\r\n\r\nSuplente: Luiz Paulo Rodrigues (Recondução)\r\n\r\nRepresentantes dos Trabalhadores da Educação e Discentes:\r\n\r\nTitular: Deyse de Souza Coutinho (Recondução)\r\n\r\nSuplente: Nádia Pereira da Silva\r\n\r\nTitular: Elaine Cristina de Souza Lima\r\n\r\nSuplente: Alessandra da Silva Pereira\r\n\r\nRepresentantes de Pais de Alunos:\r\n\r\nTitular: Alessandra Godoi Dock\r\n\r\nSuplente: Maria Goretti Muniz Pereira de Andrade\r\n\r\nTitular: Leila Souza de Andrade\r\n\r\nSuplente: Cintia Danielle Souza de Andrade\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nTitular: Sandra Helena Gonzaga Pedroso (Recondução)\r\n\r\nSuplente: Elismar Moraes dos Santos\r\n\r\nTitular: Marcos Aurélio Aprígio da Silva\r\n\r\nSuplente: Elliz Cellestrini Mangabeira (Recondução)\r\n\r\nId: 2316836"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ELIEL RANGEL DA SILVA, ID FUNCIONAL N.º 5075524-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000106/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA MALHA GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eliel Rangel da Silva , ID Funcional n.º 5075524-2. Processo nº SEI-150067/000106/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE KOCHEM MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Pre sidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanderlei de Almeida Santos, ID Funcional nº 1915254-0. Processo nº SEI-150159/002299/2021.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL EUGENIO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Mateus Lopes Costa, ID Funcional nº 5089788-8. Processo nº SEI-150159/002299/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EGÍDIO PINTO QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 4432358-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sabrina França Krause, ID Funcional: 51155001. Processo nº SEI-150159/002299/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ARGUELLES CORRÊA FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jonas Silva Pacheco, ID Funcional nº 5090363-2. Processo nº SEI-120239/000170/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2021, ANA PAULA RUSSO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5116843-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000214/2021.\r\n\r\nNOMEAR RALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Silva dos Santos, ID Funcional nº 2426627-2. Processo nº SEI-040206/000200/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, NATASCHA MELDAU SEAWRIGHT, ID FUNCIONAL Nº 5116833-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000219/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2021, CARLA MONTEIRO PINTO PEIXOTO, ID FUNCIONAL N° 5116842-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000213/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5000249-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000203/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2021, THAIS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5094746-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000216/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MILAZZO DE PAULA para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gilson de Sá Rebello , ID Funcional nº 540109-7. Processo nº SEI-040084/000076/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 4322961-1, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Prezotto Lima, ID Funcional nº 4427294-4. Processo nº SEI-040084/000076/2021.\r\n\r\nNOMEAR SÁLUA MARIE KHOURI DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5083926-8, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade, da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rebecca Cabral de Figueiredo Gomes Pereira, ID FUNCIONAL Nº 5098146-3. Processo nº SEI-080001/008981/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2021, REBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098146-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade, da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008981/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2021, GABRIELE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5101207-3/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004322/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, ALAN DA CONCEIÇÃO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5009687-7/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004020/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MELLO BUSTAMANTE, ID FUNCIONAL Nº 5037196-7/1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alan da Conceição Alves , ID Funcional nº 5009687-7/1. Processo nº SEI-030022/004020/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, DAVID CONSTÂNCIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023455-2/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004020/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LOUREIRO COUTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036798-6/1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por David Constâncio da Silva, ID Funcional nº 5023455-2/1. Processo nº SEI-030022/004020/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5090060-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luiz David Brito Martins, ID Funcional nº 5102070-0. Processo nº SEI-070026/000672/2021. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO SILVA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001588/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANE LÚCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ivone Teixeira Vilete, ID Funcional nº 575649-9. Processo nº SEI-310003/001024/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE AZEVEDO GOMES TAVARES para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Justiça e Cidadania, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jose Alfredo Lion, ID Funcional nº 5088412-3. Processo nº SEI-310003/001687/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MACEDO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carla Santiago de Souza, ID Funcional nº 5085403-8. Processo nº SEI-310003/001692/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE RIBEIRO RANGEL para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Miguel Mesquita Fernandes, ID Funcional nº 4418294-5. Processo nº SEI-310003/001686/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE AZEVEDO SOARES para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Integração dos Municípios, da Subsecretaria de Assuntos Institucionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46100, de 28/09/2017. Processo nº SEI-310003/001691/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR DA SILVA SOARES para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Drielly da Silva Andrade Couto, ID Funcional nº 5093721-9. Processo nº SEI-310003/001693/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO CARVALHO NUNES para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga prevista pela Lei nº 26726, de 11 de julho de 2000. Processo nº SEI-310003/001689/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5112372-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001494/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSIANO ALVES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001483/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, DIOGO RODRIGUES PEDRO DE ALEXANDRIA, ID FUNCIONAL Nº 4398563-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001657/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO RANGEL VELASCO para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diogo Rodrigues Pedro de Alexandria, ID Funcional nº 4398563-7. Processo nº SEI-310003/001657/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, ALESANDRA GOMES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 50775006, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001656/2021.\r\n\r\nNOMEAR ZAIR ANTONIA DOS SANTOS HILARIO para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alesandra Gomes do Nascimento, ID Funcional 50775006. Processo nº SEI-310003/001656/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARY ELLEN MARIA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ursula Melo Pessoa, ID Funcional nº 5087590-6. Processo nº SEI-310003/001690/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIENE GONÇALVES JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcio Tavares da Silva Pinto, ID Funcional nº 5111400-3. Processo nº SEI-310003/001596/2021.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY SILVA ASSUMPÇÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001097/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de maio de 2021, MYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5032574-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Qualidade, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001573/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAIS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5094746-0, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Qualidade, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Myrla Raianne Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5032574-4. Processo nº SEI-320001/001577/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2021, LUCAS DA COSTA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5095824-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001561/2021.\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ALTAIR NOGUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51155362, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/003764/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 13/05/2021\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nATO DE 01/04/2021 - D.O. DE 05/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001333/2021, fica retificado para ÉRICA DA SILVA PERES o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2316826"
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                    "2316827": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000262/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor JOÃO ISMAEL ADVÍNCOLA COELHO, ID 1949392-4, Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para exercer o cargo de Titular da Unidade de Controle Interno, com validade a contar da data da publicação e sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000231/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MIGUEL CARVALHO LIRA, Professor FAETEC I, ID Funcional nº 2084864-1, Matrícula nº 220046-7, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC, para a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000256/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RICARDO GANEM LEAL, ID Funcional n° 20464037, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, onde foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Presidente, com validade a contar de 08/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003228/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora HELOISA BERTINO DOS SANTOS, Professor Docente II, ID Funcional nº 35170239, vínculo 01, matrícula nº 02938223, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Paraty, a fim de exercer o cargo de Secretária Municipal de Esporte e Lazer, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000233/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ROBERTA SIMÕES MAIA, Engenheira, Id. Funcional nº 2706525-1, do Quadro de Pessoal da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, com validade a contar de 01 de maio de 2021, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2316827"
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                    "2316838": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000053/2020 - AUTORIZO, por delegação do Art. 1º, XXI, do Decreto nº 41.193/08, com fundamento parágrafo único, do art. 5º da LC nº 08/77, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC nº 26/81, a celebração de Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel Estadual, localizado na Ilha Pombeba, Avenida Salvador Allende s/nº, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, FIP nº 5484, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ/SEDEC.\r\n\r\nId: 2316838"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 244 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000781/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Yasmin Thimoteo Cantarino, matrícula nº 1992, do Cargo de Assessora Especial II, nível CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 245 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000781/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Paulo Roberto de Souza, para exercer o Cargo de Assessor Especial II, nível CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2316737"
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                        "2316823": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/261/2019 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo (id. 16976317) e de acordo com o Parecer 47 da ASSJUR (id. 16861634), resolvo que seja prorrogado o contrato firmado com a Empresa EFICAZ GESTÃO EM SAÚDE LTDA por mais um período de 3 (três) meses, no valor total de R$ 44.614,77 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e sete centavos). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica: APROVO a Prorrogação Contratual conforme apresentado.\r\n\r\nId: 2316823"
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                        "2316514": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/446307/1987 - Luiz Carlos da Silva Paes - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, matrícula n° 292.770-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 28/06/82 a 15/07/87, publicado no D.O. 14/10/87; 16/07/87 a 13/07/92, publicado no D.O. 21/10/92; e de 14/07/92 a 12/07/97, publicado no D.O. 08/08/00, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2316514"
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                        "2316724": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002305/2021 (E-12/061/1808/2015) - MARCIUS ALEXANDRE CORREA HOELZ, Id. Funcional nº 4374362-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nId: 2316724"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 55 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS DE INVESTIMENTO E DA CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 1 º do Art. 4° do Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual, conforme o § 4º do art. 9° do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, que dispõe sobre a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e com o Art. 12° do Decreto nº 47.591 de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, e o que constam nos Processos nºs SEI-120001/004854/2021 e SEI-120001/005165/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A elaboração dos planos setoriais de investimentos e a compilação do Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual, ficam regulamentados de acordo com o disposto na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os planos setoriais de investimentos são resultado do conjunto de projetos de investimento, que devem ser detalhados pelos órgãos e entidades estaduais, a partir de modelo pré-estabelecido nesta Resolução, zelando pelo maior detalhamento possível dos recursos e insumos necessários para a garantia dos requisitos mínimos de viabilidade do desenvolvimento do investimento, da implementação e dos impactos negociais e orçamentários advindos da implantação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Resolução, projeto de investimento é aquele que, além de estar previsto no Plano Plurianual, reúne simultaneamente as características abaixo elencadas:\r\n\r\nI - Investimentos cujos conjuntos de atividades, despesas e produtos estejam previstos para serem desenvolvidos e concluídos em determinado período de tempo;\r\n\r\nII - Investimentos planejados e articulados para a mesma finalidade, voltada para a criação, aumento ou melhoria da capacidade produtiva para geração de bens ou serviços ao cidadão, através do incremento das condições necessárias para o desenvolvimento de uma atividade finalística;\r\n\r\nIII - Projetos que possuam em seu Planejamento Orçamentário Detalhado para o exercício, no mínimo, 50% (cinquenta porcento) de despesas de capital dentre aquelas previstas;\r\n\r\nIV - Projetos que possuam ou que passarão a possuir em seu Planejamento Orçamentário Detalhado para o exercício 2022 apenas despesas do grupo de gasto L5.\r\n\r\nArt. 3º - São requisitos mínimos do projeto de investimento:\r\n\r\nI - Descrição do objeto, do escopo, do não escopo, do cronograma físico-financeiro;\r\n\r\nII - Alinhamento com as diretrizes e com os objetivos estratégicos do governo;\r\n\r\nIII - Alinhamento com o Plano Plurianual para os exercícios de 2020 a 2023;\r\n\r\nIV - Identificação detalhada dos recursos para implantação do investimento;\r\n\r\nV - Identificação detalhada dos insumos que serão necessários para custeio das atividades finalísticas e/ou administrativas decorrentes da implantação do projeto.\r\n\r\nArt. 4º - Cada projeto de investimento integrante do plano setorial de investimentos dos órgãos e entidades deverá ser elaborado pelo gestor setorial de investimentos, através de formato previamente estabelecido e informado pela Superintendência da Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§ 1º - Para os projetos de investimento que comporão o Planejamento Orçamentário Detalhado do exercício subsequente, o detalhamento original ou revisão do projeto de investimento deverão ser submetidos no prazo máximo estabelecido pela Resolução do Órgão Central de Planejamento e Orçamento que disciplina a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 2º - Para a elaboração ou revisão do Plano, o gestor setorial de investimentos deverá obter informações e aprovação da unidade técnica finalística que lidera o projeto relacionado ao investimento e dos gestores designados pelos órgãos e entidades para as seguintes matérias:\r\n\r\nI - Gestor setorial da Rede de Planejamento (Art. 4°, I do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019);\r\n\r\nII - Gestor setorial da Rede de Orçamento (Art. 4°, II do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019);\r\n\r\nIII - Gestor setorial da Rede Logística (Decreto n° 46.050 de 26 de julho de 2017);\r\n\r\nIV - Gestor setorial da Rede de Gestão do Patrimônio Imóvel (Decreto nº 46.028 de 23 de junho de 2017);\r\n\r\nV - Representante do Nível setorial do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ (Decreto n° 45.649 de 06 de maio de 2016).\r\n\r\n§ 3º - Antes do envio da versão final do Plano Setorial de Investimentos, o Gestor deve submetê-lo e obter a aprovação do Ordenador de Despesas e/ou do titular da pasta.\r\n\r\nArt. 5º - Os planos setoriais de investimentos serão elaborados através de formulário eletrônico disponível em link a ser disponibilizado pela Superintendência da Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§ 1º - O conjunto dos formulários encaminhados para detalhamento dos projetos de investimento formará o Plano Setorial de Investimentos da respectiva pasta.\r\n\r\n§ 2º - Ao fim do processo de elaboração ou revisão, o órgão ou entidade deverá confirmar as informações prestadas em ofício através do SEI, contendo as seguintes informações para cada projeto de investimento:\r\n\r\nI - Unidade de Planejamento, Unidade Orçamentária e Unidade Gestora Executora;\r\n\r\nII - Ação Orçamentária;\r\n\r\nIII - Cronograma físico-financeiro (por exercício);\r\n\r\nIV - Subelementos de despesa.\r\n\r\nArt. 6º - Os Planos setoriais de investimentos serão compilados no Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual, de acordo com as seguintes faixas de riscos:\r\n\r\nI - Investimento com baixo risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal;\r\n\r\nII - Investimento com médio risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal;\r\n\r\nIII - Investimento com alto risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Os Planos setoriais de investimentos serão analisados pela representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento e remetidos em devolução ao órgão ou entidade setorial em caso de insuficiência ou inconsistência das informações apresentadas.\r\n\r\n§ 2º - A matriz de riscos de viabilidade estará relacionada aos campos do projeto de investimento e terá sua gradação de criticidade, impacto e probabilidade extraída das respostas apresentadas.\r\n\r\nArt. 7º - Os projetos de investimentos que não forem encaminhadas através dos planos setoriais ou aquelas cujos conteúdos não forem complementados ou esclarecidas em tempo hábil ao cumprimento do cronograma para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente, não a integrarão e, consequentemente, não poderão demandar recursos de fonte própria estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos de investimento que forem finalizados em prazo posterior ao da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício subsequente serão analisados e, de acordo com seu risco avaliado, integrarão o Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 8° - Foi instituída, para desenvolvimento e acompanhamento dos planos setoriais e do Plano de Investimentos, sem aumento de despesas, a Rede de Gestores de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A Rede de Gestores de Investimentos integra a Rede de Planejamento - REDEPLAN e tem a função de gerar conhecimento, troca de experiências e compartilhamento de soluções, necessários à qualificação do planejamento dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - Cada órgão ou entidade deverá indicar 01 (um) gestor setorial de investimentos e 01 (um) gestor setorial de investimentos suplente, que atuarão na condição de pontos focais setoriais junto ao representante central da Rede, a ser indicado pela representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§ 3º - As indicações previstas no § 2°, ou a atualização de gestores previamente designados, deverão ser realizadas através de Ofício dentro de processo próprio constante no SEI e direcionado ao representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento, contendo as seguintes informações: nome completo, Id Funcional, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone. Excepcionalmente, a indicação poderá feita através do envio das informações acima via e-mail institucional do órgão.\r\n\r\n§ 4º - Nenhuma remuneração, gratificação ou benefício de qualquer natureza será concedido ao gestor setorial de investimentos, titular ou suplente.\r\n\r\n§ 5º - A designação formal será realizada através de ato próprio do Órgão Central de Planejamento e Orçamento e deverá citar o documento de indicação do gestor setorial pela autoridade competente de sua respectiva pasta.\r\n\r\nArt. 9° - Fica a representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2316700"
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                    "2316695": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 224 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA OS SERVIDORES QUE REPRESENTARÃO O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo SEI-040227/000027/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, será representado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gabriel MacDowell Blum - Id funcional 4385047-2 - Titular;\r\n\r\nII - Orlando de Souza Padeiro Filho - Id funcional 5006156-9 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao NSTIC a responsabilidade pela elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, sem prejuízo das demais competências previstas na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de maio de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2316695"
                    ],
                    "2316473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/055/1089/2016 - DANIELLA LINHARES LAURIA - AUTORIZO a prorrogação do gozo da licença para acompanhamento de cônjuge, com validade de 31.05.2021, em conformidade com artigo 19, inciso V, do Decreto-Lei 220/75, bem como o art. 1º da Lei 800/1984, e considerando o que conta dos artigos 19, 20, 33 e 35-A da Lei nº 3189 alterado pelas Leis nºs 7.606/17 e 7.628/17.\r\n\r\nId: 2316473"
                    ],
                    "2316519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/008171/2008 - CARLOS GOMES LEITE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1939236-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social, nos períodos 04/09/1975 a 01/10/1976, 02/10/1976 a 15/02/1977, 01/03/1977 a 31/12/1979, 01/01/1980 a 28/12/1980,01/01/1981 a 31/05/1982, 01/01/1983 a 31/12/1986, 01/01/1987 a 30/05/1987 e 01/06/1987 a 30/06/1989, totalizando 4815 (quatro mil, oitocentos e quinze) dias, de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 18/07/2008, publicado no Diário Oficial de 25/07/2008.\r\n\r\nId: 2316519"
                    ],
                    "2316467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/0204/000056/2021- CLAUDIO CESAR MAIA DE BITTENCOURT LOBO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 1941466-8. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, de 14 de abril de 2021, DEFIRO a partir de 07.04.2021, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-040204/000740/2020- ELIETH SOUZA D'OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 505925-9. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, de 14 de abril de 2021, DEFIRO a partir de 06.04.2021, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2316467"
                    ],
                    "2316457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/006/1863/2017 - MARCELO MARINHO MARTINS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952822-1 e matrícula n° 0.198.465-7. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 19.03.2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/204/000176/2019 - MIGUEL MOURA CARVALHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947114-9 e matrícula n° 0.257.174-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 27.12.2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/0022/000010/2020 - CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954674-2 e matrícula n° 0.195.589-7. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 03.01.2021.\r\n\r\nId: 2316457"
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                    "2316485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/030061/1996 - MARCOS AURELIO HENRIQUE MARTINS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957035-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/213048/1996 - NILO SERGIO CAVALCANTE LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941912-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 12/11/2015 a 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2316485"
                    ],
                    "2316448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-040079/003425/2020 - CARLOS BRUNO RODRIGUES REIS, Analista Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 50189735, com validade a contar de 26.10.2020 até 23.12.2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/438859/1987 - SERGIO WANDERMUREM PACHECO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1957873-3, com validade a contar de 24.02.2021 a 25.03.2021 e de 26.03.2021 a 23.06. 2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/060364/1991 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA BRUN, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1947087-8, no período de 31.05.2021 a 28.08.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/073779/1996 - PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1946993-4, com validade a contar de 28.06.2021 a 25.10.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038201/1995 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957095-3, com validade a contar de 05.04.2021 a 30.12.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2316448"
                    ],
                    "2316487": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 29 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1454, de 28 de outubro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/224/282//2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo administrativo nº SEI 040196/000152/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ALT LOGISTICA INTERNACIONAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.605.095\r\n\r\nCNPJ: 32.293.984/0001-32\r\n\r\nEndereço: Rua Dona Bela, 1.950, LT 22, QD 05 - Bela Vista - Itaboraí - RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15 de novembro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.605.095, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021 \r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2316487"
                    ],
                    "2316488": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 30 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1.379, de 01 de setembro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/419/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme Processo nº SEI -040196/000123/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BW COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.317.189\r\n\r\nCNPJ: 32.198.094/0001-41\r\n\r\nEndereço: Rua Bion, S/N, QD 17, LT 50, Chácaras Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, CEP: 25231-140.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08 de dezembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.317.189, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2316488"
                    ],
                    "2316489": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 31 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN),\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/023/19/2021, conforme processo nº SEI-040196/000152/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SERRA MIX LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 78.083.514\r\n\r\nCNPJ: 07.896.017/0001-18\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Schottz 04, Córrego Dantas - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.630-260\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/023/19/2021\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2316489"
                    ],
                    "2316574": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBTES N° 03 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A EXCLUSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS - SIPC PARA PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6° da Resolução SEF Nº 32, de 14 de junho de 2004, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 35.670, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o empenhamento, liquidação e pagamento dos créditos orçamentários para aquisição de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\n- a Resolução SEF nº 32, de 14 de junho de 2004, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040081/000306/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir a Secretaria de Estado de Fazenda do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC para pagamento das companhias Light Serviços de Eletricidade S/A, Energisa Nova Friburgo-Distribuidora de Energia S/A e Enel Brasil S/A a partir da competência de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n\r\nSubsecretário do Tesouro Estadual\r\n\r\nId: 2316574"
                    ],
                    "2316515": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19/11/2020\r\n\r\nPAGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 874 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - ...ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1...\r\n\r\nLeia-se: Art. 3º - ...ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4387493-2...\r\n\r\nId: 2316515"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2316592": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/05/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, RICARDO BEZZ DOS SANTOS, ENGENHEIRO, ID 21479410/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 17/04/2021, no valor de R$ 10.503,34 sendo composto pela única parcela: Média da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei nº 10.887/2004) R$ 10.503,34 Proc. nº PD-04/154.234/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/05/2021.\r\n\r\nId: 2316592"
                        ],
                        "2316716": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a VERA LUCIA MARIA, no valor de R$ 8.946,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 11/12/2020, conforme Processo nº SEI-040157/004290/2020.\r\n\r\nId: 2316716"
                        ],
                        "2316600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à ZENAIDE VIANA DIAS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/135.146/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à GEORGEVANA RODRIGUES VIEIRA DANIEL devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/147.20/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à SIMONE CARVALHO AZEVEDO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/142.111/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à VERA LUCIA FONTES QUARESMA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/146.194/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à QUIVIA DE OLIVEIRA DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/135.25/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à RONEY DA SILVA CARNEIRO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/144.143/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à LUZIA TEIXEIRA XAVIER devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/136.116/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à ANSELMO TAVARES DOS SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/149.108/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à SIMONE DOS SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/142.307/2018.\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005594/2021 - INDEFIRO o requerimento à pensão, por morte, à JOANA LOPES DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. Proc. nº PD-04/153.167/2019.\r\n\r\nId: 2316600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2316597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 220012/000243/2021 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento da ex-servidora ENEIDA SANTOS CORREIA LIMA, Id. Funcional 19608110.\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 220012/000254/2021 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento da ex-servidora MARLY DE SOUZA TAGUATINGA, Id. Funcional 6759637.\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 220012/000270/2021 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento da ex-servidora RESDELICIA COSTA, Id. Funcional 20336446.\r\n\r\nId: 2316597"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2316659": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/PRODERJ Nº 21\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-170026/001886/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no Processo nº SEI-120211/001042/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/03/2021 a 31/12/ 2021\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nUO: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 07010.15.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR R$ 147.360,00 (cento e quarenta e sete mil trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021 \r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2316659"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2316675": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1246 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350120/000543/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de abril de 2021, o servidor: SUBTEN PM RG 78.239, AUGUSTO C. AVELLAR FILHO, ID: 5935237, da 2º DPJM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 44.887, EDSON DA SILVA DIAS, ID: 24412570, da 2º DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 057/2013, oriundo do Processo nº SEI-350192/001057/2020, firmado com a Empresa RXZ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2316675"
                    ],
                    "2316673": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1251 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000416/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de março de 2021, o servidor MAJ PM RG: 59.573, RENATO MARCELINO ID: 2401313-7, da DAbast como Gestor dos instrumentos contratuais n° 019/2021, 020/2021 e 021/2021, oriundo do Processo Administrativo nº E-09/094/23/2020, migrado para o nº SEI-350169/000277/2021, firmado com as Empresas CSX COMERCIAL LTDA - EPP, HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA e VIXNU COMERCIO LTDA - EPP e o CAP PM RG: 77.963, DIEGO COSTA MACEDO, ID: 0593250-5, da DAbast, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2316673"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1258 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350503/000276/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM RG 77.331 JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA, ID: 2449707-0, do CAES em substituição ao servidor CAP PM RG 81.552, PIETRO DE CASTRO MASELLO, ID: 4211480-2, do CAES, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 062/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001016/2020, firmado com a Empresa FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2316676"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.259 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350035/001099/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de abril de 2021, o seguinte servidor: MAJ PM MARCELLO NOBRE PEREIRA, ID: 4189310-7, do 18º BPM em substituição ao servidor MAJ PM ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA, ID: 2449942-0, da APM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nCOMGER EV MARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício \r\n\r\nId: 2316666"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.270 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000760/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de abril de 2021, o servidor MAJ PM DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID: 0595722-2, do GAM, como Gestor do instrumento contratual n° 035/2021, oriundo do Processo SEI-35/064/000990/2019, firmado com a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁ, e o SUBTEN PM CLAUDIO GONÇALVES FREITAS, ID: 2472605-2, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nCOMGER EV MARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício \r\n\r\nId: 2316667"
                    ],
                    "2316668": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.271 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000760/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de abril de 2021, os servidores, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 035/2021, oriundo do Processo nº SEI-35/064/000990/2019, firmado com a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, os servidores abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCB PM Rejane Cristina Campos Lima da Costa\r\n\r\n4380561-2\r\n\r\nGAM\r\n\r\n2º SGT PM Luiz Claudio da Silva Martins\r\n\r\n2500905-2\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCB PM Rafael Pereira Marinho\r\n\r\n4370102-7\r\n\r\nGAM\r\n\r\n2º SGT PM Marcos Paulo Sarmento Martins\r\n\r\n2432134-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\n3º SGT PM Paulo Sidney da Silva Drumond\r\n\r\n4264543-3\r\n\r\nGAM\r\n\r\n3º SGT PM Sandro de Carvalho Gomes Veiga\r\n\r\n4330928-3\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCB PM Anderson Feitosa Alves\r\n\r\n5020230-8\r\n\r\nGAM\r\n\r\nSD PM Lorran Nunes da Silva Petroceli\r\n\r\n5080342-5\r\n\r\nGAM\r\n\r\n3º SGT PM Tiago Oliveira dos Santos\r\n\r\n4268686-5\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCB PM Wagner Belo do Nascimento\r\n\r\n4358129-3\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCB PM Rejane Cristina Campos Lima da Costa\r\n\r\n4380561-2\r\n\r\nGAM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nCOMGER EV MARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2316668"
                    ],
                    "2316677": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1276 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc nº SEI-350487/000735/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 71.419, MARCELO ALMEIDA CALDAS, ID: 970288456, do SSCC em substituição ao servidor 2º SGT PM 66.043, VERONICA NUNES SPINELLI, ID: 2420216-9, do SSCC, para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 074/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001352/2020, firmado com a Empresa INSET VIP (relativo a serviços de dedetização).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2316677"
                    ],
                    "2316591": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 23.06.2020, CARLOS ALBERTO GUIMARÃES 2º TEN PM RG 52.937, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da APM D. JOÃO VI, designado por ato de 04.11.2019, publicado em D.O. de 18.11.2019. Processo nº SEI-350130/001298/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24.06.2020, MIGUEL ÂNGELO MACHADO MAIA, 2º TEN PM RG 52.379, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da APM D. JOÃO VI, como substituto de, CARLOS ALBERTO GUIMARÃES 2º TEN PM RG 52.937. Processo nº SEI-350130/001298/2020. \r\n\r\nId: 2316591"
                    ],
                    "2316736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 68.021 ROGÉRIO DA SILVA MOTTA, a contar da data de seu falecimento em 23/03/2021, Registrado no Livro C-00051, Folha 096, Termo 15096, do RCPN de Queimados-RJ. Processo nº SEI-350041/000869/2021.\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 57.102 MARCUS VINICIUS PEIXOTO MOREIRA, a contar da data de seu falecimento em 13/04/2021, Registrado no Livro C-78, Folha 213, Termo 35363, do RCPN, Interdições, Tutelas e Curatelas do 1º Distrito de Macaé - RJ. Processo nº SEI-350049/001702/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 62.594 RONALDO BRASIL DE ABREU, a contar da data de seu falecimento em 04/11/2020, Registrado no Livro C-00455, Folha 121, Termo 77643, do 7° RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350021/000131/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 81.030 CARLOS DA COSTA LIMA JUNIOR, a contar da data de seu falecimento em 07/04/2021, Registrado no Livro C-00164, Folha 052, Termo 66084, do RCPN do Distrito único de Belford Roxo - RJ. Processo nº SEI-350436/000209/2021.\r\n\r\nId: 2316736"
                    ],
                    "2316662": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 359/2020-FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATOS LTDA - CNPJ 04.086.552/0001-15 relativos a aquisição de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório. Fica apostilado o fiscal do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL PPM/CAMPOS: MAJ PM FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO;1º SGT PM RG 63.597 JOÃO CARLOS ALVES DA CONCEIÇÃO;1º SGT PM RG 65.554 CLEBER HENRIQUE DE SOUZA Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018 SRP27/2019 SEI 350207/000089/2020.\r\n\r\nId: 2316662"
                    ],
                    "2316663": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 352/2019, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA relativo a prestação de serviços contínuos, de coleta e transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe D comum com comodato de contentores nos tamanhos de 240L e 120L. Fica apostilado o fiscal do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL CFRPM : 1º SGT PM RG73.066 ADRIANA CANDIDA GOUDART Processo Administrativo nº E-09/106/40/2015 SEI 350207/000293/2020.\r\n\r\nId: 2316663"
                    ],
                    "2316648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001710/2021-CEL PM RG 55.571 VINICIUS FONSECA BARROS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000490/2021-SUBTEN PM RG 54.812 CRISTIANI TORRES CAVALCANTE TAVARES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2316648"
                    ],
                    "2316637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001539/2021 - 1º TEN PM ENF RG 91.312 SUELI CIPRIANO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/000584/2021 - 1º SGT PM RG 62.961 MARCELO FERNANDES -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000597/2021 - TEN CEL PM RG 55.581 HENRIQUE CESAR LUNA DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000097/2021 - SUBTEN PM RG 55.166 WALLACE FERREIRA LIMA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000510/2021 - 1º SGT PM RG 67.092 ANDERSON MATIAS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2021.\r\n\r\nId: 2316637"
                    ],
                    "2316635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001349/2021 - SUBTEN PM RG 67.381 ALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/000584/2021 - 1º SGT PM RG 62.961 MARCELO FERNANDES -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000597/2021 - TEN CEL PM RG 55.581 HENRIQUE CESAR LUNA DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000097/2021 - SUBTEN PM RG 55.166 WALLACE FERREIRA LIMA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000510/2021- 1º SGT PM RG 67.092 ANDERSON MATIAS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2021.\r\n\r\nId: 2316635"
                    ],
                    "2316739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/000842/202 - TORNA SEM EFEITO, por motivo de incorreção, a publicação do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CFSD/2014, que tornou público o resultado do Exame Físico dos candidatos ao CFSd 2014 que realizaram o exame por determinação judicial, do referido processo SEI, publicado na página 16 do DOERJ de 12 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2316739"
                    ],
                    "2316631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/000336/2021 - SUBTEN PM RG 69.880 WALNEY LACORTE ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/001085/2021 - SUBTEN PM RG 53.390 ALZAMAR DE OLIVEIRA MOTTA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/000232/2021 - 2º SGT PM 78.528 ANDERSON LIMA FRANÇA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/000528/2021 - SUBTEN PM RG 57.553 ROBSON NUNES PEREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/005382/2020-1° SGT PM RG 59.389 JOSE HENRIQUE TOMAZ MOREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/02/2019.\r\n\r\nId: 2316631"
                    ],
                    "2316645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/001596/2020 - SUBTEN PM RG 56.862 SERGIO ALVES DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000270/2021 -1º SGT PM RG 59.006 GELDO PESSANHA DE OLIVEIRA -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001358/2021 - 1° SGT PM RG 60.241 ALEXANDRE HENRIQUE MARTINS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000189/2021 - SUBTEN PM RG 53.813 MILTON LUIZ FERNANDES JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000367/2021 - 2º SGT PM RG 63.895 FRANCISCO JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/09/2020.\r\n\r\nId: 2316645"
                    ],
                    "2316723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/000472/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 30.891,00 (trinta mil oitocentos e noventa e um reais), ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.05.2021.\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000470/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a majoração da transferência financeira ordinária, para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DAS/FUSPOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 13.05.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/000472/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 30.891,00 (trinta mil oitocentos e noventa e um reais), ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000470/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a majoração da\r\n\r\ntransferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DAS/FUSPOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.05.2021.\r\n\r\nId: 2316723"
                    ],
                    "2316587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000158/2021 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 930, de 18 de janeiro de 2016, AUTORIZO para Reforço de Empenho referente ao exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente à Despesa com auxílio funeral, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.181.0450.4594 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social Associados à Segurança Pública, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.08.04 - Despesas Correntes e na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos. Por fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nId: 2316587"
                    ],
                    "2316658": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350133/001565/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2021,\r\n\r\nDE 24/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350133/001565/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2021.\r\n\r\nDE 27/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350486/000544/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.01.2021.\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350169/000510/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.02.2021.\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350074/002158/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.03.2021\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO SEI 350121/002396/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO SEI 350043/000823/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO SEI 350121/001635/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350088/000760/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350028/001996/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350091/002486/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350060/000886/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*OmitidoS no D.O. de 20/04/2021.\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350101/00274/2020 - E-09/101/13/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350024/001560/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350035/001011/2021 - E-09/459/04/2017 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350195/000235/2020 - E-35/195/14/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350018/000813/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350169/000009/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/05/2021.\r\n\r\nId: 2316658"
                    ],
                    "2316738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/002529/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), em favor da DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.05.2021.\r\n\r\nId: 2316738"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2316630": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 225 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 41.880, DE 25 DE MAIO 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-360068/000589/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituir Comissão de Sindicância para apuração e apresentação de relatório conclusivo, acerca de circunstâncias que deram origem a Despesas de Exercícios Anteriores, com fins de reconhecimento da dívida.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo listados, sendo presidida pelo primeiro:\r\n\r\nHILTON PREUSS, INSPETOR DE POLÍCIA-CLASSE COMISSÁRIO, ID. 2926692-0\r\n\r\nREGINA CÉLIA DA FONSECA ALMEIDA, INSPETOR DE POLÍCIA-CLASSE COMISSÁRIO, ID. 2926934-2\r\n\r\nANA LUISA MARANHÃO DE CARVALHO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. 4218322-7\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições da Comissão de Sindicância são as previstas no Decreto nº 45.230, de 24 de abril de 2015, a serem executadas pelos membros da Comissão, sob a supervisão e orientação do presidente.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, para exame de cada processo e emissão do Relatório Conclusivo a que se refere esta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2316630"
                    ],
                    "2316566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALEXANDRE GIOVANELLI, Perito Criminal, ID Funcional nº 29654955, com validade a contar de 29/01/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Perícias, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000232/2021.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CAROLINA BOTTINO GRUSZKOWSKI FRATANI, Perito Legista, ID Funcional nº 50099914, com validade a contar de 29/01/2021, para o cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Alexandre Giovanelli. Processo nº SEI-360309/000232/2021.\r\n\r\nId: 2316566"
                    ],
                    "2316565": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JOÃO MARCELO BRANCO DE SOUZA, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID Funcional nº 41529057, com validade a contar de 03/05/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Clínica Médica, Cirurgia e Exames de Imagens, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000133/2021.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FRANCISCO JOSÉ ALEXANDRE MOURÃO, Perito Legista, ID Funcional nº 29904447, com validade a contar de 03/05/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Clínica Médica, Cirurgia e Exames de Imagens, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante João Marcelo Branco de Souza. Processo nº SEI-360309/000133/2021.\r\n\r\nId: 2316565"
                    ],
                    "2316549": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nAPOSENTAR, MARIO ROGERIO ANDRADE DOS SANTOS, identidade funcional nº 565.751-2, matrícula nº 871.958-5, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 18.03.2021, referente ao processo nº SEI-080001/009149/2021.\r\n\r\nId: 2316549"
                    ],
                    "2316567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CAROLINA BOTTINO GRUSZKOWSKI FRATANI, Perito Legista, ID Funcional nº 50099914, com validade a contar de 29/01/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Qualidade, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000231/2021.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SELMA LILIAN SALLENAVE SALES, Perito Criminal, ID Funcional nº 40730158, com validade a contar de 29/01/2021, para o cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Qualidade, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Carolina Bottino Gruszkowski Fratani. Processo nº SEI-360309/000231/2021.\r\n\r\nId: 2316567"
                    ],
                    "2316633": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001016/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00065/2020 (SAD 065/20) com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea b do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2316633"
                    ],
                    "2316536": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE Nº 18 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREGULA O 1º E O 2º EDITAL DE SUBMISSÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS E ENSAIOS PARA REVISTA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP), DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 - Processo nº SEI-360306/000209/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público os editais nº 1 e nº 2/2021, anexos a esta Portaria, para convocação de autores interessados em submeterem artigos científicos e ensaios para Revista de Inteligência de Segurança Pública (RISP), da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo dos editais é possibilitar a publicação de edições da RISP, referentes ao ano em curso, com a finalidade de difundir o conhecimento de ISP e propiciar um espaço de comunicação científica de produções com escopo na área ISP.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para submissão dos textos é até 15/06/2021, 23h59min, via e-mail risp.esisperj@gmail.com, conforme previsto nos editais.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da RISP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2021 - SUBMISSÃO DE ARTIGOS PARA COMPOSIÇÃO DE DOSSIÊ TEMÁTICO PELA REVISTA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - RISP\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Editora-Chefe da Revista de Inteligência de Segurança - RISP, convida autores a submeterem artigos, ensaios para um dossiê temático sobre “Criminologia e suas implicações nas atividades de Inteligência de Segurança Pública”, que será publicado na RISP em 2021.\r\n\r\n1. EMENTA\r\n\r\n1.1 Os artigos deverão tomar como escopo o tema Inteligência de Segurança Pública com o fim de abordar temáticas afetas à Criminologia, conforme linhas gerais: “Crime, violência e criminologia”, “Teorias da criminologia”, “Prevenção e Análise Criminal”, “Instrumentos tecnológicos e prevenção de crimes”, “Policiamento orientado para problemas e prevenção criminal”, “Indicadores sociais e violência”, “Sistemas de informação geográfica e crime”, “Tecnologias e análise criminal” e outros temas sobre criminologia, desde que seja verificado o tema Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\n2. DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PUBLICAÇÃO E DAS REGRAS DE SUBMISSÃO\r\n\r\n2.1 Os interessados em submeter seus artigos para publicação deverão fazê-lo pelo endereço eletrônico da Revista: risp.esisperj@gmail.com. A submissão dos artigos deve ocorrer até as 23h59m do dia 15/06/2021.\r\n\r\n2.2 A identificação do autor não poderá constar do conteúdo da produção científica encaminhada à RISP, a fim de que seja resguardada a isonomia do processo seletivo de artigos.\r\n\r\n2.3 Os trabalhos não poderão conter plágio; portanto, citação literal, paráfrase deverão vir obrigatoriamente acompanhados da referência à publicação original.\r\n\r\n3. DO CRONOGRAMA\r\n\r\nLançamento do chamamento de artigos/ensaios\r\n\r\nAbril de 2021\r\n\r\nData limite de submissão de artigos\r\n\r\n23h59m de 15/06/2021\r\n\r\nDivulgação dos resultados\r\n\r\n11 de agosto de 2021\r\n\r\n4. DAS NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ARTIGOS\r\n\r\n4.1 As Diretrizes para Autores contendo as normas a serem utilizadas estão disponibilizadas no seguinte link: https://drive.google.com/drive/folders/19AeaHahLHK32myNJ8XrakfzQUPZKrKou?usp=sharing.\r\n\r\n5. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS ARTIGOS CIENTÍFICOS E ENSAIOS\r\n\r\n5.1 Os trabalhos apresentados, como de praxe, seguirão o processo de avaliação às cegas, portanto durante esse processo, sendo necessária submissão sem quaisquer dados de identificação do(s) autor(es) e autora(s). Os dados de identificação devem constar no arquivo Pré-textuais, conforme modelo constante no link a seguir: https://drive.google.com/drive/folders/19AeaHahLHK32myNJ8XrakfzQUPZKrKou?usp=sharing.\r\n\r\n5.2 Ao enviarem os trabalhos, os (as) autores(as) deverão preencher, assinar e remeter em .pdf o Termo de Cessão de Direitos Autorais à RISP, autorizando a publicação, conforme modelo constantes no seguinte link: https://drive.google.com/drive/folders/19AeaHahLHK32myNJ8XrakfzQUPZKrKou?usp=sharing.\r\n\r\n5.3 Os(as) autores(as) serão inteiramente responsáveis por citações, referências, titularidade, originalidade dos trabalhos e opiniões manifestadas nos artigos.\r\n\r\n5.4 A submissão dos trabalhos à RISP implica a anuência incondicional aos termos deste Edital como também na cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais. Não serão devidos direitos autorais ou qualquer outro tipo de remuneração pelos artigos publicados na RISP, independentemente do tipo de mídia em que ocorra a publicação.\r\n\r\n5.5 As decisões da RISP com relação à publicação dos artigos não serão suscetíveis de recursos ou impugnações em qualquer etapa do processo.\r\n\r\n5.6 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da Revista.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2021 - SUBMISSÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DE EDIÇÃO DA REVISTA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - RISP\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Editora-Chefe da Revista de Inteligência de Segurança - RISP, convida autores a submeterem artigos, ensaios e resenhas para edição da RISP a ser publicada em 2021.\r\n\r\n1. DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PUBLICAÇÃO E DAS REGRAS DE SUBMISSÃO\r\n\r\n1.1 Os artigos deverão tomar como escopo o tema Inteligência com o fim de abordar temáticas afetas à Inteligência de Segurança Pública em suas múltiplas abordagens correlatas.\r\n\r\n1.2 Os interessados em submeter seus artigos para publicação deverão fazê-lo pelo endereço eletrônico da Revista: risp.esisperj@gmail.com. A submissão dos artigos deve ocorrer até as 23h59m do dia 15/06/2021.\r\n\r\n1.3 A identificação do autor não poderá constar do conteúdo da produção científica encaminhada à RISP, a fim de que seja resguardada a isonomia do processo seletivo de artigos.\r\n\r\n1.4 Os trabalhos não poderão conter plágio; portanto, citação literal, paráfrase deverão vir obrigatoriamente acompanhados da referência à publicação original.\r\n\r\n2. DO CRONOGRAMA\r\n\r\nLançamento do chamamento de artigos/ensaios\r\n\r\nAbril de 2021\r\n\r\nData limite de submissão de artigos\r\n\r\n23h59m de 15/06/2021\r\n\r\nDivulgação dos resultados\r\n\r\n11 de agosto de 2021\r\n\r\n3. DAS NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ARTIGOS\r\n\r\n3.1 As Diretrizes para Autores contendo as normas a serem utilizadas estão disponibilizadas no seguinte link: https://drive.google.com/drive/folders/19AeaHahLHK32myNJ8XrakfzQUPZKrKou?usp=sharing.\r\n\r\n4. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS ARTIGOS CIENTÍFICOS E ENSAIOS\r\n\r\n4.1 Os trabalhos apresentados, como de praxe, seguirão o processo de avaliação às cegas, portanto durante esse processo, sendo necessária submissão sem quaisquer dados de identificação do(s) autor(es) e autora(s). Os dados de identificação devem constar no arquivo Pré-textuais, conforme modelo constante no link a seguir: https://drive.google.com/drive/folders/19AeaHahLHK32myNJ8XrakfzQUPZKrKou?usp=sharing.\r\n\r\n4.2 Ao enviarem os trabalhos, os (as) autores(as) deverão preencher, assinar e remeter em .pdf o Termo de Cessão de Direitos Autorais à RISP, autorizando a publicação, conforme modelo constantes no seguinte link: https://drive.google.com/drive/folders/19AeaHahLHK32myNJ8XrakfzQUPZKrKou?usp=sharing.\r\n\r\n4.3 Os(as) autores(as) serão inteiramente responsáveis por citações, referências, titularidade, originalidade dos trabalhos e opiniões manifestadas nos artigos.\r\n\r\n4.4 A submissão dos trabalhos à RISP implica a anuência incondicional aos termos deste Edital como também na cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais. Não serão devidos direitos autorais ou qualquer outro tipo de remuneração pelos artigos publicados na RISP, independentemente do tipo de mídia em que ocorra a publicação.\r\n\r\n4.5 As decisões da RISP com relação à publicação dos artigos não serão suscetíveis de recursos ou impugnações em qualquer etapa do processo.\r\n\r\n4.6 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da Revista.\r\n\r\nId: 2316536"
                    ],
                    "2316344": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360167/000049/2021 - CONCEDO à ANDERSON RIO BRANCO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5.022.858-7, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 03/05/2021 a 01/06/2021.\r\n\r\nId: 2316344"
                    ],
                    "2316575": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360035/000021/2021 - VALERIA BRAZ DA COSTA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 564.961-7 - INDEFIRO o pedido de reconsideração para averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2316575"
                    ],
                    "2316608": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360299/000047/2021 - CONCEDO a BRUNO GOMES DE ABREU, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.271-6, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, a partir do nascimento de sua filha, 16/03/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/000129/2021 - CONCEDO a DANIEL PINTO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, I.D. 571.380-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, a partir do nascimento de seu filho, 05/04/2021.\r\n\r\nId: 2316608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2316545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCIA RIBEIRO SIMÕES, ASSISTENTE SOCIAL, Ref: SUP IV, Matrícula: 861.148-5 Id. Funcional: 2036355-9 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº SEI-21/0026/000250/2021.\r\n\r\nId: 2316545"
                    ],
                    "2316543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/001689/2020, em face do Policial Penal RENATO DE OLIVEIRA SILVA - ID: 43369332.\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210027/000273/2020, em face da Policial penal GIANE LIMA SALAZAR MORCAZEL DE KANEL - ID: 5029585-3.\r\n\r\nId: 2316543"
                    ],
                    "2316551": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARILHA NÓBREGA PINTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 257.483-8 Id. Funcional: 1998712-9 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº SEI-21/0100/000054/2021.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CELSO TOBIAS RAMOS SZAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 19715307 Matrícula: 289.106-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0053/000572/2021.\r\n\r\nId: 2316551"
                    ],
                    "2316544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000244/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALINE VIEIRA NUNES JORGE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50826425, por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2316544"
                    ],
                    "2316555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0083/000637/2020 - EDILAN SANTOS DA SILVA, ISAP, ID.Funcional: 43210988 Matrícula: 939.857-9 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 03/04/2021.\r\n\r\nId: 2316555"
                    ],
                    "2316681": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 19 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA APARECIDA REGINA CASSAROTTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210036/000620/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 14/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionado no Lote 9 do Termo de Referência o qual engloba o Patronato de Volta Redonda; Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte e a Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth.\r\n\r\nArt. 2º - Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e SILVIA HELENA DA COSTA LIMA, ID: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPATRONATO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nFABIO DE SOUZA BEZERRA, Policial Penal, Id. Funcional 1994047-5;\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA, Policial Penal, Id. Funcional 2009764-6;\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE SÁ CLEMENTE, Policial Penal, Id. Funcional 4320366-3.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nSILVANO ESTRELA DA SILVA, Policial Penal, Id. Funcional 2481408-3;\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA, Policial Penal, Id. Funcional 426969-6;\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4321187-9;\r\n\r\nHUGO DE OLIVEIRA MARÇAl, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 2010232-1;\r\n\r\nEDUARDO FIGUEIREDO FREIRE, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 5012720-9.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA DA SILVA, Policial Penal, Id. Funcional 5029613-2;\r\n\r\nTÉRCIO DA ROCHA OLIVEIRA, Policial Penal, Id. Funcional 5029462-8;\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DA SILVA, Policial Penal, Id. Funcional 5012556-7.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4196151-0;\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4321112-7;\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5030031-8.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nHELMAR DA SILVA ANDRADE, Policial Penal, Id. Funcional 4258664-0;\r\n\r\nBRUNO ELIAS NASCIMENTO, Policial Penal, Id. Funcional 5000860-9;\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA, Policial Penal, Id. Funcional 5021214-1.\r\n\r\nId: 2316681"
                    ],
                    "2316680": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM N° 20 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210036/000611/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 14 do Termo de Referência, o qual engloba o Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho; Cadeia Pública Jorge Santana; Presídio Pedrolino Werling de Oliveira; Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino e Núcleo de Credenciamento de Campo Grande;\r\n\r\nArt. 2º - Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e SILVIA HELENA DA COSTA LIMA, ID: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 12 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4196156-0;\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4381523-5;\r\n\r\nFABIO DE MELO SIMÃO, Policial Penal, Id. Funcional 5001154-5.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA, Policial Penal, Id. Funcional 4252546-2;\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Policial Penal, Id. Funcional 4356787-8;\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO, Policial Penal, Id. Funcional 4330096-0;\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nALCIDES DA COSTA VIANA, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1965307-7;\r\n\r\nHELYSTON CASTRO DIAS, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 1966177-0;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE DEUS, Policial Penal, Id. Funcional 2009907-0.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nJOSE CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR, Policial Penal, Id. Funcional 5000267-8;\r\n\r\nMARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, Policial Penal, Id. Funcional 4336906-5;\r\n\r\nLUIS FABIO CAETANO DA SILVA, Policial Penal, Id. Funcional 5030039-3.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGLAUCO VINICIUS DE ALCANTARA GOMES, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 20049838;\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 42560179;\r\n\r\nLAÍS ROCHA DE MIRANDA, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 15770141.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA, Policial Penal, Id. Funcional 4354716-8;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL, Policial Penal, Id. Funcional 4336847-6;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA, Policial Penal, Id. Funcional 4321141-0.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nSAMUEL S. ARAÚJO, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1967783-9;\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4321170-4;\r\n\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 4386600-0.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nJOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO, Policial Penal, Id. Funcional 4336853-0;\r\n\r\nJORGE FERNANDES JÚNIOR, Policial Penal, Id. Funcional 1990519-0;\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS, Policial Penal, Id. Funcional 4371470-6.\r\n\r\nNÚCLEO DE CREDENCIAMENTO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLUDIMILA ARACOELE ROSA DE AQUINO, Policial Penal, Id. Funcional 4320828-2;\r\n\r\nELISÂNGELA DOS SANTOS FRANCISCO, Policial Penal, Id. Funcional 4371625-3;\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO DA SILVA FEIJÓ, Policial Penal, Id. Funcional 1995715-7.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, Policial Penal, Id. Funcional 4263608-6;\r\n\r\nARNALDO NUNES BEM, Policial Penal, Id. Funcional 2008497-8;\r\n\r\nFATIMA ANDREIA DE SOUZA FALQUE, Policial Penal, Id. Funcional 4180186-5.\r\n\r\nId: 2316680"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 073ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2021, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. \r\n\r\nATA 073/21. Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Eunice da Silva Cavalcante, Padre Roberto de Assis Almeida Conceição e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: Informações acerca dos servidores falecidos e internados em decorrência da contaminação por COVID-19: O presidente apresentou ao Colegiado a resposta ao processo nº SEI-210004/000036/2021 e após longo debate sobre o tema, restou acordado que seja reiterada a CI para maiores informações, tais como: o número de servidores falecidos ou internados desde o início da pandemia (março 2020) e a idade dos servidores. Item 4: Outros assuntos relacionados a execução penal: O presidente comunicou com grande satisfação ao Colegiado a publicação do novo Regimento Interno do CPERJ, através da Resolução SEAP/RJ n°870 de 22/04/2021. Em seguida, falou sobre a questão da sala de Estado Maior. Prosseguindo, o Colegiado sugeriu que a próxima pauta do CPERJ tenha como tema principal “meios alternativos a visitação dos apenados”. O presidente solicitou que os conselheiros se informem sobre o assunto, inclusive colhendo informações de outros Estados. Os conselheiros Fábio Cascardo e Fernanda Prates pretendem visitar a UPA de Gericinó. O conselheiro Fábio Cascardo sugeriu que seja criado no CPERJ um Comitê de resposta às questões internacionais. O conselheiro Leonardo Rosa informou que morreram 43 apenados no Sistema até hoje. Os conselheiros Fábio Cascardo, Fernanda Prates e o Presidente do CPERJ pretendem realizar algumas Inspeções em Gericinó na próxima semana. Deliberações: Que seja reiterada a CI que menciona sobre o número de servidores falecidos ou internados contaminados com a COVID-19 desde março/2020 e a idade destes servidores. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Sandra Maria Barros não compareceu à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210004/000056/2021.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2316683"
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                    "2316504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000001/2021 - SUZANA TSCHOEPKE AIRES, RG CBMERJ 28266, Id Funcional 2584505-5, a partir de 01 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/077/56/2019 - SERGIO DA ROCHA, RG CBMERJ 27015, Id Funcional 2583355-3, a partir de 22 de julho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270506/000150/2020 - ROBSON DA CUNHA CAETANO, RG CBMERJ 15766, Id Funcional 6112919, a partir de 03 de outubro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270325/000022/2020 - IRANILTON RIBEIRO CADO, RG CBMERJ 20293, Id Funcional 2585543-3, a partir de 13 de junho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270312/000086/2020 - SERGIO AUGUSTO ALMEIDA FERREIRA, RG CBMERJ 23682, Id Funcional 2621821-6, a partir de 23 de dezembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000082/2020 - MOZART MARTINS LOPES, RG CBMERJ 17691, Id Funcional 2587864-6, a partir de 10 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270105/000222/2021 - VITOR LUIZ LOUREIRO DA CRUZ, RG CBMERJ 21922, Id Funcional 6127002, a partir de 10 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270049/000043/2021 - HENRIQUE SERGIO OLIVEIRA BATISTA, RG CBMERJ 15838, Id Funcional 2609276-0, a partir de 04 de março de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001580/2020 - SILVANA VENDAS DOHERTY, RG CBMERJ 28375, Id Funcional 2587074-2, a partir de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, os servidores FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2316504"
                    ],
                    "2316505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000367/2021 - MORENA FERNANDES TERRA GAGO, CPF: 136.721.127-12;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000183/2021 - LUIZ OTAVIO ESCOSSIA LEITE, CPF: 159.408.267-76;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002129/2020 - MARGARETH BARBOSA GOMES ALVES, CPF: 045.317.337-38;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000499/2021 - IBIS LUIZ DA SILVA JUNIOR, CPF: 137.171.497-50;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000324/2021 - DEISE ROSE NEIBA DA CRUZ SOUZA, CPF: 011.469.227-01;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000319/2021 - MARIA DE FATIMA VITORINO, CPF: 603.233.027-34.\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II do Art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, C/C o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS.\r\n\r\nId: 2316505"
                    ],
                    "2316588": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27037/100435/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, ao 1º Tenente BM Refo ERON DOMINGOS MOTA DA SILVA, RG 06.508, Id Funcional 2653550-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 037/2021, conforme o Processo nº SEI-27037/100435/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021268/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 15 de março de 2021, data de intimação da decisão do Processo Judicial nº 0261188-75.2018.8.19.0001, ao Subtenente BM RR JOSE LAURENTINO DUARTE SOBRINHO, RG 05.210, Id Funcional 2659215-0, CPF: 594.878.877-68, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, conforme o Processo nº SEI-140001/021268/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000420/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, ao Subtenente BM Refo VALMIR MEDEIROS RODRIGUES, RG 09.565, Id Funcional 2649167-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 109/2021, conforme o Processo nº SEI-270037/000420/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000340/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, ao 2º Sargento BM Refo JOÃO PIRES CERQUEIRA, RG 01.500, Id Funcional 598038-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 164/2021, conforme o Processo nº SEI-270037/000340/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000990/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 29 de janeiro de 2021, ao Major BM RR ELIAS ANTONIO DA SILVA, RG 11.480, Id Funcional 2582461-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 127/2021, conforme o Processo nº SEI-270037/000990/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001723/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, ao 1º Sargento BM Refo JULIO CESAR AMANCIO DE LIMA, RG 18.137, Id Funcional 2652833-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 078/2021, conforme o Processo n.º SEI-270037/001723/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001762/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, ao Subtenente BM Refo CARLOS AUGUSTO MELLO SILVA, RG 15.252, Id Funcional 2624235-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 315/20, conforme o Processo nº SEI-270135/001762/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001015/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de setembro de 2020, ao Capitão BM Refo JOSE GOMES CERQUEIRA, RG 02.752, Id Funcional 598128-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 127/2021, conforme o Processo nº SEI-270037/001015/2021.\r\n\r\nId: 2316588"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2316520": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2269 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada aos servidores designados nos cargos abaixo mencionados, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\n\r\n- Subsecretária de Unidades de Próprias da Secretaria de Estado de Saúde: MAYLA MARÇAL PORTELA, Id Funcional nº 5116334-9; CPF nº 054.213.367-94;\r\n\r\n- Subsecretário de Gestão da Atenção Integral à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde: SORAIA DE ABREU COLUCCI, Id Funcional nº 5008816-5, CPF nº 021.000.317-08.\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução\r\n\r\nIII - assinar Termo de Ajuste de Contas decorrentes de aquisições ou serviços oriundos de sua respectiva área de atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - emitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2264, de 05 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2316520"
                    ],
                    "2316521": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº2270 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a FABRICIO SILVA QUIROGA, Id Funcional nº 1940417-4; CPF 899.157.207-34, Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, emissão de relação de ordens bancárias externas, ordens de pagamentos e cheques nominativos e ofícios relacionados a transações financeiras;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga e;\r\n\r\nIV - emitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nArt. 2º - Adotar medidas orçamentárias e financeiras que visem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, na forma orientada pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES 2268, de 05 de maio de 2021, retroagindo os seus efeitos a contar de 12 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2316521"
                    ],
                    "2316522": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2271 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Subsecretário Executivo, ID. Funcional n° 5005891-6, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber: \r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução\r\n\r\nV - autorizar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n\r\nVI - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVIII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames; \r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria; \r\n\r\nX - emitir Portarias, no âmbito de sua competência; \r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2267, de 05 de maio de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2316522"
                    ],
                    "2316688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005954/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 049/21, para a aquisição dos medicamentos RITUXIMABE 100mg/10ml e RITUXIMABE 500mg/50ml, em favor da Empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, referente aos itens 01 e 02, perfazendo o valor total de R$ 2.969.798,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil setecentos e noventa e oito reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2316688"
                    ],
                    "2316684": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA MARCIA DE OLIVEIRA POUBEL, Professor Docente I, matrícula nº 914.352-0, I.D Funcional nº 3401507-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/003/101491/2018.\r\n\r\nALCIONE APARECIDA DA SILVA PESSOA, Servente, matrícula nº 5.010671-5, I.D Funcional nº 3333445-5, serviços leves, que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000700/2021.\r\n\r\nANA LUCIA DE FREITAS LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 943.235-2 e nº 956.634-0, I.D Funcional nº4330439-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001653/2021.\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA DUARTE, Professor Docente I, matrícula nº 971.156-5, I.D Funcional nº 4409965-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001795/2021.\r\n\r\nANGELA MARIA ALICE VIEIRA ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 832.583-9, I.D Funcional nº 4137025-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/220279/2012.\r\n\r\nCAMILA MATHEUS RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 920.615-2 e nº 974.913-6, I.D Funcional nº 4212007-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001075/2021.\r\n\r\nCARLA JANAINA COSTA DE ALMEIDA GUERREIRO, Professor Docente I, matrícula nº 3.074358-7, I.D Funcional nº 5036365-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/100.809/2018.\r\n\r\nCARMEM NILDA DA ROSA VIDAL, Professor Docente I, matrícula nº 942.919-2, I.D Funcional nº 3511165-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002110/2021.\r\n\r\nDAISY MARIA CASTILHO RODRIGUES, Merendeira, matrícula nº 5.017577-7, I.D Funcional nº 3512852-6, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos, durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001088/2021.\r\n\r\nEDNA LUCIA DE S CARVALHO SANTIAGO, Professor Docente I, matrícula nº 827.656-0, I.D Funcional nº 3837811-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000231/2020.\r\n\r\nHELAINE SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 918.261-9, I.D Funcional nº 4273172-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001883/2021.\r\n\r\nIRIS DUARTE DA CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 958.657-9 e nº 941.665-2, I.D Funcional nº4210286-3 sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001877/2021.\r\n\r\nJAIR ESTEVES FIGUEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 836.084-4, I.D Funcional nº 1984552-9, fora do contato com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/003069/2021.\r\n\r\nJOSE MARIA DO AMARAL RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 904.245-8, I.D Funcional nº 5623723, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001146/2021.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SANTOS CAVALCANTI, Professor Docente I, matrícula nº5.003723-3, I.D Funcional nº 3659138-6, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001793/2021.\r\n\r\nMARISE LAUDICEIA LEMOS DA PENHA BONAN, Professor Docente I, matrícula nº 839.455-3, I.D Funcional nº 3841462-7, sem contato direto e permanente com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/570/2013.\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 844.516-5, I.D Funcional nº 3736047-7, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001906/2021.\r\n\r\nMARY DE FATIMA BORBA DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matrícula nº 911.562-7, I.D Funcional nº 3755206-6, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000340/2021.\r\n\r\nMONICA REIS ANTUNES PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 839.918-0, I.D Funcional nº 3964291-7, em local até 50 km da residência atual, em local com acesso a rampas e/ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000391/2021.\r\n\r\nId: 2316684"
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R$ 763,11, no total R$ 763,11, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, assim descriminados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/049713/2019 - GILZA GONÇALVES, matrícula nº 813.543-6, ID. n° 3133934-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.093,36, média apurada R$ 1.301,14, proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 9.452/10.950 dias - R$ 943,79, no total R$ 943,79, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, assim descriminados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015385/2020 - HELIO DOS SANTOS, matrícula nº 812.844-9, ID. n° 3121635-8, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológico, Classe “C” - FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.157,29, média apurada R$ 1.652,20, proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 10.866/12.775 dias - R$ 984,36, no total de R$ 1.193,36, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 01/03/2021 assim descriminados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012064/2020 - HERNAN ANGEL MEDINA TORRICO, matrícula nº 850.085-2, ID. n° 3232965-2, Médico - Cirurgia Geral, Classe “B” - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.498,43, média apurada R$ 3.353,32, proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 7.873/12.775 dias - R$ 1.539,74, no total de R$ 1.539,74, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 01/03/2021 assim descriminados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015150/2020 - JOSÉ LOURENÇO DA SILVA FILHO, matrícula nº 813.154-2, ID. n° 3143775-3, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.118,71, média apurada R$ 1.650,02, proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 9.508/12.775 dias - R$ 832,62, no total de R$ 1.193,36, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 12/11/2020 assim descriminados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004775/2020 - JORGE LUIZ FERNANDO DE MENEZES, matrícula nº 286.526-9, ID. n° 3227913-2, Médico - Patologia-Clinica, Classe “C” - FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.576,71, média apurada R$ 3.378,05, proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 11.330/12.775 dias - R$ 2.285,26, no total de R$ 2.285,26, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 01/03/2021 assim descriminados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019587/2020 - LUIZ ANTONIO LEITE DE SOUZA, matrícula nº 296.297-5, ID. n° 3186633-6, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 898,36, média apurada R$ 1.174,76, proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 11.232/12.775 dias - R$ 789,86, no total de R$ 789,86, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, assim descriminados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001494/2020 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Artífice de Saúde, classe “B', matrícula nº 230.491-3, ID nº 3072662.0. FIXADOS os proventos mensais da inativa com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 609,74, Triênio (Lei - 1608/1990) 60% - R$ 365,85, proporcionalidade ao tempo de contribuição de 12.775/12.775 dias - R$ 975,59 no total de R$ 975,59, nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 19/08/2020.\r\n\r\nId: 2316686"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/046818/2019 - MARIO MILHOMEM DA MOTA, matrícula nº 803.172-6, ID. n° 3233425-7, Médico - Ginecologia/Obstetrícia, Classe “B” - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.412,79, média apurada R$ 3.155,07, proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 9.908/12.775 dias - R$ 1.871,31, no total de R$ 1.871,31, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 20/08/2020 assim descriminados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4138/2014 - MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 852.525-5, ID. n° 3050416-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 784,00, média apurada R$ 932,44, proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 5.365/10.950 dias - R$ 384,13, no total de R$ 384,13, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 27/07/2014 assim descriminados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/376/2017 - MARIA DE FATIMA FRAZÃO DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B'', matrícula nº 165.155-3, ID nº 3169155-2. FIXADOS os proventos mensais da inativa com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 536,71, Triênio (Lei - 1608/1990) 60% - R$ 322,03, proporcionalidade ao tempo de contribuição de 10.950/10.950 dias - R$ 858,74 no total de R$ 858,74, nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4272/2015 - MANUEL MESSIAS FRANCKLIN, matrícula nº 260.070-8, ID. n° 3027784-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 853,45, média apurada R$ 1.142,22 proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 10.482/12.775 dias - R$ 700,27, no total de R$ 700,27, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25/10/2015 assim descriminados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019010/2020 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 813.741-6, ID. n° 3043557-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.125,27, média apurada R$ 1.393,23, proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 9.493/10.950 dias - R$ 975,55, no total de R$ 975,55, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 04/01/2021 assim descriminados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018556/2020 - MARIA DE LOURDES BASTOS FARIAS, matrícula nº 861.879-5, ID. n° 3115032-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36, média apurada R$ 1.088,04, proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 7.066/10.950 dias - R$ 560,35, no total de R$ 1.193,36, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 22/01/2021 assim descriminados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017997/2020 - NAZARETH FIDELIS DE SOUZA, matrícula nº 850.845-9, ID. n° 3035377-7, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “B” - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36, média apurada R$ 1.244,13, proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 7.813/10.950 dias - R$ 619,59, no total de R$ 619,59, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, assim descriminados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018880/2020 - PAULO ROBERTO DA COSTA E SILVA, matrícula nº 852.580-0, ID. n° 3109746-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36, média apurada R$ 1.208,86, proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 7.746/12.775 dias - R$ 526,53, no total de R$ 526,53, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, assim descriminados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013554/2020 - SONIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 813.467-8. n° 3131655-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 884,14, média apurada R$ 1.287,27, proporcionalidade ao tempo de contribuição na razão 9.391/10.950 dias - R$ 758,27, no total de R$ 758,27, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, assim descriminados.\r\n\r\nId: 2316687"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2316638": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE nº 716/2021 - EXONERA DANIELA ROCHA PINTO DE JESUS, a contar de 12/05/2021, do cargo em comissão de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/003914/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE nº 717/2021 - NOMEIA DIEGO DE SOUSA LIMA, para exercer, com validade a contar de 14/05/2021, o cargo em comissão de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Daniela Rocha Pinto de Jesus. Proc. nº SEI-080007/003914/2021\r\n\r\nId: 2316638"
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                        "2316510": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000837/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 61/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor da seguinte empresa: MR MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 31.123.992/0001-78, para o item 02 no valor total de R$ 23.243,22 (vinte e três mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nRestaram FRACASSADOS os itens 03, 05, 07, 08 e 10.\r\n\r\nRestaram DESERTOS os itens 01, 06 e 09.\r\n\r\nRestando CANCELADO o item 04 (Doc. SEI 15338714).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 16842599).\r\n\r\nId: 2316510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2316540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA APARECIDA SOUZA MORAES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4192092-9/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alvarina de Carvalho Janotti, U.A. 11802307501, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/10/2015, publicado no DOERJ de 06/10/2015. Processo nº SEI-030036/001697/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA SOUZA MORAES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4192092-9/4, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana IV, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001697/2021.\r\n\r\nId: 2316540"
                    ],
                    "2316670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/12/2020, MONIQUE DA SILVA GUIMARÃES, ID 3249892-6/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001431/2020.\r\n\r\nId: 2316670"
                    ],
                    "2316665": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBAD/SUGEN Nº 06\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE (SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS E BILÍNGUES DE SURDOS).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006694/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ELIANE MARTINS DANTAS, ID. Funcional nº 4067724-9 e LANA MÁRCIA PIMENTEL CUNHA, ID. Funcional nº 3388126-0, para, sem prejuízo de suas atividades normalmente desenvolvidas, compartilhar a gerência do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (Sala de Recursos Multifuncionais e Bilíngues de Surdos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2316665"
                    ],
                    "2316532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/2453/2019 - DEFIRO a reassunção de MONICA GUEDES JOGAS, ID Funcional 43887023, vínculo 1, matrícula 09628835, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 18/03/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/6899/2018 - DEFIRO a reassunção de CELIA DAMASCENO FERNANDES DE ABREU, ID Funcional 41804392, vínculo 3, matrícula 09428574, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 25/04/2018 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/1106/2017 - DEFIRO a reassunção de RAFAEL DE SOUZA, ID Funcional 43274692, vínculo 1, matrícula 0941534-0, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/03/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/1600/2019 - DEFIRO a reassunção de CHRISTIANE ROCHA DIAS DE ANDRADE, ID Funcional 44140460, vínculo 2, matrícula 30670434, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/03/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/2909/2019 - DEFIRO a reassunção de MAURICIO DA MATA LOSQUE, ID Funcional 39659151 vínculo 3, matrícula 09337072, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/05/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/1456/2019 - DEFIRO a reassunção de EDIVA MENDES DE QUEIROZ, ID Funcional 3281114-4, vínculo 1, matrícula 08332025, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/10/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2316532"
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                    "2316531": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE APARECIDA DA SILVA MEDEIROS, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 36285935/1, matrícula n° 5.018.856-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 5584/2009), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030039/001881/2020.\r\n\r\nId: 2316531"
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                    "2316528": [
                        "I - Despacho",
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                    "2316628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000462/2021 - LUCIA HELENA PINTO DA ROCHA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula nº 234.541-1, ID: 37306430/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000532/2020, - PATRICIA APARECIDA DE LIMA MORAES SILVA, Professor Docente II - 40HORAS, Nível C, Ref. 7, matrícula nº 5.007.471-5, ID: 40056775/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000142/2020 - LUCIA HELENA DOS SANTOS SOUZA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula nº 281.866-4, ID: 5484081/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003494/2019 - SANDRA CUNHA DE JESUS, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 5.010.504-8, ID: 34519254/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/005/103833/2018 - ANA LUCIA ROSA ARAGÃO DA SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 248.493-9, ID: 33680841/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/632/2018 - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LIMA, Trabalhador I, matrícula nº 199.489-6, ID: 5435145/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000402/2021 - LIA MARCIA AMARAL DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 294.101-1, ID: 34020454/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000481/2021 - SIMONE FORNY DE BARROS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula nº 837.762-4, ID: 33082987/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000342/2021 - ANDREIA CAMPOS CAULO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula nº 829.861-4, ID: 37510789/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000352/2021 - MARIZE DA SILVA SOARES, Servente I, matrícula nº 273.169-3, ID: 37664433/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000655/2021 - FATIMA JOSE FERNANDES DE SOUZA MODESTO, Professor Docente I - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 5.018.485-2, ID: 35126280/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000622/2021 - MARIA DA CONCEIÇÃO AUGUSTA CLEMENTE, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 231.960-6, ID: 32986327/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000611/2021 - MARONIR DO CARMO MACHADO PIRES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 292.216-9, ID: 35194367/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/038/1628/2019 - VALERIA DAVID IMMEDIATO, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 5.000.446-4, ID: 35504560/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002982/2020 - MARIA DO CARMO IEKER ROSA, Professor Docente II - 40HORAS, Nível A, Ref. 5, matrícula nº 5.025.126-3, ID: 33350876/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001462/2020 - SONIA REGINA FELIX FERREIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 5, matrícula nº 3.031.258-1, ID: 36963739/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000086/2021 - CARLOS MARCONDES FERNANDES PECLY, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 292.594-9, ID: 34452761/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002727/2020 - ALBERTINA PEREIRA BARBOSA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 815.222-5, ID: 33650578/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000209/2020 - FRANCISCO JOSE LACERDA GONZAGA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 1.206.223-8, ID: 39633160/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003761/2021 - ELSO DE SOUZA MOTTA MARRIEL, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 916.048-2, ID: 42000645/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001546/2021 - MIRACEMA ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula nº 808.507-8, ID: 36327093/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003467/2021 - ILMIR DE CASTILHO, Servente I, matrícula nº 256.750-1, ID: 33384770/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000297/2021 - PATRICIA ALMEIDA BAIRRAL, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 5.012.422-1, ID: 36816930/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001024/2021 - JOSE FERREIRA GUIMARAES, Zelador I, matrícula nº 5.011.431-3, ID: 35187930/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001404/2021 - IVANI DE OLIVEIRA DA SILVA, Servente I, matrícula nº 5.017.572-8, ID: 34730060/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/3021/A/2018 - ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 804.849-8, ID: 39689549/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/11/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000058/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 16/01/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 11/02/2021.\r\n\r\nId: 2316628"
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AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1979 a 23/04/1979; 01/09/1980 a 15/11/1982; 03/03/2008 a 31/12/2008; 01/03/2009 a 15/06/2010, num total de 1.605 dias de serviço prestado as Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se o período de 16/06/2010 a 06/03/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001624/2021 - SÔNIA DA SILVA SABATINI, Identidade Funcional 39549364/1, matrícula 832019-4, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 30/12/1994 a 06/04/1998, num total de 1.192 dias de serviço prestado a Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, como Professor II, desprezando-se os períodos de 19/04/1991 a 29/12/1994, por estar destinado para averbação na Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu; 07/04/1998 a 05/03/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001457/2021 - NILZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Identidade Funcional 34572678/1, matrícula 501087-5, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1986 a 31/03/1987; 01/12/1989 a 31/01/1990; 01/06/1990 a 28/02/1991; 01/04/1991 a 30/04/1992, num total de 970 dias de serviço prestado as Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Empregada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000791/2021 - DEONÍCIO DOS SANTOS BENVINDO, Identidade Funcional 37422685/2, matrícula 825981-4, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 08/02/1998, num total de 1.432 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor Docente I.\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/010/1508/2014 - MARGARETH PADILHA SIMÕES, Identidade Funcional 34373152/1, matrícula 844953-0, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do no § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/02/1998 a 14/12/1998; 10/05/1999 a 30/12/1999; 01/02/2000 a 02/05/2000; 01/02/2001 a 03/02/2002, num total de 1.012 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/02/1984 a 30/09/1984, 16/07/1986 a 18/09/1986, 01/08/1995 a 20/12/1995, 03/06/1996 a 31/01/1997, 26/04/1997 a 04/05/1997, por solicitação do servidor; 01/02/1997 a 25/04/1997, 05/05/1997 a 31/01/1998, por estar concomitante com período averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79; 04/02/2002 a 09/12/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001260/2020 - JOAQUIM NOGUEIRA D'ALMEIDA, Identidade Funcional 37068148/1, matrícula 811652-7, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 05/02/1991 a 11/09/1994, num total de 1.312 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor da Educação Profissional Nível Técnico, desprezando-se os períodos de 11/05/1984 a 09/06/1984, por solicitação do servidor; 12/09/1994 a 01/03/2002, 01/03/2004 a 31/03/2004, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000639/2021 - NILZA RODRIGUES, Identidade Funcional: 33261253/1, Matrícula: 824593-8, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 04/04/1995 a 30/12/1995, num total de 271 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 22/06/1981 a 17/08/1981, 22/11/1982 a 05/08/1983, 15/08/1983 a 08/04/1986, 02/07/1987 a 04/05/1988, por solicitação do servidor; 06/02/1997 a 30/12/1997, por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000639/2021 - NILZA RODRIGUES, Identidade Funcional 33261253/1, matrícula 824593-8, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/02/1997 a 30/12/1997, num total de 328 dias de serviço prestado ao Município de Belford Roxo, como Professora, desprezando-se os períodos de 22/06/1981 a 17/08/1981, 22/11/1982 a 05/08/1983, 15/08/1983 a 08/04/1986, 02/07/1987 a 04/05/1988, por solicitação do servidor; 04/04/1995 a 30/12/1995, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003196/2019 - ANDRÉIA VAROL, Professor Docente I, ID 43256392/1, matrícula 938190-6. ANOTE-SE que o período averbado é de 02/02/2004 a 10/02/2008, e não como constou no despacho de 04/05/2021, publicado no D.O. de 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003106/2019 - ARINASIA DA SILVA SENA, Servente, ID 34553053/01, matrícula 5011267-1. ANOTE-SE que o período averbado é de 01/08/1986 a 16/10/1992, e não como constou no despacho de 05/05/2021, publicado no D.O. de 07/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001237/2020 - MONICA CRISTINA PEZENTE BUTTURINI, Identidade Funcional: 42750350/01, matrícula: 920880-2, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/08/1984 a 24/07/1986, 25/07/1986 a 31/05/1988, 01/09/1988 a 28/02/1990, 05/03/1990 a 06/08/1990, 20/08/1994 a 24/01/1995, 24/05/1995 a 05/07/1996, 15/02/1997 a 17/07/2001, 01/08/2002 a 31/08/2003, 04/09/2003 a 30/06/2006 e de 01/03/2007 a 01/04/2007, num total de 5.741 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 02/04/2007 a 12/12/2007 e de 01/03/2014 a 15/07/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2316535"
                    ],
                    "2316526": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 08/02/2018, publicado no D.O. de 21/12/2018, que designou comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/004/583/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/004/583/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CÍNTIA RIBEIRO BARRETO, Assistente Executivo, matrícula 3048848-9, ID 5018558-6.\r\n\r\nId: 2316526"
                    ],
                    "2316604": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.05.2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 16/04/2021, publicado no D.O de 19/04/2021, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI E-03/029/1166/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI E-03/029/1166/2019, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores EDMILSON CARDOSO E SILVA, Agente Administrativo, ID.3924451-2, mat. 5006777-6, LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente Executivo, ID nº 5013834-0, mat. 3041314-0 e LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID 3931036-1, mat. 5019772-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2316604"
                    ],
                    "2316517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1.310.216/2003 - SÉRGIO AUGUSTO MOREIRA MELLO, Agente Administrativo, mat. nº 5.024.410-2, período base de 09/11/2014 a 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.800.543/2012 - PAULO CESAR DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.257-5, período base de 08/04/2016 a 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/011/1187/2014 - MARIA STELA DOS SANTOS BEILER, Prof. Doc. I, mat. nº 911.541-1, período base de 21/12/2013 a 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/011/2685/2017 - VILMA BARBOSA BUXBAUM, Prof. Doc. I, mat. nº 825.753-7, período base de 31/05/2013 a 29/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000.654/2021 - ERINEIA DOS ANJOS GOUVEA MELO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.674-4, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000688/2021 - SERGIO CARLOS FERRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 235.636-8, períodos base de 01/05/1984 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 30/04/1994, 01/05/1994 a 30/04/1999, 01/05/1999 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/04/2009, 01/05/2009 a 30/04/2014 e de 01/05/2014 a 30/04/2019. Concedo 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000.625/2021 - MARIA LÚCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.620-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000.714/2021 - JANAINA BARBOSA VIEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.274-4.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2316517"
                    ],
                    "2316462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001148/2020 - MARCIA DOS SANTOS TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.756-7, período base de 24/10/2006 a 23/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7.100.194/1996 - ROSEMERI BITENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.266-5, período base de 08/11/2015 a 23/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001705/2021 - ANDRÉA BIANCHI DANTAS, Prof. Doc. I, mat. nº 968.112-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000811/2021 - VILMA NATALINA XAVIER ARAUJO, Merendeira, mat. nº 284.314-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004040/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/04/2021, publicado no D.O. de 04/05/2021, que concedeu 12 meses de licença especial a servidora MARIA EMÍLIA LOPES MONTEIRO FRANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 815.162-3.\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-03/11.002.168/2008 - SELMA MIRANDA CASTRO BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 837.363-1, período base de 23/05/2010 a 22/05/2015. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004040/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. I ...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. II ...\r\n\r\nId: 2316462"
                    ],
                    "2316382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003163/2021 - INDEFIRO o Requerimento formulado pelo servidor LUIZ ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI - ID 1960.876.4, com arrimo no despacho da COORH/DEGASE 16615938, consubstanciado no posicionamento da COORH/DEGASE despacho 16591263.\r\n\r\nId: 2316382"
                    ],
                    "2316374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000588/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa abaixo mencionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE EIRELI\r\n\r\n39.326.707/0003-90\r\n\r\nSEI-03/0022/000588/2021\r\n\r\nR$ 463.787,75\r\n\r\nId: 2316374"
                    ],
                    "2316136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nACOLHER a defesa apresentada pelos servidores, JORGE GABRIEL RIBEIRO VELOSO, identidade funcional nº 4.180.197.0 e MARCELLUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO, identidade funcional nº 1.986.293.8, REVOGANDO a penalidade de advertência dada aos servidores no processo nº SEI-030022/011626/2020. \r\n\r\nId: 2316136"
                    ],
                    "2316143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004057/2020 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (16466891) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1642, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2316143"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2316689": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/ SUBPPET Nº 77 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº 2600016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74, da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-E-26/016/278/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2019, celebrados entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a INTERFACE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, designada na PORTARIA SECTI/SUBPPET nº 73, referente ao Processo Administrativo nº SEI-E-26/016/278/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116821-0;\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA NASCIMENTO - ID. 5118645-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Políticas Públicas\r\n\r\ne Ensino Tecnológico\r\n\r\nId: 2316689"
                    ],
                    "2316693": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 78 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-2600016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-E-26/0016/391/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, designada na PORTARIA SECTI/SUBPPET nº 69, referente ao Processo Administrativo nº SEI-E-26/0016/391/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nPASCOAL HARA SPERA - ID. 5116434-5.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\n\r\nJOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. 5116227-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Políticas Públicas\r\n\r\ne Ensino Tecnológico\r\n\r\nId: 2316693"
                    ],
                    "2316697": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 79 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 0042019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-2600016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-26/0016/1058/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0047/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, designada na PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 74, referente ao processo administrativo nº SEI-26/0016/1058/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nPASCOAL HARA SPERA - ID. 5116434-5;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\n\r\nJOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID 5116227-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\n\r\nId: 2316697"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 80 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2020, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGA SEI Nº 59 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-2600016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000452/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a ARIS AL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA, designada na PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 59, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000452/2020, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR- ID. 571580-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\n\r\nJOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. 5116227-2;\r\n\r\nJONES PIMENTEL DE MEDEIROS - ID. 2023002-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\n\r\nId: 2316702"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 81 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-2600016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-26.0016/001364/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a P&P VIAGENS E TURISMOS LTDA, designada na PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 71, referente ao processo administrativo nº SEI-26/016/001364/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCRISTIANE VAZ DOS SANTOS AGUIAR - ID. 5117520-7;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116821-0;\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\n\r\nId: 2316717"
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                    "2316715": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 82 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 024/2016, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET SEI Nº 67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-2600016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-E-23/001/287/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 024/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS, designada na PORTARIA SECTI/SUBPPET SEI Nº 67, referente ao processo administrativo nº SEI-E-23/001/287/2016, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nPASCOAL HARA SPERA - ID. 5116434-5.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\n\r\nJOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. 5116227-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\n\r\nId: 2316715"
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                    "2316708": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 83 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2018, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 65 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-2600016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-E-26/015/317/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLÓGICA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, designada na PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 65, referente ao processo administrativo nº SEI-E-26/015/317/2018, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nPASCOAL HARA SPERA - ID. 5116434-5.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\n\r\nJOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. 5116227-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\n\r\nId: 2316708"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 522 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\n- que o Estatuto dos Funcionários públicos Civis do Poder Executivo determina a apuração imediata, por meios sumários ou mediante inquérito administrativo, de quaisquer irregularidades no serviço público;\r\n\r\n- que a necessidade dessa apuração é de suma importância para o esclarecimento do fato e a fixação de responsabilidade;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260004/000585/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no Processo Administrativo nº SEI-260004/000585/2021, instituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos relatados.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nMARIA FERNANDA BRANDÃO DOS SANTOS VAZQUEZ - ID: 5119128-8;\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA - ID: 5014129-5;\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SOARES FAVILLA NUNES - ID: 5116069-2\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para entrega do relatório com a conclusão da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2316705"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 523 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\n- que o Estatuto dos Funcionários públicos Civis do Poder Executivo determina a apuração imediata, por meios sumários ou mediante inquérito administrativo, de quaisquer irregularidades no serviço público;\r\n\r\n- que a necessidade dessa apuração é de suma importância para o esclarecimento do fato e a fixação de responsabilidade;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-26/004/004938/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no Processo Administrativo nº SEI-26/004/004938/2019, instituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos relatados.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nI - Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazquez - ID: 5119128-8;\r\n\r\nII - Aline Carvalho Ferreira - ID: 5014129-5;\r\n\r\nIII - Berilio José da Silva Mello - ID: 5029080-0\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para entrega do relatório com a conclusão da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente Fundação \r\n\r\nId: 2316727"
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                        "2316529": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/41.016/2011 - JUSCELIA RODRIGUES BRITO, matrícula nº 00/0220.372-7, ID 20827644 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.801/2003 - ALFREDO ROBERTO DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.401-3, ID 20721579 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72.402/2003 - CESAR DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 00/0222.029-1, ID 20716672 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77.172/2004 - PAULO FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 00/0221.436-9, ID 20908750 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/5058/2019 - REGINA COELI GIORGIO CARDOSO - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0222.595-1, período base de 03.10.2015 a 30.09.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.729/2005 - SORAIA DA SILVA PIRES, matrícula nº 00/0221.390-8, ID 20926480 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 26005/001897/2020 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA - PROFESSOR FAETEC I 20 h - mat. nº 0221.641-4, período base de 26.02.1999 a 24.02.2004; 25.02.2004 a 22.02.2009; 23.02.2009 a 21.02.2014 e 22.02.2014 a 20.02.2019. RE CONHEÇO DIREITO a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33935/2011 - ANGELO FERREIRA GOMES - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 222.438-4, período base de 30.03.2015 a 27.03.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2316529"
                        ],
                        "2316512": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4666/2019 - INDEFIRO o pedido do adicional de qualificação ao servidor JOÃO MARCOS DE ARAÚJO MONTEIRO, Id. Funcional nº 44176007, Vínculo 1, por ausência de condição prevista na Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, louvado no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, acolhendo os demais termos, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2316512"
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                        "2316546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001365/2021 - CARLOS ANTÔNIO MARTINS FERREIRA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0805.500-6, ID 3983664-9, vínculo 7. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.02.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001283/2021 - JOEL SILVA SIMAS, cargo INSTRUTOR P/ DISCIPLINAS PROFISSIONAIS, matrícula nº 00/0823.0748-1, ID 20720238, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.01.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001403/2021 - JOSÉ AMARO PEIXOTO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0803.931-5, ID 3983844-7, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.01.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001405/2021 - NELSON RODRIGUES DA CUNHA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0220.682-9, ID 2088005-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.07.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36826/2007 - SINARA LIMA DA SILVA CLAUSSEN - PROFESSOR FAETEC I - 40h - mat. nº 225.227-8, período base de 06.04.2004 a 11.05.2009; 12.05.2009 a 10.05.2014 e 11.05.2014 a 09.05.2019. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2316546"
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                        "2316732": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/2021 - DISPENSA VERÔNICA SOBRAL CAMARA LAPAS, matr. nº 38.867-8, ID. 43390757, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enfermaria 17-18), símbolo FG-03, código 410, a contar de 01/04/2021 - Processo nº SEI-260008/003097/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 183/2021 - DESIGNA DANIELE MONTEIRO DE JESUS MALDONADO, matr. nº 40.084-6, ID. 43528201, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro - Hospitalar, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enfermaria 17-18), símbolo FG-03, código 410, a contar de 01/04/2021 - Processo nº SEI-260008/003097/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 184/2021 - DISPENSA DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JUNIOR, matr. nº 26.929-0, ID. 25657844, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enf. Pneumologia), símbolo FG-03, código 415, a contar de 01/04/2021 - Processo nº SEI-260008/003106/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 185/2021 - DESIGNA VERÔNICA SOBRAL CAMARA LAPAS, matr. nº 38.867-8, ID. 43390757, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enf. Pneumologia), símbolo FG-03, código 415, a contar de 01/04/2021 - Processo nº SEI-260008/003106/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 188/2021 - DISPENSA VERA LUCIA BARROS ABELENDA, matr. nº 34.805-2, ID. 5493374, Técnico Universitário - Superior / Fisioterapeuta, da Função Gratificada de Chefe do Setor de Fisioterapia, símbolo FG-03, código 589, a contar de 01/04/2021 - Processo nº SEI-260008/003143/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 189/2021 - DESIGNA SIMONE ABRANTES SARAIVA, matr. nº 37.118-7, ID. 43503497, Técnico Universitário - Superior / Fisioterapeuta, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Fisioterapia, símbolo FG-03, código 589, a contar 01/04/2021 - Processo nº SEI-260008/003143/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/2021 - DESIGNA VITOR EVANGELISTA LIMA DE OLIVEIRA, matr. nº 38.050-1, ID. 44660626, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Concessões - SERVCON, símbolo FG-01, código 951, a contar de 05/04/2021 - Processo nº SEI-260007/006860/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/2021 - DISPENSA JOSIANE MARÍLIA DO CARMO, matr. nº 36.544-5, ID nº 44380542, Técnico UniVersitário - Superior / Nutricionista, da Função Gratificada de Encarregado (Cozinha), símbolo FG-04, código 344, a contar de 09/04/2021- Processo nº SEI-260008/003209/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 192/2021 - DESIGNA DANIELLE CARVALHO SANT'ANNA DO NASCIMENTO, matr. nº 39.735-6, ID. 50852140, Técnico Universitário - Superior / Nutricionista, para exercer a Função Gratificada de Encarregado (Cozinha), símbolo FG-04, código 344, a contar de 09/04/2021 - Processo nº SEI-260008/003209/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 193/2021 - DISPENSA VALTER CLEMENTE LEITE, matr. nº 5.522-8, ID. 8891524, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Franquia e Postagens, símbolo FG-01, código 447, a contar de 01/05/2021 - Processo nº SEI-260007/007735/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 194/2021 - DESIGNA ANDRE LUIZ SALLES, matrícula nº 8.032-5, ID. 25319736, Técnico Universitário II / Manutenção - Gráfica, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Franquia e Postagens, símbolo FG-01, código 447, a contar de 01/05/2021 - Processo nº SEI-260007/007735/2021.\r\n\r\nId: 2316732"
                        ],
                        "2316733": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 325/2021 - EXONERA, a pedido, GUSTAVO GUIMARÃES RANGEL, matr. nº 36.985-0, ID funcional 44574568, Técnico Universitário Superior/ Médico, lotado no HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/12/2019. Processo nº SEI-260007/002848/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 328/2021 - APOSENTA ANA MARIA MACHADO LEÃO, matr. nº 31.258-7, ID Funcional 25542877, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/7342/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 329/2021 - APOSENTA LEDA MARIA DA COSTA MACEDO, matr. nº 05.692-9, ID Funcional 25520652, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/6814/2017.\r\n\r\nId: 2316733"
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                        "2316449": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nEXONERA em face do término do mandato, WANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA, ID Funcional nº 4180835-5, a contar de 17 de maio de 2021, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001751/2021.\r\n\r\nNOMEIA WANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA, ID. Funcional nº 4180835-5, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260009/001751/2021.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nDISPENSA ELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0, a contar de 15 de maio de 2021, designada para exercer a função de Coordenador do Curso de Licenciatura em Pedagogia - EAD, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001753/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0, a contar de 15 de maio de 2021, para exercer a função de Coordenador de Curso, do Curso de Licenciatura em Pedagogia - EAD, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em substituição a própria. Processo nº SEI-260009/001753/2021.\r\n\r\nId: 2316449"
                        ],
                        "2316698": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nDESIGNA como encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/2147/2021.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nASSESSORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nVICE-REITORIA II\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA, ID Funcional nº 641357-9\r\n\r\nROSANA RODRIGUES, ID Funcional nº 4145088-4\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIDADE PATRIMIONIAL EXTINTA\r\n\r\nLaboratório\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLCFIS / EPR I\r\n\r\nEDSON CORREA DA SILVA, ID Funcional n° 4185640-6\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSala 127 D\r\n\r\nGERALDO GALDINO DE PAULA JUNIOR, ID Funcional nº 641238-6\r\n\r\nANDRÉ LUÍS POLICANI FREITAS, ID Funcional nº 641475-3\r\n\r\n19/04/2021\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE FISIOLOGIA E BIOQUÍMICA DE MICROORGANISMOS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLFBM\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AQUINO ALMEIDA, ID Funcional nº 641501-6\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CARVALHO, ID Funcional nº 4145143-0\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSociologia da Educação\r\n\r\nMYLENE NOGUEIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 4434830-4\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA, ID Funcional nº 641293-9\r\n\r\n20/04/2021\r\n\r\nId: 2316698"
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                        "2316625": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2019 - Contrato de prestação de serviços contínuos de manutenção de aparelhos de ar-condicionado e bebedouros, com fornecimento de mão de obra, insumos, peças e equipamentos conforme o Termo de referência e Anexos, firmado entre a UENF e a Empresa SR Engenharia e Comércio de Elétrica Eireli EPP. Com base na documentação recebida pela contratada, fica alterada a razão social da contratada a partir do Termo Aditivo 03, de: SR Engenharia e Comércio de Elétrica Eireli EPP, para: SR ENGENHARIA EIRELI. O presente ato tem sua validade a contar da data de assinatura do TA 03 (07/05/2021). Processo nº SEI-260009/000273/2020.\r\n\r\nId: 2316625"
                        ],
                        "2316699": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001503/2021 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 21/07/2020, a servidora SÍLVIA CRISTINA VASCONCELLOS NETTO, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 640034-5, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001802/2021 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 13/11/2020, a servidora SILVIA ALICIA MARTINEZ, Professor Associado, ID Funcional nº 641459-1, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/053.431/2005 - DENISE DOLORES OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional nº 4145102-3, Profissional de Nível Superior, período de 11/11/2015 a 10/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/052.691/2008 - RODRIGO SOARES MANHÃES, ID Funcional nº 641191-6, Profissional de Nível Superior, período de 01/07/2013 a 30/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/009/915/2014 - GERALDO GALDINO DE PAULA JUNIOR, ID Funcional nº 641238-6, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2316699"
                        ],
                        "2316712": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias improrrogáveis, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-260018/000140/2021.\r\n\r\nId: 2316712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2316513": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/JUCERJA Nº 129\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o PRESIDENTE da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-100001/000585/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Disponibilização de 01 (um) vigilante desarmado nas instalações da Coordenadoria de Vale Social.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 01/01/2021 - Data de Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nUO: 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 2232 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nUO: 22320 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 223200 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2016-Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nAFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId: 2316513"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2316720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012374/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº16853185), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-764216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000062/2021 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 16852067), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-758525.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000754/2021 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 16854441), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-771633.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003684/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2316720"
                        ],
                        "2316624": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 14 REUNIÃO INTERNA DA COMISJUR EM 2021\r\n\r\nCONHECIDOS E DEFERIDOS: MARCOS AURELIO ALBERIGI - SEI-100005/012448/2020 - AI D-780454.\r\n\r\nNÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: PAULO CÉSAR DE ANDRADE - SEI-100005/012255/2020 - AI D-780808.\r\n\r\nCONHECIDOS E INDEFERIDOS: VINICIUS DE OLIVEIRA MESQUITA - SEI-100005/010750/2020 - AI D-763208; SEI-100005/010745/2020 - AI D-768427; ELBER MARCIANO LOPES - SEI-100005/012198/2020 - AI D-780452; HELIO RODRIGUES DA ROCHA - SEI-100005/012449/2020 - AI D-780458; CLAUDECY DE SOUZA MELO - SEI-100005/011392/2020 - AI D-735557; ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO - SEI-100005/011213/2020 - AI D-735553; LUIZ PAULO VIEIRA DE SOUZA - SEI-100005/011109/2020 - AI D-735551; JOSE CARLOS CABRAL - SEI-100005/011436/2020 - AI D-735571; CARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA - SEI-100005/011769/2020 - AI D-735568; ALVARO DA SILVA TIBAU - SEI-100005/011925/2020 - AI D- 764840; JOSÉ MARIA FERREIRA DE PAULA - SEI-100005/012219/2020 - AI D-735560; JAIME DA CONCEIÇÃO BATISTA - SEI-100005/012093/2020 - AI D-766709; MARCOS DE FREITAS FERNANDES - SEI-100005/001009/2021 - AI D-780835; VIAÇÃO VILA RICA LTDA - SEI-100005/000512/2021 - AI D-757847; UNIRIO TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/002217/2021 - AI D-757865; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/002224/2021 - AI D-782608; AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - SEI-100005/002219/2021 - AI D-782606; - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - SEI-100005/000507/2021 - AI D-774236; SEI-100005/000505/2021 - AI D-774234; SEI-100005/001188/2021 - AI D-770862; SEI-100005/001187/2021 - AI D-770861; SEI-100005/001183/2021 - AI D-757858; SEI-100005/001182/2021 - AI D-770859; SEI-100005/000509/2021 - AI D-774235; AUTO VIAÇÃO ABC S.A - SEI-100005/002220/2021 - AI D-778635; EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - SEI-100005/000488/2021 - AI D-764215; VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - SEI-100005/000497/2021 - AI D-771297; SEI-100005/000499/2021 - AI D-780635; SEI-100005/000495/2021 - AI D-771296; SEI-100005/000494/2021 - AI D-771294; SEI-100005/000449/2021 - AI D-771295; SEI-100005/000500/2021 - AI D-780636; SEI-100005/000502/2021 - AI D-782603; COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/000475/2021 - AI D-779652; SEI-100005/000483/2021 - AI D-771301; AUTO VIAÇÃO REGINAS - SEI-100005/000456/2021 - AI D-512252; SEI-100005/011478/2020 - AI D- 777825; SEI-100005/000478/2021 - AI D-779646; SEI-100005/000482/2021 - AI D-783005; COESA TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/000490/2021 - AI D-780631; TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - SEI-100005/012513/2020 - AI D-757849; SEI-100005/012512/2020 - AI D-757848; SEI-100005/012509/2020 - AI D-769405; RIO ITA LTDA - SEI-100005/012243/2020 - AI D-778629; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/012495/2020 - AI D-782602; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - SEI-100005/012507/2020 - AI D-758519; EXPRESSO REAL RIO LTDA - SEI-100005/012062/2020 - AI D-782801; SEI-100005/012045/2020 - AI D-769020. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 14ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2316624"
                        ],
                        "2316547": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003048/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº 15717101), APROVO o modelo de planta nº PAC50209, requerido por CARBUSS - Indústria Catarinense de Carroceria LTDA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo El Buss 320 L, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6300 mm\r\n\r\nLotação: 50 passageiros sentados\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 03.05.201\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/17370/2019 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 13760646), e no Parecer n° 110/21 - ASJUR/DETRO, (Doc. SEI nº 14569132), AUTORIZO a agência de viagens com frota própria DOCE SONHO TURISMO E LAZER LTDA ME, nome fantasia Doce Sonho, inscrita no CNPJ sob o n° 24.735.465/0001-59 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-437 e utilizando o veículo de placa LSQ-4J93.\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003260/2021 - CTTC/RJ - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ-713): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LSO-5824 (RJ-713.019) e o cancelamento do registro do cooperado ALISÂNGELA ARMANDO NUNES, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2316547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2316619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DA BAÍA DA ILHA GRANDE -\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.12568/2016 - Associação dos Pescadores e Maricultores da Ilha da Marambaia - DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO Nº AVB004568 - Validade: prazo indeterminado - Praia Suja - Ilha da Marambaia - Mangaratiba/RJ. - Concedido Documento de Averbação para alteração do objeto da Licença Ambiental Simplificada N° IN038381 para instalação e operação de cultivo de maricultura com utilização das espécies Perna Perna (mexilhão), pelo sistema do tipo Espinhel Flutuante, em área de 2 há.\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/200.069/2009 - Santa Rita Locações de Equipamentos para Construção Civil Ltda - DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO Nº AVB004576. - Validade: prazo indeterminado - Leito do Rio Bracuhy Rodovia BR-101, KM 115,5 - Bracuhy - Angra dos Reis/ RJ. - Concedido Documento de Averbação para alteração do objeto da Licença Prévia e de Instalação N° IN051936 para extração de areia em leito de rio numa área de interesse de 3,85 há no leito do rio Bracuhy, inserida numa poligonal de 48,56 há, conforme definida pelo processo ANM n° 890.054/2016.\r\n\r\nId: 2316619"
                        ],
                        "2316618": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003710/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA., relativo à prestação de serviço de reassentamento para apoiar o INEA em ações de realocação de 560 famílias no Município de Nova Iguaçu, no período de 21/09/2019 a 31/12/2019, no valor de R$ 155.017,58 (cento e cinquenta e cinco mil dezessete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2316618"
                        ],
                        "2316617": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 40/2017, celebrado em 26/12/2017, publicado no D.O. de 27/12/2017 - Fica reajustado o valor mensal unitário dos postos de serviço relativos ao Contrato, firmado com FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA, a contar de 01 de março de 2021, com base Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE sob nº RJ000713/2021, alterando o valor mensal para R$ 64.534,83 (sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.4015/2017.\r\n\r\nId: 2316617"
                        ],
                        "2316613": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nPROC Nº SEI-070002/006041/2020 - INDEFIRO a impugnação apresentada por MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA - ME, tendo em vista que restou comprovada infringência à Lei Estadual nº 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante no SEI 16233292.\r\n\r\nPROC Nº SEI-070002/006040/2020 - INDEFIRO a impugnação apre sentada por MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA - ME, tendo em vista que restou comprovada infringência à Lei Estadual nº 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante no SEI 16233701.\r\n\r\nId: 2316613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2316586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE \r\n\r\nQUALIDADE DE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001819/2021- Auto de Infração nº 202119500840001 emitido em 12/04/2021, contra DISBEEF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA por fabricação de produto (linguiça tipo calabresa) fora dos padrões fisico-químicos estabelecidos na legislação vigente (Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Linguiça) apresentando teor proteico abaixo do limite mínimo para o produto, segundo Laudo Oficial de Análise Fiscal, LOA nº 64/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001818/2021 - Auto de Infração nº 202119500840002 emitido em 12/04/2021, contra PETROGOOD INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUSTOS ALIMENTÍCIOS LTDA por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos. (aditivos vencidos utilizados na fabricação de patê, conforme auto de inutilização nº 202119500840001).\r\n\r\nId: 2316586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2316639": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 303 DE 07 DE MAIO 2021\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/000238/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio adoção a LEANDRO SCHOTT MOREIRA, servidor público estadual, matrícula nº 00-0091653-6, lotado Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, em razão da guarda das crianças Rhebecca Simas dos Santos e Rhadassa Simas dos Santos, por não cumprimento às exigências dos artigos 3°, “a” e 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2316639"
                    ],
                    "2316640": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 304 DE 07 DE MAIO 2021\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001466/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a WILLIAM CANDIDO CERQUEIRA, servidor estadual, lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, ID 4340779-0, em razão da guarda provisória dos irmãos Kethelen Pereira da Silva, Peterson Pereira de Souza e John Erik Pereira da Silva, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, respectivamente, com fulcro nas alíneas “b”, “d” e “a” do artigo 3° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2316640"
                    ],
                    "2316642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003367/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACAÉ referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001353/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAPERI referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/1350/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARMO referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/556/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUATIS referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000797/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARACAMBI referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001347/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELFORD ROXO referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002194/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NILÓPOLIS referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001006/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUAPIMIRIM referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/1355/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAQUAREMA referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000814/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUISSAMÃ referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003363/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APERIBÉ referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001009/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2316642"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2316713": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ N° 519 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme Processo nº SEI-310005/000262/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a CYNTHIA CRISTINA FIFFE, Diretora de Administração e Finanças, Identificação Funcional n° 5115872-8, na condição de Ordenadora de Despesa, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nVIII - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIX - autorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta pasta;\r\n\r\nX - representar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2316713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2316694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000232/2021 - RECONHEÇO a dívida a favor de THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA - ID 4274321-4, referente ao Processo SEI-330018/000196/2021, no valor de R$ 5.483,87 (Cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), referente a despesas com folha de pagamento, competência dez/2020, relativo ao período de 15 a 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2316694"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2316657": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000027/2021 - Consubstanciado no Parecer da Diretoria de Obras e Conservação Regional I SEI 16548285. ficam para fins ACEITAÇÃO DEFINITIVA, de acordo com o Parecer da Comissão SEI (16547478) a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, MELHORIAS OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO EM ENCOSTAS NA MALHA RODOVIÁRIA DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A JURISDIÇÃO DA 3ª ROC - CAMPOS DOS GOYTACAZES, 7ª ROC - MACAÉ, 13ª ROC - SÃO FIDÉLIS E 17ª ROC - SANTA MARIA MADALENA, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., objeto do Processo Administrativo nº E-17/202.588/2010 / E-17/204.615/2012, Contrato nº 132/2010.\r\n\r\nId: 2316657"
                        ],
                        "2316646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000215/21 - Fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Enunciados n°s 9 e 29 da PGE. Decreto nº 45.600/2016, com Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 16580112), Assessoria de Controle Interno (SEI 16896254) e pronunciamento da Controladoria (SEI 16914818), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo Contratual, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a partir de 15/05/2021, passando o término para o dia 09/05/2022, tornando-se necessário o acréscimo no valor contratual de R$ 2.932.939,69 (dois milhões, novecentos e trinta e dois mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), tendo como objeto \"SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA MALHA RODOVIÁRIA DA REGIÃO CENTRO SUL E METROPOLITANA, COMPREENDIDAS PELAS: 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª', 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 20ª ROCs (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO)\", processo origem E-16/002/006768/2019 do Contrato 16/2020 a cargo da Empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA , fica APROVADO o novo Cronograma físico- financeiro SEI 16502689.\r\n\r\nId: 2316646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2316496": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 271 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/002/103299/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2316496"
                    ],
                    "2316463": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 273 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/043/567/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2316463"
                    ],
                    "2316486": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 306 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/007/1952/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2316486"
                    ],
                    "2316503": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 307 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/016/1888/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2316503"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2316468": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GS Nº 26 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-390001/000098/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Solução da Averiguação de Portaria SSMCC nº 003/2019;\r\n\r\n- orientação traçada pela Assessoria de Controle Interno da SEPLAG, nos autos do processo E-13/002/284/2019 (migrado para o SEI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.º 1º - INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao erário apurado na Averiguação de Portaria SSMCC nº 03/2019, referente ao extravio de bens móveis da Subsecretaria Militar, na forma do termo de transferência de responsabilidade dos bens móveis da subunidade de controle patrimonial Subsecretaria Militar, nos autos do processo E-13/002/116/2018, com fundamento no art. 2º, inciso II da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Tomada de Contas será formada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI- Ten Cel PM Monica Otero Caamaño, Id 2017857-3;\r\n\r\nII - Maj PM Madelon de Souza Candido, Id 4189347-6; e\r\n\r\nIII - Cap BM Vinicius Ribeiro Rodrigues - Id 438318-0.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme disposto no caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2316468"
                    ],
                    "2316511": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 31 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR SETORIAL LOGÍSTICO, O GESTOR SETORIAL LOGÍSTICO SUPLENTE E O AGENTE SETORIAL, TODOS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390001/000184/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual Nº. 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. E.R.J. de 12.03.19;\r\n\r\n- o disposto no Art. 2º, do Decreto Estadual Nº. 46.593, de 11 de março de 2019, o qual dista sobre a transferência da Subsecretaria Militar que integrava a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual S/Nº. (nomeação), de 11 de abril de 2019, publicado em D.O. E.R.J. de 12.04.19;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual N°. 46.050, de 26 de julho de 2017; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-390001/000184/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar consoante o Art. 4º, concomitante, com o Art. 5º, ambos, do Decreto Estadual N°. 46.050, de 26 de julho de 2017, os servidores a seguir elencados, sem prejuízo de suas atribuições, para exercerem as funções de Gestor Setorial Logístico, Gestor Setorial Logístico Suplente e Agente Setorial, respectivamente, todos do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI:\r\n\r\nGESTOR SETORIAL LOGÍSTICO\r\n\r\nAna Margareth Moreira Mendes Cosenza - ID 2450154-4\r\n\r\nGESTOR SETORIAL LOGÍSTICO SUPLENTE\r\n\r\nEliseu de Oliveira Porto - ID 5018365-6\r\n\r\nAGENTE SETORIAL\r\n\r\nGutemberg Rodrigues Vicente - ID 5100341-4\r\n\r\nArt. 2º- O Gestor Setorial Logístico será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo Gestor Setorial Logístico Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCISecretário de Estado\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2316511"
                    ],
                    "2316583": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210101/000074/2021 - Vinculação de placa particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000274/2021 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360293/000114/2021 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2316583"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2316835": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMITÊ GESTOR DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS NO\r\n\r\nÂMBITO DO PROGRAMA SUPERA RIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SUPERA RIO, torna sem efeito a publicação da Ata da Primeira Reunião Ordinária, publicada no D.O. de 10/05/2021, página 01. Processo nº SEI-220012/000246/2021.\r\n\r\nId: 2316835"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2316580": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a servidora abaixo mencionada, para comparecer nesta Secretaria de Estado de Fazenda, situada na Avenida Presidente Vargas nº 670 - 3º andar, no prazo de 03 dias uteis contados da publicação do presente Edital, para tratar assunto referente ao processo de aposentadoria e diligência do TCE. Processo nº SEI-040083/000249/2021.\r\n\r\nO não comparecimento poderá acarretar nas sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nRITA DE NAZARE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n023.045.057-16\r\n\r\n1947945-0\r\n\r\nE-08/006/55/2015\r\n\r\nId: 2316580"
                        ],
                        "2316499": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA Osvaldo Santiago Junior, CPF nº 087.032.067-00 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/866/2018 o pagamento da guia de ITD nº 5.64.991770-3. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2316499"
                        ],
                        "2316500": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA Valeria Peradelles Pereira, CPF nº 893.685.767-34 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-14/001/062510/2019 o pagamento da ITD n° 2020-2-046748-9-00. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2316500"
                        ],
                        "2316501": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA AMAURY SILVA DE CARVALHO, CPF nº 431.844.217-91 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/1037/2013 o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, por tratar-se de recurso ao Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2316501"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316593": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 010/2021 ao Contrato n° 019/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste. VALOR ESTIMADO: R$ 77.500,80 (setenta e sete mil quinhentos reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/05/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00224. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/003280/2021.\r\n\r\nId: 2316593"
                            ],
                            "2316599": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária, listada abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na suspensão do benefício. PROC. Nº SEI-040161/008312/2020 - ELAINE APARECIDA CHAGAS DA SILVA.\r\n\r\nId: 2316599"
                            ],
                            "2316495": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n°002/2017. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Claro S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de telecomunicações referente ao lote serviços de telefonia móvel pessoal - SMP, nos códigos nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61, com fundamento no art. 57, II e na Cláusula Segunda §1º do Contrato. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2021. VALOR DO CONTRATO R$ 1.185,60 (um mil e cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. Processo nº SEI-040163/000094/2021 (n.ºE-01/051/4/2017).\r\n\r\nId: 2316495"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316632": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Iron Mountain do Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em arquivamento, acondicionamento, conservação e gestão de informações arquivísticas, que abrange documentos textuais em papel, microfilmes e microfichas, referentes a prontuário de registro empresarial.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.624.850,72 (dois milhões, seiscentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-220011/001416/2020.\r\n\r\nId: 2316632"
                            ],
                            "2316596": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: O Contratante deverá pagar à Contratada o valor de R$ 1.784,16 (um mil setecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/05/2021 a 15/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000441/2020.\r\n\r\nId: 2316596"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316629": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 010/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Transformatio Technology Eireli. DATA DA ASSINTAURA: 10/05/2021. OBJETO: Formalizaçao da alteração da razão social da contratada Microcis Consultoria, Infomática e Serviços Eirelir, realizada a partir de Janeiro/2021, cuja razão social passará a ser Transformatio Technology Eirele, não havendo mudança nos demais dados cadastrais, relativo à prestação de serviço contínuos de locação de 204 (duzentos e quatro) estações de trabalho para provimento de infraestrutura digital, incluindo logística, manutenção corretiva, preventiva e assistência técnica de estações de trabalho tipo microcomputadores básicos e avançado com windows e notebook básico com windows, todos de primeiro uso ou não. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/458/2017.\r\n\r\nId: 2316629"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2316595": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 85/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SONDAS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.902,07 (dezesseis mil novecentos e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO:\r\n\r\nCAP PM ENF RG: 89.414 NATALIA DE MOURA MARMELEIRO ID: 43678378 HCPM;\r\n\r\nTEN PM ENF RG: 89.667 RENATA CRISTINA SANT`ANA GUALBERTO RANGEL ID FUNC: 43529070 HCPM\r\n\r\nTEN PM ENF RG: 89.413 FLAVIO SOUZA FERREIRA ID FUNC: 43982158 - HCPM\r\n\r\nTEN ENF RG 89469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA ID FUNC: 4398791 HPM-NIT\r\n\r\n2º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000065/2020 - SRP 63/2020.\r\n\r\nId: 2316595"
                        ],
                        "2316728": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a NOTA DE REDAÇÃO do candidato abaixo mencionado, à qual foi corrigida por força de decisão judicial. Processo nº SEI-350133/001421/2021.\r\n\r\nPROVA DE REDAÇÃO -CFSd/2014\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nNOTA DA PROVA DE REDAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1517879\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0001042-56.2015.8.19.0006\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 2316728"
                        ],
                        "2316729": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado do Exame Antopométrico dos candidatos ao CFSd 2014 que realizaram o exame por determinação judicial, SEI-350133/000842/2021. Processo nº SEI-350133/001421/2021.\r\n\r\nQND\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n1519455\r\n\r\nADEMILSON PEREIRA XAVIER JÚNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível do TJRJ 14923910\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n2\r\n\r\n1600860\r\n\r\nALEX BRUNO CORREA DA SILVA BRITO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n1529878\r\n\r\nALEX GUSTAVO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171550-65.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível 14924351\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\n1549141\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ 14928391\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\n1703891\r\n\r\nBIANCA HONORATO MARINS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0049424-47.2016.8.19.0001, da 8ª Câmara Cível do TJRJ 14924434\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n1567565\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GALVÃO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0389985-40.2016.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível do TJRJ 14924523\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n1591662\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0387250-34.2016.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível do TJRJ 14925388\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\n1631774\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\n1534751\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0392373-13.2016.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14925493\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n1598496\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020223-10.2016.8.19.0001, da 16ª Câmara Cível do TJRJ 14925592\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\n1553826\r\n\r\nDIOGO CRISTIAN MARCOS AMORIM FURTADO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0179940-87.2018.8.19.0001, da 24ª Câmara Cível 14925677\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\n1527742\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA SOUTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164677-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14925816\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n1554150\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0052449-93.2015.8.19.0004, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo 14925921\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n1551385\r\n\r\nFABRICIO JOSE DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0033694-91.2019.8.19.0000, da 6ª Câmara Cível do TJRJ 14926008\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\n1531911\r\n\r\nFRANCISCO VAGNER GUERREIRO SOARES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0092566-38.2015.8.19.0001, da 7ª Câmara Cível 14926148\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\n1585207\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168929-95.2017.8.19.0001, da 4ª Câmara Cível 14926434\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\n1547919\r\n\r\nHILARIO LOPES BATALHA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0006581-02.2018.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível 14926549\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\n1555379\r\n\r\nJOSE VICENTE LOPES PEREIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0273671-74.2017.8.19.0001, da 16ª Vara de Fazenda Pública 14926770\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\n1537633\r\n\r\nJEFFERSON MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\nProcesso judicial nº 0149936-67.2018.8.19.0001, da 25ª Câmara Cível da Comarca da Capital 14926659\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\n1530209\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0262775-69.2017.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública 14926869\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n1530452\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0111327-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14934036\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n1509897\r\n\r\nMARCUS BRUNO DE AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n1563208\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ALVES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171287-33.2017.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível 14927121\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n1556606\r\n\r\nMONICA SOUZA DE CARVALHO CUTRIM\r\n\r\nProcesso judicial nº 0408099-95.2014.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível 14927247\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\n1567315\r\n\r\nNACILIO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\n1567595\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVIZOTTO JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0299580-21.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível 14927382\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n1565423\r\n\r\nPEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0062407-15.2015.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível 14927500\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n1664597\r\n\r\nPRESLEY COSTA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0039543-78.2018.8.19.0000, da 7ª Câmara Cível 14927779\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\n1606930\r\n\r\nRAFAEL TARDIN ANDOLFI\r\n\r\nProcesso judicial nº 0005302-87.2014.8.19.0010, da 1ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana 14928019\r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\n1511921\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS BARDASSOM\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n1550638\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0008187-31.2019.8.19.0000, da 19ª Câmara Cível 14928276\r\n\r\nApto\r\n\r\n32\r\n\r\n1618761\r\n\r\nRHENNAN DA SILVA CARMONA ROGUI\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n33\r\n\r\n1687282\r\n\r\nROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ 14928391\r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\n1531016\r\n\r\nRODRIGO MARTINS LOUREIRO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0073262-82.2017.8.19.0001, da 6ª Câmara Cível do TJRJ 14928673\r\n\r\nApto\r\n\r\n35\r\n\r\n1527737\r\n\r\nRODOLFO ALEXANDRE PORTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164714-76.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14928517\r\n\r\nApto\r\n\r\n36\r\n\r\n1511737\r\n\r\nSANDRO MAURICIO DA SILVA FRONTELMO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0012050-97.2016.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível 14928868\r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\n1644282\r\n\r\nTHIAGO DA PAIXÃO MATTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0473579-83.2015.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível do TJRJ 14929171\r\n\r\nApto\r\n\r\n38\r\n\r\n1655230\r\n\r\nVINICIUS MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168864-03.2017.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível 14929311\r\n\r\nApto\r\n\r\n39\r\n\r\n1636763\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020100-07.2019.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública 14929413\r\n\r\nApto\r\n\r\n40\r\n\r\n1659848\r\n\r\nYARLOW MENEZES DA MOTTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910 14923910\r\n\r\nApto\r\n\r\n41\r\n\r\n1539936\r\n\r\nRAFAELLA JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0001680-17.2020.8.19.0001, da 3ª Vara de Fazenda Públca 14928173\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2316729"
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                        "2316730": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público a RETIFICAÇÃO do resultado do Exame Físico dos candidatos ao CFSd 2014 que realizaram o exame por determinação judicial, publicada no DOERJ 090 de 12 de Maio de 2021, SEI-350133/000842/2021. Processo nº SEI-350133/001421/2021.\r\n\r\nQND\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n1600860\r\n\r\nALEX BRUNO CORREA DA SILVA BRITO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\n1529878\r\n\r\nALEX GUSTAVO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171550-65.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível 14924351\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n1549141\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ 14928391\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\n1703891\r\n\r\nBIANCA HONORATO MARINS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0049424-47.2016.8.19.0001, da 8ª Câmara Cível do TJRJ 14924434\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\n1567565\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GALVÃO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0389985-40.2016.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível do TJRJ 14924523\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n1591662\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0387250-34.2016.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível do TJRJ 14925388\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n1631774\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\n1534751\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0392373-13.2016.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível do TJRJ 14925493\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\n1598496\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020223-10.2016.8.19.0001, da 16ª Câmara Cível do TJRJ 14925592\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n1553826\r\n\r\nDIOGO CRISTIAN MARCOS AMORIM FURTADO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0179940-87.2018.8.19.0001, da 24ª Câmara Cível 14925677\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\n1527742\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA SOUTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164677-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14925816\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\n1554150\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0052449-93.2015.8.19.0004, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo 14925921\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n1551385\r\n\r\nFABRICIO JOSE DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0033694-91.2019.8.19.0000, da 6ª Câmara Cível do TJRJ 14926008\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n1531911\r\n\r\nFRANCISCO VAGNER GUERREIRO SOARES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0092566-38.2015.8.19.0001, da 7ª Câmara Cível 14926148\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\n1585207\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168929-95.2017.8.19.0001, da 4ª Câmara Cível 14926434\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\n1547919\r\n\r\nHILARIO LOPES BATALHA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0006581-02.2018.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível 14926549\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\n1555379\r\n\r\nJOSE VICENTE LOPES PEREIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0273671-74.2017.8.19.0001, da 16ª Vara de Fazenda Pública 14926770\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\n1537633\r\n\r\nJEFFERSON MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\nProcesso judicial nº 0149936-67.2018.8.19.0001, da 25ª Câmara Cível da Comarca da Capital 14926659\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\n1530209\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0262775-69.2017.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública 14926869\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\n1530452\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0111327-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14934036\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n1509897\r\n\r\nMARCUS BRUNO DE AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n1563208\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ALVES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171287-33.2017.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível 14927121\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n1556606\r\n\r\nMONICA SOUZA DE CARVALHO CUTRIM\r\n\r\nProcesso judicial nº 0408099-95.2014.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível 14927247\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n1567315\r\n\r\nNACILIO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível 14924190\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\n1567595\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVIZOTTO JUNIOR\r\n\r\nProcesso judicial nº 0299580-21.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível 14927382\r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\n1565423\r\n\r\nPEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0062407-15.2015.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível 14927500\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n1664597\r\n\r\nPRESLEY COSTA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0039543-78.2018.8.19.0000, da 7ª Câmara Cível 14927779\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n1606930\r\n\r\nRAFAEL TARDIN ANDOLFI\r\n\r\nProcesso judicial nº 0005302-87.2014.8.19.0010, da 1ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana 14928019\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\n1511921\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS BARDASSOM\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910\r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\n1550638\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0008187-31.2019.8.19.0000, da 19ª Câmara Cível 14928276\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n1687282\r\n\r\nROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ 14928391\r\n\r\nApto\r\n\r\n32\r\n\r\n1531016\r\n\r\nRODRIGO MARTINS LOUREIRO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0073262-82.2017.8.19.0001, da 6ª Câmara Cível do TJRJ 14928673\r\n\r\nApto\r\n\r\n33\r\n\r\n1527737\r\n\r\nRODOLFO ALEXANDRE PORTO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164714-76.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível 14928517\r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\n1511737\r\n\r\nSANDRO MAURICIO DA SILVA FRONTELMO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0012050-97.2016.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível 14928868\r\n\r\nApto\r\n\r\n35\r\n\r\n1644282\r\n\r\nTHIAGO DA PAIXÃO MATTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0473579-83.2015.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível do TJRJ 14929171\r\n\r\nApto\r\n\r\n36\r\n\r\n1655230\r\n\r\nVINICIUS MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168864-03.2017.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível 14929311\r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\n1636763\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020100-07.2019.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública 14929413\r\n\r\nApto\r\n\r\n38\r\n\r\n1659848\r\n\r\nYARLOW MENEZES DA MOTTA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível 14923910 14923910\r\n\r\nApto\r\n\r\n39\r\n\r\n1539936\r\n\r\nRAFAELLA JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso judicial nº 0001680-17.2020.8.19.0001, da 3ª Vara de Fazenda Públca 14928173\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2316730"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000519/2021\r\n\r\nContrato SEPM 006/2021;\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e EMPRESA DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; NOTIFICA a Contratada DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA, situada na Rua Jonatas Serrano, nº 108, Taquara/RJ, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.549.341/0001-77 em razão da não realização do pagamento dos salários dos colaboradores colocados à disposição da Contratante, prevista nos instrumentos convocatórios e contratuais do Pregão Eletrônico nº. 067/2020, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 006/2021, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou diversos embaraços administrativos a SEPM. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/000519/2021 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura, situada no endereço da Praça Cristiano Ottoni s/n, 7º andar, sala 723, Edifício D. Pedro II - Centro do Rio de Janeiro, CEP 20221-250, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2334-9303. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Engenharia e Arquitetura, via e-mail A/C do Major PM Tadeu (tadeu.pmerj@gmail.com), no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2316492"
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                        "2316466": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nRef. ao Processo nº E-35/192/156/2020 migrado para o nº SEI-350192/001079/2020, ref. ao Pregão Eletrônico SRP nº 064/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Licitante AREIA BRANCA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o art. 7º da Lei n° 10.520/2002, da Lei n' 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa Licitante AREIA BRANCA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, situada na Rua Capitão Felix, nº 110, Bloco Nobre, Sala 306, Benfica, RJ. CEP: 20.920-310, inscrita no CNPJ sob o nº 11.924.595/0001-98, designado por intermédio da PORTARIA SEPM Nº 32 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, publicada em D.O.E.R.J de 08/10/2020 e Bol. PM nº. 186 de 08 Out. 2020, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas considerando-se o descrito nos autos do Processo n° SEI-350192/001079/2020, noticiando que a Empresa Licitante AREIA BRANCA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP não apresentou a documentação exigida para o certame dentro do prazo estipulado, visto que, era o detentor do melhor lance registrado para os lotes 02 e 03, incidindo, portanto, nas cláusulas 14, 16 e 24 do Edital de Pregão Eletrônico nº 64/2020, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, do prazo, das obrigações da contratada, da execução e do recebimento do contrato e das sanções administrativas e demais penalidades, positivadas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto além de prejudicar o certame da licitação, comprometendo todo o comportamento logístico. Constam no presente processo Estudo Técnico Preliminar (04/27) doc. 5480586 e anexos-(fls. 28/90); Pesquisa com fornecedores doc. 5484027; Termo de Referência (I)-(fls. 100/123) doc. 5490089; Termo de Referência (II) doc. 5561276; Termo de Referência anexo III (fls.478/492); anexo IV- Gestores e Fiscais de Contratos de Gêneros Alimentícios (fls. 493/497); anexo V do Termo de Referência - Pedido e Orçamento (fls. 498/502);anexo V (sic) do Termo de Referência - Ordem de Fornecimento de Bens (fl. 503);anexo VI (sic) do Termo de Referência - Mapa de Riscos (fls. 504/513); Autorização para SRP doc. 5482570; Pesquisa de mercado doc. 5482647; Edital definitivo doc. 6151635; Despacho do Pregoeiro doc. 8509067; Portaria Diário Oficial doc. 9252228; entre outros. Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE tenciona aplicar, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 meses, descredenciamento no SIGA; multa de 5% do valor do Edital, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas no artigo 87 II, III da Lei 8.666/93; do Pregão Eletrônico nº 64/2020 item 24, e em seus subitens e subsubitens contidos. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350192/001079/2020 se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei#, através do sistema SEI e encaminhado para a Diretoria de Transporte, situada no endereço da Avenida Salvador de Sá, nº 2, Estácio, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20211-260, das 09h00min até 18h00min, número de telefone (21) 2332-8517. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Transporte, via e-mail ecdevtr_dt@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2316466"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2316707": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL torna publica a Errata nº 01 referente ao Pregão Eletrônico nº 73/2020, cujo objeto trata-se da Contratação de empresa fornecedora de serviços de treinamento teórico e prático de procedimentos de emergência para pilotos de helicópteros - GOA. \r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 31/05/2021, às 08h 30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 31/05/2021, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/046/9/2019\r\n\r\nO Edital e a errata encontram-se à disposição do interessado no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2316707"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2316691": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato de Gestão nº 005/2019 - UPA Campo Grande I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a correção na Cláusula Nona da numeração da Conta Corrente e Agência para transferência dos recursos previstos no Contrato de Gestão.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 8.080, de 19/09/90, Lei Estadual n° 6.043/2011, regulamentada pelo Decreto n° 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/2242/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato de Gestão nº 007/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a correção na Cláusula Nona da numeração da Conta Corrente e Agência para transferência dos recursos previstos no Contrato de Gestão.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 8.080 de 19/09/90, Lei Estadual n° 6.043/2011, regulamentada pelo Decreto n° 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/2244/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato de Gestão nº 008/2019 - UPA Itaboraí.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a correção na Cláusula Nona da numeração da Conta Corrente e Agência para transferência dos recursos previstos no Contrato de Gestão.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 8.080 de 19/09/90, Lei Estadual n° 6.043/2011, regulamentada pelo Decreto n° 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/2241/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato de Gestão nº 010/2019 - UPA Maré.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Viva Rio.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a correção na Cláusula Nona da numeração da Conta Corrente e Agência para transferência dos recursos previstos no Contrato de Gestão.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 8.080 de 19/09/90, Lei Estadual n° 6.043/2011, regulamentada pelo Decreto n° 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/2246/2019.\r\n\r\nId: 2316691"
                        ],
                        "2316690": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 055/2021, Processo nº SEI-08/017/004294/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamento (HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 057/2021, Processo nº SEI-08/001/021582/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição do Medicamento (ELTROMBOPAGUE OLAMINA 25 MG E ELTROMBOPAGUE OLAMINA 50 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2316690"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316660": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 057/2021 decorrente da ARP nº 032/2020-B - PE n° 016/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA. OBJETO: MEDICAMENTOS (INSULINA LISPRO - Itens 02 e 03), visando atender o IEDE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 265.047,21 (duzentos e sessenta e cinco mil quarenta e sete reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Processo administrativo SEI nº E-08/007/000145/2019e na ARP n° 032/2020-B, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 345/2019 (8569906 - fls 119/123) e Autorização do Ordenador de Despesa (16567286). DATA DA ASSINATURA: 13/05/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/000145/2019.\r\n\r\nId: 2316660"
                            ],
                            "2316650": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se Lê: INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços nº 037/2020...OBJETO: Redução do preço unitário registrado para o item 2 (colágeno), que passa a ser R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos)...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços nº 037/2020...OBJETO: Redução do preço unitário registrado para o item 2 (colágeno), que passa a ser R$ 19,75 (dezenove reais e setenta e cinco centavos)...\r\n\r\nId: 2316650"
                            ],
                            "2316620": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas de preços:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, para o atedimento na central de regulação e unidades de suporte avançada - ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 por um período de 180 dias\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 20/05/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas EXCLUSIVAMENTE por meio do e-mail pesquisa@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003525/2021\r\n\r\nO Termo de Referência está disponível no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderá ser solicitado no e-mail pesquisa@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2316620"
                            ],
                            "2316458": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nInformamos a seguinte ERRATA referente ao Processo nº SEI-080007/002697/2020 - Pregão Eletrônico PE 85/2020 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVANDERIA HOSPITALAR.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNo Termo de Referência\r\n\r\nAnexo V - Modelo Planilha de Custos\r\n\r\nFormação proposta de preços- mão de obra\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCarro roupa suja\r\n\r\nCarro roupa limpa\r\n\r\nHampers\r\n\r\nBalança roupa suja\r\n\r\nBalança roupa limpa\r\n\r\nCarro camareira\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nIEDE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nHESM\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nIETAP\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nHECC\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nHEAN\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n162\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2316458"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2316718": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0013606-89.2020.8.19.0002, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140006/000481/2020.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA Rhenan Santos da Silva - 2014\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0096468-86.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo\r\n\r\nnº SEI-140001/030012/2021.\r\n\r\n1 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLuise Monteiro Pinheiro - 2014\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PANAMÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nAna Maria Teixeira de Queiroz - 1981\r\n\r\n2 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nRafael Fabiano Barbosa - 2003\r\n\r\n3 - COLÉGIO IMPACTO - JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nRegina Claudia Meira Gonçalves - 1983\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nRodrigo Haroldo Souza de Araujo - 2010\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ PEDRO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSidnei Lima de Araujo - 2011\r\n\r\n6 - COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMonica Maria da Conceição Barroso - 1993\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarco Antonio Tavares dos Santos - 1987\r\n\r\n8 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCaio Viana de Oliveira - 2012\r\n\r\n9 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nFabricio Rodrigues Gomes - 2003\r\n\r\n10 - COLÉGIO DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIngrid Pereira Venancio - 2003\r\n\r\nKayo Sant'anna da Paixão - 2018\r\n\r\n11 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Vieira da Silva - 2008\r\n\r\n12 - COLÉGIO CENECISTA LEDA DALMASSO - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGilson José de Medeiros Filho - 1984\r\n\r\nRildo Ribeiro Viviani - 1986\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - ASISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nClaudinei Raposo da Silva - 1989\r\n\r\n14 - INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nRaquel de Lima Novaes Rocha - 1991\r\n\r\n15 - UNIVERTA - Sistemas Avançados de Educação - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos Augusto - 2006\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCaio Viana de Oliveira - 2014\r\n\r\n2 - COLÉGIO DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElizabeth Mendes Carrascose - 2002\r\n\r\n3 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nMarilucia Vieira Lima - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Petrópolis\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nBruno Maniaudet Bastos - 1991\r\n\r\nId: 2316718"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, situado na Rua General Ernesto de Oliveira nº 54 Manejo, Município de Resende, Censo Escolar 33031509, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3477/2007. ANO LETIVO DE 2020, Turma 401, NEJA IV04/1º SEMESTRE: Brendo Modesto Diniz, Matrícula 201702630614575; Bruno Ribeiro Nogueira, Matrícula 201502590504925; Daniel Araujo de Freitas, Matrícula 201802690678967; Igor Ronaldo Pereira Silva, Matrícula 201502690557133; Juciléa Cunha Carvalho Cabral, Matrícula 201802690691475; Juliana de Carvalho da Silva, Matrícula 202002690778575; Rodrigo Grandchamp Telles, Matrícula 201602690587284; Rômulo Arantes Diniz, Matrícula 201202680242785; Sabrina Soares Pereira, Matrícula 201002610086714; Suellen de Paula Duarte, Matrícula 201502690520809; Thayná Cardoso Gonzaga, Matrícula 201012690130011; Thiago Elias Barbosa da Silva, Matrícula 201702580365399. Secretária Escolar: Marlene Aparecida Ribeiro Assis, designada no DOERJ de 03/05/2021, página 13, coluna 1. Diretora: Francineti da Silva Mattos designada no DOERJ de 29/08/2017, página 15. Servidores que autorizaram a publicação: Hilton Silva Neto, ID 43241263 e Regiane Gabriel Alves ID 43241271. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2316393"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, sito à Rua Lilás, número 141, Água Limpa, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033110, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3164, de 09 de agosto de 2006, no ANO LETIVO DE 2020, Turma: NEJA IV 2020/1ºS, Anna Luiza Raiz de Souza, MATRÍCULA 201804630386699; Carlos Vinycius de Souza Lopes, MATRÍCULA 200906830052481; Gilza Oliveira Militão, MATRÍCULA 201906740304797; Jeniffer Reis dos Santos, MATRÍCULA 201706740288110; João Gabriel Guerreiro de Oliveira, MATRÍCULA 201707550332110; Josiane Soares Alves de Souza, MATRÍCULA 201006740127693; Liliane Rosa da Silva, MATRÍCULA 201906740303634; Luana Patricia de Oliveira Bento, MATRÍCULA 201206740200229; Pedro Paulo Francisco da Silva, MATRÍCULA 201006740135440; Tânia Márcia Ribeiro de Oliveira, MATRÍCULA 201906740305173. Secretária Escolar: Patrícia de Almeida Claudio, designada no DOERJ de 28/09/2017, página 13, 1ª coluna, Diretor: José Medeiros de Paula, designado no DOERJ de 12/03/2004, página 19, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação Danielle Pimenta Tomé, ID 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID 4368517-0. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2316572"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO, sito na Rua Primeiro de Janeiro, s/n, Centro, Município de Tanguá, Censo Escolar 33099936, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO 2015, TURMA DE ORIGEM 3002/2014: Fernanda Dutra Faustino, Matrícula 200917840076869; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3258/2006, no ANO LETIVO 2010, TURMA DE ORIGEM JA-3001/2º SEMESTRE/2006: Wellington Oliveira de Souza, Matrícula 47.JA3001.2006.2; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM JA-3002/1º SEMESTRE/2009: Luciana Silva Paulino, Matrícula 21.JA3002.2016; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM JA-3002/1º SEMESTRE/2007: Leandro Rope Dutra, Matrícula 28.JA3002.2016.2; TURMA DE ORIGEM JA-3002/2ºSEMESTRE/2007: Thayssa Leocadio da Conceição Silva, Matrícula 09.JA3002.2007; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV04: Natália Braga de Marins, Matrícula 201099990192432; TURMA DE ORIGEM NEJA-IV04/1º SEMESTRE/2016: Deyvid Barbosa dos Passos, Matrícula 201323640447172; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV04: Everson Ramos Brum Candido, Matrícula 200917840084020; Willian Moura Marques; Matrícula 201717840406853; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV04: Larissa da Conceição, Matrícula 201617840383571; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV04: Luana dos Santos, Matrícula 201817840423241; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM JA-3001/1º SEMESTRE/2008: Tiago Lopes, Matrícula 31.JA3001.2008.1. Secretária Escolar: Ladislaine Thurler da Silva Tabanel designada no DOERJ de 02/01/2020, página 03, 2ª coluna. Diretor: Jorge Luiz Moreira Rodrigues, designado no DOERJ de 23/03/2021, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID 4276300-2 e Patricia dos Santos Horta, ID 4429054-3. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 10/06/2010\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nAno: 2009\r\n\r\n01-Valdenir da Conceição Morais\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM, JA - 3002 /1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM, JA - 3002 /2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nD. O. DE 22/12/2011\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Jucélia Maria do Carmo Santos\r\n\r\nLeia-se: Jucelia Maria do Carmo Santos\r\n\r\nD. O. DE 17/07/2014\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nAno: 2011/1º SEMESTRE, Turma: JA - 3002\r\n\r\n01-Valdenir da Conceição Morais\r\n\r\nOnde se lê: 08 - Flavia Virtuoso da Costa\r\n\r\nLeia-se: 08 - Flávia Virtuoso da Costa\r\n\r\nOnde se lê: 21 - Valcilea Olivio da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 21 - Valciléa Olívio da Conceição\r\n\r\nOnde se lê: 23 - Vinicius Figueiredo Vieira\r\n\r\nLeia-se: 23 - Vinícius Figueiredo Vieira\r\n\r\nD. O. DE 12/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nAno: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Waldemir da Conceição Gomes, Matrícula 200917840048652\r\n\r\nLeia-se: Waldemir da Conceição Gomes Junior, Matrícula 200917840048652\r\n\r\nProcesso SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2316692"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, sito na Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126224, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Rafael Americano de Carvalho, Matrícula 200969210390460, CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2016/I, Turma 3001, publicado no DOERJ de 26/11/2020, página 35, 2ª coluna. Secretária Escolar: Barbara Maria Lisbôa Rodrigues Carvalho, designada no DOERJ de 19/02/2020, página 16, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Maria Fernanda Monteiro Ribeiro da Fonte, designada no DOERJ de 15/03/2021, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, sito na Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126224, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 1303: Adriano de Souza Pereira, Matrícula 200069210041303; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Gleydson Batista de Oliveira, Matrícula 200569212093001; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Lo-Ruama Ferreira da Silva, Matrícula 200769215093002; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3008: Maria Eloiza da Silva, Matrícula 201115280185593; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Lucas André Bellinello Soares Simões, Matrícula 201315320421457; Turma 3006: Amanda Florido de Sousa, Matrícula 201315340356340. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3645/2007, no ANO LETIVO DE 2013/I, Turma EJA3003: Alexandre Victor Figueiredo da Silva, Matrícula 201169210389610; no ANO LETIVO DE 2015/I, NEJA401: Leonardo Gomes Santana, Matrícula 201269210494622; Patricia da Silva Pereira, Matrícula 201169210351469; Vitor Fonseca de Mello, Matrícula 201169210332677; Turma: NEJA403: Leandro Gomes da Silva, Matrícula 201015280161094; Priscilla Ferreira Penedo, Matrícula 201469210775411; no ANO LETIVO DE 2019/I, Turma: NEJA402: Marilene Sousa Miranda, Matrícula 201969211140012; no ANO LETIVO DE 2019/II, Turma: NEJA401: Jeferson Freire Ferreira, Matrícula 201129360134936; no ANO LETIVO DE 2020/I, Turma NEJA401: Alessandro Gonçalo Guedes, Matrícula 201869211076369; Turma NEJA402: Alan de Oliveira de Castro, Matrícula 200917060164513; Lydhianne Cristina Costa de Oliveira, Matrícula 201769210966100; Viviane Cintia da Silva de Miranda, Matrícula 200969210409071; Yasmin Carvalho Simões Silva; Matrícula 201869211077098; no ANO LETIVO DE 2014/II, Turma de origem EJA3003/2013/II: Ana Paula da Silva, Matrícula 200928520005036; no ANO LETIVO DE 2020/I, Turma de origem EJA3001/2012/I: Charles Alves da Silva, Matrícula 200969210201322; Turma de origem EJA3002/2013/II: Andressa Simões, Matrícula 201099990144327. Secretária Escolar: Barbara Maria Lisbôa Rodrigues Carvalho, designada no DOERJ de 19/02/2020, página 16, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Maria Fernanda Monteiro Ribeiro da Fonte, designada no DOERJ de 15/03/2021, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2005, TURMA: 3021\r\n\r\nOnde se lê: 19- Nilzelene Barbosa Cruz\r\n\r\nLeia-se: 19- Nilzilene Barbosa Cruz\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2014, TURMA: 401/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Romulo Abreu Barbosa\r\n\r\nLeia-se: Rômulo Abreu Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2010/II, TURMA DE ORIGEM EJA 3005/2010/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Dayana Barbosa Ferreira\r\n\r\nLeia-se: Dayna Barbosa Ferreira\r\n\r\nOnde se lê: ANO 2010/II\r\n\r\nLeia-se: ANO 2019/II\r\n\r\nProcesso nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2316533"
                        ],
                        "2316534": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, sito na Rua Belfort Roxo, nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33064644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Favorável no Processo em tramitação nº E-03/015/2915/2016, no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma NEJA-IV01: Adrielle Oliveira Neves, Matrícula 201701960639611; Alan Januario Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201601940538139; Alexandre Barbosa Firmiano, Matrícula 201301940358484; Anderson Tavares Fontes Marins, Matrícula 201701940572473; Antonia Daiara Camelo da Silva, Matrícula 201215380354611; Aparecida Filomena Cabral, Matrícula 201301960406281; Breno da Cruz Soares, Matrícula 201616340661930; Camila Costa da Silva, Matrícula 201099990172874; Carlos Henrique Silva Bezerra, Matrícula 201701940628878; Gledson Henrique Mendes Maia, Matrícula 201715380724877; Israel Davi da Silva Martins, Matrícula 201501910959510; Iuri Neves Ribeiro, Matrícula 201501940491187; João Victor Guedes dos Santos, Matrícula 201501940474258; Luciana Ludmila da Silva Coutinho, Matrícula 201769780697795; Millena Santiago Rodrigues, Matrícula 201601960576036; Railson Borges Costa, Matrícula 201701940593985; Raiza Rocha Martins, Matrícula 201701940627987; Rodrigo de Jesus da Silva, Matrícula 201317410247436; Thaís Pereira, Matrícula 201415380561022. No ANO LETIVO DE 2019/2º semestre, Turma NEJA-IV01: Adriana de França Moura, Matrícula 201801940651582; Ariane Carvalho dos Santos, Matrícula 201601960577199;Daniel Vinícius Coutinho da Silva, Matrícula 201901940770723; Dayana Silva dos Santos, Matrícula 201801940693587; Delma Maria Araújo de Lima, Matrícula 201801940697061; Diego Lopes Pinto Garcia de Souza Matrícula 201901770435481; Diego Navega Basilio, Matrícula 200901960226004; Flavio Henrique Galdino de Lima, Matrícula 201701960649412; Joana Delmira Rossetto, Matrícula 201801940700893; Leandro Rodrigues dos Santos, Matrícula 201801940686106; Maria Aparecida de Souza Silva, Matrícula 201801940651310; Maria Lenaide da Silva Nascimento, Matrícula 201801940651410; Marlene Dulce Pires, Matrícula 201801940651159; Marx Campos Roriz da Silva, Matrícula 201601940533846; Raiane Masi, Matrícula 201701960638992; Rafaela da Silva Fernandes, Matrícula 201601911087655; Tainara Pedro Feliciano, Matrícula 20091480053146; Thailane Tavares de Souza, Matrícula 201601960600786; Vanderléa Ferreira Guilherme, Matrícula 201801940652554. Secretário Escolar: Carlos Alexandre Souza, ID. 5020801-2, designado no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 2ª coluna, Diretor: José Carlos Madureira Siqueira, ID. 4210271-5, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4 e Susy Grossman, ID. 4326448-4. Processo nº SEI 0300038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2316534"
                        ],
                        "2316550": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, sito na Avenida das Américas Nº 6120, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n°5.333/1982, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Jenyfer de Araujo Travassos, Matrícula 201312970394379. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723/2012, alterado pelo decreto nº 43.953/12, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: André Luiz Sales, Matrícula: 201801611670404; Andrew Nicollas Costa Prata, Matrícula: 201701611424660; Calebe Machado Alves da Silva, Matrícula: 201701770362104; Celia Lucia Ribeiro de Souza, Matrícula: 201725490283503; Cicero Alves de Sousa, Matrícula: 201801611668930; Cicero Garcia Leite, Matrícula: 201801611672296; Fabiane Batista da Silva, Matrícula: 201801611672377; Jainara Alencar Barbosa, Matrícula: 201801611671214; Jhonatan Luciano da Silva Gomes, Matrícula: 201329630341745; Jonathã de Souza Vaz, Matrícula: 201701611455035; Jose Edmilson da Silva Filho, Matrícula: 201901531028117; Leonardo Araújo de Freitas Germano, Matrícula: 201801611668698; Lorena Artur Felipe, Matrícula: 201669630572680; Lucas Araujo da Rocha, Matrícula: 201801611638195; Maximiliano Meira de Carvalho, Matrícula: 201901611813775; Mayara Carla da Silva Bento, Matrícula: 201801611671133; Natan Bezerra, Matrícula: 201901611812371; Nivia Calixto Campina, Matrícula: 201501611132081; Pedro Henrique Machado, Matrícula: 201701611506985; Rayenne Lorena Pereira Xavier, Matrícula: 201801611655367; Ryuna Silva da Silva, Matrícula: 201318520947236; Stefanie Souza da Hora, Matrícula: 201801611670595; Telma Lacerda da Costa, Matrícula: 201701611454659; Wanderson de Souza França, Matrícula: 201725490283694. Secretária Escolar: Anelise Paiva de Souza, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna, Diretora: Joelma Ribeiro Carneiro Machado, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Servidoras que autorizaram a publicação: Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4 e Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3017\r\n\r\nOnde se lê: Bruna Carolina Mendes dos Santos Poubel\r\n\r\nLeia-se: Bruna Carolina Mendes dos Santos Poubel Lopes\r\n\r\nProcesso nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2316550"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316508": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/001700/2021.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - DESENHISTA MECÂNICO - ANO: 1983\r\n\r\nADÃO DUARTE HENRIQUE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/001700/2021.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nALEXANDRE DE MEDEIROS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/001700/2021.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2013\r\n\r\nTHALYSSON IURY MARINS CABRAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nJEFERSON PEDRO GOMES\r\n\r\nId: 2316508"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316626": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 10 de Junho de 2021, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ15.21 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/003007/2021.\r\n\r\nId: 2316626"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316615": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156314\r\n\r\nNOME: CARMELA ANGELA MARTIRE, CPF Nº 968.925.957-15. ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 11077 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água subterrânea PROCESSO Nº SEI-070007.000137/2021.\r\n\r\nId: 2316615"
                            ],
                            "2316614": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156031 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 23.039,23, em 23/12/2020, com enquadramento no artigo 94 da mesma Lei. PROCESSO Nº SEI-070002/006579/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Willian Carlos do Espirito Santo. CNPJ/CPF N° 122.908.167-44. ENDEREÇO: Rodovia BR 040 (sentido RJ), s/n km 86 - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2316614"
                            ],
                            "2316616": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01120155, que versa sobre o deferimento de Certidão Ambiental de Fornecimento de Energia Elétrica. PROCESSO Nº SEI - E-07/506.566/2011. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Vagner Reis da Silva, CPF Nº 106.272.237-02. ENDEREÇO: Estrada do Matumbo, s/nº - Matumbo - Cachoeiras de Macacu- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2316616"
                            ],
                            "2316621": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E \r\n\r\nMEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada no serviço de desinsetização, desratização e descupinização”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/05/2021 às 9:00 horas\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/05/2021 às 10:30 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/05/2021 às 10:35 horas\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 27/05/2021 ás 11:00 horas\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 26311\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000174/2020\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2316621"
                            ],
                            "2316622": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E \r\n\r\nMEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recarga, manutenção e inspeção de extintores”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/05/2021 às 9:00 horas\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/05/2021 às 10:30 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/05/2021 às 10:35 horas\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 28/05/2021 ás 11:00 horas\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 26313\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001779/2020\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2316622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2316433": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Imãos Haddad Construtora Eireli. OBJETO: Construção do Complexo Exibidor do Município de São Fidélis “Projeto Cinema na Cidade” fornecido pela Agência Nacional de Cinema - ANCINE. VIGÊNCIA: 300 (trezentos) dias, a contar de 19/05/2021. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2021. VALOR: R$ 3.018.598,36 (três milhões, dezoito mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 1022; FR 212 - 2021NE00082 e FR 100 - 2021NE00081. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/000455/2020.\r\n\r\nId: 2316433"
                        ],
                        "2316451": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03 /2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Imãos Haddad Construtora Eireli. OBJETO: Construção do Complexo Exibidor do Municipio de São Pedro D'Aldeia “Projeto Cinema na Cidade” fornecido pela Agência Nacional de Cinema - ANCINE. VIGÊNCIA: 300 (trezentos) dias, a contar de 19/05/2021. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2021. VALOR: R$ 2.997.618,17 (dois milhões, novecentos e noventa sete mil seiscentos e dezoito reais e dezessete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 1022; FR 212 - 2021NE00091 e FR 100 - 2021NE00094. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/000454/2020.\r\n\r\nId: 2316451"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316612": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso nº 18/001/2021. PARTES: FUNARJ e INSTITUTO TOMIE OHTAKE. OBJETO: Autorização de utilização e reprodução de imagem de bens móveis, pertencentes ao acervo do MHAERJ. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2021. VIGÊNCIA: a autorização se dará no período de 03/05/2021 a 06/11/2021. VALOR DO TERMO: Em contrapartida será destinado a FUNARJ o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) em bens e serviços. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000858/2020.\r\n\r\nId: 2316612"
                            ],
                            "2316609": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de serviços nº 001/20181. PARTES: FUNARJ e OI S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2018, relativo a prestação de serviços de telefonia fixa comutada. DATA DE ASSINATURA: 11/05/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 34.770,38 (trinta e quatro mil setecentos e setenta reais e trinta oito centavos). FUNDAMENTO: Proc. SEI nº E-18/002/1058/2017\r\n\r\nId: 2316609"
                            ],
                            "2316601": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de compra de água mineral sem gás nº 18/006/2021. PARTES: FUNARJ e GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP. OBJETO: Compra de água mineral sem gás. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.152,00 (cinco mil cento e cinquenta dois reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/1005/2019.\r\n\r\nId: 2316601"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2316643": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo Contrato nº 007/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e O Universitário Comércio e Agropecuária Ltda. (Gran Nutriz).\r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente instrumento a promoção de alteração qualitativa do objeto do contrato em tela, de modo a regular a adequada execução do mesmo em atendimento ao interesse público alvitrado, a saber, contemplando o remanejamento do local da prestação de serviços, para o lote nº 02, inicialmente previsto em Duque de Caxias passando para a implementação em Magé, a saber: Rua B, lote 11, Quadra C, Vila Real - Suruí, Magé - RJ consoante manifestação da Superintendência e Segurança Alimentar.\r\n\r\nPRAZO: Até 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nVALOR: Não Há\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 4º, I, da Lei nº 13.979, de 2020 e suas alterações e artigo 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001412/2020.\r\n\r\nId: 2316643"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316725": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 075/2021, sem repasse financeiro, assinado em 09 de abril de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Quissamã - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Quissamã, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000850/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2021.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 058/2021, sem repasse financeiro, assinado em 08 de abril de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Valença - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Valença, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000834/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2021.\r\n\r\nId: 2316725"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2316290": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/014/1197/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor ADILSON VICENTE DE SOUZA JÚNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3.034.043-4, Identidade Funcional nº 5008942-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2316290"
                        ],
                        "2316294": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/006/102183/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor DOUGLAS BARBOSA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 964.465-9, Identidade Funcional nº 4389188-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2316294"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2316450": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 25/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária CLA RO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.630,36 (três mil seiscentos e trinta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e Parágrafo Único, da Cláusula Segunda, do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 11 de maio de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.001484/2017.\r\n\r\nId: 2316450"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}